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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726699 #
Numero do processo: 13977.000031/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por WILSON SCHÜTZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANalA lJSElR.4OS REIS PRESIDENTE 14")tie" GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. e ., _ .a.4..- MINISTÉRIO DA FAZENDA . --,....irisx-:,-; -1=---:--,:: f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ctít:/,':41,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977,000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 Recurso n° : 156.054 Recorrente : WILSON SCHUTZ RELATÓRIO Em face de Wilson Schütz foi lavrado o auto de infração de fls. 06-10, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 10.284,54, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 01/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 22.203,28. A autoridade lançadora promoveu a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa pelo contribuinte, no valor total de R$ 41.778,81, em razão de recibos sem identificação do emitente, de despesas não necessárias à atividade e de recibos sem discriminação do serviço, de acordo com as planilhas de fls. 03-04. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-02, onde pleiteou o restabelecimento de despesas pagas a Edgar Jacobsen Junior, a Ricardo Mafra, a Jorge Mafra e a No Euclides Mafra, a titulo de aluguel, de serviços de auxiliar de escritório, de serviços de limpeza e manutenção e de serviços de contador, respectivamente, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Apreciando o litígio, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n°07-8.714, que se encontra às fls. 156-161. Após limitarem a matéria controvertida, asseverando que o então impugnante não se insurgira contra a glosa das despesas relacionadas pela fiscalização nos itens 02, 03, 18 e 44 e "a" até "j", dos demonstrativos de fls. 03-04, as autoridades julgadoras de primeira instância resolveram restabelecer as despesas com aluguel e com serviços de limpeza e manutenção, no valor de R$ 13.602,00. Concluíram, ainda, pela necessidade de manutenção da glosa das despesas com Ricardo Mafra, que prestou serviços de auxiliar de escritório e, também, 4.com Nó Euclides Mafra, que declarou ter prestado serviços burocráticos de profission 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA- — - - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wb."5 Cz-47.1."31.4..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 liberal (fls. 25), em razão, respectivamente, da ausência de vínculo empregatício exigida pelo artigo 6°, inciso I, da Lei n° 8.134190 e da falta de comprovação de que o Sr. Nó seja contabilista legalmente habilitado para o período a que se refere o lançamento. Cientificado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 166 onde defendeu, basicamente, que devem ser aceitos os pagamentos efetuados aos Srs. Nô Euclides Mafra e Ricardo Mafra, pois estão preenchidas as legalidades formais. Aduziu, ainda, que contestou integralmente a notificação inicial, de modo que requer sua apreciação com base nas justificativas e provas apresentadas. É o Relatório. ek 3 _ j;d -MINISTÉRIO DA-FAZENDA - - _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Chega à apreciação desta Câmara questão relativa à glosa de despesas do livro-caixa de contribuinte que recebeu rendimentos de pessoas físicas no exercício 1998. A decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas com Ricardo Mafra e com Nô Euclides Mafra, sendo que o primeiro prestou serviços de auxiliar de escritório e o segundo declarou ter prestado serviços burocráticos de profissional liberal (fls. 25) em favor do sujeito passivo, em razão, respectivamente, da ausência de vínculo empregatício exigida pelo artigo 6°, inciso I, da Lei n° 8.134/90 e da falta de comprovação de que o Sr. Nô seja contabilista legalmente habilitado para o período a que se refere o lançamento. Em sua manifestação, o contribuinte foi bastante genérico, afirmando, apenas, que as despesas preenchem os pressupostos legais. A dedutibilidade das despesas escrituradas em livro-caixa encontra regramento no artigo 6° da Lei n°8.134/90, nos seguintes termos: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: e.k 4 . . „4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-4.--.2.-.:.-r, s?0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c°!14;-:" - SEXTA CÂMARA i.; ,,,Azo. \s.---,-.- Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representa comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifei) Portanto, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, bem como as despesas de custeio necessárias, usuais e normais, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutiveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. Na visão deste julgador, o acórdão recorrido merece ser confirmado. Isso porque as despesas pagas ao Sr. Ricardo Mafra, a título de serviços de auxiliar de escritório, de acordo com a declaração de fls. 24, não preenchem o requisito do vínculo empregaticio, estabelecido no inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 8.134/90. Quanto aos pagamentos efetivados em favor de Nô Euclides Mafra, a decisão de primeira instância já esclareceu que não são dedutiveis, pois em nenhum g momento o contribuinte logrou comprovar a condição de contabilista do Sr. Nô. - 5 1 3.*.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘:47.V.34), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 Tal situação, de fato, não está demonstrada nos autos, pois na declaração de fls. 25 o referido profissional esclarece, apenas, que é brasileiro, casado, reside em Timbó (SC), além de indicar seu CPF. Assim, entendo que por ausência de autorização legal, as despesas com serviços burocráticos de profissional liberal (fls. 25) não podem ser aproveitadas no livro- caixa para reduzir a base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Para finalizar, na visão deste julgador, cabia ao contribuinte contrapor-se ao trabalho das autoridades fiscais demonstrando, detalhadamente, quais eram as outras despesas dedutíveis e onde estão os documentos hábeis e idôneos que comprovam seu pagamento. No entanto, isso não ocorreu. Assim, resta-me concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 20074 - " an GONÇALO BON ALLAGE Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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4724039 #
Numero do processo: 13891.000292/99-67
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.693 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESIDENTE AV asrarealim. 4r4e, PAULO RO:45- O CUCCO ANTUNES REDATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 vy. Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° CSRF/03-04.693 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Recurso n° :301-125685 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REALCHIK TECELAGEM E CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 03/11/1999 (fis.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de setembro de 1.989 a março de 1.992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/99. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/RPO n° 33, de 24/09/2001, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a 3 rC, Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 decadência, através do Acórdão n° 301-31.037, de 19/02/2004, abaixo transcrito: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃ 0/COMPENSA çA" a O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Em 25/05/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 06/01/05, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 116, a interessada apresentou, em 13/01/2005, Contra-razões ao Recurso Especial (fls. 117). É o relatório. 4 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela • sociedade para• assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que • deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a d volução de 3 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles.• O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. • - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: TC) 6 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo 'financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. • As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que 7 649 r Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores económicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito 8 Ck Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito 'de estudos académicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os • valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. (r6it9 Processo n° :10891.000292/99-67' Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. •Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar. "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÀO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a ,0 • Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida económica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. r- Gt3 • Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro 2006. 4111P01./1_ JUDITW1DcJ AMARAL MARCONDES ARM • DO LI GAP 12 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata- se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1 a• Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-31.037, de 19/021/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 03/11/1999, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de setembro/1989 a março/1992. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: ° Em nossos inúmeros julgamentos na 2'. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 13 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99,os quai não 14 0.2 gep Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo is 1 ilj Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 1894189 e 8.147/90.' No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 03/11/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 PAULO R013- 4- O CUCCO ANTUNES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000897/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO PELA DRF - JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do òrgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal - DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que abrange, exclusivamente, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (Decreto nº 70.235/72, arts. 25, I e 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08885
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:25:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:25:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:25:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:25:56Z; created: 2009-10-24T13:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T13:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:25:56Z | Conteúdo => I / dPeublSairio3d no iDidráral . . Rubr. 22 CC-MF Ministério da Fazenda '40 % ir:, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897/00-00 Recurso n' : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE — INDEFERIMENTO PELA DRF - • JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AUSÊNCIA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO — Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do Órgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal — DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que abrange, exclusivamente, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ (Decreto n° 70.235/72, arts. 25, I, e 33). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS OIL PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala effizu sôes, em 13 de maio de 2003 Otacilio • as artaxo Presidente A Ma ; "tale.,; •dato NO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Maria Teresa Martinez 6:Tez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf A Àt À 3+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda -..., Fl. »:4$4' • Segundo Conselho de Contribuintes .tiM“0" Processo nfil : 15374.000897100-00 Recurso n' : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A i RELATÓRIO 1 i Ocorreu o lançamento de COFINS não impugnado nem recolhido, razão pela qual foi lavrado o termo de revelia de fl. 99. Nos documentos de fls. 126/129, a Recorrente requereu a baixa dos débitos dizendo que está discutindo os valores e consignando os pagamentos dos tributos federais, através de ação de consignação em pagamento (fls. 144/218). Às fls. 229/244 requereu à DRF/RJ o parcelamento em 240 meses, o qual foi ,indeferido (fl. 292). Pediu reconsideração de tal pedido, dizendo saneadas as exigências; foi reiterado e novamente indeferido, em face de o prazo de 240 meses ser superior ao previsto. Conseguiu, junto à 8' Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, liminar para garantir o envio pela Autoridade Coatora, no caso o Delegado da Receita Federal (DRF) do Rio de Janeiro, para a análise do Conselho de Contribuintes. at.,É o re1atór 97Vio. 1 i , , 2 I .4= 22 CC-MF '"#;.s...,•¡ • Ivlinisterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897100-00 Recurso n2 : 122334 Acórdão n2 : 203-08.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de discussão sobre parcelamento de débito em 240 meses, indeferido pela DRF/RJ, débito esse que, inclusive, já está inscrito na dívida ativa. A única hipótese prevista no Decreto n° 70.235/72 para recurso voluntário cujo julgamento é de competência exclusiva do Conselho de Contribuintes/MF é a do art. 33 e o mesmo está adstrito, exclusivamente, às decisões de primeira instância, que são privativas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (art. 25, I). Tal processo não transitou pela DRJ/RJ, ou seja, não tem uma decisão de primeira instância para ser julgada pela segunda instância. O recurso administrativo voluntário teve como objeto a decisão da Delegacia da Receita Federal/RJ — DRF/RJ, e cuja remessa ao 2° CC/MF foi indeferida por aquela Delegacia, que, corretamente, entendeu não caber tal recurso (fl. 319). Tal recurso voluntário pugna pelo direito ao parcelamento em 240 meses, dizendo inexistir riscos ao ente público; que não há incidência de multa, em face dos valores depositados, e que as aplicações da TR e da Taxa SELIC são ilegais; e requer efeito suspensivo ao recurso e o direito de parcelar em 240 meses o débito já inscrito na divida ativa (fls. 348/366). À fl. 367, o Procurador da PGFN/RJ pede o encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, "conforme determinação legal", eis que foi concedida liminar pela Juiza da 8' Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para garantir o envio dos autos administrativos e a submissão da questão administrativa a este Eg. Colegiado. Todavia, na legislação tributária não se vislumbra a competência para julgamento de indeferimento de parcelamento pelas DRF. Assim, obviamente, o processo em questão foi remetido à segunda instância sem o julgamento do órgão julgador da primeira instância, ou seja, na pior das hipóteses houve supressão de instância. Frise-se que, se não houvesse a liminar judicial, este processo sequer deveria ser distribuído para julgamento neste Conselho de Contribuintes, ou seja, não seria incluído em pauta, retomando ao Órgão Preparador mediante simples despacho do Presidente do Conselho de Contribuintes. Porém, em acatamento ao teor da liminar concedida pela Excelentíssima Juíza Federal da 8° Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cabe receber o recurso para análise, mas, todavia, não existe os pressupostos para o mérito do mesmo ser conhecido, por falta do objeto, que é a decisão da primeira instância Reitere-se que este Eg. Colegiado só pode conhecer 3 „., r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Ptita Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000897100-00 Recurso n2 : 122.334 Acórdão n2 : 203-08.885 de recursos relativos a decisões da primeira instância (DRJ), consoante o Decreto n° 70.235/72, afts. 25, I, e 33, na redação dada em 2001. Alerte-se, por oportuno, que o dispositivo legal que lastreou a liminar concedida em 02.08.2002 é o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, todavia, a digna Juiza valeu-se da redação anterior de tal dispositivo, que foi modificada em 2001 pelo art. 64 da MP n° 2.113-30, de 26.04.2001, atual MP n°2.113-32, que ainda vige, em face do art. 2° da EC n° 32/2001. Em síntese, o art. 25, na redação anterior, dada pela Lei n° 8.748/93, referia-se apenas a "julgamento de processo” e cometia o julgamento de primeira instância aos 'Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos". A redação atual, do capuz' do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, dada pela MP mencionada, comete o julgamento de primeira instâncias somente a "processo de exigência de tributos ou contribuições' e, por sua vez, o inciso I de tal artigo diz que o julgamento de primeira instância compete "às Delegacias da Receita Federal de Julgamento" (DRJ) e não mais a Delegados. Inclusive, mesmo na redação anterior de tal decreto, a dada pela Lei n° 8.748/93, a primeira instância não abrangia os Delegados das Delegacias da Receita Federal (DRF), mas os Delegados das especializadas em julgamento, no caso as DR!. Na espécie dos autos, o recurso visa modificar um indeferimento de Delegado de DRF, ou seja, modificar uma decisão de órgão (DRF) não considerado como de primeira instância. Diante do exposto, recebo o recurso, mas deixo de conhecê-lo, em face da inexistência de decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância. Recomendo ao Órgão Preparador que, antes da intimação expressa da Contribuinte, em relação à presente decisão, submeta o processo à PGFN/RJ para que a mesma, em face da existência de ação judicial, preste as orientações ou tome as medidas que entender convenientes ao caso. Sala d.. •: em 13 de maio de 2003 ILEWSKI e 4

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4724364 #
Numero do processo: 13897.000186/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios/administradores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N° :109.742. MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1990 e 1991 RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RECORRIDA :.DRF EM OSASCO-SP. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.381 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios/administradores. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cs~ MARCIA MARIA LOKIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 Útil 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 - ACÓRDÃO N°: 108-05.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LõSSO FILHO. gyk5. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 RECURSO N° : 109.742. RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta instância recursal após ter sido convertido em diligência em 20/03/97, através da Resolução n°108-00.095, onde esta Colenda Câmara propôs que a repartição de origem intimasse a autuada a anexar aos autos os documentos por ela mencionados, cópia do Livro Razão - conta n°214.03.0064-0, o Plano de Contas, a identificação das contas devedoras e credoras, bem como fossem identificadas as contas de códigos 111.02.0002 e 111.02.0005. Em atenção a retro - mencionada Resolução a empresa foi Intimada em 09/09/97 e em 29/04/98, conforme fls.105 e 108. Através do Relatório de fls.111, o fiscal diligenciante assim se pronunciou: 1) por intermédio do Sr. Carlos Alberto Pacheco, procurador da empresa legalmente habilitado, fls.85, foi informado que a diligenciada estava em Processo de Falência na 3a Vara Civil da Comarca de Cotia /SP (processo n°343/95), tendo como Síndica Dativa a Sra. Maria da Conceição Martins Ralo, fls.109; 2) em 29/04/98, a empresa foi intimada a cumprir as determinações contidas na Resolução n°108-00.095, tendo sido entregue na ocasião cópia da referida Resolução à Síndica Dativa; 3) nessa mesma data (29/04/98), a mencionada síndica encaminhou ao Exmo. Juiz de Direito da 3a Vara Civil , requerimento para que os representantes qvvt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 da massa falida fornecessem os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco, conforme fls.110; 4) em 17/07/98, considerando que a autuada não atendeu a Intimação, o processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho para prosseguimento. É o relatório. Ont G2)1' 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186/93-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso já restou conhecido anteriormente. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração de fls.78/79, em virtude da verificação de Omissão de Receitas Operacional - Suprimento de Caixa, caracterizadas pelas entradas registradas como empréstimos (conta n°214.03.0064-0) sem comprovação da origem, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.71/173 e 74/75, nas parcelas de NCz$913.510,89 e Cr$28.108.459,39, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Em função das infrações apuradas, a autuada teve seu prejuízo fiscal alterado de NCz$2.482.685,00 para NCz$1.569.174,11, no exercício de 1990, e de Cr$57.965.583,00 para Cr$29.857.123,61, no exercício de 1991, sendo, lançado o valor equivalente a 97,50 UFIR, a título de multa. Da análise dos autos verifica-se que apesar do presente processo ter sido convertido em diligência por solicitação da própria recorrente, por entender que da forma como o lançamento foi efetuado estaria cerceando o seu direito de defesa, após ter sido intimada em 09/09/97 e em 29/04/98, fls.105 e 108, e decorridos vários meses, não se manifestou em nenhum momento. Consoante art.181 do RIR/80, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a 6)(autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de qvt,S 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000186193-83 ACÓRDÃO N°: 108-05.381 caixa fornecidos à empresa por sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Assim, como não ficou comprovada a efetiva entrega de numerário, coincidentes em datas e valores, entendo que deve ser mantida a exigência. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) em 13 de outubro de 1998 MARCIA MARIA LORIRMEIRA RELATORA. g 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000125/93-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - TRD - Inexigível a TRD como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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I. :, 41 • . ..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3..r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?"':;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Recurso n°. : 08 324 Matéria : IRF - Ano: 1988 Recorrente : ARAPONGAS DIESEL S/A Reconida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.178 IRFONTE - TRD - Inexigível a TRD como encargo moratória anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAPONGAS DIESEL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M N I MARIA Sevl-IERREcIrLEITOÃ IRE 1[DENTE 40" / re } NI Im ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16.178 Recurso n°. : 08.324 Recorrente : ARAPONGAS DIESEL S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou procedente a exação de fls. 55, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte, relativamente ao ano de 1988, fundado em: - falta de recolhimento do tributo incidente sobre trabalho assalariado, correspondente a pagamentos efetuados a pessoas físicas identificadas, sem retenção; - receita omitida, apurada em auto de infração estadual. As bases legais do lançamento se reportam à Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 7°, para a primeira infração, e 8° do Decreto-lei n° 2.065183, relativamente à segunda. Quer na impugnação, quer na fase recursal o contribuinte somente se indispõe contra a TRD, como encargo moratódo. A seu entendimento, esta somente poderia ser cobrada a partir de 30.08.91, data de publicação da Lei n°8218191. A autoridad recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, ao amparo do artigo 30 da Lei n° 8.218/91. 2 cos • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• , ,N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;C:11 :ti QUARTA CAMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16.178 A P.F.N., instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o RelatóriCA 3 ccs 3ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:k9JVi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. : 104-16 178 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende à tempestividade. Dele tomo conhecimento. O assunto objeto da lide é matéria amplamente superada, inclusive pela Secretaria da Receita Federal. Este reconheceu ser legalmente improcedente a cobrança dos encargos moratórios da TRD anteriormente Medida Provisória n°298/91. Somente remanesce conflito quanto à data a partir da qual devem incidir os encargos da TM). Conforme Acórdão CSRF n° 01.1773/94, é pacífico o entendimento de que aquela incidência somente é cabível a partir de 01.08.91. Isto porque: - a Lei n° 8.218/91 é conversão da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU. de 30.07.91); - quando de entrada em vigor desta última, 30.07.91, os juros moratórios de 1% ao mês ou fração, (Decreto-lei n° 1.736/79) já incidiram sobre o mês de julho/91, desde seu inicio, descabida a cobrança de juros de 1% e TRD, relativamente ao mesmo mês bl I 1'- 4 ccs ,. -.,— - :-.L MINISTÉRIO DA FAZENDAl'', Ç P l. 1 : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000125/93-87 Acórdão n°. ' 104-16.178 No rastro dessas considerações dou provimento parcial ao recurso Excluo da exigência os encargos da TRD, anteriormente a 010891.I \ Ia tia Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 \ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ces.

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Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoànte o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, José Henrique N Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. a/r--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Sitin; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO 11 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. Rr Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Recurso n° :101-132782 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) relativamente aos ano-calendários de 1997 a 2000 em razão da acusação de falta de tributação dos resultados de operações com não cooperados, de resultado obtido com operações não abrangidas pelo ato cooperativo — receitas de aplicações financeiras e de resultado obtido com operações não abrangidas pelo ato cooperativo — receita não operacional (venda do ativo imobilizado). A Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC anulou o lançamento por constatar irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão está assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Afora as exceções expressamente previstas na legislação, é nulo o lançamento que se pauta em ação fiscalizatória efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Lançamento Nulo." A descrição das irregularidades no MPF feita pela decisão de primeira instância tem o seguinte teor "Como dos autos se infere, o procedimento de oficio de que se está aqui a tratar foi instrumentado pelos mandados de procedimento fiscal às folhas 01 a 09. Por estes documentos se 3 (1171, Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 percebe que foi demandada, inicialmente, a realização de fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 (mais especificamente para a verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, como evidenciado pela sigla "IPIR" lá aposta), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, sucederam-se oito MPF-C ) mandados de procedimento fiscal complementar), destinados quase todos à prorrogação do prazo de validade do MPF originário; a exceção é o MPF-C à folha 05, lavrado em 29/08/2001, que serviu à inclusão de mais dois períodos de apuração: 1999 e 2000. Tem-se, assim, que havia autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que, como do conteúdo das peças carreadas ao processo se constata, tem-se aqui não um procedimento associado à fiscalização do IPI, mas de tributo distinto, o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; e mais, tem-se procedimento fiscalizatório e exigência fiscal formalizados em relação a período- base não contemplado nos MPF, qual seja o de 1998." E mais adiante: "Diante, assim, da constatação de que nenhuma das exceções à obrigatoriedade do MPF se aplica ao caso concreto que aqui se tem, e diante, também, da clara extrapolação dos limites postos pelos MPF às folhas 01 a 09, cumpre que se conclua que o auto de infração padece de vicio insanável — posto que efetuado ao desabrigo de MPF válido -, o que impõe a declaração de sua nulidade, nos termos dos artigos 59, I, e 61 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. (...) Há, assim, como acima se fez, que se declarar a nulidade de ofício do lançamento objeto do presente processo." • A autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de ofício de sua decisão ao Conselho de Contribuintes com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e o processo foi apreciado pela 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. `1-) 4 Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 A Egrégia 1° Câmara deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência afastando a preliminar de nulidade do lançamento de ofício por descumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão está assim ementada: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Recurso de oficio a que se dá provimento." A Câmara, por maioria de votos, sustenta, em síntese, que a competência do Auditor Fiscal decore da lei e o Auto de Infração praticado contra a Recorrente contém todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN para a sua eficácia. Aduz ainda que: "eventuais omissões em documentos meramente administrativos, no caso, a supressão do MPF relativo a outros tributos, que tem apenas a função dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento administrativo-tributário, tirando-lhe assim a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria, não tem o condão de invalidar o lançamento formalizado de acordo com a lei. Na hipótese, se ocorreu alguma irregularidade em relação aos MPF, sua conseqüência é apenas de ordem administrativa interna, ou seja, podem suscitar responsabilidade administrativa do servidor por agir em desacordo de ordem da autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca terá força para retirar- lhe a competência para efetuar o lançamento". Cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpõe recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterando os argumentos expedidos pela decisão de primeiro grau para que seja declarada a 5 Ág 14> Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 nulidade do lançamento por vício no procedimento de fiscalização por descumprimento do MPF. Pede também que seja extendida a esse processo a mesma decisão proferida para o processo de IRPJ (13982-001172/2001-25) pelo acórdão n° 101- 94.497, por se tratar de processos matriz e decorrente. Ás fls. 934/938, documentos de imóveis apresentados pelo recorrente para arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e, as fls 939, posterior ofício do Delegado da Receita Federal de Joaçaba encaminhado o bem apresentado para arrolamento no Registro de Imóveis da localidade. É o relatório. çlf 6 • Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso voluntário a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência fiscal por entender, em síntese, que o descumprimento da autorização de fiscalização expressa no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta na invalidade do procedimento e, por conseguinte, do lançamento fiscal. Inicialmente, rejeito o pedido da aplicação do decidido no acórdão n° 101-94.497 (processo n° 13982-001172/2001-25) a este processo, pois o que se discute nos dois processos são nulidades formais que dependem do desenrolar do procedimento de fiscalização em cada caso, não havendo relação de causa e efeito que os vincule. Sobre o mérito, vale lembrar que, à época do procedimento de fiscalização, vigia a Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000, que determinava que tais procedimentos de ofício demandavam a prévia emissão de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do caput do artigo 20 da citada Portaria: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. No mesmo sentido, o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, determinando expressamente que a 7 'Yr° . . . • Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (.4 § 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. (...) (Grifou-se) Posteriormente, o artigo 20 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, voltou a regular a matéria, referindo-se à exigência do MPF para convalidação do procedimento fiscal: Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2° do art. 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si. (grifou-se) Na verdade, a Administrativa Tributária instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal com o intuito de dar maior transparência ao trabalho fiscal. A partir de sua introdução, o contribuinte passou a acompanhar a fiscalização com conhecimento prévio de qual seria o procedimento fiscal: agentes fiscais designados, local, abrangência dos trabalhos de auditoria e período examinado. 8 d{) Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Tal finalidade resta clara na manifestação do próprio Poder Executivo Federal, por ocasião da Mensagem n° 11, de 09/01/2001, trazida aos autos pelo julgador a quo, ao justificar o veto presidencial, a saber: (...) Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet. Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes." (Grifou-se) Desse breve relato, verifica-se que a iniciativa da criação do MPF foi exclusiva das autoridades administrativas, sem participação do Poder Legislativo, mas sua obediência é compulsória para todos os agentes fiscais na condução dos trabalhos fiscais e comunicada, no inicio do procedimento, aos contribuintes sob fiscalização. Sustenta a decisão recorrida, no entanto, que, mesmo diante de irregularidades no cumprimento das das determinações do MPF, o lançamento lavrado por autoridade competente e formalizado em obediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional é válido e não há que se falar em anulação. Não acompanho, com a devida vênia, esse respeitável entendimento. Como já tive oportunidade de escrever (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2004, p. 110/112): "A competência atribuída ao Auditor- 9 6;1 . . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Fiscal da Receita Federal - AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a informações sigilosas dos contribuintes, a atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe um rol de deveres. A eleição de um servidor específico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público. A competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso da União, ela exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de seus agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos têm amplo poder de se organizar, direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis. O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse t 10 c4" 4g . - Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. (...) Corroborando esse posicionamento, Roque Antonio Carrazza sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal.' Aduz que "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem específica' para a instauração, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai dal que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes." Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O procedimento de fiscalização inciou-se para verificação de eventuais créditos passíveis de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI em relação aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Posteriormente, foi emitido um MPF complementar, em 29/08/2001, para inclusão de mais dois períodos de apuração: 1999 e 2000. 'Carrazza, Roque."mandado de Procedimento Fiscal". Revista Dialética de Direito Tributário, n°8 O, São Paulo, maio de 2002, p. 104 11 (fr" Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Havia apenas autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal vinculado ao IPI (pedido de ressarcimento), em relação aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000. Ocorre que estendeu-se o procedimento para verificação de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, tendo inclusive ampliado o procedimento fiscalizatório para formalizar exigência fiscal em relação a período-base de 1998, que estava abrangido pela autorização do MPF. As regras internas da SRF, deixam bem claro a imprescindibilidade do MPF, como se verifica da Portaria COFIS n° 28, de 31/05/2002: Art. 6° Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos. Art. 7° Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto à inclusão em programação. Parágrafo único. Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de tributo ou período objeto de lançamento de ofício. Como bem indicou a autoridade julgadora de primeiro grau, o caso concreto objeto de análise nesse processo não se refere há uma das exceções previstas na legislação. As exceções podem ser classificadas em três grupos: çeç 12 - Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 i) a partir dos mesmos elementos de prova, detectou-se infrações que também configuram infrações a normas de outros tributos2; ii) verificações preliminares obrigatórias, em que se confronta os valores declarados e os apurados na escrituração contábil do sujeito passivo nos últimos cinco anos', iii) casos específicos, tais como: no curso do despacho aduaneiro; revisão aduaneira; vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; 4 Confrontando-se as exceções com o caso concreto, não é possível intuir a subsunção dos fatos descritos com as hipóteses de dispensa de MPF supramencionadas. Primeiramente, cabe ressaltar que as infrações descritas no lançamento referem-se a falta de tributação da Integra das aplicações financeiras; falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanente; imposto recolhido a menor em face de a contribuinte ter caracterizado como atos com cooperados, atos que teriam sido praticados com não cooperados; multa isolada por falta de recolhimento do imposto devido por estimativa em face dos acréscimos de receita. 2 An. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF- E, também configuram, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. (Portaria n° 1.265/99) 3 Art. 70 (.•.) § l°0 MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência ente os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SItF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria. (Portaria e 1.265/99) 'Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. (Portaria n° 1.265/99) 13 Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 Verifica-se, que tais infrações não derivam nem de procedimento aduaneiro, nem de repressão a contrabando, tampouco de auditoria de IPI. Também não vislumbro a possibilidade de enquadrar essas apurações entre o que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias". Esses exames preliminares restringem-se a confrontação da escrituração fiscal com as declarações apresentadas ao fisco, verificando-se a consistência dos registros, pagamentos e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a instrumentar o alargamento da ação fiscal.5 A fiscalização de IRPJ procedeu, na verdade, a recomposição de bases de cálculo (pela inclusão de resultados de aplicações financeiras e de ganhos de capital na alienação de bens), além de discordância quanto a critérios jurídicos adotados na apropriação de receitas (divergência quanto ao que seriam atos com cooperados e com não cooperados). Assim, entendo que a fiscalização não obedeceu ao procedimento previsto no MPF entregue a contribuinte no início dos trabalhos de fiscalização. A convalidação de tal procedimento viciado poderia ter sido realizada no curso do trâmite do processo administrativo, mas não foi feita. Realizá-la a essa altura faria com que o Mandado de Procedimento perdesse sua razão de existir. A edição da Portaria n° 1.265 pela Administração Tributária gerou expectativas legitimas ao contribuinte que esperava que o procedimento fosse cumprido como determinava o MPF. Espera-se, no contexto de uma atuação transparente e justa, que o fisco aja com lealdade perante os contribuintes e cabe aos 5 Portaria COFIS no 28, de 31/05/2002: "Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "Verificações Preliminares", são de execução obrigatória aquelas consistentes no cotejo entre os valores constantes da declaração de Créditos e Débitos Tributárias Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. 14 . . . . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 órgãos de julgamento administrativo o dever de tutelar à confiança dos administrados que surge a partir de procedimentos previstos em Portarias editadas pelo Poder Público, mesmo infralegais. Afinal, a atuação da Administração Pública segundo padrões éticos de boa-fé, encontra-se plasmada no artigo 2°, inciso IV, da Lei n° 9.784/99, lei geral do processo administrativo. Dado o exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento fiscal por vício formal. Sala das Sessõez — . F, em 05 de dezembro de 2005. 00 MARCOS NiCIUS NEDER DE LIMA i/ 15 a . Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: O recurso do contribuinte está previsto no § 4° do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, e no art. 36 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portada MF n° 55/98, guardando observância do prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição. A empresa tomou ciência do Acórdão 101-94.754, de 17/08/04, em 27/09/04 (fls.897) e apresentou o seu recurso voluntário contra o referido aresto em 19/10/04 (fls. 898), instruido com arrolamento de bens (fls.934/939). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada, em 03/08/2005 (fls. 945), do recurso voluntário interposto, apresentou, na mesma data, contra-razões ao referido apelo, nos termos e prazo previstos no parágrafo único do art. 36 do RICC. Conheço, portanto, do recurso voluntário do contribuinte e das contra- razões da Fazenda Nacional. Inicialmente, peço vênia ao ilustre relator sorteado, a quem tantas vezes tive a honra de acompanhar pelo acerto e brilhantismo de suas proposições, para, no entanto, nesta oportunidade, discordar em parte de suas conclusões, quanto ao mérito. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. ,É um ato de gerência. 16 Cli • , Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 No entanto, o MPF não constitui, como regra, ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos, que resultam de lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85). A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. Confiram-se os textos: Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." RIR/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Parágrafo único. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n.° 2.354/54, art. 7°) Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações 17 Cf , , • . '- Processo n° :13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°)". " omissis" Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." Outrossim, em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107-06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106- 13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 10 da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Para que ocorra a transferência de sigilo bancário para o fisco é essencial que sejam cumpridas todas as formalidades elencadas nessa legislação especial, notadamente, no que se refere ao caso concreto, O mencionado dispositivo e seu § 2° estão assim redigidos: "Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de 18 6íj , . . • . • . Processo n° : 13982.001173/2001-70 Acórdão : CSRF/01-05.330 documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, e seja observado o procedimento específico, de que trata o parágrafo segundo do artigo 2° do Decreto n° 3.724/2001, baixado nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001." "§ 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. os procedimentos constantes do artigo" Como consta do relatório do Acórdão 1.367, de 06/09/2002, da 4° Turma da DRJ em Florianópolis (fls. 860), a empresa apresentara impugnação (fls. 836/848) a cada uma das infrações diagnosticadas no procedimento de ofício que não foram apreciadas pelo julgador de primeira instância, tomando-se necessário o exame dos demais argumentos de defesa. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso, restituindo-se os autos à Colenda 4 a Turma da DRJ em Florianópolis-SC., para prosseguimento no mérito. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2005 friá-lei'l CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES g) 19 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000136/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TAXA SELIC – Aplicada na autuação a taxa de juros prevista em lei e na conformidade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe à autoridade administrativa julgadora decidir da inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei que determina a cobrança da taxa SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30860
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade e negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:07:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:07:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:07:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:07:17Z; created: 2009-08-10T17:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:07:17Z | Conteúdo => or II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •PROCESSO N° : 13956.000136. /00-91 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 RECURSO N° : 124.759 RECORRENTE : VIVIAN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR TAXA SELIC — Aplicada na autuação a taxa de juros prevista em lei e na conformidade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa julgadora decidir da inconstitucionalidade ou • ilegalidade da lei que determina a cobrança da taxa SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se toma conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - m 13 de agosto de 2003 I JOÃO Sd4PACOSTA Presid te e Relator • 01 OUT 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 RECORRENTE : VIVIAN & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Vivian & Cia. Ltda foi autuada (fls. 97/ e segs), conforme consta do Termo de Verificação (fls. 82 e 84), constando o seguinte: a) no ano-calendário 1998, apresentara Declaração anual simplificada IRPJ/99 SIMPLES — informando valores de receita bruta a menor que os extraídos dos Livros Fiscais e contábeis nos meses de abril a dezembro, resultando na insuficiência de recolhimentos e consequente • lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, CVOFINS e contribuição para a Seguridade social nestes períodos de apuração; b) no ano-calendário 1999, apresentara Declaração Anual Simplificada — IRPJ/2000 — SIMJPLOES -, contudo, em conformidade com o Ato Declaratório n°27 (fl. 79), a empresa havia sido excluída de oficio do SIMJPLES a partir de 01/01/99, devendo ser tratada como não-optante. Foi efetuado o lançamento de PIS e COFINS para os meses de janeiro a dezembro. As obrigações relativas ao IRPJ e à CSLL serão objeto de nova ação fiscal em função da solicitação de prazo pela contribuinte; c) no ano-calendário 2000, a empresa optou pelo regime do Lucro Presumido. Com base nas DCTF's do primeiro e segundo semestre e na receita bruta escriturada, apurou-se que4 os valores de receita bruta declarada eram menores que os escriturados e, ainda, que foram efetuados recolhimentos a menor que o devido. Para a cobrança das diferenças foi constituído o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL de março e junho, e de PIS e COFINS para os períodos de janeiro a agosto. Na defesa, a empresa se insurge contra a aplicação da taxa SELIC • pelo fato de ela ter o caráter remuneratório, implicando verdadeiro aumento de tributo, o que é vedado pela constituição. Quanto aos juros de mora, diz que como são uma indenização, devem ser cobrados à taxa de 1% conforme o art. 161, parágrafo 1°, do CTN. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Observou que a contribuinte não havia contestado a imputação de valores a menor, de falta de recolhimento e nem o cálculo do imposto e contribuições, mas que se insurgiu - apenas contra os juros exigidos. Quanto à parte não contestada, julgou desde já procedente o lançamento. No referente à Taxa SELIC, esclarece que sua aplicação a título de juros moratórios está estabelecida no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, como fez constar o Auto de Infração. O julgador declarou que se abstinha de emitir juízo acerca da discussão sobre o caráter da taxa, seja remuneratório ou indenizatório ou no que diz respeito à legalidade ou constitucionalidade de sua 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 aplicação. Em conseqüência, determinou que fosse prosseguida a cobrança do crédito tributário lançado. No seu recurso voluntário, a interessada reedita suas razões de impugnação. Esclarece, inicialmente, que seu apelo está desacompanhado do recurso de 30%, por força de decisão proferida em MS n° 2001.70.04.000632-9, da Primeira Vara Federal de Umuarama, Paraná. Contesta o entendimento da decisão de Primeira Instância, afirmando que compete, sim, ao Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre as inconstitucionalidades apontadas, reconhecendo-as quando procedentes já que é mister da Administração reconhecer e declarar a ilegalidade de seus próprios atos. Ademais, a questão constitucional que envolve a Taxa Selic não deve ser apreciada sob termos puramente jurídicos, mas também econômicos. Passa analisar as características da referida taxa e ao final transcreve decisão do STJ, em data de 010 13/06/2000, na argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic criada na conformidade do art. 39, da Lei 9.250/96, pelo fato de que não foi criada para fins tributários. A decisão do Tribunal foi pela inconstitucionalidade tanto material como formal. É o relatório. , • 1 1 t--- 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.759 ACÓRDÃO N° : 303-30.860 VOTO A argüição de inconstitucionalidade de Lei não há de ser conhecida pelo órgão julgador administrativo por se tratar de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, na forma prevista na Constituição Federal, artigo 102. Sobre esta questão, não há o que modificar na decisão ora recorrida. Com efeito, a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios, é norma criada por lei (Lei n° 9.430/96, art. 61, parágrafo 3°) e está em plena vigência. A administração fiscal, em vista de sua vinculação à lei, não pode deixar de cobrá-la, nos casos previstos, sob pena de crime de responsabilidade. Quanto à taxa a ser cobrada de juros, o próprio parágrafo 1° do art. 161 do CIN ressalva a possibilidade de aplicação de algum outro valor diferente de um por cento: Parágrafo 1° (art. 161 do CTN). "Se a lei não dispuser de do diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. - 010 , JOÃO H • o A COSTA - Relator 4 , -- - ,--. - ___ ., - - -.. ---- . _ __ __ _ ____ ........_. - - - - - --- - -- 1 ,A1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :•-•:,.%;,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .i., t':-. 4 '=' • TERCEIRA CÂMARA., ,,,,,...,-,-• .,• Processo n°: 13956.000136/00-91 Recurso n.°: 124.759 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1 ciência do Acórdão n° 303.30.860. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 /4411k,Joã N. oji . da Costa Presid- te da Terceira Câmara - 10 / 1 ente em: 1°1 lopo-63II , iftlim$ , if v, , luz 5> __ ---___ Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000157/99-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDAa CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d' SEGUNDA TURMA Processo no :13907.000157/99-69 Recurso n° : RP/201-115.604 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : A. M. ELETRÔNICA LTDA Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ANTO • ARLO ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE . . Processo ro :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 PINHEIRO TORRES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente cj justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 J Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 Recurso n° : RP/201-115.604 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : A. M. ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Em 04/06/1999 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1989 e outubro de 1995 com base nos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho 112 207/2000 (fl. 111) a DRF em Londrina indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 04/06/1994 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 05/06/1994, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 6 2 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n 2 962, de 24/07/2000 (fl. 154/169) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n2 201-75.763 (fls. 203/222), no qual ficou decidido que: 1) não ocorreu a decadência, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n 9 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212/95. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, previstas no art. 5 2, I, do anexo I à Portaria MF n 2 55/98 Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-874 (f1.217), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial, por entender inexistente o pressuposto de contrarieade à lei. Por meio do Despacho CSRF n2 047/2004 (fl. 258), o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo interposto pela Procuradoria e deu seguimento ao Recurso Especial. Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 264/294. É o Relatório. 3 ç.14 Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CS RF/02-02 .035 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, que está pacificada nas esferas administrativa e judicial. Vale a transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon no RE n2 144.7081RS: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: ri Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6. e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7" e § 111 A referência deixa evidente que o artigo C, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n °1.212/.95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." 4 4ti . , Processo no :13907.000157/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.035 E sobre a correção monetária elucida o referido voto: ri "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n° 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n2 201-75.763. Sala das essões, 17 de , utubro de 2005 „. Ai ANT e O CARLOS • ' LIM 5 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000092/94-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CÉDULA D) - Uma vez comprovados, após diligências fiscais específicas, que os lançamentos fiscais-contábeis no livro caixa de profissional autônomo, são verdadeiros, não há como subsistirem as glosas questionadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:27:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:27:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:27:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:27:20Z; created: 2009-07-07T17:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:27:20Z | Conteúdo => p , -*= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ''''44W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986,000092/94-03 Recurso n° : 08 294 Matéria: : IRPF EX.: 1993 Recorrente RAFAEL ANGHINONI GRAZZIOTIN Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42350 IRPF EX. 1993 - DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CÉDULA D) - Uma vez comprovados, após diligências fiscais específicas, que os lançamentos fiscais-contábeis no livro caixa de profissional autônomo, são verdadeiros, não há como subsistirem as glosas questionadas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL ANGHINONI G ZIOTIN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • ) FRANCISCO uE PAULA COF---R- EA eAtiRNEIRO GIFFONI F.ELATOR FORMALIZADO EM 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS "g:rzb, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,: fr-áf; PRIMEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986.000092/94-03 Acórdão n° :102-42350 Recurso n° : 08.294 Recorrente RAFAEL ANGHINONI GRAZZIOTIN RELATÓRIO RAFAEL ANGHINONI G" ZIOTIN, devidamente qualificado nos autos, recorreu ao Colegiado da decisão proferida do limo, Sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em julgamento de impugnação de fls. 01. Irresignado com o decidido, em suas razões recursais de fls. 235 propugnou pela aceitação da farta documentação que fez juntar aos autos. O Colegiado, por proposição deste Relator, decidiu transformar o julgamento do mérito em pedido de diligência especificas conforme registrou-se na Resolução n o 102-1.858, assim fundamentada' "Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei Em sua singela peça recursal o recorrente reitera os argumentos apresentados à autoridade monocrática De fato, os itens glosados o foram baseados em aspectos meramente formais. De resto, a autoridade lançadora teria, como de fato tem, condições materiais de trazer aos autos e a convicção do Relator e demais Conselheiros se os serviços em questão foram ou não prestados ao contribuinte e se seus lançamentos nos livros apropriados podem ou não subsistir, pelo mero fato de comporem atividade-meio no exercício profissional da Recorrente Em vista do exposto, voto no sentido de transformar este julgamento em diligência, para que a autoridade de primeira instância faça apurar em seus registros e em diligências específicas se os técnicos arrolados prestaram serviços e foram remunerados pelo contribuinte e se tais remunerações foram compatíveis com o declarado." Retornam, portanto, os autos ao Colegiada, após apensada a documentação que compõe suas fls. 249 a 255 Este é o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13986 000092194-03 Acórdão n° 102-42.350 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se, como manifestado anteriormente, o recurso voluntário por preencher os pré-requisitos de lei Após cumprimento das diligências solicitadas pela Câmara, retornam os autos com documentação e relatório, que com a devida vênia reproduz-se "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento à solicitação contida as fls. 244, efetuamos diligência na cidade de Videira-SC, pela qual foram intimados os profissionais Srs. Sidnei Lyra - CPF n° 489 093.609-25 e Darci Luiz Bellozupko - CPF n° 065 723 759-00, a fim de comprovar-se a efetiva prestação de serviços de protético no ano calendário 1992, utilizados como dedução no livro Caixa do contribuinte acima identificado Com relação ao profissional Sr. Sidnei Lyra (doc. fls. 30, 37, 43, 50, 54, 70, 76, 87, 98, 117, 119 e 140), constatamos a) O mesmo confirmou a prestação dos serviços no decorrer do ano calendário 1992; b) Apresentou alvará de licença como protético emitido pela Prefeitura Municipal de Videira-SC, autorizando o exercício da atividade no ano calendário 1992: c) Informou não possuir registro no Conselho Regional de Odontologia no ano de 1992, por não ter à época concluído o curso, atuando somente como prático, d) Atua até os dias de hoje com laboratório de próteses dentárias. Com relação ao profissional Sr Darci Luiz Bellozupko (doc. fls 36, 42, 53, 64 e 72) constatamos a) Confirmou a prestação dos serviços de mão de obra de protético no - ano calendário 1992; ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH(IT DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13986 000092/94-03 Acórdão n° : 102-42,350 b) Apresentou carteira de identidade profissional emitida em 15/03/83 pelo Conselho Regional de Odontologia-SC, comprovando estar inscrito como Técnico em Prótese Dentária, c) Que não localizou o alvará de licença da Prefeitura Municipal de Videira-SC correspondente ao ano calendário 1992, d) Que não atua mais como protético nos dias de hoje Em resumo, pelos elementos apresentados e a confirmação dos profissionais envolvidos, podemos afirmar que os serviços constantes dos recibos relacionados em epígrafe, foram efetivamente prestados, devendo no entanto, ser mantida a glosa com relação ao documento de fls. 50, por ter sido emitido com data de 30/04/1993." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e por economia processual e administrativa, voto por dar provimento total ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA COR ÊA CANEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000359/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - ESSENCIALIDADE - Comprovado nos autos a essencialidade dos custos glosados, cancela-se a exigência formalizada pela falta de sua comprovação durante a ação fiscal. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20531
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• tit-'1;./. yi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Recurso n° :124.536 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 1995 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LITISA - LISTA TELEX INTERNACIONAL LTDA. Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.531 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS - ESSENCIALIDADE - Comprovado nos autos a essencialidade dos custos glosados, cancela-se a exigência formalizada pela falta de sua comprovação durante a ação fiscal. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'---"r"1-•e-~1~ • ODRIG :ER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 33 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUiS D SALLES FREIRE. 125.5381MSR*26103/01 , • 2.'w MINISTÉRIO DA FAZENDA •3 4 4Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 Recurso n° : 124.538 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O Chefe da DIRCO/DRJ no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 113/120, na qual exonerou a empresa LITISA - LISTA TELEX INTERNACIONAL LTDA., de exigências superiores ao seu limite de alçada. As exigências exoneradas referem-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique, correspondente ao ano calendário de 1994. A matéria que originou as exigências canceladas, tem pertinência com glosa de custos e foi assim descrita no Auto de Infração do IRPJ, conforme consta às fls. 41: "Valor correspondente a conta 411100017 - custo c/listas enc de telex — R$ 492.063,28; conta 41110025 - despesas cicorretagem/c,ambio — R$ 882,28; conta 411100033 - variação monetária/cambio - R$ 1.387.152,64; e conta 411100041 - custos c/entrega de listas enc - R$ 7.561,29, valores componentes do custo c/listas encad/ de terc, para os quais a Fiscalizada não comprova a essencialidade do custo, tendo em vista a mesma não ser importadora, visto não promover a qualquer tempo despacho para consumo das referidas listas." A autoridade monocrática, examinando as razões de defesa, postas na petição de fls. 59/70, tempestivamente apresentada por procurador legalmente constituído, cancelou esta exigência, mantendo outra referente a `custos/representa administrativa, que foi objeto de pagamento dos tributos corres dentes. 125 538tMSR*28/03/01 2 • • fw". 'it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frf1Q t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 A impugnação apresentada mereceu a seguinte síntese da autoridade julgadora monocrática, relativamente à matéria de mérito: " 8. No mérito, argüi que os custos glosados decorreu de contrato mantido entre a interessada, na qualidade de contratante, e a EMBRATEL, como contratada, cujo objetivo é disponibilizar, aos assinantes da contratada, acesso a Banco de Dados Internacional de Telex. • 9.O contrato objetivou proporcionar condições à contratada (Embratel) de cobrança aos usuários do Banco de Dados, denominado Guia Eletrônico, da parcela referente ao acesso às informações, conforme caracterizado no item 4.3 do contrato celebrado em 01/02/1991, fls. 87. 10.Dentre os múltiplos serviços contratados previsto, a disponibilização do Guia Eletrônico a usuários da Embratel no Pais implicou em contratação com empresa especializada no exterior para a edição dos catálogos respectivos, periodicamente remetidos diretamente do exterior, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na forma da legislação aplicável à matéria, em particular o art. 30 do Decreto n° 1.788 de 12 de janeiro de 1996, a remessa é de propriedade da remetente enquanto não for entregue a quem de direito. 11. Assim, a impugante não é importadora do produto, é simples intermediária das operações. Por força das cláusulas contratuais recebe diretamente da EMBRATEL os valores correspondentes à taxa de adesão e à assinatura mensal, cobradas através das Contas de Prestação de Serviços da contratada, mediante fornecimento, pela contratante, dos dados necessários ao faturamento e cobrança de tais taxas. 12.As remessas para o exterior são autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN mediante comprovação da efetiva entrega dos guias aos assinantes, conforme relatório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.C.T. 13.As receitas da impugante, contabilizadas na rubrica receitas por conta de listas encadernadas de terceiros têm, como contrapartida, e lhe estão intrinsecamente ligados, os custos devidos, despesas de corretagem cambial, variação cambial e custos com entrega de listas. 14.Nessa situação, a glosa fiscal desses custos implicaria imposição de base tributária fictícia pela tributação, no Pa' de receita de editora> situada no exterior. 125.538/MSR*26/03/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fa..',.;t:5• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 15. Requer perícia contábil para apresentar os elementos necessários para uma decisão justa? Rejeitando as preliminares suscitadas, as razões de decidir da recorrente, para cancelar a exigência sob exame, foram assim expostas: A. "20. Custos com listas telex 21.O contrato de fls. 82/96 ratifica s alegações da interessada, visto que a EMBRATEL, na qualidade de contratada, se obriga ao faturamento e cobrança, aos usuários e repasse à interessada de valores relativos ao acesso às informações do Banco de Dados Internacional de Telex, denominado Guia Eletrônico, inclusive taxa de adesão e assinatura mensal, conforme relação por esta mensalmente fornecida, Cláusulas Primeira, Terceira, inciso 5 e Quarta do referido contrato. 22. Evidentemente que o usuário nacional de telex de terceiros, não residentes no País, a eles poderá ter acesso somente se dispuser das informações constantes de listas, como as mencionadas. 23.Por conseguinte, se a interessada aufere receitas em função da utilização dessas listas, é fácil concluir que os custos destas, inclusive de terceiros envolvidos na operação de editoração e distribuição são imprescindíveis à geração das mesmas receitas. 24.O fundamento da glosa fiscal se deveu exclusivamente ao fato de a interessada não ser importadora. O que não justificaria tais custos de encadernação, no exterior, e correlatos, de listas de TELEX para utilização por usuários no País, inclusive os atinentes à distribuição das referidas listas. 25. Ora, de um lado, o fisco não questionou as receitas advindas da atividade da pessoa jurídica, de agenciamento e veiculação de publicidade e propaganda e, em particular, as receitas advindas de listas encadernadas e de consultas a guias eletrônicos, conforme contrato social. Cláusula Quarta, fls. 73 e Declaração do Imposto de R Pessoa Jurídica, fls. 90. (‘P 125.538/MS1:n6103/01 4 4 • • áx!. k. 4., ::,. -:n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° :103-20.531 26.Igualmente, não forma questionados os contratos, faturas e duplicatas que fundamentaram os lançamentos contábeis, conforme mencionados no Livro RAZÃO Analítico da Pessoa Jurídica, fls. 75/81. 27.De outro lado, a própria fiscalização reconheceu terem as aludidas listas de telex - catálogos, sido encadernadas por terceiros, fls.41. 28. Nesse contexto, se a pessoa jurídica, na apuração do resultado .. contábil e fiscal, apropriou as receitas por conta de listas encadernadas_. de terceiros , não lhe podem ser subtraídos os custos respectivos, inclusive de variações cambiais, de corretagem e de entrega das listas, conforme referenciados no inciso 01. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da autuação, fls. 41. 29.Nessas condições, os valores atinentes ao Guia Eletrônico de Telex Internacional, fornecido por terceiro, pessoa jurídica situada no exterior, condição necessária para o cumprimento do contrato de prestação de serviços da interessada com a EMBRATEL, constituem, sem sombra de dúvidas, custos necessários à atividade contratada. 30. O fato de a interessada não ser importadora das referidas listas encadernadas, não autoriza a glosa de custos de serviços prestados por terceiros no exterior - editoração e encadernação de catálogos de listas Telex e de sua distribuição no Pais, constatadas como de tal naturez pela própria fiscalização, fls. 04 e 41." É o relatório. 125.538/MSR*26/03/01 5 est:. ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a matéria posta a exame desta câmara, vinda com o recurso interposto pela autoridade monocrática, refere-se a glosa dos custos da recorrida, correspondentes a custos c/listas encadernadas de telex, custo de entrega de listas, variação cambial e corretagem s/cambio. A justificativa da glosa foi a falta de comprovação da essencialidade dos gastos correspondentes. Antes da autuação foi a fiscalizada intimada a justificar o custo de importação dos catálogos, considerando que no Processo n° 10074.000451/97-61, foi alegado, em defesa da cobrança de II/IPI, que a empresa não era importadora (fls. 04). Também, pela intimação de fls. 03, foi solicitada a apresentação da documentação referente às remessas para o exterior, a título de aquisição de livros feitas a Rayne Books e Sebou Trading, inclusive quanto à efetividade do custo incorrido, com a identificação da usualidade, normalidade e legalidade dos valores despendidos. Não consta dos autos qualquer resposta a estes questionamentos fiscais. Apenas, às fls. 31, é anexado Termo de Devolução de Documentos, onde não consta menção sobre quais documentos foram devolvidos. Nestas considerações, a análise da questão pontua-se na essencialidade dos custos das listas encadernadas, considerando que a autuada não fez import de tais listas. 125.539/11S1r26/03/01 6 4 Ite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pr. - sso n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 Analisando-se a insuficiente documentação constante dos autos, especificamente cópias de balancetes, anexados pelo fisco e pelo sujeito passivo em sua impugnação, a Declaração de Rendimentos correspondente e, subsidiariamente, o contrato firmado com a Embratel, pode-se tirar conclusões acerca da questão. Segundo a então impugnante, as receitas da recorrida decorreram de: a) receitas c/publicidade em listas, b) receita por conta de listas encadernadas de terceiros e, c) receitas de consultas a guias eletrônicos, fato este confirmado nos balancetes constantes dos autos. Das receitas por conta de listas encadernadas de terceiros, no montante de R$ 1.930.169,01 (fls. 35), houve um custo no montante de R$ 1.887.659,49 (fls. 36), integralmente glosados pela fiscalização, sob o argumento de não haver prova da essencialidade destes custos. Ainda, como alegado pela autuada em sua impugnação, as listas encadernadas por terceiros, no exterior, são entregues diretamente pelos Correios aos assinantes e, como determina a legislação pertinente (Decreto n° 1.789/96) são desembaraçadas sem formalização, uma vez que são publicações destinadas ao uso do destinatário. Há responsabilidade de sua parte no que se refere ao acompanhamento da entrega para satisfazer exigências do Banco Central do Brasil, para que sejam autorizadas as remessas cambiais devidas aos fornecedores estrangeiros. Com estas considerações, temos uma insuficiente acusação fiscal, que glosa todo o custo das listas encadernadas por terceiros, sob o argumento de não comprovação de sua essencialidade para as atividade da autuada, visto não ser,e mesma importadora. 125.538/MSR*26/03/01 7 •% .4. k :List MINISTÉRIO DA FAZENDA zso r;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro -sso n° :15374.000359/99-74 Acórdão n° : 103-20.531 Mas, segundo as alegações da então impugnante, tratando-se de periódicos remetidos diretamente a cada destinatário, realmente não há que se falar em guias de importação, conforme previsto na legislação relativa a remessas postais internacionais. Analisando-se os balancetes constantes dos autos, verifica-se que foram glosados todos os custos das listas encadernadas, além das variações cambiais, corretagem sobre câmbio e despesas com entregas das listas. Ora, havendo receitas correspondentes às listas encadernadas, evidentemente que devem haver custos correspondentes e, estando estes devidamente contabilizados, não há como se rejeitá-los sob o argumento de que não são essenciais. Observe-se que durante a ação fiscal foi solicitada a documentação relativa às remessas para o exterior a titulo de aquisição das mencionadas listas, bem como a efetividade dos custos correspondentes e, o fisco em qualquer momento questiona a comprovação da efetiva realização destes custos. Assim, as conclusões da autoridade monocrática, cancelando as - - - exigências, conformam-se com as provas trazidas em sede de impugnação, visto também - que, ou não houve os devidos esclarecimentos a respeito das transações, durante a fase de auditoria, ou esta restou insuficientemente aprofundada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 • 10 MACHADO CALDEIRA 125.538/MS1:26/03/01 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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