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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10605280 #
Numero do processo: 11080.730818/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2012, 07/01/2013, 22/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.898, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733194/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2012, 07/01/2013, 22/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.898, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733194/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de notificação de lançamento relativa a multa isolada em razão da não homologação de compensações. (...) O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será majorado para cento e cinquenta por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 3 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10880.913651/2014-61 (que será julgado nesta mesma sessão). O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10880.913651/2014-61. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 99 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 4 da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.899 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730818/2017-81 5 avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10622750 #
Numero do processo: 10860.901888/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Reconhecida a legitimidade das estimativas compensadas, devem compor o crédito do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Reconhecida a legitimidade das estimativas compensadas, devem compor o crédito do saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, em face de que o órgão julgador de primeira instância indeferiu sua Manifestação de Inconformidade Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 2 ao Despacho Decisório, o qual apurou que o crédito reconhecido foi insuficiente à compensação integral dos débitos próprios da Interessada. DO DESPACHO DECISÓRIO Composição do Crédito Informado no Per/Dcomp e sua Análise DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida: Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: I - DA TEMPESTIVIDADE: 1. A ora RECORRENTE foi cientificada do Despacho Decisório 031059743 em 14/09/2012 (sexta-feira), razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme disposto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei no 9.430/96 c/c art. 210 do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 3 Código Tributário Nacional e art. 5º do Decreto no 70.235/72, iniciou-se em 17/09/2012 (segunda-feira) encerrando-se em 16/10/2012. 2. Tendo em vista o protocolo da manifestação de inconformidade nesta data, dúvidas não restam quanto a sua tempestividade. II - DA DECISÃO RECORRIDA: 3. No último dia 14 de setembro a ora RECORRENTE foi cientificada do r. despacho decisório no 031059743, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o qual homologou parcialmente a compensação de que trata a PER/DCOMP nº 12593.90698.240809.1.3.02-1962, no qual foi utilizado o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007, sob a alegação de insuficiência do referido saldo. 4. O fundamento único e exclusivo para a homologação parcial da compensação supramencionadas, nos termos do relatório "Análise de Crédito" (doc. 5), consistiu na alegação de ausência de confirmação (total ou parcial) de parcelas de composição do Saldo Negativo de IRPJ utilizado pela RECORRENTE. 5. Com efeito, de acordo com o referido relatório de "Análise de Crédito", deixaram de ser confirmadas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ correspondentes a pagamentos de Estimativas Mensais relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007, cujo pagamento foi realizado em 19/09/2007. 6. Sucede, entretanto, que a ora RECORRENTE não pode se conformar com a referida decisão, eis que é indiscutível o seu direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007 no exato valor declarado no PER/DCOMP e, assim, o seu direito de ter homologada a compensação objeto do presente processo. 7. E tal direito decorre do fato de que as Estimativas Mensais de IRPJ relativas aos períodos de apuração supramencionados foram efetivamente quitadas pela RECORRENTE por meio do Pedido de Compensação no 01774.69088.190907.1.3.02-8951 – o qual, aliás, já foi tacitamente homologado ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco -, pelo que tais parcelas devem compor o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007. 8. É o que em seguida se demonstrará. III - DO INEQUÍVOCO DIREITO DE CRÉDITO: (i) Da inequívoca quitação das Estimativas Mensais de IRPJ relativas ao período de fevereiro a maio de 2007 -necessidade de observância ao princípio da verdade material: 9. Conforme mencionado acima, a não homologação da compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 12593.90698.240809.1.3.02-1962 decorreu do erro cometido pela fiscalização por ocasião da apuração do Saldo Negativo de IRPJ Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 4 apurado pela RECORRENTE no ano de 2007, tendo em vista a não confirmação dos valores de Estimativas Mensais de IRPJ relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007. 10. Com efeito, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito no 21445.94178.240809.1.7.02-8129 (doc. 6), a RECORRENTE erroneamente fez constar que as estimativas mensais de IRPJ relativas aos meses de fevereiro a maio de 2007 haviam sido quitadas por meio de pagamento via DARF. 11. Sucede, entretanto, que conforme consta das DCTF's relativas ao período em questão, os valores devidos a título de Estimativa Mensal de IRPJ supramencionados foram quitados por meio de compensação, realizada através do PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951 (doc. 7). 12. Sucede que, ao analisar a procedência do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007, a Fiscalização limitou-se a comparar os valores de IRPJ - Estimativa Mensal mencionados no PER/DCOMP não homologado - que, frise-se, foi declarado com erro eis que constou que a quitação se deu mediante DARF, quando o correto seria compensação - com os pagamentos de IRPJ realizados no período em questão, deixando de apreciar as DCTF's transmitidas pela RECORRENTE - nas quais constava que o pagamento havia sido realizado mediante pedido de compensação transmitido em 19/09/2007, o que ocasionou a não identificação da quitação de tais estimativas mensais. 13. Verifica-se, pois, que o indeferimento do pedido de compensação em virtude da suposta inexistência do crédito pleiteado (Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007) decorreu, única e exclusivamente, de um erro formal cometido pela RECORRENTE quando do preenchimento do PER/DCOMP no 21445.94178.240809.1.7.02-8129. 14. Tal erro no pedido de compensação, entretanto, não impede que sejam considerados os valores corretos de IRPJ - Estimativa Mensal apurados e quitados pela RECORRENTE nos meses de fevereiro a maio de 2007. [...] (ii) Da extinção dos débitos de IRPJ - Estimativa Mensal relativos aos meses de fevereiro a maio de 2007: compensação tacitamente homologada 22. Outrossim, deve a r. decisão recorrida ser reformada também em virtude do fato de que os débitos de Estimativas Mensais de IRPJ referentes aos meses de fevereiro a maio de 2007 foram objeto de pedido de compensação tacitamente homologado. 23. Com efeito, nos termos do art. 74, § 5o da Lei n 9.430/96 "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", findo o qual, sem qualquer manifestação do Fisco, considera-se tacitamente homologada a Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 5 compensado e extinto o crédito tributário, nos precisos termos do art. 156, II e VII do Código Tribunal Nacional. 24. Portanto, nos exatos termos da regra contida no referido dispositivo legal, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ocorre, pois, a decadência do direito do Fisco de proceder a cobrança do valor compensado ou, ainda, lançar eventual diferença. [...] 26. Ora, no presente caso, as Estimativas Mensais de IRPJ relativas aos meses de fevereiro a maio de 2007 que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007 foram objeto de pedido de compensação (PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951) apresentado pela RECORRENTE em 19/09/2007, pelo que o Fisco teria até o dia 19/09/2012 para cientificar o contribuinte sobre a homologação ou não do referido pedido, sendo certo que durante esse período não houve qualquer manifestação do Fisco. 27. Sucede, entretanto, que nos termos do relatório de "Análise Fiscal" anexo à r. decisão recorrida, a autoridade fiscal excluiu as referidas parcelas de IRPJ - Estimativa Mensal da composição do Saldo Negativo do IRPJ apurado em 2007. 28. Ante o exposto, dúvidas não restam de que, em observância à regra contida no art. 74, § 5o da Lei no 9.430/96 c/c art. 156 do CTN, os débitos relativos às Estimativas Mensais de IRPJ referentes aos meses de fevereiro a maio de 2007 encontram-se extintos, pelo que tais parcelas devem ser integralmente consideradas para fins de apuração do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2007. DA DECISÃO RECORRIDA Após um breve resumo das alegações ora relatoriadas, assim concluiu a DRJ: Não há, entretanto, como deferir seu pedido. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que foi revogada pela de nº 900/2008, e esta, por sua vez, pela de nº 1300/2012, porém, todas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81 e a IN RFB no 1300/2012, em seus artigos 87 a 92. Vejamos: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 6 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. (....) Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. [...] Deste modo, tendo sido repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que o alegado erro não corresponde a mera inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Ademais, inexatidão material somente poderia ser sanada pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém esta só o requereu com sua manifestação de inconformidade, posteriormente, portanto, à decisão administrativa. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 7 Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 07 de maio de 2015, no qual reitera suas argumentações então trazidas na Impugnação e, em resumo, acrescenta: [...] É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Primeiramente, discordo da posição assumida pela decisão recorrida de que a Recorrente estaria pleiteando o reconhecimento de crédito novo, diferente do que constou no pedido de compensação e, também, não se trataria de inexatidão material e/ou somente seria possível para declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Estamos diante, sim, de uma inexatidão material no preenchimento do pedido de compensação, pois informou-se, equivocadamente, que as estimativas de fevereiro a maio de 2007 teriam sido pagas, quando, na realidade teriam sido compensadas com crédito anteriores em um outro processo de compensação. Diante de uma clara inexatidão material, a possibilidade de exame do mérito do crédito é factível, conforme já se expressou este Colegiado: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 8 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, uma outra situação apontada nos autos impede a retomada da análise do direito creditório, então supostamente encorpado nas estimativas de fevereiro a maio de 2007. De se mostrar. Da alegação da homologação tácita Nas palavras da Recorrente: [...] A Recorrente faz menção a ocorrência de homologação tácita do PER/DCOMP no 01774.69088.190907.1.3.02-8951, onde alega ali constar o registro das estimativas então compensadas e referentes a fevereiro a maio de 2007, as quais constam informadas no PER/DCOMP Retificador n º 21445.94178.240809.1.7.02 – 8129 (processo de origem do crédito em discussão nesse processo), cujo PER/Dcomp retificado foi o de nº 28686.89284.210508.1.3.02- 7230. As estimativas desse período, então alegadas que haviam sido compensadas e não pagas, como constou no PER/DCOMP n º 21445.94178.240809.1.7.02 – 8129, teriam sido, segundo a Recorrente, “...quitadas por meio de compensação, realizada através do PER/DCOMP nº 01774.69088.190907.1.3.02-8951 transmitido em 19/09/2007 e que “...a referida compensação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.119 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901888/2012-75 9 foi tacitamente homologada tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) previsto no art.74, §6º da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco.” Se aquelas estimativas, de fevereiro a maio de 2007, foram compensadas com créditos anteriores no PER/DCOMP nº 01774.69088.190907.1.3.02-8951, no qual a compensação ali indicada foi consumada pela homologação tácita, não há como se aproveitar, automaticamente, do mesmo crédito em outros PER/DCOMP, que não foi o caso aqui dos autos. O que se homologa naquela situação são os débitos compensados, não havendo que se cogitar de que o crédito pleiteado em PER/DCOMP, cuja homologação ocorreu de maneira tácita, seja, automaticamente, considerado hábil para outras DCOMPs não alcançadas pelo instituto da homologação tácita. Neste sentido, o julgado deste Colegiado, de outra Turma Ordinária: Acórdão nº 1402-003.688 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não-homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. Ultrapassados cinco anos apenas em relação à primeira DCOMP apresentada, somente os débitos nela compensados estão homologados tacitamente. No caso aqui dos autos não se está tratando de utilização de créditos anteriores, então utilizados em compensação que havia sido tacitamente homologada em outro Per/Dcomp, mas sim, aqui, estamos diante de aproveitamento dos débitos lá homologados de estimativas, de forma que não há impedimento destes débitos (estimativas de fevereiro a maio de 2007) fazerem parte da composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. Conclusão É o voto, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 595.623,72 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36630.005316/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido.
Numero da decisão: 2402-012.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos são de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 2 ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter deferimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias referente à retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço/Faturas por ela emitidas. Indeferimento do pedido de restituição e manifestação de inconformidade Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-50.812- proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJ1), transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.907 a 2.915): 3. O contribuinte de CNPJ 00.027.742/0001-00, solicitante da restituição, incorporou em 29/09/2002 o contribuinte de CNPJ 04.597.271/0001-27, que era o detentor da razão social acima, a qual passou a ser a adotada pela incorporadora. 4. Inicialmente, o processo foi analisado e montado de acordo com as determinações previstas na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005 e MANAR/2004, tendo sido, à época do pedido, já identificado a existência de outro requerimento de restituição já atendido, incluindo competências idênticas ao presente processo. O processo foi também requisitado pelo Serviço de Fiscalização, devido à empresa estar passando por processo de fiscalização, fls. 1516, V.8. A empresa manifestou-se a respeito das solicitações referentes aos documentos a ela requisitados conforme fls. 1518/1528, V. 8. Foi verificada a ausência de documentos no pedido de restituição, assim como restrição ao seu pagamento, tendo em vista a falta ou de entrega ou divergências entre GFIP e GPS, conforme consta às fls. 1531, vol. 8. A empresa manifesta-se, às fls. 1533/1534, anexando documentos em seguida. Da Restituição Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 3 5. O Serviço de Fiscalização, manifesta-se a respeito do pedido de restituição, após ter sido efetuada diligência na empresa, conforme a Informação Fiscal de 16/06/2006, fls. 1767/1768, V. 9, emitida pelo auditor Walter de Carvalho. O pedido de restituição foi parcialmente deferido nos termos da tabela anexada à fl. 1766. 6. Conforme despacho emitido pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária da extinta Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo – Sul (DRP/SP-Sul), fls. 1796/1798, Vol. 9, os autos retornaram à fiscalização a fim de que o auditor que efetuou a diligência na empresa se pronunciasse a respeito das questões ali apontadas. 7. A Fiscalização emite outra Informação Fiscal, fls. 1931/1935, vol. 10, onde o auditor Aroldo Alves Feitosa conclui pela procedência em parte do pedido, conforme os valores por ele elencados. É apresentada planilha de retificação à fl. 1934, vol. 10. 8. O interessado foi intimado através da Intimação de nº 89/2009, fls. 1940, vol. 10, pela DERAT/RJO/DIORT/EQREI, onde foram solicitados documentos. 9. Foram intimados também alguns prestadores de serviço, conforme fls. 1980/1987, para apresentação das GPSs com os recolhimentos referentes às quantias informadas nas intimações. Às fls. 1988 à 2081 (vol. 10/11) foram anexados documentos referentes aos dados existentes em Folha de Pagamento, assim como dados informados em GFIP e documentos relativos à Terceiros. Os AR’s relativos às intimações estão anexados conforme fls. 2170/2172 (vol. 11). 10. Consta às fls. 2173/2213 (vol. 11/12) as respostas das empresas às intimações recebidas. 11. Após as respostas das empresas e análise da documentação anexada, a auditora Lúcia Cristina da Silva, da Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária da DIORT/EQREI, em 05/04/2010 emite novo documento concluindo pela procedência em parte do pedido de restituição, fls. 2214/2240 (vol. 12). O saldo a restituir calculado totalizou um valor de R$1.602.812,13. O resultado desta análise foi homologado em 26/04/2010, conforme fls. 2242, tendo sido aberto prazo ao contribuinte para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade 12. A empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 04/06/2010, fls. 2279/2324 (vol. 12), anexando documentos às fls. 2327/2463 (vol. 12/13). A seguir, são expostas as suas razões, em síntese: 12.1. A empresa se insurge contra o despacho decisório exarado no dia 26/04/2010 pela DERAT-RJ, a qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Requerente. 12.2. Alega a tempestividade e apresenta um breve histórico dos fatos. Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 4 12.3. Do direito ao crédito pleiteado no montante de R$ 2.041.004,91, referente às retenções nas competências de 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ - 04.597.271/0003-99) 12.3.1. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a restituição das competências 02/2005, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), baseando- se somente na literalidade do pedido de desistência apresentado pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.2. Como se pode observar na decisão recorrida, o crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99) foi deferido, sob o argumento de que essas competências não foram objeto do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.3. O ponto crucial do caso em questão é saber se o crédito pleiteado referente às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003- 99), de fato foi utilizado ou não. 12.3.4. Na visão da Requerente essa questão já havia sido superada após a profunda diligência/fiscalização feita pelo AFRFB Walter de Carvalho, realizada durante os anos de 2005 e 2006, portanto, após a desistência e arquivamento do pedido de restituição protocolado nos autos do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. Durante mais de 1 ano, a referida autoridade fiscal fiscalizou a Requerente de modo a verificar a existência/utilização anterior do crédito pleiteado. Após a análise de diversos documentos, bem como das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal, a referida autoridade fiscal emitiu parecer favorável à Requerente, opinando pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo administrativo (fls. 1767 e 1768) em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766). 12.3.5. No mesmo sentido foi o parecer do AFRFB Sr. Aroldo Alves Feitosa que também se manifestou pela PROCEDÊNCIA do crédito pleiteado em todas as competências requeridas, inclusive quanto às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003- 99), conforme parecer de fls. 1931 a 1935. 12.3.6. Alega também que, para proferir o despacho decisório recorrido, a autoridade fiscal não tomou por base os pareceres favoráveis à Requerente exarados pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa. Ressalte-se que o parecer exarado pelo AFRFB Sr. Walter de Carvalho decorreu de procedimento fiscal completo, profundo e perspicaz realizado na sede da Requerente durante mais de 1 ano. A autoridade fiscal baseou sua decisão no parecer exarado pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que sem verificar/comprovar se de fato a Requerente aproveitou o crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), opinou pelo indeferimento do crédito relativo a essas competências. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 5 12.3.7. O parecer da AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva foi no sentido oposto das conclusões precedentes dos AFRFB’s, não obstante a ausência de qualquer comprovação de que a Requerente não faria jus à restituição do crédito pleiteado. Frise-se, a única razão que levou a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva a opinar pelo indeferimento do crédito ora discutido foi o teor da petição de desistência apresentada pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002- 52 em 2003 (doc. 04 e fls. 2102 dos autos). 12.3.8. A petição apresentada pela Requerente nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, de per si, não comprova que a compensação equivocadamente afirmada tenha de fato ocorrido. No máximo, poderia ser vista como um indício, incapaz de fundamentar, isoladamente considerado, qualquer conclusão que afirme a inexistência de crédito a restituir, inexistência esta que já foi afastada com provas irrefutáveis. 12.3.9. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 12.3.10. Finalmente, aduz que o entendimento adotado não está correto. Em primeiro lugar, demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 12.3.11. A requerente apresenta seus cálculos e suas razões em relação às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, fls. 2300/2309, vol. 12. 12.4. Da não utilização do crédito pleiteado no valor de R$2.041.004,91 em outras competências. 12.4.1. A requerente apresenta suas razões relativamente às competências 12/2001 a 09/2002. 12.4.2. Resumidamente, conclui que entre as competências de 12/2001 a 09/2002, a Requerente sofreu retenção no valor total de R$ 5.516.319,73. Em relação ao mesmo período, a Requerente utilizou do montante total retido, a parcela de R$ 2.840.767,64 no mesmo mês de retenção ou em meses posteriores. Do saldo a que tinha direito, a decisão recorrida considerou apenas a parte do crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002, no valor de R$ 634.547,18. Como resultado, restou demonstrado que a Requerente não utilizou, Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 6 e, portanto, faz jus ao crédito pleiteado no presente processo administrativo no montante de R$ 2.041.004,91. 12.4.3. Apresenta planilhas demonstrando os valores que considera a serem restituídos. 12.4.4. Entende ser inequívoco o direito da Requerente ao crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91, bem como a sua NÃO utilização seja nos meses das retenções, seja em meses subseqüentes. 12.4.5. Afirma novamente que embora tenha informado, por equívoco, na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, que teria compensado o crédito pleiteado naquele processo, de fato, o crédito em questão JAMAIS foi utilizado. 12.4.6. Remete-se ao fato do crédito já ter sido deferido pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após profunda análise de todos os documentos e informações relacionados ao caso, opinaram pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766 e parecer de fls. 1767 e 1768), assim como contesta novamente a análise feita pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva. 12.4.7. Invoca o Princípio da Verdade Material. 12.4.8. A Requerente apresentou provas irrefutáveis da existência do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor de R$ 2.041.004,91, bem como a inexistência de utilização do mesmo. 12.4.9. Novamente, pugna pela reforma do despacho decisório recorrido, com o reconhecimento do direito à restituição do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91. 12.5. Da impossibilidade de dedução da diferença do RAT apurado pela autoridade fiscal no montante total de R$ 49.956,45 12.5.1. 12.5.1.Ao analisar o pedido de restituição pleiteado pela Requerente, a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva apurou suposto pagamento a menor de contribuição destinada ao RAT, no montante total de R$ 49.956,45. 12.5.2. Por conseqüência, a autoridade fiscal em questão deduziu o suposto débito, do crédito reconhecido no montante de R$ 1.652.768,58, totalizando um crédito deferido de R$ 1.602.812,13. 12.5.3. Entretanto, a autoridade fiscal não poderia ter abatido do crédito deferido, a parcela referente à diferença de RAT no montante de R$ 49.956,45, uma vez que o suposto débito em questão se encontra extinto pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 7 12.5.4. Caso, entretanto, a autoridade administrativa não concorde com a apuração realizada pelo contribuinte, deverá ser efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário que entenda ser devido, nos termos do artigo 142 do CTN, desde que o faça dento do prazo estipulado no artigo 150, §4°, do CTN. 12.5.5. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Tendo constatado suposto pagamento a menor da contribuição previdenciária destinada ao RAT, não constituída pela Requerente por meio de GFIP, tampouco pelo Fisco através de lançamento de ofício, a autoridade fiscal fez indevida a compensação de ofício direta desse débito com o crédito a que a Requerente fazia jus. Ou seja, a autoridade fiscal abateu do crédito da Requerente, débitos previdenciários referentes às competências de 10/2000 a 09/2002, portanto, já extintos pela decadência. 2.5.6. Salienta que a compensação de ofício apenas é aplicável aos débitos já definitivamente constituídos, seja pelo contribuinte ou pelo próprio Fisco. É este, inclusive, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 12.5.7. Conclui que a dedução dos supostos débitos de contribuição previdenciária destinada ao RAT no valor de R$ 49.956,45 foi indevida uma vez que: (i) como o suposto débito apurado pela autoridade fiscal não havia sido constituído pela Requerente, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento de ofício do débito que entendia devido, nos termos do artigo 142 do CTN, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador; (ii) tendo em vista que os supostos débitos apurados, referem-se às competências de 10/2000 a 09/2002, operou-se a decadência do direito da Fazenda de constituí-los, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.5.8. Assim, pugna a Requerente pelo deferimento da restituição crédito do montante de R$ 49.956,45, relativo às competências de 10/2000 a 09/2002, compensado de ofício de forma indevida pela autoridade fiscal. 12.6. Do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13 e da não compensação de ofício 12.6.1. Prevendo uma possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal em relação à parte do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13, manifesta a sua discordância, nos termos do §2° do artigo 46 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008. 12.7. Conclui requerendo: 12.7.1. O conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a reforma parcial do despacho decisório, a fim de que seja reconhecido seu direito à restituição: (i) dos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) do crédito no montante de R$49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 8 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.7.2. Em relação ao crédito deferido no montante original total de R$1.602.812,13, reconhecida pelo despacho decisório, manifesta, com base no §2° do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008, sua discordância com a possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal. Da Diligência 13. Apresenta outra petição, fls. 2464/2466 (vol. 13), onde apresenta sua discordância total com a compensação de ofício proposta pela Intimação 1941/2010. 14. Os autos retornaram em diligência de acordo com a Resolução nº 042 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, em 11/05/2011, fls. 2510/2511 (vol. 13), onde a fiscalização foi solicitada a se manifestar sobre as alegações da empresa, tendo em vista: 14.1. O não reconhecimento do direito à restituição dos créditos das competências de 02/2002, 05/2002 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99. Levando-se em consideração o princípio do contraditório e ampla defesa, solicitou-se que houvesse o posicionamento da fiscalização eis que o indeferimento do pedido de restituição não poderia embasar-se somente na alegação de que a requerente admitiu ter utilizado créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com Manifestação de Inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). Além disso, a fiscalização foi instada a responder também sobre a outra alegação de que o seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 14.2. A compensação de ofício da diferença apurada de RAT no valor de R$49.956,45. A empresa solicitou que fosse reconhecido o seu direito à restituição do crédito no montante de R$ 49.956,45, alegando terem sido indevidamente compensados com débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência. A fiscalização foi questionada, então, se os créditos relativos ao RAT foram devidamente constituídos, entendendo que somente a constituição dos créditos fiscais, mediante a elaboração dos respectivos lançamentos, é que se impediria a consumação do prazo decadencial. Da Informação Fiscal 15. Após, a fiscalização através da DIORT respondeu aos questionamentos emanados pela autoridade julgadora, conforme fls. 2513/2514 (vol. 13) informando: 15.1. Entende que a alegação da empresa de que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52, com Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 9 informação da compensação por equívoco, não pode prosperar. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antônio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 15.2. Afirma também que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim, entende não caber aos analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. 15.3. Com referência à solicitação referente ao RAT, informa que os levantamentos feitos pelo auditor fiscal Walter Carvalho já se encontram em fase de julgamento, porém pela análise deste processo de restituição, feita por este fiscal, nas fls. 1767/1768, bem como de sua planilha de fls. 1766, pode-se verificar que a base de cálculo para o RAT que foi utilizado nos débitos corresponde a um por cento. Faz referência a análise realizada por outro auditor que já havia sinalizado questionado a diferença na alíquota de RAT. 15.4. Em relação à necessidade de constituição do crédito referente à diferença do RAT, entende que se deve dar a correta interpretação para a Súmula n° 8 do STF, para que a inconstitucionalidade não amplie contrariamente o alcance do decidido. Ao analisar um processo de restituição, deve-se verificar as declarações feitas em GFIP pela empresa e constatando que as informações prestadas divergem da realidade da empresa, obrigatoriamente deve-se restituir o valor correto que é o que o contribuinte tem direito, que não se confunde com constituição de débito, caso contrário, o que se entende pelo descrito no item 10 da Resolução n° 12.000.042 da 14ª Turma da DRJ/RJI, é que dever-se-ia deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança. 16. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência conforme documentos de fls. 2515/2517 (vol. 13), em 25/07/2011. Da Manifestação da empresa após o resultado da Diligência 17. O interessado manifestou-se em 23/08/2011, às fls. 2519/2535 (vol. 13), onde alega, em síntese: 17.1. A tempestividade. Apresenta breve histórico sobre o seu pedido de restituição. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 10 17.2. A manifestação apresentada pela DIORT não esclarece as questões apontadas pela Turma Julgadora, servindo apenas para reforçar e demonstrar a necessária reforma parcial do despacho decisório ora contestado, na linha já apontada na manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente, conforme demonstrará. 17.3. Da suposta utilização dos créditos relativos às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002: 17.3.1. Em síntese, entende que sendo dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, pouco importa o que foi declarado pela Requerente na petição apresentada nos autos do processo administrativo n° 35950.001721/2002-52, de modo que, conforme entendimento da Turma Julgadora, o ponto crucial para decidir pela restituição ou não dos valores ora controversos, não é a apresentação do referido pedido de desistência, mas sim, a demonstração/comprovação da alegada compensação dos mesmos pela Requerente, o que nem a AFRFB Lúcia Cristina da Silva nem a DIORT lograram êxito em fazer. 17.3.2. A fiscalização não poderia se apegar à mera apresentação do pedido de restituição para fundamentar o seu entendimento. A fiscalização não tem como comprovar que teria de fato ocorrido a suposta compensação mencionada equivocamente pela Requerente. 17.3.3. A não utilização dos créditos, por não ter sido atestada pelos pareceres emitidos pelos AFRFB Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após longos procedimentos de fiscalização, opinaram pela restituição integral dos créditos pleiteados, foi demonstrada/comprovada pela Requerente por meio dos argumentos e documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade (parágrafos 78 a 100 e docs. 05 a 30), os quais ratifica e requer sejam considerados providos. 17.3.4. Assim, o que se observa no presente caso, é que autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, não podendo se limitar a mera informação inicialmente prestada pela Requerente e que a impossibilidade em comprovar a alegada compensação dos créditos ora requeridos apenas reforça a existência do direito creditório pleiteado da Requerente. 17.4. Da dedução dos supostos débitos de contribuição para RAT no montante total de R$ 49.956,45. 17.4.1. Requerente, em sua manifestação de inconformidade, insurge-se também contra a dedução, do valor do crédito deferido, de supostos débitos de contribuições previdenciárias devidas ao RAT, no montante de R$ 49.956,45, uma vez que tais débitos não haviam sido anteriormente constituídos e também não poderiam sê-lo naquele momento, uma vez que extintos pela decadência nos termos do inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional. Ou seja, como os Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 11 débitos em questão já se encontram extintos, não poderia a autoridade fiscal abater seus respectivos valores do crédito a ser restituído. 17.4.2. Concordando com tal alegação, a Turma Julgadora determinou a manifestação da DIORT sobre a existência ou não de constituição prévia dos supostos débitos de RAT. 17.4.3. Contudo, mais uma vez, a DIORT não logrou êxito em esclarecer o ponto suscitado pela Turma Julgadora, apenas trazendo argumentos vagos e desconexos. 17.4.4. A DIORT tenta sustentar que já teria sido identificado por auditores fiscais, que analisaram o caso, que a Requerente poderia estar utilizando uma alíquota de RAT indevida. No entanto, a DIORT não confirmou e nem poderia confirmar, que esse questionamento teria originado algum lançamento. Até porque, isso não se verificou, conforme alegado pela Requerente em sua manifestação de inconformidade. 17.4.5. O disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF corrobora o entendimento exposto pela Requerente em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, não tendo a autoridade administrativa realizado o lançamento dos supostos débitos de RAT num prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, tais débitos encontram-se extintos pela decadência. 17.4.6. Discorda do entendimento da DIORT a respeito do item 10 da Resolução da Turma Julgadora, mas concorda com o posicionamento exposto pela Turma no sentido que a autoridade administrativa deveria "deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança" 17.4.10. Conclui e expõe o entendimento que enquanto não definitivamente constituído tal débito, não se pode admitir a sua cobrança, já tendo o CARF se manifestado a respeito, neste sentido. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que eventuais diferenças apuradas pela fiscalização na apuração de tributos devem ser constituídas em procedimento próprio e não nos autos de processo de compensação e/ou restituição, sendo garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Transcreve ementa. 17.4.12. Dessa forma, como sinalizado pela Turma Julgadora, a única possibilidade de ser legítima a compensação dos débitos de RAT em questão com o crédito reconhecido, seria se a Administração tivesse, dentro do prazo decadencial de 5 anos, procedido à sua constituição por meio de lançamento. Contudo, tal lançamento nunca ocorreu, o que se evidencia, inclusive, pelo fato de que a própria DIORT não atestou a ocorrência do mesmo quando teve a oportunidade para tanto. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 12 17.4.13. Finalmente, não é possível que, após cerca de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a administração pretenda cobrá-los "indiretamente", abatendo esses débitos de RAT do valor do crédito já deferido. 17.5. Conclui reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, e requer seja reconhecido seu direito (i) aos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) ao crédito no montante de R$ 49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.905 a 2.918): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO. Somente após a consolidação do crédito tributário apurado e após conferido o direito ao contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo, é possível a realização da compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é de cinco anos a contar do fato gerador, a rigor do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. (destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, deferindo a restituição da parcela do crédito tocante à compensação de ofício da “diferença apurada de RAT” (processo digital, fl. 2.918): 31. Finalmente, pelos motivos acima expostos, conclui-se pelo deferimento da restituição pleiteada nos termos do documento de fls. 2239/2240, vol. 12, datado Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 13 de 05/04/2010, acrescido do valor de R$ 49.956,45, o que totaliza a quantia de R$1.652,768,50. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tocante à matéria devolvida para pronunciamento do Colegiado, ratificando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ademais, acrescentou a alegação de nulidade da decisão recorrida, supostamente em face de sua prolação por turma distinta da que iniciou reportado feito (processo digital, fls. 2.923 a 2.962). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/12/2012 (processo digital, fl. 2.920), e a peça recursal foi interposta em 10/01/2013 (processo digital, fl. 2.923), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão de origem Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa, supostamente em face de sua prolação por turma distinta daquela que iniciou reportado feito. Com efeito, na sessão de 12 de janeiro de 2021, a Turma prolatou a decisão constante da Resolução nº 2402-000.955, de Relatoria do, à época, conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, da qual passo a transcrever os seguintes excertos (processo digital, fls. 3.028 a 3.039): Da Nulidade do Acórdão Recorrido Antes de analisar propriamente o mérito do direito ou não à restituição pleiteada, a Contribuinte Recorrente alegou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 14 visto que, quando do julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, o procedimento foi distribuído à 14ª Turma da DRJ/RJ1, vindo o julgamento a ser convertido em diligência (fls. 2872-2873). Realizada a diligência (fls. 2875-2876) e, oportunizado contraditório à Contribuinte, a mesma apresentou manifestação (fls. 2882-2898). Aqui, destaco a Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), vigente quando do julgamento, que: Art. 9º Os critérios para distribuição dos processos são estabelecidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação e a semelhança e conexão de matérias. § 1º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observando-se o disposto no caput e as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 2º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Turma. § 3º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, ou extinção de Turma Especial, os processos serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu para sua redistribuição prioritária. Art. 10. Salvo os casos autorizados pelo Presidente da Turma, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao da distribuição, o relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta, podendo propor diligência ou perícia. Nesse pressuposto, não vislumbro razoável se deliberar pela nulidade da decisão de origem, tão somente pelo fato do referido julgamento ter se iniciado por um Colegiado (14ª Turma da DRJ/RJ1) e concluído por outro (11ª Turma da DRJ/RJ1). Afinal, apropriado se registrar que a distribuição de processos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, além das prioridades e preferências estabelecidas na legislação, levará em conta a semelhança e a conexão de matérias, exatamente como prescreve o caput do art. 9º já transcrito precedentemente. Ademais, na Resolução nº 12-000.042, sessão de 11 de maio de 2011, consta a proposta de diligência e a respectiva aprovação pelo Colegiado, mas, na sistemática protocolar do processo de trabalho, a identificação do relator não está registrada no correspondente documento. Nestes termos, ao que se infere, o Sr. Marcílio de Alencar Arrais filho o assina tão somente na condição de Presidente da Turma, e não como Presidente e Relator (processo digital, fls. 2.872 e 2.973). Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 15 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme visto, o caso em exame não se enquadra nas referidas hipóteses de nulidade, restando incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar a decisão administrativa adotada. Ademais, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, consoante art. 60 do mesmo Decreto, que passo a transcrever: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Pedido de restituição Tocante às alegações recursais contestando a decisão recorrida, que julgou improcedente a pretensão da Recorrente atinente à restituição das contribuições previdenciárias retidas pelos tomadores de serviço nas competências 02, 05, 06 e 07 de 2002, apropriado contextualizar os fatos, a partir das seguintes transcrições: Manifestação de inconformidade – contextualização e amostragem apenas tocante à competência 02/2002 (processo digital, fls. 2.601 a 2.604): 47. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 48. No entanto, o entendimento da autoridade fiscal, adotado pela autoridade julgadora não está correto. Em primeiro lugar, a Requerente demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, a Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 16 Requerente demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 49. No tópico seguinte da presente manifestação de inconformidade, a Requerente demonstrará o saldo remanescente do crédito decorrente da retenção, no montante de R$ 2.041.004,91, passível de restituição ou aproveitamento em meses subseqüentes. 1- Competência 02/2002 50. Como se pode comprovar através da folha de pagamento da Requerente relativa à competência 02/2002, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas foi de R$ 868.218,37 em relação aos segurados empregados (doe. 05 - A / folhas 918 dos autos). 51. A base de cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de remuneração paga a autônomos e/ou diretores, por sua vez, foi de R$ 4.544,00. É o que se pode comprovar por meio das folhas 171 da GFIP (doe. 06). 52. A contribuição previdenciária retida dos segurados empregados foi de R$ 68.967,18, como demonstra a folha de pagamento (doe. 05 - B / folhas 918 dos autos). Aplicando-se as alíquotas da contribuição previdenciária devida pela empresa, do RAT e das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) sobre as bases de cálculo citadas no parágrafo anterior, apura-se o valor total de R$ 233.591,33. Por conseqüência, o valor total das contribuições previdenciárias devidas pela Requerente nesta competência foi de R$ 302.558,51. 53. A retenção utilizada pela Requerente nessa competência foi de R$ 252.257,35, como se pode comprovar nas folhas 173 da GFIP (doe. 07 - A). Já as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas totalizam R$ 59.038,86, como comprova a Guia de Recolhimento da Previdência Social ("GPS") (doe. 08). 54. Para melhor explicitação dos fatos, a Requerente apresenta abaixo a planilha explicativa da memória de cálculo das contribuições previdenciárias referentes à competência 02/2002: [...] 57. A referida compensação foi devidamente informada em RDE (doe. 10) e GFIP (doe. 11) e é objeto de discussão na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.745.215-1 (doe. 12), objeto do Processo Administrativo n° 18471.002732/2008-19. Dessa forma, o crédito total a restituir referente à competência 02/2002 é de R$ 242.679,65. Retorno de diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 13 de setembro de 2023, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 17 solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.297, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 3.089 a 3.109): Resolução nº 12.000.042 (processo digital, fl. 2.872): 2. O pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Walter de Carvalho, que se manifestou às fls. 1.767/1.768, tendo sugerido o deferimento de restituição para o CNPJ 04.597.271/0003-99, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 3. Posteriormente, o pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Aroldo Alves Feitosa, que se se manifestou às fls. 1.931/1.935, e também sugeriu o deferimento da restituição para o mesmo CNPJ, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 4. A apreciação definitiva do pedido foi efetuada às fls. 2.214/2.240, pela Auditora Lúcia Cristina da Silva. Em relação ao estabelecimento e competências acima discriminadas, a Auditora informa às fls. 2.232 que através da análise do processo 35950.001721/2002-52 verificou que a empresa apresentou desistência do pedido, em razão de já ter efetuado compensação dos valores solicitados, deixando assim de existir os créditos a serem restituídos. 5. Na manifestação de inconformidade de fls. 2.279/2.324 a Requerente alega que efetuou o pedido de desistência por equívoco, uma vez que só efetuou compensação parcial na competência 02/2002, não tendo utilizado os créditos relativos às competências 05, 06 e 07/2002. 6. Como visto, o indeferimento do pedido de restituição, com relação ao estabelecimento e período questionados, não pode ser mantido com base apenas na alegação de que a Requerente admitiu ter utilizado os créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com manifestação de inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). 7. Além disso, a Requerente alega que seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 8. Em vista do exposto, e, em respeito ao princípio do contraditório, remetemos o processo à DIORT para que possa se manifestar sobre as alegações da empresa. Informação fiscal da diligência (processo digital, fl. 2.875): 2. Primeiramente, a empresa alega que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52 com informação da compensação por equívoco. Esta alegação não pode prosperar. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 18 3. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Cont Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antônio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 4. Lembramos que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim , não cabe a nós analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 2.916 e 2.917): 20. Primeiramente, a requerente insurge-se contra o não reconhecimento do direito à restituição das competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ: 04.597.271/000399, alegando, em síntese, que o indeferimento da restituição nestas competências ocorreu baseando-se somente na literalidade do pedido de desistência da restituição apresentado pela requerente no processo administrativo 35950.001721/200252. Entretanto, a empresa não merece razão em seus argumentos, conforme restará demonstrado. 21. A auditora Lúcia Cristina da Silva, através da Informação fiscal emitida em 05/04/2010, fls. 2.214/ 2.240 (vol. 12) foi bem clara ao enunciar os motivos que a levaram a desconsiderar o pedido da empresa nestas competências. A empresa foi intimada a prestar informações sobre o Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, tendo em vista apresentar as competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 em concomitância com este pedido, conforme se observou no carimbo do órgão do INSS apontado no próprio corpo das notas fiscais. 22. A empresa compareceu e apresentou cópia do Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, bem como do Relatório Fiscal e sua defesa dos débitos de números 35.745.2143 e 35.745.2151, sendo que restou demonstrado que estes débitos não têm ligação com o processo de restituição. 23. O indeferimento foi justificado tendo por base o fato de que através da análise daquele processo, verificou-se que a empresa apresentou desistência do pedido, tendo em vista que o requerente fez a compensação dos valores solicitados, deixando de existir os créditos a serem restituídos. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 19 24. Outrossim, tendo em vista as alegações da empresa, esta autoridade julgadora também procedeu à verificação do pedido de restituição realizado no processo 35950.001721/200252, solicitando informações sobre a situação do mesmo ao órgão competente, onde confirmou-se a informação de que a empresa desistiu daquele pedido, conforme já havia sido observado na Informação Fiscal, que indeferiu a restituição nestas competências. [...] 26. Sendo assim, incabíveis as alegações da empresa de que a mera literalidade da empresa no pedido de restituição motivou o indeferimento da restituição nestas competências. O fato é que a empresa manifestou-se naquele processo, justificou o seu pedido e ainda requereu a sua baixa. Outrossim, a empresa tem o prazo de cinco anos para realizar a compensação, o que poderia ter feito em qualquer estabelecimento. Portanto, diante das provas presentes nos autos, não há como esta autoridade julgadora proceder ao deferimento da restituição nestas competências. Outrossim, em seu recurso voluntário, a Contribuinte ratifica e detalha referida matéria, apontando fatos, argumentos e a suposta documentação comprobatória, exatamente como o fez mediante sua manifestação de inconformidade. Por conseguinte, soa razoável se entender que a informação supostamente equivocada, que a Recorrente prestou acerca do processo nº 35950.001721/200252, por si só, não lhe afaste a faculdade de comprovar o direito creditório pleiteado. Nesse pressuposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as seguintes providências: [...] 3. analise a documentação apresentada pela Recorrente que supostamente faz prova do direito creditório por ela pleiteado, pronunciando-se acerca de suposta comprovação atinente a cada competência analisada, aí se constando: (i) a retenção declarada em GFIP; (ii) o crédito utilizado na própria competência; (iii) o crédito utilizado em competência posterior; e (iv) o saldo remanescente passível de restituição – existente, mas não compensado nem restituído enquanto não prescrito. [...] Ao final, consolidar o resultado da reportada diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual também deverá constar pronunciamento da autoridade fiscal acerca dos supostos esclarecimentos adicionais prestados pela Recorrente. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 20 A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando parcialmente confirmada a alegação recursal do direito creditório pleiteado pela Recorrente, consoante Despacho Decisório nº 880/2024, aqui recebido como se Informação Fiscal fosse, já que decidiu matéria pendente de julgamento no contencioso fiscal. Mais precisamente, a Unidade demandada “opinou” pelo deferimento integral dos créditos correspondentes às competências 5, 6 e 7 de 2002, mas limitou aquele apurado na competência 2 do mesmo ano ao valor de inicialmente requerido de R$ 217.423,45 por meio do Requerimento de Restituição da Retenção, e não ao apontado no Recurso Voluntário, que foi de R$ 242.679,65 (processo digital, fls. 12 e 2.947). Assim entendido, vale conhecer os excertos do suposto Despacho, que passo a transcrever (processo digital, fls. 3.199 a 3.204): A apresentação do presente recurso para o CARF (fls. 2.923/2962) teve como questionamento o indeferimento, referente aos valores de saldo de restituição das seguintes competências: Listamos acima os valores do pedido de restituição, ajustados pela empresa através do recurso apresentado (fls. 2.923/2.962). Em relação ao valor considerado para a competência 02/2002 (CNPJ 04.597.271/0003-99) correspondente a R$ 217.423,45 está de acordo com o seu requerimento de restituição (fls. 12), tendo em vista que não se pode solicitar em grau de recurso um valor superior ao que foi requerido originalmente. [...] Sendo assim, passamos a analisar o requerimento de restituição para o CNPJ 04.597.271/0003-99: Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 21 Os cálculos foram elaborados com base nas informações apresentadas pela empresa que estão anexadas ao seu requerimento, bem como na GFIP enviada para o período solicitado, conforme fls. 3.173/3.198. [...] DECISÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, DECIDO reformar a decisão proferida no Despacho Decisório de fls. 2.498/2.526 e deferir o presente pedido de restituição de fls. 04/14, ajustado pela petição de fls. 2.923/2.962, correspondente ao saldo remanescente da retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviços, consoante o que dispõe o artigo 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212 de 24/07/91, o artigo 219, § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e o art. 32 da IN RFB nº 2.055, de 06/12/2021, devendo ser restituído ao contribuinte o valor total de R$ 3.668.517,29 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), sendo que o valor de 1.652.768,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) já foi restituído para a empresa, restando a ser restituído o valor de R$ 2.015.748,71 (dois milhões, quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor remanescente reconhecido nesta decisão, conforme tabela abaixo: (destaques no original) Conclusão Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.735 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36630.005316/2005-31 22 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório da Recorrente correspondente às seguintes competências do ano-calendário de 2002 e respectivos valores: (i) fevereiro, R$ 217.423,45; (ii) maio, R$ 1.000.263,63; (iii) junho, R$ 400.180,76; e (iv) julho, R$ 397.880,87. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 3234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754293 #
Numero do processo: 10855.000258/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n° 1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal de mercadoria ocorre quando há legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM. PROVA DO INTERNAMENTO Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não se vislumbra necessária a realização de perícia quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Júnior e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto a decadência de IPI e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto à classificação fiscal, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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10621501 #
Numero do processo: 10325.720616/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720616/2015-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10599112 #
Numero do processo: 11080.732795/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.201 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732795/2018-20 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615292 #
Numero do processo: 19515.720266/2015-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.
Numero da decisão: 9101-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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(SUCEDIDA, POR INCORPORAÇÃO, POR AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-006.033 (09/12/2021), cuja ementa, e respectivo dispositivo restaram assim redigidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 BASES NEGATIVAS. APROVEITAMENTO. Confirmada, à vista da escrituração regular da contribuinte, a existência de bases negativas de CSLL acumuladas suficientes para seu aproveitamento futuro e observadas as demais exigências previstas na legislação, descabe a glosa procedida pela Fisco e o subsequente lançamento de ofício perpetrado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento. Trata o presente processo de autos infração de CSLL relativa aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2011. Em procedimento de fiscalização relativa à compensação de Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores, na Ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2011, concluiu o fisco, em síntese, que, para que se pudesse acatar os valores constantes dos livros LALUR, apresentados pela contribuinte em atenção à intimação fiscal, se faria necessária a obrigatória retificação das declarações dos anos calendários de 2000, 2002, e 2003, o que não mais seria possível, em razão do transcurso do prazo decadencial. O seguinte parágrafo da conclusão do Termo de Verificação Fiscal sintetiza a acusação fiscal: 5. Mesmo que concluíssemos serem procedentes os valores registrados nos LALUR's, a título de Bases de Cálculo Negativas da CSLL, nos trimestres de 2000, Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 3 2002 e 2003 (vide planilha de Bases de Cálculo Negativas da CSLL - item 3 acima), os quais dariam suporte à compensação de BC Negativas do 2o trim/2011 ao 4º trim/2011, o que implicaria na retifícação das DIPJs desses anos (2000, 2002 e 2003) pela empresa (intimação) ou de ofício, tais procedimentos não poderíamos adotá-los, tendo em vista já ter transcorrido a decadência para esses anos. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 364-389), a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/Recife. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1402-006.033 deu provimento ao recurso do contribuinte. Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido situam bem os fatos em litígio: O tema em discussão reporta-se a aferir a regularidade do procedimento da recorrente de utilizar valores de base negativa de CSLL que teria “em estoque”, pertinente ao ano-calendário de 2003, e que aproveitou na redução da base imponível da contribuição no AC/2011: Para o Fisco, em razão da DIPJ do período ter sido transmitida “zerada” (por isso referidos valores não constavam do sistema SAPLI/FAPLI/FACS que controla, em nível de RFB, os estoques de prejuízos e bases negativas), os montantes utilizados não restariam confirmados. Além disso, pelo decurso de prazo, já não seria possível a retificação da DIPJ. Ainda no dizer do Fisco, a recorrente só teria apresentado o LALUR e, depois, o Livro Diário, nesse caso sem estar formalmente registrado à época dos fatos (fatos contábeis pertinentes a 2003), somente regularizado seis anos depois, em 2009. A recorrente reconhece ter transmitido a DIPJ com valores zerados, mas aduz que entregou ao Fisco o LALUR e que o Diário, embora registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo seis anos após os eventos, estaria regulamente escriturado e não foi desclassificado pela Fiscalização. Pois bem, os Livros Diário (com a ressalva antes relatada) e o LALUR encontram-se nos autos, assim como outros documentos como DIPJ, Contratos, etc. permitindo a análise dos argumentos da recorrente e o trabalho do Fisco. Após extensa análise da documentação, concluiu o relator pela existência de bases negativas de CSLL acumuladas suficientes para seu aproveitamento futuro. Este ponto (questão probatória) não se encontra em litígio no presente momento, nesta CSRF. A parte relevante, para o presente recurso, encontra-se essencialmente no seguinte trecho do voto condutor: Já acerca da impossibilidade de se retificar a DIPJ pelo transcurso do prazo de cinco anos para essa providência e o fato de o Livro Diário ter sido levado a registro seis anos após os fatos contábeis nele registrados, penso que o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo tributário Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 4 fiscal permite sua mitigação, tendo em vista, como dito, as substanciosas provas trazidas aos autos pela contribuinte. Cientificada, a PGFN recorre à CSRF ingressando com Recurso Especial (fls. 2154- 2165) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma em relação à matéria assim identificada no despacho de admissibilidade: possibilidade de retificação de valores informados em DIPJ após o transcurso do prazo de cinco anos, apresentando como paradigmas os Acórdãos nº 9101-004.031 e nº 1401-000.509, assim ementados: Acórdão nº 9101-004.031 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. Acórdão nº 1401-000.509 DIPJ ANO-CALENDÁRIO 1996 E DCTFs DO 2º E 3º TRIMESTRES DE 2000 – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – O prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN. Para analisar a existência de novos créditos (oriundos da correção dos supostos erros no preenchimento das declarações), e conseguintemente autorizar a sua compensação com débitos do contribuinte, seria necessário acolher a retificação da DIPJ ano-calendário 1996 e DCTFs do 2º e 3º trimestres de 2000, o que não pode ser admitido, pois os pedidos de retificação foram feitos apenas em 2007, portanto fora do prazo tolerado para sua alteração. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2169-2178 deu seguimento ao Apelo da PGFN, nos seguintes termos: Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 5 O acórdão recorrido analisou a documentação juntada aos autos pela defesa (Livros Diário, LALUR, DIPJ, contratos etc) e concluiu que a base de cálculo negativa de CSLL do ano-calendário 2003 seria suficiente para cobrir os valores aproveitados pela contribuinte na redução da base imponível da contribuição no ano-calendário 2011. Assim, a decisão concluiu pelo cancelamento dos lançamentos objeto do presente processo. Para empreender a referida análise, o acórdão refutou o posicionamento adotado pela Fiscalização de que a modificação dos valores informados na DIPJ relativa ao ano-calendário 2003 (entregue zerada) já não seria mais possível, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. A esse respeito, trouxe a decisão recorrida: “acerca da impossibilidade de se retificar a DIPJ pelo transcurso do prazo de cinco anos para essa providência (...), penso que o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo tributário fiscal permite sua mitigação, tendo em vista, como dito, as substanciosas provas trazidas aos autos pela contribuinte”. O Acórdão nº 9101-004.031, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisa caso bastante similar ao dos presentes autos: o contribuinte foi autuado, em 2007, por ter utilizado, na apuração do IRPJ de 2002, prejuízos acumulados em valor superior ao reconhecido pela Fiscalização; em sua defesa, alegou que fez alterações na apuração do lucro real dos anos de 1999 e 2000; não foram apresentadas, contudo, DIPJ retificadoras refletindo tais alterações. Apreciando tal contexto, a decisão paradigma concluiu pela impossibilidade de alteração dos valores informados originalmente na DIPJ após o decurso do prazo de cinco anos, que coincide com o prazo homologatório do tributo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, pontuando que “a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados”. O acórdão afasta a aplicação do princípio da verdade material à controvérsia, apontando que se tal princípio superasse a questão do prazo, “e o contribuinte pudesse alterar seus valores, da mesma forma seria permitido à Fazenda Pública efetuar lançamentos em prazos superiores ao fixado para a decadência”, o que certamente não seria aceito pelo sujeito passivo. Já o segundo paradigma indicado pela recorrente, o Acórdão nº 1401-000.509, também analisa contexto semelhante ao enfrentado pelo acórdão recorrido: o contribuinte pleiteou compensação tributária em que parte do crédito pleiteado (saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 2001 e 2002) seria reflexo do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996; como a Fiscalização constatou que não houve apuração de saldo negativo na DIPJ relativa ao ano-calendário 1996, o crédito daí decorrente não foi reconhecido e parte da compensação pleiteada restou não homologada; em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 2007, o contribuinte defendeu que houve erro de preenchimento da DIPJ do ano-calendário 1996 e requereu sua retificação. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 6 Sobre a controvérsia, a decisão paradigma concluiu pela impossibilidade de se acatar a retificação da DIPJ do ano-calendário de 1996 (e das DCTF referentes ao 2º e 3º trimestres de 2000, que o contribuinte também pretendeu retificar durante o contencioso), por considerar que, pelo princípio da isonomia entre os direitos dos contribuinte e da Fazenda Nacional, “o prazo para o contribuinte retificar suas declarações coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN”, ou seja, de cinco anos. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de serem aceitas alterações de valores declarados em DIPJ, mesmo em sede de contencioso administrativo, após decorrido o prazo de cinco anos. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Cientificado do teor do despacho de admissibilidade em 04/08/2022 (fl. 2182), o contribuinte apresentou em 18/08/2022 (fl. 2185) tempestivas Contrarrazões. Pugna pelo não conhecimento do recurso, aduzindo que a divergência estaria pautada “na premissa incorreta de que o acórdão recorrido possibilitou alteração dos valores declarados em DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial para retificação”, Entretanto, alega, o acórdão recorrido “não reverteu entendimento da DRJ com base na possibilidade de retificar DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial”, mas sim “deu provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, ora Recorrida, com base na análise da escrituração regular carreadas aos autos (princípio da verdade material)”. E, no mérito, sustenta que “a impossibilidade de retificação da DIPJ não impossibilita a devida análise da base negativa da CSLL nos livros Diário e Lalur, bem como não enseja a perda do direito creditório [...] principalmente por ter a DIPJ caráter meramente informativo, conforme estabelece a Súmula nº 92 do CARF”, e requer a manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 7 VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e o Contribuinte manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, aduzindo que o recurso especial, e a análise da divergência, teriam partido de uma premissa incorreta. Segundo a contribuinte, o acórdão recorrido não teria revertido o entendimento da DRJ com base na (im)possibilidade de retificar DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial, mas sim teria simplesmente dado provimento ao Recurso Voluntário com base nas provas trazidas aos autos (princípio da verdade material). Que o acórdão recorrido deu provimento com base nas provas trazidas aos autos, não há dúvida. Tanto assim é que esta questão, de valoração das provas, não se encontra ora em debate. Contudo, dúvidas não há, tampouco, a meu ver, de que a dita “verdade material” somente foi alcançada porque o acórdão recorrido superou o entendimento da DRJ (e também do fisco) acerca da impossibilidade de retificar a DIPJ após ter transcorrido o prazo decadencial, conforme corretamente assinalou o despacho de admissibilidade. O excerto do voto condutor do acórdão recorrido, ao norte reproduzido, no relatório, deixa este fato estampado. E é precisamente este o ponto que a recorrente está questionando no presente recurso especial, ou seja: se é possível, ou não, superar o transcurso do prazo decadencial para a retificação de DIPJ, em nome da busca da verdade material. E os paradigmas trazidos pela recorrente afirmam exatamente isto, ou seja, que isto não é possível. A recorrente não fez nenhuma objeção específica aos paradigmas apresentados. De todo modo, entendo que ambos, analisando situações semelhantes ao caso dos presentes autos, decidiram em sentido oposto ao recorrido, exatamente como constou no despacho de admissibilidade de fls. 2169-2178. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.031) trata justamente de lançamento de ofício em face da compensação em excesso de prejuízo fiscal, em que a autoridade fiscal verificou que não haviam sido apresentadas declarações retificadoras da DIPJ que refletissem as modificações contabilizadas, questão muito análoga, portanto, ao caso dos presentes autos, tendo a CSRF assentado que “restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais”, e que, portanto, “a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados”. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 8 Interessante observar, ademais, que, naquele paradigma, também se tratava de recurso especial fazendário, tendo o contribuinte, em contrarrazões, alegado que “[a] matéria vertida no presente caso diz respeito à existência do saldo negativo indicado, e não à possibilidade de se proceder à retificação da DIPJ após o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 150, parágrafo quarto [do CTN]”, e que, portanto, “não houve comprovação da divergência jurisprudencial”. Ou seja, alegações na mesma linha do que sustenta a contribuinte nas presentes contrarrazões, para defender o não conhecimento do recurso. Observe-se que, no caso deste primeiro paradigma, um dos acórdãos trazidos pela Fazenda Nacional para demonstrar a divergência foi o Acórdão nº 1401-000.509 — que vem a ser justamente o segundo paradigma do caso presente — tendo o recurso especial, na ocasião, sido conhecido pela CSRF por unanimidade. Assim, com essas considerações adicionais, adoto as razões contidas no despacho de admissibilidade, para conhecer do Recurso Especial interposto no presente caso, por entender presentes os pressupostos recursais. 2 MÉRITO Entendo não haver reparos à decisão da DRJ, que foi reformada pelo acórdão recorrido. Em linha com o entendimento já firmado tantas vezes pela Câmara Superior, a apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, nos termos da contagem do art. 173, inciso I do CTN. Assim, consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, ou de bases negativas de CSLL, com reflexos diretos na apuração do resultado da empresa daquele ano (e dos subsequentes, por via de compensação). Se ao fisco não é mais possível efetuar o lançamento de ofício, por meio da alteração na apuração do resultado do exercício, após o transcurso do prazo decadencial, tampouco é possível ao contribuinte, após este mesmo prazo, promover referida alteração nos valores por ele declarados ao fisco. Tal questão de direito foi bem analisada, também, pelo voto condutor do acórdão nº 1401-000.509 (segundo paradigma apresentado), razão pela qual peço vênia para dele transcrever as partes a seguir: Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 9 “[...] o entendimento consolidado neste Conselho é no sentido de que, pelo princípio da isonomia entre os direitos dos contribuintes e da Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que transcorre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários, corre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Por essa razão, deveria a Recorrente ter procedido à retificação das suas declarações no mesmo prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para os tributos sujeitos à lançamento por homologação, nos termos do que assinalado pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Confira-se: Pelo princípio da isonomia entre os direitos do Contribuinte e da Fazenda Nacional, tendo decorrido o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Ocorre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Tal entendimento já foi inclusive manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/0103.692, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN. (Processo n°: 13643.000283/99-15. Acórdão n° :107-08.632) No mesmo sentido, também, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.692, conforme ementa a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ademais, sem que o Contribuinte apresentasse as DIPJ tempestivamente, o Fisco não poderia agir para eventual glosa dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Isso porque, uma vez que para a autoridade fiscal possa alterar o saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL devidamente declarados há necessidade de lançamento, nos termos do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/721, na redação dada pela Lei nº 8.748/93, ou no § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/722, a partir da edição da MP nº 449/98, convertida na Lei nº 11.941/2009. 1 Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.092 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720266/2015-95 10 E, a partir da exigência de lançamento para alteração do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL declarados, necessariamente haverá um prazo fatal para lançamento, sob pena de decadência. Nesse cenário, caso o Contribuinte transmitisse suas DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF tempestivamente, não informando qualquer saldo de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL, não teria o Fisco qualquer interesse em realizar lançamento para alterar esses saldos, uma vez que zerados. Se, nessa hipótese, após o prazo decadencial o Contribuinte venha a buscar a utilização de valores supostamente escriturados e não declarados sem que o Fisco mais possa auditá-los, não faz qualquer sentido acolher tais valores que não mais poderiam ser auditados. O caso concreto, inclusive, demonstra a inconformidade em tal interpretação: o Contribuinte inclusive elaborou extemporaneamente os registros contábeis e fiscais. Nesse cenário, impor ao Fisco aceitar como válidos registros não mais passíveis de alteração, não se mostra minimamente razoável. Assim, não tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora no prazo de cinco anos, que refletisse as alterações realizadas em sua contabilidade, que dariam suporte ao prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL que entende possuir, não se faz possível acatar a sua pretensão, devendo ser reformada, portanto, a decisão recorrida. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2212DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10831.001682/2007-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8o, §§ 3o e 4o, da Instrução Normativa SRF no 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização.
Numero da decisão: 9303-015.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8 o , §§ 3 o e 4 o , da Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 82 /2 00 7- 23 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021 (fls. 345 a 355) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração (fls. 25 a 88) lavrados para a exigência de Imposto de Importação (II) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) - importação, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com o teor do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103), o Contribuinte, por meio do Ato Declaratório n o 55/1999 e do Ato Declaratório Executivo n o 35/2002, foi autorizado a operar no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime preveem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%, sendo a exclusão condicionada à entrega de um Relatório de Perdas a cada trimestre de operação. Informa a Fiscalização que o Relatório de Perdas deveria ser entregue trimestralmente “até o quinto dia do mês subsequente ao do processo de industrialização”, conforme disposto no art. 8 o , § 3 o da IN SRF n o 80, de 16/10/2001. Nesse contexto, a Fiscalização, considerando que não foi entregue o relatório relativo ao 3 o trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando por meio do Auto de Infração os tributos que deixariam de ser pagos, relativos ao percentual de perda. A Fiscalização informa que, por limitações técnicas do sistema SAFIRA (utilizado para formalização dos Autos de Infração na RFB), o lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78 e 10831.001684/2007-12. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 243 a 250) alegando, em síntese, que: (a) a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 estabelecido; (b) esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente; (c) não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas; (d) a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo; (e) deve ser aplicado o art. 112, II do CTN, havendo dúvida em relação às condições do lançamento; e (f) são incabíveis as demais penalidades aplicadas, visto não ser devido o montante principal cobrado, citando os arts. 138 e 112 do CTN. A DRJ em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão n o 17-40.215, de 22/04/2010, (fls. 293 a 297), considerando improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que “A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, qual seja, até o quinto dia do mês subsequente”. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 10 a 19, destacando que: (a) os tributos tinham vencimento no 5 o dia útil do mês subsequente e sempre foram rigorosamente pagos; (b) os relatórios de perdas no processo produtivo deveriam ser entregues no 5 o dia, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos; e (c) não ha diferenças de impostos, muito menos penalidades, vez que o processo de nacionalização é o mesmo aplicado as mercadorias destinadas ao mercado interno, sendo impossível o cumprimento da obrigação acessória sem antes o cumprimento da principal. No Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, assentando-se que a empresa beneficiária do RECOF, nos termos do § 3 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, deveria ter apresentado à RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4 o desse mesmo art. 8 o , que implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-009.360, de 27/10/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 358 a 373) apontando divergência jurisprudencial quanto à “não apresentação do Relatório de Perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implicar a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3102-00.901, de 31/01/2011 (no qual figura como sujeito passivo a própria empresa). No recurso especial, insurge-se o Contribuinte contra o entendimento adotado no Acórdão recorrido, que manteve a autuação, ao entendimento de que, nos termos do § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. De outro lado, no Acórdão paradigma, os julgadores entenderam que na existência de mais do que um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 define infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Assim, no Exame de Admissibilidade, considerou-se que restou demonstrada a divergência, pois enquanto no Acórdão recorrido entendeu-se que a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido, no Acórdão paradigma (relativo ao mesmo sujeito passivo), com idêntica controvérsia, concluiu-se pela aplicação do art. 112 do CTN, de sorte que, na existência de mais de um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que define infrações e penalidades deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Portanto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 25/08/2022 (fls. 383 a 388), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls.389 a 396), solicitando que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão proferido por seus próprios fundamentos com relação à matéria recorrida, bem como com fundamento nas razões expendidas nas contrarrazões. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento - 2ª Câmara, de 25/08/2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial (para casos idênticos, do mesmo sujeito passivo), pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Do mérito O Contribuinte alega que a exigência dos impostos (ou a materialização do fato gerador) com relação aos itens relacionados às perdas no processo produtivo somente ocorre porque há uma presunção legal de que estes bens passam a ser considerados como bens nacionalizados (não mais sujeitos aos propósitos de exportação do RECOF). E que, assim, o prazo legal para o pagamento do tributo seria o quinto dia útil, no pressuposto de que houve a nacionalização dos bens perdidos no processo produtivo. A Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos, tinha por objeto a regulamentação dos procedimentos relacionados ao RECOF, No art. 20 da referida norma foi estabelecido o prazo para apuração e pagamento dos tributos: “APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação (DI) na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento.” (grifo nosso) Pelo texto, percebe-se claramente que foi estabelecida a obrigação de pagamento de tributo no “quinto dia útil do mês subsequente”. No entanto, o art. 8 o da mesma IN SRF n o 80/2001 prevê que “o estabelecimento autorizado a operar no RECOF deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente, o Relatório das Perdas verificadas, demonstrado por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. “Art. 8 o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 2º O percentual de tolerância de que trata este artigo será aplicado trimestralmente sobre a quantidade total de mercadorias importadas, classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos.(...)” § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.” (grifo nosso) Portanto, para a entrega do Relatório de Perdas do processo produtivo (obrigação acessória/dever instrumental), estabeleceu-se como prazo “o quinto dia do mês subsequente ao das perdas”. Em adição, criou-se uma obrigação principal: o pagamento dos tributos relativos ao excesso dessas perdas. E estabeleceu-se consequência jurídica para a apresentação desse relatório fora do prazo: a perda do direito de usufruir o percentual de tolerância. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 O Contribuinte defende que a entrega do Relatório de Perdas é “obrigação acessória da obrigação principal” de pagamento dos tributos, no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Insiste que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações que não envolvam perdas, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente. e que essas obrigações principais são idênticas, e que, portanto, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o pagamento dos tributos relativos ao excesso de perdas. O elemento central da lide consiste em se determinar se procedeu corretamente o Fisco ao desconsiderar o limite de perdas no processo produtivo nos termos da legislação que rege o Regime Aduaneiro Especial do RECOF (apresentação fora do prazo estabelecido na legislação - quinto dia do trimestre seguinte - do Relatório de Perdas excedentes ao limite de tolerância). De pronto, cabe esclarecer que a IN SRF n o 80, de 16/10/2001 (em vigor à época dos fatos), deixava claras duas situações jurídicas distintas: (a) pagamento dos tributos pelo excesso de perdas (art. 8 o da IN); e (b) pagamento usual dos tributos relativos às nacionalizações das importações - RECOF (art. 20 da IN). Ou seja, no art. 20 da norma tem-se uma obrigação de pagamento dos tributos relativos às nacionalizações e o respectivo prazo (quinto dia útil do mês subsequente), e no art. 8 o , uma obrigação de pagamento de tributos com seu prazo autônomo (quinto dia do mês subsequente). Recordo que a empresa beneficiária do RECOF tem uma substancial vantagem no diferimento dos tributos devidos nas importações, ao cumprir as regras do regime. Tais tributos devem ser pagos, em geral, na data de registro da declaração de importação. Veja-se que no RECOF, permitiu-se (art. 20 da IN) que o “..;recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização” foi postergado para o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação. Entretanto, no caso de perdas, o legislador (art. 8 o , caput e § 4 o da IN) estabeleceu que a autorização de operação no regime fixaria um percentual de tolerância, aplicado trimestralmente, e que se as perdas excedessem a tal percentual, o estabelecimento deveria apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão “...relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. Não há confusão entre os textos da referida IN, a demandar a aplicação do artigo 112 da codificação tributária, como se entendeu por maioria no paradigma colacionado. Trata a Instrução Normativa de prazos distintos aplicados claramente a situações distintas. O que parece desejar a empresa é que a não apresentação do relatório de perdas no prazo fixado não lhe atribua a consequência expressamente prevista no art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001. Como se observa no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103), tanto o Relatório de Perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva (fls. 125 a 169, e 172). O quinto dia do mês subsequente ao 3 o trimestre de 2003 (período de 01/07/2003 a 30/09/2003) era o dia 06/10/2003 (isto porque o dia 05/10/2003 foi um domingo). No entanto, os pagamentos e o Relatório de Perdas foram entregues na data de 07/10/2003 (fl. 121). Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001682/2007-23 Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido, pois deve ser aplicado o expressamente disposto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001 (que não se confunde com o art. 20 da mesma IN), sendo devidos os tributos relativos às perdas calculados conforme disposições da própria norma, não havendo qualquer dúvida relativa às circunstâncias materiais do fato, que pudesse ensejar invocação do art. 112 da codificação tributária. Perceba-se, a título ilustrativo, que essa diferença entre o prazo de pagamento regular (art. 20 da IN SRF n o 80/2001), e de pagamento relativo a perdas (art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001) continuou a existir em normas posteriores que disciplinaram o RECOF (v.g., art. 37 e art. 41, § 6 o da IN SRF n o 417/2004; art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 757/2007; e art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 1.291/2012), não havendo confusão por parte do legislador, mas aparentemente mero equívoco por parte do intérprete. O prazo de pagamento, que era originalmente o quinto dia útil do mês subsequente, passou a ser o décimo dia útil (art. 37 da IN RFB n o 757/2007), e depois o décimo quinto dia (art. 37 da IN RFB n o 1.291/2012), permanecendo o prazo referente a perdas sempre no quinto dia do mês subsequente, ao lado do relatório de perdas. Na IN RFB que atualmente disciplina o RECOF (n o 2.126/2022), os prazos continuam distintos (art. 31; e 37, § 5º, este na redação dada pela IN RFB n o 2.131/2023). Pelo que se nota, não há dúvidas de que os dois prazos estabelecidos nas IN que disciplinaram o RECOF ao longo das duas últimas décadas não se confundem, e não resultam de confusão, mas tão somente tratam de situações autônomas e distintas. Portanto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 418DF CARF MF Original

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10622084 #
Numero do processo: 13502.001041/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEGURADOS. EMPRESA INCLUÍDA OU NÃO NO SIMPLES. A despeito de estar a empresa incluída ou não no Simples, é sua obrigação arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EMPRESA INCLUÍDA OU NÃO NO SIMPLES. A despeito de estar a empresa incluída ou não no Simples, é sua obrigação arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.944 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001041/2010-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições não recolhidas à Previdência Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 13/16, a empresa ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007, e posteriormente veio a ser excluída por meio do Ato Declaratório Executivo — ADE DRF/CCI n° 214653, de 22/08/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, sendo o motivo da exclusão a existência de débitos previdenciários e não previdenciários. A exclusão tem caráter definitivo uma vez que não consta a existência de qualquer recurso, administrativo ou judicial. A empresa tentou ingressar novamente no Simples Nacional em 01/01/2009, sendo sua solicitação indeferida, por possuir débitos de natureza previdenciária. Uma vez excluída do Simples a empresa deveria, a partir da exclusão e até que viesse a retornar, recolher as contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e as devidas a outras entidades. Apesar de formalmente excluída do Simples Nacional, a empresa, a partir de 01/01/2009, continuou a apresentar suas GFIP como se optante ainda fosse. Em decorrência, deixou de confessar as contribuições patronais, SAT/RAT e terceiros. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 93/110, na qual discorre sobre sua exclusão do Simples, que deveria ter tratamento jurídico diferenciado e deveria ter sido primeiro orientada, que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa. Foi proferido o Acórdão 15-26.305 - 78 Turma da DRJ/SDR, fls. 131/138, que julgou improcedente a impugnação. Cientificada do acórdão de impugnação em 5/4/2011 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 141), a autuada apresentou, em 3/5/2011, recurso voluntário, fls. 143/160, que contém, em síntese: Disserta sobre a indevida exclusão do simples e necessidade de notificação prévia, pois o cerceamento do direito de defesa se deflagrou ainda no decorrer do processo de exclusão. Requer seja julgado improcedente a autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.944 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001041/2010-94 3 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O lançamento que integra o presente processo, conforme relatado, refere-se a contribuições devidas pelos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto nas remunerações e não recolhidas. O recorrente não questiona os valores lançados, apenas discorre sobre a indevida exclusão do simples e sobre o procedimento de exclusão. Acontece que mesmo as empresas inseridas no Simples Nacional devem arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. E, no presente caso, a contribuição foi descontada dos segurados, mas não foi recolhida. Assim, mesmo que o processo de exclusão não estivesse adequado (o que não será aqui tratado), tal fato não é relevante no presente caso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604554 #
Numero do processo: 10925.903904/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.312, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902701/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.312, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902701/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 2 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 3 retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 4 se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.312, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902701/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 5 A Manifestação de Inconformidade foi proposta contra o Despacho Decisório o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de insumos e bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Peças em geral: Adaptador, adesivo, anéis p/vedação, cola, estopa, fusível, material para manutenção geral, material para reforma, material de uso em laboratório, peças acessórios para manutenções, retentor, rodas, rolamentos; 3. Material de Construção: Cimento brita, tijolo, areia, arame, tinta acrílica, ferragem; 4. Outros itens: álcool, argônio para solda, correntes, janelas de tela móvel e fixa, brita, dedetização geral, peças usado empilhadeiras, pneus; 5. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 6. Aquisições de materiais gerais para conserto, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios para manutenções, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas que não seriam enquadrados como insumos utilizados diretamente na fabricação de laticínios; 7. Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria são serviços gerais como: consultoria gestão empresarial, exames, honorários ação trabalhista, manutenção das instalações da indústria, carga de resíduos, dedetização geral, serviço manutenção empilhadeira, transporte de funcionários, entre outros (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 8. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 9. Fretes para análise, frete devolução de peças, frete material laboratório, frete peças acessórios, frete remessa/retorno conserto, frete retirada de lodo, frete entre estabelecimentos da empresa (coleta/produção e produção/venda) e outros fretes que não se enquadrariam como frete de venda por falta de expressa previsão legal, tratar-se-iam de despesas operacionais; Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 6 10. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 11. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção (armário, balança, bateria, bebedouro, cadeira, caminhão, carrinho para transporte, computador, drive-thru prateleira, empilhadeira, lava botas, materiais para instalação elétrica, mesa, roçadeira, transformador, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda); - falta de elementos probatórios: não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. - rateio proporcional - a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte para recalcular o rateio. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - ofensa ao princípio da não cumulatividade; - necessidade de utilização do novo conceito de insumo; - necessidade de reforma do Despacho Decisório nos seguintes itens: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 7 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo (ingredientes), que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial (peças em geral, material de construção e outros itens como argônio, correntes, janelas, brita, dedetização, peças usadas em empilhadeiras, pneus) - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições e insumos com descrições genéricas e imprecisas – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 8 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 9 Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos itens cujas glosas foram mantidas, ainda que parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor total de R$ 3.742.506,152. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 3.141.011,29 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 454.7376481 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, rateio, pedido de perícia e atualização monetária/juros selic): - Bens para Revenda não Tributados; - Materiais de Embalagem; - Despesas com combustíveis e derivados (Glosas apenas parcialmente revertidas, mas não houve menção a estas despesas no recurso apresentado); - Materiais e Serviços de Manutenção; - Frete na Aquisição de Insumos; - Frete entre Pontos de Coleta e a Produção e Frete entre estabelecimentos (Frete na transferência de produto final entre estabelecimentos da empresa); Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 10 - Frete e Armazenagem nas operações de Venda; - Outras Despesas com Fretes (transporte na locomoção de máquinas (guincho/munck), peças e equipamentos dentro de unidade fabril ou entre unidades da empresa e transporte de funcionários): - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 11 processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 12 autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 13 eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 14 prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 15 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/Cofins, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 16 desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Materiais de Embalagens Permaneceram glosadas após a decisão da DRJ apenas a parcela das glosas a este título que eram relativas à embalagens destinadas ao transporte das mercadorias, tendo sido revertidas as demais relativas às embalagens de apresentação. A interessada defende que os itens cuja glosa foi mantida em razão de se tratarem de material de embalagens não se destinariam apenas ao Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 17 transporte, pois garantiriam a integridade dos produtos, os destacando frente aos consumidores, reforçando a noção de insumo. Acrescenta que não há na lei qualquer vedação ao desconto de créditos sobre aquisições de material de embalagem para transporte. Conforme se verifica nas peças de defesa, não há divergência em relação ao fato de que as embalagens cujas glosas não foram revertidas são relativas àquelas destinadas a possibilitar/facilitar o transporte das mercadorias comercializadas. Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 20031 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para o escoamento da produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento, que dão direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (Destacou-se) O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não deve ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros meios similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu. Em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte destinados à proteção da mercadoria, em especial àquelas destinadas à alimentação que necessitam de cuidados especiais para preservação de sua qualidade, tais como leite, queijos, iogurtes, etc. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 18 Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos destinados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento e ao acondicionamento da produção. Nos termos apontados pelo Recorrente, a produção e a comercialização de produtos alimentícios sujeitam-se a rigorosos controles por parte da Administração Pública, razão pela qual as embalagens de transporte, nesse contexto, não podem ser analisadas apenas sob a ótica da comodidade ou da discricionariedade do produtor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Das Despesa com Combustíveis e Derivados Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 19 A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles identificados como óleos e lubrificantes de uso geral e do óleo diesel, por ausência de comprovação de sua utilização no processo produtivo (ausência de certeza e liquidez do crédito). Em sua defesa, a recorrente argumenta que tais combustíveis, cujas glosas foram mantidas seriam utilizados em seu processo produtivo: “Observe-se que, em alguns casos, a própria descrição dos produtos glosados, por si só, já demonstra a aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos, revelando a condição de insumo dos mesmos. O parque fabril é o lugar onde a matéria-prima é transformada no produto final. Desta forma, o combustível consumido nas máquinas e equipamentos devem ser caracterizado como insumo, pois seu custo integra o custo final do produto, assim, sua possibilidade de crédito tem previsão expressa na legislação do PIS e da COFINS, não podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração dos créditos. Como se vê, tais itens são insumos essenciais à lubrificação de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da Contribuinte.” A despeito das argumentações acima transcritas, não foram trazidas ao processo quaisquer novas informações, demonstrações ou comprovações de que estes combustíveis “para uso geral” tenham sido efetivamente utilizados pela empresa em seu parque fabril. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações, sem acrescentar nenhuma nova descrição ou demonstração da efetiva utilização destes óleos combustíveis. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre óleos e lubrificantes de uso geral da empresa. Das Despesas com Materiais e Serviços de Manutenção A Autoridade Julgadora manteve parte das glosas com materiais e serviços de manutenção nos casos de produtos de uso geral da empresa que não foram de alguma forma ligados à produção ou sem identificação do local Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 20 de seu uso e/ou sua função e que, com isso, acarretavam incerteza e iliquidez do crédito pleiteado. Por sua vez, a recorrente argumenta que tratar-se-iam de peças e serviços empregados na manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção e de seu parque fabril. A fim de comprovar tais alegações anexa os mesmo relatórios (Doc. 02 e 03) que havia trazido com a Manifestação de Inconformidade, mencionando que os materiais possuem identificação clara e objetiva quanto à sua aplicabilidade no processo produtivo. Defende, ainda, que alguns itens teriam sido identificados como sendo de “uso geral”, pois seriam utilizados em mais de um equipamento ou máquina, sendo usados no processo produtivo de forma geral. Argumenta que: “A Contribuinte utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos seus produtos, precisando ser repostas regularmente. Do mesmo modo, os serviços incorridos para manutenção e conserto de seus equipamentos são fundamentais para a continuidade das atividades e para manter as máquinas operando em perfeitas condições. Portanto, não restam dúvidas que os materiais e serviços de manutenção glosados são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois sem estes as máquinas e equipamentos param, cessando a atividade produtiva da empresa.” (Destacou-se) Como mencionado em tópico acima, o conceito de insumo utilizado pela RFB à época da realização da fiscalização era mais restrito que aquele posteriormente estabelecido pelo STJ e utilizado atualmente. Especificamente em relação à possibilidade de creditamento sobre dispêndios na aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo) e de contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 21 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Na análise do Anexo II do Relatório Fiscal conjuntamente com as informações contidas no laudo técnico acostado aos autos pela Recorrente e “Anexo III - Relação Notas Fiscais Glosas Peças e Materiais para Manutenção” produzido pela manifestante, é possível verificar que os materiais e peças de manutenção são utilizados em máquinas e equipamentos do processo de produção da empresa. Oportuno ressalvar que, dada a complexidade do sistema fabril da manifestante, os itens elencados no anexo de glosas da fiscalização, certamente, não serão, em sua esmagadora maioria, utilizados em setores administrativos da empresa. Neste sentido, dada a pertinência dos bens cujos créditos foram glosados com o desenvolvimento do processo produtivo da manifestante é de se concordar com a recorrente, no sentido de que geram créditos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 22 Oportuno destacar, outrossim, apenas para corroborar o que se afirmou acima, que, segundo relato da contribuinte, os bens em análise são peças para máquinas utilizadas no processo de pasteurização, esterilização e envase dos produtos lácteos, ou seja, que se desgastam diretamente no processo produtivo; e peças e materiais para manutenções industriais, rubrica que registra os bens utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos dos setores secundários, como por exemplo, peças da caldeira, câmaras frigoríficas, máquinas para produção de frio, empilhadeiras. Embora tal afirmação careça de prova mais robusta, tendo em vista que o “Anexo II – Laudo Técnico” foi produzido por ela própria, entende-se que o conjunto de provas presentes no processo indicam para o fato de que as partes, peças e materiais listados no Anexo II são empregados no processo fabril da manifestante. Desta forma, devem ser revertidas-se as glosas realizadas sobre os dispêndios ora analisados. Das Despesas com Fretes A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: a) fretes na aquisição de insumos; b) frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; c) fretes em operações de venda; d) fretes em operações diversas. a) Frete na Aquisição de Insumos Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão da existência de despesas de frete não passíveis de creditamento, por inexistência de previsão legal (aquisição de produtos sem tributação) e por ausência de liquidez e certeza do crédito (falta de informações sobre o bem transportado). Ressalta que: “para que um dispêndio com frete seja passível de creditamento, o produto transportado tem que ser utilizado no processo de Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 23 produção. Não havendo certeza sobre essa utilização, torna-se impossível manter os créditos”. A Recorrente argumenta que os fretes aqui tratados se refeririam a operações de remessa e retorno de peças para conserto, frete na compra de máquinas utilizadas na produção e fretes na devolução de mercadorias enviadas para análise laboratorial. Defende que tais operações seria referentes a bens e serviços utilizados como insumos e por este motivo teria amparo legal para efetuar estas deduções. Entretanto, o motivo das glosas mantidas não foi a possibilidade de enquadramento (ou não) dos bens com conceito de insumo e sim a falta de tributação do item e a ausência de demonstração a respeito da natureza das despesas frete utilizadas como crédito. A este respeito a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das despesas de frete especificando informações sobre os bens transportados, assim como a efetiva tributação (ou não) destes itens, apesar da menção sobre esta ausência constante na decisão de primeira instância. Entende-se, portanto, que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal. Ademais, as autoridades fiscalizadora e julgadora de primeira instância verificaram a necessidade de demonstração das características dos bens transportados, as quais não foram supridas pela parte. Por estes motivos, devem permanecer mantidas as glosas efetuadas a título de despesas com fretes na aquisição de insumos. b) Frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes ao frete entre pontos de coleta e a produção, mantendo a glosa somente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ocorrida no mês de fevereiro de 2009. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 24 I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 25 jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 26 estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 27 ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 28 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. c) Fretes em Operações de Venda A glosas contidas nesta rubrica não se trataram efetivamente sobre operações de venda. Conforme admitido pela própria recorrente em sua peça de defesa, por equivoco, estas operações foram incluídas nos créditos relativos a frete nas operações de venda. Em realidade tratavam- se de fretes na transferência de produtos finais da unidade fabril para outros estabelecimentos da empresa. Desta forma, tais operações já foram analisadas no tópico anterior, devendo permanecer mantidas as glosas em razão de inexistência de base legal. d) Fretes em Operações Diversas De acordo com a Recorrente, os fretes glosados pela fiscalização decorrentes das seguintes operações: Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 29 “a) Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador (glosas revertidas); b) Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água - ETA, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes – ETE (glosas revertidas); c) Transporte dos funcionários (glosas mantidas); d) Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa (glosas mantidas); e) Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais (glosas revertidas).” A decisão de primeira instância reverteu as glosas relacionadas ao transporte na retirada do lodo (a), transporte de água (b) e do leite para análise em laboratório (e). Reconheceu, ainda, o direito, em tese ao creditamento das despesas com transporte de funcionários, mas no caso em tela não haveria informações e comprovação a respeito dos funcionários transportados e das funções que exercem na empresa. Manteve esta glosa (c) em razão da falta de liquidez e certeza dos créditos. Ficou mantida, ainda, a glosa do transporte na locomoção de máquinas, peças e equipamentos (d) por estes serviços não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância no processo produtivo do leite e seus derivados. Em seu recurso a parte argumenta que os fretes oriundos do transporte de máquinas, peças e equipamentos e do transporte de funcionários constituiriam gastos essenciais ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que são necessários à continuidade da atividade empresarial e compõe o custo do produto final, devendo ser assegurado o direito de crédito, eis que constituem-se em verdadeiros insumos. Defende que sua atividade empresarial ficaria comprometida sem estas operações de fretes. Entretanto, conforme mencionado pela autoridade julgadora de piso não é suficiente que a parte traga estas argumentações. Se faz necessário que demonstre que tais despesas, por suas características, são efetivamente essenciais ou relevantes a seu processo produtivo, trazendo as informações e documentações necessárias para possibilitar às autoridades confirmar e atender a seus pleitos. Em assim sendo, devem permanecer mantidas as glosas englobadas na rubrica fretes em operações diversas em razão da falta de comprovação. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 30 A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens identificados como não passíveis de utilização direta na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens Permaneceram glosados os encargos de depreciação sobre estantes e prateleiras utilizadas para depósito e estocagem de leite, empilhadeira destinada para movimentação e carregamento de produtos acabados, embaladora strech, gaiolas para túnel de congelamento, entre outros. A interessada argumenta que todas as máquinas, equipamentos e outros bens glosados seriam utilizados em seu processo produtivo. Tais bens seriam essenciais e relevantes em seu processo produtivo, uma vez que se trataria de bens usados no transporte, armazenamento e estocagem de produtos acabados, conforme fotos e descrições quanto à função exercida pelos bens, anexados aos autos (fls. 483/682). Analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se, na coluna “Descrição da Conta Contábil” que foram feitas glosas sobre “máquinas e equipamentos”, “móveis e utensílios” e “edificações”. Quanto à base legal para cálculo de créditos sobre depreciação de edificações e de benfeitorias em imóveis, a única condicionante legal para que uma empresa sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins tenha direito a esses créditos é que os imóveis sejam utilizados nas atividades da empresa, conforme abaixo: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 31 VII. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” Quanto aos créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 0.637, de 2002, dispõe que: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: sim dispõe o art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002: (...) VI. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III. dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” (Destacou-se) Neste caso, como se nota, há uma condicionante adicional, ou seja, de que máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Saliente-se que a expressão “produção de bens destinados à venda”, com o advento do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, possui um alcance mais abrangente do que até então utilizava a RFB. Sabe-se que o Recurso Especial nº 1.221.170/PR tratou do alcance do disposto apenas no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entretanto, ao fazê-lo, deu à expressão “produção de bens destinados à venda” (comum aos incisos II e VI) interpretação mais extensiva que aquela até então era utilizada. Com o novo entendimento, a “produção de bens destinados à venda” abarca todo o processo de produção, não necessitando que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado diretamente na linha de produção, como anteriormente era interpretado. Em suma, relativamente ao direito abstratamente considerado, a contribuinte faz jus a créditos de depreciação sobre bens utilizados em edificações e máquinas e equipamentos industriais. A questão que se apresenta, então, é de ordem probatória. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 32 No caso, a fiscalização produziu o Anexo IV a partir de informações fornecidas pela contribuinte, indicando os bens cujos créditos foram glosados e os documentos fiscais relacionados. Portanto, a RFB cumpriu com o seu dever de informar ao sujeito passivo o motivo da glosa e quais os créditos foram desconsiderados. A Manifestante, por sua vez, não produziu prova adicional alguma. Apenas fez incursões teóricas sobre o seu direito, reclamou do conceito restritivo utilizado pela fiscalização e listou algumas poucas máquinas e equipamentos que tiveram os créditos indeferidos. Neste contexto, o único documento passível de utilização para aferição dos créditos passíveis de serem deferidos à manifestante é o Anexo IV produzido pela fiscalização, o qual, como já se disse, teve como origem, pelo que consta dos autos do processo, informações ofertadas pela contribuinte. Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 33 “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação. Assim, embora haja na planilha de glosas referências a bens que possam ter sido utilizados em obras de edificação ou estarem relacionados a máquinas e equipamentos utilizados no sistema produtivo, não há como se dar razão à manifestante dada a imprestabilidade das informações apresentadas à fiscalização e à ausência de esclarecimentos no recurso ora em análise. Além dos dados presentes no processo apontarem para uma tentativa de se depreciar de bens que não têm relação alguma com o direito postulado, além de existir muitos créditos sobre despesas com que não apresentam as informações mais basilares ao direito buscado, existe, ainda, uma grande possibilidade de duplo creditamento. Registre-se, ademais, que a contribuinte não apresentou documentação a respeito dos créditos que poderiam estar corretos, transferindo ao julgamento uma tarefa que é exclusivamente sua, qual seja, a de pinçar do enorme relatório de glosas as operações que poderiam lhe conferir crédito. Enfim, em face da ausência de esclarecimentos em sede de recurso e em virtude da baixa qualidade das informações que foram entregues à fiscalização, não há como se reverter qualquer glosa de crédito. Bens Adquiridos Anteriormente a 01/05/2004 A Autoridade Julgadora manteve a glosa dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre os valores correspondentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, com fundamento no art. 31, da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente entende que a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004 não merece prosperar, pois ofenderia decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança autuado sob nº 5000489- 39.2011.4.04.7203/SC (2009.72.03.000472-8/SC), que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC (Doc. 04). Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 34 Efetivamente a parte impetrou ação judicial a fim de discutir a possibilidade de deduzir as despesas com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, conforme demonstram os documentos contidos no Anexo nº 4, dos Documentos não Pagináveis. Logo, necessário o reconhecimento da concomitância e, consequentemente, a aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fica, portanto, evidenciada a identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com esta parte do presente Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe à unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário na parte relativa às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado, adquiridos anteriormente a 01/05/2004, em razão de concomitância. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo, a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à Fl. 2087DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 35 receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD-Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que se segue em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS- importação, acima mencionada. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 36 Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 37 Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 38 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) no mérito, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, em razão de concomitância de objeto nas instâncias judicial e administrativa, iii) na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as seguintes glosas: - material de embalagem; - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, iv) reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e v) negar provimento os demais pleitos. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.323 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903904/2013-43 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2092DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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