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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10436894 #
Numero do processo: 10935.721301/2012-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2002-008.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009 (e-fl. 162), relativo ao imóvel Nirf nº 5.701.365-9, de 1.115,9 ha., decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face: a) da alteração da área de produtos vegetais, de 885,3 ha. para 568,1 ha.; b) da alteração da área de descanso, de zero para 8,3 ha.; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 01 /2 01 2- 25 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 c) da alteração da área de pastagens, de 75 ha. para 77,1 ha.; d) da alteração da área de exploração extrativa, de zero para 119,8 ha., e e) da alteração do valor total do imóvel, de R$ 2.500.000,00 para R$ 22.457.160,16, que resultou em Valor da Terra Nua – VTN de R$ 20.607.160,16 e VTN tributável de R$ 18.748.394,31. O lançamento foi impugnado apenas no que concerne ao VTN e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) preliminarmente, a nulidade da notificação de lançamento por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de publicidade dos dados do Sipt; b) preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser reformada porque deixou de analisar o laudo de avaliação apresentado; c) que o laudo apresentado quando da impugnação atendeu às disposições na NBR nº 14.653-3 e, portanto, deveria ter sido admitido como parâmetro para a atribuição do VTN; em todo caso, juntou laudo complementar ao recurso que, por fim, sanou a deficiência do laudo anterior apontada pela decisão recorrida. O recurso voluntário foi apreciado e, por meio do Acórdão nº 2301-007.354, de 04/06/2020 (fls. 520 a 526), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, que proferiu a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert. Na ocasião, o colegiado não tomou conhecimento do novo laudo apresentado pelo recorrente, em razão da preclusão. O recorrente apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que o recebeu apenas em relação ao à questão da preclusão (fl. 690): Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria (a) “possibilidade ou não da apresentação de documentos/complementação dos argumentos de defesa após o protocolo de impugnação pela Recorrente”. (Grifos do original.) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 701 a 707) sustentando a tese da preclusão. A CSRF apreciou o recurso especial (fls. 710 a 719) e proferiu o Acórdão nº 9202-010.429, de 28/09/2022, que afastou a preclusão nos seguintes termos: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a preclusão, com retorno ao Colegiado de Origem para apreciação do laudo complementar juntado no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiro Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe negaram provimento. Retornaram, os autos, para apreciação da questão devolvida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A lide cinge-se à definição da base de cálculo do ITR, que é o Valor da Terra Nua – VTN, pois esta foi a única matéria constante da impugnação. O contribuinte declarou o VTN de R$ 591.370,00 (fl. 162). A Autoridade Fiscal arbitrou o VTN, com base no Sipt com aptidão agrícola, em R$ 19.107.843,28 (fl. 162). Na impugnação, o contribuinte sustentou que o VTN seria de R$ 5.869.028,22 conforme laudo apresentado (fl. 205 a 294). No recurso voluntário, ele pleiteou que o VTN fosse de R$ 4.281.200,00 (fl. 329), conforme laudo complementar apresentado (fls. 336 a 516); alternativamente, que fosse acatado o VTN pleiteado na impugnação. O colegiado que primeiro apreciou o recurso voluntário e proferiu o Acórdão nº 2301-007.354, de 04/06/2020, não tomou conhecimento do laudo complementar, em face da preclusão, e, quanto ao laudo apresentado na impugnação, a turma o admitiu e sobre ele concluiu que o VTN, calculado a partir dos elementos amostrais utilizados pelo avaliador, seria de R$ 17.480.500,00, e não R$ 5.869.028,22, isso porque o avaliador não teria demonstrado como teria chegado a este valor após o tratamento estatístico que apontava para o valor maior. Corroboro integralmente o que constou do Acórdão nº 2301-007.354, de 04/06/2020, e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, que deixo de transcrever por já constar dos autos (fls. 520 a 526). Passo então, a analisar o documento cuja preclusão foi afastada pela CSRF. Em se tratando de avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado, que foi o método que o avaliador utilizou, a NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, que regulava a avaliação de imóveis rurais por ocasião da elaboração do laudo, determinava, dentre outras disposições, que os elementos amostrais deveriam ser contemporâneos e com características econômicas e físicas semelhantes ao imóvel avaliado: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. O Elemento Amostral 1 (fl. 428), imóvel de matrícula 33.176, de 24,2 ha., foi vendido, em 13/07/2006 (fl. 443), por Alomar Lamb para Luiz Augusto Militão da Silva, pelo preço de R$ 106.028,08. Embora a operação tenha acontecido em 13/07/2006, o avaliador apontou que teria ocorrido em julho de 2008. O Elemento Amostral 2 (fl. 429), imóvel de matrícula 17.486, de 12,1 ha., foi vendido, em 25/01/2008 (fl. 448), por Maria Cavichon de Almeida para Adair Antônio Balbinoti, pelo preço de R$ 50.000,00. Embora a operação tenha ocorrido em 25/01/2008, o avaliador apontou que teria sido em março de 2008. O elemento amostral 3 (fl. 430), imóvel de matrícula 34.483, de 20,3 ha., foi vendido, em 07/12/2009 (fl. 451), por Aparecido Pereira de Moura para Alcides Andretta, pelo preço de R$ 105.000,00. O Elemento Amostral 4 (fl. 432), imóvel de matrícula 18.615, de 12,1 ha., foi vendido, em 07/12/2009 (fl. 454), por Aparecido Pereira de Moura para Alcides Andretta, pelo preço de R$ 70.000,00. O Elemento Amostral 5 (fl. 433), imóvel de matrícula 42.478, de 16,9 ha., foi vendido, em 26/02/2009 (fl. 459), por Jaci Osmar Talini para Ari Cassol, pelo preço de R$ 96.000,00. Embora a operação tenha ocorrido em 26/02/2009, o avaliador apontou que teria sido em março de 2010. Percebo que os elementos amostrais 1 e 2 se referem a operações ocorridas, respectivamente, em 2006 e 2008; portanto, não podem ser considerados contemporâneos ao período que se pretendia avaliar, que é de 01/01/2010, quando ocorreu o fato gerador. Ao desconsiderar esses elementos amostrais, o laudo deixa de atender a um dos requisitos para o grau de fundamentação II, que é a existência de pelo menos cinco dados de mercado, conforme estabelece a norma técnica: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Além disso, os imóveis constantes da amostra não podem ser considerados semelhantes física e economicamente ao imóvel avaliado. Os imóveis da amostra são pequenas glebas, sendo o maior deles de 60,5 ha., enquanto que o imóvel avaliado possui 1.115,9 ha. (fl. 162). A amostra não é, pois, representativa, colidindo com o que consta do item 7.4.1 da norma técnica: Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. Esta etapa deve iniciar-se pela caracterização e delimitação do mercado em análise, com o auxílio de teorias e conceitos existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor Entendo, pois, que os elementos amostrais utilizados não são suficientes para a comprovação do valor de mercado do imóvel em 01/01/2010, seja por não se referirem, todos eles, ao período ou por não serem relativos a imóveis semelhantes ao que se pretendia avaliar. O item 9.1.2 da NBR 14653-3 estabelece que, em casos tais, o documento não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado não um laudo, mas um parecer técnico: 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. A distinção funcional entre laudo de avaliação e parecer técnico está na NBR 14653-1: 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. A Autoridade Lançadora arbitrou o valor do imóvel com base no Sistema de Preços de Terra – Sipt, que, para o exercício e para a localidade, foi informado com aptidão agrícola (fls. 160 e 161). Por sua vez, os dados do sistema foram alimentados pela Secretaria do Estado de Agricultura e do Abastecimento Seab Paraná (fl. 157), como se observa no Relatório Fiscal (fl. 160): As informações sobre preços de terras constantes nos bancos de dados da SRF estão armazenadas no SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, onde constam que para a região de Cascavel no ano de 2008 os seguintes preços: Terra roxa mecanizada R$ 18.440,00, Terra roxa mecanizável R$ 12.293,00 e R$ 7.903,00 para Terra roxa não mecanizável e Inaproveitável respectivamente. Estes são os tipos e preços das terras que serão utilizados no arbitramento do valor da Terra Nua. (Fonte: Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB Paraná, Departamento de Economia Rural, DERAL, Divisão de Estatísticas Básicas). Considerando a fragilidade dos elementos amostrais do documento apresentado, entendo que ele não se presta a afastar o critério de arbitramento utilizado pela Autoridade Lançadora, que atendeu o disposto no art. 14 da lei nº 9.393, de 13 de setembro de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.374 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Portanto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto à matéria, uma fez que o critério utilizado pela Autoridade Fiscal é absolutamente razoável e o contribuinte não logrou refutá-lo com provas hábeis. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 738DF CARF MF Original

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10440149 #
Numero do processo: 10880.915842/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 42 /2 01 3- 86 Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima, enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-seosbens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo – mercado interno, relativo ao 4º trimestre/2010 – PER nº 07704.36338.210611.1.1.10-0308, no valor de R$ 245.014,65. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.451, onde decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade e reconhecendo a inexistência de saldo de crédito a ser reconhecido passível de ressarcimento ou compensação, em virtude da reversão de glosas de créditos efetuado em procedimento fiscal. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 3º trimestre de 2010, no valor total de R$81.920,16. O crédito pleiteado foi negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) armazenagem de matérias primas; (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2010 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 928/961), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere- se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 928/961), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 3º trimestre de 2010) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.997/1.999). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fl. 1.948. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925, de 2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915842/2013-86 (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1678DF CARF MF Original

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10434314 #
Numero do processo: 10166.724375/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 75 /2 01 2- 71 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724375/2012-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 58/65): Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, de fls. 11/18, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2009, através da qual foi apurado o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar (2904) de R$ 16.706,15, multa de ofício de R$ 12.529,61, além de juros de mora de R$ 4.953,37 (calculados até 30/04/2012). Foram identificadas as seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - DIMOB, no valor de R$ 13.091,00 b) Dedução indevida de Despesas médicas, no valor de R$ 2.646,00, c) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 53.406,73 d) Dedução indevida de Despesas com instrução, no valor de R$ 1.224,60, por falta de comprovação. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o interessado contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 03/05, aduzindo, inicialmente, que não recebeu em sua residência a intimação para apresentação de provas de pagamento das despesas glosadas. E quando finalmente recebeu a mesma, contrapôs-se apenas parcialmente; Com relação à glosa da despesa com pensão alimentícia judicial reconhece que informou de forma incorreta, tendo em vista que considerou equivocadamente os valores relativos ao décimo terceiro salário; Apresenta junto com a impugnação os recibos que comprovam a dedutibilidade das despesas com instrução e as despesas médicas; Com relação à omissão de rendimentos de aluguel, alega que deixou de informar por desconhecimento e não por má-fé. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos/argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua impugnação administrativa. A Seção de Fiscalização emitiu, então, às fls. 48/50, o Termo Circunstanciado através do qual esclarece acerca das conclusões extraídas da análise dos documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte, que resultou na retificação do lançamento, conforme transcrição parcial a seguir. a) A omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Física constante da citada Notificação foi apurada em decorrência do contribuinte não ter informado em sua declaração de ajuste anual valor de rendimentos recebidos de pessoa física enquanto o valor declarado em DIMOB pela administradora de imóvel Acontece Assessoria e Planejamento Imobiliário Ltda. (CNPJ: 26.977.553/0001-92) em nome da fonte pagadora Tiago Ribeiro dos Santos (CPF: 055.040.717-04) foi de R$ 13.091,00, informando o valor líquido do Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724375/2012-71 aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Em sua impugnação o contribuinte não contestou tal lançamento. b) Em relação as despesas com instrução declaradas, as glosas no valor total de R$ 1.224,60 foram mantidas pelos motivos abaixo expostos: . PAE – Programa de Assistência Educacional – R$ 774,60 – O pagamento do valor do crédito educativo não pode ser deduzido como despesa de instrução por falta de previsão legal. O crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. Observe-se que o valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, no ano do efetivo pagamento dessa despesa. . CELP – Centro de Estudos de Língua Portuguesa – R$ 450,00 – de acordo com a recibo apresentado na fl. 8, trata-se de matrícula em curso de gramática e redação que também não são dedutíveis por falta de previsão legal. c) Em relação às deduções com despesas médicas declaradas, todas das despesas (R$ 2.646,00) foram devidamente comprovadas com notas fiscais emitidos pelos estabelecimentos responsáveis pelos serviços prestados e pelo Comprovante de Rendimentos do ano-calendário 2008 emitido pela fonte pagadora Câmara dos Deputados (fls. 07, 09 e 10). d) Em relação à dedução com pensão alimentícia judicial paga aos beneficiários Alice Cecília Guimarães de Souza (R$ 19.445,20), Carolina Araújo Mac Cord Couto (R$ 16.453,62) e Rafael Araújo Mac Cord Couto (R$ 17.507,91) no total de R$ 53.406,73, o contribuinte apresentou comprovante de rendimentos do ano calendário de 2008, emitido pela fonte pagadora Câmara dos Deputados CNPJ: 00.530.352/0001-59 (fl. 07),em que consta a comprovação dos descontos em folhas de pagamentos das pensões alimentícias declaradas somados as parcelas de décimo terceiro salário, porém não apresentou decisão judicial determinando o pagamento de tais pensões alimentícias, que foram glosadas por esta fiscalização por falta de comprovação. E assim, foi mantido o crédito tributário lançado, devidamente retificado, conforme o Despacho Decisório, de fls. 51, no valor de R$ 15.978,50, com os acréscimos legais cabíveis. Cientificado do Termo Circunstanciado e do DD, conforme documento de fls. 55, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (13º SALÁRIO). Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE GRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724375/2012-71 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado apresentar as provas do fato constitutivo do seu direito, como, também, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cientificado da decisão, em 23/02/2016 (fls. 74), o contribuinte, em 22/03/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 77/80), insurgindo-se contra a manutenção das glosas das despesas com pensão alimentícia, alegando, em brevíssima síntese, que arca com o pensionamento dos filhos/alimentandos, Arthur Henrique Mac Cord de Souza Couto, Carolina e Rafael Araújo Mac Cord Couto, por força das decisões judiciais ora anexadas, cujos pagamentos foram regularmente descontados de seus rendimentos pela fonte pagadora, conforme se depreende dos documentos já acostados aos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, em razão da legitimidade das deduções declaradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/142. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa parcial das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 47.658,90, paga em favor de seus filhos/alimentandos, Arthur Henrique Mac Cord de Souza Couto, Carolina e Rafael Araújo Mac Cord Couto, por falta de apresentação das decisões ou acordos homologados judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças extraídas dos processos nº 47864/95, 2006.01.1.087927-8, 2006.01.1.024514-9, que tramitaram na 3ª, 6ª e 7ª Varas de Família de Brasília/DF, declaração e informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 139/141). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724375/2012-71 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa com pensão alimentícia declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes de pagamento apresentados, para efeito de confirmá- los, no que tange a regularidade e legalidade das despesas informadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 63): No caso em foco, não obstante o documento apresentado pelo contribuinte, de fls. 07, comprovando o pagamento da pensão alimentícia, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse que o pagamento se deu em estrita observância da decisão judicial, conforme determina a norma acima transcrita, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa em questão, no valor de R$ 47.658,90. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As cópias das decisões judiciais acostadas, proferidas pelos juízos da 3ª, 6ª e 7ª Varas de Família de Brasília/DF, relativa aos processos que trataram de separação judicial e revisional de alimentos (fls. 100/135), aliado à declaração e o informe de rendimentos emitido pelo Coordenação de Pagamento de Pessoal da Câmara dos Deputados (fls. 139/141), são contundentes em demonstrar que o Recorrente ficou responsável em arcar com o pagamento da verba alimentar à seus filhos/alimentandos, Arthur Henrique Mac Cord de Souza Couto, Carolina e Rafael Araújo Mac Cord Couto, nos percentuais ajustados e fixados judicialmente, demonstrando, de fato, que estava amparado em instrumentos judiciais para realizar o pagamento da verba alimentar, no valor total de R$ 47.658,90, descontada de seus rendimentos, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação dos pagamentos por decisão ou acordo homologado judicialmente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.619 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724375/2012-71 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.723814/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.327, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723787/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 38 14 /2 01 7- 05 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.327, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723787/2017-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não Cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 206.205,94. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade, e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 3º trimestre de 2015. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 721DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 202 a 453, e depois às folhas 540 a 765, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto Fl. 722DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 438 e 446, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 428, 432 e 436/437, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 425, 427 e 435 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, (antes, nas faturas de fls. 412/423 consta a informação de que o PIS/PASEP e a COFINS apresentam os valores igual a zero), razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contratos de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, (apenas o Contrato de fls. 272/277 e seus Aditivos de fls. 270/271 e 279/280 alcançam o período de apuração em tela e elegem, registre-se, o depósito bancário na conta corrente que especificam como prova de sua quitação), não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 433 e 442, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Descrição” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam como natureza da operação a “Prest. Serv. Fora do Estado”, não permitem identificar concretamente o bem locado e dizem respeito, em princípio, a operações de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 471 a 479. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, Fl. 724DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório, folhas 146 e 147: Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Fl. 725DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não há na legislação de referência nada que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Fl. 727DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. As folhas de 552 a 554, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, sem no entanto trazer os devidos comprovantes das despesas mensais ou de outra periodicidade, de forma a comprovar a liquidez do crédito pleiteado. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Fl. 728DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) notas fiscais de fretes e de operação de containers, d) aquisição de bens, e) aquisição de serviços, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) locação de equipamentos. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação aos serviços, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação destes serviços como insumos de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos decorrentes dos custos e despesas com serviços. Há, de fato, uma grande quantidade, para não dizer a maioria, de notas fiscais com o campo destinado a tributos federais, onde se consigna o valor de zero reais para PIS/COFINS. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Em relação ao frete sobre produtos acabados, entre estabelecimentos do contribuinte, entendo que o frete pode sim estar diretamente relacionado ao processo produtivo quando neste caso o frete for de fato necessário à produção, conforme podemos depreender, por analogia do seguinte trecho do Parecer COSIT supra citado: “144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” Apesar do frete necessário à movimentação de produtos em elaboração, entre as diversas unidades do contribuinte, não estar expressamente previsto neste item, que trata da geração de créditos em razão dos gastos com combustíveis, a situação descrita é a mesma, logo, se é possível considerar a geração de créditos em relação aos gastos com transporte como sendo insumos nestas operações, tanto faz que a mesma seja por meios próprios, como através de terceiros pela contratação de frete, desde que a movimentação dos produtos em elaboração, entre diferentes unidades do contribuinte, seja parte do processo de produção que atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância. No entanto, não houve qualquer demonstração neste processo que o frete de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 tenham a natureza de insumos ou contribuam de alguma forma para o processo produtivo da mesma. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos a locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referentes aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723814/2017-05 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729839/2016-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 39 /2 01 6- 72 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 108-025.128 – 10ª TURMA/DRJ08, Sessão de 09 de dezembro de 2021, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada nos autos do processo administrativo nº 10845.900820/2011-86. A autuação teve por fundamento legal o art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249/2010, tendo sido aplicada multa no valor global de R$311.785,75 (trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DA IMPUGNAÇÃO A autuada, devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, alegando, em síntese, que: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 Em 20/01/2017, e em 18/04/2019, a Manifestante apresenta petições informando problemas para a juntada da Impugnação no processo de forma tempestiva em razão de problemas nos sistemas da RFB. A 10ª TURMA/DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/11/2016 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de ilegalidades e/ou inconstitucionalidade, no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo se encontra vinculado a aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE VALORES. Comprovada nos autos a duplicidade de cobrança entre autuações diversas, deve ser retificado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2016 SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. Não há previsão na norma processual de regência que disponha sobre admissibilidade de realização de sustentação oral nos julgamentos conduzidos no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 110, vinculante para a Administração Tributária Federal, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, suscitando a Invalidade da Multa Materializada no Auto de Infração: Ofensa ao Direito de Petição e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; fundamenta também que a Multa Materializada na Notificação de Lançamento está Integralmente Extinta Pela Decadência e formula os seguintes pedidos: IV – Pedidos 44. Ante o exposto, a Recorrente pede que, consoante a exposição feita no tópico III.A desta petição, seu recurso voluntário seja provido, com a parcial reforma do v. Acórdão recorrido nº 108-025.128, da 10ª Turma de Julgamento da DRJ08 (cf. fls. 221 a 237), para que - em atenção à jurisprudência pacífica dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões sobre o tema - seja cancelada a Notificação de Lançamento em discussão e afastada a multa nela materializada. 45. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente pede que, consoante a exposição feita nos itens 27 a 34 desta petição, seu recurso Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 voluntário seja provido, com a parcial reforma do v. Acórdão recorrido nº 108-025.128, da 10ª Turma de Julgamento da DRJ08 (cf. fls. 221 a 237), para que – em atenção aos arts. 15 e 1.035, §5º do CPC/15 – seja determinado o sobrestamento deste processo administrativo até que o E. STF julgue, em caráter definitivo, o RE nº 796.939/RS. 46. Caso assim não se entenda, o que se admite mais uma vez apenas para argumentar, a Recorrente pede que, consoante a exposição feita no tópico III.B desta petição, seu recurso voluntário seja provido, com a parcial reforma do v. Acórdão recorrido nº 108- 025.128, da 10ª Turma de Julgamento da DRJ08 (cf. fls. 221 a 237), para que – em atenção aos arts. 74, §5º da Lei nº 9.430/96 e 156, V do CTN – seja cancelada a Notificação de Lançamento em discussão, em razão da extinção, pela decadência, da suposta multa isolada aplicada sobre o PER/DCOMP nº 09841.71558.301111.1.3.02- 6645 não homologado. 47. A Recorrente pede, por fim, que lhe seja permitida a sustentação oral de suas razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DECADÊNCIA ALEGADA Em sede de preliminar, antes de analisar o mérito, faz-se necessário se pronunciar a respeito da suposta decadência alegada pelo contribuinte que assim sustentou, in verbis: (...)“37. Mas, diferentemente do que aduziu o v. Acórdão recorrido, o início da contagem do prazo decadencial para cobrança de multa isolada se dá no momento da transmissão da declaração de compensação à Secretaria da Receita Federal. A partir deste momento, o fisco federal tem 5 anos para constituir definitivamente suposta multa isolada. É o que se depreende do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96: “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. (...)39. In casu, a declaração de compensação em discussão foi transmitida pela Recorrente, à RFB, em 30.11.11 (PER/DCOMP nº 09841.71558.301111.1.3.02-6645 – cf. fls. 87 a 90), de modo que o fisco federal tinha até o dia 30.11.16 para constituir definitivamente a multa isolada relativa a tal PER/DCOMP. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 40. Só que isto não ocorreu. A constituição definitiva da suposta multa cobrada na Notificação de Lançamento de fls. 2 se deu apenas em 6.12.16 – com a intimação da Recorrente acerca do lançamento da suposta multa (cf. fls. 4) – quando ela (a multa) já estava extinta pela decadência. 41. Deve ficar claro: para que fosse possível cobrar da Recorrente a suposta multa decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 09841.71558.301111.1.3.02-6645 (transmitido em 30.11.11), deveria o fisco federal ter providenciado a intimação da Recorrente acerca do lançamento da citada multa até o dia 30.11.16. Como isto não foi feito – a Recorrente somente foi intimada em 6.12.16 – todo o suposto débito em cobrança na Notificação de Lançamento de origem foi extinto pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. No entanto, por concordar com o inteiro teor exarado pela decisão a quo, passo a reproduzir seus fundamentos com a permissão do art. 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: Alega a impugnante que o prazo dado ao Fisco para imposição de penalidade pela não homologação da compensação (multa isolada) seria o mesmo adotado para manifestação acerca da compensação, isto é, 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Dcomp. Trata-se de entendimento equivocado, conforme demonstrado a seguir. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 08/11/2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada. Transcrevo a seguir alguns excertos que elucidam a questão: 5. Assim, no caso de compensação não-homologada, aplica-se a multa isolada prevista no § 17 c/c o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; na hipótese de comprovação de falsidade da declaração e de compensação não-declarada (esta última nas hipóteses descritas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), as penalidades aplicáveis estão previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. 6. Quanto ao instituto da decadência, está previsto nos arts. 150, § 4o, e 173 do CTN, devendo ser descartado, de plano, o primeiro dispositivo, por não se tratar, na espécie, de lançamento por homologação e sim de ofício. Aplica-se, portanto, o art. 173 do CTN, verbis: A rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (...) 8. A decadência em matéria tributária tem por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. A compensação opera-se mediante a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp) extinguindo o crédito tributário desde já, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, homologação essa que se dá, a teor do § 5º do Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no prazo de cinco anos contados da data da entrega da referida declaração, sob pena de homologação por decurso de prazo. O ato homologatório ou não da compensação pode se dar a partir da entrega da declaração, sendo que os efeitos da não homologação da compensação retroagem à data da entrega da declaração. Dessa forma, o entendimento que melhor se coaduna com a decadência na aplicação da multa por compensação indevida, em face da peculiaridade de que se reveste esse instituto, é o de que o “dies a quo” se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp). (...) 10. Assim, conclui-se que o “dies a quo” do prazo para lançar a multa isolada em razão da não homologação da compensação ou do fato dessa ter sido considerada não declarada é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de compensação tenha sido apresentada, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.(g.n.) No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial o dia 01/01/2012, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da declaração de compensação objeto da discussão (09841.71558.301111.1.3.02-6645, transmitida em 30/11/2011), nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento então poderia ter sido efetuado até 31/12/2016, considerando o prazo legal de 05 (cinco) anos. Como a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 06/12/2016, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. Portanto, pelos fatos fundamentos acima expostos, afasto a decadência. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729839/2016-72 novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, este é permitido pelo Regimento, desde que observado a normativa de requerimento prévio nos termos legais, portanto, quando pautado o processo, deve o patrono observar os prazos legais e formalizar requerimento em momento oportuno. DISPOSITIVO Assim, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003465/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COOPERATIVA. ISENÇÃO. Até 30 de junho de 1999 são isentas da tributação pela Cofins as receitas provenientes das vendas de produtos recebidos dos seus associados, praticadas pelas cooperativas de produção. Entre julho de 1999 e outubro de 1999 não há isenção, sendo tributável toda e qualquer receita obtida pela cooperativa. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 204-00.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda; tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl.tr 0 Plido no Segundo Conselho de Contribuintes ubca Diário Oficial da União •. ,. DeskIJ 09 1 eg Processo te : 11020.003465/2003-51 1 SRecurso te 128.177 VISTO ,, Acórdão e : 204-00.322 , ' Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA MISTA VACARIENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COOPERATIVA. ISENÇÃO. Até 30 de junho de . MIN. DA FAZENIOA - 7' CC r6 1999 são isentas da tributação pela Cofins as receitas1 CONFERE COM O ORIG:NAL provenientes das vendas de produtos recebidos dos seus BRASILIA 01.,1 02-____U associados, praticadas pelas cooperativas de produção. Entre julho de 1999 e outubro de 1999 não há isenção, sendo -a tributável toda e qualquer receita obtida pela cooperativa. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITiCOLA MISTA VACARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4 . ,f,...{ f&(Se eajue Pinheiro fíSe-, Presidente . , 24„,..ks J 'oCésar Alv Rtjator Ram Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , , • • toIN.- z.. • CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE. oOR:C:NAL Fl..0" Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA frt, / o 2.• /I o Processo d : 11020.003465/2003-51 ---- Recurso n2 : 128.177 Acórdão ri2 : 204-00.322 Recorrente : COOPERATIVA TRITíCOLA MISTA VACARIENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata o presente de lançamento de oficio relativo à COF1NS dos períodos de apuração de janeiro de 1998 a outubro de 1999, totalizando, com a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28/11/2003, o valor de R$ 1.214.791,15 (um milhão, duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e um reais e quinze centavos), conforme o Auto de Infração de fls. 04/06, relativo aos valores não declarados como devidos nos períodos. Tais valores foram decorrentes da incidência da Cofins sobre o faturamento obtidos com os atos não cooperativos, conforme consta no Relatório de Procedimento Fiscal de fis. 13/20 e Demonstrativo de fl. 21, observado a legislação vigente à época dos fatos geradores. 2. A interessada impugna tempestivamente o lançamento (fls. 212/231), alegando que todas as operações realizadas pela cooperativa são isentas do pagamento da Cotins, por tratar-se de cooperativa de produção, exercendo o papel de mediadora entre o produtor (cooperado) e o mercado, e tendo como objetivo a prestação de serviços a seus associados. O preço contratado entre os compradores dos produtos é o mesmo repassado ao associado. Afirma que não procede a afirmação do auto de infração de que at receitas decorrentes das operações com não associados constituiriam base de cálculo da contribuição já que trata-se de prestação de serviços, e o resultado positivo destas operações não se constitui em receita da cooperativa pois será repassada aos cooperados aos quais pertence. Alega também que a tributação pretendida fere princípios constitucionais (artigos 5°, XVIII, 170, 174, 2°., e 146, "c", III, da Constituição Federal). Cita e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes todos versando sobre cooperativas de serviços médicos. 3. Também analisa a isenção da Cofins sobre os atos cooperativos, conforme disposto no art. 6°, inciso 1, da Lei Complementar n° 70, de 1991, até o advento da Medida Provisória n° 1.858/99, que a revogou. Alega que, com as exclusões da base de cálculo introduzidas pela Lei n°10.676, de 22/5/2003, e pela Lei 10.684, de 30/8/2003, e vigentes a partir de novembro de 1999, mesmo sem a isenção, resulta em saldo zero a tributar. 4. Protesta pela produção de provas, inclusive a periciaL Em 05 de agosto de 2004, a DRJ em Porto Alegre - RS proferiu o Acórdão n°. 4.189, em que, por unanimidade, nos termos do bem lançado voto do relator, rejeitou o pedido de perícia, por prescindível e por não estar formulado de acordo com a legislação, e julgou procedente o lançamento. Tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 310 a 334, que veio acompanhado dos documentos de fls. 335 a 402, que dão ciência do arrolamento e averbação de bens exigidos por lei. No seu bem construído recurso, a contribuinte postula, fundamentalmente, que os atos praticados pela cooperativa de produção, concementes na venda da produção dos seus associados, constituem a própria finalidade de existência desta espécie de cooperativa, não podendo ser considerados atos não cooperados para efeito de incidência tributária apenas pelo °Ministério da Fazenda 2 CC-NIF P'• Segundo Conselho de Contribuintes :0"t"IFDERAEFA COTCP Fl 1. 12-271:C!" BRASILIA ... ...... ... . _ Processo 10 : 11020.003465/200351 viSTO Recurso n' 128.177 Acórdão n2 204-00.322 fato de incluírem em uma das pontas não associados à cooperativa, sob pena de tomar inócua a própria existência da cooperativa e os atos constitucionais assecuratórios de tratamento diferenciado àquelas sociedades. É o relatório. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE es MIN.„.DAE F CAOZENDA - 2" CC. kt> t A O ORIG:NAL BRASiLlA Processo n' : 11020.003465/2003-51 Recurso e : 128.177 vtl) Acórdão n' : 204-00.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso encontra-se revestido de todas as formalidades, inclusive e marcadamente da existência do necessário arrolamento de bens, pelo que dele tomo conhecimento. Consoante apontado no relatório, trata-se, aqui, de uma cooperativa de produção, definida como aquela que se incumbe de promover a venda no mercado de produtos elaborados por seus associados, podendo, excepcionalmente, também, adquirir os produtos de não associados. A matéria em discussão resume-se à incidência ou não da COFINS sobre as receitas obtidas pela cooperativa com a venda dos produtos — soja — no mercado No auto de infração lavrado consideraram-se tributáveis todas as vendas praticadas, seja de produtos recebidos dos associados da cooperativa, seja daqueles adquiridos a não associados. Para o deslinde da questão, faz-se necessário recapitular um pouco a natureza e o papel econômico e social que pretendem cumprir essas sociedades. A Cooperativa é uma associação de pessoas que visa a conferir aos seus associados maiores poderes econômicos do que os por eles possuídos individualmente. No caso especifico das de produção tem por objetivo explícito reter para os associados (normalmente pessoas físicas produtoras diretas) aquela parcela do valor adicionado que, em sua ausência, seria apropriado por intermediários, prestadores, ao menos em tese, dos serviços de seleção, acondicionamento e venda ao consumidor. Assumindo tais atribuições e revertendo o resultado aos seus associados, garante-lhes uma maior capacidade de crescimento. O objetivo, portanto, do cooperativismo é promover uma efetiva transferência de renda de alguns setores sociais para os produtores diretos. Para demarcar bem esse conceito, pode-se exemplificá-lo com os valores constantes no presente processo. Assim, o preço da soja, já depois de processadas aquelas operações de seleção etc, alcançou em determinados meses a importância de R$ 14,40 a saca. Note-se que, sendo o produto aqui transacionado uma commodity, certamente, tal valor não pode ser alterado por qualquer produtor, que não possui nesse contexto qualquer poder de mercado. Mesmo com a instituição da cooperativa, provavelmente, esta situação permaneça. A diferença fundamental é que, na ausência da cooperativa, cada produtor individual seria obrigado a vender sua produção a alguma empresa capitalista que realizaria aqueles serviços e embolsaria a diferença entre o valor de compra e o de venda. Suponhamos que esse valor de compra fosse de R$ 8,00. Suponhamos ainda que os serviços efetivamente custassem a essa empresa apenas R$ 3,00, o que lhes deixaria uma margem bruta individual de R$ 3,40, sobre a qual incidiriam o IRPJ e a CSLL. Além disso, sobre os R$ 14,40, seria a empresa obrigada a recolher o PIS e a COFINS devidos. De tal modo que é plausível admitir que o valor líquido apropriado sob a forma de lucro pela empresa "atravessadora" seria de R$ 2,00. Vê-se, de logo, que o papel proeminente desempenhado pelas Cooperativas é essencialmente redistributivo em favor daqueles que são, em geral, mais fracos economicamente. MIN. DA FAZENDA - 2" CL 2 'I.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiCitM l_ 2CGMF 14 ) ,- .05- Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA Fl. -ré-- Processo n2 : 11020.003465/2003-51 VISTO Recurso n' 128.177 Acórdão n2 : 204-00.322 O que elas fazem, portanto, é redirecionar o excedente econômico de grupos mais capacitados economicamente para outros de menor força. Não é por outro motivo que a Constituição Federal lhes confere apoio e incentivo na forma da lei (art. 174, § 2°.). É que esse seu objetivo confimde-se mesmo com os do próprio Estado, afirmados no art. 3° do texto maior. Não obstante, a Carta Magna não especifica como se deva processar esse apoio e esse incentivo, remetendo-os à regulamentação por lei. Em especial no tocante aos tributos, ela apenas cria (art. 146, III, c) a necessidade de que tratamento diferenciado, também a ser disciplinado em lei, agora complementar. Esta, como tantas outras requeridas pela Carta Política, ainda não foi editada. É relevante, e por isso mesmo importa repetir, que a Constituição não define nenhuma forma de desoneração tributária das instituições de que aqui se cuida Em especial, no que pertine às contribuições sociais para financiamento da seguridade social avulta do texto constitucional a norma, elevada segundo alguns à condição mesma de verdadeiro princípio, da universalidade de contribuição (art. 195). Por este, toda e qualquer entidade (empresas e as a ela equiparadas) deve contribuir para tal financiamento mediante uma parcela de suas receitas e do seu lucro, somente estando dessa obrigação liberadas as instituições beneficentes de assistência social (§ 7°.do art. 195). Destarte, tudo que a Constituição Federal determina é que seja conferido, por meio de lei complementar ainda não editada, "adequado" tratamento tributário ao ato cooperado. Não afirma ela o que isso significa, se é, por exemplo, a absoluta ausência de tributação de todos os valores manipulados pela cooperativa. Aliás, se esse fosse o espírito do constituinte nada mais fácil do que estabelecer diretamente imunidade a tais instituições. Não o fez porém. E dissemos acima valores manipulados propositadamente, porque a ninguém escapará que a renda de todo agente econômico consiste na diferença que este pode acrescentar ao seu patrimônio. No despretensioso exemplo numérico aqui construído, corresponde obviamente aos R$ 2,00 embolsados como lucro pela empresa capitalista, que vem a ser excluída na relação cooperativa. O que se quer afirmar, já se vê, é que a incidência da COFINS sobre as receitas da cooperativa em nada afeta aquele tratamento diferenciado e privilegiado que requer a CF para o ato cooperado. Isto porque, tal exação é, em maior ou menor grau, suportada pelo cliente que adquire a mercadoria. Mantidos todos os pressupostos, a incidência da COFINS apenas iguala o valor recebido pelos produtores àquele que remuneraria a empresa capitalista afastada da relação com a criação da cooperativa. Este é, em meu entender, o exato objetivo do texto constitucional. Assim, o favorecimento do ato cooperado, preconizado pela CF, pode sim estar perfeitamente garantido pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela que passa a ser de direito dos produtores, estatuída na legislação de regência. Estender essa não incidência à COFINS seria facultado ao legislador; não o fazer, nenhum confronto promoveria ao texto maior. Isso permitiria à cooperativa vender o seu produto a preço menor do que o praticado pelas empresas que atuam na mesma operação. Ou, vendendo-o ao mesmo preço, embolsar um valor líquido maior. • n& AZE-1W - -- 4,1 aCC-MF Ministério da Fazenda F <ir Segundo Conselho de Contribuintes l. Processo n' 11020.003465/2003-51 JGC1p1A)....- Recurso n : 128.177 Acórdão n 204-00.322 Na ausência da norma prevista no art. 174 da CF, havemos de nos valer da lei (ordinária, tanto formal como materialmente) que define as cooperativas e conceitua os seus atos. Trata-se, como se sabe, da Lei n°5.764/71. Dela, especial destaque tem de ser dado ao artigo 79, que constitui o pomo da discórdia entre fisco e instituições. Reza ele: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O cerne da questão é: a venda praticada pela cooperativa dos produtos recebidos de seus associados é ou não uma operação de mercado? A fiscalização tem entendido que sim, de tal modo que nestas operações estaria a cooperativa obtendo receitas. Na ausência de norma desonerativa, caberia, desse modo, a tributação pela COFNS. Para desqualificar tal pretensão fiscal, tem defendido alguns juristas não haver nestas operações verdadeira operação de mercado; tudo se passaria como se a cooperativa operasse, tal uma corretora, vendendo, eii nome dos seus associados, a produção deles recebida. Vão mais longe alguns defendendo que mesmo essa entrega, embora tradição seja, não configura transferência de propriedade dos produtores para a cooperativa. Ocorre que o exame dos demonstrativos contábeis e do estatuto da sociedade trazidos aos autos não nos permite chegar às conclusões pretendidas pelas cooperativas em suas defesas Assim, vemos que as cooperativas são pessoas jurídicas que operam em seus próprios nomes. Não há qualquer contrato, como nos casos de corretagem, nem disposição estatutária, em que o proprietário da mercadoria autorize a cooperativa a vendê-la em seu nome; ao contrário, as vendas são praticadas em nome da cooperativa, que, inclusive, registra as mercadorias recebidas em seu ativo (estoques), baixados quando da efetiva venda praticada. O que assume a entidade é a obrigação de repassar determinados valores previamente acertados com seus associados. Assim configuradas as operações da instituição, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, como aliás elas mesmas os registram em suas peças contábeis. Igualmente sem base, a meu sentir, que tais operações finais não constituam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto, a teor do parágrafo único do art. 79, acima transcrito. Note-se, em reforço, que as notas fiscais emitidas, em nome da Cooperativa, registram as operações sob os Códigos Fiscais de Operações 5.12 e 6.12, que significam venda de mercadorias recebidas de terceiros. Caso os recursos recebidos do comprador fossem, como alega a recorrente, dos próprios associados, deveria ela contabilizar o seu recebimento a crédito de contas passivas, representativas de tal obrigação. Não é isso o que ocorre. Além disso, nas notas fiscais emitidas, não poderia inserir os CFOP 5.12 ou 6.12. Por conseguinte, rejeito o argumento de que as operações finais praticadas pelas cooperativas, consistentes na venda no mercado dos produtos recebidos de seus associados, não sejam operações de mercado por se subsumirem ao conceito estatuído no art. 79 da Lei n° 5.764/71. São, e, como tal, geram receitas para as instituições que as praticam em seu próprio L4'6 1.‘ Non - 29 Ce MIN. CC-MF:ft ft- Ministério da Fazenda a, cRir.ziNnk. ' i n).9.3te: Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW5- - • • '" er‘ Fl. k ;Ars, Processo n9 : 11020.003465/2003-51 BRASILIA Cl, Dl- I Recurso ri9 : 128.177 Acórdão 11q : 204-00.322 nome. Saliente-se que a definição de receita não provém da Lei n° 5.764/71. Provém, sim, da ciência contábil, sendo caracterizada pelo aumento do Ativo sem correspondente aumento do Passivo (variação patrimonial aumentativa), que é exatamente o que ocorre nas operações da cooperativa. Caracterizados, pois, como receitas, resta ainda averiguar se são tributáveis. Isto porque, como já disse, a Constituição Federal não previu qualquer norma desonerativa. É, então, a própria legislação reguladora da incidência da Cofins que deve dispor sobre a incidência ou não da contribuição sobre as receitas obtidas pela cooperativa. E assim expressamente o fez por meio do art. 6°, I da Lei Complementar (LC) 70/91. Efetivamente, sob tal ordenamento jurídico entendemos inteiramente incabível a exigência da COFINS sobre as vendas dos produtos recebidos dos seus associados. Para melhor compreensão, transcrevo o citado artigo: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Apenas em reforço, lembre-se que a LC 70/91 define como base de cálculo da contribuição o produto da venda de mercadorias ou serviços. Logo, a isenção de que fala tem que, necessariamente, atingir tais receitas específicas. Ora, a isenção acima é, indubitavelmente, direcionada aos atos cooperativos e, sabemos todos, a lei não contém palavras vazias. Logo, se se der à interpretação (pretendida pela fiscalização) de que os atos cooperativos são apenas, no caso das cooperativas de produção, o recebimento dos produtos, não há sentido em conceder isenção de uma contribuição que incide sobre receitas em relação a atos que nem receita produzem. Então, pergunta-se: se, como assegura a Lei n°5.764/71, os atos cooperativos não são atos de mercancia e, pois, não geram receitas, de que se estaria tratando então nesse artigo da LC 70/91? Mais, sendo a cooperativa de produção caracterizada pelo recebimento dos produtos de seus associados, ato que nunca poderia gerar receitas, que sentido teria a isenção concedida? Estariam as cooperativas de produção excluídas do beneficio fiscal? Entendo que a interpretação dos dois dispositivos há de ser feita de forma integrada. E a única forma de integrar os dois dispositivos legais é reconhecer que a venda de produtos (receita, portanto) recebidos de seus associados (ato cooperativo) é isenta. Em outras palavras, a isenção alcança a receita que provém da venda de produtos recebidos de seus associados. Essa interpretação, aliás, é consentânea com as alterações legais que se processaram em seguida na regulação da matéria, como se verá. É que, em junho de 1999, mediante a sexta reedição da Medida Provisória n° 1.858, com vigência a partir do dia 30 daquele mês, revogou-se expressamente essa isenção. Cabe, neste ponto, a discussão quanto à constitucionalidade dessa alteração por Medida Provisória, discussão essa que há de ser, entretanto, posta ao Judiciário, vez que é defeso aos órgãos administrativos de julgamento promovê-la. No caso dos Conselhos de Contribuintes trata- se, hoje, de norma regimental (art. 22-A). Desse modo, entendo que até 30 de junho de 1999, quando entra em vigor a sexta edição da MP n° 1.858, aplica-se às cooperativas a isenção conferida pelo inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Após essa data, não há mais isenção, sendo tributáveis as receitas / 7 *1/2, Ministério da Fazenda 22 CC-MF tr-::tt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 11020.003465/2003-51 VISTO Recurso o' : 128.177 Acórdão n2 204-00.322 obtidas pela cooperativa na venda dos bens recebidos, seja dos cooperados seja de não cooperados. Tal situação volta, no entanto, a mudar, com a edição da 100 reedição da mesma MP 1.858. É que seu art. 15 previu a exclusão da base de cálculo da contribuição da parcela relativa à venda dos produtos recebidos dos seus associados. Ela entra em vigor em 26 de outubro de 1999; portanto, a partir do mês de novembro de 1999 aquelas cooperativas de produção que venderem apenas bens recebidos de seus associados, embora não mais isentas, não terão o que recolher a título de Cofins por força da exclusão conferida. De notar que, certamente por este motivo, o auto de infração engloba apenas os períodos de apuração até outubro de 1999. Em conseqüência, entendo que: 1. entre abril de 1992 e 29 de junho de 1999, as cooperativas de produção são isentas da Cofins, com respeito às receitas provenientes da venda dos produtos recebidos de seus associados e apenas em relação a estas; 2. entre 30 de junho de 1999 e 26 de outubro de 1999 não há mais isenção, incidindo a contribuição sobre toda receita das cooperativas, independentemente da origem dos produtos por elas vendidos; 3. a partir de 1° de novembro de 1999, continua não havendo isenção, mas as receitas provenientes da venda de produtos recebidos dos associados são excluídas das bases de cálculo da contribuição, o que, na prática, equivale a retornar à situação anterior a julho de 1999 (agora com muito mais clareza). Por tudo isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, para excluir da tributação os períodos compreendidos entre janeiro de 1998 a junho de 1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessõ 06 de julho de 2005. ' e P LIO CÉSAR • LVES ' MOS • 8 • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.720854/2011-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 29.181,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 29.181,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 08 54 /2 01 1- 13 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720854/2011-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/59): 1. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, cópia as folhas 5 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2010 ano calendário 2009, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 6.045,89, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. 2. O lançamento decorreu da omissão do contribuinte em prestar esclarecimentos que lhe foram requeridos, no curso da ação fiscal, implicando a constatação das seguintes infrações: · Dedução indevida de previdência oficial, no valor tributável R$ 1.423,11. · Dedução indevida de dependentes, no valor tributável R$ 3.460,80. · Dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável R$ 32.270,48. · Dedução indevida de despesas com instrução, no valor tributável de R$ 5.417,88. 3. Cientificada, em 6 de maio de 2011, AR às fls. 35, a interessada apresentou impugnação, às folhas 3, em 24 de maio de 2011, contestando a exigência. Em suma, aduz que não assinou o AR relativo à intimação que lhe foi dirigida, no curso da ação fiscal, por estar viajando, por motivo de doença; bem como junta documentos a título de comprovação das deduções glosadas. 4. O lançamento foi objeto de revisão de ofício pela autoridade lançadora, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às folhas 38 e seguintes, que reduziu o imposto suplementar para R$ 4.015,53, em face do cancelamento da infração de dedução indevida de dependentes; da redução da infração dedução indevida de previdência oficial para R$ 1.257,11; da redução da infração de dedução indevida de despesas médicas para R$ 31.223,10; e da redução da infração de dedução indevida de despesas com instrução para R$ 2.708,94. Cientificada, às folhas 46 a 53, a defesa não se manifestou. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. As infrações excluídas pela autoridade lançadora, em sede de revisão de ofício do lançamento, não integram a lide. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720854/2011-13 Cientificada da decisão, em 11/01/2016 (fls. 66), a contribuinte, em 28/01/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 68), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção da autuação revisada, pugnando pelo restabelecimento das despesas com dependentes e médicas mantidas, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das aludidas despesas declaradas. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas de dependentes e médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas de dependentes (R$ 3.460,80) e médicas (R$ 31.223,10), por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do cheque emitido em favor da IMBRA S/A, atestando o tratamento odontológico por ela realizado e pago no decorrer do ano de 2009 (fls. 81/82). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720854/2011-13 o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às glosas das deduções das despesas de dependentes e com o plano de saúde CASSI, nada a prover, uma vez que, a uma, a relação de dependência de seus dois filhos foi restabelecida em sede de revisão de ofício (fls. 38/42), e a duas, a despesa com o plano CASSI foi realizada em favor de sua mãe/dependente não declarada, Edvirges Procopia da Cruz, portanto não passível de dedução, ao teor da legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99). No que tange à despesa odontológica remanescente, de fato, não se discute que é responsabilidade do beneficiário comprovar que realmente efetuou os pagamentos, bem como fazer prova da respectiva realização dos serviços contratados para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99 é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos serviços e dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos, dentre os quais transferências de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques, etc. Portanto, neste contexto, tenho que o cheque emitido pela Recorrente à IMBRA Tratamentos Odontológicos (fls. 82), aliado ao recibo anteriormente fornecido (fls. 81), apontam e comprovam o tratamento odontológico por ela realizado no decorrer do ano-calendário de 2009, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida acerca da identificação do beneficiário e a comprovação do pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.655 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720854/2011-13 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 29.181,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724100/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA REVERSÃO DE PROVISÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO A neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÕES. CSLL REGISTRADA COMO CUSTO OU DESPESA. Somente serão adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real os valores da CSLL que tenham sido registrados como custo ou despesa. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. Deve ser mantido o lançamento quando os dados pertinentes às deduções dos benefícios fiscais na determinação do imposto a pagar indicados nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal correspondem àqueles informados nos registros próprios referentes à apuração do IRPJ mensal por estimativa extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Numero da decisão: 1301-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Relator, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencido o Relator, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo; e (iii), no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DA REVERSÃO DE PROVISÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO A neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÕES. CSLL REGISTRADA COMO CUSTO OU DESPESA. Somente serão adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real os valores da CSLL que tenham sido registrados como custo ou despesa. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. Deve ser mantido o lançamento quando os dados pertinentes às deduções dos benefícios fiscais na determinação do imposto a pagar indicados nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal correspondem àqueles informados nos registros próprios referentes à apuração do IRPJ mensal por estimativa extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Relator, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo; (ii) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencido o Relator, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo; e (iii), no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 00 /2 01 9- 19 Fl. 4922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se nos autos lançamento para cobrança de multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes aos meses de julho de 2015 a novembro de 2015, com base no artigo 998, II, b, do Decreto nº 9.580/2018, que instituiu o Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/18”). Segundo consta do próprio “termo de conclusão do procedimento fiscal”, a fiscalização foi instaurada “fim de se verificar, inicialmente, eventual inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, o que constituiria fundamento para lançamento da diferença do IRPJ – e da CSLL –, atualização monetária e multa se resultasse, a uma, a postergação do pagamento destes tributos para período de apuração posterior ao em que seria devido (no caso, os períodos de apuração compreendidos entre o mês de julho do ano-calendário de 2015 e o mês de agosto do ano-calendário de 2016) ou, a duas, a redução indevida do lucro real nos períodos de apuração apontados, tudo nos exatos termos do artigo 273, “caput”, do Decreto n. 3.000/99.” (fls. 8 do e-processo). Dois questionamentos principais foram feitos no curso do procedimento fiscal, como se observa pelo termo de conclusão, que traz também as respostas fornecidas pelo contribuinte, veja-se (fls. 9/11 do e-processo): “1. Esclarecer o motivo para a constituição das mesmas [provisões constituídas nas contas 83220100_5224700321 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 290 E 83220100_5224700421 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 299]: Fl. 4923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 “Resposta: Em 02.06.2010, a companhia ingressou com Ação Ordinária Declaratória com pedido de tutela antecipada para o fim de que fosse reconhecido liminarmente o direito de apropriar créditos de PIS e de Cofins correspondentes sobre todas as suas entradas classificadas, conforme normas válidas para o Imposto de Renda, como custos de produção (art. 290 do RIR) e despesas necessárias (art. 299 do RIR), sem prejuízo dos demais créditos expressamente concedidos pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “Em 1ª instância, após indeferimento da Liminar e prolação de Sentença desfavorável aos pedidos da autora, sobreveio, em 19.10.2011, Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo o direito da companhia ao aproveitamento dos créditos sobre a aquisição de bens, direitos ou serviços classificados como custos de produção e despesas necessárias, conforme os arts. 290 e 299 do RIR, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins (o negrito e o sublinhado não constam do original). “Desta forma, diante do Acórdão favorável proferido pelo TRF4, em 19.10.2011, a companhia passou a realizar a apropriação dos créditos e, contabilmente, provisionar os valores (o sublinhado consta do original). “Importante observar que após a constituição, as contas que controlavam a provisão foram periodicamente acrescidas com os valores oriundos das apurações mensais até outubro/2013, momento em que o mesmo TRF4 publicou novo Acórdão revisitando a matéria e, desta vez, afastou a possibilidade da tomada dos créditos até então apropriados. “Assim após mudança de entendimento pelo TRF4, confirmada por decisão que, em 15.10.2013, inadmitiu o efeito suspensivo requerido pela autora em sede de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão supracitado, a contribuinte depositou judicialmente o valor integral da provisão constituída até então, relativamente ao período de outubro/2011 a outubro/2013. Ato contínuo, passou a depositar mensalmente os créditos objeto da presente demanda até a competência de julho/2015, momento em que a companhia teve ciência da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que foram opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela contribuinte. [...] “4. Esclarecer o motivo pelo qual as provisões citadas foram revertidas em 2015, antes da transformação em pagamento definitivo, em 2016, dos respectivos valores contidos na conta 74520100 – DEPOSITOS JUDICIAIS. Fl. 4924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 “Resposta: Em 26.06.2015, a companhia apresentou petição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região requerendo a imediata conversão em renda dos valores depositados na Ação Declaratória nº 5006556-81.2010.404.7000 em favor da União. “Esse pedido, o qual gerou nítido benefício à União Federal, estava amparado na liberalidade que a legislação conferia a parte autora e teve como objetivo evitar eventuais discussões no curso dos autos no que se refere ao levantamento ou à conversão do depósito judicial vinculado ao processo. Assim, a companhia dispôs de direito do qual era detentora e, dispensando a garantia que lhe era conferida por lei (depósito judicial), antecipou a destinação dos recursos em favor da União. Diante desse evento, notório e devidamente formalizado em processo judicial, teve-se a constituição de fato novo que fora replicado nos controles contábeis da companhia na época. “Cumpre ressaltar que tamanha era a clareza dos pontos trazidos pela companhia em seu pleito, bem como sua legitimidade e pertinência, no que tange aos efeitos práticos da solicitação, que os termos da petição foram referendados pela 4ª Vara Federal de Curitiba, em decisão de 04/12/2015, mesmo ano-calendário em que a reversão contábil foi realizada”. A fiscalização teria verificado, todavia, que a decisão judicial mencionada pelo contribuinte não teria o condão de conferir aos créditos do PIS e da COFINS natureza diversa das que lhe são próprias, nem tampouco de servir para dedução do valor devido de quaisquer outros tributos que não do próprio PIS e COFINS. Prosseguiu afirmando que o valor dos créditos da COFINS apurados de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 se prestam, tão somente, para dedução do valor devido da mesma contribuição, por expressa disposição do artigo 3º, §10, da mesma Lei nº 10.833/2003. Da mesma forma, os créditos da contribuição para o PIS somente se prestam para a dedução do valor devido da mesma contribuição, por expressa disposição do artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Menciona ainda o Ato Declaratório Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2007, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à CSLL, destacou a fiscalização que, na parte A do e-Lacs, em que se determina a base de cálculo estimada da CSLL até o mês de julho do ano-calendário de 2015, nos exatos termos do artigo 222 do Decreto nº 3.000/1999, combinado com o artigo 6º, parágrafo Fl. 4925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 único, da Lei nº 7.689/1988, identifica-se o seguinte lançamento de exclusão do lucro antes da CSLL: "95: (-) Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis R$ 289.167.827,25". Por sua vez, na parte B respectiva foram identificados os lançamentos a crédito relacionados ao lançamento acima transcrito e que somam, exatamente, R$ 289.167.827,25, com destaque para o seguinte registro: A fiscalização indica ainda a ocorrência dos mesmos registros nos meses subsequentes do ano-calendário de 2015. E com base nisso, concluiu que ficou provado que o contribuinte considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS como hipótese de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo dos tributos devidos. Foi feita a recomposição da base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL nos meses de julho a dezembro de 2015, glosando os valores lançados na conta “Reversão de Provisão não dedutível de Natureza Tributária”. Esse mesmo procedimento foi adotado para o caso do IRPJ, oportunidade na qual também se verificou que o contribuinte teria considerado os créditos do PIS e da COFINS hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Para a fiscalização, seria devida a antecipação dos pagamentos de CSLL e de IRPJ, inclusive do adicional, sem prévio exame da autoridade administrativa e até o último dia útil do mês subsequente àquele que se referiu, determinados sobre base de cálculo estimada, haja vista a opção irretratável do sujeito passivo manifestada com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. E tendo em vista que não foram efetuados os pagamentos, procedeu-se ao lançamento de ofício da multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento da Fl. 4926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 estimativa mensal que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, nos exatos termos do artigo 998, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018, combinado com o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, com artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988, para o caso específico da CSLL. O contribuinte apresentou então impugnação com suas razões de defesa, as quais o acórdão recorrido resumiu de forma bastante precisa, veja-se (fls. 4824/4826 do e-processo): III. PRELIMINARMENTE III.I - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VICIO MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 142 DO CTN Há uma desconexão entre a descrição e a fundamentação utilizada para embasar a presente autuação fiscal (glosa de despesas com créditos de PIS e COFINS que seriam indedutíveis), do racional de cálculo para recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (glosa da exclusão dos valores referentes à reversão de provisão não dedutível de natureza tributária). Com relação às exclusões referentes aos valores constantes nas contas “Reversão de Provisões não dedutíveis”, nota-se que não houve qualquer verificação por parte da fiscalização acerca da legalidade da exclusão dos referidos valores, de modo que resta evidente a ofensa ao artigo o 142, do CTN, por completa inobservância de dois requisitos imprescindíveis ao lançamento, quais sejam, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. Neste aspecto, importante ressaltar que não há qualquer vedação legal à exclusão dos valores referentes à reversão de provisão não dedutível, de modo que o único motivo plausível para a referida glosa, seria a verificação pela Autoridade Fiscal de que as provisões não dedutíveis não teriam sido adicionadas ao lucro real no momento da sua constituição, o que não foi feito pelo Fiscal. Foi citado entendimento sobre o assunto expresso na Solução de Consulta DISIT n. 118/2010 e em acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse sentido, caberia à Fiscalização, antes de efetuar a glosa da exclusão da reversão de provisões, investigar e constatar se determinada provisão não foi adicionada em momento anterior, o que não foi realizado pela Autoridade Fiscal no presente caso. A Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento fiscal na suposta exclusão de créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (o que não faz qualquer sentido), sob o fundamento de que os referidos valores somente podem ser deduzidos da base das próprias contribuições. No entanto, a Autoridade Fiscal recompôs a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com os valores referentes à reversão de provisões não dedutíveis, as quais foram adicionadas ao lucro líquido em momento anterior, fato que, repise-se, não foi sequer analisado pelo Fiscal, devendo ser anulada a presente autuação fiscal, em razão do nítido vício material, por ofensa ao artigo 142 do CTN, o que acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IV – DO DIREITO Fl. 4927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 IV.I – DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – OBRIGAÇÃO LEGAL DE ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Foram feitas referência a legislação tributária e jurisprudência administrativa sobre a matéria em questão. Com relação especialmente às provisões não dedutíveis, o art. 355 do RIR/99 estabelece que na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas por lei. Nesse sentido, inexiste autorização legal para dedução de provisões constituídas para pagamento de contribuições ao PIS e da COFINS. Por essa razão, a Impugnante ao constituir as provisões não dedutíveis de natureza tributária em exame, adicionou tais valores para fins de determinação do lucro real nos anos anteriores, fato que não foi questionado pela Autoridade Fiscal. Posteriormente, com a reversão das provisões não dedutíveis anteriormente constituídas, a Impugnante efetuou a exclusão dos referidos valores para fins de determinação do lucro real, a fim de neutralizar os efeitos fiscais. No presente caso, não houve a necessária análise pela fiscalização quanto a correspondência entre os valores adicionados ao lucro líquido no ano-calendário em que foram provisionados, com os valores revertidos e contabilizados ano a ano, o que por si só acarreta na nulidade do lançamento. Conforme se verifica dos referidos documentos em anexo, a Impugnante constituiu provisão de PIS e COFINS na conta contábil n. 83220100. Na referida conta, também foram inseridos outros lançamentos referentes a provisões de contingências trabalhistas e cíveis. Na DIPJ de 2013, verifica-se a adição dos valores referentes às provisões para contingências na Ficha 9A, linha 50, como outras adições. Desta forma, caso não sejam acolhidas as razões acima a respeito da nulidade do lançamento fiscal por nítida ofensa ao artigo 142 do CTN, faz-se necessário ao menos a baixa em diligência dos autos para comprovação de que os valores excluídos referentes às reversões de provisões, foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior. IV.II – EFEITOS DA RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Outra questão relevante que evidencia a inconsistência e fragilidade da autuação fiscal ora impugnada, se refere aos efeitos da recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com relação aos seguintes aspectos: a) Adição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: A Autoridade Fiscal procedeu a adição da CSLL gerada por conta das glosas efetuadas. No entanto, a CSLL indedutível do IRPJ é aquela reconhecida ou lançada como despesa, sendo que no presente caso, o valor da CSLL supostamente gerado pelas glosas efetuadas pela fiscalização não foi levado a resultado, de modo que é indevida sua adição na recomposição do lucro real. b) Falta de inclusão dos benefícios fiscais: Ao recompor o Lucro Real e calcular o imposto supostamente devido, a fiscalização deixou de incluir as deduções correspondentes, tal como o Programa de Alimentação do Trabalhador e outros benefícios. No presente caso concreto, verifica-se que o lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para a determinação do lucro real, foi reduzido somente pelo valor da CSLL apurada e registrada pelo contribuinte em sua escrita contábil e na DIPJ. Fl. 4928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Além disso, nota-se do cálculo da recomposição do Lucro Real que o Fiscal não considerou as deduções correspondentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, dentre outras. Assim, considerando a ausência de qualquer menção com relação aos motivos pelos quais houve a desconsideração de tais valores, deve ser reconhecida a nulidade da autuação por erro material, na medida em que não a Autoridade Fiscal deixou de expor os motivos e a fundamentação legal para tanto, o que acarreta em flagrante cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Cita legislação e jurisprudência do Carf sobre o assunto. V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do presente Auto de Infração, tendo em vista a falta de requisitos essenciais do lançamento tributário, previstos no art. 142, do CTN, o que caracteriza vício material insanável. Caso as razões preliminares não sejam acolhidas, o que se faz apenas a título de argumentação, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação, tendo em vista a legalidade do procedimento adotado pela mesma, qual seja a exclusão de valores relativos à Reversão de Provisões não Dedutíveis, na medida em que tais provisões foram devidamente adicionadas ao lucro líquido no momento de sua constituição, conforme documentos por amostragem. Ainda com relação ao mérito, caso não sejam acolhidas as razões acima, a Impugnante requer sejam baixados em diligência os autos para comprovação das adições alegadas, o que faz apenas por cautela, na medida em que resta evidente a nulidade do presente lançamento. À impugnação foram juntados os documentos de fls. 4435/4775. Em uma primeira análise, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE) entendeu por bem baixar o autos em diligência para a Unidade de Origem verificar se o contribuinte teria lançado como receita do período os valores correspondentes às reversões, veja-se (fls. 4795 do e-processo): No caso da reversão da provisão indedutível, matéria objeto da autuação fiscal que redundou no lançamento das multas isoladas, a exclusão controlada no e-Lalur e e- Lacs é admitida desde que, contabilmente, tenha havido o lançamento dos valores correspondentes como receita do período. Contudo, a contribuinte, na impugnação, não deixou explicitada nenhuma referência ao registro contábil contemporâneo da receita (atestando sua existência ou não) como contrapartida à reversão da provisão indedutível. Nessas circunstâncias, para que se possa emitir qualquer juízo de fato sobre a lide instaurada, consoante o disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, necessário se faz que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: 1 - a autoridade fiscal verifique se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro Fl. 4929DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; 2 - caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e à CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal. A respeito da proposta de diligência, o contribuinte manifestou-se nos autos advertindo que “o requerido pela DRJ não foi objeto do presente Auto de Infração, assim como as formas de contabilização da reversão sequer foram questionadas no lançamento.” (fls. 4802 do e-processo) De maneira inusitada, a Delegacia de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba – Paraná se recusou ao cumprimento da diligência com base na alegação de que “a mera requisição de diligência da autoridade julgadora não dá azo a que se realize exame depois de efetuado lançamento ex officio”, tendo em vista “a ausência de fundamentos na legislação em vigor que imponham a este Serviço de Fiscalização atender”. E diante da singularidade do caso, vejamos integralmente a justificativa que levou à Unidade de Origem a essa conclusão (fls. 4803/4809 do e-processo): Dizendo-se sob o abrigo protetor dos artigos 18 e 29, ambos do Decreto n. 70.235/72, e alterações posteriores, a douta autoridade julgadora, “in verbis”, solicitou as seguintes providências: 1. Verificar se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; 2. Caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e à CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal; e 3. Antes do retorno dos autos de e-processo administrativo fiscal à douta autoridade julgadora, cientificar o sujeito passivo acima identificado do resultado da “diligência”, facultando-lhe o direito de manifestar-se dentro no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Regularmente intimada nos exatos termos consignados na Resolução 2.304 – 2ª Turma da DRJ/BHE (folhas 4.788/95), o sujeito passivo acima identificado informou “que toda a documentação pertinente, inclusive a necessária para verificar o que foi requerido em diligência, já foi apresentada pelo contribuinte, motivo pelo qual, nada mais tem a disponibilizar”. 3. A primeira e a segunda solicitações acima exigem análise descansada, inclusive recorrendo-se à técnica de integração agasalhada pelo artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, qual seja, a analogia. 4. Pois bem. Desde a revogação do artigo 19 do Decreto n. 70.235/72 pelo artigo 7º da Lei n. 8.748/93, à autoridade julgadora restaram apenas 2 (duas) hipóteses para baixar Fl. 4930DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 os autos de e-processo administrativo fiscal e encaminhá-los à autoridade preparadora, fora das quais, ressalte-se por oportuno, encontra-se legalmente impedida de promover tal movimentação dos autos e haverá, “ipso facto”, de enfim cumprir com seu mister de bem prestar sua contribuição na solução do litígio neles materializado. Vale dizer: haverá de firmar sua convicção e decidir a matéria contando com os elementos que formam os respectivos autos de e-processo administrativo fiscal. 5. Descartada, “ab ovo”, tratar-se, nos presentes autos, da hipótese de perícia, porque, a par do que deixa de revelar a própria autoridade julgadora, àquela o § 1º do artigo 18 do Decreto n. 70.235/72 prevê rito com nuanças próprias, quais sejam, a intimação do perito da interessada para também realizar o exame e apresentar o respectivo laudo dentro no prazo fixado, resta, tão-somente, verificar o cabimento das solicitações antes transcritas dentro na hipótese de diligência. 6. Sob a designação de diligência o aplicador da norma e mais especificamente, a autoridade julgadora, poderia ficar tentada a encaixar todo e qualquer procedimento estranho a sua atividade específica que, a seu talante, entenda necessária à formação de sua convicção (Decreto n. 70.235/72, artigo 29, “in fine”). Dado que a formação da convicção da autoridade julgadora se trata de questão eminentemente subjetiva; vale dizer, depende preponderantemente do sujeito que a analisa, seu controle torna-se, na prática, senão impossível, extremamente difícil. 7. Grande passo se deu no sentido da eliminação completa de todo o subjetivismo que permeava a questão com a entrada em vigor do § 8º do artigo 15 da Portaria MF n. 58/06, o qual, inegavelmente, em muito contribuiu para atenuá-lo, pois ao autorizar o relator ou outro membro da turma a converter o julgamento em diligência tão-somente para esclarecer matéria de fato, descartou, conseqüentemente, a hipótese de o relator ou outro membro da turma converter o julgamento em “diligência” para esclarecer, também, matéria de direito. 8. E não poderia ser diferente! Por não implicar coleta de informações ou de outros elementos de interesse – vale dizer, em virtude do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil revogado – por não implicar coleta de provas, impossível seria conformar eventual solicitação para esclarecimento de matéria de direito ao procedimento fiscal de diligência. 9. Posteriormente, veio a lume o inciso II do artigo 3º da Portaria SRF n. 11.371/07, que, a bom tempo, porque supera todo o subjetivismo que possa eventualmente imperar, define parâmetro de natureza objetiva para se verificar se, diante da requisição, a autoridade preparadora e mais especificamente, a autoridade fiscal, encontra-se efetivamente diante de verdadeira diligência, ou não. Na primeira hipótese, firma-se a competência da autoridade julgadora para requisitar a realização do procedimento fiscal de diligência e, conseqüentemente, a competência da autoridade fiscal em exercício no Serviço de Fiscalização para a realização do procedimento, em face do disposto no artigo 290, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 430/17. Na segunda, isto é, objetivamente descaracterizada a diligência, aquelas competências restam abaladas. 10. Da atenta leitura do dispositivo normativo não pode escapar a presente análise, razão pela qual se toma a liberdade de aqui reproduzi-lo: Artigo 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: ( … “omissis” … ) II – de diligência, ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da administração Fl. 4931DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (sublinhei). 11. A cláusula aparentemente limitativa da extensão do conteúdo normativo do dispositivo acima transcrito não deve causar espécie ao aplicador da norma, pois não desafia qualquer outro, vez que absolutamente ausente; isto é: não se encontra no bojo da legislação de regência da matéria qualquer outro dispositivo que defina, que conceitue o termo diligência, razão pela qual a definição, o conceito trazido pelo inciso II do artigo 3º da Portaria RFB n. 6.478/17 desborda de seus próprios limites para se aplicar a todo o universo da legislação tributária por meio de técnica de integração agasalhada pelo artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, qual seja, a analogia. 12. Superada esta aparente dificuldade sobre a qual o aplicador incauto da norma eventualmente poderia tropeçar, impõe-se a detida análise do dispositivo antes transcrito. 13. De sua atenta leitura infere-se, sem maior esforço hermenêutico, que só há que se falar em verdadeira diligência se a informação buscada não estiver ou não puder ser extraída dos elementos que já formam os respectivos autos de e-processo administrativo fiscal. Ao contrário, caso a informação buscada estiver ou puder ser colhida dos elementos que já formam os respectivos autos de e-processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora encontrar-se-á legalmente impedida de requisitar diligência (simplesmente porque de diligência não se cuida) e haverá de valer-se de seus próprios recursos, das mais diversas naturezas, para bem cumprir seu mister de pôr um fim ao litígio decidindo a matéria. 14. É o caso! A verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795) solicitada pela douta autoridade julgadora tem como pressuposto insuperável a existência das informações no bojo dos presentes autos de e-processo administrativo fiscal já trazidas pela própria interessada e sem a necessidade do concurso da autoridade fiscal, com o que resta absolutamente descaracterizada a hipótese de diligência, e conseqüentemente, a competência daquela mesma autoridade para remeter estes autos a este Serviço de Fiscalização para a mencionada verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795), porque, conforme já se ressaltou anteriormente, de verdadeira diligência não se cuida. Vale dizer: não há prova a ser colhida no procedimento de verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795), concebido pela douta autoridade julgadora. 15. Descartadas as hipóteses de perícia e de diligência, conforme exaustivamente demonstrado, vale recordar que “caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e a CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal” (folha 4.795) também não tem cabimento, porque, como já ventilado anteriormente, o pronunciamento do autor do procedimento ou de outro servidor designado para falar sobre a impugnação, que constava do artigo 19 do Decreto n. 70.235/72, foi expurgado do ordenamento jurídico por meio do artigo 7º da Lei n. 8.748/93. Deveras, com a diligência não se confundia e não se confunde, vez que esta, como já ressaltado, por um lado, presta-se tão-somente a coletar informações ou outros Fl. 4932DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 elementos de interesse (Portaria RFB n. 6.478/17, artigo 3º, inciso II) e, por outro lado, não se presta a desempenhar o papel de sucedânea da informação fiscal, instituto diverso, elaborada, há época, pela autoridade fiscal em momento processual diverso e por imposição legal e não por requisição de quem quer que seja. 16. Mas a verificação da impossibilidade de se atender à segunda solicitação da douta autoridade julgadora não pára por aqui e a trilha de outro caminho se impõe norteada pelas conseqüências do eventual atendimento de tal solicitação. 17. Neste passo é chegado o momento de se recordar as disposições do artigo 145 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de, a uma, impugnação do sujeito passivo, a duas, recurso de ofício e, a três, iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do mesmo Código. 18. O dispositivo prevê a existência de 2 (dois) ritos que não se confundem, que não se comunicam, absolutamente estanques, não se permitindo a criação de “atalhos” que os interliguem. Adotado 1 (um) deles, o outro resta necessariamente prejudicado. A impugnação apresentada pelo estabelecimento acima identificado estabeleceu o rito regido pelo Decreto n. 70.235/72, e alterações posteriores, e inaugurou a fase litigiosa do procedimento, cujo fim cabe única e exclusivamente à douta autoridade julgadora em face do disposto no artigo 25, incido I, do mencionado decreto. 19. Não bastassem as disposições do artigo 145 do Código Tributário Nacional e dos artigos 14 e 25, inciso I, do Decreto n. 70.235/72 para se concluir pela impossibilidade de se atender à segunda solicitação da douta autoridade julgadora, outra razão, também de natureza processual – porque diz respeito à competência – conduz à mesma conclusão. 20. Admitir a possibilidade de a autoridade fiscal, eventualmente, promover qualquer alteração no lançamento nesta fase processual implica admitir a possibilidade teratológica de se lhe atribuir competência para julgar a “causa petendi” e reservar competência para a autoridade julgadora decidir sobre o pedido. 21. Não bastasse o absurdo seja da hipótese ventilada, isto é, o julgamento da causa de pedir, seja da conseqüência que gera, isto é, a criação de 2 (dois) juízos para a superação do litígio, condicionar a decisão da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, a uma, à verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795); e, a duas, “caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e a CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal” (folha 4.795), a ser levado a efeito por parte do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, Paraná, transformaria o julgado daquela em mera homologação seja lá de que instrumento processual inominado (e, quiçá, inominável) adotaria este, o que, flagrantemente, desborda das atribuições cometidas àquele colegiado. 22. Por fim, mas não por último e para que não pairem quaisquer dúvidas, inaplicável à espécie a realização de exame posterior previsto no artigo 18, § 3º, combinado com o artigo 16, § 6º, ambos do Decreto n. 70.235/72, por motivo bastante singelo. Os demais dispositivos que formam o mencionado decreto e que se referem a exame; a saber: o artigo 16, inciso IV; o artigo 18, § 1º, e o artigo 20, não conseguem destacar a realização do exame da realização de diligências ou de perícias; isto é: não concebem a realização de exame como se de atividade estranha àquelas outras duas se tratasse. Ora se assim se comporta o Decreto n. 70.235/72, parece evidente que o exame mencionado no § 3º de seu artigo 18 não pode ser o mesmo mencionado nos seus artigos 16, inciso Fl. 4933DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 IV; 18, § 1º; e 20, o que remete o aplicador da norma imediatamente às normas gerais, no caso, ao Código Tributário Nacional, para resolver a aparente antinomia. 23. Curiosamente, o Código Tributário Nacional expressamente prevê a realização de exame apenas no âmbito das outras duas modalidades de lançamento que não a “ex officio”; isto é: prevê a realização de exame quando cuida de lançamento por declaração (conferir artigo 147, § 2º) e prevê a realização de exame quando trata de lançamento por homologação (conferir artigo 150, “caput”). Se é verdade que o exame realizado depois de efetuada seja uma, seja outra modalidade de lançamento, abre a possibilidade de a autoridade administrativa – nos termos de ambos os referidos dispositivos do Código Tributário Nacional – lavrar auto de infração ou emitir notificação de lançamento complementar, agora tudo nos termos do artigo 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72, menos verdade não é que o mesmo Código não abre a possibilidade de exame depois de constituído o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. 24. E assim deve ser, pelo simples motivo de o exame já ter sido realizado quando da prática de toda a atividade prevista no artigo 142, “caput”, do Código Tributário Nacional, pois o exame previsto no artigo 150, “caput”, do CTN não se constitui em outra coisa senão: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 25. Apenas para restar patente o descabimento da realização de exame na fase em que se encontra todo este processado e, conseqüentemente, a aplicação do disposto no artigo 18, § 3º, combinado com o artigo 16, § 6º, do Decreto n. 70.235/72 à espécie, recorde-se que o artigo 906 do Decreto n. 3.000/99, que regulamentava a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, insistia em exigir a ordem escrita seja do Superintendente, seja do Delegado, seja ainda do Inspetor da Receita Federal para que se realizasse um segundo exame em relação ao mesmo exercício, o que só se admite no presente caso por amor à argumentação. Em resumo: a mera requisição de diligência da autoridade julgadora não dá azo a que se realize exame depois de efetuado lançamento “ex officio”. 26. Realizada a “diligência” e satisfatoriamente demonstrada a ausência de fundamentos na legislação em vigor que imponham a este Serviço de Fiscalização atender: a uma, à verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795); e, a duas, “caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e a CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal” (folha 4.795), propõe-se: a uma, seja dada ciência deste instrumento processual ao sujeito passivo acima identificado, abrindo-se-lhe prazo de 30 (trinta) dias para, se assim desejar, manifestar-se e, a duas, esgotado o prazo assinado, com ou sem a manifestação do estabelecimento acima identificado, sejam devolvidos os presentes autos de e-processo administrativo fiscal à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, para que bem cumpra com seu mister de prestar sua contribuição na solução do litígio aqui materializado. Em sessão de 18/02/2020, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte reduzindo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ (fls. 4838 do e-processo): Fl. 4934DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Veja-se abaixo a ementa do julgado (fls. 4817/4818 do e-processo): PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA REVERSÃO DE PROVISÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. A neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. ESTIMATIVAS MENSAIS. EFEITOS DA REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. MULTA ISOLADA. Para convalidar a exclusão na apuração do lucro real dos valores de reversão das provisões não dedutíveis deve ser comprovado o registro das receitas correspondes na apuração das estimativas mensais de IRPJ. A falta de comprovação dos procedimentos contábeis e fiscais inerentes à reversão de provisão não dedutível enseja o lançamento de multa isolada no percentual de 50%, se dela resultar falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ no período competente. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÕES. CSLL REGISTRADA COMO CUSTO OU DESPESA. Somente serão adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real os valores da CSLL que tenham sido registrados como custo ou despesa. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. Deve ser mantido o lançamento quando os dados pertinentes às deduções dos benefícios fiscais na determinação do imposto a pagar indicados nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal correspondem àqueles informados nos registros próprios referentes à apuração do IRPJ mensal por estimativa extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 Fl. 4935DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA REVERSÃO DE PROVISÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITA NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. A neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação da CSLL se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. ESTIMATIVAS MENSAIS. EFEITOS DA REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. MULTA ISOLADA. Para convalidar a exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL dos valores de reversão das provisões não dedutíveis deve ser comprovado o registro das receitas correspondes na apuração das estimativas mensais dessa contribuição. A falta de comprovação dos procedimentos contábeis e fiscais inerentes à reversão de provisão não dedutível enseja o lançamento de multa isolada no percentual de 50%, se dela resultar falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL no período competente. APURAÇÃO DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS. Deve ser mantido o lançamento quando os dados pertinentes às deduções dos benefícios fiscais na determinação da CSLL a pagar indicados nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal correspondem àqueles informados nos registros próprios referentes à apuração da CSLL mensal por estimativa extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Também é importante trazer à baila os fundamentos do voto do relator (fls. 4828/4838 do e-processo): Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação no prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. A impugnante arguiu a nulidade do lançamento argumentando que há uma desconexão entre a descrição e a fundamentação utilizada para embasar a autuação fiscal (glosa de despesas com créditos de PIS e COFINS que seriam indedutíveis), do racional de cálculo para recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (glosa da exclusão dos valores referentes à reversão de provisão não dedutível de natureza tributária). Acrescentou que, em razão do nítido vício material, por ofensa ao artigo 142 do CTN, teria se ocorrido cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Tendo por base os autos de infração lavrados e o Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à qualificação do autuado, descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável. As peças que integram o lançamento, em seu conjunto, dão amplo conhecimento dos fatos motivadores da exigência, dos elementos caracterizadores da infração, da composição da base de cálculo da multa isolada e dos demais componentes da autuação, permitindo, por conseguinte, o exercício pleno da defesa do sujeito passivo. Conforme consta expresso no Termo de Conclusão, e ficará evidenciado em detalhes na análise do mérito, há conexão direta entre as matérias mencionadas pela impugnante, uma vez que o lançamento das multas pela falta de recolhimento das estimativas Fl. 4936DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 mensais de IRPJ e CSLL derivam dos efeitos da contabilização da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, especificamente relacionadas às contas de provisão 83220100_5224700321 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 290 E 83220100_5224700421 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 299, as quais guardam relação com as despesas citadas pela impugnante com créditos de PIS e Cofins não dedutíveis. A impugnante pode se opor ao lançamento, mas não pode negar a existência dos registros das irregularidades e a relação que se procurou estabelecer entre os fatos narrados, documentos e a legislação aplicada. Dessa forma, evidencia-se que a autoridade fiscal atuou em estrita conformidade com o art. 142 do CTN, o qual determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Note-se, ademais, que a situação aventada pela defendente não se assenta aos casos de nulidade definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa – a rigor, é no processo administrativo, por meio da impugnação, que esse direito é exercido. É bom lembrar que o art. 60 do citado Decreto, preceitua que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nessas condições, não configurado o cerceamento do direito de defesa da impugnante, deve ser rejeitada a arguição de nulidade. Outras questões abordadas pela impugnante, em relação às quais também arguiu a nulidade do lançamento, serão vistas nos tópicos seguintes do Voto pertinentes à análise do mérito. II. Reversão de provisão não dedutível. Efeitos na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Conforme relatado no Termo de Constatação, a origem das provisões não dedutíveis em debate reside no objeto de ação judicial, na qual teria sido reconhecido o direito da companhia ao aproveitamento dos créditos sobre a aquisição de bens, direitos ou serviços classificados como custos de produção e despesas necessárias, conforme os arts. 290 e 299 do RIR, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a companhia passou a realizar a apropriação dos créditos e, contabilmente, a provisionar os valores. No tocante à CSLL, destacou a fiscalização que, na parte A do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL – e-Lacs, em que se determina a base de cálculo estimada da CSLL até o mês de julho do ano-calendário de 2015, nos exatos termos do artigo 222, “caput”, do Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.689/88, identificou-se o seguinte lançamento de exclusão do lucro antes da CSLL: "95: (-)Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis R$289.167.827,25". Fl. 4937DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Por sua vez, na parte B respectiva foram identificados os lançamentos a crédito relacionados ao lançamento acima transcrito e que somam, exatamente, R$289.167.827,25, com destaque do registros pertinentes às contas de provisão em exame: Sucessivamente, a fiscalização indicou a ocorrência dos mesmos registros nos meses subsequentes do ano-calendário de 2015. Concluiu a fiscalização que restou provado que o sujeito passivo considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o que impende a recomposição da base de cálculo estimada da contribuição para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano-calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa daqueles valores dos créditos, conforme demonstrado em cada mês. Recomposta a base de cálculo, a fiscalização determinou o valor da contribuição mensal sobre tal base estimada, nos termos da legislação pertinente. Em seguida a autoridade fiscal demonstrou de forma semelhante a apuração do IRPJ, a partir do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real – e-Lalur. A impugnante salientou que não existe autorização legal para dedução de provisões constituídas para pagamento de contribuições ao PIS e da Cofins, motivo pelo qual, ao constituir as provisões não dedutíveis de natureza tributária em exame, adicionou tais valores para fins de determinação do lucro real nos anos anteriores, fato que não teria sido questionado pela autoridade fiscal. Posteriormente, com a reversão das provisões não dedutíveis anteriormente constituídas, a impugnante efetuou a exclusão dos referidos valores para fins de determinação do lucro real, a fim de neutralizar os efeitos fiscais. Afirmou que não houve a necessária análise pela fiscalização quanto à correspondência entre os valores adicionados ao lucro líquido no ano-calendário em que foram provisionados, com os valores revertidos e contabilizados ano a ano, o que por si só acarretaria a nulidade do lançamento. Ressaltou ainda que seria necessária ao menos a baixa em diligência dos autos para comprovação de que os valores excluídos referentes às reversões de provisões foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior. No âmbito tributário, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto aquelas expressamente previstas na legislação (art. 13, I, da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995); assim, no caso de provisões indedutíveis, devem ser feitos os devidos ajustes na apuração do lucro real (art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse ponto, pode ser observado que não existe controvérsia quanto à indedutibilidade das provisões constituídas, haja vista se tratar de valores provisionados pertinentes a créditos de PIS e Cofins não dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 4938DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Conforme já havia sido exposto na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, a constituição de uma provisão – registrada em conta patrimonial do passivo – se faz tendo como contrapartida conta de despesa – registrada em conta de resultado. Ou seja, reconhece- se, com base no princípio da competência, uma despesa cuja liquidação/pagamento se dará em momento futuro. Tendo em vista sua natureza de despesa, a constituição de provisão afeta negativamente o lucro líquido societário. No momento futuro, em que, eventualmente, a conta provisão ainda registre saldo, é necessário promover sua reversão. A reversão da provisão, de forma simétrica a sua constituição, deve ser contabilizada tendo por contrapartida conta de receita. Ou seja, como a despesa para qual se provisionou não se materializou (ou somente se realizou parcialmente), realiza-se um lançamento contábil reconhecendo como receita a não realização da despesa prevista. Dada sua natureza de receita, a reversão de provisão afeta positivamente o lucro líquido societário. Em uma situação em que todo valor constituído a título de provisão, por ser indedutível, é revertido, as despesas computadas em períodos anteriores correspondem integralmente às receitas reconhecidas nos períodos em que ocorre a reversão. Esta é mecânica contábil intrínseca à contabilização das provisões. Nas duas situações retratadas, a constituição da provisão indedutível e sua reversão, registradas contabilmente como despesa e receita, respectivamente, não afetam a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na medida em que são feitos os devidos ajustes (adição ou exclusão). Somente assim fica conformada a neutralidade dos efeitos tributários de um registro de uma provisão indedutível e de sua reversão. Uma vez que a constituição de provisões indedutíveis tenha sido computada como despesa, deve a contribuinte promover uma adição ao lucro líquido (controlada no e- Lalur e e-Lacs) para efeito de determinação do IRPJ e da CSLL. A adição, nesse caso, anula o efeito da constituição da provisão não dedutível contabilizada como despesa, e este foi o procedimento que a impugnante sustenta ter sido efetivado. De forma similar, no caso da reversão dessas provisões não dedutíveis (matéria objeto da autuação fiscal), a contribuinte está autorizada a excluir no e-Lalur e e-Lacs os valores pertinentes desde que contabilizados como receitas. Ou seja, a exclusão via e- Lalur ou e-Lacs anula o efeito da reversão da provisão não dedutível contabilizada como receita. Em suma, a neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ e da CSLL se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. A impugnante, nesse ponto, se limitou a defender o direito de exclusão no e-Lalur e no e-Lacs dos valores pertinentes à reversão das provisões, sem nada dizer a respeito da contabilização das receitas correspondentes, que evidenciaria a neutralidade tributária que a própria defendente aventou na impugnação apresentada. A título ilustrativo, podem ser citadas ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que evidenciam o entendimento ora expresso nos seguintes termos: Fl. 4939DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Para a impugnante, bastaria a fiscalização ter verificado que os valores excluídos referentes às reversões de provisões foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior, postulando inclusive a realização de diligência para tal fim. No tocante ao pedido de diligência, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Conforme enfatizado na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019 (fls.4781/4785), o que teria ocorrido em momento anterior foi a constituição das provisões indedutíveis (despesa) e sua adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fato incontroverso, uma vez que a fiscalização nada indicou contrariamente a esses registros pretéritos que antecederam a reversão dessas provisões, esta sim matéria objeto da ação fiscal. Reafirma-se, portanto, que a diligência postulada não é necessária para a solução do litígio, motivo pelo qual o pedido da impugnante deve ser indeferido, consoante as disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972. A diligência necessária foi aquela determinada por meio da citada Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, para que a autoridade fiscal verificasse se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, lembrando que a impugnante não deixou explicitada nenhuma referência ao registro contábil contemporâneo da receita (atestando sua existência ou não) quando da reversão da provisão indedutível. A fim de dar cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Termo de Intimação de fls. 4788/4789, instando a contribuinte a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, “se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base Fl. 4940DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL”, nos exatos termos de autoria da autoridade julgadora. Em resposta, a contribuinte, por meio do documento de fls. 4801/4802, argumentou que o requerido pela DRJ não foi objeto do presente Auto de Infração, assim como as formas de contabilização da reversão sequer foram questionadas no lançamento. Informou ainda que toda a documentação pertinente, inclusive a necessária para verificar o que foi requerido em diligência, já foi apresentada pela contribuinte, motivo pelo qual nada mais teria a disponibilizar. No relatório de diligência (fls. 4803/4809), a fiscalização registrou a resposta apresentada pela contribuinte e, em extenso arrazoado, enfatizou a impossibilidade de cumprir as determinações da Resolução. Nesse ponto, cumpre anotar que, não havendo a apresentação de documentos complementares solicitados à contribuinte em procedimento de diligência, não incumbe à autoridade fiscal tecer nenhuma consideração adicional, nem refazer cálculos ou análises com os elementos já contidos no processo. A forma de se comprovar as alegações da defesa e atestar a correção dos procedimentos de reversão das provisões indedutíveis é por meio da demonstração da regular contabilização de todos os registros pertinentes, contábeis e fiscais, e foi isso que se buscou nos documentos solicitados em diligência. Nessas condições, não basta que sejam evidenciados os registros das adições no lucro real efetuados à época da constituição das provisões indedutíveis, momento em que os valores foram registrados na contabilidade como despesas. Esses registros são insuficientes para autorizar a exclusão dos valores das reversões no e-Lalur e e-Lacs. Conforme já ressaltado, para convalidar a exclusão no e-Lalur e e-Lacs dos valores de reversão das provisões não dedutíveis, especificamente aquelas relacionadas à conta 83220100, objeto do lançamento, deve ser comprovado o registro das receitas correspondes na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do período autuado. A exposição desses fatos já constava da narrativa contida na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, da qual a contribuinte foi cientificada formalmente por registro expresso no Termo de Intimação de fls. 4788/4789. Contrariamente à alegação da impugnante, não há elementos no processo (a exemplo de balanços ou balancetes mensais detalhados) que atestem o oferecimento da receita decorrente da reversão das provisões não dedutíveis e justifiquem a exclusão operada na apuração mensal do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A negativa da contribuinte em apresentar os documentos solicitados na Resolução e a falta de indicação objetiva de supostos documentos do processo que atestariam os registros de receitas correspondentes à reversão das provisões indedutíveis na apuração das estimativas mensais dos períodos autuados acabam por confirmar as infrações que lhe foram imputadas no lançamento, que redundaram na apuração das multas isoladas. Não pode passar despercebida a contradição presente no fato de a impugnante se dispor a apresentar documentos dos registros pretéritos da constituição das provisões não dedutíveis (desnecessários, como já salientado), e de se omitir no tocante aos comprovantes dos registros das receitas correspondentes na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, indispensáveis para a confirmação de suas alegações e para a invalidação do lançamento. Assim, deve ser mantida a exigência fiscal decorrente dos efeitos da exclusão das reversões de provisões não dedutíveis na apuração das estimativas mensais de IRPJ e Fl. 4941DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 CSLL, que redundaram no lançamento das multas isoladas, uma vez que não ficou comprovado que os valores correspondentes integraram efetivamente as receitas do período em que ocorreram as reversões. III. Apuração da base de cálculo. A impugnante pediu a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dos seguintes fatos: a) adição da CSLL: a autoridade fiscal procedeu à adição da CSLL gerada por conta das glosas efetuadas; no entanto, a CSLL indedutível do IRPJ é aquela reconhecida ou lançada como despesa, sendo que no presente caso, o valor da CSLL supostamente gerado pelas glosas efetuadas pela fiscalização não foi levado a resultado, de modo que é indevida sua adição na recomposição do lucro real; b) falta de inclusão dos benefícios fiscais: ao recompor o Lucro Real e calcular o imposto supostamente devido, a fiscalização deixou de incluir as deduções correspondentes, tal como o Programa de Alimentação do Trabalhador e outros benefícios. [...] No Termo de Constatação é possível verificar que a CSLL apurada (demonstrativos de fls. 77/81) foi adicionada integralmente na apuração do lucro real (demonstrativos de fls. 96/100), porém, conforme enfatizou a defendente, o valor da parcela dessa CSLL apurada decorrente das infrações capituladas no lançamento não foi reconhecido ou lançado como despesa e, portanto, não é passível de adição na apuração do lucro real para fins de determinação das estimativas mensais de IRPJ. Cumpre observar que o valor da “Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido” adicionado pela própria contribuinte na Parte A do e-Lalur - Linha 9 (doc. fls.4324/4371) deve ser mantido como adição na apuração feita no lançamento. Assim, os valores pertinentes à “CSLL Apurada" nos demonstrativos fiscais, deduzidos da CSLL adicionada no e-Lalur, devem ser excluídos da “Base de Cálculo do Imposto de Renda" para fins de apuração do “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” (demonstrativos de fls. 101/107), que serviu de base de cálculo das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. [...] Registre-se que a CSLL apurada no lançamento não foi adicionada na apuração de sua própria base de cálculo, motivo pelo qual não cabe nenhum reparo no que diz respeito à apuração das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL. Quanto à alegada falta de inclusão dos benefícios fiscais na apuração do lucro real, cumpre observar que, nos demonstrativos fiscais de apuração do IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (fls. 101/107), constam deduções relacionadas a diversas rubricas, tais como: Programa de Alimentação do Trabalhador e Valor da Remuneração da Prorrogação da Licença-Maternidade (de julho a dezembro/2015); além de Operações de Caráter Cultural e Artístico, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Atividades de Caráter Desportivo (em dezembro/2015). Os valores consignados nos demonstrativos fiscais correspondem àqueles constantes dos Relatórios de Impressão pertinentes ao Registro N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa, extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), notadamente os anexados às fls. 4383/4393, referentes aos meses de julho a dezembro/2015. Não há registros de deduções na apuração da CSLL nos Relatórios de Impressão relativos ao Registro N660 - Apuração da CSLL Mensal por Estimativa dos meses de Fl. 4942DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 julho a dezembro de 2015 (doc. fls.4312/4320), motivo pelo qual fica convalidada a apuração da CSLL A PAGAR constante dos demonstrativos fiscais de fls. 77/81. Não tendo a impugnante apontado objetivamente nenhuma inconsistência nos valores indicados nos demonstrativos fiscais, deve ser mantido o levantamento contido no Termo de Constatação no que diz respeito às deduções mencionadas. Houve interposição de recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Não apresentou elementos de prova adicionais. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conhecimento do recurso de ofício Conforme se verifica do acórdão recorrido “Quanto ao crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício, cumprindo esclarecer que, no caso, este acórdão só será definitivo após o julgamento em segunda instância” (fls. 4819). A própria DRJ/BEL demonstrou em planilha descritiva os valores exonerados (fls. 4838 do e-processo): O ato administrativo que atualmente disciplina o teto para interposição de recurso de oficio é a Portaria nº 02/2023, que estabeleceu o limite de R$ 15.000.000,00. Assim, tendo em vista o valor exonerado de R$ 4.088.118,58, não se conhece do recurso de ofício. Tempestividade do recurso voluntário Fl. 4943DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 À época em que proferido o acórdão recorrido, encontrava-se em vigor a Portaria RFB nº 543/2020, cujo teor previa a suspensão dos prazos administrativos em razão da pandemia da Covid. Assim, depois que protocolado o recurso voluntário pelo contribuinte, a própria Unidade de Origem tratou de analisar a sua tempestividade (fls. 4917 do e-processo): Analisando o contido nos presentes autos, verificamos a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista que a ciência do Acórdão nº 02- 98.360, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ocorreu em 27/02/2020 (fls. 4845), e o protocolo do questionamento, em 05/06/2020 (fls. 4846). Salientamos que a tempestividade deu-se de acordo com o artigo 6º da portaria RFB 543, de 20/03/2020 (publicado em 23/03/2020), alterado pela Portaria RFB 936, de 29/05/2020: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020.” Assim sendo, encaminhamos os autos ao CARF para apreciação do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U., de 10/06/2015) e alterações posteriores. Portanto, confirmada a tempestividade da defesa, ela deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de nulidade por vício do lançamento Em que pese iniciarmos o nosso voto com o presente tópico de nulidade, o qual o acatamos, é importante considerar que a turma entendeu por maioria rejeitar a presente nulidade, razão pela qual o nosso voto restou vencido no ponto. O contribuinte reitera em seu recurso voluntário a alegação de que o presente lançamento estaria eivado de vício por afronta ao disposto no artigo 142 do CTN, o qual, dentre outras coisas, “prevê a obrigatoriedade da Autoridade Administrativa, ao constituir o crédito tributário por meio de processo administrativo, de: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar a matéria tributável”. (fls 4862 do e-processo). Ainda segundo o contribuinte, “não houve qualquer verificação por parte da fiscalização acerca da legalidade da exclusão dos valores constantes nas contas “Reversão de Provisões não dedutíveis.” (fls. 4863 do e-processo) E conclui o contribuinte (fls. 4866 do e-processo): Fl. 4944DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 [...] a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento fiscal na suposta exclusão de créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (o que não faz qualquer sentido), sob o fundamento de que os referidos valores somente podem ser deduzidos da base das próprias contribuições. No entanto, a Autoridade Fiscal recompôs a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com os valores referentes à reversão de provisões não dedutíveis, as quais foram adicionadas ao lucro líquido em momento anterior, fato que, repise-se, não foi sequer analisado pelo Fiscal, devendo ser anulada a presente autuação fiscal, em razão do nítido vício material, por ofensa ao artigo 142 do CTN. [grifos constam do original] Ao analisar tal questão, a DRJ/BHE refuta de pronto os argumentos do contribuinte e esclarece que (fls. 4828 do e-processo): [... há conexão direta entre as matérias mencionadas pela impugnante, uma vez que o lançamento das multas pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL derivam dos efeitos da contabilização da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, especificamente relacionadas às contas de provisão 83220100_5224700321 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 290 E 83220100_5224700421 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 299, as quais guardam relação com as despesas citadas pela impugnante com créditos de PIS e Cofins não dedutíveis. A impugnante pode se opor ao lançamento, mas não pode negar a existência dos registros das irregularidades e a relação que se procurou estabelecer entre os fatos narrados, documentos e a legislação aplicada. Conclui então que não estaria “configurado o cerceamento do direito de defesa da impugnante”, razão pela qual “deve ser rejeitada a arguição de nulidade.” (fls. 4829 do e- processo). Nesse aspecto, muito embora o acórdão esteja certo ao asseverar que o lançamento das multas deriva dos efeitos da contabilização da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, as quais guardam relação com as despesas citadas pela impugnante com créditos de PIS e COFINS não dedutíveis, ele não leva em consideração um aspecto crucial do lançamento. E para explicar melhor essa questão, vejamos o que consta do próprio acórdão recorrido (fls. 4829/4831 do e-processo): Conforme relatado no Termo de Constatação, a origem das provisões não dedutíveis em debate reside no objeto de ação judicial, na qual teria sido reconhecido o direito da companhia ao aproveitamento dos créditos sobre a aquisição de bens, direitos ou serviços classificados como custos de produção e despesas necessárias, conforme os arts. 290 e 299 do RIR, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a companhia passou a realizar a apropriação dos créditos e, contabilmente, a provisionar os valores. No tocante à CSLL, destacou a fiscalização que, na parte A do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL – e-Lacs, em que se determina a base de cálculo Fl. 4945DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 estimada da CSLL até o mês de julho do ano-calendário de 2015, nos exatos termos do artigo 222, “caput”, do Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.689/88, identificou-se o seguinte lançamento de exclusão do lucro antes da CSLL: "95: (-) Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis R$289.167.827,25". Por sua vez, na parte B respectiva foram identificados os lançamentos a crédito relacionados ao lançamento acima transcrito e que somam, exatamente, R$289.167.827,25, com destaque do registros pertinentes às contas de provisão em exame: Sucessivamente, a fiscalização indicou a ocorrência dos mesmos registros nos meses subsequentes do ano-calendário de 2015. Concluiu a fiscalização que restou provado que o sujeito passivo considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o que impende a recomposição da base de cálculo estimada da contribuição para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano-calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa daqueles valores dos créditos, conforme demonstrado em cada mês. Recomposta a base de cálculo, a fiscalização determinou o valor da contribuição mensal sobre tal base estimada, nos termos da legislação pertinente. Em seguida a autoridade fiscal demonstrou de forma semelhante a apuração do IRPJ, a partir do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real – e-Lalur. A impugnante salientou que não existe autorização legal para dedução de provisões constituídas para pagamento de contribuições ao PIS e da Cofins, motivo pelo qual, ao constituir as provisões não dedutíveis de natureza tributária em exame, adicionou tais valores para fins de determinação do lucro real nos anos anteriores, fato que não teria sido questionado pela autoridade fiscal. Posteriormente, com a reversão das provisões não dedutíveis anteriormente constituídas, a impugnante efetuou a exclusão dos referidos valores para fins de determinação do lucro real, a fim de neutralizar os efeitos fiscais. Afirmou que não houve a necessária análise pela fiscalização quanto à correspondência entre os valores adicionados ao lucro líquido no ano-calendário em que foram provisionados, com os valores revertidos e contabilizados ano a ano, o que por si só acarretaria a nulidade do lançamento. Ressaltou ainda que seria necessária ao menos a baixa em diligência dos autos para comprovação de que os valores excluídos referentes às reversões de provisões foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior. No âmbito tributário, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto aquelas expressamente previstas na legislação (art. 13, I, da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995); assim, no caso de provisões indedutíveis, devem ser feitos os devidos ajustes na apuração do lucro real (art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 4946DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Nesse ponto, pode ser observado que não existe controvérsia quanto à indedutibilidade das provisões constituídas, haja vista se tratar de valores provisionados pertinentes a créditos de PIS e Cofins não dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Conforme já havia sido exposto na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, a constituição de uma provisão – registrada em conta patrimonial do passivo – se faz tendo como contrapartida conta de despesa – registrada em conta de resultado. Ou seja, reconhece-se, com base no princípio da competência, uma despesa cuja liquidação/pagamento se dará em momento futuro. Tendo em vista sua natureza de despesa, a constituição de provisão afeta negativamente o lucro líquido societário. No momento futuro, em que, eventualmente, a conta provisão ainda registre saldo, é necessário promover sua reversão. A reversão da provisão, de forma simétrica a sua constituição, deve ser contabilizada tendo por contrapartida conta de receita. Ou seja, como a despesa para qual se provisionou não se materializou (ou somente se realizou parcialmente), realiza-se um lançamento contábil reconhecendo como receita a não realização da despesa prevista. Dada sua natureza de receita, a reversão de provisão afeta positivamente o lucro líquido societário. Em uma situação em que todo valor constituído a título de provisão, por ser indedutível, é revertido, as despesas computadas em períodos anteriores correspondem integralmente às receitas reconhecidas nos períodos em que ocorre a reversão. Esta é mecânica contábil intrínseca à contabilização das provisões. Nas duas situações retratadas, a constituição da provisão indedutível e sua reversão, registradas contabilmente como despesa e receita, respectivamente, não afetam a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na medida em que são feitos os devidos ajustes (adição ou exclusão). Somente assim fica conformada a neutralidade dos efeitos tributários de um registro de uma provisão indedutível e de sua reversão. Uma vez que a constituição de provisões indedutíveis tenha sido computada como despesa, deve a contribuinte promover uma adição ao lucro líquido (controlada no e-Lalur e e-Lacs) para efeito de determinação do IRPJ e da CSLL. A adição, nesse caso, anula o efeito da constituição da provisão não dedutível contabilizada como despesa, e este foi o procedimento que a impugnante sustenta ter sido efetivado. De forma similar, no caso da reversão dessas provisões não dedutíveis (matéria objeto da autuação fiscal), a contribuinte está autorizada a excluir no e-Lalur e e- Lacs os valores pertinentes desde que contabilizados como receitas. Ou seja, a exclusão via e- Lalur ou e-Lacs anula o efeito da reversão da provisão não dedutível contabilizada como receita. Em suma, a neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ e da CSLL se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. A impugnante, nesse ponto, se limitou a defender o direito de exclusão no e-Lalur e no e-Lacs dos valores pertinentes à reversão das provisões, sem nada dizer a respeito da contabilização das receitas correspondentes, que evidenciaria a neutralidade tributária que a própria defendente aventou na impugnação apresentada. Fl. 4947DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Perceba que o acórdão recorrido atribui ao próprio contribuinte a culpa pela não comprovação da legitimidade das operações, já que este não teria comprovado a contabilização das receitas correspondentes no período. A nosso ver, todavia, essa premissa está equivocada. O procedimento de fiscalização em face do contribuinte foi instaurado em 04/10/2018 (fls. 113/114 do e-processo) e encerrado em 10/06/2019, por meio da lavratura do presente auto de infração (fls. 8 do e- processo). Foram aproximadamente oito meses de fiscalização e diversas intimações fiscais, sendo que em nenhuma delas a fiscalização levantou qualquer tipo de questionamento acerca da contabilização de tais receitas. Em verdade, a fiscalização estava preocupada apenas com o fato de o contribuinte ter considerado os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Conforme destacado no relatório do presente voto, a fiscalização se pautou em dois questionamento principais voltados ao motivo que levou o contribuinte a constituir as provisões nas contas “83220100_5224700321 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 290” e “83220100_5224700421 – PROV DE NATUREZA TRUBT CREDITOS INSUMOS ART 299”, e o motivo pelo qual as provisões citadas foram revertidas em 2015, antes da transformação em pagamento definitivo, em 2016, dos respectivos valores contidos na conta “74520100 – DEPOSITOS JUDICIAIS”. E a partir da investigação de tais fatos, a fiscalização concluiu que o contribuinte não poderia ter excluído os créditos de PIS e COFINS do lucro líquido, lançados em conta “Reversão de Provisão Indedutível”, já que eles não seriam dedutíveis para fins de determinação do Lucro Real e da base da CSLL, sem nunca ter investigado toda a sistemática de contabilização das provisões não dedutíveis e a sua reversão. Vejamos os principais trechos constantes do termo de conclusão fiscal que da mesma forma nos conduz a essa reflexão: FOLHAS 58 do e-processo: 17. Nada obstante a expressa disposição legal e a interpretação que lhe conferem seja a Administração Tributária, sejam as mais altas cortes do País, o sujeito passivo acima identificado comportou-se em sentido diametralmente oposto, qual seja: considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Para tanto, Fl. 4948DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 cumpre examinar, no uso da competência prevista no artigo 288 do RIR/18, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF do sujeito passivo acima identificado e, mais precisamente, o Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL – e-Lacs em face do disposto no artigo 249, parágrafo único, inciso IX, do Decreto n. 3.000/99. FOLHAS 72 do e-processo: 23. Portanto, conforme anunciado anteriormente e forte na disposição do artigo 226 do Código Civil, restou provado e comprovado que o sujeito passivo acima identificado considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o que impende a recomposição da base de cálculo estimada da contribuição para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa daqueles valores dos créditos [...] FOLHAS 95 do e-processo: 31. Portanto, conforme anunciado anteriormente no item 17. Mais acima e calçado na disposição do artigo 226 do Código Civil, restou provado e comprovado que o sujeito passivo acima identificado considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, o que mais uma vez impende a recomposição da base de cálculo estimada do IRPJ para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano-calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa daqueles valores dos créditos. Neste passo importa observar que os valores da CSLL adicionados ao período de apuração na determinação do lucro real em face do disposto no artigo 249, parágrafo único, inciso IX, do Decreto n. 3.000/99, como não poderia deixar de ser, serão aqueles apurados no item 24, mais acima. FOLHAS 101 do e-processo: 32. Recomposta a base de cálculo estimada do imposto para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano-calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa dos valores dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, resta determinar o valor do IRPJ mensal sobre tal base estimada, nos exatos termos do argo 222, “caput”, do Decreto n. 3.000/995 [...] Isto tanto nos parece verdade, que a corroborar com o exposto, ao analisar o caso em um primeiro momento a própria DRJ/BHE determinou a sua conversão em diligencia para que a origem verificasse se o contribuinte teria lançado como receita do período os valores correspondentes às reversões, veja-se (fls. 4795 do e-processo): No caso da reversão da provisão indedutível, matéria objeto da autuação fiscal que redundou no lançamento das multas isoladas, a exclusão controlada no e-Lalur e e- Lacs é admitida desde que, contabilmente, tenha havido o lançamento dos valores correspondentes como receita do período. Quer dizer, a Unidade de Origem tanto não considerou a possibilidade de reversão das provisões que sequer chegou a analisar a questão da contabilização das receitas no período, quer dizer, da neutralidade dos efeitos fiscais da reversão das provisões não dedutíveis, a que o acórdão recorrido admite e chama a atenção. E a própria DRJ/BHE admite que “para que se Fl. 4949DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 possa emitir qualquer juízo de fato sobre a lide instaurada, consoante o disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, necessário se faz que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências (fls. 4.795 do e-processo): 1 - a autoridade fiscal verifique se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; 2 - caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e à CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal. Parece-nos bastante claro que a DRJ/BHE atuou para tentar salvar o trabalho da fiscalização, a qual sequer havia atentado para tal questão. Em resposta à diligência, o contribuinte peticionou explicando que nada do que fora solicitado teria sido objeto do lançamento, razão pela qual não caberia naquele momento processual inovar no lançamento para se buscar a forma pela qual se deu o procedimento de reversão das provisões. De fato, destaque-se mais uma vez, a fiscalização em momento algum questionou a forma pela qual se deu a reversão das provisões, nem tampouco exigiu o registro das receitas correspondentes na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, de modo que não caberia à DRJ/BHE pretender alterar os motivos e fundamentos que justificaram o lançamento. O artigo 142 do CTN é bastante claro ao determinar que “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade.” Já o artigo 145 do mesmo CTN assevera que o lançamento somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fl. 4950DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Ao determinar a realização de diligência, nos parece que a autoridade julgadora pretendeu de ofício alterar o próprio lançamento. Assim, vejamos a redação do artigo 149 do CTN para visualizar em quais situações isso é possível: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ao realizar a leitura de cada um dos incisos acima transcritos, fica evidente que a situação retratada nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses da norma, motivo pelo qual é absolutamente indevida a tentativa de alteração e retificação do lançamento por meio de procedimento de diligência. E isso tanto é verdade que a própria Unidade de Origem se negou ao cumprimento da diligência, exatamente com base nos artigos 145 e 149 do CTN, conforme novamente se demonstra (fls. 4807 do e-processo): 17. Neste passo é chegado o momento de se recordar as disposições do artigo 145 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de, a uma, impugnação do sujeito passivo, a duas, recurso de ofício e, a três, iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do mesmo Código. Fl. 4951DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 18. O dispositivo prevê a existência de 2 (dois) ritos que não se confundem, que não se comunicam, absolutamente estanques, não se permitindo a criação de “atalhos” que os interliguem. Adotado 1 (um) deles, o outro resta necessariamente prejudicado. A impugnação apresentada pelo estabelecimento acima identificado estabeleceu o rito regido pelo Decreto n. 70.235/72, e alterações posteriores, e inaugurou a fase litigiosa do procedimento, cujo fim cabe única e exclusivamente à douta autoridade julgadora em face do disposto no artigo 25, incido I, do mencionado decreto. 19. Não bastassem as disposições do artigo 145 do Código Tributário Nacional e dos artigos 14 e 25, inciso I, do Decreto n. 70.235/72 para se concluir pela impossibilidade de se atender à segunda solicitação da douta autoridade julgadora, outra razão, também de natureza processual – porque diz respeito à competência – conduz à mesma conclusão. 20. Admitir a possibilidade de a autoridade fiscal, eventualmente, promover qualquer alteração no lançamento nesta fase processual implica admitir a possibilidade teratológica de se lhe atribuir competência para julgar a “causa petendi” e reservar competência para a autoridade julgadora decidir sobre o pedido. 21. Não bastasse o absurdo seja da hipótese ventilada, isto é, o julgamento da causa de pedir, seja da conseqüência que gera, isto é, a criação de 2 (dois) juízos para a superação do litígio, condicionar a decisão da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, a uma, à verificação de se “os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL” (folha 4.795); e, a duas, “caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e a CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal” (folha 4.795), a ser levado a efeito por parte do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, Paraná, transformaria o julgado daquela em mera homologação seja lá de que instrumento processual inominado (e, quiçá, inominável) adotaria este, o que, flagrantemente, desborda das atribuições cometidas àquele colegiado. Com efeito, o equívoco da fiscalização no enquadramento jurídico dos fatos, enseja necessariamente no cancelamento da autuação. Nada obstante o aduzido, destaque-se mais uma vez que restamos vencidos no ponto, razão pela qual passamos para uma segundo proposta de encaminhamento. Necessidade de conversão dos autos em diligência Vencido na proposta de nulidade do lançamento por vício na fundamentação, não resta outra alternativa a não ser a conversão dos autos em diligência para que a Unidade de Origem possa cumprir o que já fora anteriormente determinado pela própria DRJ. Fl. 4952DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Conformo se viu, a DRJ determinou em um primeiro momento a conversão dos autos em diligência o que foi prontamente rechaçado pela Unidade de Origem, que não cumpriu com as determinações. Assim, encaminhamos o presente voto para que a Unidade de Origem verifique se o contribuinte lançou como receita do período os valores correspondentes às reversões, nos termos do que já havia sido determinado pela DRJ (fls. 4795 do e-processo): No caso da reversão da provisão indedutível, matéria objeto da autuação fiscal que redundou no lançamento das multas isoladas, a exclusão controlada no e-Lalur e e- Lacs é admitida desde que, contabilmente, tenha havido o lançamento dos valores correspondentes como receita do período. Contudo, a contribuinte, na impugnação, não deixou explicitada nenhuma referência ao registro contábil contemporâneo da receita (atestando sua existência ou não) como contrapartida à reversão da provisão indedutível. Nessas circunstâncias, para que se possa emitir qualquer juízo de fato sobre a lide instaurada, consoante o disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, necessário se faz que o julgamento seja convertido em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: 1 - a autoridade fiscal verifique se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL; 2 - caso seja comprovado o registro da receita, mas de forma parcial, devem ser efetuados novos cálculos da multa isolada relativamente ao IRPJ e à CSLL, nos moldes apresentados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal. Mais uma vez, restamos vencidos no ponto, de modo que a proposta de diligência foi rejeitada por maioria. Assim, somente nos resta analisar o mérito da questão. Mérito Vencido na preliminar de nulidade e na proposta de realização de uma nova diligência para que a Unidade de Origem cumpra efetivamente aquilo que fora determinado anteriormente, não nos resta alternativa a não ser manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Fl. 4953DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Isto porque, considerando que a legitimidade do lançamento, a única forma de verificar se a reversão das provisões foi adequadamente realizada, seria verificar como se deu a contabilização das receitas correspondentes, o que evidenciaria a neutralidade tributária. A forma de se atestar a correção dos procedimentos de reversão das provisões indedutíveis é por meio da demonstração da regular contabilização de todos os registros pertinentes, contábeis e fiscais, o que, aliás, foi objeto da proposta de diligência. Nesse aspecto, a própria DRJ/BHE advertiu no acórdão recorrido de que “não há elementos no processo (a exemplo de balanços ou balancetes mensais detalhados) que atestem o oferecimento da receita decorrente da reversão das provisões não dedutíveis e justifiquem a exclusão operada na apuração mensal do lucro real e da base de cálculo da CSLL.” Por tal razão, inexistem motivos para reforma do acórdão recorrido, cujo fundamento de mérito será mantido em sua inteireza, veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 4839/4838 do e-processo): II. Reversão de provisão não dedutível. Efeitos na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Conforme relatado no Termo de Constatação, a origem das provisões não dedutíveis em debate reside no objeto de ação judicial, na qual teria sido reconhecido o direito da companhia ao aproveitamento dos créditos sobre a aquisição de bens, direitos ou serviços classificados como custos de produção e despesas necessárias, conforme os arts. 290 e 299 do RIR, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a companhia passou a realizar a apropriação dos créditos e, contabilmente, a provisionar os valores. No tocante à CSLL, destacou a fiscalização que, na parte A do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL – e-Lacs, em que se determina a base de cálculo estimada da CSLL até o mês de julho do ano-calendário de 2015, nos exatos termos do artigo 222, “caput”, do Decreto n. 3.000/99, combinado com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.689/88, identificou-se o seguinte lançamento de exclusão do lucro antes da CSLL: "95: (-)Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis R$289.167.827,25". Por sua vez, na parte B respectiva foram identificados os lançamentos a crédito relacionados ao lançamento acima transcrito e que somam, exatamente, R$289.167.827,25, com destaque do registros pertinentes às contas de provisão em exame: Fl. 4954DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Sucessivamente, a fiscalização indicou a ocorrência dos mesmos registros nos meses subsequentes do ano-calendário de 2015. Concluiu a fiscalização que restou provado que o sujeito passivo considerou os valores dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins hipóteses de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o que impende a recomposição da base de cálculo estimada da contribuição para cada um dos meses compreendidos entre o mês de julho e o mês de dezembro do ano-calendário de 2015 por meio do procedimento de glosa daqueles valores dos créditos, conforme demonstrado em cada mês. Recomposta a base de cálculo, a fiscalização determinou o valor da contribuição mensal sobre tal base estimada, nos termos da legislação pertinente. Em seguida a autoridade fiscal demonstrou de forma semelhante a apuração do IRPJ, a partir do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real – e-Lalur. A impugnante salientou que não existe autorização legal para dedução de provisões constituídas para pagamento de contribuições ao PIS e da Cofins, motivo pelo qual, ao constituir as provisões não dedutíveis de natureza tributária em exame, adicionou tais valores para fins de determinação do lucro real nos anos anteriores, fato que não teria sido questionado pela autoridade fiscal. Posteriormente, com a reversão das provisões não dedutíveis anteriormente constituídas, a impugnante efetuou a exclusão dos referidos valores para fins de determinação do lucro real, a fim de neutralizar os efeitos fiscais. Afirmou que não houve a necessária análise pela fiscalização quanto à correspondência entre os valores adicionados ao lucro líquido no ano-calendário em que foram provisionados, com os valores revertidos e contabilizados ano a ano, o que por si só acarretaria a nulidade do lançamento. Ressaltou ainda que seria necessária ao menos a baixa em diligência dos autos para comprovação de que os valores excluídos referentes às reversões de provisões foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior. No âmbito tributário, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto aquelas expressamente previstas na legislação (art. 13, I, da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995); assim, no caso de provisões indedutíveis, devem ser feitos os devidos ajustes na apuração do lucro real (art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse ponto, pode ser observado que não existe controvérsia quanto à indedutibilidade das provisões constituídas, haja vista se tratar de valores provisionados pertinentes a créditos de PIS e Cofins não dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Conforme já havia sido exposto na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, a constituição de uma provisão – registrada em conta patrimonial do passivo – se faz tendo como contrapartida conta de despesa – registrada em conta de resultado. Ou seja, reconhece- se, com base no princípio da competência, uma despesa cuja liquidação/pagamento se dará em momento futuro. Tendo em vista sua natureza de despesa, a constituição de provisão afeta negativamente o lucro líquido societário. No momento futuro, em que, eventualmente, a conta provisão ainda registre saldo, é necessário promover sua reversão. A reversão da provisão, de forma simétrica a sua constituição, deve ser contabilizada tendo por contrapartida conta de receita. Ou seja, como a despesa para qual se provisionou não se materializou (ou somente se realizou parcialmente), realiza-se um lançamento contábil reconhecendo como receita a não realização da despesa prevista. Dada sua natureza de receita, a reversão de provisão afeta positivamente o lucro líquido societário. Fl. 4955DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Em uma situação em que todo valor constituído a título de provisão, por ser indedutível, é revertido, as despesas computadas em períodos anteriores correspondem integralmente às receitas reconhecidas nos períodos em que ocorre a reversão. Esta é mecânica contábil intrínseca à contabilização das provisões. Nas duas situações retratadas, a constituição da provisão indedutível e sua reversão, registradas contabilmente como despesa e receita, respectivamente, não afetam a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na medida em que são feitos os devidos ajustes (adição ou exclusão). Somente assim fica conformada a neutralidade dos efeitos tributários de um registro de uma provisão indedutível e de sua reversão. Uma vez que a constituição de provisões indedutíveis tenha sido computada como despesa, deve a contribuinte promover uma adição ao lucro líquido (controlada no e- Lalur e e-Lacs) para efeito de determinação do IRPJ e da CSLL. A adição, nesse caso, anula o efeito da constituição da provisão não dedutível contabilizada como despesa, e este foi o procedimento que a impugnante sustenta ter sido efetivado. De forma similar, no caso da reversão dessas provisões não dedutíveis (matéria objeto da autuação fiscal), a contribuinte está autorizada a excluir no e-Lalur e e-Lacs os valores pertinentes desde que contabilizados como receitas. Ou seja, a exclusão via e- Lalur ou e-Lacs anula o efeito da reversão da provisão não dedutível contabilizada como receita. Em suma, a neutralidade dos efeitos das provisões não dedutíveis sobre a determinação do IRPJ e da CSLL se dá (i) pela adição ao lucro líquido, vinculada à despesa decorrente da constituição da provisão e (ii) pela exclusão do lucro líquido, vinculada à receita decorrente da reversão da provisão. A impugnante, nesse ponto, se limitou a defender o direito de exclusão no e-Lalur e no e-Lacs dos valores pertinentes à reversão das provisões, sem nada dizer a respeito da contabilização das receitas correspondentes, que evidenciaria a neutralidade tributária que a própria defendente aventou na impugnação apresentada. A título ilustrativo, podem ser citadas ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que evidenciam o entendimento ora expresso nos seguintes termos: Fl. 4956DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Para a impugnante, bastaria a fiscalização ter verificado que os valores excluídos referentes às reversões de provisões foram devidamente adicionados ao lucro real em momento anterior, postulando inclusive a realização de diligência para tal fim. No tocante ao pedido de diligência, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Conforme enfatizado na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019 (fls.4781/4785), o que teria ocorrido em momento anterior foi a constituição das provisões indedutíveis (despesa) e sua adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fato incontroverso, uma vez que a fiscalização nada indicou contrariamente a esses registros pretéritos que antecederam a reversão dessas provisões, esta sim matéria objeto da ação fiscal. Reafirma-se, portanto, que a diligência postulada não é necessária para a solução do litígio, motivo pelo qual o pedido da impugnante deve ser indeferido, consoante as disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972. A diligência necessária foi aquela determinada por meio da citada Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, para que a autoridade fiscal verificasse se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, lembrando que a impugnante não deixou explicitada nenhuma referência ao registro contábil contemporâneo da receita (atestando sua existência ou não) quando da reversão da provisão indedutível. A fim de dar cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Termo de Intimação de fls. 4788/4789, instando a contribuinte a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, “se os valores objeto da reversão da provisão indedutível, que serviram de base para o lançamento, compuseram o resultado (lucro líquido) dos meses de julho a dezembro de 2015, como receita do período, para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL”, nos exatos termos de autoria da autoridade julgadora. Em resposta, a contribuinte, por meio do documento de fls. 4801/4802, argumentou que o requerido pela DRJ não foi objeto do presente Auto de Infração, assim como as formas de contabilização da reversão sequer foram questionadas no lançamento. Informou ainda que toda a documentação pertinente, inclusive a necessária para verificar o que foi requerido em diligência, já foi apresentada pela contribuinte, motivo pelo qual nada mais teria a disponibilizar. No relatório de diligência (fls. 4803/4809), a fiscalização registrou a resposta apresentada pela contribuinte e, em extenso arrazoado, enfatizou a impossibilidade de cumprir as determinações da Resolução. Nesse ponto, cumpre anotar que, não havendo a apresentação de documentos complementares solicitados à contribuinte em procedimento de diligência, não incumbe Fl. 4957DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 à autoridade fiscal tecer nenhuma consideração adicional, nem refazer cálculos ou análises com os elementos já contidos no processo. A forma de se comprovar as alegações da defesa e atestar a correção dos procedimentos de reversão das provisões indedutíveis é por meio da demonstração da regular contabilização de todos os registros pertinentes, contábeis e fiscais, e foi isso que se buscou nos documentos solicitados em diligência. Nessas condições, não basta que sejam evidenciados os registros das adições no lucro real efetuados à época da constituição das provisões indedutíveis, momento em que os valores foram registrados na contabilidade como despesas. Esses registros são insuficientes para autorizar a exclusão dos valores das reversões no e-Lalur e e-Lacs. Conforme já ressaltado, para convalidar a exclusão no e-Lalur e e-Lacs dos valores de reversão das provisões não dedutíveis, especificamente aquelas relacionadas à conta 83220100, objeto do lançamento, deve ser comprovado o registro das receitas correspondes na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do período autuado. A exposição desses fatos já constava da narrativa contida na Resolução nº 2.304, de 29/10/2019, da qual a contribuinte foi cientificada formalmente por registro expresso no Termo de Intimação de fls. 4788/4789. Contrariamente à alegação da impugnante, não há elementos no processo (a exemplo de balanços ou balancetes mensais detalhados) que atestem o oferecimento da receita decorrente da reversão das provisões não dedutíveis e justifiquem a exclusão operada na apuração mensal do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A negativa da contribuinte em apresentar os documentos solicitados na Resolução e a falta de indicação objetiva de supostos documentos do processo que atestariam os registros de receitas correspondentes à reversão das provisões indedutíveis na apuração das estimativas mensais dos períodos autuados acabam por confirmar as infrações que lhe foram imputadas no lançamento, que redundaram na apuração das multas isoladas. Não pode passar despercebida a contradição presente no fato de a impugnante se dispor a apresentar documentos dos registros pretéritos da constituição das provisões não dedutíveis (desnecessários, como já salientado), e de se omitir no tocante aos comprovantes dos registros das receitas correspondentes na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, indispensáveis para a confirmação de suas alegações e para a invalidação do lançamento. Assim, deve ser mantida a exigência fiscal decorrente dos efeitos da exclusão das reversões de provisões não dedutíveis na apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, que redundaram no lançamento das multas isoladas, uma vez que não ficou comprovado que os valores correspondentes integraram efetivamente as receitas do período em que ocorreram as reversões. III. Apuração da base de cálculo. A impugnante pediu a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dos seguintes fatos: a) adição da CSLL: a autoridade fiscal procedeu à adição da CSLL gerada por conta das glosas efetuadas; no entanto, a CSLL indedutível do IRPJ é aquela reconhecida ou lançada como despesa, sendo que no presente caso, o valor da CSLL supostamente gerado pelas glosas efetuadas pela fiscalização não foi levado a resultado, de modo que é indevida sua adição na recomposição do lucro real; b) falta de inclusão dos benefícios fiscais: ao recompor o Lucro Real e calcular o imposto supostamente devido, a fiscalização deixou de incluir as deduções Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 correspondentes, tal como o Programa de Alimentação do Trabalhador e outros benefícios. [...] No Termo de Constatação é possível verificar que a CSLL apurada (demonstrativos de fls. 77/81) foi adicionada integralmente na apuração do lucro real (demonstrativos de fls. 96/100), porém, conforme enfatizou a defendente, o valor da parcela dessa CSLL apurada decorrente das infrações capituladas no lançamento não foi reconhecido ou lançado como despesa e, portanto, não é passível de adição na apuração do lucro real para fins de determinação das estimativas mensais de IRPJ. Cumpre observar que o valor da “Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido” adicionado pela própria contribuinte na Parte A do e-Lalur - Linha 9 (doc. fls.4324/4371) deve ser mantido como adição na apuração feita no lançamento. Assim, os valores pertinentes à “CSLL Apurada" nos demonstrativos fiscais, deduzidos da CSLL adicionada no e-Lalur, devem ser excluídos da “Base de Cálculo do Imposto de Renda" para fins de apuração do “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” (demonstrativos de fls. 101/107), que serviu de base de cálculo das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. [...] Registre-se que a CSLL apurada no lançamento não foi adicionada na apuração de sua própria base de cálculo, motivo pelo qual não cabe nenhum reparo no que diz respeito à apuração das multas por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL. Quanto à alegada falta de inclusão dos benefícios fiscais na apuração do lucro real, cumpre observar que, nos demonstrativos fiscais de apuração do IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (fls. 101/107), constam deduções relacionadas a diversas rubricas, tais como: Programa de Alimentação do Trabalhador e Valor da Remuneração da Prorrogação da Licença-Maternidade (de julho a dezembro/2015); além de Operações de Caráter Cultural e Artístico, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Atividades de Caráter Desportivo (em dezembro/2015). Os valores consignados nos demonstrativos fiscais correspondem àqueles constantes dos Relatórios de Impressão pertinentes ao Registro N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa, extraídos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), notadamente os anexados às fls. 4383/4393, referentes aos meses de julho a dezembro/2015. Não há registros de deduções na apuração da CSLL nos Relatórios de Impressão relativos ao Registro N660 - Apuração da CSLL Mensal por Estimativa dos meses de julho a dezembro de 2015 (doc. fls.4312/4320), motivo pelo qual fica convalidada a apuração da CSLL A PAGAR constante dos demonstrativos fiscais de fls. 77/81. Não tendo a impugnante apontado objetivamente nenhuma inconsistência nos valores indicados nos demonstrativos fiscais, deve ser mantido o levantamento contido no Termo de Constatação no que diz respeito às deduções mencionadas. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724100/2019-19 Fl. 4960DF CARF MF Original

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10434887 #
Numero do processo: 10830.011816/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 13/15): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 443,41, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física- Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 18 16 /2 00 9- 96 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 5.810,36, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/08/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 21/08/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 27/08/2009, alegando, em síntese: A diferença pleiteada refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. Cientificado da decisão, em 05/06/2013 (fls. 20/21), o contribuinte, em 11/06/2013, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 23/24), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o crédito tributário se encontra extinto já que o imposto devido sobre os valores tidos por omitidos foi retido e recolhido quando da apresentação da declaração de ajuste original, sendo assim indevida a cobrança ora realizada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 26. Em 24/10/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem providenciasse a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte (fls. 30/32), diligência efetivamente cumprida, em 22/01/2024 (fls. 34/49), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 50). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono pecuniário de férias recebido – da declaração de ajuste anual retificadora apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.810,36, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido em janeiro/2004, dada sua natureza indenizatória. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 13/15) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 34/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a extinção do crédito tributário, com o cancelamento da retificadora e restabelecimento da DAA original (fls. 38/42), não se insurgindo, diga-se de passagem, contra a decisão proferida propriamente dita, portanto incontroversa, calhando na manutenção da autuação no particular – me convenço do acerto da decisão. Não obstante, e atendo-se aos argumentos lançados na peça recursal, tem-se que em relação à DAA retificadora regularmente apresentada (fls. 43/47), indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001 – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto nada a prover no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Destarte, constatada a ocorrência de omissão de rendimentos – cuja autuação restou incontroversa, por falta de insurgência recursal específica – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Original

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10434841 #
Numero do processo: 10380.904063/2013-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório.
Numero da decisão: 9101-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS em face do Acórdão nº 1302-004.360, cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 63 /2 01 3- 96 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo, conforme visto, seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, aplicando-se a ele o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O relatório da decisão recorrida esclarece o contexto da lide: Decorre a lide de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-004.360 negou provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão a quo. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial suscitando divergência com relação aos Acórdãos nº 1302-001.526 e nº 3101-001.692, que veiculam as seguintes ementas, no que importa ao presente recurso: Acórdão paradigma nº 1302-001.526: COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Acórdão paradigma nº 3101-001.692: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 Em seu Apelo, o Contribuinte sustenta, em suma, que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e DIPJ, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório requerido na DCOMP. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao Recurso Especial, por meio do Despacho de Admissibilidade, nos seguintes termos: Importante observar que embora o primeiro paradigma, proferido em 23/10/2014, tenha a numeração iniciada pelo código "1302", ou seja, o mesmo código da Turma que exarou o acórdão recorrido em 13/02/2020, cabe aqui a aplicação do §2º do art. 67 do Anexo II do atual RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), segundo o qual, para fins de processamento de recurso especial, "entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno". [...] Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento a maior ou indevido que estava vinculado a débito que, segundo a contribuinte, teria sido incorretamente declarado em DCTF. A alegação da contribuinte é de que esse erro havia sido sanado com o envio de DCTF e DIPJ retificadoras antes do recebimento do despacho decisório, em 02/01/2013 (na verdade o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013). A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. [...] O acórdão recorrido negou o pleito da contribuinte, ressaltando “que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”; e também que “não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados”. Examinando situação fática semelhante, em que a DIPJ também indicava valor de débito inferior ao recolhimento efetuado, o primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.526), ao decidir favoravelmente à contribuinte, destacou que “a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72”; e que “não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada”. Conforme a ementa do referido paradigma, a “DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A INSRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”. Ainda segundo o referido paradigma: [...] O segundo paradigma (Acórdão nº 3101-001.692) também cuidou de litígio sobre reconhecimento de direito creditório num contexto em que havia divergência de informações entre as declarações apresentadas à Receita Federal, no caso, entre DCTF e DACON. A contribuinte vinha alegando um direito creditório a título de “pagamento a maior de PIS em razão do erro na declaração da DCTF emitida em 06/05/2005 – referente ao período de 03/2005 – no montante de R$ 45.594,80, cujo montante devido foi declarado Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 posteriormente na DACON no valor de R$10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença do valor declarado na DACON com a DCTF”. Diante da alegação de divergência entre as referidas declarações, o colegiado primeiramente converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem “informasse e juntasse aos autos a alegada DCTF retificadora referente ao mês de março de 2005, bem como confirmasse na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre a materialidade da base de cálculo declarada e procedência, bem como o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração e, por fim confirmasse se o valor devido após a retificação da DCTF corresponde ao pedido de restituição”. Na diligência, a autoridade responsável reconheceu que a contribuinte tinha declarado na DCTF tributo em valor maior que o devido, e o colegiado, então, decidiu favoravelmente à contribuinte, dando provimento ao recurso voluntário. Está bem nítido que as decisões cotejadas trataram de forma distinta esses casos em que há divergências entre as informações constantes das declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF x DIPJ, DCTF x DACON). No caso do acórdão recorrido, inclusive, a indicação é de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório, ou seja, o conteúdo das duas declarações (e não apenas da DIPJ) seria compatível com a alegação de erro no débito declarado na DCTF original (débito declarado a maior), e mesmo assim imputou-se totalmente à contribuinte o ônus de validar essa informação, independentemente das informações que constavam das bases de dados da Receita Federal. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Decisão Diante do acima exposto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Cientificada da admissibilidade do recurso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou tempestivas Contrarrazões, nas quais defende o não conhecimento do recurso, por inexistência de divergência jurisprudencial a ser sanada, senão apenas “uma tentativa clara de reavaliação do arcabouço probatório anexado aos autos”, uma vez que os paradigmas apresentados retratariam “situações fáticas distintas, em que o contribuinte apresentou prova suficiente à comprovação do seu direito creditório, o que não ocorreu in casu”. E, no mérito, em apertada síntese, requer a confirmação da decisão recorrida, ante a não comprovação documental do erro de fato alegado no preenchimento da DCTF, ou senão, Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 ao menos, o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito alegado, assim como a suficiência e legalidade da compensação pleiteada. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, por alegada dissimilitude fática entre os casos, bem como pela tentativa de mera reavaliação, em sede de recurso especial, do arcabouço probatório. É de suma importância, desde já, esclarecer o contexto fático do caso dos presentes autos, para que se possa, então, confrontá-lo com os paradigmas acostados. Embora o despacho de admissibilidade assinale que haveria, no caso presente, “indicação [...] de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório”, não há nada, nos presentes autos, que confirme esta assertiva. Pelo contrário. Na manifestação de inconformidade apresentada, o contribuinte limitou-se a argumentar que o crédito estaria inteiramente refletido na DIPJ apresentada, mas que somente “tardiamente” (sem especificar quando) verificou o erro na DCTF e retificou-a. Neste sentido, os seguintes trechos da manifestação de inconformidade (destaquei): Conforme apuração e informações declaradas pela Manifestante, há saldo de crédito disponível para a compensação feita, tendo em vista que a IRPJ sob o código de receita 2362 apurado referente ao mês de competência outubro de 2010 foi de R$ 666.179,14 conforme se depreende das informações prestadas na DIPJ do exercício de 2010 (Doc. n° 06). Ressalta-se que a Manifestante, muito embora tenha apurado R$ 666.179,14 (seiscentos e sessenta e seis mi cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), referente ao período de apuração 31.10.2010 de CSLL, recolheu R$ 789.716,64 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) (Doe. n" 07) e somente tardiamente constatou que havia informado em DCTF, erroneamente o valor de R$ 789.716,64 como débito apurado. Desta forma, a DCTF de outubro de 2010 foi retificada e transmitida, informando à esta autoridade fazendária o seu montante apurado (Doc. nº 08). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 Somente no recurso voluntário e no recurso especial acrescentou a contribuinte a informação de que teria efetuado a referida retificação “antes do recebimento do despacho decisório”, e não “antes da emissão do despacho decisório”, conforme equivocadamente constou no despacho de admissibilidade. O próprio despacho de admissibilidade, em outro ponto, deixa assente que a DIPJ retificadora foi recepcionada no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, mas que a DCTF retificadora apresentada junto com a manifestação de inconformidade não apresenta nenhuma indicação da data do seu envio, confira-se (destaquei): A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. A “indicação” existente nos presentes autos, portanto, é a de que a DCTF somente foi retificada após a emissão do despacho decisório, nada obstante, alegadamente, antes do recebimento do despacho decisório. É neste contexto que a contribuinte defende que “[a]pesar de as informações prestadas na DCTF e DIPJ referente ao mês de outubro de 2010 terem sido equivocadas, a Recorrente possuía saldo de crédito a compensar na data da transmissão do Per/Dcomp”. Importante ressaltar também que, no campo das provas documentais trazidas aos autos para comprovar a existência do crédito alegado, a decisão recorrida destacou que “apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (...), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”, alinhando assim o seu entendimento ao da decisão a quo, que também ressaltara ser “imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, o que não foi feito, nem mesmo em sede recursal. Tais esclarecimentos são de suma relevância, tanto para a demonstração da alegada divergência, quanto para um eventual enfrentamento do mérito. Analisando os paradigmas apresentados pela contribuinte, parece-me claro que o segundo paradigma (acórdão nº 3101-001.692) não se presta à demonstração da divergência, pois naquele caso, diante da apresentação de elementos da escrituração contábil que comprovaram o erro no preenchimento da DCTF original (em descompasso com o Dacon), bem assim a existência de crédito em montante inclusive superior ao alegado, foi dado provimento ao recurso voluntário. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão paradigmático evidenciam o quanto acima afirmado (destaquei): Na diligência, a autoridade responsável pelo levantamento das informações constatou que, segundo a apuração contábil do PIS, a contribuição devida seria menor que a declarada na DCTF Retificadora, de modo que o crédito a que teria direito a Recorrente seria ainda maior que aquele requerido. Vejamos o resumos de fls. 519: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 [...] Diante das constatações efetivadas em diligência e da confirmação do recolhimento a maior, DOU PROVIMENTO ao Recurso para deferir a restituição cumulada com compensação até o limite do pedido. Ou seja, resta evidente que a decisão paradigmática encontra o seu fundamento em um contexto probatório diverso do dos presentes autos, em que, mesmo após alertada pela decisão da DRJ de que deveria apresentar escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, para corroborar suas alegações, a recorrente não apresentou nenhum novo elemento de prova além daqueles já apresentados em sede de impugnação, e considerados insuficientes para provar o alegado. Já o primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.526), em princípio, poder-se-ia concluir que cumpriria o seu propósito de demonstrar o dissídio jurisprudencial Naquele caso, a DCTF foi retificada somente após a emissão do despacho decisório, não havendo nenhuma indicação naquele acórdão de que a recorrente tenha apresentado qualquer outro elemento de prova do direito alegado, que não apenas a DIPJ (cujas informações corroborariam o crédito informado no PER/DCOMP), e a DCTF retificada após o despacho decisório, para refletir o valor contido nas outras duas declarações. E a decisão paradigmática decidiu por dar provimento ao recurso, considerando suficiente que o crédito informado no PER/DCOMP seja corroborado pelas informações da DIPJ tempestivamente apresentada e da DCTF retificada, ainda que esta retificação tenha sido posterior à emissão do despacho decisório. Os seguintes excertos daquele acórdão evidenciam o exposto: Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não- homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 1.096.646,16, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 66). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo, uma vez que tal retificação só se deu depois de exarado o despacho decisório da DEINF/RJ) também se encontra às fls. 74 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o valor devido a título de CSLL Estimativa como sendo de apenas R$ 158.753,92. Tal DIPJ encontra-se às fls. 69 e seguintes dos autos. Ocorre que, embora o Contribuinte tenha alegado em seu Recurso Voluntário acerca da DIPJ que teria sido transmitida antes da emissão do despacho decisório, o acórdão recorrido, em nenhum momento se manifestou acerca do tema, quer no relatório, quer no voto condutor do aresto: portanto, não tendo o acórdão recorrido debatido acerca de elemento essencial para a decisão prolatada no acórdão paradigma, qual seja, a existência de DIPJ entregue antes da emissão do despacho decisório que corroboraria o indébito pleiteado, trata-se de matéria não examinada no acórdão recorrido, que deveria ter demandado o manejo de embargos de declaração para que o colegiado recorrido se manifestasse acerca do tema. Na ausência da oposição de embargos declaratórios, o enfoque dado ao recorrente em seu Recurso Especial acabou por implicar a ausência de prequestionamento, o que, por si só, implica o não conhecimento do apelo, nos termos do § 3º do art. 67 do RICARF/2015, vigente à época da prolação do acórdão recorrido. Confira-se: Art. 67. [...] § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso Especial. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.931 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904063/2013-96 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 278DF CARF MF Original

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