Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10765833 #
Numero do processo: 10410.723868/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e o relativo ao IRPJ, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO-DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o Livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro-Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.
Numero da decisão: 2202-011.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e o relativo ao IRPJ, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO-DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o Livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro-Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10410.723868/2011-74

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7183873

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-011.127

nome_arquivo_s : Decisao_10410723868201174.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10410723868201174_7183873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10765833

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919785218048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T14:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T14:37:43Z; Last-Modified: 2024-12-23T14:37:43Z; dcterms:modified: 2024-12-23T14:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T14:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T14:37:43Z; meta:save-date: 2024-12-23T14:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T14:37:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T14:37:43Z; created: 2024-12-23T14:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-12-23T14:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T14:37:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.723868/2011-74 ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE MANUEL ALVES AMBROSIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e o relativo ao IRPJ, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO-DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o Livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro-Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, CE, formalizada no acórdão nº 08-33.850, que julgou procedente o lançamento tributário para a cobrança de imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos recebidos a título de dividendos distribuídos acima do lucro presumido apurado pela pessoa jurídica da qual é sócio. No relatório fiscal, consta que apesar de a legislação tributária permitir que a distribuição de lucros sem tributação pelo imposto de renda da parcela excedente ao lucro presumido, é necessário que a empresa demonstre através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas tributárias. Contudo, no presente caso, a empresa apresentou à fiscalização o Livro Diário n° 001/2007 com o registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas efetuado em 24/02/2011, isto é, após receber o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu em 16/02/2011. Por essa razão, o Auditor Fiscal não aceitou o Livro Diário como prova, por ter sido levado à registro a destempo, contrariamente à legislação tributária. Ainda, o Auditor Fiscal complementa que a escrituração do Livro Diário autenticado em data posterior poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro, que no caso específico do exercício 2008, ano-calendário 2007, o prazo final de entrega da DIPJ ocorreu em 30/06/2008. Portanto, esta data seria o limite para que esta empresa autenticasse o seu Livro Diário com os Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 3 registros dos balanços e da distribuição dos lucros e tais registros pudessem ser aceitos como prova. Por fim, na fiscalização foi verificado que, apesar da empresa e do sócio terem informado nas suas DIPJ e DIRPF, respectivamente, um valor distribuído de lucro, este não condiz com a realidade. Ao analisar os lançamentos contábeis a título de antecipação de distribuição dos lucros, combinado com a emissão de cheque nominais ao sócio neste sentido e análise das contas correntes da empresa e do sócio, foi constatado que o valor distribuído a título de lucros foi divergente dos informados naquelas declarações. Em Impugnação, o Recorrente alegou que as formalidades relativas ao Livro Caixa não poderiam ensejar a referida autuação fiscal em valor desarrazoado e desproporcional. Ademais, que os lucros foram distribuídos com base em contabilidade regular e que a formalidade relativa ao registro do Livro Caixa foi cumprida antes do início do procedimento fiscal. Também pugna pelo afastamento da multa isolada. A DRJ negou provimento à Impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. É tributável a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a menos que fique demonstrado, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. MULTA PROPORCIONAL E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 4 O eventual lançamento de multa isolada na pessoa jurídica, em face da falta de recolhimento do IRRF; e o lançamento da multa de ofício em face da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, devido pela pessoa física, fundamentam-se em fatos jurídicos distintos, praticados por distintas personalidades, ensejando, cada qual, a correspectiva penalidade. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões Judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual repete os argumentos apresentados em Impugnação e apresenta laudo pericial contábil, requerendo sua admissão com base no princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, o Recorrente requer que o presente processo seja julgado em conjunto com o processo administrativo nº 10410.723816/2011-06, tendo em vista se tratar dos mesmos fatos. Com relação a este ponto, adoto e reproduzo a decisão da DRJ, com a qual concordo: Compulsando-se os autos verifica-se que a fiscalização apurou neste processo que a SDI - Serviços Ltda., empresa que o Impugnante é sócio, distribuiu para o impugnante lucros superiores ao limite estabelecido em lei. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 5 Foram ainda lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n. 10410.723.816/2011-06) no valor de R$ 398.709,79, assim como, referente à Contribuição Previdenciária, o AIOP: DEBCAD n. 37.362.878-1 e AIOA: DEBCAD n. 37.362.877-3, nos valores de R$ 616.304,57 e R$ 38.110,40, que originaram o Proc. n. 10410.723.897/2011-36. Contra os outros dois sócios há época, foram lavrados dois Autos de Infrações que originaram nos processos de números: 10410.723.868/2011-47 (José Manuel Alves Ambrósio) e 10410.723.865/2011-31 (Rodrigo Daniel de Almeida), nos valores de: R$ 273.119,13 e R$ 460.997,32, respectivamente. Em sua defesa o autuado alega que o julgamento deste processo está diretamente vinculado ao aludido Proc. n. 10410.723.816/2011-06, por esse motivo, consoante disposição legal, jurisprudencial, doutrinária e fática; bem como, com o escopo de respeitar o princípio Constitucional da Eficiência e evitar decisões conflitantes, este processo deve ficar apenso ao supracitado, por depender dos mesmos elementos de prova. Compulsando-se os autos, conclui-se por uma evidente conexão entre os objetos do presente processo e do aludido Proc. nº 10410.723.816/2011-06. A conexão se caracteriza pela existência de demandas intimamente ligadas, havendo “uma relação tão estreita, que não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, visto que o julgamento de uma vem afetar o conteúdo da outra”, implicando, assim, na “união ou unificação dos processos, para que se submetam, simultaneamente, a um só julgamento, que abarque as duas questões, a fim de que não se evidencie decisório em contradição” (grifou-se) (SILVA, DE PLÁCIDO E. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 11. ed., 1991. v. I, p. 499). Logo, há interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões dos dois processos, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Contudo, inexiste previsão normativa de julgamento conjunto, no sentido de um único julgamento para ambos os processos, aplicável à presente situação no regime do Processo Administrativo Fiscal. O diploma normativo que trata do tema no âmbito da RFB é a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que assim dispõe: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 6 b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens ou serviços; d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para outras entidades e fundos; ou (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010) f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010) II - a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não-homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; III - as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; V - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I, II e III as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III. § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. § 5º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou da Contribuição Previdenciária, estes deverão constituir processos distintos. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 7 Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; ou (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010) II - recurso hierárquico relativo ao indeferimento de pedido de retificação, cancelamento ou desistência de Pedido de Restituição ou Ressarcimento e de Declaração de Compensação e à manifestação de inconformidade contra indeferimento do Pedido de Restituição ou Ressarcimento ou a não homologação da Declaração de Compensação originais. (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010) Do acima transcrito, observa-se que nessa norma não há previsão, seja para a integração das matérias em um único processo, seja para o apensamento dos processos, ainda que os mesmos devam ter seguimento administrativo controlado de forma a evitar julgamentos contraditórios. Diga-se também, por fim, que inexiste a figura do sobrestamento no processo administrativo, ainda mais quando o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final, o que de certa forma contempla a solicitação do autuado, a seguir analisada, ou seja, o imediato julgamento da impugnação apresentada. Contudo, mesmo inexistindo a obrigação de julgar primeiro o processo matriz, esta autoridade julgadora procedeu o julgamento do Proc. nº 10410.723.816/2011-06, conforme acórdão proferido pela DRJ/FOR (Ac. nº 33.847, de 18/05/2015). Assim, para evitar mais qualquer querela relativamente a esta questão e em função do acórdão proferido no aludido processo do IRPJ, adoto como forma de decidir as mesmas fundamentações, conforme a seguir exposto. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido formulado pela defesa. No mérito, conforme mencionado acima, o Auditor Fiscal pontuou que o Livro Caixa somente foi levado a registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas em 24/02/2011, após o Termo de Intimação Fiscal do presente processo, cuja ciência se deu em 16/02/2011. Em tese, seria possível que a escrituração do Livro Diário autenticado em data posterior fosse aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal desde que o registro e autenticação fossem promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da DIPJ do correspondente exercício financeiro, que no caso específico do exercício 2008, ano-calendário 2007, era 30/06/2008. Contudo, além de descumprido tal prazo, o Recorrente somente cumpriu a formalidade legal após o início do procedimento fiscal. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 8 O Recorrente questiona que o Auditor Fiscal invalidou o Livro Caixa para fins de verificação da distribuição de lucros, por não ter sido atendida a formalidade legal, mas o utilizou para aferir a base de cálculo do imposto de renda. Contudo, com base na jurisprudência deste Conselho, a ausência de autenticação do Livro Diário, mesmo realizada após o início do procedimento fiscal, é causa suficiente para que se entenda pela manutenção do crédito tributário, em função de inexistir escrituração contábil regular apta a fundamentar a apuração do resultado. É o que se depreende das seguintes decisões desfavoráveis aos contribuintes, por unanimidade, formalizadas nos Acórdãos 2301-004.462 (28/01/16), 2301-004.464 (28/01/16), 2301-004.668 (10/05/16), 2202- 003.649 (21/09/16), 2201-003.521 (16/03/17), 2401-005.777 (02/10/18), 2401-005.778 (02/10/18), 2401-005.830 (06/11/18), 2401-005.829 (06/11/18), 2401- 005.873 (08/11/18), 2202- 005.011 (12/03/19), 2402-007.517 (07/08/19); por maioria, no Acórdão 2401-001.338 (20/08/19); e por voto de qualidade no Acórdão 2401-005.294 (06/03/18). Ademais, o contribuinte junta laudo pericial por ocasião do recurso voluntário, que, ainda que fosse conhecido, não seria suficiente para comprovar que a formalidade legal foi cumprida. Isso porque, conforme mencionado acima, a formalidade legal apenas foi cumprida após o início do procedimento fiscal. Por essa razão, adoto e reproduzo a decisão de piso, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: O art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela do lucro distribuído excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e contribuições, não se sujeitará à tributação, se a pessoa jurídica demonstrar, por meio de escrituração contábil, efetuada de conformidade com a legislação comercial, que o lucro contábil é superior ao determinado pelas normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 48, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 9 § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período- base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.(grifou-se) Assim, para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. Portanto, as citadas normas legais, regulamentando a isenção prevista no artigo 10 da Lei Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 10 9.249/95, estabelecem os limites da distribuição de lucros pagos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Em princípio, esse limite é o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Foi com base neste limite que a autoridade fiscal lançou, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a parcela distribuída excedente. Alega o autuado que diferentemente do que alega a fiscalização, o Livro Diário já estava devidamente autenticado quando iniciou a fiscalização, posto que a fiscalização teve início em 20/07/2011 e o registro do aludido livro se deu em 24/02/2011. Neste ponto é de se ressaltar o que já foi dito pela fiscalização, ou seja, “a empresa apresentou à fiscalização o Livro Diário n° 001/2007, com o registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas, somente em 24/02/2011, portanto, só teve o cuidado de registrá-lo após receber o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu em 16/02/2011 e que suscitou a investigação por parte da Fiscalização acerca da distribuição dos lucros acima do limite legal permitido, salientando que através de Ofício dirigido à Junta Comercial a mesma informou que não houve nenhum registro de quaisquer livros ou documentos contábeis nos anos de 2007 até 2011.” Assim, diferentemente do que alega o autuado, quando do registro na Junta Comercial do Estado de Alagoas em 24/02/2011 o autuado já se encontrava sob procedimento fiscal desde 16/02/2011(Termo de Intimação Fiscal). No Termo de Encerramento de fls. 492/548 do processo matriz, a autoridade fiscal relata a necessidade tempestiva do aludido registro, apreciando inclusive os motivos de força maior alegados pelo autuado (enchente), conforme transcrição abaixo: Da análise da DIPJ foi constatado também que a empresa distribuiu a título Lucros aos seus três sócios valores que excediam em muito o limite do lucro presumido deduzido do imposto de renda correspondente, inclusive adicional quando devido, da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e das contribuições ao PIS/PASEP, vide Planilha I em anexo denominada "Apuração do IRRF Excedente ao Lucro Presumido", em desobediência ao estatuído na legislação do imposto de renda, tal prática por parte da empresa levou esta Fiscalização a solicitar da mesma a justificativa adotada para a distribuição dos lucros, no Termo de Intimação Fiscal, enviado para a empresa em 10/02/2011, com data de ciência em 16/02/2011, já que é inerente à Fiscalização, a investigação de indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento, imputáveis ao sujeito passivo. Em 23/02/2011, a empresa respondeu ao Termo de Intimação Fiscal, em relação às divergências constatadas na Revisão de Declaração e também quanto à distribuição dos lucros excedentes ao lucro presumido, no caso, a mesma alegou em relação a Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 11 distribuição de lucros que ela obedecia ao estatuído na legislação quanto à escrituração das demonstrações contábeis no Livro Diário, que foi apresentado conjuntamente com a resposta à Intimação, salientando que a empresa só registrou o Livro Diário do exercício financeiro de 2007 em 24/02/2011, portanto, a empresa só registrou o seu Livro Diário na Junta Comercial de Alagoas após receber o Termo de Intimação Fiscal com a indagação da distribuição dos lucros excedentes ao lucro presumido. Conjuntamente com a resposta ao Termo de Intimação Fiscal a empresa apresentou um Boletim de Ocorrência lavrado em 02/07/2010, noticiando o desaparecimento de vários documentos da sede da empresa em virtude de fortes chuvas que caíram na cidade de União dos Palmares/AL, onde está localizada a empresa e que inundaram as suas instalações, o que causou a perda destes documentos. Tendo em vista que o objetivo inicial procedimento fiscal de Revisão de Declaração não era investigar a distribuição dos lucros excedentes ao lucro presumido por parte da empresa, e sim divergências de aplicação de alíquotas do lucro presumido sobre suas receitas, tal procedimento foi encerrado, já que o deslinde das divergências foram resolvidas, e com o intuito de investigar se a atitude da empresa ao distribuir os lucros excedentes ao lucro presumido tiveram embasamento legal e foram cumpridas todas as exigências legais para tal procedimento, foi aberta um procedimento fiscal de Diligência Fiscal embasada no MPF nº 04.4.01.00-2011- 002929. Esta Diligência teve por principal objetivo constatar se a empresa ao perder os seus documentos na enchente que se abateu sobre a cidade em que está localizada, teve o cuidado de adotar os procedimentos legais enumerados nos §§ 1º e 2º do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), para tanto foi enviado o Termo de Intimação Fiscal em 16/05/2011, com data de ciência por via postal em 20/05/2011. Do resultado da diligência ficou constatado que a autuada não adotou os procedimentos legais enumerados nos aludidos §§ 1º e 2º do art. 264 do RIR/3000. Como bem asseverou a fiscalização, o extravio de documentos em decorrência de enchente não exonera o contribuinte de suas obrigações fiscais de conservação de livros e documentação de suporte se não observados os requisitos legais previstos em tais circunstâncias, quais sejam publicar, em jornal de grande circulação do local do seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Receita Federal de sua jurisdição. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 12 Na verdade, como bem conclui a fiscalização, independentemente da situação de extravio dos livros fiscais na enchente ocorrida na cidade em que se encontra o domicílio da empresa, que ocorreu em junho de 2010, a empresa ao distribuir os seus lucros sendo optante pelo regime do lucro presumido, atendendo ao que dispõe a legislação quanto ao excedente distribuído, teria que levantar as referidas demonstrações contábeis no Livro Diário e tê-lo registrado na Junta Comercial, que no caso, ter-se-ia que dar em 2008, portanto, dois anos e meio antes da enchente se abater sobre a cidade de seu domicílio. E mais, através do Ofício nº 272/2011/Safis/DRF Maceió/AL, datado de 07/07/2011, enviado à Junta Comercial do Estado de Alagoas, foi solicitado da mesma fornecer todos os registros de autenticação de livros contábeis efetuados por esta empresa desde o ano de 2007, em resposta ao Ofício enviado, a Junta Comercial respondeu através do Ofício nº 1243/2011/JUCEAL/GP, datado de 14/07/2011, que não constava nos cadastrados da Junta Comercial registros de autenticações de livros contábeis nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, e que através dos seus sistemas o primeiro registro neste sentido foi localizado apenas 25/02/2011, ou seja, somente 10 (dez) dias após a empresa ter recebido o Termo de Intimação indagando sobre a distribuição dos lucros. Desta forma, ao se verificar que a empresa não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo contido no art. 264 do RIR/99 ela assumiu uma postura errônea, já que tais providências são imprescindíveis para a pessoa jurídica resguardar seus direitos, uma vez que constituem os meios que a lei elegeu para atestar a veracidade de evento que resulte no extravio de livros e documentos fiscais, como forma inconteste de demonstrar ao Fisco a situação no caso concreto. Ainda no aludido Termo de Encerramento de fls. 492/523 do processo IRPJ, quanto as exigências relativamente a aceitação do Livro Diário, a autoridade fiscal alega que: Para que o livro Diário seja aceito como prova é necessária a sua autenticação no competente registro do comércio, registro este que é perpetrado pelas Juntas Comerciais dos Estados, conforme previsão inserta na Lei na 8.934, de 18 de novembro de 1994 e que Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, salientando que a Lei na 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) também regula a matéria no seu Titulo II - da Sociedade, in verbis: “Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 13 aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. (...) Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Esse livro, portanto, não tem o condão de permitir a apuração do lucro contábil superior ao limite estabelecido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a ser feita por meio de escrituração contábil com observância das normas legais estipuladas pelo Fisco. Ressalta-se ainda, que aludido limite pode ser superado pela demonstração – por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial – de que o lucro efetivo da pessoa jurídica é maior que o apurado segundo as normas do lucro presumido. Para tal, é necessário que esta demonstração seja realizada segundo as estritas formalidades exigidas pela legislação tributária. “Livro Diário Art. 258 - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486 de 1969, artigo 5º). §1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 14 §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. §3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). §5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. §6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Processamento Eletrônico de Dados Art.255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4º do art. 258. Com base na legislação supra citada, o Livro Diário, para fazer prova a favor do contribuinte, deve conter, respectivamente, na primeira e última página, os termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. E a Instrução Normativa SRF nº 16/1984, dispõe, ainda, que a escrituração do Livro Diário somente poderá ser aceita pelos órgãos da Receita Federal quando o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício correspondente, a saber. “O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 15 Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. É imprescindível, ainda, para legitimar a escrita, que ela esteja amparada em documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, como preconiza o artigo 923 do RIR/1999 vigente. O fiscal autuante, no caso em tela, observou que a pessoa jurídica SDI - Serviços Ltda, CNPJ 04.816.751/0001-31, foi tributada, no ano-calendário de 2007, pelo Lucro Presumido, conforme Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) anexada às fls.08/19, e, dessa forma, poderia distribuir lucros ao seu sócio, ora-impugnante, na modalidade de rendimento isento e não-tributável, até a importância de R$ 28.975,83, segundo demonstrativo a fls. 436, considerando a sua participação societária(25%). Analisando toda a documentação constante nos autos, o fiscal autuante verificou que houve a distribuição de lucros, durante o mencionado ano-calendário, na importância de R$ 514.698,47. O contribuinte aponta, em sua peça contestatória, uma contradição na informação fiscal pois “Pergunta-se: como pode o fiscal invalidar o Livro Diário para fins de verificação contábil-fiscal e, em seguida, utilizá-lo com o intuito de maculá-lo?” Discordo do impugnante, quanto a sua afirmativa. A autoridade fiscal desqualificou foi o Livro Diário, o qual é um livro contábil e obrigatório. A quantificação do montante dos lucros efetivamente distribuídos no ano-calendário de 2007 pela supracitada pessoa jurídica, se deu por constatações não escrituradas a tempo no aludido livro, ou seja, “apesar da empresa e do sócio terem informado nas suas DIPJ e DIRPF, respectivamente, um valor distribuído de lucro, o mesmo, de acordo com o apurado nesta Fiscalização não condiz com a realidade, de posse dos lançamentos contábeis a título de antecipação de distribuição dos lucros e distribuição dos lucros, combinado com a emissão de cheque nominais ao sócio neste sentido como pagamento de antecipação dos lucros e análise das contas correntes da empresa e do sócio, foi constatado que o valor distribuído a título de lucros foi divergente dos informados naquelas declarações, desta forma o presente lançamento deste Auto de Infração teve por base os valores apurados e pagos efetivamente ao sócio constante nas Planilhas I e II, denominadas "Apuração do IRRF Excedentes do Lucro Presumido", anexas ao presente Auto de Infração, cuja cópia está sendo enviada ao Contribuinte.” Quanto a multa de ofício lançada o autuado assim se manifestou: Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 16 “DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DOS JUROS Sob o argumento de que o Impugnante não pagou o IRPF, o fiscal aplicou a multa de ofício prevista no art. 9º da Lei n. 10.426/02. Consoante detalhadamente demonstrado, toda a distribuição nos lucros para os sócios se deu conforme a legislação que regulamenta o Imposto de Renda. Portanto, restou comprovado o cumprimento da obrigação principal, no que tange ao Imposto de Renda. Logo, sendo a multa isolada uma multa acessória, essa acompanha a principal, restando evidenciado o seu descabimento.” Ao se referir a aplicação de multa isolada, não aplicada neste processo, parece que a defesa contesta o lançamento concomitante da multa de ofício, na pessoa física; e da multa isolada (por falta de retenção do IRRF), na pessoa jurídica SDI - Serviços Ltda, CNPJ 04.816.751/0001-31, da qual o sujeito passivo é sócio, por reputar duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato jurídico. Tal alegação tem relação, exclusivamente, com a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Lucros Distribuídos Excedentes ao Lucro Presumido, verificados no período compreendido entre 31/01/2007 e 31/12/2007, sujeita à multa de ofício de 75%. Com efeito, essa alegação não merece prosperar. Primeiro, o eventual lançamento de multa isolada, na pessoa jurídica, trata-se de matéria completamente estranha à presente lide, não cabendo manifestação alguma dessa instância administrativa de julgamento. Não obstante, registre-se que a eventual multa lançada na pessoa jurídica, com fundamento na falta de recolhimento de carnê-leão, tem origem no fato jurídico do pagamento de rendimentos ao beneficiário, de modo a penalizar a fonte pagadora por essa omissão. Já a multa de ofício lançada na pessoa física, tem por fundamento a omissão desta em deixar de incluir, na declaração anual de ajuste, rendimentos sujeitos à tributação, de modo a penalizar essa conduta. Tratam-se, pois, de condutas distintas, sujeitas a penalidades distintas. Do exposto, rejeita-se essa tese. Improfícuas as decisões judiciais trazidas pelo impugnante, porque essas decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006. Em relação à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.127 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723868/2011-74 17 Desse modo, deverá ser mantida a tributação sobre a parcela excedente dos rendimentos por ele percebidos da pessoa jurídica SDI - Serviços Ltda, CNPJ 04.816.751/0001-31, no valor de R$ 485.720,64, conforme apurado pela Fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4835726 #
Numero do processo: 13811.003491/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.247
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.003491/2001-37

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7184012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.247

nome_arquivo_s : 20403247_140408_13811003491200137_002.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13811003491200137_7184012.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4835726

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:56:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:56:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:56:08Z; created: 2009-08-06T15:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-06T15:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:56:08Z | Conteúdo => •. - :;* *: -• CCO2/C04 Fls. 178 - 114 ••• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA n ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". n : j- QUARTA CÂMARA mi”eatinao Co,sho da canatuinto. Processo n• 13811.003491/2001-37 Recurso a' 140.408 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n• 204-03.247 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente USIQUIMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP _ _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI •• - - • - -- - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 -v - - ME • OCO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGtNAL , riasiba _a--1-1-0—)S---- INTatip nvomtrISO DE RECEBIMENTO.INTIMAÇÃO. É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo • de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. . Marta 'e.ut .2.---R(Thir vais Mat. St c 4 MI Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 'HENRIQUE1"çjlli-rErRO-fgrItrES Presidente r R' 'RI • BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. . . •. . • 1 Processo n°13811.003491/2001-37 CCO24:04 • Acórdão n.• 204-03.247 Fls. 179 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão DRJ que manteve o Despacho Decisório para indeferir o direito ao ressarcimento de supostos créditos de IPI, consubstanciados no art. 11 da Lei n.° 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n.° 33/99. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator A contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 17 de abril de 2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 171. Todavia, o recurso foi protocolizado somente no dia 18 de maio de 2007, ou seja, um dia fora do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 33 do - Decreto n° 70.235/72. • - - Portanto, sendo o recurso intempestivo, voto por não conhecê-lo. . Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. RO RIGO BERNARDES 5 CARVALHO • 4 .- • SEC-U.NDC. CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL arnilia ont j t O 021— • Maria "ima 6Hovais Ma. Sia/ •.• 1.• 164 t • • • 2 • . . Page 1 _0020900.PDF Page 1

_version_ : 1820310919817723904

score : 1.0
4816831 #
Numero do processo: 10166.009242/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. A intimação postal realizada no correto endereço do sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.312
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. A intimação postal realizada no correto endereço do sujeito passivo, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10166.009242/2005-42

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 7185860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.312

nome_arquivo_s : 20403312_136521_10166009242200542_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ALI ZRAIK JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166009242200542_7185860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4816831

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919817723905

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:09:26Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:09:26Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:09:26Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:09:26Z; created: 2009-08-12T14:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T14:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:09:26Z | Conteúdo => . _ _ CCO2/C04 F13. 60 if 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nj-,4E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10166.009242/2005-42 Recurso n° 136.521 Voluntário ~ouso° Matéria IPI nvsegundo Ctrtoto Pri .Acórdão n° 204-03.312 ô&.J- ¡tent:Isl. Sessão de 01 de julho de 2008 • (SI g•DOU Recorrente MARIA VITALINA ABREU DE SOUZA Recorrida DR.! em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , » 1/43 Data do fato gerador: 12/09/2005 ( NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSOe INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE ta') 4)2' 7; RECEBIMENTO. VALIDADE. - n 0 ) $±4 A intimação postal realizada no correto endereço do sujeitoLU C f E‘f1 2 jr. r passivo, é considerada válida no âmbito do processo C r administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de "á CS 1 1 Recebimento expedido pelos Correios.. o i • u_ 2 Co Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (•••••••rw ENRIèQiiIE PINHEIRO TORRES President( • ALI ZRAIK OR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente) Alexandre .Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (suplente). - Processo n°10166.009242/200542 CCO2/C04 Acórdão 20.4-03.312 WIF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBU IN TES Fls. 61 CONFERE COM O ORIGINAL &asai& 1 9N Relatório Maria AI/ CInvnis Mat ‘F' _ Tratam os presentes autos de recurso voluntário apresentado pela contribuinte Maria Vitalina Abreu de Souza, em 19 de setembro de 2006, contra Acórdão que indeferiu o beneficio pleiteado, o documento de fls. 50-V demonstram o recebido da decisão via AR em data de 28 de junho de 2006. Em preliminar, alega que esteve ausente de sua residência para tratamento de saúde em sua terra natal, Cajazeiras - PB, e que somente retomou em data de 20 de agosto de 2006, data em que tomou ciência da decisão. Anexa comprovante de passagem de retomo para comprovar o alegado. Não menciona o tempo em que permaneceu ausente, como também não comprova o tratamento realizado e a data em que se ausentou do seu domicílio. É o Relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator A peça recursal foi apresentada em 18 de setembro de 2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. • As alegações trazidas em preliminar não prosperam, a recorrente não faz provas do alegado, limitando a levantar questionamentos de que esteve ausente de seu domicilio desde o recebimento do AR até a data de 20 de agosto de 2006, porém, não comprova o alegado. A recorrente foi intimada do acórdão prolatado pela DRJ em Juiz de Fora/MG, é fato que resta inequívoco pelo Aviso de Recebimento de fl. 50-v. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 decorreu sem a interposição de recurso cabível. O Decreto n° 70.235/72, no seu art. 23, dispõe sobre as formas pelas quais as intimações serão validamente realizadas no processo administrativo fiscal e, no inciso II, preceitua especificamente sobre a via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: II (.) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo." - — —. . ----— — -:--- .. - 4• -. Processo o 10166.009242/2005-42 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.312 Fls. 62 No mesmo sentido, o § 3° do art. 26 da Lei n° 9.784/99: Art. 16. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (..) § 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. A jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes aponta no sentido de ser bastante para conferir a validade à notificação sua entrega, por via postal, com aviso de recebimento, no correto endereço da notificada. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. Considere-se válida a intimação entregue no domicilio do contribuinte, ainda quando recepcionada por pessoa estranha à empresa, uma vez que trata-se de edifício de apartamentos. , (Ac. 107-0365, DOU 07/1/97, p. 289, Rel. Cons. Dicler de Assunção) Assim, não há como considerar inválida a notificação procedida no endereço da autuada. Com estas considerações, voto por não conhecer do presente recurso. Sala das essões, em 01 de julho de 2008. . 1 ALI • • 1 . 1 I IOR ft 1 i 1 "F - "GcuoNtri„csk ei:,,4-0 ORIGINAL ot4SEt.HO D 82 s ti J----- rasilit E corrtmetrgiEs malia ..; Lm qtrj:/atS Md% !me e . IN-1,.._............... , i 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
10766885 #
Numero do processo: 10830.000982/2004-52
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADl\Il;\/ISTRATlVO FISCAL - PAF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura concomitância entre as vias judicial e administrativa e implica renúncia às instâncias administrativas. Recurso voluntário não-conhecido.
Numero da decisão: 204-03.269
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre as vias judiciais e administrativas.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora desigdana ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : PROCESSO ADl\Il;\/ISTRATlVO FISCAL - PAF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura concomitância entre as vias judicial e administrativa e implica renúncia às instâncias administrativas. Recurso voluntário não-conhecido.

numero_processo_s : 10830.000982/2004-52

conteudo_id_s : 7184712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.269

nome_arquivo_s : Decisao_10830000982200452.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora desigdana ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10830000982200452_7184712.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre as vias judiciais e administrativas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 10766885

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919822966784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403269_10830000982200452_200806; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-18T21:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403269_10830000982200452_200806; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403269_10830000982200452_200806; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-18T21:08:01Z; created: 2018-06-18T21:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-06-18T21:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-18T21:08:01Z | Conteúdo => SP CAI\lPIN/\S DRF' DF CI\RF MF \ • Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC02CO-l Fls. 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.000982/2004-52 Voluntário IPI. RESSARCIMENTO. 204-03269 04 de junho de 2008 SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: PROCESSO ADl\Il;\/ISTRATlVO FISCAL - PAF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura concomitância entre as vias judicial e administrativa e implica renúncia às instâncias administrativas. Recurso voluntário não-conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho decontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre as vias judiciais e administrativas. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Sílvia de Brito Oliveira Relatora designada ad hoc f)oclImento 'lSSIIlildo dlg,talmente wnforme MP nO~ .'00-/ de 24108/200 I AlItenllGHUO llKl,lalmenle em 1.1/08/2012 PUI ,rL'IIA DE I3RITO OLIVEIRA, ,->'5SII'<I<1')11'J'talm",.te ~rn 1 ''')11 Docu!i'1 e !'1}{j(3""061H~1'lR'fõú~ pjN~'ETR{5I CI'cs}Fili{Ê S. i\''i!>'íh {;lÔ(1~JItâli,\~ifiêt()hí' rj aiU8Y11n:2:pfjf{'[~ It vi1\' 6£EElRFrr),ltrt. l"v'bll<Ai iJ. qc v, bri, CA Cip li b IIceil oç: ,h.ASPX pGIo códi7.'~{~;.~~I~{~~!Wq~*[~J7b>11f£7'}{t'rJllWÀÍf(j'~~:.h/:;;;,;r,xt~f~â)p{~g!nade ~}utentíc1çã() f'ína~destf~ d(;curnento. SP Ci\\rlPINAS DRF DF CARF Mr: Processo n° 10830.000982/2004-52 Acórdão n.o 204-'13269 FI. FI. ól7 CC02lC04 Fls. 175 Participaram também do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no Ia trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei na 9.779, de 19 de janeiro de 1999. • Os créditos acumulados decorreriam da aquisição de energia elétrica para consumo no processo produtivo. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a energia elétrica não se enquadraria no conceito de mate'ria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem e de que não haveria previsão legal para incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto de ressarcimento. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO), que, por sua vez, indeferiu a solicitação da contribuinte. Foi inteposto recurso voluntário para contestar a decisão recorrida e, ao final, solicitar que fosse reformada a decisão da primeira instância administrativa para que se reconheçam os créditos gerados na aquisição de energia elétrica no terceiro trimestre de 2002, com incidência da taxa Selic. Consta das fls. 225 a 296 deste processo cópia da petição inicial do Mandado de • Segurança (MS) na 2007.61.05.006179-0 impetrado pela ora recorrente cujo objeto alcança o reconhecimento dos créditos de IPI gerados pelas operações de aquisição de energia elétrica de que cuidam estes autos. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora Inicialmente, registro que, por tratar-se de designação ad hoc para relatar e redigir o voto vencedor proferido na sessão de 04 de junho de 2008, tentarei reproduzir as razões norteadoras daquele voto expostas pelo relator original na referida sessão de julgamento. Sobre a admissibilidade do recurso, note-se que ele é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competências regimentais da 3" Seção de Julgamento deste Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200.2 de 24/08/2001 "'c'~' ",., AIul~l.ltlca9o..91911~ln).en!~,.el])1~198~f91,,2po.r,?!hV!~ QE;I3BIT.Q,PL.IXçl~,?.i-\sslr)~q9.çJlgJlalm"rle,.e\').))/OJ/i .., .. ,"j. ',. ',.j ,(' '. ".; .1'1;" ,ih. i . ,',crw ;Jv\.,J" ,8,1 () t,~(~ I. I '.- L_3~,:I_:l.lt.'" 1.,(,(;,' w'.'nr.,(~O '~'~::.d:~.HC:L,,, : ÜL" ;;"(.'~.'/~/< :c.;,,~, ;':'_~':;'..' : ".i ,._:'."':~"':,>.,;,/ ,:t.,.l-;~)'~'.C~.~V"'.", ,.h.,: :.r.' , ,<: . .t,,~",r., d,GfJV.0:, L •.....hl Dl.. ,/ ,c.c, , ..,~_~.r",,~-,}:." pelo códig-,9 HbP9fH,qJ)I.{319.UJ:; p'II\lIjIH8.Q :w: ~.~ê()~S~~m!1Ç>Jttglt!'Iq::'7.,,)!f,j";""'; ~1W),(l/~Q;\:;2,;gtir r~JL1Y!-!\:Q~~B 1~!~-QllYti.~RA - Impresso em 1';10:>/201.3 ':'01' ALfvllRA ROSA HOSTALACIO -. SI' ('Ai\lPINi\SDRI" DF CARF MF Processo nO 10830.000982/2004-52 Acórdào n.o 204-03269 CC02;C04 Fls. 176 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contudo não deve ser conhecido, tendo em vista a comprovada busca da tutelajurisidiconal pela contribuinte. Assim, uma vez que foi impetrado o MS nO 2007.61.05.006179-0 e considerando que as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, tem-se configurada a n:núncia tácita às instâncias aadministrativas, por opção da contribunte pela via judicial. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008• Sílvia de Brito Oliveira Relatora designada ad hoc • Docurnento .'sslI'ildn ,j'9'lalrnenle <:on10rl1''l MP nO 2 200-2 .ie ~4/0BI?001 Autenticado digitalmente "111 14/08/201::: P')I SILVIA DE BRITO OLIVEIRA A,s,nauo ,jl~I'lallll""le.,1ll 11iOl1 Dccun1(.,'ltô r:.FRb/í~.Ei\'(RfÔúÊpíNlqEIRÔ'Tó~'PES:'W;t;7n:l/iO;j:'-I'iíafn\~-51\l~\~tR(I(J,lJá/20'íj!\;;bf/c;i'l!\'hA'OEllRIT'()~5L(VEfRi\:3.lj ,j'j.O if,CP{;fpui.J!icufio(Ji3) ..nDU:; pek CÓdl~fr~~2~~g~1\~f:~~7d'~;1b}~í(~{hf-~~l1JÀ1~(3;~2,jH(<igft]tF/~f::&1Pt~OF'laêf:~autcntcaçdo no f{nal çjf:'~f:~Ü'~dccl.f"nentc, 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4610186 #
Numero do processo: 15374.001025/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: C0NTRII3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2000 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. A decisão judicial faz lei entre as partes, sendo de observância obrigatória ainda quando norma legal amplie o direito reconhecido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.232
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : C0NTRII3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2000 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. A decisão judicial faz lei entre as partes, sendo de observância obrigatória ainda quando norma legal amplie o direito reconhecido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.001025/2001-49

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7183452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.232

nome_arquivo_s : 20403232_145051_15374001025200149_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374001025200149_7183452.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4610186

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919824015360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:55:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:55:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:55:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:55:42Z; created: 2009-08-06T15:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T15:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:55:42Z | Conteúdo => — CCO2/C04 • Fls. 117 44'....;—":32‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abz"rr: QUARTA CÂMARA Processo n• 15374.001025/2001-49 do connibuintliRecurso n° 145.051 Voluntário mr-mound° mcnser~s. da um" Matéria COFINSe: hnek° —d° Nons• ' Acórdão n° 204-03.232 , 10,3.°03e, Sessão de 03 de junho de 2008 o ou' • 3 • Recorrente BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO II to ASSUNTO: C0NTRII3UIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 5 SEGURIDADE SOCIAL — COFINS 69 Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2000 o 13 > – DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. LU o O 2 = o 2 A decisão judicial faz lei entre as partes, sendo de observância obrigatória ainda quando norma legal amplie o direito LJ fa j.;^ "e?-7 reconhecido. Lc2 -2 9 .14 ín Recurso Voluntário Negado o • r= u. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 c0 ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. itenn-ittire Pinheiro Torres Presidente J lio César Alves Ram s lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • a Processo n• 15374.001025/2001-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.232 Fls. 118MF SEGUNIX1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Stasiba, 11l t I 03 Relatório rvIrrta'CC. 145,—;15 A empresa acima foi autuada por falta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração mensais ocorridos entre julho de 1998 e dezembro de 2000. . O lançamento foi precedido de intimação em que a autoridade fiscal requereu que a empresa comprovasse os recolhimentos ou apresentasse liminar que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário (fl. 3). A empresa a respondeu simploriamente (fl. 4) afirmando não existir liminar suspensiva, e embora mencione a existência de ação judicial, não fez qualquer referência a compensação dos débitos questionados. Na descrição dos fatos (fl. 7), consignou a autoridade fiscal que a empresa: "...deixou de recolher a contribuição para a Cofins alegando que estaria compensando a mesma em função do processo judicial, porém informou não dispor de nenhuma liminar ou decisão judicial que autorizasse o referido procedimento". • A "alegação de que estaria compensando", como se vê, não está nos autos. Neles tampouco constam os registros contábeis de onde teriam sido extraídos os valores componentes da base de cálculo e onde se poderia confirmar se a empresa de fato promovera a compensação. Supostamente ela também não a informou em DCTF, visto que o lançamento não é decorrente de procedimento de revisão interna. Em impugnação tempestivamente apresentada, a contribuinte não contestou a apuração dos valores. Nela informa que ingressara com ação ordinária contra a cobrança da contribuição nos moldes dos Decretos-Leis da 2.445 e 2.449 na qual foi reconhecida por sentença a inconstitucionalidade daqueles atos legais. Informou ainda que, em embargos declaratórios, fora autorizada a compensação dos indébitos. Comprovou suas alegações com cópias das peças processuais, nas quais se observa que a compensação autorizada foi apenas com débitos do próprio PIS. A empresa afirma, na mesma petição, ter efetuado "o ajuste entre os valores devidos e os pagos efetivamente através de simples lançamento contábil". Não tendo, porém, exibido qualquer prova desse lançamento contábil, conclui requerendo a realização de diligência que apurasse todos os elementos daquela compensação, isto é, o valor efetivamente recolhido de forma indevida, o montante do direito creditório atualizado e o próprio encontro de contas com os débitos posteriores. Em suma, requereu que a fiscalização fizesse a compensação que dizia já ter feito. Além das peças relativas à ação judicial, somente anexou a sua petição a procuração, cópia da última alteração do seu contrato social, do cartão CNPJ e dos documentos do signatário. A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o lançamento inteiramente procedente ao afastar a pretensão de diligência para realizar a compensação para o contribuinte. É que entendeu inexistir qualquer autorização para a compensação de débitos de Cofins com os indébitos de PIS, uma vez que a decisão apenas a autorizou com débitos da própria contribuição guerreada na ação judicial. 2 • Processo e 15374.001025/2001-49 0:92/C04 Acórdão n.° 204-03.232 Fls. 119 O recurso tempestivamente ofertado combate a afirmação de inexistência de autorização para a compensação alegada, sustentando que ela teria sido dada por ato legal "superveniente ao lançamento", no seu entender, o art 49 da Lei n° 10.637/2002. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Neste processo não há muito o que delongar. É que a empresa obteve autorização judicial para compensar PIS com PIS. Assim restou expressamente consignado na decisão juntada à fl. 51 dos autos. Apesar disso, aqui afirma que o utilizou para compensar débitos de Cofins. Não há, portanto, como analisar sequer se o direito credit6rio era suficiente e se a compensação estava efetivamente registrada em sua contabilidade. Vale enfatizar que a decisão foi proferida em 1999, quando já vigiam o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. Nesse passo, útil esclarecer à contribuinte que não houve disposição legal superveniente. Isso porque foi esta Lei n° 9.430/96 quem alargou o direito de compensação antes regulado pela Lei n° 8.383. Não foi a Lei n° 10.637/2002, como afirma a recorrente. Esta última apenas criou a figura da Declaração de Compensação e conferiu à compensação assim informada efeitos extintivos dos débitos compensados, sob condição resolutária de homologação pela autoridade administrativa. A Lei n° 9.430 já vigia há três anos quando a i. magistrada proferiu a sua decisão singular autorizando a compensação. Vale dizer que embora houvesse corrente doutrinária que postulava a possibilidade de compensação de PIS com Cofins e CSLL mesmo na vigência apenas da Lei n° 8.383/91, visto que seriam todas "de mesma natureza e destinação constitucional", a juiza deixou entendido não partilhá-la. Assim, ainda que vigesse norma autorizativa de compensação mais ampla, é certo que a sentença faz lei entre as partes e se sobrepõe à norma legal que dela difira. Tendo a empresa recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer o que entendia ser o seu direito, cabe a ela agora aplicá-lo nos estritos termos em que ali ele lhe foi assegurado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMTES CONFERE COM O ORIGINAL i 0-49 c'? • to J11 LIO CÉSAR ALVES,RAMOS 181 • 3 . _ _ _ _ _ • - Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4837660 #
Numero do processo: 13888.001714/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.375
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.001714/2003-08

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 7187456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.375

nome_arquivo_s : 20403375_140778_13888001714200308_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888001714200308_7187456.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4837660

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919869104128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:10:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:10:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:10:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:10:01Z; created: 2009-08-12T14:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T14:10:01Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:10:01Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 207 ià c.a 11:(/..-* .„." MINISTÉRIO DA FAZENDAvç.t...:,,,,g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .LKI,SQ> QUARTA CÂMARA . MF-Segunde Centelho de Contribuintes Processo u° 13888.001714/2003-08 der, ?ria) reli° I Recurso n° 140.778 Voluntário "tez'- Matéria PIS; INTEMPESTIVIDADE Acórdão n° 204-03375 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COLÉGIO CIDADE DE PIRACICABA S/C LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL72J-e , a 1-,-, .:.",.... 4.-IÉVRIQUE PINHEIRO ORRES Brasitta. /4 / /0 ,O) Presidente , Aorr —......7. , Mana Luzimar Novais seraa.....0* -- Mat Sld C (HM i d Ia. "4 91 . I Is- Ti " ." - O ARDO SIAD • MANZAN Relator / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). t , Processo n°13888.001714/2003-08 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.375 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 208 CONFERE COM O ORIGINAL • &asila té I Relatório Mana Luztmar Novais • NIJI S tape 41641 . Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: • Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado . em 16/06/2003, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o • recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada nos meses de julho a dezembro de 1997, no valor de R$ 15.708,23, acrescida de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, perfazendo o montante de R$45. 125,48. Regularmente cientificada, em 18/07/2003 (fl. 150), a autuada, por seus procuradores, conforme instrumento de .11, 145, ingressou, em 18/08/2003 (g 1v) com a impugnação de fls. 01/11, acompanhada dos documentos de fls. 11/149, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em preliminar, nulidade do auto de infração porque o mesmo foi produzido em sistema eletrônico (computador) e sem intimação prévia da contribuinte, o que ofende o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. A teor do art. 173, I, do C77V, seja declarada, preliminarmente,. a nulidade do lançamento, pois as DCTF foram protocoladas em 27/11/1997 e 03/02/1998, a partir do que quaisquer débitos ali declarados poderiam ser cobrados, portanto, considerando que o auto foi lavrado apenas em 16/06/2003, a decadência já tinha ocorrido. Quanto ao mérito, aduz que houve pagamentos e compensações tributárias autorizadas pelo Poder Judiciário na ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada n" 95.1104777-9, ajuizada na 2° Vara Federal de Piracicaba, conforme documentos anexados. Ao final, requereu anulação do auto ou, alternativamente, o reconhecimento da legitimidade da compensação efetuada ou a suspensão daquele até trânsito em julgado do feito judicial, excluindo- se, neste caso, a imposição da multa e juros. A DRJ em Ribeirão Preto/SP deferiu parcialmente o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de concessão de tutela antecipada, exclui-se a aplicação da multa de oficio. /r... 2 • , Processo n° 13888.001714/2003-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.375 Eis 209 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário; 1997 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. Assunto: Contribuição para o PISMasep Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. g PAGAMENTOS. o o 2 o o o A apresentação de comprovantes de pagamentos, reputados idôneos • o N, 3 pelos sistemas informatizados da Receita Federal e cuja invalidade•o lã :4, pela autoridade fiscal preparadora neto foi proferida, restabelece a • Q 111 ‘11. vinculação do crédito feita na DCTF. \\P .72 N - DECADÊNCIA. .3" o , O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs • intempestivamente o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Impugnação. E o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa COLÉGIO CIDADE PIRACICABA S/C LTDA., em 07 de julho de 2006 (doc. de fls. 182/193), contra o Acórdão proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que acolheu parcialmente a Impugnação relativa ao Auto de Infração de PIS. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/RPO n.° 11.917 em 26/0512006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 181. • Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 07/07/2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2°. Conselho de • Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. . • Processo tf 13888.001714/2003-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 201-03.375 Fl.s. 210 Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como • intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando • tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. • • É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 d : o de 2008. —~errar 11111r • DO S D MANZAN MF " LIO DE COM 'CONFERE CCM O OR;CIN,C.L firasilla /0 qp Nen.an 141 S,./re 91 t, 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4839044 #
Numero do processo: 15374.003387/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/02/1996 a 31/12/1999 PERÍCIA. Estando presente nos autos os documentos necessários para o deslinde da questão torna-se prescindível a realização de perícia solicitada pela contribuinte de forma genérica e sem documentos comprobatórios que possam justificar a sua realização. PROVA. As informações contidas na escrituração da contribuinte constituem prova a favor do Fisco, ainda mais quando a empresa não logrou apresentar documentos comprobatórios que possam fazer prova em sentido contrário. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício da contribuição devida e não recolhida apurada em ação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.265
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/02/1996 a 31/12/1999 PERÍCIA. Estando presente nos autos os documentos necessários para o deslinde da questão torna-se prescindível a realização de perícia solicitada pela contribuinte de forma genérica e sem documentos comprobatórios que possam justificar a sua realização. PROVA. As informações contidas na escrituração da contribuinte constituem prova a favor do Fisco, ainda mais quando a empresa não logrou apresentar documentos comprobatórios que possam fazer prova em sentido contrário. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício da contribuição devida e não recolhida apurada em ação fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.003387/00-21

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7184432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.265

nome_arquivo_s : 20403265_145712_153740033870021_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 153740033870021_7184432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4839044

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919885881344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:56:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:56:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:56:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:56:09Z; created: 2009-08-06T15:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:56:09Z | Conteúdo => — — CCO21C04 Fls. 213 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.S;;;4:11' •\‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 15374.003387/00-21 sc004v1/42C, Recurso e 145.712 Voluntário co..1%40 fs bwpagiçOnja...-1 Matéria PIS Acórdão n° 204-03.265 lass-es. r‘‘tipo Inur Sessão de 04 de junho de 2008 e o0 0 Recorrente PARLE SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/02/1996 a 31/12/1999 PERÍCIA. Estando presente nos autos os documentos necessários para o deslinde da questão toma-se prescindível a realização de perícia 92 _, solicitada pela contribuinte de forma genérica e sem documentos ; comprobatórios que possam justificar a sua realização. -- (-2 g' •- PROVA. tfj c> jz C) O As informações contidas na escrituração da contribuinte tt' LT ) 2- constituem prova a favor do Fisco, ainda mais quando a empresa w não logrou apresentar documentos comprobatórios que possam - - fazer prova em sentido contrário. FALTA DE RECOLHIMENTO. S' É legitimo o lançamento de oficio da contribuição devida e não ra - recolhida apurada em ação fiscal. ta, % o 1 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i ss-. • er--cf_ if•-• 4.4/4 Henrique Pinheiro Torres Presidente Na Basfr/n42-anatta Rel tora _ Processo n° 15374.003387/00-21 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.285 Fls. 214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mi Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan@ LIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTFeStINTES CONFERE COM O ORIG:NAL EL-asitia, / CRI CS MaJSÁ r 14 i taLs OV3 s Ma/ "r•td. 418.11 2 — . • • . Processo n*I5374.003387/00-21 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.265 Rs. 215 rill "----"."."-E F - SEGcUoNeiO NFEC:ScEct.NOODGERIGN:ALIBUiSTES . :ta,,,,:A _ ta--; - - e-f--j-'2"-- Mx•i3 i.,.. rÇo. vásfCitlk) N.t.,‘ ••••urc • I M n Relatório Trata-se de auto de infração (fls.101/116), lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência do PIS referente aos meses de fevereiro de 1996 a dezembro de 1999, no valor de RS 117.235,43, multa de oficio e juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto de infração, com base na legislação expressamente consignada às fls. 102, 103 e 110, em função de ter sido apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. No respectivo Termo de Verificação e Constatação (fls. 94/99), consignou o autuante que as bases de cálculo foram apuradas na forma dos demonstrativos de fls. 96/99, cotejando-se os valores declarados nas DIPJ relativas aos períodos em questão com aqueles escriturados no Livro Razão, deduzidos os valores declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a impugnação na qual aduz, em síntese, que os valores utilizados como base de cálculo da contribuição são incorretos, não refletindo os valores constantes de sua escrituração; invoca o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal para dizer que houve cerceamento de direito de defesa e para requerer perícia com o intuito de se verificar que houve equívoco na base de cálculo apontada pelo Fisco; apresenta valores por ela utilizados como base de cálculo do PIS, bem como a contribuição devida A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 17/07/2003, fl. 174 - verso, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual alega como razões de defesa, em síntese: 1. requer perícia contábil baseada no principio da ampla defesa; 2. a necessidade da perícia encontra-se fundamentada no fato de os fiscais autuantes terem cometido equívoco na elaboração do demonstrativo de base de cálculo da contribuição, que não reflete os valores constantes na escrituração fiscal ou comercial da recorrente; e 3. apresenta quadro no qual constam as bases de cálculo por ela apuradas e extraídas da sua escrita contábil fiscal; Alega que o lançamento não se encontra embasado em provas que permitam a sua correta verificação por parte do autuado, o que fere o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo o lançamento. É o Relatório* I • 3 _.... _..._. Processo n° 15374.003387/00-21 CCO2/04 Ac6rdão n.• 204-01265 ns.216 AL OODGERICGO14.;N CONFERE - Szase:a Voto Mari;71Wriovais Mui s,„ffir 41mt Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se verificar que a perícia formulada pela recorrente não atende aos requisitos previstos no art. 16, inciso W combinado com o parágrafo único do art. 17 do Decreto n°70.235/72: Art. 16.4 impugnação mencionará: ) IV- as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuada, expostos os motivos que as justifiquem. Art 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a . requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Ademais disto, constam dos autos os elementos nos quais foram embasados o lançamento, e necessários para formação da convicção do julgador, sendo, portanto, prescindível a perícia solicitada. E, de acordo com o disposto no citado art. 17, pode o julgador indeferir o pedido de perícia que entender desnecessária. Vale aqui ressaltar que a recorrente apenas apresenta demonstrativo por ela elaborado no qual constam as bases de cálculo que entende como corretas, não trazendo aos autos quaisquer provas ou documentos que embasem as suas pretensões. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões de defesa apresentadas tomam-se meras alegações, não podendo ser consideradas no julgamento do litígio. Ademais disto, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação, os demonstrativos, fls. 96/99, das bases de cálculo apuradas pela fiscalização foram baseados em informações prestadas pela própria contribuinte à SRF por meio de suas DIPJ, cujas cópias encontram-se anexas às fls. 12/93 e na escrituração contábil fiscal da contribuinte, Livro Razão. Observe-se que os valores declarados pela contribuinte em suas DCTFs, a título desta contribuição, foram deduzidos do presente lançamento. O que se está a cobrar é apenas a diferença entre os valores declarados pela recorrente ao Fisco a título do PIS e os valores devidos, conforme apuração efetuada com base nas DIPJ apresentadas e escrituradas no Livro Razão. \irt\ 4 . . . • Processo n° 15374.003387/00-21 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.265 As. 217 A escrituração contábil fiscal da contribuinte é por ela própria preenchida e encontra-se revestida de caráter verdadeiro até que se prove o contrário. O Fisco acatou as informações contidas na contabilidade da empresa. Caso houvesse incorreções nas bases de cálculo do PIS, caberia à recorrente demonstrar por meio de prova documental, o que não foi feito seja na fase de fiscalização, na fase impugnatória ou recursal. Desta forma, nenhum reparo cabe ao procedimento adotado pela fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. • SEGUNDO CO NSELHO DE CoNTR;B:NNTES CONFERE CCM 0 OR!GiNtd. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. CbrA-k-açxo., _ NA BASTOS MANATTA /if Maria r ergir • 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
10758591 #
Numero do processo: 13932.720071/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13932.720071/2019-71

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7180081

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-009.015

nome_arquivo_s : Decisao_13932720071201971.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13932720071201971_7180081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10758591

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676749575749632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-14T08:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-14T08:43:28Z; Last-Modified: 2024-12-14T08:43:28Z; dcterms:modified: 2024-12-14T08:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-14T08:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-14T08:43:28Z; meta:save-date: 2024-12-14T08:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-14T08:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-14T08:43:28Z; created: 2024-12-14T08:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-14T08:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-14T08:43:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13932.720071/2019-71 ACÓRDÃO 2002-009.015 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.015 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720071/2019-71 2 MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Ano-Calendário de 2014, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 11.451,69, acrescido de juros e multa até 28/06/2019. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram registradas as infrações de: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão no valor de R$ 7.215,06, pois com base nas informações extraídas da DIRF, verificou-se que a contribuinte deixou de declarar rendimentos tributáveis de sua dependente Denise Cavalar Alves (CPF 070.473.799-08) da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (CNPJ 47.903.570/0001-55). b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 33.869,76, referente a fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, pois não ficou provado que o laudo médico pericial apresentado pela contribuinte foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, requisito legal essencial para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave e consequente isenção do IR sobre proventos de inatividade. Portanto, foram considerados tributáveis os rendimentos declarados como isentos a esse título (R$ 33.869,76). Diante do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em que alega, resumidamente, que os rendimentos omitidos das fontes pagadoras CNPJ 47.903570/0001-55 e CNPJ 06.302.460/0001-50 são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.015 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720071/2019-71 3 Para comprovar o alegado apresenta laudos, declarações e toda documentação para comprovar sua situação, a qual solicitou através das retificações das declarações de IRPJ entregues entre os anos de 2015 e 2019. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a totalmente improcedente, aduzindo que: (a) em relação aos rendimentos recebidos por sua dependente não há nenhuma prova que ateste que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que há obrigatoriedade de realizar a declaração dos rendimentos recebidos pela dependente; (b) quanto aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50 há o cumprimento do primeiro requisito para a concessão da isenção, mas que não houve comprovação, por laudo pericial oficial, que a contribuinte possui a moléstia grave. Não satisfeita, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os fundamentos da impugnação e colacionando os mesmos documentos e outros anteriormente não trazidos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a preenchimentos dos requisitos legais para reconhecimento da concessão de isenção de IRFP de portador de moléstia grave. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Em relação à omissão dos rendimentos recebidos por sua dependente Denise Cavalar Alves da fonte pagadora Fundação do Desenvolvimento Administrativo (CNPJ 47.903.570/0001-55), a contribuinte não apresenta nenhum documento que demonstre que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.015 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720071/2019-71 4 pensão e suas respectivas complementações e que esta possua moléstia tipificada no texto legal, nos termos da legislação vigente. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção da contribuinte, mas sendo esta feita, há a obrigatoriedade de se declarar os rendimentos recebidos pelos dependentes, inclusive de pensão por morte, no quadro de rendimentos tributáveis, independentemente do valor recebido por estes estar abaixo ou acima do teto legal de isenção. Logo, por ser Denise Cavalar dependente do sujeito passivo, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 9.250/95, o rendimento por ela recebido deve ser oferecido à tributação pelo declarante, na forma do art. 72, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Art. 72 § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Portanto, mantém-se o lançamento. Em relação aos rendimentos recebidos pela contribuinte da fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, trata-se de proventos pensão, fls. 16, 50 e 51, sendo cumprido o primeiro requisito legal para concessão da isenção. Em relação ao segundo requisito, a interessada apresentou vários documentos, fls 17/49, todavia nenhum deles se caracteriza com laudo pericial nos termos da legislação supracitada, pois nenhum deles reúne todos os requisitos necessários para ser considerado laudo pericial oficial. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial oficial, que é documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante dos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo conter no mínimo o órgão emissor; a qualificação do portador da moléstia grave; o diagnóstico da moléstia com descrição, o CID, elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação de existência da doença em período anterior à emissão do laudo e, caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo; o nome completo, assinatura e inscrição no CRM, número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Nota-se que nem mesmo o documento de fl. 17 denominado de laudo pericial pode ser considerado para fins de concessão de isenção, pois nele não há informação do órgão emissor, não sendo possível identificar se trata de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem o número de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.015 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720071/2019-71 5 registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Assim, não tendo a contribuinte apresentado o laudo médico oficial, nos termos da legislação vigente, deve-se manter integralmente a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional. Ademais a súmula CARF nº 63, de observância obrigatória, é textual ao consagrar os requisitos. Eis o teor: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como ressaltado pela DRJ, realmente há nos autos um documento que poderia suprir o requisito do laudo pericial oficial, no entanto não se encontra revestido dos requisitos legais. Diante do conjunto probatório, inegável que a contribuinte possui a moléstia grave, mas para efeitos de concessão da isenção imperioso o preenchimento dos requisitos legais. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10758597 #
Numero do processo: 13932.720074/2019-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13932.720074/2019-13

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7180084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-009.014

nome_arquivo_s : Decisao_13932720074201913.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13932720074201913_7180084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10758597

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676749618741248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-14T08:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-14T08:43:38Z; Last-Modified: 2024-12-14T08:43:38Z; dcterms:modified: 2024-12-14T08:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-14T08:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-14T08:43:38Z; meta:save-date: 2024-12-14T08:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-14T08:43:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-14T08:43:38Z; created: 2024-12-14T08:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-14T08:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-14T08:43:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13932.720074/2019-13 ACÓRDÃO 2002-009.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720074/2019-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Ano-Calendário de 2016, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 9.775,95, acrescido de juros e multa até 28/06/2019. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram registradas as infrações de: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão no valor de R$ 5.105,56, pois as informações extraídas da DIRF comprovam que os rendimentos tributáveis de trabalho assalariado recebidos pela contribuinte do Município de Wenceslau Braz em 2016 totalizaram R$ 51.688,32 e não R$ 46.562,76. b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 39.111,90, pois não ficou provado que o laudo médico pericial apresentado pela contribuinte foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, requisito legal essencial para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave e consequente isenção do IR sobre proventos de inatividade. Portanto, foram considerados tributáveis os rendimentos declarados como isentos a esse título (R$ 39.111,90); c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 161,64, já que o laudo médico apresentado pela contribuinte não atende aos requisitos formais legais estabelecidos para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave, não há que se falar em compensação do IRRF sobre 13º salário correspondente. Destarte, procedeu-se à glosa do referido valor (R$ 161,64), indevidamente compensado pelo contribuinte. Diante do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em que alega, resumidamente, que os rendimentos omitidos das fontes pagadoras CNPJ 47.903570/0001-55 e Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720074/2019-13 3 CNPJ 06.302.460/0001-50 são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Para comprovar o alegado apresenta laudos, declarações e toda documentação para comprovar sua situação, a qual solicitou através das retificações das declarações de IRPJ entregues entre os anos de 2015 e 2019. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a totalmente improcedente, aduzindo que: (a) em relação aos rendimentos recebidos Município de Wenceslau Braz, CNPJ 76.920.800/001-92, a contribuinte recebia rendimentos tributáveis de trabalho assalariado no ano de 2016, pois se aposentou no ano de 2017; (b) quanto aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50 há o cumprimento do primeiro requisito para a concessão da isenção, mas que não houve comprovação, por laudo pericial oficial, que a contribuinte possui a moléstia grave. Não satisfeita, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os fundamentos da impugnação e colacionando os mesmos documentos e outros anteriormente não trazidos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a preenchimentos dos requisitos legais para reconhecimento da concessão de isenção de IRFP de portador de moléstia grave. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720074/2019-13 4 Em relação à fonte pagadora Município de Wenceslau Braz, CNPJ 76.920.800/001- 92, a contribuinte recebia rendimentos tributáveis de trabalho assalariado no ano de 2016, pois se aposentou no ano de 2017, conforme fl. 55 a 57, portanto, não possuía o primeiro requisito para concessão da isenção. Nota-se que a contribuinte apresentou comprovante de rendimentos da fonte pagadora Município de Wenceslau Braz, CNPJ 76.920.800/001-92, no qual constam rendimentos tributáveis de R$ 46.562,76, todavia este comprovante foi emitido em 08/03/2017, fl. 18. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a fonte pagadora Município de Wenceslau Braz, CNPJ 76.920.800/001-92 emitiu Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf retificadora, fls 84/85, em 27/04/2017, posterior ao comprovante de rendimentos juntado aos autos, na qual constam os rendimentos tributáveis de R$ 51.688,32. Tendo sido a contribuinte informada através da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, fl. 73, que houve omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Município de Wenceslau Braz, cnpj 76.920.800/001-92, com base da DIRF, deveria a contribuinte apresentar documentos complementares, tais como contracheques para demonstrar que de fato não recebeu o valor de R$ 51.688,32. Assim, mantém-se a omissão de rendimentos. Em relação à fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, trata-se de proventos pensão, fls. 17,18. 52 e 53, sendo cumprido o primeiro requisito legal para concessão da isenção. Em relação ao segundo requisito, a interessada apresentou vários documentos, fls 19/51, todavia nenhum deles se caracteriza com laudo pericial nos termos da legislação supracitada, pois nenhum deles reúne todos os requisitos necessários para ser considerado laudo pericial oficial. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial oficial, que é documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante dos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo conter no mínimo o órgão emissor; a qualificação do portador da moléstia grave; o diagnóstico da moléstia com descrição, o CID, elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação de existência da doença em período anterior à emissão do laudo e, caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo; o nome completo, assinatura e inscrição no CRM, número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Nota-se que nem mesmo o documento de fl. 19 denominado de laudo pericial pode ser considerado para fins de concessão de isenção, pois nele não há informação do órgão emissor, não sendo possível identificar se trata de órgão da Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720074/2019-13 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem o número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Assim, não tendo a contribuinte apresentado o laudo médico oficial, nos termos da legislação vigente, deve-se manter integralmente as infrações de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional. Ademais a súmula CARF nº 63, de observância obrigatória, é textual ao consagrar os requisitos. Eis o teor: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como ressaltado pela DRJ, realmente há nos autos um documento que poderia suprir o requisito do laudo pericial oficial, no entanto não se encontra revestido dos requisitos legais. Diante do conjunto probatório, inegável que a contribuinte possui a moléstia grave, mas para efeitos de concessão da isenção imperioso o preenchimento dos requisitos legais. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10758593 #
Numero do processo: 13932.720072/2019-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13932.720072/2019-16

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7180082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-009.013

nome_arquivo_s : Decisao_13932720072201916.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13932720072201916_7180082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10758593

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676749678510080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-14T08:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-14T08:43:25Z; Last-Modified: 2024-12-14T08:43:25Z; dcterms:modified: 2024-12-14T08:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-14T08:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-14T08:43:25Z; meta:save-date: 2024-12-14T08:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-14T08:43:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-14T08:43:25Z; created: 2024-12-14T08:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-12-14T08:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-14T08:43:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13932.720072/2019-16 ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTER DA SILVA CAVALAR ALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DECLARADO EM DAA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720072/2019-16 2 MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Ano-Calendário de 2015, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 10.161,55, acrescido de juros e multa até 28/06/2019. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram registradas as infrações de: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão no valor de R$ 6.944,00, pois com base nas informações extraídas da DIRF, verificou-se que a contribuinte deixou de declarar rendimentos tributáveis de sua dependente Denise Cavalar Alves (CPF 070.473.799-08) da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (CNPJ 47.903.570/0001-55). b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 35.647,96, referente a fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, pois não ficou provado que o laudo médico pericial apresentado pela contribuinte foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, requisito legal essencial para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave e consequente isenção do IR sobre proventos de inatividade. Portanto, foram considerados tributáveis os rendimentos declarados como isentos a esse título (R$ 35.647,96). c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos Isentos, referente à fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, no valor Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720072/2019-16 3 de R$ 115,02, já que o laudo médico apresentado pela contribuinte não atende aos requisitos formais legais estabelecidos para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave, não há que se falar em compensação do IRRF sobre o 13º salário correspondente. Destarte, procedeu-se à glosa do referido valor (R$ 115,02), indevidamente compensado pelo contribuinte. Diante do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em que alega, resumidamente, que os rendimentos omitidos das fontes pagadoras CNPJ 47.903570/0001-55 e CNPJ 06.302.460/0001-50 são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidas por portador de moléstia grave. Para comprovar o alegado apresenta laudos, declarações e toda documentação para comprovar sua situação, a qual solicitou através das retificações das declarações de IRPJ entregues entre os anos de 2015 e 2019. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a totalmente improcedente, aduzindo que: (a) em relação aos rendimentos recebidos por sua dependente não há nenhuma prova que ateste que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que há obrigatoriedade de realizar a declaração dos rendimentos recebidos pela dependente; (b) quanto aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50 há o cumprimento do primeiro requisito para a concessão da isenção, mas que não houve comprovação, por laudo pericial oficial, que a contribuinte possui a moléstia grave. Não satisfeita, a contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os fundamentos da impugnação e colacionando os mesmos documentos e outros anteriormente não trazidos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a preenchimentos dos requisitos legais para reconhecimento da concessão de isenção de IRFP de portador de moléstia grave. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720072/2019-16 4 Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Em relação à omissão dos rendimentos recebidos por sua dependente Denise Cavalar Alves da fonte pagadora Fundação do Desenvolvimento Administrativo (CNPJ 47.903.570/0001-55), a contribuinte não apresenta nenhum documento que demonstre que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações e que esta possua moléstia tipificada no texto legal, nos termos da legislação vigente. A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção da contribuinte, mas sendo esta feita, há a obrigatoriedade de se declarar os rendimentos recebidos pelos dependentes, inclusive de pensão por morte, no quadro de rendimentos tributáveis, independentemente do valor recebido por estes estar abaixo ou acima do teto legal de isenção. Logo, por ser Denise Cavalar dependente do sujeito passivo, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 9.250/95, o rendimento por ela recebido deve ser oferecido à tributação pelo declarante, na forma do art. 72, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Art. 72 § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação Portanto, mantém-se o lançamento. Em relação aos rendimentos recebidos pela contribuinte da fonte pagadora Fundo de Previdência Social do Município de Wenceslau Braz, CNPJ 06.302.460/0001-50, trata-se de proventos pensão, fls. 17, 18, 52 e 53, sendo cumprido o primeiro requisito legal para concessão da isenção. Em relação ao segundo requisito, a interessada apresentou vários documentos, fls 19/51, todavia nenhum deles se caracteriza com laudo pericial nos termos da legislação supracitada, pois nenhum deles reúne todos os requisitos necessários para ser considerado laudo pericial oficial. A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial oficial, que é documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante dos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720072/2019-16 5 dos Municípios, devendo conter no mínimo o órgão emissor; a qualificação do portador da moléstia grave; o diagnóstico da moléstia com descrição, o CID, elementos que o fundamentaram, a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação de existência da doença em período anterior à emissão do laudo e, caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo; o nome completo, assinatura e inscrição no CRM, número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Nota-se que nem mesmo o documento de fl. 19 denominado de laudo pericial pode ser considerado para fins de concessão de isenção, pois nele não há informação do órgão emissor, não sendo possível identificar se trata de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem o número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial. Assim, não tendo a contribuinte apresentado o laudo médico oficial, nos termos da legislação vigente, deve-se manter integralmente a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional. Ademais a súmula CARF nº 63, de observância obrigatória, é textual ao consagrar os requisitos. Eis o teor: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como ressaltado pela DRJ, realmente há nos autos um documento que poderia suprir o requisito do laudo pericial oficial, no entanto não se encontra revestido dos requisitos legais. Diante do conjunto probatório, inegável que a contribuinte possui a moléstia grave, mas para efeitos de concessão da isenção imperioso o preenchimento dos requisitos legais. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.013 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13932.720072/2019-16 6 Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0