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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10683216 #
Numero do processo: 11080.721473/2016-93
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza de despesas ou descontos objetos de autuação. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas.
Numero da decisão: 9303-015.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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(VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza de despesas ou descontos objetos de autuação. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 23244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº Acórdão nº 1402-004.115, de 16/10/2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DESCONTOS CONCEDIDOS. BENEFICIÁRIOS LIGADOS. USUALIDADE E NORMALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em caso de empresa de capitalização, não atende os requisitos da normalidade e usualidade da despesa os descontos concedidos de forma não isonômica, beneficiando somente empresas ligadas ao contribuinte, com identidade de sócios nos quadros societários. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS e COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais comprovadamente concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida de vendas. Intimado do acórdão recorrido, o sujeito passivo apresentou embargos, os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs recurso especial, apontando divergência quanto à seguinte matéria: descontos incondicionais concedidos – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada apenas no tocante ao PIS/COFINS, tendo em vista que o paradigma apresentado não serviria para comprovação da divergência quanto ao IRPJ e CSLL, tributos com legislação tributária diversa daquela das contribuições não cumulativas. Eis os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade: 6. Com relação a essa matéria, no que se refere ao IRPJ e à CSLL, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de incidências diversas, regidas por legislações específicas, cada uma delas com suas características e nuances. 7. Enquanto na decisão recorrida discutiu-se IRPJ e CSLL (glosa de despesas não necessárias, em desrespeito ao art. 299 do RIR/99),23 no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3201-004.568, de 2018), ao contrário, analisou-se Pis e Cofins (as provas que constam dos autos não atestam a natureza de desconto incondicional concedido na venda do Título de Capitalização).45 8. São, pois, incidências distintas, regidas por legislações específicas, a demandarem, forçosamente, interpretações diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. 9. Como destacado anteriormente, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 23245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 3 10. De se destacar que, com a edição do novo RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 — aplicável ao recurso interposto —, esse fato ficou bem ressaltado, pela exigência, constante do § 1º do art. 67 (Anexo II), com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016 (em vigor a partir de 15/02/2016), de que: “Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.” 11. Em conclusão: não há como se comparar situações que atraem incidências específicas e distintas entre si, porque a divergência de conclusões fica justificada pela interpretação dada aos comandos legais autônomos e independentes. 12. De todo modo, o art. 299 do RIR/99, fundamento da decisão recorrida no que se refere ao IRPJ e à CSLL, sequer foi mencionado na decisão paradigma, não podendo, por óbvio, ter sido interpretado por este e, menos ainda, de forma divergente, como pretende a Recorrente. 13. Nesse mesmo sentido, aliás, constou no Acórdão nº 04-43.339, de 22 de junho de 2017, da DRJ/CGE, o qual foi mantido pelo acórdão paradigma: Por fim, no que tange à observação da Informação Fiscal que a Impugnante foi objeto de nova ação fiscal, desta vez referente ao IRPJ e tributos reflexos, e ainda que referida autuação consta no processo administrativo 11080.721473/2016-93, que se encontra atualmente no CARF; deve-se ressaltar que, consultando o referido processo, verifica-se que o mesmo trata-se de auto de infração de IRPJ e tributos reflexos dos anos-calendário 2011 e 2012, cuja motivação foi a glosa de descontos não necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme o conceito inserido no parágrafo primeiro, do artigo 299 do RIR. Constata-se que a Impugnação apresentada no citado processo foi julgada improcedente pela DRJ/Curitiba e os créditos tributários mantidos, tendo a Interessada apresentado recurso de ofício [rectius: voluntário], ora aguardando julgamento pelo Carf. Face ao citado processo versar sobre tributos e fundamentos diversos dos ora julgados (apesar da questão principal ainda serem "Descontos Concedidos"), entendo que não há qualquer vinculação necessária entre a Decisão proferida naquele Processo e este em análise. 14. Já no tocante ao Pis e à Cofins, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 15. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os documentos apresentados não comprovaram a natureza de descontos incondicionais concedidos, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3201-004.568, de 2018) — tratando do mesmo contribuinte e da mesma fiscalização —, decidiu, de modo diametralmente oposto, que os documentos apresentados comprovaram a natureza de descontos incondicionais concedidos. 16. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, da divergência de interpretação suscitada. 17. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Fl. 23246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 4 Contra tal despacho, o sujeito passivo apresentou Agravo, o qual foi acolhido pela Presidência da CSRF, conforme os fundamentos transcritos a seguir: O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência. A Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao examinar a alegada divergência acerca de matéria identificada como “Descontos incondicionais concedidos – IRPJ, CSLL, Pis e Cofins”, decidiu que a divergência estava caracterizada no que diz respeito ao PIS e à COFINS, e deu seguimento ao recurso especial relativamente a esses dois tributos. Entretanto, decidiu também que não restou caracterizada divergência relativamente ao IRPJ e à CSLL, negando seguimento ao recurso nesse particular. O agravo ora examinado pretende obter o seguimento integral do recurso especial, relativamente aos quatro tributos especificados. Os seguintes excertos do despacho agravado bem esclarecem sobre os fundamentos daquela decisão (e-fls. 23117/23118, grifos no original): (...) Em seu agravo, referindo-se ao acórdão recorrido e ao paradigma, a interessada destaca, inicialmente, que “a situação fática é a mesma. Os mesmos fatos foram examinados pela fiscalização tributária, que geraram as autuações fiscais ...”. Os seguintes trechos são representativos de seus argumentos (e-fls. 23129 e segs., grifos no original): (...) A Agravante prossegue, afirmando que a divergência por ela alegada não cuida de matéria de prova, mas sim da “interpretação dos fatos provados”. Isso porque as decisões teriam sido promovidas “a partir dos mesmos e idênticos fatos”. Com isso, pede o seguimento integral de seu recurso especial. Cabe firmar, de plano, a existência de estreita correlação entre a autuação que gerou este processo administrativo (no qual foi proferido o acórdão recorrido nº 1402-004.115) e a autuação que deu origem ao processo administrativo nº 11080.732743/2014-20 (no qual foi proferido o acórdão paradigma nº 3201- 004.568). Ambas as autuações se originaram no mesmo procedimento fiscal, em face do mesmo sujeito passivo. Lá se promoveu o lançamento de PIS e COFINS para fatos geradores Para o acórdão recorrido, os fatos praticados pelo contribuinte não constituiriam descontos incondicionalmente concedidos, apenas contabilizados como despesas de ocorridos nos anos-calendário 2010 e 2011. Aqui, o lançamento alcançou IRPJ e CSLL para os anos-calendário 2011 e 2012, além de PIS e COFINS do ano de 2012. O Fisco se deparou com valores contabilizados em contas representativas de despesas. Desde a fase procedimental, a alegação do contribuinte era de que tais valores não representariam despesas, mas sim descontos incondicionais concedidos. Essa alegação não foi aceita pela fiscalização, daí decorrendo os lançamentos. Para IRPJ e CSLL, apurados segundo as regras do lucro real, as despesas (assim contabilizadas) violariam as regras do art. 299 do RIR/99, especificamente quanto Fl. 23247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 5 à sua necessidade, normalidade e usualidade. Confira-se o trecho do voto condutor do acórdão recorrido que situa o litígio (e-fls. 23022 e segs.): (...) Para PIS e COFINS, apurados no regime de cumulatividade, as despesas (assim contabilizadas) não poderiam reduzir as respectivas bases de cálculo por falta de previsão legal. O seguinte trecho do voto condutor do paradigma (e-fls. 23091/23111) mostra como foi situado o litígio naquele caso (grifos no original): O Fisco sustenta que as parcelas que constam da conta "Despesa com comercialização" não podem ser excluídas da apuração da Receita Líquida com Títulos de Capitalização, conforme prescrito na IN SRF n° 247/2002. Rebate o argumento da contribuinte de que a rubrica não retrata descontos incondicionais e, ademais, não fora comprovada tal natureza com documentos hábeis (nota fiscal/fatura e contratos). A contribuinte alega e entende que restou definitivamente comprovada a natureza de descontos incondicionais dos valores contabilizados na conta "Despesas com comercialização", pois na fase de diligência apresentou todos os documentos solicitados pela DRJ. Aduz ainda que a contabilização das instituições financeiras segue o plano de contas determinado pela Susep, que exige o registro contábil de descontos incondicionais no grupo que expressa uma despesa, conquanto tecnicamente seja um redutor de receita. Observe-se que as diferentes consequências tributárias decorrem de um mesmo ponto de partida: a não aceitação, pelo Fisco, de que as rubricas questionadas seriam descontos incondicionais e que, ao contrário, constituiriam despesas. A partir daí, para o IRPJ e CSLL o Fisco questionou sua necessidade, normalidade e usualidade, enquanto que, para PIS e COFINS, o questionamento foi quanto à falta de previsão legal para exclusão das bases de cálculo. Passando agora às decisões proferidas pelos acórdãos recorrido e paradigma, tem-se que se mostraram divergentes no que se refere ao “ponto de partida” acima mencionado, ou seja, à caracterização das rubricas questionadas pelo Fisco como sendo descontos incondicionais (afirmação do Fisco) ou como despesas (afirmação do contribuinte). O acórdão recorrido analisou, em um primeiro momento, o argumento acerca do “perfil dos descontos concedidos”, nos termos a seguir transcritos (e-fls. 23024 e segs., grifos não constam do original): A recorrente passa a arguir que na realidade tais valores, contabilizados como despesas de acordo com normas técnicas que regem sua atividade, são descontos incondicionais. E, igualmente, que tais valores são o custo de carregamento. Contudo, este argumento parece meio contraditório e paradoxal. Descontos incondicionais envolveriam pura liberalidade, ou seja, independe de qualquer evento posterior, algo que se contrapõem à necessidade de despesa. [...] Assim, no que tange ao argumento da recorrente que os descontos são o custo de carregamento, este perderia a liberalidade devida, premissa básica para definir um desconto incondicional. E, ademais, não haveria como a recorrente controlar as despesas inerentes a tanto. Fl. 23248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 6 Parece a este relator que o arguido, na hipótese de verdadeiro, fica uma situação fora dos controles devidos e esperados dos fatos contábeis e comerciais. Somando-se a isso, cabe a lembrança, igualmente importante, que a notas técnicas que vigem sua atividade não autorizam tal figura dos descontos, como lembrado no v. acórdão recorrido, que muito bem analisou ditas notas: [...] Mais adiante, após relatar detalhadamente o exame documental e as conclusões da diligência levada a efeito por determinação do Colegiado, o acórdão recorrido afirma peremptoriamente (e-fl. 23029) que “cabe aqui demonstrar que a eventual alegação do caráter incondicional dos descontos não se encontra de forma alguma demonstrado. Pelo contrário, da argumentação da própria recorrente é possível supor que os descontos eram concedidos sob a condição de que o adquirente promovesse a revenda dos títulos pelo valor integral aos destinatários finais, arcando com tais ônus, ou seja, seriam despesas”. Todas as demais análises levadas a efeito pelo acórdão recorrido, atinentes ao não atendimento aos requisitos do art. 299 do RIR/99 se ancoram nessa decisão inicial, de que não se trataria (ou, ao menos, disso não haveria comprovação) de descontos incondicionais. Por seu turno, o paradigma assim decidiu (grifos não constam do original): A teor do que consta dos Relatório Fiscal e das Informações prestadas em diligência a afirmação fiscal é que as provas que constam dos autos não atestam a natureza de desconto incondicional concedido na venda do Título de Capitalização. Dessa forma, a decisão me parece singela, pois impende verificar se os valores deduzidos dos recibos de venda dos títulos de capitalização são ou não equiparáveis aos descontos incondicionais concedidos e independem de evento futuro, ou seja, atendem aos requisito para que seja excluídos da base de cálculo das Contribuições para o PIs e Cofins cumulativo. Os julgadores da DRJ foram unânimes em reconhecer que os documentos apresentados comprovaram a natureza de descontos incondicionais concedidos e, assim, exoneraram o crédito tributário lançado em face da contribuinte. Pois bem; a matéria que põe fim ao litígio é, essencialmente, probatória e da leitura do voto da decisão recorrida erigiram-se os fatos que corroboram a correlação documental com os argumentos suscitados pela contribuinte de que os descontos consignados nos recibos são de natureza incondicional. Estes constam do documento que materializa o negócio com Título de Capitalização e independem de evento posterior a sua emissão / celebração do negócio. Entendo, portanto, correta a decisão da DRJ que exonerou o lançamento de oficio. Cumpre, assim, fazer de seus fundamentos idêntica razão de decidir neste julgamento, o que peço vênia para reproduzir alguns de seus excertos: [...] Demonstrado nos autos que a natureza e requisitos dos valores referentes às "despesas de Comercialização" de títulos de capitalização equivalem-se a descontos incondicionais concedidos, impende a Fl. 23249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 7 exclusão desses valores na base de cálculo do PIS e Cofins cumulativos e, por conseguinte, mantém-se a decisão da DRJ em Campo Grande/MS, que cancelou integralmente o auto de infração. Ao contrário do que afirmou o despacho agravado, portanto, a decisão do acórdão recorrido de que as despesas não atendiam aos requisitos do art. 299 do RIR/99 não é o cerne na pretendida divergência interpretativa, a qual se situa em momento anterior, a saber, a não aceitação de que se tratasse de descontos incondicionais. O mesmo raciocínio pode ser desenvolvido por outro caminho: caso o acórdão recorrido houvesse adotado o mesmo entendimento do paradigma, de que as rubricas questionadas pelo Fisco eram descontos incondicionais, sua (do acórdão recorrido) conclusão provavelmente seria diferente, não sendo desarrazoado supor que talvez sequer fossem tecidas as considerações acerca do art. 299 do RIR/99. Isso reforça que a divergência se situa em momento anterior a essa discussão, e que tem, sim, potencial de provocar a modificação do julgado recorrido. Poder-se-ia alegar que se trata de matéria probatória, que as diferentes decisões decorreriam dos diferentes conjuntos probatórios presentes em cada processo. Essa alegação, no entanto, falece diante da constatação já referida, sobre tratarem o acórdão recorrido e o paradigma de um mesmo sujeito passivo, de autuações decorrentes do mesmo procedimento fiscalizatório e de coincidência de, ao menos, um ano calendário (2011). Há que se reconhecer que, tratando-se do mesmo conjunto probatório, a divergência não se situa sobre a prova, em si, mas sim sobre as diferentes valorações jurídicas que os colegiados dela fizeram. E, nessa linha, é irrelevante que um acórdão tenha decidido sobre IRPJ e CSLL, enquanto o outro decidiu sobre PIS e COFINS. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento integral ao recurso especial relativamente à matéria identificada como “Descontos incondicionais concedidos – IRPJ, CSLL, Pis e Cofins”. Intimada, a Fazenda do Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, que o recurso não deve ser provido, pois os descontos registrados como despesas: (i) não seriam necessários, usuais e normais, para sua dedução na apuração do IRPJ/CSLL; (ii) não poderiam ser enquadrados como incondicionais, por falta de provas, não cabendo sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Fl. 23250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 8 Embora o recurso do sujeito passivo seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado em face da inexistência de dissenso jurisprudencial quanto à interpretação de legislação tributária, pressuposto essencial para o conhecimento de recursos especiais. Como relatado, a matéria controversa diz respeito à questão de saber a natureza dos “descontos incondicionais concedidos – IRPJ, CSLL, Pis e Cofins”. Pois bem. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo reconhece que houve uma “demonstração cabal nos autos, realizada pela autoridade fiscal, que não há uma relação direta de tais deduções com as eventuais alegações de gastos com despesas de comercialização” e que a recorrente não demonstrar que as despesas objeto da autuação são, como alegou, descontos concedidos. Eis alguns excertos do aresto recorrido que demonstram a posição tomada pelo colegiado: Cabe aqui demonstrar que a eventual alegação do caráter incondicional dos descontos não se encontra de forma alguma demonstrado. Pelo contrário, da argumentação da própria recorrente é possível supor que os descontos eram concedidos sob a condição de que o adquirente promovesse a revenda dos títulos pelo valor integral aos destinatários finais, arcando com tais ônus, ou seja, seriam despesas. Cabe uma análise do conceito contábil envolvido e necessário para a definição de uma despesa. Os custos e despesas operacionais, nos termos da Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°, (fonte primária das disposições regulamentares sobre o assunto), são dedutíveis quando necessários para a manutenção da atividade da empresa, bem como quando usuais ou normais com respeito ao tipo de operações que ela realiza. Daí que não é qualquer dispêndio que pode ser abatido da base de cálculo do imposto. À luz da ciência contábil, pode-se definir lucro como o resultado positivo obtido com o confronto entre receitas e despesas. Receita, por sua vez, é tudo que a empresa aufere com a venda de bens, produtos, mercadorias e serviços. Quanto à despesa ou custo, pode-se dizer que sua concepção é correlata ou dependente do conceito de receita. Despesa ou custo é todo ônus em que se incorre para conseguir receita. Tal conceito é taxativo e excludente. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo nem despesa, mas sim exercício, pela sociedade, da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio ou lucro. Em verdade, quando assume certos encargos que necessariamente não lhe propiciarão receita nem sequer em hipótese, a empresa está ou doando seus bens ou distribuindo de antemão os lucros ainda não apurados, em favor ora de terceiros, ora dos próprios sócios. Admitir o registro, como despesa ou custo, de gastos não vinculados à geração de receitas seria subverter a definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções. A importância de não o deixar desfigurar-se avulta quando se Fl. 23251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 9 considera o aspecto tributário. O lucro é a base de cálculo do imposto de renda e se fosse outorgado aos contribuintes determinar-lhe a composição decerto não resistiriam à tentação de lhe reduzir ao máximo as dimensões e assim diminuir o imposto devido. Um dos artifícios prováveis seria aceder em que qualquer pagamento fosse contabilizado como despesa. Se isso fosse lícito, uma vez que parte do lucro é tributo, e esse lucro seria distribuído aos sócios ou a terceiros dissimulado de pagamento de despesa, a pessoa jurídica acabaria dispondo de algo que não lhe pertence, mas ao Estado, e indiretamente a toda comunidade. É por isso que a Lei n° 4.506, de 1964, estabelece critérios e restrições de observância obrigatória para que um dispêndio qualquer possa ser abatido como despesa ou custo, nestes termos: (...) Conseguintemente, incumbe ao contribuinte comprovar que aos valores deduzidos como despesa corresponderam gastos que concorreram de algum modo para o desempenho das atividades produtoras da empresa, assim como que tais gastos eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua. Em se tratando de prestação de serviço, esse dever de comprovação avulta, visto que, em geral, uma vez concluído o serviço, este fisicamente se esgota, sem deixar vestígios materiais. O artigo 299 do RIR 1999 repete exatamente essas mesmas regras. Assim, para permitir ao fisco averiguar se um determinado pagamento a título de remuneração de prestação de serviços atende os requisitos legais de dedutibilidade (sobretudo a necessidade, a utilidade e a usualidade do gasto), o contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a sua efetiva realização e qual a natureza dos serviços prestados. Para que sejam considerados hábeis, o mínimo que se requer é que os documentos discriminem minuciosamente os serviços prestados e que tenham sido emitidos de acordo com as prescrições legais, tanto as de ordem formal como as de ordem material. Mas a apresentação de documentos não basta. É preciso também que haja elementos materiais que comprovem, direta ou indiretamente, que o serviço foi efetivamente realizado, assim como que o realizador é a pessoa ou ente que figura como beneficiário do pagamento. Obviamente, esses elementos de comprovação variam de serviço para serviço, dependendo das características particulares de cada um. E, saliente-se mais uma vez, cumpre ao contribuinte produzir tais provas; é inadmissível que, ante a falta de documentos sólidos, transfira ao fisco o ônus de provar a falta de efetividade ou a desnecessidade dos serviços. Em suma, para fazer jus à dedução de despesas e custos, o contribuinte tem de demonstrar o vínculo entre receita e despesa, evidenciando que esta era necessária e útil para obtenção daquela e que constitui prática usual no ramo em que atua. Se se trata de prestação de serviço, é preciso haver documentos comprobatórios tanto do pagamento feito ao beneficiário como da efetiva realização do serviço pela pessoa remunerada em razão dele. Fl. 23252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 10 Os recibos apostos como anexos na peça recursal, em grande volume a partir da fl. 8697, até a fl. 21956, apresentam as seguintes características muito singelas, ao destacar um valor bruto, o desconto, e o total recebido, e indicação do lote referente a títulos de capitalização. Muitos, conforme análise deste relator, estão sem nenhuma assinatura. E todos são emitidos pela própria recorrente. A diligência promovida chegou na mesma conclusão, sem a recorrente demonstrar o que alega. Agora, caberia definir se esses valores para o pagamento das despesas de comercialização, que seria o custo de carregamento, comprovados através dos recibos anexados a sua peça recursal bastariam para comprovar a situação. No entender deste relator, não, como já explicitado logo acima, que é preciso haver documentos comprobatórios tanto do pagamento feito ao beneficiário como da efetiva realização do serviço pela pessoa remunerada em razão dele. Contudo, a demonstração destes recibos só se deu na esfera recursal, o que não poderia invalidar o enquadramento legal adotado quando da autuação fiscal, o qual se valeu dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. Contudo, como só houve apresentação neste momento, e a respectiva apreciação, em respeito ao princípio da busca da verdade material, entendo que neste caso há também a falta de comprovação das despesas. (...) A recorrente na sua peça recursal afirma que não seria verdade que os referidos descontos em 2012 tivessem beneficiado exclusivamente a ECOAPLUB. A autoridade fiscal teria considerado apenas os descontos listados na conta 3442342000.0001, da ordem de R$ 505.748.945,45 (todos concedidos à ECOAPLUB), porém não teria observado outros descontos, reconhecidos na conta 3442811000. Realmente, na conta mencionada pela recorrente são indicados outros descontos, totalizando R$ 66.191.892,21. Entretanto, deste montante de R$ 44.008.345,26, foram concedidos também à ECOAPLUB (3.4.4.2.8.1.1.0.0.0.0006). Ou seja, mesmo considerando esta outra conta contábil, ainda sim se verifica que em 2012 mais de 95% dos descontos concedidos o foram à ECOAPLUB. Assim, o alegado pela recorrente não é suficiente para invalidar os argumentos fiscais no sentido de anormalidade dos descontos concedidos majoritariamente a um único cliente, a ela vinculado. (...) Compulsando os autos, verifiquei a situação indicada acima, conforme o balancete apresentado em sede de impugnação, contudo, não há outros elementos adequadamente conclusivos que demonstrem o alegado acima pela recorrente. Destarte, não há condições de acatar o pedido, pelo que NEGO PROVIMENTO no concerne a esta exclusão. Fl. 23253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 11 No paradigma, Acórdão nº. 3201004.568, o colegiado apreciando autuação de PIS/COFINS, ou seja, não estava em discussão IRPJ e CSLL, como no presente caso, entendeu que a então recorrente – que é a mesma empresa ora recorrente -, conseguiu demonstrar a natureza das despesas autuadas como “descontos incondicionais”, razão pela qual o colegiado afastou a autuação. Reproduzo alguns excertos do voto condutor do paradigma: Como se vê, a decisão paradigma parte de fatos considerados como certos por seus colegiados e concluem pela improcedência da autuação. Tais circunstâncias não se verificam no acórdão recorrido. Neste, o colegiado entende que a recorrente não logrou demonstrar, de forma cabal, a natureza dos alegados descontos incondicionais. Nesse ponto, não há, no meu entendimento, divergência entre os arestos confrontados. O que temos é a discrepância dos fatos que permeiam as decisões analisadas com a consequente distinção nos resultados atingidos por cada uma: enquanto o aresto paradigma entende, à luz das provas específicas ali apreciadas, que houve demonstração, por parte do sujeito passivo, da natureza dos “descontos incondicionais” objetos da autuação, o acórdão recorrido, apreciando os elementos probatórios específicos deste processo, assinala que a recorrente não comprovou a natureza dos descontos que pretendeu excluir da tributação. Fl. 23254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2016-93 12 Na verdade, do confronto das decisões recorrida e paradigma, depreende-se que eventual dissenso entre os julgamentos resume-se à valoração de provas de cada processo, com o fito de se aferir a natureza dos referidos “descontos incondicionais”. Nesse contexto, o litígio, em cada julgado, se resume à estreita aferição das provas dos autos, a fim de se apurar a natureza dos assim chamados “descontos incondicionais”: todo o julgamento se volta ao cotejo das provas trazidas ao processo e à sua valoração, inexistindo controvérsia no plano de interpretação da legislação tributária. A meu ver, antes que se possa, eventualmente, reconhecer qualquer controvérsia no âmbito de interpretação da legislação tributária, exsurge a necessidade de revolvimento, depuração e escrutínio de fatos e provas do processo, com vistas à determinação da natureza das despesas/descontos assumidos pela recorrente, tarefa que escapa aos limites cognitivos do recurso especial. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 23255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.007602/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.685 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.007602/2010-74 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra ANTONIO CARLOS FREESZ, CPF 193.509.886-15, fls. 12/15, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, no valor de R$ 3.862,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 31.672,75, recebidos em decorrência de ação judicial. Esclarece a fiscalização que, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, incidem imposto de renda sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualizações (art. 56 do RIR/99). O valor foi recebido em 28/1/08, por intermédio do Banco do Brasil, ação nº 2003.38000322867, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 16/4/10, conforme tela de fls. 45. A impugnação foi apresentada em 5/5/10, conforme instrumento de fls. 2/8, por intermédio de procurador, documento de fls. 09. A ação judicial interposta pelo contribuinte, em 2003, para revisão do valor do benefício do INSS foi julgada procedente, com pagamento de R$ 31.672,75, em 28/1/08, conforme documentos em anexo. Não há que se falar em omissão, conforme apurado, pois o valor é isento e não tributável, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27/3/09. A documentação foi apresentada à Receita Federal do Brasil – RFB e a autoridade revisora não acolheu a isenção dos valores recebidos. Trata-se de rendimentos de vários anos e, se diluído durante vários exercícios não é tributado ao final, mas sim mês a mês. Argui nulidade do lançamento, pois o imposto de renda está incidindo sobre ato ilegal praticado pela administração, que não aplicou os índices legais de reajuste do benefício, decidindo a justiça pelo pagamento acumulado. O fato gerador considerado pela fiscalização, em 2008, não corresponde aos verdadeiros exercícios tributáveis, quais sejam, os discutidos na ação judicial. No caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte, ou a ser pago pelo beneficiário, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido seu Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.685 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.007602/2010-74 3 benefício mês a mês, na data de vencimento de cada parcela. Este é o entendimento da jurisprudência. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, não declarados pelo contribuinte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive os honorários de advogado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 05/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.685 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.007602/2010-74 4 que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho, com base no artigo 99 do RICARF/2023. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.725947/2021-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Demonstrado o pagamento de valores não devidamente justificados, estes se submetem a regular tributação. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. Nas hipóteses em que não há pagamento de Imposto e/ou nos casos de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF n° 72 (vinculante). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: vínculo entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo; interesse comum jurídico, não bastando o mero proveito econômico; cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, a fim de se eximir do imposto devido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Inocorre cerceamento de defesa quando a autoridade fiscal disponibiliza todos os elementos da autuação ao contribuinte, abrindo prazo para as devidas impugnações perante a instância julgadora administrativa.
Numero da decisão: 2302-003.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Acolhido o pedido do patrono para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do artigo 8º da Lei 14.689/2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa incidente no lançamento sobre omissão de rendimentos. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto convocado para eventuais participações), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Demonstrado o pagamento de valores não devidamente justificados, estes se submetem a regular tributação. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. Nas hipóteses em que não há pagamento de Imposto e/ou nos casos de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF n° 72 (vinculante). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: vínculo entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo; interesse comum jurídico, não bastando o mero proveito econômico; cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, a fim de se eximir do imposto devido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Inocorre cerceamento de defesa quando a autoridade fiscal disponibiliza todos os elementos da autuação ao contribuinte, abrindo prazo para as devidas impugnações perante a instância julgadora administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Acolhido o pedido do patrono para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do artigo 8º da Lei 14.689/2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa incidente no lançamento sobre omissão de rendimentos. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto convocado para eventuais participações), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)

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Demonstrado o pagamento de valores não devidamente justificados, estes se submetem a regular tributação. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. Nas hipóteses em que não há pagamento de Imposto e/ou nos casos de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF n° 72 (vinculante). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: vínculo entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo; interesse comum jurídico, não bastando o mero proveito econômico; cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO Fl. 7422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 2 É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, a fim de se eximir do imposto devido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Inocorre cerceamento de defesa quando a autoridade fiscal disponibiliza todos os elementos da autuação ao contribuinte, abrindo prazo para as devidas impugnações perante a instância julgadora administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Acolhido o pedido do patrono para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos do artigo 8º da Lei 14.689/2023. Vencida a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa incidente no lançamento sobre omissão de rendimentos. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto convocado para eventuais participações), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal de exigência de IRPF, fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/12/2018. A instauração do procedimento fiscal no contribuinte e em suas empresas decorreu de denúncias de crimes de lavagem de dinheiro, de ocultação de bens, de Fl. 7423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 3 corrupção ativa/passiva, de fraude em licitações, de trabalho escravo, dentre outras. Em especial, algumas dessas ilicitudes eram objeto de apuração no âmbito da Operação Reis do Gado. O auto de infração indicou as seguintes infrações tributárias: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; omissão de receitas da atividade rural; glosa de despesas da atividade rural e; compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Descreve o relatório do acórdão recorrido que: Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento, alegando que os pagamentos recebidos seriam regulares, matéria que será minudenciada no voto a seguir. Insurge-se ainda acerca da multa aplicada, onde não teria restado comprovado o dolo, seu caráter confiscatório, impossibilidade de cumular juros moratórios de 1% ao mês com a taxa Selic, de aplicação de juros sobre multa de ofício ou moratória e ainda da não-incidência de juros sobre a multa de ofício. Requer: ... preliminarmente, anulando-se o auto de infração por preterição ao direito de defesa, com a exclusão dos sujeitos passivos coobrigados, a declaração de decadência dos créditos até 02/12/2016, da nulidade do auto por cumulação de diversas penalidades e infrações, e, nulidade da fiscalização que excedeu o prazo legal de 60 dias – artigo 7º, i, §2º do decreto nº 70.235/72, ou, subsidiariamente, no mérito, determinando a anulação do presente auto de infração, por suas insubsistências, inexistindo tributo ou qualquer cominação que dele advenha a ser recolhido, ainda que em parte, pelos contribuintes, como a indevida multa de ofício. 311. Requer a conversão do julgamento em diligência para apurar a veracidade das alegações apontadas, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a produção de prova pericial. 312. Outrossim, requer a intimação dos Impugnante na pessoa de seu representante legal infra-assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento da referida Impugnação; bem como reitera a necessidade de conversão do julgamento em diligência para as verificações necessárias para o real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada. 313. Tendo em vista que a Autoridade Fiscal construiu e arquitetou o presente lançamento por mais de 14 meses, incluindo em um único Auto de Infração várias supostas infrações, fatos geradores, períodos e penalidades diferentes, tendo o impugnante que analisar todo um universo de mais de 6.725 páginas em apenas 30 dias corridos (neles incluídos festas de Natal e Reveillon, no qual sua equipe de colaborados já tinha férias programada), Fl. 7424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 4 requer a posterior juntada de documentos e informações capazes de provar o alegado. 314. Os subscritores da presente peça processual atestam que os documentos que a instruem são autênticos e conferem com o original. 315. Ao final, requer, que todas as publicações de estilo sejam realizadas em nome do seguinte advogado, Geraldo Cicari Bernardino dos Santos, inscrito nos quadros da OAB/GO sob o nº 27.682, e-mail geraldocicari@ffcadv.com.br, sob pena de nulidade. Acordaram os membros da 6ª TURMA/DRJ03 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, tendo apresentado a seguinte ementa de acórdão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Demonstrado o pagamento de valores não devidamente justificados, estes se submetem a regular tributação. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. Nas hipóteses em que não há pagamento de Imposto e/ou nos casos de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Súmula CARF n° 72 (vinculante). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: vínculo entre o responsável e o fato gerador ou o sujeito passivo; interesse comum jurídico, não bastando o mero proveito econômico; cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei no 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil PEDIDO DE PERÍCIA . REQUISITOS LEGAIS O § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 informa: Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 7425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 5 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Inocorre cerceamento de defesa quando a autoridade fiscal disponibiliza todos os elementos da autuação ao contribuinte, abrindo prazo para as devidas impugnações perante a instância julgadora administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário único, conforme atesta o Despacho nº 11.974/2023 – ECOA/SRRF08, 27 de Fevereiro de 2023, à e-fl.7348. Alegam em Recurso Voluntário: - tempestividade; - preliminarmente, que o acórdão recorrido é nulo por ausência de enfrentamento das razões da impugnação; - preliminarmente, que o auto de infração é nulo por excesso de prazo de fiscalização e da recuperação da espontaneidade da retificação das obrigações acessórias; - decadência do crédito tributário exigido em razão de operações ocorridas anteriormente a 02/12/2016, conforme regra do art. 150, §4º, do CTN; - que demonstrou que parcela dos valores recebidos por Luiz Martins Pires seriam decorrentes de distribuição de lucros e dividendos e, portanto, isentas do IRPF; - que na base de cálculo dos depósitos bancários há lançamentos que se referiam a transferência da mesma titularidade, advinda de outras contas bancárias, justificativa esta que não fora aceita pela fiscalização; - que todas as operações - referentes a despesas glosadas da atividade rural - foram devidamente demonstradas e comprovadas no curso da fiscalização; Fl. 7426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 6 - que a possibilidade de glosa de prejuízos fiscais da atividade rural haveria decaído, posto que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do referido prejuízo (31/12/2015) e o presente lançamento fiscal; - que não ocorreu confusão patrimonial, devendo os responsáveis solidários serem excluídos do polo passivo da autuação; - subsidiariamente, que haja responsabilização proporcional das pessoas jurídicas, com imputação individualizada de responsabilidades; - que não cometeu as condutas autorizativas da qualificação da multa de ofício. A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário na qual defende: - preliminarmente, inocorrência de nulidade da decisão de DRJ ou do auto de infração, assim como de decadência; - omissão dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; - omissão de rendimentos da atividade rural; - regularidade da glosa de despesas da atividade rural; - compensação indevida de prejuízos da atividade rural; - responsabilidade solidária e confusão patrimonial das pessoas jurídicas indicadas no auto de infração; - a ocorrência de ação dolosa que implicaria a manutenção da multa de ofício qualificada; - que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. VOTO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário único é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 7427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 7 PRELIMINARES Nulidade do acórdão recorrido por ausência de enfrentamento das razões da impugnação e; Nulidade do auto de infração por excesso de prazo de fiscalização e da recuperação da espontaneidade da retificação das obrigações acessórias Analisaremos conjuntamente as duas alegações de nulidade supra, posto que os argumentos dos contribuintes se interconectam em ambas as alegações de preliminares. Afirma que o acórdão não enfrentou as razões trazidas pelo impugnante, em especial quanto aos tópicos de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e quanto ao decurso do prazo de fiscalização. Observa-se do voto do acórdão recorrido que todo o item “E”, e-fls. 7194/7212, é dedicado a analisar o tópico da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Quanto ao decurso do prazo de fiscalização, às e-fls. 7176/7177, esclareceu o julgador que o prazo de 60 dias é prorrogável, nos termos da legislação citada. O recorrente afirma ainda que: ao analisarmos o lapso temporal decorrido entre o TIF nº. 09 (fls. 182), datado de 30/03/2021, e o TIF nº. 10 (fls. 191), datado de 02/06/2021, vemos que se transcorreu prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem a realização de qualquer ato por parte das autoridades fiscais responsáveis pela fiscalização. Assim, no entender do recorrente, teria ele recuperado a espontaneidade, motivo pelo qual roga pela aplicação do disposto na Súmula CARF nº75. Todavia, omitiu o recorrente que ele próprio pediu, em 20/04/2021, prorrogação de 20 dias úteis no prazo de atendimento ao TIF nº9. Em 19/05/2021 houve também pedido de juntada de documentos por parte do contribuinte. Espontaneidade deriva de inércia por parte da administração, o que de certo não ocorreu. O próprio contribuinte deu causa à delonga do atendimento, tendo a administração atuado intermediariamente, entre os TIF 09 e TIF 10, no sentido de decidir sobre ambos os pedidos efetuados. Tal atuação inequivocamente indicou o prosseguimento dos trabalhos, visto que os registros escritos são incluídos no dossiê de fiscalização. Importante lembrar que recuperação de espontaneidade decorre da inércia da administração, e não da inércia do contribuinte. Entendimento contrário estimularia o ilegal desatendimento de intimações. Não é lícito à parte arguir falha para a qual concorreu, já que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ( Princípio do Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans). Fl. 7428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 8 Assim, não há que se falar em recuperação da espontaneidade por nenhum dos sujeitos passivos, tampouco que a citada transmissão da DIRF da AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA, ocorrida em 16/08/2021, teria se dado sob fluência da espontaneidade. Também não ocorreu a alegada omissão aos tópicos reclamados em recurso. Foram enfrentados todos os argumentos suficientes a infirmar o convencimento do julgador, atendendo ao disposto nos arts. 489 e 1022 da Lei nº13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC). O Princípio do Livre Convencimento Motivado do Julgador encontra-se consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem como na doutrina processualista sob a égide do CPC 2015. Não há que se falar na ocorrência de hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Afastadas as preliminares de nulidade trazidas em sede recursal. Decadência A análise da decadência pela regra do art. 150, §4º, do CTN, é questão dependente da análise de mérito quanto à ocorrência, ou não, de ilícitos que afastariam a citada regra. Portanto, tal questão será tratada juntamente ao mérito, no tópico a seguir. MÉRITO Para melhor organização do texto do voto, separaremos a análise por infração imputada, e respectivas alegações de defesa em recurso. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Destaca o Relatório Fiscal em seu item “E”, e-fl. 81/82. 64.Conforme descrito em itens subsequentes deste relatório, o sr. LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES, sócio fundador e administrador de diversas empresas do denominado GRUPO UMUARAMA, recebeu milhões de reais de suas empresas, não os declarou e tampouco os ofereceu à tributação. É forçoso notar que tais valores por vezes eram depositados nas contas correntes do autuado indiretamente por terceiros e não constavam da contabilidade das empresas desse conglomerado econômico, o que evidenciou a existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”, no núcleo empresarial do autuado. Fl. 7429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 9 65.Os elevados montantes envolvidos em transações não contabilizadas em vários anos, em diversas empresas, não apenas atestam que a contabilidade de empresas vinculadas ao sujeito passivo não espelha a realidade de transações por elas efetuadas, mas também afastam a possibilidade de equívocos e evidenciam estratégias para remunerar indiretamente o dirigente mor das empresas do Grupo UMUARAMA. Por seu turno, os recorrentes pagamentos indiretos, via intermediários, revela uma nuance dessa metodologia empregada para ocultar o beneficiário e verdadeiro fluxo de recursos. (...) 68.Convém registrar também que uma pequena parte dos lançamentos em questão (ANEXO 188) estava consignada na contabilidade de sociedades do Grupo UMUARAMA como destinados ao autuado, entretanto, as justificativas apresentadas pelo fiscalizado, administrador das empresas que o beneficiaram, não condizem com os registros contábeis dessas sociedades e serão oportunamente abordadas neste relatório. 69.Foi alegado inicialmente que esses recursos direcionados ao contribuinte seriam “valores recebidos a título de distribuição de Lucros/Dividendos ou adiantamentos, ou por conta e ordem” de suas empresas. Posteriormente, após o autuado perceber que essas alegações não gozavam de respaldo contábil, suas sociedades passaram a entregar retificações de Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e novas escrituras contábeis na tentativa de conceder uma pseudoaparência de lucros aos repasses destinados ao sr. LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES. Cabe repisar que a fiscalização já se manifestou acerca da não aceitação desses novos documentos apresentados pelas empresas do Grupo UMUARAMA. 70.As alegações desencontradas do autuado deixam transparecer que não importava a designação dada às verbas ora objeto de autuação, mas apenas que elas lhe fossem destinadas. Passaremos agora a analisar os valores recebidos das pessoas jurídicas discriminadas no auto de infração. No TIF nº9 e Anexo I (e-fls. 182/189) os Auditores-Fiscais intimaram o fiscalizado a comprovar a origem e a natureza dos recursos recebidos em uma série de transações bancárias a crédito de contas correntes do fiscalizado junto a 03 agências do Banco Bradesco. Em resposta ao TIF nº9, Luiz Pereira Martins juntou as correspondências à e-fls. 621/729 (ANEXO 20), e os documentos e-fl. 730 (ANEXO 21 – Arquivo Não Paginável). Às e-fls. 624/634 foi apresentado quadro com justificativas individualizadas para cada transação. As justificativas podem ser sintetizadas no seguinte quadro: Empresa CNPJ Justificativas apresentadas Fl. 7430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 10 Umuarama Administração e Participação Ltda 33.644.634/0001-36 - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos ou adiantamentos da Umuarama Administração e Participação LTDA, ou por conta e ordem da mesma./ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos ou adiantamentos da Umuarama Administração e Participação LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Marca Motors Veículos LTDA) Umuarama Edificações e Construções Ltda e Umuarama Construções e Empreendimentos Ltda 03.583.858/0001-14 e 14.937.103/0001-97 - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Umuarama Edificações e Construções LTDA, ou por conta e ordem da mesma./ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Umuarama Edificações e Construções LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (M. F. Monsores Osaki)/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Umuarama Edificações e Construções LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Umuarama Construções e Emp. LTDA) Agropecuária Umuarama Ltda e Agropecuária Por Do Sol Ltda 15.320.781/0001-79 e 21.728.301/0001-06 - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma./ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Nadia Rural LTDA)/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Masterboi LTDA)/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Agropecuária Por do Sol LTDA)/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Agropecuária Liliana LTDA/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Agropecuária Umuarama LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Agropecuária Brusque LTDA) Fl. 7431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 11 Imobiliária Ceita Core Ltda 07.786.555/0001-50 - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Imobiliária Ceita Core LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (Carlos Alberto Mafra Terra)/ - Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos da Imobiliária Ceita Core LTDA, ou por conta e ordem da mesma. (José Luciano Franco de Rezende) As justificativas para os créditos cujas origens foi atribuída às pessoas jurídicas acima são centradas na alegação de “Valor recebido a título de distribuição de lucro/dividendos, ou por conta e ordem da mesma”, com pequenas variações de texto. Da documentação apresentada depreende-se que, para alguns poucos créditos, houve confirmação da origem por meio de extrato bancário. Contudo, houve créditos cuja origem não foi identificada e, em nenhum dos créditos houve comprovação da natureza do crédito recebido. Isto é, a que título o valor foi recebido pelo fiscalizado. Em virtude da omissão do contribuinte, o TIF nº10 e Anexo I (e-fls. 191/208) efetuou reintimação para que fossem supridas as omissões no atendimento ao TIF nº9. O Anexo I apresenta quadro que resume, de forma individualizada, as omissões remanescentes. Em resposta ao TIF nº10, referente aos recebimentos de Umuarama Administração e Participação, afirmou: O aluguel, ficou estipulado entre partes no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago mensalmente no 1º dia útil de cada pela LOCATÁRIA MARCA MOTORS VEÍCULO LTDA, tal como demonstrado no relatório de valores, o qual era realizado na conta corrente do fiscalizado por conta e ordem da LOCADORA, conforme comprova autorização em anexo (Doc. 11 B). Assim, os valores recebidos pelo FISCALIZADO, relacionados nesse tópico possuem como origem uma relação comercial entre locadora UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e MARCA MOTORS VEÍCULO LTDA, onde a proprietária do imóvel possui como usufrutuário vitalício o fiscalizado, sendo que os valores creditados na conta do fiscalizado foram oferecidos a tributação pela empresa locadora UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e escrituradas na conta Caixa respectivamente através de um débito e um crédito, remetendo os valores a título de distribuição de lucros e dividendos para FISCALIZADO. A resposta apresentada não remete a distribuição de lucros, tampouco foram apresentados comprovantes que demonstrassem adequadamente essa natureza de recebimento. Destacou o acórdão de DRJ que: Fl. 7432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 12 O mesmo modus operandi – com pagamentos devidos a pessoas jurídicas sendo feitos diretamente ao recorrente – seu administrador, se repete nos rendimentos indiretos descritos nos tópicos do relatório fiscal – efls 87 a 97, entre as empresas AGROPECUÁRIA UMUARAMA E A NADIA RURAL; UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO E A MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA; UMUARAMA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E A M. F. MONSORES OSAKI LTDA; AGROPECUÁRIA UMUARAMA E A MASTERBOI; AGROPECUÁRIA UMUARAMA E A AGROPECUÁRIA POR DO SOL; AGROPECUÁRIA UMUARAMA E CESAR AUGUSTO VIEIRA 1091; UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO E A UMUARAMA AUTOMÓVEIS LTDA; UMUARAMA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES E A UMUARAMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS; AGROPECUÁRIA UMUARAMA; UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Em sede recursal, reafirma o contribuinte, que o Sr. Luiz Martins Pires “exerce o cargo de administrador, usufrutuário das quotas sociais”, e que os valores que recebeu “são decorrentes de distribuição de lucros e dividendos”. Afirma ainda que as referidas empresas “possuíam em sua escrita fiscal e contábil lucros passíveis de distribuição”. Apresenta quadro (e- fl.7280) que atestaria “a existência de saldos acumulados de lucro a serem distribuídos” nas ECF 2016, 2017 e 2018, das empresas : Umuarama Administração e Participação Ltda, Umuarama Edificações e Construções Ltda, Agropecuária Umuarama Ltda, Agropecuária Por Do Sol Ltda, e Imobiliária Ceita Core Ltda. O quadro apresentado, por si só, não consegue demonstrar sequer se haviam realmente saldos acumulados de lucros a serem distribuídos nos alegados valores. Menos ainda, que teriam sido feitos todos os procedimentos jurídicos, contábeis, societários e financeiros, que aperfeiçoam uma distribuição de lucros. Isso reafirma a constatação do relatório fiscal, ratificada no acórdão de DRJ, de que: Relatório Fiscal (e-fl.83) 75. (...) nenhum dos lançamentos ora objeto de autuação tem natureza de distribuição de lucros. Os parcos lançamentos contabilizados em favor do autuado foram registrados em contas de despesas, de empréstimos ou de adiantamentos diversos, sem que esses supostos adiantamentos transitassem por contas de resultado. Ademais, o próprio contribuinte alega (e-fl.7280) que as supracitadas obrigações acessórias foram enviadas extemporaneamente, em situação que afirma ser de recuperação de espontaneidade. A suposta recuperação de espontaneidade já foi neste voto demonstrada ser inexistente. Não merecem acolhida as alegações do recorrente quanto a infração de Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 7433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 13 Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada À e-fl.7281 aduz que restaram computadas transferências de mesma titularidade na base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada. Insiste que: a justificativa se deu com base na coincidência de datas e valores com os extratos trazidos aos autos pela fiscalização, porém, está se furtou em diligenciar devidamente e excluir do lançamento valores nitidamente duplicados na base de cálculo do crédito tributário lançado. Conforme cristalino no Relatório Fiscal, a autuação desta infração se fundamenta no Art. 42 da Lei 9.430/1996, o qual traz presunção legal que inverte o ônus da prova para o fiscalizado. Argumenta que a fiscalização se furtou em diligenciar, quando cabia ao fiscalizado demonstrar duas alegações. À e-fl. 74, itens 45 e 46 do Relatório Fiscal, há o esclarecimento de que a fiscalização considerou diversos lançamentos como comprovados. Entretanto, restou uma dúzia de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não se desincumbiu de comprovar. A maioria dos valores se referem, uma parte a depósitos em cheques, os quais seriam de fácil comprovação por parte do contribuinte, caso se tratasse de origem de mesma titularidade. Outra parte foram depósitos em dinheiro, para os quais seriam necessários elementos de prova mais complexos para atestar sua origem, não bastando mera coincidência de valores e datas, conforme pretendeu. O Recurso Voluntário apenas reitera as alegações já trazidas em impugnação, sem carrear os devidos elementos de prova. Não merecem acolhida as alegações do recorrente quanto a infração de Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de receitas da atividade rural Fl. 7434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 14 Esta infração não foi objeto de recurso, tornando definitiva a decisão administrativa de primeira instância, nos termos do Decreto nº70.235/72, art. 42, parágrafo único. Glosa de despesas da atividade rural Discorrem os recorrentes que: Todas as operações foram devidamente demonstradas e comprovadas no curso da fiscalização, em resposta aos TIFs, tendo a autoridade fiscal reconhecido a improcedência da absoluta maioria das despesas que pretendia glosar, ante a devida comprovação por parte do contribuinte. Ademais, destaque-se que a glosa de despesas realizadas em prazo superior a cinco anos, está atingida pela decadência, posto que entre o lançamento com a glosa das despesas e a informação do resultado da atividade rural, decorreu o prazo decadencial. Não procede a informação de que “todas as operações foram devidamente demonstradas e comprovadas no curso da fiscalização”. Breve consulta ao Relatório Fiscal, às e-fls. 77/79, revela que a fiscalização acatou diversas despesas rurais, devidamente comprovadas. Assim, foram mantidas na autuação apenas as não comprovadas listada na e-fl.78 e discriminadas no Anexo 186. Destaca o Relatório Fiscal em seu item 56 que: Em relação a boa parte dessas despesas, o contribuinte apenas fez meras alegações de que eram relativas à venda de bovinos e de que não havia obtido mais detalhes acerca dessas transações em virtude do tempo decorrido desde a ocorrência do fato gerador Na peça impugnatória não foi acostado nenhum documento comprobatório acerca das despesas glosadas, assevera o acórdão de DRJ à e-fl.7193. O Recurso Voluntário também não traz prova alguma, apenas repisa os argumentos da impugnação de lançamento, inclusive quanto à suposta decadência já esclarecida no acórdão de primeira instância. Conforme esclarecido, o fato gerador é o recebimento do numerário, data que estabelece o termo de início da contagem do prazo decadencial. Em que pese poderem haver notas fiscais emitidas em anos-calendários anteriores a 2016, foram considerados apenas recebimentos efetivados a partir de janeiro de 2016. Não prospera a alegação de decadência sobre as glosas de despesas. Fl. 7435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 15 Não merecem acolhida as alegações do recorrente que se insurgem quanto a Glosa de despesas da atividade rural. Compensação indevida de prejuízos da atividade rural A argumentação apresentada neste item é similar à do item anterior, inclusive quanto à suposta decadência. Igualmente não houve apresentação de documentação comprobatória em nenhum momento processual. Quanto à obrigatoriedade de apresentação da documentação exigida, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu art. 19. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Não tendo sido apresentados tais documentos, imperioso manter-se o lançamento. Não merecem acolhida as alegações do recorrente quanto à infração de Compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Solidariedade tributária Argumenta o recorrente que não ocorreu confusão patrimonial, devendo os responsáveis solidários serem excluídos do polo passivo da autuação. Subsidiariamente pede que haja responsabilização proporcional das pessoas jurídicas, com imputação individualizada de responsabilidades. A solidariedade tributária foi imputada com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66, que assim dispõe: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: Fl. 7436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 16 I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O Relatório Fiscal dedica 20 folhas (e-fls. 104/124) a demonstrar, minunciosamente, inclusive por meio gráfico, a confusão patrimonial existente. Igualmente demonstra o interesse comum, por parte de todos os sujeitos passivos arrolados, nas situações que constituíram os fatos geradores. Destaque-se o seguinte trecho do item 146 do Relatório Fiscal: (...) o autuado se aproveitou da ingerência que detinha sobre essas empresas para obter rendimentos e não os oferecer à tributação. Nesse cenário, tais sociedades tiveram participação ativa em fatos geradores desta autuação e estavam se favorecendo desse não recolhimento de tributos incidentes sobre as verbas que beneficiaram o fiscalizado, já que não declararam e não contabilizaram a grande maioria dos pagamentos a ele direcionados. Diferentemente do afirmado em Recurso Voluntário, a atribuição de solidariedade não se deu por conta simplesmente da utilização de um imóvel, ou de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. O robusto quadro probatório trazido pela fiscalização evidencia inclusive o conluio, elemento caro à análise do próximo item, multa de ofício. Não merecem acolhida as alegações do recorrente quanto às atribuições de responsabilidade solidária. Multa de ofício qualificada Os recorrentes asseveram que não cometeram as condutas autorizativas da qualificação da multa de ofício, não apresentando qualquer contestação sobre seu aspecto quantitativo. Cabe inicialmente destacar que a qualificação da multa de ofício não se deu sobre todas as infrações autuadas. A multa de ofício qualificada foi imputada apenas sobre a infração de Omissão De Rendimentos Recebidos De Pessoas Jurídicas, constante do item E do relatório fiscal. Para as demais infrações incidiu apenas a multa de ofício estipulada legalmente em 75%, sem sua qualificação. A qualificação da referida infração se deu pelos motivos expostos nas e-fls. 124/127, merecendo destaque os seguintes trechos: 203. A conduta dolosa do autuado ante a Administração Tributária é apenas um dos aspectos do contínuo de atitudes dolosas e ilícitas, ajustadas e sustentadas Fl. 7437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 17 em conluio, indispensáveis ao sucesso do empreendimento delituoso coletivo. O dolo do esquema tortuoso em tela restou configurado na medida em que uma vasta gama de elementos probatórios convergentes expôs peças da engrenagem ardilosa que pretendia ocultar contábil e artificialmente o verdadeiro fato jurídico relacionado à omissão de rendimentos recebidos das empresas das quais o contribuinte é administrador. 204. Conforme já discriminado neste relatório, diversas outras constatações efetuadas pela fiscalização também ratificam a existência de dolo, fraude, conluio e má-fé no presente caso, dentre elas: as evidências claras da existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”; a não declaração reiterada de pagamentos relacionados a valores relevantes; as tentativas de simular operações de distribuições de lucros sem qualquer respaldo contábil e documental; a existência de confusão patrimonial envolvendo o administrador e suas empresas; o fato de os envolvidos terem coadunado com as irregularidades expostas neste relatório; a frequência e o volume de transações entre os envolvidos, que permitem a livre migração de capitais e a blindagem patrimonial; a comprovação da existência de diversas fraudes contábeis, como a não contabilização de valores milionários por diversos anos e a utilização de intermediários para tentar ocultar o verdadeiro negócio por trás das transações (interpostas pessoas nas transações); as simulações fraudulentas de empréstimo; e a presença de um emaranhado de transferências vultosas de ativos e passivos entre o administrador e suas empresas, sem efetivas contraprestações, num irrefutável abuso e desrespeito à autonomia patrimonial e operacional das sociedades do GRUPO UMUARAMA. O conjunto probatório evidencia a conduta dolosa, tendo a presença de fraude e conluio entre os sujeitos passivos, devendo ser mantida a qualificação da multa de ofício. Por esses motivos, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, inciso I, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº72. Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105-17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. Deste modo, fica mantida a qualificação da multa de ofício e afastada a preliminar de decadência. Em virtude do pleito presencial do patrono deve ser aplicada a multa qualificada com o novo teto legal de 100%. Fl. 7438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.858 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725947/2021-51 18 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o novo teto legal de 100% para a multa qualificada. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 7439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10684383 #
Numero do processo: 10480.722047/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações de necessidade de reunião dos autos e de decadência, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF nº 196. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T13:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T13:20:17Z; Last-Modified: 2024-10-16T13:20:17Z; dcterms:modified: 2024-10-16T13:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T13:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T13:20:17Z; meta:save-date: 2024-10-16T13:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T13:20:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T13:20:17Z; created: 2024-10-16T13:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-16T13:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T13:20:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.722047/2009-72 ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 2 com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às alegações de necessidade de reunião dos autos e de decadência, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja recalculada a multa aplicada nos termos da Súmula CARF nº 196. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 544/568) interposto por ITIL – Instituto de Tecnologia em Informática Ltda. em face do acórdão (fls. 520/525) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 87/103), mantendo o auto de infração DEBCAD nº 37.191.150-8 (fls. 2/6) lavrado para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212/91 (CFL 68), no período compreendido entre as competências 01/2004 a 12/2004. O relatório fiscal consta das fls. fls. 20/26 Intimada, a Recorrente interpôs a impugnação de fls. 87/103, alegando, em síntese: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 3 1. A necessidade de reunião deste processo com os outros autos de infração lavrados na mesma ação fiscal para julgamento conjunto; e 2. A inexistência de conduta dolosa, aplicação do art. Art. 150, § 4º do CTN e a consequente decadência das competências 01/2004 a 08/2004. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o despacho de fls. 503/504, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aguardar o resultado da diligência determinada solicitada nos autos do PAF nº 10480.722048/2009-17 (no qual consta o lançamento da obrigação principal apurada nesta mesma ação fiscal) Em resposta ao despacho, foi juntada aos autos a informação fiscal de fl. 506, informando a alteração do valor da multa acessória aplicada, a fim de refletir as reduções promovidas na (AIOP | PAF nº 10480.722048/2009-17). Apesar de intimado (conforme AR de fl. 515), a Recorrente não se manifestou quanto à informação fiscal. Com efeito, com o retorno dos autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 520/525, que julgou a impugnação procedente em parte. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A retificação da multa aplicada em decorrência de documentos apresentados na impugnação demanda nova análise acerca da aplicação retroativa da multa mais benéfica. INDEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS LAVRADOS EM UMA MESMA AÇÃO FISCAL. Os processos resultantes de uma mesma ação fiscal são independentes entre si e devem ser formalizados com todos os elementos de prova necessários ao seu correto entendimento. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a decadência do crédito tributário quando, tratando-se de obrigação acessória, para a qual inexiste previsão de recolhimento antecipado, o lançamento é realizado no prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 4 Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 544/555, alegando, em síntese: 1. A necessidade de reunião deste processo com os outros autos de infração lavrados na mesma ação fiscal para julgamento conjunto; 2. A inexistência de conduta dolosa, aplicação do art. Art. 150, § 4º do CTN e a consequente decadência das competências 01/2004 a 08/2004; 3. A inaplicabilidade da penalidade, em razão da ausência de tipificação legal. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo.1 Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente em razão de preclusão. Destaca-se incialmente que, diferente dos DEBCADs 37.191.159-1, 37.191.161-3 e 37.191.162-1 (AIOPs), não há nestes autos nem eu seus apensos notícia de inclusão do presente AIOA em parcelamento. Não há que se falar, assim, em renúncia ao contencioso administrativo em relação ao presente AIOA. Contudo, não há que se conhecer a alegação de inaplicabilidade da penalidade em razão de ausência de tipificação legal, visto que foi apresentada apenas em sede recursal, estando assim preclusa. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não 1 Conforme o AR de fl. 539, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 02/02/2017 e apresentou o recurso voluntário em 02/03/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 542. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 5 impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, a alegação de inaplicabilidade da penalidade em razão de ausência de tipificação legal, a despeito de não se enquadrar em nenhuma dessas situações excepcionais, somente foi suscitada no recurso voluntário e, portanto, não será apreciada. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário, apenas em relação às alegações de necessidade de reunião dos autos e de decadência. 2. Preliminares 2.1. Decadência Como relatado, sustenta a Recorrente a decadência das competências 01/2004 a 08/2004, em razão da inexistência de conduta dolosa e da consequente aplicação do termo inicial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Contudo, estando-se diante de multa por descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em aplicação do dispositivo legal invocado pela Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 6 Recorrente, eis que seu lançamento se dá sempre de ofício. Neste sentido, cita-se a Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar. 2.2. Reunião dos processos decorrente da mesma ação fiscal Sustenta a Recorrente que o presente processo deveria ter sido julgado em conjunto com os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal. Defende a existência de relação de prejudicialidade entre o presente auto de infração e os autos de infração relativos às obrigações principais. Afirma também, que os presentes autos não teriam sido baixados em diligência, como ocorreu com os demais, o que teria prejudicado seu direito de defesa. As alegações da Recorrente, contudo, não condizem com a realidade dos autos. Conforme relatado, após a interposição da impugnação, os autos foram encaminhados à DRJ, tendo sido proferido o despacho de fls. 503/504, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aguardar o resultado da diligência determinada solicitada nos autos do PAF nº 10480.722048/2009-17 (no qual consta o lançamento da obrigação principal apurada nesta mesma ação fiscal). Em resposta ao despacho, foi juntada aos autos a informação fiscal de fl. 506, informando a alteração do valor da multa acessória aplicada, a fim de refletir as reduções promovidas na (AIOP | PAF nº 10480.722048/2009-17). Apesar de intimado (conforme AR de fl. 515), a Recorrente não se manifestou quanto à informação fiscal. Ou seja, não há sequer interesse recursal em relação ao pedido ora analisado, eis que já foi atendido. Ademais, em sede recursal, os AIOPs e os AIOAs estão apensados e sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. 3. Mérito: retroatividade benigna Como relatado, os fatos geradores da multa acessória objeto dos presentes autos ocorreram entre 01/2004 e 12/2004. Desse modo, é aplicável ao caso a Súmula CARF nº 196: Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.022 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722047/2009-72 7 Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para realizar a comparação da multa aplicada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao caso concreto a que for mais benéfica ao contribuinte. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário, apenas em relação às alegações de necessidade de reunião dos autos e de decadência, REJEITO as preliminares e DOU- LHE PROVIMENTO EM PARTE nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.000204/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2009 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. CFL 68. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLF 68. RETROATIVIDADE BENIGMA. SÚMULA CARF Nº 196. Não merece ser conhecido o recurso especial cujas razões colidem com o entendimento firmado no verbete sumular de nº 196 do CARF que determina que, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-13T23:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-13T23:14:28Z; Last-Modified: 2024-10-13T23:14:28Z; dcterms:modified: 2024-10-13T23:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-13T23:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-13T23:14:28Z; meta:save-date: 2024-10-13T23:14:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-13T23:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-13T23:14:28Z; created: 2024-10-13T23:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-10-13T23:14:28Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-13T23:14:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.000204/2010-18 ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LBR - LACTEOS BRASIL S/A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2009 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. CFL 68. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLF 68. RETROATIVIDADE BENIGMA. SÚMULA CARF Nº 196. Não merece ser conhecido o recurso especial cujas razões colidem com o entendimento firmado no verbete sumular de nº 196 do CARF que determina que, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.000204/2010-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2803-002.659 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por LBR - LACTEOS BRASIL S/A para determinar a aplicação da multa mais benéfica do artigo 32 – A, I da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA PELO LEGISLATIVO. MATÉRIA FORA DO ALCANCE DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO QUE CONGREGA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E ÚTEIS. SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI. MULTA CONFISCATÓRIO. DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. NECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.000204/2010-18 3 a aplicação da multa benéfica do artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 na redação dad a pela Lei 11.941/2009. (f. 271) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 281/292) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 9202-002.086 e 2401-002.740, interpretada a legislação tributária de modo díspar, sob a alegação de que o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09 seria inaplicável ao caso em espeque, eis que “também houve descumprimento de obrigação principal, o dispositivo aplicável seria o art. 35A, da Lei nº 8.112/91, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/95.” (f. 286) O despacho de admissibilidade, acostado às f. 295/300, deu seguimento à matéria, porquanto em ambos os paradigmas exibida situação fática-similar, a despeito de desfecho distinto. Apesar de regularmente cientificada – vide f. 306 – deixou a parte recorrida de oferecer contrarrazões. Às f. 310/319 consta ter esta eg. Turma proferido o acórdão de nº 9202-004.793, dando provimento à insurgência fazendária, contra o qual manejados embargos de declaração pela parte recorrida, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao desconsiderar o processo de mérito principal, e, por consequência, saneá-lo para o fim de determinar a suspensão do presente processo, bem como pela sua reunião àquele de nº 10120.000199/2010-43, para julgamento em conjunto. O despacho de admissibilidade (f. 379/382) deu seguimento aos aclaratórios, tendo sido proferido o acórdão 9202-007.028 que, por unanimidade de votos, (...) conhece[u] e acolhe[u] os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, anular o Acórdão nº 9202-004.793, de 08/02/2017, e encaminhar o processo à Dipro/Cojul, para providenciar a sua apensação ao processo de n° 10120.000199/2010-43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se for o caso. (f. 385; sublinhas deste voto) Em cumprimento à determinação, prestada a seguinte informação: Considerando que o Acórdão de Embargos anulou a decisão proferida no Recurso Especial, objetivando o julgamento em conjunto do presente processo com o processo da obrigação principal. Considerando que o contribuinte não apresentou Recurso Especial (RE) após cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário no processo principal (nº 10120.000199/2010-43). Providenciamos a separação dos autos, para dar andamento no principal, retornando o presente ao CARF para julgamento do RE. Ressalvamos que foi juntada cópia da decisão e Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.000204/2010-18 4 da ciência do contribuinte referente ao processo nº 10120.000199/2010-43, conforme fls. 408/425. (f. 426; sublinhas deste voto) Determinada a remessa à origem (f. 427), acostado despacho nos seguintes termos: Verifica-se às fls. 427 que os autos retornaram do CARF com a informação de que inexiste recurso pendente de julgamento e entende que todos eles já foram avaliados, apontando as páginas dos fatos. Inobstante constar Acórdãos para todos os recursos dos autos, verifica-se às fls. 385/389, que na decisão dos Embargos apresentados pelo contribuinte, os membros do Colegiado anularam o Acórdão nº 9202-004.793, qual seja, o Acórdão de Recurso Especial do Procurador (fls. 310/319) e determinaram o apensamento do presente processo ao da obrigação principal de nº 10120.000199/2010-43, para julgamento conjunto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se o caso. Ocorre que não houve apresentação de Recurso Especial nos autos da obrigação principal, razão pela qual os processos foram separados por esta Equipe, sendo providenciada cópia da decisão final e da ciência do contribuinte para estes autos, fls. 408/425, prosseguindo-se com a cobrança daquele. Desta feita, considerando: 1- a definitividade do crédito referente ao AIOP (processo nº 10120.000199/2010- 43) e prosseguimento da cobrança; 2- o Acórdão de Embargos nº 9202-007.028 (fls. 385/389), que anulou o Acórdão de Recurso Especial (fls. 310/319) neste processo; e, 3- o Despacho de Encaminhamento do CARF às fls. 427; Propõe-se a devolução dos autos ao Conselho, a fim de seja esclarecido se o Acórdão de Recurso Especial do Procurador (fls. 310/319) permanece válido, sendo desnecessário novo julgamento. Caso positivo, iremos prosseguir com a cobrança e, em caso negativo, reiteramos o despacho de fls. 426. Vieram-me os autos conclusos – vide f. 432. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Com a cassação do acórdão de nº 9202-004.793, que deu provimento ao recurso especial fazendário, por força do decisium de nº 9202-007.028, que acolheu os embargos com efeitos infringentes, passo à análise da controvérsia ora devolvida. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.000204/2010-18 5 Destaco ainda estar o feito apto para julgamento, conquanto, conforme já relato, não houve interposição de recurso especial nos autos do processo em que albergada a obrigação principal. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: retroatividade benigna para fins de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68). Colaciono excertos extraídos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstram a aptidão para que dado seguimento ao recurso: Acórdão Recorrido Paradigma nº 2401-002.740 Paradigma nº 9202-002.086 Todavia, reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no auto de infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º, com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro patamar, conforme nova sistemática introduzida pelo artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009. Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa ser recalculada na forma estabelecida em lei, como acima declinado e sem levar em consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009 FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.456 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.000204/2010-18 6 pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Deveras, há similitude-fática e desfecho díspar. Contudo, as razões de insurgência colidem com o disposto no verbete sumular de nº 196 deste eg. Conselho que assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. (sublinhas deste voto) Não merece, pois, seja o recurso fazendário conhecido. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10684029 #
Numero do processo: 10835.720338/2017-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T00:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T00:31:13Z; Last-Modified: 2024-10-16T00:31:13Z; dcterms:modified: 2024-10-16T00:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T00:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T00:31:13Z; meta:save-date: 2024-10-16T00:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T00:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T00:31:13Z; created: 2024-10-16T00:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-16T00:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T00:31:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720338/2017-79 ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.415 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.914 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720338/2017-79 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13702.002903/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Afastase a alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa quando comprovado nos autos que foi seguido o rito estabelecido pelo Decreto 70.235 de 6 de março de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.567 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002903/2008-25 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento–IRPF – nº 2006/607415208752045, referente à declaração de ajuste anual do Exercício 2006, Ano-Calendário 2005 (fls. 10 a 14). O interessado foi notificado em função de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, tendo como enquadramento legal os arts. 1° a 3º e §§, 8º e 9º da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n°6.134/90; arts. 5.°, 6° e 33 da Lei n°9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n°10.451/2002; arts. 43 a 45, 47,49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 — RIR/1999. A Notificação de Lançamento informa que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.000,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 323,70. O Interessado recebeu a Notificação de Lançamento em 07 de outubro de 2008, conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento (AR), à fl. 17. Na sua impugnação, às fls. 02 a 07, apresentada em 21 de outubro de 2008, o Interessado alega o seguinte: A - Seria descabida a presente notificação de lançamento vez que fora entregue após o vencimento nela constante, violando assim o direito do ora requerente, vez que onera ainda mais os valores ali constantes, sendo por esse motivo necessário o seu cancelamento; B - Em nenhum momento o contribuinte teria sido informado de pendências em sua declaração. Tal fato por si só constituiria grave afronta ao direito do contribuinte de ampla defesa e contraditório. Uma comunicação prévia, objetivando esclarecer informações acerca de supostas inexatidões ou omissões na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, constituiria atitude totalmente compatível com o ordenamento jurídico vigente; Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.567 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002903/2008-25 3 C - Ao verificar a demora da liberação da já mencionada Declaração do IRPF, através do Web-site da RFB teria se dirigido ao CAC – Campo Grande, para obter informações para a solução da pendência, uma vez que a declaração encontrava- se em processamento. Ao indagar sobre como proceder, teria sido informado para "não se preocupar", pois a RFB "enviaria notificação orientativa no sentido de nortear a retificação da Declaração", além do que ainda "era muito cedo para a finalização do processamento da declaração". Teria sido informado ainda que após recebimento dessa eventual notificação orientativa, visando retificar ou obter esclarecimentos sobre a declaração, ficaria sujeito a partir daquele momento a penalidades administrativas, caso não cumprisse com os termos da notificação; D - O próprio web-site da Ouvidoria da SRF, informa que em caso de retenção da declaração a mesma é analisada e o contribuinte notificado a fim de regularizar as divergências. Isto contudo não teria ocorrido no seu caso, o que poderia ser observado pela imposição do auto de imediato; E - Em nenhum momento houve a cientificação de que se abrira processo contra a pessoa do autuado, sendo por si só um cerceamento à defesa, e o que agrava ainda mais a situação é o fato de que sem prévia cientificação e de modo repentino fora o requerente autuado. Ao final, o Interessado pede que: a) Seja o auto de infração anulado; b) Caso não seja anulado o presente auto que seja então revogado; c) Caso não seja, anulado ou revogado, seja julgado improcedente; d) Caso não seja julgado improcedente, seja reconhecida a atenuante; e) Caso não seja julgado improcedente, seja aplicada a penalidade de advertência. Nos termos da Portaria RFB no 3338/2011, de 06 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 08 de setembro de 2011, o presente processo ao foi encaminhado a esta DRJ RJO 1 (fl. 35). Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.567 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002903/2008-25 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a observância do princípio da ampla defesa no presente caso. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Impugnação é tempestiva, vez que apresentada em 21 de outubro de 2008 (fl. 02), após ciência da Notificação de Lançamento em 07 de outubro de 2008, conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento (AR), à fl. 17, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela conheço. O Interessado alega que não foi aberto o contraditório nem lhe permitida a ampla defesa, conforme se depreende de seu arrazoado acima exposto. Entretanto, o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No mesmo viés, o art. 15 do mesmo diploma legal, estabelece que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da leitura dos dois artigos se entende que o Interessado teve 30 dias para apresentar sua defesa após a ciência da Notificação de Lançamento. A ciência da Notificação deu-se em 07 de outubro de 2008 e a impugnação foi apresentada em 21 de outubro de 2008, e só então foi instaurada a fase litigiosa do processo. Fica caracterizado, assim, que houve a abertura do contraditório e a possibilidade de ampla defesa, contradizendo as alegações expostas na Impugnação pelo Interessado. Além desse controvérsia preliminar relativa a cerceamento de defesa, já afastada, o Interessado não apresenta quaisquer questões de fato ou de direito, nem traz nenhuma prova ao presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento à impugnação apresentada, e declarar mantido o crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar constante na Notificação de Lançamento nº 2007/1607450154064036, no valor de R$ 2.133,35, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.567 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002903/2008-25 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.007124/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. De acordo com a legislação específica a multa aplicada por atraso na entrega de declaração de CPMF deve ser reduzida em 50% caso as informações sejam prestadas dentro do prazo de intimação proferida pela fiscalização. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PREVE PENALIDADE MAIS GRAVOSA. A aplicação de legislação que prevê aplicação de penalidade mais gravosa em relação ao ato praticado pela contribuinte só pode ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Recurso de oficio negado. — NULIDADES. As nulidades absolutas limitam-se a atos praticados por autoridade incompetente ou que ocasionarem cerceamento do direito de defesa. Equívocos e incorreções no lançamento devem ser objeto de correção e não de nulidade, ainda mais quando as circunstâncias que envolveram os fatos dele ensejadores estão corretamente descritos e o embasamento legal corretamente citado. Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A legislação que disciplina obrigação acessória a ser cumprida pela contribuinte e determina penalidade pelo seu descumprimento não está obrigada a atender a anterioridade nonagesirnal prevista no art. 195, § 6° da CF. CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS, MENSAIS E DE NÃO INCIDÊNCIA. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n°9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. As multas previstas nas Instruções Normativas SRF 43 e 44 de 2001 só serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Anteriormente, não há multa a ser aplicada. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL MEDIDAS JUDICIAIS. Estando prevista em norma especifica multa por atraso na entrega de declaração mensal de CPMF — Medidas Judiciais, há de ser aplicada a penalidade para os fatos geradores ocorridos após a vigência da norma. Recurso voluntário provido em parte, nos termos do voto.
Numero da decisão: 204-01.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. De acordo com a legislação específica a multa aplicada por atraso na entrega de declaração de CPMF deve ser reduzida em 50% caso as informações sejam prestadas dentro do prazo de intimação proferida pela fiscalização. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PREVE PENALIDADE MAIS GRAVOSA. A aplicação de legislação que prevê aplicação de penalidade mais gravosa em relação ao ato praticado pela contribuinte só pode ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Recurso de oficio negado. — NULIDADES. As nulidades absolutas limitam-se a atos praticados por autoridade incompetente ou que ocasionarem cerceamento do direito de defesa. Equívocos e incorreções no lançamento devem ser objeto de correção e não de nulidade, ainda mais quando as circunstancias que envolveram os fatos dele ensejadores estão corretamente descritos e o embasamento legal corretamente citado. Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. A legisInão que disciplina obrigação acessória a ser cumprida pela contribuinte e determina penalidade pelo seu • descumprimento não está obrigada a atender a anterioridade nonagesirnal prevista no art. 195, § 6° da CF. CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS, MENSAIS E DE NÃO INCIDÊNCIA. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n°9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. As multas previstas nas Instruções Normativas SRF 43 e , Á/ '‘ 1 is ,.••n F Ministério da Fazenda 2° (C-M Segundo Conselho de Contribuintes or Processo n2 : 10768.007124/2002-78 Recurso nit : 127.484 Acórdão ii 204-01 829 44 de 2001 só serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Anteriormente, não há multa a ser aplicada. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL MEDIDAS JUDICIAIS. Estando prevista em norma especifica multa por atraso na entrega de declaração mensal de CPMF — Medidas Judiciais, há de ser aplicada a penalidade para os fatos geradores ocorridos após a vigência da norma. Recurso voluntário provido em parte, nos termos do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRI EM SÃO PAULO - SP E BANCO PACTUAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. R-.44rup Henrique Pinheiro To es a.7 Presidente oraastos ana a Rea Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 2 • b. 2a CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10768.007124/2002-78 Recurso n° : 127.484 Acórdão n° : 204-01.829 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO- SP E BANCO PACTUAL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da multa regulamentar por falta de entrega da Declaração de CPMF relativa à declaração trimestral ano-calendário de 1999 1° trimestre; declaração mensal ano-calendário de 2000, meses de janeiro a outubro; declaração anual de não-incidência ano-calendário 1999; declaração mensal — Medidas Judiciais ano- calendário de 2000, meses de novembro e dezembro. A contribuinte justificou desnecessidade de apresentação de declarações de não- incidência e de medidas judiciais e apresentou o recibo das demais declarações com data de recepção de 11/01/02. Em conseqüência foi lavrado auto de infração cobrando a multa regulamentar prevista no art. 10 do Decreto-Lei n° 2065/83; art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21 e reedições; art. 46 da Medida Provisória n°2113-26 e reedições e art. 47 da Medida Provisória n° 2158-33 e reedições por atraso na entrega de declaração de CPMF. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. ilegalidade do auto de infração, bem como a necessidade de redução de 50% da multa aplicada de acordo com o disposto no art. 11,§ 3° do Decreto-Lei n° 1968/82, razão pela qual, não tendo sido aplicada a redução prevista em lei é nula a peça infracional; 2. havendo dicotomia entre os valores concretamente exigidos no lançamento e seu embasamento legal é nula a autuação segundo os preceitos constantes do art. 142 do CPC, e no art. 97 do CTN; 3. o auto de infração não dispõe de motivo verdadeiro vez que a situação factual não está consentânea ao texto legal; 4. não há respaldo legal para a aplicação da multa concernente às declarações mensais, transcrevendo arts. 11 e 19 da Lei n°9311/96 e art. 10 da Portaria MF • 106/97 para concluir que as declarações mensais extrapolam os limites traçados pela lei, uma vez que a lei só exige as informações "necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações", e as IN's que regulam e definem as declarações mensais solicitam informações sobre dados contábeis e técnicos, muito alem dos legalmente previstos; 5. não pode ser compelido a pagamento de multa cuja obrigação não se encontra prevista em lei; 6. não há ato do Ministro da Fazenda, como previsto no §, 2 0 do art. 11 da Lei n° 9311/96, tratando das condições e prazos para apresentação das informações solicitadas mensalmente. As declarações trimestrais tiveram condições e prazos estabelecidos através da Portaria MF 106/97; 7. excesso da multa aplicada, contrariando princípios da moralidade administrativa; js 3 . 1 • •n• CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tp._;., 0? Segundo Conselho de Contribuintes • .• • ». ;••• Processo n't : 10768.007124/2002-78 Recurso e : 127.484 Acórdão : 204-01.829 8. insurge-se contra aplicação retroativa da penalidade prevista na Medida Provisória n°2037-21/2000; 9. insurge-se contra a cobrança em relação ao primeiro trimestre de 1999 e das declarações mensais de janeiro a maio de 2000; 10. houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195,§ 6° da CF, uma vez que a multa prevista na Medida Provisória n° 2037- 21/2000 só poderia ser aplicada a partir de dezembro de 2000 e não a partir de agosto de 2000. A DRJ em São Paulo - SP julgou procedente em parte o lançamento para considerar que a Medida Provisória n° 2037-21/2000 só poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após 27/08/00 (data da vigência da nova norma) e para os fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a penalidade prevista é aquela constante do Decreto-Lei n° 1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2065/83 em virtude da aplicação do Decreto-Lei n° 2124/84; considerou também devida a redução de 50% do valor da multa lançada em virtude de a contribuinte ter apresentado as declarações em questão, mesmo em atraso, dentro' do prazo estipulado pela auditor fiscal na sua intimação. Desta decisão foi interposto recurso de ofício. A contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: 1. nulidade do auto de infração uma vez reconhecida a redução da multa em 50% pela autoridade julgadora de primeira instância pois que comprova-se a dissonância entre o valor cobrado e a norma legal infringida, alem da dicotomia entre os valores exigidos no lançamento e seu embasamento legal; 2. nulidade do auto de infração por não dispor de motivo verdadeiro a embasa-lo, vez que a situação factual não está consentânea ao texto legal, já que a imposição de multa de obrigações cumpridas espontaneamente não possui correlação, pertinência ou adequação com o seu verdadeiro motivo, sobressaindo-se o esvaziamento da causa; 3. não há respaldo legal para a aplicação da multa concernente às declarações mensais, transcrevendo arts. 11 e 19 da Lei n° 9311/96 e art. 10 da Portaria MF 106/97 para concluir que as declarações mensais extrapolam os limites traçados pela lei, uma vez que a lei só exige as informações "necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações", e as IN SRF 12/00 e 43/01 que regulam e definem as declarações mensais solicitam informações sobre dados contábeis e técnicos, muito alem dos legalmente previstos; 4. não pode ser compelido a pagamento de multa cuja obrigação não se encontra prevista em lei; 5. não há ato do Ministro da Fazenda, como previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 9311/96, tratando das condições e prazos para apresentação das informações solicitadas mensalmente. As declarações trimestrais tiveram condições e prazos estabelecidos através da Portaria MF 106/97; 111 tj") 4 • 1 .. — • . ..,„ Ministeio da Fazenda n. -,:ete. :".. x• Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 10708.007124/2002-78 Recurso a* : 127484 Acórdão ni : 204-01.829 6. excesso da multa aplicada, contrariando princípios da moralidade administrativa; 7. insurge-se contra aplicação retroativa da penalidade prevista na Medida Provisória n°2037-21/2000; 8. houve violação do principio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195,§ 6° da CF, urna vez que a multa prevista na Medida Provisória n° 2037- 21/2000 s6 poderia ser aplicada a partir de dezembro de 2000 e não a partir de agosto de 2000. Foi efetuado deposito recursal no valor de 30% do débito segundo informação de fl. 236. ‘.\É o relatório. fi - -• - 5 • CC-MFYira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `-.(jr4e> Processo n2 : 10768.007124/2002-78 Recurso n2 : 127.484 Acórdão n't : 204-01.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Analisemos primeiro o recurso de ofício interposto que reduziu a multa aplicada em 50%. Realmente, segundo o disposto no art. 11,§3° do Decreto n° 1968/82 a multa por atraso da entrega de declarações obrigatórias À SRF sofrerão redução de 50% se a informação for prestada no prazo estabelecido na intimação e, no caso em questão as declarações de CPMF foram apresentadas ainda no curso da ação fiscal, mais especificamente dentro do prazo estabelecido pela fiscalização. Desta forma, nenhum reparo cabe à decisão recorrida no que tange à redução de 50% da multa lançada. A segunda questão a ser tratada no recurso de ofício diz respeito à não aplicação retroativa da Medida Provisória n° 2037-21/2000. Também neste ponto entendo correta a decisão recorrida ao entender que as multas aplicadas devem seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Ainda que a infração persista por prazo temporal, alcançando a vigência de nova norma clisciplinadora, aos fatos ocorridos antes da vigência desta nova lei, no caso a Medida Provisória n° 2037-2112000, deve ser aplicada a norma legal que vigia na data da ocorrência do fato gerador da infração. Ou seja, para atrasos ocorridos antes de 27/08/00, data da vigência da Medida Provisória n°2037-21/2000, não poderá ser aplicada esta norma. Todavia discordo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n° 1968/82 para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 2037-21/2000, como será demonstrado na análise do recurso voluntário interposto. Analisemos agora o recurso voluntário que se encontra revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente analisemos a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. As nulidades absolutas estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e limitam-se aos casos de incompetência legal da pessoa que praticou o ato jurídico e preterição do direito de defesa. Para as demais incorreções, irregularidades e omissões não será declarada a nulidade do ato e tais ocontncias deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, conforme art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1-414.i:et Segundo Conselho de Contribuintes t,";• Processo & : 10768.007124/2002-78 Recurso n 127.484 Acórdão n* : 204-01.829 § Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em questão o fato de ter sido deixada de aplicar a redução de 50% do valor da multa em virtude de a contribuinte ter apresentado as declarações de CPMF no prazo estabelecido pela fiscalização, não representa cerceamento de direito de defesa ou toma o ato praticado lavrado por pessoa incompetente — motivos de nulidade absoluta. Representa sim um equivoco, uma incorreção que foi sanada na fase impugnatória pela autoridade julgadora de primeira instância, nenhum prejuízo cabendo, pois, à recorrente. Ademais disto, os fatos que ensejaram o lançamento estão perfeitamente descritos na peça infracional e o enquadramento legal infringido também foi perfeitamente informado dando à recorrente urna perfeita compreensão dos fatos e dos motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração. A comprovação disto é a impugnação e o recurso voluntário apresentados nos quais se ver que i recorrente, compreendendo as acusações que lhe foram feitas e as disposições legais infringidas, defendeu-se destas acusações de forma precisa. Vale ainda ressaltar que no lançamento estão presentes todas as condições exigidas no art. 142 do CTN, quais sejam: fato gerador - entrega a destempo das declarações de CPMF; matéria tributável — descumprimento de obrigação acessória cuja penalidade correspondente está prevista em lei; penalidade cabível e o seu montante — multa prevista em lei, tendo sido calculado o seu montante; identificação do sujeito passivo — Banco Pactuai S/A Desta forma, incabível a nulidade da peça infracional. No que tange à impossibilidade de a SRF exigir declarações mensais de CPMF, instituídas pela IN SRF n° 12/00 sob o argumento de tal norma extrapolou os limites traçados pela lei, uma vez que a lei só exige as informações "necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações", e a referida instrução normativa solicitarem informações sobre dados contábeis e técnicos, muito alem dos legalmente previstos, é de se verificar que tal argumento não pode prosperar. O art. 11 da Lei n° 9311/96 delegou competência à SRF para que estabelecesse obrigações acessórias, e foi com base neste permissivo legal que foram editadas as diversas instruções normativas estabelecendo a obrigação acessória de a contribuinte prestar declaração de CPMF à Receita Federal. A IN SRF 12 de 2000 aos estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração de CPMF e quais os dados que seriam nela informados em absoluto feriu a lei, apenas exerceu competência que esta lhe outorgou. Em relação à obrigatoriedade de a Medida Provisória n° 2037-21/2000 obedecer ao disposto no art. 195, § 6° da CF, no que tange ao prazo nonagesimal, é de se observar que aqui não se trata de contribuição social em si, mas sim de uma obrigação assessoria, razão pela qual não há nenhuma obrigatoriedade de que as normas que versem sobre obrigações assessorias obedeçam o prazo nona2esimal previsto na CF para a sua vigência. e., /te \,,91 7 CC-MF t• 'e Ministério da Fazenda Fl. ,.0fr Segundo Conselho de Contribuintes . r.„. Processo ia' : 10768.007124/2002-78 Recurso n't : 127.484 Acórdão nl : 204-01.829 As normas dispondo sobre obrigações assessorias têm vigência imediata consignada na norma instituidora, razão pela qual a Medida Provisória n° 2037-21/2000 tem vigência a partir de 28108/00, data da publicação da referida medida provisória no DOU. Aqui, entretanto, merecem ser trazidas as considerações traçadas pelo Conselheiro Julio César Alves Ramos quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 132.443, que a seguir transcrevo: A matéria controversa, qual seja, a exigibilidade de multa pelo não cumprimento das obrigações acessórias relativas à CPMF é de fato bastante conturbada. Vale, por isso mesmo, tentar um breve apanhado histórico das normas que trataram do assunto de modo a que se possa formar adequado entendimento sobre ele. A obrigação de as instituições financeiras prestarem informações à SRF foi estabelecida no art. 11 da Lei n° 9.311/96, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício dar atribuições de que trata este migo, a Secretaria da, Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislaçãc aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ambito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no prt. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. e alterações posteriores. (Redacão dada vela Lei n° 10.174. de 2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Como destacado em negrito, a autorização para fixar a periodicidade da prestação de informações foi deferida ao Ministro de Estado da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federa Isso não obstante, o § 1' autorizou este último a estabelecer obrigações acessórias com o objetivo de possibilitar as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação conferidas a este órgão. Com base na autorização do § 2°, foi editada a Portaria MF n° 106/97, que estabeleceu, em seu art. I': Art. 1' As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: \rbLk 8 24 :À • .•Ye 22 CC-MF "7 1, • -ira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n1 : 10768.007124/2002-78 Recurso ni : 127.484 Acórdão : 20401.829 1- ne de inscrição no rminctro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC; II - valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção da contribuição, observado o disposto no § 2'; LVI - valor da contribuição retida no período citado no inciso anterior. § 1° As informações de que trata este artigo serão: a) totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não estiver obrigado a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas, ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores de que trata o inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00; b)prestadas em meio magnético, de acordo com as especificações a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados referentes a cada trimestre do ano- calendário de 1997 e ao bimestre janeiro e fevereiro de 1998; c) entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos na alínea "15,91. § 2° Os dados referentes a determinado mês abrangerão os períodos de apuração encerrados no respectivo mês, sendo informadas . no mês subseqüente as operações realizadas em períodos fracionários. Como se observa a Portaria: 1. somente instituiu obrigação de prestação trimestral de informações; 2. não estabeleceu qualquer penalidade conseqüente ao seu descumprimento; e incluiu a obrigação de informar o montante da contribuição retido de cada contribuinte,o que não constava da lei. 3. A Medida Provisória (MP) 2037-21, publicada em 25 de agosto de 2000, dispôs, em seu art. 47: An. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311. de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou • omitidas; - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fitado, as multas serão reduzidas à metade. No art. 52 da mesma MP consta a determinação de que ela entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo indicação especial quanto à produção de efeitos do an. 47, • devendo-se entender que ele produz efeitos igualmente a partir da data de publicação da MP. Não vemos, pois, como fazê-lo retroagir a fatos geradores anteriores à data de publicação daquela MP. f\fgl 9 CC-MF• - "-a Ministério da Fazenda Fl. "t Segundo Conselho de Conu-ibuintes Processo n' : 10768.00712412002-78 Recurso : 127.484 Acórdão n' : 204-01.829 Nesse passo, sabendo-se que estamos tratando de obrigação acessória, cumpre um parêntese para pesquisar qual seria o fato gerador que consta no auto de infração discutido. Nesse sentido, o art. 115 do Código Tributário Nacional estabelece: An. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O mesmo código disciplina em seu art. 113: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória • § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Destarte, o objeto de nossa discussão é uma obrigação principal decorrente do - descumprimento de uma obrigação acessória, cabendo perquirir qual o seu fato gerador de modo a dar azo à aplicação do art. 144 do mesmo CTN: An. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou • outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Portanto, a pergunta é: quando nasceu a obrigação principal de que aqui se cuida? Entendemos que a resposta correta é o vencimento do prazo para apresentação tempestiva da declaração da CPMF. Por conseguinte, o último dia útil do mês subseqüente ao do trimestre em que ocorreram as operações que originaram a obrigação acessória. Da leitura do auto, vê-se que o item que cuida das declarações trimestrais ora sob exanze, apenas engloba declarações anteriores à MP. Destarte, considero que não há possibilidade de se exigir a multa prevista naquela MP sobre os fatos geradores anteriores. Obviamente que não se trata de aplicação do art. 106 do CTN, dado que não há hipótese menos gravosa para o contribuinte. Assim, se se puder exigir alguma multa nos períodos anteriores a agosto de 2000, deve encontrar esta multa base legal em outro dispositivo e não naquela já tantas vezes citada MP. • traji 10 b.—ds 22 CC-MF ?•:,...;;; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 20 : 10768.007124/2002-78 Recurso n* : 127.484 Acórdão nt : 204-01.829 E é de fato o que foi feito no auto de infração. Afirma o autuante, às fis. 06 e 16, que o enquadramento legal da multa é o art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, mais especificamente os seus §§ 2°e 3°. Estes assim estão redigidos: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retida § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso. § 3° Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio , ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade. Vê-se que aí se define, de fcuo, - uma multa fixa -1 ORM - para unia infração também aí definida e que nada tem a ver com a hipótese da autuação. A multa aqui tratada foi alterada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, passando a se aplicar também à mera falta de - - entrega e no valor de 10 OR77V: Art. 10. Os arts. 2°, 4°, caput , e 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradn s. nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, houver a apresentação dentro do prazo nesta a intimação, esta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. As legislações citadas em complemento (Leis n°s 8.383191 e 9.249/95) apenas modificaram esse valor, adaptando-o a novos padrões monetários e índices de correção monetária, mas não afetaram a hipótese básica de incidência da multa. Portanto, resta ainda a pergunta de como se aplica esta multa ao caso vertente. O auto nada diz a respeito. A resp9sta vem somente na decisão de primeira instância Ali entendeu o n. relator que a aplicação deste dispositivo decorre da autori-ação conferida pelo art. 5° do Decreto-Lei 7!4 I 1 .4.i 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo ne : 10768.007124/2002-78 Recurso ng : 127.484 Acórdão ng : 204-01.829 re 2.124/84 ao Ministro da Fazenda para instituir obrigações acessórias, cujo inadimplemento sujeitaria o infrator àquela penalidade. Confira-se: Art. 5t O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § P O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2 do artigo 7' do Decreto-lei n' 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2', 3' e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, • de 26 de outubro de 1983. - De plano, deve-se dizer que não há no auto qualquer referência ao Decreto-Lei n° 2.124/84. Sua leitura permite enxergar: 1. que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da Receita Federal; e 2. que o documento que informar a existência de crédito tributário (a declaração) constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva Esta autorização legal, deferida ao Ministro, logo foi por ele repassada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Vê-se, desde logo, que este; são atributos próprios da DC7'F, declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto-lei e da sub-delegação Ora, a se aceitar o argumento da decisão de primeira instância, e aparte a falta de menção do dispositivo legal definidor da penalidade, ter-se-ia que, já no momento da criação da CPMF (1996), existia autorização legal, de mais de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de Estado da Fazenda - e, quiçá, o próprio Secretário da Receita Federal - instituir obrigações acessórias; que o descumprimeruo dessas obrigações acessórias já tinha penalidade específica prevista e que o documento que a formalizasse teria as características de título executável Se assim o era, por que a Lei n' 9.311 expressamente conferiu essa atribuição ao Ministro? Mais, por que a Portaria MF 106 afirma-se fundada nesse dispositivo e não no Decreto-Lei n°2.124? Por fim, se se baseia na própria Lei n°9.311, mantém-se válida a aplicação da penalidade que está associada a descumprimemo de obrigações acessórias instituídns com base no decreto-lei? Já se vê que parece um exagero pretender-se preencher uma lacuna legal - a falta de previsão de multa na Lei n' 9.311/96, que só veio a ser sanada com a MP 2037 - recorrendo-se a um outro ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada 12 e àCC-MF — • . Ministério da Fazenda Fl. .f Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10768.007124/2002-78 Recurso na : 127.484 Acórdão : 204:01.829 Conseqüentemente, com respeito à declarações trimestral cujo vencimento oc.Orreu em data anterior à da vigência da Medida Provisória n° 2037-21/2000, ou seja a do 1° trimestre de 1999, é de se concluir que não há penalidade prevista para seu inadimplemento. Assim sendo, é de se afastar a multa relativa à falta de entrega de declaração trimestral de CPMF referente ao 1° trimestre de 1999. No que concerne às chamadas declarações de informações consolidadas (DIC CPMF), de periodicidade mensal, é de se verificar que foram instituídas pela IN SRF 49/98, ao abrigo da autorização conferida no 1° do art. 11 da Lei n° 9311/96: Art. 1' As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas - CPMF, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo Unica Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão: a)prestadas em meio magnético, através de disquete; b) consolidadas mensalmente, abrangendo os períodos semanais de apuração da CPMF encerrados em cada mês; c) entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador da instituição informante, até o último dia útil do mês subsequente ao dos períodos de que trata a alínea anterior. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os lançamentos e movimentações financeiras ocorridos a partir de 02 de julho de 1998. Verifica-se, portanto, que a obrigação de apresentação DIC —CPMF foi instituída a partir de 02/07/98, sendo o prazo para a apresentação de tais declarações o estabelecido no art. 1°, parágrafo único, alínea "c" da citada instrução normativa, qual seja: o último dia útil do mês subseqüente ao dos períodos de apuração. Ocorre que nesta instrução normativa também não há previsão de penalidade para o caso de descumprimento desta obrigação acessória. A penalidade em questão só foi instituída pela IN SRF n°43/01, art. 6°: Art. 6° O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 1° sujeitará as pessoas jurídicas nele mencionadas a multas de: 1- R$ 5,00 (cinco reais), por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. A vigência de tal instrução normativa é a da data de sua publicação, conforme determina o seu art. 7°, ou seja, 04/05/2001, razão pela qual, para os fatos geradores ocorridos 13 e Ministério da Fazenda 2g CC-MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10768.007124/2002-78 Recurso st : 127.484 Acórdão n* : 204-01.829 anteriormente a tal data, que é o caso dos autos (janeiro a outubro/2000), não havia previsão legal para a cobrança da multa relativa à falta de apresentação de DIC-CPMF. Art. 7• Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. No caso da Declaração de Não Incidência, de periodicidade anual. Elas foram instituídas por IN SRF 67/99, ao abrigo da autorização conferida no §1° do mesmo art. 11 da Lei n°9.311/96. Art. 1' Para efeito do disposto no inciso V do art. 3° da bei n°9.311 de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar a instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, declaração, na forma do ANEXO ÚNICO, assinada pelo seu representante legal. § 1° A declaração será emitida em duas vias, devendo a instituição responsável pela retenção da contribuição arquivar a primeira via, em ordem alfabética, e devolver a segunda via ao interessado, como recibo. § 20 A instituição responsável pela retenção da contribuição encaminhará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de 1999, relação, em meio magnético, contendo o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das entidades referirias neste artigo. § 3° O descumprimento do disposto neste artigo implicará a cobrança da contribuição sobre os fatos geradores ocorridos até a data da entrega da declaração. § 4o Estão dispensadas de apresentar a declaração de que trata este artigo, as entidades beneficentes de assistência social que já cumpriram essa obrigação, nos termos da Instrucão Nonnfitiva dsz_C, de 17 de janeiro de 1997. Art. 2' A não incidência da contribuição de que trata o inciso V do art. 3o da Lei No p.311 de 1996, não se aplica a: 1- entidade de previdência privada; Ii - entidade que, tendo personalidade jurídica própria seja mentida por outra não sujeita a incidência Art 30 O descomprimem° de qualquer dos requisitos mencionados na declaração prestada pela entidade implicará, além da cobrança da contribuição, a suspensão da imunidade nos termos d oart 32 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de junho de 1999. Verifica-se, portanto, que declaração de não incidência da CPMF foi estabelecida pela IN SRF 67/99, entretanto, da mesma forma que no caso anterior não estava prevista multa por não entrega de tal declaração. No referido comando legal restou estabelecido que o descumprirnento da referida obrigação acessória pelas entidades beneficente de assistência social acarretaria: 1) cobrança da contribuição; 2) suspensão da imunidade. Para a instituição responsável pela retenção da CPMF não estava prevista multa pelo não encaminhamento à SRF das informações estabelecidas no § 2° do art. 10 da citada IN SRF 67/99. Tal penalidade só foi instituída pela IN SRF 44/01, no seu art. 9° /f04 ' 1 4 h , • • re. Ministério da Fazenda 22 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10768.007124/2002-78 Recurso : 127.484 Acórdão : 204-01.829 An. 90 O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 5° sujeitará as pessoas jurídicas nele referidas a multas de: 1- R$ 5,00 (cinco reais), por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas; - R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. • Art. 5 0 A instituição responsável pela retenção da contribuição encaminhará à • Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relação, em meio magnético, correspondente a dados do ano-calendário anterior, contendo o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das entidades referidas no artigo primeiro. § 1° A Declaração de Não Incidência da CPMF poderá ser apresentada em disquete 31/2" ou CD-R, observo/1ns as normas e especificações técnicas estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 20 A apresentação em disquete somente será admitida quando todas a informações puderem constar em um único disquete. § 3° Cada disquete ou CD-R deverá conter uma única declaração. Verifica-se, portanto, que a incidência da multa, devida pelas instituições • responsáveis pela retenção de CPMF incidente sobre movimentação financeira de entidades beneficentes de assistência social, no caso de não apresentação da declaração de não incidência de CPMF, só restou estabelecida pela IN SRF 44/2001 que entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 04/05/2001. Desta forma para períodos anteriores a este não havia previsão legal para incidência de multa por falta de apresentação de declaração de não incidência de CPMF. No caso especifico dos autos o ano-calendário é o de 1999, quando não havia previsão legal para tal cobrança, razão pela qual deve ser excluída a penalidade imputada. No que tange à declaração mensal de CPMF — medidas judiciais é de se observar que foi instituída pela IN SRF 89/2000, publica em 20/09/2000, tendo sido, neste caso prevista multa por falta de entrega da referida declaração, ros termos do art. 2°, §§ 8° e 9°: An. 1' O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei N°9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, concedidas desde o início da cobrança da contribuição, e posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. Art. 2 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 15 • „ k — Ministério da Fazenda 21' CC-hif E.. . . , Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10768.007124/2002-78 Recurso n2 : 127.484 Acórdão : 204-01.829 1- apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) no dia 27 de outubro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da ciência da revogação da medida judicial pela instituição responsável, ocorrida a partir de lo de setembro de 2000; III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição; TV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal - SRF, relativamente aos contribuintes Que se manifestaram em sentido contrário à retencão. bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revoRada. tenham encerrado suas contas antes das treerilineoinillcormeoarelaã contendo as se uintes infonnacões: p) número de inscrick do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no . CadastroAlacirsoatLerídi - b) valor total das oneracões Que serviram de base de cálculo da contribuicão. por • período de avuracão, e o valor da contribuicão devida nor data de vencimento. § 1° A apuração de que trata o inciso I do caput será efetuada mediante adoção das seguintes alíquotas: I - 0,20% relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 23 de janeiro de 1997 a 22 de janeiro de 1999; II - 0,36%, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 17 de junho de 1999a 16 de junho de 2000; II!- 0,30%, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 17 de junho de 2000 a 16 de junho de 2002. § 2 0 0 valor da CPMF retida será acrescido de: - juras de mora equivalentes à taxa SEL1C, aplica dacumulativamente no período compreendido entre o 1 o dia do mês subseqüente à data em que a contribuição deveria ser recolhida até o mês anterior ao do recolhimento, e de 1% no mês do recolhimento; • II - multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, aplicada no período compreendido entre o 1 o dia subseqüente à data em que a contribuição deveria se r recolhida e a data do recolhimento, limitada a 20%, observado o disposto no § 2o do art. 63 da Lei N°9.430. de 27 de dezembro de 1996. § 3°A não incidência da contribuição, na hipótese de que trata o inciso III do art. 3o da ULN_g_211 e 1996. somente se aplica ao lançamento para pagamento da própria contribuição, não se estendendo ao valor dos acréscimos legais. § its Na falta ou insuficiência de recursos próprios, o valor relativo à contribuição e respectilos acréscimos serei debitado à conta de qualquer linha de crédito disponível para o contribuinte na data da retenção. 1 6 _ 22 CC-MF — . tr.. Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10768.007124/2002-78 Recurso di : 127484 Acórdão : 204-01.829 § 5o Quando houver manifestação contrária à retenção da CPMF de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá assinar requerimento, mediante utilização, conforme o caso, dos seguintes modelos: I - Anexo I, quando alegar pagamento da contribuição antes das datas previstas no inciso lido capta deste artigo; 11- Anexo II, nos demais casos. § 6° O requerimento de que trata o parágrafo anterior será entregue à instituição responsável pela retenção e recolhimento da CPMF até o quinto dia útil anterior à data estabelecida para a efetivação do débito, sendo por ela arquivado em ordem alfabética, à disposição da Secretaria da Receita Federal. 6 7° As informacões de Que trata o inciso IV do "capta" deste artigo deverão: 7- abranger, também, os contribuintes Que não foram cobrados por apresentarem em crn ia thsags_f,QwgL.nzã._cjr_d de fundos na data da retenção da contribuição: - ser apresentadas em meio magnética de acordo com as especificações técnicas definidas vela Coordenação - Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC: III - ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal até: a) 30 de novembro de 2000. nos casos de não retenção da contribuição em 27 de outubro de 2000: último • Lia mês e üen7jia_Egz,EJ2_Siwdk.r._emUQ1 nos demaiss. 80 O não-cumprimento das obri.eacões de aue trata o parágrafo anterior sujeita a jnstituicão responsável Pela retenção e pelo recolhimento da contribuirão às seguintes multas: I - R$ 5.00 (cinco reais)por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou Ii - R$ 10.000.00(dez mil reais) ao mês-calendário ou fracão. independentemente da • ão ' revista no i i • ant s • in • or apresentada fora do prazo determinado. 4 90 Apresentada a informarão, fora de prazo, mas antes de aualauer procedimento de oficia ou se. após a intimarão, houver a apresentarão dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade. § 10. A contribuição de que trata esta Instrução Normativa será recolhida através do código de receita 8536 . CPMF — Medida Judicial (M.P. No 2.037). An. 3o A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo única Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: - juros de mora, determinados de conformidade com o inciso Ido § 2o do art. 20; Ii - multa de lançamento de ofício, de 75% a 225% confo rme o caso. An. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 17 _ _ • • CC-MF- Ministério da Fazenda "ft :Cr Segundo Conselho de Contribuintes - f'rocesso 10768:007124/2002-78 Recurso : 127.484 Acórdão si': 204-01:829 O prazo para a entrega de tais declarações está previsto no art. 2°, §7°, inciso III, alíneas a e b, qual seja: 30/11/2000 no caso de não retenção da contribuição em 27/10/2000 ou no ultimo dia útil subseqüente ao da não retenção nos demais casos. A referida IN SRF 89/2000 passou a ter vigência a partir da sua publicação, ocorrida em 20/09/2000. Assim sendo, no caso dos autos, como os fatos geradores referem-se aos períodos de novembro e dezembro/00, quando já vigia a IN SRF 89/00 entendo cabível a multa prevista nos §§ 8° e 9° do art. 2° da citada norma legal. Ressalte-se aqui que, neste caso há de ser considerada a redução de 50% da penalidade já aplicada pela instancia a quo e mantida neste Acórdão no julgamento do Recurso de Ofício interposto. Em relação ao argumento de que a multa aplicada é excessiva deve ser observado que tal argumento diz respeito à constitucionalidade da norma jurídica que instituiu a penalidade e a graduou, e à esfera administrativa não cabe análise da constitucionalidade de norma jurídica. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberantunente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prdtica desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo _tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da 18 - . Ministério da Fazenda 21 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo t: 10768.00712412002-78 Recurso n' : 127.484 Acórdão : 204-01.829 legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva sob pena de invalidada." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes . três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao defmir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar- se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fim., ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autorilloda administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. _ 19 ., • " 22 CC-MF . r.. Ministério da Fazenda t. Fl. j 'N 3:- Segundo Conselho de Contribuintes Processo uti : 10768.007124/2002-78 Recurso no : 127484 Acórdão ré2 : 204-01.829 Por ocasião da realinção do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defuntividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Assim sendo, estando a penalidade em questão expressamente determinada em legislação especifica ao órgão julgador administrativo cabe apenas conferir a validade, a procedência do ato administrativo que determinou a sua aplicação não podendo em absoluto se manifestar sobre o excesso da exação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto no que tange à redução da multa em 50% e à aplicação retroativa da Medida Provisória n° 2037-21/2000 e, em relação ao recurso voluntário, afasto as preliminares de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial para excluir a aplicação da penalidade relativa à declaração trimestral — 1° trimestre de 1999; declaração mensal, períodos de janeiro a outubro/00; declaração anual de não incidência, ano-calendário de 1999, nos termos do voto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006./ NAfitrizà(ata-STA • 20 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001883/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA DRJ. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve identificar os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, incluindo, quando possível, além do contribuinte o responsável tributário referido no inciso II do art. 121 do referido Código. Efetuado o lançamento contra o contribuinte e o responsável tributário, ambos tem direito à impugnação, a qual, se apresentada pelo responsável tributário, deve ser conhecida pela primeira instância, sob pena, em caso contrário, implicar na anulação do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em seu lugar, considerando os argumentos de defesa de todos os sujeitos passivos impugnantes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.652
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que, pela aplicação do prazo decenal, entendiam não ter ocorrido a decadência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO • PELA DRJ. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o •lançamento deve, identificar os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, incluindo, quando possível, além do contribuinte o responsável tributário referido no inciso II do art. 121 do referido Código. Efetuado o lançamento contra o contribuinte e o responsável tributário, ambos tem direito à impugnação, a qual, se apresentada pelo responsável tributário, deve ser conhecida pela primeira instância, sob pena, em caso contrário, implicar na anulação do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em seu lugar, considerando os argumentos de defesa de todos os sujeitos passivos impugnantes. ..: —SEGUNDO CONSELHO OE CONTRiBUtNTES CONF12..?E COM O 09GINAL fg Embargos acolhidos. Brasília / 7- 05 • / // Embargos Acolhidos ~ide C sino de Oliveira • Mat. Siape 91650 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.859, cujo resultado passa a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da . decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida analisando-se, também, os argumentos produzidos pelas pessoas físicas responsabilizadas no Auto de Infração". • Processo n° 10675.001883/2003-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.652 Fls. 692 DALT* • • ORDEIRO DE MI • • NDA Vice-Presidente no exerc' io da Presidência DASSI GUERZONI FILH Re • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 0.4 O --M------TF-SEGUNclgONFCEO3t. Brasília, ft- O 0—Ri aí GINAL Es marilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 2 -------- ' O DETEONTRIBUNTES -EGUND°Processo n° 10675.00188312003-47 C°1\ISJja RIGNAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.652 :f / O 1-----(21--- Fls. 693 Bra- \Marilde Curem de Oliveira ---e— Mat. Siape 91650 C°75 C°M ° ° A 1 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelas pessoas físicas de Paulo Sérgio de Oliveira, CPF 682.348.216/87 e Nilson José de Melo, CPF 480.791.206-15, por conta de alegada omissão havida no Acórdão n° 203-10.859, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento de 29/03/2006, Relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, omissão essa que consistiria na falta de análise por parte deste Colegiado de uma questão processual que, segundo os embargantes, poderia gerar a nulidade de todo o processo administrativo. Ocorreu, segundo o relato dos embargantes, que, tendo os mesmos sidos colocados como responsáveis solidários no auto de infração lavrado contra a empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda., manifestaram seu inconformismo com tal responsabilização por meio de impugnação, na qual afirmaram nunca terem sido sócios ou terem exercido qualquer tipo de gerência na referida empresa autuada, e conseqüentemente, pedindo a sua exclusão de tal responsabilização. No entanto, informam que a Delegacia da Receita .Federal de Julgamento, equivocadamente, deixou de conhecer seus argumentos de defesa, limitando-se a consignar que, verbis, "...a qualificação de responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário". Prosseguem os embargantes, afirmando que, dessa decisão, sequer foram intimados quanto ao seu resultado, de forma que se viram tolhidos de apresentar recurso junto a este Conselho de Contribuintes, em flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Ressaltam que no Processo n° 10675.001082/2003-01, por meio qual foi exigido da empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda. o IRPJ e a CSLL, tão logo foram cientificados da decisão da DRJ, apresentaram os respectivos competentes recursos voluntários ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que este, por meio do Acórdão 107-08.374, na Sessão de 7/12/2005, decidiu, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida apreciando argumentos de defesa dos responsáveis tributários, conforme a ementa, verbis: r..- "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A SÓCIO PESSOA FÍSICA E A TERCEIROS - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA ADMINISTRATIVA - É nula a decisão de primeiro , grau que deixa de apreciar os argumentos das impugnações postas por contribuintes incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação •tributária." Assim, ao final, pedem os embargantes que sejam devidamente intimados da decisão da DRJ para que possam apresentar seu recurso a este Colegiado, ou, alternativamente, que, como fizera a 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que se anule a decisão de 3 ' Processo n° 10675.001883/2003-47 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.652 Fls. 694 primeira instância, determinando que aquela instância de piso analise os seus argumentos de defesa apresentados quando da impugnação. É o Relatório. ,,.:F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /X / O 1 Manieta C rt no de Oliveira Mat. Siape 91650 4 • Processo n° 10675.00 652 1883/200347 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12. --10 .1N 6EOLJ14 — CO:_ÈC _OL1 O OF,rINAL Fls. 695 O nr§9011) Uarilde uraino de Ohmka Mit Skspe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Alguns esclarecimentos adicionais se fazem necessários para uma completa compreensão do presente caso. Primeiro: não há nos autos do processo qualquer prova de que os embargantes tivessem sido intimados quanto ao teor da decisão da DEU Segundo: nas impugnações apresentadas, os ora embargantes se insurgiram apenas quanto ao fato de terem sido responsabilizados solidariamente, ou seja, não apresentaram qualquer contestação quanto às infrações propriamente ditas. Terceiro: o processo n° 10675.001082/2003-11, por meio do qual se exige o IRPJ e a CSLL, é resultado do mesmo procedimento de auditoria fiscal que resultou no auto de infração para a exigência do PIS/Pasep, objeto deste processo. Quarto: o recurso voluntário foi apresentado somente pela empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda., fato este que, provavelmente, fez com que as questões relacionadas à responsabilização tributária de pessoas fisicas, que não os seus sócios — como é o caso dos Embargantes — tivesse passado ao largo durante o julgamento que resultou no Acórdão n° 203-10.850, ora embargado. Ou seja, o referido Acórdão limitou-se a tratar de nulidades do procedimento fiscal e da decadência. Diante, pois, dos argumentos dos embargantes e dos demais elementos que compõem o processo, entendo que os embargos devam ser admitidos e submetidos ao crivo desta Terceira Câmara, a teor do que dispõe o artigo 57, e seu parágrafo 3 0, do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/07/2007, verbis: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 3° Os embargos de declaracão serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. (grifei) Inicialmente, atesto a sua tempestividade, haja vista que, cientificados os embargantes do teor do Acórdão, respectivamente, no dia 25 (segunda-feira) e 28 (quinta-feira) de setembro de 2006, apresentaram os presentes embargos no dia 02/10/2006, uma segunda- feira, portanto, dentro do prazo legal de cinco dias. Atesto também que a omissão se restringe aos aspectos processuais, de responsabilização tributária de pessoas fisicas, em nada se referindo à matéria de mérito. Em face do exposto, voto pelo acolhimento da peça dos Embargos como se Recurso Voluntário fosse e para anular a decisão da DRJ, de modo que outra seja produzida em seu lugar, desta feita, levando-se em conta também os argumentos produzidos pelas pessoas _ - Processo n° 10675.001883/2003-47 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.652 Fls. 696 fisicas responsabilizadas no Auto de Infração, abrindo-se aos envolvidos o prazo para a interposição de Recurso Voluntário. Recorro aos comentários proferidos pelo ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis durante esta Sessão de julgamento, que invocou o principio da fungibilidade e o do informalismo moderado que norteiam o Processo Administrativo Fiscal para justificar a admissibilidade dos presentes embargos como se Recurso Voluntário fosse. Concordo inteiramente com ele quando aponta um evidente cerceamento ao direito de defesa dos ora embargantes, que viram seus argumentos serem simplesmente ignorados pela instância de piso. Assim, diferentemente do que entendera a DRJ, a qualificação dos responsáveis não é inerente à cobrança e execução do crédito tributário, apenas. Tampouco é subsidiária no julgamento administrativo em primeira instância; ao contrário. A responsabilidade há de ser observada (e identificada, sempre que for o caso) desde a constituição do crédito tributário. Identificados os responsáveis tributários no auto de infração, eles tem direito à impugnação, seguida de recurso voluntário, a serem processados e julgados da mesma forma que as contestações do sujeito passivo originário (o contribuinte). Nessa linha, trago ementa de julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratou da necessidade do conhecimento das impugnações dos responsáveis tributários, a saber: • LEGITIMIDADE PROCESSUAL — Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n° 9.784/99, que atribui legitimidade àqueles cujos interesses forem imediatamente afetados pela decisão. (Acórdão CSRF/01-05.543, de 19/09/2006, Recurso n° 108-143.020, maioria, Relatoria Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima). Em face do exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos como se recurso voluntário fosse e por anular a decisão da DRJ, de modo que em seu lugar outra seja proferida, desta feita levando-se em conta também os argumentos de todas as pessoas fisicas responsabilizadas no Auto de Infração, abrindo-se aos envolvidos o prazo para a interposição de recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 e dezembro de 2007 ONIFI );:CEORNEIScEoLl-lmOoDoERGOdNIA. RLIB 1,2 ES ~Ode Cursincdetra Mat Siape Olesla 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.734041/2011-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. UTILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. UTILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face do acórdão nº 1302- 006.044, proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, pelo voto de qualidade, rejeitou a realização de diligência; e, por maioria, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 3 voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência alegando, em apertadíssima síntese, que teria o decisium recorrido contraria[do] diversos outros precedentes deste Conselho a respeito: (a) da possibilidade de apresentação de provas somente em 2ª instância, ainda que não tenham acompanhado a defesa de 1ª instância, em prevalência da verdade material, do formalismo moderado e da eficiência do processo administrativo [paradigmas nºs 1201-005.589 e 1301-005.660]; e, (b) da possibilidade de saneamento dos erros incorridos pelas fontes pagadoras, inclusive de código, que são cometidos de forma generalizada independente da modalidade de contrato, lembrando-se que a legislação federal não prevê a retenção de IRPJ para as cooperativas de trabalho, mas tão somente a do artigo 652, em se tratando de cooperativas de trabalho operadoras de planos de saúde (exceto em se tratando de tomadores da administração pública federal). [paradigma nº 1402-005.669]. O despacho de admissibilidade, ao acatar a totalidade dos paradigmas indicados, “d[eu] seguimento ao recurso especial do sujeito passivo para que sejam apreciadas as matérias: i) admissão de provas produzidas após a manifestação de inconformidade e ii) possibilidade de se restituir, para cooperativas, IRRF recolhidos com código 1708.” Em sede de contrarrazões arguiu, preliminarmente, que “não há como se ter como comprovada a divergência jurisprudencial alegada no que toca ao acórdão nº 1301-005.660” (f. 9.010); e, no mérito, sustentou o acerto do objurgado acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 4 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação às duas matérias devolvidas a esta instância especial: i) admissão de provas produzidas após a manifestação de inconformidade e ii) possibilidade de se restituir, para cooperativas, IRRF recolhidos com código 1708. I.1 – (IM)POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVAS PRODUZIDAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A decisão recorrida narra que “a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade”, tendo sido a ausência de qualquer esforço para se desincumbir do ônus probatório a razão para a decretação da preclusão. Confira-se: De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. (sublinhas deste voto) No relatório do acórdão paradigmático nº 1201-005.589 colhem-se elementos que demonstram situação fática substancialmente distinta. Peço licença para transcrevê-lo, no que importa: Analisando os valores glosados, a empresa percebeu que cometeu equívocos no preenchimento da DCOMP e ainda que a maioria dos seus pagadores não transmitiu a DIRF ou não forneceu o comprovante de retenção. Pede mais prazo para apresentar tais documentos. O acórdão da DRJ (e-fls. 39) inicia afirmando que a CSLL retida na fonte somente pode ser compensada na declaração da pessoa jurídica se esta possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Apesar de ter solicitado prazo de 30 dias para protocolar documentos adicionais, passados mais de 5 anos do protocolo da manifestação de inconformidade não foram trazidos aos autos documentos que comprovem a retenção na fonte indeferida pelo Despacho Decisório. (...) No Recurso Voluntário (e-fls. 52), a Recorrente junta os comprovantes de retenção na fonte que formam o saldo negativo de CSLL de 2009. Resta evidenciado que, no caso paradigmático, diferentemente da situação em espeque configurada, envidados esforços para complementar documentação inicialmente apresentada, com seu acatamento pela Turma a quo deste eg. Conselho. Tenho, por essa razão, como inapto o paradigma nº 1201-005.589. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 5 Já no tocante à segunda decisão paradigmática indicada, conforme relatado, afirmado em contrarrazões que o acórdão paradigma nº 1301-005.660 traz situação diversa a dos presentes autos. No mencionado acórdão não resta claro o conjunto probatório apresentado pela contribuinte, mas pela leitura da decisão de primeira instância constata-se que foi sim juntada documentação comprobatória do direito creditório, sendo esse indeferido por insuficiência probatória. Tem razão a Fazenda Nacional. Extraio excertos tanto do relatório quanto do voto do paradigma nº 1301- 005.660 que comprovam a dessemelhança com o caso em tela: Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. (...) Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 6 Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Ao se valer de expressões como “novas provas” e “corroborar materialmente” indicam que documentos outros, que não aqueles acostados à manifestação de inconformidade, foram apresentados. Assim, diferentemente do caso ora sob julgamento, em que nenhuma prova foi apresentada até a interposição do recurso voluntário, no acórdão paradigmático autorizada uma complementação do acervo probatório. Ausente similitude fática capaz de demonstrar a divergência, nego seguimento à matéria. I.2 – (IM)POSSIBILIDADE DE SE RESTITUIR, PARA COOPERATIVAS, IRRF RECOLHIDOS COM CÓDIGO 1708. Transcrevo o ponto central da negativa de provimento do recurso voluntário quanto o qual se insurge a recorrente: Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 7 a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. (sublinhas deste voto) A ausência de documentação para escorar a pretensão de ver reconhecido o direito creditório constituiu o motivo determinante para seu não acolhimento, conforme corrobora a ementa do próprio decisium recorrido: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A decisão paradigmática nº 1402-005.669 encampa a mesma tese apresentada no acórdão recorrido, ostentando deslinde distinto exclusivamente porque, naqueles autos, acostada documentação atestando a existência do direito creditório. Confira-se: A Recorrente insiste que os valores foram retidos e que a divergência apontada decorre do erro das fontes pagadoras ao mencionar o código 1708. Alega ainda que não pode ser responsabilizada por erro de terceiros. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 8 Corretas as alegações da Recorrente no sentido de que a correção de eventual erro cometido pelos tomadores de serviço no preenchimento da DIRF é matéria que foge a sua competência. (...) De acordo com as DIRF juntadas aos autos é possível identificar que as seguintes retenções foram efetuadas sob o código 1708: (...) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à restituição dos créditos de IRRF, recolhidos sob o código 1708. (sublinhas deste voto) Constatada não só ausência de similitude-fática, como ainda convergência das teses jurídicas encampadas, nego seguimento ao recurso especial. Acrescento que, ainda que mantido o despacho inaugural de admissibilidade, a negativa ao direito remanesceria, eis que escorada noutro fundamento. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021). 2ª TURMA DA CSRF Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021] 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. (CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021.) Repousando o interesse recursal no binômio necessidade e utilidade, ausente qualquer deles, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.517 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.734041/2011-50 10 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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