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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602905 #
Numero do processo: 10783.901128/2017-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DE INSUMOS ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É dever do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância das ferramentas para que essas possam ser entendidas como insumos no seu processo produtivo. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal.
Numero da decisão: 3001-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É dever do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância das ferramentas para que essas possam ser entendidas como insumos no seu processo produtivo. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP que pretendia compensar créditos de PIS com débitos diversos do contribuinte. A declaração foi parcialmente homologada, em virtude da glosa de R$ 28.810,84 em créditos pelos seguintes motivos: (1) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; (2) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; (3) Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; (4) Crédito pleiteado sobre a contratação de serviços de mão-de-obra realizado com pessoa jurídica em desacordo com a Lei nº 6.019/74; (5) Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; (6) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; (7) Crédito pleiteado sobre despesa com desperdício e resíduo de zinco; e (8) Crédito pleiteado sobre nota fiscal de anulação de devolução. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 3 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, ao qual a DRJ deu provimento parcial revertendo totalmente as glosas 4, 7 e 8 e a 5 parcialmente, resultando num crédito de R$ 23.039,11 além do já confirmado pela DRF. O interessado teve ciência da decisão da DRJ em 15/04/2020 e em 13/05/2020 apresentou Recurso Voluntário alegando a ampliação do conceito de insumo, conforme REsp 1.221.170; a ilegalidade das glosas e pede que recurso voluntário seja julgado procedente para reverter as glosas ainda mantidas pela DRJ e reconhecer integralmente o crédito da Recorrente, efetuando-se a devida restituição complementar. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. O recorrente não apresentou questão preliminar, pelo que passo a análise do mérito. 3. Mérito No mérito do presente voto, discute-se as seguintes glosas, que foram mantidas pela DRJ: 1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; 2 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; 3 - Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; 5 - Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (parcialmente revertida); e 6 - Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 4 3.1 Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições. A Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A recorrente alega que os insumos seriam tributados e que o fato de as notas fiscais apontarem isenção, seria um erro dos fornecedores, que os produtos seriam tributáveis e não poderia ter seu direito prejudicado por esse motivo. Alega ademais que as compras isentas só não dariam direito a crédito se os produtos fossem revendidos com alíquota zero, isento ou não alcançada pela tributação e no caso dos seus produtos, a saída seria com suspensão dos tributos. No que se refere ao erro alegado nas notas fiscais, se realmente houve erro, caberia a recorrente comprová-lo. A mera alegação de erro dos fornecedores no preenchimento das notas fiscais, sem a apresentação de provas idôneas, não é motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (insumos) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CST de vendas isentas do PIS e da Cofins. Quanto ao entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, não tem razão a recorrente, uma vez que o dispositivo literalmente informa que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. Sobre a venda com suspensão, como bem informou a DRJ em seu voto, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 informa que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Para melhor entendimento, a DRJ elaborou o seguinte esquema. ENTRADA CONTABILIDADE SAÍDA Situação do Crédito Insumo tributável Crédito registrado Tributada Mantido Insumo tributável Crédito registrado NT ou Alíquota 0 Mantido* Insumo NT Não gera crédito NT ou Alíquota 0 Não Existe NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Por óbvio que não se pode manter um crédito não existente. Conforme bem informa o relator da decisão de piso, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004: (...) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 5 possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Pelo exposto, entendo que as glosas desse item devem ser mantidas. 3.2 Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Afirma a recorrente que trata a glosa de duas mercadorias diferentes: (i) tambor de ferro 200 LT (NCM 7318.19.00) e (ii) tampa para tambor (NCM 2008.99.00) e que as duas mercadorias são tributadas pelas contribuições, não tendo sido localizado qualquer ato normativo que afaste a tributação sobre tais produtos e que deve ser admitido o raciocínio de que se o fornecedor deixou de oferecer à tributação um produto tributado, tal fato não retira o direito de crédito pelo adquirente. Nesse quesito vale o mesmo raciocínio informado no item 3.1 sobre o erro alegado nas notas fiscais. Quanto ao direito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedam expressamente o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de bens (insumos) adquiridos à alíquota zero deve ser mantida. 3.3 Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação De acordo com a recorrente, o direito ao crédito de PIS e COFINS é garantido não só nas aquisições de bens, mas também de serviços utilizados como insumo na atividade da empresa e o frete seria um serviço utilizado como insumo. Alega que ao contrário do que foi manifestado no acórdão, pouco importa qual é a carga, se ela é tributada ou se a sua aquisição gera direito de crédito. O que interessa é perquirir se o frete é um serviço utilizado pela empresa, para fabricação de produtos vendidos. Nesse item, entendo que tem razão a recorrente, o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de bens adquiridos para revenda e/ou para utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda está previsto nos inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e não há qualquer previsão legal de exclusão em virtude dos bens transportados não gerarem crédito, nos termos informados pela DRJ. No presente caso, os fretes foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. Assim, em ambas as situações, seus custos dão direito ao desconto de créditos das contribuições nos termos do inciso II do art. 3º, das referidas leis, independentemente de os bens transportados terem sido ou não onerados pelas contribuições. Portanto, entendo que as glosas desse item devem ser revertidas. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 6 3.4 Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (ferramentas) Afirma a recorrente que entre as ferramentas cujos créditos foram glosados estão: marreta com cabo, chave Allen, jogo de chaves, chave de boca e passa-fio. Alega que é impossível que uma indústria do seu porte, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente, já que estas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Apresenta fotos do Setor de Ferramentaria/Usinagem. Nesse sentido, requer que as referidas ferramentas sejam reconhecidas como insumos, nos termos do REsp 1.221.170. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. Entendo que não assiste razão à recorrente. Para que as ferramentas sejam consideradas como insumos nos termos do REsp 1.221.170, é necessário comprovar a sua essencialidade e relevância no processo produtivo da empresa. Apenas afirmar que as ferramentas são compradas com frequência e apresentar fotos do setor de usinagem não demonstrou claramente como a marreta com cabo, a chave Allen, o jogo de chaves, a chave de boca e o passa-fio são utilizados no processo produtivo e em que medida lhe são essenciais e relevantes. Faltou à recorrente demonstrar como essas ferramentas são aplicadas ao seu processo produtivo e em que medida este restaria prejudicado na sua falta. Assim, as glosas desse item devem ser mantidas. 3.5 Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado Informa a interessada que as caixas de madeira tratadas nesse ponto acondicionam as peças para o transporte, evitando extravio e protegendo-as de possíveis danos às próprias peças e à camada de zinco - como arranhões - que as envolve e que o CARF já possui jurisprudência no sentido de que tais materiais seriam considerados como insumos, indispensáveis a atividade econômica da empresa. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; As embalagens destinadas para o transporte de produtos acabados e vendidos não constituem insumos do processo produtivo da recorrente. Portanto, a glosa dos créditos sobre as despesas incorridas com embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados deve ser mantida. Conclusão Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 7 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pontos a, b e c. No que toca os itens a, b, e c, sigo integralmente o D. voto da E. Relatora, adotando como meus os mesmos fundamentos e razões de decidir, atendendo ao parágrafo 4º do artigo 105 do RICARF. O mesmo não pode ser dito acerca dos itens d e e, para os quais, respeitosamente, apresento o voto divergente a seguir. 3. Creditamento sobre aquisição de ferramental. Atividade industrial. A contribuinte e empresa industrial, da indústria pesada relativa ao Setor de Energia e Metalurgia como se denota do seu contrato social e CNPJ e das fotos carreadas como suporte à descrição de sua atividade. No processo discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições sociais em relação à aquisição de ferramental. Com todo o devido respeito à D. Relatora, divirjo do seu entendimento, segundo o qual a contribuinte não teria demonstrado a necessidade e essencialidade, ou até o locus em que tais ferramentas seriam empregadas na atividade econômica, e com isso negou o direito ao creditamento pretendido pelo contribuinte. Por outro lado, compreendo a atração do inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, como realizado pela D. relatora, porém entendo que a referida normativa extrapola, assim como suas antepassadas (IN 247/2002 e 404/2004) fizeram, sua competência regulamentar, incidindo na mesma ilegalidade já declarada pelo E. STJ. O elemento balizador para a aferição da aplicação do conceito de insumo de forma a viabilizar a tomada de créditos nas aquisições é, segundo o E. STJ, a essencialidade e relevância que os pretendidos insumos tenham em relação à atividade econômica da entidade empresarial. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 8 Pois bem, nessa esteira compete ao julgador verificar se, entre os materiais pretendidos, existem insumos. Geralmente faz-se indispensável que o contribuinte demonstre de forma detalhada em quais etapas ou fases produtivas os materiais são aplicados, de forma a permitir uma verificação de pertinência e essencialidade em relação às atividades econômicas, com a apresentação de planilhas referenciais, porém há casos em que a pertinência pode ser aferida diretamente. Vejamos, antes, o precedente qualificado do E. STJ em questão: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (Tema 779) Como dito, existem atividades econômicas que, pela sua natureza própria demandam o emprego de ferramental para a sua consecução adequada, dispensando até mesmo a necessidade de indicação de pontos e momentos específicos do emprego dela na atividade, dada a pertinência lógica existente entre o material e a atividade econômica da empresa. É o caso das ferramentas e a metalurgia, atividade econômica essa cuja exploração correta e adequada demanda, diuturnamente e essencialmente de máquinas e equipamentos em pleno funcionamento. O ferramental, no meu sentir, é elemento essencial para a atividade industrial da metalurgia, sem o emprego do qual a atividade não pode ser adequadamente explorada, no que concordo com a contribuinte. Nesse sentido, sendo o ferramental um material indispensável, essencial e relevante para o desempenho natural e lógico da atividade econômica do contribuinte recorrente, a sua aquisição deve ensejar o direito ao creditamento das contribuições sociais. 4. Crédito sobre aquisição de embalagem para transporte. Possibilidade. O material de embalagem, incluído o de transporte, enseja o direito ao creditamento das contribuições sociais. Da mesma forma que acima exposta, o inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022 extrapola, assim como suas antepassadas (IN 247/2002 e 404/2004) fizeram. O elemento balizador para a aferição da aplicação do conceito de insumo de forma a viabilizar a tomada de créditos nas aquisições é, segundo o E. STJ, a essencialidade e relevância que os pretendidos insumos tenham em relação à atividade econômica da entidade empresarial. Pois bem, nessa esteira compete ao julgador verifica se entre os materiais pretendidos existem insumos. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 9 Não se revela razoável que, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições sociais, exija-se condicionantes relacionadas estritamente ao processo produtivo, como se faz ao aplicar o IPI. Aqui a afetação não é ao processo produtivo, nem ao produto, mas à atividade econômica, conceito muito mais amplo. As embalagens, mesmo que aquelas destinadas exclusivamente ao transporte, por serem necessárias à atividade econômica da empresa, dão direito a crédito. A atividade não compreende, e nem pode ser compreendida, como apenas um fluxo produtivo, uma linha determinada de produção, como se explorar uma a atividade fosse resumido a produzir e deixar o produto produzido no chão, ou encaminhá-lo a transporte em embalagens que não atendam aos padrões mínimos de qualidade sanitária, física, química, etc. permitindo que o mesmo seja danificado. Tão essencial quanto produzir é entregar o resultado produzido de forma adequada e íntegra. Vejamos precedente representativo dessa 1ª Turma Extraordinária nesse mesmo mesmo sentido, possibilitando a tomada de créditos em relação ao material de embalagem, ainda que apenas destinado ao transporte, com o qual, prestigiando entendimento anterior dessa C. Turma, me filio: Numero do processo: 10925.000379/2007-64 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, bem assim as despesas com transporte para escoamento desta produção, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Numero da decisão: 3001-000.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.642 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901128/2017-32 10 Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE Nessa longarina, peço as devidas venias para, divergindo em parte do entendimento da D. Relatora, dar provimento ao recurso voluntário no que toca à classificação do ferramental e material de embalagem, ainda que destinado exclusivamente ao transporte. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10830.009747/00-14
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a de suposto caráter confiscatório da multa de ofício. AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS. PROCESSOS SEPARADOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O PIS e a COFINS são tributos distintos, cujos créditos tributários devem ser objeto de lançamentos separados, a constituírem um único processo, nos termos do § 1º do art. 9° do Decreto nº 70.235/72, somente quando a comprovação dos ilíticos tributários depender dos mesmos elementos de prova ou for verificada a prática de infrações decorrentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: O 1/04/1999 a 31/03/2000 IMUNIDADE. ART. 155, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO AO PIS. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a imunidade estatuída no art. 150, § 3°, da Constituição Federal, específica das operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, não se aplica às contribuições sociais da Seguridade Social, como o PIS e COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-000.871
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso no que trata de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do (a) Relator(a)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 10166.730274/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.114
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.113, de 07 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.730273/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial ACÓRDÃO Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.113, de 07 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.730273/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO RODRIGO TAMIETTI, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância, que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. Por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2010, exercício de 2011, na qual consta, da Descrição dos Fatos e Enquadramento, glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo contribuinte a título dependentes (R$ 5.424,84), pensão alimentícia judicial/escritura pública (R$ 18.360,00) e despesas de instrução (R$ 7.911,68), tendo em vista que, embora regularmente intimado, o interessado não atendeu ao requerimento fiscal para comprovar os gastos informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Após a revisão, foi apurado o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 5.340,40, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Após, ter sido julgado improcedente a impugnação do contribuinte, esse apresentou seu recurso voluntário alegando, em apertada síntese que “A interpretação deve ser homogênea e sistêmica, conjugada ao Sistema Tributário Nacional, o que implica concluir que a pensão alimentícia, despesas com dependentes e despesas com instrução são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovadas”. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO POR DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA E DESPESA COM INSTRUÇÃO Assim, o art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730274/2012-30 3 Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. Verifica-se dos autos que, o contribuinte declarou indevidamente em sua DAA a título de despesas com dependentes em nome de Mariana, Raquel e Isadora, no valor total de R$ 4.967,64, pois as respetivas dependentes encontravam-se sob a guarda de Márcia Marisa dos Santos desde a data da ratificação do acordo, homologado em juízo, nos autos do processo judicial Divórcio Direto Consensual n 94302-4/06 de 13/09/2006 (fls 20/28). Portanto, sob os efeitos do §3 e §4º, do art. 35, da Lei n°9.250/95, não é possível o recorrente declarar suas filhas como suas dependentes, conforme transcrição abaixo: Art. 35 (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. No que diz respeito à pensão alimentícia, são dedutíveis da base de cálculo na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela, desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730274/2012-30 4 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada1, em razão de que essa remetia à dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. O recorrente alegou nesse ponto o seguinte: Segundo processo no. AC 50286967520114047000 PR 5028696-75.2011.404.7000, 2ª turma, D.E. 09/12/2014, havendo recibo da alimentanda e não provando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovado o pagamento da pensão alimentícia prevista em acordo judicial, impondo-se sua dedução da base de cálculo do imposto de renda (art. 4º , II , Lei nº 9.250 , de 1995). Ora, no caso específico deste processo foi apresentada Declaração original assinada pela Alimentanda, atestando o recebimento das pensões judiciais previstas na decisão judicial. Este documento é prova irrefutável de total quitação geral das obrigações relativas às pensões judiciais, seja no âmbito do direito tributário, de família ou penal. Em razão do Termo de Audiência de fl 14. Citado acima, ratificou o acordo celebrado entre o interessado e se ex-cônjuge nos autos do Termo de Divórcio Direto Consensual já citado, na parte relativa à necessidade de pagamento, por aquele, da importância de três salários mínimos mensais, a título de pensão alimentícia, para a manutenção de suas filhas menores (item 5 “e” – I de fls 22/24), e que a obrigação cumprida mediante depósito do valor mensal acordado na conta corrente da genitora de suas filhas mantida junto ao Banco HSBC (ag 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730274/2012-30 5 0417 e cc n 13388-40) até o dia 10 (dez) de cada mês, com início no mês de novembro/2006. A decisão de piso concluiu pelo seguinte: No entanto, não obstante o compromisso assumido pelo impugnante perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF acima citado, deve ser esclarecido que o autuado não logrou apresentar aos autos nenhum documento hábil a comprovar a efetiva transferência dos recursos declarados a título de pensão alimentícia no valor total de R$ 14.730,00 para a conta-corrente da sra Márcia Marisa dos Santos durante o ano de 2008 (tais como comprovantes de transferência bancária, DOCs, comprovantes de depósito em contacorrente e etc), fato este que contraria o art 4º da Lei n 9.250/95 c/c art 73 do Decreto n 3.000/99 supracitados, que exigem, para fins de redução da base de cálculo do imposto, a especificação e a comprovação de todas as deduções realizadas, razão pela qual deve ser mantido o valor da glosa apurada na presente Notificação. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte não trouxe nenhuma informação contrária às conclusões da DRJ de origem. Portanto, deve ser mantida a glosa. Já no que diz respeito à despesa com instrução art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Vide art. 8º, inciso I da Lei nº 11.311, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 340, de 2006) (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. No que se refere à glosa sobre a despesa de instrução apurada na presente Notificação, no valor total de R$ 7.776,87 Conforme se constatou pela decisão de piso, em razão de novo acordo, em 13/12/2006, conforme descrito na e-fl. 14, em que o recorrente teria ficado responsável somente pelos materiais escolares e de transporte escolar: “(...)No que concerne ao item II da fl 04, o requerente varão se compromete tão somente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.114 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730274/2012-30 6 ao pagamento do material escolar mediante apresentação da lista fornecida pela instituição de ensino e do transporte escolar caso necessário”. Portanto, não há decisão ou acordo judicial que determinasse que o recorrente deve-se arcar com as respectivas despesas de instrução. Portanto, acompanho as razões de primeira instância. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623609 #
Numero do processo: 11080.731284/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2013, 30/09/2013, 15/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2013, 30/09/2013, 15/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731284/2018-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731284/2018-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731284/2018-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4608345 #
Numero do processo: 11020.003159/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO ISOLADO. Efetuado pagamento de tributo a destempo, sem acréscimo dos encargos moratórios, é de se aplicar a multa isolada (multa de ofício) em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:26Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:27Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:27Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:26Z; created: 2009-08-12T12:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:26Z | Conteúdo => e e. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. -Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.003159/2002-34 MF-Segurdo Conselho de Contnbuinbn Recurso n° : 132.794 Puncs. ro Diário >Mel da Unita Acórdão n° : 204-01.264 .4.- / O V.- /ter abica Recorrente : DUROLINE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO ISOLADO. Efetuado pagamento de tributo a destempo, sem acréscimo dos encargos moratórios, é de se aplicar a multa isolada (multa de ofício) em virtude do que dispõe á Legislação, em especial ' a Lei n° PACOINN. FUERA; t‘ ;115,eCeell 9.430/96, artigo 44, § I°, inciso II. (1)._£ CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos VISTO administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUROLINE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006 HertrIquê Pinheiro i orres Presidente ' odrigo Bemardes de le alho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. e 41%, n.`4, 28 CCMF Ministério da Fazenda *P -knk- Segundo Conselho de Contribuintes Atm. DA FAZEN5A 2° Co Fl. CONFEREM O hRiG1).18.., Processo n° : 11020.003159/2002-34 GRASILIA _da ,,,, Recurso n° : 132.794 Acórdão n° : 204-01.264 VISTO Recorrente : DUROLINE S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 18/21. Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls.10/14, originado de realização de Auditoria interna na DCTF do quarto trimestre de 1997, verificando-se que a interessada efetivou com atraso o pagamento da Cofins do período de novembro de 1997, porém sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal procedimento ocasionou o lançamento da multa de oficio isolada, de acordo com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.A contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento (fls.01/05) alegando que a multa aplicada seria indevida ante completa ausência de disposição constitucional que a autorize, além de ter caráter confiscatório, expressamente vedado pelo artigo 150 da Constituição Federal, mesmo que previsto pela Lei n° 9.430, de 1996. O percentual de 75% ainda seria mais ostensivamente confiscatório, constituindo atentado contra o principio da razoabilidade, ante a realização do pagamento com dois dias de atraso. Defende que seu procedimento estaria abrigado pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, sobre os pagamentos característicos da denúncia espontânea, somente incidiriam juros de mora.Requer, assim, seja cancelado o auto de infração por ter ocorrido a denúncia espontânea. A r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o lançamento de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/POA N° 6.759, de 17 de novembro de 2005, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 Ementa: PAGAMENTO — ATRASO — MULTA ISOLADA - O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolado A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bai rodos pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão retro, a recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 23/28) a este Colegiado onde reitera as razões de sua impugnação. É o relatório. /PO( 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - 2- CU^0-7-,..:1r- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. br)t. t3A F AL121.C3‘' M O Cke ¡lat. Processo n° : 11020.003159/2002-34 coo-ERE O S e5 -Recurso n° : 132.794 u;). Acórdão n° : 204-01.264 „— VOTO DO CONS LHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Verifica-se que o ceme da controvérsia reside na incidência de multa isolada – multa de ofício apurada com base em auditoria intera em DCTF do quarto trimestre de 1997, cujo crédito vinculado foi recolhido a destempo, sem a incidência dos juros de mora e da multa de mora. Alega a contribuinte, que por ter efetuado o depósito do valor principal da Cofins acompanhado dos juros de mora, mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. Vale lembrar que a denúncia espontânea cuida da situação em que o sujeito passivo confessa a infração quando ainda não submetido a processo de fiscalização, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. Frise-se, para usufruir do benefício previsto no caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, há necessidade de efetuar o pagamento de juros moratórios. Confira-se, a propósito, a redação do mencionado dispositivo: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o urso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Todavia, não identifico na documentação acostada aos autos o pagamento dos juros de mora incidentes sobre o principal pago em atraso. Portanto, a ausência deste requisito descaracteriza o instituto da denúncia espontânea que poderia socorrer a empresa. Assim, ao desabrigo do mencionado benefício deveriam incidir os encargos moratórios, quais sejam, juros e multa de mora, sobre os recolhimentos efetuados a destempo. Isto porque, não é permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher os créditos tributários a ele pertinentes, e posteriormente efetuar depósito do principal sem quaisquer dos encargos moratórios que o devem acompanhar, independente do motivo que levou ao atraso no cumprimento da obrigação. Desta feita, descaracterizada a denúncia espontânea, não sobram motivos a ensejar a dispensa da multa isolada (multa de ofício), aplicada em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, § 1°, inciso II. Neste sentido, colaciono entendimento dos Conselhos de Contribuintes: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O Pagamento do tributo, desacompanhado dos juros de mora, não se constitui em denúncia espontânea a que se refere 138 do C7'N. MULTA - REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade MV, 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9 rpirv f»<1,:-> - 8RASILIA (472t Processo n° : 11020.003159/2002-34 Recurso n° : 132.794 VISTO Acórdão n° : 204-01.264 benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (art. 44, I da Lei nr. 9.430/96), a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. (Ac. 202-10361) No que tange ao caráter confiscatório da multa, apesar de entender que o legislador vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não a multa, que evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. R *DR GO BERNARDE ' E CARVALHO f • • • 4 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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10550281 #
Numero do processo: 10380.730581/2013-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de empresa-veículo para amortização fiscal do ágio, ainda que sua duração seja efêmera e seu propósito seja a amortização fiscal do ágio, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício -mormente quando o ágio foi devidamente contabilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-007.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de empresa-veículo para amortização fiscal do ágio, ainda que sua duração seja efêmera e seu propósito seja a amortização fiscal do ágio, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício -mormente quando o ágio foi devidamente contabilizado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 6899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-005.827, proferido em 19.10.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 6648/6655) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual havia, ao tempo dos fatos, divergência na doutrina e na jurisprudência. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não sendo configurados dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se conta a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência relativa ao ano-calendário de 2007. Cumpre ressaltar que tal acórdão foi proferido após julgamento pela 1ª Turma da CSRF, que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para análise das questões prejudicadas. Em face do Acórdão nº 1302-005.827, interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 6657/6675), alegando que a decisão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “necessidade de qualificação da multa de ofício envolvendo operações de aproveitamento de ágio por meio de empresa veículo constituída apenas com intuito de redução de tributos”, indicando como paradigmas os Acórdãos números 1402-003.116 e 9101-002.802. Fl. 6900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 3 Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 6685/6689), que deu seguimento ao recurso especial com base em ambos os paradigmas, nos seguintes termos: Há similitude fática naquilo que é essencial, qual seja, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas trataram da qualificação da multa de ofício envolvendo operações de planejamento tributário consideradas artificias pelo fiscal, ficando em relevo em todos os julgados a existência de um processo de internalização de ágio gerado no exterior através de empresa veículo e efêmera, constituída no Brasil, em que houve a transferência de recursos de outra empresa do grupo para a aquisição do investimento no Brasil com o propósito de possibilitar que o ágio suportado pela empresa estrangeira(real investidor), fosse transferido/aproveitado para a empresa adquirida. Nesse contexto, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos por ele proposto em seu recurso: Enquanto nos paradigmas restou caracterizada a manutenção da multa de 150%, por aplicação do art. 44, §1°, I, da Lei n.° 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude nas hipóteses de artificialidade da operação mediante a utilização de empresa veículo com nítido caráter de permitir apenas o aproveitamento do ágio e a economia tributária daí advinda; de outra banda, no recorrido considerou-se que essas mesmas circunstâncias eram insuficientes para caracterizar o intuito doloso e, conseqüentemente, aplicar a multa qualificada, mormente porque além de não ter sido apontado de forma específica atos fraudulentos, as operações envolvendo “empresas veículos” já foram consideradas legais pela jurisprudência do CARF, havendo assim que se considerar a existência de boa-fé nessas operações. Portanto, ambos os paradigmas estão aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial nos termos propostos pela Recorrente. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que (i) entendeu-se que o contribuinte autuado reduziu o montante dos impostos devidos mediante atos societários sem substância ou propósito negocial, com evidente intuito de fraudar o Fisco; (ii)está nítido nos autos que os reais compradores sempre foram as unidades estrangeiras da NUFARM, intenção manifestada inclusive por meio de “Memorando de Entendimento”; (iii) a recorrida se valeu de empresas-veículo para efetivar essa aquisição, procurando fazer com que o Fisco acreditasse que estas empresas desprovidas de qualquer propósito negocial ou conteúdo eram as efetivas compradoras, bem como que se pensasse que, com a extinção delas por incorporação, teria havido a confusão patrimonial entre investimento e investidor que autoriza o benefício fiscal da amortização do ágio; (iv) a ausência de propósito negocial e de substrato Fl. 6901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 4 econômico, da mesma forma que impede a existência material do ágio registrado, atesta o evidente intuito de fraude do contribuinte; (v) a dissonância entre a vontade real das partes e as operações formalmente documentadas caracteriza o evidente intuito de fraude e a ação dolosa com vistas a conseguir um indevido benefício fiscal; (vi) nos termos do artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, “in fine”, as operações que deram ensejo aos ágios aqui discutidos se caracterizam como negócios simulados, haja vista que o conteúdo delas não era verdadeiro; (vii) em que pese o grupo empresarial ter forçado a circulação de recursos de forma interna, e ter elaborado um laudo econômico a fim de atestar o fundamento do ágio registrado, de acordo com os elementos constantes do processo, verifica-se que essa “mais valia” não decorreu de um negócio verdadeiro; e (viii) não obstante a tentativa do grupo empresarial em dar uma aparência de legalidade (vontade declarada) às operações realizadas, ao se esmiuçar os fatos, vê-se que a vontade real das empresas era diversa daquela informada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 6697/6710), sustentando, quanto à admissibilidade, que a utilização de premissa equivocada pela Fazenda Nacional, vez que o fundamento invocado para justificar o restabelecimento da multa agravada sequer se encontra em julgamento nos presentes autos, já que analisado pela Câmara Baixa e não objeto do recurso especial anteriormente interposto; e, no mérito, em síntese, que (i) existem 2 ágios gerados em períodos bem diferentes (01.2005 e 08.2007); (ii) é indiscutível a existência de conteúdo econômico (houve o pagamento de dinheiro) e do propósito negocial (adquirir o negócio AGRIPEC de terceiros); (iii) manutenção do mérito da autuação decorre do entendimento sobre a inexistência de confusão patrimonial entre as “reais” investidoras (Nufarm NZ Limited. e Nufarm Austrália Limited.) e a empresa então investida (Agripec); (iv) acórdão recorrido afastou as acusações de fraude, dolo, sonegação, conluio e, por conseguinte, reduziu a multa de ofício agravada (150%) para o patamar de 75%, reconhecendo que “não restou comprovada qualquer conduta fraudulenta por parte da Recorrente” e que a qualificação da multa de ofício decorreu do “simples fato de entender como não oponível ao fisco as operações realizadas pelo contribuinte, que, ao fim e ao cabo, deram ensejo à amortização do ágio”; (v) toda fundamentação da autuação para a qualificação da multa agravada inicialmente aplicada, demonstra claramente que sequer há uma especificação de qual conduta prevista nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n` 4.502/64 teria incorrido a Recorrida a embasar a exasperação da multa; (vi) muito menos há comprovação, como se viu, da ocorrência de conduta dolosa que implicasse em algum dos tipos estritos previstos nos referidos dispositivos (sonegação, fraude ou conluio) a justificar a imposição da multa qualificada; (vii) ainda que exista grande discussão e divergência sobre a possibilidade de amortização do ágio em situações como a presente, tal divergência de interpretações claramente jamais poderia configurar as figuras típicas de fraude, dolo ou conluio a justificar a manutenção da multa agravada; e (viii) existem diversos entendimentos favoráveis desse mesmo CARF à legalidade da amortização do ágio em operações análogas realizadas por outros contribuintes e, mais ainda, o primeiro julgamento da Câmara Baixa envolvendo a própria Recorrida confirmam que se trata, no máximo, de situação de divergência de interpretação com relação à aplicação da norma jurídica, o que não se confundem absoluto, com intuito doloso de fraudar a Fazenda Pública. Fl. 6902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 5 Posteriormente, a Receita Federal opôs embargos inominados em face do Acórdão nº 9101-003.571, questionando se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional “anulou” também o acórdão de recurso de voluntário na parte em que negou provimento ao recurso de ofício da DRJ, de molde a restabelecer a exigência fiscal do ano-calendário de 2006 ou, ao contrário, se se entendeu que esta questão não teria sido devolvida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.6883/6885). Os embargos foram indeferidos (fls. 6889/6893), tendo em vista que não se identifica qualquer inconsistência no Acórdão nº 9101-003.571 a exigir correção. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do Acórdão nº 1302-005.827 em 12.11.2021 (fl. 6656) e devolvidos com recurso especial em 20.12.2021 (fl. 6676). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 6903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 6 tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o recurso especial da PGFN versa sobre a “necessidade de qualificação da multa de ofício envolvendo operações de aproveitamento de ágio por meio de empresa veículo constituída apenas com intuito de redução de tributos”, matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. No que se refere à divergência interpretativa, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos números 1402-003.116 e 9101-002.802. De acordo com o acórdão recorrido, a qualificação da multa de ofício foi assim justificada pelo TVF: Quando se analisa o TVF, a fundamentação do d. agente fiscal para promover a qualificação da multa de ofício aplicada ao contribuinte, no que se refere ao aproveitamento indevido do ágio, foi a seguinte: Conforme demonstrado ao longo deste termo, em relação à infração acima, a fiscalizada participou de um planejamento tributário evasivo, cujo objetivo foi promover a dedução indevida das amortizações do ágio verificado nas operações de aquisição de participações societárias, bem como o de ocultar a ocorrência de ganho de capital na primeira fase destas operações (aquisição de 49,9% das ações da Agripec). Portanto, restou caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato ensejador da exasperação da penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, (...). Neste sentido, o agente fiscal argumenta, no TVF que “restou evidente a constituição e utilização de uma empresa efêmera (CSRPAR), sem qualquer propósito negocial, visando permitir única e exclusivamente o aproveitamento fiscal do ágio pago, efetivamente, pela Nufarm Australia para aquisição de ações da Agripec”. Nesse contexto, no acórdão recorrido, diante de uma operação de suposto planejamento tributário para permitir a amortização fiscal do ágio, por meio da constituição e utilização de empresa-veículo, de duração efêmera e sem propósito negocial, afastou a multa qualificada, tendo em vista a não caracterização da fraude. Isso porque (i) a premissa é de que o contribuinte agiu de boa-fé e a operação realizada pelo contribuinte, com a utilização das chamadas “empresas veículos”, eram aceitas no âmbito administrativo, sendo que alguns 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 6904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 7 contribuintes obtiveram, no âmbito do CARF, decisões favoráveis; e (ii) no presente caso, a multa qualificada teve por fundamento o simples fato de se entender como não oponível ao fisco as operações realizadas pelo contribuinte, que, ao fim e ao cabo, deram ensejo à amortização do ágio. No Acórdão paradigma nº 1402-003.116, a multa qualificada foi mantida, tendo em vista que além da sonegação e do conluio, houve “fraude pela simulação de registros fiscais e societários, visando induzir a Fiscalização a acatar a amortização do ágio praticada, produzindo os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964”. Confira-se: Há, no termo de verificação fiscal, a sonegação praticada pela empresa, e também houve fraude pela simulação de registros fiscais e societários, visando induzir a Fiscalização a acatar a amortização do ágio praticada, produzindo os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ou seja, a sonegação e a fraude. A descrição contida no TVF, fls. 1767/1772, dos motivos que levaram à qualificação da multa, esmiúça o dolo, a simulação e a fraude existentes na situação engendrada pela empresa autuada, juntamente com a GLA, envolvendo por um dia a GLBBT, e não seria demais adicionar ainda o conluio entre essas empresas que permeou toda a situação posta. Se de um lado a contribuinte visava pagar menos imposto com as despesas/custos inexistentes (sonegação), do outro, alguém ou alguma empresa efetivamente recebeu os pagamentos realizados e deixou de apurar os tributos incidentes sobre referida receita. A questão da qualificação nestas casos vai encontrar jurisprudência ampla em ambos os sentidos. Acompanho os que entendem que tal situação envolve adulteração do registro dos fatos para lograr puro proveito tributário. Aqui não basta arguir que foi tudo registrado e/ou lícito. O conjunto dos eventos ocorridos estarem registrados é a pretensão de dar aparência de legitimidade aos mesmos. E sua licitude está no isolamento de cada evento no conjunto, há uma nítida burla à legislação aplicável. Nestes termos, aproveito ementa do acórdão 1101000.899 – 1ª Câmara – 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11/07/2013, em que a multa qualificada foi mantida, qual seja: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Fl. 6905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 8 Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. Pelo acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a multa qualificada. A operação de fundo e as razões para a manutenção da glosa das despesas de ágio, de acordo com o Acórdão paradigma nº 1402-003.116, foram as seguintes: O que se verifica é que as sócias GCP e Distel, como vendedoras, e Directv, Directv Group, GLA Brasil e GLBBT, como compradoras, firmaram um acordo em 2010 que as compradoras adquiririam 178.830.000 quotas da Sky Brasil, detidas pelas vendedoras. Contudo, a GLBBT, uma das adquirentes das quotas, só integraria o quadro societário da Sky Brasil quando do fechamento do contrato, momento que surgiria o ágio para aquela (GLBBT). No dia seguinte a entrada da GLBBT no capital social da Sky Brasil, a mesma foi incorporada, e o ágio passou a ser amortizado. Agrega-se a esta operação o seguinte: - a GLA Brasil propiciou os recursos para a parte adquirida pela GLBTT; - GLBTT estava inativa até o começo desta reorganização societária; - a operação de reorganização societária se deu sem nenhuma finalidade negocial; - os prazos para as operações envolvendo as GLBTT foram de um dia, entre a aquisição e sua incorporação. (...) Pelo relatado acima, conforme o termo de verificação e a documentação aposta para subsidiá-lo, bem como as análises realizadas no v. acórdão recorrido, que, quando da compra das quotas da Sky Brasil, em 16/12/2010, a GLBBT tinha como única sócia a GLA Brasil que, na verdade, arcou com todo o desembolso em dinheiro utilizado na transação, tendo a GLBBT servido apenas como intermediária no repasse dos recursos, ou seja, como colocado pelo autuante, a GLA possuía então 74,10% da participação no capital social da Sky de forma direta e 18,90% de forma indireta. (...) Fl. 6906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 9 Além do mais, faltou qualquer objetivo ou propósito negocial na operação, e esta poderia ser obtido da mesma forma sem a participação da GLBBT. Sua participação foi essencialmente para fins tributários. Como discorrido às fls. 1741/1746 do Termo de Verificação Fiscal, em que a autoridade fiscal conclui que a participação da GLBBT foi unicamente para gerar economia tributária na operação, no valor de R$ 282.004.743,00, conforme excerto abaixo: (...) Assim, do todo relatado acima, fica claro que houve simulação da compra de quotas da Sky pela GLBBT, quando o real comprador foi a GLA Brasil, visando somente viabilizar a amortização do ágio pela Sky, gerado na compra de quotas da própria Sky, reduzindo assim a carga tributária. (...) Ou seja, a GLBBT tem praticamente só dois dias de vida ativa, no quais incorpora e é incorporada, sem ter sido citada anteriormente nas negociações preliminares, é algo típico de uma empresa veículo. (...) Pelo todo exposto, não se consegue ver a motivação econômica para a reestruturação societária aqui analisada. O que houve foi um rearranjo, que buscou-se ser juridicamente válido, mas sem substrato econômico, com a participação de empresa veículo efêmera (GLBBT) com um único intuito, redução da carga tributária. (...) Todos os atos formais foram desprovidos de qualquer racionalidade econômica, conforme se destaca no seguinte excerto do TVF a respeito: (...) Pelo todo acima exposto, não houve justificativa econômica para a participação efêmera da GLBBT na compra da quotas da Sky. Objetivou-se ocultar a real operação societária, que foi a compra das quotas da Sky pela GLA Brasil, possibilitando a incorporação da GLBBT pela Sky a amortização do ágio de si mesma. (...) A mera transferência ou colocação de uma empresa veículo com ágio entre investidora e investida, ao final, quando incorporada aquela veículo, demonstra que o que houve foi a extinção da veículo, não da participação adquirida com ágio. A interposição da GLBBT entre a GLA Brasil e a Sky Brasil, teve como único objetivo o de permitir o aproveitamento do ágio, o que afasta das condições exigidas pela lei de forma a permitir a sua utilização, vez que se tratou de um artifício jurídico sem qualquer propósito negocial ou racionalidade econômica. Apesar de ser uma operação formalmente lícita, não contém substância negocial. Foi criada para contornar norma tributária, em prejuízo ao Erário. Assim, diante de uma operação de aquisição de participação societária por meio da utilização de empresa veículo, de duração efêmera e sem propósito negocial, com objetivo único de gerar economia tributária, concluíram as autoridades julgadoras do Acórdão paradigma nº 1402-003.116 pela manutenção da qualificação da multa de ofício, haja vista a existência, dentre Fl. 6907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 10 outros, de “fraude pela simulação de registros fiscais e societários, visando induzir a Fiscalização a acatar a amortização do ágio”. É evidente, portanto, a similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1402-003.116. No Acórdão paradigma nº 9101-002.802, por sua vez, analisou-se duas operações: (i) a incorporação da empresa PRODESMAQ S/A; e (ii) a incorporação da empresa ITW CANGURU, sendo que apenas a primeira ensejou a aplicação da multa de ofício qualificada. A operação de incorporação da empresa PRODESMAQ S/A foi assim descrita no Acórdão paradigma nº 9101- 002.802: Os fatos verificados podem ser divididos em dois momentos: a incorporação da empresa PRODESMAQ S/A e a incorporação da empresa ITW CANGURU. Segue breve resumo desses fatos, conforme o relato contido no Termo de Verificação Fiscal encontrado nas efls. 43 e ss. Sobre a incorporação da PRODESMAQ S/A: a) Em 08/08/2005, foi criada a empresa J.A.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações LTDA, com capital de R$ 500,00 e tendo como sócios duas pessoas físicas; b) Em 15/08/2005, foi criada a empresa PRODESMAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A (PRODESMAQ S/A), com capital social de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações, assim integralizadas: 97.000 ações pela empresa PRODESMAQ INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (PRODESMAQ LTDA) e 3.000 pelos membros da família proprietária da PRODESMAQ LTDA (FAMÍLIA PROPRIETÁRIA). c) Em 06/12/2005, os sócios da J.A.C.S.P.E. supracitada transferiram suas cotas para a empresa canadense CCL INDUSTRIES INC (CCL INC), com sede em Ontário. Em ato continuo, a CCL INC transferiu uma cota para outra empresa canadense, denominada 2031257 ONTARIO INC, também com sede em Ontário. Os novos sócios alteraram a denominação social da empresa adquirida para CCL PARTICIPAÇÕES LTDA (CCL PAR); d) No mesmo dia, a PRODESMAQ S/A deliberou aumentar seu capital social de R$ 100.000,00 para R$ 27.126.000,00, mediante a emissão de 27.026.000 novas ações, todas integralizadas pela PRODESMAQ LTDA mediante a cessão de seu patrimônio. No que toca a esse aspecto, a Fiscalização consigna que a PRODESMAQ LTDA verteu praticamente todo o seu ativo operacional, em particular, 98% do seu Ativo Permanente, ficando com o “ativo sem interesse”; e) Em 30/12/2005, a CCL PAR ampliou o seu capital social para R$ 127.213.585,00, por meio da emissão de novas 127.213.585 quotas, sendo 127.213.584 quotas integralizadas pela CCL INC e uma quota integralizada pela 2031257 ONTARIO INC; (...) Fl. 6908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 11 f) Em 01/01/2006, a CCL PAR adquiriu o controle acionário da PRODESMAQ S/A. Para tanto, a PRODESMAQ S/A deliberou aumentar seu capital social para R$ 36.216.289,00, com a emissão de novas 9.090.289 ações ordinárias, integralizadas pela CCL PAR. Também decidiu converter 18.108.044 ações ordinárias em ações preferenciais. Em síntese, o capital social da PRODESMAQ S/A ficou assim distribuído: 18.108.144 e 18.108.145 ações ordinárias (com direito a voto), e, ao final, 50,2% das ações da PRODESMAQ S/A ficaram com a empresa CCL PAR e 49,8% com a FAMILIA PROPRIETÁRIA. g) Em 11/01/2006, foi assinado um contrato de investimento (“Contrato de Investimento, Associação e Outras Avencas”) entre a CCL INC, a CCL PAR, a PRODESMAQ S/A, a PRODESMAQ LTDA e todos os membros da FAMÍLIA PROPRIETÁRIA. Em consequência, a CCL PAR injetou no Ativo Circulante da PRODESMAQ S/A numerário no valor de R$ 126.000.000,00 e registrou em sua contabilidade um investimento na incorporadora CCL LABEL no valor de R$ 126.732.502,38, bem como ágio sobre esse investimento no valor de R$ 88.388.887,82. h) Com a entrada de numerário, a PRODESMAQ S/A escriturou um lançamento no Ativo Circulante (Bancos), em contrapartida de duas contas no Patrimônio Líquido: Capital, havendo sido lançado R$ 9.090.289,00 e Reserva de Capital – ágio, em que foi lançado R$ 117.642.213,38. i) Em 31/01/2006, a PRODESMAQ S/A deliberou a sua cisão parcial, quando foi segregado do seu patrimônio, em numerário, o valor de R$ 125.000.000,00, destinado à FAMÍLIA PROPRIETÁRIA, que se retirou da sociedade. Em ato continuo, foi alterada a denominação social da empresa para CCL LABEL DO BRASIL RÓTULOS ADESIVOS S/A (CCL LABEL BRASIL); (...) j) Em 01/07/2006, a CCL LABEL BRASIL incorporou a sua controladora CCL PAR. Em seguida, a CCL LABEL BRASIL passou a amortizar o ágio transferido da CCL PAR. (...) A partir da análise desses dois eventos societários, a Fiscalização concluiu (TVF efls. 72 e ss) que a CCL INDUSTRIES INC tinha a intenção de implantar uma plataforma fabril no Brasil e que, para tanto, identificou uma empresa no mesmo ramo, já em pleno funcionamento, que seria a PRODESMAQ INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, mas queria apenas uma parte do seu ativo. Concluiu, então, que o negócio jurídico intencionado pelas partes seria uma Compra e Venda. Fez-se a cisão para a PRODESMAQ S/A da parte que interessava à CCL INDUSTRIES, e, por meio de uma “Planejamento Tributário” de operações de integralização de capital, incorporação, cisão, alteração de denominação, abusou-se das formas de direito, para se chegar ao fim almejado, porém com a “criação” de uma despesa dedutível. Em ambos os negócios realizados, a Fiscalização concluiu que houve vícios na amortização do ágio, apesar de terem sido executados de forma diferente: Fl. 6909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 12 Assim, a Fiscalização entendeu que o ágio registrado na aquisição da PRODESMAQ não poderia ser amortizado em razão da utilização de empresa veículo (já que a CCL PAR teve existência econômica e empresarial por 5 dias) e da ausência de propósito negocial, porque em razão dessa vida efêmera, a única utilidade vislumbrada para a CCL PAR seria carrear o ágio, pois não teve nenhuma despesa contabilizada, nenhum salário pago, nenhum dispêndio com terceiros, não teve Diretoria constituída, não teve custos, daí porque concluiu que a CCL PAR nunca existiu no mundo econômico. Afirma que o ágio em tela foi suportado pela CCL INC. e que o único propósito da CCL PAR foi possibilitar a transferência do ágio da CCL INC. para a CCL LABEL BRASIL, configurando uma simulação, a qual levou à qualificação da multa de ofício. (...) A partir da análise dos lançamentos contábeis da CCL PAR, quando ela injeta numerário da PRODESMAQ S/A, em 11 de janeiro de 2006, a Fiscalização ainda aduz que como a descrição do investimento já dizia que se referia ao “ÁGIO S/ INVESTIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA INCORPORADORA CCL LABEL DO BRASIL RÓTULOS ADESIVOS S/A”, já estava pré-estabelecido que ela seria incorporada pela investida CCL LABEL, e que a PRODESMAQ S/A teria a sua denominação social alterada para CCL LABEL, o que só ocorreu em julho de 2006. A fiscalização também questionou o laudo de avaliação utilizado para avaliar a PRODESMAQ S/A porque foi elaborado em agosto de 2006 (portanto, após o evento, que ocorreu em janeiro) e também por entender que não se prestou a medir a rentabilidade futura do investimento, “nos moldes requeridos pela legislação tributária”. A multa qualificada decorrente da incorporação da empresa PRODESMAQ S/A foi mantida no Acórdão paradigma nº 9101-002.802 com base no seguinte entendimento: Pois bem, entendo que a qualificação da multa de ofício é devida no presente processo pois, em que pesem todos os fatos terem sido registrados e contabilizados, sob o aspecto tributário, não se tem dúvida de que todo o planejamento visou alterar as características do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, nos termos do art. Fl. 6910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 13 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Para tanto, conforme demonstrado nos autos, a aquisição da PRODESMAQ S/A pela CCL INC (negócio real) foi dissimulada pela interposição de uma empresa meramente escritural, como se fosse a verdadeira compradora (negócio fictício), a qual somente serviu para viabilizar o mecanismo de transferência do ágio para a PRODESMAQ S/A, tanto que desapareceu em poucos dias. A artificialidade desse mecanismo é evidência suficiente, no meu entender, de uma simulação, conforme apontado pela fiscalização, pois qual a razão de ser de uma empresa como a CCL PAR, sem qualquer atividade econômica, sem qualquer custo, sem qualquer dispêndio, a não ser carrear um ágio para ser deduzido no Brasil? Entendo que o argumento de que a CCL PAR não pode ser considerada como empresa veículo, porque possuía um propósito negocial, que era a introdução da CCL INC no mercado nacional, viabilizando a aquisição da PRODESMAQ S/A, não justifica o planejamento adotado porque o investimento dessa empresa estrangeira, no Brasil, poderia ter sido feito de forma direta, ou seja, pela aquisição direta da PRODESMAQ S/A, assim como ocorreu com a aquisição da CCL PAR. Ou seja, a PRODESMAQ S/A poderia, sim, ser essa centralizadora das atividades no Brasil. Assim, o único propósito da interposição da CCL PAR na aquisição da PRODESMAQ INC foi possibilitar que o ágio, o qual foi suportado pela empresa estrangeira, fosse transferido para a empresa adquirida. Como evidenciado expressamente pela Fiscalização (item 182 do TVF), corrobora o intuito doloso do contribuinte o fato do ágio ter sido fundamentado tão somente na expectativa de rentabilidade futura, desprezando-se por completo a parcela derivada do fundo de comércio da empresa e da avaliação do seu ativo a valor de mercado, vez que esta não gera amortizações dedutíveis do IRPJ e da CSLL. A respeito do fundo de comércio, a fiscalização lembra do valor agregado relativo à mão de obra especializada, à rede de clientes e fornecedores, às certificações e a outras riquezas intangíveis associadas à empresa adquirida. A fiscalização também aponta como a aquisição em tela foi feita considerando o valor contábil do ativo, cuja depreciação já estava na ordem de 81%, muito aquém do seu valor de mercado. Por oportuno, transcrevo trechos do relatório fiscal: (...) Apesar de a redução do custo tributário ser uma meta válida na atividade empresarial, observa-se que aqui não está em discussão a ética empresarial, mas sim a legislação tributária, em cujo âmbito, a dissimulação do fato gerador ou a redução dissimulada do valor devido são considerados ilícitos tributários qualificados que dão ensejo à exasperação da multa de ofício. Fl. 6911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 14 Em face ao exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja restabelecida a qualificação da multa de ofício originalmente exigida. Portanto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vê-se, portanto, que no Acórdão paradigma nº 9101-002.802 a qualificação da multa teve por base, dentre outros, o fato de haver a interposição de uma empresa sem “atividade econômica, sem qualquer custo, sem qualquer dispêndio”, que é artificial e evidencia a existência de simulação e, portanto, caracteriza a fraude– entendimento esse compartilhado, por unanimidade, por esta 1ª Turma da CSRF3, no Acórdão nº 9101-006.990, julgado em 04.06.2024. Portanto, igualmente, o Acórdão paradigma nº 9101-002.802 se presta a caracterizar a divergência interpretativa apta a permitir a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional. Por fim, cumpre ressaltar que não procede o argumento do Recorrido de que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, tendo em vista a adoção de premissa equivocada no que se refere à presença de “substrato econômico” e efetiva “aquisição de um investimento com supedâneo na previsão de rentabilidade futura da empresa que foi adquirida” – fatos supostamente incontroversos, vez que reconhecido no Acórdão nº 1302- 002.012 e não enfrentado no primeiro recurso especial da Fazenda Nacional. O Manual de Admissibilidade de Recurso Especial4 assim versa sobre a premissa equivocada: Há situações em que o recorrente parte de uma premissa que lhe é favorável, porém tal premissa não se confirma no acórdão recorrido. Nesse passo, ele apresenta um paradigma que efetivamente constituiria divergência, porém esta foi instaurada em face de premissa equivocada, portanto não pode ser aceita. Quando isso ocorre, a situação verdadeira, constante do acórdão recorrido, relativamente à matéria tratada, deve ser especificada no despacho. Ora, a presença de “substrato econômico” e efetiva “aquisição de um investimento com supedâneo na previsão de rentabilidade futura da empresa que foi adquirida”, de fato, não constam do acórdão recorrido, tendo em vista que foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a multa qualificada por outras razões. No entanto, isso não faz com que o recurso especial da Fazenda Nacional, que, em resumo, versa sobre o afastamento da multa de ofício em operação de ágio com utilização de empresa veículo, contemple premissa equivocada. Ademais, o julgamento outrora realizado pela CSRF não analisou a qualificação da multa de ofício, razão pela qual os autos retornaram à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, o que culminou no Acórdão nº 1302-005.827 e, em seguida, na interposição 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). 4 Disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf, acesso em 24.06.2024. Fl. 6912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 15 de recurso especial com relação à multa de ofício qualificada. Assim, é no presente julgamento que serão analisados os fatos imputados à Recorrida para justificar a qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. II - MÉRITO Nos termos da redação original do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Antes de adentrar na análise da procedência da qualificação da multa de ofício no presente caso, é preciso ressaltar que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. O §1º-A do art. 44 da Lei n° 9.430/96, igualmente incluído pela Lei nº 14.689/2023, determina que a reincidência será verificada quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão com sonegação, fraude ou conluio, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Disso se extrai que a multa, outrora exigida no patamar de 150%, nas hipóteses em que o sujeito passivo, por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, deixa de efetuar pagamento, recolhimento ou declaração, atualmente, incide no percentual de 100%, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. E, por se tratar de lei que comina penalidade menos severa, sua aplicação alcança atos e fatos pretéritos, nos termos do art. 106, “c” do CTN. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Portanto, a multa qualificada, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional ora em discussão, atualmente incide no patamar de 100% e exige que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir Fl. 6913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 16 ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No lançamento da multa de ofício qualificada, deve a Fiscalização demonstrar a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, ou seja, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Esse entendimento, que já era objeto de decisões do presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi positivado no §1º-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, a glosa das despesas com amortização do ágio decorreu, como tratado acima, resumidamente, da aquisição de participação societária com ágio, entre partes não relacionadas, com a utilização de empresa-veículo. A empresa veículo foi considerada efêmera, sem propósito negocial e com objetivo único de permitir o aproveitamento fiscal do ágio. Confira-se o TVF nesse ponto (fls. 74-75): Conforme demonstrado ao longo deste termo, em relação à infração acima, a fiscalizada participou de um planejamento tributário evasivo, cujo objetivo foi promover a dedução indevida das amortizações do ágio verificado nas operações de aquisição de participações societárias, bem como o de ocultar a ocorrência de ganho de capital na primeira fase destas operações (aquisição de 49,9% das ações da Agripec). Portanto, restou caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato ensejador da exasperação da penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: (...) Cumpre lembrar que a Lei N° 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conforme abaixo transcrito: (...) Uma vez que a base legal para a qualificação da multa são os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 restou caracterizado que as condutas acima relatadas se enquadram nos preceitos legais que exigem a exasperação da penalidade aplicada, e estão os abaixo reproduzidos: (...) Vê-se, pois, que a Autoridade Fiscal enquadrou a conduta da Recorrida – participação em “planejamento tributário evasivo, cujo objetivo foi promover a dedução indevida das amortizações do ágio verificado nas operações de aquisição de participações societária” – como sonegação, fraude ou conluio, sem descrever, de forma individualizada, as ações dolosas por ela praticadas que se subsomem a cada um dos ilícitos. Fl. 6914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 17 Ademais, a meu ver, a utilização de empresa-veículo para amortização fiscal do ágio, ainda que sua duração seja efêmera e seu propósito seja a amortização fiscal do ágio, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício. Isso porque existe inegável divergência interpretativa entre Autoridade Fiscal e contribuintes acerca da possibilidade de utilização de empresa-veículo para amortização fiscal do ágio –que, frise-se, até o momento, não foi pacificada, havendo, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no sentido de que não se pode pressupor a artificialidade das operações que geram ágio em razão da utilização de empresas-veículos5. E, havendo dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou de seus efeitos, como ocorre com relação à dedutibilidade do ágio interno, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, como determina o art. 112, II, do CTN. Ademais, como tratado acima, a sonegação exige que sejam adotas medidas para frustrar a Autoridade Fiscal do conhecimento do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; a fraude se verifica quando as medidas adotadas têm por objetivo impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou modificar suas características; e o conluio exige que duas ou mais pessoas realizem ajuste doloso visando a sonegação ou a fraude. E, no presente caso, o ágio foi devidamente contabilizado. A ausência de propósito negocial, igualmente, não é razão para a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Isso porque não há, no ordenamento jurídico atual, qualquer proibição ao contribuinte, munido de duas opções igualmente válidas, de optar por aquela que implique em maior economia tributária. Muito se discutiu acerca da possibilidade de a Autoridade Fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, como autoriza o parágrafo único do art. 116 do CTN, o que culminou com a análise do tema pelo STF nos autos da ADI nº 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia6. Em seu voto, a Ministra Relatora, além de confirmar que a plena eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN depende de lei ordinária, concluiu que: “A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada”. Portanto, como reconheceu a Ministra Cármen Lúcia, o contribuinte pode, por meios lícitos, evitar a “relação jurídica que faria nascer obrigação tributária”. Do mesmo modo, a 5 Resp nº 2026473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 05.09.2023. 6 J. em 11.04.2022. Fl. 6915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 18 meu ver, o contribuinte pode organizar os seus negócios de forma mais eficiente do ponto de vista tributário. Nessa mesma linha, explicam Alexsandro Broedel Lopes e Eliseu Martins que “não haverá transação sem que o aspecto tributário não influencie o comportamento do contribuinte: tirados os efeitos tributários de qualquer transação, esta teria contornos diversos”. Assim, os administradores de qualquer empreendimento com fins lucrativos têm por objetivo maximizar o resultado empresarial, o que é feito, inclusive, por meio da redução dos custos e despesas, dentre eles, a tributação, razão pela qual não faz qualquer sentido “desqualificar uma ação empresarial porque esta tem como objetivo pagar menos tributos”7. Isto é, a maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Por fim, mas não menos importante, com relação à suposta exigência de confusão patrimonial entre investida e investidora, a legislação tributária se limita a versar sobre a absorção do patrimônio de uma empresa por outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio (art. 7º da Lei nº 9.532/1997). E, ainda, admite expressamente a dedutibilidade fiscal do ágio quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação societária adquirida com ágio (art. 8º da Lei nº 9.532/1997). Confira-se: Lei nº 9.532/1997: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 7 LOPES, Alexsandro Broedel; MARTINS, Eliseu. Do Ágio Baseado em Expectativa de Rentabilidade Futura - Algumas Considerações Contábeis. In MOSQUEIRA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). 3. ed., São Paulo: Dialética, p. 67-70. Fl. 6916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.063 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.730581/2013-67 19 Portanto, em nenhum momento a legislação exige que a confusão patrimonial se realize entre a investida e a “investidora original”, isto é, aquela que, em um primeiro momento, detinha o capital posteriormente integralizado ou transferido a qualquer título para a investidora que realizou a aquisição da participação societária com ágio. E nem poderia ser diferente, pois a integralização de capital é a operação por meio da qual o sócio transfere bens ou direitos, suscetíveis de avaliação em dinheiro, ao patrimônio da sociedade em troca de participação societária. Após a integralização, o capital integralizado deixa de pertencer ao sócio, podendo dele dispor a sociedade. Isso significa que a integralização de capital em empresa dita “veículo” faz com que os valores integralizados passem a pertencer a tal empresa, que, caso os utilize para a aquisição de participação societária com ágio, será considerada a adquirente nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997. O mesmo racional se aplica caso o montante utilizado na aquisição seja injetado na empresa-veículo, não por meio de capital, mas de dívida com os sócios ou com terceiros. Diante do exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 6917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II - MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13804.003339/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo Colegiado. No presente caso, retira-se da decisão a parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 204-03.085
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para determinar a supressão da parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação para efeito da base de cálculo do beneficio.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° 13804.003339/2001-43 • Recurso n° 133.799 Embargos Matéria Contradição; Manifestação sobre matéria incontroversa Acórdão n° 204-03.085 Sessão de 12 de março de 2008 Embargante PFN - PROCURADORIA DA FAZIANDA NACIONAL Interessado Bertin Ltda. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: Verificado que houve decisão ultra petita, há que se retificá-la para que exprima o exato alcance do que fora decidido pelo Colegiado. No presente caso, retira-se da decisão a parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para determinar a supressão da parte referente à inclusão dos produtos NT na receita de exportação para efeito da base de cálculo do beneficio. - ' HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 80484999168 . _ _ — - Processo n.° 13804.003339/2001-43 Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 2 e"~"IirÁrir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira. .• 80484999168 _ • • —,rocesso n ° 13804.003339/2001-43 Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pela empresa BERTIN LTDA., em 15.03.2006, contra o Acórdão DRJ/RPO no. 10.629, de 08 de fevereiro de 2006, que indeferiu sua solicitação. A recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 13.03.2006, conforme AR às fls. 580v, o que caracteriza a tempestividade da peça recursal. A matéria litigiosa, vincula-se ao crédito presumido de IPI, inclusive insumos e atualização monetária do litígio, conforme consta da decisão recorrida, cujo relatório, por bem retratar os fatos objeto do litígio, passo a transcrever. - "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (440/444), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de 1PL A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls.01/24) de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 9.645.450,20, relativamente ao 23° trimestre do ano de 2001. O pedido foi deferido parcialmente, tendo sido aprovado o crédito de R$ 8.208.901,09, e glosado o valor de R$ 1.436.549,11, com base na informação fiscal de fls. 430/436„ em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: I. Exclusão de valores de compras de insumos não contemplados pela legislação regente do crédito presumido, tais como, aquisições de não contribuintes, insumos importados, fretes, despesas com telefonia e energia elétrica; 2. Inclusão da receita de prestação de serviços no total de receita operacional bruta: Cientijicada em 17/11/2004, a postulante apresentou, em 16/12/2004, manifestação de inconformidade de fls.532/548, alegando, em resumo, o seguinte: I. Tem direito â aplicação da atualização monetária dos seus créditos presumidos do IPI, objeto do ressarcimento, pela taxa SEL1C; 2. Questiona a exclusão das compras de insumos de não contribuintes da COFINS e do PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas , por considerar que o art. I° e seguintes da Lei n° 9.363/96 não faz qualquer restrição neste sentido; 3. A energia elétrica deve ser considerada no cálculo porque na industrio é um insumo aplicado na produção dos produtos exportados; 4. As matérias-primas e insumos não-tributados pelo IPI compõem a base de cálculo do crédito presumido, pois não há restrição na Lei n° 9.363/96; 80484999168 . _. — - __ -Processo n.° 13804.003339/200 I -43 Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 4 5. Os fretes e despesas se cargas por se constituírem em produtos intermediários devem ser incluídos na apuração do crédito presumido; 6. Os insumos importados e serviços de telefonia também devem ser •incluídos, pois têm natureza de insumos e não existe restrição na Lei n° 9.363/96; 7. Defende o direito de inclusão na receita de exportação, das mercadorias aportadas não-tributadas pelo IPL Por fim, requer o deferimento total do pleito, desconsiderando as retificações efetuadas anteriormente." A decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, • confirmando o entendimento da DRF, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações, cuja ementa transcrevo: "Ementa: MATÉRIA NAO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de Sumos de pessoas físicas, não- - contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do credito presumido por falta de previsão legal. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica, fretes e serviços de telefonia. CREDITO PRESUMIDO. ATUALIZACAO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de •crédito do FPI. Solicitação indeferida." Inconformada com o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivamente de fls.581/597 , alegando, em suma, o seguinte: I — Acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC, aduz: 1.1 - Que o acórdão recorrido contraria a legislação aplicável ao não garantir à Recorrente o direito de atualizar seus créditos presumidos do IPI com os índices reais de inflação. 80484999168 . •_ . _ _ . • ' Processo ri,° 13804.003339/2001-43 Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 5 Que sendo o montante a ser ressarcido equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua geração, resultaria na equivalência, ao recompor o valor perdido durante um determinado período de tempo, efeito advindo da interpretação teleológica da Lei n° 9.363/96. Que em seu artigo 1°, a Lei concede o direito de os contribuintes realizarem a compensação tributária, que se confirmaria ainda com a IN SRF n°21. Quanto ao que se refere o caput do artigo 4° da Lei n°9.363/96. o valor a ser ressarcido em moeda deverá suportar a mesma incidência, por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada. 1.2 — Como a correção monetária não se constituiu em acréscimo de valor, restando somente a manutenção do poder econômico da moeda, irrelevante seria a previsão legal expressa, tratando-se de previsão implícita a qualquer legislação de ordem econômica dos contribuintes. Junta, ainda, jurisprudência deste Conselho neste sentido. 1.3 — Alega que a Recorrente tem o direito de ser ressarcida dos valores do Crédito Presumido do IPI com a incidência da Taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996. Independentemente de se tratar de ressarcimento ou compensação, persistiria o direito do contribuinte de fazer uso da Taxa SELIC, visto que a legislação garante sua utilização nas hipóteses de compensação, restituição ou ressarcimento, sem fazer qualquer distinção. Invoca, ainda, o Princípio da Isonomia Tributária, já que o contribuinte deve recolher os tributos em atraso com a aplicaCão desta Taxa. Transcreve, também, trechos de decisão deste Conselho no mesmo sentido. 1.4 — Invoca a aplicação do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia entre a situação fiscal da recuperação pretendida pela Recorrente e o instituto da compensação ao qual se sujeita aos efeitos do referido dispositivo legal. Sustenta que mesmo que não admitida a aplicação da Taxa SELIC na condição de juros, seria aplicada a titulo de atualização monetária a partir de 01.01.1996 em substituição aos índices da UFIR. 2. — Afirma, ainda, que o acórdão ora recorrido merece reforma no - sentido de que reali2ou a glosa nos valores a serem ressarcidos à Recorrente nos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da COFINS e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas fisicas, visto que os artigos I" e seguintes da Lei e 9.363/96 jamais estabeleceram a referida restrição. 3 — Solicita, também, reforma do acórdão recorrido para garantir a manutenção dos valores aproveitados em relação ao recebimento dos serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados e fretes. Quanto à energia elétrica, aduz tratar-se de insumo utilizado para a produção dos produtos exportados a ser considerado para a apuração do crédito presumida Respalda-se, desta forma, colacionando ementas pro latadas por este Órgão Julgador. 80484999168 _ _ - • 'Processo ri.' 13804.003339/2001-43• • -Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 6 De igual maneira, afirma que a referida Lei garante à Recorrente a inclusão no custo total do valor das matérias-primas e insumos não tributados pelo 'PI Quanto aos fretes e despesas de cargas diz que, por constituírem produtos intermediários na produção, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. 4 — Alega ter o direito de considerar na apuração das receitas de exportação os valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (11172 pelo IPI e que o entendimento adotado pelo DERAT/SP ofende o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o qual garante a inclusão nas receitas de exportação todas as receitas de venda de mercadorias nacionais para o exterior promovidas pela empresa produtora e exportadora para fins de apuração do coeficiente Rex/ROB. Por fim, requer: "O) ser garantido o seu direito ao ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a partir da data de geração do direito ao crédito presumido no final do 1° Trimestre de 2001 até o efetivo recebimento do valor do ressarcimento, ou, ao menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento; 60 ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido sem a glosa dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da COFINS e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas; (iii) ser garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a ser ressarcido sem a glosa dos valores relativos ao recebimento de serviços de telefonia e compras de energia elétrica, insumos importados, insumos não tributados e fretes; e (iv) não admitir a consideração da apuração das receitas de exportação dos valores de mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (1n17) pelo IPI" Na sessão de 29 de junho de 2006, este Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Em razão da decisão supra declinada, opôs, a douta PFN, os presentes embargos, a fim de sanar suposta contradição nos presentes autos. Por intermédio do Despacho n.° 204.00.122, o ilustre Presidente desta Câmara mandou que os embargos fossem conhecidos e submetidos ao Colegiado. É o Relatório. 80484999168 /14 • - - • Processo n.° 13804.003339/2001-43 • Acórdão n.° 204-03.085 Fls. 7 • Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator De início, cumpre ressaltar que não é possível a análise da tempestividade dos presentes Embargos opostos pela douta PFN, pois não há registro de protocolo nos mesmos. Alega o digno representante da Fazenda Nacional que esta Câmara manifestou- se sobre matéria incontroversa nos autos, qual seja, a inclusão dos produtos não tributados no cálculo da receita de exportação Conforme registrado pela Delegacia de Julgamento, verifica-se que efetivamente houve manifestação do Colegiado sobre matéria não litigiosa, razão pela qual deve-se retirar da decisão ora guerreada a parte referente à inclusão acima mencionada. Todavia, mais uma vez, cumpre-se frisar que tal alteração não surtirá qualquer efeito prático quando do cálculo do crédito da contribuinte em tela, mesmo porque não foi matéria discutida no julgamento, e por conseguinte, não pode ser considerada quando da execução do Acórdão em questão. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher os presentes embargos para sanar a contradição apontada pela douta PFN, isto é, retirar da decisão combatida a parte referente à inclusão dos produtos não tributados no cálculo da receita de exportação da contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maryko n 2008 I IPrale. I rag • r • or. IP • SIADE Ak AN s// 80484999168 -_ Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005345/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, Drª Denise da S. P. de Aquino Costa.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005345/2002-91 Recurso n2 : 131.992 Acórdão n2 : 204-01.174 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DEU em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJANA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, Dr Denise da S. P. de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 172'- i-re.— e ,e^ le 4.10Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. CC-MF - Ministério da Fazenda :::» Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo lin : 11065.005345/2002-91 Recurso n2 : 131.992 Acórdão n 204-01.174 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por beifi descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRI em Porto Alegre - RS: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 1 (vol. I), apresentado em 22 de novembro de 2002, referente ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 21.212,06. 2. Pelo Termo de Intimação, da fl. 55, a fiscalização solicitou que o requerente informasse o motivo pelo qual estava apresentando pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do 1P1, dada a existência de pedido anterior, relativo ao mesmo trimestre (Processo n o11065.003108/2001-13, apensado ao presente), motivo por que o requerente deveria especificar os valores não incluídos no pleito original, bem como o embasamento legal para o complemento desejado. 3.Em resposta, o requerente apresentou os documentos das fls. 57 a 66, dizendo que, na primeira apuração do crédito presumido do !PI, não considerou os valores dos serviços de industrialização por encomenda, valores que, segundo a sua óptica, podem ser incluídos no cálculo do benefício em questão, com base na própria Lei n o9.363, de 1996, e na Lei no10.276, de 10 de setembro de 2001, que ampliou a abrangência do crédito presumido, citando e transcrevendo, ainda, a ementa do Acórdão no 201-75902, de 20 de fevereiro de 2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável ao seu pleito. 4. O pedido complementar foi apreciado pelo Parecer DRF/NHO/Saort no 486/2003, das fls. 68 e 69, que propôs o seu indeferimento, porque os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, visto que não correspondem a aquisições de MP, PI ou ME, esclarecendo o citado parecer que a inclusão dos gastos da espécie, na base de cálculo do benefício, é válida somente a partir do quarto trimestre de 2001, exclusivamente para os optantes pelo regime de apuração alternativo, instituído pela Lei n o10.276, de 2001. A proposição foi integralmente acolhida, pelo despacho decisório da fl. 70, que indeferiu o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPI. 5. Inconformado, o requerente apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 72 a 83, instruída com os documentos das fls. 84 a 91, pelas razões adiante sintetizadas. 5.1 Diz o requerente, que sua pretensão tem amparo na Lei n o 9.363, de 1996, na Portaria MF no 38, de 2/de fevereiro de 1997, e no ardi 179 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998. Regulamento do IPI (RIPI), de 1998 5.2 Afirma que, pela aplicação subsidiária da legislação do IPI, tudo o que for empregado na produção, integrando-se ao produto final, ou sendo consumido no processo industrial, compreende-se no conceito de insumo, sem que o legislador tenha determinado qualquer exclusão. 741_ 411 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005345/2002-91 Recurso IlL) : 131.992 Acórdão n2 : 204-01.174 5.3 Para o requerente, embora as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas sejam normas complementares (art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional), tais práticas não podem discrepar do texto legal, estabelecendo exclusões nele não previstas, como pretende a fiscalização, no caso. 5.4 Prossegue a manifestação de inconformidade, alegando que os instinzos são adquiridos e, em seguida, remetidos, para beneficiamento, por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, sendo que, após a citada operação industrial, os insuntos retornam, onerados pelas referidas contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. 5.5 Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, em favor de sua tese. 5.6 Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para concessão do ressarcimento complementar. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a decisão da DRF, e indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME COMUM. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insunzos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, no regime comum, porque não correspondem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de ressarcimento está dispensado do arrolamento de bens. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes "414?» Processo n2 : 11065.005345/2002-91 Recurso n2 : 131.992 Acórdão n2 : 204-01.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cotins, calculado sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, inclusive mão-de-obra aplicada, na industrialização encomendada a terceiros. O beneficiamento da matéria-prima por terceiro não tem natureza de prestação de serviços, mas de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Segunda Turma da Cãmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar da ementa do Acórdão proferido: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-01.906, Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda Sessão de 12/4/2005). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre o valor pago a terceiros a título de beneficiamento de matéria-prima, inclusive o valor pago a título de mão-de-obra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. i. FLÁVIO RE SÁ MUNHOZ 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.724620/2019-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. POSTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros após a ocorrência do fato gerador não desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário mantém a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO Para comprovar a ocorrência de erro de fato do VTN declarado é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2402-012.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. POSTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros após a ocorrência do fato gerador não desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário mantém a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 2 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO Para comprovar a ocorrência de erro de fato do VTN declarado é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 3 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de glosas tanto na “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural” como no “Cálculo do Valor da Terra Nua”, referentes à DITR 2015 do imóvel rural denominado Fazenda Seguro, NIRF nº 2.766.428-7. Notificação de lançamento - NL A Autuada declarou imposto a menor do que aquele apurado pela fiscalização, consoante se vê no quadro a seguir, construído a partir das informações constantes do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 9): Linha Descrição Declarado DITR Apurado NL 12 Área de Produtos Vegetais (ha) 1.095,0 00,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 49.235.000,00 45.759.925,00 23 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas, etc (R$) 3.475.075,00 0,00 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-090.107 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (processo digital, fls. 587 a 596): Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 4 Cientificado do lançamento, em 30.08.2019 (sexta-feira), às fls. 300, ingressou o contribuinte, em 01.10.2019, às fls. 32, com sua impugnação de fls. 35/65, instruída com os documentos de fls. 66/297, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - registra que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Laginha Agro Industrial, registrado sob a Matrícula n° 16, no Cartório de Registro de imóveis de Coruripe/AL, conforme Certidão de Registro de Imóveis anexa; - menciona que o art. 76, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial da Massa Falida deverá ser intimado para representar a Massa Falida em todos os processos, sob pena de nulidade; - informa que, no caso da Laginha Agro Industrial S/A, cuja falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 19.02.2014, nos autos do autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900, já foram nomeados desde a falência 06 (seis) administradores judiciais; - comenta que, atualmente, por força da Decisão proferida em 07.03.2017, anexada, portanto, após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Juízo Falimentar da 1a Vara Cível de Coruripe/AL nomeou como administradora judicial a pessoa jurídica especializada Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda (CNPJ n° 14.553.159/0001-48), cujo Termo de Compromisso foi assinado em 10.03.2017, extraído do Processo falimentar n° 0000707-30.2008.8.02.0042; - diz que a administradora judicial tem sede na Av. Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE, como é do conhecimento do Poder Público (as intimações de execuções fiscais são recebidas no endereço da administradora), bem como, também, tem endereço na Rua Deputado Rubens Canuto, n° 198, Ponta Verde, CEP 57035-200, Maceió/AL, como informado em Juízo em 11.06.2018, do Processo falimentar; - afirma que demonstrará a ausência de intimação da administradora judicial, para representar a Massa Falida nos presentes autos, ficando desde já evidenciada a sua nomeação após a ocorrência do fato gerador do ITR; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A teve sua recuperação judicial convolada em falência nos autos do processo n° 0000707-30.2008.8.02.0042, em tramitação perante o Juízo Universal da Ia Vara da Comarca de Coruripe/AL, cuja Decisão de falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no dia 19.02.2014, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900 (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), conforme Acórdão anexo; - considera que na descrição dos fatos, constante na Notificação de Lançamento, a RFB descreve que “após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada”, de modo que procedeu à alteração do DIAT, para acrescentar os valores que o Fisco entende devido a título de ITR, contudo, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, foi encaminhado Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 5 para o endereço da sociedade empresária falida (Laginha Agro Industrial S/A) e não para algum dos endereços da administradora judicial, a despeito de ser esta a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação acarreta a nulidade do processo; - observa que a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a representação da Massa Falida compete ao administrador judicial, conforme art. 22, que trata de suas atribuições legais e que, também, o CPC estabelece, em seu art. 75, inciso V, que a Massa Falida será representada pelo administrador judicial, cuja norma é aplicável ao processo administrativo, conforme art. 15 do mesmo diploma processual e, assim, considerando que a representação da Massa compete exclusivamente ao administrador judicial, a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a ausência de sua intimação para representação da Massa acarreta a nulidade do processo (art. 76, parágrafo único); - frisa que, apesar de a falência ter se tornado pública há mais de 05 anos, a intimação fiscal foi dirigida à pessoa jurídica falida, ao invés de ser feita na pessoa da administradora judicial, que nos termos do parágrafo único do art. 76 da LRF, é a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação gera a nulidade do processo; - registra que, na seara administrativa, o CARF tem jurisprudência no sentido de que a intimação da Massa Falida no PAF deve se dar na pessoa do administrador judicial, nos termos do art. 76 da LRF e, da mesma forma, na via judicial, a jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do administrador judicial para representar a Massa Falida, nos processos administrativos, gera a nulidade do processo e da execução fiscal dele originada, transcrevendo ementas de Decisões Judiciais e do CARF, para embasar sua tese; - comenta que, recentemente (em 09.09.2019), a RFB encaminhou diretamente para o endereço da administradora judicial um Termo de Diligência Fiscal (anexo), requerendo documentos/informações referente a crédito de COFINS não- cumulativo, o que comprova a ciência da RFB de que as intimações devem ser dirigidas ao endereço da administradora judicial; - assevera que a administradora judicial da Massa Falida não foi intimada do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos solicitados, para comprovar os dados apresentados na DITR, e , assim, desde já, requer que sejam declarados nulos o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à administradora judicial, e reabertura de prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A (Massa Falida) possui grande quantidade de imóveis rurais que se encontram arrecadados no processo falimentar e cujos controles administrativos internos tomam por base a Usina Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 6 para a qual era destinada a cana de açúcar plantada no imóvel, tendo em vista a logística de moagem (aproximação do imóvel com o parque industrial), assim, especificamente, em relação ao imóvel vinculado ao parque industrial Usina Guaxuma, é possível verificar que ele encontra-se arrecadado, conforme Auto anexo, extraído do Processo falimentar; - informa que, com a falência da Laginha Agro Industrial S/A, ocorreu uma série de invasões de imóveis rurais de sua propriedade, por parte de integrantes de movimentos de trabalhadores rurais, que reivindicam a desapropriação desses bens para reforma agrária; - afirma que, no caso da Fazenda Seguro, o imóvel foi invadido em 01.09.2015, conforme Boletim de Ocorrência (anexo), extraído dos autos do Processo n° 0702562-56.2015.8.02.0042, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à Ação Possessória, para reaver a sua posse (anexo); - salienta que, desde a invasão, está impedido de usar e fruir o imóvel, tendo em vista que, ainda, se encontra ocupado pelos integrantes dos movimentos sociais, de modo que, em última análise, desde a invasão, só é proprietário do imóvel formalmente, sendo que de fato está impossibilitado de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5o, XXII, da Constituição da República); - transcreve os artigos 1º e 4º da Lei n° 9.393/96, que dispõem sobre o fato gerador e contribuintes do ITR, e o art. 153, VI e § 4º, I, da Constituição da República, para dizer que o ITR é um tributo com finalidade eminentemente extrafiscal, que tem por objetivo desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, efetivando assim o princípio constitucional da função social da propriedade e é do supracitado dispositivo constitucional que a Lei n° 9.393/96, em seu art. 11, extrai o fundamento de validade da progressividade da alíquota incidente sobre o VTN Tributável, de modo que quanto maior a exploração (utilização) do imóvel, menor o imposto a ser pago; - considera que o contexto fático-normativo, em relação ao imóvel cujo exercício pleno da propriedade está tolhido pela invasão de terceiros (no caso, de movimentos sociais), torna indevida a tributação pelo ITR, tendo em vista a não- ocorrência do fato gerador (propriedade), mormente porque a comprovada invasão impede o proprietário de explorar/utilizar o imóvel, por encontrar-se impedido de mantê-lo produtivo (finalidade extrafiscal do tributo); - analisa que, sob outra perspectiva, a tributação de imóvel em relação ao qual o proprietário está impedido de exercer todos os atributos da propriedade (fruir, usar, dispor), acarretaria, sem que tenha dado causa, duplo e insuportáveis ônus, quais sejam: 1) a própria invasão pelos movimentos sociais, com os prejuízos daí presumidos (destruições, desvalorização do bem etc.); e 2) o aumento do tributo, vez que estando impedido de explorar o imóvel o seu grau de utilização será consequentemente menor, de modo que seria aplicada uma alíquota superior àquela que se aplicaria em caso de estar possibilitado de explorar o bem; Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 7 - comenta que, quanto à situação fático-jurídica demonstrada, o CARF, em casos análogos de imóveis invadidos por movimentos sociais, tem jurisprudência pacífica no sentido de não ser exigível o ITR, transcrevendo arestos jurisprudenciais para embasar sua tese; - registra que não só a jurisprudência administrativa é favorável a sua tese, mas também a jurisprudência do STJ e dos TRF, que pacificamente afastam a incidência do ITR dos imóveis invadidos, transcrevendo Ementas de julgados, para referendar seus argumentos; - entende que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é, em última análise, dos invasores do imóvel, tendo em vista que detém a posse do imóvel com ânimo de proprietários, conforme inclusive já decidiu o STJ em caso análogo referente ao IPTU; - requer, desde já, ante os argumentos apresentados, comprovada está a não- ocorrência do fato gerador do ITR por ausência de materialidade, que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do STJ; - destaca que o art. 108 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial deve arrecadar e avaliar os bens integrantes da falência, e cumprindo tal determinação legal, em 18.09.2014, à época, foi arrecadado aproximadamente 190.114,00 mil toneladas de cana de açúcar existentes nos imóveis vinculados a uma das 05 de suas unidades industriais, a saber, a Usina Guaxuma, instalada no município de Coruripe/AL, conforme se verifica no Auto de Arrecadação (anexo), extraído dos autos do Processo falimentar (autos eletrônicos n° 0000707- 30.2008.8.02.0042, 1ª Vara de Coruripe/AL); - explica que, ainda em cumprimento ao referido dispositivo legal, na mesma data, foi feita a avaliação do produto agrícola e, especificamente, em relação à lavoura de cana de açúcar existente no imóvel, no ano de 2014, foi constatado o cultivo de 9.531,89 toneladas, em uma extensão de 394,91 ha, dos 1.145,0 ha de área total do imóvel, no valor de R$575.794,57, conforme faz prova o Laudo de Avaliação anexo, juntado aos autos do Processo falimentar, elaborado com base nas normas da ABNT, por sociedade empresária especializada contratada com autorização do Juízo Falimentar; - informa que durante a safra 2014/2015 a Massa Falida celebrou contrato de compra e venda de cana de açúcar (anexo), tendo vendido entre o final de 2014 e primeiro semestre de 2015, especificamente em relação ao presente imóvel, um quantitativo de 7.600,34 toneladas de cana de açúcar, conforme Notas Fiscais (anexo) e Relatório de Moagem (anexo), que foi objeto da Ação Cautelar preparatória de cobrança nº 0702446-50.2015.8.02.0042, em tramitação na 1ª Vara Cível de Coruripe/AL (Petição Inicial em anexo), tendo a compradora, inclusive, habilitado o crédito perseguido na Ação em sua recuperação judicial, conforme Edital anexo; Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 8 - afirma restar comprovada a existência de produto agrícola no imóvel por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que deve ser computada a área correspondente à produção vegetal, para fins de determinação do grau de utilização da terra e, consequentemente, sua exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos da jurisprudência do CARF; - requer, desde já, comprovada a existência de produtos vegetais no imóvel, conforme cálculo constante no Laudo de Avaliação anexado, seja esta área excluída da base de cálculo do tributo, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade; - acentua que o princípio da verdade material, pautado no interesse público, deve nortear o julgador no processo administrativo fiscal, devendo a administração tributária buscar a verdade real e não somente a averiguação de cumprimento de formalidades; - frisa ser possível verificar a incidência de tal princípio até mesmo na atividade legislativa, conforme conclui-se da leitura do art. 3o, III, da Lei n° 9.784/99, que faculta ao administrado formular alegações e juntar documentos que devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador, evidenciando que o princípio da verdade material é de pacífica aplicação pelo CARF; - conclui que possui vastos meios de provar as suas alegações, de modo a possibilitar que a tributação de seu patrimônio ocorra de forma adequada e consentânea com o princípio da legalidade, evitando com isto o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; em detrimento da cobrança indevida do administrado; - informa que a Usina Guaxuma, situada no município de Coruripe/AL, em relação à qual está vinculado o presente imóvel, foi a primeira usina de cana de açúcar do mundo a receber a certificação ISO 14001, que é conferida aos que protegem o meio-ambiente, como se comprova por meio das diversas reportagens publicadas na mídia local (anexo); - salienta que o imóvel possui área total de 1.145,0 ha, de modo que é até mesmo inconcebível a inexistência de cobertura florestal em uma área tão extensa, notadamente de sua propriedade, que já foi reconhecida mundialmente como parceiro do meio ambiente, informando que, em consulta aos documentos existentes na Massa Falida, foi encontrada planta agrícola do imóvel (anexo), na qual é possível verificar uma extensa área de floresta, que circunda toda a extensão do imóvel; - explica que, com vistas a certificar a existência da referida floresta, foi realizada uma busca via satélite e, conforme se verifica na imagem de satélite anexa, o imóvel é coberto por uma extensa área de reserva legal e de preservação permanente, com área total de 511,29 ha; - registra que, quando da elaboração de Laudo Técnico, para fins de declaração do ITR/2018, da lavra de Engenheiro Agrônomo, com ART, este certificou a existência Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 9 de reserva legal, o que comprova a efetiva existência da cobertura florestal, conforme documento anexo; - ressalta que em relação à comprovação da existência da floresta, o entendimento do CARF é no sentido da possibilidade de prová-la por outros meios que não somente pelo ADA e pela averbação no registro de imóveis, isto com base no princípio da verdade material; - reafirma que o ITR é um tributo de caráter eminentemente extrafiscal, de modo que a sua principal função não é arrecadatória, mas sim de evitar a propriedade improdutiva e, de igual ou maior importância, garantir a preservação do meio ambiente, daí resultando que a sua omissão, por erro de fato na DITR, não afasta a verdade material da efetiva existência da floresta, conforme comprovado; - conclui restar comprovada a existência de floresta no imóvel, por meio de planta e de imagem via satélite, seguindo a premissa de que a finalidade do tributo é proteger o meio ambiente e, também, considerando que tem direito de provar por quaisquer meios as suas alegações (no caso, a existência de reserva legal), e, assim, tal área deve ser considerada para fins de exclusão no cálculo do tributo; - argumenta que o patrimônio da Massa Falida é a única garantia do pagamento dos credores, de modo que seria ilegal e injusto a sua oneração pela cobrança de tributo em patamar acima do legalmente estabelecido, tão somente por eventual exigência formal, quando se é possível comprovar os fatos por outros meios, em homenagem ao princípio da verdade material, apoiado no princípio da legalidade; - entende ser injusta e prejudicial aos demais credores da Massa Falida a cobrança de ITR em alíquota superior à prevista em lei, para os casos de existência de floresta no imóvel, mormente quando comprova por outros meios a existência da mata, que deve ser levada em consideração no cálculo do tributo; - requer, desde já, a improcedência parcial do lançamento, para dele excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal, comprovada pelos documentos anexados, pugnando-se pela conversão em diligência, para que seja realizada a vistoria in loco pela autoridade fiscal ou deferida a juntada de Laudo, que certifique a extensão da área vegetal, caso sejam consideradas insuficientes as provas anexadas; - transcreve o art. 37 da Constituição da República, que estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, o art. 2º, IV, da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e que, também, prevê princípios a serem seguidos pela Administração Pública, para dizer que o princípio da boa-fé administrativa deve nortear a atuação da Administração Pública, em sua relação jurídico-administrativo com o administrado, garantindo-lhe a estabilidade e a confiança na relação com o Estado (legal ou contratual), acentuando que tais princípios são aplicados pelo CARF em sua jurisprudência; - diz ser possível concluir que, pautando-se nas premissas axiológicas e normativas anteriormente expostas, nos casos em que o VTN atribuído ao imóvel Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 10 pelo contribuinte for muito superior ao constante do SIPT, a Administração Tributária, por dever de boa-fé, ajuste o valor ao constante de seu sistema e tal premissa é reforçada pelo fato de que, quando o contribuinte informa o VTN abaixo daquele praticado no mercado, a Administração Tributária, de ofício, ajusta o valor de acordo com o SIPT, corrigindo por consequência a base de cálculo do ITR e agravando a exação; - entende ser legítimo ao contribuinte, com base nos princípios da boa fé administrativa, da moralidade e, por fim, da regra da vedação ao enriquecimento sem causa, que ao verificar que o VTN declarado está muito acima do valor constante no SIPT, que a Administração Tributária ajuste o valor ao nele constante, sob pena de ofensa direta a tais princípios; - verificou que, no caso, no ano de 2015, a RFB avaliou o imóvel (área total) em R$45.759.925,00, ocorrendo que no ano de 2016, portanto, apenas, 01 ano depois daquela avaliação, a RFB atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$4.483.336,95, como se verifica na Notificação de Lançamento referente ao exercício 2016 (anexo) e na consulta ao SIPT anexado pelo Fisco no referido lançamento; - salienta que houve uma espantosa e inconcebível disparidade entre a avaliação do imóvel pela RFB, no ano de 2015, de R$45.759.925,00 e a avaliação por ela feita apenas 01 ano depois, no exercício de 2016, de R$4.483.336,95, caracterizando uma inimaginável depreciação do imóvel, na ordem de R$41.276.588,05; - afirma que, com base nos princípios da boa fé administrativa e na segurança jurídica, que devem nortear a relação entre administração/contribuinte, é imprescindível que a Administração Tributária junte aos autos a consulta ao SIPT, referente à avaliação do imóvel, em 2015, em R$45.759.925,00, tendo em vista que, em 2016, a RFB considera ter havido uma depreciação do mesmo bem em mais de R$41 milhões; - diz que a diligência requerida é imprescindível, para a busca da verdade material e para que se garanta ao contribuinte a confiança na relação jurídico- administrativa com o Estado, notadamente quando em discussão a afetação de seu patrimônio por meio da tributação, onde não pode haver dúvida quanto à base material de sua incidência, garantindo-se a segurança jurídica e a boa-fé da Administração perante o particular; - comenta que a correta tributação se mostra ainda mais importante no caso, tendo em vista que o patrimônio da Massa é a única garantia dos demais credores, que aguardam à anos o recebimento de seus créditos, notadamente os credores trabalhistas cujo crédito é de natureza alimentar, de modo que não pode o patrimônio ser onerado por débito maior do que o efetivamente devido; - requer, desde já, caso a Administração Tributária não comprove que o valor por ela apurado (R$45.759.925,00) está em consonância com o SIPT em 2015, seja Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 11 determinado o cálculo do tributo com base no VTN atribuído no exercício 2016, baseado no SIPT, qual seja R$3.871,91/ha; - enfatiza que, ao efetuar o lançamento de ofício, a fiscalização aplicou sobre o imposto multa de ofício no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que no caso alcançou astronômica cifra, somente em relação ao ITR/2016, incidente apenas sobre um imóvel; - observa que a Constituição da República prevê o que se denomina princípio do não-confisco, estatuído no seu art. 150, IV, segundo o qual o tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, tendo o STF já decidido que tal princípio, também, se aplica aos casos de multa tributária, ressaltando que, também, é de observância obrigatória os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo haver a justa medida entre os meios empregados e a finalidade que se objetiva alcançar; - considera que, embora a multa prevista na legislação tributária tenha como objetivo desestimular a inadimplência (ou sonegação), ela transborda da razoabilidade e proporcionalidade quando se torna excessivamente elevada, assim, terminando por se revestir não mais de uma função repressiva/pedagógico, mas de verdadeira fonte de receita estatal; - diz que a multa de 75% sobre o valor do imposto suplementar alcança valor absurdo, o que, no caso específico, representa indubitavelmente seu caráter confiscatório, vedado pela Constituição da República; - entende ser imperiosa a redução da multa de ofício a patamar razoável e proporcional, independentemente da redução do tributo em decorrência da impugnação (o tributo já é excessivamente elevado), tendo em vista que o elevadíssimo valor da multa já desnatura o objetivo da norma que a prevê (evitar o inadimplemento), passando a se tornar um meio de confiscar o patrimônio da contribuinte; - menciona que, nos casos da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a sua redução, quando no caso concreto se verificar o seu caráter confiscatório e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; - salienta que o seu patrimônio é a única garantia do recebimento de milhares de outros credores, dentre os quais aqueles de caráter alimentar (trabalhadores), de modo que a aplicação de multa de ofício no percentual que corresponda à exorbitante quantia aferida no lançamento comprometerá o pagamento de tais pessoas, em indesejável prejuízo à sociedade; - requer, desde já, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto em decorrência da impugnação, que seja reduzida a multa de ofício aplicada, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 12 - observa que o art. 124 da Lei de Falências estabelece que não serão cobrados da Massa Falida os juros vencidos após a decretação da quebra e que a jurisprudência tem numeroso entendimento no sentido de que tanto os juros quanto à correção monetária submete-se à limitação temporal prevista no art. 124 da LRF; - reitera que a falência foi decretada em 19.02.2014, sendo que no lançamento de oficio a administração tributária atualizou o débito além deste limite temporal, de modo que desde já, também, ficam impugnados os juros e correção monetária, que ultrapassaram a data da falência, nos termos do art. 124 da LRF; - pelo exposto, requer: 1) Seja acolhida a Preliminar suscitada, para declarar nulo o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; 2) em consequência da nulidade requerida, sejam excluídas todas as penalidades aplicadas, por ausência de cumprimento das intimações fiscais que não foram dirigidas à Administradora Judicial; 3) No Mérito: 3.1) Seja declarada a ausência de ocorrência do fato gerador e a consequente inexigibilidade do tributo e de penalidades, tendo em vista a invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais, conforme jurisprudência do CARF, do STJ e dos TRF, cujos invasores devem responder pelo tributo e penalidades, conforme jurisprudência do STJ; 3.2) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inexigibilidade do ITR e de penalidades, como requerido, o que se cogita para argumentar, requer a improcedência parcial do lançamento, para excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal e de produto vegetal (cana de açúcar), comprovadas por meio dos anexados Auto de Arrecadação, Laudo de Avaliação, imagens de satélite e plantas agrícolas; 3.3) que a RFB seja intimada a juntar aos autos o comprovante de consulta ao SIPT, referente ao VTN de 2015, tendo em vista a disparidade da avaliação por ela realizada 01 ano depois (exercício 2016), de modo que, se não for comprovado o valor existente no SIPT, que seja fixado o VTN do exercício 2015 com base no exercício de 2016, em observância aos princípios da boa fé administrativa, moralidade, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa; 3.4) subsidiariamente, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel, ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 13 do imposto, em decorrência da impugnação, requer seja reduzida a multa de ofício, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; 3.5) que seja reconhecida a inexigibilidade dos juros depois da decretação da falência, na hipótese de o ativo patrimonial não ser suficiente para pagamento de todos os credores, nos termos do art. 124 da Lei n° 11.101/2005; 4) por fim, caso julgue insuficientes as provas anexadas, o que se cogita para argumentar, requer que seja deferida a produção de outros meios de provas, notadamente a juntada de outros Laudos (deferindo neste caso um prazo não inferior a 30 dias úteis) e outros documentos, bem como que seja determinada a vistoria (perícia) do imóvel in loco pela fiscalização, com vistas à certificar a existência de área não tributável (mata/floresta). A fiscalização, em 16.10.2019, emitiu o Termo de Ciência da Notificação de Lançamento nº 04401/00005/2019, Processo nº 10410.724620/2019-88, às fls. 301/302, para dar ciência do lançamento a pessoa jurídica Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial LTDA, Administradora Judicial da Massa Falida de Laginha Agro Industrial SA. Cientificada do lançamento, em 28.10.2019, às fls. 579, ingressou a Administradora Judicial da Massa Falida, em 27.11.2019, às fls. 303, com sua impugnação de fls. 306/336, instruída com os documentos de fls. 337/578, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, em 28.10.2019, recebeu em seu endereço (Avenida Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE) o “Termo de Ciência” da Notificação de Lançamento, dando-lhe conhecimento do imposto suplementar e da multa aplicada à Massa Falida, bem como concedendo prazo de 30 dias para impugnação; - ressalta que devem ser consideradas nulas as notificações anteriores para apresentação de documentos pela Massa Falida (Termos de Diligência Fiscal), cujo não atendimento gerou o lançamento do tributo suplementar e a multa de ofício, isto porque não foram enviadas ao endereço da Administradora Judicial, diferentemente do que ocorreu em relação à Notificação de Lançamento objeto desta impugnação, corretamente enviada à Administradora Judicial e não para o endereço da falida; - reitera, desde já, a impugnação protocolada no dia 01.10.2019, observando que a constatação acima confirma a tese já defendida na referida defesa, no sentido da nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo desde a primeira notificação (Termo de Diligência Fiscal), de modo que deve ser determinada a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos; Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 14 - reapresenta, em atendimento ao Termo de Ciência de Notificação de Lançamento, recebido pela Administradora Judicial em 28.10.2019, os consistentes argumentos delineados na impugnação protocolada no dia 01.10.2019, desde já pugnando pela procedência da impugnação. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 584 a 613): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A ciência da Notificação de Lançamento à Administradora Judicial e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 15 Cabe ser acatada a área com produtos vegetais comprovada com documentos hábeis, para fins de apuração do Grau de Utilização. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO Para comprovar a ocorrência de erro de fato do VTN declarado é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte (destaques no original) A propósito, conforme excerto transcrito na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, acatando a “Área de Produtos Vegetais” de 1.518,6 ha (processo digital, fl. 585): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 04401/00005/2019 de fls. 06/10, para acatar a requerida área com produtos vegetais de 394,9 ha, comprovada com documentação hábil, efetuando- se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$3.798.073,78 para R$2.608.315,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (destaques no original) Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 16 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 654 a 670): 1. Aduz nulidade da autuação tanto em face de suposta ilegitimidade passiva, já que referido imóvel estava invadido por movimentos sociais desde 1/9/2015, como pela ausência de intimação do administrador judicial durante a fiscalização. 2. No mérito, salienta que: a) houve erro material na base de cálculo autuada, eis que avaliada em valor superior àquele constante do SIPT – Sistema de Preço de Terras; b) o crédito atinente às áreas de reserva legal, preservação permanente e de produtos vegetais deverá ser cancelado, eis que, em suas palavras, documentalmente comprovadas. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/3/2023 (processo digital, fl. 651), e a peça recursal foi interposta em 24/4/2023 (processo digital, fl. 652), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 17 pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto houve falta de intimação da Administradora Judicial da Massa Falida como ilegitimidade passiva. Com efeito, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fls. 599 a 601): O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 18 No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (área de produtos vegetais não-comprovada) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. [...] Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. Ressalte-se, como relatado, que a fiscalização emitiu, em 16.10.2019, o Termo de Ciência da Notificação de Lançamento nº 04401/00005/2019, Processo nº 10410.724620/2019-88, às fls. 301/302, para dar ciência do lançamento à pessoa jurídica Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial LTDA, Administradora Judicial da Massa Falida de Laginha Agro Industrial SA, que ingressou, em 27.11.2019, às fls. 303, com sua impugnação de fls. 306/336, instruída com os documentos de fls. 337/578. Ademais, verifica-se nos autos que foi a Administradora Judicial da Massa Falida que apresentou a primeira impugnação de fls. 35/65, em 01.10.2019, às fls. 32, demonstrando ter total conhecimento da autuação, mesmo antes de a Notificação de Lançamento ter sido endereçada a ela. Inclusive, quanto a alegações de erro de identificação do sujeito passivo, que é um tema mais sensível do que o ora alegado quanto à ciência dos Termos de Intimação, a RFB pronunciou-se por meio da SCI - Solução de Consulta Interna nº Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 19 08, de 08.03.2013, onde esclarece que o art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; e que o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. No subitem 6.3 da referida SCI, esclarece, conforme transcrito a seguir: 6.3.Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. [...] 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. (grifo nosso) Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe a ele, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo a Administradora Judicial da Massa Falida, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. (destaques no original) A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa na “Notificação de Lançamento”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 10 ). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 20 Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim entendido, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Devido a isso, já que o caso em exame não se enquadra Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 21 nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Ilegitimidade passiva No atendimento do comando constitucional prescrito no art. 146, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o CTN, por um lado, estabeleceu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por outro, asseverou que seu contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Confira-se: CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) CTN: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador e do contribuinte, conforme arts. 1º e 4º respectivamente, neste termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 22 Contextualizada a legalidade do procedimento, passo ao enfrentamento das alegações recursais atinentes à suposta ilegitimidade passiva Nesse pressuposto, inicialmente, vale transcrever excertos tanto da decisão de origem como do recurso voluntário interposto, este ratificando o argumento já apresentado na impugnação, eis que muito bem delimitam a matéria sob análise, nestes termos: Decisão de origem (processo digital, fls. 596 a 598): Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo porque o imóvel teria sido invadido por integrantes de movimentos sociais. [...] Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2015, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Pois bem, consta nos autos do processo a Certidão de Propriedade e Ônus, do Serviço Registral, às fls. 349, comprovando que o impugnante é o proprietário do presente imóvel e o fato de existir posseiros no imóvel não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIO do referido imóvel rural à época do respectivo fato gerador, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). [...] Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 23 Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e que os documentos apresentados comprovam que o impugnante é o proprietário do imóvel, cabe rejeitar a preliminar suscitada. (destaques no original) Recurso voluntário (processo digital, fls. 656 a 664): 8. Alegou, ainda, que a Fazenda Seguro foi invadida em 01/09/2015, conforme boletim de ocorrência anexado na impugnação, extraído dos autos do processo nº 0702562-56.2015.8.02.0042, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL e por esse motivo à pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo da relação tributária, pela impossibilidade de usar ou fruir o bem. [...] 13. Destaca-se que, o imóvel em referência é denominado de FAZENDA SEGURO, com área total de 1.145,0 ha, pertencente a FAZENDA GUAXUMA localizado no município de Coruripe/AL. 14. O referido imóvel é de propriedade da LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, registrado no código INCRA sob o n. º 247049255343-7 e código ITR – NIRF sob o nº 2.766.428-7. [...] 33. Consoante mencionado no tópico anterior, a Fazenda Seguro, objeto do lançamento em debate, foi invadida conforme Boletim de Ocorrência anexado e extraído dos autos do Processo n.º 0702562-56.2015.8.02.0042, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à ação possessória proposta pela Impugnante para reaver sua posse. 34. No processo acima, em que a RECORRENTE pleiteava a reintegração de posse, o Juízo determinou, em 15.10.2019, em sentença definitiva, a desocupação do imóvel, julgando procedente a ação de reintegração de posse: [...] 35. Dessa maneira, diante dos documentos extraídos do processo judicial as terras estavam invadidas por movimentos sociais, justamente no período debatido nos autos do processo administrativo fiscal em tela.24. Com a invasão, a RECORRENTE estava impedida de usar e fruir o referido imóvel, uma vez ocupado por integrantes de movimentos sociais, de modo que, durante o período citado, se encontrava impossibilitada de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF). [...] Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 24 46. Avulta notar, também, que a própria Fazenda Nacional, diante do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME publicado em 19/11/2020 e o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, reconhece a impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, cuja terra foi invadida pelo movimento sem- terra, veja-se: "É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". 47. Isso porque, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em ambas as Turmas de Direito Público, no sentido de afastar a cobrança do ITR durante o período de esbulho possessório, afastando a cobrança do crédito tributário em relação ao proprietário do imóvel rural invadido, pois esse não detém o domínio ou a posse do imóvel, ausente, portanto, o critério material do ITR (Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR. REsp 963.499/PR. REsp 1144982/PR). 48. Logo, diante dos argumentos acima mencionados, comprovada a inexistência do fato gerador do ITR em razão da ausência de materialidade nos exercícios financeiros de 2016, de modo que desde já se pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do C. STJ. (destaques no original) A propósito, tocante ao referido pronunciamento da PGFN, aproprio-me de excertos das razões de decidir constantes no Acórdão nº 2402-010.159, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, prolatado na sessão do dia 13 de junho de 2021, nos seguintes termos: Não fosse essa exposição suficiente, a PGFN, desde 29/01/2018, adicionou na lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 25 à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Observe-se pela sua importância que, já na ementa da Nota PGFN/CRJ n.º 08/2018 a Procuradoria bem delimita que se o proprietário não detém a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Outrossim, destaque-se que recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Acerca das manifestações da Procuradoria em análise, destaque-se que, após a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), sobreveio nova sistemática do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, de forma que, Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 26 hodiernamente, basta a manifestação da PGFN sobre a dispensa para que seja de observância obrigatória e, conforme acima exposto, existe dispensa manifestada e inclusa na lista de dispensa de contestar e de recorrer. [...] Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito às posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ponto bastante interessante e esclarecedor sobre esta questão do novo regime jurídico advindo da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019) consta em passagem da Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, in verbis: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei). (destaques no original) Mais precisamente, acrescente-se ao até então posto que dita matéria está pacificada perante este Conselho, estando seus conselheiros vinculados às teses firmadas pelos Tribunais Superiores, a cerca de cujas matérias exista Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer por ele aprovado dando conta de que não mais há resignação em juízo. Trata-se da vinculação disposta no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 27 Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nestes termos: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Ao que se viu, trata-se de matéria incluída no rol das teses firmadas pelos Tribunais Superiores, sobre as quais o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5/11/2020, aprovou o Parecer referenciado na alínea “c” transcrita no tópico anterior. Contudo, consoante documentação acostada aos autos, na data da ocorrência do respectivo fato gerador – 1º de janeiro de 2015 – referido imóvel não estava invadido, fato ocorrido somente em 1/9/2015, nestes termos (processo digital, fls. 138 a 151): A Autora, em conformidade com o que dispõe o artigo 927, incisos II e III, do Código de processo Civil, expõe a data do esbulho e de 01.09.2015 conforme prova em anexo, através de fotos tiradas no local (Doc.04) e Boletim de Ocorrência (Doc. 05). Assim sendo, há de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, mantendo-a no polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR incidente sobre o imóvel em apreço. Afinal, na época, o proprietário mantinha a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 28 regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 29 [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 602 a 612): Da Revisão de Oficio. Do Erro de Fato. Das Áreas Distribuídas no Imóvel e do VTN Declarado Não obstante a autuação referir-se à glosa da área de produtos vegetais de 1.095,0 ha, o impugnante alegando a hipótese de erro de fato em sua DITR, afirma que o imóvel possuiria uma área plantada com cana de açúcar de 394,9 ha e áreas de reserva legal e de preservação permanente, que totalizariam 511,2 ha. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido aventada na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Pois bem, no caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis, cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas, a mesma advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2015, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 30 parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) (destaques no original) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1º da Lei nº 10.165/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2011. Para o exercício de 2015, o prazo expirou em 30.09.2015, data final para a entrega da DITR/2015, de acordo com a IN/RFB nº 1.578/2015 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 31 No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2015, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental. Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2015, esclarece a exigência genérica de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não-tributáveis, conforme consta da Questão nº 065: 065 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 073, 081, 086, 091, 097, 102 e 107 (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º, e 44-A, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; RITR/2002, art. 10, § 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º) Ainda, quanto à área de reserva legal, fazia-se necessário, também, comprovar nos autos a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2015, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 01.01.2015 (data do fato gerador do ITR/2015, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal ou a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, se fosse o caso. [...] Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumpridas as citadas exigências legais, ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado às fls. 09. Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe acatar as pretendidas áreas de reserva legal e de Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 32 preservação permanente, que totalizariam 511,2 ha, para efeitos de exclusão de tributação. [...] Em relação à hipótese de erro de fato na declaração do VTN do imóvel, o impugnante equivoca-se quando alega que, em 2015, a RFB teria avaliado o imóvel em R$45.759.925,00 e que, no ano de 2016, apenas 01 ano depois daquela avaliação, a RFB teria atribuído ao mesmo imóvel o valor de R$4.483.336,95, como se verificaria na Notificação de Lançamento referente ao exercício 2016, às fls. 573/578, e na consulta ao SIPT, anexado pelo Fisco no referido lançamento, às fls. 571, isso porque a fiscalização não efetuou nenhuma avaliação do imóvel, no exercício de 2015, posto que o VTN não foi objeto de malha fiscal e permaneceu o mesmo que foi declarado pelo contribuinte no valor de R$45.759.925,00. Reitere-se que o VTN de R$45.759.925,00 foi avaliado pelo contribuinte, que o declarou no exercício de 2015, como se verifica em sua DITR, às fls. 29, e, também, no Demonstrativo de fls. 09. Da mesma forma, equivoca-se o requerente ao alegar que teria havido uma espantosa e inconcebível disparidade entre a avaliação do imóvel pela RFB, no ano de 2015, de R$45.759.925,00 e a avaliação por ela feita apenas 01 ano depois, no exercício de 2016, de R$4.483.336,95, caracterizando uma inimaginável depreciação do imóvel, na ordem de R$41.276.588,05, isso porque foi o contribuinte que depreciou o imóvel. Veja-se o VTN do imóvel por ele declarado, em suas DITR, no citado período: [...] Registre-se que, no presente exercício (2015) e no exercício de 2014 (cuja impugnação, também, está sendo julgada nesta Sessão) o VTN não foi objeto de malha fiscal, contudo, em 2016, ele foi um dos objetos da malha fiscal, o que acarretou a exigência de apresentação de Laudo de Avaliação por parte do contribuinte, para comprovar o valor declarado. Ocorre que o Laudo exigido não foi apresentado, de acordo com os autos do Processo nº 10410.724621/2019-22, cuja impugnação, também, está sendo julgada nesta Sessão, o que acarretou o arbitramento do VTN, com base no SIPT, de acordo com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Saliente-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 33 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, não cabe à RFB apresentar provas quanto ao VTN do exercício de 2015, que, inclusive, não foi objeto da presente autuação. No caso, caberia ao impugnante comprovar que teria havido erro de fato em sua DITR, quanto ao VTN declarado e não o contrário, como equivocadamente pretende o requerente. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2015, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte deve apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2015, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2015, que pudesse justificar a revisão do VTN declarado. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 34 Assim, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2015, não cabe rever o VTN declarado pelo contribuinte, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, como aventado, sendo aceito, apenas, o valor das culturas comprovado, como se segue. No que se refere à glosa do valor das culturas, de R$3.475.075,00, e do pedido de que seja aceito o valor constante no citado Laudo, às fls. 573/578, de R$575.794,57, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o acatamento de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN declarado pelo contribuinte, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$45.759.925,00. [...] Em síntese, quanto ao pedido de revisão das áreas distribuídas do imóvel, cabe rejeitar as pretendidas áreas de reserva legal e de preservação permanente, que totalizariam 511,2 ha, acatando-se a área pretendida de produtos vegetais de 394,9 ha. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora. Da Aplicabilidade O impugnante contesta, por ser massa falida, a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Inicialmente, cabe esclarecer que com a quebra da sociedade empresária, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência. A aplicabilidade da multa restava contestada com base no inciso III, parágrafo único do art. 23 da antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661/1945), revogada pela Lei nº 11.101/2005, que assim dispunha: Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: [...] III – as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas; Contudo, ainda, na seara administrativa, na fase de constituição do crédito tributário, encontra-se a Autoridade Fiscal plenamente vinculada ao comando do art. 142 do CTN, no qual lhe cabe, por dever de ofício, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, sem qualquer faculdade discricionária que lhe permita se abster de aplicar as penalidades aos dispositivos infringidos. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 35 Por sua vez, na esfera judiciária, na fase de cobrança, cabe ao Juiz, nos casos de falência, na ocasião em que forem habilitados os créditos reclamados contra a massa falida, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento seja legalmente vedado. Já com a edição da Lei nº 11.101/2005, que, revogando o Decreto-lei nº 7.661/1945, tratou de regular a “recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, quaisquer dúvidas sobre a exigibilidade de multas sobre o crédito constituído foram dissipadas, conforme pode se verificar na redação de seus artigos 83 e 84: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; [...] VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifo nosso) [...] Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II – quantias fornecidas à massa pelos credores; III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Assim, a multa de ofício exigida da massa falida pode ser habilitada no processo falimentar, sujeitando-se, todavia, à classificação que lhe é estabelecida. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 36 Pois bem, para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente. Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de ofício, elevada para 150,0% quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência. No que concerne aos juros de mora, a antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 1945), revogada pela Lei nº 11.101/2005, assim estatuía: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. (grifo nosso) Por sua vez, a dicção do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, é a seguinte: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. (grifo nosso) Quanto à aplicabilidade dos juros de mora ao crédito tributário exigido da massa falida, uma vez que, em se tratando de sociedade empresária cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações, conforme previsto no art. 124 da Lei de Falências: (a) antes da decretação da falência, são Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 37 devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. (REsp 798.136/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 292) [...]". (EREsp 631.658/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27.08.2008, DJe 09.09.2008). Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao Juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. Quanto aos juros, já se pronunciou o CARF, em 13.03.2014, no Processo nº 19515.000410/2010-69, Acórdão nº 1402-001.620, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara: JUROS DE MORA. FALÊNCIA. ART. 124 DA LEI N° 11.101, DE 2005. Quanto aos juros, em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações, conforme previsto no artigo 124 da Lei de Falências: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e (b) após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Dado ao fato de que somente o juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar o principal devido aos credores, no processo administrativo cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento, conforme disposto no artigo 124 da Lei n° 11.101, de 2005. Conforme se observa, a cobrança de juros da massa falida fica pendente de condição, qual seja, sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo). Em outras palavras, a exigibilidade, ou não, dessa parcela do crédito fiscal somente será definida quando da futura realização do ativo; não em momento anterior, no curso do processo administrativo, como intenta o impugnante. Desta forma, a cobrança dos juros de mora, incidente sobre tributos e contribuições, baseia-se nas disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/1966, especificamente no art. 161 e seu § 1º, a seguir transcritos: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 38 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação da taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente prevista na Lei nº 9.065/1995, está disciplinada na Lei nº 9.430/1996. Assim, em consonância com a prerrogativa descrita no § 1º do art. 161 do CTN, foram definidos, para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial SELIC para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da referida legislação. Portanto, não há qualquer impedimento para que sejam reclamadas, na falência, os juros de mora e as multas tributárias, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício de 75,0% e a cobrança dos juros de mora, com base na Taxa SELIC, nos termos da legislação pertinente. Da Realização de Perícia Quanto ao pedido de perícia, ela não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte, constando no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 39 A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia requerida. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Da Instrução da Peça Impugnatória A despeito da intenção do interessado constante em sua impugnação de juntar posteriormente documentos comprobatórios, tal intenção não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/1972, que dispõem no art. 15 e nos §§ 4º e 5º do art. 16, ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.786 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724620/2019-88 40 Assim, cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcritos. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003429/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2006 MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3002-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/09/2006 MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003429/2010-19 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração contra a empresa BAYER S.A, CNPJ 18.459.628/0033-00, lavrado em 19/05/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na ALF do Porto do Porto de Santos, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor de R$ 12.449,87 (doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e centavos), referente à multa de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta de mercadoria. Conforme a descrição dos fatos (fls. 5/6), o importador registrou a Declaração de Importação DI nº 06/1156377-5, em 26/09/2006, para despacho da mercadoria descrita como THIODICARB TÉCNICO 04275852 ,NOME COMERCIAL: LARVIN, INGREDIENTE ATIVO : THIODICARB, CLASSE: INSETICIDA, CONCENTRAÇÃO: 930G/KG, ESTADO FÍSICO: SÓLIDO, classificada na NCM 2930.90.99 - OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS. Foi retirada amostra da mercadoria e através do Laudo de Análise nº 2642/2006-1 (Fls. 16/17) concluiu tratar-se de Tiocarb na forma de pó, utilizado na formulação de inseticidas, cuja classificação correta é a NCM 2930.90.39 - OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS, ensejando na aplicação da multa prevista no art.84, I da MP nº 2158-35/2001. Regime de Tributação: SUSPENSÃO. Tipo de Declaração: ADMISSÃO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. De outra parte, ciente do auto em 17/06/2010 pela via postal (fl.29), o interessado apresentou impugnação em 13/07/2010, fls. 33/35, alegando que equivocou-se a fiscalização ao lançar a multa regulamentar sobre a Declaração de Admissão (DA nº 06/1156377-5), posto que somente há previsão legal para aplicação de multa sobre as Declarações de Importação (DI). Que a autoridade fiscal descreve a Declaração de Admissão (DA) erroneamente como Declaração de Importação (DI), motivo pelo qual solicita o cancelamento da exigência por absoluta ausência de previsão legal.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, nos termos do acórdão juntado aos autos e ementa abaixo: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003429/2010-19 3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato Gerador: 26/09/2006. EMENTA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. É cabível a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art.84 da MP nº 2158-35/2001, c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, a recorrente, na qualidade de importador. procedeu ao registro da Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro DA nº 06/1156377-5, em 26/09/2006, para despacho da mercadoria descrita como THIODICARB TÉCNICO 04275852 ,NOME COMERCIAL: LARVIN, INGREDIENTE ATIVO : THIODICARB, CLASSE: INSETICIDA, CONCENTRAÇÃO: 930G/KG, ESTADO FÍSICO: SÓLIDO, classificada na NCM 2930.90.99 - OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS.. Por seu turno, a autoridade fiscal, através do Laudo de Análise nº 2642/2006-1 (Fls. 16/17) concluiu tratar-se de Tiocarb na forma de pó, utilizado na formulação de inseticidas, cuja classificação correta é a NCM 2930.90.39 - OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS. Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01, conforme Auto de Infração às fls. 02/15. Pelo que consta nos autos, é incontroversa a classificação da mercadoria importada, proposta pela fiscalização no auto de infração e aceita pela autuada, não se discutindo aqui a classificação tarifária da mercadoria. Em síntese, a recorrente argumenta não ser cabível a multa por erro de classificação de mercadoria objeto da Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro (DA), por ausência de previsão legal, mas apenas sobre a Declaração de Nacionalização. No caso a mercadoria foi admitida no regime especial de entreposto aduaneiro na importação, mas estava sujeita ao despacho aduaneiro de importação, a disciplinado pela IN SRF nº 206/2002, a qual previa no seu art 1º: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003429/2010-19 4 Art. 1º Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. Assim acompanho o entendimento da decisão recorrida, o qual adoto como razão de decidir, que a recorrente estava obrigado a prover na Declaração de Admissão (DA) as informações exigidas no despacho, inclusive quanto a Classificação Fiscal da Mercadoria, segundo Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), conforme trecho abaixo: Determina o Decreto-Lei nº37/66 em seu art.44 que toda mercadoria estrangeira será submetida a despacho aduaneiro processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma determinados em regulamento. O despacho aduaneiro de importação estava disciplinado pela IN SRF nº 680/20061, de 02/10/2006, a qual prevê que toda mercadoria ingressa no país, a título definitivo ou não, se sujeitará ao despacho nos termos previstos naquele instrumento normativo ou em normas específicas, com base na Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instrumento administrativo instituído pelo Decreto nº 660/1992 e que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Por meio da Declaração de Importação o importador está obrigado a prover as informações constantes do anexo único da IN SRF nº 680/2006, incluindo: Campo 1, relativo ao Tipo de Declaração (Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF); Campo 9, que trata da modalidade de despacho aduaneiro e Campo 35, referente à Classificação Fiscal da Mercadoria, segundo Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). O despacho aduaneiro de importação compreende o despacho para admissão em regime aduaneiro especial, que é o caso do regime de entreposto aduaneiro. Ou seja, a Declaração de Admissão (DA) é um tipo de Declaração de Importação que caracteriza o despacho para admissão em regime aduaneiro especial de entreposto. Quanto a aplicação do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 este trata apenas da multa por falta de licença de importação quando as mercadorias estão corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003429/2010-19 5 Quanto à alegação de que a multa proporcional ao valor aduaneiro é indevida, por se tratar de erro formal ínfimo e por ausência de dolo e má-fé, não assiste razão à recorrente. Vejamos o texto legal: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. A referida infração, tal como tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, possui caráter objetivo, não sendo afastada ainda que o produto importado seja descrito corretamente e com todos os elementos necessários para identificação do mesmo, não tendo agido o contribuinte de má fé. Uma vez que a conduta praticada pela recorrente tenha se subsumido perfeitamente à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, ele deve responder pela correspondente penalidade aplicada, independente do dano ao erário, da intenção do agente ou da presença ou não da má fé. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003429/2010-19 6 Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispunha o artigo 654, do Decreto Federal nº. 4.543/2002, atualmente prevista no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges . Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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