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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10748651 #
Numero do processo: 10920.003796/2003-85
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. COlV1POSIÇÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Compõem a receita de exportação as vendas realizadas para o exterior ou para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, de produtos NT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.026
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão das receitas de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, também, reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Relator), quanto às aquisições de pessoas físicas. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. COlV1POSIÇÃODA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Compõem a receita de exportação as vendas realizadas para o exterior ou para empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, de produtos NT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a inclusão das receitas de exponação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos NT e, também, reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Relator), quanto às aquisições de pessoas físicas. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Documento de 108 pági~a(~) confír~ado di.q!talmente. F'orip;ser consultaria no ender~ç.o hUPS:í/Cav'.receita.faZenda.gOv.br/eCACiPUbliCOiIOgin.t;.?d polo CÓdigOde localizaçao t:P18.Ub18.104itü)LVA ConsUite a página de autcnlicaç.ao no final deste documento. li ~ DF CARF MF Processo n° 10920.003796/2003-85 Acórdão n.o 204-003.026 héMUQÚEf~rRO~RRiS Presidente e Relator FI. 455 CC02/C04 Fls. 449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Ausente. justificadamente. a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP: o interessado em epígrafe declarou a compensação dos débitos confessados com o direito creditório que adviria do ressarcimento do crédito presumido apurado no período em destaque. Conforme consta no Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois foram glosadas, do cálculo do crédilo presumido, as aquisições de pessoas jlsicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFIN5: bem como por exportar produtos não tributados ou produtos adquiridos de terceiros. Assim, pela inexistência do direito creditório. a compensação não foi homologada. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando. em síntese. que são ilegais as restrições feitas através de Instntções Normativas. relativas as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. além de defender o crédito presumido na exportação de mercadorias. pois o conceito dado pela lei nO9.363/96 seria milito mais amplo que o de produtos industrializados. Encerrou requerendo o reconhecimento do direito creditório em questão e a homologação da presente DCOMP. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: ASSUNTO: L\/POSTO INDUSl1UALlZADOS - IPI SOBRE PRODUTOS Documento de i08 rá9i,!8(S~ cO!"lfi~n3~lJd~qilallTlente:.Pode ser c<;ll1sultadono endereço I1ttps:!íG3VXeceitaJazenda.gov,bríeC.Il,C!publicoílopin.aspx pelo codlqo de local!zaçao CPi b,Ooin, 104 ,ti.\LVA Consulte a pagina de autenticaçao no final deste documento. 2 DF CARF.MF Processo nn )0920.003796/2003-85 Acórdão n. 0204-003.026 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DCOMP. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS /<]SICAS. Os valores referentes às aquisições de insllmos de pessoas jisicas não-contribuintes do PiS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por/alta de previsão legal. FI. 456 CCI12:CO-t Fls. 450 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE rXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT DE cALCULO. Inexiste prel'isão legal para a inclusão de exportações de produ/os N1; quanto A. quantificação da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido. CRt;DITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUiRIDOS DE TERCEIROS Na apuração da receita de exportação não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A primeira questão a ser tratada por este Colegiado diz respeito à inclusão na receita de exportação para efeitos do calculo do credito presumido de valores advindos de exportação de produto NT. Vale aqui fazer uma distinção entre a utilização de insumos na fabricação de produtos NT, a ser considerada no calculo do credito presumido de IPI e a receita de exportação considerada para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta para que efeitos no referido incentivo fiscal. Uma coisa é o direito ao aproveitamento de insumos utilizados na fabricação de produto NT na sistemática do credito presumido de IPI, que pressupõe que o produto fabricado com os referidos insumos esteja no campo de incidência do imposto.,4" Docu.n!~ntc d~ 108 ~~g:r:a(s.) confi~nado digitalmente: Pode SEY consultado rw errdere,ça https:!foi3V.receila.fazenda.\Jov.br/eC;\Cipublicollogin.asPX pelo (:oOlgo de !ocailzdç"o LP18.Co18.10476.ULVA Consulte 2 paGina de aulentlt;iJçau no lInal Oeste documento. :I DF CARF .1\11" Processo 11° 10920.003796/2003-85 Acórdão 11.° 204-003.026 FI. 457 CC021C04 Fls.45\ Outra é, inferir que a exportação de qualquer produto, seja ele tributado ou não pelo imposto, não possa compor a receita de exportação para efeito de se estabelecer o percentual entre receita operacional bruta e receita de exportação. A Portaria MF n° 38/97 (art. 3°, ~ 15, lI), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Nenhuma menção há no sentido de se considerar como mercadorias nacionai s apenas aquelas decorrentes de processo de industrialização, em que tenha havido incidência do IPI. Mercadoria é tudo aquilo que pode ser objeto de mercancia, e no caso, os produtos constantes da TlPI com a notação NT, desde que sejam objeto de mercancia com o exterior, ou seja, tenham sido exportados, são considerados mercadorias exportadas e portanto compõem, os valores destas vendas para o exterior, a receita bruta de exportação. Neste ponto, como se vê cabe razão à recorrente. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cálculo do crédito presumido do IPI é de se verificar que o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF nO129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PISIPASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/1 996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do latim resarcire, juridicamente têm vanos significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuizo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu ..1' Documento de 108 página(sj confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereco https:!ícav.receita.fazenda.oov.brfeC/\C/publicoflogin.aspx pelo código de localizaçao EP18.Q618.1 0476.ULVA Consulte a pégina de 2ulenticaçaõ no final desie docurnenlO. " '. 4 IJF CARFMF Processo n° 10920.003796/2003-85 Acórdão n.o 204-003.026 F1. 458 CC02.'C04 Fls. 452 Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão na 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano!: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. ]° da MP na 948/95, posteriormente convertida na Lei na 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o benefíciário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os DF CARF 1\11' Processo n° 10920.003796/2003-85 Acórdão 11.° 204-003.026 FI. 459 CC02:C04 l'\s.453 ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições '" incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora:' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalh05, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "( ... ) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-Ia; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intenncdiários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos quc tcnham cxpressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo: b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico. volume IV. Ed. Forense, 2a ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido peja Medida Provisória nO 948/95. Veio a substituir a cxpressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I" nas Medidas Provisórias nOs845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 94RN5. 5 Paulo de Barros Calvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6a 00., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Trihutário, 3'., Ed. Lajus, São Paulo, 199R, p. 83/R.L~ Docum~nto de 108 pá9il;e(~),confir:!nado d1q'\almen\e~ Poáe ser consultado no endereço ht\ps:iícavJecelta.íazenda.go\!JxieC!;C/publicoilogin.<3SRX pelo coolgo de localizaçao EP18.0018.10416.ULV/\. Consulte a oágína de autenticação no iinal deste documento. 6 DF CARFMF Processo nO 10920.003796/2003-85 Acórdão n.o 204-003.026 FI. 460 CC02/C04 Fls. 454 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permItisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política economlca, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei nO9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. , Docurnenlo de iOS p~~gi'~a(~.)Gonfirrnadad.ig;talrnente. Pode ser consultado no endereço htlps:!icBv.feceila.fazendô.gov.brieCAC!pub!ico/loq;n.awx pelo coeJigode !ocallzaçao f::.P180618.10476.ULV.A.. Consulte a página de autenticação tiO tinal deste dOCll!nenlo. . - 7 DF CARF MF Processo n° 10920.003796/2003-85 Acórdão 11.° 204-003.026 FI. 461 CC02:C04 Fls. -155 A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei nO9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de cómpensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fomecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. o que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídi ca velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos nO120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed, Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialétíca de Direto~ Tributário nO(í 1. 2000. p. 100 Documento de 108 página(s) confimlado digitalmente. Pode ser consultado 110 endereço https:iícav.receíta.fazenda.gov.brieCt,Cipubllcoilouin.aspx pelo código de loca!izaçiío EP18,GSH31J47G,ULVA Consulte a página de autenticação no fhal deste documento. 8 DF CARF MF Processo nO 10920.003796/2003-85 Acórdão n.o 204-003.026 Fi. 462 CC02/C04 Fls.45ó para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "C..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso 11, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cômputo da receita bruta de exportação as venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de produtos NT. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Voto Vencedor Conselheira SíLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada Cumpre registrar que meu voto divergente do Conselheiro Relator quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido com inclusão das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoa fisica não decorre de DOGurl;cnto de 108 rági~a(~) confí~~lado,d;.9!ti.l!mente~ Pode ser c9nsultmJo no ender<.:ç',ohttps:ficav.rec,~;ti.l.fazenda.gov.bricCAC!publ!coilogin.ase$Í) pelo oOd!go de looalizaçao t:P18.lIo18.1L4!b.V ..VA. Consulte a pagina de autenl!CaçaO no fina! deste documento. ')~ DF CAH,FMF Processo nO 10920.003796/2003-85 Acórdão !l.o204-003.026 FI. 463 CC02/C04 Fls. 457 convicção pessoal, mas tão-somente da adoção do entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao qual me curvo. Na apreciação das aquisições de insumos de fornecedores não-contribuintes do PIS e da Cofins, no caso, de pessoa s fisicas, importa considerar que o crédito 'presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 20 da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis Iifteris: Art. J ° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOS7, de 7 de setembro de J 970, 8. de 3 de dezembro de J 970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno. de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisiçijes de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( ..) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivoS no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. ~ocun:ento de1O_~p<ígiiy'(~) c(Jnt1r~lad~ d!9~1Bln~ent~ Pode ser ,o:msultado no, ender~ço https:í/c,f.lv.receita .fazenda .90v.br/ecr,CIPUbl#flo.9idJ~?X í,elo codlgo de lü,,«ilzaçao eP18.QG iS.1u47u.JL,!/\. l,0t18ulte a pagílli'1 de i'1utentlcaçao no final deste documento. '7 ~ DF C:ARI;'MF Processo n° 10920.003796/2003-85 Acórdão n.o 204-003.026 F'],464 CC02.CO-t FI.AS!! Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse sentindo, vinha proferindo meus votos pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT nO3.092/2002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precípua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos de ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERAl1VAS Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições ftitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, sessão de 08/09,03, designado Dalton César Cordeiro de Miranda) relator- Cl&DITO PRESUMiDO DE II'l NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERAl1VAS - A hase de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas. produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. ) °da Lei nO9.363, de 13. J 2.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n~~23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de i 3.12. 96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IP] será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efttuadas de pessoas jurídicas, sl~ieitas à COFINS e às Contribuições ao PlS/PASI.!.'P(IN nO23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (iN nO 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei 011Medida Provisória. D","~",tod,108P'9;~'(~ 'oo,~.~,V~::,:::,,:::~:~:':::,::"::::~::,:::t:::::'''::::::::j:'::::'J'CAClr''hli,~p, pelo ccd!go oe loca!lzaçao E,-'18,0518, !04rB.ULVA Consulte a pagina de autentlcaçao no Tinal deste documento, ~ DF CAR!" MF Processo n° 10920,003796/2003-85 Acórdão n,o 204-003.026 das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor. inovar 011 modificar o texto da norma que complementam. (Acórdão CSRF/02-01.653, sessão de 10/05/04, relator Henrique Pinheiro Torres, relator-designado Dalton César Cordeiro de Miranda) FI. 465 CC02/C04 Fls. 459 Pelas razões expostas, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Document.o de 108 p<lgina(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hllos:!/cA'JVJeceíta.tazenda.govJx/eCJ\Clpubllcoílogin.aspx pelo código de localização EP18.0618.1 0478. ULV!\. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4822019 #
Numero do processo: 10768.018389/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. CONEXÃO COM IRPJ. RECURSO.COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Exigência tributária, a relativa ao PIS lastreada total ou parcialmente em fatos cuja apuração serviu à verificação de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica prorroga a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário ou de oficio correspondente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente o advogado da Recorrente Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Stri.:?..lr Segundo Conselho de Contribuintes els Cr. rei.Li 0,0,00016 ,s800.443110°>--- Processo n° :10768.018389/2002-00 NNI,025S_Ht (?, "p.a 0‘29. ›raHL,..P3.0 \00" •Recurso n° : 130.689 e Acórdão n° : 204-03.124 r- Recorrente : LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Sucedida por Incorporação por Cantareira Participações Ltda.) 2 • ecorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Wt2i. PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. CONEXÃO COM IRPJ. RECURSO. ã COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Exigência tributária ri, a relativa ao PIS lastreada total ou parcialmente em fatos cuja o g -.5 is: 9 2 :4 apuração serviu à verificação de infração à legislação do o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica prorroga a competência doet, _z MIL O ce Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do c.) recurso voluntário ou de oficio correspondente. O Lie O Z Z O Recurso não conhecido. O ; -5' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Sucedida por Incorporação por Cantareira Participações Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente o advogado da Recorrente Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. .4.4~cm tique Pinheiro Torres Presidente • qt‘ I\,t91) • . n Si •1/2¡„,..2:n 1 iveira el. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • • LIF SEGUNDO CONS9.H0 DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes • •.,riCt • Lf Erasika 40 r AA __*.: O g Processo n° : 10768.018389/2002-00 Necy - atista dos Reis Recurso n° : 130.689 Mut Swpc 91806 Acórdão n° : 204-03.124 Recorrente : LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Sucedida por Incorporação por Cantareira Participações Ltda.) RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração, com ciência em 18 de dezembro de 2002, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 1997, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, sendo que, em relação a parte da receita tributável de janeiro e fevereiro, caracterizada pela fiscalização como omissão de receita, a multa foi qualificada, sob o fundamento de que "a conduta adotada foi a de excluir as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto de renda devido", conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 158 a 166. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de que a contribuinte teria utilizado de artificios contábeis de que teria decorrido omissão de receita, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, no valor de R$ 10.465.487,75 (dez milhões quatrocentos e ....), R$ 10.524.864,52 (dez milhões quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinq6uenta e dois centavos) e R$ 13.587.591,75 (treze milhões quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, com transferência dessas rendas para contas patrimoniais, e falta de pagamento do PIS devido sobre as rendas apropriadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, no valor de R$ 1.116.126,49 (um milhão ) e de R$ 642.190,42 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e noventa e quarenta e dois centavos), respectivamente. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJO II) determinou a realização de diligência, conforme fls. 267 a 269, com vista a esclarecer se a matéria destes autos era decorrente ou reflexa do Processo n° 10768.018392/2002-15, que cuida da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (rRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em despacho exarado à fl. 270, a unidade de origem informou que a matéria tratada nestes autos é decorrente/reflexo do atuo de infração relativo a inobservância da legislação do IRPJ e determinou que se apartassem os autos, na forma do quadro demonstrativo do referido despacho, remetendo este processo para julgamento da parte remanescente pela DRJ/RJO Por meio do Acórdão DRJ/RJO II tf 4.533, de 29 de janeiro de 2004, o lançamento foi julgado procedente, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 305 a 335. Nas razões recursais trazidas aos autos, a contribuinte aduziu, em preliminar, a decadência dos fatos geradores lançados, registrou que, com o apartamento dos autos, restou afastada a multa qualificada e, conseqüentemente, a representação fiscal para fins penais e, no Is ‘1.• 2 _ •o e vr f4F - SEGUNDO CONSrLtiO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL o Fl. ti 'CO' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ito O612 D Processo n° : 10768.018389/2002-00 fg> Recurso n° : 130.689 Necy a • tola dos Reis Al Acórdão n° : 204-03.124 to Siape 91806 mérito, em apertada síntese, argüiu que as receitas operacionais da atividade de factoring não se coadunam com o conceito de faturamento da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, tampouco com as definições da Lei Complementar n° 7, de de 7 de setembro de 1970, e que a incidência do PIS não pode se dar sobre a base de cálculo apurada na data inicial da operação de crédito, mas, sim, pelo método pro rata tempore, solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência em questão. Posteriormente, foi apresentada manifestação relativa à competência para julgamento destes autos, às fls. 423 a 425, cuja juntada foi autorizada pelo Presidente da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Este processo foi então remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes e o Presidente da Primeira Câmara daquele Conselho, aprovando despacho da Conselheira Relatora à fl. 438, remeteu os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. A contribuinte novamente se manifestou nestes autos, invocando o art. 70, inc. I, "d", do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, para insistir que a competência para julgamento é daquele Primeiro Conselho de Contribuintes, visto que o lançamento, ainda que em parte, foi lastreado em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos da legislação do IRPJ, e requerer a remessa deste processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 _ _ • • !kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-mF • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALn FI. 7,.k4' Segundo Conselho de Contribuintes r‘earp, O. b A'Brasiba •Processo n° : 10768.018389/2002-00 Nb. - tausta dos ReisRecurso n° • 130.689 Alat Stape 91806 Acórdão n° : 204-03.124 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, contudo, emerge dos autos questão relativa à competência para julgamento que, conseqüentemente, pode obstar o conhecimento da peça recursal por este Colegiado, uma vez que vislumbro impropriedade no procedimento adotado pela unidade de origem quanto à cisão do processo. Nesse ponto, cumpre notar que a dita apartação dos autos decorreu de diligência determinada pela instância de piso, cujo objetivo era tão-somente ter esclarecido se o crédito tributário lançado era reflexo dos fatos apurados para exigência do IRPJ. Contudo, a unidade lançadora foi além da solicitação da DRJ/RJO II e procedeu à separação do crédito tributário para segregar a parte relativa à omissão de receita para que permanecesse neste processo apenas a matéria tributável concernente à mera falta de pagamento do PIS, transferindo a outra matéria para novo processo administrativo. Ora, tal procedimento, de fato, configura revisão de lançamento, estando, portanto, subordinado aos ditames dos arts. 145 e 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1972 — Código Tributário Nacional (CTN), e, tendo ocorrido após a apresentação da peça impugnatória, somente seria possível na esfera litigiosa da exigência, com conseqüente transferência da competência para realizá-la aos órgãos julgadores administrativos da primeira instância ou, na fase reciirsal, da segunda instância, com fundamento no art. 145, inc. I, do referido Código. Assim, a mera transferência de parte do crédito tributário para outro processo, com registro desse feito apenas nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) não possui o condão de alterar o crédito tributário constituído em auto de infração, mormente considerando que essa alteração foi efetuada pela unidade lançadora após a apresentação da impugnação ao feito fiscal. Destarte, entendo que o crédito tributário ora exigido permanece íntegro e, como tal, parte da exigência está lastreada em fatos cuja apuração serviu à verificação de infração à legislação do IRPJ, o que prorrogava a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, conforme art. 20, inc. I, "d", do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Em face disso, cabe esclarecer que, aqui, não é o caso de se suscitar conflito negativo de competência, visto que a remessa deste processo para este Segundo Conselho de Contribuintes não se deu por meio de decisão acordada por Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, sim, por decisão monocrática. , 4 . _ ,1 • • • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Erasiba IQ 1 • Processo n° : 10768.018389/2002-00 r , Ne ',na sia os ReisRecurso n° 130.689 Istat Stap: 9 1806 Acórdão n° : 204-03.124 Pelas razões expostas, voto por declinar a competência para julgamento destes autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que seja proferida a pertinente decisão colegiada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. - / ffi %igen rika S : à O OL • • • • 5 • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.945170/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial.
Numero da decisão: 3101-002.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso voluntário paradeterminar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.009, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.726259/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar- se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 002.009, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.726259/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do PIS/Pasep e da COFINS do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa solicita: “Diante do exposto, a Recorrente requer (i) seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão 16.92.643, a fim de que seja anulado o Despacho Decisório, determinado à Autoridade Fiscal de origem a análise meritória do crédito objeto do PER nº 40382.58308.030114.1.5.09.9497” É o relatório. VOTO Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, percebe-se do relatório que a DRJ não se debruçou sobre o mérito da questão, ou seja, não houve exame da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Recorrente no que toca à natureza, dada a discussão de parte do crédito por meio das ações judiciais nºs 5004180-89.2017.4.03.6100 e 5004219- 86.2017.4.03.6100. Esclareceu a DRJ que, uma vez existente a referida ação em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que é justamente a natureza do crédito tributário informado no PER/DCOM, a Recorrente não teria cumprido os requisitos (i) pleito administrativo após o trânsito em julgado da ação; e, em consequência, (ii) a habilitação do crédito. Gerou-se, assim, óbice para a certificação da higidez do crédito tributário. Traslado trecho do voto: (...) Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório (...) Dos autos, constata-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 5004180-89.2017.4.03.6100), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de segurança para convalidar o direito de apurar o PIS e a COFINS com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, na forma da decisão proferida nos autos do RE nº 574.706. A liminar foi indeferida e, posteriormente, a sentença de primeiro grau considerou improcedente o pedido e denegou a segurança. Em consulta ao site do TRF 3ª Região, verifica-se que a referida ação judicial ainda está em trâmite: [omissis] Dessa forma, por não restar transitada em julgado, deve-se analisar, nos termos da IN 1.300/2012, se a decisão judicial a ser proferida tem o condão de alterar total ou parcialmente o crédito tributário a ser ressarcido. Conforme visto, a impetrante solicita a concessão de segurança para convalidar o direito líquido e certo de apurar o PIS e a COFINS com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. A autoridade fiscal constatou que o valor das contribuições objeto do pedido de ressarcimento havia sido calculado com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 4 Assim, a convalidação, ou não, do pedido de ressarcimento deveria passar, necessariamente, pela análise do assunto levado à apreciação do Poder Judiciário. (...) Portanto, há que se considerar como correta a atitude da autoridade fiscal ao indeferir o pedido de ressarcimento, sem a apreciação de mérito, tendo em vista a impossibilidade de assim proceder enquanto o processo judicial em comento não houver transitado em julgado. Em sede recursal a empresa Recorrente aponta um único argumento cuja matéria de fundo envolve o objeto da ação judicial. Extrai-se dos autos que o resultado da ação judicial pode impactar no saldo creditório sob exame, mas com relação ao ICMS na base de cálculo das contribuições. Frente aos debates, entendo necessário repassar os fatos para que se possa verificar o alcance das ações judiciais nºs 5004180.89.2017.4.03.6100 e 5004219-86.2017.4.03.6100, ao caso concreto. O pedido de ressarcimento nº 13067.07782.190315.1.1.19-5668, no valor de R$ 42.624.188,33, foi formalizado em 19/03/2015, tendo como origem crédito de COFINS não-cumulativo oriundo da receita de exportação do 4º trimestre de 2014, colaciona-se: Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 5 A informação fiscal constante no despacho decisório, traz como razão para a negativa ao crédito, o que segue: (...) 3. Em 07/02/2018, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (com repercussão geral), foi enviada intimação (fls. 758/760) solicitando informações sobre eventual ação judicial relacionada e ainda não transitada em julgado e que pudesse alterar posteriormente o valor dos créditos pleiteados em ressarcimento. 4. Em resposta à intimação (fls. 766 a 1086), informou que possui duas ações as quais podem alterar os valores dos créditos apurados no trimestre em análise, uma delas pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a outra, à exclusão do ISS, conforme transcrição que se segue. (...) 5. Além das duas ações citadas acima, as quais estão relacionadas com o crédito pleiteado, informou também a existência do Mandado de Segurança de nº 5004219-86.2017.4.03.6100, impetrado em 31/03/2017, e que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo das prestações vincendas do PIS e da COFINS não- cumulativos. (...) 10. Cumpre ressaltar que na data da transmissão do pedido de ressarcimento eletrônico não havia ação judicial relacionada aos créditos em análise, uma vez que o pedido foi efetuado em 19/03/2015, e a ação impetrada em 31/03/2017. 11. Ainda, em relação ao trimestre em análise, o contribuinte impetrou anteriormente o Mandado de Segurança nº 0013580-86.2015.403.6100 visando a antecipação de70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto noart. 31 da Lei nº 12.865/2013 e determinado na portaria MF nº 348/2014, regulamentada pela IN RFB nº 1.497/2014. 12. Em despacho de fls. 464/469, datado de 12/08/2015, foi deferido o adiantamento do valor de R$ 12.067.063,26 (doze milhões, sessenta e sete mil, sessenta e três reais e vinte e seis centavos), portanto, em data anterior a da propositura das ações. (...) FUNDAMENTAÇÃO 14. O crédito do PIS/PASEP e COFINS se encontra disciplinado legalmente pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade. 15. Os ressarcimentos do PIS/PASEP e da COFINS, na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estão previstos, respectivamente, nos § 2º, art. 5º da Lei 10.637/2002 e 2º, art. 6º da Lei 10.833/2003. (...) Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 6 20. A LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001-08, contribuinte domiciliado na jurisdição desta Delegacia, tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 21. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas principalmente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos, caroços de algodão e pluma de algodão, além grãos de café. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. 22. Além dos créditos básicos, a empresa também apura créditos presumidos em três modalidades diferentes. Créditos presumidos da agroindústria, apurados conforme o art. 8º da Lei n' 10.925 de 2004, créditos presumidos vinculados a receita de exportação de café, consoante art. 5º da Lei n' 12.599 de 2012 e por último os créditos presumidos vinculados às receitas de vendas no mercado interno e de exportação de produtos derivados de soja em grãos, conforme art. 31 da Lei n' 12.865/2013, os quais podem ser objeto de pedido de antecipação de 70% do valor apurado, conforme citado nos itens 11 e 12. 23. Consoante item 4 de presente despacho decisório sabe-se que o interessado possui ação judicial em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicita o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos. Tal prazo correrá a partir da data da entrada em juízo, ou seja, em 31/03/2017, contemplando o período referente ao Pedido de Ressarcimento de que trata o presente Despacho. 24. A demanda judicial referente ao ICMS já descrita anteriormente pode alterar, de modo geral, o valor do crédito do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito nos três tópicos a seguir. (...) 25. Cabe ressaltar que o interessado já recebeu o adiantamento de 70% referente aos créditos presumidos apurados na forma do art. 31 da Lei n' 12.865/2013. A análise dos pedidos de antecipação de créditos com base na IN 1.497/2014 não compreende a procedência dos créditos, apenas o cumprimento dos requisitos contidos na norma infralegal. Parte do crédito presumido apurado nos moldes do art. 31 da Lei nº 12.865/2013 decorre da receita de vendas no mercado interno de produtos sujeitos à tributação pelo ICMS, como a lecitina de soja (NCM 29.23) e o óleo de soja (NCM 15.07). Na prática, tais valores são passíveis de redução após o trânsito em julgado da sentença, devido a exclusão do ICMS da base de cálculo, diminuindo consequentemente o valor do crédito presumido passível de adiantamento. 26. Por outro lado, o pedido de ressarcimento engloba também créditos presumidos da agroindústria e demais créditos básicos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, como serviços, energia elétrica, armazenagem e frete entre outros. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 7 Parte desses créditos também está sujeita à tributação pelo ICMS, podendo também sofrer alteração após o trânsito em julgado das ações. (...) 37. Por todo o arrazoado, concluo pela impossibilidade do ressarcimento dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento em análise, sem apreciação de mérito, bem como, da sua compensação com débitos do sujeito passivo com a Fazenda Nacional, em consequência da existência de processo judicial que pode vir a alterar o valor do crédito pleiteado. (...) Extraem-se três pontos de suma relevância que mostram a origem do crédito pleiteado pela Recorrente, sendo: a) apuração de créditos ordinários (art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002); b) apuração de créditos presumidos (adiantamento de 70% apurados na forma do art. 31 da Lei n' 12.865/2013, já concedido); e, c) crédito que esbarra com os Mandados de Segurança nºs 5004180- 89.2017.4.03.6100 e 5004219-86.2017.4.03.6100, impetrado a partir do RE 574.706/MG. Em razão da existência de ação judicial que, de certo, alcança parcela do crédito tributário objeto do ressarcimento ora analisado, tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de enfrentar todo o exame creditório, invocando a coexistência de demanda judicial que tem o condão de alterar a monta buscada pela Recorrente. No entanto, patente o equívoco, salvo melhor juízo, o lapso pela fiscalização e DRJ em torno da parcela não ajuizada pela Recorrente, como será demonstrado. Incontroverso que o mandamus nº 5004180-89.2017.4.03.6100, é posterior ao pedido de ressarcimento, cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre parcelas VINCENDAS e a compensação das parcelas VENCIDAS. E que a Recorrente desistiu da ação 5004219-86.2017.4.03.6100. Também se infere dos autos que o valor indicado no PER ultrapassa significativamente aquele indicado como valor da causa, este de R$ 200.000,00, e que tem o condão de proteger direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das contribuições os valores de ICMS pagos entre 2012 e 2017 e sobre os valores vincendos. Não me parece crível que o valor de R$ 42.624.188,33 (sem a dedução em torno do crédito presumido já adiantado), requerido no PER origine-se, unicamente, da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Tanto é verdade que a própria fiscalização atesta que a Recorrente apura créditos básicos e presumidos. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 8 Nesse sentido, parcela do crédito tributário reside sobre aquisições de bens e serviços aplicados na prestação de serviços e/ou na produção ou industrialização de produtos destinados à venda pela Recorrente, enquanto outro quinhão deve residir sobre o tema tratado no MS nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Sendo assim, concordo com a DRJ no que toca ao ICMS objeto da ação judicial. Por outro lado, transmitido o PER antes do trânsito em julgado da ação, de fato, a Recorrente deixou de observar critérios legais (art. 165, 168 e 170-A, todos do CTN); a matéria, aliás, encontra-se sumulada por este Tribunal Administrativo, e de observância obrigatória por seus membros, quando fixada a seguinte tese: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. O trânsito em julgado faz-se necessário, porque o judiciário confirmará o direito material, para que o contribuinte possa, após, executá-lo, especialmente quando o contribuinte provoca o judiciário para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, órgão competente segundo a Constituição Federal. E não bastasse isso, cabe ao contribuinte habilitar o crédito na seara administrativa (leia-se Receita Federal do Brasil), procedimento essencial para o aproveitamento do crédito em ressarcimento ou compensação (IN RFB nº 1.300/12): Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A apuração da certeza e liquidez do crédito materializado pelo judiciário, somente ocorrerá na fase de ressarcimento ou compensação, de acordo com as normas vigentes. Logo, desprezar tais etapas acarreta, de imediato, no indeferimento do pedido, como acertado pela fiscalização. Retomando o caso concreto, demanda-se, então, a segregação do saldo creditório entre o que está atingido pela ação judicial (concomitância decorrente) e o que permanece discutível no presente PAF (insumos e demais matérias). Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 9 E não há dúvidas de que a fiscalização, ao verificar identidade entre o PAF e a ação judicial, de logo, interrompeu a investigação sobre o crédito. Por isso, discordo. O enquadramento legal para a negativa ao crédito deve ser claro e preciso; fundamentado (art. 31 do Dec. 70.235/72 e inciso VII do art. 2º da Lei nº79.784/99). A fiscalização, ao indicar que a Recorrente apura créditos com base no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação de café, deve se manifestar sobre tais rubricas, seja para conceder, negar ou, até mesmo, indicar correlação com a ação judicial nº 5004180-89.2017.4.03.6100. Os fatos e enquadramento legal dos créditos são distintos, e exigem análise pormenorizada bem como, razões de decidir. No caso, não vislumbro e, por consequência, a Recorrente desconhece as razões para o indeferimento do crédito de R$ 42.624.188,33 e, igualmente, de exercer o seu direito de defesa. Portanto, o despacho decisório mostra-se parcialmente nulo, a teor do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.A falta Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente para aplicação na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, com fulcro na legislação vigente. Independente das decisões proferidas nas ações judiciais favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945170/2013-33 10 proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.000677/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. A compensação realizada por determinação judicial deve ser feita nos estritos termos da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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P.Ter..„1 --r 41 •de putg" rApt)ir Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • I w (1 . )10 -() O" 5 -------"------s"""--CT(S- ^"..... ' '..." ". r•"trzai-M DE ,....n. —. — rszsCONFERE COM O ORIGINAL 9 O i PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. _Lir_ j_ce____ j_ST---- SENTENÇA JUDICIAL A compensação realizada por Jehr.-..' • 1,tu:: ui; Novais \ isa. Hnem- nista determinação judicial deve ser feita nos estritos termos da sentença, Maria sob pena de ofensa à coisa julgada. Mat. Wup 91641 PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA EIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. , f -~,—,_ '1,4-.0 enrique Pinheiro Torres Presidente IF.11 .. 'ièt 1 tk eck S ' 'PS; 9 t* e iveira •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Rack, Roberto Velloso (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 _. — 4,A SE—GUNDO CONSELHO DE CONIRUNINTESCC-MF?. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL , 02,) cd2r v- I Processo r? : 13005.000677/00-78 Recurso n° : 139.570 Acórdão n° : 204-03.046 Mat5H,,. aci)-76.1nivaes Recorrente : CEREALISTA ELDT LTDA. • RELATÓRIO Por ter sido extraviado o volume I deste processo, tem-se, até a fl. 66 documentos produzidos para reconstituição do volume extraviado e tal reconstituição foi juntada ao volume 2, cujo termo de abertura consta da fl. 67. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 10 de outubro de 2000, para requerer o indébito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente da suspensão da execução dos Decretos-Leis d's 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal n°. 49, de 9 de outubro de 1995. O pedido foi indeferido pela unidade de origem, por se ter operado a decadência, visto que o pagamento mais recente teria sido efetuado em 9 de setembro de 1994. Após decisão sobre manifestação de inconformidade com o despacho denegatório do pedido, foi interposto recurso voluntário decidido nos termos do Acórdão no 203-07.612 proferido pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 16 de agosto de 2001, por meio do qual não se conheceu do recurso, em virtude de a matéria ter sido submetida à tutela jurisdicional. A ação judicial proposta foi o Mandado de Segurança n° 2001.71.11.000310-7, por meio do qual buscou-se afastar a decadência alegada para obstar o direito à compensação pleiteado administrativamente e transitou em julgado, em 9 de fevereiro de 2005, decisão, em embargos de divergência, que reconhece que o prazo decadencial para repetição de indébito começa a fluir após a homologação tácita do lançamento — tese conhecida como "cinco mais cinco" — e, pronunciando-se sobre a compensação, foi decidido em embargos de declaração opostos pela impetrante que a compensação somente poderia ser realizada com débitos do próprio PIS. Para cumprir a decisão judicial, foram elaboradas pelo Fisco as planilhas constantes das fls. 149 a 151, com vista a apurar o PIS devido no período de julho de 1993 a agosto de 1994, cotejar com os valores recolhidos e determinar o indébito tributário. Diante dessas planilhas e fundamentado no Parecer das fls. 152 a 163, foi proferido, em 15 de abril de 2005, despacho decisório à fl. 164 para indeferir o pedido e não homologar as compensações declaradas pela contribuinte. Foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM) manteve o indeferimento do pleito e a não- homologação das compensações, nos termos do Acórdão constante das fls. 177 a 183, por não se ter apurado crédito passível de restituição ou de compensação. ng: 2 • • 14F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEMNTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC•MF -I e.r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes &ffisilia. (7)" Fl. crl? Processo n° : 13005.000677100-78 Ataria .1.17,4trais Mat. Sia; 9164 I Recurso no : 139.570 Acórdão n° : 204-03.046 Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 192 a 201, para alegar, em síntese, que: I — a restrição para compensação de créditos do PIS apenas com débitos do próprio PIS poderá ser afastada, em face da legislação vigente que a permite a compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; e II— a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se com o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão da instância de piso, principalmente em relação à correção monetária da base de cálculo do PIS , para que seja reconhecido o direito à compensação nos termos do pedido formulado com base na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o relatório. ora • nn •:4111 3 2° CC-MF .9., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin Fl. I; F - SEGUNC-0 CONSELHO DE COtitskil3WITES CONFERE COM O ORIGINAL Oà7 1 ti, Processo n° : 13005.000677100-78 Sraslt. Recurso n° : 139.570 Acórdão n° : 204-03.046 Mai-C:sair Novais Mat. Sb:ri: 91641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo por isso dele conheço. Inicialmente, sobre os débitos passíveis de compensação com os créditos porventura apurados em virtude da suspensão da execução dos Decretos-Leis es 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, hão de ser considerados apenas os débitos do PIS, restando afastada, de plano, a possibilidade de homologar a compensação declarada com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias). A controvérsia surgida nestes autos diz respeito apenas à correta base de cálculo do PIS para incidência da alíquota prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970, com vista a determinar o valor devido do tributo, cotejar com os pagamentos efetuados e, enfim, verificar se os valores pagos, com efeito, o foram em valores maiores que o devido, para que se proceda à restituição do indébito ou à compensação com débitos do PIS. Em face disso, esclareça-se que o exame que aqui será feito da questão restringir- se-á à matéria de direito, cabendo ao órgão preparador do processo a confirmação dos pagamentos efetuados, a aferição das bases de cálculo e da alíquota aplicada, em conformidade com o que aqui for definido, para determinação do quantum a ser repetido ou compensado. Focaliza-se então a matéria relativa à base de cálculo do PIS, em face do disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 7, de 1970. Esse assunto é ainda controverso no âmbito da 1' instância administrativa de julgamento, em que prevalece o entendimento de que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do tributo, que seria calculado com base no faturamento do próprio mês do fato gerador e recolhido seis meses depois. Contudo, neste Conselho de Contribuintes esta controvérsia já foi sepultada, tendo sido editada a Súmula n° 11, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Em face disso, há de se calcular o PIS devido pela recorrente, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, como alíquota aplicável, a estabelecida pela Lei Complementar n°. 7, de 1970, para, então, verificar a existência de indébito a ser restituído à solicitante, procedendo-se à homologação das compensações declaradas relativas apenas a débitos do próprio PIS, com restituição ou compensação de oficio do saldo credor que porventura restar. s' n "•• 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMLNTES Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OR;GINAL 20 CC-MF ifoliz.rt ,á' Segundo Conselho de Contribuintes pwasu,a. 02 p ! Ob° 1425 Fl. Processo n° : 13005.000677/00-78 rhwats Recurso n° : 139.570 m.g siert: 9U41 Acórdão n° : 204-03.046 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para acolher a semestralidade do PIS, que impõe como base de cálculo dessa contribuição o faturamento do 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e homologar apenas as compensações declaradas com débitos do próprio PIS até o limite do valor dos crédito apurado. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. • t4çlO% I Orli S r••:: : ITO OL r • g 5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4817134 #
Numero do processo: 10183.005094/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SÚMULA Nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.134
Decisão: ACORDAM os Membros da _QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10183.005094/2002-36 Recurso n° 142.336 Voluntário Matéria IPI. RESSARCIMENTO. mF-segundo Conssihp da Commown0:0 Acórdão n° 204-03.134 Pubfrajo no MidgjOlittal 0 .. • 40 de I / n 1-128__ Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Factraa:4_,,,a0 • itos,09_Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG Nu) s& ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve 101 em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado c2 causa ao pretenso crédito.z 8 c?1 • PI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE UJ CRÉDITOS. SÚMULA N° 8. o O ri •X -4 n Mlá RI .2 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da cn I Z aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materialo L% ri de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saídao u. seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n2 (s. 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidoso pelo estabelecimento contribuinte a partir de de janeiro de 1999. CRÉDITOS. ATIVO FIXO.• O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da _QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 6 recurso. a)- 411 Processo n° 10183.005094/2002-36 CCO2JC04 Acórdão n.° 20403.134 Eis. 874 4—NIIME" PINHEIRO T451f.REr Presidente ‘!." 4à_tt. • • Sild • 4 O OLI IRA atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves . Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siado Manzan. PAR - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cer n. O ORICINAL Bíns:i . .; /0 ier(2 I eg Mana Lunn .. NO% ais I o-À 1 • • • 2 • Processo n°10183.005094/2002 -36 PAF • SEGUNCO COM SE1 1-10 CE. CONTRV.IINTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.134 CONFERE CC C OMGINAL Fls. 875 araSfb. J eito Mana dai dr Novais Mat. S.ap 91441 Relatório • A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 29 de novembro de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao período de janeiro de 1996 a maio de 2002, com posterior juntada do processo n° 10181000585/2003-71, que cuida do pedido de ressarcimento formalizado em 26 de fevereiro de 2003, relativo ao terceiro trimestre de 2002. Os pedidos, acompanhado de declarações de compensação, foram fundamentados no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e referem-se a aquisições de insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero do IPI. Ao concluir o procedimento fiscal com vista à verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, a fiscalização concluiu, conforme fls. 643 e 644, que: I — desde o ano calendário de 1992 até março de 2004, a contribuinte apropriara- se de créditos relativos a aquisição de bens para o ativo permanente, de material de manutenção e outros cujo crédito não está assegurado por tratarem-se de bens que não são utilizados como insumo no processo produtivo do açúcar de cana; II — no período de abril de 1999 a março de 2004, não foi efetuado o lançamento do IPI incidente na saída do açúcar de cana para o mercado interno. Em face disso, foi reconstituída a escrita fiscal da contribuinte, conforme demonstrativos às fls. 603 a 624, e verificou-se que apenas em alguns períodos de apuração havia créditos, que, entretanto, foram compensados com os débitos decorrentes das saídas de produtos nesses mesmos períodos, apurando-se saldos devedores do IPI discriminados às fls. 635 a 642, cuja exigência foi formalizada em auto de infração no processo n° 10183.005197/2004-68. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Cuiabá-MT indeferiu o pedido, com fundamento no Parecer constante das fls. 690 e 692, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 756 a 780, assim ementado: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos a partir de 01/01/1999 e aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUS7'RIAIJZAÇÃO. É correta a redução do valor de crédito de IPL quando se constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, _ - - - partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não exerçam ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo f!3 - SEGUNDO coursi In Dr. cr.ri-rviitnNTEs Processo n° 10181005094/2002-36 _ 1:1 C,t5 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 876 Marli C1C7) - ts s.an Q1<.41 que se desgastem no decorrer do processo • e In, usina fração • consoante os termos do Parecer Normativo CST n°65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 799 a 820, para alegar, em síntese, que: 1— em perfeita consonância com disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que não houve nenhum ato da autoridade fiscal para homologar o lançamento, a contagem do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição dos seus créditos só se inicia após decorridos cinco anos do fato gerador. Assim, o prazo para a recorrente pleitear sua restituição, com efeito, é decenal e não qüinqüenal; II — o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, sequer precisaria ser editado, pois o direito aos créditos do IPI decorre da Constituição Federal e a decisão recorrida viola o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI; III — impetrou a ação ordinária n° 98.0048172-9 para ter assegurado o direito de ser tributada pelo IPI, na saída de seus produtos, à alíquota zero, tendo sido julgado procedente o agravo de Instrumento n° 98.03.0955802, o que lhe garantiu o direito de não recolher o IPI incidente sobre operações com açúcar até o julgamento do mérito; IV — o açúcar de cana. é obtido por.minucioso processo de industrialização em que são utilizados produtos químicos e maquinários, devendo ser garantido o direito ao crédito da aquisição de todos os insumos, em obediência ao princípio da não-cumulatividade do IPI; V — são legítimos os créditos decorrentes de aquisição de bens para o ativo fixo, pois a constituição Federal não impôs nenhuma restrição quanto à forma de creditamento do IPI, tampouco há lei federal que faça restrições, ficando, pois, sem validade a invocação do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979; VI — não se utilizou de créditos de material de consumo aplicados fora da área produtiva, como manutenção, setor administrativo, vendas, etc, os créditos escriturados relativos a material de consumo referem-se apenas ao material aplicado diretamente no setor produtivo, estando em consonância com o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979; V — é legítima a correção monetária do saldo credor, a partir da data da protocolização do pedido, até 31 de dezembro de 1995 e, a partir de 1° de janeiro de 1996, deve haver a incidência da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e ser: • a) considerado o prazo decenal para a prescrição dos créditos; 'st \ et, 4 • Processo n°10183.005094/2002-36 1 b 0'6 06 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 877 . . . • . . b) reconhecido o direito aos créditos antes mesmo do advento da Lei n° 9.779, de 1999, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI; c) reconhecidos como válidos todos os créditos utilizados pela recorrente, inclusive os relacionados à aquisição de bens para o ativo fixo; d) utilizada a variação da Ufir, até 31 de dezembro de 1995, para a correção monetária dos créditos pleiteados e a taxa Selic, a partir de I° de janeiro de 1996. É o Relatório. Voto • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos autos, surge como prejudicial da análise do mérito a questão do prazo de que dispõe a recorrente para formalizar o pedido de ressarcimento, visto estar-se tratando de créditos do IPI relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1993 e de janeiro a setembro de 1994, com protocolização do pedido em 4 de março de 2004. Sobre isso, note-se que a recorrente faz alusão aos arts. 165 e 168 do CTN, os quais tratam, com efeito, de restituição, instituto este que não se confunde com o ressarcimento, que é a matéria objeto destes autos. Com efeito, tratam estes autos de saldo credor do IPI, tributo que, submetido a escrituração própria, com débitos na saída de produtos tributados, créditos previstos na legislação, nas entradas de insumos ou produtos tributados, e manutenção ou estorno de créditos, conforme prescrição legal, pode-se, em cada período de apuração, encontrar-se saldo credor passível de ressarcimento. Observe-se então que os créditos de IPI, em regra, são utilizados na escrita fiscal para, ser compensado com débito desse imposto e, apenas na impossibilidade de se proceder a essa compensação, pode ser ele objeto de ressarcimento. Destarte, na hipótese, não se configura a ocorrência de indébito tributário, mas de saldo credor na escrita fiscal que, por concessão legal, uma vez comprovada sua legitimidade, pode ser ressarcido em espécie. Percebe-se, pois, que a recorrente confundiu restituição com ressarcimento. Convém, então, que se adentre no tema do ressarcimento para estabelecer a necessária diferença do instituto da restituição. Nesse ponto, conquanto haja julgados, tanto administrativos quanto judiciais, que considerem ser o resssarcimento mera espécie do gênero restituição, registro aqui minha divergência nessa matéria. Ao focalizar o tema, não se pode perder de vista que a restituição possui relação direta com a ocorrência de indébito tributário, enquanto o ressarcimento advém de norma concessiva; vale dizer, decorre de situações excepcionais em que, escapando à regra geral de estorno de crédito, a lei permite que ele seja mantido ou que seja escriturado crédito em hipótese em que ele, por força de isenção ou de alíquota zero do tributo, não exista, ou ainda, • 3 1 Processo n° 10183.005094/2002-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 878 permite que o estabelecimento produtor e exportador credite-se, na escrita do IPI, de valores pagos a titulo de outros tributos na aquisição de insumos do seu processo produtivo. Note-se, pois, que o crédito em questão não decorre de pagamento indevido ou maior que o devido desse imposto e o ressarcimento dele, em geral, advém de incentivos ou beneficios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o art. 165 do CTN. Destarte, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 165 a 169 do CTN, lembrando que, no caso concreto, o indébito tributário está totalmente afastado, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, que prescreve, ipsis litteris: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162, nos seguintes casos: cc e I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior 3 que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza r2 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 2.i o g '2 :cr O z--) • 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;c) -4 t.) r. O u. o j - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão o condenatária. ,W iz Assim sendo, firmadas as distinções entre restituição e ressarcimento e •- - gistrado que o CTINT não trata desse último instituto, o prazo prescricional a se aplicar, no caso de ressarcimento, é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que possui a seguinte dicção: Art. 1°. As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda - Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem Registre-se, por fim, a pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema, que, conquanto refira-se a crédito-prêmio do IPI, é aplicável à hipótese destes autos. Reproduz-se então trecho da ementa do julgado do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, na sessão de 16 de maio de 2006: (.) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se - lhes aplica a disciplina- do 07V, mas a do Decreto n° 20.910/32, que -- - - — - - estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. Processo n° 10183.005094/2002-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 879 (Agravo Regimental Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Conclui-se então que, para os créditos do IPI relativos às aquisições efetuadas até 29 de novembro de 1997, operou-se a prescrição, o que restringiria o exame do mérito das demais razões recursais a eventuais saldos credores apurados a partir de dezembro de 1997. Ocorre, porém, que a matéria de mérito relativa à aplicação do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, encontra-se sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, de modo a afastar também os pretensos créditos decorrentes de aquisições anteriores a 1° de janeiro de 1999. Destarte, não obstante as razões expendidas sobre essa matéria e o extenso arrazoado acerca do princípio da não-cumulatividade do IPI, eximo-me de enfrentar com minudências essas razões recursais, tendo em vista o inteiro teor da Súmula n° 11, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, que transcreve-se: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de J2 de janeiro de 1999. Sobre o Agravo de Instrumento n° 98.03.0955802, conforme cópia do julgado do Tribunal Regional Federal da 3' Região, às fls. 627 a 629, note-se que à agravante foi assegurado apenas o direito de não ser compelida ao pagamento do IPI incidente sobre operações com açúcar, não havendo nenhuma referência à utilização de créditos do IN. Assim, o argumento de que, independentemente do resultado do julgamento do mérito de sua ação ordinária — açúcar tributado à alíquota zero ou em conformidade com a Lei n°8.383, de 1991, e Decretos n°2.092, de 1996:e n°2.501, de 1998, é legítimo o seu direito de utilizar os créditos do IPI decorrentes das aquisições de todos os bens utilizados na cadeia produtiva, revela-se falacioso, pois, se de um lado é verdadeiro que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, garantiu a manutenção de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação, não só de produto tributado com alíquota positiva pelo IPI, ruas também de produto isento e de produto tributado à alíquota zero, de outro, o que é passível de utilização na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, é o saldo credor apurado em cada trimestre-calendários. Portanto, é de suma relevância a perfeita apropriação não só dos créditos, mas também dos débitos do imposto para a correta apuração do saldo na escrita fiscal, passível de ressarcimento ou de compensação. Contudo, observe-se que eventual decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à recorrente trará implicações apenas no critério quantitativo de apuração dos saldos do IPI, pois que não se submeteu à tutela jurisdicional matéria inerente a créditos nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que, com efeito, constitui o cerne do litígio em questão e, assim sendo, as questões aqui suscitadas quanto ao• direito de créditos podem e devem ser apreciadas, sem prejuízo da jurisdição una consagrada no ordenamento jurídico pátrio. 9,_ _ PF SEGONCC -CONer nRIBUINTESR '::"; ' , ansilia 1 b 08 Ma" • retNénvais 7 s Processo n° 10183.005094/2002-36 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 880 À alegação de que é legitimo o crédito da aquisição de "todos os bens que são utilizados em sua cadeia produtiva" opõe-se a literal disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que estabelece, ipsis litteris: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisicão de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (Grifou-se) Nesse ponto, a recorrente assentou sua defesa no principio da não- cumulatividade do IPI, utilizando-se de analogia com as disposições constitucionais relativas ao ICMS, para concluir que, não havendo expressa previsão constitucional para o IPI, como há para o ICMS, todas as aquisições devem gerar crédito. Ocorre que a disposição constitucional é destinada ao legislador ordinário e não ao aplicador da lei e não foi isso que comandou a lei ordinária, tanto o art. 11 supratranscrito, quanto toda a legislação infraconstitucional relativa ao IPI, que claramente refere-se a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Note-se então que, para gerar crédito, o que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IPI, que, no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), reprisado no art. 164, inc. I, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, dispõe: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: o 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e 2 Z-1 t‘ material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização O._ de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e o r, C I produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvoo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) , (-)b 0 "Dl ‘,1 Observe-se que a parte final do dispositivo supracitado tratou de ampliar oz —--o , conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de • industrialização, exceto bens do ativo permanente. . . A recorrente não apontou nenhuma glosa de crédito relativo a aquisição de bem. _ . que entenda abrangido pelas disposições legais em comento, limitando-se a apresentar defesa de caráter genérico calcada no principio da não-cumulatividade cuja acolhida implicaria o afastamento de comandos legais vigentes, por inconstitucionalidade, o que é defeso a este ti! e 4 Processo n° 10183.005094/2002-36 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.134 Fls. 881 colegiado, conforme Súmula n° 2, deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Da mesma forma e pelos mesmos argumentos expendidos acima, em face da literalidade da disposição legal, não pode prosperar a argüição de legitimidade dos créditos relativos a aquisição de bens do ativo fixo. Quanto às demais aquisições, a recorrente afirmou que se creditou "unicamente dos insumos aplicados diretamente no sistema produtivo". Contudo, adotou conceito amplo de insumo defendido por correntes doutrinárias, expondo, especificamente, entendimento do Ilustre Mestre Aliomar Baleeiro, do qual não discordo, mas é preciso ter em mente que a legislação não se refere genericamente a insumos e, sim, a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deixando implícito que estes integram o produto fabricado e, ao permitir o crédito relativo a aquisições de outros bens que não integram o produto, exige que eles sejam consumidos no processo de industrialização. Ora, a recorrente não logrou indicar objetivamente e comprovar que bens cujos créditos da aquisição tenham sido glosados amoldam-se ao disposto no art. 147, inc. I, do Ripi/98, e, conseqüentemente, ao art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, não se homologando, pois, as compensações solicitadas e restando prejudicada a apreciação da matéria relativa à atualização monetária do crédito pleiteado. Sala das essões, em 08 de abril de 2008. Ite_À t) • St AtowtS :RI O OLI IRA • ILIF - SEGUNDO CO:4SELItr) "Lf: CONTRUMANTES C Gru- : Lee • Mat. S..tie 91641 9 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.901676/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA PERMITIR O CANCELAMENTO. Sem apresentar informações suficientes que relacionem créditos e débitos dos respectivos pedidos de compensação para evitar duplicidade de cobrança, fica prejudicado o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação (DCOMP).
Numero da decisão: 1101-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA PERMITIR O CANCELAMENTO. Sem apresentar informações suficientes que relacionem créditos e débitos dos respectivos pedidos de compensação para evitar duplicidade de cobrança, fica prejudicado o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação (DCOMP). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.425 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901676/2017-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão de primeira instância da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade protocolada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido: A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo AFRFB responsável pela análise do crédito. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, relacionado(s) nas “Informações Complementares da Análise do Crédito” (...), mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Consta ainda a informação de que o crédito foi indicado no PER/DCOMP (...). Cientificado em (...), o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório (...) manifestando a sua inconformidade ao Despacho Decisório, alegando: homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; – DCTF Retificadora, para espulgar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; pois o valor correspondente ao crédito excede o valor devido e o mesmo já foi uti1izado corretamente na PER/DCOMP (...), na qual foi informado o crédito atualizado de (...); empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora, (...), e no PER/DCOMP (...) que se utilizou do crédito, bem como disponibilizar o cancelamento do PER/DCOMP (...). O Acórdão recorrido, (...), no entanto, seguiu assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: (...) Ementa: DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo a DRJ competência para cancelar seus efeitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.425 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901676/2017-83 3 Sem Crédito em Litígio Isso porque o Conselheiro Relator apresentou o seguinte dispositivo: Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para:  indeferir o pedido de cancelamento do PER/DCOMP (...); débito confessado no PER/DCOMP ora guerreado. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às efls. 292-304, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, e requerendo o seguinte: Ante todo o exposto, requer seja recebida e conhecida o presente RECURSO VOLUNTÁRIO por tempestiva e, pelo mérito, seja ela julgada procedente em sua totalidade para: (i) Preliminarmente, sejam os autos remetidos à origem para que a fiscalização se certifique de que, inexistindo débitos a serem recolhidos (...), no âmbito do PERDCOMP (...), diante das conciliações realizadas pela Recorrente em DCTF retificadora, seja feito o integral cancelamento do débito consubstanciado na PER/DCOMP em comento; (ii) Seja realizado o arquivamento deste processo e cancelamento das cobranças indevidas, em razão de duplicidade na cobrança dos débitos (...), conforme reconhecido pela própria decisão recorrida em razão da transmissão anterior da DCOMP (...) e que também acusa idêntico débito; (iii) No mérito, seja dado provimento ao recurso voluntário, a fim de cancelar a PERDCOMP objeto de análise, bem como o débito a ela vinculado; (v) Subsidiariamente, caso não se entenda dessa forma, seja ao menos reconhecida a contradição do acórdão recorrido, que julgou o processo administrativo fora dos limites do pedido contido na manifestação de inconformidade e ao mesmo tempo determinou duas medidas contraditórias entre si, com a consequente reforma do v. acórdão para que seja definitivamente cancelada a cobrança objeto do presente processo administrativo de compensação. Após, os autos foram remetidos ao CARF, para apreciação e julgamento. Em sessão de julgamento realizada em 18/10/2021 em julgamento realizado na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão, sob minha relatoria, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade de origem confirmasse eventual quitação dos débitos referidos na compensação e possível duplicidade de declaração de débito na DCOMP nº 34410.39618.160916.1.3.04-2919, sem prejuízo de intimar a contribuinte a apresentar documentos complementares, devendo ser dado ciência do resultado da diligência ao contribuinte, dando-lhe prazo de trinta dias para manifestar-se, se assim o desejar. Após a conclusão da diligência, os autos devem retornar ao CARF para apreciação e julgamento. Cumprida a diligência, conforme despacho de fls. 870/890, os autos retornam a julgamento. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.425 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901676/2017-83 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento. Conforme relatado, trata-se do PER/DCOMP Inicial no. 34410.39618.160916.1.3.04- 2919. Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior do tributo IRRF (código 0473) que teria sido recolhido em 01/04/2015. A recorrente argumenta que transmitiu 2 (duas) DCOMPs para formalizar o mesmo crédito, a saber, a DCOMP no. 34410.39618.160916.1.3.04-2919 e a DCOMP no. 21176.84921.190916.1.3.04-8001. No entanto, agora a recorrente requer que a RFB cancele a primeira DCOMP transmitida em 16/09/2016 e considere como válida somente a segunda DCOMP transmitida em 19/06/2016. Não obstante, caberia à própria empresa interessada esse ato de cancelamento antes mesmo de transmitir a segunda DCOMP. Em outras palavras, pelo que parece, a falta de cancelamento da primeira DCOMP antes de transmitir uma segunda DCOMP retificadora, motivou que o Sistema de Controle de Crédito (SCC) acatasse ambas as DCOMPs como válidas e as analisasse como DCOMPs individuais, cada uma delas demonstrando um crédito diferente. A diligência resultou na confirmação do equívoco do contribuinte, tendo confirmado se tratar de crédito único no montante de R$ 195.592,69 oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (código 0473). Contudo, o contribuinte, em sede de diligência, não trouxe respostas suficientes, em minha leitura e, em alguns aspectos, entendo que não houve elementos para uma adequada análise conjunta do mérito do presente caso. Isso porque não se confirmou quais os débitos e relacionados créditos vinculados às compensações pretendidas que confirmariam duplicidade. Sequer foi confirmado se foi gerado processo administrativo relacionado ao DCOMP no. 21176.84921.190916.1.3.04-8001. Assim, como a diligência não foi suficientemente cumprida, na falta de maiores elementos, há impossibilidade ao atendimento do pedido do contribuinte (cancelamento da PER/DCOMP nº 34410.39618.160916.1.3.04-2919). Em outras palavras, tenho que concordar com a decisão recorrida que, por um lado, indeferiu o pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 34410.39618.160916.1.3.04-2919, mas Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.425 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901676/2017-83 5 que, por outro lado, entendeu por prudência que fossem tomadas as providências cabíveis para evitar a cobrança em duplicidade do débito confessado no PER/DCOMP ora guerreado. Na mesma linha, creio que a cautela manifestada na sede impugnatória cabe também em sede recursal. que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme prevê o RICARF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário para: a) indeferir o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n. 34410.39618.160916.1.3.04-2919; b) que o PER/DCOMP nº 34410.39618.160916.1.3.04-2919a seja analisado em conjunto com o DCOMP no. 21176.84921.190916.1.3.04-8001 e eventual processo administrativo a esse relacionado, em que se discute o segundo crédito, para análise conjunta e para evitar a duplicidade da cobrança do crédito em discussão. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10751426 #
Numero do processo: 10935.000879/2002-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: PROVAS ­ De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-001.636
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935000879/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 fevereiro de 2012  Matéria  DCTF  Recorrente  BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO (RJ)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa:  PROVAS  ­ De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação mencionará,  dentre  outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório  ao  sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório     Fl. 320DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.09529.7TLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935000879/2002­72  Acórdão n.º 3402­001636  S3­C4T2  Fl. 296          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000313 As fls.  07/12,  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  segundo  trimestre  de  1997,  em que,  consoante  descrição  dos  fatos,  à  fl.  08, e anexos, de fls. 09/10, são exigidos:  Para  os  períodos  de  apuração  de  maio  e  junho  de  1997,  por  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA",  R$  4.651,00  de  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, com  enquadramento legal nos art. 1° e 30, "b", da Lei Complementar  n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n° 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I,  da Medida Provisória n° 1.495/96­11 e reedições, art. 2°,  I e §  1°,  3°,  50,  6°  e  8°,  I,  da  Medida  Provisória  n°  1.546/96  e  reedições;  e  R$  3.488,25  de  multa  de  oficio  de  75%,  com  fundamento  no  art.  160  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  1°  da  Lei  n.°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais;  A  fl.  09,  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  constam  valores  informados  na  DCTF,  a  titulo  de  "VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO",  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  "Comp  c/DARF  ­  outros  ­  PJU,  em  face  da  existência  do  Processo  Judicial  n°  9520148140,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: "Proc Jud não Comprova"; à fl.  10,  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR".  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  14/03/2002  (AR,  fl.  146),  a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação  (fl.  01)  em  01/04/2002,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  sob  exame  já  foi  objeto  de  verificação  fiscal  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  consoante  Auto  de  Infração  ­  FM  n°  00168  lavrado  em  23/10/1998  (cópia  em  anexo). Diante disso, alega duplicidade de cobrança do crédito  tributário e requer o cancelamento do presente lançamento.  Este foi o relatório da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou  o lançamento procedente, proferindo o Acórdão nº 7023, de 22 de setembro de 2004, no qual  afirma que não houve duplicidade de cobrança de crédito tributário, razão pela qual considera­ se infundada a única argumentação apresentada na impugnação do sujeito passivo.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou recurso voluntário baseando sua defesa no fato de existir uma ligação íntima entre  este processo  e o processo nº 13907.000228/98­24,  informa que houve  julgamento  favorável  neste  último  processo,  fato  que  por  si  só  põe  por  terra  todos  os  cálculos  e  cruzamentos  de  informações em que se baseou o lançamento ora discutido.   Fl. 321DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.09529.7TLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935000879/2002­72  Acórdão n.º 3402­001636  S3­C4T2  Fl. 297          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do litígio posto nos autos é definir se o Fisco constituiu em  duplicidade os créditos  tributários  referentes aos períodos de apuração 05/1997 e 06/1997. O  recorrente alega o crédito tributário de tais períodos já teriam sido constituídos por intermédio  do auto de infração contido no processo nº 13907.000228/98­24.   Analisando o  auto de  infração contido no processo nº 13907.000228/98­24,  referente  a FM nº  00168,  identifico  que  os  períodos  lançados  pela Autoridade Fiscal  foram:  01/90  a  12/90;  02/91  a  12/91;  01/92  a  12/92;  01/93  a  12/93;  01/94  a  12/94;  01/95  a  12/96;  04/97, 08/97, 12/97; 01/98 e 03/98.  O  auto  de  infração  combatido  neste  processo  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  05/1997  e  06/1997.  Portanto  resta  evidente  que  não  há  concomitância  entre  os  créditos  tributários  constituídos  neste  processo  e  os  constituídos  no  processo  nº  13907.000228/98­24.  Outro  fundamento  alegado pelo  recorrente  sobre a prejudicialidade entre os  autos de infração é que “... o autuante considerou os o vencimentos do PIS no 3° mês seguinte  ao da apuração da base de cálculo para o período de dezembro de 1990 a julho de 1991 e o  mês seguinte ao da apuração da base de cálculo para o período de agosto de 1991 a dezembro  de  1994,  fato  esse que  causou  distorções  insuperáveis  para  o  citado  lançamento  e  que,  por  certo, trazem conseqüências para o presente auto de infração.  Ressalto  que  as  alegações  do  sujeito  passivo  não  foram  acompanhadas  por  uma “planilha” demonstrando que o erro na apuração da exação nos períodos de dezembro de  1990 a julho de 1991 e agosto de 1991 a dezembro de 1994 influenciou de forma contundente  na apuração dos períodos de apuração 05/1997 e 06/1997.  Com os dados constantes nos autos, não vejo influência entre o erro apontado  pelo  recorrente  e  a  apuração  da  exação  dos meses  de 05/1997  e 06/1997,  pois  o  período  de  apuração mais próximo citado em suas linhas de defesa era o de dezembro de 1994, mais de  três anos antes do período de apuração objeto do lançamento destes autos.   Por  fim,  não  é  demais  salientar,  que  o  momento  correto  de  apresentar  os  motivos  de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir é na impugnação. A mera alegação sem a devida produção de provas não é  suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.  Ao meu sentir, o lançamento tributário não deve ser cancelado, tampouco,  a  decisão de primeira instância reformada, de sorte que voto por negar provimento ao recurso do  sujeito passivo.  Fl. 322DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.09529.7TLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935000879/2002­72  Acórdão n.º 3402­001636  S3­C4T2  Fl. 298          4 É como voto.  Sala das Sessões, em 13 fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 323DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.09529.7TLI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/02/2012 17:15:08. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/02/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 20/05/2012 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.09529.7TLI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1341301B18031F91E576F03DD443A7D7E5E16150 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.000879/2002-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11634.000295/2010-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. A sociedade que produz mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM poderá deduzir do PIS e da Cofins o crédito presumido correspondente a 35% da aquisições dos insumos utilizados na fabricação de seus produtos, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. A suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 só passou a valer a partir de 04 de abril de 2006, nos termos da legislação que a regulamentou.
Numero da decisão: 3402-001.607
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CAFEEIRA IRMÃOS ALVES LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ementa:  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  A  sociedade  que  produz  mercadoria  classificada  no  capítulo  9  da  NCM   poderá deduzir do PIS e da Cofins o crédito presumido correspondente a 35%  da  aquisições  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  seus  produtos,  nos  termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.  A  suspensão da  incidência do PIS e da Cofins prevista no  art.  9º  da Lei nº  10.925/2004 só passou a valer a partir de 04 de abril de 2006, nos termos da  legislação que a regulamentou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, em negar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator       Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 296          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente)  Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (cientificados em 07/04/2010, fl. 2719):  a)  de  fls.  2691/2702,  em  que  são  exigidos  R$  3.336.846,72  de  Cofins não­cumulativa (código 5477), além de multa de ofício de  150%  e  encargos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  contribuição  relativa  aos  períodos de apuração 08/2004 a 07/2005, 09/2005 a 06/2006 e  08/2006  a  12/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  2700/2702,  demonstrativo  de  apuração de fls. 2691/2694 e demonstrativo de multa e juros de  mora de fls. 2695/2697; e  b) de fls. 2705/2715, em que são exigidos R$ 630.188,62 de PIS,  além de multa de ofício de 150% e acréscimos legais, em face da  falta/insuficiência de  recolhimento da  contribuição  relativa aos  períodos de apuração 11/2004 a 07/2005, 09/2005 a 06/2006 e  08/2006  a  12/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  2713/2715,  demonstrativo  de  apuração de fls. 2705/2707 e demonstrativo de multa e juros de  mora de fls. 2708/2710.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TVEAF, de fls. 2677/2690, parte integrante dos autos de infração  (cientificados  à  contribuinte  em  07/04/2010),  detalha  os  procedimentos  adotados,  esclarece  que  as  DIPJ  foram  apresentadas quando a espontaneidade da empresa encontrava­ se  prejudicada,  que  houve  equívoco  da  contribuinte  na  venda  com  suspensão  das  contribuições  no  período  de  agosto/2004  a  03/04/2006, que a multa  foi qualificada em face da omissão de  receitas  constatada  e  que  houve  representação  fiscal  para  fins  penais.  Em 06/05/2010,  a  interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  2721/2729,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2730/2778  (cópia de documentos societários e do auto de infração e de seus  anexos), cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  discorre  sobre  a  sua  atividade  e  afirma  que  se  enquadra como cerealista na definição estabelecida pelo inciso I  do  parágrafo  1°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Diz,  ainda,  que  desde  1º  de  agosto  de  2004  vem  aplicando  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  quando  efetua  a  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 297          3 venda para pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro real,  nos estritos termos do artigo 9º da Lei n° 10.925, de 2004.  A  seguir,  afirma  haver  apresentado  DIPJ  em  período  em  que  teria  recuperado  sua  espontaneidade.  Pede,  em  decorrência,  a  retirada  da  qualificadora  sobre  a  multa  aplicada,  mormente  porque  o  Fisco  não  teria  comprovado  a  ocorrência  de  fraude.  Transcreve  jurisprudência  acerca  da  necessidade  de  comprovação do dolo.  Na  sequência,  transcreve  trechos  do  TVEAF  e  diz  que,  contrariamente  ao  afirmado,  não  agiu  de  modo  errôneo  no  período de agosto de 2004 a 03/04/2006. Critica o contido na IN  SRF n° 660, de 2006 e diz que o direito à suspensão ocorreu de  modo  imediato  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Afirma que a instrução normativa não pode contrariar o texto da  norma.  Prossegue,  afirmando  que  o  trabalho  fiscal mostrou­se  incompleto no momento em que se desconsiderou a suspensão da  exigibilidade cio PIS e da Cofins, ambas apuradas de forma não­ cumulativa.  Noutro item, discorre sobre o crédito presumido na aquisição de  produtos  agropecuários.  Diz  que  no  caso  de  inexistência  da  suspensão,  em  relação  ao  café  coco  e  café  beneficiado  adquiridos de cooperativa pessoa jurídica o crédito do PIS e da  Cofins  é  pleno  e  não  presumido  conforme  foi  considerado  rio  trabalho fiscal. Nesse contexto, diz que o seu crédito não poderia  ser  de  apenas  35%  sobre  o  valor  da  aquisição,  mas  de  100%  sobre o mesmo valor. Pede a recomposição do valor.  Ao final, pede o cancelamento integral do lançamento.  A  3º  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  a  impugnação procedente me parte, nos termos do Acórdão nº 06­27588, cuja ementa foi assim  vazada, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006.  MULTA QUALIFICADA APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  somente  na  hipótese de  restar  caracterizado o “evidente  intuito de  fraude”  referido pela legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 90 DA LEI N° 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 298          4 Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF n° 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzem  mercadorias  classificadas  no  capítulo  9  da  NCM  (café, chá, mate e especiarias) podem deduzir da Cofins crédito  presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o  valor das aquisições  (de  insumos) de cooperativas de produção  agropecuária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS.  ART. 9° DA LEI N° 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF n° 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS em relação às vendas efetuadas, nos moldes  do previsto no art. 9º da Lei n° 10.925, e 2004.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzem  mercadorias  classificadas  no  capítulo  9º  da  NCM  (café,  chá,  mate  e  especiarias)  podem  deduzir  do  PIS  crédito  presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o  valor das aquisições  (de  insumos) de cooperativas de produção  agropecuária.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  quanto  à  reversão  do  estorno  de  créditos  pela  desconsideração  das  saídas  com  suspensão,  bem  como  em  relação  à  possibilidade  de  seu  crédito não ser presumido em 35% do valor da aquisição e sim 100% dos valores dos insumos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  O cerne da questão é definir a irradiação das modificações impostas pela Lei  nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 299          5 Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II­o valor das aquisições  não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de  bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra,  foram  revogados  pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 300          6 Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 301          7 §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).    (...)  Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  n°  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  n°  12.058,  de  13  de  outubro de 2009).  I ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 12 do art. 8° desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004).  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei n'11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8°  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei n°  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela  Lei n° 11.051, de 2004)  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 302          8 § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma  de  seu  aproveitamento.   Após  esse  breve  passeio  pela  legislação,  ressalto  duas  informações  importantes aduzidas pela lei acima transcrita e que guardam pertinência direta com a lide em  questão.   A primeira diz respeito ao tipo de crédito que poderá ser descontado do valor  apurado do PIS e da Cofins.  Segundo  a  lei,  a  dedução  a  ser  feita  sobre  o  valor  apurado  das  exações  é  resultante de um percentual aplicado sobre o valor do insumo adquirido.  No  caso  dos  autos,  a  sociedade  recorrente  exerce  a  atividade  de  cerealista,  produz mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM. Portanto, poderá deduzir do PIS e da  Cofins  o  crédito  presumido  correspondente  a  35% das  aquisições  dos  insumos  utilizados  na  fabricação de seus bens, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   O segundo ponto a ser destacado se refere à eficácia do § 2º do art. 9º da Lei  nº 10.925/2004.  Vejo  como oportuno  tecer  ínfimas  linhas  sobre  a  eficácia das normas. Para  tanto, reproduzo os ensinamentos do professor José Afonso da Silva.  São  normas  de  eficácia  plena  aquelas  que,  desde  a  entrada  em  vigor  produzem,  ou  têm  possibilidade  de  produzir,  todos  os  efeitos  essenciais,  relativamente  aos  interesses comportamentos e situações, que o legislador quis regular.  Normas  de  eficácia  limitada  são  aquelas  que  apresentam  aplicabilidade  indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma  nomatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.   Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 303          9 Retornando  ao  caso  em  análise,  o  texto  do  §  2º  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 diz claramente que a suspensão aplicar­se­á nos termos e condições estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal. Ao meu sentir é o exemplo claro e límpido de uma norma  com eficácia limitada, que depende de regulamentação posterior.  E foi exatamente o que fez a Secretaria da Receita Federal ao publicar a IN  SRF nº 660/2006, que reproduzo os artigos relevantes, in verbis:  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei n°  10.925, de 2004.  Art.  2°  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda.  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10. 08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30  b)12.01e18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º .  § 1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3°e 4°.  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  (...)  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n°  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  n° 10.925, de 2004; e  II  ­  em  relação  aos  arts.  5ºa  8°,  a  partir  de  1  °  de  agosto  de  2004.  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 11634.000295/2010­64  Acórdão n.º 3402­001607  S3­C4T2  Fl. 304          10 Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas para definir  que  a  suspensão  da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 só passou a valer a  partir de 04 de abril de 2006, nos termos da legislação que a regulamentou.  Forte nestes argumentos nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10880.679829/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 15/04/2004 NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a prolação do ato administrativo, não ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como prova do suposto indébito. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 3402-001.664
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2004  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente não  incorre  em nulidade  a decisão  que deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  retificação da DCTF como prova do suposto indébito.  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  preliminar  de  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou­se provimento  ao recurso.    (assinado digitalmente)     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679829/2009­71  Acórdão n.º 3402­001.664  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo e não homologada, por meio de Despacho Decisório emitido pela Delegacia de  Administração Tributária de São Paulo (DERAT 03).  O referido Despacho informa que tais compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido,  pois  o  pagamento  citado  já  teria  sido  utilizado para quitar outros débitos declarados em DCTF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  07/21),  e,  em  virtude  da  DRJ  ter  sintetizado  de  maneira  clara  e  eficiente,  transcrevo  a  síntese  dos  fatos  alegados  na  Manifestação de Inconformidade e por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  [...]  3.2  Alega  possuir  elevada  “quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis  ­  importação  e  COFINS  –  exportação,  que  teria  utilizado  para  quitar  débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos anos­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3 Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram emitidos  outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4 Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende  ter  havido  recolhimentos  a maior  de  IRRF, CIDE,  Pis  –  importação  e COFINS  –  exportação, entendendo ser essa a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7 Alega carência de fundamentação do despacho decisório, violação ao princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, alegando ser nulo o ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o princípio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que “se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a anulação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas com esta.” (sic).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 3.9 Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...  analisa­se  com a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após revisão   interna teria constatado que os cálculos estavam sendo feitos de maneira incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF após  a  correção  do montante  efetivamente devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação de  informações ao FISCO, citando a decisão do TRF da 1ª Região que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito, mormente  a DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório e a conversão do  julgamento em  diligência para ser comprovado o que alega.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I/SP, proferiu o Acórdão de nº. 16­27.103, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.    PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679829/2009­71  Acórdão n.º 3402­001.664  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 cometidos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento do direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Inicia o voto destacando que, por ter sido assinado por servidor competente e  no exercício de  suas  funções, não há que se  falar em nulidade do Despacho decisório. Aduz  ainda não encontrar  fundamento o  fato  alegado pela  contribuinte,  no que  tange uma  suposta  falta  de  fundamentação  no  despacho,  sendo  que  todas  as  informações  estariam  claramente  presentes no documento, oferecendo ampla defesa ao contribuinte.  Ressalta o fato de que a contribuinte se limitou a alegar a existência de erro  de preenchimento, nos cálculos de apuração do tributo e, ainda, erro no pagamento da DARF,  não  apresentando  qualquer DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do Despacho Decisório,  destacando que  a  conduta  do Fisco Federal  é  pautada  em documentos  formais  e  oficiais  e  a  contribuinte ficou inerte e não promoveu a tempo as retificações cabíveis na DCTF.  Entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  diligências,  que  se  prestariam  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  caberia  ao  Fisco,  não  aplicável  ao  caso.  Em  sendo  obrigação  do  contribuinte    apresentar  provas  do  que  alega,  não  cabe  a  Receita  Federal  promover qualquer ação a respeito.  Ressalta que não tendo sido comprovado o erro no preenchimento da DCTF  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  alteração  dos  valores  anteriores  não  pode  ser  acatada,  considerando que a DCTF retificadora foi apresentada após o Despacho Decisório.  Ao  fim, votou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a PER/DCOMP.    DO RECURSO  Ciente  em  29/11/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 27/12/2010 Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, fundamentado com  jurisprudência e doutrina, em síntese:  Assim como o fez em sede de Manifestação de Inconformidade, aduz ser, o  despacho  decisório,  carente  de  fundamentação  legal,  violando  assim  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Invoca  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, destacando  ter  informado,  equivocadamente,  na DCTF  original,  débito  de  CIDE  quitado  mediante  recolhimento  de  DARF  no  valor  informado  no  despacho  decisório  em  discussão  e  que,  após  revisão,  constatou  o  pagamento  a  maior  do  referido débito, restando créditos de CIDE após a referida correção, não podendo, portanto, um  mero erro material ensejar a cobrança de tributo indevido.  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido  em  18.06.2007,  contemplou  a  utilização  de  crédito  apurado  de  IRRF  recolhido  em  15.04.2004,  conforme  DARF no valor de R$210.830,25, para compensação de COFINS apurada no mês de maio de  2007  no  valor  de  R$34.469,40,  situação  essa  que  foi  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009,  colocando,  segundo  ele,  por  terra  qualquer  dúvida  acerca  da  liquidez do crédito pleiteado.  Requereu que toda a documentação juntada aos autos,  inclusive em sede de  recurso,  fosse  apreciada  no  ato  do  julgamento,  em  conjunto  com  os  fatos  e  fundamentos  expostos em Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade.    Após  todo  o  exposto,  requereu  que  o  recurso  fosse  recebido  com  efeito  suspensivo, sustando qualquer ato tendente ao seguimento da  cobrança dos valores objeto do  PER/DCOMP em discussão, até ulterior decisão definitiva em contrário.  Requer ainda que seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta  a  exigência  ante  a  patente  carência  de  fundamentação  ou  que,  ainda,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligencia  na  forma  do  RI­CARF,  devendo  ser  efetivamente  examinada  a  escrita fiscal da Recorrente, confirmando, ao final, a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  83  (oitenta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679829/2009­71  Acórdão n.º 3402­001.664  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  1.  Preliminar de nulidade por falta de fundamentação:  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  que  deixar  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  seria  nula  por  lhe  faltar  fundamentação  legal,  inerente  a  todo  e  qualquer  ato  administrativo, máxime em lançamentos tributários.  No entanto, ao verificar o que do Despacho Decisório consta, verifica­se que  o mesmo cita como enquadramento legal os artigos 165 e 170, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), e o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Efetivamente,  ao  se  lidar  com  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  estamos  diante  de  pleito  de  compensação tributária de direito de crédito que o contribuinte alega possuir diante do Fisco,  sendo que as matrizes legais de tal procedimento são, efetivamente, os dispositivos citados pelo  Despacho decisório.  Friso  que  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  por  falta  ou  insuficiência de pagamento, mas de pleito de compensação, sendo que está claro que o motivo  determinante do Ato Administrativo que indeferiu o pedido de compensação, foi a ausência do  crédito  citado  pelo  contribuinte,  sendo  que  esse  referido  crédito  é  pressuposto  para  que  se  maneje o PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  bem  assim,  se  estivéssemos  diante  de  um  lançamento  tributário  praticado  pelo  Fisco,  seria  hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo), ou  conforme o caso, ser cancelado o despacho decisório (se aquele motivo não fosse verdadeiro),  determinando­se  a  prolação  de  novo  julgamento  pela  DRJ  competente,  ou  então,  o  novo  lançamento, conforme o caso.   No  entanto,  no  caso  em  concreto,  não  vislumbro  falta  de  fundamentação  legal,  ou mesmo  que  houvera  alteração  na motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Continua  ela  sendo  a  mesma,  qual  seja:  inexistência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido para compensação, para cujo manejo os arts. 165, 170 do  CTN, e art. 74, da Lei 9.430/96, exigem como pressuposto.  A  realidade  é  que,  no  despacho  decisório,  emitido  eletronicamente  pela  fiscalização,  há  confronto  entre  o  valor  do  DARF  recolhido,  o  período  de  competência  correspondente, e se o contribuinte, no mesmo período, informou débitos naquele valor. E isso  é o que concretamente ocorreu, já que o contribuinte apresentou DCTF informando exatamente  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 o valor do DARF por ele recolhido, e, portanto, não materializando o pagamento a maior por  ele informado da PER/DECOMP.  Posteriormente,  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu que no valor do DARF, estaria contido uma parte de pagamento a maior, ocasião em  que  a Administração conheceu do motivo por ele  alegado da existência  do  crédito utilizado.  Porém,  no  ato  da  decisão  recorrida,  não  se  vislumbrou  o  pagamento  indevido  alegado.  Em  ambos os casos, portanto, a motivação é ausência de crédito disponível para compensação.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679829/2009­71  Acórdão n.º 3402­001.664  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário,  e  até  o  momento  do  julgamento,  não  trouxe  os  elementos  que  sustentam  seu  suposto crédito.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  ampla  defesa e o contraditório. Do mesmo modo, não vislumbro hipótese de falta de fundamentação  ou mesmo alteração na motivação do ato administrativo de não homologação de compensação.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    2.  Do mérito:  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  de  DCTF  Retificadora, ou ainda, a alegação no sentido da existência de simples erro no preenchimento  da DCTF original, seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria  prova bastante para suprir o pedido de compensação correspondente.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito utilizado na compensação, pois que  tais  recolhimentos seriam indevidos  ou a maior.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que a alegação de pagamento indevido ou a maior veio acompanhada apenas  de pedido para apresentação posterior de documentos que respaldariam o pagamento indevido,  e que lhe garantiria o direito a restituição do indébito (ainda que sob a via da compensação),  nos termos do art. 165, do CTN.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado pela  instituição financeira – ou chancelado via  internet),  ainda que acompanhada  por  DCTF  Retificadora,  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis  para  que  haja  a  restituição  do  indébito  tributário  (via  pagamento  em  espécie  ao  contribuinte,  ou  pela  via  da  compensação tributária). O outro elemento, também indispensável, é de que aquele pagamento  seja indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente afirmado ter retificado a DCTF (não há  cópia  nos  autos),  bem  assim,  ter  sido  acusado  o  recolhimento  do  tributo  através  de  DARF  (atestado  pelos  registros  da  RFB,  e  não  pelo  documento  em  si),  o  qual  prova  que  houve  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento teria sido indevido  ou a maior.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo  contribuinte na DCTF original,  não  eram exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação daquele documento. É dizer: mesmo tendo retificado a DCTF (e especialmente por  esse motivo), deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No  tocante a  repartição do ônus da prova, ele segue a  regra do art. 333, do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  pelo  que  compete  a  parte que invoca a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado  pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo do particular ou que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  A  recorrente  pleiteou,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  direito de apresentar documentação que demonstrariam o pagamento indevido ou a maior, mas  não  acostou  aos  autos  até  este  momento,  mesmo  após  a  própria  decisão  recorrida  tem  enfatizado essa omissão por parte do contribuinte. É certo que na busca da verdade material, o  contribuinte deve cumprir o ônus que lhe impõe, para então permitir a autoridade julgadora que  aprecie seus documentos.  Friso  ainda  que  não  competia  a  Fiscalização,  a  DRJ  ou  mesmo  esse  Conselho, intimar o contribuinte para que apresente documentos que estão em sua posse, pois  que o ônus da prova no caso, ficou muito bem delineada desde a primeira oportunidade em que  se prolatou decisão nos autos, o que leva a concluir que a recorrente ou perdeu a oportunidade  de fazê­lo, ou que não possui referida documentação. Em ambos os casos, o resultado prático é  um só, qual seja, a falta de atendimento ao ônus da prova que lhe competia.  Assim, à míngua de prova da existência do crédito  líquido e certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679829/2009­71  Acórdão n.º 3402­001.664  S3­C4T2  Fl. 1.339          11                   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 16561.720113/2018-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA EM ASPECTOS FÁTICOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Se o acórdão paradigma decidiu a matéria com base em documentos e premissas que não estão presentes no acórdão recorrido, com relação à existência e comprovação dos valores atribuídos ao ágio por expectativa de rentabilidade futura, não há que se falar na exigida divergência interpretativa, não devendo ser conhecido o recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA E SUBFRANQUIAS O limite legal de dedução de royalties é determinado em função da receita do próprio contribuinte. O fato de esses valores serem, contratualmente, calculados com base também na receita de outras pessoas jurídicas, mesmo subfranqueadas, não amplia a limitação legal. Esse entendimento é reforçado, no presente caso, em função de o pagamento dos royalties pelo franqueado não depender, por força contratual, de qualquer recebimento de seus subfranqueados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributária que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” e “multas isoladas concomitantes”. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa de ofício para o percentual de 100%; e (ii) quanto ao recurso do Contribuinte: (a) por voto de qualidade, negar provimento em relação à matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58”, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento; e (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito do recurso da Fazenda Nacional, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA EM ASPECTOS FÁTICOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Se o acórdão paradigma decidiu a matéria com base em documentos e premissas que não estão presentes no acórdão recorrido, com relação à existência e comprovação dos valores atribuídos ao ágio por expectativa de rentabilidade futura, não há que se falar na exigida divergência interpretativa, não devendo ser conhecido o recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA E SUBFRANQUIAS O limite legal de dedução de royalties é determinado em função da receita do próprio contribuinte. O fato de esses valores serem, contratualmente, calculados com base também na receita de outras pessoas jurídicas, mesmo subfranqueadas, não amplia a limitação legal. Esse entendimento é Fl. 29896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 2 reforçado, no presente caso, em função de o pagamento dos royalties pelo franqueado não depender, por força contratual, de qualquer recebimento de seus subfranqueados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributária que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 29897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” e “multas isoladas concomitantes”. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa de ofício para o percentual de 100%; e (ii) quanto ao recurso do Contribuinte: (a) por voto de qualidade, negar provimento em relação à matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58”, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento; e (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito do recurso da Fazenda Nacional, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 29898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 4 RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-006.420, proferido em 15.03.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 28.964/29117) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES. O limite de dedução dos royalties aplicável à indústria de produtos alimentares é de 4% da receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido. O contribuinte não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional do nome comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga o franqueador master nacional (contribuinte) ao pagamento dos royalties ao detentor estrangeiro do direito é travada de forma direta. O pagamento dos royalties devidos pelo primeiro ao segundo independe do recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos subfranqueados nacionais (terceiros). O contribuinte, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. ÁGIO. OPERAÇÃO INTERNACIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a transferência de um ágio formado em operações realizadas entre entidades no exterior. O ágio deve ser registrado pela contribuinte, quando adquirir participações no Brasil. Caso ocorra a confusão patrimonial desta com a investida, em face da baixa do investimento, a legislação autoriza a dedução à razão de um sessenta avos ao mês do valor registrado. O ágio pago pela controladora no exterior (primeiro momento), não pode ser transferido para pessoa jurídica no Brasil (recorrente), com o intuito de deduzir esses valores na apuração dos tributos aqui devidos. NULIDADE. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO. ESCOLHA DO MÉTODO. DIREITO SUBJETIVO. A escolha do método, quando entender aplicável o controle do preço de transferência, é direito subjetivo do contribuinte. Isso está claramente expresso na lei ao prever o direito de opção. Entender que tal dispositivo não seria aplicável em razão do contribuinte não ter adotado o controle de preço de transferência, por entender que tal controle não seria aplicável ao caso, é subverter a própria intenção da norma. A partir do momento que a fiscalização concluiu que seria aplicável o ajuste de preço de transferência, resguardado seria o direito do contribuinte de escolher o método que lhe fosse mais favorável, aplicando-se o que dispõe o art. 20-A. Dar Fl. 29899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 5 um tratamento diferente seria limitar o direito subjetivo do contribuinte de entender inaplicável o preço de transferência. MULTA QUALIFICADA. OPERAÇÃO DE ÁGIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO Se não houver intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido, não se pode duplicar a multa. Interpretar a norma tributária da maneira que entendia razoável, não é conduta suficiente para qualificação da penalidade. DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº11.488/2007, a aplicação da multa isolada passou a ser possível, mesmo dianteda aplicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadede lei tributária. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, negaram provimento ao recurso no tocante (i) ao descabimento da multa de ofício sobre a glosa de royalties e sobre os ajustes de preços de transferência (75%); (ii) à impossibilidade de aplicação dos juros SELIC; (iii) à aplicação do art. 24 da LINDB (Súmula CARF nº 169); e (iv) à glosa das despesas com ágio. Ainda, por voto de qualidade, os julgadores negaram provimento ao recurso em relação (i) à glosa do excesso de dedução das despesas de royalties; (ii) à aplicação do método de preços de transferência ao caso concreto; (iii) à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Por fim, por maioria de votos, os julgadores (i) indeferiram a proposta de diligência para a apuração do ajuste de preços de transferência e (ii) deram provimento ao recurso para (a) declarar a nulidade do lançamento relativo aos ajustes de preços de transferência; (b) afastar a multa qualificada incidente sobre a glosa de ágio. Fl. 29900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 6 Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 29151/29167), sustentando que o Acórdão nº 1401-006.420 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “multa qualificada”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1402-003.606. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 29171/29181) que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: De fato, os julgados examinam casos envolvendo o mesmo contribuinte e o mesmo ágio, amortizado em diferentes anos-calendário. Os trechos reproduzidos no apelo especial refletem adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e do paradigma. O acórdão recorrido afastou a qualificadora e reduziu a multa ao patamar de 75%, essencialmente pelos seguintes fundamentos: - “a efetiva caracterização de sonegação, fraude ou conluio deve ser provada por meios hábeis e idôneos”; - a multa qualificada tem “natureza de excepcionalidade”; - “a conduta dolosa é caracterizada por dois elementos, “vontade de se obter o resultado e intenção de enganar/ludibriar”; - “o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária (...) agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido”; - “o tema do aproveitamento tributário de ágio originado em reorganizações societárias em relações intra-grupos é polêmico e tem gerado manifestações no meio jurídico em ambos sentidos: considerando-o conforme a lei ou contrário a ela. A existência da controvérsia nos diversos foros é (...) suficiente para sustentar a existência interpretações factíveis que, não obstante, incompatíveis, preencham a “moldura legal” fixada pela norma. Os limites definidos pela lei nesse tipo de operação societária comportam espaço para interpretações divergentes. (...) por considerar que a legislação sobre o tema é confusa e apresenta aspectos controversos suficientes para sustentar posições antagônicas, entendo inaplicável a qualificação da multa de ofício”; - “Não agiu a contribuinte, ora recorrente como o dolo necessário à qualificação da multa. Não omitiu informações, não fraudou documentos. O que fez foi interpretar a norma tributária da maneira que entendia razoável, não sendo tal conduta (...) suficiente para qualificar a multa”. O paradigma nº 1402-003.606, perante o mesmo contribuinte e o mesmo ágio, adotou interpretação divergente, mantendo a multa qualificada nos seguintes termos: Fl. 29901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 7 - “A questão da qualificação nestas casos vai encontrar jurisprudência ampla em ambos os sentidos”; - “O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados”; - “No caso concreto (...) a recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável lucro real apurado. O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem ser juridicamente válidos, mas não há substrato material, pois não refletem a realidade ocorrida (...) todo o preparo documental da situação, não tendo amparo material, foi colocado para evitar a fiscalização e tentar demonstrar uma situação válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador (...) a operação ocorreu com etapas artificiais, apesar de formalmente legais quando vistas isoladamente, procurando esconder o objetivo de obter a redução dos tributos devidos, mesmo sabendo-se que essa redução era ilegal. Isso é um típico caso de fraude (...) válida a multa qualificada”. Validamente demonstrada a divergência entre Turmas, justifica-se o reexame da matéria multa qualificada, em via especial. Conclusão Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial fazendário. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 29189/29204), bem como interpôs recurso especial (fls. 29277/29325), alegando que o Acórdão nº 1401-006.420 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  “dedutibilidade de despesas de ágio”, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-006.290 e 1301-001.297;  “possibilidade de inclusão de valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties devidos a McDonald’s Corporation, isto é, se tais valores poderiam ser ou não considerados para fins de aplicação dos percentuais de que trata a Portaria 436/58”, com base nos Acórdãos paradigma de números 101-95.602 e 101-95.609;  “impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada de 50% com a multa de ofício após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007”, com base nos Acórdãos paradigma de números 9101-006.377 e 9101-006.409. Fl. 29902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 8 Em despacho de admissibilidade (fls. 29848/29856), foi admitido o recurso especial, com relação a todas as matérias, sendo que, apenas com relação à primeira - “dedutibilidade de despesas de ágio” – rejeitou-se o Acórdão paradigma nº 1301-001.297. Confira-se: (1) “dedutibilidade de despesas de ágio” (...) 11. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas (arts. 385 e 386 do RIR/1999), chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “o ágio pago pela controladora no exterior (primeiro momento) não pode ser transferido para pessoa jurídica no Brasil (recorrente), com o intuito de deduzir esses valores na apuração dos tributos aqui devidos”, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101- 006.290) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “a transferência do próprio investimento do ágio [aquisição feita diretamente pela empresa francesa Vivendi no exterior, esclarece-se], seja ele por meio de aumento de capital ou incorporação de ações com holding pertencente ao mesmo grupo econômico, não impedem a amortização fiscal do ágio após a empresa veículo ser incorporada pela investida”. (...) 14. A glosa do primeiro ágio acima, oriundo da OPA, foi cancelada pelo CARF, resultando em Recurso Especial da PGFN, na matéria “da ilegitimidade do aproveitamento fiscal da amortização do ágio decorrente de oferta pública de aquisição de ações (OPA)”, ao qual foi negado provimento pela CSRF. 15. Já a glosa do segundo ágio acima, decorrente da transferência de ágio gerado no exterior e internalizado no Brasil (“transferência do próprio investimento de ágio”), foi mantida pelo CARF, resultando em Recurso Especial do Contribuinte, na matéria “possibilidade de amortização do ágio ‘transferido’ para sociedade holding do mesmo grupo econômico”, ao qual foi dado provimento pela CSRF. (...) 18. A Recorrente, em seu Recurso Especial, se refere especificamente a esse segundo ágio (e-fls. 29.285, sublinhado da transcrição): (...) 20. Enquanto na decisão recorrida discute-se “a transferência de um ágio formado em operações realizadas entre entidades no exterior”, no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-001.297), diferentemente, discute-se a “possibilidade deaproveitamento fiscal do ágio gerado em operação de incorporação de ações entre partes do mesmo grupo econômico” [o denominado “ágio interno”, sequer mencionado no voto condutor da decisão recorrida]. 21. Ou seja, no acórdão paradigma a situação é de ágio gerado internamente ao grupo, mediante a reavaliação do patrimônio da investida, sem qualquer pagamento ou participação de terceiros na operação, como descrito no voto vencido: (...) Fl. 29903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 9 23. São, pois, discussões (e situações) distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial. 24. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo questão semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. (2) “possibilidade de inclusão de valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties devidos a McDonald’s Corporation, isto é, se tais valores poderiam ser ou não considerados para fins de aplicação dos percentuais de que trata a Portaria 436/58” (...) 26. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas (Portaria MF nº 436/1958), chegou-se a conclusões distintas. 27. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “descabe a argumentação de que se deveria proceder à soma das receitas da impugnante com suas subfranqueadas para determinar o limite da dedução”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 101-95.602 e 101-95.609) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “o valor admitido como dedução deve corresponder a 4% da soma das vendas em restaurantes próprios com a venda pelas subfranqueadas” (primeiro acórdão paradigma) e que “incluem-se na base de cálculo do limite de dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties ao exterior, as receitas líquidas das vendas do produto fabricado ou vendido obtidas pelas pessoas jurídicas sub-franqueadas” (segundo acórdão paradigma). (3) “impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada de 50% com a multa de ofício após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007” (...) 29. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas (art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), chegou-se a conclusões distintas. 30. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007, a aplicação da multa isolada passou a ser possível, mesmo diante da aplicação de multa de ofício”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-006.377 e 9101-006.409) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, mesmo após aquela alteração de redação, “não há base legal que permita sua cobrança [da multa isolada, esclarece-se] de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração” (primeiro acórdão paradigma) e que “as multas Fl. 29904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 10 isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo anocalendário” (segundo acórdão paradigma). 31. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. 32. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional, em resumo, que: (i) apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo; (ii) não tendo o grupo Arcos suportado o custo de aquisição no exterior no valor de R$ 585 milhões, como alega o sujeito passivo, não há que se falar na legitimação do ágio registrado no Brasil na operação promovida no exterior, vez que, como o grupo Arcos pagou somente US$ 14 mil pelos negócios no Brasil, a transferência das empresas brasileiras para a ADP por R$ 585 milhões não refletiu essa operação, mas sim propiciou o surgimento de um ágio interno – que não é passível de amortização fiscal; (iii) o fato de as partes vendedores elaborarem uma estrutura cujo resultado fiscal seria auferido pelo adquirente demonstra o conluio entre as partes que participaram do negócio; (iv) ao final das operações, nota-se que as referidas empresas não tiveram qualquer papel negocial, mas apenas propiciar o cumprimento artificial dos requisitos previstos na Lei nº 9.532/1997; (v) o grupo Arcos não cumpriu um dos requisitos legais para a dedutibilidade fiscal do ágio, vez que, como, ao final das operações, a ADBV continua sendo detentora direta das quotas da MCD LTDA e da ARRAS, o ágio por ela pago não pode ser deduzido fiscalmente; (vi) olhando atentamente a sequência de operações realizadas e o efeito final obtido, é possível concluir que o verdadeiro intuito do grupo Arcos foi transformar o ágio por ele pago quando da aquisição das quotas da MCD LTDA e da ARRAS (isso se considerar que esse ágio foi pago) em uma verdadeira “moeda de dedução”, a qual poderia ser transmitida à empresa que quisesse, e sem prejudicar o custo de aquisição suportado pela real adquirente (ADBV); e (viii) de forma válida e suficiente, a Fiscalização apurou o dolo do Grupo Arcos com base na simulação praticada (divergência entre a vontade declarada e a vontade real), e, por consequência, no conteúdo falso dos documentos que pretendiam induzir o Fisco ao erro. Já em contrarrazões (fls. 29189/29204), alega o sujeito passivo, em síntese, com relação ao conhecimento, que (i) não se admite a interposição de Recurso Especial com base em paradigma que tenha sido reformado, nos termos do artigo 67, § 15º, da Portaria nº 343, de 9.6.2015; e, no mérito, que (ii) essa E. CSRF, ao analisar os mesmos fatos ora discutidos, concluiu, de forma muito clara, que não há qualquer cabimento na aplicação de multa qualificada – já que os fatos discutidos neste processo administrativo não envolvem qualquer tipo de abuso, dolo, fraude, artificialidade ou simulação; (iii) tanto é verdade que não há qualquer ato capaz de justificar a aplicação da penalidade de 150%, que a Recorrente sequer se reporta, de forma clara, a Fl. 29905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 11 quaisquer das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, limitando-se a mencionar expressões genéricas, como “conluio”, “papel negocial”, “cumprimento artificial dos requisitos” ou se reportando a um suposto conteúdo falso de documentos, matéria essa completamente estranha e avessa aos autos; (iv) a posição defendida pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial encontra-se superada pela jurisprudência do E. CARF e da E. CSRF que reconhecem a impossibilidade da qualificação da multa de ofício no presente caso em razão do adequado procedimento adotado pela Arcos Dourados na aquisição das operações do McDonald’s no Brasil em 2007; (v) o ágio em discussão é válido e legítimo, pois decorreu: (1) de aquisição entre partes não relacionadas; (2) na qual houve efetivo pagamento de preço; (3) justificativas econômicas válidas e contemporâneas à aquisição; e, sobretudo, (4) com propósitos negociais não tributários; (v) visando restabelecer tal exigência a qualquer custo, a Recorrente faz alegações até mesmo estranha aos autos e que sequer chegaram a ser discutidas neste processo administrativo, a respeito de suposto conteúdo falso dos documentos apresentados, algo que jamais se discutiu e é completamente equivocado; (vi) dentre as diversas imputações feitas pela Recorrente em seu Recurso Especial, não há qualquer demonstração, nem mesmo referência, a quaisquer atos simulados, dolosos, fraudulentos, ou praticados especificamente; (vii) não há, tampouco, qualquer indicação quanto à eventual presença dos vícios apontados nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, apenas alegações genéricas, sem qualquer embasamento fático, probatório ou mesmo jurídico; (viii) exatamente por se tratar de uma qualificação baseada em aspectos subjetivos derivados da conduta adotada pelo contribuinte, não se pode aplicar ou manter uma gravosa sanção sem quaisquer elementos de prova ou razões claras que confirmem a ocorrência de simulação, fraude, conluio ou sonegação; (ix) não há quaisquer referências quanto a esses vícios neste caso porque simplesmente não existem, como concluiu essa E. CSRF no Acórdão 9101-006.846, de 5.4.2024, envolvendo o sujeito passivo; (x) como a decisão objeto do Acórdão 9101-006.846 foi proferida em última instância administrativa favoravelmente ao sujeito passivo, o artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64, veda a aplicação de quaisquer penalidades neste caso e, ainda que assim não se entenda, trata-se de típica situação em que essa E. CSRF deve aplicar as disposições contidas no artigo 24 da LINDB, no parágrafo único do artigo 100 do CTN ou mesmo no próprio artigo 112 do CTN; (xi) todos esses fatos, somados à transparência das operações, ao pronto atendimento à D. Fiscalização pela Recorrida, permitindo o pleno conhecimento do caso e a constantes procedimentos de fiscalização, apenas demonstram que a qualificação da multa é descabida e contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (xii) se trata de hipóteses de dúvida razoável ou de “erro de proibição” a que se reporta o artigo 112 do CTN, segundo o qual não poderiam ser aplicadas quaisquer penalidades; e (xiii) subsidiariamente, a pretensão recursal da Fazenda Nacional necessariamente viola as disposições legais recentemente introduzidas pela Lei 14.689/23, que vedaram, com efeitos interpretativos, a exigência de penalidades que excedam 100% dos valores lançados a título de principal. Por sua vez, em recurso especial o sujeito passivo sustenta, com relação ao tema “ágio”, que (i) o grupo McDonald’s negociou a venda de sua participação em mais de 30 subsidiárias de 18 países, incluindo o Brasil, e o grupo Arcos Dorados se tornou o franqueado Fl. 29906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 12 máster dessa rede em toda a região; (ii) do valor de USD 698 milhões pagos pelas mais de 30 sociedades estabelecidas em 18 jurisdições diferentes, cerca de 42% eram atribuíveis às operações brasileiras, desenvolvidas localmente pela Arras e pela MCD; - o que é corroborado por laudo produzido por empresa independente e especializada; (iii) nesse contexto é que teve origem a reorganização societária implementada pelo grupo Arcos Dorados no Brasil, envolvendo, incialmente, a constituição da sociedade holding AD Participações, com objetivo de consolidar o investimento na Arras e na MCD, obter os registros atualizados junto ao Banco Central do Brasil e adquirir informações a respeito do funcionamento do mercado local – o que ensejou a elaboração de um segundo laudo de avaliação específico para a MCD e para a Arras, que foi produzido pela empresa Macso Legate Consultores Ltda; (iv) com a incorporação da AD Participações e da Arras na MCD (Recorrente), os valores registrados a título de ágio passaram a ser considerados amortizáveis para fins fiscais; (v) havia razões empresariais e propósitos negociais legítimos para que a aquisição se desse originalmente pela ADBV – e essas razões jamais foram questionadas neste caso; (vi) o E. CARF não poderia ter desconsiderado um negócio jurídico válido e legítimo, pois não houve qualquer tipo de abuso, fraude, dolo ou simulação; (vi) não poderia o E. CARF desconsiderar a legítima aquisição da Recorrente e da Arras pela AD Participações sob a alegação de que esta última não teria sido a adquirente; (vii) são equivocadas as alegações de que a ADBV teria incorrido em um “ágio” – houve um real e legítimo “custo de aquisição” e “ágio”, especificamente, somente ocorre quando da aplicação obrigatória do Método da Equivalência Patrimonial pela AD Participações; (viii) nos termos do artigo 24, item 3, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação firmada pelo Brasil com os Países Baixos, não se poderia admitir a imposição, a uma empresa controlada no Brasil por entidade residente nos Países Baixos – tal como a AD Participações e a Recorrente –, de obrigações diferentes ou mais onerosas do que aquelas a que estiverem empresas similares brasileiras; (ix) o ágio ora discutido não resultou de “transferência” de qualquer ágio pagou ou incorrido no exterior, como equivocadamente conclui a r. decisão recorrida, mas, sim, de aquisição pela própria AD Participações – pelo mesmo custo desembolsado aos vendedores – de participação societária relevante na Recorrente e na Arras, sujeitas a avaliação segundo o método da equivalência patrimonial; (x) o local de pagamento do preço (ou do ágio) não é um elemento determinante para fins da contabilização do investimento e correspondente aplicação do método da equivalência patrimonial; e (xi) mesmo se assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, mesmo se o ágio registrado pela AD Participações em relação à Recorrente e à Arras fosse visto como resultante de uma “transferência”, esse fato não justificaria a vedação à aplicação do disposto na Lei 9.532/97 ou a própria glosa das despesas deduzidas pela Recorrente. No que se refere ao tema “royalties”, sustenta o sujeito passivo, que: (i) na mesma data em que concluiu a aquisição das subsidiárias latino-americanas da rede McDonald’s foi celebrado entre os grupos Arcos Dorados e McDonald’s o “Master Franchise Agreement” documento que passaria a dar as diretrizes gerais para a relação de “Developmental Licensee” que se estabeleceria entre esses dois grupos no Brasil, na América Latina e no Caribe ao longo dos vinte anos seguintes; (ii) para as operações no Brasil, onde a MCD já possuía um contrato de Fl. 29907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 13 franquia tradicional com McDonald’s Corporation, o “Master Franchise Agreement” foi complementado pelo “Amended and Restated Master Franchise Agreement”; (iii) por questões de operações e dinâmica de exploração da cadeia de restaurantes McDonald’s, o contrato possibilit aos franqueados principais concederem subfranquias, que, contudo, não são livremente concedidas, de forma autônoma e independente da franquia máster; (iv) quando há a contratação de uma subfranquia, os subfranqueados também devem pagar royalties ao grupo McDonald’s, no entanto, pelo fato de a relação jurídica entre a Recorrente e seus subfranqueados envolver apenas residentes no Brasil, não há qualquer formalização de vínculos de subfranqueados diretamente com o grupo McDonald’s no exterior perante o INPI, nem tampouco junto ao Banco Central do Brasil, razão pela qual os subfranqueados ficam absolutamente impedidos de remeter royalties ao grupo McDonald’s no exterior; (v) além de pagar seus próprios royalties ao grupo McDonald’s, a Recorrente repassa os valores de royalties recebidos dos subfranqueados, como expressamente determina o contrato de franquia máster; (vi) por ter oferecido à tributação as receitas de royalties dos subfranqueados e se tratarem de despesas necessárias à sua própria atividade como franqueada máster da rede McDonald’s no Brasil, a Recorrente acaba deduzindo os pagamentos realizados, até mesmo para que tais valores não estejam sujeitos a uma indevida dupla tributação; (vii) os royalties pagos pela Recorrente ao grupo McDonald’s em razão do “Master Franchise Agreement” e do “Amended and Restated Master Franchise Agreement” não são compostos apenas pelas receitas próprias de vendas da Recorrente; contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados em relação às suas próprias revendas; (vii) o equívoco cometido neste caso, portanto, acabou sendo a consideração, para fins dos limites de dedutibilidade, apenas as receitas de vendas realizadas pela Recorrente, comparativamente à parcela de royalties remetidos; (viii) há pelo menos três diferentes qualificações possíveis para a análise desses pagamentos, sendo que todas elas confirmam a correção de todos os atos praticados pela Recorrente e a manifesta improcedência do lançamento ora tratado: (a) a primeira delas sequer envolveria a aplicação da Portaria 436/58, pois como a rede subfranqueada não é explorada pela Recorrente, não há vendas realizadas pela Recorrente nas lojas subfranqueadas e não há relação direta entre McDonald’s e rede subfranqueada, a qualificação dos pagamentos seria de simples obrigação contratual devida pela Recorrente a McDonald’s Corporation; (b) a segunda forma seria considerar a Recorrente mera agente coletora desses valores, originalmente devidos pelos subfranqueados; e (c) terceiro critério, mais conservador e adotado pela Recorrente, seria receber nos royalties dos subfranqueados como receitas passíveis de tributação, mas, quando dos pagamentos efetuados a McDonald’s Corporation por força do Contrato de Franquia Máster, haveria a aplicação da Portaria 436/58 com base no volume de vendas dos subfranqueados, já que, em essência, esses pagamentos teriam natureza similar aos royalties próprios da Recorrente; e (ix) como a Recorrente tributou receitas correspondentes a 5% das vendas realizadas pelos subfranqueados, mas deduziu apenas o equivalente a 4%, justamente em cumprimento ao limite previsto na Portaria, houve um tratamento mais vantajoso ao Fisco, de forma que não poderia a Recorrente ser penalizada por tal conduta sobretudo quando havia duas decisões definitivas na esfera administrativa lhe reconhecendo esse direito. Fl. 29908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 14 Por fim, com relação ao tema “multa isolada”, alega o sujeito passivo, em resumo, que (i) a alteração promovida no artigo 44 da Lei 9.430/96 não trouxe qualquer alteração material na sistemática de aplicação da multa isolada discutida neste caso; (ii) foi justamente por tal razão que a Súmula 105, em nenhum momento impôs limitações temporais à vedação para aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício; (iii) independentemente se antes ou depois da publicação da Lei 11.488/07, o que deve ficar claro é que a impossibilidade de aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada decorre do chamado princípio da consunção e, como já consolidado na jurisprudência e doutrina, quando a primeira conduta se afigura como meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira; e (iv) subsidiariamente, a manutenção da multa isolada pela r. decisão recorrida necessariamente viola as disposições legais recentemente introduzidas pela Lei 14.689/23, que vedaram, com efeitos interpretativos, a exigência de penalidades que excedam 100% dos valores lançados a título de principal. Em contrarrazões (fls. 29858/29893), sustenta a Fazenda Nacional, que (i) eventual ágio pago quando da aquisição da MCD LTDA e da ARRAS pela ADBV possui características inerentes ao seu surgimento que impedem o seu aproveitamento fiscal, seja pelo contribuinte, seja por outra empresa do grupo Arcos; (ii) apesar de a Fazenda Nacional NÃO CONCORDAR com a dedutibilidade de um ágio transferido à pessoa jurídica diversa daquela que o efetivamente pagou, nos casos de transferência de ágio, a dedutibilidade do “ágio transferido” é usualmente aferida com base na operação que deu ensejo ao “ágio original”; (iii) nos casos semelhantes a presente lide, onde o ágio supostamente decorre de uma operação onde o adquirente se localiza no exterior, não é possível aferir a validade do “ágio transferido” com base no “ágio original”. Isso porque estando o verdadeiro adquirente no exterior, não é possível aplicar a legislação brasileira para aferir a validade do “ágio original”; (iv) com base no suposto fato de que a real adquirente das quotas da MCD LTDA e da ARRAS foi a empresa ADBV, a Fiscalização, com base na interpretação literal da Lei nº 9.532/1997, constatou que a incorporação da ADP e da ARRAS pela MCD LTDA não torna o ágio passível de dedução; (v) a interpretação literal da Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre a investida e a sua real investidora; (vi) para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial; (vii) ao final das operações, a ADBV continua sendo detentora direta das quotas da MCD LTDA e da ARRAS, o ágio por ela pago não pode ser deduzido fiscalmente; (viii) o “ágio de si mesmo”, que é uma espécie de ágio interno (gerado entre partes dependentes), envolve a reavaliação espontânea de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do “ganho” decorrente dessa reavaliação é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada; (ix) por decorrer de atos simulados, artificiais, a referida espécie de ágio interno não pode ter o mesmo tratamento daquela “mais valia” que é consequência de uma verdadeira operação de aquisição de investimento (de uma verdadeira troca de fluxo futuro de renda), seguida da confusão patrimonial entre investidora e investida; (x) no caso em apreço, tendo sido Fl. 29909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 15 demonstrada a inexistência de custo de aquisição suportado pelo grupo Arcos no exterior correspondente ao custo registrado no Brasil, e a impossibilidade de transferência de ágio pago no exterior (caso se considere que o custo existiu), tem-se, então, que o ágio registrado pela ADP quando do recebimento das quotas do contribuinte (MCD LTDA) e da ARRAS se traduz em um inequívoco ágio interno, pois foi registrado sem corresponder a uma efetiva aquisição participação societária pela ADP no valor de R$ 585 milhões; (xi) após adquirir as empresas brasileiras MCD LTDA e ARRAS por US$ 14 mil, e sanar o patrimônio dessas empresas por meio da absorção dos prejuízos existentes em mais de um bilhão de reais (por meio de reduções de capital), adotou a estratégia de reavaliar tais participações a valor de mercado, com base em suas rentabilidades futuras, e aproveitar fiscalmente o custo dessa reavaliação como despesa de amortização de ágio; (xii) após a aquisição das referidas empresas brasileiras, o grupo Arcos promoveu o aumento de capital da ADP com as suas quotas pelo valor de R$ 585 milhões pautado em laudo de rentabilidade futura e, em face da divergência entre o valor do aumento de capital e do PL das empresas, a ADP registrou um ágio no valor de R$ 515 milhões; (xiii) como não era interesse do grupo Arcos promover a unificação patrimonial das empresas ADBV, MCD LTDA e ARRAS após a sua aquisição, esse grupo “orquestrou” o cumprimento da confusão patrimonial exigida pela lei por meio do registro de um ágio decorrente de operações societárias simuladas (operações estas típicas daquelas praticadas no surgimento do chamado “ágio de si mesmo”); (xiv) não há como concordar com a miscelânea proposta pelo recorrente: ou o ágio decorre de uma operação ou de outra, isto é, ou o ágio aqui discutido é oriundo da aquisição das quotas da MCD LTDA e da ARRAS pela ADBV, ou, da aquisição dessas quotas pela ADP; (xv) não há que se falar em mero repasse de royalties ou consideração da receita dos subfranqueados no cálculo do limite de dedução, uma vez que a relação jurídica que justifica o pagamento de royalties pelo contribuinte não se confunde com aquela que permite o recebimento de royalties dos subfranqueados; (xvi) a relação existente entre o contribuinte e o grupo McDonalds é normatizada pelo Contrato de Franquia Principal, por meio do qual, em apertada síntese, o citado grupo internacional cedeu onerosamente à empresa brasileira os direitos de possuir e operar, direta e indiretamente, lanchonetes franqueadas no Brasil, assim como de conceder licenças para subfranquias; (xvii) em face da titularidade do direito de uso da marca McDonalds no Brasil, mormente também do direito de conceder licenças para subfranquias, o contribuinte, então, firmou Contratos de Franquia com terceiros; (xviii) acerca de tais contratos de franquia (ou subfranquia) firmados pelo contribuinte com terceiros, vale destacar que essa relação jurídica era estabelecida exclusivamente entre as partes envolvidas (franqueadora – contribuinte ora autuado – e franqueado – terceiro), ou seja, não envolvia o grupo McDonalds, não previa qualquer direito ou dever com relação a esse grupo; (xix) independência entres os royalties pagos pelo contribuinte e aqueles pagos pelos subfranqueados resta evidente quando se vê que o contrato estabelece que o pagamento devido pelo contribuinte independe do pagamento dos subfranqueados (cláusula 14.2.1); (xx) dever do contribuinte de pagar royalties ao grupo McDonalds e o dever dos subfranqueados de pagar royalties ao contribuinte não podem ser confundidos como se fossem um só, isto é, os royalties devidos pelo contribuinte decorrem da cessão da marca pelo grupo McDonals, e são, ao mesmo tempo, custo Fl. 29910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 16 do contribuinte e receito do grupo estrangeiro; enquanto os royalties devidos pelos subfranqueados, por sua vez, decorrem da “subcessão” da marca pelo contribuinte, sendo custo dos subfranqueados e receita do contribuinte; (xxi) tributação dos royalties por ele recebidos dos subfranqueados e a limitação da dedução dos royalties por ele pagos não leva a qualquer risco de dupla tributação, vez que os royalties recebidos dos subfranqueados correspondem a receita da sua atividade (exploração dos direitos do grupo McDonalds), sendo que, em face do uso desses direitos, há a obrigação de pagamento de royalties ao exterior, cuja dedução, por seu lado, é limitada; (xxii) a legitimidade, ou não, da cumulação entre a multa de ofício e a multa isolada não dependerá da análise em torno das bases de cálculos dessas penalidades, se idênticas ou não, mas sim do exame acerca das infrações que motivaram a aplicação das mesmas; (xxiii) com recolhimento mensal antecipado, conforme o art. 2º da lei 9.430/96, o contribuinte do IRPJ e da CSLL auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte e, sob essa ótica, o não recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário; (xxiv) as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração: são multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis in idem; (xxv) quanto à base de cálculo das duas penalidades, normalmente elas não são coincidentes: a multa de ofício incide sobre o tributo devido pela parte e que não foi recolhido no momento oportuno. Já a multa isolada deve ser calculada sobre as antecipações que não foram pagas pela empresa no decorrer do ano; (xxiv) a partir da Lei 9.430/96, o contribuinte somente estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando transcrever no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução; e (xxv) quando deixar de recolher os tributos devidos, sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução, estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44, §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 29911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 17 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com base nessas premissas, passamos a analisar a admissibilidade dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. I.1 - Recurso especial da Fazenda Nacional No que se refere à tempestividade, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Fazenda Nacional será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN em 21.08.2023 (fl. 29150) e devolvidos ao CARF com o recurso especial em 20.09.2023 (fl. 29168). Assim, é tempestivo o recurso especial interposto pela PGFN. Com relação ao prequestionamento, o recurso especial da Fazenda Nacional versa sobre “multa qualificada”, no caso, incidente sobre suposta dedução indevida de despesas de ágio – matéria expressamente debatida no acórdão recorrido, donde o preenchimento do referido pressuposto de admissibilidade. Por fim, no que se refere à divergência interpretativa, o voto vencedor do acórdão recorrido adotou como razões de decidir aquelas contidas no Acórdão nº 1401-003.809, que versa sobre o mesmo ágio ora em discussão e no qual concluíram os julgadores que não havia “qualquer 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 29912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 18 cabimento na imputação da penalidade qualificada de 150%, já que não ocorreu qualquer ato doloso, abusivo, simulado, artificial ou fraudulento neste caso e que não houve qualquer tentativa da Recorrente de enganar, esconder ou iludir o Fisco”. Confira-se: No que se refere às deduções de despesas com amortização de ágio, essa TO também considerou, no Acórdão 1401-003.809 que trata do mesmo ágio, por unanimidade de Votos, que não há qualquer cabimento na imputação da penalidade qualificada de 150%, já que não ocorreu qualquer ato doloso, abusivo, simulado, artificial ou fraudulento neste caso e que não houve qualquer tentativa da Recorrente de enganar, esconder ou iludir o Fisco: (...) Por entender aplicável ao presente caso, adoto as mesmas razões de decidir: (...) 05) Da Multa qualificada Para que se possa cogitar a possível aplicação da multa de ofício em percentual qualificado, o artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07, exige que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964 (“Lei 4.502/64”), isto é, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, respectivamente. Entretanto essa ocorrência não pode ser presumida ou alegada de forma genérica, tampouco essas três figuras específicas podem ser genericamente referidas como um suposto “dolo” – que aliás sequer ocorre neste caso. Pelo contrário, a efetiva caracterização de sonegação, fraude ou conluio deve ser provada por meios hábeis e idôneos, de forma clara e inequívoca, e isso evidentemente não ocorreu nestes autos, até mesmo porque não houve a prática de atos jurídicos com quaisquer desses vícios. Outra observação a ser feita é a de que a incidência do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de dolo no seu mais puro sentido penal. Vale dizer, não é toda e qualquer hipótese de falta de pagamento, etc. prevista no inciso I que vai levar à duplicação da multa. Se não houver intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido – que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável – não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. (...) Da leitura da peça impugnatória apresentada pelo contribuinte, não se pode refutar a hipótese de que as operações de reorganização tenham sido concebidas e executadas sob a convicção de sua inteira legalidade. Por mais exótica e desprovida de senso econômico que toda a operação possa Fl. 29913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 19 apresentar (além da óbvia economia tributária), não há regra tributária que conduza clara e inexoravelmente a uma interpretação que considere ilícito o procedimento adotado. Assim, por considerar que a legislação sobre o tema é confusa e apresenta aspectos controversos suficientes para sustentar posições antagônicas, entendo inaplicável a qualificação da multa de ofício. Em síntese, não se caracterizou de forma concludente uma conduta dolosa, necessária à aplicação da multa qualificada. Não é excessivo repetir: não se trata de afastar a punibilidade decorrente da ilicitude – com a qual se concorda – o que se afasta é o agravamento da sanção. Por todo o considerado, entendo que para o caso presente cabe a imposição da multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sem a qualificação prevista em seu parágrafo 1º. A legislação de ágio é bem complexa e já tivemos várias interpretações sobre o tema. Não agiu a contribuinte, ora recorrente como o dolo necessário à qualificação da multa. Não omitiu informações, não fraudou documentos. O que fez foi interpretar a norma tributária da maneira que entendia razoável, não sendo tal conduta, a meu ver, suficiente para qualificar a multa. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para excluir a aplicação da multa qualificada da operação de ágio. Face ao exposto, no que tange à multa qualificada sobre a dedução de ágio, oriento meu foto pelo seu afastamento aplicando-se, tão somente, a multa de ofício de 75%. No Acórdão paradigma nº 1402-003.606, por sua vez, analisou-se a multa qualificada decorrente da glosa das despesas com amortização do ágio gerado na mesma operação, realizada pelo mesmo contribuinte, com relação ao ano-calendário de 2011. Diante de fatos idênticos aos aqui analisados, concluíram os julgadores do acórdão paradigma pela manutenção da multa de ofício qualificada, nos seguintes termos: A multa qualificada de 150% tem fundamento legal no art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/1996 (redação dada pela Lei 11.488/2007). Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim rezam: (...) Há, no termo de verificação fiscal, que houve fraude pela simulação de registros fiscais e societários, visando induzir a Fiscalização a acatar a amortização do ágio praticada, produzindo os efeitos referidos no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ou seja, a ocorrência de fraude. Como relatado no termo de verificação fiscal: (...) Fl. 29914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 20 A questão da qualificação nestas casos vai encontrar jurisprudência ampla em ambos os sentidos. Acompanho os que entendem que tal situação envolve adulteração do registro dos fatos para lograr puro proveito tributário. Aqui não basta arguir que foi tudo registrado e/ou lícito. O conjunto dos eventos ocorridos estarem registrados é a pretensão de dar aparência de legitimidade aos mesmos. E sua licitude está no isolamento de cada evento no conjunto, há uma nítida burla à legislação aplicável. Cabe destacar que a multa de ofício simples (75%) tem o seu contexto de aplicação nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (com alteração dada pela Lei nº 11.488/2007). Note-se que não há condições de enquadramento direto em nenhuma destas hipóteses, para os atos da recorrente que objetivaram criar, artificialmente, despesas com ágio para diminuir a apuração do seu lucro real. Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e no de declaração inexata. Há uma conduta da recorrente, nitidamente dolosa, que objetivou o impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando-o. O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados. No caso concreto, pelo todo o quanto aqui exposto, resta claro que a recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável lucro real apurado. O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem ser juridicamente válidos, mas não há substrato material, pois não refletem a realidade ocorrida. Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real. Inevitavelmente, haverá a intenção de dar ares de validade aos atos e contratos ocorridos, escriturando e documentando toda a operação adulterada. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo amparo material, foi colocado para evitar a fiscalização e tentar demonstrar uma situação válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador. Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se alegar a transparência e licitude dos seus atos, pois estão eivados de vício material, que procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após certa investigação. Fl. 29915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 21 Ou seja, a operação ocorreu com etapas artificiais, apesar de formalmente legais quando vistas isoladamente, procurando esconder o objetivo de obter a redução dos tributos devidos, mesmo sabendo-se que essa redução era ilegal. Isso é um típico caso de fraude e entendo como válida a multa qualificada. Entendo que o fato de não ter sido aplicado a multa qualificada na autuação fiscal do processo administrativo 16561.720099/201458, como alega a recorrente, em nada vincula a presente autuação, pois são eventos independentes de análise dos casos, respeitando a dinâmica jurisprudencial que se constrói ao logo do tempo. Pelo acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. Portanto, como, diante das mesmas operações, os julgadores do acórdão recorrido e do Acórdão paradigma nº 1402-003.606 chegaram a conclusões diametralmente opostas, presente está a exigida similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial. Diante disso, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. I.2 - Recurso especial do sujeito passivo No presente caso, o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 1401-006.420 em 22.03.2024 (sexta-feira, fl. 29185), e, em 05.04.2024 (fl. 29274), interpôs o recurso especial ora em análise. Diante disso, é tempestivo o recurso especial. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre as matérias “dedutibilidade de despesas de ágio”, “possibilidade de inclusão de valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties devidos a McDonald’s Corporation, isto é, se tais valores poderiam ser ou não considerados para fins de aplicação dos percentuais de que trata a Portaria 436/58” e “concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício”, restando preenchido, portanto, tal pressuposto de admissibilidade. Com relação à divergência interpretativa, para fins didáticos, segregaremos nossa análise em cada uma das matérias contidas no recurso especial do sujeito passivo e devidamente admitidas pelo despacho de admissibilidade. a) Dedutibilidade das despesas com ágio No que se refere à matéria “dedutibilidade de despesas de ágio”, o acórdão recorrido analisou a operação por meio por meio da qual “o grupo Arcos Dourados adquiriu a totalidade da participação societária na LatAm LLC (‘LatAm’) e na MCD, além das demais lojas do grupo localizadas em outras 17 jurisdições da América Latina” pelo montante de USD 698 milhões. Todo o processo foi concentrado em uma sociedade holding sediada nos Países Baixos, a ADBV. Em seguida, o grupo promoveu uma reorganização societária no Brasil, que envolveu (i) a constituição da sociedade holding AD Participações; (ii) a transferência do grupo Fl. 29916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 22 Arcos Dourados para a AD Participações, pelo mesmo custo proporcionalmente incorrido na aquisição desses investimentos (isto é, aproximadamente 42% do preço pago ao grupo McDonald’s), do investimento detido na Recorrente (MCD) e na Arras, por meio de integralização de capital; (iii) registro do ágio pela AD Participações em relação aos investimentos detidos na Recorrente e na Arras; e (iv) incorporação da Arras e da AD Participações pela Recorrente, que passou a amortizar fiscalmente o ágio. No caso, como se extrai do voto do Relator, a Autoridade Fiscal questiona desde a existência do ágio na operação realizada no exterior, até a própria demonstração de que o fundamento econômico do ágio seria a expectativa de rentabilidade futura do investimento. Confira-se: Informa a Autoridade Fiscal que o suposto “ágio” teve origem não só na aquisição da AD Comércio de Alimentos (ADCA), como também na aquisição da ARRAS. O valor do ágio registrado na DIPJ foi R$ 515.377.834,00. Após expor os fatos, demonstrar diversas incongruências para se registrar o ágio, expõe a Autoridade em seu Termo de Verificação Fiscal: Pelo exposto até o momento, vislumbra-se a existência de um deságio, e não de um ágio, na operação internacional de aquisição da operação do McDonald’s no Brasil De qualquer forma, mesmo que tivesse existido um ágio nessa operação, que o contribuinte tivesse apresentado documentação comprobatória, que fosse possível corroborar o valor do ágio declarado pelo contribuinte, R$ 515.377.834,00, e que estivesse tudo correto na apuração desse ágio, restaria ainda mais um requisito a ser cumprido para o suposto ágio ser considerado válido. Para que o contribuinte possa efetuar a amortização tributária do ágio surgido na aquisição de participação societária, o lançamento do ágio deve indicar o seu fundamento econômico e esse deve ser valor de rentabilidade com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros e deve ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (grifo do autor) O requisito acima mencionado se refere ao “fundamento econômico”. A Autoridade Fiscal demonstrou exaustivamente que não foi possível identificar o real “custo de aquisição” e nem mesmo o valor do “Patrimônio Líquido” na época da aquisição (e-fls. 27017 e ss.). Expõe que não há informações disponíveis sobre o valor do patrimônio líquido das empresas McDonald’s Comércio de Alimentos [= ADCA, recorrente] e ARRAS por ocasião da aquisição de suas participações societárias por terceiros, agosto de 2007. Demonstra ali, diversas inconsistências e informações conflitantes. Por consequência de toda esta análise, como definir o valor do ágio? Fl. 29917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 23 Informa ainda que não foi apresentada nenhuma demonstração que comprove o fundamento, conforme exigência legal. Acrescenta: Outro documento apresentado pelo contribuinte, visando dar respaldo à amortização de ágio, foi o Laudo de Avaliação Econômica, elaborado pela Macso Legate Consultores Ltda., que teve como objetivo a avaliação econômica do Grupo Arcos Dourados do Brasil. O referido laudo, no entanto, foi apresentado à Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. em 28/10/2008 e teve como data base 31/08/2008, ou seja, um ano após a operação de aquisição das empresas McDonald’s Comércio de Alimentos e Arras Comércio de Alimentos pelo grupo Arcos Dorados. A avaliação foi feita em um momento diferente, em circunstâncias bem diferentes, em um contexto em que as empresas já pertenciam ao grupo Arcos Dorados há um ano. O laudo é extemporâneo. Frise-se que os questionamentos da Autoridade Fiscal não se limitam à extemporaneidade do laudo apresentado para avaliar o patrimônio das empresas do grupo no Brasil, mas se referem à própria existência de ágio na operação realizada no exterior. Em seguida, após expor detalhadamente a operação com base no TVF e na impugnação, os julgadores do acórdão recorrido concluíram pela manutenção do lançamento, nos seguintes termos: Cumpre destacar que todos os Órgãos Julgadores de primeira e segunda instância que apreciaram esta matéria entenderam estar correta a exigência fiscal. De fato, o ágio deve ser registrado pela adquirente. Caso ocorra a confusão patrimonial deste com a investida, em face da “baixa do investimento”, tendo em vista que não haverá mais registro contábil, a legislação autoriza a dedução à razão de um sessenta avos ao mês do valor registrado. Ocorre que a recorrente não foi a adquirente. Deste modo não há valor a ser “desdobrado” na contabilidade. O ágio pago pela controladora no exterior (primeiro momento), não pode ser transferido para pessoa jurídica no Brasil (recorrente), com o intuito de deduzir esses valores na apuração dos tributos aqui devidos. Situação interessante: o ganho de capital do alienante foi (ou deveria ser) tributado no exterior, mas na “outra ponta”, o ágio pago pela adquirente foi deduzido aqui no Brasil! Ou seja, mediante todo o planejamento criado, transfere- se apenas o “ônus” para o nosso País. Surge ainda a curiosidade: será que houve a transferência e dedução deste mesmo ágio em todas as jurisdições (América Latina) em que foram adquiridas as outras empresas do grupo Mc Donald’s? O ágio pago pelo adquirente em “uma ponta” equivale ao ganho de capital do alienante na “outra ponta”. E por óbvio, esses valores devem ser considerados na jurisdição em que ocorreu a alienação das respectivas participações societárias. Fl. 29918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 24 O julgador a quo abordou percucientemente a questão, de modo que mantenho suas decisões pelos seus próprios fundamentos. Cumpre notar que, apesar de o relator afirmar que mantém a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que “julgador a quo abordou percucientemente a questão”, não transcreve, em seu voto, os termos da decisão recorrida por ele ratificados. Disso se extrai que os fundamentos para seu entendimento foram, basicamente, (i) o fato de a Recorrente, ADCA, não ser a adquirente; (ii) a impossibilidade de o ágio pago pela controladora no exterior (primeiro momento), ser transferido para pessoa jurídica no Brasil (Recorrente), com o intuito de deduzir esses valores na apuração dos tributos aqui devidos; (iii) obrigatoriedade de tanto o ágio, como o ganho de capital, serem considerados na jurisdição em que ocorreu a alienação das participações societárias; e (iv) existência de dúvida acerca da transferência para o Brasil da parcela correspondente ao ágio gerado no exterior. No Acórdão paradigma nº 9101-006.290, por sua vez, analisou-se operações por meio das quais a Vivendi S/A, empresa domiciliada no exterior, aquiriu ações da GVT Holding S/A, situada no Brasil, em duas etapas: a primeira, mediante capitalização de recursos da Vivendi S/A na VTB Participações S/A, subsidiária da Vivendi S/A no Brasil, seguida da aquisição de 12,72% das ações da GVT Holding, ainda em circulação no mercado brasileiro, por meio de oferta pública de aquisição de ações (OPA); e a segunda, mediante aquisição no exterior pela Vivendi S/A de 87,28% das ações da GVT Holding, seguida da incorporação de ações de emissão da GVT Holding pela VTB Participações, que resultou m um aumento no capital social da VTB Participações para R$ 7.671.726.003,00, montante este composto pelo valor do patrimônio líquido da GVT (Holding) S/A, de R$2.640.804.808,45 e ágio de R$ 5.030.091.216,36, cujo fundamento econômico apoiou-se na expectativa de rentabilidade futura da GVT, suportada em avaliação contida no Laudo Calyon e no Laudo Capital Soluções. Por fim, houve a incorporação reversa da VTB Participações S/A pela GVT Holding, seguida da amortização fiscal do ágio. Como ressalva o voto vencedor do Acórdão paradigma nº 9101-006.290, a decisão então recorrida afastou a glosa da dedução fiscal do ágio relativa à primeira etapa – que foi objeto do recurso especial da Fazenda Nacional – e manteve a glosa referente à segunda etapa. Confira- se: Como se vê, a glosa da dedução fiscal do ágio na primeira operação (OPA) restou afastada em face do entendimento de que teria havido a necessária confusão patrimonial entre GTB e VTB, afinal foi esta última quem pagou o ágio relativo à aquisição do restante da participação societária mantida no Brasil. Já a manutenção da glosa referente à segunda operação (“incorporação de ações”), além de levar em conta a ausência de confusão patrimonial entre a real adquirente (Vivendi França), também se manifestou sobre a impossibilidade de transferência deste ágio sob pena de transformá-lo em um ágio interno indedutível por excelência, bem como pela ausência de comprovação do seu próprio fundamento econômico ante a não contemporaneidade do laudo. Fl. 29919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 25 Esclarecidos os fatos e resumidas as razões de decidir do acórdão recorrido, passaremos a analisar cada um dos recursos especiais. E como se extrai expressamente do recurso especial do sujeito passivo, bem como dos itens 15 a 18 do despacho de admissibilidade3, a operação invocada pela Recorrente como sendo similar à aqui discutida é apenas aquela objeto da segunda etapa, isto é, a analisada pelo Acórdão paradigma nº 9101-006.290 no enfrentamento do recuso especial do sujeito passivo. Naquele caso, o lançamento decorreu, de acordo com o redator do voto vencedor, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, de três principais motivos: (i) imprestabilidade do laudo para comprovar a rentabilidade futura; (ii) o fato de o ágio ser “interno”; e (iii) utilização de “empresa-veículo” visando exclusivamente a “nacionalização” do investimento e aproveitamento fiscal do ágio. E o redator do voto vencedor enfrenta cada um desses pontos, em capítulos próprios. No que se refere ao laudo, o redator do voto vencedor valida o valor atribuído às ações incorporadas da GVT, refletido no laudo elaborado à época da incorporação, e parte da premissa de que o valor das ações incorporadas corresponde ao efetivo custo de aquisição das ações aquiridas pela Vivendi S/A no exterior. Veja-se: Ora, tendo em vista que a norma legal não previa uma forma para a demonstração da rentabilidade futura, muito menos dispunha expressamente sob contemporaneidade entre a data de assinatura do laudo e a data do pagamento do ágio, não poderia a fiscalização exigir uma rigorosa concomitância. O ágio de que ora se trata foi apurado pela VTB em operações societárias legítimas que resultaram na aquisição da GVT. Nesta operação entre partes não relacionadas, foi efetivamente pago ágio de mais de R$5bilhões. Tais fatos, aliás, foram confirmados pela fiscalização, conforme exposto no TVF. Nesse caso específico, o Protocolo de Incorporação de Ações (fls. 752/758), a propósito, afirma expressamente no item 6 (f) que o valor de R$ 6.658.710.903,42 atribuído às ações incorporadas da GVT corresponde ao efetivo custo de aquisição das ações da Vivendi S.A. Veja-se: A incorporação pela VTB, das Ações Incorporadas detidas pela Vivendi deverá ser feita com base no custo de aquisição de tais ações constante dos registros da Vivendi, e o número de ações a serem emitidas pela VTB - ações estas que a Vivendi, por meio do presente instrumento, se compromete a manter - foi determinado com base no seu respectivo valor patrimonial. 3 15. Já a glosa do segundo ágio acima, decorrente da transferência de ágio gerado no exterior e internalizado no Brasil (“transferência do próprio investimento de ágio”), foi mantida pelo CARF, resultando em Recurso Especial do Contribuinte, na matéria “possibilidade de amortização do ágio ‘transferido’ para sociedade holding do mesmo grupo econômico”, ao qual foi dado provimento pela CSRF. (...) 18. A Recorrente, em seu Recurso Especial, se refere especificamente a esse segundo ágio (e-fls. 29.285, sublinhado da transcrição): (...) Fl. 29920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 26 Conforme ainda restou demonstrado, esse valor representa o último parâmetro de mercado conhecido da GVT, refletindo o custo médio de R$ 56,00 por ação que foi efetivamente pago a terceiros, sendo que o Laudo Calyon elaborado à época da incorporação, avaliou as Ações na faixa entre R$ 51,00 a R$ 59,00. Especificamente quanto à significativa discrepância da avaliação do laudo da Capital Soluções, superior a R$4B, entendo que esta não produz qualquer efeito, uma vez que os demais elementos probatórios dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o fundamento econômico do ágio representado pelo próprio custo do investimento. (...) Feitas essas considerações, considero demonstrado o fundamento econômico de rentabilidade futura do ágio ora em discussão. No que se refere ao “ágio interno”, o redator do voto vencedor afastou a “caracterização de ágio interno” e validou a incorporação de ações como forma de transferência do custo de aquisição da Vivendi à VTB. No entanto, ao assim fazer, o redator igualmente parece partir da premissa de que o valor das ações incorporadas pela VTB reflete o custo de aquisição incorrido pelo grupo Vivendi no exterior. Confira-se: A legislação concedia á época dos fatos ampla liberdade para a definição do critério de avaliação das ações ou do patrimônio a ser incorporado, exigindo apenas que seja identificado no Protocolo de Incorporação. Também a lei societária permitia aos administradores e acionistas escolherem livremente o método de avaliação para fixação das relações de troca, que poderiam ser convencionados conforme o princípio da liberdade contratual. Nesse caso concreto, entendo que a fixação do valor do próprio custo de aquisição incorrido pelo grupo Vivendi às ações incorporadas possui base legal e, mais ainda, está em consonância com o próprio objetivo do desenho inicial da operação, qual seja, de concentrar o investimento no próprio país. Nesse ponto, me parece equivocado a terminologia de "ágio francês" pago a mais- valia pela Vivendi. Em sentido técnico, todo o valor pago por ela constitui, na verdade, custo de aquisição do investimento. (...) A legislação de regência, no meu entendimento, foi estritamente observada pela VTB Participações SA, que demonstrou que o ágio tinha fundamento na rentabilidade econômica da GVT (Holding) SA com base em documentos que atestam os preços negociados e pagos entre partes independentes, bem como que a concentração do investimento e posterior "confusão" partiram de operações societárias válidas. Por fim, com relação à “empresa-veículo”, o redator do voto vencedor afasta o óbice imposto pela Autoridade Fiscal com base em argumentos, principalmente, de direito – exceto com relação à afirmação de que a “VTB permaneceu como investida de GVT por quase 4 (quadro) anos”, que, a meu ver, se tratou de um reforço argumentativo para corroborar sua Fl. 29921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 27 afirmação de que “não há qualquer indício ou alegação de que a VTB seria empresa interposta de forma fictícia, ‘empresa de fachada’ ou ‘de papel’” (fl. 4479). Veja-se: II.III) Empresa-veículo A fiscalização ainda sustenta a glosa com base no argumento de que a VTB seria mera empresa-veículo, sendo a real adquirente a companhia francesa VIVENDI, empresa esta que manteve total independência entre seu patrimônio e o da investida, inexistindo, portanto, a necessária confusão patrimonial (incorporação ou fusão) entre investidor e investida, requisito legal para a amortização fiscal do ágio. Esse raciocínio, porém, resta equivocado por pelo menos três motivos. Primeiro porque, ao assim proceder, a autoridade fiscal acabou se colocando indevidamente na posição de Legislador, criando restrição legal que não existe nas normas apontadas. Também o fluxo financeiro dentro do grupo adquirente não é condição de dedutibilidade da amortização de ágio legítimo. A incorporação em si, inclusive reversa, ainda que envolva a chamada empresa veículo, é instrumental. A participação da empresa veículo na operação, desde que o ágio seja real (como é no presente caso), não desvirtua o benefício fiscal, nem agride o espírito da lei, que trata, como demonstrado, apenas da absorção de patrimônio como condição suficiente e necessária para a dedução. Segundo porque a jurisprudência do CARF caminha no sentido de que, uma vez demonstrado que seria possível a dedução do ágio por outros meios, não há óbices para que o grupo econômico transfira o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas, ainda que veículo ou mero canal de passagem, aproveitando-se do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária. E, finalmente, o uso de empresas veículos nesse tipo de estrutura configura conduta induzida pelo próprio ordenamento jurídico. A adoção de incorporação por intermédio de empresa veículo, em detrimento de incorporação direta entre investidora e investida, corresponde a uma política de tributação que foi amplamente consentida na busca de atrair investimento, mas que, somente após a Lei n. 12.973/2014, passou a ser mais rigorosa. As ilações genéricas acerca de que a Vivendi S/A é quem teria sido a real adquirente e que ela teria obtido um duplo benefício, assim como que estaria ausente a confusão patrimonial na forma que entendeu, não possuem amparo em lei e não se sustentam diante do conjunto probatório acostado aos autos. Isso porque não há qualquer indício ou alegação de que a VTB seria empresa interposta de forma fictícia, "empresa de fachada" ou "de papel". Pelo contrário, a VTB permaneceu como investida de GVT por quase 4 (quadro) anos. Fl. 29922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 28 Ademais, trata a VTB de holding e que, como tal, tem por objeto social a participação em outras empresas, em conformidade com o comando previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/76 a seguir transcrito: (...) A duração e objeto de uma sociedade varia conforme o interesse das partes. Segundo o parágrafo único do artigo 981 do Código Civil, que trata da Sociedade de Propósito Específico – SPE, a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. É perfeitamente normal, ou melhor, válida a existência de sociedades efêmeras e outras de longa duração, o que vai depender dos fins sociais e econômicos estabelecidos pelos sócios. A curta duração ou uma finalidade específica da empresa não constitui, por si só, nada. Nesse contexto, entendo que a VTB sempre figurou como parte legítima na estrutura, ainda que possa ser vista como mero veículo, na linha da jurisprudência que esta E. 2ª Câmara vem adotando e conforme atestam as ementas dos julgados abaixo: Disso se extrai que, de fato, as operações são muito similares: tanto no acórdão recorrido, como no Acórdão paradigma nº 9101-006.290, houve aquisição de participação societária no exterior, posteriormente “transferida” para o Brasil. No acórdão recorrido, a transferência se deu por meio de integralização de capital, enquanto, no Acórdão paradigma nº 9101-006.290, a transferência ocorreu por meio de incorporação de ações – o que, a meu ver, por si só, não afasta a exigida similitude fática. No entanto, no acórdão recorrido, existem questionamentos da Autoridade Fiscal – não superados pelos julgadores – acerca da existência do ágio gerado na aquisição das participações societárias no exterior, bem como dos valores atribuídos às empresas do grupo no Brasil, que foram, posteriormente, integralizadas na holding AD Participações. No Acórdão paradigma nº 9101-006.290, por outro lado, o voto vencedor parte da premissa de que o valor das ações integralizadas – e do respectivo ágio - refletem o custo de aquisição do investimento no exterior, ou seja, não há dúvidas acerca da existência do ágio ou do valor atribuído às participações societárias objeto de incorporação de ações na VTB Participações. Diante disso, a meu ver, não há como afirmar que os julgadores do paradigma reformariam o conteúdo decisório do acórdão recorrido. Nesse contexto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo quando à matéria “dedutibilidade das despesas com ágio”. b) Consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” No que se refere à matéria “possibilidade de inclusão de valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties devidos a McDonald’s Corporation, isto é, se tais Fl. 29923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 29 valores poderiam ser ou não considerados para fins de aplicação dos percentuais de que trata a Portaria 436/58”, o acórdão recorrido entendeu que, de acordo com a legislação, “o limite máximo para dedução de despesas com pagamentos referentes a royalties relacionados a exploração de franquia da área de produtos alimentares é de quatro por cento (4%) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. E, diante disso, concluiu, com arrimo nas razões de decidir da DRJ, que “[a] relação jurídica que justifica o pagamento de royalties pelo contribuinte não se confunde com aquela outra que permite o recebimento de royalties dos subfranqueados”, e, portanto, o pagamento de royalties efetuado pela Recorrente em favor do detentor internacional do nome comercial e da marca McDonald’s constitui dispêndio devido pela Recorrente, tendo em vista sua relação jurídica com o beneficiário McDonald´s Corporation, estando, pois, sujeito à dedutibilidade limitada, na apuração do IRPJ, a 4% da receita líquida das vendas do produto por ela fabricado ou vendido. Por essa razão, afastou, ainda, a argumentação no sentido de que se deveria proceder à soma das receitas da Recorrente com suas subfranqueadas para determinar o limite da dedução. Confira-se: A Autoridade Fiscal glosou parte das despesas com pagamento de royalties pelo franqueado ao franqueador. Explica que houve excesso em relação aos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e art. 6º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Em síntese, além do limite global de 5% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, há um segundo limite a ser respeitado, constante do § 1º do art. 355 do RIR. Em 30 de dezembro de 1958, foi publicada a portaria MF nº 436/58, estabelecendo os coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade. O limite máximo de dedutibilidade dos royalties foi estabelecido em 4% para a indústria de produtos alimentares pela Portaria MF nº 436/1958. Reproduzo abaixo a legislação pertinente. (...) Verifica-se então que o limite máximo para dedução de despesas com pagamentos referentes a royalties relacionados a exploração de franquia da área de produtos alimentares é de quatro por cento (4%) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Nesse ponto, destaco excerto do relatório fiscal: (...) A Autoridade Lançadora expôs as tabelas com a composição da BC dos royalties. Excluiu a dedução de vendas dos não-produtos McDonalds (brinquedos), resultando na BC dos royalties. Destaco que, em relação ao AC 2013, a Autoridade utilizou o limite de 4% sobre a Receita Líquida de Vendas incluindo os brinquedos (4% da Receita Líquida Total de R$ 3.789.503.459,48, e o correto seria 4% de R$ 3.700.261.296,54). Ou seja, o cálculo foi realizado em benefício da autuada. Fl. 29924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 30 Demonstrou o total de despesa de royalties lançadas e comparou com o limite (4% sobre receitas líquidas). Como a contribuinte já havia sido adicionado parte do valor no Lalur, o excesso não adicionado foi objeto de lançamento de ofício. Seguem as tabelas resumindo os valores: (...) A meu ver todas as razões expostas na peça recursal não são suficientes para justificar a reforma do que foi decidido pelo Colegiado a quo, simplesmente pelos fundamentos expostos no voto condutor, o qual demonstrou objetivamente tratar-se de duas relações jurídicas. Por consequência, os cálculos retroexpostos efetuados pela Autoridade Lançadora estão corretos. Destaco excerto do RV: 162. Como se pode notar, das diversas possibilidades jurídicas para qualificação dos valores incorridos pela Recorrente em relação aos valores devidos pelos subfranqueados, a única abordagem que não se pode admitir é aquela que pretende dar a D. Fiscalização e a r. decisão recorrida: comparar o valor de royalties pagos por uma parte de forma conjunta (Recorrente e subfranqueados) com base em receitas geradas por apenas uma delas (Recorrente). É uma comparação entre grandezas de origens diversas. E essa foi exatamente a questão abordada pelo Julgador de origem, que inclusive citou o Acórdão 1301-002.154. [em julgamento desses mesmos fatos, como também o Acórdão 1402003.606] Entendo que a questão foi muito bem abordada pelo Julgador de origem, portanto, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os aqui como parte deste voto, transcrevendo-os a seguir. (...) Em relação à infração de royalties deduzidos acima do limite legal verifica- se a existência de duas relações jurídicas distintas e autônomas. A relação jurídica que justifica o pagamento de royalties pelo contribuinte não se confunde com aquela outra que permite o recebimento de royalties dos subfranqueados. Consta dos autos “Contrato de Franquia Principal Alterado e Consolidado” (fls. 413/508). Esse documento trata dos direitos adquiridos pela “Franqueada Principal Brasileira” (a Impugnante) e das suas respectivas obrigações frente ao cedente dos direitos. (...) A cláusula 14.2.1 do contrato que pauta a primeira relação jurídica dispõe expressamente que o impugnante não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional do nome comercial e da marca McDonald’s, pois estabelece que o pagamento dos royalties devidos pelo impugnante ao detentor internacional do nome comercial e da marca McDonald’s independe do Fl. 29925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 31 recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos subfranqueados nacionais. Por sua vez, os contratos pactuados entre o impugnante (franqueadora) e terceiros franqueados, trazidos aos autos pelo impugnante, contêm cláusulas que estabelecem o pagamento de royalties devidos pelos franqueados (os terceiros não ligados à Arcos Dorados) diretamente à franqueadora (nesse caso, a Impugnante). Confira-se a redação dos itens 1.1, letra “AA” e 3.1, em especial as letras “C” e “F” do contrato firmado pelo impugnante com Mário Eduardo Pereira Martins Júnior (fls.11.711/11.851), abaixo transcritos: (...) A relação entre a impugnante e suas franqueadas é que estabelece o pagamento de royalties destas para com a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. Como visto, trata-se de duas relações distintas e autônomas: a) a primeira, entre o detentor internacional do nome comercial e da marca McDonald’s, o McDonald’s Corporation, e sua afiliada McDonald’s Latin América, LCC, de um lado, e o adquirente da franquia master para a América Latina, a Arcos Dorados, pessoa da qual o impugnante é subsidiária; b) a segunda, entre a subsidiária brasileira do grupo Arcos Dorados (a impugnante) e os subfranqueados nacionais. Diante disso, conclui-se ser correta a tributação dos valores recebidos pelo impugnante a título de royalties, devidos diretamente pelos subfranqueados no Brasil, por disposição contratual expressa, uma vez que essa verba constitui receita do impugnante. Já o pagamento de royalties efetuado pela impugnante, Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., em favor do detentor internacional do nome comercial e da marca McDonald’s constitui dispêndio devido pela impugnante, tendo em vista sua relação jurídica com o beneficiário McDonald´s Corporation, conforme o estabelecido entre as duas partes no “Contrato de Franquia Principal Alterado e Consolidado”. Esse gasto, entretanto, tem sua dedução limitada, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, a 4% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Essa configuração do negócio decorre expressamente, como exposto pela própria Impugnante, da intenção do McDonald´s Corporation de atuar indiretamente na América Latina, via a concessão de suas marcas e produtos para uma Franqueadora Master, com direitos exclusivos para exploração do negócio de restaurantes, inclusive o de estabelecer franquias no território nacional. Pelo mesmo motivo, também descabe a argumentação de que se deveria proceder à soma das receitas da impugnante com suas subfranqueadas Fl. 29926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 32 para determinar o limite da dedução. Como verificado pelo exame dos contratos, não se trata de mero repasse de royalties ao grupo McDonald´s, mas de pagamento efetuado pelos subfranqueados diretamente à impugnante. Essa também foi a conclusão do Acórdão nº 1301.002.154, da 3a Câmara/1a Turma Ordinária, em 5 de outubro de 2016, quando tratou das despesas de royalties nos anos-calendário de 2010 e 2011: Os Acórdãos paradigma de números 101-95.602 e 101-95.609, por sua vez, discutem a glosa de despesa com royalties, deduzidos em montante superior ao permitido pela legislação, em razão de o então Recorrente, Mc Donald's Comércio de Alimentos Ltda., considerar na aferição do limite as parcelas recebidas das sub-franqueadas para simples repasse ao exterior. Em breve síntese, diante de fatos muito similares, envolvendo o mesmo contribuinte, concluíram os julgadores que “valor admitido como dedução deve corresponder a 4% da soma das vendas em restaurantes próprios com a venda pelas subfranqueadas” (Acórdão paradigma nº 101-95.602). Confira-se os trechos dos acórdãos que assim decidem a matéria: Acórdão paradigma nº 101-95.602: O segundo aspecto do litígio relativo aos royalties situa-se na definição do alcance da expressão "receita bruta do produto fabricado ou vendido". A norma permite a dedução, como despesa, de um percentual da receita auferida com a venda dos produtos. Nesse sentido, entenderam, a fiscalização e a decisão recorrida, que o valor recebido das sub-franqueadas para repasse à franqueadora no exterior não integra a base de cálculo do limite, pois não são receitas de vendas da recorrente, mas sim, receitas de royalties. Esta a interpretação literal da norma. Todavia, não me parece ser essa a interpretação adequada. O sempre lembrado Calor Maxirniliano, reportando-se a Julien Bonnecase, ensina que "Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade". Na época em que surgiu a norma, as relações negociais não eram tão complexas, não existiam os contratos de franquia, com previsão para subfranquias. Mas a análise histórica acima exposta permite visualisar com nitidez que o objetivo da fixação dos limites foi impedir a redução artificial dos lucros. Note-se, inclusive, que o projeto de lei n 2 3.950, de 1958, fala em percentuais em relação ao "volume das operações pertinentes". Assim, no caso específico, em que em razão do contrato de franquia a Recorrente se situa entre a franqueadora no exterior e as subfranqueadas, delas recebendo os royalties, registrando-os como receitas e os repassando ao exterior, entendo Fl. 29927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 33 que a interpretação mais razoável é no sentido de que o limite deve ser em função das receitas produzidas e tributadas no País. Esse o espírito da lei: que os lucros tributáveis produzidos no País em razão do negócio que deu origem ao pagamento dos royalties não restassem reduzidos além de um limite justo. No caso, como a Recorrente contabiliza como receita própria 5% da receita de vendas das subfranqueadas, o valor admitido como dedução deve corresponder a 4% da soma das vendas em restaurantes próprios com a venda pelas subfranqueadas. Acórdão paradigma nº 101-95.609: Passo agora a analisar o segundo ponto de controvérsia, isto é, se os valores escriturados pela recorrente, a título de royalties remetidos ao exterior, poderiam englobar os valores dos royalties devidos em função das vendas em restaurantes das pessoas jurídicas sub-franqueadas e se esse procedimento está de acordo com a legislação de vigência e com os contratos de franquia e de subfranquia averbados no INPI. O contrato máster de franquia, firmado entre a recorrente e a McDonald's Corporation, previa a possibilidade de estabelecimento de sub-franquias por parte da recorrente, o que teria implicação no valor da remuneração a ser remetida ao franqueador. Vejamos o relato da ainda impugnante acerca do tema: (...) Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal às fls. 40/41 que a recorrente ao ser intimada prestou os seguintes esclarecimentos: (...) Verifica-se que já naquela fase investigativa e posteriormente em sua impugnação e em seu recurso voluntário a contribuinte afirmava que o "excesso" dos valores de royalties remetidos ao exterior tinha origem contratual e decorria da venda de produtos por lojas de pessoas jurídicas sub-franqueadas. (...) Observe-se que o contrato máster de franquia estabelecia a possibilidade de estabelecimento pela recorrente, franqueada máster no Brasil de sub-franquias a pessoas jurídicas outras 3 e que a taxa de franquia mensal seria correspondente a 5% das vendas líquidas de todos os restaurantes, inclusive os sub-franqueados. A recorrente em razão de tal contrato recebe royalties das subfranqueadas, registrando-os como receitas e os remetendo à Mcdonalds Corporation no exterior. No meu entendimento o procedimento da recorrente está de acordo com a lei, posto que o limite de dedutibilidade deve ser considerado em relação ao total das receitas de vendas dos produtos fabricados no Brasil, em decorrência do contrato máster de franquia. Tal tese pode ser comprovada, exemplificativamente, na hipótese em que a franqueada máster não possuísse restaurantes próprios. Desta forma, se o Fl. 29928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 34 entendimento que prevalecesse fosse o da impossibilidade de utilização da receita de terceiros sub-franqueados, a franqueada máster não poderia deduzir qualquer valor a título de despesas com royalties, o que contrariaria a regra geral de dedutibiiidade das despesas necessárias, mesmo que limitadas a determinado percentual. O pagamento de royalties pela franqueada master com base nas suas receitas e das sub-franqueadas é obrigação estabelecida no contrato firmado entre a recorrente e a Mcdonalds Corporation, bem como nos contratos firmado entre a recorrente e as pessoas jurídicas sub-franqueadas. Não há dúvida de que tais despesas são necessárias à manutenção da fonte produtora. Pelo exposto, entendo quanto a este ponto deva ser reformada a decisão recorrida para incluir na base de cálculo do limite de dedução dos royalties, as receitas decorrentes das vendas realizadas nos restaurantes das pessoas jurídicas sub-franqueadas. Ademais, ambos os acórdãos paradigma foram aceitos por esta E. CSRF, no Acórdão nº 9101-006.493, julgado em 08.03.20234, para caracterizar a divergência em face de acórdão recorrido do mesmo contribuinte, versando sobre a mesma matéria. Diante do exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58”. c) Concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício Com relação à matéria “impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada de 50% com a multa de ofício após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007”, o acórdão recorrido adotou como suas as razões da DRJ, que, em suma, concluiu pela possibilidade de “aplicação concomitante das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais e por lançamento de ofício”, tendo em vista que “[a] lei cuida de penalidades distintas”. Os Acórdãos paradigma de números 9101-006.377 e 9101-006.409, julgados favoravelmente ao contribuinte por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, igualmente analisaram a multa isolada imposta com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei nº 11.488/2007. E assim o fizeram com base em argumentos meramente jurídicos. 4 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria ‘dedutibilidade de royalties’. (...) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)”. Fl. 29929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 35 Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial do sujeito passivo também com relação à matéria “concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício”. II – MÉRITO II.1 – Recurso especial da Fazenda Nacional: multa qualificada Nos termos da redação original do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Antes de adentrar na análise da procedência da qualificação da multa de ofício no presente caso, é preciso ressaltar que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. O §1º-A do art. 44 da Lei n° 9.430/96, igualmente incluído pela Lei nº 14.689/2023, determina que a reincidência será verificada quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão com sonegação, fraude ou conluio, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Disso se extrai que a multa, outrora exigida no patamar de 150%, nas hipóteses em que o sujeito passivo, por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, deixa de efetuar pagamento, recolhimento ou declaração, atualmente, incide no percentual de 100%, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. E, por se tratar de lei que comina penalidade menos severa, sua aplicação alcança atos e fatos pretéritos, nos termos do art. 106, “c” do CTN. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Portanto, a multa qualificada, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional ora em discussão, atualmente incide no patamar de 100% e exige que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto Fl. 29930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 36 devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No lançamento da multa de ofício qualificada, deve a Fiscalização demonstrar a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, ou seja, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Esse entendimento, que já era objeto de decisões do presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi positivado no §1º-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal enquadra a conduta praticada pelo sujeito passivo no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, bem como no art. 72, da Lei nº 4.502/1964, que versa sobre a fraude. E, ao fazê-lo, assim justifica: No caso em tela, verifica-se que estamos diante de um caso que se adequa ao dispositivo, em que o contribuinte agiu dolosamente, mediante a geração artificial de ágio, resultante de transações sem essência econômica, visando única e exclusivamente a redução da carga tributária, e retardando assim a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Conforme muito bem explanado pelo Conselheiro do CARF, em seu exímio Acórdão: ... não houve pagamento nem outra espécie de desembolso, ocorreu tão somente integralização de capital subscrito entre empresas submetidas a um mesmo comando societário. O que de fato ocorreu, ao final, foi a reavaliação das empresas a valor de mercado e a tentativa de dedução do correspondente custo de reavaliação. Ágio interno, na acepção da expressão. A arquitetura do esquema que se desenhou, apesar de aparente legalidade com a formalização e com o registro de atos em órgãos apropriados deve ser vista como causa planejada para turvar a visão do Fisco, impedindo-o de ter conhecimento da redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. As operações realizadas não podem legitimar consequências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que objetivaram unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeito o contribuinte fiscalizado. Não há como aceitar que a amortização de ágio interno, resultante de transações sem essência econômica, possa reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 29931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 37 Resta claro que o único objetivo pretendido foi a obtenção de benefício fiscal. Não há dúvida de que o contribuinte agiu intencionalmente, justificando a qualificação da multa no lançamento de ofício. Tais imputações genéricas, a meu ver, não se prestam a individualizar a conduta do agente e a comprovar, de forma inequívoca, a existência de dolo – o que, por si só, já seria suficiente para afastar a imputação de multa qualificada no presente caso. Ademais, conforme vem decidindo essa 1ª Turma da CSRF em diversas ocasiões, a glosa de despesas com ágio, ainda que considerado “interno”, gerado em operações entre partes dependentes, ou “transferido”, em regra, não justifica a qualificação da multa de ofício. Isso porque nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, bem como 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação vigente à época fatos, a amortização do ágio com fundamento em rentabilidade futura da investida era condicionada à verificação dos seguintes requisitos: (i) investimento em coligada ou controlada avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”); (ii) participação societária adquirida com ágio, assim entendido a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido à época da aquisição; (iii) custo de aquisição do investimento desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio; (iv) elaboração de documento demonstrando, a depender do fundamento econômico do ágio, o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade e o valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada que embasou o registro do ágio; e (v) confusão patrimonial entre investida e investidora mediante incorporação, fusão ou cisão. Assim, não havia, na legislação então vigente, vedação expressa à exclusão do lucro real do ágio decorrente de participação societária adquirida entre partes dependentes, o que somente foi introduzido no ordenamento jurídico com a publicação do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que assim dispõe: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. A ausência de vedação expressa na legislação que antecedeu a Lei nº 12.973/2014 gerou inegável divergência interpretativa entre Autoridade Fiscal e contribuintes acerca da amortização fiscal do ágio interno – tema que, até o momento, não foi pacificado, havendo, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no sentido de que não se pode pressupor Fl. 29932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 38 a artificialidade das operações que geram ágio entre partes dependentes5. E, havendo dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou de seus efeitos, como ocorre com relação à dedutibilidade do ágio interno, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, como determina o art. 112, II, do CTN. Ademais, como tratado acima, a sonegação exige que sejam adotas medidas para frustrar a Autoridade Fiscal do conhecimento do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; enquanto a fraude se verifica quando as medidas adotadas têm por objetivo impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou modificar suas características. E, no presente caso, o ágio foi devidamente contabilizado e sua amortização informada à Autoridade Fiscal, sem que houvesse o emprego de qualquer artifício tendente a encobrir tais fatos. Assim, não procedem as afirmações contidas no TVF no sentido de que o contribuinte teria arquitetado um esquema “para turvar a visão do Fisco, impedindo-o de ter conhecimento da redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Igualmente não justifica a qualificação da multa de ofício a imputação realizada pela Autoridade Fiscal no sentido de que o único objetivo pretendido pelo contribuinte teria sido a obtenção de benefício fiscal. Isso porque a ausência de propósito negocial, igualmente, não é razão para a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, vez que não há, no ordenamento jurídico atual, qualquer proibição ao contribuinte, munido de duas opções igualmente válidas, de optar por aquela que implique em maior economia tributária. Muito se discutiu acerca da possibilidade de a Autoridade Fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, como autoriza o parágrafo único do art. 116 do CTN, o que culminou com a análise do tema pelo STF nos autos da ADI nº 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia6. Em seu voto, a Ministra Relatora, além de confirmar que a plena eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN depende de lei ordinária, concluiu que: “A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada”. Portanto, como reconheceu a Ministra Cármen Lúcia, o contribuinte pode, por meios lícitos, evitar a “relação jurídica que faria nascer obrigação tributária”. Do mesmo modo, a meu ver, o contribuinte pode organizar os seus negócios de forma mais eficiente do ponto de vista tributário. 5 Resp nº 2026473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 05.09.2023. 6 J. em 11.04.2022. Fl. 29933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 39 Nessa mesma linha, explicam Alexsandro Broedel Lopes e Eliseu Martins que “não haverá transação sem que o aspecto tributário não influencie o comportamento do contribuinte: tirados os efeitos tributários de qualquer transação, esta teria contornos diversos”. Assim, os administradores de qualquer empreendimento com fins lucrativos têm por objetivo maximizar o resultado empresarial, o que é feito, inclusive, por meio da redução dos custos e despesas, dentre eles, a tributação, razão pela qual não faz qualquer sentido “desqualificar uma ação empresarial porque esta tem como objetivo pagar menos tributos”7. Isto é, a maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Diante disso, seja por não haver vedação expressa à amortização fiscal do ágio interno – ou da “transferência” do ágio - na legislação vigente à época dos fatos, seja em razão de a conduta adotada pelo contribuinte, no presente caso, não caracterizar fraude, sonegação ou conluio, não há que se falar em aplicação de multa de ofício qualificada. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que esta E. 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-006.846, julgado em 05.03.20248, que analisou fatos idênticos – ou, ao menos, muito similares – aos aqui discutidos, concluiu, por maioria de votos9, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria “multa qualificada”, nos termos do voto do relator, Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Por essas razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. II.2 – Recurso especial do sujeito passivo a) Consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58 7 LOPES, Alexsandro Broedel; MARTINS, Eliseu. Do Ágio Baseado em Expectativa de Rentabilidade Futura - Algumas Considerações Contábeis. In MOSQUEIRA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). 3. ed., São Paulo: Dialética, p. 67-70. 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes na reunião de março o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. 9 Vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 100% em razão do advento da Lei nº 14.689/2023. Fl. 29934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 40 Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal, no que se refere à dedutibilidade das despesas com royalties, o lançamento tem por fundamento o art. 355 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”), que assim dispõe: Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei n º 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n º 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei n º 1.730, de 1979, art. 6 º ). § 1 º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei n º 4.131, de 1962, art. 12, § 1 º ). § 2 º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n º 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3 º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n º 9.279, de 14 de maio de 1996. Disso se extrai, no que interessa ao presente caso, que os contribuintes podem deduzir as quantias devidas a título de royalties como despesas operacionais até o limite máximo de 5% da “receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. Embora tal norma estabeleça o limite máximo, nos termos do §1º do referido dispositivo, o limite efetivo para cada tipo de produção ou atividades será determinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Note-se que embora o art. 355 do RIR/99 faça referência ao percentual de 5% da “receita líquida” de vendas do produto fabricado ou vendido, os artigos 12 da Lei nº 4.131/1962 e 74 da Lei n º 3.470/1958, então vigentes, nos quais se baseiam o referido dispositivo do regulamento, aplicam o referido percentual à “receita bruta do produto fabricado ou vendido”. Entretanto, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.730/1979, então vigente e no qual também se baseia o Fl. 29935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 41 art. 355 do RIR/99 esclarece que “[o] limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. O ato do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o §1º do art. 355 do RIR/99 é a Portaria MF nº 436/1958, que assim dispõe: PORTARIA MF nº 436 de 30 de dezembro de 1958 Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade. O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 74 e §§ 1º e 2º da Lei n. 3.470, de 28 de novembro de 1958, relativamente à dedução de royalties, pela exploração de marcas e patentes, de despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, bem como de quotas para amortização do valor de patentes, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, resolve: a) estabelecer os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade: I – royalties, pelo uso de patentes de Invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante: 1º GRUPO – INDÚSTRIAS DE BASE TIPOS DE PRODUÇÃO Percentagens ........ 2º GRUPO – INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO – ESSENCIAIS TIPOS DE PRODUÇÃO Percentagens 2 – PRODUTOS ALIMENTARES 4 % Diante disso, não restam dúvidas da afirmação contida no TVF no sentido de que “da análise conjunta da legislação sobre a matéria, conclui-se que o limite máximo para dedução de despesas com pagamentos referentes a royalties relacionados a exploração de franquia da área de produtos alimentares é de quatro por cento (4%) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. A controvérsia, entretanto, reside em saber se o percentual de 4% sobre a receita líquida, para fins de cálculo do limite de dedutibilidade dos royalties, se aplica apenas à receita líquida das vendas realizadas diretamente pela Recorrente ou também das vendas realizadas por seus subfranqueados. Note-se que o art. 355 do RIR/99, bem como a legislação por ele incorporada, utiliza a expressão “receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”, o que pode ser interpretado como sendo a receita líquida de todos os produtos fabricados ou vendidos no país, Fl. 29936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 42 que ensejaram o pagamento de royalties pelo contribuinte – e não apenas os produtos fabricados ou vendidos diretamente pelo contribuinte. Essa interpretação, no sentido de que o limite deve compreender a receita líquida de todos os produtos fabricados ou vendidos no país, seja diretamente pelo contribuinte ou por intermédio de subfranqueados, e que ensejaram o pagamento dos correspondentes royalties, nos parece ser a que melhor reflete o fim buscado pelo legislador e a complexidade dos contratos de franquia. Isso porque o modelo de negócios adotado pela Recorrente – de concentrar na “franqueada master” os royalties devidos pelas subfranqueadas –faz todo sentido do ponto de vista negocial – já que evita que cada subfranqueado precise remeter ao exterior os royalties sobre os produtos por eles fabricados e vendidos, cumprindo com todas as exigências legais e operacionais para tanto – e, ao mesmo tempo, não resulta em evasão disfarçada de divisas ou redução do lucro tributável no Brasil – vez que a “franqueada master” oferece à tributação a integralidade da receita decorrente do pagamento de royalties por seus subfranqueados. Nesse sentido concluíram os julgadores no Acórdão n.º 1401-003.809, nos termos do voto da Relatora Letícia Domingues Costa Braga: Entretanto, observa-se que a legislação que limita a dedutibilidade de royalties, o faz para que não ocorra a evasão de divisas de forma disfarçada, ou ainda a redução do lucro no Brasil. Por esse motivo, há na legislação um limite que se entende como razoável para que se admita a sua dedutibilidade, e esse limite é o de 4% da receita líquida do produto fabricado ou vendido. Entretanto, o legislador o estabeleceu dessa forma para que não fossem os lucros remetidos ao exterior sobre outra vestimenta. Deve ser observado, que um contrato de franquia que tem a complexidade e o controle de qualidade tal como se apresenta nos autos, não poderia ser verificado e exercido com a excelência necessária se a pessoa jurídica que fiscalizasse toda a operação estivesse domiciliado no exterior. Assim, é fácil imaginar que, tendo em vista as peculiaridades do contrato e a necessidade de fiscalização de todo o processo produtivo seria necessária uma pessoa nacional com a capacidade de verificar o cumprimento de todas as regras estabelecidas no contrato. Para tanto, nada mais lógico que a recorrente assumisse essa posição e repassasse para o franquiado máster no exterior o valor dos royalties de seus contratados. Esse é um modelo comumente utilizado nos planos de internacionalização de franquias. O Master franqueado assina um contrato que lhe dá o direito de implementar ou terceirizar outras unidade franqueadas em uma determinada região. Neste caso, os contratos são assinados pelo Master Franqueado e ele receberá parte do valor da taxa dos franqueados, responsabilizando-se pelo treinamento e suporte a eles. Fl. 29937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 43 Assim, esse modelo existe e é estudado na doutrina comercial com frequência, não havendo qualquer ilegalidade ao pagamento dos royalties ao master franquiado que deve repassa-los ao detentor do direito de uso da marca. Nessa mesma linha de raciocínio, vemos que não há descumprimento à legislação ao se considerar não só a receita líquida das vendas próprias mas também aquelas receitas dos sub-franqueados. Não caberia ao direito tributário destruir o modelo de negócio tão-somente porque não consegue compreender que o resultado da operação é o mesmo. Cumpre-se a legislação em sua integralidade. Apenas considera-se para fins de mensuração do percentual estabelecido, não só a receita do franqueado master como as receitas dos sub franqueados. Se houvesse um descumprimento considerando-se todas essas receitas, ai sim, estaria a legislação descumprida. Mas no caso dos autos, não pode ser dada uma solução irrazoável à lide. Não é a forma do pagamento que a faz fora da lei, e sim a interpretação do fato que deve ser utilizada para verificar o cumprimento da legislação. Interpretar a lei de maneira diversa seria torna-la ilegal. A razoabilidade na interpretação da lei é a sua própria legalidade. Nesse sentido, tendo em vista que a realidade deve ser verificada e que não está sendo ultrapassado o limite da lei, deve ser considerado como dedutíveis os royalties pagos pela franqueada master considerando-se a receita líquida próprias de vendas do produto fabricado ou vendido e, adicionado a mesma receita de suas sub franqueadas. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para permitir que se adicione à sua receita a receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido de suas franqueadas. No mesmo sentido decidiram os julgadores do Acórdão paradigma nº 101-95.602, ao afirmar que a interpretação literal da norma – no sentido de que “o valor recebido das sub- franqueadas para repasse à franqueadora no exterior não integra a base de cálculo do limite, pois não são receitas de vendas da recorrente, mas sim, receitas de royalties” – não é a mais razoável, de forma que “o limite deve ser [calculado] em função das receitas produzidas e tributadas no País”. Da mesma forma, entenderam os julgadores do Acórdão paradigma nº 101-95.609 que “o limite de dedutibilidade deve ser considerado em relação ao total das receitas de vendas dos produtos fabricados no Brasil, em decorrência do contrato máster de franquia. Para comprovar tal tese, invocaram, de forma exemplificativa, a hipótese de a “franqueada master” – no caso, a Recorrente – não possuir restaurantes próprios, o que a impediria de deduzir qualquer valor remetido ao exterior a título de royalties. Fl. 29938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 44 Ademais, entendo que, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fiscal, não se trata de duas relações jurídicas independentes – uma entre a “franqueada-master” e os subfranqueados e outra entre a “franqueada-master” e o grupo McDonald’s no exterior -, mas, sim, de uma relação complexa, envolvendo as três partes e, por meio da qual, a Recorrente concentra a obrigação de remeter ao exterior não apenas os royalties devidos em razão da própria fabricação e venda de produtos, mas, também, aqueles decorrentes da fabricação e venda de produtos pelos subfranqueados. E, sendo assim, nada mais lógico do que o limite de dedutibilidade dos royalties ser aferido em função da totalidade dos produtos fabricados e vendidos no Brasil – que, frise-se, é uma interpretação perfeitamente possível do art. 355 do RIR/99. Nem se alegue que o fato de a Recorrente ser obrigada a remeter os valores a título de royalties independente do seu efetivo pagamento pelos franqueados infirmaria tais conclusões. Isso porque as disposições contratuais nesse sentido nada mais são do que uma garantia do grupo McDonald’s no exterior de que a “franqueada master” irá empreender todos os esforços para o recebimento dos valores devidos pelos subfranqueados, não alterando a complexa relação existente entre as partes e o papel desenvolvido pela Recorrente de “concentrar” e remeter ao exterior os royalties de todos os produtos fabricados e vendidos no Brasil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo com relação à matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” – ponto no qual restei vencida. b) Concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício Nos autos de infração subjacentes, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais teve por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, Fl. 29939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 45 inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 10510 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 10 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 29940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 46 administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"11. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, 11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351-07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 29941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 47 I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Fl. 29942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 48 Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja em virtude da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para exonerar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No que se refere ao recurso especial do sujeito passivo, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso apenas quanto às matérias “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” e “concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício” e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Com todas as vênias à Conselheira Relatora, divergi do seu entendimento acerca da matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58”. Na verdade, já examinei o modelo de negócios da recorrente em outros julgados. Cito, dentre eles, o Acórdão nº 9101-006.493, de 8 de março de 2023. Naquela oportunidade, apresentei as seguintes razões: O acórdão recorrido apresentou a seguinte fundamentação para negar provimento ao contribuinte: A primeira infração diz respeito à glosa de despesas com pagamento de royalties pelo franqueado ao franqueador. Segundo o Fisco, houve excesso em relação aos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Eis os dispositivos em comento: (...) O limite máximo de dedutibilidade dos royalties foi estabelecido em 4% para a indústria de produtos alimentares pela Portaria MF nº 436/1958. Desde a fase impugnatória, a interessada sustenta que não haveria qualquer excesso. Em suas palavras: “os royalties pagos pela Recorrente ao grupo McDonald's em razão do 'Master Franchise Agreement' e do 'Amended and Restated Master Franchise Agreement' não são compostos apenas pelas receitas próprias de vendas da Recorrente; contêm parcelas de Fl. 29943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 49 repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por sua vez, são calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por subfranqueados”. O litígio se estabeleceu, então, diante de peculiaridades do sistema de franquias e subfranquias adotado pelo grupo McDonald’s. Importa, então, verificar o conteúdo dos contratos firmados não apenas entre o McDonald’s no exterior e a franqueadora master (a interessada) no Brasil, mas também os contratos de subfranquias firmados entre a interessada e os subfranqueados no Brasil. (...) [reproduz análise da DRJ e trechos dos contratos] Dessas disposições, considero correta a conclusão a que chegou o julgador a quo. De fato, constata-se que as relações jurídicas estabelecidas entre a interessada e o grupo McDonald’s, por um lado, e entre a interessada e os subfranqueados no Brasil, por outro, são autônomas, não se podendo falar em repasses, como pretende a recorrente. Os valores pagos pelos subfranqueados são devidos diretamente à interessada (franqueadora principal no Brasil), por disposição contratual expressa, e constituem despesas para aqueles que pagam e receitas tributáveis para a interessada. Já os valores pagos pela interessada ao grupo McDonald’s, também por disposição contratual, decorrem de relação jurídica firmada entre essas duas partes. Muito embora sejam, em parte, calculados sobre as receitas de vendas de terceiros (as subfranqueadas), independem de qualquer recebimento desses terceiros, o que reafirma seu caráter autônomo e, ademais, que não se trata de “repasses”. Não se questiona que tais pagamentos constituam despesas da interessada. Mas sua dedutibilidade não se restringe ao exame dos requisitos gerais de necessidade, habitualidade e usualidade. Aqui, por se tratar de royalties, as disposições específicas da legislação supramencionada impõem um limite de 4%, calculado sobre a “receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. Nesse sentido, não faço qualquer reparo ao quanto decidido em primeira instância. A recorrente busca desenvolver um raciocínio segundo o qual, ainda que se entenda (como é o caso) que as relações jurídicas são distintas e independentes, o correto seria calcular o limite “nos termos do ADI 2/02, ou seja, de forma individualizada em relação às receitas de vendas próprias da Recorrente e em relação às receitas de vendas dos subfranqueados, não podendo ser consideradas para fins dos limites de dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente”. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2002 dispõe: Artigo único. A remuneração paga pelo franqueado ao franqueador é dedutível da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, aplicando-se, cumulativamente, os limites percentuais previstos nas Portarias específicas do Ministro da Fazenda, para cada tipo de royalty contratado, classificando-os segundo as subdivisões daqueles atos administrativos. Parágrafo único. À dedutibilidade prevista no caput aplica-se o limite máximo de cinco por cento previsto no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. A pretensão da recorrente é de que existissem, no caso concreto, dois tipos de royalties contratados entre ela e o Grupo McDonald’s, um calculado sobre receitas próprias e outro calculado sobre receitas de terceiros. Não é como penso. As portarias específicas do Ministro da Fazenda (particularmente, a Portaria MF nº 436/1958, aplicável ao presente caso) apenas consideram os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade. Por exemplo, indústria de base ou indústria de transformação. Não se faz qualquer menção a um eventual subfranqueamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, quanto a esta primeira infração. O voto condutor do acórdão paradigma 101.95.602 assim fundamentou a posição para considerar as vendas das franqueadas no cálculo do limite da dedutibilidade de royalties: Na época em que surgiu a norma, as relações negociais não eram tão complexas, não existiam os contratos de franquia, com previsão para subfranquias. Mas a análise histórica acima exposta permite visualisar com nitidez que o objetivo da fixação dos limites foi impedir a redução artificial dos lucros. Note-se, inclusive, que o projeto de lei n 2 3.950, de 1958, fala em percentuais em relação ao "volume das operações pertinentes". Fl. 29944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 50 Assim, no caso específico, em que em razão do contrato de franquia a Recorrente se situa entre a franqueadora no exterior e as subfranqueadas, delas recebendo os royalties, registrando-os como receitas e os repassando ao exterior, entendo que a interpretação mais razoável é no sentido de que o limite deve ser em função das receitas produzidas e tributadas no País. Esse o espírito da lei: que os lucros tributáveis produzidos no País em razão do negócio que deu origem ao pagamento dos royalties não restassem reduzidos além de um limite justo. No caso, como a Recorrente contabiliza como receita própria 5% da receita de vendas das subfranqueadas, o valor admitido como dedução deve corresponder a 4% da soma das vendas em restaurantes próprios com a venda pelas subfranqueadas. Por seu turno, o segundo paradigma, de nº 101.95.609, assim fundamentou a mesma posição, conforme trecho do voto condutor: No meu entendimento o procedimento da recorrente está de acordo com a lei, posto que o limite de dedutibilidade deve ser considerado em relação ao total das receitas de vendas dos produtos fabricados no Brasil, em decorrência do contrato máster de franquia. Tal tese pode ser comprovada, exemplificativamente, na hipótese em que a franqueada máster não possuísse restaurantes próprios. Desta forma, se o entendimento que prevalecesse fosse o da impossibilidade de utilização da receita de terceiros sub-franqueados, a franqueada máster não poderia deduzir qualquer valor a título de despesas com royalties, o que contrariaria a regra geral de dedutibilidade das despesas necessárias, mesmo que limitadas a determinado percentual. Pois bem, é o art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, que estabelece a base de cálculo do limite para dedução das despesas com royalties. Abaixo, segue sua transcrição: Art 6º - O limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Ora, uma vez que a lei está a tratar de limites de dedução de despesa de uma empresa, todos os demais referenciais legais são a ela referenciados; no caso específico, a receita líquida é da própria empresa em relação a qual se limita a despesa. Interpretação ampliativa para abarcar a receita de outras empresas das etapas posteriores da cadeia de consumo corresponde a uma extrapolação do potencial hermenêutico do próprio texto legal. É criar norma, onde o legislador não pretendeu. É agir como legislador positivo. O fato de os royalties serem, por força contratual, eventualmente, determinados com base nas vendas dos subfranqueados, não desnatura nem requalifica a determinação legal de que o limite é determinado em função das vendas próprias. Ora, se tais royalties fossem determinados com base no capital das empresas, na sua folha salarial, no PIB, no índice de Gini, na taxa internacional de juros, no preço do barril de petróleo ou qualquer outro parâmetro diverso da própria receita da contribuinte teria o condão de alterar o limite legal calculado com base na sua própria receita? A reposta óbvia é não! Então, por qual razão o significado desse limite legal deve ser transmutado pelo fato de o cálculo do valor pago ser determinado com base em receita de outras empresas? Ademais, no Brasil, vigora claramente, para fins de tributação da renda, o critério da entidade. O lucro tributável é determinado com base nos resultados de cada pessoa jurídica e não do grupo econômico da qual faça parte. Desse modo, não é razoável pressupor que a disciplina jurídica de um dos elementos componentes do lucro de uma entidade deva ser determinado com base em elementos de outras pessoas jurídicas, ainda que vinculadas contratualmente, sem haver expressa previsão legal nesse sentido. No recurso especial, o contribuinte alega também que parte dos valores, no caso os calculados com base na venda das subcontratadas, corresponderia a simples repasse. Ora, o item 14.2.1 do Contrato de Franquia Principal Alterado e Consolidado, transcrito pelo acórdão recorrido, afasta completamente esse argumento. Abaixo, segue sua reprodução: Fl. 29945DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.201 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720113/2018-47 51 14.2.1 A obrigação da Franqueada Principal Brasileira de pagar qualquer taxa ou de efetuar qualquer pagamento à McDonald’s em todos os momentos e em qualquer maneira exigida segundo o presente Contrato em nenhuma hipótese estará condicionada ao recebimento pela Franqueada Principal Brasileira de qualquer valor de qualquer Subfranqueada. Desse modo, entendo que deve ser ratificada a decisão do acórdão recorrido. Pois bem, o presente feito em tudo se assemelha àquele, diferenciando-se apenas em relação ao ano-calendário. Desse modo, não vejo razões para alterar meu entendimento sobre a questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte em relação à matéria “consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58”. No mais, sigo o entendimento manifestado no excelente voto da Ilustre Relatora. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 29946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE I.1 - Recurso especial da Fazenda Nacional I.2 - Recurso especial do sujeito passivo a) Dedutibilidade das despesas com ágio b) Consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58” c) Concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício II – MÉRITO II.1 – Recurso especial da Fazenda Nacional: multa qualificada II.2 – Recurso especial do sujeito passivo a) Consideração dos valores transferidos por subfranqueados à Recorrente a título de royalties para fins de aplicação dos percentuais da Portaria 436/58 b) Concomitância entre multa isolada de 50% e multa de ofício III – CONCLUSÕES Voto Vencedor

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