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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801221 #
Numero do processo: 13074.722166/2023-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO PAGAS. DEDUTIBILIDADE. Estimativas que se encontravam declarados em DCTF devem ser deduzidas para fins de lançamento de ofício do IRPJ do referido ano, sob pena de haver cobrança em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só́, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula n. 430 do STJ.
Numero da decisão: 1102-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO PAGAS. DEDUTIBILIDADE. Estimativas que se encontravam declarados em DCTF devem ser deduzidas para fins de lançamento de ofício do IRPJ do referido ano, sob pena de haver cobrança em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só́, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula n. 430 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário (e-fls. 817 e ss) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 757 e ss) que considerou procedente em parte os lançamentos, conforme dispositivo: Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL às impugnações, para: a) exonerar a contribuinte dos créditos de IRPJ e de CSLL, respectivamente, nos valores de R$ 32.242.683,81 e R$ 12.791.807,69 , como também, das multas ad valorem sobre eles incidentes, objetos dos autos de infração a fls. 2/15 e 16/29; b) exonerar a contribuinte dos seguintes créditos de multa isolada: (...) c) manter os seguintes créditos de multa isolada: - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Jan/21...............R$ 684.256,32 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Mar/21...........R$ 1.307.469,73 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Abr/21............R$ 3.059.059,33 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Jan/21...............R$ 247.015,46 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Mar/21..............R$ 471.936,90 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Abr/21............R$ 1.101.751,60 d) afastar a responsabilidade tributária de Alessandro Poli Veronesi e Francisco José Ritondaro. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 757 e ss): Versa o presente processo sobre impugnações apresentadas pela contribuinte, Levian e Participações e Empreendimentos S.A., e pelos responsáveis tributários: Alessandro Poli Veronezi e Francisco José Ritondaro, em face dos autos de infração de: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 72.800.995,19 (lucro real anual), sendo assim descrito o fato apurado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Imposto de renda recolhido a menor conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2020 31/12/2021 (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 3 INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador 31/05/2018 31/03/2019 30/04/2019 31/05/2019 30/06/2019 30/11/2019 31/01/2021 31/03/2021 30/04/2021"; b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 16 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 29.716.565,13 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Glosa de custos em face de utilização de notas fiscais irregulares na apuração dos custos da fiscalizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal no 1, parte integrante deste auto de infração. Fato Gerador 31/12/2020 31/12/2021 (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da glosa de custo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal no 1, parte integrante deste auto de infração." Fato Gerador 31/05/2018 31/03/2019 30/04/2019 31/05/2019 Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 4 30/06/2019 31/08/2019 30/09/2019 30/11/2019 31/01/2021 31/03/2021 30/04/2021". A contribuinte (Levian) e o responsável tributário Francisco Ritondaro foram cientificados dos lançamentos em 17/02/2023, conforme AR respectivamente a fls. 293 e 292. Por sua vez, o responsável tributário Alessandro Veronezzi foi cientificado dos lançamentos em 22/03/2023 (Termo a fls. 294). A contribuinte apresentou a impugnação a fls. 298 e segs., em 22/03/2023 (Termo a fls. 296), na qual aduz as seguintes razões de defesa: "4. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS LIMITES DE JURISDIÇÃO E ÀS NORMAS DE COMPETÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Capital do Estado de São Paulo desde novembro de 1989, tendo como objeto social as atividades de locação de imóveis construídos ou adquiridos, a administração de bens próprios, a participação em outras sociedades e demais atividades complementares e correlatas, tendo sempre cumprido com todas as suas obrigações fiscais. No entanto, a Impugnante foi surpreendida pela lavratura dos autos de infração ora impugnados, eis que vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP e ao Procedimento Fiscal no 08.1.14.00- 2023.00014: (...) A uma, porque como explicitado no tópico anterior, não consta dos autos de infração lavrados o código de acesso do Procedimento Fiscal, impedindo a consulta aos termos e limites que autorizaram o início da fiscalização. E, a duas, porque não consta em nenhum ponto dos autos de infração qual o ato que autorizou a fiscalização da Impugnante e a subsequente lavratura de auto de infração por autoridade diversa à de seu domicílio fiscal. Houve, assim, violação no que tange aos limites de competência envolvidos, bem como aos parâmetros de impessoalidade e objetividade técnica exigidos na seleção e preparo da ação fiscal. Isso porque a empresa fiscalizada está sediada na Comarca da Capital/SP, e não no Município de Santo André, o que, de imediato, impende para que fosse fiscalizada e, se o caso, autuada pela Delegacia da Receita Federal vinculada ao seu domicílio fiscal, e não de outra localidade com a qual não guarda nenhum vínculo. Assim, o Delegado da RFB em Santo André/SP não é autoridade competente para distribuir o procedimento fiscal e, portanto, deve o Procedimento Fiscal no 08.1.14.00-2023-00014 ser cancelado para, se o caso, ser iniciado o Procedimento Fiscal pela autoridade efetivamente competente. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 5 O Processo Administrativo Federal é regulamentado pelo Decreto no 70.235, de 06/03/1972, bem como pela Lei n. 9.784/1999, que preveem: (...) O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, por sua vez, foi regulamentado pela Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB no 6.478, de 29/12/2017 (DOU 02/01/2018 – legislação vigente e aplicável na data da lavratura do TDPF em tela). Vejamos: (...) Assim, à primeira vista, de fato o Delegado da Receita Federal pode expedir o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Porém, sua competência está limitada às suas atribuições regimentais, que estão previstas na Portaria MF no 284, de 27/07/2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Vemos, portanto, que o Delegado da Receita Federal do Brasil tem competência para “fiscalizar”, desde que no âmbito de SUA respectiva jurisdição/região fiscal. A “jurisdição” ou “região fiscal”, por sua vez, é fixada pela Portaria RFB no 1.215, de 23/07/2020, que, em seu artigo 2o, determina que “as áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos a comércio exterior, estão definidas conforme o disposto no Anexo I desta Portaria.” (grifamos e destacamos) Como a Impugnante está estabelecida no Município de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, o Anexo I impôs: (...) Diante disso, a única conclusão possível é a de que a Delegacia competente para fiscalizar a Impugnante é a DERAT/SP. Além da DERAT e embora não indicado no mencionado Anexo I, também poderia ser competente para fiscalizar a Impetrante a DEFIS/SP. Notadamente, as competências da DERAT e da DEFIS são delimitadas pela Portaria SRRF08 no 61, de 03/08/2016: (...) No presente caso, como se comprova pelos atos constitutivos da Impugnante, seu objeto social é de atividades de locação de imóveis construídos ou adquiridos, a administração de bens próprios, a participação em outras sociedades e demais atividades complementares e correlatas. Assim, por óbvio, suas atividades não estão dentre as relacionadas nos Anexos IV e V da Portaria RFB no 2.466, de 28 de dezembro de 2010, de modo que a Impugnante está sob a jurisdição da DERAT e da DEFIS, cada uma dentro de suas atribuições. E, nos termos da Portaria MF no 284, de 27/07/2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são competências da DERAT e da DEFIS: (...) Portanto, da leitura atenta dos dispositivos legais acima colacionados, pode-se extrair o seguinte: Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 6 1) A autoridade competente para a fiscalização de tributos é a do domicílio do contribuinte, ou a autoridade que possua jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte; 2) A delegação de competências é possível, desde que publicada em veículo oficial e devidamente justificada; 3) O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F, mesmo quando executado por outra unidade integrante da mesma Região Fiscal, com expressa delegação, pressupõe a observância ao princípio da motivação dos atos administrativos e, nesse sentido, exige a apresentação em seu bojo de argumentação suficiente que fundamente tal cumprimento por autoridade administrativa diversa; 4) O Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, em que pese tenha autorização para distribuir Procedimentos Fiscais, consoante inciso XI do artigo 7o da Portaria RFB no 6.478, de 29/12/2017, tem sua competência limitada às suas atribuições regimentais, as quais são regulamentadas na Portaria MF no 284, de 27/07/2020; 5) A Portaria MF no 284, de 27/07/2020 inclui no rol de atribuições da DRF as atividades de gerência e execução das atividades de fiscalização, desde que no âmbito da respectiva jurisdição/região fiscal; 6) A jurisdição é regulamentada expressamente pela Portaria RFB no 1.215, de 23/07/2020 e seus Anexos, os quais indicam que a DRF de Santo André/SP não tem jurisdição sobre o Município de São Paulo, cujas únicas unidades responsáveis, para o caso da Impugnante, são a DERAT e a DEFIS. 7) Conforme a delimitação das competências da DERAT e da DEFIS pelos artigos 291 e 292 da Portaria MF no 284, de 27/07/2020, em combinação à expressa disposição dos artigos 3º e 4º da Portaria SRRF08 no 61, de 03/08/2016, vemos que a Delegacia competente para fiscalizar a Impugnante é a DEFIS/SP, isto é, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, localizada na Av. Pacaembu, nº 715, 5o andar, sala 512, Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01234-001. No caso em tela, contudo, vemos que houve inobservância ao regramento supra, na medida em que não constou em nenhum ponto dos autos de infração nenhuma justificativa que autorizasse a delegação de competência, fosse tal justificativa simples ou de caráter legal. Em verdade, a delegação aqui carece de qualquer respaldo, já que não foi feita por Portaria nem qualquer outro ato oficial que lhe revestisse de valor. Tampouco, frise-se, houve cientificação da Impugnante quanto a qualquer ato nesse sentido. É dizer, não apenas foi violado o princípio da motivação que deve reger todos os atos administrativos, como, a fundo, o desrespeito é patente à legalidade per si, à qual, sabemos, a Autoridade Administrativa deve estrita observância, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor, de modo que qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e passível de anulação. Assim, porque a Delegacia da RFB em Santo André/SP não é competente para a distribuição de procedimento fiscal, tampouco para o processamento de fiscalização contra a Impugnante em ato delegatório da competência da autoridade do domicílio da Impugnante, deve ser reconhecida a nulidade que Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 7 maculou o Procedimento Fiscal, com a consequente anulação dos autos de infração ora rebatidos, para, se o caso, ser iniciado o Procedimento Fiscal pela autoridade efetivamente competente. 5. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA As autuações ora impugnadas são nulas de todo direito, eis que descrevem apenas genericamente os fatos e supostas infrações praticadas pela Impugnante. Constou como narrativa do Auto de Infração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ: (...) Entretanto, da simples leitura de tais narrativas, vê- se que há violação ao regramento aplicável à lavratura de autos de infração, em decorrência da ausência de observância aos ditames legais vigentes, implicando em cerceamento de defesa da Impugnante e efetiva violação aos princípios da estrita legalidade e da motivação. Afinal, o artigo 10 do Decreto no 70.235/1972 impõe: (...) Por sua vez, o artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ou seja, “às partes em litígio devem ser assegurados todos os meios necessários à articulação de suas pretensões, à comprovação dos fatos sobre os quais estas se fundam e à reforma de decisões eventualmente equivocadas”4. O artigo 37 da Constituição Federal, por sua vez, traz as premissas às quais a Administração Pública é vinculada, dentre as quais está o princípio da estrita legalidade, que, na seara pública, impõe que o agente apenas poderá agir se a lei assim determinar/permitir. E, justamente por isso, “um auto de infração, por exemplo, deve conter detalhamento a descrição do fato imputado ao sujeito passivo, gerador do dever de pagar o tributo ou a multa então lançados, bem como dos dispositivos legais que a Administração entende aplicáveis. A falta desses requisitos, porque dificulta ou até inviabiliza a defesa do sujeito passivo, é causa para nulidade da autuação” . (...) Com efeito, qualquer infração que se pretenda imputar a outrem deve ser típica. Isto é, deve adequar-se de forma pormenorizada à proibição legalmente insculpida, não se admitindo a imputação vaga, imprecisa, ou transcrição de texto de lei, que impossibilite ou dificulte o exercício de defesa. Isso porque a autuação formalizada por Agente Administrativo é dotada de fé pública, restando ao autuado a incumbência de comprovar a inexistência das condutas que lhe foram atribuídas. Entretanto, o Ilustre AFRFB limitou-se a descrever de forma genérica as alegadas infrações supostamente cometidas pela Impugnante, deixando de indicar, no corpo do Auto de Infração, a própria matéria tributável e a legislação de regência que autorizaria o referido lançamento, prejudicando sobremaneira o conhecimento Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 8 inequívoco dos fatos e formulação das justificativas que amparam o proceder da empresa Autuada. Ora, trata-se de Auto de Infração lavrado, basicamente, diante das alegações de “falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada” e “falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada”. Contudo, em momento nenhum os fatos objeto da autuação foram concatenados de maneira lógica, que possibilitasse a compreensão do requerente e, portanto, viabilizasse sua defesa. Com efeito, não há descrição PRECISA dos fatos mencionados, bem como, em momento nenhum, há menção satisfatória a toda a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis supostamente ensejadores das autuações lavradas. Há, portanto, falha na fundamentação e na motivação do ato administrativo rebatido, incorrendo no cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, bem como na nulidade dos Autos de Infração. Por todo o exposto, em razão da inadequada descrição dos fatos tributáveis, que acarreta o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, e como não há o detalhamento acima especificado nos Autos de Infração lavrados, assim como da ausência de demonstração do enquadramento na hipótese legal adotada como fundamento para a autuação, resta caracterizada a violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao artigo 10, incisos III e IV, do Decreto no 70.235/1972 e, por consequência, são nulos os Autos de Infração impugnados, nos termos do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 50 da Lei no 9.784/1999. 6. DO DIREITO – DA EXIGÊNCIA DÚPLICE DOS TRIBUTOS E NÃO CONSIDERAÇÃO PELO FISCO DAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS NA FONTE Todos os valores exigidos a título de IRPJ estimativa e a título de CSLL estimativa nos autos de infração ora impugnados já foram constituídos por meio de declaração entregue pela Impugnante, conforme recibos de entrega de DCTF e situações fiscais anexos (Docs. 01, 02 e 03). A esse respeito, consta do relatório fiscal: (...) Notadamente, o único motivo pelo qual o valor das estimativas anuais está apontado como “R$0,00” nas ECFs é o fato de que se exige no campo da ECF que seja indicado o valor efetivamente pago de CSLL e IRPJ, no entanto, os valores não foram pagos, já que foi apurado prejuízo. Ocorre que, obviamente, isso não tem o condão de modificar os valores de tributos já declarados e constituídos por meio das DCTFs, afinal, essa é a declaração para tal finalidade. Inclusive, considerando a ficha N620, linha 20, de dezembro, onde consta o valor da estimativa de meses anteriores, o saldo fica negativo: (...) Vê-se, assim, que a fiscalização simplesmente está “cobrando” os tributos do ano sem considerar que as estimativas mensais foram declaradas, de modo que se a Impugnante lançasse novamente os valores de estimativas anuais, haveria lançamento dúplice do valor devido. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 9 Sendo assim, manter a exigência aqui lançada de tributos que já foram declarados e efetivamente constituídos pela Impugnante, ainda que inadimplidos, implica em exigência dúplice, o que é vedado pela legislação. Além disso, não considerou a fiscalização os valores retidos na fonte sobre as receitas oferecidas à tributação. Dessa forma, há evidente erro de cálculo na apuração fiscal, conforme a seguir demonstrado: (...) No quadro acima pode-se constatar que o fisco (i) considerou apenas o IR Fonte do mês de dezembro de 2020 e não o total anual e, além disso, (ii) não descontou os valores que já estão sendo cobrados através das DCTFs. (...) Da mesma forma, em 2021 o fisco não considerou no cálculo do imposto devido os valores que já constam como débito a título de estimativa através das DCTFs. Evidentemente, se os valores não forem considerados a Impugnante terá que pagar duas vezes o mesmo imposto, uma vez pelo valor declarado em DCTF e outra vez pela cobrança feita através do auto de infração. (...) O mesmo ocorre em relação a CSLL. Se não descontado o valor já debitado através da DCTF a título de antecipação, haverá dúplice cobrança da contribuição, uma vez pela DCTF e outra vez pelo auto de infração. (...) Requer-se, assim, sejam extirpados dos autos de infração os valores relativos ao IRPJ, à CSLL e os reflexos decorrentes de tais valores. 7. DO DIREITO – DA ILEGALIDADE DA MULTA DO ARTIGO 44, INCISO II, ALÍNEA “B” DA LEI N. 9.430/1996 Os autos de infração de multa e juros exigidos isoladamente relativos ao IRPJ e à CSLL tiveram como fundamento o artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei no 9.430/1996, que prevê: (...) Ou seja, foi imposta multa decorrente de suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL naqueles meses em que houve recolhimento a menor no ano-calendário, ainda que tenha ocorrido, posteriormente, a correção mediante recolhimento a maior. Trata-se de exigência ilegal e que parte de uma visão equivocada da sistemática de incidência desses tributos. Com efeito, a própria Receita Federal do Brasil firmou entendimento no Parecer Normativo Cosit no 02/2018 no sentido de não ser possível a cobrança dos tributos por estimativa mensal antes do término de apuração da CSLL ou do IRPJ. Isso porque, quando ocorrido o fato gerador dos referidos tributos, será apurado o crédito tributário a pagar ou haverá a formação de saldo negativo. Se houver imposto a pagar, apenas o tributo não recolhido no ajuste deverá ser devidamente cobrado. Se houver saldo negativo utilizado como crédito para compensação, a diferença não recolhida será apurada em declaração de compensação (Dcomp) não homologada. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 10 E, no presente caso, a Impugnante apurou saldo negativo tanto para o IRPJ como para a CSLL, sendo esse o motivo da ausência de recolhimento de tributo. Além disso, como constou da página 1 do relatório fiscal, os valores das estimativas mensais foram objeto de parcelamento firmado perante a PGFN, de modo que, se estavam parcelados os valores das estimativas mensais e, ainda, foi apurado saldo negativo para o IRPJ e para a CSLL, é inadmissível que seja imposta multa isolada contra a Impugnante sobre o valor dos pagamentos mensais. Assim, não houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei no 9.430/1996, pois, à evidência, não foi alterado o resultado final do período, quer se tenha apurado valor a ser recolhido no ajuste, prejuízo fiscal, ou, ainda, saldo negativo a ser recuperado. Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 1301- 004.3047) entende pelo afastamento da multa isolada na estimativa, pois, "a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano", sendo o bem jurídico mais importante a efetivação da arrecadação tributária atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário. De outra parte, convém destacar que também há bis in idem e efetiva finalidade arrecadatória e confiscatória na aplicação de multa isolada para tributo que já é punido com multa de mora pelo atraso no recolhimento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica de nossos tribunais: (...) Ora, se já foi aplicada a multa de mora pelo pagamento a destempo, não se pode admitir a aplicação de multa isolada punitiva se, de fato, houve declaração do tributo e, pago a destempo, já foi onerado com juros e multa de mora. Dessarte, também no mérito deverão ser cancelados os autos de infração ora impugnados, o que se requer. 8. DO PEDIDO Por todo o exposto e por todo o mais que certamente será suprido pelos dignos Julgadores, requer a Impugnante sejam recebidas e processadas as razões desta Impugnação e, em as acolhendo, dignem-se determinar o CANCELAMENTO dos Autos de Infração, com o consequente arquivamento do processo, reconhecendo: (1) a nulidade da autuação pela ausência de indicação do código de acesso ao Procedimento Fiscal; (2) a nulidade da autuação pela violação às normas de competência e jurisdição; (3) a nulidade da autuação pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador; (4) a nulidade da autuação pela duplicidade na exigência, eis que foram lançados de ofício tributos efetivamente já declarados pela Impugnante em sua DCTF; (5) a ilegalidade do lançamento, diante da ilegalidade da multa do artigo 44, II, “b” da Lei no 9.430/1999." O responsável tributário Francisco Ritondaro apresentou a impugnação a fls. 726 e segs., em 22/03/2023 (Termo a fls. 725), na qual aduz as seguintes razões de defesa: 4. PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 11 "Como narrado brevemente nos fatos desta Impugnação, afirmou-se que haveria responsabilidade solidária do Impugnante nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional para fatos de período que sequer ocupava cargo de diretor, o que não pode ser mantido. Com efeito, há nulidade insanável nos autos de infração lavrados, na medida em que, ao indicar o fundamento legal da responsabilidade solidária do Impugnante foi apontado apenas e tão somente o artigo 135 do Código Tributário Nacional, sem a indicação expressa de qual hipótese de responsabilidade seria aplicável ao Impugnante: (...) Ou seja, mesmo que se analise apenas o caput do mencionado artigo, ele contém as hipóteses de (1) excesso de poderes, (2) infração de lei, (3) infração de contrato social e (4) infração de estatutos. E, como visto da transcrição do tópico de responsabilidade tributária do auto de infração, este foi completamente genérico. No entanto, o inciso IV do artigo 10 do Decreto no 70.235/1972 exige a OBRIGATÓRIA indicação da disposição legal infringida, com o detalhamento a ela inerente, além de descrição do fato, do que decorre que a indicação de artigo que contém várias hipóteses de responsabilidade, sem a expressa indicação da que seja efetivamente aplicável ao caso, incorre em violação ao princípio da estrita legalidade e da motivação. Verbis: (...) Por sua vez, o artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ou seja, “às partes em litígio devem ser assegurados todos os meios necessários à articulação de suas pretensões, à comprovação dos fatos sobre os quais estas se fundam e à reforma de decisões eventualmente equivocadas”. O artigo 37 da Constituição Federal, por sua vez, traz as premissas às quais a Administração Pública é vinculada, dentre as quais está o princípio da estrita legalidade, que, na seara pública, impõe que o agente apenas poderá agir se a lei assim determinar/permitir. (...) E, justamente por isso, “um auto de infração, por exemplo, deve conter detalhamento a descrição do fato imputado ao sujeito passivo, gerador do dever de pagar o tributo ou a multa então lançados, bem como dos dispositivos legais que a Administração entende aplicáveis. A falta desses requisitos, porque dificulta ou até inviabiliza a defesa do sujeito passivo, é causa para nulidade da autuação” . Ainda, Hugo de Brito Machado Segundo conclui brilhantemente que “não supre a exigência de fundamentação a mera referência lacunosa a uma ‘diferença de imposto apurada’, ou outras frases igualmente vagas, que se enquadrariam a qualquer autuação, e por isso mesmo não fundamentam validamente nenhuma” . Com efeito, qualquer infração que se pretenda imputar a outrem deve ser típica. Isto é, deve adequar-se de forma pormenorizada à proibição legalmente insculpida, não Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 12 se admitindo a imputação vaga, imprecisa, ou transcrição de texto de lei, que impossibilite ou dificulte o exercício de defesa. Isso porque a autuação formalizada por Agente Administrativo é dotada de fé pública, restando ao autuado a incumbência de comprovar a inexistência das condutas que lhe foram atribuídas. Todavia, como demonstrado acima, os autos de infração lavrados são absolutamente genéricos, sem detalhamento no próprio auto quanto à hipótese de responsabilidade aplicável ao Impugnante. Há, portanto, falha na fundamentação e na motivação do ato administrativo rebatido, incorrendo no cerceamento ao direito de defesa do Impugnante, bem como na nulidade dos Autos de Infração. Além disso, o Impugnante sequer era diretor da empresa contribuinte no período dos fatos, de modo que seria necessário, também por tal motivo, demonstrar qual conduta irregular teria praticado para sua responsabilização como solidário. Por todo o exposto, como não há o detalhamento da hipótese legal de responsabilização tributária do Impugnante no corpo dos Autos de Infração lavrados, resta caracterizada a violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao artigo 10, incisos III e IV, do Decreto no 70.235/1972 e, por consequência, são nulos os Autos de Infração impugnados, nos termos do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 50 da Lei no 9.784/1999. 5. DO DIREITO – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPUGNANTE Caso não sejam os autos de infração anulados pela fatal deficiência de sua fundamentação, o que se admite apenas por amor à argumentação, ainda assim deverá ser cancelada a responsabilização solidária imputada ao Impugnante, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para a responsabilização com base no dispositivo acima transcrito é imprescindível a demonstração do excesso de poderes ou da infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, na medida em que o artigo 135 do Código Tributário Nacional “contempla normas de exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas dela gestoras. Trata-se de responsabilidade exclusiva de terceiros que agem dolosamente, e que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação, nos casos em que tiverem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (...) Com o máximo acatamento, embora extremamente criativas as razões do relatório fiscal, estas não são legais, tampouco jurídicas, sendo impossível a responsabilização pretendida do Impugnante na condição de responsável solidário pelo tributo. De início, deve-se destacar que o Impugnante não era diretor na época dos fatos geradores, de modo que é IMPOSSÍVEL qualquer pretensa responsabilização como solidário de ato para o qual não poderia ter contribuído. Assim, requer-se sejam imediatamente canceladas as autuações por esse motivo. Prosseguindo na análise das autuações lavradas, deve-se enfrentar o óbvio. Há declaração de todos os tributos elencados nos autos de infração, eis que foram devidamente constituídos pela entrega das DCTFs do período, condição essa, inclusive, expressamente admitida no relatório fiscal. Com efeito, as multas por Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 13 estimativa decorrem do não pagamento de valores efetivamente declarados e constituídos. Assim, na verdade houve mero inadimplemento, não havendo qualquer infração à lei nesse aspecto, já que a “reprimenda” legal para o inadimplemento tributário é automática e compreende o acréscimo de juros e multa de mora ao tributo não pago. No entanto, é absolutamente descompassada da lei a pretensão de responsabilizar POR INFRAÇÃO À LEI mero inadimplemento. De outra parte, mas ainda enfrentando os pontos de obviedade ululante da incorreta responsabilização do Impugnante, oportuno consignar que também não há nenhuma infração à lei no que se refere à responsabilização por tributo supostamente não declarado do período de 2020 e 2021. Isso porque as DCTFs fazem prova do incontroverso FATO de que todo o tributo, inclusive o IRPJ e a CSLL relativos a estimativa anual, foram efetivamente declarados pela empresa contribuinte. Isto é, a pretensão do fisco é o lançamento arbitrário e ilegal de DUPLA COBRANÇA do valor do tributo. Afinal, vê-se do relatório fiscal que a alegação de não declaração da ECF não se sustenta quando se confronta o mencionado documento com a DCTF. Ora, o campo de valores da estimativa anual na ECF apenas está “R$0,00” porque em tal escrituração há a exigência de indicação do valor efetivamente pago, o que não existe, já que houve prejuízo. No entanto, os aludidos valores foram integralmente declarados na DCTF – que é a declaração que constitui o crédito tributário – havendo, no máximo, inadimplemento de tributo, mas não ausência de declaração. Sendo assim, se não há tributo não declarado, é impossível constituir em duplicidade, pela via do lançamento de ofício, o IRPJ e a CSLL já constituído pelo contribuinte quando da entrega da declaração, o que, mais uma vez, impõe o reconhecimento de que não houve nenhuma ilegalidade no agir do Impugnante para atrair a responsabilidade solidária prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. De outra parte, não foi demonstrada nenhuma fraude, tampouco violação à lei hábil a justificar a responsabilização pessoal do Impugnante pelos lançamentos ora impugnados, afinal, lembramos, a imputação de responsabilidade tributária pessoal nos termos do artigo 135 depende necessariamente da comprovação do dolo na prática do “ato infracional” e, se sequer houve comprovação do ato, tampouco se há falar em comprovação do dolo do Impugnante. (...) É dizer. Não basta a inadimplência “aprovada” na “aprovação de contas” da empresa como defendeu a fiscalização para a ocorrência de infração à lei. A inadimplência deve DECORRER DO ATO ILÍCITO QUE LHE PRECEDA, o que, destaque-se, não foi demonstrado em nenhum momento nem nas autuações lavradas, tampouco no relatório fiscal que lhe acompanhou. E o mencionado raciocínio se completa pela esclarecida análise de Renato Lopes Becho quanto à abrangência da responsabilidade apontada no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados”, pois, de tal expressão, “podemos visualizar, efetivamente, duas regras matrizes tributárias, uma licita, outra ilícita. A primeira, para prosseguirmos no exemplo aventado, gera faturamento para a pessoa jurídica, o Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 14 que é licito. Todavia, como o faturamento gerado decorreu da prática de atos com infração de lei, contrato social e estatuto, há a segunda regra matriz. Esta decorre de um ilícito não tributário, mas que gera efeitos fiscais: a imputação da responsabilidade ao terceiro e não mais ao contribuinte”. Ou seja, mesmo sob a ótica da atuação societária dos dirigentes, apenas a ANORMALIDADE das operações levadas a cabo pelo profissional pode sujeitá-lo a eventual responsabilização. Mas, se, como in casu, houve operação normal e inclusive declaração de todos os tributos, mas mero inadimplemento, não há nenhum ato infracional OCASIONADOR do inadimplemento hábil a impor a responsabilização pessoal do Impugnante. Por fim, também é fundamental destacar o entendimento do Colendo Conselho Superior de Recursos Fiscais no sentido de que só cabe a responsabilização dos sócios e/ou dirigentes por infrações de suas companhias se a fiscalização comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles: (...) Destarte, por qualquer ótica que se analise os lançamentos realizados, e pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização tributária pelo artigo 135, inciso III, é imperativo o cancelamento das autuações lavradas quanto ao Impugnante. 6. DO DIREITO – DA ILEGALIDADE DA MULTA DO ARTIGO 44, INCISO II, ALÍNEA “B” DA LEI N. 9.430/1996 Os autos de infração de multa e juros exigidos isoladamente relativos ao IRPJ e à CSLL tiveram como fundamento o artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei no 9.430/1996, que prevê: (...) Ou seja, foi imposta multa decorrente de suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL naqueles meses em que houve recolhimento a menor no ano-calendário, ainda que tenha ocorrido, posteriormente, a correção mediante recolhimento a maior. Trata-se de exigência ilegal e que parte de uma visão equivocada da sistemática de incidência desses tributos. Com efeito, a própria Receita Federal do Brasil firmou entendimento no Parecer Normativo Cosit no 02/2018 no sentido de não ser possível a cobrança dos tributos por estimativa mensal antes do término de apuração da CSLL ou do IRPJ. Isso porque, quando ocorrido o fato gerador dos referidos tributos, será apurado o crédito tributário a pagar ou haverá a formação de saldo negativo. Se houver imposto a pagar, apenas o tributo não recolhido no ajuste deverá ser devidamente cobrado. Se houver saldo negativo utilizado como crédito para compensação, a diferença não recolhida será apurada em declaração de compensação (Dcomp) não homologada. E, no presente caso, a empresa contribuinte apurou saldo negativo tanto para o IRPJ como para a CSLL, sendo esse o motivo da ausência de recolhimento de tributo. Além disso, como constou da página 1 do relatório fiscal, os valores das estimativas mensais foram objeto de parcelamento firmado perante a PGFN, de modo que, se Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 15 estavam parcelados os valores das estimativas mensais e, ainda, foi apurado saldo negativo para o IRPJ e para a CSLL, é inadmissível que seja imposta multa isolada sobre o valor dos pagamentos mensais. Assim, não houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei no 9.430/1996, pois, à evidência, não foi alterado o resultado final do período, quer se tenha apurado valor a ser recolhido no ajuste, prejuízo fiscal, ou, ainda, saldo negativo a ser recuperado. Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 1301- 004.30411) entende pelo afastamento da multa isolada na estimativa, pois, "a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano", sendo o bem jurídico mais importante a efetivação da arrecadação tributária atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário. De outra parte, convém destacar que também há bis in idem e efetiva finalidade arrecadatória e confiscatória na aplicação de multa isolada para tributo que já é punido com multa de mora pelo atraso no recolhimento. (...) Ora, se já foi aplicada a multa de mora pelo pagamento a destempo, não se pode admitir a aplicação de multa isolada punitiva se, de fato, houve declaração do tributo e, pago a destempo, já foi onerado com juros e multa de mora. Dessarte, também no mérito deverão ser cancelados os autos de infração ora impugnados, o que se requer. 7. DO PEDIDO Por todo o exposto e por todo o mais que certamente será suprido pelos dignos Julgadores, requer o Impugnante sejam recebidas e processadas as razões desta Impugnação e, em as acolhendo, dignem-se determinar o CANCELAMENTO da responsabilidade tributária imputada ao Impugnante, eis que ausentes os requisitos ensejadores de tal responsabilização nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional pela ausência de prova de qualquer violação ao regramento vigente, reconhecendo-se, ainda, a ilegalidade do lançamento, diante da ilegalidade da multa do artigo 44, II, “b” da Lei no 9.430/1999." O responsável tributário Alessandro Veronezi apresentou a impugnação a fls. 703 e segs., em 22/03/2023 (Termo a fls. 702), na qual aduz as seguintes razões de defesa: "3. PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA Não consta dos autos de infração lavrados, tampouco do relatório fiscal, o código de acesso necessário para consulta do Impugnante ao inteiro teor do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal que originou o lançamento, embora tal informação seja essencial para a mencionada finalidade: (...) Como a função do MPF é “delimitar as verificações a serem exercidas pelo auditor durante o procedimento de fiscalização”, com “previsão de cientificação e controle da programação dos trabalhos fiscais pelo contribuinte”2, é inconteste sua importância para fins de motivação dos atos fiscalizatórios que o sucederem, bem Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 16 como para a integral observância aos princípios do devido processo legal, da motivação, contraditório e ampla defesa. No entanto, a ausência de tal informação, qual seja, o “código de acesso”, maculou de nulidade os autos de infração lavrados, já que o Impugnante está impedido de consultar os limites da ordem de fiscalização. Sendo assim, requer-se sejam anulados os autos de infração em virtude da ausência de informação essencial que impede a consulta ao “primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente” nos termos do inciso I do artigo 7o do Decreto no 70.235/1972. Alternativamente, deverão ser retificados os autos lavrados para que neles conste a informação deficitária, devolvendo-se o prazo de impugnação. 4. PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Como narrado brevemente nos fatos desta Impugnação, afirmou-se que haveria responsabilidade solidária do Impugnante nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não pode ser mantido. Com efeito, há nulidade insanável nos autos de infração lavrados, na medida em que, ao indicar o fundamento legal da responsabilidade solidária do Impugnante foi apontado apenas e tão somente o artigo 135 do Código Tributário Nacional, sem a indicação expressa de qual hipótese de responsabilidade seria aplicável ao Impugnante: (...) Ou seja, mesmo que se analise apenas o caput do mencionado artigo, ele contém as hipóteses de (1) excesso de poderes, (2) infração de lei, (3) infração de contrato social e (4) infração de estatutos. E, como visto da transcrição do tópico de responsabilidade tributária do auto de infração, este foi completamente genérico. No entanto, o inciso IV do artigo 10 do Decreto no 70.235/1972 exige a OBRIGATÓRIA indicação da disposição legal infringida, com o detalhamento a ela inerente, além de descrição do fato, do que decorre que a indicação de artigo que contém várias hipóteses de responsabilidade, sem a expressa indicação da que seja efetivamente aplicável ao caso, incorre em violação ao princípio da estrita legalidade e da motivação. Verbis: (...) Por sua vez, o artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ou seja, “às partes em litígio devem ser assegurados todos os meios necessários à articulação de suas pretensões, à comprovação dos fatos sobre os quais estas se fundam e à reforma de decisões eventualmente equivocadas”3. O artigo 37 da Constituição Federal, por sua vez, traz as premissas às quais a Administração Pública é vinculada, dentre as quais está o princípio da estrita legalidade, que, na seara pública, impõe que o agente apenas poderá agir se a lei assim determinar/permitir. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 17 E, justamente por isso, “um auto de infração, por exemplo, deve conter detalhamento a descrição do fato imputado ao sujeito passivo, gerador do dever de pagar o tributo ou a multa então lançados, bem como dos dispositivos legais que a Administração entende aplicáveis. A falta desses requisitos, porque dificulta ou até inviabiliza a defesa do sujeito passivo, é causa para nulidade da autuação” . Ainda, Hugo de Brito Machado Segundo conclui brilhantemente que “não supre a exigência de fundamentação a mera referência lacunosa a uma ‘diferença de imposto apurada’, ou outras frases igualmente vagas, que se enquadrariam a qualquer autuação, e por isso mesmo não fundamentam validamente nenhuma” . Com efeito, qualquer infração que se pretenda imputar a outrem deve ser típica. Isto é, deve adequar-se de forma pormenorizada à proibição legalmente insculpida, não se admitindo a imputação vaga, imprecisa, ou transcrição de texto de lei, que impossibilite ou dificulte o exercício de defesa. Isso porque a autuação formalizada por Agente Administrativo é dotada de fé pública, restando ao autuado a incumbência de comprovar a inexistência das condutas que lhe foram atribuídas. Todavia, como demonstrado acima, os autos de infração lavrados são absolutamente genéricos, sem detalhamento no próprio auto quanto à hipótese de responsabilidade aplicável ao Impugnante. Há, portanto, falha na fundamentação e na motivação do ato administrativo rebatido, incorrendo no cerceamento ao direito de defesa do Impugnante, bem como na nulidade dos Autos de Infração. Por todo o exposto, como não há o detalhamento da hipótese legal de responsabilização tributária do Impugnante no corpo dos Autos de Infração lavrados, resta caracterizada a violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e ao artigo 10, incisos III e IV, do Decreto no 70.235/1972 e, por consequência, são nulos os Autos de Infração impugnados, nos termos do artigo 59 do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 50 da Lei no 9.784/1999. 5. DO DIREITO – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPUGNANTE Caso não sejam os autos de infração anulados pela fatal deficiência de sua fundamentação, o que se admite apenas por amor à argumentação, ainda assim deverá ser cancelada a responsabilização solidária imputada ao Impugnante, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para a responsabilização com base no dispositivo acima transcrito é imprescindível a demonstração do excesso de poderes ou da infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, na medida em que o artigo 135 do Código Tributário Nacional “contempla normas de exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas dela gestoras. Trata-se de responsabilidade exclusiva de terceiros que agem dolosamente, e que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação, nos casos em que tiverem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. (...) Com o máximo acatamento, embora extremamente criativas as razões do relatório fiscal, estas não são legais, tampouco jurídicas, sendo impossível a Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 18 responsabilização pretendida do Impugnante na condição de responsável solidário pelo tributo. De plano, deve-se enfrentar o óbvio. Há declaração de todos os tributos elencados nos autos de infração, eis que foram devidamente constituídos pela entrega das DCTFs do período, condição essa, inclusive, expressamente admitida no relatório fiscal ao afirmar que o Impugnante era o responsável por assinar tal documento. Com efeito, as multas por estimativa decorrem do não pagamento de valores efetivamente constituídos. Assim, na verdade houve mero inadimplemento, não havendo qualquer infração à lei nesse aspecto, já que a “reprimenda” legal para o inadimplemento tributário é automática e compreende o acréscimo de juros e multa de mora ao tributo não pago. No entanto, é absolutamente descompassada da lei a pretensão de responsabilizar POR INFRAÇÃO À LEI mero inadimplemento. De outra parte, mas ainda enfrentando os pontos de obviedade ululante da incorreta responsabilização do Impugnante, oportuno consignar que também não há nenhuma infração à lei no que se refere à responsabilização por tributo supostamente não declarado do período de 2020 e 2021. Isso porque as DCTFs fazem prova do incontroverso FATO de que todo o tributo, inclusive o IRPJ e a CSLL relativos a estimativa anual, foram efetivamente declarados pela empresa contribuinte. Isto é, a pretensão do fisco é o lançamento arbitrário e ilegal de DUPLA COBRANÇA do valor do tributo. Afinal, vê-se do relatório fiscal que a alegação de não declaração da ECF não se sustenta quando se confronta o mencionado documento com a DCTF. Ora, o campo de valores da estimativa anual na ECF apenas está “R$0,00” porque em tal escrituração há a exigência de indicação do valor efetivamente pago, o que não existe, já que houve prejuízo. No entanto, os aludidos valores foram integralmente declarados na DCTF – que é a declaração que constitui o crédito tributário – havendo, no máximo, inadimplemento de tributo, mas não ausência de declaração. Sendo assim, se não há tributo não declarado, é impossível constituir em duplicidade, pela via do lançamento de ofício, o IRPJ e a CSLL já constituído pelo contribuinte quando da entrega da declaração, o que, mais uma vez, impõe o reconhecimento de que não houve nenhuma ilegalidade no agir do Impugnante para atrair a responsabilidade solidária prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. De outra parte, não foi demonstrada nenhuma fraude, tampouco violação à lei hábil a justificar a responsabilização pessoal do Impugnante pelos lançamentos ora impugnados, afinal, lembramos, a imputação de responsabilidade tributária pessoal nos termos do artigo 135 depende necessariamente da comprovação do dolo na prática do “ato infracional” e, se sequer houve comprovação do ato, tampouco se há falar em comprovação do dolo do Impugnante. (...) É dizer. Não basta a inadimplência “aprovada” na “aprovação de contas” da empresa como defendeu a fiscalização para a ocorrência de infração à lei. A inadimplência deve DECORRER DO ATO ILÍCITO QUE LHE PRECEDA, o que, destaque-se, Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 19 não foi demonstrado em nenhum momento nem nas autuações lavradas, tampouco no relatório fiscal que lhe acompanhou. E o mencionado raciocínio se completa pela esclarecida análise de Renato Lopes Becho9 quanto à abrangência da responsabilidade apontada no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados”, pois, de tal expressão, “podemos visualizar, efetivamente, duas regras matrizes tributárias, uma licita, outra ilícita. A primeira, para prosseguirmos no exemplo aventado, gera faturamento para a pessoa jurídica, o que é licito. Todavia, como o faturamento gerado decorreu da prática de atos com infração de lei, contrato social e estatuto, há a segunda regra matriz. Esta decorre de um ilícito não tributário, mas que gera efeitos fiscais: a imputação da responsabilidade ao terceiro e não mais ao contribuinte”. Ou seja, mesmo sob a ótica da atuação societária dos dirigentes, apenas a ANORMALIDADE das operações levadas a cabo pelo profissional pode sujeitá-lo a eventual responsabilização. Mas, se, como in casu, houve operação normal e inclusive declaração de todos os tributos, mas mero inadimplemento, não há nenhum ato infracional OCASIONADOR do inadimplemento hábil a impor a responsabilização pessoal do Impugnante. Por fim, também é fundamental destacar o entendimento do Colendo Conselho Superior de Recursos Fiscais no sentido de que só cabe a responsabilização dos sócios e/ou dirigentes por infrações de suas companhias se a fiscalização comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles: (...) Destarte, por qualquer ótica que se analise os lançamentos realizados, e pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização tributária pelo artigo 135, inciso III, é imperativo o cancelamento das autuações lavradas quanto ao Impugnante. 6. DO DIREITO – DA ILEGALIDADE DA MULTA DO ARTIGO 44, INCISO II, ALÍNEA “B” DA LEI No 9.430/1996 Os autos de infração de multa e juros exigidos isoladamente relativos ao IRPJ e à CSLL tiveram como fundamento o artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei no 9.430/1996, que prevê: (...) Ou seja, foi imposta multa decorrente de suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL naqueles meses em que houve recolhimento a menor no ano-calendário, ainda que tenha ocorrido, posteriormente, a correção mediante recolhimento a maior. Trata-se de exigência ilegal e que parte de uma visão equivocada da sistemática de incidência desses tributos. Com efeito, a própria Receita Federal do Brasil firmou entendimento no Parecer Normativo Cosit no 02/2018 no sentido de não ser possível a cobrança dos tributos por estimativa mensal antes do término de apuração da CSLL ou do IRPJ. Isso porque, quando ocorrido o fato gerador dos referidos tributos, será apurado o crédito tributário a pagar ou haverá a formação de saldo negativo. Se houver Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 20 imposto a pagar, apenas o tributo não recolhido no ajuste deverá ser devidamente cobrado. Se houver saldo negativo utilizado como crédito para compensação, a diferença não recolhida será apurada em declaração de compensação (Dcomp) não homologada. E, no presente caso, a empresa contribuinte apurou saldo negativo tanto para o IRPJ como para a CSLL, sendo esse o motivo da ausência de recolhimento de tributo. Além disso, como constou da página 1 do relatório fiscal, os valores das estimativas mensais foram objeto de parcelamento firmado perante a PGFN, de modo que, se estavam parcelados os valores das estimativas mensais e, ainda, foi apurado saldo negativo para o IRPJ e para a CSLL, é inadmissível que seja imposta multa isolada sobre o valor dos pagamentos mensais. Assim, não houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei no 9.430/1996, pois, à evidência, não foi alterado o resultado final do período, quer se tenha apurado valor a ser recolhido no ajuste, prejuízo fiscal, ou, ainda, saldo negativo a ser recuperado. Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 1301- 004.30410) entende pelo afastamento da multa isolada na estimativa, pois, "a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano", sendo o bem jurídico mais importante a efetivação da arrecadação tributária atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário. De outra parte, convém destacar que também há bis in idem e efetiva finalidade arrecadatória e confiscatória na aplicação de multa isolada para tributo que já é punido com multa de mora pelo atraso no recolhimento. (...) Ora, se já foi aplicada a multa de mora pelo pagamento a destempo, não se pode admitir a aplicação de multa isolada punitiva se, de fato, houve declaração do tributo e, pago a destempo, já foi onerado com juros e multa de mora. Dessarte, também no mérito deverão ser cancelados os autos de infração ora impugnados, o que se requer. 7. DO PEDIDO Por todo o exposto e por todo o mais que certamente será suprido pelos dignos Julgadores, requer o Impugnante sejam recebidas e processadas as razões desta Impugnação e, em as acolhendo, dignem-se determinar o CANCELAMENTO da responsabilidade tributária imputada ao Impugnante, eis que ausentes os requisitos ensejadores de tal responsabilização nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional pela ausência de prova de qualquer violação ao regramento vigente, reconhecendo-se, ainda, a ilegalidade do lançamento, diante da ilegalidade da multa do artigo 44, II, “b” da Lei no 9.430/1999." Acórdão da DRJ (n° 101-025.327 - 9ª TURMA DA DRJ01 – de 10 de agosto de 2023, e-fls. 757 e ss) julgou procedente em parte a impugnação que contestava o lançamento de ofício . O Acórdão referido assim resumiu as razões da decisão, em ementa: Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 21 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO PAGAS. DEDUTIBILIDADE. OS IRPJ/ESTIMATIVA que se encontravam declarados em DCTF devem ser deduzidos para fins de lançamento de ofício do IRPJ do referido ano, sob pena de haver cobrança em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2018, 31/03/2019, 30/04/2019, 31/05/2019, 30/06/2019, 30/11/2019, 31/01/2021, 31/03/2021, 30/04/2021 IRPJ/ESTIMATIVA E CSLL/ESTIMATIVA PARCELADOS. MULTA ISOLADA. INDEVIDA. Se os créditos relativos aos IRPJ/Estimativa estavam parcelados e assim, com as suas exigibilidades suspensas, é indevido o lançamento da multa isolada por falta de seus pagamentos. Cientificado da Decisão de Primeira instância em 28/08/2023 (e-fls. 810), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2023 (e-fls. 815 e ss) em que repete as razões levadas à Primeira Instância, e destaca: (...) Ademais, especificamente quanto aos períodos de janeiro, março e abril de 2021, cujas multas isoladas foram mantidas pelo acórdão recorrido porque, diferentemente dos demais períodos lançados, não teriam sido parcelados, convém esclarecer que os montantes relativos ao IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa de tais períodos também foram parcelados, pois foram incluídos em transação individual formalizada pelo grupo econômico que a Recorrente integra, conforme comprova o incluso Termo de Transação Individual (Doc. 01) e o detalhamento abaixo colacionado, disponível às fls. 68 do referido documento que instrui o presente recurso: (...) VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 22 (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” No caso, exonerou-se a contribuinte dos créditos de IRPJ e de CSLL, respectivamente, nos valores de R$ 32.242.683,81 e R$ 12.791.807,69, como também, das multas ad valorem sobre eles incidentes, objetos dos autos de infração a fls. 2/15 e 16/29, além de multas isoladas relativas a 2018 e 2019. Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores exonerados estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. O recurso voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não há reparos a fazer no Acórdão Recorrido. A exoneração empreendida fundamentou-se na constatação de que a) no momento do lançamento da multa da isolada, eram objeto de parcelamento na PFN os créditos relativos aos IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa referentes aos anos calendários 2018 e 2019, e estavam com as suas exigibilidades suspensas, razão pela qual não podiam ser objeto de lançamento da multa isolada por falta de pagamento. b) os registros das ECF (fls. 607, 630, 657 e 682) confirmou que a Recorrente não deduziu os IRPJ/Estimativas e CSLL/Estimativas no cálculo do IRPJ a pagar e CSLL a pagar dos anos de 2020 e 2021, porém como esses valores se encontravam declarados em DCTF, haveria a necessidade de realizar as deduções para fins de lançamento de ofício do IRPJ e CSLL, sob pena de haver cobrança em duplicidade. Mas, a Autoridade lançadora não deduziu do IRPJ e CSLL lançados tal valor; c) no cálculo do IRPJ do ano de 2020 e 2021, a Autoridade Fiscal deduziu apenas o IRRF do mês de dezembro. Também devem ser mantidas as multas isoladas por não pagamento de IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa referentes ao ano calendário 2021, pois na data da ciência do auto de infração não havia parcelamento dos créditos destas estimativas. Não socorre a Recorrente a alegação de que, especificamente quanto aos períodos de janeiro, março e abril de 2021, os montantes relativos ao IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa de tais períodos também teriam sido parcelados, pois, conforme atesta o Termo de Transação Individual, tal requerimento deu-se em 30/05/2023 (e-fl. 835), bem posterior à ciência do lançamento das multas respectivas, de 17/02/2023 (e-fl. 292). Quanto à responsabilização pelo art. 124, II, do CTN, a Autoridade Lançadora lança mão do art. 158 da Lei 6.404/76, para justificar a sua aplicação. Mas, a aplicação do art. 124, II, do CTN depende de uma lei que defina terceiro como responsável solidário e que este esteja também vinculado ao fato gerador, conforme exigido pelo art. 128 do CTN. Concordo com a Primeira Instância de que o art. 158 da Lei n. 6.404/76 não define uma responsabilidade solidária, mas uma responsabilidade pessoal do administrador da companhia, logo, totalmente indevida a aplicação Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 23 conjunta do art. 124, II, do CTN com o art. 158 da Lei das S.A. Além disso, a responsabilização tributária pessoal do administrador é regulada pelo art. 135, III, do CTN, não se aplicando, em matéria tributária, a norma societária do art. 158. Desta forma, deve-se manter o afastamento das responsabilidades tributárias de Alessandro Poli Veronesi e Francisco José Ritondaro. Assim, adiro integralmente ao decidido na Primeira Instância, motivo pelo qual reproduzo seus termos como razão de decidir: (...) I - DAS ESTMATIVAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA No mérito, vale antecipar o ponto da defesa, no qual a impugnante alega o seguinte: "Além disso, como constou da página 1 do relatório fiscal, os valores das estimativas mensais foram objeto de parcelamento firmado perante a PGFN, de modo que, se estavam parcelados os valores das estimativas mensais e, ainda, foi apurado saldo negativo para o IRPJ e para a CSLL, é inadmissível que seja imposta multa isolada contra a Impugnante sobre o valor dos pagamentos mensais.". De fato, consta a seguinte informação no Relatório Fiscal: "O contribuinte foi objeto de COBRANÇA (processos 13074.729538/2021-11 e 13074.764465/2022-94), conforme previsto na IN RFB 1.599/2015 e IN RFB 1.787/2018 no qual foi informado da falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, sob pena de lançamento da multa prevista na Lei 9.430/96, Art.44, II, b, sendo concedido prazo para regularização. O contribuinte se manifestou, solicitando urgência no envio dos processos à PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa para então proceder à transação tributária. Os processos contendo os débitos de estimativa (13074.729534/2021-32 e 13074.764454/2022-12) encontram-se atualmente no âmbito da PGFN. No entanto, parte dos débitos constantes do processo 13074.764454/2022-12 foram transferidos para o processo 13074.764465/2022-94 e encontram-se ainda no âmbito da Receita Federal, conforme tela abaixo: Em que pese o parcelamento dos débitos encaminhados à PGFN, faz-se necessário o lançamento da multa isolada decorrente do não recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ. Além disso, o contribuinte foi intimado no processo 13074.764432/2022-44 a declarar em DCTF uma série de débitos que se encontravam omissos. Apesar de a maioria desses débitos terem sido declarados, ainda não foram declarados os débitos anuais de CSLL e IRPJ dos anos de 2020 e 2021, motivo pelo qual serão inseridos no auto de infração de que trata o presente processo." Ao se cotejar a planilha acima (créditos que ainda estavam na RFB) com a planilha a fls. 34, chega-se à conclusão que, no momento do Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 24 lançamento da multa da isolada, eram objeto de parcelamento na PFN os créditos relativos aos seguintes IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa: Ora, se eram objeto de parcelamento na PFN, os créditos relativos aos IRPJ/Estimativa e às CSLL/Estimativa acima listados estavam com as suas exigibilidades suspensas, razão pela qual não podiam ser objeto de lançamento da multa isolada por falta de pagamento, razão pela qual voto por cancelar as seguintes multas isoladas (...) II - DO VALOR A MAIOR DE IRPJ E CSLL LANÇADOS Nesse item, a impugnante tem razão nos dois pontos alegados, quais sejam: a) nos registros das ECF a fls. 607, 630, 657 e 682, resta demonstrado que a impugnante não deduziu os IRPJ/Estimativas e CSLL/Estimativas no cálculo do IRPJ a pagar e CSLL a pagar dos anos de 2020 e 2021, porém como esses valores se encontravam declarados em DCTF, haveria a necessidade de realizar as deduções para fins de lançamento de ofício do IRPJ e CSLL, sob pena de haver cobrança em duplicidade, no entanto, a Autoridade lançadora não deduziu do IRPJ e CSLL lançados tal valor; e b) no cálculo do IRPJ do ano de 2020 e 2021, a Autoridade Fiscal deduziu apenas o IRRF do mês de dezembro. Esses dois pontos estão bem demonstrados nas planilhas que constam da impugnação, as quais transcrevo e comento abaixo: Primeiro, há que se registrar que os IRPJ/Estimativas dos meses acima indicados constam das DCTF a fls. 369, 389, 404, 426 e 518, sendo que todas essas DCTF foram entregues (recepcionadas) em 07/03/2022, ou seja, quando a impugnante gozava de espontaneidade, pois vale lembrar que a impugnante tomou ciência dos lançamentos de ofício em 17/02/2023 e que não houve nenhum procedimento de fiscalização anterior ao lançamento. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 25 Por sua vez, o valor que a Autoridade Lançadora considerou como IRRF era o valor do IRRF no mês de dezembro de 2020, conforme se pode verificar no Registro N620 a fls. 605, quando o Registro N630 (a fls. 607) informa que o total do IRRF no ano de 2020 foi no montante de R$ 20.177.783,55 e, não os R$ 24.177.783,55, mas, mesmo assim, não haveria saldo a pagar (positivo) de IRPJ no ano de 2020. Note-se que o lançamento de ofício em tela em nenhum momento tratou de glosa de dedução de IRRF, razão pela qual fica ainda mais caracterizado o equívoco no valor do IRRF considerado para o cálculo do IRPJ/AC 2020. Informo ainda que, a referida ECF foi recepcionada em 04/11/2022, logo, também antes da ciência dos autos de infração. Quanto à CSLL/AC-2020, vale a mesma observação sobre a data da recepção das DCTF, sendo que as referidas CSLL/Estimativas constam das DCTF a fls. 375, 395, 412, 435, 450, 469, 490 e 507. Os IRPJ/Estimativas dos meses acima indicados constam das DCTF a fls. 204, 221 e 238, sendo que todas essas DCTF foram entregues (recepcionadas) em 03/11/2022, ou seja, quando a impugnante gozava de espontaneidade, conforme já explicado acima. As CSLL/Estimativas dos meses acima indicados constam das DCTF a fls. 210, 228 e 245, sendo que, conforme já dito, todas essas DCTF foram entregues (recepcionadas) em 03/11/2022, ou seja, quando a impugnante gozava de espontaneidade, conforme já explicado acima. Assim, concluo que a impugnante tem razão nesse ponto, razão pela qual voto por exonerar a impugnante dos créditos de IRPJ e de CSLL, respectivamente, no valor de R$ 32.242.683,81 e R$ 12.791.807,69, objetos dos autos de infração a fls. 2/15 e 16/29. III - DA ALEGAÇÂO DE ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 26 Antes de adentrar na análise das razões de defesa da impugnante, vale ressaltar que, diante de tudo retro sustentado, de todo o crédito tributário lançado, voto por manter apenas os seguintes: - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Jan/21...............R$ 684.256,32 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Mar/21...........R$ 1.307.469,73 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Abr/21............R$ 3.059.059,33 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Jan/21...............R$ 247.015,46 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Mar/21..............R$ 471.936,90 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Abr/21............R$ 1.101.751,60 Com relação aos pontos levantados pela impugnante contra a cobrança das multas isoladas, transcrevo a seguir voto, por mim tantas vezes já proferido, o qual aborda todo o entendimento deste Relator sobre o tema. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”. Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. O teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Logo, como os lançamentos das multas isoladas em tela se fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105. Trata-se assim de questão de amplo conhecimento desta Turma julgadora, razão pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 27 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, da não-observância do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 28 antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. Por sua vez, a multa de ofício corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 29 A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada nesse ou naquele caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado à instância administrativa de julgamento. Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano- calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por manter os lançamentos das seguintes multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas mensais: - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Jan/21...............R$ 684.256,32 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Mar/21...........R$ 1.307.469,73 - Multa por falta de IRPJ/Estimativa de Abr/21............R$ 3.059.059,33 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Jan/21...............R$ 247.015,46 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Mar/21..............R$ 471.936,90 - Multa por falta de CSLL/Estimativa de Abr/21............R$ 1.101.751,60 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Por sua vez, vale a transcrição dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: "Responsabilidade tributária (multa estimativa IRPJ e CSLL) Conforme exposto acima, o contribuinte e seus administradores tinham conhecimento do fato (pois declaram em DCTF) e tiveram a chance de espontaneamente recolher as estimativas (no procedimento de cobrança administrativa), deixando de cumprir a Lei 9.430/96, Art.2º e Art.6º (deixou de recolher a estimativa obrigatória) levando a responsabilização pessoal dos administradores e sócios (conforme exploraremos a frente) conforme o disposto no CTN, Art.135, III, pela infração de Lei: (...) Portanto os administradores, que infringiram a Lei (no caso a obrigação de recolher as estimativas devidas), respondem pessoalmente pelos tributos e multas delas decorrentes. A frente discorreremos sobre a responsabilidade tributária detalhadamente. Responsabilidade tributária (relativas às infrações e tributos) Responsabilidade pessoal Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 30 Em entendimento pacífico o STJ esposou a decisão de que os representantes somente respondem pelos créditos decorrentes da infração de Lei, conforme decisão a qual transcrevo parcialmente abaixo: (...) Portanto, a pessoa jurídica não consegue deixar de recolher os valores devidos por força de Lei à RFB, pois não possui vontade própria, sendo os atos efetuados pelos administradores, conforme a determinação dos sócios ou acionistas, os quais aprovam as contas e atos destes passando a responder na esfera civil e penal pelos mesmos. Conforme a aprovação das atas (que seguem anexas no presente processo) as contas dos administradores foram tomadas nos períodos e aprovadas. (...) O sócio administrador (Alessandro Poli Veronesi) era quem assinavas as DCTF com os valores de estimativa NÃO recolhidos (vide DCTFs juntadas ao presente processo), exemplo abaixo: (...) A aprovação das contas (conforme ocorreu no presente caso) com infração de Lei torna a responsabilidade dos sócios ilimitada. Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Vale ainda citar que a Lei das S.A (Lei 6.404/1976), no que concerne as relações entre os diretores e conselho administrativo. Art. 142. Compete ao conselho de administração: III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; Bem como que os diretores que assumem os encargos dos anteriores e NÃO regularizam as ações anteriores são responsáveis por ele. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: § 2o Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 4o O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3o, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. À época das infrações, constava como sócio administrador tão somente Alessandro Poli Veronesi. Abaixo a listagem dos diretores ATUAIS, os quais são responsabilizados conforme previsto no CTN, Art.135, III, e Art.124, II, cominado com a Lei 10.406/2002, Art.1.080 e Lei Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.577 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722166/2023-63 31 6.404/1976, Art.142 e Art.158, uma vez que receberam a cobrança e NÃO houve ainda a quitação integral dos valores cobrados. • Alessandro Poli Veronesi • Francisco José Ritondaro" O responsável tributário Alessandro Veronezi alerta para o seguinte: "De plano, deve-se enfrentar o óbvio. Há declaração de todos os tributos elencados nos autos de infração, eis que foram devidamente constituídos pela entrega das DCTFs do período, condição essa, inclusive, expressamente admitida no relatório fiscal ao afirmar que o Impugnante era o responsável por assinar tal documento.". É verdade, todos os créditos tributários discutidos nestes autos estavam declarados em DCTF, salvo o IRPJ e a CSSL, os quais restou demonstrado serem indevidos. Ora, como falar de dolo na conduta da impugnante e dos responsáveis tributários? Não há dolo, sendo que a mera falta de pagamento de tributos não gera responsabilidade tributária para terceiros, pois não há ofensa à lei, mas apenas ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Aliás, é nesse sentido a Súmula n. 430 do STJ, cujo o verbete assim dispõe: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Assim, há que se afastar de plano a responsabilidade pelo art. 135, III, do CTN do sócio administrador Alessandro Poli Veronesi e do sócio Francisco José Ritondaro. Quanto à responsabilização pelo art. 124, II, do CTN, a Autoridade Lançadora lança mão do art. 158 da Lei 6.404/76, para justificar a sua aplicação. Trata-se de uma teratologia jurídica, por um simples motivo, a aplicação do art. 124, II, do CTN depende de uma lei que defina terceiro como responsável solidário e que este esteja também vinculado ao fato gerador, conforme exigido pelo art. 128 do CTN. Ora, o art. 158 da Lei n. 6.404/76 não define uma responsabilidade solidária, mas uma responsabilidade pessoal do administrador da companhia, logo, totalmente indevida a aplicação conjunta do art. 124, II, do CTN com o art. 158 da Lei das S.A.. Ademais, há que se lembrar que a responsabilização tributária pessoal do administrador é regulada pelo art. 135, III, do CTN, não se aplicando assim, em matéria tributária, a norma societária do art. 158. Por essas razões, voto por afastar as responsabilidade tributárias de Alessandro Poli Veronesi e Francisco José Ritondaro. Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801883 #
Numero do processo: 10380.727270/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.451 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727270/2016-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.451 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727270/2016-63 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.451 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727270/2016-63 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.904899/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DO FATO GERADOR E DA EXTENSÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. AMOSTRAGEM SE REVELA USUAL E NÃO MACULA O LANÇAMENTO. USUABILIDADE. Não é nulo o lançamento em razão de ele ter realizado a fiscalização por amostragem, eis que o ato administrativo só é nulo se lavrado por pessoas incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Não há necessidade de colher todas as provas para dar segurança para as partes. Princípio da praticabilidade. Consiste em um conjunto de técnicas que viabiliza a adequada execução dos atos dentro do ordenamento jurídico, considerando que o Estado, no desempenho de suas funções se resguarda de mecanismos que possibilitem o adequado atendimento de seus fins. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio representam receitas financeiras tributáveis segundo o regime de apuração escolhido pela contribuinte, devendo, portanto, serem excluídas do montante relativo às receitas de exportação da empresa. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DEAÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no artigo 99 do Anexo, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. APLICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. Revela-se devida e imperiosa a instrução normativa que encontra consonância com a legislação de regência, como é o caso suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9ºe 15 da Lei nº10.925, de 2004’. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido
Numero da decisão: 3001-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de apuração incorreta do fato gerador e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, nos termos do voto divergente; fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189;produtos químicos utilizados no tratamento de águas e esgoto; e sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola da produção da recorrente, à exceção dos veículos de transporte e relógios de ponto. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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AMOSTRAGEM SE REVELA USUAL E NÃO MACULA O LANÇAMENTO. USUABILIDADE. Não é nulo o lançamento em razão de ele ter realizado a fiscalização por amostragem, eis que o ato administrativo só é nulo se lavrado por pessoas incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Não há necessidade de colher todas as provas para dar segurança para as partes. Princípio da praticabilidade. Consiste em um conjunto de técnicas que viabiliza a adequada execução dos atos dentro do ordenamento jurídico, considerando que o Estado, no desempenho de suas funções se resguarda de mecanismos que possibilitem o adequado atendimento de seus fins. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio representam receitas financeiras tributáveis segundo o regime de apuração escolhido pela contribuinte, devendo, portanto, serem excluídas do montante relativo às receitas de exportação da empresa. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DEAÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 2 ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições, não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no artigo 99 do Anexo, do RICARF, adota- se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. APLICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. Revela-se devida e imperiosa a instrução normativa que encontra consonância com a legislação de regência, como é o caso suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004’. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de apuração incorreta do fato gerador e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, nos termos do voto divergente; fretes na aquisição da cana-de- açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189; produtos químicos utilizados no tratamento de águas e esgoto; e sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola da produção da recorrente, à exceção dos veículos de transporte e relógios de ponto. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, adoto-o como meu até seu julgamento, haja vista a objetividade para descrever os fatos, onde assim nos informa: Relatório A contribuinte acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 860.214,88, relativo ao 4º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 4 Contribuição para o PIS (período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006) e da Cofins (período compreendido entre setembro e dezembro de 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 15 a 52) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2011-01144-8. De acordo com o RAF, a fiscalização procedeu a verificações por amostragem dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos de Cofins, bem como das receitas sujeitas à contribuição, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas, a partir da análise dos livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Ainda segundo o RAF, a contribuinte apresentou, em resposta às intimações fiscais, planilhas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, contendo dados relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas, inclusive de exportação de produtos. Foram também apresentados documentos correspondentes às memórias de cálculo utilizadas para a apuração dos saldos credores da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativos e dos valores mensais apurados pela sistemática da cumulatividade (receitas de álcool carburante)., além de documentos relacionados às exportações efetuadas e de outros documentos e informações solicitados pelo fisco. Com base nos documentos apresentados, a fiscalização elaborou diversas planilhas (Demonstrativos juntados ao auto de infração), a partir das verificações efetuadas, conforme se segue: 1 – QUANTO AO VALOR DO SALDO CREDOR SOLICITADO PELA EMPRESA: De pronto, a fiscalização verificou que o valor do crédito solicitado no PER/Dcomp (R$ 860.214,88) é superior ao valor apurado no trimestre, segundo memórias de cálculo apresentadas pela própria contribuinte, em resposta à intimação recebida. De acordo com os cálculos apresentados, o crédito corresponde a R$ 858.376,30, dividido em R$ 436.072,93, R$ 279.660,54 e R$ 142.642,83, nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente. 2 – QUANTO AOS VALORES DOS CRÉDITOS DESCONTADOS PELA EMPRESA: 2.1 – Créditos calculados sobre os valores de bens não incluídos no conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa e de aquisições de mercadorias não consideradas como insumos, pela legislação vigente, para a fabricação ou produção de bens destinados à venda: 2.1.1 – Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: 2.1.1.1 – Mercadorias Diversas utilizadas no plantio de cana-de- açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-deaçúcar, que, segundo o entendimento do fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na legislação vigente. De Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 5 acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. A fiscalização salienta, ainda, que, mesmo que os produtos glosados (adubos, calcário, herbicida, defensivos, etc.) fosse considerados insumos no processo produtivo da contribuinte, esta estaria impossibilitada de se creditar quando da sua aquisição, em função do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, que dispõe que as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins foram reduzidas a 0 (zero) a partir de 01/05/2004. 2.1.1.2 – Combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana- de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de combustíveis adquiridos no período e intimou-a a esclarecer em que momento a fase do processo industrial esses combustíveis teriam sido utilizados. Mediante a resposta da contribuinte de que os combustíveis foram consumidos por tratores, máquinas agrícolas e caminhões que transportaram a cana-de-açúcar, a fiscalização glosou os respectivos créditos, por entender que somente poderiam ser descontados se a empresa efetivamente produzisse e vendesse o “produto” cana-de-açúcar e não no presente caso, em que a cana-de-açúcar constitui insumo para a sua produção. A fiscalização salienta ainda que, além do combustível, no presente caso, não ser insumo da produção de açúcar e álcool, a contribuinte também estava impedida de se creditar de tais aquisições, em função de o óleo diesel ter sido adquirido com alíquota 0 (zero) no período fiscalizado, por força do disposto no art. 42, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-38. 2.1.1.3 – Conclusão sobre a não possibilidade de desconto de créditos sobre as mercadorias utilizadas no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: Concluiu a fiscalização que, sendo a contribuinte produtora e vendedora de açúcar, álcool, óleo fúsel, etc., os insumos relacionados ao “custo agrícola” na produção da cana-de-açúcar não podem ser considerados como créditos, uma vez que não foram utilizados diretamente na fabricação ou produção dos produtos vendidos. Sendo assim, por falta de previsão legal, os Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 6 respectivos créditos foram glosados, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Créditos (Saldo Mensal) do PIS e da Cofins - Incidência não-cumulativa”. 2.1.2 – Mercadorias não aplicadas diretamente no sistema produtivo da empresa: Com base nas respostas às intimações efetuadas à contribuinte, a fiscalização glosou os créditos descontados relativos a diversos itens, os quais considerou que não se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo da empresa, tais como: hipoclorito de cálcio utilizado na torre de moenda e gerador, bem como no tratamento de esgoto; fosfato, utilizado nas caldeiras, na geração de vapor; eletrodo, aplicado para recuperação dos rolos de moenda. Segundo a fiscalização, essas mercadorias não foram utilizadas como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois não sofreram alterações, tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou seja, não entraram em contato com os produtos industrializados pela contribuinte, de forma que não se enquadram nos dispositivos legais relacionados à definição de “insumos” para fins de creditamento das contribuições. 2.1.3 – Planilha de insumos de contribuinte com os valores considerados pela empresa e pelo fisco: Neste item, a fiscalização insere planilha contendo os valores dos insumos utilizados pela contribuinte em sua apuração e os valores considerados pelo fisco, com base nas descrições contidas nos itens anteriores. Esclarece, ainda: que as despesas com combustíveis utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar foram glosadas integralmente e não constam da planilha ora inserida; e que os valores dos produtos cuja aplicação/utilização apresenta "Produto Agrícola - Cana" foram informados somente os valores mensais, em função da glosa descrita anteriormente. 2.2 – Fretes 2.2.1 – Despesas de fretes pagas no transporte de álcool carburante tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Exclusão dos valores dos fretes relacionados às vendas de álcool carburante: A fiscalização constatou que a empresa se creditou do PIS e da Cofins incidentes sobre os valores de fretes nas vendas de álcool carburante, uma vez que no mês de dezembro de 2006 não houve vendas de álcool para outros fins. Assim, tendo em vista que, nos termos do art. 8º (PIS) e 10º (Cofins), inciso VII, alínea a c/c art. 1º, parágrafo 3º, inciso IV, e art. 3º, parágrafo 7º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, o álcool carburante permaneceu no regime cumulativo do PIS e da Cofins, foram glosados os Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 7 valores relativos aos fretes correspondentes aos transportes de álcool carburante. 2.2.2 – Valores de "Frete Transporte de Cana (Safra) inseridos na apuração da contribuinte: No que diz respeito ao transporte da cana-de-açúcar utilizada como matéria-prima na produção da contribuinte, a fiscalização admite a utilização de créditos, desde que a cana-de-açúcar tenha sido adquirida de terceiros, já que o frete integra o custo de aquisição do insumo, mas não para a que for produzida pela própria contribuinte. Sendo assim, não tendo a contribuinte conseguido identificar os valores dos fretes pagos no transporte de cana própria e de terceiros, a fiscalização procedeu à determinação dos valores dos créditos através de rateio, com base nos percentuais fornecidos pela própria contribuinte em relação aos valores de fretes pagos a cada mês. Os valores constam do “Demonstrativo de Apuração dos Créditos (Saldo Mensal) do PIS e da Cofins - Incidência não-cumulativa”, destacando a fiscalização que tais valores não podem ser utilizados para fins de ressarcimento. 2.2.3 – Valores de fretes referentes a transporte de produtos não considerados "insumos" pela legislação: A fiscalização glosou os créditos sobre os valores de fretes dos produtos eletrodo, mudas e de equipamento de proteção e segurança, por não serem considerados insumos. 2.4.4 – Planilha contendo os valores dos fretes utilizados pela contribuinte em sua apuração e os valores considerados pela fiscalização: A fiscalização relaciona nesse item os valores totais dos fretes inseridos pela contribuinte em sua apuração e aqueles considerados pelo fisco como passíveis de crédito na apuração do PIS e da Cofins, os quais foram transferidos para o “Demonstrativo de Apuração dos Créditos (Saldo Mensal) do PIS e da Cofins - Incidência não-cumulativa”. 2.5 – Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação: Segundo o TVF, a contribuinte foi intimada a apresentar informações sobre bens constantes de seu ativo imobilizado. Em resposta à intimação efetuada pelo fisco, a contribuinte apresentou planilhas contendo informações sobre esses bens e, posteriormente, relatório contendo informações sobre a utilização dos bens. A partir das informações prestadas, verificou-se que a contribuinte inseriu em sua apuração créditos sobre despesas de depreciação, apurados sobre máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 8 3 – QUANTO AOS VALORES DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUINTE E DAS DEFINIÇÕES DOS PERCENTUAIS (Receitas Cumulativas, Não-Cumulativas e dos Créditos Presumidos da Agroindústria) UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO- CUMULATIVOS: 3.1 – Complemento de Preços: A fiscalização constatou que no mês de dezembro de 2006 a empresa incluiu indevidamente em sua apuração valores correspondentes a notas fiscais de complemento de preço, correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial nas operações com o mercado externo. Entende a fiscalização que, embora a empresa tenha emitido notas fiscais correspondentes a esses valores, eles correspondem, na realidade, a receitas operacionais financeiras. Desta forma, excluiu os respectivos valores dos montantes relativos às receitas de exportação, conforme “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta sujeita à Incidência Não-Cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo”. 3.2 – Cálculo da Relação Percentual (%) da Receita Não-Cumulativa X Receita Total: A fiscalização verificou que a contribuinte inseriu indevidamente as receitas de exportação de álcool carburante no total das receitas não-cumulativas, resultando num acréscimo na respectiva relação percentual. Neste sentido, elaborou o “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta sujeita à Incidência Não-Cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo”, onde são apresentados os percentuais calculados de acordo com a legislação vigente. 3.3 – Definição da Relação Percentual (%) utilizado para o cálculo dos créditos Presumidos (da Agroindústria): Com base no disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização efetuou o cálculo do percentual utilizado para o crédito presumido da agroindústria, considerando somente a relação das receitas de vendas de açúcar e levedura (alimentação humana e animal) com a receita total de vendas, conforme quadro “Rateio para o Cálculo dos Créditos da Não-Cumulatividade“, do “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta sujeita à Incidência Não- Cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo”. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA DESCONTO DO PIS E DA COFINS CORRESPONDENTE À ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL (AQUISIÇÃO DE CANAAÇÚCAR PESSOA JURÍDICA): A fiscalização verificou que a contribuinte considerou as alíquotas de 1,65% e 7,6% no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins , respectivamente, em relação à cana-de-açúcar adquirida de Pessoa Física e Jurídica, o que considerou em Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 9 desacordo com o disposto do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 8º da IN SRF nº 660/2006. Sendo assim, a fiscalização elaborou planilhas de cálculo, inserindo todas as aquisições de cana-de-açúcar no cálculo do crédito presumido da agroindústria e alocando todo o crédito na coluna do Mercado Interno. DA APURAÇÃO FISCAL (MONTANTE DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO) Em função das divergências apuradas, a fiscalização reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, conforme “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta Sujeita à Incidência não- cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo” e “Demonstrativo de Apuração dos Créditos (Saldo Mensal) do PIS e da Cofins - Incidência nãocumulativa”, constatando-se que a empresa possui saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 306.273,88. DA CIÊNCIA Com base no Relatório de Ação Fiscal (RAF) emitido, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF/Ribeirão Preto-SP emitiu o Despacho Decisório à fl. 13, do qual a contribuinte tomou ciência – juntamente com o RAF – em 16/01/2012 (AR à fl. 74). De acordo com o referido Despacho Decisório, a(s) compensação(ões) declarada(s) foi(ram) parcialmente homologada(s). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA Em 15/02/2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 116 a 154, em que a contribuinte apresenta suas alegações, conforme a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE – DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO Aduz a contribuinte que a decisão ora impugnada se encontra eivada de vícios formais, que maculam a sua validade e o próprio ato de constituição do crédito tributário em questão. 1 – DA INCORRETA APURAÇÃO DO FATO GERADOR: A manifestante invoca os arts. 142 e 113 do CTN, em respaldo ao seu entendimento de que não se pode admitir a constituição de crédito tributário (lançamento) por simples amostragem, pelo fato de a obrigação tributária decorrer do fato gerador integralmente apurado e comprovado e não da mera especulação da autoridade fiscal. Alega que, na apuração do crédito por amostragem, a autoridade fiscal deixou de colher todos os elementos suficientes e necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador, utilizando apenas os documentos escolhidos por critério subjetivo, ignorando a norma que estabelece que deve colher todas as provas dos fatos que justificam o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 10 Cita doutrina a respeito do dever do fisco de provar a ocorrência da situação jurídica tributária, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da DRJ/São Paulo, no mesmo sentido. Acrescenta, ainda, que, se a autoridade fiscal tivesse analisado todos os documentos que lhe foram disponibilizados, observaria que em dezembro de 2006 a contribuinte realizou exportação de açúcar, diferentemente da afirmativa de que no período ela apenas efetuou compra no mercado interno e exportação de álcool carburante. DO DIREITO 1 – DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS: 1.1 – Da Indevida Glosa dos Créditos sobre aquisição de Insumos – Bens utilizados no Cultivo e Transporte da Cana-de-açúcar: A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. A prova disso seria a permissão do desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” ou em relação a “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária”, o que não se dá na apuração do IPI e/ou do ICMS. Defende que, na apuração do PIS e da Cofins o método utilizado é o “indireto subtrativo”, enquanto na apuração do IPI e do ICMS é o método “imposto contra imposto”. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, citando ainda decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e concluindo que tais glosas devem ser canceladas. 1.1.1 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Aduz ser improcedente a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 11 plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. 1.1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Combustíveis Utilizadas no Plantio e Transporte da Cana-de-açúcar: Pelo mesmo motivo alegado no item anterior, aduz a contribuinte que os créditos calculados sobre a aquisição de combustíveis devem ser aceitos. Alega que trata-se de óleo diesel utilizado como combustível das máquinas e equipamentos (veículos e implementos agrícolas), desde o plantio até o carregamento nos veículos que transportam o açúcar e álcool produzidos. Assim, constitui insumo, uma vez que é utilizado nas atividades contempladas no objeto social da empresa, que inclui o cultivo e a colheita da cana-de-açúcar. Acrescenta que o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a utilização de créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, sendo que somente os combustíveis não associados à produção não seriam passíveis de crédito, o que não ocorre na caso da indústria do ramo sucroalcooleiro, já que não há outra utilização do óleo diesel senão como insumo diretamente relacionado com a produção. 1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias não Aplicadas Diretamente no Sistema Produtivo da Empresa: Também aqui, a manifestante atribui a glosa de créditos ao equívoco da fiscalização em relação ao conceito de insumo adotado para fins da apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins. A seguir, relaciona os itens glosados, explicando resumidamente a sua utilização, conforme se segue: (i) hipoclorito de cálcio: atua no processo de tratamento de esgoto; é um agente sanitizante que tem como objetivo promover a proteção da água contra algas, microorganismos que podem causar doenças e oxidar matéria orgânica; tem a mesma finalidade que o cloro líquido, porém é vendido em pastilhas; (ii) fosfato: utilizado nas caldeiras, na geração de vapor; é adicionado à água de caldeiras para evitar incrustações devidas a cálcio e magnésio; (iii) eletrodo: é aplicado nos rolos de moenda durante a safra e é especialmente indicado para recuperação de moendas, depositando metal duro nos frisos do cilindro em movimento, aumentando o seu poder de pega e arraste e, consequentemente, sua produtividade e vida útil; Insiste no entendimento de que o método utilizado na apuração é o “indireto subtrativo”, concluindo que deve ser reconhecido o crédito pleiteado. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 12 1.3 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte – Fretes: A contribuinte argumenta que, tratando-se de empresa agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objetivo social inclui o processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivados na cana-de-açúcar, o serviço de transporte na aquisição da cana-deaçúcar de terceiros e na operação de venda está intimamente ligado à sua atividade, sendo essencial, seja como insumo, seja na operação de venda. Observa que não é possível acostar todas as cópias de conhecimento de transporte e que se a recorrente somente adquire frete para escoamento da produção ou como um insumo fundamental da indústria sucroalcooleira, é evidente que a mera prova de sua aquisição é suficiente para admissão do crédito em sua integralidade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Acrescenta que o direito ao crédito decorre de todo o conjunto necessário para a produção do produto, e não somente as despesas com fretes de aquisição de insumo de terceiros e para venda do produto, concluindo que o posicionamento adotado pelo fisco distorce a intenção do legislador. 1.4 – Da Glosa dos Créditos de Frete Vinculados Exclusivamente à Produção de Álcool Carburante: Alega a manifestante que a conclusão da fiscalização de que em dezembro de 2006 a contribuinte vendeu no mercado interno e exportou somente álcool carburante – e, portanto, sujeito à incidência cumulativa –teria se baseado em mera presunção, o que afronta o disposto no art. 142 do CTN, que condiciona a constituição do crédito tributário à completa apuração do seu fato gerador. Aduz que é dever da autoridade fiscal colher todas as provas dos fatos que deram ensejo à constituição do crédito tributário, de forma que, no presente caso, a ela (autoridade fiscal) cabia demonstrar que o “frete” referente ao mês de dezembro estava unicamente vinculado à receita de álcool para fins carburantes, o que não ocorreu. Segundo a contribuinte, os documentos acostados à presente manifestação demonstram que no mês de dezembro houve frete de açúcar, o que prova que houve informações inverídicas por parte do fisco, não havendo, portanto, elementos que pudessem amparar a presunção pessoal da autoridade fiscal. 1.5 – Da Glosa dos Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos: A manifestante alega ser indevida a glosa dos créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos após 01/05/2004, efetuada sob o argumento de que os equipamentos listados não fazem parte do processo produtivo da empresa. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 13 Reafirma seu entendimento de que o direito ao crédito decorre de todo o conjunto necessário para a produção do produto, ressaltando que se tais equipamentos não existissem o processo produtivo da empresa estaria prejudicado. Cita novamente julgado do TRF4 a respeito do paralelo entre o regime não- cumulativo do PIS/Cofins e o do IPI/ICMS, concluindo que resta infundada a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 1.6 – Dos Valores Referentes a Complemento de Preços – Variação Cambial: A contribuinte explica que esses valores decorrem da variação cambial entre a data do pedido e a efetiva exportação da mercadoria e que nada mais é do que uma despesa operacional, que deve ser incluída no valor das exportações, pois foi um complemento do valor da operação. Nesse sentido, transcreve ementa de Solução de Consulta emitida pela RFB e de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, entende que as despesas decorrentes de variação cambial constituem despesas operacionais, devendo integrar o resultado final da operação, ou seja, o valor da exportação, de forma que não deve prevalecer a exclusão desses valores da sua receita de exportação. 2 – Da Impossibilidade da Aplicação da IN nº 660/2006: Alega a contribuinte que vedação de compensação e ressarcimento dos créditos decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar prevista na IN SRF nº 660/2006 não encontra embasamento legal no ordenamento jurídico, uma vez que a legislação que dispõe a respeito de compensação não prevê tal vedação. Aduz que na Lei nº 9.430/1996 não consta nenhuma vedação sobre o crédito presumido de PIS/Cofins e nem tampouco a Lei nº 10.925/2004 veda a utilização dos créditos presumidos na situação em que se enquadra a manifestante. Conclui que a IN SRF nº 660/2006 é ilegal e que não poderia ampliar a vedação ao crédito, de forma que não pode basear a glosa de créditos efetuada pelo fisco. DO PEDIDO Diante das alegações apresentadas, requer a manifestante que seja reconhecido em sua integralidade o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, homologadas as compensações. É o relatório. Em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2014 a 1ª Turma da DRJ/BHE exarou o Acórdão sob nº 02-62.860, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente tomou ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 14 Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 22/12/2014, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O Acórdão havia sido depositado/registrado na Cx Postal nesse mesmo dia. No dia 27/01/2015 aviou o presente remédio recursivo, nas seguintes razões:  Preliminar: Da incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito do contribuinte.  Mérito: i) Da conceituação de insumo para apuração dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos; ii) Da glosa dos créditos de frete vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante; iii) Da glosa dos créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos; iv) Dos valores referentes ao complemento de preços – variação cambial; v) Da impossibilidade da aplicação da IN nº 660/2006; Em 16/05/2019 apresentou laudo técnico, considerando que o motivo das glosas envolve a discussão acerca da configuração dos dispêndios considerados pela Requerente para apuração de créditos da COFINS como insumos. Em 17/102023 razões finais, nelas trata: i) Reclassificação de receitas de complementos de preço de variação cambial; ii) Reclassificação de receitas de operação c/ álcool e glosa de créditos sobre frete de álcool; iii) Glosa de créditos de insumo da atividade agrícola; iii.i) Do Conceito de Insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170; iii.ii) Dos Créditos apurados sobre Insumo do Insumo – Precedentes desse E. CARF; iii.iii) Da glosa de créditos de insumos sobre defensivos agrícolas; iii.iv) Da glosa de créditos de óleo diesel; iiiv. Da glosa de créditos de insumos de produtos químicos; iii.vi) Da glosa de fretes de cana-de-açúcar; iii.vii) Da glosa de créditos de frete de epi, eletrodo e mudas; iii.viii) Da glosa de créditos de imobilizados da atividade agrícola. Por sorteio eletrônico foi a mim distribuído. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 15 2. Do conhecimento O recurso voluntário, em tese, é intempestivo e ainda que atenda aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele não conheço, nesse momento. O fato é que a Recorrente tomou ciência da decisão hostilizada no dia 22/12/2014 e só no dia 27/01/2015 (segundo o Termo de Solicitação de Juntada de RV) aviou o presente remédio recursivo, ou seja, 6 dias do trintídio, considerando o artigo 5º e seu único §, bem como o artigo 33, ambos do Decreto 70.235/72. Entretanto, na primeira folha do RV há carimbo de recebimento dele no dia 21/01/2015, o que o torna tempestivo. Como estamos diante de duas datas desiguais, consideremos a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, aquela que dá tempestividade ao RV. E, como acode os demais quesitos de admissibilidade, dele conheço. 3. Preliminar. 3.1. Da incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito do contribuinte. Disse na peça inicial de defesa que a ação fiscal é nula em razão de ela ter realizado a fiscalização por amostragem, sendo que a DRJ reprovou tal alegação, sob argumento de que é nula o ato administrativo se lavrado por pessoas incompetentes ou com preterição do direito de defesa, sendo que nenhuma das hipóteses ocorreu no caso em tela. Para a Recorrente, tal argumento é frágil em razão de contrariar todas as normas do Ordenamento Jurídico, pois, primordialmente há de considerar a conceituação de ato jurídico nulo, onde sendo aquele que contém quaisquer vícios graves e insanáveis no que tange à sua forma e/ou conteúdo ou que violarem a ordem jurídica. Ademais, prossegue, o artigo 142 do CTN reza que ‘a constituição do crédito tributário está condicionada à correta e completa verificação e apuração do fato gerador da respectiva obrigação tributária, sob pena de responsabilidade funcional’. Então, para ela, admitir a constituição de crédito tributário por amostragem é uma afronta a própria obrigação tributária que decorre do fato gerador, que deve ser integralmente apurado e comprovado, não permitindo o critério subjetivo, adotado pela Fiscalização. Insiste que a necessidade de colher todas as provas têm como objeto dar segurança para as partes, evitando a cobrança arbitrária de tributos. Traz jurisprudência do assunto no afã de ver sua tese de requerimento de nulidade do ato administrativo que glosou parte do seu crédito. A nulidade pretendida não merece acolhida, primeiro que coaduno com o pensar da DRJ e, portanto, transcrevo-a como uma das razões de decidir. PRELIMINARMENTE – DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 16 Sobre a declaração de nulidade do lançamento fiscal requerida pela reclamante, primeiramente, é preciso esclarecer que os créditos tributários envolvidos foram constituídos mediante a confissão de dívida da contribuinte, que se deu com a entrega de suas Declarações de Compensação – Dcomp, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, e não mediante lançamento, conforme menciona a reclamante. A fiscalização procedeu a diversas glosas de créditos utilizados pela contribuinte para compensar créditos tributários, o que gerou a cobrança desses débitos indevidamente compensados. Ainda sobre a nulidade do ato, suscitada pela reclamante, importa esclarecer que, para que seja caracterizada, há que se observar alguma das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que sobre a matéria dispõe, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” Observa-se, de plano, que o ato contestado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, a autoridade fiscal identificada por nome, assinatura e número de matrícula funcional. No que se refere à hipótese prevista na parte final do inciso II – a preterição do direito de defesa –, também está descartada, visto que a contribuinte produziu defesa que demonstra o pleno conhecimento em relação às razões que levaram à não homologação da compensação pretendida. Disso se depreende que, não tendo ocorrido nenhuma das situações previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em nulidade, no presente caso. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no procedimento fiscal não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). Sob essa ótica, as alegações de nulidade, assim como as demais, serão analisadas de forma mais aprofundada no curso deste voto, possibilitando que sejam sanadas eventuais incorreções que possam ter ocorrido na ação fiscalizatória e na emissão do despacho decisório ora combatido. 1 – DA INCORRETA APURAÇÃO DO FATO GERADOR: Na manifestação de inconformidade alega a contribuinte a nulidade do despacho decisório causada pelo método de trabalho adotado pela auditoria. de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 17 verificações de documentos e registros por amostragem. Isso violaria a norma que estabelece que deve colher todas as provas dos fatos que justificam o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Cabe lembrar que é usual nas auditorias efetuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização da amostragem, ou seja, a verificação de apenas uma parcela das provas, considerada suficiente para o que se quer provar. Trata-se, pois, de critério do auditor fiscal, que é livre para fundamentar seu trabalho com os elementos que achar suficientes para tal. A auditoria fiscal pode ser realizada por meio de provas seletivas e amostragens em razão da complexidade e volume das operações a serem analisadas, cabendo ao Auditor Fiscal determinar a amplitude dos exames necessários à identificação ou não de possíveis ilícitos, e à obtenção das provas pertinentes. Destarte, embora a fiscalização não tenha auditado todas as operações da contribuinte, não há que se cogitar em especulação nem de fatos nem de cálculos, posto que os valores e os documentos tidos como prova, foram trazidos aos autos pela própria contribuinte, inclusive os registros de escrituração contábil e fiscal, à luz de fatos concretos. No mais, a contribuinte deveria ter trazido aos autos os elementos de prova que, a seu juízo, infirmasse a realidade que deixou de ser observada. A simples menção de violação da norma pela utilização do critério de amostragem, sem qualquer prova dos eventuais danos por isso causados, não enseja a nulidade do despacho decisório combatido. Sobre a alegação de que a contribuinte teria exportado açúcar no mês de dezembro, destaque-se primeiramente que os documentos acostados aos autos se referem ao mês de novembro de 2006. Ademais, não procede a alegação em relação à afirmativa da autoridade fiscal de que no mês de dezembro de 2006 a contribuinte apenas efetuou compra no mercado interno e exportação de álcool carburante. Da leitura do RAF, verifica-se que ao fazer tal afirmativa, a fiscalização estava se referindo apenas aos créditos relacionados ao transporte de álcool, o que não implica na não aceitação de outros créditos relacionados a outros itens, inclusive à venda de açúcar, o que pode ser confirmado pela própria planilha elaborada pelo fisco, onde consta o valor do crédito relativo às vendas de açúcar no mercado externo. Portanto, no que tange à apuração do fato gerador, não se vislumbra qualquer irregularidade que pudesse ensejar a nulidade ou revisão dos atos praticados. E, complementando, socorro-me ao princípio da praticabilidade, em que pese o fato de reger o ordenamento jurídico brasileiro, sendo geral e difuso, ele usualmente não é levado às testilhas, talvez por não apresentar formulação escrita, nem mesmo no ordenamento jurídico alemão, sua origem. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 18 Mas, fato é que ele implica em um conjunto de técnicas que viabiliza a adequada execução dos atos dentro do ordenamento jurídico, considerando que o Estado, no desempenho de suas funções se resguarda de mecanismos que possibilitem o adequado atendimento de seus fins. Em outras palavras, procura ele viabilizar a execução simples das leis, de forma celeri, confiável e ágil. No Executivo, plagiando aos ensinamentos do Direito Administrativo, deve os atos administrativos serem dotados de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Essas características facilitam a ‘praticabilidade’ do exercício da função administrativa do Estado. E, no caso em tela, diante desse princípio, visando a execução do seu trabalho é que se tornou praxe a fiscalização por amostragem. Sem tal instrumento, amostragem, não seria possível e praticamente impraticável o exercício da função administrativa/fiscal. Portanto, rejeito a preliminar. 4. Mérito 4.1. Da conceituação de insumo para a apuração dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos Com razão, alega a Recorrente que o ponto nodal da questão é a definição de insumos para apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativa. Diz que a decisão anatematizada considera que insumos são os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. E, no caso dos bens é necessário que sejam consumidos ou sofram desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta do exercício sobre o serviço na produção. Por essa definição, segundo a Recorrente, foi que ela entendeu que os créditos decorrentes de bens e mercadorias utilizados no plantio, cultivo e transporte da cana-de-açúcar, fretes, e mercadorias utilizados indiretamente no processo produtivo da empresa não dão direito ao crédito perquirido. E foi por isso que originou as glosas. Já sua tese defensiva é exatamente oposta, e analisa que a razão é porque o entendimento da Decisão é equivocado, já que ele é aplicável ao IPI, cuja técnica de não cumulatividade é distinta da do PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente a apuração não cumulativa da exação em testilha, o conceito de insumo é, nem a aplicação direta no processo de fabricação, nem as alterações nas propriedades físicas e ou químicas são os únicos elementos que servem para a formação do conceito de insumo na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. E, essa definição, tem como fundamento o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que prevê a possibilidade de que do Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 19 valor devido de contribuição se desconte créditos calculados em relação a ‘bens e serviços que foram utilizados como insumos na prestação de serviço e na produção de bens destinados à venda. Diz que o conceito de produção é maior do que o de industrialização, remetendo às etapas necessárias para a própria fabricação, ou consumo final. Traz doutrina, mormente para atacar a decisão recorrida, pois inconcebível é considerar o plantio/cultivo e a produção do açúcar e da cana serem etapas distintas que não se confundem. Portanto, contínua, é admissível que o contribuinte repasse para o preço final de seu produto todas as despesas e custos por eles incorridos. Aponta também jurisprudência judicial que corrobora com sua tese. Concluindo suas ilações, sustenta: “.. quanto ao argumento de que os insumos e combustíveis não gerariam créditos, ainda admitidos como insumos, por sujeitarem-se à alíquota zero na entrada, não deve prosperar, porque esta restrição afronta o princípio da não cumulatividade, já que os produtos integram o custo do produto final, que será tributado à alíquota integral das contribuições.” Feitas essas considerações, passou a enfrentar cada glosa, sem pedido específico. Mas, em que pese não haver pedido específico nesse quesito defensivo, registro que adoto o mesmo sentimento na questão produtiva para definição de insumo. Passo a análise das glosas, como sistematicamente organizado pela Recorrente. 4.2. Da glosa dos créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos A Recorrente requereu em sua apuração de cálculo de créditos da COFINS não/cumulativa os valores das despesas de depreciação registradas em sua contabilidade, informando posteriormente à Fiscalização, através de planilhas, informações sobre as referências da utilização dos bens constantes de seu ativo imobilizado, além do já informado, descrição do bem, número da nota fiscal, data do início da depreciação, valor do bem e valor da depreciação. Entretanto, não havia nas planilhas apresentadas referências sobre qual a utilização dos bens. Em 19/10/2011 a contribuinte foi intimada a apresentar as referidas informações e em 18/11/2011 foram apresentadas planilhas contendo as informações solicitadas pela fiscalização. Para a Fiscalização há duas situações a serem analisadas em relação à possibilidade de créditos sobre despesas de depreciação, quando trata das máquinas e equipamentos, devendo observar i) se o bem tem de ser adquirido a partir da data de 01/05/2004 e, ii) se as máquinas e/ou equipamentos devem ser adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Já, em relação ao conceito de edificações e benfeitorias, necessário que elas sejam realizadas em imóveis próprios ou de terceiros e utilizadas nas atividades da empresa. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 20 Com essas considerações, realizou a glosa, pois entendeu que foram inseridos em sua apuração créditos apurados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Entretanto, discordo do posicionamento da Fiscalização, considerando a extensão do conceito de insumo para o creditamento de PIS/COFINS não cumulativos, dado pelo STJ, onde o direito tem origem na essencialidade e relevância para a produção do produto. Quanto ao segundo quesito, que trata da questão temporal, ao ver desse julgador, não é que seja irrelevante a data da aquisição, como alega a Recorrente, pois o fato é regido pelo tempo, cuja lei impera a data. É o conhecido ‘Tempus regit actum’, ou seja, o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio refere-se ao momento em que uma norma legal deve ser aplicada a um determinado ato jurídico. Nessa seara, ter o marco temporal o dia 01/12/05, como apontou a Fiscalização, porque a lei que dá direito ao crédito vigora desde a promulgação da Lei nº 10.637/02 em seu inciso vi, do artigo 3º. Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) Assim, concluo que dos bens constantes de seu ativo imobilizado, havendo a descrição do bem, número da nota fiscal, data do início da depreciação, valor do bem e valor da depreciação, bem como demonstrado de sua utilização, se as máquinas e/ou equipamentos devem ser adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, não devem compor a glosa. 4.3. Dos valores referentes ao complemento de preços variação cambial. Diz a Recorrente que a glosa referente ao complemento de preços – variação cambial, trata do diferencial de preço apurado entre a data do pedido de exportação e a data da Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 21 efetiva exportação, já que, quando da compra da mercadoria, o preço do produto é calculado em referência a uma taxa cambial vigente na data da efetiva exportação, que é realizada uns dias depois, que acarretou complemento do valor final da exportação. Alega que demonstrou as diferenças e isso seria suficiente para inexistirem a glosa. Diz que relacionou a consulta na intenção de demonstrar que a Receita Federal do Brasil já reconheceu que a variação cambial ativa compõe receita de exportação. A razão de decidir, faço minhas as da DRJ, por essa razão transcrevo-a: “.... A tese da contribuinte, contudo, não pode prosperar. Tanto do ponto de vista contábil como fiscal, as variações monetárias recebem tratamento distinto das receitas de vendas de mercadorias, sejam elas destinadas ao exterior ou não. As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm natureza de receita financeira, conforme se depreende do artigo 9º, da Lei 9.718, de 1998, independentemente do tratamento fiscal dispensado às receitas de vendas de mercadorias que lhes deu origem. Art 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O artigo. 375, parágrafo único do RIR de 1999, também é bem claro a esse respeito: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídos (...) Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. ....” A Recorrente também juntou Acórdão do Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, sem observar que trata de tributação da variação cambial sobre a importação de mercadorias pelo IRPJ apurado pelo lucro presumido, não se aplicando ao presente caso. Sem razão. 4.4. Da impossibilidade da aplicação da IN nº 660/2006. Segundo a Recorrente, há vedação a aplicação da IN 660/2006, já que ausente de base nas normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro. Entendo que a Recorrente não quer a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária, mas tão somente a não aplicação, que julgo pertinente, pois instrução Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 22 normativa é tão somente um ato administrativo que visa disciplinar a execução de determinada atividade pelo Poder Público. Traço paralelo das instruções normativas iguais decisões tomadas por outras turmas, que não tenham em si a natureza cogente e, por essa razão pode ela (IN), no meu pensar ser analisada pelo julgador administrativo, se procedência de suas razões forem acolhidas. Especificamente, tal instrução trata da ‘suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004’. No caso em tela, deseja a Recorrente que a Lei nº 9.784/1996, que não veda a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria e, embora preveja a possibilidade de vedações previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, em seu parágrafo 3º, a Lei nº 10.925/2004 também não veda a utilização dos créditos presumidos, e que eles sejam aqui aproveitados. Entretanto, nessa seara, tem-se que a Lei nº 11.116/2005, tem a previsão somente de compensação e ressarcimento dos créditos decorrentes do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ademais, e concluindo, não se pode olvidar do artigo 56-A da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, introduzido pelo artigo 10 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, onde ela prevê expressamente que os créditos presumidos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008 somente poderiam ser compensados ou ressarcidos a partir de 1º/01/2011 (1º dia subsequente ao da publicação da Lei). Aliás, essa conclusão foi feita pela decisão anatematizada, cuja qual coaduno. Sem razão a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que dos bens constantes de seu ativo imobilizado, havendo a descrição do bem, número da nota fiscal, data do início da depreciação, valor do bem e valor da depreciação, bem como demonstrado de sua utilização, se as máquinas e/ou equipamentos devem ser adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, não devem compor a glosa. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 23 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, redator designado O presente voto divergente, visa esclarecer os motivos pelos quais discordo parcialmente do voto do relator e as razões pelas quais dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário deve ser conhecido, uma vez que foi apresentado tempestivamente, dada a data do carimbo de recebimento pelo e-CAC. Também acompanho a rejeição da questão preliminar suscitada pela recorrente. 1. Mérito 1.1 Conceituação de insumos para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. No presente tópico a recorrente apresenta sua defesa em relação às glosas efetuadas pela fiscalização na aquisição de bens e mercadorias utilizados no plantio, cultivo e transporte de cana-de-açúcar, fretes e mercadorias utilizadas indiretamente no processo produtivo. Defende que tal glosa é equivocada e que não faz sentido o entendimento da DRJ de que se trata de etapas diferente do processo produtivo, que não se confundem. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre os motivos pelos quais a etapa agrícola deve ser considerada como “insumo do insumo”, que são essenciais e relevantes para a sua produção de etanol, açúcar e energia. Assim, pede a reversão completa dos créditos decorrentes de defensivos agrícolas, produtos químicos, tratamento de esgotos, bem como fretes e combustíveis usados no transporte da cana, do canavial até a usina. Analisando a Informação Fiscal, verifica-se que houve glosa de alguns créditos por serem insumos utilizados na fase agrícola, mas também porque alguns itens estavam sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei 10.925/2004: Após análise das novas planilhas (com a inclusão da coluna “aplicação/utilização”) apresentadas pela contribuinte, constatamos que foram calculados créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, tais como: adubos, calcário, herbicida, defensivos, etc. O procedimento de cálculo de crédito destas mercadorias, que não estão incluídas no conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, fere a legislação da contribuição não-cumulativa da COFINS em virtude do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.833/2003 e no artigo 8º, inciso I, alínea “b” e “b1” e seu parágrafo 4º, item I, alínea “a” da Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, conforme descrito a seguir. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 24 O inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.833/2003 estabeleceu que a pessoa jurídica poderá descontar crédito em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. (...) Interpretando os referidos mandamentos legais, concluímos que os bens, passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas do COFINS, são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Assim sendo, somente poderão ser descontados créditos sobre os bens ou serviços que forem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos fabricados pela contribuinte. Não estão incluídos aí os insumos utilizados na cultura da cana-de-açúcar ou utilizados nos veículos da empresa, pois não estão alocados diretamente no processo produtivo da contribuinte. Salientamos ainda que, mesmo se os produtos adubos, calcário, herbicida, defensivos, etc... fossem considerados “insumos” no processo produtivo de açúcar e álcool, a contribuinte estaria impossibilitada de creditar-se da aquisição dos mesmos tendo em vista o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº. 10.833, de 2003, com a redação do artigo 21 da Lei nº. 10.865, de 2004, uma vez que as alíquotas da contribuição para o PIS/PASP e da COFINS foram reduzidas a 0 (zero) a partir de 01/05/2004, de acordo com o Art. 1º da Lei 10.925/2004(...) A DRJ tratou do tema em três tópicos diferentes, com as seguintes conclusões: 1.1.1 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas nº Plantio da Cana-de-açúcar: (...) Sobre a alegação de que a empresa teria atividade agroindustrial do ramo canavieiro, ressalte-se que a simples menção da atividade no contrato social da empresa é irrelevante para efeitos de aproveitamento dos créditos relacionados à produção da cana-de-açúcar. Para isso, necessário se faz que a contribuinte comprove que efetivamente auferiu receitas decorrentes da venda de cana-de- açúcar para terceiros, o que não se vislumbra pelos documentos acostados aos autos. Desse modo, estão corretas as glosas aplicadas sobre dispêndios com adubo, herbicida, ureia, nitrato, entre outros, utilizados no plantio da cana-de-açúcar, por estarem fora do processo industrial. 1.1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Combustíveis Utilizadas no Plantio e Transporte da Cana-de-açúcar: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 25 (...) Ressalte-se que, durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a descrever em que momento ou fase do seu processo industrial os combustíveis adquiridos teriam sido utilizados, informando que “foram consumidos por tratores, máquinas agrícolas e caminhões que transportaram a cana-de-açúcar”. Diversamente ao que informou em resposta às intimações, a contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, menciona que esse combustível também seria utilizado no transporte do açúcar e do álcool produzidos, mas não especifica de que forma, nem produz provas nesse sentido. Desta forma, não se extrai dos autos elementos que possam atestar que houve utilização dos combustíveis de forma diversa daquela considerada pelo fisco. É de se registrar, ainda, que, sobre os gastos incorridos no transporte da produção da empresa (no caso, álcool e açúcar), há previsão para creditamento dos valores pagos a título de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, não há previsão para creditamento dos gastos empregados no transporte por meios próprios, de forma que, ainda que se considerasse que os combustíveis tenham sido utilizados no transporte no álcool e da cana-de-açúcar produzidos, não poderia a contribuinte se creditar dos combustíveis utilizados pelos veículos utilizados para esse transporte. 1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias não Aplicadas Diretamente no Sistema Produtivo da Empresa: (...) Pelas descrições dos produtos que tiveram seus créditos glosados, conclui-se tratar-se de produtos químicos utilizados em máquinas e equipamentos diversos, como caldeiras, moendas, filtros, ou mesmo no tratamento de água ou esgoto. No que diz respeito aos produtos químicos utilizados no tratamento de água e para limpeza e manutenção das máquinas e equipamentos, a fim de que possam ter uma maior produtividade e vida útil, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da citada atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção de açúcar e álcool, não se caracterizando como insumos. Não é admissível, portanto, a apuração de créditos relativamente a esses dispêndios. Quanto ao processo de tratamento de esgoto, em que pese poder ser necessário ou mesmo indispensável para a viabilização da atividade industrial da consulente, não pode ser considerado parte ou etapa, stricto sensu, desse mesmo processo industrial, que, a rigor, entende-se ser concluído com a obtenção do produto industrializado final. Forçoso concluir, pois, que seria uma etapa posterior, complementar, desse processo industrial e, sendo assim, os produtos nele empregados não são aplicados ou consumidos na obtenção dos próprios produtos industrializados, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 26 Corretas, portanto, as glosas de que trata esse item. 1.3 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte – Fretes: (...) E mais adiante, a manifestante insiste na defesa de que o direito ao crédito decorre de todo o conjunto necessário para a produção do produto, e não somente as despesas com fretes de aquisição de insumo de terceiros e para venda do produto, concluindo que o posicionamento adotado pelo fisco distorce a intenção do legislador. Neste ponto, cabe lembrar que a autoridade fiscal, ao glosar os créditos relacionados a fretes de produtos não considerados insumos e fretes da cana-de-açúcar produzida pela própria contribuinte, se limitou a cumprir os dispositivos legais e infra-legais (Instruções Normativas editadas pela RFB), aos quais se encontra vinculada. Não há, portanto, reparos a se fazer nas glosas de fretes efetuadas pelo fisco. O Relator entendeu que não havia pedidos para esse item. Pois bem. Discordo do relator e entendo que a recorrente tem razão parcial em relação a este tópico. O CARF já possui entendimento sumulado de que os gastos com a fase agrícola permitem o crédito relativo às contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 85 do RICARF, a aplicação das Súmulas CARF são obrigatórias pelos seus membros. Nesse sentido, cabe parcial provimento para os itens que podem ser considerados como insumos da fase agrícola, com exceção daqueles tributados à alíquota zero, já que esses não geram créditos. Com relação aos combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, entendo que este, assim como frete, compõe o preço de aquisição de insumos. No caso de produção própria da cana-de-açúcar, o combustível utilizado no seu transporte é passível de creditamento, nos termos da Súmula CARF nº 189. Necessário esclarecer que tais combustíveis devem ter sido tributados no regime da não-cumulatividade na etapa anterior para que seja possível a apuração do crédito, uma vez que tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 27 incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no II, do § 2º do art. 3°, do Lei n° 10.833/2003. Assim tem decidido a 3ª Turma da CSRF, conforme de verifica no Acórdão nº 9303-015.936: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no II, do § 2º do art. 3°, do Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento Já em relação aos fretes na compra de cana-de-açúcar, entendo ser aplicável o disposto na Súmula CARF Nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 No tocante às glosas dos créditos apurados na aquisição de produtos químicos, utilizados no tratamento de água e esgoto, entendo que devem ser revertidas, levando-se em conta o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, ainda, as atividades econômicas desenvolvida pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento neste item para reverter as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar (desde que tributados no regime da não-cumulatividade); fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189; e para os produtos químicos utilizados no tratamento de águas e esgoto. 1.2 Glosa de fretes vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante. Alega a recorrente que a fiscalização presumiu que, em dezembro de 2006, não houve vendas de álcool para outros fins, tendo sido vendido apenas álcool carburante, motivo pelo qual tais fretes foram glosados. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 28 Defende que a fiscalização se baseia em presunção, atentando contra o artigo 142, e que seria obrigação do fiscal demonstrar que o frete estava vinculado apenas a receita de álcool para fins carburantes. Pede que, se não for entendido que é obrigação da fiscalização segregar tais fretes, que o processo seja baixado em diligência para comprovação de que, no mês de dezembro de 2006, não houve apenas venda de álcool carburante. Analisando a informação fiscal (fls. 15 a 52), verifica-se que os fretes foram glosados porque o álcool carburante permaneceu no regime cumulativo, nos termos da Lei nº 10.833/2002: Constatamos que no mês de dezembro de 2006 a contribuinte incluiu no cálculo de créditos da COFINS não cumulativa, valores de fretes sobre vendas de álcool carburante. Esta conclusão deve-se ao fato que em dezembro de 2006 a contribuinte vendeu no mercado interno e exportou somente álcool carburante, isto é, não houve vendas de álcool para outros fins neste período, portanto, não há como admitir o cálculo dos referidos créditos, tendo em vista que só é permitido o cálculo das despesas de fretes sobre as vendas de produtos sujeitos à COFINS não-cumulativa e o álcool carburante permaneceu no regime cumulativo da COFINS, conforme previsto no artigo 10, inciso VII, alínea "a", combinado como o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IV e com o artigo 3º, parágrafo 7º, todos da Lei nº 10.833/2002. Assim sendo, excluímos os valores relativos aos fretes correspondentes aos transportes de álcool carburante, conforme pode ser visto na planilha apresentada a seguir (Item V.1.2.2.4). A DRJ assim se manifestou sobre o tema: Sobre esta questão, já houve manifestação desta autoridade julgadora nº item 1 das preliminares de nulidade do presente voto (Da Incorreta Apuração do Fato Gerador). Inicialmente, registre-se que a contribuinte não apresenta discordância em relação ao entendimento do fisco de que as receitas decorrentes da venda de álcool carburante estariam sujeitas à incidência cumulativa. Desta forma, dispensável discorrer sobre a fundamentação legal para tal entendimento. Por outro lado, a manifestante aduz que a fiscalização presumiu que no mês de dezembro de 2006 a contribuinte apenas efetuou compra no mercado interno e exportação de álcool carburante. Essa presunção, conforme já abordado, não existe, tendo em vista que em momento algum a autoridade fiscal afirmou que a contribuinte não efetuou exportação de açúcar no período em questão. O que a fiscalização considerou foi que não houve exportação de álcool para outros fins no mês de dezembro de 2006, de forma que todo o álcool exportado naquele mês somente poderia ser do tipo carburante. Tanto é verdade, que as planilhas elaboradas pela fiscalização contêm valores relativos à receita de venda de açúcar Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 29 no Mercado Externo e aos créditos dos respectivos fretes no mês de dezembro de 2006 (fl. 59 a 61). As glosas aqui tratadas se referem, portanto, unicamente a créditos sobre fretes pagos nas vendas de álcool carburante, que, de acordo com a legislação vigente, são tributadas pelo regime cumulativo. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo fisco. O Relator nada fala sobre esse tema. Entendo que a glosa está correta e que a fiscalização considerou que não houve exportação de álcool para outros fins no mês de dezembro de 2006, de forma que todo o álcool exportado naquele mês somente poderia ser do tipo carburante. Esse fato pode ser verificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização, onde constam os valores relativos à receita de venda de açúcar no Mercado Externo e aos créditos dos respectivos fretes no mês de dezembro de 2006 (fl. 59 a 61). Entendo que não há que se falar em obrigação da fiscalização realizar segregação da contabilidade da recorrente. Tal hipótese é absurda, dado que se trata de direito creditório e quem deve apresentar seu direito líquido e certo a ser ressarcido é a recorrente. Ademais, entendo desnecessária a baixa do processo em diligência, quando a recorrente não fez qualquer esforço demonstrar que houve exportação de álcool de outro tipo que não o carburante. Diligência não se presta a produção de provas em favor da recorrente ou da Fazenda Nacional, mas para sanar dúvidas do julgador. Assim, entendo que a glosa deve ser mantida. 1.3 Glosa de créditos sobre depreciação de Máquinas e Equipamentos. A recorrente alega que as glosas sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos após 01/05/2004 é indevida e improcedente e afirma que tais bens estão diretamente ligados à sua produção. Defende que a data de aquisição é irrelevante e que o crédito não pode ser limitado a maio de 2004, porque a Lei 10.637/2002 já dava direito a esse crédito. Apresenta jurisprudência e pede a reversão da glosa. A Informação Fiscal assim dispõe sobre o tema: Assim sendo, conclui-se que há duas situações distintas em relação à possibilidade de créditos sobre despesas de depreciação. A primeira trata das máquinas e equipamentos e, neste caso, existem duas condições a serem verificadas para que a despesa de depreciação seja passível de desconto de créditos, quais sejam: 1 - o bem tem de ser adquirido a partir da data de 01/05/2004; Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 30 2 – as máquinas e/ou equipamentos devem ser adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com relação ao conceito de edificações e benfeitorias, bastam que sejam realizadas em imóveis próprios ou de terceiros e utilizadas nas atividades da empresa. Analisando as planilhas apresentadas pela contribuinte, verificamos que foram inseridos em sua apuração créditos apurados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Encontramos nestas condições os seguintes itens, informados na coluna “FUNÇÃO DO BEM” da planilha da contribuinte, com as seguintes denominações: Aplicação de Vinhaça/Equipamento, Apoio Mecanização/Veículo, Bombeiro e Carregamento de Vinhaça/Veículo, Caminhão Comboio/Veículo, Caminhão de Transporte de Cana/Veículo, Caminhões de Outros Transporte/Veículo, Carregadeiras/equipamento Agrícola, Implementos Agrícola/Equipamentos, Implemento Rodoviário/Equipamentos, Preparo de Cana/equipamentos, SUPERVISÃO/Veículo, Tratores Médios/Equipamentos, etc. É apresentada planilha (fls. 36 a 47) com os itens glosados. A DRJ assim se manifestou: 1.5 – Da Glosa dos Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos: (...) Da transcrição acima, verifica-se que, no que tange a máquinas e equipamentos, não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito à apuração de crédito das contribuições em comento, mas tão somente aquele bem adquirido para locação a terceiros, ou para utilização diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, dependendo da atividade realizada pela pessoa jurídica, a aquisição de um determinado bem pode ou não gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre os encargos de depreciação, não bastando que ele seja necessário(a) e essencial para a sua atividade. Para isso, é preciso que o bem seja utilizado diretamente da sua produção, o que não é o caso dos bens cujos créditos foram glosados pela fiscalização. Destarte, não podem ser reconhecidos tais créditos, como requer a manifestante. O Relator revertia a totalidade das glosas. O direito de descontar créditos da contribuição sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção dos bens fabricados e vendidos, foi inicialmente previsto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o disposto no inciso III do § 2º, deste mesmo artigo, sem quaisquer condições. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 31 Posteriormente, em 30/04/2004, foi aprovada e publicada a Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins, vedando o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004, assim dispondo: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...). No entanto, em decisão no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o art. 31, caput, dessa lei, conforme ementa reproduzida a seguir: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não- surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por força do disposto no artigo 99 do Anexo do RICARF, essa decisão do STF deve ser adotada para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. A DRF e DRJ entenderam que as máquinas como tratores, carregadeiras de cana, balanças, entre outros não eram utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. De fato, esses equipamentos e implementos agrícolas são utilizados na fase agrícola e não na fase industrial. O entendimento atual deste Conselho, no entanto, é de que a fase agrícola faz parte do processo produtivo. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.232 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.904899/2011-64 32 Nesse sentido, entendo que as glosas devem ser revertidas, à exceção dos veículos (caminhões) e relógios de ponto, que não são utilizados nem na produção da cana, nem dos produtos demais produtos vendidos. 1.4 Dos valores referentes ao complemento de preços variação cambial e Da impossibilidade da aplicação da IN nº 660/2006. Com relação a esses dois tópicos, acompanho o Relator. Conclusão Pelo exposto, voto rejeitar a preliminar de apuração incorreta do fato gerador e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, nos termos deste voto; fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189; produtos químicos utilizados no tratamento de águas e esgoto; e sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola da produção da recorrente, à exceção dos veículos de transporte e relógios de ponto. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10801772 #
Numero do processo: 11080.730691/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T20:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T20:49:48Z; Last-Modified: 2025-01-31T20:49:48Z; dcterms:modified: 2025-01-31T20:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T20:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T20:49:48Z; meta:save-date: 2025-01-31T20:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T20:49:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T20:49:48Z; created: 2025-01-31T20:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-31T20:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T20:49:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730691/2017-08 ACÓRDÃO 1102-001.463 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.463 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730691/2017-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.463 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730691/2017-08 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.463 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730691/2017-08 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733264 #
Numero do processo: 10925.000694/2002-87
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/2001 SELO DE CONTROLE DE BEBIDAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGALIDADE. A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, §2°, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público." Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.094
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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I _?....04, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS bir,N• 7, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.000694/2002-87 Recurso n° 236.898 Voluntário Acórdão n° 3403-00.094 — C Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de ". 17 de setembro de 2009 Matéria IPI - SELO DE CONTROLE Recorrente ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS MJ LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/2001 SELO DE CONTROLE DE BEBIDAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGALIDADE. A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, §2°, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto- • Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. ". Precedente do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, n'os termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i'4-/látêtic,t, v ANTONIO CARLOS IkTULIM - Presidente / i\f ARIA CRISTINA RO4 DA COSTA - Relatora EDITADO EM 06/10/2009 .. 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a interessada requereu a restituição dos valores pagos na aquisição do selo de controle do IPI, pleiteada sob o argumento de que tal cobrança foi inconstitucional. Aduziu que, tratando-se de taxa instituída pelo Poder Executivo, o principio da legalidade foi ofendido. Apreciando a solicitação a Turma Julgadora indeferiu o pedido sob o fundamento de que o selo de controle constitui obrigação acessória cuja onerosidade foi estabelecida em decreto-lei de 1975. Cientificada da decisão, a empresa apresentou, tempestivaMente, recurso voluntário com as mesmas alegações postas na manifestação de inconformidade relativamente a [1] ofensa ao princípio da legalidade pela impossibilidade de criação de tributos por veículo infralegal — vedação à delegação de competência ao executivo para a instituição de taxas; [2] inconstitucionalidades sob a égide da Constituição Federal de 1988 — nova ofensa ao principio da legalidade; [3] reproduz jurisprudência dos TRF da 4 a e 5a Regiões sobre selo de controle e do STF sobre a instituição de taxas; [4] afirma a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.437/1975 e da legislação que regula, atualmente, a cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI. Requer a procedência do recurso, reformando a decisão recorrida e reconhecendo o crédito a seu favor, relativo ao fornecimento do selo de controle do IPI utilizado nas embalagens de bebidas alcoólicas, no período de julho de 1998 até fevereiro de 2001, com a restituição total do valor pago indevidamente. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário atendeu os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. A pretensão da recorrente consiste em ter reconhecido o direito à restituição dos valores pagos na aquisição de selo de controle, utilizados no período de julho de 1998 a \z, fevereiro de 2001 na selagem das bebidas alcoólicas que fabricou e deu saída. 2 Processo n° 10925.000694/2002-87 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.094 Fl. 2 Entende a recorrente que os valores cobrados pelos selos de controle caracterizam-se como taxa e que a norma que rege a matéria é inconstitucional. Preliminarmente deve ser enfrentada a alegaçâo de inconstitucionalidade das normas que regem a exigência e cobrança dos selos de controle. Os Conselhos de Contribuintes, órgão sucedido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, editaram súmulas no sentido de ser defeso a órgão julgador administrativo apreciar inconstitucionalidade de normas regularmente editadas e vigentes, conforme se constata na Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual se encontra plenamente em vigor: Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Dessarte, não comporta enfrentamento da matéria na instância administrativa. Por outro lado, quanto ao mérito, exatamente essa matéria foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, em julgamento realizado em abril de 2008, relatado pela Ministra Denise Arruda. Considerando que o referido julgado exauriu a análise da matéria, transcrevo abaixo o relatório e voto proferido no Resp n° 790.010 para que passem a fazer parte integrante destes autos e a se constituírem em fundamento da presente decisão: Processo: REsp 790010 - Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA - Data da Publicação: 16/04/2008 - Decisão: RECURSO ESPECIAL N°790.010 - PR (2005/0173366-3) Recurso especial. Tributário. Selos de controle de IPL Natureza jurídica. Obrigação acessória. Precedente. Seguimento negado. 1. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, IH, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim ementado (fl. 204): "TRIBUTÁRIO. SELOS DE CONTROLE DO IPL NATUREZA JURÍDICA. 1. A obrigatoriedade de aplicação dos selos de controle do IPI constitui obrigação acessória, conforme determina a Lei n° 4.502/64. 2. A indenização recebida pelo fornecimento dos referidos selos não configura taxa nem preço público, constituindo receita originária, decorrente da utilização da capacidade industrial de empresa pública." Em suas razões, a recorrente aponta ofensa ao art. 97 do CIN, alegando, em síntese, que a cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI tem natureza jurídica de taxa, de modo que sua instituição deveria observar os princípios que regem essa espécie tributária. Requer seja reconhecido seu direito à compensação das quantias pagas a esse título. UTY 3 - É o relatório. 2. A pretensão não merece acolhida. A Primeira Turma desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 836.277/PR (DJ de 20.9.2007), firmou entendimento no sentido de que o dever de aplicação do selo de controle do IP1 tem natureza de obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 2 0, do CTN. Ressaltou o Relator, Min. Francisco Falcão, que "o fornecimento dos selos difere das taxas e do preço público, porquanto a fiscalização tributária não se amolda como aquelas inerentes ao poder de polícia, visando basicamente verificar o correto implemento da obrigação principal, qual seja, o pagamento do tributo. Também não haveria se falar em preço público uma vez que o selo não é resultado de obrigação assumida voluntariamente, traço marcante no preço público". Confira-se, a propósito, a ementa do citado julgado: "TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COBRANÇA PELA RECEITA. POSSIBILIDADE. I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, §2°, do CIN. II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido." Salientou, ainda, o Exmo. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, em voto-vista, ao acompanhar o relator: • "Como se vê, a disciplina das obrigações acessórias não está inserida no rol de matérias tributárias sujeitas ao princípio da legalidade estrita. Ao revés, consoante o § 2° do art. 113 do CTN, as obrigações acessórias são aquelas decorrentes da 'legislação tributária'. Por sua vez, a locução 'legislação tributária', conforme disposto no art. 96 do CTN, 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes'. Do mesmo modo, o inciso I do art. 100 do CTIV explicita que também os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares às leis, aos tratados e convenções internacionais e aos decretos. (-) No caso dos autos, a gratuidade do fornecimento dos selos de controle do IPI era determinada por lei (§ 1° do art. 46 da Lei n.° 4.502/64), porém o Decreto-Lei n.° 1.437/75, ao mesmo tempo que revogou tal beneficio, retirou a matéria do âmbito legal f‘S-/ 4 Processo n° 10925.00069412002-87 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.094 Fl. 3 .. (=lei em sentido formal), atribuindo ao Ministro da Fazenda a competência para regulamentá-la através de ato normativo próprio. Pode-se concluir, portanto, que nada há de ilegítimo na providência, já que a disciplina das obrigações acessórias não se submete à reserva de lei. Frise-se, ainda, que a atribuição prevista no art. 3 0 do Decreto- lei n.° 1.437/75 não implica delegação da competência tributária, vedada pelo art. 70 do Código Tributário Nacional. Isto porque, além de não se referir à instituição de tributo, o próprio dispositivo ressalva expressamente da indelegabilidade a 'atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos'." Desse modo, observa-se que o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte sobre o tema, não merecendo reparos. 3. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especiaL . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora Com essas considerações voto por negar provimento do recurso voluntário. ivi 814j--7l4,-,— /. / - (11RIA CRISTINA ROZ DA COSTA ki .. 5

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Numero do processo: 16327.004492/2002-30
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 10/12/1997 RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO. PREVISÃO LEGAL. A multa de mora é devida sempre que o contribuinte efetuar recolhimento espontâneo após o prazo de vencimento do tributo, nos termos da legislação tributária de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 10/12/1997 RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO. PREVISÃO LEGAL. A multa de mora é devida sempre que o contribuinte efetuar recolhimento espontâneo após o prazo de vencimento do tributo, nos termos da legislação tributária de regência. Recurso negado.

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PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO. PREVISÃO LEGAL. A multa de mora é devida sempre que o contribuinte efetuar recolhimento espontâneo após o prazo de vencimento do tributo, nos termos da legislação tributária de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, . etim. do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheir, 1 omingos de S • Filho. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente „IN141RIALtéRISiINA ROZL COSTA - Relatora EDITADO EM 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP. Informa o relatório da decisão recorrida a apresentação de pedido de restituição, em 26/12/2002 da multa moratória recolhida quando do pagamento em atraso de diversos fatos geradores da CPMF no ano de 1997. Alega a contribuinte ter efetivado o recolhimento antes da instauração de qualquer procedimento administrativo, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, que exime o sujeito passivo de penalidades por infrações tributárias. O pedido foi negado pela autoridade administrativa. A interessada apresentou manifestação de inconformidade sustentando seu direito com foco no art. 138 do CTN. A Turma julgadora, apreciando o pleito, proferiu decisão no sentido de indeferir a solicitação. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário no qual em extenso arrazoado defende a aplicação do disposto no referido art. 138 do CTN aos débitos que recolheu, citando doutrina e jurisprudência que ancoram sua pretensão, e, por isso, considera indevida a multa de mora recolhida à época em que recolhidos os tributos. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A pretensão objeto da lide é a restituição da multa de mora recolhida juntamente com o tributo devido relativo aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 29 de janeiro e 10 de dezembro de 1997. Preliminarmente analisa-se as regras relativas à prescrição do direito de repetir indébitos. Os arts. 165 e 168 do CTN tratam da matéria nos seguintes termos, na parte que interessa nestes autos: o 2 Processo nó 16327.004492/2002-30 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.130 Fl. 2 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ,4rt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário Verifica-se que a mais recente das datas em que efetuados os pagamentos dos DARF constantes dos autos foi 24/12/1997. A data limite para revisão do tributo por qualquer das partes da relação jurídico-tributária foi 24/12/2002. O pedido foi formulado em 26/12/2002. Portanto o transcurso do prazo exauriu a pretensão da recorrente. Mesmo considerando a matéria esgotada pela prescrição, manifesto meu entendimento acerca da restituição de multa de mora paga como consectário de tributo recolhido após o vencimento, com reprodução de voto que proferi em data passada. A matéria em pauta é bastante controvertida e tortuosa. Tanto na esfera do julgamento administrativo quanto judicial inexiste consenso. A maior parte das decisões são expedidas por voto de maioria e em muito poucas circunstâncias ocorre a unanimidade entre os julgadores. A circunstância que aqui se apresenta não é diversa. A recorrente pretende a restituição de valores pagos a titulo de multa de mora em recolhimentos que efetuou a destempo. Em que pese a bem estruturada defesa, milito na seara dos que entendem diversamente da tese esposada pela recorrente. É que, a vingar tal entendimento, toda norma que dispõe sobre multa de mora se constituirá em letra morta e total desprestigio para o legislador constitucionalmente competente para institui-1a. A multa de mora tem seu curso na exigência legal estabelecida para os pagamentos de tributos efetuados intempestivamente, porém de forma espontânea, de vez que o recolhimento efetuado por força de procedimento de oficio sujeita-se à multa muito mais gravosa, cuja denominação corresponde ao tipo de procedimento que a faz surgir. Entendida a denúncia espontânea como forma de afastar a exigência da multa de mora, inócua é a sua previsão em lei porquanto se a multa for exigida em razão de l(V) 3 procedimento de oficio, aplica-se a multa correspondente — de oficio, mais gravosa. A hipótese possível para a aplicação da multa de mora é o recolhimento após o prazo estabelecido, porém antes de qualquer procedimento de oficio. Entendido que a denúncia espontânea afasta esse tipo de multa estar-se-á admitindo que o legislador estabeleceu norma inócua, sem eficácia. Admitir tal hipótese, a meu ver, equivale a cassar a competência legislativa constitucionalmente atribuída. Com esse entendimento, peço vênia para reproduzir o voto condutor do Acórdão n°202-16.123, julgado na sessão de 27/01/2005, na 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra do conselheiro Henrique Pinheiro Torres para que passe a fazer parte integrante do presente julgado, constituindo-se integramente na forma de aqui se decidir: Tratam os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora . satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, à questão da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. A lide dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no capta do artigo 138 do CTN e a específica contida no artigo 59 da Lei n° 8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto: Código Tributário Nacional, art. 138. A responsabilidade é . excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a . cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis , 4(j-----' 4 (i• Processo n° 16327.004492/2002-30 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.130 Fl. 3 ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (-) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim à matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordmaria. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei, Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada urna das pessoas políticas a quem entregou o poder TEMER, Michel. Elementos de Di reito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. &c° , 5 de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não da margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionaá - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos ngidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" aa que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia 6 Processo n° 16327.004492/2002-30 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.130 Fl. 4 distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser -disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n°8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributcznte, na elaboração das normas especificas. No caso da União, rodas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CM; não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórias, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. (destaquei). Para exemplificar, cite-se a Lei n°4502, de 1964, do Decreto- Lei n°401, de 1968, do Decreto-Lei n°1.736, de 1979, da Lei n° 8.383/199Ie a Lei n°9430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica sua vedação, pois o CTN, simplesmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). 7 ' Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Esclareça-se que, sem qualquer modificação nos fundamentos acima, a exigência da multa de mora hoje encontra-se regida pelo art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. 71-ÁRIA- CRISTINA'A RO‘D;C#SLTA y , . 8

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Numero do processo: 11065.918368/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-03T22:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-03T22:25:23Z; Last-Modified: 2025-02-03T22:25:23Z; dcterms:modified: 2025-02-03T22:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-03T22:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-03T22:25:23Z; meta:save-date: 2025-02-03T22:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-03T22:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-03T22:25:23Z; created: 2025-02-03T22:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-03T22:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-03T22:25:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.918368/2009-34 ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCC - FORNECEDORA COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior de estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ano-calendário 2003, no valor de R$ 659.572,14 (DCOMP nº 30938.25310.201108.1.3.04-8802). 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito e a consequente não homologação das compensações, informadas nos PAF nº 11065.918361/2009-12, 11065.918362/2009-67, 11065.918363/2009-10, 11065.918364/2009-56, 11065.918365/2009-09, 11065.918366/2009-45, 11065.918367/2009-90, 11065.918368/2009-34, 11065.918369/2009-89, 11065.918370/2009-11, 11065.918371/2009-58, 11065.918372/2009-01 e 11065.918373/2009- 47, em razão da apresentação de documentos relativos a Companhia Montelur S/A, situada no Uruguai, foram apresentados em língua estrangeira e sem a devida tradução, além disso que a IN SRF nº 213, de 2002, determina que o resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior deverá ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL e que, com base no art. 74 da Medida Provisória n 2.158, de 2001, os lucros auferidos no exterior serão considerados disponibilizados para investidora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, independentemente de distribuição efetiva. 2.1. Destacou ainda a autoridade fiscal que lavrou o Despacho Decisório o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIN nº 2.588, entendeu que o art. 74 da MP nº 2.588, de 2001, aplica-se às empresas controladas no exterior e as empresas coligadas situadas em países de tributação favorecida, ao passo que afastou sua aplicação, por inconstitucional, para as empresas coligadas situadas nas demais jurisdições. 2.2. Em análise à documentação fornecida pelo sujeito passivo, verificou-se que o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 3 Fornecedora – Componentes Químicos e Couros Ltda, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09.02.2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 2.3. O sujeito passivo não juntou cópia juramentada da denominada “acta de solicitude”, documento emitido em 17.03.2005, ou seja, ainda que traduzido, é documento posterior ao ano-calendário. 2.4. Em resumo, entendeu a autoridade administrativa que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. 3. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido ao incluir resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada ou coligada no exterior; que forneceu os documentos necessários (ata de assembleia de 29.04.1992, que indica participação societária de Carlos Israel Bustin Sosa no montante de N$ 50.000,00 com direito a 50.000 votos, que posteriormente, em 14.11.1994, foi vendida ao sujeito passivo – 5% inicialmente e o restante, 45%, foi adquirida em 2004). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que o não houve a demonstração da participação societária durante o ano-calendário 2003, fato que prejudica a análise sobre a correção dos resultados de equivalência patrimonial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento a maior de estimativa. Não é possível o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte não comprova a existência do recolhimento excessivo da estimativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente faz consideração sobre equivalência patrimonial entre empresas coligadas e que possuía apenas 50% do capital acionário da empresa Montelur Sociedad Anonima; que demonstrou os atributos de liquidez e certeza sobre a participação societária e que não incide, no seu entender, IRPJ e CSLL sobre equivalência Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 4 patrimonial; que em um primeiro momento, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apurou um lucro líquido de R$ 18.001.595,29, que foi impactado pela equivalência patrimonial R$ 9.488.135,96, fato que resultou em um lucro real de R$ 4.047.075,15; que, do resultado de equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,64, R$ 5.801.743,74 foi erroneamente considerado em razão de ter origem na equivalência patrimonial da Montelur; que o valor de R$ 5.801.743,74 foi registrado no patrimônio líquido, conforme Livro Razão e indevidamente considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; que essa diferença a maior foi indevidamente tributada; que, em nova retificadora da DIPJ, manteve o lucro líquido antes do IRPJ no valor de R$ 24.101.384,34 e excluiu o valor da equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,70, na mesma declaração foi informado lucro apurado pela Montelur S/A no valor de R$ 241.649,90 (50% do lucro de R$ 483.299,79); que, a partir das retificadoras, apurou um lucro real de R$ 4.216.230,08 e, como recolheu IRPJ e CSLL com base em um lucro de R$ 8.635.965,78, é detentora de um crédito lastreado em pagamento indevido; que, não obstante o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, apresentou documentação comprobatória da participação societária; que adquiriu a participação da Montelur, conforme se relato da ata, datada de 09.02.2005; que detinha participação na referida empresa no ano-calendário 2003; junta documentos. Requer, ao final, o deferimento do crédito pleiteado. 6. Em 13.11.2024, a Recorrente comparece novamente ao processo para, em última análise, juntar os seguintes documentos: (1) Tradução do Contrato de compra e venda de 45% das ações; (02) Tradução da Acta Declaratoria; (03) Comprovantes de remessas de valores ao exterior; (04) Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; (05) Certidão notarial de 2005; (06) Tradução da Acta de Solicitud e da notificação da FCC em face da Montelur; (07) Notas explicativas ao balanço patrimonial de 31.12.2015; (08) Balanço Montelur 2002; (09) Balanço Montelur 2003. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 5 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 17.04.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 295), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 15.05.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 300), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 9. O litígio tem escopo bem definido, o não reconhecimento de crédito lastreado em pagamento a maior de estimativa no ano-calendário 2013. 10. Alega a Recorrente que apurou de forma indevida o IRPJ ao não excluir da base de cálculo do imposto o resultado positivo da equivalência patrimonial, oriundo da empresa Montelur S/A, coligada, situada no Uruguai. 11. Como referido, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou demonstrada a participação societária e, em especial, que o cálculo da equivalência patrimonial depende da relação mantida entre o investidor e a investida, e que, todavia, essa relação não restou demonstrada pela análise das demonstrações financeiras do ano-calendário 2003. 12. A Recorrente junta documentos que entende demonstrar a vinculação societária com a Montelur S/A, resumidamente, são os seguintes documentos juntados: a) Acta Declaratória, de 18.10.2004, onde consta acordo de aquisição por parte da Recorrente de 50% do capital de Montelur S/A, com pagamentos efetuados em 2000, e aumento de capital da referida empresa pela capitalização de reservas e emissão de novas ações em 2002. Não há identificação de quem assina a referida ata por parte da Recorrente. Documento sem tradução juramentada (Doc. 1). b) Livro Diário nº 243 e nº 255, onde constam o Balancete de 2004 da Recorrente (Doc. 2), o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (Doc. 3). c) Balanço da Montelur, posição em 31.03.2003 e 31.03.2004, com tradução juramentada (Doc. 4). d) Cópia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322, em que é informada a participação da Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 6 Recorrente em 50% do capital da Montelur no ano-calendário 2004. Na CBE nº 01914788, transmitida em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, é informada a mesma participação societária (Doc. 5). e) Cópia de um documento firmado pelo Sr. Carlos Bustin, presidente da Montelur, em 14.03.2005, declarando que a Recorrente é detentora de 50% do capital da companhia. Documento sem tradução juramentada (Doc. 6). f) Planilhas em que a Recorrente afirma restar demonstrado o histórico do patrimônio líquido da Montelur entre 2002 e 2004 (Doc. 7). g) Notas explicativas emitidas pela Recorrente relativa ao ano-calendário 2005 (Doc. 8). h) Acta de Solicitud e documentos notariais demandados pela Recorrente, emitidos em 17.03.2005, os quais aparentemente se referem a participação da Recorrente no capital da Montelur. Documentos sem tradução juramentada (Doc. 9). 13. O ponto comum dos referidos documentos que envolve a participação de terceiros é de que todos eles são firmados em data posterior ao ano-calendário 2003, em que teria, em tese ocorrido o indébito. Os documentos nº 3 e nº 5, que se referem ao ano-calendário 2003, são firmados exclusivamente pela própria Recorrente. Além disso, os documentos mais relevantes, embora tal fato tenha sido referido no Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não foram objeto de tradução juramentada. 14. Como evidenciado pela autoridade julgadora de primeira instância, os documentos juntados pela Recorrente não esclarecem a relação com a companhia investida no ano-calendário 2003. Destaca-se, o seguinte trecho da r. decisão, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, faz parte integrante do presente voto: A fiscalização buscou as devidas provas desse recolhimento excessivo. A questão litigiosa repousa sobre a efetividade ou não dessa comprovação. Tendo em vista o recolhimento da estimativa com base em balancete, fundamental a escrita do contribuinte devidamente alicerçada por documentos, nos precisos termos do art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim redigido: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 7 Diante disso, a fiscalização buscou confirmar os eventuais lançamentos contábeis atinentes a resultados de equivalência patrimonial decorrentes de um investimento na sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima. O passo inicial é comprovação da alegada relação entre o investidor e a investida. O manifestante junta documentos que não esclarecem a relação dele com a pretensa investida durante o ano-calendário 2003. O contribuinte provou que terceiro era dono da participação em 1992. Juntou documento não traduzido de forma oficial que indica a venda, pelo terceiro em favor do manifestante, da participação de 5% do capital social da pretensa investida, bem como a reserva de outros 45% do capital social. Essa operação resultaria na alega participação de 50%. Junta, ainda, um documento devidamente traduzido que indica a titularidade de 50% do capital social da sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima pelo requerente em 9 de fevereiro de 2005. Isso não prova a participação durante o ano-calendário 2003. Mais adiante informa que hoje detém a integralidade do capital social. Essa posição não se coaduna com o deserto probatório oferecido nos autos. Um controlador possui poder de sobra para buscar documentos que comprovem suas alegações em torno de uma participação societária. Considero, então, não comprovada a relação mantida entre o interessado e a pretensa investida durante o ano-calendário 2003, tendo em vista os elementos oferecidos. Parte da precária prova sequer foi traduzida, nos termos do art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não bastasse isso, cabe ao contribuinte a prova do seu direito, tendo em vista os termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 15. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a partir da prerrogativa prevista no art. 43, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. 16. O Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.588), ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, considerou constitucional a regra de disponibilização automática dos lucros para as empresas controladas e as coligadas situadas em países com tributação favorecida. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 8 17. Um aspecto que merece relevo é a informação constante na CBE nº 01914788, transmitida ao Bacen em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, onde consta o percentual de participação da Recorrente de 50%, fato que em tese caracterizaria o investimento como em sociedade coligada. Como referido, essa declaração é informativa e efetuada exclusivamente pela Recorrente, isto é, sem a validação das informações por terceiros independentes. 18. A autoridade fiscal buscou junto ao contribuinte, por meio de intimação, verificar se a relação entre a Recorrente e a investida se subsumia à interpretação do STF para o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001. Os documentos fornecidos são os mesmos juntados pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário e anteriormente discriminados. 19. Em relação a esses documentos, destaca-se as conclusões que subsidiaram a lavratura do Despacho Decisório1: 34. Durante a análise da documentação apresentada, verificou-se que, em relação ao item 1 do termo de intimação fiscal, o contribuinte apresentou o documento de fls. 781 a 783, no qual o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09/02/2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano- calendário de 2003. 35. Em relação ao item 2 do termo de intimação, o contribuinte cita uma “acta de solicitud” (fl. 750). No entanto, a referida ata não foi localizada entre os documentos com tradução juramentada apresentados. Observando a documentação apresentada quando do atendimento ao termo de intimação fiscal nº 220, verificou-se que o contribuinte juntou a referida ata (fls. 712 e 713). Entretanto, o contribuinte não apresentou a tradução juramentada do documento. Ainda assim, é possível verificar que o documento é datado de 17/03/2005. Da mesma forma, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 36. Em relação ao item 3 do termo de intimação, o interessado informa que o percentual de participação no capital votante da Montelur S/A é de 50.000 votos, conforme ata de assembléia juntada em anexo (fl 750). Ocorre que o trecho da referida ata citado pelo contribuinte, não tem relação com a empresa FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, conforme documento de fl. 794. O texto citado pelo contribuinte se refere ao capital e aos 1 As referências ao número de folhas dizem respeito ao PAF nº 11065.918361/2009-12. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 9 votos do Sr. Carlos Israel Bustin Sosa, acionista presente na assembléia, que representa a totalidade do capital integralizado. A referida Ata de Assembléia Geral Extraordinária é do dia 29/04/1992. A ordem do dia da assembléia foi justamente a alteração do art. 3º do estatuto da Montelur S/A, aumentando o capital de N$50.000,00 para N$400.000.00,00. 37. Em relação aos itens 4 e 5 do termo de intimação, o contribuinte informa que, para comprovar que a participação no capital acionário/capital votante da Montelur S/A e que as regras para administração da sociedade estavam válidas no ano de 2003, juntou em anexo cópia dos atos constitutivos da Montelur, onde informa que o prazo de validade é de cinco anos contados a partir da data da elaboração dos atos constitutivos (Outubro de 1999) e que, desta forma, a validade do mesmo se extinguiria em outubro de 2004 (fls.750 e 751). No entanto, não foi localizado nenhum documento que contenha o texto informado pelo contribuinte à fl. 751. Da mesma forma, os atos constitutivos juntados pelo contribuinte comprovam que a Montelur S/A foi constituída em 25/05/1983, cujo contrato foi aprovado em 21/05/1984 (fls. 787 a 790). Não há comprovação em relação ao ano-calendário 2003. 38. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. Da mesma forma, não foi atendido integralmente o termo de intimação, pois não foram demonstradas e comprovadas as regras para a administração da sociedade (deliberações sociais) e eleição de administradores válidas para o período objeto de análise no presente processo. 20. Como relatado, sobreveio que em 13.11.2024, a Recorrente apresentou tradução juramentada dos documentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, em especial, Compra e Venda de Ações (fls. 1.213), Ata Declaratória, firmada por FCC e Carlos Bustin em 18.10.2004 (fls. 1.216), comprovantes das remessas efetuadas no ano-calendário 2000 (fls. 1.218/1.235), e Certificação Notarial em que é declarado que a Recorrente é detentora de 50% das ações de Montelur Sociedad Anonima (fls. 1.238), Escrituras de Constituição e Reforma da Montelur S/A, que apresenta declaração das alterações societárias da empresa desde sua constituição em 25.05.1983 e Estatuto (fls. 1.242/1.259), que foram desconsiderados por ausência daquele requisito para fins probatórios, nos termos do art. 192 da Lei nº 13.1052, de 2015 – 2 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 10 Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao PAF (a menção ao nº de folhas se refere ao PAF nº 11065.918361/2009-12). 21. Os documentos juntados com tradução juramentada demonstram que a Recorrente detinha, em 09.02.2005, 50% da empresa Montelur S/A, conforme Ata de Solicitação, de 17.03.2005. Nesse documento, consta ainda a condição de inexistência de controle e preponderância nas deliberações societárias por parte da Recorrente, a saber: 8) Adveio explícito há alguns meses que ignorando-o FCC em mérito a atitude de confiança, o fato de ter estado submetida desde bastante tempo a uma engenharia jurídica que se percebe como destinada a deixa-la em minoria acionária em Montelur S.A e para o qual tem se incorrido em várias atitudes reprováveis que culminam com a nota de data 14.03.23005 emanada do acionista que é representante da Sociedade, na qual, com o intuito de purgar irregularidades nas quais tem se incorrido, é fingido um ato gracioso e gratuito de desprendimento, conforme a qual depois de aplicar critérios unilaterais com relação à distribuição de ações que se anuncia emitir, é oferecido a FCC igualar o 50% de participação na sociedade, sabedora de que é outra coisa que o procede legal e eticamente; seguindo a estratégia empregada com relação ao retalhamento do direito de informação (artigo 319 Lei Nº 16.060) se submete o oferecimento a uma condição resolutória difusa e não concretamente explicada, na medida em que se conecta a condição, em forma genérica a um documento com data 18.10.2004 cuja validade e / ou eficiência será dilucidada se correspondesse na via procedente - a não a “sucesso futuro e incerto”. 9) Não obstante o aparente ato de generosidade se o considerarmos isoladamente, de forma unilateral, sem fundamento explícito nem evidente, no nosso entendimento como parte de um esquema global, a Diretoria decide um aumento relevante do capital integrado e para cujo exercício do direito de preferência vence, como foi indicado, em 18.03.2005, privando-se ao mesmo tempo a FCC, proprietária do 50% das ações - parte igual à que detenta o Diretor da Sociedade - do devido direito de informação ao brindar-se esta de maneira retalhada, parcial e tardia, gerando uma irritante desigualdade com relação ao outro acionista, senhor Carlos Bustin, quem pela sua qualidade de único Diretor, conta com INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E TOTAL de Montelur S.A, em forma diária e total, sem nenhum tipo de limitação a efeitos de avaliar com fundamento as decisões a serem adotadas. 10) Como consequência do que antecede e fica reiterado, sem prejuízo de todos os direitos que assistam a minha representada pelo acúmulo de circunstancias que correspondam, A DIRETORIA DE MONTELUR S.A em caráter abusivo, privou a FCC da possibilidade de avaliar em primeiro término a necessidade ou interesse social do aumento de capital integrado a efeitos de tomar resolução em quanto a consentir ou impugnar a resolução da Diretoria e de ser estimado se o incremento fosse necessário, decidir fazer ou não amparo ao de Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.603 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918368/2009-34 11 preferência respeito de nova integração e, repetimos, isto operou em condições desiguais para ambos acionistas. (g.n.) 22. Em suma, os documentos trazidos, agora com tradução juramentada, demonstram que a Recorrente detinha antes e posteriormente ao período sob análise, ano-calendário 2003, a participação limitada em 50%, dessa forma, é verossímil a alegação de que também no AC2003 a Recorrente não possuía participação superior a 50% do capital social, sobretudo quando tais documentos apontam na mesma direção aos documentos firmados pela Recorrente, tais como a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322. 23. Além disso, a Ata de Solicitação, de 17.03.2005, é registrado o fato de que a Recorrente não possui preponderância nas deliberações da companhia investida, sendo inclusive deixada em posição equivalente à de um sócio minoritário. 24. Se os documentos trazidos aos autos demonstram, ainda que de forma indiciária, a condição de não controle na companhia investida, aplica-se ao caso a exceção para o reconhecimento dos lucros, conforme expresso pelo STF na ADIN nº 2.588, isto é, de não aplicação da regra de disponibilização automática dos lucros às coligadas, razão pela qual, deve ser excluído o resultado auferido por Montelur S/A, registrado por equívoco em sua contabilidade originalmente, conforme pleiteado pela Recorrente. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.727473/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 RECEITAS DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31.10.2003. REAJUSTES POR ÍNDICES GERAIS DE PREÇO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste de preços contratuais por índices de preços que não reflitam o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo a preço predeterminado, requisito essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no §3º do art. 3º da IN SRF 658/2006. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3202-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para: (i) determinar o cômputo do PIS e COFINS retidos na fonte no cálculo final do crédito devido; e (ii) afastar a glosa com dispêndios com aquisição de uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as receitas dos contratos da recorrente reclassificadas pela autoridade fiscal para o regime não-cumulativo das contribuições. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento para tributar, sob o regime da cumulatividade, os contratos com: Toyota do Brasil Ltda; Unimed Victória Cooperativa de Trabalho Médico; Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outras; Aker Solutions do Brasil Ltda; Gerdau Aços Longos S.A.; Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP; ScheringPlough Indústria Farmacêutica Ltda.; Associação Britânica de Educação; Vonpar refrescos S.A.; Editora Moderna Ltda; Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações; Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; FCA Fiat Chrysler Participações Ltda.; Borrachas Vipal S.A.; Calçados Beira Rio S.A.; Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.; Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico; Eliane S.A. – Revestimentos Cerâmicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REAJUSTES POR ÍNDICES GERAIS DE PREÇO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste de preços contratuais por índices de preços que não reflitam o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo a preço predeterminado, requisito essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no §3º do art. 3º da IN SRF 658/2006. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 27614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para: (i) determinar o cômputo do PIS e COFINS retidos na fonte no cálculo final do crédito devido; e (ii) afastar a glosa com dispêndios com aquisição de uniformes. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as receitas dos contratos da recorrente reclassificadas pela autoridade fiscal para o regime não-cumulativo das contribuições. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento para tributar, sob o regime da cumulatividade, os contratos com: Toyota do Brasil Ltda; Unimed Victória Cooperativa de Trabalho Médico; Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outras; Aker Solutions do Brasil Ltda; Gerdau Aços Longos S.A.; Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP; ScheringPlough Indústria Farmacêutica Ltda.; Associação Britânica de Educação; Vonpar refrescos S.A.; Editora Moderna Ltda; Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações; Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; FCA Fiat Chrysler Participações Ltda.; Borrachas Vipal S.A.; Calçados Beira Rio S.A.; Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.; Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico; Eliane S.A. – Revestimentos Cerâmicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos contra constituição de crédito tributário por lançamento de ofício para exigência de Contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) relativos aos exercício de 2016, em razão da (i) reclassificação das receitas decorrentes de contratos de fornecimento de serviços, firmados antes de 31.10.2003, do regime cumulativo para o regime não Fl. 27615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 3 cumulativo das contribuições; e (ii) da glosa de créditos apurados sobre custos e despesas das atividades da Recorrente. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade julgado parcialmente procedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, para mudança de regime de apuração para alguns contratos conforme abaixo: a) excluir dos lançamentos o acréscimo de 1% a título de PIS (1,65% - 0,65%) e de 4,6% a título de Cofins (7,6% - 3%) relativamente às receitas auferidas em decorrência dos seguintes contratos: a.1) firmado com a UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico (tópico 5.3.2.2 deste voto); a.2) firmado com a Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP (tópico 5.3.2.7 deste voto); a.3) firmado com a Associação Britânica de Educação (tópico 5.3.2.12 deste voto); a.4) firmado com a Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico (tópico 5.3.2.23); b) Em decorrência do retorno da tributação das receitas dos contratos acima discriminados do regime não cumulativo para o regime cumulativo impõe-se o cancelamento dos créditos de Cofins e PIS relativos aos custos relacionados a estes contratos que haviam sido aproveitados pela Autoridade lançadora na apuração da Infração A. Tais créditos estão identificados sob a denominação “Crédito COFINS a compensar pela não cum. (A ...)” e “Crédito PIS a compensar pela não cum. (A ...)” nas planilhas de fls. 47, 70, 97 e 135 dos autos (fls. 30, 53, 80 e 118 do TVF); c) cancelar as glosas relativas às seguintes despesas: c.1) despesas incorridas com vale-transporte fornecido aos funcionários da Impugnante que laboram na prestação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativamente ao trajeto de ida e volta ao trabalho, observando-se que o empregado arca com os custos de vale-transporte até 6% (seis por cento) da sua remuneração básica, de modo que o cancelamento deve se dar em relação aos valores que ultrapassar o referido percentual e que tenham sido, de fato, custeado pela Interessada (tópico 5.4.1.1.2); c.2) despesas com exames ocupacionais e perícias médicas (tópico 5.4.1.1.5.1); c.3) despesas com a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (tópico 5.4.1.1.5.2); Fl. 27616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 4 c.4) despesas com a elaboração de laudos ergonômicos (tópico 5.4.1.1.5.3); c.5) despesa relativa a treinamento de profissionais paga a empresa Wisnet Consulting Ltda (fl. 4622), no valor de R$ 13.017,00 (tópico 5.4.1.2.2); c.6) despesas com a aquisição de dólmãs (tópico 5.4.1.3). O acordão recorrido foi formalizado sob o nº 106-011.561, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o que não obsta a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. A declaração de nulidade de um Auto de Infração exige a demonstração de prejuízo à parte que suscita eventual vício no trabalho fiscal, forte no princípio pas de nullité sans grief. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECEITAS DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31.10.2003. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. REQUISITOS. A permanência no regime cumulativo da Cofins reclama a presença de 4 (quatro) requisitos: (1) receitas oriundas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; (2) contratos com prazo superior a 1 (um) ano; (3) contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços; e (4) contratos a preço predeterminado. Fl. 27617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 5 CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31.10.2003. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O reajuste descaracterizará a predeterminação do preço e, por conseguinte, obrigará o contribuinte a tributar as receitas contratuais no regime não cumulativo, se refletir variação superior à variação do custo de produção ou superior à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou, caso o reajuste de preço for igual ou inferior, tenha sido calculado com fundamento em índices que não levem em consideração os custos de produção ou custos de insumos utilizados. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADOS ANTES DE 31.10.2003. PRORROGAÇÃO. No caso de contrato celebrado por prazo determinado, firmado antes de 31/10/2003, admite-se a prorrogação para manutenção das receitas no regime cumulativo, a qual não poderá ocorrer após o vencimento, porquanto, nesta última hipótese, não se trata de prorrogação, senão de nova contratação. A prorrogação do contrato por prazo determinado, mediante aditivo celebrado antes de seu vencimento, não traduz uma nova contratação, senão o mero prolongamento da avença originária, caracterizando vigência ininterrupta do contrato e permitindo a tributação das receitas auferidas no regime cumulativo. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Fl. 27618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 6 INSUMO. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os gastos com vale-transporte fornecidos pela pessoa jurídica aos funcionários que laboram na produção de bens ou na prestação de serviços, relativamente ao trajeto de ida e volta ao trabalho, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins com base no critério da relevância por imposição legal. Nos casos de fornecimento de vale-transporte o empregado arca com os custos de até 6% (seis por cento) da sua remuneração básica, de modo que o dispêndio passível de creditamento é somente aquele que ultrapassar o referido percentual e que for comprovadamente custeado pelo empregador. INSUMO. GASTOS COM VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com o fornecimento de alimentação a seus empregados não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins no regime não cumulativo, porquanto compreendidos no conceito legal de salário. As despesas com vale-alimentação e/ou vale- refeição não se revelam como "item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente", o serviço de fornecimento de refeições (critério da essencialidade), tampouco integram a prestação do referido serviço "em face de singularidades da sua cadeia produtiva" ou por força de "imposição legal" (critério da relevância). INSUMO. GASTOS COM PLANOS DE SAÚDE OU PLANOS ODONTOLÓGICOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão contratual de oferecimento de planos de saúde ou odontológicos a funcionários não se enquadra no critério da relevância delineado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, uma vez que tal critério é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, o integre por suas singularidades ou por imposição legal. As despesas com planos de saúde ou odontológicos também não são essenciais ao serviço de fornecimento de refeições, porquanto este não depende, intrínseca e fundamentalmente, daquelas, por não constituírem elementos estruturais e inseparáveis da execução do referido serviço, tampouco priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência os serviços prestados. INSUMO. GASTOS COM EXAMES OCUPACIONAIS, PERÍCIAS MÉDICAS, PPRA E LAUDOS ERGONÔMICOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 27619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 7 As despesas com exames ocupacionais e perícias médicas, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e laudos ergonômicos podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins com base no critério da relevância por imposição legal. INSUMO. GASTOS COM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com serviços de tecnologia da informação, conquanto possam ser essenciais às atividades antecedentes (gestão de pedidos de compra, disponibilização de cardápios) ou posteriores (cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas) à prestação do serviço de fornecimento de refeições, não são essenciais à sua execução deste. O fornecimento de refeições não depende, intrínseca e fundamentalmente, dos serviços de TI, vale dizer, os serviços de TI não constituem elemento estrutural e inseparável da execução dos serviços de fornecimento de refeições, motivo pelo qual não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de Cofins no regime não cumulativo. INSUMO. GASTOS COM TREINAMENTO OU CURSO DE CAPACITAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com treinamento ou curso de capacitação relacionados à anipulação de alimentos, suportadas pelo contribuinte e devidamente escrituradas, dão direito a crédito de Cofins no regime não cumulativo, pelo critério da relevância por imposição legal. INSUMO. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CRÉDITO. AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO. Para que os dispêndios com publicidade e propaganda possibilitem o desconto de créditos de Cofins revela-se indispensável que tais atividades façam parte do objeto social da empresa e que esta aufira receita de mesma natureza, vale dizer, há de haver uma relação entre as despesas incorridas na prestação dos serviços e as receitas tributadas (critério relacional), sem prejuízo da observância dos critérios da essencialidade e/ou da relevância. INSUMOS. GASTOS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 27620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 8 Os gastos com serviços de consultoria são despesas totalmente desassociadas da prestação de serviços de fornecimento de refeições, seja pelo critério da relevância, seja pelo critério da essencialidade, motivo pelo qual não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE SUPERVISORES E/OU GESTORES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos relativos ao transporte de supervisores e/ou gestores não geram créditos na modalidade de insumos, porquanto não são despesas essenciais à prestação de serviços de fornecimento de refeições, tampouco decorrem de imposição legal. INSUMOS. DESPESAS COM UNIFORMES E/OU VESTIMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. Os dispêndios da pessoa jurídica com o fornecimento de uniformes e/ou vestimentas a seus empregados não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins no regime não cumulativo, porquanto compreendidos no conceito legal de salário. Excepciona-se desta regra as despesas realizadas em decorrência de imposição legal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o desconto de créditos de Cofins na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição é exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INCOMPATIBILIDADE. Na tributação monofásica a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. No regime não-cumulativo a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada contribuinte da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Infere-se, portanto, que o regime monofásico não se compatibiliza com a técnica de arrecadação não-cumulativa. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXCEPCIONALIDADE. Fl. 27621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 9 A regra geral é de que o desconto de crédito não se harmoniza com a tributação monofásica. Quando quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente, tendo criado desoneração fiscal em cadeia submetida à tributação monofásica ao editar a Lei nº 11.727, de 2008, por meio da qual permitiu ao importador/produtor/fabricante descontar créditos relativos à aquisição dos produtos citados no art. 2º, § 1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, de outro importador/produtor/fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 3º, I, "B" DA LEI Nº 10.833, DE 2003 PELO ART. 17 DA LEI 11.033, DE 2004. INEXISTÊNCIA. Descabe falar em revogação tácita do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porquanto inexiste incompatibilidade entre eles. O primeiro regula a impossibilidade de creditamento nos casos de aquisição, por distribuidores, atacadistas e comerciantes, de produtos sujeitos à tributação monofásica, ao passo que o segundo permite que aquelas pessoas jurídicas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática não cumulativa não sejam obrigadas a estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins. Nesse contexto interpretativo mostra-se totalmente irrelevante discutir se o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, somente diz respeito ao REPORTO, haja vista que seu conteúdo se espraia por toda a cadeia produtiva que esteja inserida na sistemática não-cumulativa da Cofins, não alcançando, todavia, aquelas situações em que a receita bruta referente às mercadorias vendidas por produtores ou importadores e revendidas pelos varejistas esteja excluída da sistemática não-cumulativa, a exemplo da tributação monofásica ou concentrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Fl. 27622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 10 Crédito Tributário Mantido em Parte Em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por força da remessa ex-officio, o presente Recurso de Ofício vem perante o CARF, por meio do qual, a exoneração do crédito tributário será precedido de reexame. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante o CARF pugnando pelo cancelamento da autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Recursos são tempestivos, bem como, atendem aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, os conheço. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto em 21 de novembro de 2017, data na qual o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 27623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 11 Recompondo-se os valores das exigências de PIS e COFINS (do Relatório de Informação Fiscal), após o cancelamento parcial da exigência, verificou-se que a redução do valor principal dos tributos foi de apenas R$ 1.014.009,51 e que com acréscimo da multa de ofício imputada de 75% e os juros, o valor é inferior a 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), conforme demonstra a consolidação abaixo (e-fls 27.500): Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Fl. 27624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 12 Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, o presente Recurso de Ofício não pode ser conhecido. Quanto ao Recurso Voluntário proposto pela Recorrente, ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 27625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 13 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Do cômputo do PIS e da COFINS retidos na fonte Alega a Recorrente que em observância ao disposto no artigo 30 da Lei 10.833/03 e disciplinado na IN/SRF nº 459/04, as pessoas jurídicas devem reter 0,65% de PIS e 3% de COFINS Fl. 27626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 14 sobre o valor de serviços limpeza, conservação, locação de mão-de-obra, dentre outros, contratados de pessoas jurídicas. No caso dos serviços prestados pela Recorrente, que se enquadram nas categorias mencionadas acima, as contribuições ao PIS e COFINS foram devidamente retidas pelos clientes da Recorrente. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.1.2012 (“IN 1234/12”), determina que os órgãos da administração pública federal devem reter 3% de COFINS e 0,65% de PIS sobre os valores pagos pela aquisição de bens e serviços. Considerando que uma parcela considerável dos clientes da Recorrente faz parte da administração pública, as contribuições ao PIS e COFINS também foram devidamente retidas por esses clientes da Recorrente. Conforme consta nas fls. 191 e 193, a D. Fiscalização identificou que a Recorrente, de fato, sofreu retenções de PIS e COFINS durante o ano de 2016: Fl. 27627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 15 Alega a Recorrente que a autoridade fiscal, na apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS, deixou de considerar os créditos de retenções dessas contribuições sofridas pela Recorrente, o que teria aumentado o valor das autuações fiscais em cerca de 25%: Neste ponto, a Autoridade Fiscal reconheceu que houve erro de fórmula no cálculo dos valores cobrados pelos Autos de Infração, já que não houve o desconto dos valores antecipados na fonte na apuração para comparação com a DCTF (vide fl. 27500). O presente tópico é incontroverso, daí, faz-se necessário reconhecer que a autuação merece ajustes a diminuir o montante cobrado. Dou provimento ao presente tópico recursal para determinar o cômputo do PIS e COFINS retidos na fonte no cálculo final do crédito. 2.2- Da Infração A- Dos contratos cumulativos A empresa recorrente atua, em especial, no fornecimento de refeições (preparação de alimentos com fornecimento de mão de obra) e apurou seu Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Real. Assim, em primeira análise a empresa estaria sujeita à apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo (tributação às alíquotas de 7,6% de Cofins e 1,65% de PIS e correspondente aproveitamento de crédito na forma legal). Por meio de análise da EFD - Contribuições, no entanto, foi identificado que parte da apuração de saída se deu pelo regime cumulativo. Verificou-se, então, que a empresa manteve diversos contratos firmados anteriormente a data de 31/10/2003, o que justificaria, a princípio, a possibilidade de manutenção pela apuração cumulativa (alíquotas de 3% para Cofins e 1,65% para o PIS). Fl. 27628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 16 O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 assim prevê: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Sendo assim, para que os contratos em questão sejam submetidos à tributação no regime cumulativo, eles devem atender a 04 requisitos: i) que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um) ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado. Os contratos objeto do presente processo são questionados, exatamente, quanto ao 4º requisito- do preço predeterminado para fins de aplicação do art.10, XI da Lei 10.833/03. Pois bem. Vejamos. A Lei nº 11.196, de 2005, que dispôs, em seu art. 109, caput, sobre as situações em que o reajuste do preço não retiraria a sua natureza de predeterminado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Segundo o entendimento do julgador de piso, extrai-se, do conjunto normativo transcrito, que, salvo nas duas hipóteses mencionadas, os reajustes de preços ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. Essas duas únicas possibilidades são: o reajuste de preços em função do custo de produção ou o reajuste de preço em função da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fl. 27629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 17 Com a devida vênia, diferentemente do defendido, imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196/05 não possui o caráter restritivo suscitado pelo julgador “a quo”, nem restringe as hipóteses em que o reajuste contratual não desvirtua a predeterminação do preço, simplesmente, elencou-se duas dessas circunstâncias sem que essas sejam as únicas hipóteses em que o reajuste não descaracterizaria a predeterminação do preço. O dispositivo legal, simplesmente, afirmou que aquelas hipóteses não a desvirtuariam. Explico. Embora a lei, civil ou tributária, não forneça o conceito de preço pré- determinado, até o presente momento só previsto em instruções normativas que veiculam a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, penso que a busca do seu significado não pode deixar de considerar o conceito de preço determinado, previsto na legislação civil. A respeito do conceito determinado e determinável assim dispõe o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 2002): Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Do dispositivo extrai-se a definição de preço, entendido como a quantia que o comprador se obriga a pagar ao vendedor. A dicotomia entre determinado e determinável está presente nos artigos 485 a 487 do mesmo diploma. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Pode-se concluir, a partir da leitura dos dispositivos, que determinado é o preço estabelecido pelas partes no momento da celebração do contrato e determinável, o que as partes, no momento da celebração do contrato, estabelecem os parâmetros segundo os quais, futuramente, se dará fixação do preço. Se não houver previsão contratual acerca do preço, não se está diante de um contrato de compra e venda. Fl. 27630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 18 Nesse contexto, não consigo imaginar uma definição de contrato a preço predeterminado, citado na Lei nº 10.833/2003, diversa da de contrato a preço determinado, fixada na Lei Civil. Predeterminado, é aquilo que se determinou de antemão. Nessa linha, pode-se concluir que o instrumento contratual que vigia na data em que a Lei nº 10.833, de 2003 entrou em vigor previa (ou determinava) o preço contratado e o fator de reajuste desse preço. Assim sendo, não consigo chegar à conclusão de que o reajuste do preço nos termos em que foi contratado desvirtue a sua predeterminação, pois ambos faziam parte do negócio jurídico. É neste contexto que esta Relatora entende, com base nos princípios de direito privado, que a previsão na avença de indexador- IPC, IPA, IGP-M, INPC, IPCA e/ou outro e de atualização monetária não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela existência de indexadores econômicos por serem estes mero índices utilizados como referência para atualização monetária dos contratos e de ativos, o que, com a devida vênia, não torna o preço determinado (predeterminado) em indeterminado. Entendo que a aplicação de cláusulas de reajuste não descaracterizam a predeterminação do preço, já que tais cláusulas visam, tão somente, repor o valor originário da moeda acordada contratualmente. Por derradeiro, no que cerne às avenças com alteração do objeto e/ou aditivos, entendo que tais avenças não representam novo contexto fático (novação), ou seja, não descaracterizam as obrigações assumidas nas avenças originais, não podendo serem interpretadas como “novo contrato”. No meu entender, a existência de indexadores nas avenças firmadas, sejam em decorrência de eventos ordinários ou extraordinários, os indexadores não são capazes de descaracterizar a predeterminação do preço firmada dado que este tipo de cláusula, visa, tão somente, a mera recomposição do preço, e, consequentemente, merecem os contratos permanecerem no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Para arrematar, a doutrina leciona que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se, tão somente, de mera atualização monetária de valores avençados, bem como, não é instrumento válido a tornar novação de contrato previamente firmado para fins de fornecimento de bens e serviços. (NAVARRO E DERZI. Sacha Calmon Navarro; Misabel Abreu Machado. PIS/Cofins Regime Cumulativo x não cumulativo. Contratos de Longo Prazo, Reajuste pelo ICPM, Instruções Normativas 468/04 e 658/06, RDDT nº 145m out/07, p.148). Fl. 27631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 19 No meu entendimento, somente a adoção de índice que represente reajuste acima aos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime não-cumulativo da contribuição. A não comprovação, como no presente caso, pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção, torna admissível a manutenção dos contratos no regime cumulativo. Por todo, voto por dar parcial provimento ao presente tópico recursal, de modo que as receitas decorrentes dos contratos devem ser tributadas pelo regime cumulativo referente, unicamente e especificamente, quanto aos seguintes contratos: Toyota do Brasil Ltda; Unimed Victória Cooperativa de Trabalho Médico; Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outras; Aker Solutions do Brasil Ltda; Gerdau Aços Longos S.A.; Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP; ScheringPlough Indústria Farmacêutica Ltda.; Associação Britânica de Educação; Vonpar refrescos S.A.; Editora Moderna Ltda; Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações; Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; FCA Fiat Chrysler Participações Ltda.; Borrachas Vipal S.A.; Calçados Beira Rio S.A.; Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.; Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico; Eliane S.A. – Revestimentos Cerâmicos. Todavia, dado não ter restado comprovado tratar-se de contratos firmados antes de 31/10/2003, por isso, mantenho no regime não-cumulativo quanto aos seguintes contratos: Votorantin Cimentos S/A (filiais 0003, 0074, 0088 e 0106), Votorantin S/A e Votorantin Cimentos N/NE S/A; Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda (filiais 0007, 0010 e 0012); Tigre S/A Participações; Aperam Inox America do Sul S.A; Du Pont do Brasil S/A; Dana Indústrias Ltda e Faturamento para própria Sodexo. 2.3- DAS GLOSAS 2.3.1- Das Despesas com viabilização de mão-de-obra, uniformes, planos de saúde e odontológicos A D. Fiscalização glosou créditos apurados sobre despesas com vale-alimentação, vale-transporte, plano de saúde, exames ocupacionais, perícias médicas de trabalho (incluindo laudos, análises técnicas etc), por ausência de previsão legal, entendeu que tais despesas não tratam de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03). A norma em questão dispõe valor de mão de obra pago (e não remuneração, salário ou honorários), logo neste conceito amplo incluem-se o valor pago a título de ALIMENTAÇÃO, CESTA BÁSICA, VALE TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. Não se desconhece que o inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 permite com creditamento das despesas com “vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação, Fl. 27632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 20 fardamento ou uniforme” entretanto, desde que, a pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso da Recorrente. Por isso, o julgador de piso cancelou as glosas relativas às despesas incorridas com vale transporte fornecido aos funcionários da Impugnante que laboram na prestação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativamente ao trajeto de ida e volta ao trabalho, observando-se que o empregado arca com os custos de vale-transporte até 6% (seis por cento) da sua remuneração básica, de modo que o cancelamento deve se dar em relação aos valores que ultrapassar o referido percentual e que tenham sido, de fato, custeado pela Interessada. Todavia, assiste razão o julgador de piso, pois, as despesas com vale-alimentação e/ou vale-refeição aos empregados não se revelam como "item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente" o serviço prestado pela Autuada (critério da essencialidade), tampouco integram o seu processo produtivo "em face de singularidades da sua cadeia produtiva" ou por força de "imposição legal" (critério da relevância). As despesas com vale-alimentação e/ou vale- refeição são, em verdade, despesas operacionais que não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Por oportuno, no tocante aos UNIFORMES, há possibilidade de concessão de créditos na aquisição de uniformes para funcionários de pessoas jurídicas que se dediquem a outras atividades, sobretudo, quando demonstrada a essencialidade ou relevância do uniforme para o processo produtivo e, no presente caso. No seu ramo de atividade- preparo e fornecimento de refeições a clientes, a Recorrente está submetida às rígidas normas de higiene e limpeza, pois as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. No meu entendimento, a utilização de uniformes servem, inclusive, para assegurar a limpeza do local de manipulação e fornecimento de refeições servidas pela Recorrente. Como é sabido, a assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades, caso ela não faça uso de vestimentas adequadas, pode haver, certamente, a proliferação de microorganismos no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Sendo assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os dispêndios com uniformes por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente, voto por afastar a glosa e reestabelecer o crédito com a aquisição de uniformes. Quanto as glosas com planos de saúde e odontológicos, uma parcela dos créditos glosados se refere a despesas com exames ocupacionais e perícias médicas (laudos médicos), laudos ergonômicos etc. Também foram glosadas despesas com planos de saúde e odontológicos. Fl. 27633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 21 O V. Acórdão Recorrido reconheceu que aquelas despesas incorridas com o pagamento de exames ocupacionais e perícias médicas (laudos médicos), laudos ergonômicos, bem como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (“PPRA”) por decorrerem de imposição legal, bem como, por serem relevantes para a atividade da Recorrente. Assim, foram canceladas as glosas sobre essas despesas, tendo sido mantidas apenas as glosas sobre gastos com planos de saúde e odontológicos. Pois bem. Quanto as glosas com planos de saúde e odontológicos, no que pese a importância da concessão de plano de saúde e odontológicos aos funcionários da Recorrente, de fato, tais dispêndios não são essenciais ou relevantes à atividade produtiva da Recorrente, tampouco integram o seu processo produtivo ou por força de "imposição legal" (critério da relevância), por isso, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2.3.2- Outras despesas Neste tópico, discute-se as glosas ocorridas na rubrica “outras despesas” que podem ser genericamente, segundo a Recorrente, ser classificadas em cinco grandes grupos: (i) Tecnologia da Informação (“TI”); (ii) treinamento de profissionais; (iii) marketing e eventos; (iv) consultoria; e (v) transporte de funcionários. A Recorrente esclarece que contrata uma série de serviços de desenvolvimento e adaptação de softwares que permitem a gestão personalizada dos serviços prestados: (i) pedidos de compra formulados eletronicamente por clientes, diretamente nas plataformas eletrônicas ou no site da Recorrente; (ii) cardápios disponibilizados em cada cliente – complementações necessárias (a pedido do cliente, encaminhado eletronicamente), aquisição de insumos, gestão do estoque disponível etc. e (iii) das faturas e notas fiscais de compra e venda, bem como a conciliação com pedidos de compra. Quanto as despesas com recursos humanos (treinamento de profissionais), esclarece a Recorrente, que possuem um peso particular nas atividades da Recorrente, pois uma parcela muito relevante do serviço prestado consiste na coordenação de equipes de trabalho alocadas na sede do cliente para preparação e disponibilização de refeições coletivas. Quanto as despesas com marketing, afirma que no contexto empresarial, os termos “propaganda e publicidade” estão relacionados a uma série de atividades ligadas à propagação da ideia de qualidade, utilidade e importância de determinado produto ou serviço para o consumidor final e à divulgação desse determinado produto ou serviço entre seus potenciais consumidores. O marketing é essencial para a realização de novas “vendas” e, portanto, um item fundamental para a geração de receitas. Quanto às despesas com consultoria jurídica, tributária e contábil, afirma a Recorrente que se referem a gastos relevantes, posto que o correto cumprimento da legislação depende da contratação desses profissionais. Fl. 27634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 22 Por sua vez, quanto ao transporte de pessoas, afirma que atua em todo o Brasil, por isso devendo deslocar supervisores para acompanhar o curso das atividades e da operação na sede do cliente de tempos em tempos. Defende que essas viagens são essenciais para o negócio da Recorrente, ensejando a apuração de créditos de PIS e COFINS. Aqui não há reforma a fazer, entendo que tais dispêndios são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. 2.3.3- Glosa de créditos relativos a aquisições de produtos com alíquota zero - NCM 00000000 (INFRAÇÃO C4) e glosa de créditos relativos a aquisições de produtos com alíquota zero - NCM Incorreto (INFRAÇÃO C5) É incontroverso que a Recorrente impetrou 5 (cinco) mandados de segurança relacionados à Contribuição para o PIS e à Cofins, mas apenas um deles repercute neste procedimento fiscal. Trata-se do Mandado de Segurança nº 0008701-75.2011.4.03.6100, impetrado em 25/05/2011, cujo objeto é o direito de descontar/abater da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos dessas contribuições relativos às futuras aquisições de insumos tributados à alíquota zero, com posteriores saídas tributadas. Alternativamente a Impetrante postula seja enquadrada na sistemática cumulativa em relação às receitas decorrentes das vendas às quais os insumos tenham sido incorporados. Aqui alinho-me ao entendimento do julgador de piso, pois em relação a estas glosas há identidade de objeto entre o presente processo administrativo e Mandado de Segurança nº 0008701-75.2011.4.03.6100, ajuizado pela Recorrente em trâmite perante a Justiça Federal da 3ª Região. Nesse contexto, não conheço das razões postas relativamente a aquisições de insumos tributados à alíquota zero, em face da concomitância parcial entre os processos administrativo e judicial (Capítulo 3 deste voto). Por flagrante existência de concomitância parcial, não conheço do presente tópico recursal. 2.3.4- Glosa de créditos relativos a aquisições de produtos com tributação monofásica e substituição tributária (Infração C 6) A Recorrente atua no ramo de fornecimento de refeições, também compra mercadorias sujeitas à tributação concentrada, à substituição tributária e os revende ao consumidor final. As seguintes mercadorias são adquiridas e revendidas: água mineral, água tônica, cerveja, chopp, energético, gatorade, isotônico, refrigerante, repositor energético e schweppes guaraná (Anexo 31-Glosa Aquisições Revenda Monofásicos e ST, às fls. 19325/19429). Fl. 27635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 23 Foram glosados créditos de PIS e Cofins indicados com a natureza de “Aquisição Bens para Revenda" relativamente a documentos fiscais cujos valores foram pagos a pessoas jurídicas a título de aquisição de cigarros, refrigerantes, cervejas, energéticos e outros produtos com tributação diferenciada, que, segundo a Autoridade fiscal, não geram direito creditório. A Recorrente alega, em relação à glosa de créditos relativos à aquisição de cigarros, que a Fiscalização fundamentou a sistemática de recolhimento do PIS e da Cofins nos artigos 170, inciso II e 446, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, a qual foi editada após os fatos geradores em discussão, relativos ao ano de 2016. Os dispositivos citados estão descritos nos seguintes termos: Art. 170. Não darão direito a crédito os valores das aquisições, para revenda, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 14, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, art. 15, e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): (...) II - produtos em relação aos quais a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram pagas por substituição tributária. (...) Art. 446. Os fabricantes e os importadores de cigarros e cigarrilhas são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas e atacadistas, nos termos do art. 447 (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 9.715, de 1998, art. 5º, caput; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput e inciso II). Constata-se, pela leitura dos dispositivos transcritos, que eles estão acompanhados dos dispositivos legais que lhe dão suporte, dos artigos 3º, I, “a”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 27636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 24 O inciso III do § 3º do art. 1º se refere justamente às mercadorias em relação às quais a contribuição é exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, o que significa dizer que o conteúdo do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, é mera reprodução dos artigos 3º, I, “a” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vigentes à época dos fatos geradores em litígio. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições, defende que, com a edição da Lei 11.033/04, essa proibição deixou de subsistir, na medida em que o artigo 17 expressamente possibilita a manutenção dos créditos de PIS e COFINS pelo vendedor, decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, substituição tributária, alíquota zero, monofasia ou não incidência dessas contribuições. Portanto, seria evidente, no entendimento da Recorrente, que esse preceito legal tacitamente revogou a proibição contida nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para permitir a manutenção e o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos mesmo nos casos de revenda de produtos inseridos no regime monofásico ou de substituição tributária. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero), monofasia, substituição tributária ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Fl. 27637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 25 A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Não socorre a recorrente, a meu ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário tópico, pois correta foram as glosas. 2.3.5- Glosa de créditos relativos a aquisições de serviços do exterior (Infração C 7) A Fiscalização glosou créditos de PIS e Cofins referentes a valores remetidos à Sodexo Inversiones S.A. 18 e Sodexo S.A. 19, uma vez que a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre importação de serviços estaria condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 15 c/c art. 1º, ambos da Lei nº 10.865, de 2004, não bastando ao contribuinte recolher as contribuições incidentes na importação. Segundo a Recorrente, os valores pagos à Sodexo Inversiones S.A. correspondem à remuneração por serviços que incluem: (i) análise de mercado regional, inclusive brasileiro, para expansão e crescimento; (ii) assistência para implementação de soluções desenvolvidas globalmente, no mercado local; (iii) assistência na implementação de sistemas padronizados no grupo econômico na operação doméstica, inclusive na aquisição de insumos, preparação de Fl. 27638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 26 refeições e gestão dessas atividades em benefício do cliente; (iv) assistência na implementação de protocolos de saúde e segurança. Aqui não há reforma a fazer, entendo que tais dispêndios são serviços de apoio, não são essenciais ou relevantes à atividade produtiva da Recorrente, tampouco integram o seu processo produtivo ou por força de "imposição legal" (critério da relevância), por isso, as glosas devem ser mantidas. 2.3.6-Da imputação da multa de ofício e da sua incidência de juros Registra-se que a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. Pleiteia a Recorrente pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF - 108, a aplico. -Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ante todo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer em parte do Recurso Voluntário para afastar as preliminares arguidas, e no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) para determinar o cômputo do PIS e COFINS retidos na fonte no cálculo final do crédito devido; (ii) afastar a glosa com dispêndios com aquisição de uniformes; (iii) as receitas decorrentes dos contratos devem ser tributadas pelo regime cumulativo, unicamente e especificamente, quanto aos seguintes contratos: Toyota do Brasil Ltda; Unimed Victória Cooperativa de Trabalho Médico; Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e outras; Aker Solutions do Brasil Ltda; Gerdau Aços Longos S.A.; Fundação Anglo Brasileiridade Educação e Cultura de SP; ScheringPlough Indústria Farmacêutica Ltda.; Associação Britânica de Educação; Vonpar refrescos S.A.; Editora Moderna Ltda; Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações; Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; FCA Fiat Chrysler Participações Ltda.; Borrachas Vipal S.A.; Calçados Beira Rio S.A.; Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.; Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico; Eliane S.A. – Revestimentos Cerâmicos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 27639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, atrevo-me a divergir quanto à possibilidade de se manter sob o regime cumulativo de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS receitas decorrentes dos contratos da Tabela A abaixo, firmados pela recorrente para o fornecimento de refeições, pelas razões que passo a expor. A recorrente pleiteia o direito de ser tributada pelo regime cumulativo das contribuições em relação às receitas decorrentes dos referidos contratos com base no art. 10, inciso XI, alínea b, e no art. 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que dispõe a legislação de regência: Lei nº 10.833/03 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: [...] b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; Assim, tem-se como requisitos para que se mantenham as receitas de determinado contrato sob o regime cumulativo que ele: i. Tenha sido firmado antes de 31/10/2003; ii. Tenha prazo superior a um ano; iii. Tenha por objeto: a. Construção por empreitada; ou b. Fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Fl. 27640DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 28 No caso sob análise, trata-se de contratos de fornecimento de refeições, portanto, para que as receitas deles decorrentes sejam elegíveis a permanecerem sob o regime cumulativo de incidência das contribuições, além de terem sido firmados antes de 31/10/2003, imprescindível que sejam contratos que tenham preço predeterminado. O termo predeterminado significa determinado de antemão, de maneira prévia; dessa forma, em contratos com essa característica, o preço deve estar estipulado no contrato. Em relação a isso, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 tratou de explicitar situações em que, ainda que seja reajustado, o preço não perde sua natureza de predeterminado. Vejamos: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Portanto, ainda se considera como de preço predeterminado o contrato que tenha cláusula de reajuste de preços em função: i. do custo de produção; ou ii. índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Importante fazer a distinção entre índices de preços e índices de custos. Os índices de preços mais comuns, como o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) etc. possuem diferentes metodologias de cálculo e, em regra, visam capturar a variação de preços ao consumidor ou ao produtor; já os índices que refletem a variação dos custos de produção ou dos insumos são mais específicos, e visam capturar a variação no custo de produção de determinado bem ou serviço. O próprio ordenamento jurídico diferencia índices de preços gerais ou setoriais de índices que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos. É o que se infere da leitura do caput do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. A conjunção alternativa ou estabelece uma clara relação de alternância entre os índices mencionados no dispositivo. Voltando-nos ao caso dos autos, recordemos que a fiscalização se deu sobre o ano calendário 2016, ou seja, tratou-se de verificar se as receitas auferidas em 2016 decorrentes dos Fl. 27641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 29 contratos sob análise ainda estavam elegíveis a serem tributadas sob o regime cumulativo das contribuições, considerando-se as cláusulas de reajustes e os aditivos firmados após 31/10/2003. Entre os contratos listados na Tabela A abaixo, verifica-se a utilização dos seguintes índices de reajuste: IGP-M: O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) é o principal índice de reajuste utilizado nos contratos da recorrente. Trata-se de índice elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e seu cálculo leva em conta o seguinte: Como o IGP-M é calculado? O cálculo do indicador, assim como os outros dois indicadores (IGP-10 e IGP-DI), tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias- primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC). Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA); Índice de Preços ao Consumidor (IPC); Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais – resultando na seguinte distribuição: 60% para o IPA; 30% para o IPC; 10% para o INCC; Nesse contexto, o IPA é o indicador que monitora a variação de preços percebidos por produtores, ao passo que o IPC acompanha o comportamento dos preços que impactam diretamente o consumidor final. Por fim, o INCC apresenta os custos para a construção civil, em uma análise que considera a variação de preços de materiais de construção e custo de mão de obra especializada. 1 Como se vê, o IGP-M é um índice geral de preços, sendo composto por IPA-M, IPC e INCC. Trata-se de índice heterogêneo, que abrange preços ao produtor, ao consumidor e da construção civil, sendo incabível aplicá-lo como reflexo da variação dos custos de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente no fornecimento de refeições. IPA O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) também é calculado pela FGV e é o principal componente do IGP-M. O índice busca registrar “variações de preços de produtos 1 https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2024. Acesso em 20/12/2024 Fl. 27642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 30 agropecuários e industriais nas transações interempresariais, isto é, nos estágios de comercialização anteriores ao consumo final”2 Tendo em sua composição bens agropecuários e industriais, não é índice que reflita a variação dos custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente no fornecimento de refeições. Em especial, a parte relativa aos bens industriais em muito foge da atividade da recorrente. INPC O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, de acordo com o site da instituição, tem o seguinte objetivo: O INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento. Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias cuja pessoa de referência é assalariada e pertencente às áreas urbanas de cobertura do SNIPC - Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. Trata-se, assim, de índice geral de preços com foco na cesta de consumo da população de mais baixa renda, não sendo índice apto a refletir a variação dos custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente em sua atividade de fornecimento de refeições. IPC-Fipe Trata-se de índice de preços calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). No site da instituição, é assim descrito: IPC - Índice de Preços ao Consumidor O índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo é o mais tradicional indicador da evolução do custo de vida das famílias paulistanas e um dos mais antigos do Brasil. Começou a ser calculado em janeiro de 1939 pela Divisão de Estatística e Documentação da Prefeitura do Município de São Paulo. Em 1968, a responsabilidade do cálculo foi transferida para o Instituto de Pesquisas Econômicas, vinculado ao Departamento de Economia da USP e, posteriormente em 1973, com a criação da Fipe, para esta instituição. Ele estima as variações do custo de vida das famílias com renda familiar entre 1 e 10 salários mínimos.3 2 https://portalibre.fgv.br/estudos-e-pesquisas/indices-de-precos/ipa. Acesso em 20/12/2024 3 https://www.fipe.org.br/pt- br/indices/ipc/#:~:text=Taxas%20de%20varia%C3%A7%C3%A3o%20quadrissemanal%20por%20grupo%20IPC%2DFipe&text=O%20 sistema%20de%20c%C3%A1lculo%20sempre,04%20semanas%20anteriores%20(base). Acesso em 20/12/2024 Fl. 27643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 31 Como se vê, sua finalidade é mensurar a evolução do custo de vida das famílias de uma determinada área geográfica bastante restrita: o município de São Paulo. Além disso, seu foco é ainda mais delimitado, tendo por escopo o custo de vida das famílias com renda familiar entre 1 e 10 salários-mínimos. Assim, claramente não se trata de parâmetro apto a refletir a variação dos custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente em sua atividade de fornecimento de refeições. IPC-IEPE O Índice de Preços ao Consumidor – IEPE é elaborado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Sua composição é bastante variada, contendo itens de vestuário, alimentação, higiene, lazer etc. 4 Além de medir preços ao consumidor final, o fato de ter composição variada e que vai muito além de itens de alimentação impede seu uso como índice apto a refletir a variação dos custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente em sua atividade de fornecimento de refeições. Para além dos índices de reajuste, ao analisar os contratos de maneira individualizada, verificaram-se também as seguintes situações: i. Aditamento posterior a 31/10/2003 para inclusão de serviços, desnaturando o contrato original; ii. Último aditivo de prorrogação apresentado com prazo de vencimento anterior ao ano calendário fiscalizado, implicando em não comprovação da vigência do contrato no período fiscalizado; iii. Não apresentação de aditivos para prorrogação do prazo do contrato, implicando em não comprovação da vigência do contrato no período fiscalizado; A tabela abaixo sintetiza os contratos objeto de análise por este voto. A coluna “regra de reajuste”, na maior parte dos casos, é suficiente para descaracterizar o preço predeterminado do contrato, pelo já exposto em relação aos índices de reajuste utilizados. No entanto, em muitos casos, a coluna “Outra causa para descaracterização do contrato como de preço predeterminado” traz outra razão, também por si só suficiente, para que as receitas deles decorrentes não sejam elegíveis para tributação sob o regime cumulativo das contribuições. Em especial, verifica-se que não houve comprovação de que alguns contratos de fato foram firmados até 31/10/2003 ou, ainda que tenham sido, de que estavam vigentes à época do período fiscalizado, descumprindo, assim, outro requisito essencial do art. 10, inciso XI, alínea b, e no art. 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. 4 https://www.ufrgs.br/iepe/iepebanco/nucleo.html. Acesso em 20/12/2024 Fl. 27644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 32 Parte Regra de reajuste Outra causa para descaracterização do contrato como de preço predeterminado Toyota do Brasil LTDA 50% IGP-M 50% IPA-Gêneros alimentícios Em aditivo firmado após 31/10/2003, foram incluídos novos serviços, desnaturando o contrato original Mosaic Fertilizantes P&K LTDA 70% IGP-M 30% INPC Último aditivo apresentado tinha prazo final anterior ao ano calendário fiscalizado, não tendo sido, portanto, comprovada sua vigência no período fiscalizado Aker Solutions do Brasil LTDA 60% IGP-M 40% Dissídio da categoria Regra de reajuste de preço constante do contrato original (através da comprovação do aumento do custo alimentar e da mão de obra) foi modificada em aditivo de 2006, passando a prever reajuste de 60% IGP-M + 40% dissídio da categoria) Gerdau Aços Longos S.A. 70% IGP-Coluna 6 30% Dissídio da categoria - Schering-Plough Indústria Farmacêutica LTDA 60% IPC-Fipe 40% Dissídio da categoria Vonpar Refrescos S.A. Cláusula de reajuste não é clara, estando definida como “mediante negociação entre as partes”. Editora Moderna LTDA 70% IPA-EP 30% Dissídio da categoria Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações IPC-IEPE (Índice de Preços ao Consumidor calculado pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos Não houve apresentação de instrumento aditivo, o que seria necessário para prorrogação, segundo contrato original. Não restou, portanto, comprovada sua vigência no período fiscalizado FCA Fiat Chrysler Participações Brasil LTDA Não houve apresentação de aditivos. Não restou, portanto, comprovada sua vigência no período fiscalizado Borrachas Vipal S.A. 60% IPC-IEP 40% Reajuste de salários Aditivo firmado em 01/05/2004 previu reajuste de preços justamente em função do novo regime tributário (não cumulativo) das contribuições Calçados Beira-Rio S.A. 60% IGP-M 40% Dissídio coletivo Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda 60% IGP-M 40% Dissídio coletivo Alteração do objeto do contrato e repactuação de preços após 31/10/2003 Eliane S/A - Revestimentos Cerâmicos 60% IGP-M 40% Dissídio coletivo Contrato foi rescindido a partir de 03/09/2016 Tabela A Fl. 27645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 33 Pela composição dos índices utilizados nos contratos firmados pela recorrente, não há como admitir que reflitam a variação dos custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela recorrente em sua atividade de fornecimento de refeições. Ainda que não reflitam os custos de produção ou dos insumos, se o reajuste decorrente da aplicação desses índices não fosse superior ao percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não restaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado do contrato, conforme dispunha o §3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658/2006, que vigeu até 14/10/2019. Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. [...] § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Ocorre que tampouco houve comprovação, pela recorrente, de que os reajustes decorrentes das cláusulas contratuais se deram em patamares não superiores ao acréscimo dos custos de produção ou à variação ponderada dos custos de seus insumos. Dessa forma, o reajuste contratual pelo IGP-M, pelo INPC ou por qualquer dos índices acima detalhados, desacompanhado de prova de que tal índice foi inferior aos patamares referidos no §3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, não configura “preço predeterminado”. Nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão 9303-015.096 – 11/04/2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de Fl. 27646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.727473/2020-09 34 incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto, mantendo as receitas decorrentes dos contratos listados na Tabela A acima auferidas em 2016 tributadas pela Contribuição para o PIS e pela COFINS sob o regime não cumulativo. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 27647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10807583 #
Numero do processo: 13608.720132/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de os rendimentos tributáveis constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte serem superiores aos montantes informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, procede o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-011.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que toca à alegação relativa à pensão alimentícia, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Na hipótese de os rendimentos tributáveis constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte serem superiores aos montantes informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, procede o lançamento por omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que toca à alegação relativa à pensão alimentícia, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13608.720132/2012-14 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF nº 2011/379283928010814, relativa ao ano-calendário 2010, exercício 2011, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a restituir declarado de R$ 6,54 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.652,05, que, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultou em R$ 3.047,52. Após análise da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL interposta pelo contribuinte, foi emitida nova Notificação de Lançamento (nº 2011/427767360078635), tendo em vista o deferimento parcial do pedido. Assim, houve ajuste do saldo do imposto a restituir declarado de R$ 6,54 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.429,14, que, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultou em R$ 2.658,76. De acordo com a descrição dos fatos na nova Notificação de Lançamento, após análise das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada omissão de rendimentos do trabalho no montante de R$ 18.576,66, declarados pela fonte pagadora POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 16.695.025/0001-97). Esse valor correspondeu à diferença entre os rendimentos apurados (R$ 54.451,04) e os rendimentos declarados pelo contribuinte (R$ 35.874,38). O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos foram considerados (R$ 356,03). O contribuinte foi intimado do Resultado da SRL em 26/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em 17/05/2012, apresentou impugnação, na qual alega que não foram considerados os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia (R$ 20.038,00), plano de saúde (R$ 280,46) e despesas médicas/clínicas (R$ 140,00). Anexa esboço da declaração, onde consta um saldo de imposto a pagar de R$.440,36. Em face da defesa apresentada, foi transferido para o Processo nº 13608.720168/2012-90 o imposto suplementar de R$ 440,36, bem como os juros e a multa de ofício aplicados. Restou, assim, no presente processo o imposto de R$ 988,78, bem como juros e multa de ofício incidentes sobre esse valor. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13608.720132/2012-14 3 A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO IMPOSTO. Confirmada a omissão de rendimentos, somente podem ser aproveitadas as deduções e compensações relacionadas a eles quando devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Restou consignado o seguinte na decisão de piso: De início, vale ressaltar que na Declaração de Ajuste Anual entregue pelo contribuinte em 19/04/2011 constam as deduções de pensão alimentícia (R$ 13.201,72), plano de saúde (R$ 524,91) e despesas médicas (Serviço de Endocrinologia e Cardiologia, R$.140,00), no total de R$ 13.866,63. Esse valor, somado às demais deduções, já foi deduzido da base de cálculo do imposto na apuração da fiscalização, conforme se constata na linha 3 da tabela “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, que consta na página 04 da Notificação de Lançamento. Assim, a despesa junto ao Serviço de Endocrinologia e Cardiologia constante da nota fiscal apresentada resta integralmente aproveitada. Quanto ao plano de saúde, no Comprovante de Rendimentos apresentado consta o valor de R$ 280,46, inferior ao que já constava na Declaração do contribuinte e que foi deduzido pela fiscalização. Nada resta, pois, a deduzir. Com respeito à pensão alimentícia, há dois aspectos a serem analisados. Primeiro, já se encontra deduzido da base de cálculo o valor de R$ 13.201,72 a título de pensão alimentícia paga a Dercy Pereira de Amorim Frade, com base na declaração entregue pelo contribuinte. Restaria, pois, analisar-se se cabe a dedução da diferença não aproveitada (R$.6.836,28). O montante total (R$ 20.038,00) consta tanto no Comprovante de Rendimentos quanto na DIRF da fonte pagadora sob o título “Pensão Alimentícia”. Entretanto, o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, dispõe: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13608.720132/2012-14 4 (...) Portanto há três requisitos a serem cumpridos para que um contribuinte possa deduzir a pensão alimentícia: que ela tenha origem nas normas de Direito de Família, que seja objeto de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que haja o seu efetivo pagamento. Apesar de o contribuinte ter apresentado o comprovante de rendimentos e o valor constar na DIRF da fonte pagadora, entendo que para se avaliar a natureza das verbas objeto desse documento seria necessário que se acostasse aos autos a decisão judicial que o obrigou ao pagamento da pensão alimentícia ou o acordo homologado judicialmente. Ademais, não foi acostada nenhuma prova da relação existente entre o contribuinte e a alegada beneficiária da pensão. Portanto, entendo que não restou comprovado a contento o direito do contribuinte à dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. De início, cumpre mencionar que o Recorrente alega que não foi considerada a dedução da pensão alimentícia no montante de R$ 20.038,00 e apresenta, por ocasião do Recurso Voluntário, a cópia do acordo judicial que homologa o referido valor. Ademais, junta a certidão de casamento com sua ex-esposa, a sentença que converte a separação judicial em divórcio e o termo de audiência da separação judicial. Ainda que tais documentos fossem aceitos, não alterariam o deslinde do presente caso, visto se tratar de matéria estranha à presente lide. Neste processo, discute-se a omissão de rendimentos por parte do contribuinte, que recebeu rendimentos tributáveis e declarou valor inferior em sua DIRPF. Essa é a razão da autuação fiscal. Por se tratar de matéria estranha à lide, tais alegações não serão conhecidas. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, apenas em relação ao pedido de cancelamento do débito fiscal. Conforme se verifica do Relatório acima, o Recorrente recebeu rendimentos tributáveis da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 54.451,04, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13608.720132/2012-14 5 calendário de 2010. Neste documento, consta a dedução da pensão alimentícia de R$ 20.038,00, resultando em um IRRF de R$ 362,57. Há nos autos uma cópia da Declaração de Ajuste Anual do Recorrente do ano calendário de 2010 contendo exatamente essas informações. Porém, na Declaração de Ajuste Anual de fato entregue pelo contribuinte em 19/04/2011, relativa ao ano calendário de 2010, constam como rendimentos tributáveis o montante de R$ 35.874,38, com dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 13.201,72 e de despesas médicas no valor de R$ 664,91. Dessa forma, foi apurada omissão de rendimentos no montante de R$ 18.576,66, que é justamente a diferença entre o valor recebido da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais de R$ 54.451,04 e o valor declarado na DIRPF de R$ 35.874,38. O documento acostado aos autos que demonstra os rendimentos recebidos é o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 2010, que comprova o recebimento de rendimentos pelo contribuinte no montante de R$ 54.451,04. Esse valor é o que deveria constar da Declaração de Ajuste Anual, e não o valor de R$ 35.874,38, que não tem qualquer base documental nos autos. Assim, entendo que houve omissão de rendimentos no valor de R$ 18.576,66, que é a diferença entre o valor de R$ 54.451,04 constante Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 2010 e o valor de R$ 35.874,38 declarado pelo Recorrente em sua DIRPF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à alegação sobre a dedução da pensão alimentícia, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720335/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.242 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720335/2018-31 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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