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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10918921 #
Numero do processo: 10768.045902/88-53
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 202-00.038
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência para Julgamento, em favor do E. 1º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ALDE DA COSTA SANTOS
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4753772 #
Numero do processo: 10875.901435/2006-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Sat Jul 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 30/06/2000 Ementa: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Depois de negada homologação à compensação, cumpre ao contribuinte demonstrar a existência e o valor do crédito. O reconhecimento do direito de crédito exige a prova do indébito, ou seja, a demonstração de que houve recolhimento em valor maior do que o efetivamente devido, não sendo suficiente a apresentação do DARF que não foi localizado pelo sistema informatizado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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FAMABRAS INDUSTRIA DE APARELHOS DE MEDICAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2000  Ementa:  DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ART.  16  DO  DECRETO  70.235/72.  Depois  de  negada  homologação  à  compensação,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  existência  e  o  valor  do  crédito. O reconhecimento do direito de crédito exige a prova do indébito, ou  seja,  a  demonstração  de  que  houve  recolhimento  em  valor maior  do  que  o  efetivamente devido, não sendo suficiente a apresentação do DARF que não  foi localizado pelo sistema informatizado.  Recurso voluntário negado    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de  declaração  de  compensação,  transmitida por meio  do  programa  PER/DCOMP, na qual se indica como crédito o pagamento de IPI em valor maior que o devido  no período de apuração 30/06/2000.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Foi negada homologação à compensação por meio de decisão eletrônica (fl.  33), motivada em que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argumentando  que deveria ter havido a sua prévia intimação para exibição da guia de recolhimento, de modo  que a falta desta intimação implicaria em violação ao seu direito de defesa.  Juntou  cópia  do DARF  e  apresentou  planilhas  (fls.  24/25)  indicando que  o  IPI efetivamente devido no período totalizaria R$ 700,17, enquanto o recolhimento teria sido  de R$ 4.266,39, o qual seria de todo indevido por causa da existência de saldo credor do mês  anterior em valor maior que o valor devido.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão 14­29.738, de 16 de junho de 2010, manteve a  recusa da homologação  pelos seguintes fundamentos:  (i) o erro no preenchimento preciso da DCOMP impediu a Administração de  localizar o pagamento supostamente feito a maior;  (ii) o cálculo demonstrativo do indébito preparado pela recorrente sugere que  o  excesso  de  pagamento  resulta  da  apropriação  extemporânea  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  insumos  escriturada  tardiamente  e,  em  sendo  assim,  a  recorrente  teria  direito  a  eventual  ressarcimento  de  saldo  credor  e  não  à  restituição de indébito, sujeitando­se, pois, a regime jurídico diverso;  (iii)  o  ônus  da  prova  no  procedimento  inaugurado  pela  declaração  de  compensação  é  do  sujeito  passivo  tributário  declarante  e,  no  caso  em  concreto, a recorrente teria desperdiçado a oportunidade procedimentalmente  adequada para comprovar o indébito, eis que a juntada tão­só da guia DARF  comprobatória do recolhimento não basta para documentar o fato constitutivo  do direito.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário, no qual veicula os mesmos  fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  De  início,  cumpre  destacar  que  no  presente  caso  a  decisão  que  negou  homologação à compensação não está fundada na falta de localização do DARF pelo sistema  informatizado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.901435/2006­31  Acórdão n.º 3403­001.072  S3­C4T3  Fl. 2          3 Com  efeito,  fosse  este  defeito  deveria  ter  havido  a  prévia  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  ou  corrigir  os  erros  de  maneira  a  comprovar  a  existência do DARF.  Neste caso, no entanto, o sistema informatizado localizou o DARF. Ou seja,  não há dúvida quanto à existência do DARF e que na DCOMP foi indicado de maneira correta  o valor total do DARF.  Neste  caso  a decisão  recusou a homologação da  compensação por entender  que todo o valor do DARF foi absorvido pela confissão de dívida feita por meio de DCTF para  o mesmo período de apuração, de modo que não haveria indébito, ou melhor, não teria sobrado  nenhum crédito para ser utilizado na DCOMP.  Embora  este  Conselheiro  já  tenha  se  manifestado  contra  tal  sistemática,  ficando  vencido  no Acórdão  3403­000.949  (Processo  11080.930532/2009­93,  j.  02/06/2011,  Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim), o recurso interposto pelo contribuinte neste caso concreto  não aborda os mesmos fundamentos daquele caso, motivo pelo qual não vejo como transportá­ lo para este caso.  Via  de  regra,  depois  de  negada  homologação  à  compensação,  cumpriria  ao  contribuinte demonstrar a existência de recolhimento em valor maior que o devido.  Com efeito, o que está em jogo num pedido de restituição ou de compensação  é  a  prova  do  indébito,  ou  seja,  a  demonstração  do  valor  que  era  efetivamente  devido  e  que  houve o recolhimento de valor maior do que o devido.  Em  outras  palavras,  ao  alegar  a  existência  de  um  direito,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  deste  direito  (art.  333,  I,  do  Código  de  Processo Civil).  Não  prova  o  indébito  a  simples  apresentação  do DARF  e  a  verificação  do  equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP.  Também  não  faz  prova  do  indébito  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  porque  não  demonstram  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IPI  no  mês  de  apuração,  nem  faz  prova  do  confronto  de  débitos  e  créditos  dos  períodos  anteriores,  com  a  conseqüente transposição dos saldos de crédito.  Com efeito, em se tratando de IPI, não basta apresentar uma lista de valores,  sendo necessária a prova da escrituração do Livro de Apuração do IPI – por meio do qual se  faz o confronto de débitos e créditos e o controle dos saldos anteriores – e a demonstração das  notas fiscais de entrada de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, e a  saída dos produtos industrializados no período.  A  Recorrente  não  produziu  tais  provas,  insistindo  apenas  em  alegações  de  cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa,  inclusive a pretexto da falta de  uma intimação prévia que na verdade aconteceu!  De  outro  lado,  como  bem  percebido  pelo  acórdão  da  DRJ,  não  poderia  o  contribuinte pretender o ressarcimento de créditos específicos de IPI tal como se se tratasse de  uma repetição de indébito, pois neste caso seria necessário apurar saldo credor, o qual deveria  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ser  pleiteado  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  em  relação  ao  qual  não  se  aplica  a  atualização do crédito.  Por estas razões, nego provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10670.000223/2005-51
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7º, inciso II, e § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7º, inciso II, e § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:17:24Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:17:24Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2229e288-3af1-477c-b28a-668a9a1d5b53; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:17:24Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:17:24Z; created: 2010-12-21T10:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:17:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10670,000223/2005-51 Recurso n" .334.804 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.235 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente PLANTAR S/A PLAN TEC ADM DE REFLORESTAMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ- QUESTIONAMENTa NÃO CONHECIMENTO, Com arrimo no artigo 7 0, inciso II, e § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Carlos Al 0.° 10 ""41 '4 Magalhães de Oliveira — Relator§ (1 5 ' V 2010 5. Barreto - Presidente Rycar do EDITADO EM: Partici 'mi, o presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus ornes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Barret Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório PLANTAR S/A PLAN TEC ADM DE REFLORESTAMENTO, pessoa jurídica, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 28/02/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Quitétia", cadastrado na RFB sob o n" 0633739-2, localizado no município de Grão Mo gol/MG, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l Turma da DR." em Brasília/DF, Acórdão n" 14.792/2005, às fls. 255/270, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3" Câmara, em 25/04/2007, por unanimidade de votos, achou por bem NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, por intempestivo, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-34,248, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR E.YerCíCiO, 2001 Ementa: 17R/2001. NORMAS PROCESSUAIS Não deve e r conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente." hresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 382/402, com animo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, reiterando as alegações meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário, as quais não foram analisadas em face da intempestividade do 2 Processo n" 10670 000223/2005-51 Acórdão n 0 9202-01,235 CSRF-T2 H. 2 recurso, sobretudo quanto: 1) Aplicação do Princípio da Verdade Material (Laudo Técnico Juntado na fase recursal e não apreciado); 2) EITO de fato e Revisão do lançamento; e 3) Súmula 03 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por seu turno, no que tange a intempestividade do recurso voluntário, infere que o Acórdão guerreado contrariou entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 30.3-33372, 201-76,711, 103-22,623, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial, uma vez comprovada à divergência argüida, Em defesa de sua pretensão, alega que o entendimento adotado pela Câmara recorrida diverge da jurisprudência deste Colegiada, representada pelos Acórdãos paradigmas retromencionados, na medida em que considerou válida a intimação da decisão de primeira instância, encaminhada em envelope contendo mais de uma intimação, vinculadas a outros processos, ocasionando sérios prejuízos à contribuinte. Com arrimo no artigo 26 da Lei n° 9384/99, sustenta que a intimação deve ser especifica e conter a sua ,finalidade, sob pena de ser considerada nula, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde foram enviadas várias intimações em um único envelope, prejudicando a defesa da contribuinte, na medida em que qualquer falha do correio ou mesmo sua poderia envolver diversos assuntos ao mesmo tempo. Acrescenta que o prejuízo à defesa da recorrente encontra-se caracterizado nos autos, eis que o carteiro inscreveu no AR data de recebimento (02/12/05) anterior à data de postagem (05/12/05), o que poderia ser evitado se todas as intimações tivessem sido encaminhadas em envelopes apartados, mormente tratando-se de processos diferentes, o que já vinha ocorrendo anteriormente. Opõe-se ao Acórdão atacado, sustentando ser defeso ao carteiro firmar no AR a data do recebimento da intimação, ato que é exclusivo da contribuinte, notadamente se tratando de prazo para recurso. Defende que, estando rasurado o AR, como nos autos, o prazo para recurso começaria a contar a partir de 15 (quinze) dias após o envio pela repartição de origem, na forma que dispõe o artigo 23, § 2', do Decreto n° 70235/72. Não bastasse isso, argumenta, ainda, que a pessoa que recebeu a intimação não detém poderes para tanto, uma vez que a recorrente é Sociedade Anônima, não sendo àquela pessoa representante legal da empresa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do Contribuinte, somente quanto à discussão sobre a validade da intimação da decisão de primeira instância, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu do entendimento consubstanciado nos Acórdãos adotados como paradigmas, n's 201- 76311 e 103-22,623, consoante se positiva do Despacho n°232/2008, às fls. 493/495. cq Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 4991506, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, É o Relatório Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Com a devida vênia à ilustre Presidente da então 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Conforme relatado alhures, inesignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls, 273/294, datado de 10/0112006, defendendo a sua tempestividade, no tópico I da peça recursal, nos seguintes termos: 1—DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, vez que a Recorrente foi intimada da r decisão exarada pela DAI/Brasília, via correios, no dia 12/12/2005 (cópia envelope anexo) e está protocolizando seu recurso em 10/01/2006, portanto dentro dos 30 (trinta) dias do prazo permitido. Dessa forma, requer, a Recorrente, seja o presente recurso conhecido e provido. [.. Ao analisar a pretensão da contribuinte, a Egrégia Câmara recorrida entendeu por bem não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, consoante se positiva do voto condutor do Acórdão guerreado, in verbis: "[ Cientificada em 07/12/2005 da referida decisão, conforme AR de fl. 272 verso, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/01//2006 (f1s. 273-318), ou seja, fora do prazo legal que seria até 06/01/2006. O Contribuinte alega ter recebido a notificação em 12/12/2005, porém, tal fato não ficou demonstrado nos autos. Portanto, sendo o presente recurso protocolado intempestivamente, não se instaura a relação processual, razão pela qual deixou de tomar conhecimento do mesmo. [ .1 " Por sua vez, em sede de Recurso Especial de Divergência, a contribuinte inova suas argumentações, sustentando a invalidade da intimação da decisão de primeira instância, além de reiterar as alegações meritórias do recurso voluntário, as quais não são oponíveis nesta instância eis que não conhecidas pela Câmara recorrida. A fazer prevalecer seu entendimento, defende que o Acórdão recorrido teria contrariado entendimento das demais Câmaras do Conselho, notadamente o Acórdão n° 20!- " 4 Processo n° 10670.000223/2005-51 Acórdão n " 9202-01235 CSRF-T2 Fl. .3 76.711, na medida em que considerou válida a intimação enviada juntamente com outras em um único envelope, malferindo, ainda, o disposto nos artigos 23, § 2 0 e 26, do Decreto n° 70.2.35/72. Olvidou-se, porém, que aludida matéria não fora contemplada no Acórdão recorrido_ Aliás, sequer foi aventada no bojo do recurso voluntário da contribuinte, cujo excerto que interessa ao deslinde da controvérsia encontra-se acima transcrito. Neste sentido, inexistindo qualquer menção no deeisum recorrido quanto ao terna objeto do recurso especial da contribuinte, mesmo porque não fora suscitado no recurso voluntário, não se pode cogitar na divergência pretendida pela recorrente, uma vez ausente requisito essencial à interposição do presente recurso, o pre-questionamento da matéria. Assim, inobstante as alegações da recorrente, compartilhadas pela ilustre Presidente subscritora do Despacho que admitiu a peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que a contribuinte não logrou comprovar a divergência suscitada e, bem assim, o pré- questionamento da matéria, na forma que os dispositivos regimentais vigentes à época prescreviam, in verbis: "Art. 7" Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando .for contrária à lei ou à evidência da prova,. e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, /- § 2" Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la 5" O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Art. 1.5. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. [ § 2" Na hipótese de que trata o inciso 11 do art 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, .fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Cámara recorrida, § 3" A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internei., deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 4" O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, quando por este interposto, e na secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado Como se verifica, a contribuinte ao formular seu Recurso Especial utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria ME n° 147/2007, sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou CSRF, capaz de ensejar a reforma do r, decisório da Câmara recorrida,. Isto porque, a matéria contemplada em seu Recurso Especial de Divergência, qual seja, a (in) validade da intimação da decisão de primeira instância, em virtude do envio juntamente (no mesmo envelope) com outras decisões, não fora objeto de análise da Câmara atacada por ocasião do julgamento recorrido, consoante se positiva da simples leitura do Acórdão guerreado, mesmo porque, repita-se, a contribuinte não argüiu aludido tema em sede de recurso voluntário, Assim, inexistindo pré-questionamento da matéria utilizada como esteio ao Recurso Especial, não se pode cogitar na divergência pretendida, uma vez que a Câmara a quo sequer tratou do tema, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Observe-se, que o RICSRE é por demais enfático em afirmar que, além da demonstração circunstanciada da divergência suscitada, o recurso especial somente será conhecido quando houver a comprovação do pré-questionamento da matéria objeto do recurso, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o não conhecimento do recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso. Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da contribuinte em dissonância com as normas regimentais, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECE-LO, pelas razões de fato e de i ireito acima esposadas, ".,?, . • R. cardo r-t i . '1 - • aga laeS".11- 0"-e:(5/Reardo 6

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10916002 #
Numero do processo: 10880.938158/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03354.08984.290607.1.3.03-0787, que objetivou a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938158/2011-19 2 Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor; (ii) a Autoridade Fiscal deixou de reconhecer retenções na fonte no montante de R$ 10.015,61, para os quais foram apresentados informes de rendimentos; (iii) as estimativas compensadas, cujo montante não foi reconhecido pela Fiscalização, encontram-se em discussão no Processo Administrativo nº 10880.900344/2011- 77, devendo os processos serem apensados. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o saldo negativo no montante de R$ 26.617,87, tendo em vista a comprovação de R$ 9.046,30 relativos ao IRRF, e R$ 17.571,57 referente à estimativa discutida no Processo Administrativo nº 10880.900344/2011- 77. Confira-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DO SALDO DE TRIBUTO A PAGAR. RETENÇÕES NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. As retenções na fonte só podem ser deduzidas na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos sem data ou que foram emitidos pelo beneficiário dos rendimentos. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) também é utilizada pelas autoridades administrativas para confirmação das retenções informadas pelo sujeito passivo no PER/DCOMP. APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PARCELA OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Declaração de Compensação, e, por conseguinte, não cabe a glosa da respectiva parcela na apuração do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROCEDI-MENTO. Para juntada de documentos após a impugnação, o contribuinte deverá pro-ceder conforme disposto no art. 16, §§ 4° a 6°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938158/2011-19 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor; e (ii) houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório; (iii) apesar de não terem sido reconhecidos pela Autoridade Fiscal, as retenções na fonte efetivamente ocorreram, como comprovam os informes de rendimentos acostados ao recurso voluntário. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 22.11.2018, e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 23.12.2018. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o despacho decisório é nulo por incorrer em cerceamento do seu direito de defesa, vez que se limitou a indicar a existência de saldo devedor, sem demonstrar as razões que levaram a apurar tal valor. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938158/2011-19 4 De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, o despacho decisório eletrônico, no item “3-FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, são apontadas expressamente a parcelas do direito creditório que não foram reconhecidas. E, nas páginas seguintes, o “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” indica, de forma detalhada, quais foram as justificativas para cada parcela do saldo negativo que não foi reconhecida. Tanto é assim que a Recorrente foi capaz de apresentar manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário combatendo as razões que, supostamente, levaram ao reconhecimento do direito creditório em montante inferior ao devido. Sendo assim, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO III.1 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP Por fim, com relação às parcelas do direito creditório não confirmadas ou confirmadas parcialmente, sustenta a Recorrente que houve equívoco no preenchimento da DIPJ e dos PER/DCOMP, de forma que os pagamentos efetuados e as retenções sofridas no período não restaram fielmente demonstradas, o que, entretanto, não pode ensejar a desconsideração do direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”), é requisito para a extinção de débitos tributários que os créditos compensados sejam líquidos e certos, além de pertencentes ao sujeito passivo. Assim, nos processos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez, certeza e suficiência do seu direito creditório, De fato, o erro de preenchimento da DIPJ não afasta o direito creditório da Recorrente, que, entretanto, segue na incumbência de comprová-lo. E, no presente caso, nesse ponto, a Recorrente se limitou a apresentar a alegação genérica de erro de preenchimento nos seus documentos fiscais, sem qualquer indicação analítica de quais os erros cometidos ou donde decorre a parcela remanescente do seu direito creditório. Nesse contexto, afasto a alegação genérica de erro de preenchimento na documentação fiscal da Recorrente. III.2 – Retenções na fonte Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938158/2011-19 5 No presente caso, no que se refere à parcela das retenções na fonte não reconhecida pelo despacho decisório ou pela decisão da DRJ, apresenta a Recorrente informes de rendimento em sede de recurso voluntário. Ocorre que o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 veda, expressamente, ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal dispositivo é aplicado aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, a regra, expressa, clara e vigente, contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a meu ver, não pode ser afastada em face dos princípios que regem o processo administrativo tributário, tais como racionalidade, formalidade moderada, efetividade do processo administrativo e verdade material. Quanto a este último, cumpre mencionar a crítica elaborada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no julgamento do Acórdão nº 3402-003.1961, no sentido de que o princípio da verdade material não é uma “ferramenta mágica” com aptidão para “’validar’ preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo ‘regular’”. Entendo, também, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não autoriza ao contribuinte a juntada de documentos ao processo administrativo em qualquer momento processual. Isso porque tal dispositivo permite que o julgador determine, de ofício, a realização de diligência quando esta for necessária à formação da sua convicção - não à produção de provas por uma das partes. Em outras oportunidades, já me manifestei pela impossibilidade absoluta de apresentação de provas a destempo quando não caracterizadas as hipóteses excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, a possibilidade de juntada a destempo de provas exige uma análise casuística, que considera as características da prova, o tempo transcorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade ou impugnação e a juntada dos documentos e as circunstâncias em que ocorreu a sua apresentação. No presente caso, a decisão da DRJ afirma expressamente que foram consultados os “dados do sistema informatizado DIRF” e confirmadas as retenções informadas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, em consulta realizada pelo próprio contribuinte nos sistemas da Receita Federal (“Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2006”, fls. 123/127), foram localizadas informações 1 Julgado em 23/08/2016. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.474 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938158/2011-19 6 relativas a outras retenções, que não haviam sido identificadas pela DRJ na consulta anteriormente realizada – o que, a meu ver, autoriza a sua aceitação, com arrimo na alínea “b” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) analisar o documento” Fontes Pagadoras - Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2006” (fls. 123/127) apresentado pela Recorrente em recurso voluntário; (ii) intimar a Recorrente para comprovar que a receita relativa ao imposto de renda retido na fonte no período foi devidamente oferecida à tributação; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor das retenções na fonte sofridas pela Recorrente período em questão, que devem compor o saldo negativo do período; (iv) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, voto em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 - Cerceamento do direito de defesa III – MÉRITO III.1 – Erros no preenchimento de DIPJ e PER/DCOMP III.2 – Retenções na fonte IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10940.900824/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO INDÉBITO. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito por meio de documentos contábeis que demonstrem a apuração do tributo. Não havendo qualquer demonstração concreta da composição da base de cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples alegação de um argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito. PIS. DEDUÇÕES. MERCADO FINANCEIRO. ISONOMIA. Não viola o princípio da isonomia se determinadas deduções são estabelecidas pela legislação apenas em relação a uma determinada atividade, visto que isto não configura tratamento diferente entre contribuintes na mesma situação, mas se refere a situações diferentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CFQ FERRAMENTAS  LTDA (nova denominação de CARNELOS  COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 30/09/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  CONCRETA DO INDÉBITO. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito  por meio  de  documentos  contábeis  que  demonstrem  a  apuração  do  tributo.  Não  havendo  qualquer  demonstração  concreta  da  composição  da  base  de  cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples  alegação de um argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito.  PIS.  DEDUÇÕES.  MERCADO  FINANCEIRO.  ISONOMIA.  Não  viola  o  princípio  da  isonomia  se  determinadas  deduções  são  estabelecidas  pela  legislação apenas em relação a uma determinada atividade, visto que isto não  configura tratamento diferente entre contribuintes na mesma situação, mas se  refere a situações diferentes.  Recurso negado    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.            Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  22/08/2006  (fls.  21/25),  cuja  homologação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  1)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/17)  alegando em síntese que seu direito de crédito decorreria da aplicação das mesmas deduções  previstas  pela  legislação  em  favor  das  instituições  financeiras,  que  por  força  do  princípio  constitucional da isonomia deveria ser aplicada também em relação a si.  Com efeito, requer ao final que “seja reconhecido o seu direito a restituição, referente aos indevidos pagamentos a titulo de COFINS, em virtude da não­dedução da base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da    totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas em cada mês de competência, decorrentes das atividades da Manifestante” (fl. 23)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  (DRJ), por meio do Acórdão nº 06­28.237, de 15 de setembro de 2010 (fls. 28/30), manteve a  decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  COFINS.  CALCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas de direito privado deve ser calculada com base  no faturamento, assim, o pleito para observância do principio da  isonomia em  relação  forma de  cálculo  aplicável  às  instituições  financeiras, não pode ser atendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  36/52)  no  qual  reitera  exatamente os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10940.900824/2008­81  Acórdão n.º 3403­001.030  S3­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fls. 35 e 36).  O  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apenas  repete  os  mesmos  argumentos que havia apresentado na manifestação de inconformidade.  Reitera  a  alegação  vazia  de  que,  por  força  do  princípio  constitucional  da  isonomia deveria ser reconhecida a ele a aplicação das mesmas deduções aplicadas em relação  às instituições financeiras.  Diz­se  alegação  vazia  porque  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  demonstração concreta da apuração da base de cálculo.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  seu produzir a prova do direito que alega, por meio da apresentação de documentos contábeis  que demonstrassem a composição da base de cálculo do tributo.   No entanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar a  alegação de um direito  genérico,  sem  sequer  demonstrar  que  o  valor  pleiteado  corresponderia  a  este  fundamento  de  decreto.  Não  havendo  qualquer  demonstração  concreta  da  composição  da  base  de  cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples alegação de um  argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito.  Ainda que tivesse havido a prova da ocorrência de fatos que caracterizassem  aquelas deduções autorizadas pela legislação à atividade financeira – e não houve tal prova –  não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia alegada pelo recorrente.  É  que  o  tratamento  diferenciado  é  dado  em  relação  às  atividades  de  que  decorre  a  receita  ou  faturamento,  ajustando  a  base  de  cálculo  para  a  situação  específica  daqueles que atuam no mercado financeiro.  Ou  seja,  não  se  trata  de  uma  discriminação  entre  contribuintes  na  mesma  situação, mas de atividades distintas, que merecem e receberam tratamentos distintos.  É neste sentido, aliás, a remansosa jurisprudência deste Conselho, conforme  se ilustra abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  EMPRESA  COMERCIAL.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA.  ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.   A  contribuição  para  o PIS  e  a Cofins  devem  ter  como base  de  cálculo o  faturamento das pessoas  jurídicas de direito privado,  entendido  tal  faturamento  como  sendo  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  privada.  Não  caracteriza  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária  o  fato  de  o  legislador  ter  outorgado  benefícios  tributários  somente  às  instituições  financeiras,  não  estendendo  tais  benefícios  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  tendo  em  vista  que  o  princípio  da  igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do  contribuinte  e  não  tão­somente  a  qualidade  de  contribuinte.   (...)”  (Acórdão  202­17.489,  Recurso  134.492,  Processo  10325.001008/2005­05, Rel. Cons. Gustavo Kelly, j. 08/11/2006)    “(...)PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EMPRESAS  COMERCIAIS.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  empresas  comerciais  não  podem  ser  deduzidas  as  parcelas  cuja  dedução  é  permitida  às  entidades  financeiras,  e  são  decorrentes  de  especificidades  presentes  na  atividade destas últimas e ausentes na daquelas. (...)”  (Acórdão  203­10.935,  Recurso  130.853,  Processo  11020.002498/2001­12,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis, j. 23/05/2006)    Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.722332/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DISCRIMINADA DE FATOS GERADORES. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. A escrituração contábil deve refletir de forma clara e segregada os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A contabilização de férias gozadas e indenizadas na mesma conta contábil caracteriza descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A ausência de distinção entre as verbas mencionadas compromete a transparência das informações contábeis, não restando demonstrado pela recorrente o devido cumprimento das obrigações fiscais. Alegações genéricas e desacompanhadas de provas documentais não são suficientes para descaracterizar a infração constatada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A recorrente alegou nulidade do auto de infração por ausência de documentação comprobatória da infração. No entanto, verifica-se que a irregularidade foi devidamente demonstrada nos autos, estando os documentos anexos disponíveis à empresa contribuinte. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há plena ciência dos elementos que fundamentaram a autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. MARCO TEMPORAL. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior. A contagem do prazo quinquenal não se vincula à data do lançamento da multa referente à nova infração tributária.
Numero da decisão: 2102-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a agravante de reincidência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DISCRIMINADA DE FATOS GERADORES. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. A escrituração contábil deve refletir de forma clara e segregada os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A contabilização de férias gozadas e indenizadas na mesma conta contábil caracteriza descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A ausência de distinção entre as verbas mencionadas compromete a transparência das informações contábeis, não restando demonstrado pela recorrente o devido cumprimento das obrigações fiscais. Alegações genéricas e desacompanhadas de provas documentais não são suficientes para descaracterizar a infração constatada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A recorrente alegou nulidade do auto de infração por ausência de documentação comprobatória da infração. No entanto, verifica-se que a irregularidade foi devidamente demonstrada nos autos, estando os documentos anexos disponíveis à empresa contribuinte. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há plena ciência dos elementos que fundamentaram a autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. MARCO TEMPORAL. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 2 A contagem do prazo quinquenal não se vincula à data do lançamento da multa referente à nova infração tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a agravante de reincidência da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração DEBCAD nº 37.257.053-4, fls. 6 e 7, merecendo destaque os seguintes trechos: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 3 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 28.215,54 VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS. ***** 2. Vale ressaltar que, em decorrência do mesmo procedimento fiscal de nº 03,10.100.2009.01483-1, houve a imposição dos seguintes autos de infração, os quais foram veiculados em DEBCADs e processos administrativos diversos entre si (fl. 36): Documento Período Número Data Valor AI 01/2007 12/2007 37.257.059-3 28/06/2010 55.836,56 AI 01/2007 06/2008 37.257.060-7 28/06/2010 218.940,49 AI 01/2007 12/2007 37.257.061-5 28/06/2010 21.198,14 AI 01/2007 11/2007 37.257.056-9 28/06/2010 7.448,71 AI 06/2010 06/2010 37.257.052-6 28/06/2010 2.821,58 AI 06/2010 06/2010 37.257.053-4 28/06/2010 28.215,54 AI 06/2010 06/2010 37.257.054-2 28/06/2010 42.323,31 AI 06/2010 06/2010 37.257.058-5 28/06/2010 6.000,00 3. A empresa contribuinte interpôs impugnação, fls. 42-43, alegando que: a) não teria havido garantia da ampla defesa e contraditória para que fosse expedido o auto de infração; e, b) que não há anexo que demonstre fatos capazes de fundamentar a infração. 4. Sobre referida impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 10-51.527, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 68 a 71), datado de 27/08/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a referida impugnação interposta pelo sujeito passivo, nos termos assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AI - Debcad nº 37.257.053-4 ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES. As intimações por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via no âmbito da RFB devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 4 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, na data de 26/11/2014, fl. 76, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 22/12/2024, fls. 77-87. 6. Apesar de a interposição do Recurso Voluntário, fl. 77, mencionar o Acórdão recorrido nº 10-51.527, o DEBCAD nº 37.257.053-4, e o presente processo de nº 10380.722332/2010-55, as razões recursais juntadas de fls. 78 a 87 indicam, em seu cabeçalho, tratar-se do DEBCAD nº 37.257.056-9, e do Acórdão nº 10-51.524, e ao Processo nº 10380.722335/2010-99. 7. No entanto, na síntese fática de suas razões recursais, faz menção correta ao Auto de Infração n° 37.257.053-4, no valor de R$ 28.215,54, objeto do presente processo de nº 10380.7223323/2010-55, não havendo prejuízo à sua apreciação por parte deste Carf. 8. Em seu Recurso Voluntário (fls. 77-87), a empresa contribuinte adota a seguinte estrutura de tópicos e respectivos argumentos, em síntese: DO MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA: a empresa defende (fl. 80) que em momento algum o auto de infração foi acompanhado de anexo em que se fundamentasse alguma infração. DA NULIDADE DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE: a empresa contribuinte entende (fl. 84) que fez o devido lançamento de todos os fatos geradores em todos os períodos analisados em contas respectivas para cada código e que os dados constantes nos arquivos estão claramente discriminados. 9. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 87), além de pedidos de natureza processual relativos ao reconhecimento da tempestividade e à determinação da suspensão da exigibilidade do tributo, a empresa contribuinte requer, quanto ao mérito, a reforma do Acórdão recorrido para desobrigá-la da exigibilidade do débito. 10. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO VENCIDO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 5 11. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 22/12/2014 (fl. 77), em decorrência da ciência do Acórdão recorrido, ocorrida em 26/11/2014 (fl. 76). 12. Necessário considerar que diante do pedido formulado pela empresa contribuinte de natureza processual visando à determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que não houve afronta a tal suspensão, na medida em que ausentes quaisquer apontamentos de descumprimento nesse sentido, no âmbito do presente processo. 13. Adicionalmente, registre-se que o presente processo será julgado juntamente com os demais processos resultantes do mesmo procedimento fiscal. 14. Diante disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, ressaltando-se que, em que pese a empresa contribuinte tenha formulado alegações de cerceamento de defesa como sendo objeto de mérito, necessário que tais alegações sejam objeto de análise em sede de preliminar. Preliminar Da alegação da ocorrência de cerceamento de defesa 15. A empresa contribuinte defende (fl. 80) que em momento algum o auto de infração foi acompanhado de anexo em que se fundamentasse alguma infração e, que, por essa razão, sua defesa restaria prejudicada. 16. Nesse tocante, necessário considerar o que dispõe o Auto de Infração (fl. 6): 1. A empresa supracitada apresentou à auditoria-fiscal Livro Diário e Livro Razão, relativo ao período de 01/2007 a 12/2007. 2. Analisando a referida escrituração contábil, verificou-se que o contribuinte contabiliza os valores correspondentes às férias gozadas e férias indenizadas, em única conta, código 218010002 (Férias), conforme planilha em anexo. 3. Os lançamentos contábeis de fatos geradores de contribuições previdenciárias devem estar em contas distintas dos que não representam fatos geradores. 4. Diante do exposto, contatou-se que a contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso II da Lei 8.212, de 24.07.91, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99. 5. Foram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, inciso V do Regulamento da Previdência Social- RPS aprovado pelo Decreto 3,048, de 06.05.99, tendo em vista que o contribuinte foi autuado em fiscalizações anteriores. 6. Em fiscalização anterior, foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração debcad nº 35.710.846-9, considerado procedente com decisão administrativa condenatória definitiva em 24/08/2004. 7. Este procedimento fiscal foi realizado com objetivo atender o Mandado de Procedimento Fiscal- MPF nº 03,10.100.2009.01483-1 17. Ao contrário do que se encontra defendido pela empresa contribuinte, de que não haveria anexo demonstrando a desconformidade, necessário indicar que tal desconformidade foi devidamente apresentada no anexo de fls. 25 a 33, onde, na mesma Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 6 conta contábil nº 218010002, verificam-se lançamentos com histórico de férias gozadas e de férias não gozadas (indenizadas, pagas em rescisão), não merecendo acolhimento, portanto, referida preliminar de cerceamento de defesa formulada pela empresa contribuinte. 18. Rejeito, assim, a preliminar suscitada, prosseguindo-se com a análise de mérito. Mérito Da alegação de nulidade da multa aplicada em decorrência de inexistência de infração e de inexistência de agravante. 19. A empresa contribuinte entende (fl. 84) que fez o devido lançamento de todos os fatos geradores em todos os períodos analisados em contas respectivas para cada código e que os dados constantes nos arquivos estão claramente discriminados. 20. No entanto, a recorrente formula suas argumentações de forma genérica, sem indicar em que documento do processo e em que contas contábeis poderiam estar presentes evidências de cumprimento da legislação quanto à escrituração de forma discriminada. 21. Ao contrário, nos documentos de fls. 25 a 33, comprova-se que, na mesma conta contábil nº 218010002, constam lançamentos com histórico de férias gozadas e de férias não gozadas (indenizadas, pagas em rescisão), não merecendo acolhimento os argumentos da recorrente nesse tocante. 22. Referida infração se encontra devidamente ampara na Lei n.º 8.212/1991, art. 32, inc. II, que assim dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 23. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 7 [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 24. Dessa forma, as alegações da recorrente, desacompanhadas de meios de prova, não demonstram equívoco da fiscalização quanto à infração constatada. 25. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 31. Não merece acolhimento, portanto, o argumento genérico da recorrente, tendo se limitado a apresentar informações desprovidas de comprovação, sendo o auto de infração decorrente da constatação de irregularidade. 32. Relativamente ao que aduz a recorrente, acerca da inexistência de reincidência, e, consequentemente, da impossibilidade de duplicação da multa, necessário considerar que, conforme fl. 6, o precedente considerado para fins de caracterização da reincidência foi o Auto de Infração Debcad nº 35.710.846-9, cuja decisão administrativa condenatória definitiva se deu em 24/08/2004. 33. A legislação acerca da matéria autoriza a duplicação da multa, em caso de reincidência, nos seguintes termos: DECRETO FEDERAL Nº 3.048/1999 CAPÍTULO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] V - Incorrido em reincidência. [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] IV - A agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e 34. No entanto, ocorre que o Debcad nº 37.257.053-4 somente foi constituído em 28/06/2010 (fl. 2), ou seja, 5 anos depois da constituição definitiva do Debcad nª 35.710.846-9, quando este não mais não poderia ser considerado como precedente, dado o decurso de mais de 5 anos. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 8 37. Ao interpretar o lapso temporal da reincidência, tenho como convicção a hipótese de incidência para regra matriz sancionatória a data que transitou em julgado o processo administrativo infrator decisão administrativa condenatória definitiva em 24/08/2004, pois a obscuridade legislativa e a interpretação dupla do lapso temporal faz crer em 2 linhas a serem seguidas, (i) a data do transito em julgado até o lançamento da nova multa se transcorreu ou não os 5 anos, ou (ii) da data no novo fato gerador tributário, na qual a segunda não me filio, semelhante ao que foi decidido pela no acórdão 9202- 008.267 – CSRF / 2ª Turma. 37.1 A razão pela qual a interpretação faz crer, é que o Direito Tributário é um ramo do direito que estudamos interdisciplinarmente, figura da reincidência é daquelas pertencentes ao Direito em geral, ao invés de se revelar exclusiva de um ramo qualquer (p.ex., do direito penal, muito lembrado quando se trata da matéria). Em Direito, a reincidência é a prática de nova infração posteriormente à conclusão de processo em que punida outra infração de mesma natureza, cometida pelo mesmo sujeito. 37.2 Ao ponto de considerarmos o fato gerador como a hipótese de incidência da Regra Matriz sancionatória, haveríamos uma extensão típica do direito de lançar o que não prevalece no direito brasileiro a sensação “ad eternum”, pois temos critérios estabelecidos dos 5 anos a partir da condenação que reconheceu a primeira conduta delitiva. 37.3 Por amor ao debate e de cunho exemplificativo ainda estamos no campo de emprestar conhecimentos para elucidação e essas foram as razões deste conselheiro decidir, a Lei 14.689/2023, que trata das multas punitivas tributárias, ao dizer sobre reincidência considera especificadamente 02 anos da ação ou omissão, em seu artigo 44; “Art. 44. ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Fl. 98DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71.3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71-6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 9 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões” 38. Nesse tocante, as minhas claras convicções que não é razoável e nem proporcional princípios norteadores do Direito Tributário, considerar o ato 2007 fato gerador desde processo, e apenas no exercício de 2013 o livramento da condicional de reincidência com fez crer o acórdão citado acima. 38.1 O acórdão n. 2803-00.016 — 3 Turma Especial, dispõe semelhante a ideia na qual faço as razões por acolher a tese da Recorrente, e pela desqualificação da ocorrência da reincidência, o presente crédito deverá ser retificado. Conclusão 39. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, somente no tocante da exclusão do agravante de reincidência da multa mantendo-se o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença ao I. Relator para divergir do seu voto que deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme a seguir exposto. Inicialmente, constata-se a recorrente inova nas argumentações de defesa para incluir matéria não expressamente contestada na petição inaugural, particularmente à aplicação de agravante na penalidade (fls. 42/55). Em rigor, o recurso voluntário descumpre as regras do rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 99DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 10 Tratando-se de matéria não impugnada e, portanto, fora dos limites do litígio, opera-se a preclusão do direito de discuti-las no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. Em todo o caso, ainda que fosse possível superar a preclusão temporal, melhor sorte não alcançaria a recorrente. Convém transcrever a redação do 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Para efeito da circunstância agravante da penalidade, o próprio regulamento conceitua reincidência, que ficará caracterizada com a prática de nova infração a dispositivo da legislação. A contagem do prazo quinquenal não se vincula à data do lançamento da multa referente à nova infração tributária. Em momento algum, o diploma regulamentar determina a contagem até o ato de lançamento, que constitui o crédito tributário. A regra de contagem do prazo de cinco anos privilegia um critério lógico e objetivo para caracterizar a reincidência, que dependente exclusivamente da conduta do infrator. Diferentemente, é o ato de lançamento de ofício da multa. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial se dá, invariavelmente, com base no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme enunciado sumulado nº 148 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O fato gerador da obrigação acessória é a situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 115, do CTN). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 11 No presente caso, o aspecto temporal da regra matriz de incidência da penalidade corresponde à data do descumprimento da obrigação acessória. Nessa leitura, extrai-se dos autos que a infração ocorreu no período de 01/2007 a 12/2007, quando a empresa deixou de registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (fls. 02/08). Quanto à penalidade, a multa base é fixa e única, independentemente do número de meses que as infrações foram identificadas pela autoridade fiscal. Considerando o mês mais antigo (01/2007), o termo final para o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória seria 31/12/2012, segundo a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. Para o mês 12/2007, o prazo é estendido para 31/12/2013. Independente do período da falta, a ciência do lançamento da multa, em 30/06/2010, foi dada antes de transcorrido o prazo decadencial. Por outro lado, para caracterização da reincidência, e contagem do lapso temporal de cinco anos, toma-se a data da decisão administrativa condenatória definitiva relativa à infração anterior, em 24/08/2004, e a data da prática da nova infração, ocorrida nos meses de 01/2007 a 12/2007. A toda a evidência, não houve o transcurso de cinco anos, a contar da decisão administrativa de 2004. Para corroborar o seu raciocínio, o I. Relator menciona o Acórdão nº 9202-008.267, de 23/10/2019, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Eis sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/05/2007 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ART. 290, §1º DO DECRETO Nº 3.048/99. Legítima a aplicação da multa em dobro, considerando-se infratora reincidente a empresa que pratica nova infração dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, referentes à autuação anterior. Pelo seu alcance elucidativo, copio trechos do voto condutor do acórdão da Câmara Superior, acompanhado por unanimidade pelo colegiado, que interpretou o art. 290 c/c art. 292, inciso V, do RPS: (...) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722332/2010-55 12 No caso concreto temos lançamento relativo à exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória por infração ao art. 32, I da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I e §9º do Regulamento da Previdência Social, referido fato gerador ocorreu em 21.05.2007. A fiscalização exige a multa majorada em razão da caracterização de reincidência genérica, haja vista que a nova infração foi praticada (01/2001 a 02/2007) em menos de cinco da data em que se tornou definitivo lançamento onde se discutiu a mesma infração (AI 35.428.391-0 – Expiração de prazo para recurso em 07.05.2011, fls. 99 // AI 35.212.830-5 – Expiração de prazo para recurso em 07.05.2011 fls. 97). De ofício, o Colegiado a quo descaracterizou a reincidência, reduzindo a multa aplicada. Para tanto fundamenta que o prazo de cinco anos fixado pelo parágrafo único do art. 290 do Decreto nº 3.048/99 deve levar em consideração a data em que se tornar definitiva a discussão da primeira infração e a data da realização da intimação do novo lançamento. (...) Da interpretação literal do texto normativo – “caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação” – não há margem para a interpretação adotada pelo acórdão recorrido. O disposto em momento algum condiciona a constatação da infração à necessidade de lançamento, a infração é caracterizada pela simples conduta do contribuinte, que para afastar a reincidência não pode ter sido cometida dentro de cinco anos da extinção da discussão da primeira infração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Destaquei) O precedente da 2ª Turma da CSRF, o qual reflete a jurisprudência dominante, não legitima a interpretação do dispositivo regulamentar pretendida pelo I. Relator. Longe disso, o raciocínio está alinhado ao defendido neste voto divergente. Acompanho o I. Relator nas demais questões decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10480.730194/2016-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, somente são excluídos os de valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o montante de R$80.000,00 no ano-calendário, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 2002-009.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de violação à princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, somente são excluídos os de valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o montante de R$80.000,00 no ano-calendário, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 2 multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de violação à princípios constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos bancários de origem não comprovada. Em função do compartilhamento de informações no âmbito da operação policial denominada “Lava Jato” a fiscalização efetuou uma conciliação em diversos extratos bancários, tendo expurgado os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e relativas a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, dentre outros. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 3 Como não havia informações sobre a origem de diversos créditos examinados a contribuinte foi intimada a apresentar o motivo que ocasionou a entrada dos valores na conta bancária num total de 258 registros no montante de R$487.954,75. Após dilação de prazo a fiscalizada apresentou planilha com as justificativas sobre diversos créditos, exceção a 61 deles que segundo afirmou demandariam mais tempo por se referirem a informações a serem prestadas pelos bancos. Explicou que alguns depósitos eram decorrentes de retiradas de uma conta e depositados em outra, outros eram creditados por Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e destinavam-se a pagamentos de despesas deste, pois ela exercia a atividade não remunerada de contas a pagar do sogro. Alegou ainda o recebimento de valores do marido Fábio Correa de Oliveira Andrade Neto para despesas familiares e da sogra Sra. Maria Adélia Lemos Correa de Oliveira, estes também seriam oriundos de Pedro Correa. Também explicou sobre a existência de valores recebidos da Assembleia Legislativa de Pernambuco a título de diárias e ajuda de custo, além de cheques devolvidos sem provisão de fundos. Em razão da alegação de que vários créditos recebidos de Pedro Correa destinavam-se a pagamentos de despesas deste, inclusive de suas fazendas, este contribuinte foi intimado a comprovar a relação de todas as transferências para as contas da fiscalizada. Apesar de dilação do prazo o sogro da contribuinte não apresentou nada do que lhe foi solicitado. De acordo com o item 51 do TVF a Sra. Márcia apresentou alguns comprovantes de pagamento no valor total de R$5.698,83 que seriam correspondentes a despesas próprias ou da fazenda de Pedro Correa, mas por não guardarem relação com os créditos incluídos na planilha fiscal não foram aceitos como justificativas razoáveis para exclusão da base tributável. Com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96 a fiscalização, alertando que a simples identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem dos valores creditados na conta bancária, promoveu o lançamento fiscal em face da contribuinte, por falta de comprovação dos fatos que ocasionaram os depósitos relacionados no Anexo I, fls. 273 a 277. Da Impugnação Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 308 a 333, acompanhada de documentos. Segundo a defesa há vícios no lançamento. O primeiro é que não teria sido observada a decadência se tomado o procedimento a ser adotado pelo § 4º do artigo 42 da Lei 9.430/96 e se considerado que não houve vício de ordem tributária o que determina a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 4 O Segundo erro da fiscalização residiria no fato de não ter sido concedido o abatimento legal de R$12.000,00 individualizado ou R$80.000,00 no ano, o que contraria o disposto no § 3º do mesmo artigo. E o terceiro equívoco da fiscalização foi não ter considerado sua atuação como interposta pessoa, nos moldes do § 5º do artigo 42. Afirma que a autoridade autuante não teve qualquer interesse em realizar o levantamento no real titular da conta e, por comodidade, não enquadrar a recorrente como interposta pessoa. Salienta que apesar de inúmeros depoimentos confirmando que as contas bancárias recebiam recursos para fazer frente às despesas pessoais e da atividade rural do Sr. Pedro Correa, a fiscalização não enquadrou a contribuinte como interposta pessoa, a despeito do que foi realizado com outros envolvidos que agiam da mesma forma e que para fins de autuação foram descartadas. Alega que parte dos recursos movimentados nas contas é de fato do sogro conforme se depreende da denúncia e da sentença utilizadas como provas pela fiscalização. Cita a Súmula nº 32 do CARF para sustentar que sendo a conta efetivamente utilizada por terceiros, tais valores não deveriam ser atribuídos a ela. Ao reforçar seus argumentos indaga porque não é tratada da mesma forma que o Sr. Jonas Aurélio de Lima Leite que prestava serviços equivalentes ao Sr. Pedro Correa. Critica a lavratura do auto de infração sem que fosse buscada a verdade material, pois houve apenas uso de presunções legais baseadas em provas emprestadas advindas de denúncia. Argumenta que investigada na Operação Lava Jato foi absolvida por falta de provas de que tenha agido dolosamente já que apenas prestava colaboração não remunerada ao Sr. Pedro Correa, efetuando pagamentos de suas despesas pessoais e da atividade rural desempenhada por ele. Cita trecho da sentença na parte que lhe faz referência para sustentar suas alegações. Entende que a fiscalização deveria promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material, para que a partir dela, fosse possível lavrar o auto de infração. Observa que não há se falar em distribuição do ônus da prova e que a fiscalização deve demonstrar a verdade material, sem correr o risco de, utilizando-se de prova emprestada, sentença judicial, ver todo o trabalho cancelado por decisões que venham a reformar tal sentença. Discorre sobre princípios constitucionais e afirma não ser possível considerar que determinado fato tenha ocorrido ainda que provas demonstrem o contrário. A fiscalização resolveu criminalizar os depósitos pura e simplesmente em função de um crime cometido e devidamente julgado na esfera criminal, tendo inclusive sido absolvida a contribuinte em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 5 O auto de infração foi lavrado com o intuito de dar aparência criminosa aos valores remetidos pelo Sr. Pedro Correa para as contas bancárias da contribuinte que realizava pagamentos de obrigações pessoais e da atividade rural dele. Com base no artigo 112, II do Código Tributário Nacional requer seja afastada a presunção legal e a sua responsabilidade sobre os valores mantidos nas contas bancárias. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, somente são excluídos os de valor igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o montante de R$80.000,00 no ano-calendário, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/17, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O lançamento é nulo em razão cerceamento de seu direito de defesa; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 6 b) Não há provas da imputação fiscal, tratando-se de lançamento baseado em presunção, tendo havido verdadeira inversão do ônus da prova; c) As multas exigidas são inconstitucionais e devem ser reduzidas; d) O lançamento não observou os limites dos depósitos individuais deixando de fazer a sua exclusão da base de cálculo É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidades e ofensa a princípios constitucionais com fundamento na Súmula Carf n. 2, segundo a qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não identificados. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece no seu artigo 59 as hipóteses de nulidade, não se vislumbrando nos presentes autos nenhuma delas: Art. 59. São nulos; I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. Especificamente, quanto ao vício apontado pela recorrente, ele não se constata nos autos. As condutas ilícitas, vale dizer, as infrações fiscais, estão perfeitamente indicadas, assim como foram discriminados os dispositivos legais dos quais se permite inferir, claramente, os seus descumprimentos. A motivação do ato administrativo está correta, havendo perfeita consonância entre os fatos e os dispositivos legais apontados. Da mesma forma, a penalidade aplicada encontra total alicerce nos fatos narrados. Aliás, porquanto o contribuinte tenha feito argumentações no sentido da existência de vícios que supostamente resultariam em prejuízos da sua defesa, a inexistência disso é afastada por um superficial exame de sua peça impugnatória, onde demonstra ter compreendido Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 7 perfeitamente os fatos e enquadramentos legais e na qual rebateu as acusações que entendeu injustas, confirmando ter plena compreensão e entendimento das infrações fiscais imputadas. Finalmente, ainda que a contribuinte tenha se insurgido contra o uso das provas decorrentes de processo judicial, a documentação juntada aos autos foi compartilhada pelo Ministério Público Federal com autorização judicial, não havendo nenhuma mácula em sua utilização. Quanto ao mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 2. Limites mensal e anual dos créditos analisados individualmente Ao asseverar que a fiscalização não observou o disposto no § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96, porque deveriam ter sido excluídos os valores até R$12.000,00 ou a totalização anual de R$80.000,00, o entendimento da defesa é totalmente desconexo com o que dispõe o texto legal. O artigo 4º da Lei 9.481/97 que alterou o inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 prevê que os créditos de valor individual ou inferior a R$12.000,00 não devem ser considerados, a menos que seu somatório ultrapasse o valor de R$80.000,00 anuais. Todos os créditos constantes do Anexo I são inferiores a R$12.000,00, mas a sua totalização perfaz R$151.852,44 o que ultrapassa em muito os R$80.000,00 anuais. Significa dizer que somente se os valores inferiores a R$12.000,00, considerados individualmente, quando somados não alcançarem R$80.000,00 no ano-calendário é que devem ser expurgados da exigência de comprovação da origem. Portanto, sem razão a contribuinte. 4. Depósitos Bancários - Presunção de ocorrência do fato gerador Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas pelo fisco é dispensada, conforme determinam os artigos 373 e 374 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 8 interessada, a partir de então, provar que o fato não ocorreu ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (...) Esta matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, publicadas, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais a Súmula nº 26. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante da falta de comprovação da origem de diversos créditos depositados nas contas bancárias a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder. Contrariamente ao que pontua a defesa, a fiscalização não tem obrigação de investigar a respeito da origem dos créditos nas contas bancárias da contribuinte. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 9 Esta é uma prova que só ela deve produzir. Do exame das provas apresentadas é que a fiscalização irá confirmar se os créditos possuem origem comprovada o que levará a sua exclusão da base tributável. A lei não atribui à autoridade lançadora qualquer aprofundamento no procedimento para fins de indicar nexo de causalidade entre depósitos e renda. Constatada a existência de ingressos bancários sem a respectiva comprovação de origem, está autorizada a formalização do lançamento em virtude da infração de omissão de rendimentos. A função do Fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Por outro lado, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações cabe exclusivamente ao contribuinte e não compete à fiscalização realizar auditorias ou levantamentos para suprir deficiências probatórias na defesa daquele. A comprovação de origem apta a elidir a tributação em comento, deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe clara a natureza dos depósitos questionados. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 10 nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A este respeito, a contribuinte teve todas as oportunidades de provar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 11 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Já foi esclarecido que os depósitos bancários não são tributados mensalmente e sim de forma global em relação a cada ano-calendário. 5. Multa de Ofício Conforme determina a legislação tributária, a multa de ofício de 75% deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Já a possibilidade de redução da multa aplicada é prevista na legislação, conforme art. 6º, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pela Lei nº11.941, de 2009. De acordo com os dispositivos legais, as possibilidades de redução da penalidade cingem-se às hipóteses de pagamento, compensação ou parcelamento do tributo apurado, obviamente quando não há contestação do lançamento. Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.281 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730194/2016-45 12 multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Não há, portanto, fora os casos especificados, previsão legal para que a autoridade administrativa reduza o percentual da multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e de violação à princípios constitucionais. Em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.721165/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. VEDAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ VESTIBULAR. Somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, são dedutíveis na declaração de ajuste anual. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução os pagamentos a cursos preparatórios para o vestibular. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2002-009.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$38.731,19 referentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. VEDAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ VESTIBULAR. Somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, são dedutíveis na declaração de ajuste anual. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução os pagamentos a cursos preparatórios para o vestibular. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$38.731,19 referentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. VEDAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ VESTIBULAR. Somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, são dedutíveis na declaração de ajuste anual. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução os pagamentos a cursos preparatórios para o vestibular. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 2 DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$38.731,19 referentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2009. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos constantes dos sistemas da Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 3 Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 38.731,19, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Rendimentos tributados com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos documentos apresentados pela contribuinte. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do valor de R$ 2.708,94, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de dedução de despesas com instrução por falta de amparo legal: Não são dedutíveis os gastos com cursos preparatórios para concursos e /ou vestibulares. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e /ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 6.038,87 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa de dedução de Contribuição à Previdência Oficial decorrente de rendimentos recebidos por Decisão da Justiça Trabalhista (Proc. RT nº 00285.1996.007.17.00), por falta de amparo legal. A referida Contribuição Previdenciária é de responsabilidade da Reclamada (Espírito Santo Centrais Elétricas SA) e indedutível na Declaração Anual de Ajuste da contribuinte. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 1.150,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de dedução com despesas médicas por falta de comprovação de R$ 570,00 (Milton Andrade C. Filho) e de R$ 580,00 (Sérgio O. Valentin). Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 08/08/2011. O contribuinte foi cientificado em 23/08/2011 e ingressou com impugnação em 22/09/2011, alegando, em síntese: Dedução de Previdência Oficial Caso não tenha sido efetuada a correção pela declaração retificadora, reconhece o erro da dedução indevida de Previdência Oficial relativa à rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de Rendimentos Recebidos Pessoa Jurídica Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 4 Que não há omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que o valor recebido sujeito ao IRRF na fonte de fato foi de R$ 21.482,69, conforme declarado na retificadora. Que do total da execução R$ 68.939,37, somente o valor de R$ 21.482,69 deveria ser tributado e declarado. Que as demais parcelas são isentas e não tributáveis. Que não incide tributo sobre os juros de mora. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Despesa de Instrução Que o curso foi regular e que teve duração de um ano. Que o indeferimento desta dedução encontra-se incompatível com a Constituição Federal bem como o limite é inconstitucional. Dedução de Despesas Médicas Que todos os gastos foram comprovados no montante de R$ 7.820,00. Foi comprovado os gastos com os médicos Milton (R$ 1.900,00) e Sérgio (R$ 2.620,00). Conclusão Requer a suspensão da compensação e declarar a improcedência das compensações correspondentes, que ora são objeto desta impugnação. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PREVIDÊNCIA OFICIAL. RELATIVA À RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO INDEVIDA. Considera-se não impugnada as matérias que não tenha sido contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. VEDAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo- lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 5 remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ VESTIBULAR Somente os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação préescolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, são dedutíveis na declaração de ajuste anual. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução os pagamentos a cursos preparatórios para o vestibular. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios c) Não há omissão em razão da retificação realizada É o relatório. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 6 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de ações trabalhistas e a glosa de despesas médicas e com instrução. Cumpre ressaltar inicialmente que a contribuinte concordou com a exigência decorrente da dedução indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de pessoa Jurídica. A matéria em litígio concentra-se, então, na questão referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, a despesa de instrução, as despesas médicas. O contribuinte alega que da execução de R$ 68.939,37, somente o valor de R$ 21.482,69 deveria ser tributado e declarado e que o valor de R$38.731,19 se trataria de juros de mora como demonstra o Cálculo de Atualização Monetária e Juros de Mora (resumo geral), fls. 33 e 34. Nesse ponto, razão assiste à recorrente. O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.227.133/RS) decidiu que são considerados isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial toda vez em que esta ação for motivada pela rescisão do contrato de trabalho. Este entendimento pode ser bem compreendido através da análise da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. (...) 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 7 Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente do item "4" exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 8 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1089720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 28/11/2012) Na forma do art. 62A do Regimento Interno deste Conselho deve tal decisão ser observada por esta turma julgadora, considerando se isentos os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas no âmbito de ação judicial quando se tratar de verbas recebidas por rescisão do contrato de trabalho. No caso em tela, a ação judicial trabalhista proposta pelo Recorrente foi motivada para a cobrança de diferenças não recebidas por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, razão pela qual o entendimento acima deve aqui ser aplicado. Quanto as alegações que foram feitas retificadoras para acertar as omissões, não consta esse tipo de retificadora nos sistemas da receita, nem na impugnação. Com relação a apresentação de retificação da DIRPF, vejamos a legislação. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ... Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em consonância com o dispositivo retrocitado, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7º, § 1º, que: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 9 I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O art. 138, do CTN, exige que o contribuinte reconheça espontaneamente a sua situação irregular, ou seja, noticie ao Fisco as infrações à lei tributária cometidas, podendo, caso cumpra, adicionalmente, a obrigação estabelecida na segunda parte do caput do art. 138 (“... se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”), afastar a aplicação de multa punitiva. Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Registre-se, também, que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve ser efetuada de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários. Portanto, a declaração retificadora entregue após o procedimento fiscal, com intuito de afastar infrações já apuradas não tem efeito para o Fisco. Uma vez deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Dedução Indevida de Despesas Médicas No tocante à glosa das despesas médicas, a legislação que rege o assunto, encontra- se no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...)II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 10 ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º) (...)§ 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)” A recorrente alega que foi comprovado os gastos com os médicos Milton ANDRADE COTS FILHO (R$ 1.900,00) e Sérgio OLIVEIRA VALENTIM (R$ 2.620,00), entretanto a contribuinte declarou valores acima dos comprovados, conforme discriminados a seguir: Declarado 01 297.848.087-49 MILTON ANDRADE COTS FILHO R$ 2.470,00 02 096.132.427-91 SERGIO OLIVEIRA VALENTIM R$ 3.200,00 Portanto não comprovou as deduções com despesas médicas por falta de comprovação de R$ 570,00 (Milton Andrade C. Filho) e de R$ 580,00 (Sérgio O. Valentin). Despesas Com Instrução As despesas com educação passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no artigo 81 do RIR/99, que permite que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1ºO limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.284 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721165/2011-74 11 homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). O contribuinte declarou despesas de instrução para o Centro Educacional Charles Darwin, entretanto conforme se constata nos recibos, fls. 35 a 40 trata-se de um Curso Pré- Vestibular, que não há previsão legal para se deduzir. Portanto a glosa deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$38.731,19 referentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10912858 #
Numero do processo: 13846.720037/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o valor dos rendimentos declarados é inferior ao apurado no lançamento, fica caracterizada a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Comprovado que o valor dos rendimentos declarados é inferior ao apurado no lançamento, fica caracterizada a omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.285 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720037/2012-08 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 34 a 37), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, em razão de trabalho de malha em que foi apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, que resultou em redução do imposto a restituir. Em sua impugnação de folha 2 o sujeito passivo alega que não há omissão de rendimentos, pois os valores apurados pela fiscalização são isentos e não tributáveis em razão de se referirem à indenização do FGTS. Juntando documentos requer a revisão do lançamento. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o valor dos rendimentos declarados é inferior ao apurado no lançamento, fica caracterizada a omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que os valores recebidos do Banco Santander são oriundos de suas ações judiciais; b) Que no cálculo da parcela não tributável não foram considerados os valores relativos a uma das ações que versava apenas sobre o FGTS e que assim não há omissão de rendimentos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.285 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720037/2012-08 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de ações trabalhistas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Consta da descrição dos fatos na notificação de lançamento que houve omissão de rendimentos conforme detalhamento abaixo: Os rendimentos referentes à ação judicial 00285-2007-068-15-00-6 movida contra BCO SANTANDER S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, totalizam R$ 99.314,01, sendo: R$ 73.179,77 - total retirado pelo autor em 08/05/2009, 08/09/2009. R$ 20.784,94 - total do Imposto de Renda Retido na Fonte. R$ 5.349,30 - valor de FGTS a depositar/depositado. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não- tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da aÇÁo.Com base nos cálculos periciais constantes do processo trabalhista constatou-se que 6,76% dos rendimentos são isentos e que 93,24% são tributáveis no ajuste anual. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 87.612,41 (R$ 99.314,01-FGTS x 93,24%). Total de despesas com advogado: R$ 17.496,92. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 15.435,36. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente a esta ação: R$ 72.177,05. A contribuinte alegou que os valores apurados pela fiscalização são isentos e não tributáveis em razão de se referirem à indenização do FGTS. Analisando os documentos de fls. 6, 8 a 11, 41, 59 e 60, pode-se concluir que os cálculos apurados no lançamento estão corretos pois foram apurados os rendimentos tributáveis e não tributáveis, foram considerados e deduzidos os honorários advocatícios (proporcionais aos rendimentos tributáveis) e excluídos os valores relativos ao FGTS, resultando na base tributável e na consequente omissão de rendimentos no valor de R$ 12.186,39. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.285 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13846.720037/2012-08 4 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10914241 #
Numero do processo: 16682.720650/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. CUSTOS. PERDAS RAZOÁVEIS. INAPLICABILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como custos, nem como perdas razoáveis para fins de cômputo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. DESPESAS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE. INDEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como despesas operacionais, não podendo ser dedutíveis do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. ART. 47, § 3º DA LEI 4.506/64. DEDUTIBILIDADE. NOTÍCIA CRIME A queixa apresentada perante a autoridade policial, exigida pelo art. 47, § 3º da Lei 4.506/64, é elemento necessário, mas não suficiente para comprovação dos valores deduzidos da base de cálculo da CSLL e do IRPJ referente às perdas não técnicas decorrentes de furto de energia para o cômputo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS. FINANCIAMENTO DA CONCESSÃO POR OUTRAS PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVISÃO NEM DE SUJEIÇÃO PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. As obrigações especiais se constituem como participação financeira de terceiros, não da concessionária, aplicada nos empreendimentos vinculados à concessão. Por serem certos e com prazo definido não se caracterizam como provisões. Sua submissão ao regime público relacionado à concessão não resulta em sujeição passiva da concessionária, uma vez que a posse dos recursos não caracteriza disponibilidade jurídica ou econômica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à infração“ perdas não técnicas de energia”, vencidos o Relator original e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc designada, não participou dos debates e nem votou, limitando-se a ler o voto do Relator original; i.ii) relativamente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc, tendo em vista a omissão sobre a matéria no voto do Relator original, manifestou-se e votou, entendendo pelo provimento do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nas partes em que vencidos o Relator original (item “i.i”) e a Redatora Ad Hoc (item “i.ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à infração “obrigações especiais” para cancelar a glosa de despesas ainda não incorridas mas vinculadas às receitas que fizeram parte de base de cálculo do IR e da CSLL. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Luciano Bernart
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. CUSTOS. PERDAS RAZOÁVEIS. INAPLICABILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como custos, nem como perdas razoáveis para fins de cômputo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. DESPESAS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE. INDEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como despesas operacionais, não podendo ser dedutíveis do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. ART. 47, § 3º DA LEI 4.506/64. DEDUTIBILIDADE. NOTÍCIA CRIME A queixa apresentada perante a autoridade policial, exigida pelo art. 47, § 3º da Lei 4.506/64, é elemento necessário, mas não suficiente para comprovação dos valores deduzidos da base de cálculo da CSLL e do IRPJ referente às perdas não técnicas decorrentes de furto de energia para o cômputo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS. FINANCIAMENTO DA CONCESSÃO POR OUTRAS PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVISÃO NEM DE SUJEIÇÃO PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. As obrigações especiais se constituem como participação financeira de terceiros, não da concessionária, aplicada nos empreendimentos vinculados à concessão. Por serem certos e com prazo definido não se caracterizam como provisões. Sua submissão ao regime público relacionado à concessão não resulta em sujeição passiva da concessionária, uma vez que a posse dos recursos não caracteriza disponibilidade jurídica ou econômica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à infração“ perdas não técnicas de energia”, vencidos o Relator original e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc designada, não participou dos debates e nem votou, limitando-se a ler o voto do Relator original; i.ii) relativamente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc, tendo em vista a omissão sobre a matéria no voto do Relator original, manifestou-se e votou, entendendo pelo provimento do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nas partes em que vencidos o Relator original (item “i.i”) e a Redatora Ad Hoc (item “i.ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à infração “obrigações especiais” para cancelar a glosa de despesas ainda não incorridas mas vinculadas às receitas que fizeram parte de base de cálculo do IR e da CSLL. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Luciano Bernart

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DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. CUSTOS. PERDAS RAZOÁVEIS. INAPLICABILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como custos, nem como perdas razoáveis para fins de cômputo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. DESPESAS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE. INDEDUTIBILIDADE. As perdas não técnicas de energia elétrica, caracterizadas por furto, não se enquadram como despesas operacionais, não podendo ser dedutíveis do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO DE ENERGIA. ART. 47, § 3º DA LEI 4.506/64. DEDUTIBILIDADE. NOTÍCIA CRIME A queixa apresentada perante a autoridade policial, exigida pelo art. 47, § 3º da Lei 4.506/64, é elemento necessário, mas não suficiente para comprovação dos valores deduzidos da base de cálculo da CSLL e do IRPJ referente às perdas não técnicas decorrentes de furto de energia para o cômputo do IRPJ e da CSLL. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 2 IRPJ E CSLL. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS. FINANCIAMENTO DA CONCESSÃO POR OUTRAS PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVISÃO NEM DE SUJEIÇÃO PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. As obrigações especiais se constituem como participação financeira de terceiros, não da concessionária, aplicada nos empreendimentos vinculados à concessão. Por serem certos e com prazo definido não se caracterizam como provisões. Sua submissão ao regime público relacionado à concessão não resulta em sujeição passiva da concessionária, uma vez que a posse dos recursos não caracteriza disponibilidade jurídica ou econômica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) à infração“ perdas não técnicas de energia”, vencidos o Relator original e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc designada, não participou dos debates e nem votou, limitando-se a ler o voto do Relator original; i.ii) relativamente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 3 Neste tema, a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc, tendo em vista a omissão sobre a matéria no voto do Relator original, manifestou-se e votou, entendendo pelo provimento do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nas partes em que vencidos o Relator original (item “i.i”) e a Redatora Ad Hoc (item “i.ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à infração “obrigações especiais” para cancelar a glosa de despesas ainda não incorridas mas vinculadas às receitas que fizeram parte de base de cálculo do IR e da CSLL. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Luciano Bernart RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 432-476 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-106.713, da 10ª Turma da DRJ/RPO (fls. 406-416), em sessão realizada na data de 29 de abril de 2020, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 286-324 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 407-409. “Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de IRPJ e, por decorrência, de CSLL, às fls. 256-271 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), respectivamente, nos montantes de R$ Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 4 715.646.566,16 e R$ 257.655.095,62, em se incluem multa de ofício no patamar de 75%, multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, e juros de mora calculados até 10/2019. 2. Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2016 (ano-calendário de 2015), no qual se constataram, em termo de verificação de fl. 236 a 263, duas infrações relativas a “custo/despesa indedutível”. 3. A primeira decorreu da glosa do item “perdas não técnicas” na distribuição de energia elétrica; a segunda foi relativa à glosa de despesas com “obrigações especiais”. 4. Na peça acusatória, a autoridade fiscal contextualiza o procedimento de fiscalização e a atividade do contribuinte (basicamente serviços públicos de fornecimento de energia elétrica). 5. Após e relativamente à primeira infração (perdas não técnicas), passa a descrever os dois tipos de perdas na atividade: (i) as técnicas e (ii) as não técnicas. As perdas técnicas são aquelas próprias da atividade de passagem da energia pelos meios transmissores, como a dissipação em energia térmica. Já as não técnicas são as demais perdas, determinadas pela diferença entre o total da energia transmitida e as perdas técnicas, dentre as quais aponta exemplos, como furto, erros de medição, falhas no processo de faturamento, dentre outras. 6. Aduz ainda a autoridade que as perdas não técnicas não são inerentes à atividade desenvolvida de distribuição de energia, logo não podem compor o custo dos serviços prestados, conforme art. 291 do RIR/99 e SCI COSIT nº 3/2017. 7. Afirma também que o contribuinte registrou as perdas não técnicas ao resultado do exercício sem promover a sua adição para fins de determinar o lucro real. 8. Como tais valores não correspondem a custos dos serviços, o procedimento do contribuinte só poderia ter respaldo no art. 47 da Lei nº 4.506/64, pois seu § 3º admite a dedutibilidade de despesas por desfalque, apropriação indébita ou furto. Nada obstante, para tal há requisitos a serem cumpridos, dentre os quais aponta a comunicação à autoridade policial, nos termos da legislação. 9. A autoridade fiscal, ao avaliar esse requisito, assevera que a comunicação à autoridade policial não pode ser meramente protocolar. Assim, a denúncia deve conter elementos mínimos a possibilitar a investigação. Nada obstante, o contribuinte apresentou à fiscalização uma notícia crime realizada em 31/08/2017, ou seja, um ano e oito meses depois do final de 2015 e esse documento faz referência a perdas não só de 2015, mas do período de 2012 a 2016. 10. A autoridade considerou que a comunicação é vaga, com absoluta generalização, sem haver qualquer individualização dos fatos a permitir sua investigação. Assevera ainda que o Parecer Normativo CST nº 50/1973 estabelece Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 5 que uma das condições para a dedutibilidade de furtos é a imputabilidade dos gatos a terceiros, o que não seria possível de ser feito em razão da generalidade da comunicação e do lapso temporal entre os fatos e a denúncia. 11. A autoridade transcreve ainda, do próprio site do contribuinte, notícia por meio da qual pretende demonstrar a capacidade da empresa de individualizar os furtos. 12. No tocante à segunda infração (obrigações especiais), a acusação assevera que as receitas relativas a Obrigações Especiais, com base em esclarecimento prestado pelo fiscalizado, foram debitadas do resultado em três contas (6110511092 – Transferência para OE – Flexibilização de Perda; 6110511093 – Transferência para OE – Ultrapassagem de Demanda; e 6110511094 – Transferência para OE – Excedente de Reativos), sem adição posterior para fins de apuração do lucro real, sob a justificativa de que não corresponderiam a efetiva receita da companhia, mas sim valores cobrados dos consumidores para investimentos na área de concessão. A autoridade, porém, discorda desse entendimento, por considerar que os valores integram o faturamento da fiscalizada e a sua reversão dos contra contas de passivo possuem natureza jurídica de provisão, as quais só são dedutíveis, caso houvesse previsão legal. 13. Uma vez que as glosas promovidas repercutiram nas estimativas devidas, foram lançadas também as respectivas multas isoladas. Impugnação 14. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (ciência em 23/10/19, às fls. 276; apresentação da peça de defesa em 22/11/19, às fls. 283) às fls. 286 a 324. 15. Na peça impugnatória, pede-se nulidade da autuação por ausência de motivação, uma vez que a autoridade teria desconsiderado fatos e legislação regulatória e tributária. Quanto ao mérito, as razões apresentadas foram as seguintes, conforme síntese elaborada pela própria defesa): (i) As Perdas Não Técnicas de energia elétrica, até o limite regulatório delimitado pela ANEEL, integram o custo do serviço prestado e compõem a tarifa de energia elétrica, razão pela qual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 45, § 2º, e 46, inciso V, ambos da Lei nº 4.506/1964; (ii) As Perdas Não Técnicas de energia elétrica que excedem os limites regulatórios são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque preenchem os requisitos legais previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964; (iii) Os valores de Obrigações Especiais, segundo Submódulo 2.3 do Módulo 2 da Base de Remuneração Regulatória da ANEEL, não constituem receita da Impugnante e sim valores cobrados dos consumidores para realização de investimentos na área de concessão, não devendo, por conseguinte, serem Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 6 registrados contabilmente como provisões, mas como obrigações, razão pela qual não devem impactar o resultado do exercício da Impugnante; (iv) A multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa somente pode ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, antes do término do ano-base de 2015, conforme reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), o que não ocorreu no caso concreto; (v) Não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, nos termos da jurisprudência da CSRF, do CARF e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”); e (vi) Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic não podem ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. 16. Apesar de não constar da síntese, a peça de defesa alega também a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, bem como pede o afastamento das multas por impossibilidade da sua exigência no caso de dúvida. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 406). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NÃO TÉCNICAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. As perdas não técnicas, isto é, aquelas decorrentes de fatos alheios ao processo de distribuição de energia elétrica, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto, exceto se comprovadamente decorrentes de furtos de energia representados à autoridade policial. Não caracterizam essa representação comunicados meramente protocolares, sem a individualização dos fatos ilícitos e realizados anos após as ocorrências. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS - ANEEL. As despesas registradas a título de obrigações especiais das concessionárias na área de atuação da ANEEL, por corresponderem a provisões não dedutíveis, devem ser adicionadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Por força de expressa previsão do art. 53 da Instrução Normativa nº 1.700/17, as multas isoladas devem ser aplicadas em concomitância com a multa de ofício. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 7 JUROS SOBRE MULTA. Sobre a multa de ofício devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que por não haver situação que se encaixe nas previsões do art. 59 do Dec. 70.235/72, então não há motivo para reconhecer a nulidade. Entenderam ainda os julgadores que os argumentos apresentados nas preliminares são de mérito. Ressaltam que as Delegacias de Julgamento devem se vincular a interpretações da legislação tributária de autoridades superiores, assim há submissão hermenêutica à Solução de Consulta Interna nº 3/2017. 5. A citada Solução de Consulta expressamente aponta que as perdas não técnicas são, em regra, não dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a DRJ entendeu que não mereceu prosperar as razões apresentadas quanto a tais perdas. O mesmo se aplica à argumentação de bis in idem na exigência, que segundo a Requerente haveria proibição de dedução de despesas concomitante com determinação da ANEEL que determina a incorporação das perdas aos valores das tarifas. Tal afirmação seria ainda falaciosa. 6. Quanto ao outro argumento, de que todas as perdas não técnicas de furto, os julgadores entenderam que caberia à Contribuinte comprovar, o que não foi feito. No entendimento da DRJ, a comunicação de furto à autoridade policial não é meramente formal. Segundo os julgadores de primeiro grau “aceitar toda e qualquer comunicação, sem especificação fática, e anos após as ocorrências é tornar a determinação legal uma letra morta.”. O fato de possuir violência na cidade ou dificuldade para apurar os fatos não descaracteriza a previsão legal. 7. Sobre as obrigações especiais, a ANEEL “determina que tais valores sejam registrados como receita. Tal determinação não advém seguramente de uma necessidade contábil, pois poderia ser feito o registro de forma mais simples por meio de contas patrimoniais. Ao revés de se realizar dois lançamentos contábeis – o primeiro relativo a um ativo em contrapartida de receita e o segundo relativo à despesa em contrapartida de passivo –, poderia simplesmente ser promovido um lançamento direito do ativo (como a conta Caixa ou a conta Bancos), contra o passivo correspondente. Se a Agência determina a execução de dois registros e ambos em contrapartida de contas de resultado, é porque considera que não se trata de um único fato permutativo, mas sim de dois fatos modificativos (um de receita e outro de despesa), ainda que seus efeitos, ao final, se anulem (pelo menos para fins de determinação do lucro comercial da entidade).”. Assim, no entendimento da DRJ, as obrigações especiais correspondem a uma determinação de que parte das receitas seja revertida para reinvestimento no setor de concessão, não representando que o investimento seja realizado pelo consumidor. Sobre as despesas serem dedutíveis com base na conta de obrigação, não há contrariedade em afirmar que tais obrigações correspondem às provisões e o manual de contabilidade da ANEEL. Há uma relação de gênero e Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 8 espécie entre obrigações e provisões, sendo estas espécies daquelas. Citam o CPC 25, sendo assim indedutível, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.249/95. 8. As multas isoladas foram mantidas, especialmente porque a IN RFB nº 1700/2017, em seu art. 53, prevê a aplicação das sanções. O mesmo se aplica aos juros sobre multa de ofício, aplicando-se o art. 43 e 61 da Lei 9.430/96. Além disso, citam a súmula nº 108 do CARF. 9. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 407): Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário na sua integralidade. Intime-se. II. Recurso Voluntário 10.Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) antes de adentrar nas razões recursais, apresenta as definições e conceitos das perdas na distribuição de energia elétrica. Indica a definição de perdas técnicas, que decorrem de processo físico de transporte de energia, e de perdas não técnicas ou comerciais, as quais decorrem principalmente atos do homem, quer sejam ilícitos ou decorrentes de equívocos. As perdas não técnicas de furtos são razoáveis, tanto que a ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia, observado o limite regulatório. Quando necessário aplicam-se elas às revisões tarifárias. Desdobra a definição das perdas não técnicas (fls. 440-441). Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 9 11.Indica também a definição de obrigações especiais, que, segundo a ANEEL, são “recursos relativos à participação financeira do consumidor, das dotações orçamentárias da União, das verbas federais, estaduais e municipais e de créditos especiais vinculados ao investimento aplicados no empreendimento vinculado à concessão”; Preliminarmente, a) o acórdão recorrido justificou a negativa da preliminar por não haver enquadramento no art. 59 do Dec. 70.235/72, contudo se olvidara os julgadores do art. 2º da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo, sendo que os autos de infração foram lavrados sem observá-los. A Autoridade fiscal não poderia ter efetuado as glosas tendo em vista a normatização do setor elétrico, nem ter adicionado os valores de obrigações especiais na base de cálculo, uma vez que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico da ANEEL estabelece que os referidos valores não constituem receita da Recorrente. Fica claro, assim, que a Autoridade não procurou compreender as particularidades da atividade desempenhada pela Recorrente. No seu entendimento, os Autos de Infração não teriam sido motivados, necessidade esta que também decorre da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, o art. 142 do CTN prevê a necessidade de indicação de todos os pressupostos de direito e de fato que fundamentem o crédito tributário constituído. Ao não se aprofundar na técnica fiscal e contábil relativa à energia elétrica, a fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à Recorrente o dever de comprovar que o tratamento fiscal dado aos valores de perdas não técnicas e às obrigações especiais está correto. Não houve identificação da materialidade de incidência do IRPJ e da CSLL; Mérito b) é legítima a dedução das perdas não técnicas de energia elétrica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ressalta que foi a Autoridade fiscal que indicou que as perdas não técnicas não eram dedutíveis, nem admitidas como custos, bem como que elas devem ser atribuídas a furtos, diferente, portanto, do que foi firmado na Decisão da DRJ. A Fiscalização fez constar ainda quais são os requisitos para dedutibilidade das perdas em comento. Também a Solução de Consulta Interna nº 3/2017, dispõe sobre que as perdas decorrentes de furtos de energia podem ser consideradas como despesa dedutível, caso seja apresentada queixa perante a autoridade policial. Assim procedeu a Requerente, apresentando notícia crime, na qual indicava o montante furtado e a situação preocupante da segurança no Rio de Janeiro, mencionando a dificuldade em combater o furto de energia. Ainda assim, a DRJ negou provimento à Impugnação. Requer o cumprimento da lei. O art. 46, V da Lei 4.506/64 dispõe que as perdas razoáveis, o que engloba as perdas não técnicas provenientes de furtos, são custos. A RFB reconhece que tais perdas são razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, na Solução de Consulta COSIT nº 27/08, ao entender que elas se caracterizam como insumo para creditamento do PIS/COFINS. Alega que Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 10 os custos são dedutíveis, independente de uma disposição legal que os declare dedutíveis. Indica doutrina. Alega que seguiu o disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, o que possibilita à ANEEL efetuar a fiscalização. Os arts. 923 e 924 do RIR/99 preveem que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade a prova da inveracidade dos fatos registrados, o que não foi feito pela fiscalização, sendo que o Acórdão recorrido não fez qualquer menção a essa argumentação. Há sujeição da contribuinte ao bis in idem; c) são dedutíveis as perdas não técnicas que excedem os limites regulatórios. Discorre sobre o conceito de despesas operacionais, sendo que elas devem ser caracterizadas como necessárias, usuais e normais. Cita que o parecer normativo CST nº 32/81 também dispõe sobre os requisitos das despesas operacionais. Cita ainda a jurisprudência do CARF, alegando que as perdas não técnicas, decorrentes do furto de energia, se enquadram no caso de despesas operacionais. A Recorrente agiu de acordo com a previsão legal, sendo atendidos todos os pressupostos objetivos. Ao não aceitar tal situação, a decisão da DRJ extrapolou os limites da legalidade. Aponta jurisprudência do CARF que justifica sua argumentação. Alega que não existe qualquer dever jurídico para que apresentem, nem em determinado prazo, noticia crime. De qualquer sorte apresentou tal notícia, que continha a quantidade de energia furtada e os valores pecuniários correspondentes, além de mapas e percentuais de perda, colaborando assim com a investigação, na medida de sua capacidade e conhecimento. Não é razoável exigir da Requerente a elucidação e a solução de crimes, com a identificação de autores, sem o devido poder de polícia. É de se levar em conta a situação do Rio de Janeiro, com diversas áreas de ocupação irregular e com organizações criminosas. A indicação incorreta da autoria do crime consistiria em denunciação caluniosa; d) as obrigações especiais se constituem como recursos cobrados dos consumidores para realização de investimentos, de forma que não constituem receita efetiva da Recorrente. Não há acréscimo patrimonial que enseje a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, isto nos termos do art. 153, III e do art. 195, I, ambos da CR, bem como na limitação imposta pelo art. 43 do CTN. A Recorrente não dispõe da disponibilidade dos valores recebidos a título das Obrigações Especiais, isto porque por determinação da ANEEL os valores serão obrigatoriamente utilizados para realização de investimentos no empreendimento vinculado à concessão e não à concessionária. Assim, o empreendimento vinculado à concessão não é patrimônio da Requerente, mas do poder Concedente, como é possível confirmar no Contrato de Concessão. O registro contábil não altera a natureza dos valores recebidos a título de obrigações especiais. Diferente do que o Acórdão adotou, tais obrigações não são incertas ou mera expectativa, pelo contrário, são certas. Contabilmente, inicialmente os valores das obrigações são computados “a crédito no resultado como “receita””, mas depois “são transferidos com lançamento a débito no resultado e a crédito no passivo.”. Desta forma não configuram receita e não impactam no resultado, consequentemente não integrando a base de cálculo do IRPJ e CSLL. O procedimento é previsto no Manual de Contabilidade da ANEEL. O Manual é expresso ao indicar que tais obrigações não devem impactar o resultado do período, bem como que elas não se enquadram como provisões. A ANEEL determinou expressamente por meio de Despacho (fl. 397) que, de novembro de 2014 a outubro de 2015, a Requerente deveria registar como obrigações especiais o montante de R$ Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 11 215.261.028,87, o que demonstra que o valor é certo. Ademais o PRORET determina que os valores de obrigações especiais “devem compor a base da remuneração regulatória da Recorrente como redutores do ativo imobilizado em serviço e que,” “para fins de revisão tarifária, a depreciação destes ativos que foram adquiridos com recursos de Obrigações Especiais não será computada no cálculo da receita requerida da concessionária.”. Ou seja, não há remuneração por meio de tais obrigações e elas são receitas/investimento vinculados à concessão e não à concessionária; e) inaplicabilidade da multa isolada sobre estimativas depois do encerramento do Ano-Base de 2015; f) impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício. Cita a súmula nº 105 do CARF; g) impossibilidade de exigência de multas em caso de dúvida, devendo ser aplicado o art. 112 do CTN; h) compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. “a Autoridade Fiscal incorreu em erro no cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que, ao adicionar as perdas em discussão ao resultado do exercício aumentando, por conseguinte, o lucro tributável”. “Deveria ter utilizado também um valor maior de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, considerando os limites previstos na legislação, com base no novo lucro apurado.”.; i) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que o AI seja cancelado. Subsidiariamente, requer o afastamento da multa isolada; reconhecimento da impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício e afastamento da exigência de juros com base na Taxa Selic sobre a multa de ofício. 12. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Pareceres 13. Às fls. 560-633, foi juntado parecer do Prof. Dr. Sérgio André Rocha e às fls. 635- 658, parecer do Pós-Doutor Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo. Ambos fundamentam a posição da Contribuinte. 14. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora ad hoc Como redatora ad hoc, nomeada pelo Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, sirvo-me da minuta de relatório e voto inserida pelo relator original, Conselheiro Luciano Bernart, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Voto do Relator Luciano Bernart INÍCIO DE CITAÇÃO Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 12 I. Tempestividade e admissibilidade 1. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 428 – 08/09/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 430 – 06/10/20), conclui-se que este é tempestivo. 2. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE II. Fundamento dos AIs e preliminares 3. A Recorrente alega que o Acórdão recorrido teria justificado a negativa da preliminar com o fundamento de não haver enquadramento no art. 59 do Dec. 70.235/72, contudo, não teria sido levado em conta o art. 2º da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe sobre os princípios aplicáveis ao processo administrativo, sendo que os autos de infração foram lavrados sem observá-los. Segundo a Recorrente, a Autoridade fiscal não poderia ter efetuado as glosas, uma vez que a normatização do setor elétrico não dá margem para o entendimento assumido. Não poderia também ter adicionado os valores de obrigações especiais na base de cálculo, uma vez que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico da ANEEL estabelece que os referidos valores não constituem receita da Recorrente. Assevera que a Autoridade não procurou compreender as particularidades da atividade energética desempenhada. No seu entendimento, os Autos de Infração não teriam sido motivados, requisito que decorre da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, o art. 142 do CTN prevê a necessidade de indicação de todos os pressupostos de direito e de fato que fundamentem o crédito tributário constituído. Ao não se aprofundar na técnica fiscal e contábil relativa à energia elétrica, a fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à Recorrente o dever de comprovar que o tratamento fiscal dado aos valores de perdas não técnicas e às obrigações especiais está correto. Não teria havido identificação da materialidade de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Não procedem as alegações da Recorrente em sede preliminar. Ainda que se entenda que questões preliminares não se limitam ao disposto no art. 59 do Dec. 70.235/72, não parece haver infração a questão que se encaixe nessa categoria. Em verdade, as alegações se constituem como matérias de mérito, uma vez que tratam de questões de fato e relacionadas com a interpretação normativa. No mesmo sentido, não se vislumbra que os AIs tenham sido lavrados sem observar os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A alegação de que a Autoridade “descumpriu” a normatização do setor energético não se enquadra em infração aos princípios processuais, pelo menos não na linha de raciocínio apresentadas ou em alguma outra que se possa raciocinar com base no que se viu até o momento, não se constituindo assim questão preliminar ou questão de ordem. O mesmo se aplica à questão da base de cálculo, que será examinada como questão de mérito. Não ocorre que a Autoridade não teria procurado compreender as particularidades da atividade energética desempenhada, o que resultaria em falta de motivação, consequentemente infração à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O que houve Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 13 foi que com base na interpretação dos fatos, por parte do agente fiscal, e seu enquadramento interpretativo, teria ocorrido o fato gerador. 5. Quanto ao suposto não cumprimento dos requisitos do art. 142 do CTN, vislumbra-se que a Autoridade apontou nos AIs quais seriam os elementos da obrigação tributária, sendo eles suficientes para constituir a relação jurídica tributária. Como antes, a interpretação dos fatos e dos dispositivos normativos efetuada pela fiscalização é que se mostra diferente da feita pela Requerente, mas isto não se constitui em infração a matéria preliminar. 6. Não se percebe que a alegada falta de aprofundamento da técnica contábil teria como efeito a inversão do ônus da prova, mas sim que o entendimento foi que os valores não eram dedutíveis da base de cálculo, sendo ainda reconhecido que haveria a incidência do IRPJ e CSLL. 7. Assim, não devem ser os argumentos sobre preliminares acatados. MÉRITO III. Perdas não técnicas 8. A Contribuinte afirma, em suma, que é legítima a dedução das perdas não técnicas de energia elétrica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que os argumentos recursais que fundamentam tal afirmação foram indicados em tópico acima (II. Recurso Voluntário). 9. Ao se analisar a decisão da DRJ sobre o assunto, percebe-se que os julgadores decidiram pela aplicação vinculada da Solução de Consulta Interna nº 3/2017 (fl. 410). Entenderam que a solução de consulta seria clara que as perdas não técnicas são, em regra, destituídas da dedutibilidade, assim não deveriam tais perdas dedutíveis, mesmo dentro dos limites regulatórios (fl. 411). 10. Afirmam ainda que apesar da Solução prever algumas exceções, o caso em questão não se enquadraria nelas, pois não teriam sido especificadas as despesas, o que gera a falta de comprovação. Ademais, a Contribuinte não teria atendido os requisitos normativos para a dedutibilidade. Ressaltaram ainda que a questão da violência não suprime tais requisitos. Fazem comparação com furtos em um supermercado. 11. Em exame ao TVF, constata-se que os motivos que teriam justificado a Autoridade fiscal a não reconhecer a dedutibilidade das perdas não técnicas, nos termos do art. 47, § 3º da Lei 4.506/64, foram os seguintes (fl. 250). Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 14 12. Percebe-se que o principal motivo quanto a Notícia Crime foi da forma como ela foi protocolizada pela Contribuinte, pelo seu conteúdo, que não teria atendido os requisitos legais, o que teve como efeito não suportar o tratamento fiscal para os valores de perdas não técnicas. Outro ponto importante a ser enfatizado é que o Fiscal não questionou os montantes apontados como perdas não técnicas, mas sim sua individualização (fl. 246 e 244). 13. Outro ponto importante a ser enfatizado é que o Fiscal não questionou os montantes apontados como perdas não técnicas, mas sim sua individualização (fl. 244). 14. A ênfase é importante, uma vez que a leitura do Acórdão da DRJ pode conduzir ao entendimento de que os valores de tais perdas não foram específicos nem comprovados. Não é esta a discussão, mas sim a individualização de cada um dos furtos realizados. 15. Os dois dispositivos que dizem respeito à discussão são o 46, V e o art. 47, § 3º, ambos da Lei 4.506/64. a. Perdas não técnicas e custos 16. O texto do art. 46, V da Lei 4.506/64 e o art. 291, “a” do RIR/99, o qual se referência no texto legal, preveem o seguinte: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 15 Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como: [...] V - As quebras e perdas razoáveis, de acôrdo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio; Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; [...] 17. A Recorrente entende que as perdas não técnicas se enquadrariam como perdas razoáveis, o que as caracterizaria como custo. 18. Apesar das alegações, entende-se que as perdas não técnicas não se encaixam na definição de custos, especialmente porque os conceitos previstos nos dispositivos legais não as abrangem. Ainda que tais perdas ocorram no transporte e sejam inevitáveis, uma vez demonstrada a dificuldade e até impossibilidade, inclusive por parte do poder público, de coibição dos atos ilícitos de furto de energia (ver fls. 481 e segs.), não é possível enquadrá-las como aquisição, produção e/ou venda de bens e serviços objeto das transações, nos termos previstos pelo caput do art. 46 da Lei 4.506/64. O dispositivo legal trata sobre aquelas situações que são inerentes às atividades desenvolvidas na atividade. Ora, por mais que os furtos representem um custo, em sentido amplo do termo, não são próprios da atividade num sentido próprio, de acordo com a natureza do bem ou do serviço. Certo é que o legislador não deixou de lado a questão de furtos, mas tratou disto em outro dispositivo, o qual será tratado em momento oportuno. 19. Mesmo que a ANEEL defina que as perdas não técnicas se enquadrem como perdas regulatórias, entende-se que não há o enquadramento deste conceito em custo, nos termos da lei, pois não se trata de “despesas” nem de “encargos relativos à aquisição, produção e venda”. Trata-se de situação peculiar, sem sombra de dúvidas, mas não cabe reconhecer que o furto está inserido no custo de produção ou venda. 20. Há ainda a alegação de que por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/08, a Receita teria reconhecido que as perdas não técnicas são razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, pois a Solução as teria considerado como insumo do serviço para fins de creditamento do PIS/COFINS. 21. Ao consultar a referida Solução, cuja publicação se deu no Diário Oficial da União1, tem-se a seguinte redação: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 1 DOU. Seção 1, nº 178, segunda-feira, 15 de setembro de 2008. Pg. 17. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 16 EMENTA: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não-cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não-cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, § 9º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (destaques não constam no original) ADALTO LACERDA DA SILVA Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 17 Coordenador-Geral 22. Como se observa, a Solução de Consulta nº 27/08, pelo menos na parte publicada no DOU, não é específica quanto às perdas não técnicas. Inclusive, ressalta-se que o termo utilizado no Documento – “o encargo de Uso do Sistema de Distribuição” – seria corretamente inserido no conceito do art. 46 da Lei 4.506/64, uma vez que estaria se referindo ao encargo intrínseco ao desenvolvimento da atividade. Assim, não cabe a fundamentação da Requerente. 23. No mesmo sentido não é adequada a fundamentação da Autoridade fiscal e da DRJ pela aplicação da Solução de Consulta nº 3 de 23 de março de 2017, uma vez que os eventuais fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2015 e o citado ato administrativo é de 2017, posterior, portanto. Segundo, porque a especificação entre perdas técnicas e não técnicas somente começou a ser feita nas Soluções a partir da SCI 17/16. Ou seja, também posterior ao ano-calendário dos atos e fatos em discussão. b. Perdas não técnicas e dedutibilidade 24. Há a argumentação recursal de que as perdas não técnicas seriam dedutíveis. Primeiro, por serem necessárias, usuais e normais à atividade da requerente e à manutenção da respectiva fonte produtora. Segundo, porque nos casos de furto são os valores dedutíveis. Ambas as alegações se pautariam no art. 47 e seus parágrafos, da Lei 4.506/64, cuja redação é a seguinte. Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. 25. Não se vislumbra que as perdas não técnicas sejam operacionais. Certo é que elas são usuais, mas não são necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte. Na verdade, a situação ideal seria que elas inexistissem, quer seja pela mudança de comportamento dos infratores, quer seja pela supressão dos responsáveis. Quanto a ser normal, que neste caso é possível diferenciar do termo “usual”, o que não feito claramente pelo texto legal, pois usa a conjunção “ou”, seguramente os furtos não são normais. Ao contrário, são anormais. Assim, pelos §§ 1º e 2º do art. 47, não seria possível enquadrar citadas perdas como custos operacionais. 26. Já quanto ao § 3º do art. 47 da Lei 4.506/64, à Requerente assiste razão. Como se observa, o dispositivo prevê que as despesas por furto, quer seja protagonizado por terceiros ou empregados, são dedutíveis, desde que apresentada queixa perante a autoridade policial. Do exame dos Autos, constata-se que houve despesa por furto de energia, sendo ela mensurável. A Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 18 prática ilícita foi praticada por terceiro, sendo apresentada notícia crime à Autoridade policial (fls. 175-179). 27. De acordo com a DRJ, o problema estaria na notícia crime, pois ela teria sido apresentada em momento tardio, em relação à ocorrência dos fatos. Ademais, a não individualização dos furtos e a falta de especificação fática seria transformar a peça direcionada à polícia um ato meramente formal, o que não seria vedado pela legislação. 28. Não se percebe que a legislação não tenha sido cumprida pela requerente na entrega da notícia crime. É fato que houve certa demora na entrega da notícia à Autoridade policial, mas também é certo que a lei não prevê o tempo em que a formalização deva ocorrer. Ressalta-se ainda que a apresentação ocorreu antes do início da ação fiscal, mesmo não sendo ela inibidora do direito do contribuinte. 29. O mesmo se aplica à individualização dos fatos. A lei não prevê que para que a notícia tenha efeito, deva ser indicado o autor do crime ou o relato dos fatos de maneira pormenorizada. Obviamente que seriam auspiciosas mais informações sobre os furtos (de qualquer sorte informou a quantidade de energia furtada e os valores pecuniários correspondentes, além de mapas e percentuais de perda), entretanto, não são elas condicionantes ao exercício do direito. Pelo contrário, criar condições não dispostas expressamente na lei seria criar embaraço ao exercício do direito. O texto normativo não prevê quais informações devam ser prestadas, não cabendo ao intérprete, o que inclui o julgador, cria-las. A previsão dispõe que em havendo notícia, independente da indicação do autor, são dedutíveis as perdas por furto, que neste caso são as perdas não técnicas. 30. Assim, devem as alegações da Recorrente sobre este tema ser aceitas, por conseguinte cancelando os AIs na parte da indedutibilidade sobre as perdas não técnicas. IV. Obrigações especiais 31. A Contribuinte questiona o Acórdão da DRJ no que diz respeito às obrigações especiais. Estas foram glosadas pela Autoridade fiscal, sob o fundamento de serem provisões (fl. 251). Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 19 32. A DRJ confirmou o entendimento do fisco, para tanto fundamentou que contabilmente, as obrigações especiais correspondem a uma determinação de que parte das receitas das concessionárias seja revertida para reinvestimento no setor de concessão. Assim, o investimento não seria feito pelo próprio consumidor, mas sim pela Contribuinte. Como segundo argumento, citadas obrigações seriam provisões. 33. A Recorrente alega, em síntese, que as obrigações especiais se constituiriam como recursos cobrados dos consumidores para realização de investimentos, de forma que não constituem receita efetiva da Recorrente, portanto, não haveria acréscimo patrimonial. Os valores são obrigatoriamente aplicados na concessão e, contabilmente, não configuram receita e não impactam no resultado. Além disto, as obrigações são certas, pois a ANEEL indica o valor e período. Afirma que a contabilidade é feita conforme determinado pela ANEEL, sendo que o manual é expresso ao indicar que as obrigações especiais não devem impactar o resultado do período. 34. As principais discussões que giram em torno do tema deste tópico são duas. A primeira trata da caracterização das obrigações especiais como provisões e a segunda, sobre a consequente inserção nas materialidades do IRPJ e da CSLL. 35. Antes de abordar as questões indicadas anteriormente, cumpre ressaltar que a forma como foram os valores de tais obrigações contabilizados não pode ser encarada como ponto definitivo para o desfecho do litígio, especialmente porque são procedimentos obrigatórios definidos pela ANEEL, não havendo opção da Contribuinte proceder diferentemente. Há de se lembrar que se trata de uma concessão de serviço público, com muitas regras definidas em lei. Obviamente que os conceitos contábeis serão levados em conta, mas partir do pressuposto que por ter tido lançamentos contábeis de maneira específica caracteriza montante tributável não procede. Semelhantemente ao que ocorre com os tributos, que não são identificados pela nomenclatura ou pela destinação da arrecadação (art. 4º do CTN), devem ser examinadas as características das obrigações especiais, de forma a identificá-los como tributáveis ou não, e não apenas pelos seus lançamentos contábeis, que, repita-se, são obrigatoriamente feitos nos termos definidos pela ANEEL. 36. Sobre a caracterização como provisões, o pronunciamento técnico CPC 25 traz que “Uma provisão é um passivo de prazo ou valores incertos”. No caso em questão se identifica que tanto o prazo quantos os valores das obrigações especiais são certos. A ANEEL conceitua, por meio do Proret – Procedimentos de Regulação Tarifária, no Submódulo 2.3 (Base de Remuneração Regulatória), que as obrigações especiais se constituem da seguinte forma: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 20 37. Observa-se, portanto, que tal valor provém da participação financeira do consumidor, das dotações orçamentárias dos entes políticos e de créditos especiais vinculados aos investimentos aplicados nos empreendimentos vinculados à concessão. Ou seja, os valores recebidos pela Concessionária destas fontes já veem definidos, não sendo incertos. Com tal sistemática se percebe não uma provisão de valores, mas sim uma segregação de determinados montantes. Ou seja, não está a se provisionar para a obrigação futura provável, mas sim se separar recursos de fontes especificas, com o fim de repassá-los em momento definido, de periodicidade anual, como se percebe do Despacho nº 2.883/16, da ANEEL (fl. 397). Desta feita, não se trata de provisão, mas de uma obrigação específica, certa, com prazo determinado, prevista no regime de concessão do serviço público. 38. Além disso, quanto à segunda questão em discussão, é necessário levar em consideração que as obrigações especiais não se encaixam nos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, uma vez que elas se traduzem na participação financeira dos consumidores, pessoas políticas etc. Claramente se percebe que os valores são cobrados dessas fontes, especificamente para aplicação dos recursos nos empreendimentos vinculados à concessão, como por exemplo, a rede de distribuição e outros equipamentos. O contrato de concessão confirma que ao final da concessão, todos os bens vinculados serão revertidos à Concedente. (fls. 518 e 531) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 21 [...] 39. Não há de se esquecer que o contrato é firmado com a própria União (fl. 517, abaixo, com destaques adicionados), na qualidade de Poder Concedente, sendo o contrato regido em grande parte, por regras de direito público, o que caracteriza ausência de participação na elaboração dos termos contratuais, senão na totalidade, pelo menos na maior parte. 40. Assim, não se vislumbra que a Requerente tenha escolhido esta sistemática, na qual os valores provenientes das obrigações especiais sejam recolhidos para si e depois investidos integralmente, inclusive com correções, na concessão. Ou seja, sendo a ela imposta situação e havendo clareza que tais recolhimentos não compõem a receita da Requerente, não é possível reconhecer que sobre eles devam incidir IRPJ e CSLL. Inclusive porque conforme a ANEEL, a contribuição não é da Concessionária, mas sim dos consumidores etc., o que descaracteriza a condição de sujeito passivo, pois ainda que possa ter a posse dos valores (por força da sistemática do regime de concessão), nunca obteve a disponibilidade jurídica nem econômica do montante. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 22 41. Desta feita, devem ser os Autos de Infração cancelados no que concerne às obrigações especiais. 42. Os entendimentos acima adotados absorvem as demais discussões levantadas pela Recorrente. V. Conclusão 43. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a cancelar os Autos de Infração. FIM DE CITAÇÃO (voto de Luciano Bernart) Redatora Ad Hoc Da cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais Como o relator original entendeu que os autos de infração deveriam ser cancelados integralmente, ele não tratou da cobrança de multa de ofício cumulada com a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, o faço como abaixo delineado. Neste tocante, defendo ser impossível a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, pois em meus sentir, mesmo a partir do ano-calendário de 2007, remanesce o óbice legal culminando na impossibilidade de cumulação das multas em discussão, visto que as referidas sanções que possuem a mesma base de cálculo devem corresponder à idêntica conduta ilícita. Destaco, inclusive, que, a 2ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que não ser possível a cumulação das multas isolada e de ofício nos autos do REsp 1.708.819/RS. Por bem explicar a controvérsia, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.399 proferido na sessão de julgamento de 08/10/2024: (...) 74. A respeito da questão jurídica relativa à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não se trata de matéria nova perante este Conselho Administrativo. Na verdade, o tema foi e continua sendo objeto de intensa controvérsia administrativa, com posicionamentos louváveis em diferentes sentidos, ainda que antagônicos. Em especial, há maior controvérsia sobre a aplicação temporal da Súmula 105 do CARF, à luz da alteração promovida pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/1996. 75. Basicamente, entre aqueles que reconhecem a validade da Súmula 105 do CARF, a divergência se dá em torno de sua aplicação temporal. Para uma primeira corrente, a Súmula 105 do CARF tem sua eficácia temporal limitada aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, em função da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 23 Em sentido contrário, há também o entendimento de que, mesmo com referida mudança legislativa, não houve alteração substancial do sentido da norma jurídica e, portanto, a Súmula permanece sendo aplicável. 76. Os seguintes precedentes (dentre tantos outros), exemplificam ambos os posicionamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano- calendário: 2014, 2015. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. (CARF - Acórdão nº 1201-006.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.(CARF - Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma – Sessão de 14 de junho de 2023)77. Entendo ser o segundo entendimento o mais acertado e por isso o adoto neste caso. Em síntese, entendo que a Súmula 105 do CARF é aplicável a todos os casos, independentemente da competência em que aplicadas as multas, em função da natureza de referidas penalidades, que não foi alterada em essência pela Lei 11.488/2007. 78. Vejamos o que diz o artigo 44 da Lei 9.430/1996, já com as alterações promovidas por referida Lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 24 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 79. Em primeiro lugar, há de se notar que o caput do artigo tinha a mesma redação, mesmo antes da Lei 11.488/2007, isto é, “serão aplicadas”, de forma que a alteração legal não fez qualquer diferença neste ponto. Faço tal observação, pois há entendimentos que enxergam, nessa redação imperativa, a justificativa para a incidência conjunta de ambas as multas. 80. Em minha visão, a questão é, na verdade, pertinente à natureza das penalidades, e não à redação do dispositivo legal. Em outras palavras, de “essência” da norma, e não de “forma”. 81. Neste ponto específico, faço referência ao voto condutor do Acórdão nº 9101-005-692, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído. 82. Nessa toada, entendo que a norma jurídica do art. 44 da Lei 9.430/1996 não foi suficientemente alterada, no que de fato importa, isto é, as hipóteses infracionais que dão ensejo às penalidades. 83. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, aplica-se à falta de pagamento de imposto ou contribuição, ao passo que a multa isolada de 50% refere-se às estimativas mensais não recolhidas, de tal forma que não se pode Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 25 olvidar que estas são meras antecipações do tributo devido, não sendo tributo autônomo. 84. Assim, embora sejam penalidades distintas, voltadas a infrações distintas, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. 85. A título ilustrativo, destaco a argumentação contida no Acórdão CSRF 9101-006.782, da 1ª Turma: Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. 86. Há de se observar ainda que a consunção é justamente o fundamento que já fundamentava os precedentes que vieram a redundar na edição da Súmula 105 do CARF. 87. Veja-se o Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, que consta como o último acórdão precedente à Súmula 105 do CARF: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 26 88. Portanto, se a própria Súmula 105 do CARF é baseada na absorção das penalidades, entendo que o entendimento que ela sufraga é também aplicável a fatos geradores mais recentes, uma vez que se está diante de entendimento sumular baseado na norma, e não no texto legal. 89. Por fim, destaco que, sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende- se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido (STJ – Recurso Especial n. 2.104963 – Sessão de 05/12/2023)90. (Grifei)Assim, entendo que o entendimento contido na Súmula 105 do CARF é aplicável aos fatos geradores ocorridos mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, considerando que esta não promoveu alteração na natureza das infrações”. (Grifei) Deste modo, acolho as alegações da Recorrente, no tocante à impossibilidade da aplicação da concomitante das multas em discussão, afastando a incidência da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ/CSLL em relação ao Ano-Calendário de 2009”. Assim, entendo que a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, devendo subsistir a multa de ofício. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - VOTO VENCEDOR Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 27 Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora muito bem fundamentado o voto do Relator original Luciano Bernart, discordo de seu entendimento na questão da dedutibilidade das perdas não técnicas. Discordo também da Redatora Ad Hoc Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, relatora do voto que apreciou a matéria, igualmente bem fundamentada, “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, omissa no voto do Relator original. Desta forma passo a redigir o voto vencedor de ambas as matérias, por terem prevalecidos no julgamento este entendimento por voto de qualidade, conforme consta na parte dispositiva. A questão discutida refere-se ao fato de a fiscalização entender como indedutível as o valor das perdas não técnicas resultante do fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Antes de adentrarmos nas questões a serem discutidas, convém esclarecer quais são as perdas envolvidas na distribuição de energia ao consumidor final, como elas são aferidas e tratadas pela agência reguladora do setor elétrico a ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica. Sobre este tema traremos as normas regulatórias expedidas pela ANEEL vigentes à época do fato gerador dos tributos lançados. Sobre as perdas no fornecimento de energia elétrica foi expedido o Submódulo 2.6, Perdas de Energia, dentro do Módulo 2, Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição, no âmbito dos Procedimentos de Regulação Tarifária, o Proret2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o objetivo desta norma regulatória é “estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição das perdas de energia regulatórias nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica”. De acordo com esta norma existem dois tipos de perdas regulatórias que compõem o custo de compra de energia, as perdas na distribuição e as perdas na rede básica. A perda na rede básica é dividida em “Perdas Técnicas Regulatórias” , regulada em norma específica e “Perdas Não Técnicas Regulatórias”, esta última regulada no já citado submódulo 2.6, do Proret e objeto de glosa da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivando o auto de infração ora em discussão. Antes de se iniciar a apreciação deste tema, convém ressaltar que, embora a ANEEL defina esta parcela de perda como um dos componentes do custo de compra de energia, esta definição foi refutada pelo Relator original, classificando-a como despesa pelos motivos expostos em seu voto. 2 Disponível no seguinte endereço da internet: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2015660_Proret_Submod_2_6_V3.pdf Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 28 Neste sentido, concordo com suas conclusões sobre a natureza de despesas das perdas classificadas como não técnicas pela ANEEL. As Perdas Não Técnicas têm a seguinte definição dada pela mesma agência reguladora: Perdas Não Técnicas - PNT: representa todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. Corresponde à diferença entre as Perdas na Distribuição e as Perdas Técnicas, em megawatt-hora (MWh). Como pode ser visto trata-se de perdas relativas não só a furtos, mas também, a erros de medição, processo de faturamento, unidades sem equipamento dentre outros não especificados. Seu cálculo é efetuado pela diferença, em megawatt-hora (MWh), entre as Perdas na Distribuição e as Perdas Técnicas. Duas foram as justificativas da recorrente constantes em seu recurso voluntário para deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Na primeira alega tratar-se de custo do serviço prestado, que já foi refutada no voto do condutor do Relator original, e, como já dito, por mim acompanhado. Com relação a segunda alegação, afirma que tais perdas “preenchem os requisitos legais necessários à sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964”. Em especial aquele definido no § 3° do referido texto legal: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. (...) § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. Portanto, a luz do dispositivo legal apontado, somente pode ser deduzido como despesa os prejuízos relativos a furtos, no presente caso os de energia elétrica, quando for apresentada queixa crime perante a autoridade policial. Isto posto, a recorrente afirma que preencheu tal requisito em resposta ao Termo de Intimação 01: E foi exatamente assim que procedeu a Recorrente. Em Resposta ao Termo de Intimação 01, a Recorrente esclareceu que apresentou, em 31 de agosto de 2017, Notícia Crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro requerendo a tomada das medidas legais cabíveis referentes às chamadas Perdas Não Técnicas e, também, planilha demonstrando as informações mensais, referentes ao ano- Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 29 calendário de 2015, de Perda Não Técnica em MWh (5.888.647 MWh) e em Reais (R$ 1.206.727.569,79). Na Notícia Crime, a Recorrente informa a quantidade de energia elétrica furtada no ano-calendário de 2015 e cita a situação preocupante da segurança no estado do Rio de Janeiro, mencionando a sua dificuldade em combater o furto de energia. Cita ainda a Zona Oeste, Leste e Regiões da Baixada Fluminense como locais dos furtos. O referido documento está anexado aos autos às fls 176/179, aditado em 31/08/2017, fls 180/182 indicando os valores por ela informada decorrentes das perdas não técnicas. Este entendimento adotado pela recorrente no tratamento fiscal das perdas não técnicas, do qual não concordo, foi acompanhado pelo Relator original do voto condutor. O motivo da discordância é que o texto legal apresentado determina um procedimento formal a ser seguido pela pessoa jurídica quando for deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas decorrentes de furto, não um requisito suficiente para sua comprovação. Neste sentido, temos que, a partir do momento em que for verificada a ocorrência do furto, para que a pessoa jurídica possa deduzir sua expressão monetária como despesa do IRPJ e da CSLL, é imprescindível a realização da notícia crime perante a autoridade policial. No entanto, embora necessária, não é suficiente para sua comprovação. É necessário também que os valores apontados como furto estejam corretos. Isto porque, se fossemos aplicar este entendimento a toda mercadoria furtada, incluindo produtos fora do escopo da autuação, teríamos a possibilidade de transformar qualquer tipo de perda de produto do ativo de qualquer empresa em furto, bastando para isso fazer um protocolo de uma notícia crime perante a autoridade policial. No caso em questão, estar-se-ia limitando a um protocolo de um documento a comprovação de mais de um bilhão de Reais em perdas não técnica. Cumpre esclarecer que a energia elétrica é um produto bastante peculiar, em que seu consumo final é imediatamente dissipado, o controle de fornecimento ao consumidor final é todo da distribuidora. Neste sentido, é de se concluir que somente ela é capaz de aferir, do total de energia distribuída, o quanto efetivamente chegou ao consumidor final e o quanto foi perdido nas formas definidas pela agência reguladora. Não é cabível que um único documento formal seja capaz de comprovar o furto de energia da ordem de mais de um bilhão de reais sem que haja, por parte da distribuidora, esclarecimentos maiores a respeito de como foi determinado este montante. Cumpre esclarecer a ANEEL regulou a metodologia para que as distribuidoras pudessem calcular o valor das perdas não técnicas no já citado submódulo 2.6 do PRORET em que Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 30 são estabelecidos sete passos para definição das despesas não técnicas por parte das distribuidoras, abaixo detalhado: 4. DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS REGULATÓRIOS DE PERDAS NÃO TÉCNICAS 41. A definição das Perdas Não Técnicas Regulatórias será feita em 7 passos. Passo 1: Recebimento das Informações 42. A concessionária deverá encaminhar relatório de combate às perdas não técnicas, no qual deverá constar: s últimos anos segregadas entre técnicas e não técnicas, tanto em valores absolutos quanto em percentual da energia injetada; determinantes; erdas não técnicas, tais como as atividades que vêm sendo desempenhadas, as despesas realizadas e os investimentos; bate às perdas, contemplando propostas de melhoria, ações, metas e previsão de recursos. Passo 2: Cálculo das Perdas Técnicas 43. A ANEEL procederá ao cálculo das Perdas Técnicas conforme metodologia definida no Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição. A partir desse cálculo será definido o percentual que representa a melhor estimativa de perdas técnicas no momento da revisão bem como os valores regulatórios que serão utilizados ao longo do ciclo tarifário. Passo 3: Apuração dos Valores de Perdas Não Técnicas 44. A ANEEL irá apurar os valores de perdas não técnicas pela diferença entre as perdas totais realizadas no ano civil e as perdas técnicas regulatórias. Máximo [2,50%; Mínimo (Meta 3 CRTP Medida, Média dos últimos 4 anos)] (11) 50. O ponto de partida será definido pela média de perdas não técnicas praticada pela empresa nos últimos 4 (quatro) anos civis, a contar do último ano da base de dados para as empresas que obedecerem aos seguintes critérios no momento da revisão tarifária: i) empresas do Grupo 1 com média de perdas não técnicas praticada no últimos quatro anos civis igual ou abaixo de 7,50%; ou 45. Para empresas com nível de perdas muito baixo, o processo de apuração das perdas não técnicas pode resultar em valores negativos. Nesses casos, a perda não técnica será considerada igual a zero, ou seja, as perdas na distribuição serão iguais às perdas técnicas. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 31 Passo 4: Ponto de Partida para a Análise 46. O ponto de partida de perdas não técnicas é um valor referencial para o ano tarifário imediatamente anterior ao da revisão tarifária. 47. Na definição do ponto de partida de perdas não técnicas é utilizado o percentual de perdas não técnicas, tendo como referência o mercado medido. 48. Para as empresas do Grupo 1, cuja média das perdas não técnicas praticada nos últimos quatro anos civis supere 7,50%, o ponto de partida será definido pelo máximo entre 7,50% e o menor valor entre a meta regulatória definida no ciclo de revisão anterior (convertida para o mercado medido, conforme equação 9) e a média das perdas não técnicas praticada pela empresa nos últimos quatro anos civis, a contar do último ano da base de dados: Máximo [7,50%; Mínimo (Meta 3 CRTP Medida, Média dos últimos 4 anos)] (10)49. Para as empresas do Grupo 2, cuja média das perdas não técnicas praticada nos últimos quatro anos civis supere 2,50%, o ponto de partida será definido pelo máximo entre 2,5% e o menor valor entre a meta regulatória definida no ciclo de revisão anterior (convertida para o mercado medido, conforme equação 9) e a média das perdas não técnicas praticada pela empresa nos últimos quatro anos civis, a contar do último ano da base de dados. ii) empresas do Grupo 2 com média de perdas não técnicas praticada nos últimos quatro anos civis igual ou abaixo de 2,50%. 51. Para as empresas que situam acima do percentil 90 do ranking de complexidade, que são CELPA, LIGHT E AMAZONAS ENERGIA (Grupo 1) e CEA, EBO e CERR (Grupo 2), o nível regulatório de perdas não técnicas será estabelecido mediante análises complementares. Os níveis regulatórios de perdas não técnicas dessas empresas não poderão ser superiores aos níveis regulatórios das empresas que estão em áreas de concessão mais complexas. 52. As metas definidas pela metodologia podem ser superiores ao ponto de partida devido ao aumento da posição da empresa no ranking de complexidade e/ou ao aumento das perdas não técnicas do benchmark e/ou da própria empresa. Nesses casos, os motivos do aumento da meta definida pela metodologia serão analisados para a definição da regra do ponto de partida a ser aplicada. 53. Essa avaliação será efetuada pela substituição da perda não técnica mais recente praticada pela empresa pela perda não técnica do ano de referência utilizada no 3CRTP. 54. Caso a meta obtida com as perdas não técnicas da empresa do 3CRTP seja maior do que a meta estabelecida com a perda mais recente, a meta obtida com a perda mais recente será utilizada como o ponto de partida, sem trajetória de redução. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 32 55. Caso a meta obtida com as perdas não técnicas da empresa do 3CRTP seja maior do que o ponto de partida, mas menor do que a meta estabelecida com a perda mais recente, a meta obtida com as perdas não técnicas do 3 CRTP será utilizada como o ponto de partida, sem trajetória de redução. 56. Caso a meta obtida com as perdas não técnicas da empresa do 3CRTP seja menor do que o ponto de partida, o ponto de partida será definido conforme as equações 10 e 11, mas sem trajetória de redução. Passo 5: Definição da Referência de Perdas Não Técnicas 57. Será definida uma meta de perdas não técnicas para a empresa a partir de uma análise do modelo comparativo por benchmarking. Passo 6: Definição da Trajetória de Redução de Perdas Não Técnicas 58. A meta de perdas não técnicas definida no passo 5 poderá ser atingida por meio de uma trajetória linear decrescente das perdas regulatórias em cada reajuste subsequente, ou tratado como uma meta fixa até a próxima revisão tarifária. 59. A trajetória de redução será o resultado da comparação entre o ponto de partida definido no passo 4 a meta definida no passo 5 (ambos considerando as perdas não técnicas sobre o mercado medido), obedecidos os limites de redução conforme a seção 3.5. 60. Para as concessionárias com índices regulatórios de perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido inferiores a 7,50% (Grupo 1) ou 2,50% (Grupo 2) não serão definidas trajetórias de redução. Passo 7: Conversão das Perdas Não Técnicas 61. Na definição do ponto de partida e da meta de perdas não técnicas, assim como a trajetória de redução a ser aplicada nos reajustes subsequentes, é utilizado o mercado medido, mas para a construção do balanço energético nos processos tarifários os percentuais utilizados são calculados com base no mercado faturado. Destaco dos procedimentos acima citados os seguintes em que a distribuidora de energia é obrigada a fornecer informações a agência reguladora, constantes no Passo 1: - Diagnóstico do problema das perdas, origens, características e fatores determinantes; - Resultados das ações de combate às perdas; - Detalhamento do programa de combate às perdas não técnicas - Plano de combate às perdas, contemplando propostas de melhoria, ações, metas e previsão de recursos. Observa-se que existe várias informações obrigatórias que poderiam auxiliar no procedimento fiscal no que concerne ao valor glosado pela autoridade fiscal e que não foram fornecidos nem à fiscalização, nem à autoridade policial por meio da notícia crime, nem carreado aos autos na fase recursal. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 33 Destaca-se também que existe metas a serem atingidas com relação às perdas não técnicas, conforme o item 51, do Passo 2. Embora admita-se que a LIGHT é situada em local alto grau de complexidade que causam as perdas não técnicas, também estão sujeitas a metas. Cumpre esclarecer que não está se excluindo o furto como despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ para as empresas distribuidoras de energia, mas que elas têm a obrigação de comprovar o valor informado como dedutível, seja no procedimento fiscal, na notícia crime endereçada a autoridade policial, ou, ainda, nas fases recursais. E foi exatamente esta ausência de comprovação que embasou o auto de infração, conforme se pode atestar no trecho abaixo destacado do TVF: Poder-se-ia, então, colocar em questão se o valor das “perdas não técnicas”, que correspondesse especificamente a furto de energia, seria passível de receber o tratamento fiscal como despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, o que justificaria a não adição dos respectivos montantes. Entretanto, tal tratamento somente seria permitido caso o furto que tenha dado causa a referida perda fosse devidamente comunicado à autoridade policial, conforme o previsto na legislação. Desta forma, torna-se fundamental avaliar se a documentação e os esclarecimentos apresentados pela fiscalizada permitiria a adoção de tal procedimento. Antes, porém, da avaliação da documentação e esclarecimentos do contribuinte, cabe uma análise inicial dos requisitos legais presentes no § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506/64. A condição de exceção, que permite a mencionada dedução, a título de despesas, depende dos seguintes pressupostos: • Existência de prejuízo (por furto de energia); • Imputabilidade da autoria a terceiros; • Queixa perante a autoridade policial. Quando não houver o efetivo prejuízo, ou seja, quando, no mesmo exercício, o valor da energia furtada é ressarcido, a dedução em tela torna-se incabível por ausência de um de seus pressupostos. Isso é possível quando, identificado que houve o furto, a autoridade policial seja demandada com elementos que possibilitem uma investigação com êxito ou mesmo um flagrante. A demanda pela atuação da autoridade policial não deve ser vista tão somente como um ato protocolar, como uma simples formalidade. A legislação ao autorizar, em caráter de exceção, que se trate esse tipo de perda como uma despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, considera a possibilidade de reversão dessa perda, que se acontecida no mesmo exercício, torna a dedução em tela indevida. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 34 Como exposto acima, é importante que ao se demandar a autoridade policial, a denúncia contenha elementos mínimos que permitam uma investigação. Caso contrário, tomando essa providência como mero protocolo, sem atenção a informações úteis ao prosseguimento da denúncia, poder-se-ia supor que bastaria que o valor furtado fosse comunicado diretamente à RFB, na esfera administrativa, sem onerar a autoridade policial, para que tal valor se tornasse dedutível. Por fim, reforçando o entendimento da necessidade de detalhamento dos valores das perdas não técnicas na distribuição da energia elétrica, a notícia crime foi realizada em 31/08/2017, após transcorridos um ano e oito meses findado o ano de 2015, e dois anos e oito meses após a primeira ocorrência, em janeiro do mesmo ano. Sem entrar no mérito do prazo decadencial, por se tratar de matéria restrita ao direito penal, temos que, de acordo art. 103 do Decreto-Lei n° 2.848/403, decai em seis meses o direito à queixa ou representação pelo ofendido. Este prazo é contado a partir do dia em que é conhecido o autor do crime. Pois bem, destaco abaixo manchete da notícia, bem como alguns de seus trechos, veiculada pelo jornal online “Cidade de Niteroi.com”, em 25/02/20154: Light realiza megaoperação contra ‘gatos de energia’ no Rio de Janeiro Ação ocorreu nesta terça (25) com apoio da polícia e identificou 11 irregularidades em estabelecimentos de grande porte (...) Durante a operação, foram realizadas 2.135 verificações da situação de regularidade das unidades, resultando na identificação de 11 irregularidades em estabelecimentos de grande porte. Além disso, a ação gerou quatro registros policiais. Observa-se que empresa tem condições de identificar precisamente alguns pontos de desvio de energia, tendo inclusive seus registros de ocorrência policial que sequer foram trazidos aos autos. Restando, claro que a recorrente possui o conhecimento de várias unidades de consumo em que há desvio de energia, sem ter apresentado a notícia crime dentro do prazo decadencial, ou, se apresentou, não carreou aos autos. Outro elemento importante é a existência do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, assim definido pela recorrente em seu endereço eletrônico5 O que é TOI ? 3 Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 4 Disponível no seguinte endereço eletrônico: https://cidadedeniteroi.com/cidades/rio/light-realiza-megaoperacao- contra-gatos-de-energia-no-rio-de-janeiro/ 5 Disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.light.com.br/SitePages/page-toi.aspx Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 35 O TOI é a sigla para Termo de Ocorrência e Inspeção e é quando avaliamos que existe uma falha entre a energia consumida no imóvel e o que foi registrado no relógio de energia (medidor), seja por responsabilidade do cliente ou erro no medidor. Ou seja, cobramos pelo o é que CONSUMIDO (em kWh) e não registrado corretamente. Observa-se que são emitidos TOI para alguns pontos de consumo. Este termo é emitido pela recorrente quando é constatada a falha entre a energia consumida pelo imóvel e o que foi registrado no relógio de energia, configurando exatamente o conceito de perdas não técnicas que, no caso de responsabilidade do consumidor, é o chamado “gato” que é o furto de energia, tema aqui discutido. Estes são apenas indícios da necessidade de mais informações sobre os valores constantes na notícia crime, pois muitos destes furtos já poderiam ter decaído no momento de sua apresentação. Isto corrobora que a apresentação de queixa perante a autoridade policial é elemento formal, necessário, para dedução dos furtos de energia da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto não é elemento suficiente para comprovação do montante deduzido, ao contrário do entendimento do I. Relator original. Tendo em vista o entendimento do Relator original pela exoneração integral do auto de infração, restou omisso nas alegações sobre a multa isolada por falta de recolhimento da base estimada de CSLL e IRPJ. Este tema foi também muito bem fundamentado pela I. Relatora Ad Hoc Mauritânia Elvira de Sousa, mas, por também divergir de seu posicionamento, que foi acatado pelo colegiado em voto de qualidade, passo a redigir o seguinte voto vencedor, adotando o mesmo que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 36 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 37 dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 38 contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 39 recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 40 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 41 Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 42 O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 43 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 44 de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 45 Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 46 isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 47 MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 48 Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 49 proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 50 da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 51 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 52 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 53 É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 54 Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 55 cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 56 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 57 tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 58 incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 59 incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 60 subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 61 Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 62 Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 63 Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, voto por dar provimento parcial Recurso Voluntário, exonerando a infração relativa à “obrigações especiais” e o valor correspondente a essa infração das multas por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases estimada, mantendo as demais infrações nos termos deste voto. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Os ilustres relatores apresentaram voto de extrema qualidade os quais proporcionaram debates de alto nível e admirável democracia tributária. No entanto, com todo respeito, acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário em relação com relação à infração“ perdas não técnicas de energia”, vencidos o Relator original e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Entendo que é importante nesse caso registrar o aprimoramento das definições e conceitos das perdas na distribuição de energia elétrica, uma vez que necessários à compreensão da atividade desempenhada pela Recorrente e do tratamento fiscal por ela conferido às Perdas Não Técnicas e às Obrigações Especiais. Conforme mencionado no Recurso Voluntário, “o sítio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL explica que o sistema elétrico é composto por atividades de geração, transmissão e distribuição. As perdas de energia se referem à energia elétrica gerada que passa pelas linhas de transmissão (Rede Básica) e redes da distribuição, mas que não chega a ser comercializada, seja por motivos técnicos ou comerciais. As perdas na distribuição podem ser definidas como a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a faturada aos seus consumidores. Essas perdas podem ser técnicas ou não técnicas”. Concordo com essas premissas da Recorrente, tendo essas premissas sido ainda mais precisa em seus definições de perdas: As Perdas Técnicas ocorrem devido ao processo físico de transporte da energia. Inevitavelmente, uma parte da energia adquirida será dissipada com o calor entre os suprimentos de energia da distribuidora e os pontos de entrega nas instalações das unidades consumidoras, por exemplo. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 64 As Perdas Não Técnicas ou comerciais decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e de faturamento. Essas perdas, também denominadas popularmente como “gatos”, estão em grande medida associadas às características socioeconômicas das áreas de concessão. (...) As Perdas Não Técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica, são perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia. A Recorrente também apresentou o procedimento adotado pela ANEEL para validar as perdas não técnicas: A definição das Perdas Não Técnicas regulatórias será feita em 7 (sete) passos: Passo 1. Recebimento das Informações: A concessionária deverá encaminhar relatório de combate às Perdas Não Técnicas. Passo 2. Cálculo das Perdas Técnicas: A ANEEL procederá ao cálculo das Perdas Técnicas conforme metodologia definida no Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição. A partir desse cálculo será definido o percentual que representa a melhor estimativa de Perdas Técnicas no momento da revisão, bem como os valores regulatórios que serão utilizados ao longo do ciclo tarifário. Passo 3. Apuração dos Valores de Perdas Não Técnicas: A ANEEL irá apurar os valores de Perdas Não Técnicas pela diferença entre as perdas totais realizadas no ano civil e as Perdas Técnicas regulatórias. Passo 4. Ponto de Partida para a Análise: O ponto de partida de Perdas Não Técnicas é um valor referencial para o ano tarifário imediatamente anterior ao da revisão tarifária. Passo 5. Definição da Referência de Perdas Não Técnicas: Será definida uma meta de Perdas Não Técnicas para a empresa a partir de uma análise do modelo comparativo por benchmarking Passo 6. Definição da Trajetória de Redução de Perdas Não Técnicas: A meta de Perdas Não Técnicas definida no passo 5 poderá ser atingida por meio de uma trajetória linear decrescente das perdas regulatórias em cada reajuste subsequente, ou tratado como uma meta fixa até a próxima revisão tarifária. Passo 7. Conversão das Perdas Não Técnicas: Na definição do ponto de partida e da meta de Perdas Não Técnicas, assim como a trajetória de redução a ser aplicada nos reajustes subsequentes, é utilizado o mercado medido, mas para a construção do balanço energético nos processos tarifários os percentuais utilizados são calculados com base no mercado faturado. Nota-se que a abordagem utilizada para a definição dos níveis regulatórios de Perdas Não Técnicas é o da análise comparativa.Essa comparação é efetuada a partir da construção de um ranking de complexidade das áreas de concessão, que permite aferir a eficiência de cada distribuidora no combate às Perdas Não Técnicas. A partir da análise comparativa é Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 65 definida uma meta de Perdas Não Técnicas, que se trata de um nível de referência para as Perdas Não Técnicas de uma área de concessão específica. Já as Obrigações Especiais, conforme definido pela ANEEL, são “recursos relativos à participação financeira do consumidor, das dotações orçamentárias da União, das verbas federais, estaduais e municipais e de créditos especiais vinculados ao investimento aplicados no empreendimento vinculado à concessão”. Isto é, Obrigações Especiais são recursos cobrados dos consumidores de energia elétrica para a realização de investimentos na área de concessão, não constituindo receita efetiva da concessionária/Recorrente, mas uma obrigação decorrente da sua própria atividade, como o próprio nome indica. Pois bem, restou demonstrado nos autos que o presente caso se refere à perdas Não Técnicas decorrentes de furto de energia com apresentação de queixa ou representação criminal. Nesse cenário, a própria autoridade fiscal transcreveu no Termo de Verificação Fiscal os requisitos legais necessários à dedutibilidade das perdas em comento, quais sejam: (i) perdas razoáveis inerentes à atividade desempenhada pelo contribuinte (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964); e/ou (ii) apresentação de queixa perante a autoridade policial (artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964). Nesse sentido, em Resposta ao Termo de Intimação 01, a Recorrente esclareceu que apresentou, em 31 de agosto de 2017, Notícia Crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro requerendo a tomada das medidas legais cabíveis referentes às chamadas Perdas Não Técnicas e, também, planilha demonstrando as informações mensais, referentes ao ano- calendário de 2015, de Perda Não Técnica em MWh (5.888.647 MWh) e em Reais (R$ 1.206.727.569,79). Na Notícia Crime, a Recorrente informou a quantidade de energia elétrica furtada no ano-calendário de 2015. Conforme analisado nos debates, a Lei nº 4.506/1964, em seu artigo 46, inciso V (base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99), dispõe que são custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como as perdas razoáveis inerentes à atividade desempenhada pelo contribuinte: “Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como:(...) (...) V - As quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio;” Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 66 Nesse cenário, entendo que o furto de energia elétrica é considerado perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, tanto que a ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia. Portanto, entendo que nos termos da Lei é legítima a dedutibilidade das Perdas Não Técnicas originárias de furto de energia, posto que consideradas perdas razoáveis inerentes à atividade desempenhada pela Recorrente (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964), tendo em vista que a Recorrente apresentou queixa perante a autoridade policial (artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964). Parece-me que o conceito da lei e os fatos não são controversos nos autos e nos debates do julgamento. Qual seria, então, o ponto da controvérsia? Parece-me que um dos pontos cruciais no presente caso debatido foi a MANEIRA de apresentar a queixa crime. Sendo mais específico, com relação à dedutibilidade das despesas decorrentes de furto, o artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 (base legal do artigo 364 do RIR/99) autoriza a dedução quando apresentada queixa perante a autoridade policial. “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. (...) § 3º Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial.” (Grifos nossos) Entendo que os debates na turma forem no sentido de que a queixa crime não foi precisa. Esse seria o ponto que clamou por profunda reflexão: a norma tributária exige detalhes na queixa crime ou apenas exige a queixa crime? Manifestei minha posição no sentido de que a norma simplemente exige a queixa crime, transmitindo ao Poder Público o dever de detalhar e investigar os fatos. Portanto, registro que o debate no presente caso, como bem exposto pelo ilustre relator do voto vencedor, travou-se no sentido CONCEITUAL de ser ou não necessário que a queixa crime quantifique o montante furtado, sendo que no presente caso três conselheiros entenderam que a apresentação de queixa crime já seria suficiente, enquanto outros três conselheiros, dentre eles o nobre presidente da turma, entenderam que a queixa crime deve detalhar o montante de energia furtada. Esse seria o ponto a ser registrado, no meu entendimento, e de mais dois conselheiros: a mera queixa crime já seria suficiente para garantir o direito do contribuinte porque a norma jurídico tributária não exige mais do que esse requisito. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 67 Ainda assim, no presente caso a Recorrente foi além desse e demonstrou que apresentou elementos na queixa crime possíveis de quantificar o montante de energia furtada ou no mínimo apresentou condições para que a autoridade policial verifica-se a quantidade da energia furtada. Ora, a Recorrente apresentou, em 31 de agosto de 2017, Notícia Crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro requerendo a tomada das medidas legais cabíveis referentes às chamadas Perdas Não Técnicas, sendo que na Notícia Crime, a Recorrente informa a quantidade de energia elétrica furtada no ano-calendário de 2015 e cita a situação preocupante da segurança no estado do Rio de Janeiro, mencionando a sua dificuldade em combater o furto de energia. Cita ainda a Zona Oeste, Leste e Regiões da Baixada Fluminense como locais dos furtos. Ressalta-se ainda que além dos fatos, quando da apresentação de notícia-crime, a Recorrente pormenorizou as regiões por ela atendidas, a quantidade de energia furtada e os valores pecuniários correspondentes, levando os fatos ao conhecimento das autoridades competentes. Nos parece que no presente caso o que fora exigido pelas autoridades, além da quantificação do montante furtado, fora algo mais, pois fora exigido da Recorrente a identificação pormenorizada dos autores dos mencionados furtos, cuja exigência, com todo respeito, seria incorreto atribuir à Recorrente, vez que o conceito geral de furto incluiu a não identificação do criminoso. Destarte, entendo que, além de tudo que foi apresentado pelos ilustres relatores, a Recorrente faz jus a dedutibilidade das despesas porque restou incontroverso nos autos e nos debates que apresentou queixa crime. Essa questão conceitual, por si só, no meu entender seria suficiente. Por outro lado, no meu entendimento, a Recorrente apresentou queixa crime com detalhes do montante furtado e das regiões objeto de furto e solicitou intervenção estatal. Nos debates, restou a dúvida, por parte de alguns conselheiros, se a queixa crime com essas informações fora apresentada a destempo. Mesmo assim, esse detalhe, no meu entendimento, não seria impeditivo porque a norma jurídica tributária não estipulou um prazo específico para apresentação da queixa-crime. Por derradeiro, com todo respeito, entendo que não se deve exigir do contribuinte informações que poderiam e deveriam ser apresentadas pela própria autoridade policial (não pelo contribuinte), dentre elas as informações sobre eventual intempestividade da queixa crime ou detalhes investigativos sobre o furto. No presente caso, não fora demonstrado que a autoridade policial manifestou essa lacuna na queixa crime ou que a queixa crime foi ineficaz, com isso, data venia, entendo que não cabe ao intérprete da norma tributária desqualificar a queixa crime, pois se ser assim o fizer estará legislando e não julgando, exigindo características na queixa crime não expressas na lei. Assinado Digitalmente Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.240 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720650/2019-00 68 Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I. Tempestividade e admissibilidade II. Fundamento dos AIs e preliminares III. Perdas não técnicas a. Perdas não técnicas e custos b. Perdas não técnicas e dedutibilidade IV. Obrigações especiais V. Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto

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