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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10497566 #
Numero do processo: 13984.720238/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta i)analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii)realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR;iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 23 8/ 20 10 -5 1 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 09-63.669 da 1º Turma da DRJ/JFA que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa relativo ao 2º trimestres de 2005, decorrente das operações da Recorrente com mercado externo, na forma prevista no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, são considerados insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual adoto parte do relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER nº 35168. 77998.180907.1.1.08-4900 envolvendo crédito relativo ao PIS - incidência não cumulativa - exportação, referente ao 2º trimestre de 2006, sobre custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação, na forma prevista no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no total de R$ 11.037,38. O Despacho Decisório nº 236/2011 - DRF/LAG (fls. 368/398) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Lages/SC deferiu o Pedido de Ressarcimento no montante de R$ 2.840,19, após a dedução da contribuição apurada no período. Decisório encontra-se consignado, resumidamente, que: (...) 4. Análise da Pertinência da Base de Cálculo Utilizada pelo Contribuinte 4.1 - Bens Utilizados como Insumos - Linha 02 da Dacon 4.1.1 - Combustíveis e Lubrificantes Combustíveis e lubrificantes, em princípio, não poderiam gerar créditos da não-' cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins por não serem, em regra, diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. ... ainda que utilizados apenas indiretamente no processo produtivo, podem vir a compor a base de cálculo dos créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Isto porque tais dispositivos, ao criarem a regra, criaram também uma exceção. Embora o comando principal seja no sentido de que apenas os insumos diretos - aqueles que entram em contato direto com o bem em produção/fabricação - possam gerar créditos, é possível inferir que a menção expressa a combustíveis e lubrificantes teve o condão de autorizar também o cálculo de créditos com base em insumos indiretos, desde que expressamente autorizados. Atente-se que o dispositivo legal não determina que a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes autorize o cálculo de.créditos. O que se determina é que estes combustíveis e lubrificantes componham a base de cálculo quando forem insumos, ainda que indiretos. Manifesta, à luz do que foi dito, a importância de a autoridade tributária zelar pela minuciosa análise do destino dado a cada um dos combustíveis e lubrificantes Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 utilizados na base de cálculo dos créditos. Tal análise é feita a partir, das informações prestadas pelo contribuinte, sobre o qual recai o ônus da prova, conforme exposto no item 3. Tais informações A resposta às perguntas "onde o bem^ objeto do documento foi utilizado" e "como o bem objeto do documento foi utilizado'/, associadas a outras informações e a uma diligência objetivando conhecer o processo produtivo é o que possibilita ao auditor- fiscal aferir se determinado bem pode ou não ser considerado insumo do processo produtivo. Com relação a uma possível diligência para conhecer o processo produtivo, esta já não é mais possível, pois a planta industrial da Incema encontra-se desativada, entretanto, com relação as demais informações, não cuidou o contribuinte para que fossem adequadamente respondidas com relação aos combustíveis e a outros bens dos quais trataremos mais a frente. Não constam nos arquivos digitais, com relação aos combustíveis, nenhuma resposta para as perguntas "onde" e "como" foi utilizado no processo produtivo. Sem isto, não é possível concluir pela condição de insumo destes combustíveis, motivo pelo qual serão glosados. Encontramos ainda uma nota fiscal relativa a "gás de empilhadeira", objeto do- .documento n° 1543, emitido por Índio José de Araújo e Filhos.Ltda. Como já dito, não consideramos que uma empilhadeira faça parte do processo produtivo da Incema e, conseqüentemente, o mesmo entendimento adotamos com relação ao gás GLP nela utilizado, ou. seja, não se trata de um insumo e desta forma deve ser glosado: QUADRO I - GLOSAS REALIZADAS NA LINHA 02 - COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS, MAS QUE NÃO SE REVESTEM DA CONDIÇÃO DE INSUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA ... TOTAL MÊS DE ABRIL R$ 7.248,03 ... TOTAL MÊS DE MAIO R$ 6.827,58 TOTAL MÊS DE JUNHO R$ 5.687,40 TOTAL NO 2º TRIMESTRE R$ 19.763,40 4.1.2 Embalagens de Transporte e Bens Correlacionados Parte das embalagens utilizadas ... na formação da base de cálculo dos créditos demonstrados na Dacon não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos. São consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagens de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544, art. 4o , IV, e art. 6o). Muito embora as embalagens de transporte possam eventualmente se prestar também à garantia da integridade de seu conteúdo, ainda assim, pôr não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 Com base no acima exposto e por considerarmos embalagens de transporte ou bens correlacionados, entre outros, bobinas de papel, filme stretch e papelão ondulado, glosaremos os itens abaixo relacionados: 4.1.3 - Dos Bens Adquiridos de Pessoas Físicas Os bens adquiridos de pessoas físicas, por não sofrerem tributação do PIS/Pascp e da Cofíns não podem gerar direito a crédito. Em virtude disso, devem ser glosados os valores relativos à compra dos seguintes bens: 4.1.4 — Demais Bens não Caracterizados como Insumos Pudemos atestar, com relação a vários dos bens utilizados pelo contribuinte na formação da base de cálculo de seus créditos, a sua condição de insumos com base tão somente nos documentos juntados aos autos. Entretanto, com relação, a outros, estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação direta guardada com o processo produtivo ..., o que é indispensável para caracterizá- los como insumos. Com base no motivo acima exposto, serão glosados os seguintes itens: 4.1.5 - Dos Bens Caracterizados como "Genéricos" O item 12 da Intimação Fiscal Nurac DRF/Lages n° 666/2010 é bastante claro ao requisitar que nas informações relativas aos bens utilizados como insumos houvesse, para cada documento comprobatório, a descrição do bem objeto adquirido. ... Se na resposta encaminhada ..., a quem cabe o ônus da prova, demonstra não ter certeza sobre quais bens estão associados a determinadas notas fiscais - a existência da locução "PODE SER" evidencia isso - não há como o Auditor�Fiscal, da mesma Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 forma, dar-se por convencido quanto à exatidão das informações e, conseqüentemente, avaliar a condição de insumos de bens que, possivelmente, nem sejam aqueles descritos pelo contribuinte. . 4.1.6 - Transferência de Bens da Filial para a Matriz da Pessoa Jurídica Encontramos nos arquivos digitais encaminhados pelo contribuinte registros de envio de toras de madeira de pinus da filial para a matriz ... ... os códigos CFOP informados foram ... 1.151, 1.552 e 1.557, correspondentes, respectivamente, a entrada de mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para ser utilizada em processo de industrialização, a entrada de bem destinado ao ativo imobilizado recebido em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa e a entrada de material para uso ou recebido em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Com relação ao CFOP 1.151, cremos que o contribuinte tenha pretendido equiparar a operação a uma compra para industrialização. Entretanto, para tanto, do negócio jurídico deveriam ter participado, ao menos, duas diferentes pessoas jurídicas, o que não se pode dizer do caso cm questão. Tratou-se, na verdade, de mera transferência para industrialização entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o que não gera direito ao cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Quanto ao CFOP 1.552, ... o objetivo do contribuinte foi o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação, mas algumas exigências devem ser observadas para isso, como se depreende da leitura dos dispositivos legais a seguir transcritos: Lei n" 10.637, de ... 2002 Art. 3 º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar, créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e Vil do caput, incorridos no mês: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição Para que se possa calcular créditos com base em bens que venham a compor o ativo imobilizado, além de outras condições legais, ele deve ter sido "adquirido" ou fabricado" pela pessoa jurídica, o que de pronto verificamos não ter ocorrido, pois com base nos arquivos digitais em análise observa-se que as operações são apenas de transferência, ou seja, os bens não foram nem fabricados nem adquiridos pela Incema. ... o cálculo de créditos com base nas operações de transferência realizadas sob o CFOP 1.552,. por não estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, vai de encontro ao disposto no inciso II, §2° do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e ... Observe-se, aliás, que este raciocínio serve para qualquer operação de transferência, a exemplo daquelas realizadas pelo contribuinte com base nos CFOP's 1.151 e 1.557. Já com relação ao CFOP. 1.557, além dos argumentos já expostos, há que se destacar que materiais de uso ou consumo, em hipótese alguma, podem ser considerados insumos do processo produtivo de uma empresa fabricante de móveis como a Incema. Com base no que foi. expresso, serão glosados os valores abaixo relacionados: 4.1.7 Serviços de Manutenção e Bens a Eles Relacionados Embora a linha 2 seja destinada a demonstração dos bens utilizado como insumos, alguns serviços foram nela incluídos equivocadamente. Dentre eles, encontramos os de manutenção de informática, empilhadeiras e veículos. Nenhum dos elementos juntados aos autos demonstra qual a pertinência direta dos bens de informática, empilhadeiras e veículos com o processo produtivo da Incema, motivo pelo qual estes serviços devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme demonstrado no quadro abaixo: Também devem ser glosados os bens e serviços de manutenção descritos de forma genérica, sem indicação de aonde foram aplicados. Hipoteticamente, quando o contribuinte demonstra com clareza que contratou a manutenção elétrica de uma máquina responsável pelo corte de toras de pinus, entendemos válido que o valor despendido com este serviço componha a base de cálculo dos créditos. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 O mesmo não se pode dizer quando a única informação de que se dispõe sobre o serviço contratado seja o de que se trata de "manutenção elétrica", "manutenção mecânica", "diversos itens de manutenção em geral" ou "manutenção em geral/epis". A partir de descrição tão genérica, é impossível ao auditor-fiscal responsável pela decisão formar convicção quanto à legalidade da utilização destes serviços na formação dos créditos, o que gera a obrigação de glosar os valores correspondentes. Pelo exposto, devem ser glosados os valores abaixo relacionados: 4.1.8 - Omissão na Prestação das Informações Requeridas Alguns dos documentos fiscais que, segundo o contribuinte, compuseram a base de cálculo de seus créditos, foram entregues com campos em branco, inviabilizando qualquer análise relativa a serem ou não insumos ao processo produtivo ... 4.1.9 - Materiais de Escritório/ Expediente As Leis ri° 10.637/02 e n° 10.833/03, ... não facultaram ... a possibilidade de calcular créditos com base nas aquisições de materiais de escritório/expediente, ...: Não havendo previsão legal para o crédito com base na aquisição de materiais de escritório e/ou ... 4.2 - Despesas de Energia Elétrica - Linha 04 da Dacon A Dacon .. informa que as despesas com energia elétrica ... foram de R$ 143.584,57. Da análise das faturas ..., extrai-se que o contribuinte incluiu na base de cálculo ... Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 valores relativos à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Esta não gera créditos da não-cumulatividade ... por total falta de previsão legal. 5. Rateio Proporcional Com base no documento de fl. 329, constatou-se que o contribuinte realizou no trimestre operações de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme indicado abaixo: Esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara-se a verdadeira alienação de direitos. Por via de conseqüência, origina receita tributável da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Adernais, a previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da publicação da Medida Provisória n° 451, ... de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Até então, conforme se depreende da leitura da lista taxativa de que trata o art. 1º , § 3º , da Lei 10.637/2002 e do art. Iº , § 3º, da Lei 10.833/2003, as transferências onerosas de créditos do ICMS consubstanciavam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas. Assim dispondo, a legislação manifestava entendimento inequívoco no sentido de que, ao compor a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade nas aquisições de insumos, o valor do ICMS deveria, também, ser oferecido à tributação quando de sua alienação a título oneroso. Ou seja, os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com do mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição apurada. 7. Decisão Após a glosa do valor, de R$ 471.891,18 da base de cálculo e ante todas as demais informações e ajustes constantes nos autos, DECIDO: a) RECONHECER o valor de R$ 2.840,19 ... como sendo o saldo de créditos do PIS/Pasep não-cumulativo - mercado externo - ao final do 2º trimestre de 2006, após a dedução da contribuição apurada no período; .... Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 350/364) com várias alegações. Abaixo transcreve-se os itens que sintetizam toda a argumentação: (...) É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta em 25/08/2017 recurso voluntário argumentando o principio da não-cumulatividade e a possibilidade de tomada de créditos em relação aos itens glosados, vejamos resumidamente:  Combustíveis – Gás de empilhadeira - Sustenta ser essencial transporte de madeira, dentro das dependências da própria empresa, à evidência, é atividade diretamente vinculada à produção, e portanto gera direito de crédito. Não há como produzir móveis sem a transferência interna dos insumos.  Embalagens - que caixas de papelão não são embalagens de transporte, mas sim de apresentação. As fotos constantes dos autos (fls.) espelham muito claramente esta realidade.  Demais bens não considerados insumos: (a) Embrasil (na verdade Embala Embrasil) Impressora Ltda. - trata-se de embalagem de apresentação (caixa) para venda de móveis linha Espanha (doc. anexo); (b) SPL Dessecantes Ltda. - sachês de sílica, que acompanham a embala�gem de apresentação, a fim de evitar danos decorrentes de umidade (docs. anexos); e (c) Geremia Redutores Ltda. - manutenção elétrico-mecânica de máqui�nas da produção, em virtude de desgastes da produção, sem aumento da vida útil do equipamento (docs. anexos).  Bens cuja descrição foi acrescida da locução “pode ser: (a)Reunidas Transportadora - conhecimentos de transporte nos 6.229 / 195.556 (transporte de elementos de embalagens de apresentação - forne�cedor: Sulfitas), 105.561 (transporte de cavilhas, que são peças de madei�ras produzidas por terceiros, utilizadas no produto final - fornecedor: JKM Cavilhas), 126.283 / 992.406 (transporte de cola, utilizada na mon�tagem do produto final - fornecedor: Mercantil Raoli) e 125.920 (trans�porte de tintas utilizadas na produção dos móveis); e (b) Auto Viação Catarinense - conhecimentos nos 450.348 e 450381 - transporte de ferramentas que formam kit de montagem dos móveis, in�cluído dentro da caixa de apresentação - fornecedor: Spare Parts. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51  Serviços de manutenção – Sustenta direito de crédito sobre gastos com manutenção que não aumentou vida útil do bem, tais como as notas fiscais emitidas, p. ex., pela Wurth do Brasil (limpeza e lubrificação de máquinas), Rolapec Rolamentos (rolamentos de máquinas) e Marrari Automação (manutenção das estufas de secagem de madeira).  Energia elétrica – Sustenta Ao contrário do que assentou o v. acórdão recorrido, pouco importa que a COSIP não tenha relação com a contribuição ao PIS/COFINS, pois o que gera direito de crédito é a essencialidade da despesa.  Correção monetária – Sustenta que a empresa tem direito, à incidência da taxa SELIC sobre o seu crédito, a contar do momento em que restou configurada a mora da fazenda pública na análise dos pedidos de ressarcimento, conforme reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 2009.72.06.002469-9. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 (fls. 434/462). Isto porque, não foram apuradas divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente o posicionamento da auditoria fiscal, vejamos passagem do acordão recorrido proferido no ano de 2017 “(...) Ao contrário do rguido pela interessada, nem toda despesa dá direito ao contribuinte de creditar-se da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e o conceito de insumo para o instituto da não cumulatividade dessas contribuições é tão amplo como por ela defendido. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrever-se-á abaixo, está esposado entendimento de que a interpretação dada ao termo “insumos” não pode ser extensiva, uma vez a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins se consubstanciar em benefício fiscal. Nessa mesma decisão, ficou definido que “as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03”: STJ – RECURSO ESPECIAL Resp 1020991 RS 2008/0000796-8 Data de publicação: 14/05/2013 Relator: Min. Sérgio Kukina Ementa: PROCESSUAL CIVIL E Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO�CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. A análise do alcance do conceito de não�cumulatividade, previsto no art. 195 , § 12, da CF , é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no Resp 1.335.014/CE , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 22/9/10. 5. Recurso especial a que se nega provimento. O artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 há uma lista de quais operações geram direito ao crédito do PIS/Pasep não cumulativo. O mesmo ocorre no artigo 8º da IN SRF nº 404/2004. Assim sendo, resta claro que a lei e as instruções normativas evidenciadas restringem o desconto dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aos casos especificados Cumpre salientar, ainda, que a atividade do Auditor-Fiscal é plenamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência não só à lei como também às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF nº 329, de 1970 e Parecer PGFN/CRF nº 439, de 1996. Não havia, portanto, qualquer margem para que o Auditor-Fiscal responsável pela análise ampliasse o alcance do termo “insumos”, como pretende a contribuinte. Mais ainda: ele não podia deixar de aplicar os dispositivos das supramencionadas instruções normativas. Também, não há tampouco autorização ao julgador administrativo para afastar essa imposição. (...) Verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada que não há outro fundamento além da aplicação das referidas instruções normativas, inclusive, com menção expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na analise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Pondera-se que, por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), nem o Recurso Voluntário (interposto em 08/2017) e nem o acórdão recorrido (proferido em 06/2017) trataram do conceito contemporâneo de insumo. Logo, não houve analise da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens glosas dentro da atividade econômica da Recorrente. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.324 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720238/2010-51 iii. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; iv. recalcule as apurações e resultado da diligência; v. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002299/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.666
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes.--.— Processo ri' 10909.002299/2003-18 Publicado no Diário Oficia! da União : De 1,1 / OR / 06 Recurso n' 130.243 Acórdão n2 : 204-00.666 VISTO . e Recorrente : 1NLOGS LOGÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITO-PRÊMIO.OPÇÃO PELA VIA MIN. DA FAZENDA - 29 CC JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via CONFERc COM O ORIGINAL judicial, afastada estará a competência dos órgãos E3R ASILIA Z., ..be 1 06 julgadores administrativos para se pronunciarem sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. l Recurso negado. .,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p6r .; N. ir 4. INLOGS LOGÍSTICA LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. r No di.:4 dr...4 1.-.4....".... icr,_Hennque Pinheiro Torr s ' ' Presidente .., .:..rRE e Jorge Freire Relator NS N% • • I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. I 41, 2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA • 20 et Fl. ?P.:4p; •C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O R:GRÃ, 8RASILIAE2aL4 Processo n2 : 10909.002299/2003-18 Recurso n2 : 130.243 VISTO Acórdão n2 : 204-00.666 Recorrente : INLOGS LOGÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Crédito-Prêmio de IPI, artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, protocolizado em 10/09/2003, referente às exportações realizadas no período de junho de 2002 a julho de 2003 (fl. 02). Com base neste postulado crédito, a empresa pleiteou a homologação da compensação com débitos que possuía com a SRF nos Processos 10909.00258012003-51 (fls. 21/22), 10909.003041/2003-39 (fls. 46/47). Foi apensado o Processo 10909.000567/2004-48, no qual, também, houve pedido de homologação de compensação. O órgão local não conheceu do pedido de ressarcimento, com fulcro no artigo 42 da IN SRF 210/2002, e, em conseqüência, não homologou as referidas compensações (fls. 52/55), determinando a cobrança dos valores confessados nas DCOMP, o que veio a ser feito, conforme informação à fl. 241, nos autos do Processo Administrativo 10909.003577/2004-35, no qual houve lançamento dos tributos e multa isolada. De fls. 218/228, cópia da sentença nos autos do mandado de segurança autuado no Processo n° 2003.72.08.008199-8 (ajuizado em 23/10/2003 — fl. 242 —v, seção judiciária de Santa Catarina, circunscrição judiciária de Rajá), datada de 10.03.2004. Conforme relatório desse • decisum, sustentou a empresa que o beneficio fiscal sob análise encontrar-se-ia vigendo. Contudo, a segurança foi denegada, sob o fundamento de que o crédito-prêmio teria sido extinto em 05.10.1990, uma vez entender que o incentivo destinava-se ao setor exportador, pelo que sobre a hipótese incidiria o artigo 41 do ADCT da Carta de 1988. Manifestada a inconformidade da peticionante com os termos do despacho decisório local, a DRJ em Porto Alegre — RS (fls. 244/249) não conheceu do mérito quanto ao crédito-prêmio, entendendo ser definitivo aquele, uma vez ter a empresa optado por discutir a questão na via judicial. De igual sorte, aduziu que descabe compensação de crédito sob discussão judicial enquanto não houver o seu trânsito em julgado. Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que a matéria controvertida no mandamus seria diversa daquela sob discussão nestes autos, pois enquanto naquele visa o reconhecimento judicial do direito aos créditos de IN com base no art. 1° do Decreto Lei n°491/69, este constituiria a base documental para respaldar a utilização de tais créditos, concluindo que "a discussão administrativa é, nada mais nada menos, do que complementar à discussão judicial", pelo que não teria havido renúncia à instância administrativa. Frente a tal argumento, pugna pela nulidade da decisão recorrida. No mérito não inova em relação aos argumentos impugnatórios, ao entender que poderia, ainda hoje, continuar usufruindo o crédito-prêmio. É o relatório. \i 2 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC - ? 'I" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE RIM O PRIGINAL Fl. „re:-., tf); BRASILIA / 1.9.5" Processo n2 : 10909.002299/2003-18 Recurso n2 : 130.243 VISTO — Acórdão /12 : 204-00.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME Em suma, a questão que se põe para decidirmos é se houve ou não renúncia à instância administrativa, em face da afirmação da recorrente de que não haveria identidade de mérito entre o pedido administrativo e o postulado provimento jurisdicional para ver declarado seu direito ao aproveitamento ao crédito-prêmio, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A meu sentir, estreme de dúvidas, há plena identidade entre o pedido judicial e o administrativo. Na ação mandamental, com base no relatório da sentença monocrática - eis que não há nestes autos cópia da exordial no writ of mandamus - ficou assentado que o pedido consistia em ver declarado seu direito a continuar usufruindo daquele beneficio fiscal. Tanto é assim, que o juizo monocrático, embora entendendo que o crédito-prêmio tivesse vigido até 05/10/1990, denegou a segurança e extinguiu o processo com análise do mérito (fl. 227), pois, pressuponho, queria o impetrante ver reconhecida exportações posteriores a essa data respaldarem a fruição daquele beneficio fiscal. E na via administrativa, tendo o contribuinte pedido ressarcimento de crédito- prêmio com base em exportações havidas entre junho de 2002 e julho de 2003, por óbvio que a administração só poderia deferir ou não o pleito, caso conhecesse deste, entendendo que o beneficio em comento estivesse vigendo ou não, o que pressuporia tal análise, que é o próprio mérito submetido ao Poder Judiciário. Portanto, não há reparos a r. decisão, tendo em conta a identidade dos pedidos. Assim, sendo remansoso o entendimento deste E. Tribunal Administrativo, que uma vez havendo identidade de objeto entre a ação judicial e o mérito travado a nível administrativo, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos de conhecerem da matéria, sob pena de mal ferir a coisa julgada, por conseguinte não se conhece do recurso. Por outro lado, se o contribuinte se compensou dos valores, cujo núcleo do direito estava e está sob apreciação judicial, esta compensação foi indevida, justamente porque não havia a liquidez e certeza do crédito, pressuposto daquela. Demais disso, a requerente não pediu à Administração tributária a homologação dessa compensação nos termos do que então determinava a IN SRF 210/2002 1 , mormente se ArL 37. É vedada a restituição. O ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do transito em ideado da decisão em que for reconhecido o direito aeditório do sujeito passivo. § 1° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditado foi reconhecido. § 2° Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titio judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3° Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito pass relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a d o judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • r cc 2° CC-MF FI. 4.' 'ke Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE .COM 40121MM_ BRASILIA Processo n2 : 10909.002299/2003-18 Recurso n2 : 130.243 I VISTO Acórdão ri2 204-00.666 considerarmos que a ação judicial foi proposta 14 dias após o protocolo do pedido administrativo. Portanto, o contribuinte extinguiu débitos seus com a Fazenda sem qualquer titulo que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado nas DCOMP. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao art.170 do CTN o art. 170-A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Em face de tal, nego provimento ao recurso em relação à não homologação das DCOMP nos Processos Administrativos 10909.002580/2003-51 e 10909.003041/2003-39, anexados, e o de n° 10909.000567/2004-48, apensado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO MÉRITO E NEGO PROVIMENTO QUANTO À NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS INDICADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JORGE FREIRE 4 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4752977 #
Numero do processo: 10983.905025/2008-02
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. PERCENTUAL EQUIVOCADO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Correto o procedimento da DRF que desconsiderou o percentual equivocado utilizado pela interessada para atualizar o valor do crédito declarado, e reconhecido, e, consequentemente, não homologou parte da compensação declarada por insuficiência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 99          1 98  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905025/2008­02  Recurso nº  10.983.905025200802   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO   Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2004  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO.  PERCENTUAL  EQUIVOCADO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Correto o procedimento da DRF que desconsiderou o percentual equivocado  utilizado  pela  interessada  para  atualizar  o  valor  do  crédito  declarado,  e  reconhecido,  e,  consequentemente,  não  homologou  parte  da  compensação  declarada por insuficiência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Retorna o processo a esta Câmara para julgamento após ter sido concluída a  diligência por nós determinada em 03/02/2011, Resolução nº 3401­00.220, dando conta que o  real motivo da não homologação total do débito informado no PER/Dcomp, da ordem de R$  182,20, decorreu da utilização equivocada da parte da interessada de percentual da atualização  monetária do crédito postulado, o qual, diga­se, fora totalmente reconhecido.  Cientificada  dos  termos  da  diligência,  a  interessada,  todavia,  quedou­se  inerte.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905025/2008­02  Acórdão n.º 3401­01.632  S3­C4T1  Fl. 100          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  O  relatório  produzido  pela  DRF  é  bastante  esclarecedor  no  sentido  de  evidenciar a real causa da não homologação total da compensação declarada pela interessada, a  qual, diferentemente do que esta supusera, nada teve a ver com a inclusão de multa de mora no  valor do débito; até porque o vencimento do mesmo ainda não ocorrera quando da entrega da  Dcomp.  Ocorreu,  como  já  dito  acima,  que  a  interessada  valera­se  de  percentual  equivocado  para  atualizar  o  valor  do  crédito,  o  que  gerou,  consequentemente,  um  valor  a  maior, e, portanto, indevido, a ser utilizado na compensação. Feita a devida correção, ou seja,  aplicando­se  o  percentual  correto,  resultou  em  que  o  crédito  não  se mostrou  suficiente  para  suportar a compensação declarada; daí a sua homologação apenas parcial.  Inteirada  do  fato,  a  interessada  nada  acrescentou  ao  processo,  podendo­se  imaginar  pela  sua  concordância  com  os  termos  em  que,  afinal,  restou  consubstanciado  no  Despacho Decisório, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do inciso II, do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  segundo  a  qual,  “São  definitivas  as  decisões  de  segunda instância de que caiba recurso, quando decorrido o prazo sem a sua interposição”.  Voto, pois, por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 200DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10502999 #
Numero do processo: 10283.721063/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão relativa à falta de análise de recurso de ofício. RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada.
Numero da decisão: 3302-014.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, para sanar o vício apontado e retificar o Acórdão nº 3302-011.997, de 25/11/2021, para alterar a decisão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em face do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que davam provimento ao recurso.” (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão relativa à falta de análise de recurso de ofício. RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, para sanar o vício apontado e retificar o Acórdão nº 3302-011.997, de 25/11/2021, para alterar a decisão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em face do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que davam provimento ao recurso.” (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 63 /2 01 1- 99 Fl. 6571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Presidente da Turma Julgadora, em face do Acórdão nº 3302-011.997 de fls.6445/6458, em razão de omissão da análise do Recurso de Ofício, conforme Despacho de Admissibilidade de fls.6492/6493, transcrito a seguir: Verificando o Acórdão nº 01-26.285 (e-fls. 3.882/3.894), proferido pela DRJ em Belém/PA, constata-se que houve a interposição de Recurso de Ofício pela turma julgadora, conforme resultado e dispositivo abaixo: “ Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, sendo mantidos os créditos lançados nos valores de: Cofins: R$ 7.206.742,42 e PIS/Pasep : R$ 1.564.622,42, incluídos nesses valores as contribuições, multa de ofício e juros de mora. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. [...] 21. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Compulsando o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-006.358 (e-fls. 6.015/6.027) e o Acórdão de Embargos nº 3302-011.997 (e-fls. 6.445/6.458), verifico que, em nenhum deles, houve a apreciação do Recurso de Ofício, tendo ocorrido assim lapso manifesto no trâmite processual, razão pela qual recebo o despacho como embargos inominados, cuja legitimação avoco na condição de Conselheiro/Presidente da turma julgadora. Com base nas razões acima expostas, encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma para apreciação do Recurso de Ofício, tendo em vista que o Conselheiro-relator não mais pertence aos quadros de conselheiros do CARF. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 6572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Ultrapassada a admissibilidade dos Embargos de Declaração pelo despacho de admissibilidade, adentro na omissão apontada pelo Presidente da Turma julgadora que deve ser conhecida por este colegiado. É fato incontroverso que a decisão de primeira instância está submetida ao reexame necessário. Detendo-nos no acórdão nº 0126.285, proferida pela 3ª Turma da DRJ de Belém/PA, constato que houve de fato a interposição do recurso de ofício. Detendo-nos no acórdão ora embargado, ao examinar seu conteúdo, confirma-se a omissão, pois não há menção alguma ao julgamento do recurso de ofício. Tal como constatado no despacho de admissibilidade, considero que incorre em omissão o acórdão embargado por deixar de enfrentar recurso de ofício interposto, dá-se prosseguimento à análise para fins de sanar a omissão constatada. Trata o processo de Auto de Infração lavrados contra a empresa acima identificada, para exigência de PIS/COFINS, nos valores respectivos de R$ 8.416.228,76 e R$ 1.827.207,70 (incluídos nesses valores o principal, multa de ofício e juros de mora). Segundo a descrição dos fatos constante dos autos, a empresa deixou de recolher as contribuições incidentes sobre os serviços prestados a outras pessoas jurídicas. Quando requisitada a apresentar os contratos de prestação de serviços e dos respectivos tomadores, a fiscalizada informou que, por não prestar serviços, não tinha como disponibilizar os aludidos contratos, assim como o rol dos beneficiários dos serviços por ela prestados. Reiterou ainda que os valores recebidos das outras pessoas jurídicas do grupo de empresas, referiam-se tão somente a reembolso de despesas. Acrescentou que, pelo mesmo motivo, não emitia notas fiscais de serviços, e que os documentos comprobatórios dos reembolsos das despesas, seriam notas de débitos expedidas em desfavor das pessoas jurídica ligadas, integrantes do grupo empresarial. No julgamento da Impugnação, a decisão a quo, por unanimidade, decidiu pelo parcial provimento. Naquela oportunidade a turma julgadora entendeu injustificável a majoração pelo motivo apresentado no voto, uma vez que a impugnante atendeu à intimação justificando a não apresentação dos documentos, devendo a multa aplicada ser reduzida para o percentual normal de 75%. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião, nos termos da Súmula CARF n.º 103. “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Assim sendo, nos termos da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que revogou a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, restou estabelecido limite de R$ 15.000.000,00 para interposição de recurso de ofício pelas Turma da DRJ, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (grifou-se) Considerando que o crédito tributário desonerado totaliza R$ 1.472.071,62 (tabela abaixo), resultado que pode ser obtido pela soma dos valores exonerados constantes nas Fl. 6573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 fls.3892/3893 do processo administrativo, valor este inferior ao definido no mencionado art. 1ª da Portaria MF nº 02/2023, de modo que o Recuso de Ofício, ora em análise, não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. Auto de Infração DRJ Parcela exonerada PIS 8.416.228,76 7.206.742,42 1.209.486,34 COFINS 1.827.207,70 1.564.622,42 262.585,28 1.472.071,62 Ainda que levássemos em consideração a Portaria nº 63/2017, vigente ao tempo da realização da sessão plenária de 12/12/2018, que previa o limite de R$ 2.500.000,00, para interposição de Recurso de Ofício, mesmo assim este não merece ser conhecido. Em vista do exposto, voto por acolher os embargos, para sanar o vício apontado e retificar o Acórdão nº 3302-011.997, de 25/11/2021, para alterar a decisão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em face do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que davam provimento ao recurso.” É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 6574DF CARF MF Original

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4749945 #
Numero do processo: 19675.000577/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/06/1999 a 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. Somente na hipótese de depósito judicial no montante integral do débito é que será inibido o lançamento dos juros de mora nos casos de procedimento de oficio realizados para prevenir a decadência. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.724
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na parte em que caracterizada a concomitância de objeto, e, na parte conhecida, negar provimento.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/06/1999 a 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. Somente na hipótese de depósito judicial no montante integral do débito é que será inibido o lançamento dos juros de mora nos casos de procedimento de oficio realizados para prevenir a decadência. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ ALARGAMENTO  BC E MAJORAÇÃO ALÍQUOTA  Recorrente  EUCATEX QUÍMICA E MINERAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/06/1999 a 31/05/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  POSSIBILIDADE.  Somente  na  hipótese  de  depósito  judicial  no montante  integral  do  débito  é  que será inibido o lançamento dos juros de mora nos casos de procedimento  de oficio realizados para prevenir a decadência.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  caracterizada  a  concomitância  de  objeto,  e,  na  parte  conhecida, negar provimento.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19675.000577/2003­68  Acórdão n.º 3401­01.724  S3­C4T1  Fl. 467          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  28/10/2003  para  a  constituição  de  crédito tributário [principal mais juros de mora] relacionado à Cofins de períodos de apuração  compreendidos entre junho de 1999 e maio de 2001.   De acordo com o autor do procedimento,  referido  lançamento deu­se sem a  aplicação  de multa de  oficio  e  com a  sua  exigibilidade  suspensa  em  face  da observância  da  regra  contida  no  inciso  IV,  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  a  autuada  detinha Medida Liminar concedida nos autos do processo nº 1999.61.10.001461­3, no sentido  de que não fosse compelida a recolher a Cofins que não sob os auspícios do regramento da Lei  Complementar nº 70/91, ou seja, não se sujeitando ao alargamento da base de cálculo instituído  pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e à majoração de alíquotas, de 2% para 3%,  previsto no artigo 8º da referida lei.  Na  Impugnação  a  autuada  alegou,  em  apertada  síntese,  que  o  lançamento  constituiria numa violação ao art. 195,  inciso  I e § 4º da Constituição Federal, bem como ao  artigo  246  do ADCT. Também protestou  contra  a  incidência  de  juros moratórios,  porquanto  ainda pendente o valor principal de apreciação na esfera administrativa, e, ainda sobre os juros,  não  se  conformou  com  a  utilização  da  taxa  Selic  como  forma  de  atualização  do  alegado  indébito.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP manteve integralmente o lançamento alegando incompetência para apreciar  argüição de inconstitucionalidade de leis, defendendo a aplicação dos juros de mora nos casos  de  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  o  que  somente  seria  vedado  caso  houvesse  o  depósito judicial no montante integral do débito, bem como a utilização da taxa Selic.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada quando de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/02/2005,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2005.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Alargamento da base de cálculo e majoração de alíquota  Para  fustigar  o  lançamento  a Recorrente  vale­se  da  argumentação  de  que  o  lançamento violaria preceitos da Constituição Federal.  Todavia,  as  alegações  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  podem  ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada no Anexo  III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a  qual  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Além  disso,  consoante  visto  no  Relatório  acima,  trata­se  de  procedimento  fiscal tendente a prevenir os efeitos da decadência, já que a Cofins lançada tem como origem a  inclusão de valores outros que não apenas os decorrentes do faturamento, por este entendido o  produto da venda de bens e/ou de serviços, bem como a diferença de alíquota de 1%.  Esses dois temas foram levados ao Poder Judiciário pela autuada por meio da  impetração de Mandado de Segurança, cujo desfecho não se tem noticia nos autos, de sorte que  resta caracterizada a concomitância de objeto, o que, por sua vez, resulta numa clara opção do  contribuinte pela via judicial para o deslinde da questão.  De  se  invocar,  pois,  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  1,  consolidada  no  Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em  renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo”.  Em face do exposto, não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que  alega a ocorrência de violação a preceitos constitucionais, bem como em que caracterizada a  concomitância de objeto.  Juros de mora para débitos com exigibilidade suspensa  Nenhum reparo merece a decisão recorrida porquanto somente na hipótese de  ter  havido  depósito  judicial  no montante  integral  do  débito  é  que  sua  aplicação  deveria  ser  inibida.   De se lembrar ainda que os juros de mora, na verdade, na condição de mero  acessório,  segue  o  principal,  e,  na  eventualidade  de  o  desfecho  na  esfera  judicial  vir  a  ser  favorável à autuada, obviamente que não poderão ser cobrados. Trata­se, conforme bem o disse  a instância de piso, de uma mera demonstração do montante dos juros que, fosse o caso, seriam  exigíveis, o que, em se concretizando, serão recalculados à época.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19675.000577/2003­68  Acórdão n.º 3401­01.724  S3­C4T1  Fl. 468          5 De se manter o lançamento dos juros de mora.  Atualização mediante utilização da taxa Selic  Em relação à utilização da taxa Selic como forma de atualização monetária,  cabe ainda a aplicação da Súmula CARF nº 4, consolidada no Anexo III da Portaria CARF nº  106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a qual  "A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais".  Conclusão  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10495737 #
Numero do processo: 10983.902997/2014-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIO DE NAVEGANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 00767.35635.301009.1.2.02-9942, de e-fls. 02/04, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 05/08, da DRF em Florianópolis/SC, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 11/32, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ 02 em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 99 7/ 20 14 -8 5 Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 102-001.270, de 04 de março de 2021, de e-fls. 76/86, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a contribuinte deixou de oferecer à tributação as receitas relativas às retenções, o que inviabiliza a concessão do crédito pretendido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 95/113, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação parcial do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência à ampla defesa, inscrita no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que os rendimentos oriundos das aplicações financeiras que geraram as retenções de IRRF pelo HSBC e Banco do Brasil (devidamente comprovados pelos documentos acostados pela ora Recorrente à Manifestação de Inconformidade apresentada neste Processo Administrativo), foram obtidos durante o período pré-operacional da ora Recorrente (anteriores a 21/10/2007, quando teve início a efetiva operação da empresa) – conforme estatutos sociais dos anos de 2005 e 2009 em anexo (primeiro elaborado em 2005 e o próximo somente em 2009) e livros diário, razão e balancetes também em anexo – e, por isso, foram escrituradas no ativo diferido, conforme consta na conta contábil 1.3.3.1.03.06. Acrescenta que a jurisprudência administrativa possui entendimento pacífico recente e consolidado no sentido de que havendo saldo negativo de IRPJ em razão de retenção na fonte sobre receitas financeiras absorvidas por despesas pré-operacionais, este poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido, explicita que as condições para as receitas financeiras deixarem de ser tributadas no ano-calendário em que foram auferidas são: (i) devem estar relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (ocasião em que se encontrava a ora Recorrente, conforme documentos comprobatórios em anexo); (ii) devem estar contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido (também comprovado pela Recorrente nos trechos dos livros acima colacionados – documentos integrais em anexo); (iii) o saldo líquido credor será diminuído do total de despesas pré-operacionais e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do período (também facilmente atestado pelos documentos em anexo – livros diário e razão e balancetes do período). Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o despacho decisório, reconhecendo em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2007, consoante peça inaugural do feito. DA COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS COM PROVAS E ALEGAÇÕES NOVAS E POSSIBILIDADE CONHECIMENTO Insurge-se ao entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que os rendimentos oriundos das aplicações financeiras que geraram as retenções de IRRF pelo HSBC e Banco do Brasil (devidamente comprovados pelos documentos acostados pela ora Recorrente à Manifestação de Inconformidade apresentada neste Processo Administrativo), foram obtidos durante o período pré-operacional da ora Recorrente (anteriores a 21/10/2007, quando teve início a efetiva operação da empresa) – conforme estatutos sociais dos anos de 2005 e 2009 em anexo (primeiro elaborado em 2005 e o próximo somente em 2009) e livros diário, razão e balancetes também em anexo – e, por isso, foram escrituradas no ativo diferido, conforme consta na conta contábil 1.3.3.1.03.06. Acrescenta que a jurisprudência administrativa possui entendimento pacífico recente e consolidado no sentido de que havendo saldo negativo de IRPJ em razão de retenção na fonte sobre receitas financeiras absorvidas por despesas pré-operacionais, este poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Neste sentido, explicita que as condições para as receitas financeiras deixarem de ser tributadas no ano-calendário em que foram auferidas são: (i) devem estar relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (ocasião em que se encontrava a ora Recorrente, conforme documentos comprobatórios em anexo); (ii) devem estar contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido (também comprovado pela Recorrente nos trechos dos livros acima colacionados – documentos integrais em anexo); (iii) o saldo líquido credor será diminuído do total de despesas pré-operacionais e Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do período (também facilmente atestado pelos documentos em anexo – livros diário e razão e balancetes do período). Com esteio no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Como se observa, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de a contribuinte ter deixado de oferecer à tributação as receitas relativas às retenções, o que inviabiliza a concessão do crédito pretendido. De outra banda, sustenta a recorrente em sede de recurso voluntário, em síntese, que havendo saldo negativo de IRPJ em razão de retenção na fonte sobre receitas financeiras absorvidas por despesas pré-operacionais, este poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. E para tanto, objetivando comprovar o direito creditório pretendido, a contribuinte colaciona aos autos junto ao recurso voluntário uma infinidade de documentos, os quais não foram apresentados inicialmente, pleiteando sejam analisados com arrimo no princípio da verdade material. Como se constata, de início, a resolução da demanda perpassa pela eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de segunda instância, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de indébito de IRRF, não tendo, no entanto, comprovado sua pretensão, no entendimento da autoridade de origem, a princípio, por não demonstrar as retenções. Após manifestação de inconformidade, o julgador recorrido manteve o despacho decisório, mas aduzindo naquela oportunidade que a empresa não teria submetido a tributação as receitas que deram origem ao direito creditório pretendido, o que inviabiliza o reconhecimento do saldo negativo, na esteira da Súmula CARF nº 80. Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 Constata-se, que referida fundamentação/motivação somente veio à tona com o Acórdão recorrido, o que levou à contribuinte, contrapor tais fatos com alegações e provas novas, o que justifica seu conhecimento. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação junto ao recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural, bem como procurar contrapor a argumento do julgador de primeira instância. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do indébito de IRRF, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração da assunção do encargo do tributo, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902997/2014-85 Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre as argumentações acima alinhavadas, bem como as provas juntadas aos autos somente em sede de recurso voluntário, de e-fls. 114/2.680, tendo em vista que objetivaram contrapor a motivação do indeferimento levada a efeito no Acórdão recorrido, como acima explicitado. Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente se manifeste sobre os documentos acostados aos autos nesta instância recursal, de e-fls. 114/2.680, de maneira a comprovar, em tese, que as receitas que deram origem ao crédito pretendido se referem a período pré-operacional da empresa e, portanto, passível de compensação, se observadas as demais condições legais, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.977507/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO. EFEITOS NÃO INFRINGENTES. Havendo constatação de omissão e contradição no Acórdão embargado, é de rigor sua correção.
Numero da decisão: 1002-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos ora propostos, na forma do art. 116 do Regimento Interno do CARF, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas no Acórdão de Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos ora propostos, na forma do art. 116 do Regimento Interno do CARF, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas no Acórdão de Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO. EFEITOS NÃO INFRINGENTES. Havendo constatação de omissão e contradição no Acórdão embargado, é de rigor sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos ora propostos, na forma do art. 116 do Regimento Interno do CARF, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas no Acórdão de Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em epígrafe, em face do acórdão n. 1002-001.763, de 08 de outubro de 2020, por meio do qual a 2ª Turma Extraordinária desta Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 75 07 /2 01 2- 91 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977507/2012-91 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte apresentado meios de prova hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, necessário o seu reconhecimento, a fim de que seja objeto de compensação nos termos declarados em DCOMP. Inteligência do art. 170 do CTN. SUSPENSÃO DE INEXIGIBILIDADE. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIA. Ainda que suspensos os créditos tributários em decorrência da interposição de recursos administrativos, ficam mantidas as incidências de multas e juros sobre os créditos tributários não pagos no prazo previsto, caso não extintos pela compensação pretendida. Com a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou embargos de declaração (fls. 319), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão, contradição e obscuridade, nos seguintes termos (destaques no original): DA CONTRADIÇÃO, DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO INCORRIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO Na ementa do r. Acórdão proferido por essa C. 2ª Turma Extraordinária fez-se constar: “COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte apresentado meios de prova hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, necessário o seu reconhecimento, a fim de que seja objeto de compensação nos termos declarados em DCOMP. Inteligência do art. 170 do CTN.” Contudo, as razões decisórias contidas no corpo do r. Acórdão sobre o direito ao crédito do contribuinte, revelam que o i. Conselheiro Relator entendeu o exato oposto do que consta na emenda. Veja-se abaixo elucidativo trecho que evidencia a contradição: (...) Noutro ponto - extrapolada a contradição amealhada e que precisará ser sanada - essa C. 2ª Turma Extraordinária negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que a Embargante não juntou documentos necessários para comprovação da apuração do crédito discutido. (...) Ocorre que toda a documentação indispensável para a resolução de mérito adequada da celeuma posta aos autos, que visa comprovar a higidez do seu crédito pleiteado foi apresentada pela Embargante, quais sejam: (i) memória de cálculo (fls. 42 e fls. 98); (ii) comprovante de arrecadação (fls. 100); (iii) Declaração de Débitos e Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977507/2012-91 Créditos Tributários Federais (“DCTF”) original (fls. 102/144) e retificadora (fls. 146/186); (iv) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) original (fls. 188/202); (v) documentação contábil (balancete) devidamente assinada por contador habilitado – fls. 32/40; e (vi) relatórios de informes de rendimentos relativos ao IRRF decorrentes de receitas financeiras (fls. 44). Ou seja, o amplo arcabouço probatório sobre o qual se fundamentam os argumentos da Embargante seria suficiente para o reconhecimento da liquidez e da certeza do crédito alegado pelo Embargante. Tal conjunto documental, entretanto, não foi analisado de forma adequada. Isso porque, embora o i. Relator entenda pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, informa que o contribuinte deveria ter comprovado documentalmente as alterações promovidas. Ora, no Acordão não houve apontamento de quais documentos seriam necessários de forma adicional para tal comprovação, nem porque os documentos apresentados seriam tidos como insuficientes. Portanto, em resumo, não mencionou em sua decisão de forma clara quais documentos faltantes prejudicaram a sua análise, uma vez que o contribuinte juntou no processo toda a prova documental suficiente para demonstração do crédito ora questionado, homenageando-se o princípio da verdade material. Essa obscuridade faz toda a diferença no caso concreto, pois a documentação juntada, tal como mencionado nas razões recursais, imputam de forma suficiente a existência do crédito pleiteado. Ainda, acrescida à obscuridade mencionada, observa-se que a referida decisão embargada também quedou omissa quanto à análise integral dos documentos probatórios acostados pela Embargante, nos seguintes termos: (...) Percebe-se que, em que pese a Embargante tenha trazido aos autos amplo e robusto contexto probatório, tal qual relatado acima, a decisão embargada omitiu-se quanto à análise dos mesmos, limitando-se a afirmar, superficialmente, que a Embargante não apresentou meios de prova suficientes. Deste modo, a omissão constatada na Decisão Embargada houve por influenciar na indevida conclusão do julgado, exatamente no que versa sobre o conjunto probatório e sua robustez, aptos a resguardar e assegurar o crédito reconhecido em DIPJ e DCTF. Assim, resta demonstrada a omissão do Acórdão Embargado quanto à análise integral dos documentos carreados pela Embargante, instrumentos legítimos e hábeis a demonstrar a legitimidade do crédito. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão proferida e objeto do presente questionamento possui evidente divergência com a documentação apresentada no processo, é de extrema que sejam sanadas a omissão e a obscuridade visando apontar qual a documentação faltante, bem como requerimento de novos documentos comprobatórios, caso necessário. É o relatório do necessário. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977507/2012-91 Voto Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Os Embargos de Declaração opostos são tempestivos, tendo sido admitidos por Despacho exarado pelo Presidente desta 2ª Turma Extraordinária, com fulcro no artigo 116 da Portaria MF nº 1.634/23 (Ricarf), pelo que dele conheço. Mérito Segundo o Despacho de Admissibilidade de Embargos, a Embargante afirma que o acórdão teria incorrido em contradição, visto que a ementa sinalizaria o provimento ao recurso voluntário (pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado) enquanto o voto condutor, em seu racional, consignou que o contribuinte não demonstrou cabalmente a liquidez e certeza do crédito. Para análise da questão, necessário trazer à baila parte da ementa do acórdão de Recurso Voluntário nº 1002-001.763, exarado pela 2ª Turma Extraordinária, na qual teria havido a mencionada contradição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte apresentado meios de prova hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, necessário o seu reconhecimento, a fim de que seja objeto de compensação nos termos declarados em DCOMP. Inteligência do art. 170 do CTN. (...) Como se observa na ementa do acórdão de Recurso Voluntário, ficou consignado que foram apresentados meios de prova hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, enquanto que a redação de sua parte dispositiva apontou expressamente a rejeição da preliminar suscitada e a negativa de provimento ao recurso, de conformidade com os termos da decisão recorrida. Evidente, portanto, a contradição, motivo por que devem ser acolhidos os embargos a fim de ajustar a ementa ao dispositivo do acórdão de Recurso Voluntário, nos seguintes termos: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977507/2012-91 Não tendo o contribuinte apresentado meios de prova hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, deve ser negada a homologação da compensação declarada. Inteligência do art. 170 do CTN. No que tange à omissão, defende a Embargante ter juntado diversos documentos, que, no seu entendimento, seriam aptos a demonstrar o crédito pleiteado. Diante desse cenário, aduz que a omissão decorreria do fato de o voto condutor não ter indicado quais seriam os documentos necessários para tal desiderato, o que implicaria, ainda, obscuridade na decisão. Novamente assiste razão ao Embargante. Constata-se que, de fato, não há indicação de quais seriam os documentos aptos a comprovar o crédito almejado pelo contribuinte (ou seja, no que consistiria a mencionada insuficiência probatória), pois no voto condutor há apenas uma passagem sobre o assunto, a título de conclusão, nos seguintes termos: Assim, a recorrente não demonstrou cabalmente a liquidez e certeza do crédito, na medida em que não apresentou qualquer argumento nem meio de prova capazes de refutar a afirmação da DRJ no sentido da inexistência do crédito. Assim, especificamente neste ponto, visando a esclarecer quais seriam os meios de prova aptos a refutar a afirmação da DRJ, devem ser acolhidos os embargos para acréscimo ao texto supra do parágrafo seguinte: No caso sob exame, a DRJ confirmou que o valor reconhecido na DCOMP de origem do crédito nº 25723.93560.240611.1.3.04-0001 - objeto dos autos do processo nº 10880.977506/2012-46 - foi insuficiente para a homologação integral da compensação nela declarada, não restando saldo disponível para compensação da DCOMP nº 29322.74350.300611.1.3.04-9793, objeto do processo ora examinado. Confira-se: “12. Foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 29.290,56. Utilizando-se do aplicativo SAPO, sistema de apoio operacional homologado pela Coordenação- Geral de Arrecadação e Cobrança-CODAC da RFB (fl.205) para efetuar a devida atualização do crédito, bem como o cálculo da compensação declarada pelo interessado na DCOMP nº 25723.93560.240611.1.3.04-0001, objeto do processo nº 10880.977506/2012-46,comprova-se que o crédito reconhecido foi insuficiente para a homologação integral da compensação nela declarada . Portanto, não resta saldo disponível para a compensação objeto do processo ora em exame.” Assim, para combater a decisão da DRJ, caberia unicamente ao Recorrente demonstrar que foi revertido, em instância superior, o acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido em seu desfavor nos autos do processo nº 10880.977506/2012-46, no qual consta a origem do crédito, de modo a comprovar a suficiência de saldo para fazer frente ao crédito vindicado na DCOMP nº 29322.74350.300611.1.3.04-9793, integrante dos presentes autos, o que não ocorreu. Aliás, esclareça-se que não houve apresentação de Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.977506/2012-46, que encontra-se arquivado, conforme mostra o Termo de arquivamento que segue: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977507/2012-91 Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do art. 116 do do RICARF, por considerar demonstrada a contradição e omissão apontadas. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.907569/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 69 /2 01 2- 21 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram-se ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maiorparte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21, será aplicável, também, ao processo 10830.907578/2012-11. Para os demais 19 (dezenove) processos, o relatório e o voto serão distintos, embora com a proposta de mesmo resultado final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Deelgacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguidos da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange à (ii) concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302- Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, item (ii), supra. Observa-se que nos autos paradigma (10830.907569/2012-21) o despacho de admissibilidade manifestou-se exclusivamente quanto ao item (ii) do apelo fazendário, sendo omisso quando ao item (i). Todavia, em razão da tramitação simultânea de 21 (vinte) processos do mesmo contribuinte, a PGFN apresentou Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial em face da alegação de que o “Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF negou seguimento ao item II.II.I do Recurso Especial, sustentando que Resolução nº 3302-000.959 não poderia servir como paradigma”. Ainda que a irregularidade não tenha sido observada, foi prolatado despacho em agravo assentando a impossibilidade de utilização de uma resolução como paradigma para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela negativa de provimento ao Recurso Especial da Procuradoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, o único ponto trazido a conhecimento desta Turma julgadora é possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. Observa-se que, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido menciona que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem. Contudo, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial se limitará, como dito, ao exame do “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Prossigamos. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907569/2012-21 E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.723649/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Sumula Carf nº 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA OPÇÃO. A empresa deve fazer a opção pela CPRB no prazo determinado pela legislação, que deve ser obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa. Ao deixar de fazer a opção no prazo, a empresa fica obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, além das demais contribuições previstas em lei. AGROINDÚSTRIA. FPAS. A agroindústria de avicultura deve preencher uma GFIP para o setor de criação com o FPAS 787 e outra para o setor de abate e industrialização com o FPAS 507, nos termos do art. 111F da IN RFB nº 971, de 2009. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e a inexistência de pagamentos antecipados, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2301-011.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por não conhecer o recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Sumula Carf nº 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA OPÇÃO. A empresa deve fazer a opção pela CPRB no prazo determinado pela legislação, que deve ser obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa. Ao deixar de fazer a opção no prazo, a empresa fica obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, além das demais contribuições previstas em lei. AGROINDÚSTRIA. FPAS. A agroindústria de avicultura deve preencher uma GFIP para o setor de criação com o FPAS 787 e outra para o setor de abate e industrialização com o FPAS 507, nos termos do art. 111F da IN RFB nº 971, de 2009. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 21794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 2 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e a inexistência de pagamentos antecipados, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por não conhecer o recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 21795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-0006.615 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – apurada entre 01/01/2015 e 31/12/2016. O lançamento engloba  Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, correspondente ao lançamento das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive para financiamento das prestações por acidente do trabalho; das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; e das contribuições para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Contribuição para Outras Entidades e Fundos, correspondente ao lançamento das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SEBRAE/APEX/ABDI e SENAR, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A fiscalização constatou que no ano de 2015 e 2016, a empresa enquadrou-se equivocadamente como agroindústria com as contribuições patronais, riscos do trabalho e alguns terceiros incidentes sobre a comercialização rural nos termos do art. 22A da Lei nº 8.212. Verificou que no período de 01/2015 a 11/2015 o contribuinte deveria ter recolhidos as contribuições previdenciárias a cargo do empregador na forma de CPRB, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, pois era obrigado. Como não foi feito qualquer recolhimento nesta sistemática, foi realizado o lançamento. Já para o período de 12/2015 a 12/2016, a utilização da CPRB dependia de opção, a qual não foi realizada, assim a fiscalização fez o lançamento nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, contribuição patronal de riscos laborais sobre folha de pagamento. A ciência do lançamento ocorreu em 04/01/2021 (e-fls. 13.299). A impugnação foi apresentada em 02/02/2021 (e-fls. 21.443 a 21.4665) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) Do direito à opção pela contribuição substitutiva, incidente sobre a receita bruta – artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546/2011 – item 02.07 da TIPI A empresa alega que, nos termos dos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546/2011, é possível às agroindústrias que atuem na industrialização dos produtos indicados na Tabela do IPI – TIPI no código 02.07 optar pela contribuição substitutiva. Fl. 21796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 4 Afirma que o próprio relato fiscal diz que sua atividade econômica principal é a “criação de frangos para corte – CNAE 0155-5-01”, que diz respeito ao código TIPI 02.07, o que comprova o seu direito de optar pela contribuição previdenciária substitutiva, com a incidência do tributo ocorrendo sobre a receita bruta, exatamente como vinha realizando no período da autuação. Entende que, se o auditor fiscal afirma que não houve pagamento da contribuição patronal no período fiscalizado, e se o momento de “escolher” sobre qual base de cálculo seria realizado a contribuição previdenciária (sobre a folha ou sobre a receita bruta) é o pagamento, então, para dar eficácia ao princípio da legalidade e da não prejudicialidade, deveria ter-lhe sido oportunizado prazo para fazer a citada opção. Não o fazendo, os Autos de Infração estão maculados de nulidade. b) Da tributação das atividades pela atividade preponderante – artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. O impugnante afirma que, nos termos do artigo 9º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011, tem direito de optar pela contribuição previdenciária substitutiva, que deve incidir sobre sua receita bruta total, pois a receita advinda da sua atividade preponderante, que é a atividade de fabricação de produtos classificados na TIPI com código 02.07, corresponde a mais de 95% da sua receita bruta total. c) Da ausência de abatimento das GPS recolhidas e pagas no período da fiscalização O sujeito passivo alega que os recolhimentos que efetuou utilizando o código 2100 para GPS e terceiros não foram compensados na apuração fiscal, violando o princípio da legalidade e oficialidade e maculando o lançamento, que deve ser anulado. d) Da incorreção no enquadramento FPAS A empresa afirma que o auto de infração é nulo de pleno direito, pois está cobrando recolhimento sobre os enquadramentos do FPAS 787 (setor de criação, que totaliza 5,2% incidente sobre a folha) e do FPAS 507 (setor de abate e industrialização, que totaliza 5,8% incidente sobre a folha), divergente da norma legal. Entende que as empresas da agroindústria da avicultura estariam obrigadas a prestar informações, em GFIP distintas, relativas às atividades de criação (FPAS 787), abate (FPAS 531) e industrialização (FPAS 507). Pede a retificação do Auto de Infração, que considerou indevidamente apenas dois setores, ocasionando cobrança de valores a maior. e) Do recolhimento correto das contribuições de terceiros O impugnante afirma que, se a fiscalização entendeu ser a empresa agroindústria de avicultura, deveria ter-lhe oportunizado prazo para fazer a Fl. 21797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 5 opção da contribuição previdenciária, nos termos do que dispõe o Manual da GFIP quanto aos códigos FPAS referentes à sua atividade. Argumenta que, por ter direito à contribuição substitutiva, indicou corretamente o FPAS 604, reconhecendo as contribuições para entidades terceiras de acordo com a legislação e se utilizando das bases de cálculo corretas. Caso não seja esse o entendimento, requer o afastamento da aplicação da multa qualificada no percentual de 150% com fundamento no artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, pois não há qualquer fundamento para justificar a alegação de sonegação fiscal de sua parte. f) Da correta utilização da alíquota GILRAT e FAP Afirma que o cálculo realizado pela fiscalização se utiliza de base de cálculo equivocada, em função de partir da premissa equivocada de que a impugnante deveria realizar o pagamento da contribuição previdenciária na base de cálculo escolhida por ela, não oportunizando escolha a quem de direito, no caso, a empresa. Entende que os valores referentes às alíquotas GILRAT e o FAP foram corretamente utilizados, requerendo a improcedência dos Autos de Infração também quanto a esses quesitos. g) Da inexistência de sonegação O sujeito passivo afirma que não há que se falar em omissão de informação, muito menos em declaração falsa de sua parte, pois a utilização dos códigos FPAS foi baseada nas informações e instruções contidas no manual GFIP e condizente com a atividade que realiza. Alega que apresentou todos os documentos e informações pertinentes à autoridade tributária, conforme consta no Relatório Fiscal, tais como as folhas de pagamentos, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, onde resta demonstrada, de forma oficial, a receita da empresa no período fiscalizado. Argumenta que nestes documentos digitais existiam todos os dados e informações necessários à análise dos órgãos fiscalizadores, tanto que a autuação foi realizada com base nessas informações prestadas, e que a suficiência das informações prestadas foi inclusive reconhecida pela fiscalização no Relatório Fiscal. No que concerne à receita bruta, alega que, ainda que informada de forma inexata em alguma GFIP, a informação foi correta e integralmente prestada na escrituração contábil digital e escrituração fiscal digital, a que o Auditor-Fiscal teve acesso. Conclui que indicou códigos FPAS corretos para sua atividade, nos termos do que estabelece o manual de preenchimento das GFIP, apresentou todos os Fl. 21798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 6 documentos solicitados, informou toda a sua receita bruta aos órgãos competentes, possibilitando uma efetiva fiscalização, não havendo que se falar em sonegação. h) Da inaplicabilidade da multa de 150% O impugnante afirma que todo contribuinte possui o direito de buscar a menor carga tributária possível, sem que signifique o cometimento de crime, não havendo dolo na conduta. Argumenta que a multa qualificada deve ser afastada nos termos da Súmula CARF nº 14, pois comprovada a inexistência de sonegação e todos os documentos solicitados foram fornecidos, ou seja, não houve ou há qualquer intenção de sonegar ou de fraudar. Sustenta que, se mantida alguma parte da exigência tributária, deve ser decretada a exclusão da multa confiscatória de 150% (cento e cinquenta por cento) exarada pelo Fisco, em face de seu flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, por ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Requer, alternativamente, a redução da multa para o patamar de 75%. i) Da decadência em razão da inexistência de sonegação O impugnante afirma que teve ciência dos Autos de Infração somente no dia 04/01/2021, por meio de citação eletrônica, estando o período de 01/2015 a 13/2015 atingido pela decadência, nos termos da legislação. Afirma que não há que se falar em sonegação, e que, neste caso, aplica-se o artigo 150, §4º, do CTN. j) Da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB O sujeito passivo entende que as quantias pagas a título de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, por não serem aptas a expressar “faturamento” ou "receita" daquele. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 21492 a 21.507) e decidiu por não acolher em parte os argumentos, determinando a decadências das competências até 11/2015, inclusive. O Acórdão está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e a inexistência de pagamentos antecipados, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 21799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 7 O crédito tributário cujo lançamento ocorreu após o término do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN, encontra-se atingido pela decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA OPÇÃO. A empresa deve fazer a opção pela CPRB no prazo determinado pela legislação de regência, que deve ser obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa. Ao deixar de fazer a opção no prazo, a empresa fica obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, além das demais contribuições previstas em lei. AGROINDÚSTRIA. FPAS. A agroindústria de avicultura deve preencher uma GFIP para o setor de criação com o FPAS 787 e outra para o setor de abate e industrialização com o FPAS 507. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Decisão de primeira instância foi submetida a reapreciação por este colegiado através da interposição de Recurso de Ofício. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 22/10/2121 (e-fl. 21532). Em 12/11/2021, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 21.537 a 21.569, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. Fl. 21800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 8 É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O crédito tributário excluído pela decisão de piso, considerando o valor do principal e da multa lançada de ofício, é inferior ao disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 (maior que R$ 15.000.000,00), portanto, a exoneração não deve ser reapreciação por este Conselho. Deste modo, não conheço do recurso de ofício apresentado. O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Não conheço de alegações de violação ao princípio do não confisco por se tratar de matérias de inconstitucionalidade de lei tributária para a qual este Conselho não tem competência de apreciar, nos termos da Súmula Carf nº 2. Preliminar O período de apuração das contribuições patronais e para outros fundos abrange os anos de 2015 e 2016, inclusive a contribuição sobre o 13º salário. A decisão de piso determinou a decadência, nos termos do art. 173, I do CTN dos períodos até 11/2015 e 13/2015, mantendo o crédito relativo ao período de 12/2015 a 12/2016, e 13/2016. Nulidade por violação da legalidade estrita Alega a recorrente que a falta de permissão por parte da fiscalização de fazer a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, constituiria violação ao princípio da legalidade estrita. Aduz que não pode ser obrigada a fazer a opção em determinado dia do mês e cita jurisprudência do TRF-5, para defender seu argumento. O tema da opção pela CPRB será visto em tópico próprio na análise do mérito. Mérito Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta nos termos da Lei 12.546, de 2011 Nos termos do relatório fiscal, a empresa é uma agroindústria de avicultura e, deste modo, deveria recolher as contribuições sociais previdenciárias nos termos do inciso I e II do art. 22 da Lei nº 8.212,1991, não se aplicando a ela o art. 22A, que trata da substituição da cota patronal pela receita sobre comercialização da produção rural, por ser exceção constante do §4º da referida lei. Fl. 21801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 9 A fiscalização ainda afirma que, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, no período de 01/01/2015 a 30/11/2015, o contribuinte estava obrigado a recolher a parte patronal na forma da contribuição substitutiva sobre a receita bruta – CPRB, em substituição aos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, por fabricar produto classificado em TIPI 02.07 determinadas na Lei. A partir de 01/12/2015, com a alteração da Lei nº 12.546, de 2011, pela Lei nº 13.161, de 2015, essa substituição passou a ser facultativa e dependia de opção. Assim, até a competência 11/2015, a empresa deveria ter recolhido CPRB, ao invés da parte patronal nos termos do art. 22 Lei nº 8212, de 1991, e, a partir de 12/2015, o recolhimento desta forma dependia de opção nos termos da legislação. O relatório aponta que no período de 2015 e 2016 não há qualquer informação na DCTF de apuração de CPRB ou pagamentos de Darf em código correspondente, concluído que não houve opção para o período a partir de 12/2015. Nestes termos, o lançamento até 11/2015 considerou devido CPRB, por ser a forma obrigatória, e, a partir de 12/2015 realizou os lançamentos da parte patronal e terceiros nos termos da Lei nº 8.212, de 1991. Considerando que o período até 11/2015 foi atingido pela decadência, e, portanto, cancelado, resta somente em discussão o período em que a adesão à CPRB dependia de opção, nos termos da Lei. A recorrente aduz que, como não informou em GFIP o código correto de agroindústria, mas o código FPAS 604, não lhe foi oportunizado o direito a realizar a opção em dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Assim entende que antes do lançamento deveria ter tido a oportunidade de fazer a opção. Não há razão nas alegações da recorrente. A forma e os requisitos para opção pela CPRB são definidos pela Lei e não cabe ao Fiscal “oportunizar” prazos e formas de opção diferentes das determinadas no art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, que rege o assunto. Até a publicação da SCI nº 14, de 2018, a Receita Federal entendia como opção, o pagamento tempestivo do DARF em código determinado, no caso de 12/2015, em 12/2015 e para o ano de 2016 em, 01/2016. Com a publicação da SCI nº 3, de 2022, a Receita ampliou o entendimento da opção para também considerar a informação em DCTF do tributo relativo ao período, desde que a informação seja anterior ao início de procedimento fiscal. Ocorre que no caso em concreto, não houve qualquer pagamento nem houve a declaração em DCTF do tributo, assim, está correta a Fiscalização quando afirma que não houve opção pela forma de contribuição substitutiva no período a partir de 12/2015, devendo as contribuições serem apuradas nos termos da lei nº 8.212, de 1991. Assim, embora a empresa tivesse o direito de realizar a opção, não o fez. Fl. 21802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 10 Compensação com GPS A recorrente solicita a compensação dos valores pagos em GPS, efetivamente recolhidos durante o período englobado no lançamento. Aduz que traz aos autos as respectivas cópias das GPS pagas, no código 2100 que não foram consideradas pelo Fiscal. Não há razão nos motivos alegados no recurso. O relatório fiscal fez um levantamento de todos os débitos declarados e recolhidos e apontou que não houve o recolhimento de qualquer valor a título de contribuição patronal e GILRAT e não houve pagamento de terceiros relativo ao SESI, SENAI, SEBRAE e SENAR, as rubricas incluídas no lançamento. As contribuições declaradas em GFIP e recolhidas em GPS, se referiam às retenções feitas dos empregados e contribuinte individual, bem com a terceiros relativas ao FNDE e INCRA., que não foram objeto do lançamento. Deste modo, descabe qualquer alegação no sentido de compensação de valores. Enquadramento FPAS A fiscalização apontou que o contribuinte informou, incorretamente, código do FPAS 604 e entidades 003. No código do FPAS 604, as alíquotas a serem utilizadas para a contribuição relativa à folha de pagamento do setor da agroindústria, quando aplicável a substituição prevista no art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, bem como para as contribuições que se destinam a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos, seriam as seguintes:  Previdência Social 0,0% (substituído)  GILRAT 0,0% (substituído) Códigos terceiros: 0003  Salário-educação 2,5%  INCRA 0,2% Total de terceiros 2,7 Aplicando a substituição prevista no art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, a cota patronal corresponde à 2,5%, a GILRAT 0,1% e o SENAR correspondem à 0,25%, todos calculados sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Fl. 21803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 11 I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) (grifos não originais) O contribuinte informou código de FPAS de 604 e valor “zero” de receita de comercialização da produção rural. Assim, declarou somente valores das contribuições retidas de empregados e valores de FNDE (2,5% sobre folha) e INCRA (0,2% sobre folha). Ocorre que, nos termos do §4º do art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, as agroindústrias de avicultura estavam impedidas de aplicar esse regime substitutivo, devendo apurar a contribuição social nos termos do art. 22 da mesma lei. Deste modo, a fiscalização apontou que o FPAS correto para o contribuinte era 787 – Para as atividades de criação de aves 507 – Para as atividades de abate e industrialização A SANTA IZABEL, agroindústria de avicultura, informou em todas as GFIP de todos os seus estabelecimentos que sua atividade preponderante, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016, foi a “criação de frangos para corte”, CNAE 0155- 5/01. Assim, deveria entregar mensalmente uma GFIP para cada estabelecimento do setor de criação (0002-65, 0003-46, 0004-27, 0006-99, 0007- 70 e 0009-31), utilizando código FPAS 787 e código de outras entidades 0515, e uma GFIP para cada estabelecimento do setor de abate e industrialização (0001- 84 e 0005-08), utilizando código FPAS 507 e código de outras entidades 0079. (grifos no original) O contribuinte admite que seu enquadramento de FPAS estava incorreto, mas argumenta que suas atividades deveriam ser classificadas em três código: Fl. 21804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 12 787 – Para atividade de criação de aves 531 – Para atividade de abate 507 – Para atividade de industrialização Afirma que o código FPAS 531, tem uma alíquota de contribuição para terceiros de 5,2% sobre a folha ao passo que o código 507 (que agregou o 531 ao 507), tem uma alíquota de 5,8% sobre a mesma base de cálculo. Ocorre que a classificação feita pela fiscalização, conforme já destacada na decisão de piso, decorreu de aplicação dos dispositivos da IN RFB nº 971, de 2009: Art. 111-F. Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a pessoa jurídica que exerça a atividade agroindustrial, assim definida pelo art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, observará as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) I - a agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura (art. 174) preencherá uma GFIP para o setor de criação e outra para o setor de abate e industrialização, nas quais informará o valor total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos do setor, sobre o qual calculará a contribuição devida, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com os seguintes códigos FPAS e de terceiros: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (grifos não originais) A recorrente transcreve as informações do Manual da GFIP que, ao contrário da sua argumentação, reafirma a regra da IN RFB nº 971, quanto aos códigos corretos de agroindústria de avicultura: Nesse sentido, se o Auditor Fiscal entendeu ser a empresa Agroindústria da Avicultura, deveria ter oportunizado prazo para fazer opção da contribuição previdenciária, nos termos do que dispõe o Manual GFIP quanto aos códigos FPAS referentes a atividade da recorrente Fl. 21805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 13 Fl. 21806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 14 A recorrente faz uma argumentação que, como teria direito a substituição, poderia ter usado o FPAS 604. Na verdade, a substituição que a fiscalização aponta que a recorrente teria direito é a desoneração da folha nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, mas para a qual deveria ter ocorrido a opção em 2016. Nunca existiu a possibilidade de substituição nos termos do art. 22A da Lei nª 8.212, de 1991, que trata as informações do manual acima reproduzido. Nele é clara a determinação que a atividade de avicultura não poderia usar o FPAS 604 e deveria ter apurado as contribuições previdenciárias parte patronal e sobre riscos do trabalho, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, não há motivos para reformar a decisão recorrida. Multa qualificada de 150% e Decadência O lançamento foi realizado com multa qualificada, pela constatação de dolo, fraude ou simulação, importou na contagem do prazo decadencial nos termos do art 173, I do CTN, nos termos da decisão recorrida, mantendo o lançamento do período de 12/2015 em diante. No recurso é alegado que não houve intuito de fraude, dolo ou simulação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1986, houve mero erro na prestação da informação. Portanto Fl. 21807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 15 estaria equivocado a cobrança da multa de ofício agravada e possibilitaria a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN. A recorrente apresentou todos os documentos e informações pertinentes à Autoridade Tributária (conforme consta no próprio Relatório do Auditor Fiscal), tais como as folhas de pagamentos, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, onde resta demonstrada de forma oficial, a Receita da empresa no período fiscalizado. Nestes documentos digitais existiam todos os dados e informações necessários à análise dos órgãos fiscalizadores, tanto que a autuação foi realizada com base nessas informações prestadas, o que demonstra a total boa-fé da recorrente. Nada foi escondido, tudo estava arquivado eletronicamente nos arquivos na Receita Federal. (...) No presente caso, conforme amplamente demonstrado, nem sequer há o inadimplemento do tributo. Se houver, é apenas parcial, decorrente de erro de preenchimento segundo entendimento da Contribuinte da legislação pertinente. Mas não há sequer indício de fraude, o que afasta totalmente as alegações de suposta ocorrência de sonegação. (...) No que concerne à Receita Bruta, ainda que informada de forma inexata em alguma GFIP, a informação foi correta e integralmente prestada na Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, regularmente transmitidas, já que o Auditor Fiscal teve acesso a todos os dados. (...) Sendo assim, não há que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial previsto nos arts. 173 e 174, do CTN, mas em aplicação do art. 150, §4º, do CTN, por ter esta realizado o pagamento, ainda que a menor, do imposto devido, de acordo com os comprovantes anexos. Assim, consequentemente, inexiste a possibilidade de aplicação de multa majorada à recorrente, a qual deve ser afastada in totum. (grifos originais) A qualificação da multa foi assim motivada pela fiscalização  A empresa não fazia jus ao regime substitutivo do art., 22A da Lei nº 8.212, de 1991, que incide sobre a receita de comercialização da sua produção.  A legislação posterior permitiu a agroindústria a substituição pela contribuição sobre folha para a contribuição sobre a receita bruta (a partir de 12/2015), nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, mas não houve por parte do contribuinte declaração em EFD-Contribuições, declaração em DCTF ou recolhimento em Darf, logo não fez tal opção.  O enquadramento no código FPAS 604, terceiros 003 e a informação de receita bruta da produção rural igual a “zero”, fez com que a empresa Fl. 21808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 16 deixasse recolher valores significativos de contribuição parte patronal e contribuição por risco laboral, cerca de R$ 19,5 milhões e terceiros como SENAR, SESI, SENAI e SEBRAE, cerca de R$ 2,8 milhões.  A empresa agiu “ardilosamente” para “manipular” as declarações para que permitisse que não contribuição com a previdência social nem sobre a folha de pagamento, nem sobre a receita de suas atividades, embora tivesse uma folha de pagamento de, em média, 2.500 trabalhadores em 2015 e 2016. (grifos não originais) A decisão a quo No entanto, a autoridade tributária demonstrou em seu relato fiscal que o sujeito passivo utilizou o código FPAS 604 nas GFIPs de todos os seus estabelecimentos, em 2015 e 2016, indicando que deveria recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, mas informou nos mesmos documentos não ter receita a este título. Porém, conforme suas notas fiscais, a empresa havia auferido receita superior a R$ 433 milhões em 2015 e R$ 528 milhões em 2016, as quais não foram oferecidas à tributação, deixando de recolher de forma reiterada as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos. Ou seja, não se trata de mera informação errada em “alguma GFIP”, mas de conduta dolosa sistemática do sujeito passivo. A questão em análise é se a conduta do contribuinte poderia ser classificada como mero erro no preenchimento de declaração, situação que não permite o agravamento da multa, ou se na verdade houve intenção de “sonegar” informação em declaração de modo a reduzir ou excluir o pagamento dos tributos, conduta que é apenada com multa qualificada. O entendimento deste Conselho é que a para a aplicação da multa qualificada de 150% exige-se a presença de elemento adicional que qualifique a conduta como evidente intuito de fraudar o Fisco ou sonegar o tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Na esteira desse raciocínio, tem o entendimento da Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo No caso em concreto, deve-se considerar a questão da reiteração da conduta do contribuinte, que manifesta um indício de intenção dolosa de ocultar a ocorrência do fato gerador. A mera reiteração da conduta considerada não é o bastante para a qualificação da multa de ofício; contudo, a reiteração da prestação de informações cabalmente incorretas em GFIP afasta a alegação de que teria ocorrido mero equívoco pelo sujeito passivo. Fl. 21809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 17 Também há a questão de informar FPAS incorreto, quando a lei, de forma expressa, excluiu a possibilidade de opção (§4º do art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991) aliada ao fato de não informar o valor de receita bruta auferida. O objetivo único do FPAS informado era permitir a substituição da parte da contribuição social previdenciária incidente sobre folha de pagamento, pela incidente sobre a receita bruta da comercialização, ou seja, a declaração dos valores de receita bruta na GFIP era de fundamental importância. A conduta do contribuinte de se enquadrar em um FPAS incorreto, vedado por lei, seguido da informação falsa do valor da receita bruta comercializada no período, reiterada ao longo de 2 anos (2015 e 2016), permitiu não declarar e não recolher qualquer valor de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador. Houve, com essa conduta, e de modo doloso, evidente intenção de evitar o conhecimento do fato gerador do tributo, justificando a qualificação da multa. A manutenção da qualificação da multa traz como corolário a aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, conforme reconhecido da decisão recorrida. Logo não há de se falar em decadência no período a partir de 12/2015. Contudo, devido a alteração legislativa, cabe ajuste no valor da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Fl. 21810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.319 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723649/2020-17 18 A multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER não conhecer o Recurso de Ofício e CONHECER em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Clique aqui para inserir o texto Fl. 21811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17515.000705/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Data do fato gerador: 20/10/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. É incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o auto de infração está com enquadramento legal correto e explicação detalhada da infração cometida e do tributo lançado. PIS, COFINS E IPI EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXTRAVIADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE ENTRADA DE MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA FATO GERADOR. Conforme a legislação, quando, na operação de importação, houver extravio de mercadoria, constatada pela autoridade aduaneira, considera-se ocorrido o fato gerador do PIS, COFINS e do IPI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA TRANSPORTADORA. Conforme art. 592, inciso II, do Decreto n. 4.543/2002, vigente na época do fato gerador, quando houver extravio na importação, a transportadora será responsável tributária.
Numero da decisão: 3401-001.727
Decisão: Acordam os membros 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/Florianópolis ­ SC    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/10/2007  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INCABÍVEL.  É incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o auto de infração  está  com  enquadramento  legal  correto  e  explicação  detalhada  da  infração  cometida e do tributo lançado.  PIS,  COFINS  E  IPI  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  ENTRADA  DE  MERCADORIA  EM  TERRITÓRIO  NACIONAL.  OCORRÊNCIA FATO GERADOR.  Conforme a legislação, quando, na operação de importação, houver extravio  de mercadoria, constatada pela autoridade aduaneira, considera­se ocorrido o  fato gerador do PIS, COFINS e do IPI.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA TRANSPORTADORA.  Conforme art. 592, inciso II, do Decreto n. 4.543/2002, vigente na época do  fato  gerador,  quando  houver  extravio  na  importação,  a  transportadora  será  responsável tributária.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  JÚLIO CÉSAR RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Adriana Oliveira E Ribeiro.                                           Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17515.000705/2007­12  Acórdão n.º 3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento para  cobrança dos  tributos  e multa,  em decorrência da  falta de mercadorias apurada  em Vistoria Aduaneira,  conforme Termo de  Verificação  (fl.  1)  que  apurou  a  responsabilidade  do  transportador  pela  falta  de  2.795  microprocessadores.  O  suposto  extravio  implicou  na  cobrança  de  IPI,  PIS  e  COFINS  Importação, imputando­se o dia 20/10/2007 como data do fato gerador.  Em impugnação às folhas 52/55, a empresa notificada alegou:   1.  Que os autos de  infração são  imprecisos e  incompletos  por não descreverem sequer o que ocorreu;  2.  A mercadoria não estava no referido voo;  3.  “De nada vale o argumento de que o imposto teria que  ser recolhido pelo mero extravio da mercadoria, pois se  exige  no  fato  gerador  a  entrada  desta  no  território  nacional e a inexistência do fato gerador impossibilita o  nascimento da obrigação tributária”.  Encaminhados  os  autos  à  DRJ/Florianópolis,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente, sob  fundamento, em síntese, de que não houve cerceamento de defesa, que os  fatos  geradores  estão  demonstrados  nos  autos  de  infração  e  que  a Autuada  é  a  responsável  tributária (62/65).  A Contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ em 08/04/2011 (fl. 71) e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/05/2011,  às  folhas  77/81,  alegando,  resumidamente,  o  seguinte:  1.  A  DRJ  não  se  manifestou  acerca  da  preliminar  de  insubsistência  do  auto,  sendo  este  impreciso  e  incompleto;  2.  Tais  imprecisões  provocam  cerceamento  de  defesa  à  Contribuinte, ofendendo­se os princípios constitucionais  da ampla defesa e do contraditório;  3.  Não ocorreu a incidência do fato gerador;  4.  A  legislação  é  clara  e  define  de  forma  precisa  e  inequívoca  o  conceito  de  território  aduaneiro  e  o  fato  gerador nos casos de importação;    Por fim, a ora Recorrente pede o acolhimento da preliminar de cerceamento  de  defesa  e,  caso  contrário,  requer  a  insubsistente  das  Notificações  de  Lançamento,  com  a  declaração da inexistência da obrigação tributária pela não ocorrência do fato gerador em todas  as hipóteses.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente, uma transportadora, insurge­se contra lançamento de IPI, PIS e  COFINS,  referente  à  importação  de  mercadorias  por  ela  transportadas,  as  quais  sofreram  extravio. Em suas alegações a Recorrente apresenta as seguintes matérias a serem apreciadas:  Cerceamento de defesa não apreciado pela DRJ e a Falta de fato gerador dos tributos lançados.    1.  Do cerceamento de defesa  Logo em sua impugnação, a Recorrente alegou o cerceamento de defesa, em  decorrência  da  autoridade  fiscal  não  deixar  claro  qual  foi  o  fato  gerador  dos  tributos.  No  Recurso Voluntário, além de reforçar a alegação, a Recorrente sustenta que a matéria não foi  apreciada pela DRJ.  As  duas  alegações  da  Recorrente  não  se  coadunam  com  a  realidade.  Isso  porque a DRJ, logo no segundo parágrafo do voto, já mencionou o seguinte:    “Com  relação  à  preliminar  relacionada  à  ocorrência  do  fato  gerador,  as  alegações  ofertadas  pela  interessada  não  procedem.  A  autoridade  fiscal  informa no campo do ‘Enquadramento Legal’ (fls. 30 e 36) o artigo 72, § 1o  e, o artigo 73, inciso II, alínea ‘c’ ambos do Decreto nº 4.543/02 (...)”.    Portanto,  não  houve  omissão  por  parte  da  DRJ,  devendo,  inclusive,  ser  mantido o acórdão recorrido nessa parte, pois, além do enquadramento legal, em todos os autos  de infração o auditor­fiscal abriu um parágrafo para expor o que foi considerado o fato gerador  com base na legislação aduaneira. Como exemplo disso, abaixo se transcreve trecho do auto de  infração da COFINS, localizado na fl.30, no qual é explicado o fato gerador:    “Quanto à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  (fato  gerador da contribuição) os bens que constem como tendo sido importados e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira  (art  3o,  inciso  I  e  parágrafo  1o  da  Lei  10,8  65/2004).  Sendo  assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  4o,  inciso  II,  c/c  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.865/2004,  cobra­se  do  transportador  nacional,  a  contribuição  que  incidiria  sobre  a  mercadoria faltante, somada aos acréscimos legais devidos”.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17515.000705/2007­12  Acórdão n.º 3401­001.727  S3­C4T1  Fl. 88          5   O  parágrafo  transcrito  acima  (constante  nos  demais  autos  de  infração  de  forma semelhante) apresenta, com uma clareza rara, a ocorrência do fato gerador por presunção  legal, de modo a afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa.  Logo, não deve ser aceito o argumento de cerceamento de defesa.    2.  Da ocorrência do fato gerador  A  Recorrente  argumenta  a  inexistência  de  fato  gerador,  considerando  que  mercadoria não adentrou ao território nacional.  O  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  se  trata  de  mercadoria  importada, está disposto no art. 3o, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim  determina:    “Art. 3o O fato gerador será:           I  ­  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional”.    Nessa  linha,  cabe  ressalvar  a  determinação  do  §  1o,  também  do  art.  3o,  da  mesma lei, in verbis:    “§ 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados  e  cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira”.    Como o extravio foi confirmado pela administração aduaneira (fl. 01), não há  dúvidas quanto à ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS na modalidade importação.  Em relação ao fato gerador do IPI importação, sua disposição está no art. 2o,  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, do seguinte modo:    “Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:          I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o  respectivo desembaraço aduaneiro”.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 E da mesma forma da lei do PIS e da COFINS de importação, também na lei  do IPI encontra­se uma ressalva referente às mercadorias extraviadas, encontrada no § 3o, do  art. 2o, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:    §  3o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo  extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo de tributação.    Com isso, verifica­se que no caso de todos os tributos lançados, o legislador  achou  por  bem  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  quando  a  mercadoria  for  extraviada.  Como a Recorrente não apresentou qualquer prova para afastar a presunção legal, não há como  cancelar o lançamento.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  responsabilidade  da  Recorrente, nos termos do art. 592, inciso II, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento Aduaneiro  vigente  na data  do  fato  gerador),  não  há  qualquer  retificação  a  ser  feita nos lançamentos e no acórdão recorrido.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /03/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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