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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958870 #
Numero do processo: 10821.001104/2007-14
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Não é necessária a comprovação da utilização dos valores objeto de lançamento que tem por base a não comprovação de origem de depósitos bancários na conta do contribuinte, conforme Súmula CARF no. 26. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Entendimento conforme Súmula CARF n. 2. TAXA SELIC. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de notas fiscais relativas à empresa usuária da conta bancária da pessoa física (entradas e saídas) não se presta à comprovação da origem dos valores depositados. É necessária a comprovação efetiva com documentação hábil e idônea, de que tais valores teriam sido oferecidos à tributação pela empresa usuária. SÚMULA CARF 61. APLICAÇÃO. Os valores limites contidos na Súmula referem-se ao total da autuação fiscal por ano calendário, e não a cada conta bancária individualmente considerada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Daniel Pereira Artuzo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros,  Eduardo  de  Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Daniel Pereira Artuzo.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  17­43.584  ­  4a.  Turma  da  DRJ/SP2,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte para o lançamento tributário objeto deste processo.  O Acórdão recorrido está assim ementado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento,  devendo,  no  entanto,  ser  corrigido  o  valor  dos  rendimentos, quando o lançamento tiver levado em conta dados  incorretos,  conforme  documentação  comprobatória  constante  dos autos.   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  `  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%,  desde que previsto em lei.   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  e  decisão  de  questões que  versem  sobre a  constitucionalidade de atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucional idade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.   Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.001104/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.736  S2­C1T1  Fl. 3          3   A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  16/09/2010  e  o Recurso  Voluntário fora interposto em 15/10/2010.  O  contribuinte  reforça  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando ainda o que segue.  1. O Auditor efetuou o lançamento fiscal com base nos depósitos bancários,  sem, contudo, comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a referida  omissão.  2. A  autuação  não  tem  respaldo  legal,  pois  as  contas  bancárias  em questão  são de co­titularidade do recorrente e outras pessoas físicas e que a real movimentação pertence  à  pessoa  jurídica  Cabletech  Cabos  Ltda,  CNPJ  00.797.490/0001­07,  doc.  2  da  impugnação.  Entende que deveria ter sido emitido MPF para cada um dos titulares das contas bancárias.   3.  Para  que  seja  possível  a  exigência  de  tributos,  há  a  necessidade  de  o  contribuinte  ter  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  como  condição  para  se  tributar,  conforme prevê o art. 43 do CTN.   4. Não houve diligência em relação à informação no processo Administrativo  Fiscal 10821.001103/2007­61 de que as  contas bancárias pertenciam à pessoa  jurídica  acima  mencionada,  tampouco demonstrou o acréscimo patrimonial, o que não teria ocorrido no ano  calendário 2002.   5.  Juntou  os  documentos  de  fls.  335/4033  para  comprovar  a  origem  dos  valores creditados ou depositados nas contas correntes bancárias em questão e os comprovantes  da destinação dos recursos financeiros referidos. Considera que tais documentos são suficientes  para afastar a presunção legal e tornar o lançamento improcedente.  6. Com os documentos  acostados  aos  autos  fls.  335/4033,  fica comprovada  que  relativamente  às  contas  correntes  26922­5,  do Banco  Itaú;  550­9,  do  banco Bradesco,  e  167000­X, do Banco do Brasil não seria o sujeito passivo da obrigação tributária. Nestes casos,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  a  pessoa  jurídica  titular  de  fato  dos  valores  depositados  nas  referidas contas correntes. A fiscalização teve conhecimento de que a movimentação bancária  não  pertencia  à  pessoa  física,  conforme  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n.  10821.001103/2007­61. Cita par. 5 do art. 42 da Lei 9430/96.  7. Os créditos/depósitos da conta 30.200 do Banco Itaú foram feitas pelo sr.  Renato de Andrade Maia, conforme declaração do mesmo (doc. anexo 03 da impugnação).  8. Os depósitos bancários,  exceto o da  conta corrente discriminada no  item  4.4 da Impugnação, são de titularidade da Cabletech Cabos Ltda., e os saques foram utilizados  para  pagamento  de  gastos  da  mesma  empresa  conforme  documentação  acostada  às  fls.  335/4033.  9.  Entende  que  apresentou  comprovação  dos  valores  dos  depósitos  e  das  destinações  (saídas  da  conta),  que  seriam  notas  fiscais  da  empresa  Cabletech  Cabos  Ltda.,  apresentadas na impugnação e também os valores das saídas que seriam para pagar despesas e  custos dessa mesma empresa, conforme a seguir:  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 · Conta  Corrente  167.000­X  Banco  do  Brasil­  origens:  anexos  4.1  a  4.11  (janeiro  a  novembro  de  2002);  destinação:  anexos  7.1  a  7.12  (janeiro a dezembro/2002).  · Conta corrente 550­9 ­ Banco Bradesco ­origens ­ documentos 5.1. a  5.11  (janeiro  a  novembro/2002);  destinações  ­  anexos  7.1  a  7.12  (janeiro a dezembro de 2002).  · Conta corrente 26922­5  ­ Banco  Itaú ­ origens  ­ documentos anexos  6.1 a 6.12  (janeiro a dezembro de 2002); destinações  ­ anexos 7.1 a  7.12 (janeiro a dezembro de 2002).  10.  Conta  corrente  11.889  ­  Banco  Bradesco.  Entende  que  o  total  dos  depósitos de R$ 2.910,00 estão na faixa de isenção e não deveriam ser lançados. Ademais, os  valores creditados na conta corrente não ultrapassaram o valor de R$ 1mil, em nenhum mês,  conforme fl. 249.  11.  Considera  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  é  um  instrumento  de  política  monetária  e  econômica  do  governo,  não  poderia  ser  utilizada  como  indexador  dos  tributos, e deve ser considerada inconstitucional e ilegal. Cita art. 161 do CTN e 146 da CF/88.   É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  contém  as  titularidades  das  contas  com  depósitos  bancários  objeto  de  autuação.  Os  valores  lançados  decorreram  do  Termo  de  Constatação e Intimação n ° 002/2007, fls. 214 a 235 (numeração manual).  Conforme  item  14  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  todos  os  co­ titulares  das  contas  foram  intimados  para  prestar  informações  sobre  os  depósitos  bancários nas respectivas contas, contudo, nenhum teria logrado êxito em comprovar  a origem dos valores. Assim, a autoridade fiscal procedeu conforme o par. 6o do art.  42 da Lei 9.430/96, a seguir transcrita. Os montantes lançados, por conta bancária,  para o autuado, estão relacionados na fl. 249 (numeração eletrônica).   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.001104/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.736  S2­C1T1  Fl. 4          5   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)    § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.     §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Não  assiste  razão  ao  contribuinte quanto  à  isenção  dos  valores  relativos  ao  banco Bradesco, conta 11.889­3, pois a Súmula 61 deste Conselho, a seguir  transcrita,  faz alusão a  um limite máximo de autuação menor que R$ 80 mil no ano, o que não é o caso do contribuinte.  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Também  não  merece  guarida  a  argumentação  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria comprovar o nexo causal de cada depósito e também a disponibilidade econômica ou  jurídica conforme o art. 42 do CTN. A autuação com base em depósitos bancários é feita com  base em presunção juris tantum que, somente se confirma, isto é, deflagra o fato gerador, com  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 a não apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que justifique/comprove  a origem legal dos valores depositados, com coincidência de datas e valores. O entendimento  deste Conselho sobre o assunto está consolidado na Súmula CARF n. 26, a seguir transcrita.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   A  utilização  da  taxa  SELIC  como  indexador  das  dívidas  para  com  o  fisco  federal  está  conforme  a  Súmula CARF  n.  4,  a  seguir  transcrita,  e  o  questionamento  de  sua  legalidade  ou  inconstitucionalidade  não  pode  ser  analisada  neste  Conselho  Administrativo(Súmula CARF n. 2).   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), hoje extinto, era um instrumento  de  controle  interno  dos  trabalhos  do  fisco  e  qualquer  irregularidade  na  sua  expedição  ou  utilização não  tem o  condão de  invalidar o  lançamento  tributário  legalmente constituído. No  presente processo não encontrei quaisquer sinais de irregularidades relativamente ao MPF.   O  contribuinte  alega,  já  em  sede  de  impugnação,  que  os  valores  lançados  referem­se  á  empresa  Cabletech  Cabos  Ltda.  e  apresenta  notas  fiscais  selecionadas  como  comprovação  de  entradas  e  também  notas  fiscais  de  outras  empresas,  supostamente  de  aquisição de insumos, serviços, etc. para a Cabletech. Na mesma oportunidade, também junta  aos autos, a declaração de responsabilidade pelos valores  lançados referentes à conta 30.200,  do banco Itaú, feita pelo co­titular da mesma, o sr. Renato de Andrade Maia, como forma de  justificar a origem dos depósitos.   Entendo que as notas fiscais acostadas aos autos não podem ser aceitos como  origem dos valores depositados nas contas bancárias, pois mesmo que os depósitos/pagamentos  teoricamente  se  referissem a  tais valores,  deveria  ter  sido  comprovado o oferecimento de  tal  receita  à  tributação,  com  documentação  fiscal  hábil  e  idônea  (i.e.  livros  fiscais  e  contábeis,  etc.), o que não  foi  feito no presente Processo Administrativo Fiscal. Ademais,  e não menos  importante à análise,  é a  informação de que o contribuinte não faz parte do quadro social da  empresa Cabletech, conforme contrato social às fls. 339/343.   Também não merece guarida a declaração extemporânea do co­titular Renato  Andrade  Maia,  de  que  seria  responsável  pelos  valores  atribuídos  ao  contribuinte,  na  conta  30.200 do banco  Itaú. A autoridade  fiscal  solicitou essa  informação quando da realização do  procedimento fiscal e nada foi apresentado. Como se não bastasse, não foi  juntado aos autos  qualquer  documento  comprobatório  de  que  tais  valores  seriam  de  propriedade  do  co­titular  Renato de Andrade Maia e  tampouco de que  teriam sido oferecidos à  tributação. Ressalta­se  que  a  autuação  considerou  apenas  parte  do  valor  dos  depósitos  bancários  das  contas  movimentadas  pelo  contribuinte  naquele  ano,  adotando  o  procedimento  determinado  pelo  comando  legal  do  parágrafo  6o.  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Observo  que  o  contribuinte  se  declarou isento no ano calendário e, portanto, não existem valores a deduzir relativamente aos  rendimentos declarados na DIRPF.   Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.001104/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.736  S2­C1T1  Fl. 5          7 Observo  que,  no  julgamento,  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Heitor de Souza Lima Junior e Daniel Pereira Artuzo, pois entendem que, no presente caso, as  provas não eram suficientes para vincular as notas fiscais com os depósitos em conta bancária  da  empresa  citada  e  da  qual  o  contribuinte  não  era  sócio,  prejudicando  a  discussão  sobre  a  análise das provas apresentadas.   Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10835.001605/2006-52
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO PARCIAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. ART. 62-A DO RICARF. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos parciais, desacompanhados do acréscimo da multa de mora, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Decisão do Superior Tribunal de Justiça proferidas no Regime de Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC (STJ, Resp 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 12/08/09). Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30/11/2006 (fls. 46/47), relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/04/2001 a 31/05/2001, e de 01/07/2001 a 30/09/2001, operou-se a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO PARCIAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. ART. 62-A DO RICARF. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos parciais, desacompanhados do acréscimo da multa de mora, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Decisão do Superior Tribunal de Justiça proferidas no Regime de Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC (STJ, Resp 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 12/08/09). Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30/11/2006 (fls. 46/47), relativamente a fatos geradores ocorridos de 01/04/2001 a 31/05/2001, e de 01/07/2001 a 30/09/2001, operou-se a decadência. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 183          1 182  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001605/2006­52  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.933  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Recurso voluntário  Recorrente  CAR WAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  COFINS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIMENTO  PARCIAL  DESACOMPANHADO  DA  MULTA  DE  MORA.  REGRA  DO  ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN.  MATÉRIA  OBJETO  DE  RECURSO  REPETITIVO  NO  STJ.  ART.  62­A  DO RICARF.  Restando  configurado  que o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  parciais,  desacompanhados  do  acréscimo  da multa  de mora,  o  prazo  decadencial  do  direito  do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar  a  regra do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferidas  no  Regime de Recursos Repetitivos, art. 543­C do CPC (STJ, Resp 973.733/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Julgado em 12/08/09).   Considerando que a ciência do auto de  infração  se deu em 30/11/2006  (fls.  46/47),  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/04/2001  a  31/05/2001, e de 01/07/2001 a 30/09/2001, operou­se a decadência.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 16 05 /2 00 6- 52 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  14/11/2006, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados  em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da autuada multa de  mora  no  valor  de  R$  13.667,58  em  função  da  falta  e  insuficiência  de  pagamento  desse  acréscimo  quando  de  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  de  receita  n°  2172,  apurada  nos  meses  de  abril,  maio  e  julho  a  setembro de 2001.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/45, por meio da qual fustiga a exigência.  Remetidos  os  autos  para  julgamento,  a  DRJ/RPO  ­  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Perto (SP) julgou procedente o lançamento (fls. 58/64).  Com efeito, a DRJ/RPO rejeitou a alegação de nulidade da autuação, nos seguintes  termos:  Em  foco  trabalho  de  tratamento  dos  dados  constantes  em  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DC1T) levado  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente­SP,  cuja  sistemática  consiste  em  contrapor­se  os  valores  informados  pela  contribuinte  a  título  de  débitos  tributários  (dividas)  e  os  créditos  vinculados,  à  conta  de  i  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  fazendo­se  a  exigência  fiscal  das  diferenças  quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados,  como  também,  das  diferenças  de  acréscimos moratórios  (multa  de  mora  e  juros  de  mora)  quando  restar  concluído  a  insuficiência ou inexistência destes por ocasião do recolhimento  de tributos depois do prazo legal de vencimento.  O  lançamento  em  pauta  aponta,  em  específico,  o  não  recolhimento  da multa  de mora  quando dos  pagamentos  de R$  10.598.33,  RS  22.400,43,  RS  21.472,67,  R$  20.834,26  e  R$  17.886,10,  havidos  em  04/07/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  13/11/2001 e  14/11/2001, afetos  às  contribuições  dos meses  de  abril,  maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  2001,  vencidas  em  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001605/2006­52  Acórdão n.º 3202­000.933  S3­C2T2  Fl. 184          3 15/05/2001,  15/06/2001,  15/08/2001,  14/09/2001  e  15/10/2001,  respectivamente, como ainda, a insuficiência de recolhimento da  multa  de  mora  por  ocasião  do  pagamento  de  R$  11.000,00,  ocorrido  em  03/07/2001,  também  referente  à  contribuição  do  mês de abril, fls.32/36.  Não vejo nos autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do  Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, que versa:  [...]  Encontrando­se  o  auto  de  infração,  como  efetivamente  se  encontra,  lavrado e assinado por pessoa competente, dentro da  estrita  legalidade,  descaber  cogitar  a  incidência  na  primeira  hipótese.  Também não se observa qualquer desobediência ao inciso H da  norma processual  em pauta. Em essência,  tem­se que o  fato da  contribuinte  somente  ter  tido  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  a  exigência  fiscal  após  sua  formalização  não  constitui  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  inobservância  do  devido  processo  legal,  pois  o  procedimento  fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e  os  particulares  não  atuam  como  parte.  Isto  somente  acontece  com  o  ato  de  lançamento  ou  de  imposição  de penalidades  e  a  respectiva impugnação.  [...]  Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235,  de  1972,  preceitua  que  "a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento".  Com  a  apresentação da impugnação o procedimento se torna processo,  estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o fisco que  acusa a existência de crédito tributário, fundando sua pretensão  de recebê­lo e. de outro, o contribuinte, que opõe resistência por  meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa, com os meios e  recursos a ela  inerentes, nos  termos do  art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  Noutro giro, não se verifica do auto de infração a alegada falta  de  clareza  na  enunciação  dos  fatos  e  dispositivos  legais  infringidos, nem tampouco omissão destes.  Com efeito, a descrição dos fatos e do enquadramento legal  foi  detalhada e completa, a ver à fl. 31:  "'FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (Multa  de Mora  parcial  efou  Juros  de  Mora parcial ou total), conforme anexo IV "DEMOSNTRATIVO  DE  MULTA  E/OU  JUROS  A  PAGAR  —  NÃO  PAGOS  OU  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 ‘PAGOS A MENOR",  em anexo..ART  1601.  5172/66; ART  1  L  9249/95; ARI' 43 L 9430/96  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  anexo  indicado  no  enunciado acima se encontra à fl. 37, o qual sintetiza o evento.  Ante o exposto, concluo que o presente processo  foi  instaurado  com observância dos requisitos do Decreto  n.° 70.235, de 1972,  bem assim do Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, com  observância do devido processo legal (due process of law), não  havendo  qualquer  razão  para  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  à  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea  ao  caso  dos  autos  e  da  incdência de juros de mora, o acórdão recorrido assim fundamentou­se:  Quanto  ao  mérito  e  nada  obstante  os  precedentes  jurisprudenciais  colacionados,  tenho por  inaplicável  a  tese do  afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea  versada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) ao  presente caso.  [...]  Noutro  prisma,  a  exigência  para  que  o  pagamento  ou  o  recolhimento de tributo se faça acompanhado de multa de mora  em  face  da  realização  após  o  vencimento  legal  da  obrigação  deriva de lei, a ver:  [....]  Neste  contexto,  não  sendo  razoável  admitir­se  que o  legislador  ordinário estaria confrontando o CTN, tenho que o afastamento  do  acréscimo  não  se  aplica  ao  pagamento  trazido  pela  Recorrente,  já  que  não  ficou  provado  tenha  ele  origem  em  obrigação  tributária  à  margem  da  escrituração  completa  ou  simplificada.  Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em  que  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  da  contribuinte,  ou  então,  quando  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso  de  se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  independentemente  dessas  ocorrências  serem  ou  não  trazidas  ao  conhecimento  do  Fisco  mediante as declarações de  cunho obrigatório  (DCTF, D1RPJ,  SIMPLES, etc).  Significa  dizer,  pois,  que  ainda  inexistentes  as  declarações,  o  simples fato da operação econômica praticada pela contribuinte  constar em sua escrituração ou em documentos por ela emitidos,  suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo,  já se encontra nascida a obrigação tributária, embora pendente  de  corporificação  em  forma  de  crédito  público  que  se  deu,  na  hipótese, com o voluntário pagamento, dai aflorando,  inclusive,  o primeiro ato  tendente ao  lançamento por homologação a que  alude o artigo 150 do CTN.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001605/2006­52  Acórdão n.º 3202­000.933  S3­C2T2  Fl. 185          5 Portanto,  a  espontaneidade  de  que  fala  o  artigo  138  do CTN  não  se  aplica,  evidentemente,  a  estas  ocorrências,  pois  seria  restringir  o  conceito  de  espontaneidade  ao  ato  de  levar­se  ou  não ao conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita  contábil  ou  elementos  de  cunho  fiscal  que  o  valha,  quando  em  realidade a nomia instiga o contribuinte a denunciar aquilo que  dela  foi  omitido,  a  revelar  a  conduta  ilícita  ou  culposa,  beneficiando­lhe em forma de exoneração do encargo moratória.  Neste  sentido  direciona­se  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a ver pelo seguinte julgado:  [...]  Em  decorrência,  entendo  infrutífera  a  discussão  quanto  ao  caráter  compensatório/indcnizatório  ou  punitivo  do  encargo  legal denominado multa de mora, data vênia, pois seria cerrar o  debate no efeito em menosprezo à causa.   O  lançamento,  a  seu  turno,  embasou­se  na  legislação  de  regência  ao  tempo  em  que  efetuado,  cujo  comando  assim  se  expressa:  [...]  Por fim, deixo de apreciar a insurgência contra juros de mora à  taxa  Selic  em  razão  do  lançamento  não  cuidar  da  cobrança  desse acréscimo.  Finalmente, o aresto recorrido indeferiu o pedido de prova adicionais com as  seguintes palavras:  No  condizente  ao  pedido  de  prova  pericial,  entendo­a  flagrantemente  desnecessária  para  o  deslinde  do  presente  julgamento  na  medida  em  que  a  exigência  fiscal  é  matéria  exclusivamente de direito. Entendo, ainda, que a  realização de  pericia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do  julgador,  ou  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes, o que não é o caso dos presentes  autos.  Ademais,  a  não  apresentação  de  quesitos  obsta  o  prosseguimento  do  pedido,  consoante  §  1°  do  artigo  16,  do  Decreto n°70.235, de 1972.  Quanto  aos  pedidos  de  juntada  posterior  de  documentos  e  sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes incumbe à  Requerente, para efetivação do primeiro, observar os requisitos  previstos no §§ 5°c 6 0, do artigo 16, do Decreto n°70.235, de  1972,  e,  para  opine  ão  do  segundo,  deduzi­lo  na  instância  própria.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fl. 68/78), reiterando os argumentos da defesa e acrescentando que teria ocorrido a  decadência do crédito tributário lançado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   No que diz respeito a alegação de decadência, entendo que merece acolhida o  recurso voluntário, não havendo óbice para sua apreciação pelo fato de o contribuinte só tê­la  ventilado em seu recurso voluntário, porque se  trata de matéria de ordem pública conhecível  até mesmo de ofício.   Realmente,  resta  configurada  a  decadência,  porquanto  o  auto  de  infração,  notificando  o  contribuinte  em  30/11/2006  (fls.  46/47),  pretende  constituir  a multa  de mora,  vencidas  em  01/04/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  30/09/2001  (fls.  32/39),  depois  que  já  havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN.  O  caso  concreto  é  paradigmático  exemplo  de  pagamento  parcial,  desacompnhado da multa de mora, que atrai a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada quando do julgado  do Resp 973.733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante a previsão legal do  art. 543­C do CPC. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: REsp 766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp 276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001605/2006­52  Acórdão n.º 3202­000.933  S3­C2T2  Fl. 186          7 consoante  doutrina  abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­ se inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In  casu,  consoante  assente  na  origem: (i) cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação; (ii) a  obrigação ex  lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias  não  restou  adimplida pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (STJ,  Resp 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  Julgado  em 12/08/09)  Em  caso  idêntico  ao  presente,  decidiu  no  mesmo  sentido  acórdão  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  ROBERTO BAYER (Acórdão nº 3403­00.435. Proc. 16327.000838/2004­92):  VOTO  Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  .preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Antes  de  examinar  a  preliminar  de  decadência  é  conveniente  fixar  algumas  premissas  que  serão  necessárias  ao  deslinde  da  questão. Neste passo, entendo — e isto parece inconteste — que  o fato jurídico originário da autuação foi o pagamento realizado  a destempo, em 26/02/1999, com as vantagens do art. 17 da Lei  n° 9.779/99,  segundo o  recorrente,  sem acréscimos moratórias,  de modo que esta data define o termo inicial para contagem da  decadência,  recaindo  o  termo  final  na  ciência  da  autuação,  acorrida em 05/07/2004.  Pois  bem,  tendo  em  conta  o  brocardo  latino  accessorium  sequitur principale, o regime jurídico dos consectários legais é o  mesma da obrigação principal, razão porque deve ser aplicado o  mesmo  raciocínio  e  as  mesmas  regras  atinentes  à  decadência,  tanto para um quanto para outra. Fixados os parâmetros e sem  maiores delongas, entendo assistir razão ao recorrente e reputo  o  lançamento  alcançado  pela  decadência,  ao  passo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  a  altercação  envolvendo  o  prazo  decenal  estatuído  na  Lei  ri'  8.212/91,  fundamento  para  manutenção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida,  resolveu  a  celeuma  e  pacificou  sua  posição  jurisprtadencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete  se reproduz: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5"  do  decreto­lei  n"  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  n"  8212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Considerando  que  tal  ato  produz  efeitos  imediatos  sobre  os  processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda,  o  disposto  no  art.  103­A,  caput,  da  CF/88,  que  impõe  a  vinculação,  desde  a  publicação  da  súmula,  dos  órgãos  da  administração  pública  federal,  imediatamente  prevalecem  os  prazos  estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente  o  art.  150,  §  4',  que  trata  dos  denominados  "lançamentos  por  homologação".  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  o  transcurso  de  período  superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data  da  ocorrência  (recolhimento)  até  a  ciência  da  autuação,  e  ainda a existência de recolhimentos nos períodos de apuração  envolvidos,  indisputável  reconhecer  que  o  lançamento,  como  um  todo,  foi  alcançado  pela  decadência.  Tratando­se  a  preliminar acolhida de matéria prejudicial à análise do mérito  da causa ou, melhor dizendo, preliminar de mérito, despiciendo  abordar  a  correção  dos  procedimentos  observados  pelo  recorrente ou mesmo o cumprimento dos requisitos legais para  fruição da vantagem fiscal garantida pelo artigo 17 da Lei ri°  9379/99, tema de fundo da autuação fiscal.   Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  interposto,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  Robson José Bayer  Destaque­se  que  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferidas  no  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  art.  543­C  do  CPC,  são  de  observância  obrigatória  pelos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001605/2006­52  Acórdão n.º 3202­000.933  S3­C2T2  Fl. 187          9 membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  órgão  julgador.  Confira­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  função  do  reconhecimento  da  decadência,  deixo  de  apreciar  as  demais  questões que envolvem a controvérsia.  Ante  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  extinguir o crédito tributário lançado.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11050.001390/2005-89
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. INOBSERVÂNCIA. Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de Seção e, subsidiariamente, devem ser observados os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros , Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, , Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 572          1 571  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001390/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2010  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  HOPEGRAF IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  Identificado erro de classificação fiscal de mercadorias importadas, a escolha  de nova classificação exige que as mercadorias se enquadrem perfeitamente  nas especificações contidas nos textos de posições, nas Notas de Capítulo, de  Seção  e,  subsidiariamente,  devem  ser  observados  os  textos  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acoram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Joel Miyazaki ­ Presidente em exercício    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  , Ricardo Paulo Rosa,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, , Rosa Maria de Jesus  da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 90 /2 00 5- 89 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 573          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 66 por meio dos  quais são feitas as seguintes exigências:  fls. 01 a 19  1 ­ R$ 1.893,12 (hum mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos)  de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro (passível de redução) – Mercadoria  Classificada Incorretamente (art. 84, I da MP nº 2.158­35/2001).  2 – R$ 685,32 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) de  Multa  Regulamentar  (não  passível  de  redução)  ­  Mercadoria  Classificada  Incorretamente (art. 84, I da MP nº 2.158­35/2001, combinado com o art. 69 e 81,  IV da Lei nº 10.833/2003).  fls. 20 a 45  3 ­ R$ 51.464,80 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e  oitenta centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados.  4 ­ R$ 38.598,60 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta  centavos) de Multa de ofício.  fls. 46 a 66  5 – R$ 136,87 (cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de  Cofins – Importação.  6  – R$  102,65  (cento  e  dois  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos)  a  título  de  Multa de Ofício de 75%.  7 – R$ 29,71  (vinte  e nove  reais  e  setenta  e um centavos)  a  título de Pis –  Importação.  8 – R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) a título de Multa de  Ofício de 75%.  Os juros de mora lançados foram calculados até 31/05/2005.  A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 02 a 17; 21 a 39 e 47 a  64, em síntese que:  · O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  os  produtos  de  nome  comercial  “UV  Sensitive  Blue  –  Ref.  2947”;  “Laminating  Varnish  –  Ref. S2871” e “Laminating Varnish – Ref. S1942” através das DI’s nº  00/0347862­3, 00/0771294­9, 00/0986666­8, 00/1243137­5, 01/0237604­ 7,  01/0598651­2,  01/1016217­4,  02/0334740­9,  02/0835645­7  e  04/1289353­8  registradas,  respectivamente,  em 19/04/2000, 17/08/2000,  17/10/2000,  22/12/2000,  09/03/2001,  18/06/2001,  16/10/2001,  16/04/2002, 18/09/2002 e 16/12/2004 (extrato de fls. 68 a 103).  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 574          3 · O importador classificou os produtos citados no código NCM 3215.19.00  (Outras tintas de impressão).  · Com  o  intuito  de  confirmar  a  classificação  fiscal,  por  ocasião  do  despacho  de  importação  da  DI  nº  04/1289353­8,  registrada  em  16/12/2004,  foram  coletadas  amostras  dos  produtos  para  serem  submetidos  a  exame  laboratorial,  cujos  resultados  se  encontram  registrados nos laudos de fls. 108 a 124.  · Os  resultados  foram  divergentes  para  os  produtos  de  nome  comercial  “UV Sensitive Blue – Ref. 2947”; “Laminating Varnish – Ref. S2871” e  “Laminating Varnish – Ref. S1942”.  · A fiscalização, com base nos laudos técnicos emitidos pela FUNCAMP –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp,  reclassificou  os  produtos  para o código NCM 3208.20.20  (TINTAS E VERNIZES, À BASE DE  POLÍMEROS  SINTÉTICOS  OU  DE  POLÍMEROS  NATURAIS  MODIFICADOS,  DISPERSOS  OU  DISSOLVIDOS  EM  MEIO  NÃO  AQUOSO;  SOLUÇÕES  DEFINIDAS  NA  NOTA  4  DO  PRESENTE  CAPÍTULO ­ À base de polímeros acrílicos ou vinílicos – Vernizes).  · Através da  intimação datada do dia 24 de maio de 2005  (fls.  125/127),  lavrada  durante  o  despacho  de  importação  da  DI  nº  05/0518456­1,  a  fiscalização  aduaneira  exigiu  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos  “UV  Sensitive  Blue  –  Ref.  2947”;  “Laminating  Varnish  –  Ref.  S2871”  e  “Laminating  Varnish  –  Ref.  S1942”  para  o  código  NCM  3208.20.20,  assim  como  o  recolhimento  das  diferenças  tributárias  e  penalidades  aplicáveis.  · O  contribuinte,  inicialmente,  discordou  da  exigência  através  da  declaração  datada  do  dia  24/05/2005  (fls.  128/129). Nesta  declaração  o  contribuinte  alega  que  os  produtos  se  tratam  de  vernizes  de  impressão  serigráfica.  · Assim, a fiscalização aduaneira lançou os créditos tributários referentes a  DI  nº  05/0518456­1  através  de  auto  de  infração,  processo  nº  11050.001209/2005­34.  O  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  e  recolheu as diferenças tributárias e penalidades aplicáveis.   Cientificada da presente  exação,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  136  a  173,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  174  a  198,  alegando,  em  síntese:  · Todos  os  dez  despachos  de  importação  foram  instruídos  com  os  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  principalmente  os  conhecimentos  internacionais  de  carga  –  BL,  emitidos  pelas  empresas  transportadoras, comprovando o embarque da mercadoria na origem e as  faturas  comerciais,  emitidas  pelo  fabricante/exportador  com  sede  no  exterior. Todos estes documentos se referem a tintas de impressão.  · Quanto  à  parametrização  no  SISCOMEX,  as  importações  foram  parametrizadas algumas para o canal verde, outras para o canal amarelo e  duas delas foram parametrizadas para o canal vermelho, sendo objeto, em  conseqüência, aos do canal amarelo ao exame documental e as do canal  vermelho  ao  exame  documental  e  físico  antes  dos  respectivos  desembaraços.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 575          4 · Quando  do  desembaraço  da  DI  nº  01/0237604­7,  registrada  em  09/03/2001, parametrizada para o canal vermelho, cuja verificação física  se  tornava  obrigatória,  os  Auditores  Fiscais  não  retiraram  amostra  do  produto  e  não  solicitaram  assistência  técnica  especializada  para  identificação  da  mercadoria  importada,  nos  termos  do  art.  567  do  regulamento Aduaneiro, de 1985.  · Quando  do  desembaraço  da  DI  º  04/1289353­8,  registrada  em  16/12/2004, o fisco retirou amostra dos produtos importados para fins de  exame laboratorial.  · Com  base  nos  laudos  de  análise,  a DRF/Rio Grande  autuou  a  litigante  relativamente a DI nº 04/1289353­8 e, utilizando tais laudos como prova  emprestada,  inclusive desprezando a nota importante constante do corpo  dos laudos, que transcrevemos “os resultados das análises contidas neste  documento  tem  significação  restrita  e  se  referem  somente  à  amostra  recebida  neste  laboratório”,  a  fiscalização  daquela DRF houve  por  bem  autuar  a  impugnante  por  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DE  MERCADORIA  E  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL”,  relativamente  as  demais  nove  importações  efetuadas,  sendo  todas  registrada  em  data  anterior,  sem  considerar  que  uma delas fora parametrizada para o canal vermelho.  · A  litigante  levanta  a  preliminar  de  decadência  relativamente  a  DI  nº  00/0220061­3, registrada em 19/04/2000.  · Reclama  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  não  foi  oportunizado a  litigante o direito  da  contra­prova,  com apresentação  de  quesitos próprios.  · Solicita  seja  efetuado,  na  própria  FUNCAMP,  exame  nas  amostras  retiradas para servir como “contra­prova”, em poder da DRF, formulando  quesitos (fls. 143/145).  · Argumenta  que,  pelo  enquadramento  legal  constante  dos  autos  de  infração, não vislumbra qual o artigo da legislação básica teria infringido  para  justificar  a  exigência do  crédito  tributário  (defende  sua  tese  às  fls.  145/154).  · Protesta contra a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal.  · Os produtos importados têm como finalidade específica serem utilizados  na produção da indústria gráfica de cartões plásticos e de crédito. O único  método possível para utilização destes produtos é por meio de impressão  serigráfica  em  folhas  ou  lâminas  de  PVC,  dadas  as  características  de  secagem  rápida  e  especificações  de  cobertura  do  filme  de  tinta/verniz  necessários a atender esta finalidade.  · Os  produtos  são  específicos  para  impressão  sobre  o  substrato  PVC  ou  semelhante, exigido para quaisquer cartões plásticos e/ou de crédito. São  tintas ou vernizes a base de polímeros sintéticos com utilização específica  e exclusiva na indústria gráfica como explicitado anteriormente.  · Cabe  ressaltar  que  o  ramo  de  atividade  do  fabricante/exportador  é  produzir,  exclusivamente,  tintas  de  impressão  e  o  da  litigante/importadora, é precisamente o de comercialização dos produtos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 576          5 para empresas de  impressão gráfica, por  serigrafia, de  lâminas de PVC,  na fabricação de cartões de crédito.  · Anexa  cópia  de  documento  produzido  pelo  fabricante/exportador  “Folheto de Instruções de Utilização dos Produtos Apollo”, fls. 174/192.  · Defende que os laudos técnicos, por força do art. 37 da IN 157/98, com a  redação dada pela IN 152/2002, e respectiva numeração como artigo 39,  por se apresentarem sem os requisitos previstos no art. 36, atual 38, da IN  157/98, não poderão ser aceitos, pois, além de estarem incompletos não  permitem sua comparação com outras análises.  · Transcreve  e  comenta  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, defendo a classificação fiscal no código NCM 3215.19.00.  Defende sua tese às fls. 157/167.  · Transcreve ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes,  referente a “prova emprestada” e “prova técnica”.  · Que a classificação adotada está correta, portanto é descabida a multa por  erro de classificação fiscal (art. 84, I da MP nº 2.158­35/2001).  · Que  são  indevidos  as  multas  e  os  juros  de  mora,  em  face  de  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no sentido de que não cabe a cobrança de  multa  e  juros  de  mora  em  ato  de  revisão  aduaneira  os  quais  somente  seriam  devidos  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  isto  é,  após  o  encerramento do processo fiscal.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  considerada  válida  e  eficaz  a  presente  impugnação para ilidir na integra a exigência do crédito tributário.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  VERNIZ À BASE DE POLÍMEROS VINÍLICOS.  Os  produtos  de  nome  comercial  “UV  Sensitive  Blue  ­  Ref.  2947”;  “Laminating  Varnish  ­  Ref.  S2871”  e  “Laminating  Varnish  ­  Ref.  S1942”  se  classificam  no  código  TEC/NCM  3208.20.20.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 19/04/2000 a 16/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRODUÇÃO DE PROVA.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 577          6 Dispensável  a  produção  de  provas  complementares,  quando os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção do Julgador.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 19/04/2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   No  caso  de  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  começa  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art.  173, I da Lei nº 5.172/66 ­ CTN.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 16/10/2001 a 16/12/2004  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  PENALIDADE.  É cabível a  imposição da multa de um por cento  sobre o valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A contribuinte  apresenta  recurso voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por meio do qual requer a reforma integral da decisão a quo, ratificando  entendimento de que as mercadorias devem classificar­se no código utilizado nas importações.  As preliminares argüidas  em fase de  impugnação ao  lançamento não  foram  reapresentadas. Voto             Conselheiro Ricardo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Segundo se depreende dos autos, a matéria em lide envolve a identificação da  mercadoria  importada  como  sendo  um  verniz  ou  uma  tinta,  abstraindo­se,  em  um  primeiro  momento, a destinação que lhe será dada.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  informa  a  desclassificação  da  mercadoria com base no laudo técnico emitido Funcamp – Fundação de Desenvolvimento da  Unicamp, a partir do qual a fiscalização firmou entendimento de que “para que o produto se  classifique na NCM 3215  [código utilizado pela contribuinte] deve conter pigmento preto ou  colorido, o que não ocorre com os produtos em questão”.  Os  laudos  técnicos  que  serviram  de  base  à  autuação  contém  o  seguinte  esclarecimento:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 578          7 “De acordo com a Literatura Técnica Específica (ANEXO I), a mercadoria de  denominação  comercial  TINTA  SERIGRÁFICA  S2947  trata­se  de  uma  Tinta  de  Impressão utilizada, principalmente, em cartões de crédito ou cartões de segurança.  No  entanto,  os  ensaios  analíticos  realizados  indicam  que  a  mercadoria  analisada não contém Matéria Corante, caracterizando­se como Verniz”.  Também  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  para  a  NCM  3215  serviu de fundamento à manutenção do crédito tributário.  Tintas de impressão. São preparações de consistência mais ou menos gorda  ou pastosa, que se obtêm misturando­se um pigmento preto ou colorido, finamente  triturado,  com  um  excipiente. O pigmento  utilizado,  que  é  geralmente  o  negro  de  carbono  para  as  tintas  de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas.  O  excipiente  é  constituído,  por  exemplo,  por  resinas  naturais  ou  polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena  quantidade  de  aditivos  destinados  a  dar­lhe  as  propriedades  funcionais  desejadas.  (grifos meus)  Em  que  pese  informação  oferecida  pelo  Perito  Judicial  dando  conta  da  presença  de pigmento  orgânico  transparente nos  produtos,  não  identificado  pela Funcamp,  a  autuação está alicerçada, fundamentalmente, na ausência de pigmento, condição expressa para  classificação das mercadorias no código escolhido pela autuada.  Neste ponto, há que se esclarecer que não há como atender à solicitação da  contribuinte  de  que  os  produtos  sejam  classificados  em  função  da  sua  destinação  e  não  da  matéria constitutiva. O classificador não está autorizado a fazer esse tipo de escolha, devendo  aplicar  as  regras e notas de classificação  tal  como disposto no Sistema Harmonizado. Se ele  orientar pela constituição física, é com base nela que a mercadoria deverá ser classificada.  Noutro giro,  conforme esclarece a  recorrente,  os produtos  são utilizados na  indústria  gráfica  de  impressão  em  cartões  de  crédito,  informação  ratificada  pelos  laudos  técnicos, conforme antes transcrito.  A  declaração  do  fabricante  carreada  aos  autos,  acrescenta  que  os  produtos  destinam­se a melhorar a aderência de tintas litográficas a filmes de cobertura de PVC (S2871);  como  cimento  de  adesão  entre  duas  lâminas  centrais  brancas  (S1942)  e  para  marcação  de  segurança e identificação de cartões de crédito (S2947).  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  para  a  NCM  3208,  posição  escolhida pela fiscalização, contém o seguinte esclarecimento.  Consideram­se vernizes  as  preparações  líquidas destinadas  a  proteger  ou  a  decorar  as  superfícies.  São  à  base  de  polímeros  sintéticos  (compreendendo  a  borracha sintética) ou de polímeros naturais modificados quimicamente (nitrato de  celulose  ou  outros  derivados  da  celulose,  novolacas  ou  outras  resinas  fenólicas,  resinas  amínicas,  silicones,  por  exemplo),  adicionadas de  solventes  e de diluentes.  Formam  um  filme  seco,  insolúvel  em  água,  relativamente  duro,  mais  ou  menos  transparente  ou  translúcido,  liso  e  contínuo,  que  pode  ser  brilhante,  fosco  ou  acetinado. (grifos meus)  Podem  apresentar­se  corados  pela  adição  de  matérias  corantes  solúveis  no  meio. (Nas tintas ou nas tintas esmaltes, a matéria corante chama­se “pigmento” e é  insolúvel no meio ­ ver a parte A, acima).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11050.001390/2005­89  Acórdão n.º 3201­000.424  S3­C2T1  Fl. 579          8 *  * *  Para aplicar estas tintas e vernizes, utilizam­se normalmente pincéis ou rolos;  os principais métodos  industriais  são, entre outros,  a pulverização, a aplicação por  imersão e a aplicação a máquina.  (...)  Da mesma forma como ocorre com o código escolhido pelo importador das  mercadorias,  há  para  a  posição  escolhida  pela  fiscalização  disposição  excludente  das  mercadorias importadas, na medida em que a nota é taxativa em considerar como verniz apenas  as  preparações  destinadas  a  proteger  ou  a  decorar  superfícies,  finalidades  para  as  quais  os  produtos  objeto  da  lide  não  estão  destinados,  conforme  informação  contida  nos  autos  e  em  nenhum momento contestada ou se quer investigada pela fiscalização.  Não  preenchidas  as  condições  especificadas  na  norma  para  classificação  fiscal das mercadorias no código escolhido pela fiscalização, não há como prosperar o auto de  infração, razão pela qual VOTO POR DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.    Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/08/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.003013/2008-01
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive. OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL.OBRIGATORIEDADE. Os servidores ocupantes de cargos de livre nomeação, obrigatoriamente são filiados ao Regime Geral de Previdência, conforme lei 8.212/91 e Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive. OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL.OBRIGATORIEDADE. Os servidores ocupantes de cargos de livre nomeação, obrigatoriamente são filiados ao Regime Geral de Previdência, conforme lei 8.212/91 e Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003013/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.791  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  a  11/2000, inclusive.   OCUPANTE  DE  CARGO  DE  LIVRE  PROVIMENTO.  FILIAÇÃO  AO  REGIME GERAL.OBRIGATORIEDADE.  Os servidores ocupantes de cargos de  livre nomeação, obrigatoriamente  são  filiados  ao Regime Geral  de  Previdência,  conforme  lei  8.212/91  e Emenda  Constitucional nº 20, de 15.12.98.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator  para  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 30 13 /2 00 8- 01 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 3          2     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  servidores  públicos  ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo.  O  r.  acórdão  –  fls  105  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência  ·  Existência  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  para  os  servidores  não  efetivos,  o  que  afasta  a  competência  do  INSS  para  questioná­lo  em  face  do  princípio  constitucional  da  paridade  federativa entre os entes federativos (CF, art. 19, II), mormente em se  tratando  de  indevida  ingerência  de  autarquia  federal,  pertencente  à  administração indireta da União. Trata­se da aplicação do disposto no  art. 13 da Lei n° 8.212/91.  ·  Requer  preliminarmente,  que  seja  declarada  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  INSS  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  contidas  na  NFLD­ DEBCAD  n°  37.025.845­2,  uma  vez  que  o  referido  lançamento  foi  efetuado em 22/11/2006 e refere­se ao período de 12/98 a 13/05. Caso  ultrapassada  a  preliminar  argüida,  que  seja  admitido  e  julgado  procedente o presente  recurso a  fim de reformar a decisão recorrida,  para  anular  o  lançamento  efetuado  e  reconhecer  a  inexistência  do  débito nele representado  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  não  há  registro  pagamentos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 22.11.2006.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  O ponto  controverso  a  ser  dirimido  é  se  os  servidores  estaduais,  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  de  livre  nomeação,  podem  ser  vinculados  ao  sistema  estadual  de  previdência.  O art. 40 da CF/88 tinha a seguinte redação:  Art.  40.  O  servidor  será  aposentado:      I  ­  por  invalidez  permanente,  sendo  os  proventos  integrais  quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional  ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei,  e  proporcionais  nos  demais  casos;      II  ­  compulsoriamente,  aos  setenta  anos  de  idade,  com  proventos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço;      III ­ voluntariamente:  Nessa  redação,  os  referidos  servidores  estavam  inclusos  no  sistema  previdenciário estadual, desde que este proporcionasse os benefícios mínimos.  Em  15.12.98,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  vimos  alteração  no  que  pertinente  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  de  livre  nomeação,  senão  vejamos:    Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 8          7 O texto máximo informa que somente os  titulares de cargos efetivos  teriam  assegurado  o  regime  estatal  de  previdência.  Para  os  servidores  ocupantes  de  cargos  de  livre  nomeação,  obrigatoriamente  são  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência,  conforme  lei  8.212/91.  O Supremo Tribunal já se manifestou sobre a matéria, senão vejamos.  “Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Servidor  Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito  à  aposentadoria  estatutária  o  servidor  detentor  de  cargo  em  comissão se não preenchidos os  requisitos necessários para  tal  aposentadoria  antes  do  advento  da  Emenda Constitucional  20,  de  16  de  dezembro  de  1998.  4.  A  legislação  estadual  não  ultrapassou  o  limite  de  competência  legislativa  prevista  na  Constituição  para  dispor  sobre  regras  previdenciárias.  5.  Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 408.674­AgR,  Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).  Transcrevo excerto do voto do Min Gilmar Mendes:  O agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão  agravada.  Verifica­se  da  leitura  da  decisão monocrática  que  o  agravante  não  tem  direito  a  aposentadoria  estatutária  em  cargo  em  comissão,  porquanto  não preenchidos  os  requisitos necessários  para  tal  aposentadoria,  quando  do  advento  da  Emenda  Constitucional  ns  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  qual  determinou a aplicação do regime geral de previdência para os  detentores de cargo em comissão.  Nesse mesmo sentido:  “EMENTA:  SECRETÁRIO  MUNICIPAL  ­  APOSENTADORIA.  Não  conflita  com  a  Constituição  Federal  decisão  em  que  se  concluiu pela ausência do direito à aposentadoria no  cargo de  secretário  municipal”  (RE  231.386,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  primeira Turma, DJ 10.8.2001).  Transcrevo excerto do voto do Min Marco Aurélio:  “Examinem­se,  então,  os  parâmetros  de  regência  da  hipótese,  que  são  aqueles  anteriores  à  Emenda  Constitucional  20,  de  1998. O  texto  primitivo  da Carta  preceituava  que  a  lei  viria  a  dispor  sobre  a  aposentadoria  em  cargos  ou  empregos  temporários.  A  referência  a  tais  cargos  e  empregos  fez­se  de  forma linear, apanhando a espécie comissionada. Aliás, o  texto  constitucional de outrora, ao contrário do atual, não distinguia  aposentadoria em cargo efetivo da aposentadoria em cargo em  comissão,  o  que  somente  veio  a  ocorrer  com  a  Emenda  Constitucional 20, de 1998, presente o artigo 40 e inciso III do §  1º, §§ 2º, 13 e 14.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.003013/2008­01  Acórdão n.º 2803­002.791  S2­TE03  Fl. 9          8 Então, há de concluir­se que a alusão inserta no § 2º do artigo  40  mostrou­se  genérica,  abrangendo  ‘cargos  ou  empregos  temporários’  e,  portanto,  hipóteses  de  exercício  exclusivo  de  cargo  em  comissão,  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração. Ademais, o § 13 do artigo 40, introduzido mediante  a Emenda Constitucional 20, fornece dado suficiente a afirmar­ se  que,  no  gênero  temporário  ou  relativo  ao  emprego  público,  incluem­se  os  cargos  em  comissão,  declarados  de  livre  nomeação  e  exoneração,  não  bastasse,  diante  da  possibilidade  de  desligamento  a  qualquer  instante,  a  determinação  do  prazo  que lhe é própria: (...)   Logo,  assento  que,  à  luz  da  redação  primitiva,  a  lei  disporia  sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário, e que,  agora,  a  aposentadoria  se  faz  não  nos  moldes  da  atinente  aos  servidores  públicos  detentores  de  cargos  efetivos,  mas  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  o  que  equivale,  mesmo,  à  limitação dos proventos” (grifei).  Dessa feita, os servidores de livre nomeação e exoneração, após a EC 20/98  são  filiados  obrigatórios  do  regime  geral  de  previdência  social,  conforme  entendido  pela  autoridade lançadora.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11060.002706/2010-06
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE CUSTOS. Não comprovados custos/despesas, e demonstrado pela fiscalização que a operação da qual surgiriam foi simulada, não tendo de fato ocorrido, é correta a glosa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente da  turma), Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade  e Hélio Eduardo de  Paiva Araújo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.      Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 2.999          3   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/POA, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo o auto de  infração  todos os  requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados  no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  PEDIDO DE PERICIA.   O  pedido  de  perícia  sem  indicação  dos  quesitos  é  considerado  não formulado.  SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS SIMULADOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos simulados, para que se operem consequências no plano  da eficácia tributária.  GLOSA DE CUSTOS.  Não  são  dedutíveis,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo, os custos lastreados em documentação inidônea emitida  por empresa considerada ou declarada inapta.  BITRIBUTAÇÃO. MESMA BASE DE CÁLCULO.  Não  há  o  que  se  falar  em  bitributação  com  relação  a  lançamentos  cujas  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  consonância com a legislação em vigor.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS DE MORA. SELIC  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se à tributação reflexa da CSLL idêntica solução dada ao  lançamento principal para o IRPJ em face da estreita relação de  causa e efeito.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de  impugnação a dois autos de  infração  lavrados  em 15/09/10 pela  DRF  Santa Maria  para  constituir  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$ 5.619.280,56 (fl. 01), conforme quadro abaixo:  Autos de Infração  Tributo  Principal  Juros de  Mora  calculados  até:   Juros de  Mora  Multa  Total/Tributo  em cada AI  Total Crédito  Tributário do  Processo  IRPJ  1.446.622,65  31/08/10  512.964,07  2.169.933,96  4.129.520,68  CSLL  521.907,02  31/08/10  184.992,34  782.860,52  1.489.759,88  5.619.280,56    Ano  Períodos de  Apuração  Vencimento  2006  01/01 a 31/12  30/03/2007  01/01 a 31/03  30/04/2007  01/04 a 30/06  31/07/2007 2007  01/07 a 30/09  31/10/2007   [...]  A  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  empresa  tributada com base no lucro real, criada em 12/04/06 (fl. 23), dedica­se a produção  de couros semi­acabados e acabados para estofamento, e exporta para os mercados  da América do Norte, Ásia e Europa (fl. 59). No CNAE, a atividade empresarial da  GOBBA é o “Curtimento e outras preparações de couro” (fl. 23).   O procedimento fiscal foi instaurado e cientificado à contribuinte em 11/09/08  (fls. 32 e 33), como um procedimento de diligência para analisar a legitimidade de  diversos pedidos de  ressarcimento de  créditos do PIS/Pasep, da COFINS e do  IPI  dos anos­calendário 2006 e 2007 (MPF nº 10.1.03­00­2008­00482­0).  O procedimento de diligência foi convertido em fiscalização, objeto do (MPF  nº  10.1.03­00­2009­00126­4),  e  cientificado  à  contribuinte  em  19/06/09,  para  fiscalização do IPI, PIS/Pasep e COFINS, sendo incluído, além dos anos de 2006 e  2007, também o ano de 2008 (fl. 206).  Posteriormente, foram incluídos no procedimento fiscal o IRPJ e a CSLL com  ciência da intimação à contribuinte em 29/06/10 (fl. 412). Essa inclusão deveu­se a  constatação, no curso da ação fiscal, que a impugnante não comprovara aquisições  de produtos químicos objeto de notas fiscais emitidas em 2006 e em 2007 por pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  número  08.009.247/0001­80.  O  trabalho  da  fiscalização  resultou  em  dois  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  441  a  474)  lavrados  e  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.000          5 cientificados  à  contribuinte  em 15/09/10,  com aplicação  de multa  agravada,  e  que  foram objeto da presente impugnação.  O  Relatório  de  Fiscalização  registrou  que  a  GOBBA  estabeleceu­se  formalmente na Rua Redencio Frizzo, nº 1186, Centro – Nova Esperança do Sul/RS,  local que era depósito de propriedade da filial da então BRASPELCO INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA (hoje denominada XINGULEDER COUROS LTDA).   Até 30/06/08, a GOBBA atuava comercialmente sendo toda a industrialização  do  couro  realizada  por  encomenda  à  então BRASPELCO  (fl.  458).  Somente  após  30/06/08,  com  a  assinatura  do  “Instrumento  Particular  de Arrendamento  e Outras  Avenças”  com  a  então  BRASPELCO,  os  funcionários  desta  migraram  para  a  GOBBA, que passaria, então, a industrializar diretamente o couro.   Houve  várias  intimações  da  fiscalização  (em  20/11/08,  08/01/09,  20/02/09,  19/06/09 e 05/07/10) para a  contribuinte  apresentar  suas  explicações,  documentos,  extratos bancários, notas fiscais e/ou pagamentos efetuados a fornecedores.  O  trabalho  de  ação  fiscal  apontou  como  irregularidade  as  aquisições  de  produtos químicos, no valor de R$ 7.987.734,60 (fl. 460, verso), não comprovadas  por  parte  da  empresa  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  adquiridas  da  empresa  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  a  qual  a  fiscalização considerou  como uma  empresa  inexistente  de  fato,  lavrando  inclusive  representação  para  a  baixa  do  CNPJ  (processo  administrativo  nº  11060.002926/2009­98)  (fl. 468)  e  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  11060.000896/2010­19)  (fl.  471).  Por  conta  disso,  a  fiscalização  glosou  o  valor  correspondente dessas aquisições de produtos químicos da GOBBA por considerá­ las  amparadas  em  documentação  inidônea,  resultando  na  lavratura  de  2  autos  de  infração, um de IRPJ no valor de R$ 1.446.622,65 (principal) e outro de CSLL no  valor de R$ 521.907,02  (principal),  ambas  com a  aplicação de multa  agravada  (de  150%).   Para comprovar a inexistência de fato da ANGICO, a fiscalização realizou as  seguintes constatações (conforme Relatório de Fiscalização – fls. 455 a 473):  a)  Nas diversas vezes que a fiscalização esteve no endereço da ANGICO  ninguém  foi  encontrado,  contendo  o  local  apenas  uma  mesa,  armário  e  microcomputador com periféricos aparentemente em desuso e em precário estado de  conservação.  Esses  “precários  móveis  e  utensílios,  além  do  aparente  em  desuso  equipamento  de  informática”  teriam  sido  remetidos  pela  própria  BRASPELCO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e contabilizada pela mesma como “Outra saída  de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, não se tratando, portanto,  de venda  (fl. 373).  Isso, além de demonstrar que a ANGICO não possuía estrutura  adequada para operar (nem logística nem tampouco de recursos humanos), reforçaria  também  a  tese  da  fiscalização  de  que  essa  empresa  fora  criada  para  atender  a  interesses da BRASPELCO/XINGULEDER.  b)  A ANGICO não gerou débitos de natureza tributária, posto que o valor  de sua receita líquida das atividades equivaleu ao custo dos bens vendidos, fato que,  somado  às  despesas  operacionais  supostamente  incorridas,  acabava  por  gerar  prejuízo do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL (fl. 461).  c)  Em 2006 e 2007, o valor das vendas da ANGICO à GOBBA (cliente  exclusivo da ANGICO – fl. 466) foi igual ao valor das compras da ANGICO junto à  BERTIN LTDA, empatando até nos centavos (fl. 243).  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 d)  Em  06  de  abril  de  2009  (fl.  254)  a ANGICO  encaminha  resposta  ao  Termo de Intimação lavrado em 23 de março de 2009, afirmando que até aquela data,  tendo em vista a “crise mundial”, não teria efetuado nenhum pagamento à BERTIN  LTDA, mas  teria solicitado a mesma, em outubro de 2008, a prorrogação do prazo  das dívidas até 01/12/08 (não juntou, porém, nenhum documento comprovando essa  solicitação),  ao  final  do  qual  também  não  teria  realizado  o  pagamento,  alegando  novamente o problema da “crise mundial”.  e)  A ANGICO declarou (fl. 254) que a entrega das mercadorias à GOBBA  era  realizada  pela  própria  transportadora  que  trazia  as  mercadorias  da  BERTIN,  afirmando ainda que nunca contratou fretes para as operações com a GOBBA.  f)  A  TRANSPORTADORA  ROSANO  LTDA  afirmou  que  nenhum  serviço de transporte de cargas  foi prestado à ANGICO (fl. 463), apesar de constar  aquela transportadora como responsável pelos fretes nas Notas Fiscais de Saídas das  mercadorias  da  ANGICO  para  a  GOBBA.  Nos  conhecimentos  de  transporte  a  destinatária da mercadoria era a ANGICO, não havendo qualquer orientação de que  os produtos químicos deveriam ser entregues em outro endereço que não fosse o dela  mesma (a sala supostamente abandonada visitada várias vezes pela fiscalização).  g)  A  ação  fiscal  desenvolvida  em  16/02/09  na  BRACOL  HOLDING  LTDA (ex BERTIN Ltda e vertida na BERTIN S.A. em 2007), empresa responsável  pelas  vendas  de  produtos  químicos  à  ANGICO,  demonstrou  um  conflito  de  declarações. No  início  da  ação  fiscal,  a BERTIN  teria  declarado  que  o  volume  de  revenda  de  produtos  químicos  em  2006  e  2007  para  a  ANGICO  deveu­se  a  uma  parceria  entre  ambas  para  obter  vantagens  comerciais  na  compra  desses  materiais  junto aos fornecedores. Posteriormente, a BERTIN declarou que tinha a intenção de  utilizar  os  produtos  químicos  na  própria  produção,  mas  depois  dos  contratos  de  compra  já  estarem  fechados,  a  BERTIN  decidiu  recuar  quanto  ao  aumento  de  produção  e  foram  obrigados  a  continuar  recebendo  o  produto  químico,  surgindo  a  necessidade  de  revender  esse  produto.  Porém,  quem  o  comprou  (ANGICO)  não  honrou  com  o  compromisso.  Intimada  a  BERTIN  a  esclarecer  quanto  a  forma  de  cobrança  que  esta  deveria  estar  promovendo  pelos  quase  oito milhões  de  reais  em  mercadorias vendidas e não honradas pela ANGICO, respondeu em abril de 2009 que  as cobranças promovidas pela empresa junto à ANGICO foram efetuadas via telefone  e que não tinham como comprovar as mesmas (fls. 463 e 464).  h)  Além  de  não  realizar  pagamentos  à  BERTIN,  a  ANGICO  registrou  recebimentos  de  numerários  da  mesma  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  em  montantes  significativos,  em  nome  da  BRASPELCO/XINGULEDER  (fl.  463).  A  última  remessa de valores da BERTIN para  a ANGICO de que  a  fiscalização  teve  conhecimento ocorreu em 15/04/09 em pleno curso das ações fiscais.   i)  O  Sr.  Milton  Rogério  Cogo,  contador  das  empresas  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  e  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  depoimento  colocado  a  termo  pela  fiscalização (fl. 262), declarou que a ANGICO recebia e contabilizava os valores da  então  BRASPELCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  ora  denominada  XINGULEDER  COUROS  LTDA,  que  transitavam  pela  sua  conta­corrente  (denominada  na  contabilidade  por  “ADTO AO FORNECEDOR BPLC  –  CONTA  PROTEÇÃO”). Declara ainda que em face ao bloqueio das contas da BRASPELCO  e  tendo  em  vista  as  autorizações  emitidas  por  esta  para  pagamento  em  conta  da  ANGICO, o nome dado à conta contábil é o que melhor reflete a realidade dos fatos.  Esclarecimentos da ANGICO (fl. 266) dão conta de que os depósitos realizados pela  BERTIN  à  ANGICO  foram  efetuados  como  pagamento  a  operações  de  industrialização por encomenda realizadas pela BRASPELCO em favor da BERTIN.   Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.001          7 j)  A  ANGICO  juntou  cópia  de  documento  em  tese  emitido  pela  BRASPELCO  (fl.  267),  e  endereçado  à  BERTIN  S.A,  dando  conta  de  que  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ  08.009.247/0001­80)  teria  sido contratada para a administração dos ativos e passivos da BRASPELCO, sendo  que  os  créditos  a  favor  desta  deveriam  ser  depositados  na  conta  de  depósitos  bancários indicada pela ANGICO.  k)  A GOBBA juntou cópia de documento em tese emitido pela ANGICO  (fl. 129), e endereçado à GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  dando conta de que a BARU RURAL LTDA (CNPJ 07.585.933/0001­37) teria sido  contratada  para  a  administração  dos  ativos  e  passivos  da  ANGICO,  sendo  que  os  créditos  a  favor desta deveriam ser depositados na  conta bancária da BARU (Bco.  237  –  Bradesco  S.A;  Ag.  0265­8  Uberlândia  Centro;  Conta  nº 166.785­8).  Esse  documento foi emitido em 19/07/07, embora a GOBBA contabilizasse pagamentos à  ANGICO a partir de 07/05/07, sendo que a primeira venda de produtos químicos da  ANGICO à GOBBA teria ocorrido em 09/08/06.  l)  Os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  ANGICO,  referentes  aos  recebimentos de valores oriundos da GOBBA em decorrência de supostas “vendas”  de produtos químicos, eram realizadas a crédito em conta específica da GOBBA no  ativo  e  a  débito  de  uma  outra  conta  de  ativo  denominada  “Adiantamento  ao  fornecedor BARU”, embora a BARU nunca fosse fornecedor da ANGICO.  m)  A  GOBBA  juntou  cópia  de  documento  em  tese  emitido  pela  XINGULEDER COUROS LTDA.  (fl.  174)  em  05/07/07,  e  endereçado  à GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  dando  conta  de  que  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ  08.009.247/0001­80)  teria  sido  contratada para a administração dos ativos e passivos da XINGULEDER, sendo que  os  créditos  a  favor  desta  deveriam  ser  depositados  na  conta  bancária  da ANGICO  (Bco.  001  –  Banco  do  Brasil  S.A;  Ag.  3904­7  Nova  Esperança  do  Sul;  Conta  nº 7025­4).  n)  A soma dos valores contabilizados pela GOBBA como pagos em favor  da ANGICO, objeto dos comprovantes das transferências efetuadas pela GOBBA em  contas da BARU S.A. PARTICIPAÇÕES E BARU RURAL LTDA, entre 07/05/07  (data anterior a autorização da ANGICO para a BARU RURAL LTDA. administrar  seus ativos) e 04/12/07 foi de R$ 12.543.062,24  (superior à aquisição dos produtos  químicos). Os  lançamentos  contábeis  fazem  referência  à  beneficiária ANGICO  em  razão de pagamentos por supostas aquisições de produtos químicos e adiantamentos.  o)  A  GOBBA  efetuou,  em  2007,  depósitos  em  conta­corrente  da  ANGICO,  no  valor  de  R$  4.083.801,84  cujos  lançamentos  contábeis  da  primeira  remetem  a  quitações  de  obrigações  contraídas  junto  à  BRALPELCO/XINGULEDER,  posto  que  a  ANGICO  teria  sido  contratada  para  administrar seus ativos e passivos (fl. 465, verso).   p)  Notícias  colhidas  da  INTERNET  (fls.  272  e  723)  divulgaram  que  os  credores  internacionais  teriam  ajuizado  ações  de  execução  de  títulos  da,  em  tese,  inadimplente  XINGULEDER  COUROS  LTDA,  incluindo  no  polo  passivo  (executados)  os  cotistas  ARNALDO  JOSÉ  FRIZZO  FILHO,  BARU  S.A.  PARTICIPAÇÕES,  GLP  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÕES  SC  LTDA  e  JUKA PARTICIPAÇÕES SC LTDA. A fiscalização constatou, no sítio eletrônico do  Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro, que de  fato  tramitava em primeira  instância  (17ª Vara Cível da Comarca da Capital) o processo nº 2007.001.041493­1 (fls. 274 a  278),  dito  principal,  cujos  autores  (executantes)  são  GOLDMAN  SACHS  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 MORTAGE  COMPANY,  MAPLE  TRADE  FINANCE  LP  e  PACTUAL  OVERSEAS CORPORATION, e executadas a XINGULEDER COUROS LTDA e  seus  sócios, pessoa  física e pessoas  jurídicas. Segundo o Relatório de Fiscalização,  esses seriam alguns dos credores de quem a XINGULEDER estaria escondendo sua  movimentação  financeira,  utilizando,  para  tanto,  a  conta­corrente  da  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para  receber  valores  da  BERTIN  S.A.  e  da  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  q)  O  Sr.  Felipe  Augusto  Friso,  sócio  da  GOBBA  (através  da  ANGICO  PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA), sócio majoritário da ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRIO  LTDA  (que  repassa  à  GOBBA  os  produtos  químicos  adquiridos  da  BERTIN),  sócio  majoritário  da  BARU  RURAL  LTDA  (que  recebe  pagamentos  em  nome  da  ANGICO  IND.  E  COM.  LTDA),  filho  de  Arnaldo  José  Frizzo  Filho  (sócio  majoritário  da  BRASPELCO/XINGULEDER),  teria  recebido  rendimentos do trabalho assalariado pagos em 2006, 2007, 2008 e 2009 pela empresa  do pai, a BRASPELCO/XINGULEDER (fls. 409 e 411), o que iria ao encontro dos  demais elementos coletados no curso da ação  fiscal no sentido do real  interesse na  criação e operação da ANGICO e da própria GOBBA.  A ANGICO foi, com isso, considerada pela  fiscalização como uma empresa  inexistente de fato, que nada adquiriu e, portanto, nada havia a comercializar. Logo,  as  aquisições  feitas  pela  GOBBA  da  ANGICO  nos  anos  de  2006  e  2007  foram  glosadas  pela  fiscalização  porque  estavam  lastreadas  em  documentação  inidônea  (art. 217 do RIR/99).   A  fiscalização  também  demonstrou,  nos  processos  administrativos  11060.003471/2008­47  (PIS/PASEP  e  COFINS)  e  11060.003473/2008­36  (IPI),  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  postulados  pela  GOBBA  LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que esta é a sucessora de fato da  BRASPELCO/XINGULEDER, pelas razões abaixo:  a)  A GOBBA é constituída mediante participação de  50% de FELIPE AUGUSTO FRIZZO, filho de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO,  detentor  de  quotas  do  capital  social  da  BRASPELCO/XINGULEDER,  no  capital  social da GOBBA.  b)  A  instalação  “de  fachada”  da GOBBA  em Nova  Esperança  do  Sul/RS  se  deu  em  um  depósito  de  produtos  químicos  locado  pela  então  BRASPELCO  (todos  os  atendimentos  à  fiscalização  se  deram  no  nº  1189,  onde  ainda  se  encontra  formalmente  estabelecida  a  filial  BRASPELCO/XINGULEDER.  c)  Aquisição  de  itens  de  estoque  da  BASPELCO  pela  GOBBA  em  12  de  junho  de  2006,  (NFs  emitidas  pela  BRASPELCO  apresentadas pela GOBBA em atendimento ao item 11 do Termo de 20/02/2009).  d)  Manutenção  da  direção  comercial  efetiva  da  BRASPELCO/XINGULEDER  nas  operações  da  GOBBA,  contando  com  a  expertise de CLÁUDIO AFONSO FRIZZO.  e)  Atendimento  aos  clientes  da  BRASPELCO/XINGULEDER pela GOBBA a partir do início de suas atividades.  f)  Pagamento  das  despesas  da  BRASPELCO/XINGULEDER  pela  GOBBA  (administrativas,  comerciais  e  industriais).  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.002          9 g)  Mercadorias  submetidas  a  um  primeiro  processo  produtivo  em  estabelecimento  da  BRASPELCO/XINGULEDER  localizado  em  Parnaíba/MS,  adquiridas  pela  GOBBA  e  remetidas  para  a  BRASPELCO/XINGULEDER  em  Nova  Esperança  do  Sul  para  finalização  da  produção.  h)  Pagamentos  sem causa efetuados pela GOBBA à  BRASPELCO/XINGULEDER,  supostamente  alicerçados  por  documentação  emitida por pessoa jurídica inexistente de fato, a ANGICO.  i)  Constituição  da  NAZA  COUROS  LTDA  no  mesmo endereço de outra filial da BRASPELCO/XINGULEDER, em Nazário/GO,  posteriormente incorporada pela GOBBA.  j)  Arrendamento  das  instalações  da  BRASPELCO/XINGULEDER pela GOBBA, causando o  fim dos relacionamentos  comerciais  da  QUATRO  MARCOS  LTDA,  da  NAZA  COUROS  LTDA  e  da  própria  GOBBA  (industrialização  por  encomenda)  com  àquela  e  a  transferência  desse relacionamento para a GOBBA.  k)  Migração  dos  funcionários  da  BRASPELCO/XINGULEDER para a GOBBA.  l)  Migração  dos  clientes  da  BRASPELCO/XINGULEDER para a GOBBA.  Sobre  a  BARU  RURAL  LTDA,  empresa  supostamente  autorizada  a  administrar  os  ativos  e  passivos  da  ANGICO,  a  fiscalização  afirmou  que,  no  momento em que ela começa a receber valores da GOBBA (em função de supostas  obrigações/adiantamentos  desta  para  com  a  ANGICO),  adquire  diversos  imóveis  rurais  (fl.  471). A BARU  apresentou DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2007  com  receitas da atividade (fichas de apuração do Irpj e da Csll) zeradas e aquisições para  o  ativo  imobilizado  no  valor  de R$  7.159.892,90.  Relatou  a  fiscalização  (fl.  471,  verso):  Enquanto  a  BARU  RURAL  LTDA  recebe  valores  da  GOBBA  (valores  totais dispostos no quadro a  seguir) e adquire  imóveis  rurais  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado,  sem  alteração  nos  demais  componentes  patrimoniais  (contas  de  Passivo  e  de  Patrimônio  Líquido),  a  ANGICO alega  continuar  “devendo”  à  BERTIN.  ...  Por fim, cabe realçar que a GOBBA não é terceira pessoa alheia  à  realidade dos acontecimentos, em se  tratando da  inexistência  de  fato  da  ANGICO.  Muito  pelo  contrário,  os  eventos  e  composições  societárias  revelam  a  estreita  ligação  entre  os  interessados  na  manutenção  das  duas  empresas  e  das  demais  mencionadas  neste  Relatório  (BARU  RURAL  LTDA  e  XINGULEDER COUROS LTDA...   Relatou ainda a fiscalização (fl. 472):  A utilização  de  documentos  sabidamente  inidôneos,  gerados  de  favor pela ANGICO à GOBBA a fim de simular atos de comércio  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 e viabilizar, em conluio, pagamentos às pessoas jurídicas acima  indicadas,  denota  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  nos  remete  aos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  mencionado no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer  dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  (GOBBA  LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) em 15/09/10 (fl. 474).  A  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  aos  autos  de  infração  em  15/10/10 (CSLL – fls. 479 a 503 e IRPJ – fls 504 a 528.   Nas duas impugnações, a contribuinte argumenta, em resumo, que:  1)  Os  autos  de  infração  estariam  baseados  em  baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  empresa  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  que  ainda não se confirmou (Processo Administrativo nº 11060.002926/2009­98), e em  presunções  destituídas  de  provas  suficientes  para  embasá­las,  devendo,  por  conseguinte, serem os mesmos declarados nulos, em sede de preliminar.  2)  Todas  as  operações  realizadas  com  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  BARU  RURAL  LTDA  e  BARU  S/A  PARTICIPAÇÕES,  seriam  lícitas  e  estariam  contabilizadas,  registradas  e  documentadas,  assim  como  o  foram  as  compras  e  os  pagamentos.  Assim,  caso  houvesse  algum  interesse  de  causar  lesão,  não  teriam  sido  efetuados  todos  os  registros das operações.   3)  As  contratações  de  administração  de  ativos  e  passivos  tratariam­se de atos negociais que em nada afetam e muito menos dizem respeito à  fiscalização.  4)  A insinuação, pela fiscalização, de que a ANGICO seria  uma  empresa  de  fachada,  criada  para  afastar  credores  internacionais,  em  nada  justifica  a  declaração  de  inidoneidade  de  sua  documentação  das  operações  com  a  GOBBA.  Em  verdade,  na  visão  da  contribuinte,  a  fiscalização  estaria  atuando  contrariamente  aos  interesses  nacionais  ao  proteger  interesses  dos  bancos  internacionais contra os “hipossuficientes contribuintes­empresários brasileiros”.  5)  Como  inexistiria  motivo  fático­jurídico  válido  que  pudesse  justificar  a  inidoneidade  da  documentação  e  a  inexistência  de  fato  da  ANGICO,  a  fiscalização  estaria  a  fazer  meras  especulações  da  gestão  de  crédito  realizada pela ANGICO e BARU RURAL LTDA, para tentar criar um fundamento  que convalide sua arbitrária decisão de considerar as operações inexistentes ou sem  causa, bem como glosar as despesas abatidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  6)  A  operação  de  compra  e  venda  de  produtos  químicos  entre as empresas GOBBA e ANGICO teria efetivamente ocorrido, as mercadorias  fisicamente circulado entre as empresas e o pagamento teria ocorrido pela empresa  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.003          11 GOBBA à BARU RURAL (que possui contrato de gestão de créditos da ANGICO),  sendo que etapas posteriores relativas a outras empresas (pagamento da ANGICO a  seu  fornecedor  BERTIN,  por  exemplo)  não  diriam  respeito  à GOBBA,  a  qual  se  responsabilizaria  apenas  pelo  adimplemento  da  obrigação  comercial  e  tributos  incidentes nesta operação.   7)  A empresa GOBBA teria comprado produtos químicos,  recebido  e  efetivamente  utilizado  esses  produtos  no  processo  produtivo  e  estaria  providenciando um Laudo Técnico para atestar esse fato.   8)  A declaração de inidoneidade da documentação relativa  às  operações  entre  as  empresas ANGICO  e GOBBA  estaria  prejudicada  uma  vez  comprovada  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens e mercadorias, consoante art. 82 da Lei nº 9.430/96 e CARF (Recurso 125469 /  Acórdão 201­78386).  9)  O  débito  de  R$  7.987.734,60  da  empresa  BERTIN  contra a ANGICO estaria sendo cobrado extrajudicialmente, ao contrário do que a  fiscalização  teria  declarado.  Como  prova,  a  contribuinte  anexou  cópia  da  “Notificação  Extra­judicial  de  Títulos  Pendentes”,  datada  de  29/12/08  (fls.  545  a  549).  10)  Mesmo  que  a  empresa  ANGICO  não  tenha  pago  à  BERTIN o preço da aquisição dos produtos químicos posteriormente revendidos à  GOBBA,  isso  não  seria  motivo  para  considerar  essa  operação  sem  causa  ou  justificar  a  inidoneidade  da  documentação  referente  a  essa  operação.  Neste  caso,  sustenta  a  impugnante  que  teria  havido  uma  operação  real  entre  a  GOBBA  e  a  ANGICO, pois houve circulação física dos produtos químicos com a entrega destes  à GOBBA.  11)  A sociedade empresária ANGICO existe de fato e possui  condições operacionais que demonstram sua capacidade patrimonial. Como prova, a  impugnante anexa documentos (notas fiscais, alvarás, recibos, comprovantes e etc)  que atestam a atividade da ANGICO. A empresa também compra e vende produtos  químicos  considerados  insumos  para  a  preparação  de  couros,  com movimentação  física comprovada e amparada por notas fiscais e contábeis, e com comprovantes de  pagamento do adquirente, a título de adiantamento dos produtos.   12)  A  ANGICO  cumpre  o  seu  objeto  social,  que  não  se  resume no curtimento do couro, mas também em atividades comerciais e processos  relacionados  à  industrialização  de  couro  semi­acabado  (letra  “b”  da  cláusula  segunda do contrato social, o que impõe necessariamente o  trabalho com produtos  químicos,  insumos  ou  produtos  intermediários  ou  produtos  secundários,  em  qualquer hipótese todos inerentes e essenciais à preparação de couros.  13)  A  revenda  de  produtos  químicos  específicos  para  preparação  de  couros  seria  um  consequente  lógico  da  atividade  de  curtimento  de  couros, tanto que na renovação do próprio alvará de funcionamento da empresa (fls.  550 e 551), a ANGICO cuidou de ressaltar sua atividade confirmada pela autoridade  Municipal como “Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Couros”.  14)  Se  existe  alguma  divergência  entre  o  objeto  social  da  empresa ANGICO e a atividade realizada (comércio), esta seria parcial e decorrente  do fato de que, quando de sua origem,  também pretendia atuar na  industrialização  mediante o arrendamento de partes do parque fabril. Mas a execução apenas parcial  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 do objeto social não  teria, no seu entendimento, o condão de tornar a atividade da  empresa inexistente.  15)  Os poderes outorgados a  fiscalização para baixar CNPJ  somente podem ser exercidos se a divergência entre a atividade exercida e o objeto  social são usados para cometer fraude ou sonegação fiscal para afastar o pagamento  de tributos.  16)  Haveria uma ilegal “bitributação” na presente autuação,  em  razão  de  que  a  partir  de  um mesmo  fato  gerador,  a  fiscalização  fez  incidir  4  tributações diferentes: IRRF, IRPJ, CSLL e PIS/COFINS.  17)  A  empresa  GOBBA  não  adquiriu  fundo  de  comércio,  apenas  remeteu  matérias­primas  para  industrialização  por  conta  e  ordem  em  estabelecimento de  terceiro e, posteriormente, arrendou o parque  industrial para  lá  exercer  suas atividades. Daí não haveria como se vincular a GOBBA para  fins de  responsabilização por débitos da XINGULEDER.  18)  Não deveria subsistir a  responsabilização subsidiária da  GOBBA por débitos da XINGULEDER, porque a ANGICO Participações e a Iunic  (sócios da GOBBA) não guardam nenhuma relação comercial, societária e gerencial  direta ou por procuradores com a Xinguleder.  19)  As  multas  teriam  caráter  confiscatório  (mostram­se  escorchantes),  na  medida  que  em  claro  descompasso  com  a  sua  consequência  jurídica.  O  simples  descumprimento  de  preenchimento  equivocado  de  códigos  de  Registros  de  Exportação  não  poderiam  ensejar  uma  penalidade  em  percentual  elevado como o fixado na autuação.  20)  Deveria ser afastada a aplicação da taxa de juros SELIC,  pois esta encontra óbices constitucionais e legais que impedem a sua manutenção.  A impugnante anexou ainda à impugnação, os seguintes documentos:  a)  Cópia  da  “Notificação  Extrajudicial  de  Títulos  Pendentes”, datada de 29/12/08, feita pela empresa BERTIN para cobrar da empresa  ANGICO o valor de R$ 7.987.734,60 (fls. 545 a 549)  relativo à venda de produtos  químicos (fls. 545 a 549).  b)  Alvarás  de  licença  para  localização  e/ou  funcionamento,  referentes  aos  anos  de  2008  e  2009,  da  empresa  ANGICO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Comércio Atacadista de Produtos Químicos e  Couros) (fls. 550 e 551).  c)  Notas fiscais de aluguel do prédio, água, luz, de  aluguel  de  sistemas  de  informação,  faturas  de  venda  de  produtos  químicos  à  GOBBA, recibos de pagamento de IPVA de veículo da empresa ANGICO (veículo  adquirido  da BRASPELCO/XINGULEDER  –  fl. 559),  relativas  aos  anos  de  2006,  2007, 2008, 2009 e 2010 (fls. 552 a 562).  A impugnante solicitou em sua impugnação o seguinte:  a)  A concessão do prazo de 30 dias para  apresentação de  documentos e produção de prova pericial, porquanto, devido à complexidade deste  processo  administrativo,  teria  se  tornado  impossível  juntar  com  a  presente  manifestação todos os documentos que esclarecem a contenda administrativa ora em  discussão.  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.004          13 b)  A produção de prova pericial (Laudo Técnico), a fim de  demonstrar  que  os  produtos  químicos  foram  comprados,  recebidos  e  efetivamente  aplicados no processo produtivo da GOBBA.  c)  O  julgamento  conjunto  da  presente  autuação  com  a  autuação referente a IRRF (processo nº 11060.002692/2010­12).  d)  O  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  que  teria  sido  realizada  com  base  em  mera  presunção  de  fatos  que  não  se  comprovaram e/ou de fato que ainda não foi decidido na esfera administrativa.  e)  Caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, requer  seja  julgada  improcedente  a  presente  autuação,  em  sua  totalidade,  porquanto,  conforme  exposto,  as  operações  realizadas  com  a  ANGICO  teriam  ocorrido  e  possuiriam  causa,  bem  como  essa  empresa  existiria  de  fato,  não  sendo  devida,  portanto,  qualquer  espécie  de  pagamento  de  IRPJ/CSLL  em  razão  de  suposta  inidoneidade de documentação.  Em 16/11/10, a impugnante encaminhou ainda dois conjuntos de documentos  para complementar a sua defesa (um para IRPJ e outro para CSLL). Os documentos  relativos  ao  IRPJ  (fls.  567  a  1454)  estão  descritos  a  seguir  (documentação  semelhante foi encaminhada também para a CSLL (fls. 1455 a 2383)):   a)  Correspondência da GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA (acompanhada de procuração), justificando a inclusão de laudo pericial anexo  a mesma, buscando comprovar a real aquisição e utilização efetiva, na sua produção,  dos  produtos  químicos  adquiridos  junto  à  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA (fls. 567 a 570).  b)  Cópias  de  partes  do  Livro  Diário  da  BARU  RURAL  LTDA  dos  períodos de 2007 e 2008 (fls. 571 a 607).  c)  “Demonstrativo  Aquisições  Produtos  Químicos  Angico  X  Outros  Fornecedores – Identificação por Item” (fls. 608 a 610).  d)  “LAUDO TÉCNICO – Resumo Conclusivo” (fls. 611 a 618).  e)  “LAUDO TÉCNICO” (fls. 619 a 638).  f)  Tabela  “PRODUÇÃO  DE  COUROS  DE  AGOSTO  DE  2006  A  JUNHO DE 2008 – GOBBA MATRIZ” (fl. 639).  g)  “MOVIMENTAÇÃO  ESTOQUE”  da  empresa  XINGULEDER  COUROS LTDA em 2006 e 2007 para vários produtos químicos (fls. 640 a 947).  h)  “AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  –  FORNECEDOR  ANGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” (fls. 948 a 956 e fls. 969 a 979).  i)  “DEMONSTRATIVO  AQUISIÇÕES  PRODUTOS  QUÍMICOS  –  ANGICO  X  OUTROS  FORNECEDORES  –  IDENTIFICAÇÃO  DAS  CLASSES  CONSTANTES NOS LAUDOS TÉCNICOS (fls. 957 a 968).  j)  Notas  fiscais  e  faturas  emitidas  entre  as  empresas  GOBBA,  BRASPELCO/XINGULEDER,  ANGICO  e  BERTIN,  referente  a  aquisição,  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 circulação e remessa para industrialização por encomenda dos produtos químicos na  composição do produto final da GOBBA (fls. 980 a 1454).    Na peça recursal, a recorrente reiterou as razões aduzidas na impugnação.  Subiram os autos a este colegiado, e na sessão de 12/06/2012 a turma decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  fosse  reunido  ao  PA  11060002692/2010­12, para julgamento conjunto.  Na sessão de julgamento de 07/11/2012, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do Carf resolveu acolher os termos da Resolução desta turma, que  decidira pela reunião e julgamento conjunto, e remeteu o supracitado PA 11060002692/2010­ 12 para esta turma.  É o relatório.  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.005          15     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    a) Julgamento conjunto deste com o PA11060002692/2010­12  Atendendo a pedido da  recorrente,  o  julgamento deste PA  ficou  sobrestado  até que fosse encaminhado para julgamento conjunto o PA11060002692/2010­12, existente a  conexão.  Tal  situação  foi  possibilitada  pela  Resolução  nº  1302­000.169,  de  12/06/2012,  em  que  solicitou  a  reunião  deste  PA  com  o  aludido  processo  conexo,  e  pela  Resolução nº 1402­000.153, de 07/11/2012, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  que  acolhendo  os  termos  da  decisão  proferida  na Resolução  nº  1302­000.169, encaminhou o PA para julgamento conjunto com este.    b) Do auto de infração  O  crédito  constituído  nestes  autos  de  IRPJ  e CSLL  tem  por  fundamento  a  glosa de custos relativos a compras não comprovadas, no valor de R$ 7.987.734,60, lastreadas  em notas fiscais supostamente contaminadas por falsidade ideológica, pois emitidas por pessoa  inexistente de fato, a Angico Indústria e Comércio Ltda (Angico).  A  fiscalização  também  efetuou  representação  para  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  Angico  no  CNPJ,  por  tratar­se  de  entidade  inexistente  de  fato  (processo  administrativo nº 11060.002926/2009­98 ­ fl. 468).    c) Indícios em conjunto – soma de indícios ou indício único  A  meu  ver,  indícios  em  cadeia,  organizados  dentro  de  um  contexto  compreendido, podem ser vistos como peças de um quebra­cabeças que, presentes nas posições  em que estão, autorizam concluir sobre as peças faltantes, e, assim, concluir­se, também, pelo  resultado final daquele mesmo quebra­cabeça, visto em sua conformação integral.   É,  portanto,  sua  concatenação  e  seu  encadeamento  lógico  dentro  de  um  contexto  que  podem  ou  não  determinar  sejam  aceitos  como  prova.  Mas,  tratando­se  que  questão de prova e de análise de fatos, isto somente se poderá dizer após analisada a situação  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 fática  específica  dos  autos.  Porém,  antes  disso,  nada  se  poderá  afirmar  sobre  sua  eficácia  probante.  d) Contabilização de operações como forma de afastar a simulação  Trato, também, desde já, de desfazer equívoco perpetrado pela recorrente, ao  entender que por haver contabilizado suas operações não possuiu intento de simular.  A meu ver, a contabilização das operações regidas por simulação, por outro  lado, é exatamente a forma que se tem de se garantir seu sucesso, vez que as operações, vistas  na  sua  unidade  e  identificação  meramente  formal,  possuem  conformidade  com  a  lei,  ostentando, assim, o ato simulado, perfeita adequação legal, enquanto, de forma escamoteada,  todavia, o ato que se quis dissimular segue logrando perpetrar seus efeitos.  Assim, nenhum álibi possui o simulador que contabiliza suas operações. Pelo  contrário. É pela contabilização que ele dá às mesmas operações o aparente jaez de legalidade.  É pelo exame da contabilização delas e pela compreensão do ato simulado, que busca ocultar a  consecução  dos  efeitos  do  ato  que  se  quis  dissimular,  presente  nas  operações  devidamente  contabilizadas, que se percebe a simulação.    e)  Da  demonstração  da  inexistência  de  fato  da  Angico  feita  pela  fiscalização  A fiscalização logrou demonstrar a inexistência de fato da Angico (fls.488 a  591 e 513 a 516), em especial pelos seguintes argumentos:  ­ a Angico simplesmente transferia produtos químicos da Bertin para a Gobba  pelo preço de aquisição (sem margem de lucro), simulando sua entrada e a saída;  ­  A  Transportadora  Rosano  Ltda,  que  efetuava  o  transporte  dos  produtos  acobertados  pelas NF  de  saída  da Angico,  com  destino  à Gobba,  declarou  que  não  realizou  nenhum transporte de cargas para a Angico;  ­ intimada a comprovar os pagamentos à Bertin Ltda, referente às aquisições  de  produtos  químicos,  respondeu,  em  06/04/2009,  que  até  aquela  data  não  havia  efetuado  nenhum pagamento, tendo em vista a crise mundial;  ­  provas  trazidas  pela  fiscalização  comprovam  que  a  Angico,  criada  em  05/2005  (no mês seguinte à criação da Gobba) não atuava em conformidade com seu objeto  social e não tinha capacidade operacional ou patrimonial para o atendimento deste objetivo.  O acórdão recorrido aborda com riqueza de detalhes esta situação, vejamos:  7. Da Inexistência de fato da ANGICO   Entendo  também  correto  o  procedimento  da  fiscalização  ao  considerar  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  como  uma empresa inexistente de fato e  fazer a representação para a  sua baixa de ofício no CNPJ, ao contrário do que argumenta a  impugnante  (fls. 488 a 591 e  fls. 513 a 516). Pelo  relatório da  fiscalização,  essa  empresa  apenas  transferia  os  produtos  químicos da BERTIN para a GOBBA (sem nenhuma margem de  lucro!),  simulando  a  entrada  e  saída  dos  mesmos  em  seu  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.006          17 estabelecimento  (que nem estrutura  logística e de pessoal  tinha  para  recebê­los).  Sobre  esse  ponto,  declarou  a  fiscalização  (fl.  461):  Constatamos,  ainda,  fato  ratificado  em  peças  contábeis  posteriormente  apresentadas  pela  ANGICO,  que  esta  não  gera  débitos  de  natureza  tributária,  posto  que  o  valor  de  sua  receita  líquida das atividades equivale ao custo dos bens vendidos, fato  que,  somado  às  despesas  operacionais  supostamente  incorridas,  acabou  por  gerar  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Registre­se, também, que a própria transportadora dos produtos  químicos (TRANSPORTES ROSANO LTDA) à GOBBA declarou  que nenhum serviço de transporte de cargas fora realizado para  a  ANGICO  (apesar  de  constar  aquela  transportadora  como  responsável  pelos  fretes  nas  Notas  Fiscais  de  Saídas  das  mercadorias  da  ANGICO  para  a  GOBBA).  Sobre  isso,  transcrevo parte das considerações da fiscalização (fl. 463):  Em  razão  do  exigido  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Intimação lavrado naquela data (fl. 257), a  TRANSPORTES  ROSANO  LTDA,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  o  Sr.  ROBERTO  RIGO,  após  termos  lhe  dado vistas das Notas Fiscais  emitidas pela ANGICO, declarou  que nenhum serviço de transporte de cargas a esta fora prestado.  A  TRANSPORTES  ROSANO  LTDA  afirma,  ainda,  ter  transportado  mercadorias  da  BERTIN  LTDA  para  Nova  Esperança do Sul, apresentando os Conhecimentos de Transporte  Rodoviário de Cargas.  Nos  CTRCs,  vimos  que  a  destinatária  das  mercadorias  era  a  ANGICO,  sem  que  houvesse  qualquer  orientação  de  que  os  produtos químicos deveriam ser entregues em outro endereço que  não  fosse  o  dela mesma,  que,  como  já mencionado,  trata­se  de  uma saleta abandonada.  Intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  os  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC),  a  ANGICO,  em  resposta enviada em 06/04/09 (fl. 254, verso), declarou:  A  entrega  de  mercadorias  ao  cliente  da  ANGICO,  era  de  fato  realizada  pela  própria  transportadora  que  trazia  as  referidas  mercadorias do fornecedor Bertin Ltda, o qual era o responsável  pelo  frete,  sendo  que  a  diligenciada  não  possuía  estoques,  pois  revendia  tudo  o  que  comprava,  desta  forma  nunca  houve  contratação  de  fretes  para  as  operações  entre  Angico  e  seu  Cliente final;   Intimada ainda pela  fiscalização a apresentar os  comprovantes  de  pagamentos  por  ela  realizados  à  BERTIN  em  razão  das  compras em tese efetuadas nos anos­calendário 2006 e 2007, a  ANGICO respondeu, em 06/04/09, que: “até a presente data, não  efetuou o pagamento à BERTIN LTDA, referente as compras de  produtos  químicos,  conforme  especificadas”.  Teria  enviado  apenas, em 01/10/08 (fl. 255, verso), uma solicitação à BERTIN  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 para prorrogação do pagamento dos seus  títulos para 01/12/08  (tendo em visa a “crise mundial”), pagamento que também não  ocorreu.  Essa  medida,  porém,  seria  apenas  mais  uma  formalidade  aparente  para  encobrir  a  verdadeira  intenção  de  não  realizar  o  efetivo  pagamento  pelas  compras  dos  produtos  químicos.   Quanto  aos  documentos  anexados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  (fls.  546 a  562),  buscando  comprovar  a  existência  da  ANGICO,  em  nada modificam  a  conclusão  da  fiscalização,  uma vez que se tratam de pagamento de aluguéis, alvarás, blocos  de notas, etc, que serviram mais para contribuir para o prejuízo  e base de cálculo negativa de CSLL da ANGICO (fl. 461) do que  para comprovar a sua real operação.  As provas trazidas aos autos pela fiscalização permitem concluir  que a ANGICO, criada em maio/2006 (no mês seguinte à criação  da GOBBA) não atuava em conformidade com seu objeto social.  Ela não possuía capacidade operacional ou patrimonial para o  atendimento  desse  objetivo.  Com  instalações  precárias  (uma  “saleta  alugada”  conforme  fotografias  às  fls.  232  a  235),  recursos  humanos  não  encontrados  pela  fiscalização  (fl.  461),  sem geração de débitos de natureza tributária, gerando prejuízo  e base de cálculo negativa de CSLL, e movimentando milhões de  reais  em mercadorias  e  recebimentos por  conta de  terceiros  (a  gestão  de  créditos  de  terceiros  nem  é  um  dos  objetivos  contratuais  da  ANGICO  –  fl.  465,  Nota  2).  Sem  dúvida,  a  ANGICO atuou como uma empresa de fachada, com a principal  função  de  blindar  os  ativos  da  BRASPELCO/XINGULEDER  (buscando  afastar  os  seus  credores  desses  ativos)  e  simular  vendas  à GOBBA  que,  na  realidade,  nunca  seriam adimplidas,  mas transformadas em ativo imobilizado pela BARU. Toda essa  sistemática estaria sendo realizada tendo em vista os  interesses  comuns  dessas  empresas,  caracterizados  pelos  estreitos  laços  comerciais, societários, patrimoniais e familiares envolvidos.    f) Da Gobba como sucessora da Xinguleder  A apuração dos  fatos,  feita pela  fiscalização, aponta para uma  tentativa dos  responsáveis  efetivos  pela Xinguleder Couros  Ltda  (Xinguleder)  em  aproveitar os  ativos  e  a  capacidade produtiva  e  instalada desta  empresa,  atuando como sua sucessora de  fato, que ao  que  tudo  indica,  sofre  ações  de  credores  na  Justiça,  e  já  teve  decretada  contra  si  medidas  acautelatórias do crédito, como penhoras.  Entre outros elementos, demonstrou a fiscalização que:  ­ a Gobba Leather Ind e Com Ltda (Gobba), ora recorrente, estabeleceu­se no  local  que  era  depósito  de  propriedade  da  filial  da  então  BRASPELCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA (hoje denominada XINGULEDER COUROS LTDA). As  instalações da  Braspelco/Xinguleder  estavam  gravadas  por  penhora,  hipoteca  e  arrolamento  de  bens  (fls.376/395), fruto de ações de execução;  ­  até  30/06/08,  a  GOBBA  atuava  comercialmente  sendo  toda  a  industrialização  do  couro  realizada  por  encomenda  à  então  BRASPELCO  (fl.  458).  Após  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.007          19 30/06/08,  com  a  assinatura  do  “Instrumento  Particular  de  Arrendamento  e Outras Avenças”  com  a  então  BRASPELCO,  os  funcionários  desta  migraram  para  a  GOBBA,  que  passaria,  então, a industrializar diretamente o couro;  ­ a Gobba faz aquisição de itens de estoque da Braspelco em 12/06/06;  ­ Manutenção da direção comercial efetiva da BRASPELCO/XINGULEDER  nas operações da GOBBA, contando com a expertise de CLÁUDIO AFONSO FRIZZO.  ­ Atendimento aos clientes da BRASPELCO/XINGULEDER pela GOBBA a  partir do início de suas atividades.  ­  Pagamento  das  despesas  da  BRASPELCO/XINGULEDER  pela  GOBBA  (administrativas, comerciais e industriais).  ­  Mercadorias  submetidas  a  um  primeiro  processo  produtivo  em  estabelecimento da BRASPELCO/XINGULEDER localizado em Parnaíba/MS, adquiridas pela  GOBBA e  remetidas  para  a BRASPELCO/XINGULEDER em Nova Esperança  do Sul  para  finalização da produção.  ­  Pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  GOBBA  à  BRASPELCO/XINGULEDER,  supostamente  alicerçados  por  documentação  emitida  por  pessoa jurídica inexistente de fato, a ANGICO.  ­ Constituição da NAZA COUROS LTDA no mesmo endereço de outra filial  da BRASPELCO/XINGULEDER, em Nazário/GO, posteriormente incorporada pela GOBBA.  ­  Arrendamento  das  instalações  da  BRASPELCO/XINGULEDER  pela  GOBBA, causando o fim dos relacionamentos comerciais da QUATRO MARCOS LTDA, da  NAZA COUROS LTDA e da própria GOBBA (industrialização por encomenda) com àquela e  a transferência desse relacionamento para a GOBBA.  ­  Migração  dos  funcionários  da  BRASPELCO/XINGULEDER  para  a  GOBBA.  ­ Migração dos clientes da BRASPELCO/XINGULEDER para a GOBBA.    g) A Baru Rural Ltda  A  fiscalização  demonstrou,  ainda,  que  a  Baru  Rural  Ltda,  empresa  supostamente autorizada a administrar os ativos e passivos da ANGICO, no momento em que  começa a receber valores da GOBBA (em função de supostas obrigações/adiantamentos desta  para  com  a ANGICO),  adquire  diversos  imóveis  rurais  (fl.  471). A BARU  apresentou DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2007  com  receitas  da  atividade  (fichas  de  apuração  do  Irpj  e da  Csll)  zeradas  e  aquisições  para  o  ativo  imobilizado  no  valor  de R$  7.159.892,90. Relatou  a  fiscalização (fl. 471, verso).  Desta forma, como bem asseverou a fiscalização, enquanto a Baru Rural Ltda  recebia valores da Gobba,  e com eles passa  a  adquirir  imóveis  rurais  e outros bens do  ativo  imobilizado, a Angico continuava devendo à Bertin.  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 Tal medida, que eleva a sofisticação das simulações perpetradas, impede, por  sua vez que o ato simulado de entrada e saída para venda de produtos químicos da Angico para  a Gobba possa ser meramente afastado com o aproveitamento, em tese, do ato que poderia mas  não  foi  provado  pela  recorrente,  de  compra  e  venda  direta  da  Bertin  para  a  Gobba,  e  que  poderia  levar  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  ser,  em  tese,  alienação  de  valor  equivalente àquela feita da Angico para a Gobba.  Veja­se a respeito trecho elucidativo do acórdão recorrido:  Portanto, o ato simulado da compra dos produtos químicos pela  GOBBA dissimulou a  verdadeira  intenção do grupo,  que  era  a  de não realizar nenhum pagamento efetivo por ela. E como não  pagou  os  produtos  adquiridos  (e  desde  o  início  não  teve  a  intenção de realizar esse pagamento), a GOBBA na verdade não  arcou  com  nenhum  custo  real  por  essa  aquisição,  tornando  correta a glosa desse custo procedida pela fiscalização.  Outra  evidência  que  corrobora  a  intenção  do  grupo  de  não  pagar pelas compras é a ausência de cobrança da ANGICO por  parte da BERTIN, a suposta fornecedora dos produtos químicos.  A  BERTIN  apresentou  justificativas  contraditórias  sobre  esse  ponto. Primeiramente, em 16/02/09 (fl. 258, verso), afirmou que  o  fornecimento  de  produtos  químicos  tinha  sido  realizado  por  força  de  “parceria  firmada  para  obter  vantagens  comerciais  na  compra  desses  materiais  junto  aos  fornecedores,  mediante  melhores  condições  de  negociação.”  (fl.  463).  Posteriormente,  em 30/03/09, declarou que (fl. 259, verso):   “Quando  compramos  os  produtos  químicos,  tínhamos a intenção de utilizá­los em nossa produção, mas  depois que os contratos de compra já estavam fechados, a  empresa  (Bertin)  decidiu  recuar  quanto  ao  aumento  de  produção,  e  fomos  obrigados  a  continuar  recebendo  o  produto  químico.  Precisávamos  dessa  forma  revendê­los,  mas,  infelizmente,  quem  comprou  (Angico)  não  honrou  com  o  compromisso,  e  estamos  com  esses  valores  pendentes até a data de hoje.”   Intimada  pela  fiscalização  a  esclarecer  sobre  a  forma  de  cobrança  que  esta  deveria  estar  promovendo  junto  à ANGICO  pelos  quase  oito  milhões  de  reais  em  mercadorias  adquiridas  pela segunda em 2006 e 2007, e não quitados pela compradora,  a BERTIN respondeu em 20/04/09 (fl. 260, verso):  Em resposta ao item 3 da mesma solicitação, temos  a  informar  que  as  cobranças  promovidas  pela  empresa  junto a Angico foram efetuadas via telefone (portanto, não  temos como comprovar as mesmas).  Ora,  não  é  minimamente  plausível  que  qualquer  empresa  seja  credora  de  outra,  numa  quantia  de  aproximadamente  oito  milhões  de  reais  desde  2007,  e  não  promova  nenhuma  ação  judicial  para  cobrança  dessa  dívida  até  2009. A  única menção  de  cobrança  da  BERTIN  teria  sido  uma  “Notificação  Extra­ judicial de Cobrança de Títulos Pendentes”, datada de 29/12/08,  dez  dias  antes  da  notificação  do  início  do  procedimento  fiscal  (em  08/01/09)  que  culminou  nos  autos  de  infração  ora  em  discussão,  documento  que  foi  anexado  à  impugnação  pela  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.008          21 contribuinte,  e  que  nenhum  efeito  prático  surtiu  para  que  a  ANGICO realizasse o pagamento. Essa  inércia na cobrança da  dívida pela BERTIN seria mais um indício que corrobora a tese  de  que  a  real  intenção  da  compra  dos  produtos  químicos  pela  GOBBA  era  a  de  não  realizar  nenhum  pagamento  efetivo  pela  mesma,  já  que  sequer  era  compelida  judicialmente  a  tal  procedimento. Evidencia  também um  interesse  comum de  todas  essas  empresas,  caracterizado  por  fortes  relacionamentos  comerciais, societários, patrimoniais e familiares.   Os efeitos tributários dessa simulação tornam­se evidentes (tanto  atuais  como  futuros),  com  o  que  não  deve  a  administração  compactuar,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  contribuinte  em  sua  impugnação  (fl.  483  e  508),  avalizando  procedimentos  simulados  que,  embora  formalmente  pareçam  corretos,  dissimulam as verdadeiras intenções da contribuinte. Entre esses  efeitos tributários, registra­se:  a) Solicitação de ressarcimento de créditos de IPI (Processo nº  11060.  003473/2008­36)  e  PIS/Pasep  e  COFINS  (Processo  nº  11060.003471/2008­47) sobre as supostas compras da GOBBA,  mesmo sem ter ocorrido o efetivo pagamento por elas.  b)  Inclusão,  pela  GOBBA,  dos  supostos  custos  de  aquisição  como  despesas  operacionais,  reduzindo  o  lucro  líquido  a  ser  oferecido  à  tributação,  ora  glosados  pela  fiscalização,  e  que  resultaram no presente processo.  c) Pagamentos sem causa da GOBBA à BARU, sob o pretexto de  adimplir  aos  supostos  custos  relativos  à  compra  de  produtos  químicos,  tratando­se  na  realidade  de  transferência  de  patrimônio  do  grupo  familiar  para  aplicações  em  ativo  imobilizado,  eximindo­se  do  pagamento  de  IRRF  (Processo  nº  11060.002692/20140­12).   d)  Potencial  perda  de  receita  tributária,  ocasionada  pela  atuação de  empresa  inexistente de  fato  (ANGICO), que ao não  realizar  o  pagamento  das  compras  de  produtos  químicos  à  BERTIN, levará inexoravelmente a contabilização dessas perdas  como provisão de devedores, reduzindo o lucro tributável dessa  empresa num futuro próximo.     h) Dos laços societários, comerciais e familiares  GOBBA,  ANGICO  e  BARU  (e  outras  empresas,  entre  elas  a  BRASPELCO/XINGULEDER),  tinham  interesses  comerciais  comuns  e  estreitos  laços  familiares, que as uniam nessa forma de proceder.   Assim,  além  do  relacionamento  comercial,  existia  um  relacionamento  societário  entre  essas  várias  empresas,  e  também  um  relacionamento  familiar  nas  suas  composições acionárias, como destacado em vários itens do Relatório de Fiscalização (fl. 467  em especial).  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22  Veja­se, por oportuno, que o Sr. Felipe Augusto Frizzo era sócio­majoritário  das  empresas  ANGICO  (99%)  e  BARU  (99,16%)  (acima  mencionadas  como  empresas  componentes  da  simulação),  e  detinha  ainda  50%  da  participação  acionária  na  GOBBA  (através  da  empresa ANGICO PARTICIPAÇÕES  SOCIEDADE SIMPLES  LTDA.,  da  qual  detinha  99%  da  participação  acionária  junto  com  seu  irmão  Guilherme  Afonso  Frizzo,  que  detinha os 1% restantes). O Sr. Felipe é filho do Sr. Arnaldo Frizzo Filho, sócio majoritário da  BRASPELCO/XINGULEDER, empresa que estava com os bens bloqueados pelos credores. A  BERTIN,  fornecedora  dos  produtos  químicos  à  ANGICO,  além  de  arrendar  2  fábricas  da  BRASPELCO/XINGULEDER  (fl.  264),  também  realizava  industrialização  por  encomenda  com  a  mesma  (fl.  266),  o  que  motivava  os  seus  pagamentos  à  ANGICO,  tendo  como  beneficiária  a  BRASPELCO/XINGULEDER.  O  Sr.  Felipe  teria  recebido,  ainda,  conforme  documentos  anexos  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  409  e  411),  rendimentos  de  trabalho  assalariado  pagos  em  2006,  2007,  2008  e  2009  pela  empresa  do  pai,  a  BRASPELCO/XINGULEDER (fl. 468). Os interesses comuns envolvidos, como conseqüência  do envolvimento comercial, societário e familiar existente é apenas mais uma prova indiciária  que corrobora o procedimento correto da fiscalização nas autuações procedidas.     i) Da conclusão  Comprovado,  assim,  que  as  aquisições  supostamente  feitas  pela  Gobba  da  Angico foram simuladas, e que dada a inexistência de fato desta última, as notas são tidas por  inidôneas,  é  correta  a  glosa  dos  custos,  que  devem  ser  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea para aspirarem dedutibilidade.   j) Da Bitributação   Não  há  falar­se  em  bitributação,  pois  os  autos  de  infração  foram  lavrados,  cada qual, em consonância com a legislação em vigor, que define a forma de constituição das  bases de cálculo de cada tributo.   l) Inconstitucionalidade  No  que  tange  à  violação  aos  princípios  e  normas  constitucionais,  como  a  proibição  do  confisco,  cumpre  dizer  que  tais  matérias  não  estão  sujeitas  à  apreciação  do  julgador administrativo vinculado ao Poder Executivo. A matéria é pacífica, estando sumulada  por meio da Súmula CARF nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    m) Juros Selic  Questiona também a recorrente a cobrança de juros à taxa Selic.  Quanto a este tema, não obstante a remansosa jurisprudência do CARF pela  sua  pertinência,  foi  publicada  a  Súmula CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros  do  Órgão,  que  resolve  a  questão,  ao  prescrever  como  escorreita  a  cobrança  dos  débitos para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11060.002706/2010­06  Acórdão n.º 1302­001.690  S1­C3T2  Fl. 3.009          23 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10932.000455/2007-42
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS. ACOLHIMENTO, POSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de erros materiais no julgado embargado, por dele ter constando informações não correspondentes ao respectivo processo, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator. Ausente Justificadamente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Ewan Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10932.000455/2007­42  Acórdão n.º 2402­002.514  S2­C4T2  Fl. 566          3   Relatório  Trata­se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por CONSLADEL  CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, em face do v. acórdão  de fls. 472/475, proferido por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/11/1995 a 01/08/2005   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  o  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  150  ou  art.  173  e  incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter  efetuado antecipação de pagamento ou não.  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de  contribuições  sociais  utilizando­se  o  procedimento  da  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33,  §3o  da  Lei  8.212/91,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentação  idônea  e  hábil  requerida  pela  fiscalização  para  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Alega que o v. acórdão incorreu em contradição na medida em que a ementa  do julgado aponta que o assunto discutido nos autos é relativo a classificação de mercadorias,  quanto, em verdade, se trata de discussão concernente a contribuições previdenciárias.  Sustenta,  também  ter  havido  erro  material  na  trasncrição  do  período  de  apuração das competências lançadas nos autos do presente processo, pois constou da ementa as  datas  de  01/11/1995  a  01/08/2005,  quando,  em  verdade  o  período  correto  corresponde  a  02/1996 a 08/2005.  Por conseguinte defende que também houve omissão na avaliação de todo o  alegado  no  recurso  voluntário  apresentado,  inclusive  no  que  se  refere  a  insurgência  da  manutenção  do  lançamento  por  arbitramento  mesmo  diante  da  R.  Decisão  Notificação  ter  expressamente consignado que não houve desconsideração da contabilidade da embargante.  E  fundamenta  a  omissão,  também,  sob  o  argumento  de  que  o  arbitramento  não  é  cabível  no  presente  caso,  somente  sendo  passível  de  aplicação  quando  a  escrituração  contábil  é  desprezada  e  imprestável,  nos  termos  de  jurisprudência  que  cita  em  seu  recurso.  Alega que a justificativa adotada pelo relator, do descompasso entre as receitas escrituradas nos  livros fiscais e o efetivamente declarado para efeitos de base de cálculo do imposto de renda é  fato que não se coaduna com a presente discussão, estranho aos autos, sendo, pois, necessária  sua revisão, já que também não fora devidamente comprovada.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO     4  Prestadas  as  devidas  informações  a  Eg.  Presidência  desta  Turma,  foi  determinada a inclusão do feito em pauta de julgamentos, para análise das questões suscitadas  pela embargante.  É o que bastava relatar.    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Inicialmente  no  que  se  refere  às  alegações  acerca  do  fato  do  v.  acórdão  embargado ter deixado de analisar a matéria de defesa constante no bojo do recurso voluntário,  bem como das  razões  que  justificaram o  arbitramento,  tenho  que  as mesmas  não  devem  ser  acatadas na presente oportunidade.  E justifico minha posição tendo em vista que a matéria restou suficientemente  tratada quando do julgamento ora embargado, uma vez que fora retratada a licitude da adoção  do procedimento de arbitramento. De fato constou no voto condutor do v. acórdão do recurso  voluntário as seguintes afirmações por parte deste relator:  Com  efeito  a  fiscalização  agiu  legalmente  ao  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  com base  na  aferição  indireta  já  que a recorrente não ofertou à fiscalização os esclarecimentos e  documentos  necessários  a  elidir  o  lançamento  efetuado,  sem  haver  se  desincumbido  de  seu  ônus  probandi,  a  teor  do  que  descrito no §3o do art. 33 da Lei 8.212/91.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  fiscal  demonstra  fartamente  as  irregularidades  verificadas  que  dariam  ensejo  à  desconsideração  da  contabilidade  e  aferição  da  contribuição  devida.  E,  Conforme  se  verifica,  do  relatório  fiscal  complementar,  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  foi  devidamente  analisada,  sendo  que  mesmo  em  face  de  sua  existência,  não  foi  possível  a  desconstituição  dos  valores  lançados,  o  que  de  fato,  com  esteio  no  comando  legal  supra,  autoriza  que  venha  a  fiscalização  valer­se  do  procedimento  da  aferição  indireta  com  a  finalidade  de  efetuar  o  lançamento  de  contribuições  as  quais  o  contribuinte  não  possa  comprovar  o  efetivo recolhimento ou mesmo a regularidade deste.  E tais afirmações levaram à conclusão desta Turma a afastar a tese de defesa  constante no recurso voluntário, mantendo, portanto, a possibilidade do arbitramento levado a  efeito pela fiscalização.  Nos  embargos,  a  contribuinte  sustenta  que  o  v.  acórdão  deixou  de  analisar  toda  a  sua  tese  de defesa,  o  que  de  antemão  já  se  coloca não  ser  correto,  omitindo­se  sobre  pontos essenciais da demanda e que a seu ver poderiam,  inclusive, determinar a mudança do  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 10932.000455/2007­42  Acórdão n.º 2402­002.514  S2­C4T2  Fl. 567          5 julgado ora  embargado,  situação esta que enseja o nítido  caráter  infringente do  recurso,  sem  que estejam presentes os pressupostos para sua interposição inscritos no art. 65 do RICARF.  Logo, rejeito tal pedido.  Entretanto,  tem  razão  a  embargante  quando  sustenta  a  ocorrência  de  erros  matéria  no  v.  acórdão  embargado,  no  que  se  refere  a  (i)  capitulação  da matéria  tratada  nos  autos na ementa, bem como (ii) quanto ao período de apuração correspondente ao lançamento,  pelo que percebo que os períodos e matéria apontados como corretos pela embargante, de fato,  são os que deveriam constar na ementa.  Desta  feita,  no  presente  julgamento  fica  corrigida  a  ementa  do  julgado  embargado para que passe a mesma a valer com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1996 a 30/08/2005   DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Ê de 05 (cinco) anos o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo a contribuições previdencidrias.  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ê  possível  o  lançamento  de  contribuições  sociais  utilizando­se  o  procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da  Lei  8.212/91,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a  verificação do cumprimento da legislação previdencidria.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  opostos  para,  em  sanando  os  erros  materiais  apontados,  rerratificar  o  v.  acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 10855.002516/2001-81
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 ILL SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga
Numero da decisão: 9202-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991 ILL SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescncional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga <mines à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento CARLOS ALB AT* ITAS B RRETO- Presidente I-en•169, • RYCARDO H RIQU MAGALI ÃES DE OLIVEIRA - Relator ( 14 MAIO ZglaEDITADO EM 5 55 f55-55. 455 tu Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moiscs Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Mias Sampaio Freire. Declarou-se impedida, em razão da parte, a conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Relatório SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, em 10 de agosto de 2001, em relação aos anos-calendário 1990 e 1991, conforme Petição Inicial, às tls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 3' Tunna da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 10.318/2005, às fls. 51/54, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 6 a Câmara, em 12/09/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 106-17.088, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendcirio: 1990, 1991 Ementa • ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO - SOCIEDADE POR AÇÕES - DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N° 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n' 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE PISO - Considerando que as instâncias de piso apenas apreciaram a questão 2 Processo e 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 2 decadencial, aqui rejeitando a pretensão do recorrente, agora deve-se apreciar as demais questões de mérito, pois o processo administrativo fiscal deve sofrer a complementação da instrução probatória, não sendo a Câmara a instância adequada para esta providência. Ademais, caso a Câmara, superando a decadência, como de fato superou, adentrasse nas demais questões de mérito, estaria prolatando decisão de caráter provavelmente definitivo em face do contribuinte, que, caso insatisfeito, dificilmente poderia ter sucesso na admissibilidade do recurso especial de divergência,. já que este não serve para reexame da prova. Recurso voluntário provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 103/114, com animo no artigo 7', inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, capta, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como divergido do entendimento de outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, consoante se infere do Acórdão n° 302-35.782. Assevera que a Instrução Normativa n° 63/1997, que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência. Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer se afastar a aplicabilidade do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 49 do RICC, c/c a Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes, é defeso ao julgador administrativo. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, consonantes com o entendimento acima esposado. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, alegando que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n°096, de 26 de dezmibro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial/prescricional. 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 6' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 106150704 467/2008, às fls. 115/117. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 122/140, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 6' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso 1, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" \\.1\ 4 Processo n° 10855.002516/2001-8/ CSFIF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 R. 3 Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, capta e inciso I, 165, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricionalldecadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição eiou compensação dos tributos em referência (ILL) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o ILL, cobrado com arrimo no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tal dispositivo legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, onde a própria autoridade fazendária reconheceu a inconstitucionalidade daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da IN SRF 63/1997, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa, que alargou a abrangência dos preceitos contidos na Resolução do Senado Federal n° 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, contemplando simplesmente a expressão "acionista" nele contido, alcançando, assim, tão somente às sociedades anônimas. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado dispositivo legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela própria autoridade fazendária, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, que ampliou a suspensão da execução daquela norma determinada pela Resolução do Senado Federal retromencionada. 4,, Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina c jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O Sld, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional~iinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado havendo precedente no sentido da contagem da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [..] - Procuramos identificar a origem da posição do SI] no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n°43502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na l a 7'. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionaliclade, em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES ensina: Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com baseemdecisão proferida incidenter tantum pelo STF. ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 a edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; e Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão ri? 9202-00.791 Fl. 4 b.) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter parte em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." (I' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 104-03.304, Acórdão n° CSRF/01-03.239) " DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado." (4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso ri° 103-128.397, Acórdão n° CSRF/04-00.039 — Sessão de 21/06/2005) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 10 de agosto de 2001, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, DOU de 25/07/1997. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência suscitada e determinou o retorno dos autos à DR,' de origem para enfrentamento do mérito, uma vez que a recorrente não logrou infinnar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam õNnatéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. - RYÇARDOi NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Declaração de Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Esta Declaração tem por finalidade registrar os argumentos pelos quais divirjo do entendimento da maioria do Colegiada acerca do teimo inicial da contagem do prazo para repetição de indébito. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes em julgamentos realizados na Terceira Turma da CSRF, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instcincia para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CIN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcela Guerra de Castra, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n°133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevtincia, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar e 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, 5Ç 4r, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar e 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu kr, Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 5 reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN para tanto, em seu artigo 3 0, assim dispôs: Art. 3 Para efeito de interpreta Ç a0 do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação auté,ntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4 0. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ck 9 De outro lado, os criticas da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido ate então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do GEN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo ST" Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIU 605 MC, da relataria do Ministro Septilveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E' assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1 'Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3 0, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 40 dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático cio deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTR4ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTR,4IDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARES. 3 0 E 4'. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Ç 172/1966), ART. 106, I RETROAÇÃO DE NORA1A AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial s de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. lo Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Márcido n.° 9202-00.791 Fl. 6 Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita â argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionaliclade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionaliclade da norma que ,fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (Dl de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ cle 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONALTRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARÁ A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NA TUREZ4 MODIFIC.4TIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3 0. LVCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. [Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (Ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do Icinçamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 11 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ' I É 2.Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de inteipretá-las. 3.0 art. 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3', para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6Argiiição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso d da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, L do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC /2C7 12 Processo n" 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 7 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3°c o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Corno o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco • anos (art. 150, .¢§ 1 0 e 4 0, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade intemretativa para a contag ep do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lancamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3' e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroacão às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relatar do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das açães de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DE, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.200»". 13 A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal" (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamenio por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade incluvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DL de 21.05.1999), "reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.062007): 14 Processo n © 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 8 "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distingir° - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3' e 4' da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionaliclade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo -- com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É COMO voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão , fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei eriz comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidacle, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionaliclade. 15 O mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austriaco controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de I° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8°c 9'). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionaliciade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidacle. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle CAPPELLETTI O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 7 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 16 Processa ri' 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n. 5 9202-01E791 Fl. 9 concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harnionicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de Ato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalátas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Áo proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais; lex posteriori clerogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. 17 De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 1)0 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la • inconstitucional, nos termos do art. 66, ,¢ 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2'. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e lemilidade dos atos presidenciais,... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitueionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se deforma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aquilo! dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta á primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Afarshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Procewo n° 10855.0025 / 6/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 1.0 Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionaliclade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr.1nocê.ncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fálica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razaes, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidacle. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando urna lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por farça de preceito expresso, a função em apràço, nenhum dos outros potlêres tem competência para exercê-la Sob pena de se confundirem as atribuições distes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e ' Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. /7:11 19 independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime das doutóres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tanium, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal corno competente para exercer o controle de constitucionaliclade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império Metas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela faro formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. • Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer quefõsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Sariva, 3 0 edição, pp 170 e 171. \ 20 Processo n° 10855,002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 F/. 11 jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionaliclade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidacle, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difitso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalitlade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo . Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARPI Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto e 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n' 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do GARE Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CAN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionaliclade do art. 4' da ,n Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo Aí 9 7,,,A A 22 ,. Processo n° 10855.002516/2001-8I CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 12 inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. I 65 5do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébi to, como é de todos sabido, é a Lei n°5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a moda/idade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 23 /7\--2 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do Cl?!; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em iulgac_ko a decisão *udicial iue tenha re ormatio anulado revo • ado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. julgamento do recurso voluntário if 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Cokihuintes. 24 Processo ri" 10855.002516/2001-81 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 13 entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiada, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5', 11 da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho l°, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã'', pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o s "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 'II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" IO Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 LI STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo r da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fe corno Valores Constitucionais. As Leis Interpretauvas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.briadminiary_publicafbc7f6214511,4f5df308a8e0981121854df 25 // 1 7‘ indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade '..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada, Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhol2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, confomze a que precisa lição de filexy, para quem os primeiras, enquanto "mandatos de otimização" 13, assim se distinguem das últimas: "El punia decisivo para la distinción entre reglas y principias es que los princípios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayar medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reates existentes. Por lo tanto, los principias son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debata de su cumplimiento sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ambito de las posibiliclades jurídicas es determinado por los princípios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ambito de lo fáctica y jurz'clicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princípios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu 12 Curso de direito tributário, 3' edição, p.72 u Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocencio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alezre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 'Áplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 26 Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acárdào n.° 9202-00.791 Fl. 14 como -possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Mancrols que as regras: "constituem concreções relativas as circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CIN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionaliclade, medida que foge à competência deste colegiada Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n°20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinaclores de peso, como Paulo Ronavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição, b Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro Jose Augusto Delgada. Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Amuá, pp 149 a 178 16 Curso de direito constitucional, p. 518. °yr) 27 Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiada diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Rastos ul e Jorge Miranda'. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n°9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidacle ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único, A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n 2 54: "38, Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hern2enêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiada para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição deli. Gomes Canotilho' 9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sergio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto, Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. [3 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle DifiS0 Con.slinicionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurai pp. 58! a 599. 19 0p. cit., ia 1265/1266 4.4 28 Processo ni 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão ri.' 9202-00.791 Fl. 15 "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidatnente explícita no texto".(grifel) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/5P20: "III. Interpretação confirme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidacle que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmónica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidatle admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretória Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n h 1.417-721: "O principio da interpretação conforme a Constituição (Yerfassungskonfonne Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da irar~ conforme á Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a imoretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grzfos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), Dl 28.05.2004. \ 11 Relator Min. Moreira Alves, Dl 15.04.1988. 117>) 29 de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Infanção, ex vi do art. 5, capta, inciso VXXI e §I'22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difhso pelo STF; a data do dispositivo legal'', por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais Se por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso L do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § I°, da Lei n' 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do criv Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surprescula com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo 22 IXX1 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; .§ I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. )° 30 Processo n° 10855.00251 662001-81 CSRt-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 16 esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos cleclaratorios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o =V, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTIV, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo cie prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 74 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI IV° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. LEstá uniforme na Ia Seção do STJ que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/0362004, publicado no D1 de 04/0662007; \I 31 ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidcule pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei, p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINSPRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL, ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se apressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursol sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CT506 e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete 25 Rektor: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no 137 de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, jul gado em 17/05/2007, publicado no D7 de 29.05.2007. ,C) 32 Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.' 9202-00.791 Fl. 17 não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transfimmar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nen, Ferrari n, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo", leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a ineonstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitzicionalidatle. São Pau/o, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 7a A Teoria das Constituições Rí gidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitueionalictade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. )1» 33 José Afonso da Silva29, apoiado em cloutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedacle; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavasckim, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tuna, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relato,- Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex mincy. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s!, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp ri° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paula Malheiros, 1994, 10 ed., p. 57. 37 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp, 81-101 it jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no 01 de 09/12/2003, Relatar: Ministra Luiz Fux. "C.) 34 Processo n° 10855.002516/200141 CSRF-72 Acórdão n°9262-00.79! Fl. IS direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidacle da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a ineonstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitticionalidade e da imprescritibilidade da ADIA, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTAT. (grifei) O Ministro Teor! Albino Zavascld, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença inconstittecionaliclade proferida em ação de controle concentrado, as relacães jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34, sobre os• efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionaliclade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidâneo para a finalidade perseguida 3 3 Publicado no D1 de 05104/2004. 34 .hirisdicéla Constitzecional. Brasilia. Forense. 2005, 5 edição, pp. 333 e 734. 35 (casos de omissão,- exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hip. óteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35: Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: 35 Canoblho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5 edição, p. 388_ 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavaseki, julgado em 19/10;2006, publicado no DI de 16/11/2006. A36 Processo o° 10853.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão o." 9202-00.791 E. 19 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SEATENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONAL IDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISORIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCCILANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples imolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja clesconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da ineonsatucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca deseonstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787589, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alcicmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil 37 DI 01/07/1977. 37 • afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teor! Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fiindamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da cotio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2000,. p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (.) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato Muro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a ("tio", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tornar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Enrico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no LU de 05/04/2004. 38 Processo n° 10855.002516/2001-SI CSRF-T2 Acórdão 11.° 9202-00.791 Fl. 20 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, JCMS ISS, 1131/31 etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionaria na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (..) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável') e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese'), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n` 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — Lé, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário exvi do Art. 168, I, do CTN Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade - da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! //'& 39 Mas a sede de 'justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomc5nica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o 'pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relatar: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n` 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretro atividade, criando, projetando e 40 Processo n" 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 Fl. 21 introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); 00 desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (Ui) afrontou a tipicitlacle do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma ibrma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § I° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de • fiincionar corno dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HARTm, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigctnte analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujos decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a clefinitividacie das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, 39 Lila/ANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva, "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, corno condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 como ensina HERBERT : "'O resultada é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra • que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em • casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de 0-xford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, ojogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz"42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refittar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Word university Press, 1961. 42 Processo n" 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.791 Fl. 22 Tal fato acarretaria dnus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás ., dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Mirancla43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. • Por outro lado, independentemente da indisponibilklade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n' 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória 12 6! 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art. 1846. 4" Tratado de direito privado, cpud Eudco Marcos Diniz de Santa Decadência e Prescrição do Direito da Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Principias, in Tenas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro Jose Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. lune, 2005, pp 149 a 178. "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 46§ 3' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 43 /K7 Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ns 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do proprzo STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido.' "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidacle das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no caso dos penados de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a ocorrência prescrição postulada pela Fazenda Nacional. 41 Relatos: Ministro Temi Albino Zavascki, pub/ icado no DJ de 06/02/2006 44 Processo n° 10855.002516/2001-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.791 El. 23 Com essas consideraçôs, voto no sentido de declarar a prescrição do direito à repetição de indébito pleiteada. Carlos Alberto F eiia g Barreto. • 45

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Numero do processo: 10830.007026/2007-44
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T15:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T15:08:59Z; Last-Modified: 2011-07-04T15:08:59Z; dcterms:modified: 2011-07-04T15:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a4515ae3-6c40-4758-a271-a0563471b9ef; Last-Save-Date: 2011-07-04T15:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T15:08:59Z; meta:save-date: 2011-07-04T15:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T15:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T15:08:59Z; created: 2011-07-04T15:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-07-04T15:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T15:08:59Z | Conteúdo => S2-TE03 II 253 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.007026/2007-44 Recurso ri" 254361 Resolucilo a" 2803-00.021 — 3" Turma Especial Data 3 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES EPP Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros cla 3" Turma Especial da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o .julgamento ern dilige'ncia nos termos do voto do relator. HELTON —Presidente.., e Relator' Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Edutudo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade. Amilcat Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Cm los Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO Trata-se Notificaçao Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD. refer ente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte pational e de segurados, efetuado por aferição indireta por lalta de apresentação das folhas de pagamento, RAIS, contabilidade e outros documentos solicitados, pei iodo: 02/2001 a 01/2005, conforme relatório fiscal (t1s. 78/79), Os cálculos referentes aos empregados foi am efetuados com base nos valores salariais constantes do Livro de Registro de Empregados LRE n" 01. de 01/02/2001, e GPM apresentadas de 03/2002 a 07/2002. Os valores foram atualizados de acoido corn os indices de reajustamento salarial fornecidos pelo sindicato representativo da categoria. oriundos das Convenções Coletivas de Trabalho 2001/2002: 2002/2003: 200312004 e 2004/2005. Foram Pincesso IV I OS.{) 017020/2007-44 S2-Tr.03 Resoluerio n " 2503-otro21 Fl I 254 incluidos na arelici.'io, os valores ieferentes a ticket refeição, considerando que a empresa não esta incluida no Pt ograma de Alimentação do Trabalhador - PAT.. Não houve comprovação dos valores efetivamente pagos ou creditados ao segurado contribuinte individual empresário. Por conseguinte, aferiu-se 20% sobre a maior remuneração paga a empregados da empresa no period° de 02/2001 a 01/2005 e 11% de retenção sobre a mesma remuneração, no período de 04/2003 a 01/2005, 0 contribuinte tomou ciência da notificação em 18/0312005 (fls. 83), Inconformado, apresentou impugnação em 04/04/2005, lb. 86 a 100, acompanhada de anexos (lis. 101 a 242) Os autos foram encaminhados, em 16/05/2005 (fls. 245), à auditoria fiscal para análise da defesa apresentada pelo contribuinte. Foi expedido relatório fiscal aditivo da NFLD em comento (lis. 202 a 268), infbrmando: - o nome dos empregados, salário, data de admissão e demissão, os indices (%), os valores dos tickets refeição e cálculos. Informações sobre os levantamentos AFN, CSN e AFG Informa, ainda, que não houve erro na identi ficação do sujeito passivo, fez juntada de documentos para comprovação dos empregados (Rescisões de Contrato de Trabalho e outros, contendo data de admissão e afastamento) ãs ns. 104, 106, 108, 119, 125, 225, 228 a 235, inclusive o LRE n" 01 em nome de CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES -EPP (fls. 236), e que as autuações lavradas foram pagas pelo contribuinte; - as guias de recolhimento - GPS juntadas nos autos processuais e constantes As 1 26 a 208, referem-se ao escritório de S. Paulo, em nome de CARLOS JORGE MARTINS S1MÕES, C.T.1 No. 3971000500/08. As GPS juntadas de lis. 204 a 221, com código de pagamento da GPS: 1007, refere-se a Contribuinte Individual e está em nome de Sara dos Santos Simões As G PS juntadas dc fls. 113 a 116, com código de pagamento da CPS: 1600, refere-se a Empregado Doméstico e está em nome de Elizabeth AR. Belduque Benedito.. Assim, estes recolhimentos não foram aproveitados no lançamento; - quanto As OPS juntadas As tis 228 a 235 com código de pagamento: 2100 (Empresas em Geral), identificador CNN 04,295.339/0001-13, foram considerados no lançamento os valores nelas contidos; não houve comprovação dos valores efetivamente pagos ou creditados ao segurado contribuinte individual empresário Sr. Carlos Jorge Martins Simões. Aferiu-se o pro- labore com base na maior remuneração dos empregadas da empresa.. A partir da competência abril de 2003, apoiou-se o valor da contribuição referente ao desconto de 11% incidente sobre a remuneração aferida a titulo de pró-labore . Foi efetuada a retificação dos valores das competências 04/0.3, 05/03, 07/03 e 03/04, quando da análise da defesa, Apresentou planilhas de cálculo "A", "13" e "C" referente ao lançamento.. O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal aditivo à NFL,D em 08/07/2005 (Hs 275), apresentando defesa com as seguintes alegações: - o vicio insanável não comporta correção, mas o reconhecimento da nulidade em beneficio do sujeito passivo nos termos do art. 32 da Portaria MPS/520/2004; 2 Processo n" 10830.007026/2007-44 S2- t 10)3 ResoluçAo n," 2803 -00.021 Fl I 255 o procedimento de aferição dos vinculo e dos salários, bem como os documentos acostados pela fiscalização, são desprovido de suporte fálico e legal, tanto que Sara Pinto dos Santos exerce a atividade de advocacia como pro fissional liberal autônoma que procedeu todas as correções especi ficas nu GFIP; ratifica o inteiro teor da defesa interposta, reiterando os v idos insanaveis, par a decretação de sua nulidade; - requer a anulação da notificação fiscal, diante dos elementos de pr ova motet ml e de legalidade apresentados . A decisão de primeira instancia administrativa fiscal julgou procedente o lançamento, fls. 285 a 294. 0 contribuinte tomou ciência cia decisrio em 10/11/2005 (tis. 299). apresentando recurso voluntário em 23/11/2007, fls, 304 a 311, alegando em síntese: - requer a retificação da r. Decisão que determinou o depósito para instrução recursal no percentual de 30% do valor Id 120.844,91, face aos recolhimentos no valor originário de RS 40.060,6S com a I espectiva atualização que importa em RS 67.122.00 conforme comprovantes ear anexo; - que após regular impugnação dos procedimentos da auditoria fiscal, o recorrente foi surpreendido corn a inovadora e inusitada red ficayrio dc relatório fiscal aditivo a NFLD abrindo prazo para nova defesa, numa tentativa clam de dar legalidade aos vicios insanáveis da referida constituição do credito pievidenciário, desprovida de Mandado de Procedimento Fiscal para esta finalidade, desacompanhada de quaisquer. °urns documentos, contrariando textualmente as normas insertas no art. 32 da portaria 520 de 19 de maio de 2000. - a r. Decisão de notificação afirma equivocadamente que a "Segundo" impugnação foi aptesentada intempestivamente, potent ignora os eleitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 51, de 31 de agosto de 2005, que suspendeu os efeitos (prazo) no period° de 02/06 à 19/08/2005; - houve cerceamento de defesa. O lançamento tem forma obscura, confusa e conflitante. Não demonstra a natureza da contribuição e impede a perfeito identificação da obrigação inadimplida. Deve ser acatada a nulidade Ior erro na identificação do sujeito passivo; - no mérito, diante do obscurantismo exarado no relatório fiscal, a defesa encontra-se prejudicada, pois o relatório fiscal não descreve e nem identifica os segurados empregados. Contudo após apuração contribil em seus registros, ir °ceder' aos seguintes recolhimentos: a) Regia de Oliveira Resende — recolhimento do period() de 01/02/2001 ill 28/05/2001; b) Luci R. Macedo — recolhimento do periodo de 01/07/1997 à 15/01/2003; c) Sara Pinto dos Santos — recolhimento do period° de 01/02/2001 a 02/12/2002; d) Elizabeth A 13.Benedito — recolhimento do period° de 01/02/2001 a 01/2005: e) Ana Claudia Salvador — recolhimento do período de 19/02/2003 a 01/2005: - a Segurada Sara Pinto dos Santos Simões contratada para o penado de 01 de fevereiro de 2001 encerrou seu contrato de trabalho como empregada em 02 de dezembro de 2002, conforme livro de registro de empregados em anexo, e após esse periodic), recolhe regularmente suas contribuições como piorissional liberal advogada confer me documentos em l'incesso o" I Clti31) 1)1171) /0/2007-14 S 2-TE03 Resoloy;io ii " 2)1-1)0.02 FI I 256 anexo, sendo co-participe do escritório de advocacia, considerando ainda ser esposa do Dr. Carlos Jorge Martins Simões; - jamais poderia haver incidência de contribuições sociais a titulo de retirada "pró-labore" do profissional liberal Dr. CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES, vez que esta decorre exclusivamente dos titulares de firma individual (comercial) e sócio -gerente de empresas limitadas prestadoras de serviços registradas no Serviço de Registro das Pessoas Jurídicas; - diante dos elementos de prova material e de legalidade apresentados, reitera o inteiro teor da defesa apresentada e requer ser digne anular a notificação fiscal. Anexou copias de GF1P's, Folhas de pagamento, comprovantes de pagamento (GPS), outros documentos (tis. 312a 1197) A unidade MPS/SRP/1JM4P-CAMPINAS, em 19/1212005 (fls.. 1199) informa que foram feitos os ajustes de guias pagas posteriormente ao levantamento do debito, no CNPI e código 2100.conforme fls. 955 a 1173_ A empresa também apresentou guias pagas antctioimente ao levantamento do débito, as quais não foram ajustadas, conforme fls. 1174 a 1197. A auditoria fiscal informa que as guias (GPS) constantes das fls. 1174 a 1197, foram aproveitadas no lançamento (lis, 1200), conforme comprova na planilha de fls. 271. Através de consulta sobre o andamento da Ação Judicial , realizada em 30/10/2007, constatou-se que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n° 2006.03 00 037681 -4, interposto pela empresa, para reformar a decisão agravada e conceder a liminar para seguimento do recurso administrativo sem necessidade do depósito prévio de 30%. Os autos foram encaminhados ao 2" Conselho de Contribuintes para julgamento (fls. 1252). o ) el atóri o. VOTO Conselheii o HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme tis. 1252, pressuposto de admissibilidade superado, passo pain o exame das questões preliminares ao mérito. Texto da DECISÃO: Trata -se Notificação Fiscal de Lançamento de Debito ---NFLD referente as contribuições previdenciarias (le segurados empregados e contribuintes individuais, realizada por aferição indireta por falta de apresentação das folhas de pagamento, RATS, contabilidade e outros documentos solicitados, período: 02/2001 a 01/2005, conforme relatório fiscal (11s. 78/79) Após impugnação do contribuinte, os autos foram encaminhados a auditoria fiscal pain analise da defesa apresentada. Foi expedido relatório fiscal aditivo da NFLD 262 a 268), esclarecendo alguns pontos da notificação fiscal, sendo consideradas no \6z 4 Processo n°10830.007026/2007-44 S2-1E03 Resoluyfio n 2803-00..021 H I 257 lançamento as guias de recolhimento - UPS juntadas ás 11s 22g a 235 corn c6digo de pagamento: 2100 (Empresas ern Geral), incuti ficador CN 04.295.3.3910001-13. Foi emitida decisão julgou procedente o lançamento O contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1) cerceamento dc dercsa: 2) ap6s apuracElo contábil em seus registros, procedeu aos seguintes recolhimentos: a) RLin de Oliveira Resende — recolhimento do período de 01/02/2001 a 28/05/2001; h) Luci R. Macedo recolhimento do período de 01107/1997 6. 15/01/2003; c) Sara Pinto dos Santos --iceolhimento do período do 01102/2001 à 02/12/2002; d) Elizabeth A B.Bcnedito recolhimento do período de 01/02/2001 à 01/2005; e) Ana Claudia Salvador — recolhimento do period° de 19/02/2003 01/2005; 3) anexou cópias de GFIP 1 s, folhas de pagamento. comprovantes do pagamento (UPS), outros documentos (fis. 312 a 1197). A auditoria fiscal informa que as guias (UPS) constantes dos Us 1174 a 1197, foram aproveitadas no lançamento (lis. 1200), conCorme comprova na planilha de fls. 271. No entanto, não se pronunciou sobre os demais documentos trazidos aos autos em iirzilo do recurso GHP's, folhas de pagamento, comprovantes de pagamento (CIPS), outros documentos, as folhas, 304 a 1197), tampouco, foi apresentada contrarrazões. Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB compete fiscalizar os procedimentos dos contribuintes relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciarias, sendo prerrogativa o exame da contabilidade, ficando o contribuinte obrigado a exibir todos os documentos e livros e prestar todos os esclarecimentos e infOrmações solicitados. No caso de descumprirnento a RFB pode inscrever de olicio a importancia que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrario. É o que estabelecem o 211. 33 da Lei n " 8.212/91 e art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelt) Decreto n" 3.048/99: Att. 33 Ao Instituto Nacional do Seguia Social - INSS compete at' ecculat fiscalizar, !mica, e normatizar o tecolhimento dos conbibuiciks sociais previstasntis (Autos a, b e c do parógiofit U//co do art. 11, bem como as cowl incidentes a tindu de substitukao, e e's Secretaria da Recede, Federal - SilT compete arrecadar, fiscalizar, lançar e not Huai:or o recolhimento das contribuiçõeS At:Willis pi cristas nas alarms d e e do iten etlie Witco elet art 11, cabendo o Limbos os in gays, na esfera de situ competc:Wcia, 1.31'011101)CP ri reSpeeliNt eannA:(1 e aplietn' its sanciies previstas leQalmente.(Redacilo dada pela Lei n" 10 256, de 2001) I" É prerrogativa do Instituto Nacional do Segal a Social-IN.SS e do Departamento da Peceita Federal-DU O exame da contabilidade da empresa, nâo prevalecendo pato esse efi2ito o disposto nos arts 17 e 18 do Código Comercied, ficando oln i ,,ados ent ?reset e Acqurado ci pre,slar todos os esclarecimentos e infi» nurcõe.s § 2" A empesa, O ACT vido, de ótgelos ptiblicos da whining; açilo eln eta e indireta, o seg,tiretdo ,soa,d. o .,erventido Jo do .Justiça. o sindico ou 3ell rePle.sentante, o comissólio e o liqUidante de empresa em liquidagiio judicial ou evfiajudicial stio oln itutelos elibit Was 0,5 documentos e livros relacionados com as corm Outcries pi cvistas nesla Lei. § .3" Ocorrendo recusa ou soncway7o de (mulatto document(' on infinmagii0, 011 .5110 ttpte.Selinly70 A:fielente, Instituto Nacional do 5 Pmcesso n" 10530 007112o/20117-14 S2-TE03 Re:411mA) n " 2803-00.021 FL 1.258 ,5'eguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem. ,som prefuLo da penalidade cabível, inscrever de oficio importancia (pro cputar em derider, cabendo à envesa ou ao segurado o Onus da /11 ewer em rontrittrio ) Deci eh)" 3.048/99 23 $. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou irrfi» mação, on suer apresenutção deciente, o Instituto Nacional do .Seguro Social e a Secrehtria da Receita Federal podem, .sem prejuizo da penalidade cabível nas asfems de sua competéncia, lançar de oficio impothincia age r eputurem devida, cabendo à empresa, no empr egador doméstico ou aa seg,urado O Onus da prom em conitàrio. Pare4n tirrico Convidera-se deficiente o documento ou informação agi esentada que não preenchei as fOrinctlidades legais, bem como aquele qua contenha in/natação (live/se da realidade, ou, ainda, que winter info! inação ver &aloha. Dessa maneira, constatando que houve ausência de recolhimento e falta de documentação fiscal para aferir o correto valor do tributo, o órgão fisealizador pode lavrar a notificação fiscal, materializando tal constatação, informando o critério da aferição, que certamente sera um valor estimado e que variará conforme a atividade econômica do contribuinte . A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo tal ;manse deve sei devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento Fiscal que corium a ampla defesa e o contraditório, sabido que a Administração Pública, no correto exercício de suas atribuições, deve buscar a realidade dos fatos, além das informações trazidas aos autos pelas parte s.. t. dever do adminisnador trazer ao processo todas as provas que entender imprescindíveis A sua livre convicção, desde quo a sua produção se de em conformidade corn a lei, por foiça do que dispõe o art, 5, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988. Na análise do "principio da razoabilidade" a administração, ao exercer seu poder discricionário, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal das pessoas cquilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram outorga da competência exercida (Mello, 1996, p. 63-4) A Lei n " 9:784/99, veda, como critélio de atuação da administração nos processos administrativos, ".,.a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior Aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2°, inciso IV). Quanto ao "principio da verdade material" a administração tern o direito e o dever de carrear pain o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p. 121, apud Néder e LOpez, 2002, p. 63). A regra é. que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, no devido prazo legal, conforme artigo 15 do Deercto n''' 70.235, de 1972. No § 4° do artigo 16, a disposição foi repetida, mitigando a leg-ta preclusiva nas circunstâncias elencadas nas alíneas de "a" a "c", como segue: 6 P roccsso n" 10830.007026/2007.44 524 E03 Resoluçiio n " 2803-00.02 I I' 1 I 25 , ) Al 16. A illiptiglia00 § 4"A p1'0VC1 documental .setzi apresentudo no impugurt0o, precluindo o direito de o impugnante em outro momcnto proccssual, a menos que fIncluido pela Lei n° 9.532, de 19971 a) fique demonstrada a impossihilidade de sua apt eseniaoio ()poi tuna por motivo de fin . (ct major ;(lncluida pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a foto ou a tin superveniente fincluido Dele Lei n° 9.532, de 1997) e) de.stine-.se a contrapor lidos ott posteriormente íiah1a aos autos.(Incluido pela Leio» 9.532, de 1997) Revela-se, pois, irrelevante que a documentação comprobatória dos ratos tenha sido acostada aos autos no ptazo ou não. A própria Câmara Superior de Reetusos Fiscais tem acolhido esse entendimento: "PREVALÊNCIA DOS PRINCIPIOS DA BUSCA DA l'ERDADE illATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do lino gel ado; da obrigação Ii ibutãi ia Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não eguilt os (litanies da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de oficio, rever o ato," (ACÓRDA.' 0 CSRE/03-041.382, Relator: Nilton Luiz Bartoli. DOU 26.12.2006). CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando tudo que consta dos autos. CONVERTO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, paia que a Unidade da Receita Federal de origem paia que analise toda a documentação acostada aos autos pelo contribuinte no iccurso apresentado de folhas 304 a 1197, se pronunciando sobre todos os argumentos e documentos apresentados, corn a respectiva fundamentação, fazendo as retificaçóes, se devidas, que devem ser juntadas aos autos, a Jim de que pa) paire clóvicla ao connibuinte quanto a constituição cio lançamento, sendo o mesmo notificado do resultado cia revisilo para apresentai nova manitestaeilo c/ou complementá - la, possibilitando o procedimento adequado e idóneo para a deres cio contribuinte. E como voto. Saia das Sess6es, em 3 de dezembro de 2010 HE ARLO PRAJA.D.E. LIMA 7

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6109302 #
Numero do processo: 10945.002797/2005-96
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM SEGURO DA CARGA E DESPESAS DE RASTREAMENTO. LANÇAMENTO CREDOR. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da frota geram direito a crédito da COFINS, por se enquadrem no conceito de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, o aproveitamento do crédito na forma estabelecida pela legislação que disciplina o sistema não cumulativo de apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002797/2005­96  Recurso nº  270.017   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.183  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Ressarcimento ­ PIS/PASEP  Recorrente  BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005  PIS. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS COM SEGURO DA  CARGA  E  DESPESAS  DE  RASTREAMENTO.  LANÇAMENTO  CREDOR. POSSIBILIDADE.  Os valores pagos a título de seguro da carga e rastreamento dos veículos da  frota geram direito a crédito da COFINS, por  se enquadrem no conceito de  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  previsão  legal,  o  aproveitamento  do  crédito  na  forma  estabelecida  pela  legislação  que  disciplina  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Cofins não enseja atualização monetária ou  incidência de juros  sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se no presente processo de pedido de ressarcimento (fl. 01) de créditos  da Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS,  apurada pelo  regime  não­cumulativo  e  referente  às  operações  de  exportação,  relativos  aos  meses  de  dezembro de 2002 a junho de 2005, e cujo montante total acumulado, no valor de R$  16.021,95,  foi  integralmente  lançado  pelo  interessado  n&  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON) na  apuração de  créditos da  referida  Contribuição que se reporta ao, mês de junho de 2005 (v. fl. 308).  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu  (DRF/FOZ/PR) exarou a Informação Fiscal Seort DRF/FOZ n° 48/2007 e Despacho  Decisório  (fls.  309/315),  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo o pedido de ressarcimento à inicial, sob os seguintes fundamentos:  • O contribuinte juntou ao processo Relato (fls. 02/15), discorrendo sobre os  serviços  que  considera  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  que  seriam  passíveis  de  crédito,  quais  sejam  "Seguro  de  mercadorias"  e  "serviços  de  rastreamento de veículos", e, ainda,  justificando a  inclusão destes gastos à base de  cálculo  para  apuração  do  crédito  de  PIS  não­cumulativo,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  também  se  promovido  a  juntada  de  documentação  comprobatória dos custos com os serviços supracitados;  • O interessado alega, em sua argumentação, que os gastos despendidos com  seguro de mercadorias, rastreamento e escolta, bem como outros métodos que visem  a assegurar a proteção da carga, são insumos utilizados na prestação de serviço das  empresas de  transporte, pois se enquadram no conceito estabelecido pelo art. 8°, §  4°, da IN SRF 404/2004;  •  O  contribuinte  cita  as  Soluções  de  Consulta  n°462/2004  da  SRRF —  r.  Região Fiscal e n° 104/2004 da SRRF — 8ª Região Fiscal, nas quais o entendimento  da  Receita  Federal  confirmaria  o  direito  reclamado,  ou  seja,  os  gastos  acima  se  caracterizariam  como  insumos  utilizados  na  atividade­fim  Ide  empresa  de  transportes  rodoviários  de  Carga,  podendo,  portanto,  compor  o  somatório  dos  créditos a serem descontados na apuração da contribuição para o PIS;  • Porém, verifica­se a existência de outras Soluções de Consulta da SRRF —  9º  Região  Fiscal  sobre  a matéria;  nos  326  e  327,  ambas  de  29/10/2004,  as  quais  apresentam  entendimento  divergente  daquelas  apresentadas  pelo  solicitante,  concluindo que os serviços de comunicações utilizados no rastreamento da frota não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  pois  são,  na  realidade,  serviços  de'  telecomunicações usados para segurança do patrimônio da empresa transportadora,  e,  em  relação aos  seguros de qualquer espécie — sobre os veículos,  ou por danos  causados a terceiros, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não — escapam ao  conceito  de  insumos  para  os  fins  buscados,  uma  vez  que  não  se  subsumem  ao  conceito da Instrução Normativa antes aludida;  • Alerte­se que a Consulta n° 326, de 2004, acima citada, foi  requerida pelo  próprio interessado, na qual a solução dada foi desfavorável ao pedido apresentado,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002797/2005­96  Acórdão n.º 3102­01.183  S3­C1T2  Fl. 2          3 sendo  que,  não  satisfeito,  todavia,  com  a  conclusão  exarada,  o  requerente,  ainda  assim,  realizou  lançamento  do  crédito  em  questão  e  o  pedido  de  ressarcimento  formalizado pôr este processo;  •  A  respeito  da  divergência  entre  Soluções  de  Consulta,  na  forma  acima  comentada; mencione­se que  as Soluções de Divergência Cosit  1  e 2,  que versam  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ambas  de  16/02/2005,  firmam  o  entendimento  de  que  o  custo  com  seguro  de mercadorias  não  Se  trata  de  insumo  passível de crédito.  3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  /acima  mencionada em 14/03/2007, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de  fl. 317, o contribuinte,  irresignado, apresentou, em 12(04/2007, a Manifestação de  Inconformidade de fls. 321/335, alegando, em síntese, que:  a) o  interessado, conforme pode ser constatado na Cláusula Segunda do seu  Contrato Social  (Anexo  I),  é empresa que atua no ramo de atividade de  transporte  rodoviário de carga, sendo que tem no transporte internacional a maior parte da sua  receita de prestação de serviço, e que, dentre todas as possibilidades de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos,  viu  seu  direito  glosado  com  relação  a  dois'  itens:  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  seguros  de  mercadorias,  pagos  a  pessoas  jurídicas;  b)  segundo o  conceito  de  insumo definido  pelo  art.  8°,  §  4°,  da  IN SRF n°  404/2004,  para  que  os  insumos  do  interessado  possam  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS,  precisam  apresentar  resposta  positiva  a  dois  requisitos:  1  —  serem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  2  —  serem  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviço do interessado; ou seja, se a resposta for "sim"  para os dois itens acima, restará garantido o direito ao crédito;  c) o atendimento do requisito 1 é ponto incontroverso, já que os pagamentos  referentes  aos  serviços  de  rastreamento,  bem  como  o  seguro  das  cargas,  são  efetuados  diretamente  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  além  do  que  a  Fazenda Federal também não apresentou óbices neste sentido;  d)  quanto  ao  requisito  2,  dentro  do  ramo  de  atividade  da  empresa,  acima  descrito,  o  seguro  de  mercadorias  e  o  serviço  de  rastreamento  devem  ser  considerados  insumos,  e,  para  que  o  julgamento  possa  analisar  o  tema  com mais  propriedade,  posto  que  de  complexidade  operacional  considerável,  apresentam­se  elementos  'esclarecedores  de  sua  origem,  constituição  legal,  aplicação  prática  (operacionalização) e finalidade a que se propõe, na análise individual do seguro e  do rastreamento, a seguir;  e)  os  seguros  das  mercadorias,  contratados  pelo  interessado,  abrangem  quaisquer localidades do território brasileiro para os países localizados no Cone Sul  (em  especial,  Paraguai  e  Uruguai)  e  'Vice­versa,  conforme  Apólice  de  Seguro,  apresentada  no Anexo  II  do Requerimento  à  inicial  (fls.  26/39),  e  o  prêmio  pago  para  a  seguradora  é  calculado  sobre  o  valor  da  mercadoria,  aplicando­se  um  percentual (taxa final, conforme Anexo III da inicial, fls. 41/47), o qual é composto  pela somatória de taxas que englobam 3 (três) categorias de seguro: 1 — obrigatório,  de responsabilidade civil do transportador sobre danos a carga (RCTR­RC); 2  ­ de  responsabilidade  civil  do  transportador  sobre  o  desaparecimento  de  carga  (RCF­ DC);  3  ­  de  responsabilidade  civil  do  transportador  em  viagem  internacional  —  danos e desaparecimento de carga;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 f) o primeiro dos seguros (por danos à carga) acima citados é obrigatório, de  modo que, sem a sua contrafação, o interessado não poderá operar no segmento de  transporte de cargas, conforme disposição advinda dos arts. 20, "m", e 112, ambos  do Decreto­lei n° 73/66, regulamentado pelo art. 10 do Decreto n° 61.867/67;  g)  esta  obrigatoriedade  também  se  vislumbra  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  entre  o  interessado  e  seus  clientes  (Anexo  IV  do Requeriml  ento à  inicial, fls. 49/59), onde, na Cláusula Segunda — Obrigações da Contratada  (item  2.4),  encontra­se  firmado  que  compete  ao  interessado  a  manutenção  em  regularidade desta espécie de seguro;  h) como se pode verificar na Apólice de Seguros, item 06— Taxas (Anexo II),  este  seguro  tem  cobertura  dentro  do  território  brasileiro  e  o  seu  valor  é  definido  através  de  Tabelas  de Taxas  em  anexo  à Apólice  (Anexo V),  sendo  o  percentual  variável de acordo com a origem e o destino do transporte a ser realizado;  i)  em  relação  ao  segundo  dos  seguros  (por  desaparecimento  da  carga)  anteriormente  mencionados,  o  interessado  também  tem  por  "obrigatoriedade  operacional" a contratação de seguro de transporte rodoviário contra roubo e danos à  carga, constando como beneficiária a contratante do serviço;  j)  esta  obrigatoriedade  não  advém  de  força  de  lei,  mas  da  exigência  do  segmento em que o interessado atua, haja vista que seus clientes fazem constar nos  contratos  de  prestação  de  serviço  (Anexo  IV,  Cláusula  Segunda,  item  2.13),  que  ficará por conta desta a contratação de seguro que vise à proteção contra roubos e  danos,  pois,  em  caso  de  qualquer  sinistro  advindo  disso,  deverá  ser  o  cliente  comunicado e indenizado em no máximo 60 (sessenta) dias do sinistro, implicando,  portanto, risco por demais elevado para as empresas deste segmento de transporte;  k) tal prática é inerente à atividade de transporte de cargas, e, portanto, não há  como o interessado se esquivar, sob pena de sensível perda de sua clientela, que irá  "contratar  serviços  com  as  empresas  concorrentes,  as  quais  mantêm  sob  suas  expensas  as  apólices  com  cobertura  desta  natureza  (roubo  e  danos),  além  do  que,  como  os  valores  das  mercadorias  transportadas  são  expressivos,  torna­se  extremamente  temeroso  deixar­se  de  arcar  com  este  seguro —  que  representa  o  percentual  fixo  da  taxa  final  de  0,05%  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  segurado,  conforme Anexo VI da inicial, item 6­C, fls. 63/64 — e submeter­se ao risco de se  ver obrigado a  indenizar  seus contratantes em caso de  roubo ou danos,  tais como:  amassamento,  contaminação  por  água  doce  ou  de  chuva,  e  contato  com  outras  mercadorias, entre outros;  1)  portanto,  mais  que  uma  despesa  operacional,  este  gasto  é  um  insumo  indispensável  à  prestação  do  serviço  do  interessado,  posto  que  exigidas  por  sua  clientela  as  garantias  de  que  serão  reparadas  de  todo  e  qualquer  dano  ou  prejuízo  advindo do transporte realizado;  m)  as  coberturas  acima  mencionadas  aplicam­se  somente  para  o  território  brasileiro, contudo, as mesmas obrigatoriedades de cobertura para o nosso território  também  se  aplicam  para  o  percurso  complementar  fora  do  território  brasileiro,  e,  assim,  na  composição  da  taxa  final  do  seguro,  soma­se  ainda  o  percentual  ozki  seguro  internacional, conforme o destino da mercadoria  transportada (v.  tb. Anexo  VI, fls. 63/64);  n) esses percentuais são definidos de acordo com a carta do IRB — Instituto  de Resseguros do Brasil SETEC­TRA­250/91, de 04/11/1991, e, diante do exposto,  não  há  como  negar  que  os  gastos'  com  seguro  de mercadorias,  despendidos  pelo  interessado,  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviço  das  empresas  de  transporte, pois se enquadram perfeitamente , no conceito de insumos, descritos na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002797/2005­96  Acórdão n.º 3102­01.183  S3­C1T2  Fl. 3          5 legislação  citada,  ou  seja,  são  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  são  aplicados ou consumidos durante a prestação;  o)  além do mais,  os gastos  com seguro  são necessários para garantir  que  c;  serviço prestado atinja o seu fim, qual seja,' entregar a mercadoria em seu destino e  em  perfeito  estado  de  conservação,  de  modo  que  são  aplicados  "e"  consumidos  integralmente na consecução do serviço prestado;  p) cabe lembrar que o Direito Civil, no que se refere às obrigações de fazer,  classifica  a  prestação  de  serviço  deste  setor  (transporte)  como  obrigação  de  resultado,  a  qual  atribui  toda  responsabilidade  ao  transportador  para  que  atinja  de  forma  inequívoca  o  fim  esperado,  qual  seja,  a  entrega  da  carga  no  destino,  sem  avarias,  sob  pena  de  responsabilização  por  perdas  e  danos,  e,  diante  de  todo  o  exposto,  as  despesas  com  seguro  de  mercadorias  devem  ser  interpretadas  como  insumos operacionais da atividade do setor  transportador,  sob pena de prejuízo no  não cumprimento da não cumulatividade, objetivado pelas leis em comento;   q) já no que diz  respeito aos serviços contratados para  rastreamento da frota  de  veículos  do  interessado,  embora  se  possa  supor  que  a  contratação  dos mesmos  tem  como  objetivo  principal  a  proteção  do  patrimônio  da  empresa,  não  é  este  na  realidade o seu objetivo principal, até mesmo porque o interessado mantém seguro  exclusivamente para a proteção do seu patrimônio principal, no caso, para todos os  seus veículos utilizados na fase operacional de  transporte,  razão pela qual  inexiste  necessidade  da  contratação  de  serviço  de  rastreamento  para  proteção  da  frota,  tal  como alegado pelo julgamento a quo;  r)  no  ramo  de  atividade  do  interessado,  a  contratação  dos  serviços  de  rastreamento é exigência da Companhia de Seguros, fazendo­se inclusive constar na  Especificação da Apólice (v. Anexo II, item 04) em que situação se dará a prestação  do  serviço  de  transporte,  bem  corno  os  recursos  com  os  quais  os  veículos  da  transportadora deverão estar providos, para que se cumpram os cuidados necessários  à perfeita proteção da carga;   s), além destes procedimentos, existe ainda o caso especial das denominadas  mercadorias  específicas  (Anexo  V,  II  da  inicial,  fls.  66/67),  que  são  as  que  têm  maior  incidência  de  roubo,  com  alto  valor  agregado,  e,  para  estas,  torna­se  obrigatória a adoção de um gerenciamento de risco, como rastreamento via satélite  e/ou  acompanhamento  de,  escolta  oficial  armada  ­  trabalho  esse  praticado  por  empresas  legalmente  constituídas,  especializadas  e  autorizadas  pelo Ministério  da  Justiça  ­  possibilitando  ao  transportador minimizar  perdas materiais,  financeiras  e  humanas, e, portanto, pode­se concluir que o serviço de rastreamento é vital para o  ramo  de  transporte  de  cargas,  encontrando­se  completamente  atrelado  às  companhias  seguradoras  e  a  suas  exigências,  que  objetivam minimizar  o  risco  de  sinistro;  t)  equivoca­se  ainda  o  relator  das  Soluções  de Divergência  n's  01  e  02,  de  16/02/2005, mencionadas pelo  julgador  a  quo,  na  parte  em que  as mesmas  fazem  menção à impossibilidade de créditos sobre o custo dos seguros de mercadorias, com  a alegação de não haver previsão legal para tanto, já que a norma regulamentadora  da não cumulatividade não estabelece regras limitadoras da possibilidade de crédito,  ou seja, não exaure todas as possibilidades de créditos;  u) sendo impraticável a enumeração de todas as possibilidades de créditos, o  legislador,  inteligentemente, deixou que cada  intérprete do  texto avalie,  segundo o  seu segmento empresarial (industrial, comercial ou prestador de serviço) e de acordo  com o ramo de atividade (agroindústria, cooperativa, fábrica de móveis, cerealista,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 etc.), qual o  insumo entende seja aplicável o  \direito ao crédito, sendo depois este  procedimento  passível  de  verificação  pela  autoridade  administrativa,  ou  seja,  ao  legislador coube apenas definir o que é insumo e não guiais são os insumos que dão  direito  ao  cré,  dito,  o  que  torna  impossível  negar  direito',  ao  crédito,  alegando­se  falta de previsão legal, não sendo "numerus clausus", portanto, as possibilidades de  créditos de insumos;   v) nos casos das decisões que alegam a inexistência de disposição legal, acaba  o julgador pondo à parte as ferramentas preestabelecidas pelo ordenamento jurídico  para  a  solução  de  lides,  as  quais  não  se  limitam  à  lei,  mas  abrangem  também  a  jurisprudência, os costumes, e, sobretudo, os princípios gerais do direito, citando­se,  para exemplificar disposto no art. 108 do CTN (que prevê a aplicação da analogia, in  bonam partem; dos princípios gerais de direito, tributário, citando­se os da isonomia,  equidade e repulsa ao enriquecimento sem causa ­ cf. arts. 884 a 886 do CC de 2002;  dos princípios gerais de direito público; e da equidade), mesma previsão encontrada  no art. 4º da LICC e no art. 126, do CPC, não podendo ser diferente no 'âmbito do  processo administrativo, motivo pelo qual não pode o julgador administrativo abster  de posicionar­se ante o fato controverso , alegando simplesmente inexistir legislação  pertinente ao assunto;  w)  há  incongruência  no  entendimento  apresentado  pelos  julgadores  que  emitiram as Soluções de Consulta da SRRF 9º RF nºs 326 e 327, de 29/10/2004, as  quais formaram base para que se negasse o indeferimento do pedido, e as Soluções  de Consulta SRRF 7ª RF n° 462/2004 e 8ª RF n° 104/2004;  x)  concebe­se  como  incontestável  a  possibilidade  de  efetivação  de  créditos  sobre as despesas  'com pedágio, armazenamento de mercadorias, mão­de­obra para  manutenção  da  frota,  os  gastos  com  partes  e  peças  para  reposição  nos  veículos  utilizados  na  atividade­fim  da  empresa  de  transporte,  ou  o  gás  consumido  pelas  empilhadeiras utilizadas 'para carga e descarga de caminhões, porém, não se admite  a possibilidade dos créditos sobre os itens objetos da presente lide, sinalizando que o  julgador poderá estar dando menos importância a estes, julgando­os supérfluos para  a realização da atividade, sendo que, pelos argumentos apresentados, demonstra­se  justamente o contrário;  y)  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  pertinentes  ao  presente  processo,  devem  ser  acrescidos  da  taxa  SELIC,  por  ser  uma  espécie  do  gênero  restituição, tal como na interpretação já manifestada pelo Conselho de Contribuintes  (Recurso  n°  112197,  Acórdão  n°  '201­74277,  processo  n°  10980.015483/98­,28);  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Recurso  n°  110842; Acórdão  n°  202­ 13920,  processo  n°  13062.00015,  9198­47);  e  pelos nossos Tribunais  (STJ, RESP  5768571RS,  DJ  de  .  19/12/2005),  ,  desde  a  data  em  que  poderiam  ter  sido  compensados  ou  ressarcidos  ao  .  interessado,  posto que  o  impedimento para  tanto  adveio  da  autoridade  administrativa,  que,  primeiramente,  negou­lhe  o  direito  em  resposta  à  consulta  formulada,  e,  posteriormente,  mantém  a  negativa  pelo  indeferimento do pleito protocolado, criando obstáculo à sua efetivação, devendo­se  restituir,  portanto,  além  do  principal,  a  perda  do  ,  poder  aquisitivo  da  moeda,  ocorrido  no  período  em que  demandou  contra  os  interesses do  autor,  sob pena  de  enriquecimento sem causa;  z)  diante  do  exposto,  requer­se  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  especial  fim  de  deferir­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento protocolizado, para, que o interessado possa fazer uso dos créditos na  forma prevista na legislação, direito este negado originalmente; autorizar­se a devida  atualização dos créditos requeridos , pela taxa SELIC, a incidir desde o fato gerador  dos mesmos até o efetivo  ,  ressarcimento/compensação, posto que o entendimento  da  autoridade  administrativa  da  9º  Região  Fiscal  era  no  sentido  da  vedação  da  apuração dos mesmos sobre os referidos insumos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002797/2005­96  Acórdão n.º 3102­01.183  S3­C1T2  Fl. 4          7 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  ;  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  RASTREAMENTO  DE  VEÍCULOS  DA  FROTA.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora,  com  seguro  da  carga  transportada e com serviços de rastreamento dos veículos da frota, ainda que pagos  ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep, passível de ressarcimento.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA ;NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  É vedada a  incidência de  juros compensatórios no  ressarcimento de créditos  do PIS/Pasep, no regime de incidência não­cumulativa da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  nas  despesas  realizadas  por  empresa  transportadora  com  o  seguro  da  carga  transportada  e  com  serviços de rastreamento dos veículos da frota.  Já  houve  a  respeito  do  assunto  diferentes  entendimentos  manifestos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  de  solução  de  consultas  registradas  por  diversas  empresas  interessadas,  tendo  a  questão  conexa,  ao  final,  sido  objeto  de  solução  de  divergência editada pelo Órgão Central da Secretaria, firmando entendimento de que não seria  possível  o  lançamento  credor  do  PIS  e  da COFINS  para  efeito  de  abatimento  do  débito  no  sistema da não cumulatividade.  Assim concluem as Soluções de Divergência COSIT nºs 01 e 02 de 2005.  12.    Diante do exposto, soluciono a presente divergência orientando  à  recorrente  que,  do  valor  apurado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  poderá  ser  descontado  créditos  desta  contribuição  calculados  sobre  os  valores  das  despesas  incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, nas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 operações de vendas, efetuadas a partir de 1o de fevereiro de 2004, desde que o ônus  tenha sido por ela suportado, na condição de vendedora.   13.    Os valores das despesas com seguros nas operações de vendas  de bens (produtos ou mercadorias), ainda que pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada  no  País,  por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado da contribuição para o PIS/Pasep devida pela pessoa jurídica vendedora.   Imperioso  que  se  diga,  liminarmente,  que  ambas  Soluções  de  Divergência  examinam  situação  consideravelmente  distinta  da  vertente,  pois  referem­se  às  despesas  com  frete  ou  seguro  pagos  por  empresa  que  opera  no  ramo  do  comércio,  como  se  depreende  do  termo na condição de vendedora  contida na parte  final da conclusão das Soluções, ao passo  que aqui referimo­nos às empresas transportadoras.  Quanto a isso, peço vênia para discordar do entendimento manifesto no voto  condutor da decisão recorrida, nos seguintes termos.   O  fato  de  não  ser  a  pessoa  jurídica  vendedora,  mas  sim  o  interessado —  empresa que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário de cargas — a arcar,  por força dos contratos anexados ao seu requerimento, com as citadas despesas de  seguro  (nesse  sentido,  vide  L Anexo  IV,  Cláusula  Segunda,  itens  2.4  e  2.13,  fls.  50/51), não autoriza o ressarcimento de créditos pleiteado, quando muito tendo em  vista  o  disposto  no  art.  123,  do  CTN,  pelo  qual,  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", in verbis. Ou  seja,  se  os  contratos  e  convenções  particulares  não  se  prestam  a  modificar  a  definição  legal do obrigado,  tampouco poderiam se fazer hábeis a alterar o  sujeito  passivo a que teria, supostamente, direito ao ressarcimento de créditos demandado.  Não entendo que se  trate de uma modificação na definição  legal do sujeito  passivo decorrente de convenção entre particulares. Segundo me parece, o foco da discussão é  definir se serviços de seguro e rastreamento de veículos são ou não utilizados como insumo na  prestação de serviços de transporte, diferentemente do que se estaria analisando se a empresa  contratante do serviço é uma empresa que atua na área do comércio. Em outras palavras, o que  é utilizado como insumo na prestação de um determinado serviço pode não o ser em outro tipo  de atividade.  Adentrando  um  pouco  mais  à  questão,  é  possível  admitir  que  a  previsão  contida  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  correspondente  aos  gastos  com  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”, ali esteja exatamente por que tais gastos não se  enquadram nem como bens adquiridos para revenda e nem como bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Trazendo  novamente  ao  debate  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  peço mais  uma  vez  vênia  para  divergir  do  entendimento  manifesto  de  que  não  é  possível  o  lançamento  credor  das  despesas  com  seguro  e  rastreamento  por  falta  de  previsão  legal.  A  previsão  legal,  a  meu  ver,  encontra­se  no  retro  citado  artigo  3º  da  Lei  10.833/03, especificamente em seu inciso II, ao referir­se aos serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002797/2005­96  Acórdão n.º 3102­01.183  S3­C1T2  Fl. 5          9 De  fato,  entendo  que  o  âmago  da  questão  esteja  na  caracterização  dos  serviços objetos da  lide como  serviços aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço  de  transporte,  situação  na  qual  estar­se­ia  atendendo  inclusive  as  disposições  contidas  no  Ato  Normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  qual  seja,  a  IN  SRF  nº  404/04,  referenciada na decisão a quo.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação  ao  lançamento,  reafirmando  que  está,  na  condição  de  transportadora,  inclusive  obrigada  a  contratar parte dos serviços dos quais pretende se creditar, nos seguintes termos.  O seguro das mercadorias, contratado pela Recorrente no desenvolvimento de  sua  atividade,  abrange  quaisquer  localidades  do  território  brasileiro  para  os  países  locali7ados no Cone Sul, em especial o Paraguai e Uruguai e vice­versa, conforme  Apólices  de  seguro  apresentada  no  anexo  II  da  manifestação  de  inconformidade  (M.I.).  O  prêmio  pago  para  a  seguradora  é  calculado  sobre  o  valor  da mercadoria,  aplicando­se um percentual (taxa final ­ vide anexo III da M.I.) o qual é composto  pela  somatória  de  taxas  que  englobam  as  3  (três)  categorias  de  seguro  a  seguir  descritas:  a) Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário  de Carga ­ RCTR­RC ­ Danos a Carga;  b) Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga ­  Desaparecimento de Carga ­ RCF­DC;  c) Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem  Internacional ­ Danos a Carga e Desaparecimento de Carga.  Cada  um  dos  itens  acima  tem  sua  peculiaridade.  A  seguir,  Passaremos  a  comentar  rapidamente  sobre  estas  três  modalidades  de  seguro  demonstrando  sua  estreita  relação  com  a  atividade  de  transportes,  restando  imprescindível  para  a  realização da atividade de transporte internacional de cargas, enquadrando­se como  insumo  desta  prestação  de  serviço,  posto  que  sua  finalidade  se  esgota  no  encerramento da prestação do transporte.  a) SEGURO OBRIGATÓRIO ­ DANOS A CARGA  Dentre os citados, o seguro mencionado na alínea "a" é obrigatório de modo  que  sem  a  sua  contratação,  a  Recorrente  não  poderá  operar  no  segmento  de  transporte de cargas. A obrigatoriedade é advinda do Decreto­Lei n° 73/66 que em  seu art. 20, assim menciona:  Art,  20  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios  os  seguros de:   m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e  lacustres,  por  danos  à  carpa  transportada.  (Incluída  pela  Lei  n°  8.374,  de  1991);  (g.n.)  Das penalidades,  Art.  112.  Será  aplicada  multa  de  até  Cr$20.000.000  (vinte  milhões  de  cruzeiros) às pessoas que deixarem de  realizar os  seguros  legalmente obrigatórios,  sem prejuízo de outras sanções legais. (g.n.)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   10 Ainda, o Decreto n° 61.867/67 em seu art. 10 assim define o aspecto legal do  Seguro Obrigatório de Responsabilidade dos Transportadores , em Geral:  Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se  incumbirem  do  transporte  de  carga,  são  obrigadas  a  contratar  seguro  de  responsabilidade civil, em garantia das perdas e danos sobrevindo a carga que lhes  tenha  sido  conferida  para  transporte,  contra  conhecimento  ou  nota  de  embarque. (g.n.)  Esta  obrigatoriedade  também  se  vislumbra  nos  contratos  de  prestação  de  serviço de transporte entre a Recorrente e seus clientes (Anexo IV da M.I.), 4de na  Cláusula Segunda, Obrigações da Contratada item 2.4, está firmado que compete a  Recorrente a manutenção em regularidade desta espécie de seguro.  (...)  A  seguir,  discorre  sobre  as  outras  duas  categorias  de  seguro  e  explica  que  estas, embora não obrigatórias por lei, terminam por sê­lo, sob pena de perda significativa de  competitividade.  De  fato,  ainda  que  se  possa  discutir  se  a  essencialidade  pode  ou  não  ser  escolhida  como  um  critério  de  definição  do  que  venha  a  se  caracterizar  como  insumo  na  prestação de um serviço, não  consigo  encontrar  razões para  considerar que  as  despesas  com  seguro da carga não sejam classificadas no mais alto grau de imprescindibilidade na atividade  de transporte de mercadorias.   A estrutura de custos de uma empresa de transportes compreende dispêndios  diversos  tais como: motorista, seguro do veículo, seguro da carga,  IPVA/ seguro obrigatório,  custos  administrativos,  combustível;  pneus  e  outras  peças  de  reposição,  lubrificantes,  manutenção, pedágio etc.  Dos itens acima, apenas o seguro do veículo, da carga, o seguro obrigatório,  alguns  custos  administrativos,  o  serviço de manutenção  e o pedágio podem ser  classificados  como serviços.  Fazendo­se  uma  classificação  destes,  parece  razoável  admitir  que  alguns  estejam mais para gastos com preservação do patrimônio e com o funcionamento da empresa  como  um  todo  e  outros  mais  vinculados  à  atividade  fim  da  empresa,  a  de  transportar  mercadorias.  Pode­se cogitar que se atividades da empresa cessassem por um determinado  período,  algumas  despesas  tais  como  as  despesas  com  o  seguro  dos  veículos  e  com  as  atividades  administrativas  permaneceriam  constantes;  contudo,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  relação às despesas de manutenção dos veículos, peças de reposição, lubrificantes, combustível  e seguro da carga, já que estas estão atreladas à efetiva prestação do serviço de transporte.  Considerando­se  esse  critério  de  avaliação,  não  vejo  como  deixar  de  classificar  as  despesas  com  o  seguro  da  carga  transportada  como  serviço  empregado  diretamente na prestação de serviço de transporte, já que a contratação do seguro e o dispêndio  correspondente  obedecem  à  dinâmica  determinada  pela  efetivação  do  serviço  de  transporte,  enquadrando­se, por conseguinte, nas disposições legais que regulamentam a matéria.  Quanto  às  despesas  com  o  serviço  de  rastreamento,  uma  vez  que  estas  se  constituam  em  um  dos  itens  colocados  pela  seguradora  à  disposição  do  segurado,  com  o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10945.002797/2005­96  Acórdão n.º 3102­01.183  S3­C1T2  Fl. 6          11 objetivo de  reduzir os  riscos, não vejo como enquadrá­las de outra  forma,  se não no mesmo  conceito atribuído às despesas com seguro.  Finalmente, em relação à  requerida atualização com base na  taxa Selic, por  expressa previsão legal contida no artigo 13 da Lei 10.833/03, não há como atender o pleito da  recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  referente  às  despesas  com  seguro  da  carga  e  rastreamento  do  veículo  contratados  nas  condições  especificadas nos autos.  Sala de Sessões,  01 de setembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10882.000718/2003-22
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/06/1999 AMPLA DEFESA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não lhe permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 18 /2 00 3- 22 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­20.571, de  24 de setembro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 65 a 68, que indeferiu a solicitação de  ressarcimento de crédito de  IPI apurado no 2º  trimestre de 1999,  fls. 01, no montante de R$  7.461, 80.  O indeferimento do seu direito creditório, que seria utilizado na compensação  dos  débitos  declarados,  deve­se  ao  fato  de  a Contribuinte  não  ter  atendido  à  intimação  para  apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou,  preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não  tem  o  condão  de  subtrair  o  seu  legítimo  direito  ao  crédito,  que,  para  comprová­lo  atesta  ter  estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declarou  estar anexando toda a documentação solicitada.  A  DRJ­Ribeirão  Preto  contestou  o  desconhecimento  da  intimação  pela  Manifestante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho  decisório  denegatório  do  pedido.  Visto  assim,  considerou  intempestiva  a  entrega  da  documentação que pretende justificar o crédito, evocou sua incompetência para apreciá­la, sob  pena  de  suprimir  a  instância  administrativa  e,  dessa maneira,  estar  avocando  a  competência  para  conceder  direitos  creditórios  e  homologar  as  compensações  declaradas.  Desse  modo,  inclinou­se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como  se houve cerceamento de direitos da Contribuinte. E indeferiu a solicitação.  Cientificada  da  decisão  em  21/10/2008,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário em 19/10/2008, em que  reitera os  termos da sua manifestação de inconformidade,  colacionando precedentes da CSRF e do Conselho de Contribuintes para sustento de sua defesa  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Pode­se  conceder  razão  à Delegacia  de  Julgamento  ao  entender,  em  suma,  que não há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado  no  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  face  ao  não­atendimento  da  intimação  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  crédito.  Também,  não  se  pode,  apropriadamente,  eivar  com  esta  mesma  mancha  (de  ilegalidade)  a  decisão recorrida, eis que fundou­se em regramentos específicos bem definidos.  Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando­se o ato  do  não­atendimento  de  uma  única  intimação  e  sua  resultante:  o  não­reconhecimento  de  um  direito creditório passível de ser legítimo.  Com  efeito,  não  há  nas  disposições  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo  determinação  para  que  a  Administração  Tributária  promova  a  intimação  do  contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providências que, ao final, atendem o seu  interesse. Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, como sói  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10882.000718/2003­22  Acórdão n.º 3803­000.585  S3­TE03  Fl. 86          3 acontecer quando o interesse é da Administração Fazendária, tendo em vista a coleta de dados  para a apuração de crédito tributário.  Sem prejuízo nem menoscabo das regras que deram supedâneo ao despacho  decisório  e,  de  resto,  no  que  ora  importa,  à  decisão  recorrida,  a  leitura  da  norma  que  lhe  subjaz, vista, como deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento jurídico, não prescinde  dos  princípios,  que,  irradiando­se  sobre  o  texto  que  lhe  compõe,  dão­lhe  o  verdadeiro  conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação.  Malgrado a Delegacia em Ponta Grossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei  nº  9.784/98,  segundo  a  qual  “quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento  do  processo.”,  dada  a  possibilidade de intercorrências, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a  ordem (intimação) e o seu cumprimento, é meu ver que foi impedido ao contribuinte o exercício, não  da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa – que é o seu estrito direito ­ ao não  ser  intimado ao menos uma segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme  peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização.   Não  é  a  solução  mais  razoável  para  o  problema  jurídico  concreto,  na  circunstância  que  envolve  a  questão,  vale  dizer,  a Administração  não  submeter­se  ao  custo  ínfimo  de  reintimar  o  contribuinte  quando  o  valor  em  jogo  é  a  subtração  de  um  direito  reivindicado.  E,  registre­se  que,  se  curvar  a  esse  ato  de  cautela,  embora  procedimento  não  obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais. Avaliando­se por este prisma, a  negação  do  direito pretendido,  por  decorrência,  fere  o  princípio  da  razoabilidade. Ambos,  a  informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional.  O  arrazoado  acima  ancora­se,  sobretudo,  no  fato  de  o  conjunto  da  documentação,  anexado  desde  a  impugnação  e  continente  de  cópias  do  livro  fiscal  e  as  respostas do contribuinte, darem a forte aparência de estarem consentâneas com o solicitado  na intimação, atendendo o requisito do art. 16, § 4º.do Decreto nº 70.235/72.   Pelo exposto, voto por anular o processo desde a decisão de primeira instância,  inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui  a Manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, 23 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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