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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10710059 #
Numero do processo: 11020.910066/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-015.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento parcial, para retorno dos autos à DRJ, objetivando verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento parcial, para retorno dos autos à DRJ, objetivando verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-009.348, de 25 de outubro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS relativo ao mercado externo (exportações), apurado no 4º Trimestre de 2007, vinculada a diversas declarações de compensação. O crédito postulado foi reconhecido até o limite dos valores informados pelo contribuinte em Dacon. O contribuinte manifestou sua irresignação alegando que o crédito postulado via PER/DCOMP compreendia, além do crédito vinculado às aquisições no mercado interno vinculado às exportações (conforme DACON), também os créditos relativos a importações vinculadas a exportações futuras, questionando a forma de indicação desses créditos em DACON. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 3 A DRJ entendeu que a “decisão administrativa deve se ater aos limites do pedido formulado pelo contribuinte” e que, portanto, “não poderia haver análise sobre crédito que, concretamente, não foi pleiteado pela interessada”, com a seguinte delimitação: Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 49) está evidente que os créditos ali indicados são restritos aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Em sede de Recurso Voluntário foi postulada a nulidade do acórdão de 1ª instância administrativa e repisados os argumentos de defesa. Aduziu que o acórdão recorrido deveria ter analisado a materialidade e a higidez do crédito e que caberia, no bojo do processo administrativo, a superação de meros equívocos formais de preenchimento das declarações, insistindo que o crédito deveria ter sido reconhecido com base nas Dacons do Período. O Recurso não foi acatado, conforme ementa acima transcrita, resumindo-se na seguinte conclusão: De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo: (...) a reforma do r. acórdão recorrido, a fim de que, seja acolhida a interpretação do Acórdão 1301-003.599 - 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF e do Acórdão 3402-007.360 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, reconhecendo-se a prevalência da verdade material sobre o aspecto formal, culminando na confirmação do crédito pleiteado e na homologação integral das compensações a ele vinculadas. (sem grifos no original). O Despacho de Admissibilidade reconheceu o cabimento do apelo. A PGFN, em Contrarrazões, alegou, quanto à admissibilidade, que o contribuinte pretende “o revolvimento do conjunto fático-probatório” e, no mérito, postulou pelo desprovimento do Recurso pelo fato de o contribuinte não ter cumprido às exigências legais impostas quando da formulação do Pedido de Ressarcimento. Os autos viram à esta 3ª Turma da CSRF e foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 4 VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial possui apenas um tópico de irresignação. Entendo que o Despacho de Admissibilidade bem sintetizou a questão: A recorrente alega divergência quanto à possibilidade de utilização de crédito de natureza diversa da apontada no PERDCOMP, em razão de equívoco formal no preenchimento da PER ou DCOMP e em homenagem ao princípio da verdade material, em contraposição à impossibilidade, decidida no acórdão recorrido, de se retificar erros de preenchimento de PERDCOMP em sede de contencioso administrativo. A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3201-009.348 Paradigma nº 1301-003.599 Paradigma nº 3402-007.360 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações VERDADE MATERIAL. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. Existindo documentação comprobatória juntada aos autos, não deve a forma constituir óbice ao reconhecimento de direito creditório existente, aplicável o Princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 5 apresentadas. Verifica-se do excerto supra que o Recorrente reconhece, ainda que indiretamente, o equívoco cometido no preenchimento do PER/DComp, situação em que, ao invés de pleitear sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição, entendimento esse também adotado no acórdão cuja ementa se reproduz na sequência: (...) De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz a seguir: (...) Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Para esse período, eram previstos (i)“Créditos não-cumulativos do mercado interno” e (ii)”Créditos não- cumulativos exportação”. O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu “ajuda” do programa: (...) Ademais, é pacífico no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a aplicação do Princípio da Verdade Material em situações onde o contribuinte traz ao litígio documentação de lastro para comprovação de seu direito creditório, ainda que deixe de efetuar retificações em suas declarações. Quanto à alegação da PGFN no sentido de que o que se pretende é o revolvimento da matéria probatória, devo divergir. A questão aqui colocada antecede ao próprio exame dos fatos. O que se alega – e onde a divergência se estabelece - é exatamente a necessidade de se adentrar ao exame dos elementos de prova em razão da alegação de erro de preenchimento de declaração apresentada pelo documento. Na hipótese dos autos, não houve qualquer exame do conjunto fático-probatório que pudesse ser revolvido nesta seara recursal. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. II. Mérito Em análise do feito e como se depreende do Relatório apresentado, a discussão travou-se em torno do princípio da verdade material e da possibilidade de se alterar declarações prestadas pelo contribuinte em curso de procedimento administrativo fiscal. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 6 O Contribuinte apresentou um Pedido de Ressarcimento (PER) informando como “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação”, cujos valores deveriam corresponder à Ficha “06A/24/Vinculados a Receita de Exportação” da extinta DACON. Assim, entenderam a Autoridade Fiscal e os órgãos julgadores que o direito creditório solicitado deveria se limitar ao que fora informado em determinado campo da DACON. Os demais créditos apurados pelo Contribuinte em decorrência da importação de produtos empregados na fabricação de produtos posteriormente exportados deveriam ter sido solicitados em campo distinto do Pedido de Restituição, na condição de “PER de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno”, no entendimento da fiscalização Ambos os créditos são ressarcíveis, ainda que com fundamentos legais distintos, como destacado no acórdão DRJ: As hipóteses de ressarcimento abrangidas pelo litígio dos presentes autos são as seguintes: - a primeira, originalmente estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), que se refere aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, vinculados à receita de exportação; - a segunda, aquela estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que se refere aos créditos sobre importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo este último o caso das exportações). Acrescento que ambos os créditos (mercado interno e externo) foram informados na DACON e correspondem ao próprio período de apuração objeto do pedido. A questão que remanesce é apenas quanto ao fato desses créditos terem sido postulados no PER de forma conjunta, quando deveriam ter sido segregados não apenas na DACON, mas no próprio PER. De acordo com a fiscalização.. Em súmula, o entendimento fiscal é de que o Contribuinte deveria ter segregado o crédito em 2 (dois) campos distintos do Pedidos de Restituição: um, como feito, vinculado ao Mercado Externo, compreendendo as aquisições realizadas no mercado interno e depois exportadas, e outro para crédito de Mercado Interno, que deveriam abranger todas as importações vinculadas às saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo, no caso concreto, que estas saídas ocorreram via exportação (não incidência). Tanto em Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, o Contribuinte busca demonstrar que o crédito postulado é, em verdade, o somatório dos “créditos decorrentes das aquisições no Mercado Interno (linha 24 do DACON – fl. 68)” e da “(linha 17 do DACON – fl. 69) referentes a créditos decorrentes das aquisições das importações”, ambas Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 7 informações extraídas da própria DACON. Que, ainda que o Pedido de Ressarcimento tenha sido preenchido de forma equivocada, deveria ser permitido ao contribuinte a correção do erro e, consequentemente, o direito de ter seu direito creditório apreciado. Nada obstante, a legitimidade de tal crédito jamais foi averiguada em sede administrativa. Todos os argumentos se limitam ao aspecto formal do pedido apresentado pelo Contribuinte. A negativa de apreciação da totalidade do crédito postulado pelo contribuinte, ou, ainda, a atitude fiscal de limitar a análise do direito creditório aos exatos termos em que solicitado pelo contribuinte em seu Pedido de Ressarcimento fundamenta-se exclusivamente “instruções de preenchimento do programa PER/DCOMP 3.3”, do qual destaco a parte relativa à ficha vinculada ao “Mercado Interno” quando trata das “importações” realizadas por pessoas jurídicas “exportadoras”, que deixou de ser observada pelo Contribuinte: Ficha PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno A ficha PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos Contribuição para o PIS/Pasep. Deverão também ser informados nessa ficha os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Sem dúvida, trata-se de uma orientação que, ainda que legítima, não tem força normativa. Logo, sua interpretação, enquanto ato administrativo, deve se dar em consonância com os princípios, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, dentre outros. (art. 2º da Lei nº 9.784/96). No seguinte trecho, em particular, da decisão da DRJ resta claro que até se admite a existência do crédito remanescente informado pela contribuinte na DACON e solicitado no PER, Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 8 mas que este sequer seria examinado posto que não apresentado nas estritas regras exigidas pelo Programa Gerador do PER/D-COMP: Na ficha de "Mercado Externo", deveriam ser solicitados, portanto, apenas os créditos originários dos art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, relativos às exportações, conforme evidenciado nas respectivas instruções de preenchimento: (...) Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 49) está evidente que os créditos ali indicados são restritos aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Nesse contexto, e considerando a atividade vinculada e obrigatória da autoridade fiscal jurisdicionante, não poderia haver análise sobre crédito que, concretamente, não foi pleiteado pela interessada, sob pena inclusive de nulidade do seu ato. O fundamento legal em que se suporta para negar a análise do direito creditório é disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Já o acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido, além de reiterar e transcrever a decisão proferida pela DRJ, acrescenta que o Contribuinte, “ao invés de pleitear sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição” e que “após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte”. Com a devida vênia aos decisores anteriores, não vejo como manter tal entendimento. Como mencionado nos próprios acórdãos apresentados como paradigma: Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 9 declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. (1301-003.599) Entendo que, apesar do erro incorrido, não pode ser obstaculizado à parte comprovação da existência do seu direito, sob pena de desvirtuar a própria essência processo administrativo tributário. A indicação dos dispositivos legais do CPC para fundamentar a negativa é descabida. Inicialmente porque tais dispositivos remetem à ideia de jurisdição enquanto Poder Estatal, ou seja, da noção de limitação do poder jurisdicional do Estado ao que postulado pelas partes, uma vez que este Poder será sempre limitado à provocação. O Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional típica sempre atuará de modo desinteressado e mediante provocação. De modo diverso, o processo administrativo e especialmente o processo administrativo tributário, não possui uma carga tão fechada de delimitação. O processo administrativo tributário não se destina à fazer prevalecer a vontade de um sobre a de outrem, como ocorre no processo judicial, mas, sim, à fazer prevalecer a lei de interesse de todos na constituição do crédito tributário. Coaduno integralmente com a lição de Hely Lopes Meirelles1 de que “o princípio do informalismo” aplicável aos processos administrativos “dispensa ritos sacramentais e formas rígidas (...) bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica à segurança procedimental”, o que, no caso concreto, restaria plenamente atendido caso fosse ouvido o contribuinte quanto às provas apresentadas. Não deve ser interesse da Administração Tributária permitir que determinado contribuinte se exima do cumprimento de uma obrigação tributária, mas tampouco pode ser do seu interesse obstaculizar o direito creditório apresentado pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado. Nesse sentido é que prevalece a ideia a verdade material, que, aplicado à hipótese dos autos, se destina a afastar o excessivo formalismo. A “jurisdição” exercida de forma atípica pela Administração Pública por meio dos processos administrativos deve garantir ao administrado (no caso, contribuinte) o direito de ser ouvido e o direito de oferecer e produzir provas, o que nada mais é do que a garantia constitucional da ampla defesa e ao contraditório2. E nesse cenário é que, hodiernamente, o 1 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2008. 2 Tomé, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. ed., rev., atual. – São Paulo, Noeses, 2016. 6.5.2 Princípio do devido processo legal, p. 272 e ss. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 10 processo não pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento para o exercício do direito. Por óbvio que não se confunde a natureza instrumental do processo e a mitigação do formalismo exagerado com uma verdadeira anarquia processual. Não é isso que se manifesta. Permanecem hígidos os institutos do ônus da prova e da preclusão, por exemplo, assim como a legitimidade da fixação de ritos por parte da Administração Tributária. Afinal, processo – enquanto procedimento - é ordem, método e instrumento. O que não pode se tolher é o próprio direito de produzir provas e, especialmente, o direito de ser “ouvido” pela Administração Pública. Nesse mesmo sentido, também ressalvo situações excepcionais em que instrumentos processuais ou procedimentais podem vir a ser manipulados de forma a subverter ou escamotear fatos jurídicos. Contudo, tratam-se de situações pontuais que devem ser tratadas de forma adequada, individualizada e com instrumentos próprios. Não é essa a hipótese dos autos e situações extremas não devem contaminar a presente análise. Observa-se que em momento algum se manifestou no processo pela ausência de apresentação de provas do direito creditório pelo contribuinte, mas, apenas, pela impossibilidade deste produzi-la face à informação prestada de forma equivocada para a Administração Pública. Inclusive, é incontroverso, a totalidade do direito creditório foi informada nos campos próprios da DACON e não são questionadas pela Autoridade Fiscal. Em acréscimo, para além do caráter principiológico, ante a invocação dos arts. 141 e 492 do CPC, que se o “juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, no processo administrativo tributário regido pelo Decreto nº 70.235/723, a lide se inicia na apresentação da primeira oportunidade de defesa do contribuinte, no caso, na apresentação da Manifestação de Inconformidade, especialmente em se tratado de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 44), como é a hipótese dos autos. E, nesse aspecto, deixou de ser atendido o argumento litigioso essencial apresentado pelo contribuinte. A jurisprudência deste CARF reforça o entendimento aqui externado quanto à possibilidade de alegação, identificação e correção de erros formais cometidos pelo contribuinte, por meio do processo administrativo tributário, especialmente em quatro de suas súmulas: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 11 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Embora nenhum dos enunciados tratem exatamente da questão ora apresentada (e, portanto, que pudesse ser aplicado na conclusão do julgado), é inegável que todas eles externam a compreensão de que o erro não impede seja oportunizado ao contribuinte a comprovação do seu direito. Por evidente, demanda-se a comprovação por meio de provas legítimas. Contudo, na presente hipótese, sequer se adentrou a esta etapa. Foi negado ao contribuinte o próprio direito de produzir prova, atando-o de forma indissolúvel ao erro cometido. Assim, entendo deva ser integralmente reformado o acórdão recorrido e afastada a limitação ao direito aplicada, reconhecendo ao Contribuinte o direito de correção, mediante apresentação de esclarecimentos e provas, do erro incorrido quando do preenchimento de seu Pedido de Ressarcimento. Nada obstante a todo o exposto, como alega o Recorrente em seu próprio Recurso Voluntário, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado e consequente homologação das compensações a ele vinculadas. III. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, com o consequente retorno dos autos à DRJ, para verificação da Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 12 existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca do direito postulado. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A controvérsia reside na possibilidade de retificação de Declaração de Compensação, após proferido Despacho Decisório, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação do crédito. Dispõe a Súmula CARF n° 168 que: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O erro material é conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Não faz parte desse conceito a alteração do crédito originariamente declarado. Esta Turma já tem entendimento no sentido de que alteração dos elementos do direito creditório constitui modificação do pedido original, e configura inovação processual, e não erro material: Acórdão n° 9303-014.073, j. 20/06/2023 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. No caso em análise, houve pedido que, segundo o próprio contribuinte, continha equívoco em relação a código, origem do crédito e valor. Acórdão n° 9303- 011.757, j. 20/08/2021 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.448 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.910066/2012-30 13 Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. No caso, como bem apontado pelo acórdão recorrido, tendo o crédito pleiteado se restringido àquele previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, não podia a repartição de origem deferir crédito de outra natureza, qual seja, aquele previsto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Assim, deveria a empresa ter apresentado nova DCOMP ou ter feito solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem. Até porque o pedido de retificação de PER/DCOMP não segue o rito do Decreto nº 70.235/72, bem como o CARF não é competente para se pronunciar acerca desse pedido. Nesse sentido, esta Turma também já se manifestou: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, entendo pela negativa de provimento do recurso especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13830.720363/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contrato de mútuo e respectivo registro na declaração de bens e direitos dos envolvidos, não se mostram suficientes, por si só, para a comprovar a efetiva realização do negócio, sendo imprescindível a apresentação do fluxo financeiro demonstrando o recebimento e a devolução dos valores avençados. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88
Numero da decisão: 2001-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contrato de mútuo e respectivo registro na declaração de bens e direitos dos envolvidos, não se mostram suficientes, por si só, para a comprovar a efetiva realização do negócio, sendo imprescindível a apresentação do fluxo financeiro demonstrando o recebimento e a devolução dos valores avençados. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 2 Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 279/291): Para AREF SABEH, já qualificado nos autos, foi lavrado em 10/02/2012, pela DRF/Marília/SP, o Auto de Infração de fls. 197/202, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 280.702,43, sendo R$ 131.077,49 de imposto de renda pessoa física (código 2904), R$ 51.316,83 de juros de mora calculados até janeiro/2012 e R$ 98.702,43 de multa proporcional de 75% (passível de redução). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 3 Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício financeiro de 2008, quando foi detectada a omissão de rendimentos caracterizada por “variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo” (fls. 203/204), no seguinte mês e valor: janeiro/2007 => R$ 476.645,42. A(s) base(s) legal(is) para tanto está(ão) devidamente registrada(s) no próprio Auto de Infração, à fl. 199. Toda a auditoria está detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 203/204, de onde foi retirado o trecho a seguir reproduzido: 1- INTRODUÇÃO (...) 1.3- O sujeito passivo apresentou parcialmente os documentos solicitados e não se manifestou quanto às aplicações em VGBL no ano de 2007, juntando entre os documentos apresentados apenas um contrato de mútuo em dinheiro, firmado com o Sr. Nami Sabeh em 04/01/2007. 1.4 - O sujeito passivo foi intimado a complementar sua resposta, sendo, na oportunidade, cientificado de que em relação a empréstimos recebidos, para serem considerados na análise da variação patrimonial, necessitam ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à efetiva transferência do numerário envolvido. 1.5 - Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, o sujeito passivo complementou a apresentação de documentos e em relação às aplicações em VGBL no valor de R$ 480.000,00 no ano de 2007 informou que a origem do capital investido é do Sr. Nami Sabeh, conforme contrato de mútuo apresentado, e que tal operação em nome do sujeito passivo fora uma mera especulação bancária, onde o mesmo tinha que fazer um saldo médio junto à agência bancária, para pleitear um futuro financiamento. 2- ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 2.1 - Analisamos os documentos apresentados e elaboramos o demonstrativo de fluxo financeiro mensal relativo ao ano-calendário de 2007, entregue ao sujeito passivo em 20/10/2011, juntamente com o Termo de Constatação Fiscal. 2.2 - O demonstrativo de fluxo financeiro indica acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 2007, no valor de R$ 476.645,42. 2.3 - Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2007, o sujeito passivo nada declarou em relação à aplicação em VGBL, nem tampouco em relação ao alegado empréstimo recebido. O Sr. Nami Sabeh, que figura como mutuante no Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 4 contrato de mútuo apresentado pelo sujeito passivo, também nada declarou em relação ao referido empréstimo em sua DIRPF. 3 - DAS INFRAÇÕES 3.1- Acréscimo Patrimonial a Descoberto 3.1.1 - (...) 3.1.2 - O valor do empréstimo recebido alegado pelo sujeito passivo não foi considerado na elaboração do demonstrativo de fluxo financeiro pelo fato de não ter sido comprovada a efetiva transferência dos numerários envolvidos (efetivo ingresso dos recursos), nem tampouco foi comprovada a transferência dos numerários relativos ao alegado pagamento de referido empréstimo (efetivo desembolso dos recursos). (...) [todos os destaques do original] Cientificado do lançamento o contribuinte, representado por procuradores habilitados (doc. fl. 237), apresentou impugnação, às fls. 224/236, cujos termos, em resumo, são os que seguem: (...) III - Dos Motivos para a Anulação e Subsequente Improcedência do Auto de Infração e Imposição de Multa III.A - Da Inexistência de Omissão e o Respaldo em Rendimentos Comprovados (...) o suposto acréscimo patrimonial a descoberto proveio, num primeiro momento, de empréstimo pessoal estabelecido entre o Impugnante e seu irmão NAMI SABEH, formulado em Contrato de Mútuo encetado no dia 04 de janeiro de 2007, conforme documento anexo (DOC. 02), onde se atestou a entrega da importância de R$ 450.000,00 (...). Anote-se que o empréstimo efetivado ao Impugnante é comprovado na declaração de bens e direitos do Imposto de Renda de seu irmão NAMI SABEH, que, no ano-calendário de 2007 / exercício 2008, discriminou a realização do empréstimo e sua liquidação em março de 2007, ratificando- a, também, em declaração enviada à Receita Federal no dia 01 de março de 2012, conforme documento probatório em anexo (DOC. 03). Curiosamente, para fins de robustecer ainda mais a origem do empréstimo, a semelhança entre os valores e a proximidade entre as datas em que tal se deu, segue em anexo o extrato de Consulta de Histórico de Pagamento, referente ao Fundo Gerador de Benefício Individual do Impugnante (DOC. 04). Realizada em 19 de agosto de 2011, a sobredita consulta confirma, obliquamente, que, justamente no dia 14 de março de 2007, ou seja, em data semelhante àquela prevista no contrato de mútuo e expressada na Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 5 declaração de bens e direitos de seu irmão NAMI SABEH, houve o lançamento, pagamento e resgate total de R$ 486.764,75 (...). Nada obstante, os rendimentos colocados em dúvida pela Receita Federal se referem, também, à aplicação VGBL Bradesco Proteção Familiar, cuja documentação em anexo atesta cristalinamente a presença de um único beneficiário, qual seja, NAMI SABEH, com percentual de participação estabelecido sob o patamar de 100% (DOC. 05). Embora as fichas de contabilidade em anexo (DOC. 06), relativas à aplicação VGBL Bradesco Proteção Familiar, estejam assinadas em nome do Impugnante, é preciso asseverar que tais se deram em nome de seu irmão NAMI SABEH, dotado, conforme antevisto e comprovado, de 100% de participação no benefício previdenciário. Desta feita, soa pueril e demasiadamente lacunosa a alegativa de omissão de rendimentos em vista da suposta variação patrimonial a descoberto, pois, ao que se vê mediante substantiva documentação, o Impugnante demonstrou a efetiva transferência de valores relativos ao empréstimo pessoal estabelecido junto ao seu irmão NAMI SABEH. Noutro vértice, não se pode exigir da pessoa física o mesmo rigor no registro e controle de suas receitas que se exige da pessoa jurídica, entendendo-se, portanto, suficiente à comprovação da origem das receitas a semelhança entre os valores e a proximidade entre as datas em que as transferências se efetivaram. Esta interpretação se arraiga em nossa jurisprudência hodierna (...). É fato que o Impugnante logrou êxito em comprovar a origem de seus rendimentos e, conquanto não haja precisão datal milimétrica, demonstrou-se, em nome da verdade material, a compatibilidade dos valores e a clara similitude e proximidade destes com as datas dos documentos trazidos à colação. (...) III.B- DA ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA: CARÁTER CONFISCATÓRIO (...) Desta feita, deve-se ter em mente, como feixe e arremate, que a multa aplicada pela Autoridade Fiscal não merece prosperar, e, acaso prolifere seus efeitos, em vista de seu efetivo caráter confiscatório, deverá ser diminuída à porcentagem apregoada pelo Pretório Excelso, cujo reflexo teve guarida no E. STJ. IV- DOS PEDIDOS Isto posto, requer seja conhecida, processada e provida a vertente impugnação administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento fiscal em seu todo, e, pelos motivos de fato e de direito Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 6 expendidos, declarado nulo de pleno direito o Auto de Infração e Imposição de Multa expedido pela Autoridade Fiscal. Subsidiariamente, acaso prospere a aplicabilidade da multa, requer-se, pelos motivos elencados, sua diminuição a patamares razoáveis, acompanhando-se, nesse ínterim, eminente norma constitucional e nossa jurisprudência hodierna, cujo porcentual não deve ultrapassar o importe de 20%. Por fim, requer-se a realização de diligências e perícias, sobretudo a documental, a fim de se exaurir o direito almejado pelo Impugnante, pretendendo-se, assim, reforçar que o mesmo não omitiu rendimentos, inexistindo a suposta variação patrimonial a descoberto. Solicita o Impugnante que em todas as intimações e notificações conste o nome do advogado Gustavo Sampaio Vilhena, regularmente inscrito na OAB/SP sob nº 165.462, com escritório na Avenida Costábile Romano, 1109, Bairro Ribeirânia, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP nº 14.096-380. [todos os destaques do original] A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Por expressa disposição do Decreto nº 70.235, de 1972, na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de realização de diligência e/ou perícia, quando estas se mostrarem prescindíveis para a formação de convicção pela autoridade julgadora, aliado ao fato do pedido de perícia não ter sido formulado nos termos do art. 16, IV, §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais se dá na forma estabelecida no Decreto nº 70.235/72, devendo, no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 7 São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MÚTUO. PROVA. A alegação de que foram recebidos recursos decorrentes de empréstimos obtidos de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes da efetiva transferência para o patrimônio do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, sendo obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício. - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Cientificado da decisão em 12/01/2016 (fls. 296), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/02/2016, recurso voluntário (fls. 298/309), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se às alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. SÍNTESE FÁTICA; II. MÉRITO - II.a. Da diligência para análise documental: cerceamento de defesa; II.b. Da inexistência da omissão de rendimentos e da corroboração trazida à colação; II.c. Da multa aplicada: Percentual inconstitucional declarado pelo STF. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado com a nulidade de auto de infração, ou subsidiariamente, seja a multa de ofício aplicada reduzida ao patamar de 20%. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 310/311. Em 24/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção (fls. 314), sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 8 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto decorrente do excesso de aplicações sobre origens: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 476.645,42, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2007, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 131.077,49, acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da omissão de rendimentos apurada decorrente da aplicação em VGBL junto à instituição financeira. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 279/291), atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal (fls. 197/202 e 203/205), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória no sentido da não ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, cujos recursos utilizados na aplicação em VGBL foram provenientes do contrato de mútuo em dinheiro firmado com seu irmão, Nami Sabeh, sendo certo que não restou demonstrada a transferência dos recursos envolvidos, bem como a referida aplicação e o empréstimo recebido foram levados ao ajuste anual por ambos contratantes (mutuário e mutuante), calhando aqui no excesso de aplicações sobre origens de recursos não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme apurado no relatório fiscal (fls. 203/205) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 284/288), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Cabe salientar que todos os argumentos, esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados no decorrer da ação fiscal, em observância exatamente ao princípio da verdade material, não havendo que se falar de ofensas a princípios constitucionais. (...) DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Está comprovado nos presentes autos que em janeiro/2007 o contribuinte efetuou uma aplicação financeira em VGBL – Bradesco, no valor de R$ Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 9 480.000,00 (fls. 166/167) e, quando indagado pela Fiscalização acerca da origem dos recursos que propiciaram tal aplicação, respondeu ele ser decorrente de um empréstimo obtido junto a seu irmão Nami Sabeh, no valor de R$ 450.000,00, conforme Contrato de Mútuo de fls. 100/101, firmado em 04/01/2007. Necessário de pronto esclarecer que a presunção de omissão de rendimentos aplicada no presente lançamento decorre de lei. Destaca-se, ainda, que o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova. Conforme art. 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, a autoridade lançadora efetua o lançamento baseado na análise patrimonial, cabendo ao contribuinte provar a origem dos rendimentos que justificam seu patrimônio. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. As teses defensivas, já relatadas, não merecem qualquer amparo. Ocorre que laços familiares, na espécie, entre irmãos, não conferem privilégio ao contribuinte em relação à prova do empréstimo que alega ter contraído para justificar seu acréscimo patrimonial. Também a informação deste empréstimo em DAA (Declaração de Ajuste Anual), desacompanhada de qualquer outro elemento subsidiário, não é o bastante para comprovar perante o Fisco o negócio jurídico. Vale notar que tal informação não consta da DAA do autuado e nem na DAA (original) de seu irmão. Este, por sua vez, apresentou DAA (retificadora) depois do lançamento de ofício em apreço, na qual fez constar essa transação, objetivando auxiliar a defesa do autuado. De toda sorte, cabem as considerações a seguir. Destaque-se que a DAA prova que houve a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado, em sua veracidade, o ônus de prová-lo. Tudo que é informado na declaração está sujeito à comprovação. No presente caso, verifica- se que o impugnante não se preocupou em apresentar a prova efetiva da transferência do valor correspondente, que alega ter recebido de seu irmão, conforme fundamentado no art. 806 do RIR/1999. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). (...) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 10 O Contrato de Mútuo Em Dinheiro, à fls. 251/252, sem registro em Cartório, e a Declaração do Sr. Nami Sabeh, à fl. 266, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam, por si sós, os fatos declarados, cabendo o interessado na sua veracidade o ônus de prová-lo (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. (...) O mútuo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial, deve estar não apenas consignado nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, não só da existência de recursos por parte do mutuante, mas da realização da transferência dos recursos ao beneficiário, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data do empréstimo. As declarações dos envolvidos, por si sós, não são suficientes para provar o contrato de mútuo. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito e transferência em sua conta corrente, prova esta que, se existente, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia e os valores devem ter sido entregues em cheque ou em dinheiro depositados na conta corrente do devedor, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar o alegado empréstimo. (...) Assim, constata-se que a Autoridade Fiscal buscou, por meio de intimações, obter esclarecimentos por parte do contribuinte, devidamente acompanhados dos pertinentes elementos comprobatórios da alegada operação. Entretanto, o interessado não logrou comprová-los. Tampouco o fez agora, na fase impugnatória. Ressalte-se que é dever do contribuinte comprovar a origem dos recursos, quando for exigido pela Fiscalização, conforme dispõe o art. 835 do Decreto nº 3.000/1999, a seguir transcrito: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto- lei nº 5.844/43, art. 74). [grifei] Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações questionadas não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito acobertar a variação patrimonial. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 11 Portanto, não estando comprovada a efetiva transferência de numerário, coincidente em datas e valores, ou próximo, não há como acatar o pretenso empréstimo de R$ 450.000,00 como origem de recursos para o acréscimo patrimonial. (...) A Consulta Histórico de Pagamento - Fundo Gerador Benefício Individual, à fl. 268, em nome de Aref Sabeh (impugnante) comprova que em 15/03/2007 houve o resgate total de R$ 486.764,75, relativo à questionada aplicação. Tal fato, ainda que coincida com o vencimento do Contrato Particular a que se fez referência, conforme alegado pelo requerente, não comprova a origem da aplicação no valor de R$ 480.000,00. Igualmente, não socorre o autuado argumentar que o Sr. Nami Sabeh, por ter sido indicado como beneficiário daquela aplicação, receberia o valor investido. A origem da aplicação continua sem a indispensável comprovação. Ademais, a indicação de beneficiário do VGBL, ao contrário do entendimento do impugnante, significa dizer que, somente na hipótese de falecimento do titular, haveria uma pessoa com direitos àquela aplicação. Merece destaque a afirmativa do contribuinte, em resposta dirigida à autoridade fiscal, à fl. 165: “... tal operação no nome do Sr. Aref Sabeh, fora uma mera especulação bancária onde o mesmo tinha que fazer um saldo médio junto a esta agência para pleitear um futuro financiamento ...”. Se tal procedimento não é ilegal, segundo o autuado, cabe a este, por sua vez, arcar com as consequências que advieram desse ato, especialmente, na esfera tributária, conforme detectado pela Fiscalização da RFB. Em suma, o requerente não carreou aos autos, com relação ao empréstimo no valor de R$ 450.000,00, a prova inequívoca da transferência dos recursos entre as pessoas envolvidas na suposta transação, a exemplo do que ocorreria se fossem apresentados os extratos bancários do mutuante e do mutuário, posto que esta prova, originária de fonte externa - no caso, uma instituição financeira - revelaria a efetiva movimentação do dinheiro. Assim, entende-se acertada a conduta da autoridade lançadora de desconsiderar o empréstimo sob exame, em razão da ausência de prova de sua ocorrência. Nos contratos de mútuo ou empréstimos, nos quais o autuado figura como mutuário/tomador, é imprescindível que se comprove tanto a efetividade do contrato quanto a entrada dos recursos correspondentes a eles. Uma vez não comprovada a relação entre esses contratos e eventuais ingressos de valores, não cabe incluí-los como recursos para justificar acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscalização, ou seja, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez que tais contratos se perfazem com a tradição de seu objeto. A fim de comprovar o mútuo em dinheiro, notadamente, o contribuinte deve demonstrar o fluxo financeiro, ou seja, além do efetivo ingresso, a devolução do numerário ao Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 12 mutuante, para, além, da apresentação de seu instrumento de constituição. É preciso esclarecer, primeiramente, que um mútuo, para poder ser considerado como origem de recursos, deve preencher alguns requisitos. Além de ser necessário seu registro nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário, é imprescindível que tanto a transferência como a devolução do numerário estejam cabalmente demonstradas, inclusive por representar valor significativo para ambas as partes. Destarte, não comprovada a origem dos rendimentos que motivaram o acréscimo patrimonial injustificado, evidenciado pelo excesso de dispêndio sobre recursos não respaldados por rendimentos declarados ou conhecidos – sendo certo, diga-se de passagem, a ausência de demonstração o ingresso/transferência ao mutuário (fluxo financeiro) e a devolução do numerário ao mutuante (que, por sua vez, promoveu a retificação de sua DAA após o início do procedimento fiscal com o intuito de contemplar os valores supostamente recebidos), inclusive por representar quantia significativa, cujo valor autuado ensejou a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, além de conter o lançamento a indicação dos dispositivos legais atinentes. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da estrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foram exercidos a tempo e modo, inexistindo eventual nulidade a ser decretada – é de se concluir pela existência de acréscimo patrimonial, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR/99, portanto correta a ação fiscal, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. No que tange à multa de ofício aplicada sobre o crédito tributário, melhor sorte também não lhe socorre. De fato, sua incidência à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo ao Fisco aplicá-la na apuração e cálculo de eventual imposto suplementar apurado, por força do dever funcional, nos exatos termos do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de diligência para análise e carreamento de novos documentos, visando o reforço e comprovação da inexistência da variação patrimonial a descoberto apurada, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.466 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720363/2012-86 13 Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725901/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). Determina a lavratura de auto de infração, a omissão/incorreção de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196)
Numero da decisão: 2301-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INOCORRÊNCIA A ausência do local, da data e da hora da lavratura, remete às disposições do artigo 60 do PAF, em que as irregularidades, incorreções e omissões que não importam em nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. O contribuinte não demonstrou que prejuízo teria sofrido na sua defesa com a ausência dos requisitos formais apontados. OPÇÃO TÁCITA PELO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). Determina a lavratura de auto de infração, a omissão/incorreção de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 2 multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (Súmula CARF 196) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Ces ar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2302- 000.351, de 04/11/2014 (e-fls. 108 a 112): Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.314.5497, lavrado em 01/11/2010, em face da ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA., no valor de R$ 100.224,53 (cem mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente à multa por omissão na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, no período de 01/08/2006 a 31/07/2007. Segundo o relatório fiscal do processo nº 11080.725894/2010-06, ao qual este está apensado, pois formalizado com base nos mesmos elementos de prova, o contribuinte foi excluído do Simples Federal em 31/07/2008, com efeitos a partir de 01/01/2003, que não é optante pelo Simples Nacional e que nas competências Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 3 01/2006 a 13/2008 declarou em GFIP ser optante pelo Simples. E assim sendo, nas GFIPs entregues não restaram declaradas as contribuições da empresa incidentes sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. . Apresentada impugnação pela empresa, o lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 AI Debcad nº 37.314.5497 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. MULTA. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito pelo fato de o procedimento de exclusão de empresa do SIMPLES Federal não ter ainda chegado a uma decisão definitiva. A empresa excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Uma vez excluída do Simples Federal a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 9.317/1996. A opção tácita pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte Simples Nacional independe de manifestação da administração. Não ocorrendo a opção tácita (ou automática), o interessado deveria solicitar sua opção voluntária por meio da internet, no prazo estabelecido na legislação. Estando as penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que: O Lançamento é nulo, posto a ilegalidade da exclusão do Simples. E mais, tal Lançamento. está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/200847 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este.. É, portanto, necessário a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado daquele; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 4 O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa. A pendência de decisão do Processo nº 11080.008592/200847 impõe a suspensão deste,e a não suspensão se apresenta como ofensa ao devido processo legal, posto que a decisão poderia ser apresentada como elemento de defesa.. De outra parte, diversas irregularidades formais no presente processo apontam para tal nulidade, pois infringe as disposições do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a nulidade decorre, ainda, do enquadramento legal informado no auto de infração Lei nº 8.212/1991, art. 32, parágrafo 5º já revogado pela Lei nº 11.941/2009. Além disso, incompreensível se apresente a descrição dos fatos, pois o auto de infração não permite à litigante inferir a razão que levou o fisco a exigir a multa em relação a determinados meses de 2006 e 2007, já que a exclusão é em 2008; As penalidades impostas nos Autos são ilegais, posto que a empresa cumpriu com suas responsabilidades tributárias principais e acessórias ao adotar como tributação o Simples. Também, o fisco agiu como se a exclusão do Simples, no caso por supostas infrações à legislação em 2003, 2004 e 2005, produzisse efeitos por tempo indeterminado. Alega que as supostas infrações à legislação tributária, que culminaram no ADE, produziriam efeitos excludentes somente para aqueles anos, de modo que a partir de 2006 a empresa poderia ser tributada pelo Simples. Que seria inadmissível exigirse a reinclusão no Simples para os anos posteriores, uma vez que a exclusão, até a presente data sequer foi ju lgada no Primeiro Grau; O Lançamento é nulo por inadmissível a exigência de multa regulamentar quando os mesmos fatos já foram submetidos a lançamento de ofício com multa de ofício. Desta feita, é patente a dupla penalidade por pretenso descumprimento de um mesmo fato e a vedação à concomitância de multas tem suporte no art. 35A da Lei nº 8.212/1991, que prevê apenas multa de ofício para os lançamentos de ofício; Incompreensível se mostra a quantificação da multa regulamentar lançada. Haja vista que, o enquadramento legal que permeia o lançamento esta revogado, e ainda que a autuação quisesse enquadrar o fato no dispositivo legal da multa aplicada do art. 32A da Lei nº 8.212/1991 não caberá multa regulamentar quando o mesmo fato já assoalhou lançamento de ofício com multa de ofício, punindo incorreções nas GFIPs. Sem contra-razões (sic). Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Voluntário. Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por meio da Resolução nº 2302-000.351 (e-fls. 108 a 112) decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Da conversão em diligência Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 5 Da simples análise dos documentos acostados ao AI DEBCAD nº 37.314.5497, percebe-se que o Lançamento em exame se deve averiguação de que a empresa omitiu na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Por conta dessa constatação, foi aplicada à Recorrente multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 100.224,53 (cem mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Alega a recorrente que cumpriu com todas as obrigações (principal e acessória) e que o Lançamento, ora discutido, está apoiado na pretensa exclusão do Simples formalizada no processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), o qual se encontra em discussão administrativa, o que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este. Em relação ao processo supra mencionado, verificou-se, através dos sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que esse, de fato, se apresenta pendente de julgamento, tendo a 2ª Turma, da 4ª Câmara, em sessão realizada na data de 06.11.2012, decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte em diligência, para análise cuidadosa de novos documentos comprobatórios do direito que alega o contribuinte possuir. Diante do exposto, e por entender que a decisão a ser tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia Turma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), ante a possibilidade de sua decisão surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida. Em função da diligência, foram anexadas aos autos cópias das decisões relativas ao processo nº 11080.008592/2008-47 (e-fls. 115 a 185). O Contribuinte não apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 6 O Recurso já foi admitido pela Resolução nº 2302-000.351, assim, dou sequência ao exame da defesa. Primeiramente, cabe esclarecer que, nesta sessão, estão sendo julgados de forma conjunta: a) autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97); b) autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69); e auto de infração referente a infração por descumprimento de regras relacionadas a folhas de pagamento (11080.725901/2010-61 – CLF 30). Em relação à solicitação da Recorrente para que o julgamento do presente processo seja suspenso em virtude da pendência de julgamento do processo relativo à exclusão do Simples (processo nº 11080.008592/2008-47), observa-se que já foi atendida em segunda instância, por meio da Resolução supramencionada, com a ocorrência da conversão do julgamento em diligência para aguardar o desfecho do referido processo, e como resultado foram trazidos aos autos as decisões naquele processo, de onde se extraem os seguintes trechos: Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-002.383, de 14/02/2017 Voto [...] Em relação à exclusão do SIMPLES, rejeito o argumento de defesa pela inexistência do contraditório eis que foram apresentadas regularmente as peças de defesa estabelecidas na legislação que rege o processo administrativo tributário. Improcedente também a afirmativa de que não teria sido indicada a prática reiterada de infração tributária que motivou a exclusão. Nesse ponto, tem direito o sujeito passivo de contestar os motivos apresentados pela Fiscalização, o que seria questão de mérito neste voto, mas o Termo de Verificação deixa claro o que se entendeu como prática reiterada de infração tributária (item 3.4). Quanto ao arbitramento, a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o Ato Declaratório Executivo que formalizou a exclusão, a Notificação que cientificou o sujeito passivo da exclusão e o Relatório de Atividade Fiscal deixam claro que a exclusão foi decorrente da prática reiterada de infração tributária. Assim uma única menção a lucro real no auto de infração não pode dar azo à descaracterização do procedimento fiscal. [...] Comprovada a omissão de receita direta, justifica-se a exclusão do SIMPLES nos termos do entendimento fiscal: [...] Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 7 demonstrado neste relatório, o contribuinte não escriturou contabilmente todas as movimentações financeiras efetuadas por ele durante os anos-calendário de 2003 a 2005; não ofereceu a tributação valores expressivos de receitas de faturamento (valores identificados pelo próprio contribuinte como antecipação de receitas e receita de faturamento) e outras receitas, incidindo em prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96, fato que acarreta a exclusão de ofício do SIMPLES... [...] Em face do acórdão proferido em segunda instância, houve apresentação de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual foi conhecido, entretanto, não havia questão que alterasse a decisão quanto à procedência da exclusão do Simples. Não houve apresentação de recursos pelo contribuinte, tornando-se definitiva a referida exclusão. Portanto, restam superadas as alegações do contribuinte de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na pendência de julgamento de processo de exclusão do Simples, assim como foram superadas as alegações de nulidade da exclusão do Simples, visto já terem sido discutidas em processo próprio. Em adendo, ressalto que a exigibilidade do crédito tributário é decorrência lógica da abertura da fase litigiosa, que se inicia com a Impugnação tempestiva, nos termos do art. 151, III, do CTN, não se confundindo com sobrestamento de andamento do processo. Portanto, não há suporte à alegação de nulidade do lançamento por cobrança ilegal, visto que inexiste a “cobrança imediata” mencionada pelo Recorrente. Diante do exposto, passo ao exame das demais alegações do Contribuinte. Compulsando os autos, constata-se que, à exceção de pequenos ajustes para adequação da defesa à segunda instância, as alegações em Recurso Voluntário são cópia das erigidas na Impugnação. Nesse sentido, nos termos do disposto no inc. I, § 12, do art. 114, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos de seu inteiro teor, complementando-os conforme meu entendimento, in verbis: DAS PRELIMINARES [...] SIMPLES NACIONAL - com relação ao pedido de reconhecimento de opção pelo Simples Nacional [...], tenho que não há como ser atendido, pois a forma de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi delegada ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pelo art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, prevendo, para o ano de 2007, que a possibilidade de ingresso no Simples Nacional poderia ocorrer de dois modos: pela opção voluntária ou pela automática ou tácita. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 8 A Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, disciplina: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. (...) Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Migração Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional . § 3º A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução até 30 de junho de 2007. § 4º Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo. (sem grifos no original) Assim, havendo qualquer pendência ou restrição não se efetivou a migração automática do Simples para o Simples Nacional e a interessada deveria, tempestivamente, tomar as providências para sanear sua situação e solicitar sua opção por meio da internet, no prazo estabelecido no art. 17 acima transcrito, Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 9 20/08/2007. Não o fazendo na forma estabelecida na legislação, não ocorreu a migração para o Simples Nacional. 2) Da preliminar de nulidade: o sujeito passivo alega cerceamento de defesa, requerendo que o lançamento seja considerado nulo por infringir o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 devido já estar revogada a legislação que o embasou, arguindo ser deficiente e incompreensível a descrição dos fatos, o que não lhe permite inferir a razão da exigência em relação a determinados meses de 2006 e 2007. Inicialmente não se vislumbra nulidade por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, já que a autuação contém a qualificação do autuado, data e hora da lavratura, descrição do fato, disposição legal infringida, penalidade aplicável, determinação da exigência, intimação para cumpri-la ou impugná-la e assinatura da AFRFB autuante com indicação de seu cargo e número de matrícula. O Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, DOU 07/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, define em seu art. 59 as hipóteses de nulidade, descrevendo-as como sendo: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E adiante, no seu art. 60, determina que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A única irregularidade que se poderia apontar diz respeito à falta de anotação do Local onde foi lavrado o auto de infração, já que não consignado pela Auditora Fiscal autuante, porém, tenho que se trata de mera irregularidade que não influi na solução do litígio, não resulta em prejuízo para o sujeito passivo nem requer saneamento. Dentre as alegações de cerceamento de defesa, o contribuinte aponta a legislação que embasou a infração cometida, que no seu entendimento estaria revogada, não se prestando para fundamentar a autuação e também que não entendera a exigência em relação a determinados meses de 2006 e 2007 devido à deficiente descrição dos fatos. Equivoca-se mais uma vez o impugnante. Ele próprio, na impugnação, demonstra ter conhecimento de que a autuação decorre da falta de declaração de contribuições previdenciárias face à sua exclusão do Simples Federal desde 01/2003. Declarou em GFIP ser optante pelo Simples quando não detinha direito a esta forma de tributação tanto que ao longo de sua manifestação reporta por diversas vezes que, se vier a ser reconhecida a improcedência de sua exclusão, improcedente também será esta autuação. Os fatos que levaram à autuação são justamente ter declarado em GFIP ser uma empresa optante pelo Simples Federal e pelo Simples Nacional quando não era, de forma que, nas GFIPs entregues não restaram declaradas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 10 de empregados e contribuintes individuais em todo o período de 01/2006 a 12/2008. A legislação que embasou a autuação veio a ser revogada com a edição da MP 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, porém, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência da infração e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a infração cometida de omitir contribuições patronais em GFIP foi corretamente capitulada no art. 32, IV e § 3º da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e a multa aplicada, fundamentada no § 5º do art. 32 da mesma Lei, também era a vigente quando do cometimento das infrações, conforme adiante explicitado, descabendo a alegação de estar revogada quando da lavratura deste auto de infração. Outra alegação da impugnante é no sentido de desconhecer os motivos da fiscalização ter-lhe autuado apenas com relação a determinados meses de 2006 e 2007. Este esclarecimento encontra-se no “Relatório Fiscal da Aplicação da multa”, que compõe a pág. 02 do auto de infração (fls. 06 destes autos), em conjunto com a planilha “Comparação das Multas” às fls. 08, também entregue ao autuado, dos quais se extrai que, em obediência ao art. 106, II, “c”, do CTN, foram calculadas e comparadas as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e de acordo com a legislação atual, sendo aplicadas nesta autuação as multas menos severas ao contribuinte, penalizando as infrações verificadas nas competências 08/2006, 09/2006, 10/2006, 01/2007, 02/2007, 06/2007 e 07/2007. Portanto, o presente Auto de Infração atende os requisitos do art. 142 do CTN bem como do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e não se enquadra nas causas enumeradas no art. 59 do mesmo Decreto, descabendo o pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa. DO MÉRITO 1) A autuada defende-se afirmando ter prestado informações em GFIP de acordo com sua forma de tributação à época, pelo Simples Federal e Simples Nacional. Conforme já colocado neste voto, este contribuinte não é e nem foi optante pelo Simples Nacional e a pessoa jurídica excluída do Simples Federal está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317/1996), incluídas as obrigações acessórias, de modo que ao não declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como as contribuições incidentes, cometeu, sim, infração à legislação previdenciária. Entende a impugnante que a partir de 2006 não teria nenhum impedimento à tributação pelo Simples, pois os fatos que motivaram sua exclusão reportam-se a período anterior. Equivoca-se. O Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008 explicita que a exclusão da empresa se operou a partir de Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 11 01/01/2003, conforme disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/1996. Uma vez excluída daquele sistema de tributação a pessoa jurídica que voltar a reunir todos os requisitos exigidos na legislação somente poderá retornar ao sistema mediante opção expressa, de acordo com o determinado no art. 8º da mesma Lei. 2) Das alegações quanto à multa aplicada: entende a autuada que lhe estão sendo exigidas duas multas pelos mesmos fatos – multa de ofício no lançamento de ofício e multa regulamentar objeto desta autuação. Não lhe assiste razão. A legislação previdenciária vigente até o advento da MP 449/2008 previa no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a aplicação de multa nos lançamentos de ofício decorrentes de falta de recolhimento de obrigação principal e, nos casos de falta de declaração das contribuições previdenciárias em GFIP, multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória, disciplinada no § 5º do art. 32 da mesma Lei. Estas multas conviveram perfeitamente por tratarem de penalidades por condutas distintas. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 8.212/1991, a multa no lançamento de ofício passou a ser aplicada, a partir da competência 12/2008, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento de contribuições E ausência ou inexatidão da declaração com relação aos mesmos fatos. A autuação contém competências anteriores à modificação da Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Em razão das disposições da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, que determina a aplicação da legislação posterior se cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [...] (neste ponto cabe um complemento à decisão da primeira instância, conforme segue). Em relação à aplicação da retroatividade benigna da multa, extraio entendimento exposto no Acórdão nº 2401-010.804, sessão de 02/02/2023, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier, que adoto como razões de decidir: A fiscalização, aplicando o entendimento exarado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, efetuou o comparativo das multas, aplicando a mais benéfica, para cada competência. Assim, para algumas competências foi aplicada a multa de mora de 24% e para outras a multa de ofício de 75%. Porém, como se verá no próximo tópico, a multa aplicada deverá ser corrigida para 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, ao se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 12 e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, a multa aplicada deve ser corrigida para 20%. Quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No presente caso, a fiscalização apurou multa por omissão de fatos geradores em GFIP nos processos 10830.004431/2010-14 (CFL 68) e 10830.004432/2010-51 (CFL 78), conforme a competência. A multa aplicada deverá ser avaliada em ambos os processos, por competência, efetuando-se o comparativo da multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.451 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725901/2010-61 13 de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Observo que esse tema fora recentemente sumulado: Súmula CARF 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/ 2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, considerando o julgamento conjunto dos processos na sessão, encaminho voto no sentido de: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal (processos 11080.725894/2010-06 e 11080.725896/2010-97), os valores das multas lançadas sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; b) nos autos de infração com apuração de multa por omissão de fatos geradores em GFIP (processos 11080.725901/2010-61 – CFL 68, 11080.725911/2010-05 – CFL 78 e 11080.725909/2010-28 – CFL 69), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, com a multa do art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720795/2014-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 NORMA LEGAL EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC nº 685/2007. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, e outorga de isenção. A exigência de habilitação prévia de modelo novo contida no artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 decorre de Lei. No caso, parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 8.248/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/200, artigo 22, § 2º. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva
Numero da decisão: 9303-015.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 NORMA LEGAL EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC nº 685/2007. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, e outorga de isenção. A exigência de habilitação prévia de modelo novo contida no artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 decorre de Lei. No caso, parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 8.248/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/200, artigo 22, § 2º. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 NORMA LEGAL EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC nº 685/2007. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, e outorga de isenção. A exigência de habilitação prévia de modelo novo contida no artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 decorre de Lei. No caso, parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 8.248/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/200, artigo 22, § 2º. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal de análise de pedidos de ressarcimento de IPI compreendendo os períodos de abril a dezembro de 2011, janeiro a dezembro de 2012 e janeiro a setembro de 2013, solicitados por meio dos PER/Dcomp discriminados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 363 e segs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 95 /2 01 4- 60 Fl. 16502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 A Fiscalização Federal relata que, ao auditar as notas fiscais correspondentes aos períodos fiscalizados, verificou a redução indevida das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI), uma vez que aplicada alíquota zero a modelos de produtos sem habilitação prévia, tal como exigido pelo artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para exclusão de valores relativos à revenda de produtos nacionais. Em segunda instância de julgamento, foi negado provimento ao recurso de ofício assim como ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. À decisão, foram interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, de fls. 16.378 e segs. A contribuinte interpôs recurso especial, alegando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/07, ao qual foi inicialmente negado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 16.438 e segs. Em decisão tomada em sede de agravo ( fls. 16.472 e segs.), a divergência foi reconhecida. Ao recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. No mérito, pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Fl. 16503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Em relação à admissibilidade, anote-se que a Recorrente apresentou o acórdão n° 3302-002.083, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2009 LEI DE INFORMÁTICA. NOVO MODELO DE APARELHO CELULAR COM ISENÇÃO RECONHECIDA POR PORTARIA CONJUNTA MCT/MDIC. NÃO INCLUSÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO POR OUTRO MEIO. EFEITO RETROATIVO. A falta de requerimento antecipado da inclusão de novo modelo de telefone celular no rol dos produtos cuja isenção já tenha sido reconhecida pode ser suprida pelo requerimento posterior ao órgão competente do MCTI, desde que a autoridade reconheça a satisfação dos requisitos para a inclusão. Recurso Voluntário Provido O Recurso Especial foi admitido em razão de agravo (fls. 16.472 e segs.). Em sede de contrarrazões, a Fazenda pede que não seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Considera não ter sido demonstrada a semelhança fática dos acórdãos cotejados, e que há peculiaridades na decisão paradigma que não se revelam presentes no recorrido, fato que teria sido reconhecido pela própria recorrente. Reproduz excerto do recurso para demonstrar a ausência de prequestionamento, nos seguintes termos (parte em itálico extraída do recurso especial e colada no corpo das contrarrazões): 7. O voto vencedor do acórdão recorrido abordou a questão de maneira bastante superficial, deixando de considerar a quase totalidade dos argumentos apresentados pela Recorrente em seu recurso voluntário. De fato, esse voto é limitado à indicação de que há previsão em Portaria Interministerial para que o cadastro de novo modelo de produto seja anterior à comercialização, de modo que não haveria nada para ser questionado. 8. Como será demonstrado, a questão é muito mais complexa e não pode esta C. CSRF permitir que benefício de IPI seja condicionado a requisito que não possui sustentação legal, o que resultaria exigência contrária à finalidade da Lei de Informática, especialmente pelo fato de que os modelos questionados pela fiscalização tributária foram cadastrados no órgão competente, reconhecendo que sempre foram beneficiários dos incentivos fiscais”. Como se percebe, a matéria não foi devidamente prequestionada. Caberia ao recorrente socorrer-se, em primeiro lugar, dos embargos de declaração, para deixar devidamente assentado as peculiaridades, os registros sobre fatos e provas que foram decisivos para a conclusão do acórdão indicado como paradigma e que não se mostram presentes na decisão recorrida, em razão da omissão do ora recorrente. De plano, observe-se que a recorrente interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo presidente da turma embargada. No que diz respeito à dessemelhança fática das decisões comparadas, o que se extrai dos apontamentos feitos pela contrarrazoante é que o problema não foi demonstrado de forma consistente e, ainda menos, convincente. Foi apenas alegado, sem indicação dos trechos das decisões que denotariam a falta de similitude, ou de qualquer outra evidência da falha. Tampouco a Fazenda foi convincente em relação à ausência de prequestionamento da matéria. Quanto a isso, o excerto acima reproduzido, extraído das contrarrazões apresentadas, faz transparecer uma aparente ausência de nexo causal. Fl. 16504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 O despacho em agravo assim manifestou-se em relação ao prequestionamento da matéria: Nesse passo, a matéria foi devidamente prequestionada, havendo debate e decisão próprios sobre a natureza jurídica do ato administrativo exarado pelo MDIC. O voto condutor da decisão recorrida, por sua vez, apresenta seguinte fundamentação (todos grifos no original): O ponto nodal da autuação e, consequentemente, do Recurso Voluntário, diz respeito aos requisitos e formalidades para que novos modelos de produtos já aprovados pelo MCTI /MDIC possam fruir dos benefícios fiscais da Lei de Informática. Em outras palavras, se há necessidade de registro prévio de novos modelos de produtos ou se tal exigência diz respeito tão somente aos novos produtos. (...) Este Decreto, no que diz respeito ao procedimento para inclusão de novos modelos de produtos, é regulamentado pela Portaria Interministerial n. 685 MTC/MDIC de 25.10.2007 verbis: (...) Assim, para que um certo modelo de produto faça jus ao benefício é necessário que o referido modelo esteja expresso na referida Portaria de Reconhecimento do Benefício, e que tal portaria seja prévia à comercialização. (...) Contudo, o já transcrito artigo 2º da Portaria Interministerial n. 685 MTC/MDIC de 25.10.2007 não deixa qualquer dúvida no sentido de que a comercialização, de novos modelos de produto já habilitado à fruição desses benefícios deverá, obrigatoriamente, ser precedida de sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. A matéria admitida para rediscussão nesta instância especial é a natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/07. Mais detalhadamente, se declaratória ou constitutiva. Portanto, a toda evidência, trata-se de matéria prequestionada. Por outro lado, ao passo que a decisão recorrida entendeu pela necessidade de exigência prévia (natureza constitutiva) de publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT ou da SDP/MDIC de novos modelos do produto comercializado, a decisão paradigma reconheceu a natureza declaratória da Portaria Interministerial, admitindo a inclusão de novos modelos em momento posterior. Observe. Nesse contexto, trata-se, sim, de procedimento declaratório, uma vez que apenas tem por objeto a verificação da conformidade do novo modelo com as características do produto já beneficiado pela isenção. Não se vislumbra, diante do exposto, impedimento a que uma inclusão posterior possa ter efeitos retroativos. Quanto ao conhecimento, adoto o entendimento constante do despacho de agravo. Passa-se ao mérito. A Fiscalização Federal encontrou notas fiscais de saída de mercadorias produzidas no estabelecimento da contribuinte, com redução do IPI, para modelos de produtos que não haviam sido previamente habilitados. Por força disso, foi constituído o crédito tributário correspondente. O recurso especial interposto pela contribuinte não discute a efetiva ocorrência das operações comerciais em data anterior à habilitação dos novos modelos, mas, sim, a necessidade de habilitação prévia para cada modelo. Fl. 16505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 Argumenta que o cadastro de novo modelo de produto previamente habilitado à fruição do benefício fiscal teria caráter meramente declaratório, apenas para confirmar que trata- se do mesmo produto já habilitado. (...) Nesse sentido, o ato constitutivo do direito ao benefício consiste da aprovação do PPB em portaria interministerial, que abrange todos os produtos ali mencionados. Também, que não há previsão em lei dessa exigência. Assevera: 8. Como será demonstrado, a questão é muito mais complexa e não pode esta C. CSRF permitir que benefício de IPI seja condicionado a requisito que não possui sustentação legal, o que resultaria exigência contrária à finalidade da Lei de Informática, especialmente pelo fato de que os modelos questionados pela fiscalização tributária foram cadastrados no órgão competente, reconhecendo que sempre foram beneficiários dos incentivos fiscais. Questiona, também, a competência dos órgãos técnicos para instituição de novos requisitos para concessão/fruição do benefício fiscal, não previstos em lei, nem por delegação. 48. Ainda que de maneira superficial, o que faz o acórdão recorrido é afirmar que um benefício fiscal previsto em Lei e regulado em Decreto pode ser limitado pela previsão de uma Portaria do órgão técnico, ainda que não tenha recebido qualquer delegação relacionada a essa competência. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, no período em que se deram as operações objeto dos autos, os “bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI”, nos termos da Lei nº 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7º no artigo 4º da Lei nº 8.248/2001. Segue o texto legal. Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) ... § 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (grifos meus) I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Ainda segundo o Fisco, o artigo 4º foi regulamentado pelo Decreto nº 5.906/2006, que definiu, no artigo 22, parágrafo 2º, a condição para fruição do benefício relativo ao Imposto, qual seja: ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação), nos seguinte termos. Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (...) § 2º Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.072, de 2013) (...) Fl. 16506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 § 5º Os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas a que se refere o § 2º serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (grifos meus) O artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007, por sua vez, exigiu a habitação prévia para comercialização de novos modelos, senão vejamos. Art. 2º A comercialização, com os benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, de novos modelos de produto já habilitado à fruição desses benefícios deverá, obrigatoriamente, ser precedida de sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. (grifos meus) Portanto, revela-se improcedente a alegação de que a exigência de habilitação prévia não decorre de lei, e, ainda mais, nem por competência de lei. Ora, as normas legais acima reproduzidas são claras quanto ao vínculo entre a exigência que decorre do Ato editado pelo Poder Executivo (Portaria) e a Lei que lhe atribui fundamento de validade. As partes grifadas no texto legal e normativo são de clareza meridiana: o parágrafo 7º do artigo 4º da Lei 8.248/2001, introduzido pela Lei nº 12.431/2011, reduz em cem por cento o valor do Imposto devido na comercialização dos bens que especifica, conforme regulamento. O artigo 22, § 2º, do Decreto nº 5.906/2006, ao regulamentar o benefício, determina que os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007, de forma objetiva e sem margem para dúvidas, exige o cadastro prévio na comercialização de novos modelos de produto já habilitado à fruição desses benefícios. Portanto, afasta-se de plano a afirmação de que a exigência do Fisco não teria respaldo legal, nem por delegação de lei. As demais alegações presentes no recurso especial decorrem de uma interpretação equivocada do arcabouço normativo antes transcrito, ou por considerá-lo sem base legal, ou por qualquer outra razão. Vejamos. A Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 não criou novos critérios para fruição do benefício fiscal, como alega a parte, mas pormenorizou-os, por delegação de lei. Além disso, determinou expressamente, no seu art. 2º, que novos modelos de produto já habilitado à fruição do benefícios devem obrigatoriamente ter sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC previamente à fruição do benefício. A habilitação de novos modelos pode até se destinar-se à verificação de sua identidade com o produto beneficiado, como quer a contribuinte 1 , mas isso não afasta a exigência de que o ato seja praticado em data anterior à comercialização. O fato de que, à época de vigência da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 151/2006 2 , a exigência se revelava meramente declaratória, demonstra, ao contrário de como 1 Consta no recurso: "76. A bem da verdade, o cadastro de modelos cumpre o papel de permitir a análise técnica do MDIC/MCTI tendente a verificar se os novos modelos estão ou não abrangidos pelo benefício conferido a determinado produto. O que resulta dessa análise é um ato de natureza declaratória, que formaliza ser o benefício aplicável." 2 Art.2º A inclusão de novos modelos será declaratória, mediante requerimento em duas vias encaminhado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), datado e assinado pelo representante legal da empresa, de acordo com o Roteiro anexo, sendo uma cópia para envio ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Fl. 16507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 entende a defesa, que o Poder Executivo, no exercício da competência delegada por lei, desejou modificar as regras de controle na concessão do benefício fiscal, passando a exigir a habilitação prévia de novos modelos. Por outro lado, não se revela significativo, para os efeitos desejados pela parte, o teor do ofício da SEPIN/MCTI, transcrito no corpo do recurso especial. O documento não demonstra relevância no âmbito tributário. A competência para interpretação da legislação tributária é exclusiva e indelegável, cometida por Lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal. A Recorrente apresentou também a seguinte alegação: 107. Em outros termos, se a Recorrente fabricasse apenas modelos já cadastrados e em nada inovasse, todos os produtos vendidos estariam abrangidos pelo benefício de isenção de IPI. Por outro lado, se a Recorrente incorpora novas tecnologias ao seu PPB, promovendo os objetivos da Lei de Informática, seria obrigada a recolher IPI com relação aos novos modelos desenvolvidos. Conduo, a empresa não é obrigada a recolher IPI, apenas deve cadastrar os modelos previamente. No mesmo diapasão os protestos feitos em relação às exigências que lhe são impostas. 125. Exige-se do contribuinte investimentos. Exige-se um processo produtivo específico. Promete-se um benefício. O contribuinte – a Recorrente – investiu mais de R$ 57 milhões em pesquisa e desenvolvimento e observou rigorosamente o PPB, ou seja, cumpriu a sua parte do “acordo”. Agora, no entanto, a fiscalização pretende que o Poder Público se furte a conceder os benefícios a que a Recorrente tem direito. Anote-se que as exigências são relevantes e os controles rígidos, mas os benefícios são igualmente substantivos. Isso posto, restam afastados os argumentos pontuais declinados no recurso, passo à decisão quanto à matéria admitida. O Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária que concede benefícios fiscais deverá ser interpretada literalmente, senão vejamos. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Dessa forma, uma vez que a Lei remeta ao Decreto, que, por sua vez, remete ao Ato do Poder Executivo que, finalmente, requer a habilitação prévia de modelo novo, correta a leitura empregada pelo Fisco. A exigência contida na norma legal deve ser observada tal e qual lá se encontra anotada. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não há espaço para interpretação finalística, teleológica, ou qualquer outra que afaste a leitura própria e genuína do texto legal/normativo. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva. Cumpre ainda anotar que já há decisão nesse sentido tomada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-009.848, de 10 de dezembro de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 Fl. 16508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10660.720795/2014-60 IPI. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO ALÍQUOTA. DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. Correta a exigência do IPI relativo aos produtos comercializados antes de sua inclusão nas portarias de habilitação relativas à concessão do benefício fiscal de redução do imposto, conforme disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007, que tem como fundamento no Decreto nº 5.906/2006. Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, mas também à redução de alíquota de IPI, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 16509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.002475/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes ..,:':,,-,t4-::,›•,5 bo de Contribui ntes . , Processo n2 : 10140.002475/2003-41 wiF.segundo CefSeltii:, oficial 4:10°._ Pul _Wiula.,1 . Recurso n2 : 129.138 de : Acórdão n2 : 204-02.216 Rode* 1:4- , .. Recorrente : BANZAI CAMINHÕES E PNEUS LTDA. i Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ., , . - ..'.1:.',,o.u.E,.co, l7RlEUN I-ESt PIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os . , ____11J __/...9--122-1---- despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou: , com preterição do direito de defesa. Maria uzirn r-F1 ais Recurso negado. Mut. Sizipc 1641, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANZAI CAMINHÕES E PNEUS LTDA. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , /2 la das Ser es, em 2_8, de fevereiro de 2007; ;7 ?.:."-c- , --.4,-..':14' :30-77.-•‘2. ' Henrique nheiro Torres a . . Preside te ;.------n - • • • • • e Ai/ anzan-/ - •_ / Relator , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 ,, _ • S JUNCO C;;S,1 ;') Ministério da Fazenda CONFER7: CC CC-MF 51 Segundo Conselho de Contribuintes B () o Fl. fai11a. ' Processo n2 : 10140.002475/2003-41 Maria Luzin nvats Recurso n2 : 129.138 Mat. Sinpe 91641 Acórdão n2 : 204-02.216 Recorrente : BANZAI CAMINHÕES E PNEUS LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campo Grande - MS, ipsis literis: Banzai Caminhões e Pneus Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do PIS (fls. • 2081232), no valor de R$ 208.988,88, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/0812003, em virtude de terem sido constatadas divergências entre valores declarados e os valores escriturados, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 209/211 do presente processo. 2. Intimada da autuação em 26 de setembro de 2003, conforme AR (fl. 234), a contribuinte apresentou impugnação protocolada em 23/10/2003 (fls. 252/258), acompanhada de cópias de documentos (fls. 259/265), alegando, resumidamente, que: 2.1-recebeu MPF-F n° 01.4.01.00-2003-00343-8, estabelecendo como procedimentos • fiscais uma ação de fiscalização referente ao IRPJ e SIMPLES, nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e Termo de Início da Fiscalização, solicitando toda documentação relativa aos períodos de junho/1998 a abril de 1993, resultando em autuação de IRPJ dos Anos de 1999 e 2000 e CSLL do ano de 1999, transcrevendo parte da descrição dos fatos do auto de infração; 2.2- a autuação ora contestada, está sustentada em MPF-F n° 01401/00343/03, diferente do que lhe foi apresentado e abrange período ali não mencionado; 2.3- a exigência tributária é nula de pleno direito, tendo em vista esta irregularidade formal; 2.4- a pretensão do fisco em se apoiar em verificações obrigatórias, para livremente estender os trabalhos da fiscalização, por conta própria, para outros períodos, não merece prosperar, pois se assim fosse toda regulamentação trazida pelas portarias n° 1.265/1999 e 3007/2001, seriam letra morta; 2.5- a base de cálculo não consta do auto de infração, não devendo prosperar, tendo em vista a metodologia irregular e ilegal utilizada pelo autor da autuação e na apuração dos valores levados a tributação, sem preencher as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, pois a apuração da exigência tributária está registrada em anexos, através de demonstrativos, citando e transcrevendo legisla çao e doutrina para apoiar sua argumentação; 2.6- conclui que pela doutrina e legislação citadas, está demonstrada a mais absoluta nulidade da autuação, tendo em vista os erros formais e de direito que contaminam a peça fiscal. 3. Por fim, espera a impugnante que seja recebida e processada a impugnação, para analisar a legalidade da peça fiscal e que se reconheça a nulidade da autuação, tanto pela falta de MPF-F, especifico para o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização que foram realizados, bem como pelo modo incorreto da descrição dos fatos objetos da fiscalização. • ir - Slt.21.),V,r) V,;') flk Crir ;•';' -5,4‘,;2;w: é Braii 11I /0 ; CL") 22 CC-MF • w.J.--;,í- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cv\r4—1 Mtitla Luzi: ar Novais Mát, Siar 91641 Processo n2 : 10140.002475/2003-41 Recurso n2 : 129.138 Acórdão n2 : 204-02.216 Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a esta Corte Administrativa, reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória. É o relatório. 3de . • 212 CC-MF • -"0"::--=:.".;;•-• Ministério da Fazenda ..r - SEGcliGNrá_0 t.4 Ect-r}viOoDcEC1(0:21:R.11..E? I mr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 / o _Á.** _ - Processo 112 : 10140.002475/2003-41 c\-M.04---`) Recurso n2 : 129.138 Maria Luziu , r Novais Mat. Slave 91641 Acórdão : 20402216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. De início, mister frisar-se que a contribuinte, no Recurso Voluntário ora em exame, limitou-se a apresentar preliminar de nulidade do Auto de Infração, por supostos vícios formais, não aventando qualquer argumentação quanto ao mérito da autuação. Pois bem, quanto aos supostos vícios alegados, deve-se registrar incontinenti que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero expediente administrativo, para controle dos atos da Administração. Há que se esclarecer, portanto, que em matéria de processo administrativo fiscal não há que delas se cogitar quando não se encontrarem presentes as circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo dispositivo supra declinado, observa-se que, no caso de auto de infração, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Isso porque a lavratura de ato ou termo - categoria a qual pertence o auto de infração -, não pode configurar cerceamento do direito de defesa, dado que a apresentação de defesa, no caso, é posterior - e não anterior - ao ato impugnado e contra ele oferecido. Por outro lado, lavrado o auto e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, no caso tratado, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 acima transcrito, não há que se falar em qualquer nulidade, razão pela qual o Auto de Infração ora hostilizado está pronto para gerar todos os seus efeitos. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. - Sala da.ses ereiro de 2007. íg.ez~- • ' 7 • • )0 S • • ZAN 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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10708056 #
Numero do processo: 10886.000550/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O IRRF pode ser compensado na Declaração Anual de Ajuste desde que comprovada sua retenção.
Numero da decisão: 2001-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 1247.011 18 ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 45 e segs.). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.429 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000550/2009-19 2 Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 4 a 8, em que foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.151,31, relativo à fonte pagadora Comando do Exército. Em virtude dessa alteração, o resultado final da declaração de ajuste anual do exercício 2007 foi alterado de R$ 7.151,31 de imposto a restituir para R$0,00 de imposto a pagar ou a restituir. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 4 a 8 em 31/03/2009 (fl. 28), o Contribuinte apresentou em 27/04/2009 a impugnação de fls. 2 e 3, alegando, em síntese, fazer jus à restituição de R$ 7.151,31 de imposto de renda retido na fonte em virtude de ter sido aposentado por invalidez. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A presente notificação de lançamento de fls. 4 a 8 glosou a importância de R$ 7.151,31, relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército no ano-calendário de 2006. O Impugnante alega que teria direito à restituição do valor de imposto retido de R$ 7.151,31 em razão de ter sido aposentado por invalidez. Para fundamentar seu pleito, o Interessado juntou aos autos os documentos de fls. 9 a 15. Entretanto, o Interessado não logrou comprovar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte de R$ 7.151,31 sobre os rendimentos oriundos do Comando do Exército recebidos no ano-calendário de 2006. Frise-se que no sistemas informatizados da RFB não consta DIRF enviada por essa fonte pagadora no nome do Contribuinte, nem tampouco foi juntado pelo Impugnante comprovante de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte. Vale ressaltar que a sentença judicial de fl. 10 a 13 e a guia de retenção de fl. 15, por si sós, não demonstram a retenção de imposto de R$ 7.151,31 sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército. Cabe esclarecer, outrossim, que o Interessado não anexou laudo médico oficial que atestasse sua condição de portador de moléstia grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250, de 1995. Mantém-se, então, a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte apontada na notificação de lançamento em estudo. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser observado o extrato de fl. 29. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, fls. 52 e segs, sustentando, em apertada síntese que em 1993 propôs ação de indenização contra a União Federal, tendo decisão favorável, a contadoria elaborou os cálculos dos créditos alimentícios referentes aos períodos de agosto de 1987 a abril de 1994, totalizando o valor de R$ 207.908,46, em 2006 recebeu o precatório de R$ Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.429 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000550/2009-19 3 238.376,99 e foi descontado o valor de R$ 7.151,31 a título de Imposto de Renda; que é isento de imposto de renda, com base na lei nº 7.713/1998, pois o salário mensal que recebe não atinge a faixa para tal recolhimento e é portador de tuberculose ativa, conforme prova sindicância realizada pelo exercito. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A isenção do proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº7.713/1988, com redação da pela Lei nº 11.052/2004. Às fls. 140 consta documento intitulado: Conferência Médica, com data de 04 de junho de 1986, onde o recorrente foi considerado incapaz para o serviço do exercito em virtude de ser portador de algumas moléstias. Às fls. 61 e segs. consta sentença que determina a reforma ex-ofício do contribuinte a partir de 16.8.82, com proventos integrais da graduação de 3º Sargento, pois considerou no relatório que a enfermidade do autor eclodida durante a prestação de serviço militar, tem relação de causa e efeito com o mesmo, contudo dúvida não resta que está invalido para o serviço militar. Cabe registrar ainda que às fls. 65 consta lista de cálculo de liquidação da sentença, justiça federal de 1º Instância. De acordo com a sentença e documentos constantes nos autos, verifica-se que o valor recebido pelo recorrente é isento, pois se trata de reforma por acidente em serviço e é um Rendimento Recebido Acumuladamente. Mas mesmo que o sujeito passivo não fosse isento ou não se tratasse de um RRA, nesse momento não poderia ser agrava a sua situação. O contribuinte comprova através da Guia de Retenção de IRRF-Justiça Federal-Lei nº 10.833- da Caixa (fls. 75) o Imposto Retido no valor de R$ 7.151,31 com data de 01/02/2006. A infração constante na notificação de lançamento foi de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.151,31 e ficou comprovada a retenção deste valor, logo deve ser restabelecido o IRRF. Sendo assim, afasto a glosa do IRRF no valor de R$ 7.151,31, que foi a única infração constante na notificação. CONCLUSÃO Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.429 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10886.000550/2009-19 4 Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.724102/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, a simples apresentação de documentos particulares, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.
Numero da decisão: 2002-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2009, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física; Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.899 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724102/2013-53 2 2. Omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoa física; 3. Omissão de rendimentos da atividade rural; 4. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 5. Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão relativos aos meses de março e abril. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 1653 a 1662) e a impugnação foi considerada procedente em parte (fls. 1680 a 1685), ocasião em que foi anulada parcialmente a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, pois vários dos depósitos considerados como rendimentos omitidos eram inferiores a R$ 12.000,00 e a soma deles não atingiram R$ 80.000, logo foi excluído da base de cálculo dessa infração o valor de R$ 30.507,36, nos termos da decisão de piso. Manejou-se recurso voluntário (fls. 1693 a 1696) em que se arguiu, em apertada síntese: a) o deposito bancário no valor de R$ 178.000,00 efetuado pela Sra. Maria Carolina Gianella de Castilhos, que foi considerado pela autoridade fiscal como rendimento recebido de pessoa física, quando, na verdade, trata-se de empréstimo oriundo do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado em 28/02/2009 entre as partes contratantes; b) no mesmo sentido, o Recorrente impugnou os depósitos bancários de R$ 66.000,00 (Banco HSBC) e R$ 50.000 (Banco Safra), totalizando 116.600,00, sendo que esses depósitos estariam respaldados pelo contrato de mútuo financeiro dentre o Recorrente e o Sr. Olyntho Mendes de Castilho celebrado em 15/01/2009; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso voluntário está restrito as seguintes infrações abaixo, as quais foram objeto do presente recuso voluntário:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 178.000; Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.899 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724102/2013-53 3  Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada: a) depósitos feitos no banco safra, em 08/04/2009, no valor total de R$ 50.000,00 (R$ 15.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00) e b) depósitos bancários feitos em diversas datas distintas no Banco HSBC, totalizando R$ 66.600,00 (R$ 6.000,00 - 19/01/2009, R$ 5.600,00 - 24/04/2009, R$ 30.000,00 - 17/11/2009 e R$ 25.000,00 - 26/11/2009). Alega o Recorrente que deposito bancário no valor de R$ 178.000,00 efetuado pela Sra. Maria Carolina Gianella de Castilhos, em 22/04/2009, que foi considerado pela autoridade fiscal como rendimento recebido de pessoa física, quando, na verdade, trata-se de empréstimo oriundo do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado, em 28/02/2009, entre as partes contratante (fls. 1666/1667). No mesmo sentido, o Recorrente alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada são, na verdade, empréstimo de seu pai, Sr. Olyntho Mendes de Castilho, oriundo de Contrato de Mútuo (1668/1669), celebrado em 15/01/2009. Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro (Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. No caso dos autos, os contratos de mútuo apresentados pelo Recorrente não foram objeto de registro público (1666/1667 e 1668/1669), um dos seus requisitos essenciais. Ademais, o contrato de mútuo previa que o Sr. Ronaldo Castilho (MUTUANTE) fizesse uma transferência até o limite da importância de R$ 350.000,00 direta e pessoalmente a Sra. Maria Carolina Gianella de Castilhos (MUTUÁRIA), tendo sido o Contrato Particular de Mútuo Financeiro assinado em 28/02/2009. Contudo, o Recorrente não demonstrou nos autos o depósito do suposto empréstimo do contribuinte a sua filha, Maria Carolina Gianella de Castilhos, no valor de R$ 178.000,00, valor esse que teria sido devolvido por ela em 22/04/2009. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.899 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724102/2013-53 4 O Recorrente não demonstrou nos autos também os depósitos realizados por ele a seu pai, a partir de 15/01/2009, os quais teriam sidos devolvidos em parcelas no ano-calendário 2009, onde poderia ser possível fazer uma vinculação entre um suposto empréstimo e seu respectivo pagamento. Sobre este aspecto, já está consolidado administrativamente neste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a necessidade de que os contratos de mútuos devem ser escritos, registrados e acompanhado dos documentos que lhes dão suporte. Confira-se: Acórdão n. 2201-000.781 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 (...) OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas aceitadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. (...) (Acórdão n. 2201-000.781, 2a Câmara / 1a Turma Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018) Acórdão n. 2201-004.529 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004. 2005. 2006 (...) EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação na declaração de rendimentos, da capacidade financeira do mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física, a existência de contrato de mútuo que. por ser instrumento particular, para que possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos. (...) (Acórdão n. 2201-004.529, 2a Câmara / 1a Turma Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018) Nesse contexto, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.899 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724102/2013-53 5 Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Relator Fl. 1718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720021/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM SACOS EMBALAGENS. ESSENCIALIDADE. ETAPA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL. Confirmada a essencialidade das embalagens “Sacos de Rafia”, “Big Bags” e “Sacos de Polipropileno”, em várias etapas da fase agrícola e industrial da empresa que, se retiradas do processo, comprometem o transporte, a segurança e a contaminação do produto. Crédito reconhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/ manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-002.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos sobre as despesas com peças de reposição e com carga e descarga, corte e carregamento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes as embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.053, de 19 de junho de 2024 prolatado no julgamento do processo 10940.720176/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM SACOS EMBALAGENS. ESSENCIALIDADE. ETAPA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL. Confirmada a essencialidade das embalagens “Sacos de Rafia”, “Big Bags” e “Sacos de Polipropileno”, em várias etapas da fase agrícola e industrial da empresa que, se retiradas do processo, comprometem o transporte, a segurança e a contaminação do produto. Crédito reconhecido. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/ manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos sobre as despesas com peças de reposição e com carga e descarga, corte e carregamento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes as embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.053, de 19 de junho de 2024 prolatado no julgamento do processo 10940.720176/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO. Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 3 contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, aplicando-se tal definição aos itens utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e ressalvando-se as vedações e limitações de creditamento previstas em lei Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 3. DO DIREITO – DA HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL À SISTEMÁTICA NÃO- CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS 3.2. DOS CRÉDITOS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS 3.2.1. Das Despesas Com Sacos e Embalagens 3.2.2. Outras operações com direito a crédito – peças de reposição de máquinas, equipamentos e/ou veículo 3.2.3.Depreciação 3.2.4. Serviços de carga, descarga, corte, carregamento e outros. 3.3. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – FINALIDADE TÉCNICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS a) Insumo isento possibilita a tomada de crédito; b) Insumo tributado a alíquota zero não gera direito a crédito 3.4. DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO - PREDOMINÂNCIA DA VERDADE MATERIAL Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 4 O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Sem delongas, depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR, posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 5 § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 6 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 7 explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, de acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a Recorrente se dedica as atividades de: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 8 (i) moagem de trigo e outros cereais, beneficiamento de produtos agrícolas, fabricação de derivados de cereais e ração; (ii) exploração de atividades industriais e comerciais de interesse da sociedade; (iii) importação e exportação de produtos alimentícios, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, misturas de farinhas e farinhas domésticas; (iv) a participação no capital social de outras sociedades, como acionista ou quotista, mesmo quando o objeto social não for coincidente, mediante a aplicação de recursos próprios ou decorrentes de incentivos fiscais; (v) transportes rodoviários. O fluxograma do processo da Recorrente encontra-se assim ilustrado nos autos: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 9 No presente caso, permaneceram conservadas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: a) A embalagens de transporte; b) Encargos de depreciação de veículos, móveis e outros bens; c) Crédito presumido sobre aquisições de trigos em grãos; d) Depreciação do ativo imobilizado; e) Serviços de carga, descarga, corte e carregamento, dentre outros; Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 10 f) Aquisições de peças de reposição para máquinas, veículos, dentro outros; g) Aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero; h) Aquisições de serviços isentos das contribuições; e, i) Método de rateio. A premissa adota pela fiscalização, e considerada pela DRJ permeia o critério de uso e desgaste dos insumos na produção ou fabricação dos bens destinados à venda. Todavia, como visto inicialmente há que se observar se a ausência dos bens ou serviços necessários a produção do bem compromete a atividade industrial da empresa, com base no teste de subtração. Tem-se como exemplo o serviço de carga e descarga, corte e carregamento, que segundo à fiscalização embora necessário, não são utilizados diretamente no processo industrial da Recorrente. A Recorrente, por sua vez, esclarece que os serviços são empregados na etapa inicial do processo qual seja, da colheita, confira-se: Logo, o serviço de carga, descarga, corte e carregamento está dentro dos serviços essenciais utilizados no processo produtivo, desde o plantio até colheita do trigo, etapa esta em ocorre o corte, carregamento e descarga, para os silos, onde o trigo será armazenado. Posteriormente, o trigo transformado em farinha, produto este de fabricação da Recorrente, também será carregado para venda e/ou amarzenamento da farinha de trigo em silos. Cita-se novamente trecho do fluxo grama da moagem do trigo, em que se destacam tais serviços: Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 11 Portanto, sem tais serviços, estaria inviabilizado por completo a produção, não sendo necessárias maiores digressões para o fim de evidenciar a essencialidade e relevância de tais serviços no processo produtivo da Recorrente. Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignadas em despacho decisório, objetos do presente expediente recursal. 1. Dos bens e serviços glosados pela fiscalização. 1.1. Despesas com embalagens. Esclarece a empresa que os sacos e embalagens (“Sacos de Rafia” e “Big Bags” e “Sacos de Polipropileno”), são necessários durante o processo de moagem, e ilustra: O fluxograma trazido pela Recorrente, e o laudo técnico confirmam a essencialidade das embalagens usadas em várias etapas da fase agrícola e industrial que, se retiradas do processo, comprometem o transporte, a segurança e a contaminação do produto. Reproduz: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 12 Adotando-se os critérios de essencialidade e/ou relevância, o crédito merece, portanto, ser concedido. 1.2. Outras operações com direito a crédito – peças de reposição de máquinas, equipamentos e/ou veículo. Segundo a Recorrente, as despesas compreendem “(...) instalação elétrica, conserto dos motores de máquinas, através da troca de rolamentos, correias e demais itens”. Não localizo manifestação pela DRJ sobre a matéria, tampouco defesa prévia sobre o assunto, vindo a ser suscitado apenas em fase recursal, e tal procedimento viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, em razão de suprimir instância, como também da Lealdade Processual, da Ampla Defesa Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 13 e do Contraditório em face à Fazenda Nacional que não ciente dos novos argumentos apresentados pela contribuinte. Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em sua peça recursal, que não é de ordem pública, está abarcada pelo instituto da preclusão. Por essa razão, precluso o direito material deduzido pela Recorrente, não se conhece do presente recurso voluntário. 1.3. Depreciação. Os argumentos levados a cabo pela DRJ foram: Reafirme-se que despesas empreendidas em fase diversa da especificamente industrial – que, no caso, é a fase na qual são produzidos os bens destinados à venda – não podem, efetivamente, ser levadas à base de cálculo de créditos das contribuições em questão, os quais, para que possam ser considerados insumos, devem ser utilizados na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e não apenas representarem mero custo geral da atividade, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, mas sim em etapa do processo produtivo da empresa. Assim, foram glosados os valores referentes à depreciação dos veículos, móveis e outros bens de uso da esfera administrativa da empresa e não relacionados, diretamente, ao processo produtivo da empresa. (grifos nossos) Foram glosados pela fiscalização: Foram considerados os encargos de depreciação referentes aos bens diretamente utilizados no processo produtivo, sendo glosados os valores referentes a veículos, móveis e outros bens de uso da esfera administrativa da empresa. Na planilha anexada ao auto de infração constam-se: A Recorrente por sua vez, explica: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 14 Ora, a “carreta agrícola”, bem como os demais veículos, são utilizados no transporte de insumos, bem como dos produtos acabados, de modo que são essenciais para o desenvolvimento do processo produtivo. Portanto, o acórdão recorrente cravou uma interpretação restritiva ao conceito de insumo, mediante exigência de prova da pertinência com o processo produtivo. Além da justificativa perfunctória, não me parece que os veículos sejam “carretas agrícolas”, mas, sim de passeio, e inexiste previsão legal para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre tais bens, conforme critérios elencados inicialmente no voto. 1.4. Serviços de carga, descarga, corte, carregamento e outros. Assim como no caso peças de reposição de máquinas, equipamentos e/ou veículo (tópico 2.2.2), a matéria é ventilada apenas por meio do recurso voluntário, restando, assim, inovação de argumentos não apresentados em manifestação de inconformidade, o que é vedado na presente esfera, excetuando nas questões de ordem pública, vez que envolve reexame de matéria fático-jurídica, porque não oportunizado apreciação do tema pela DRJ. A matéria aventada pela Recorrente em sua peça recursal, que não é de ordem pública, está abarcada pelo instituto da preclusão, em homenagem aos princípios do Princípio da Dialeticidade e Lealdade Processual. Por essa razão, precluso o direito material deduzido pela Recorrente, não conheço do presente argumento recursal. 1.5. Aquisições de produtos com alíquota zero. Insumos isentos ou tributados a alíquota zero. As razões de decidir da DRJ repousam sobre as seguintes motivações: Da análise do artigo 56-A, §2º, verifica-se que o ressarcimento/compensação somente é possível em relação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. Todavia, o crédito presumido declarado pela manifestante na DACON refere-se a aquisições vinculadas à “receita não tributada no mercado interno” (fls. 209 a 598). De outro giro, o artigo 56-B, §único, estende o ressarcimento/compensação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno”, mas desde que relacionados ao “farelo de soja classificado na posição 23.04 Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 15 da NCM”. Contudo, a mercadoria produzida pela Manifestante (farinha de trigo) enquadra-se na classificação NCM 1101.00.10. Logo, improcedentes as alegações da manifestante. De outro lado a Recorrente sustenta: Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade. Desse modo, tem-se que o indeferimento do crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero afronta ao instituto da nãocumulatividade, devendo as glosas serem revertidas. Os critérios legais para fruição do crédito já foram esmiuçados inicialmente no voto e, por isso, entendo que sobre os insumos Ferro, ácido fólico e seus produtos NCM 19012000), a Recorrente não goza do crédito. Isso porque, possuem alíquota zero. Sendo assim, incide sobre o caso a restrição do art. 1º da Lei nº 10.925/2010: Art. 1º Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto n° 5.630, de 2005) [omissis] XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei n°11787, de 2008) Glosa conservada. 1.6. Crédito Presumido. Sustenta a Recorrente: Observa-se do acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a recorrente faz jus ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, opondo-se apenas ao seu ressarcimento. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 16 Ocorre que tais valores constituem-se, efetivamente, como parte do direito creditório da Recorrente, uma vez que a apuração deste crédito se encontra amparado pelas DACONs anexas (Doc_Comprobatorio01). Neste cenário, é ilegítima a glosa objurgada, haja vista que o débito do período deve ser deduzido justamente do crédito que a administração argumenta ser vedado o ressarcimento com fulcro nos parágrafos dos artigos 56- A e 56-B da Lei n° 12.350/10, isso é, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, de modo a assegurar que o saldo decorrente da não- cumulatividade (art. 3º, da Lei 10.833/2003) seja ressarcido. Principalmente porquanto no caso concreto, uma vez deduzido o débito do período, do crédito presumido da contribuição, o ressarcimento postulado haveria de ser reconhecido na sua integralidade, conforme evidencia o quadro abaixo: É dizer, o crédito presumido que a administração afirmar ser defeso o ressarcimento em espécie (art. 8º, da Lei nº 10.925/2004) fora integralmente consumido para abatimento da contribuição devida no período, atingindo inclusive o montante apurado com base no critério da não-cumulatividade (art. 3º, da Lei 10.833/2003), vejamos: No entanto, o saldo não foi reconhecido pela fiscalização, corroborado pela DRJ sob a justificativa: De fato a mercadoria da manifestante (farinha de trigo, Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 1101.00.10), produzida após aquisições de “trigos em grãos” de pessoas físicas (produtores rurais), satisfaz as exigências do artigo 8º da Lei 10.925/2004 (...) Contudo, o citado dispositivo aduz que o crédito presumido poderá ser deduzido “da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração”, não mencionando, assim, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de tais valores. Na sistemática do Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 17 crédito presumido, é importante destacar que o seu aproveitamento para fins de ressarcimento e compensação deverá estar expressamente autorizado pela legislação tributária. (...) Da análise do artigo 56-A, §2º, verifica-se que o ressarcimento/compensação somente é possível em relação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. Todavia, o crédito presumido declarado pela manifestante na DACON refere-se a aquisições vinculadas à “receita não tributada no mercado interno” (fls. 209 a 598). De outro giro, o artigo 56-B, §único, estende o ressarcimento/compensação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno”, mas desde que relacionados ao “farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM”. Contudo, a mercadoria produzida pela Manifestante (farinha de trigo) enquadra-se na classificação NCM 1101.00.10. Logo, improcedentes as alegações da manifestante. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 18 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 19 O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Acerca do assunto, cito o parecer da SRRF 06/Disit por meio da Solução de Consulta Cosit nº 110/2011, que ratifica a possibilidade de apuração do crédito presumido sobre aquisição de trigo, desde que preenchidos os requisitos legais, transcreve-se: 7. Assim, a aquisição de trigo utilizado na industrialização dos produtos do Capítulo 19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM não gera direito aos créditos presumidos em questão, já que o referido capítulo não consta dessa lista. 8. A parte final do caput do art. 8º e o § 1º desse mesmo artigo determinam a procedência dos insumos cuja aquisição, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, gera direito aos créditos presumidos em questão: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 20 9. Portanto, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, a aquisição de trigo a ser utilizado na elaboração de produtos do Capítulo 11 destinados à alimentação humana ou animal gera direito à apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins, desde que o trigo seja adquirido de: a) pessoa física (art. 8º, caput); b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpá-lo, padronizá-lo, armazená-lo e comercializá-lo (art. 8º, § 1º, I); ou c) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, § 1º, III). 10. Da mesma forma, como regra geral, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, a aquisição de trigo a ser utilizado na elaboração de produtos do Capítulo 23 destinados à alimentação humana ou animal gera direito à apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins, desde que o trigo seja adquirido de: a) pessoa física (art. 8º, caput); b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpá-lo, padronizá-lo, armazená-lo e comercializá-lo (art. 8º, § 1º, I); ou c) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, § 1º, III). 10.1. Exceção a essa regra são os produtos classificados na posição 23.09.90 da NCM, já que, por força do disposto no art. 13 da Lei nº 12.431, de 26/06/2011, desde 01/07/2011 sua aquisição não gera direito à apropriação de créditos presumidos. A Lei n° 12.058/2009 ainda versa que as aquisições não tributadas não geram direito ao crédito, como visto: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a ec do inciso XIX do art. 12da Lei n210.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 22da Lei n210.637, de 30 de dezembro de 2002, e no aput do art. 22da Lei n210.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei n° 12.839, de 2013 [omissis] § 4o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda sela beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei n° 12.839, de 2013) Voltando ao caso em tela, os produtos da Recorrente “farelo de trigo e farinha de trigo” estão sujeitos a alíquota zero e, por essa razão, não fazem Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.055 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720021/2014-63 21 jus ao ressarcimento do crédito presumido. A legislação permite, apenas, a dedução do crédito no período de apuração. Logo, mantem-se a glosa. Ante o exposto, não conheço dos argumentos sobre as despesas com peças de reposição e com carga e descarga, corte e carregamento e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes às embalagens. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos argumentos sobre as despesas com peças de reposição e com carga e descarga, corte e carregamento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes as embalagens. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 860DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708554 #
Numero do processo: 13907.720199/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.
Numero da decisão: 3402-012.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720199/2015-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-013.901, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Trata o processo de contestação da contribuinte contra o Despacho Decisório EQUAUD4/SRRF09/RFB nº 24/2021, de 15/03/2021, emitido pela DRF em Londrina/PR, que analisou o Pedido de Ressarcimento, apresentado em formulário, em 06/10/2015, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no valor de R$ 46.230,71 de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do 3º trimestre de 2010, em atenção à decisão proferida no recurso de apelação nº 5002432-66.2021.4.04.7001/PR, que determinou que o processo fosse decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias, e, em havendo deferimento dos pedidos, determinou-se a incidência da SELIC a partir da data do protocolo do pedido, após o escoamento do prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo, abstendo-se a autoridade impetrada de realizar compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Consoante Despacho Decisório, o indeferimento foi motivado pelo fato de que o pedido de ressarcimento foi apresentado após cinco anos do encerramento do período de apuração, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Cientificada do Despacho Decisório, em 20/04/2021, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando, inicialmente, a suspensão da exigibilidade de débitos por ocasião da compensação de eventuais glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Salienta a tempestividade do seu pedido de ressarcimento, por não existir evidente error in iudicando na declaração de prescrição do direito creditório. Descreve que apurou créditos de Pedido de Ressarcimento do sistema não cumulativo no Mercado Interno, de acordo com o art. 27 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, formulou Pedido de Ressarcimento apresentando-o oportunamente na data de 01/10/2015, por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mas que o sistema não permitiu o envio das informações e do pedido formulado, devido a existência de erros que impediam a gravação do documento, conforme tela que colaciona, o que motivou o protocolo de forma física, em papel, na data de 06/10/2015. Entende que não poderia estar impedido de transmitir o referido pedido, uma vez que os créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS poderiam ser objeto de ressarcimento se não pudessem ser compensados com débitos da respectiva contribuição, após o encerramento do trimestre-calendário, nos termos do art. 27, da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2010. Cita, por exemplo, que, para a apuração do 3º trimestre de 2010, estando a contribuinte sujeita à entrega do Dacon (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010) até o 5 dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência, esse seria o prazo para se apurar o valor das contribuições e, consequentemente, o início do lapso temporal para contagem do pedido de restituição e/ou ressarcimento. No caso do trimestre citado, alega que o prazo fatal para a fluência do prazo prescricional seria o dia 05/11/2015, bem como é incontroverso que tentou fazer o protocolo eletrônico no dia 01/10/2015. Diz que a Solução de Divergência Cosit nº 21, de 29 de julho de 2011, citada como fundamento principal no despacho decisório, é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que não há a devida subsunção dos fatos a norma, e que a Solução de Consulta Cosit nº 355, de 13 de julho de 2017, reconhece que, na hipótese de crédito extemporâneo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, o procedimento correto a ser executado é a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto do Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto da Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), conforme o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Expõe Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720199/2015-19 3 ser esse o caso em questão, pois se enquadra na seguinte exceção “no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).” Em sede de Mandado de Segurança nº 5011588-38.2022.4.04.7003/PR, a 1ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, em 20/08/2022, deferiu tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada (SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUTRI) que, no prazo de 90 dias, determine a distribuição e a prolação de decisão nas Manifestações de Inconformidade protocoladas há mais de 360 dias. O processo veio encaminhado para julgamento em 23/08/2022. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância no Acórdão recorrido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao ato ou fato do qual se originarem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 1º de novembro de 2022, e apresentou Recurso Voluntário no dia 17 de novembro de 2022. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta o seguinte: I. Suspensão da exigibilidade do crédito. II. Tempestividade do pedido de ressarcimento – entende que o pedido de ressarcimento foi tempestivo e que não teria ocorrido a prescrição do direito creditório, pois pleiteia créditos referentes ao 3º Trimestre de 2010, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 1.300/2012, tendo tentado apresentar o pedido de ressarcimento no dia 01/10/2015 por via eletrônica, sem sucesso, e apresentado fisicamente no dia 06/10/2015. III. Nulidade da Decisão de Primeira Instância – por vício de motivação, tendo em vista ter apresentado provas de que tentou apresentar o pedido de forma tempestiva e não teria conseguido por erro do sistema. Por fim apresenta o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 09, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a REFORMA do r. acórdão, ora recorrido, para que se reconheça que os créditos pleiteados não estão fulminados pela prescrição, conforme prevê a Solução de Consulta Cosit nº 355, de 13 de julho de 2017, bem como que a Recorrente foi impossibilitada da transmissão do pedido de ressarcimento por erro da própria Receita Federal; Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720199/2015-19 4 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntario é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teria motivado a sua decisão pela alegação de que o pedido de ressarcimento teria sido apresentado no dia 06 de novembro de 2015, e na verdade a Recorrente teria tentado apresentar o seu pedido de ressarcimento de forma eletrônica, no dia 01 de novembro de 2015, mas por razões de dificuldades técnicas da própria RFB, não teria logrado êxito, sendo obrigada a apresentar fisicamente o referido pedido apenas na data posterior citada no Acórdão da DRJ. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim abordou a situação: Portanto, conclui-se que o prazo para eventual pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito, após o encerramento do trimestre-calendário. No presente caso, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos do sistema da não cumulatividade do 3º trimestre de 2010, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o ingresso com pedido de ressarcimento em 1º de outubro de 2010. Uma vez que o pedido foi protocolado na data de 06/10/2015, resta claro que estava prescrito o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos de Cofins não cumulativa. Por esse motivo não houve a confirmação de entrega do pedido pelo sistema ao tentar efetuar a transmissão pelo programa Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme demonstra a cópia da tela juntada pela manifestante: Dessa forma, restando definido que o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração, não é admissível a aplicação do entendimento da interessada de que o pedido de ressarcimento somente poderia ser efetuado após o encerramento do trimestre-calendário, depois de apurados os valores e entregues todas as obrigações acessórias dele decorrentes, ou seja, o termo inicial para contagem prescricional somente se daria após o prazo a que as pessoas jurídicas estavam sujeitas à entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), ou seja, a partir do 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência (IN RFB 1.015, de 05 de março de 2010, revogada pela IN RFB 1.441, de 20 de janeiro de 2014, mantendo, todavia, a obrigação para os fatos geradores corridos até o dia 31 de dezembro de 2013). A Recorrente argumenta que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teria utilizado a data errada da apresentação do pedido, 06/10/2015, repetindo, de fato, os dizeres do próprio Acórdão da DRJ, como destacamos acima. No entanto, a DRJ faz referência à captura de tela do próprio sistema de apresentação do PER/DCOMP, que a Recorrente traz aos autos, referente ao dia 01/10/2015. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720199/2015-19 5 Ocorre que a Recorrente defende que o termo de início da contagem do prazo prescricional seria o 5º dia útil do 2º mês seguinte ao encerramento do trimestre de apuração, data coincidente ao prazo para a entrega do DACON relativo ao período, e a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deixa bem claro em sua decisão que considera o início do prazo prescricional no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do trimestre de apuração, como podemos constatar através da transcrição acima. De forma que a DRJ considera que o termo final para a contagem do prazo prescricional seria o dia 30/09/2015, logo, já no dia 1º de outubro de 2015, quando a Recorrente teria tentado transmitir o pedido de ressarcimento, o prazo já teria expirado. Podemos também constatar que a mensagem que a Recorrente recebeu do sistema eletrônico não foi de erro do sistema, mas sim de expiração do prazo prescricional, o que coincide com a posição do Acórdão de Primeira Instância A mera discordância da forma de cálculo do prazo prescricional entre a Recorrente e a Autoridade Tributária não importa em nulidade, ainda que o Acórdão pudesse ter incorrido em erro material pela confusão de datas alegada no Recurso Voluntário, em razão do entendimento que já na primeira tentativa de transmissão o prazo prescricional já teria ocorrido. Considero sem razão à Recorrente, e afasto a preliminar de nulidade. Do mérito Toda a questão gira em torno da forma como se deve contar o prazo prescricional para se requerer o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS que tenham sido aproveitados no seu trimestre de apuração, nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O Despacho Decisório utiliza-se da previsão do art. 1º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que determina que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos, e ainda a Solução de Divergência COSIT nº 21, de 29 de julho de 2011, que acrescenta que o prazo inicia-se mo dia seguinte, como podemos constatar pela a Ementa deste ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art.3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; Dispositivos Legais: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.287 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720199/2015-19 6 Contrariamente a Recorrente considera que o início do prazo prescricional seria o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente após o término do trimestre de apuração, momento de entrega do DACON, e considerando que esta obrigação acessória seria a origem do direito ao crédito. Também argumenta que a referida Solução de Divergência seria inaplicável ao caso concreto, pois a Solução de Consulta COSIT nº 355, de 13 de julho de 2017, que trataria do ressarcimento de crédito escritural, é o documento aplicável. No entanto, ao transcrever trechos deste mesmo documento, repete o mesmo critério da SD COSIT nº 21/2011, utilizada pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, qual seja: o prazo prescricional inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao do período de apuração. Sem razão à Recorrente. Como o direito ao ressarcimento surge com a impossibilidade de compensação destes créditos passíveis de ressarcimento, dentro do trimestre de apuração, concordo com o encaminhamento da RFB de que o termo inicial deste prazo é o primeiro dia do mês subsequente. A obrigação tributária do DACON é procedimento operacional para estabelecer a memória de cálculo tanto do valor a recolher, como dos créditos disponíveis, mas esta não é o momento em que se estabelece a certeza do binômio certeza e liquidez exigido para o ressarcimento, sendo responsável apenas pela demonstração da liquidez, ainda que pendente da comprovação contábil e documental que pode ainda ser exigida. A certeza dá-se pelo encerramento do trimestre, e a demonstração do valor disponível pelo DACON, de forma que considero correto o entendimento da RFB. O Trimestre em questão seria o 3º Trimestre de 2010, sendo o primeiro dia do mês subsequente, 1º de outubro de 2010, e o dia 30 de setembro de 2015, o último dia do período prescricional, o dia 1º de outubro de 2015 é o primeiro dia do sexto ano da contagem deste prazo. Desta forma, já na primeira tentativa de se transmitir o PER o direito da Recorrente já havia prescrito. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.900093/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.019, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, indeferindo os pedidos de compensações pleiteadas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 120 a 126, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 17A do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 7.102 (exportação de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros), CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), em consulta ao sistema Siscomex, foi possível confirmar as informações de Nota Fiscais, Despachos de Exportação (DE) e Registros de Exportação (RE). Por sua vez, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte apenas apresentou informação de que o valor pleiteado, no mês de janeiro, se refere a complementos de preço de saídas anteriores, do produto SOJA EM GRÃOS, sob Nota Fiscal nº 7755, de 24 de março de 2005. Explica a autoridade fiscal que, especificamente quanto a estes recebimentos complementares, decorrentes de variações na taxa de câmbio, atrelados a remessas anteriores de mercadoria, não podem tais montantes ser considerados como receitas de exportação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Desta forma, as receitas de exportação acatadas, para fins da presente análise de ressarcimento, segundo a autoridade fiscal, foram demonstradas a seguir: (vide imagem) Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 3 Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas. A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critério de rateio utilizado pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado (e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: (conforme imagem) A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda: (i) fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 4 de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente; (ii) fretes adquiridos isoladamente, em razão de que não há previsão legal para apropriação de créditos básicos, relativos a receitas no mercado interno e externo, relacionados à aquisição de serviço de fretes sobre compras, adquiridos isoladamente, ou seja, sem informação da aquisição do correspondente produto. Esclarece que: [...] a aquisição do bem COLHEITADEIRA se deu em 15/03/2016, via Nota Fiscal n. 324478, de emissão do fornecedor Justino de Moraes Irmãos S/A, mas foi escriturado na requerente em CFOP 2912 ("Entrada de mercadoria ou bem recebido em demonstração"). Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração, não se entendendo, portanto, que se trate de mercadoria destinada à revenda. Não poderia, assim, pleitear isoladamente o frete no recebimento do referido produto. (iii) conclusão: excluindo os custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero e fretes adquiridos isoladamente, a autoridade fiscal acatou os créditos sobre as demais aquisições de bens para revenda, informados na Linha 01 da Ficha 16A do Dacon, escriturados sob CFOP 2102, com seus correspondentes fretes de aquisição, escriturados sob CFOP 1353 e 2353, conforme imagem. Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno. Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições de milho em grãos, soja em grãos e trigo em grãos. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 5 transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos e combustíveis originados de pessoas jurídicas não associadas ou cooperadas, conforme demonstra em imagem. A autoridade fiscal afirma que os bens e combustíveis adquiridos, formadores dos montantes acatados, são: (imagem) Explica a autoridade fiscal que as aquisições do produto LENHA forma escrituradas pela requerente no CFOP 1556. O bem se trata de combustível no processo da empresa, entendendo-se, portanto, equivocada a utilização do código fiscal de consumo. Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: (imagem) 3. Ficha 16A - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue em imagem. 4. Ficha 16A - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 6 para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, conforme imagem. 5. Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: A autoridade fiscal, ao analisar os dados da Linha 05 da Ficha 16A, verificou que para o mês de março, a requerente pleiteia no Dacon valor superior ao efetivamente escriturado e demonstrado a título de despesas de alugueis pagos a pessoas jurídicas, no valor de R$ 525,50, efetuando, portanto, a glosa do referido valor, passando aos valores acatados a ser. Por conseguinte, em razão da alteração dos percentuais de rateio, a autoridade fiscal demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação. 6. Ficha 16A - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a autoridade fiscal acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 16A do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação. 7. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: A autoridade fiscal fundamenta que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Afirma que para o trimestre em análise, verificou aquisição de serviços de manutenção descrita como "manut. conserto balança", no valor de R$ 48,33. Portanto, os montantes verificados a título de serviços de manutenção e reforma devem ser reduzidos da apuração da base de cálculo dos créditos a descontar, resultando nos montantes acatados a seguir demonstrados: (em imagem) Por conseguinte, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: (em imagem) 8. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 7 A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 16A do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: (conforme imagem) 9. Ficha 16A - Linha 12 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: A autoridade fiscal esclarece que a contribuinte não pleiteia créditos sobre devoluções de vendas na Linha 12, da Ficha 16A do Dacon. Explica que, entretanto, nos arquivos digitais apresentados, verificou entradas de produtos vegetais mediante documentos emitidos por terceiros, clientes da requerente, sob CFOP 1202, típico de devolução de vendas. Tais vendas, agora retornadas, foram inicialmente pleiteadas pela contribuinte como saídas com suspensão da incidência das contribuições. De modo diverso, a autoridade fiscal entendeu estas saídas de produtos vegetais como vendas tributáveis, com exigência das contribuições. Desta forma, sendo consideradas as vendas tributáveis, acatou as respectivas devoluções de vendas na composição da base dos créditos a descontar, conforme demonstra. Por conseguinte, a autoridade fiscal altera os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra em imagem. 10. Ficha 16A - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 16A, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo. 11. Ficha 16A - Linha 24 - Total de créditos apurados após ajustes: Do resultado das somas dos créditos apurados na Linha 15 e Linhas 16 a 23 (outros créditos e ajustes, apontados nulos pela requerente), tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra os valores vinculados a receitas de exportação, passíveis de ressarcimento: R$ 4.193,83 em janeiro, R$ 0,00 em fevereiro e R$ 21.723,35, em março. 12. Ficha 16A - Linha 26 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 26 da Ficha 16A do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001/2011. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: (em imagem) Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 8 Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Por conseguinte, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (em imagem). (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 9 presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: em imagem. 13. Ficha 16A - Linha 29 - Total de créditos presumidos – Atividades Agroindustriais após ajuste: Do resultado das somas dos valores das Linhas 25 a 28, apurados segundo o exposto nos itens anteriores, tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra que não há crédito vinculados a receitas de exportação no trimestre em análise, conforme demonstra: (em imagem) 14. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões da receita de exportação - exportações não comprovadas: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: (em imagem) Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 10 (ii) exclusões de receitas com suspensão da contribuição não aplicáveis no período: Ao analisar os montantes excluídos pela contribuinte, a título de "Receitas com suspensão da contribuição", a autoridade fiscal concluiu que a cooperativa não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: (em imagem) (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados cujo detalhamento, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011, conforme demonstra, passando à análise individual dos itens: (em imagem) (iii.1) - repasses aos associados - mercado externo: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à cooperativa. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados a pessoa jurídica - Agrenco do Brasil, uma vez que a interessada não comprovou estar a citada pessoa jurídica incluída em seu quadro de associados. Desta forma, tal pleito de exclusão não foi acatado pela autoridade fiscal. (iii.2) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 11 inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, relativamente aos associados pessoas físicas e pessoas jurídicas, segregados por período, por mercado interno e externo e por produto, a partir do arquivo digital entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, conforme demonstra: (em imagem) (iii.3) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iv) recomposição da base de cálculo e da contribuição não cumulativa. Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos deve ser refeita em razão dos seguintes motivos: (i) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receitas no mercado interno, tributadas ou não: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. (ii) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportação: (a) o saldo de créditos reconhecido no período precedente foi objeto de pedido de ressarcimento da requerente, nada Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 12 restando a ser aproveitado no presente trimestre; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado a acatado na presente auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. (iii) relativamente aos saldos de créditos de aquisição no mercado interno - presumidos - atividades agroindustriais: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa foram apurados como nulos, na presente auditoria. A autoridade fiscal explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a contribuição apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 13 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 23 a 89, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivar as Exportações, a contribuinte, ao trazer um histórico sobre a legislação que rege as contribuições não cumulativas, alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. No tópico Das Vendas com o Fim Específico de Exportação - Complemento de Preço, a contribuinte alega que, em 24 de março de 2005, a contribuinte, mediante NF 7755, realizou a venda de SOJA para a empresa Bunge Alimentos SA com o fim específico de exportação, cuja exportação foi efetuada pelo seu cliente em 28 de maio de 2005, conforme documentação apresentada. Posteriormente, verificada divergência a menor do preço de venda praticado, em acordo comercial entre a contribuinte e seu cliente, a contribuinte emitiu em 30 de janeiro de 2006 as notas fiscais 12822, 12823 e 12824, totalizando R$ 128.176,76, com objetivo de complementar o preço de venda da mercadoria praticado na NF 7755 de 24 de março de 2005. Alega a contribuinte que, equivocadamente, a autoridade fiscal entendeu que estas receitas não se enquadrariam como receita complementar de exportação, considerando tais valores como variação da taxa de câmbio e, por conseguinte, como receitas financeiras, impedindo o ressarcimento dos créditos vinculados a estas receitas. Argumenta que não se tratam de variações cambiais mas complemento de preço de mercadoria, caracterizando, portanto, como receitas de vendas de soja com fim específico de exportação. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período analisado, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 14 mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuados pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 15 Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade. Desta forma, contesta o indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 16 descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II dos artigos 3ºs das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.102 e 2.102, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 17 mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e que estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens sejam utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição, de pessoas físicas de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não consideradas pelo agente fiscal: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 18 Como tratado em tópico anterior, a contribuinte defende que a autoridade fiscal equivocadamente descaracterizou como fim específico de exportação as notas fiscais 12822, 12823 e 12824 de 30 de janeiro de 2006, que totalizam R$ 128.176,76, incluindo indevidamente este valor na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Defende a contribuinte que, mesmo considerando o equivocado entendimento do agente fiscal, estas receitas não poderiam sofrer incidência das contribuições um vez que o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a 0% a alíquota das contribuições sobre as receitas financeiras. Conclui que tais receitas, conforme fundamento da autoridade fiscal, não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições não cumulativas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas realizadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 636/2006. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 19 Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 20 público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, a contribuinte não contestou parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, razão pela qual tais matérias devem ser consideradas definitivas na esfera administrativa: (i) Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda e (ii) Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, bem como, diante do conceito de insumos adotado por aquele julgamento, afastada a possibilidade de creditamento solicitado, bem como julga improcedente os demais pedidos sem, conduto, adentrar nas provas apresentadas pela recorrente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário tempestivamente alegando que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 21 Preliminarmente, observo que a DRJ não analisou as provas todas as provas, se baseando apenas no relatório fiscal para formar convicção. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente, a Recorrente i nforma estar apresentando à fiscalização diversos documentos fiscais e contábeis, fl. 72 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentada. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, sobretudo, na questão sobre as operações com associados. E, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “Da leitura do dispositivo legal conclui-se que o direito de utilizar o crédito apurado como dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Como a DRJ pode se basear em argumentos da autoridade fiscal se os documentos apresentados pela impugnante sequer está nos autos? Seria coerente dizer, então, que todas as fundamentações trazidas pela autoridade fiscal gozam de presunção de veracidade e as provas não precisem ser analisadas? Esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção - a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocup ou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 01/2011, de fato, condizem com o relatório fiscal apresentado. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de a nalisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 87 6271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisi vos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da defesa apres entada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equid ade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetivi dade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900093/2011-50 22 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade dos pontos alegados e suas respectivas provas apresentadas, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade que suscito de ofício. Ante o exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade, a qual suscito de ofício, a fim de que os autos retornem à DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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