Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11033267 #
Numero do processo: 13629.720202/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS DECLARADOS NA DEFIS E DASN. Tendo sido excluídos das bases de cálculos os valores declarados pela contribuinte nas DEFIS-DASN, não há que se falar na ocorrência de dupla tributação ao efetuar o lançamento de autos de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - PRECLUSÃO. Considerar-se-á preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS DECLARADOS NA DEFIS E DASN. Tendo sido excluídos das bases de cálculos os valores declarados pela contribuinte nas DEFIS-DASN, não há que se falar na ocorrência de dupla tributação ao efetuar o lançamento de autos de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - PRECLUSÃO. Considerar-se-á preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13629.720202/2017-92

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294923

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.780

nome_arquivo_s : Decisao_13629720202201792.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13629720202201792_7294923.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11033267

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937833144320

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T11:40:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T11:40:44Z; Last-Modified: 2025-09-11T11:40:44Z; dcterms:modified: 2025-09-11T11:40:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T11:40:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T11:40:44Z; meta:save-date: 2025-09-11T11:40:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T11:40:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T11:40:44Z; created: 2025-09-11T11:40:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-09-11T11:40:44Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T11:40:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13629.720202/2017-92 ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE E M DE LACERDA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS DECLARADOS NA DEFIS E DASN. Tendo sido excluídos das bases de cálculos os valores declarados pela contribuinte nas DEFIS-DASN, não há que se falar na ocorrência de dupla tributação ao efetuar o lançamento de autos de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. MATÉRIA NÃO CONTESTADA - PRECLUSÃO. Considerar-se-á preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 2 MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 3254/3265) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 3216/3246, que julgou improcedente impugnação administrativa apresentadas pelo contribuinte (efl.935/943), referente à autuação (efls.02/48), consubstanciada em Relatório Fiscal (efls.49/62) e Relatório Fiscal Complementar (efls.3203/3026), que constituiu créditos tributários de IRPJ e reflexos, aliada à multa de ofício qualificada referentes ao ano calendário de 2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 3 Em ação fiscal empreendida junto a contribuinte acima identificada, a DRF Coronel Fabriciano/MG constatou omissão de receitas por presunção legal mediante depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 2/17), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 26/38), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 18/25) e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 39/48), todos relativos a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2013 a 31/12/2013. Também foram constatadas omissão de receitas no ano-calendário de 2012, omissões estas que ensejaram na exclusão da impugnante do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL; sendo que tal exclusão consta no processo administrativo nº 13629.720204/2017-81, e análise das omissões de receitas do ano-calendário de 2012 consta no processo administrativo nº 13629.720264/2017-02, os quais também são apreciados juntamente com este, nesta sessão de julgamento. Por último, registre-se que foi, também, formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, sob o número de processo administrativo nº 13629.720247/2017-67, devido, em tese, ocorrência de Crimes Contra a Ordem Tributária. Este processo restringe-se a apreciar as omissão de receitas por presunção legal mediante depósitos bancários de origem não comprovada constatadas pela Fiscalização no ano-calendário de 2013. Dos Autos de Infração A autoridade fiscal autuou a impugnante por omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem; qualificou a multa de ofício ao percentual de 225%, bem como, instaurou procedimento de Representação Fiscal para Fins Penais. Os fatos que ensejaram a autuação encontram-se sintetizados no Auto de Infração do IRPJ, a fls. 3/4: Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 4 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi calculada sobre as bases tributáveis, à alíquota de 9% (fls. 27): Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 5 A COFINS foi calculada sob as regras da incidência cumulativa, conforme descrito no AI de COFINS (fls. 19): A contribuição ao PIS foi calculada sob as regras da incidência cumulativa, conforme descrito no AI de PIS (fls. 40): Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 6 Em decorrência da ação fiscal, foram constituídos os créditos tributários abaixo especificados: Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 7 Do Relatório Fiscal Conforme Relatório Fiscal de fls. 49/62: 1-CONTEXTO No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911, 926 e 927 do Decreto n* 3.000, de 26 de Março de 1999, esta equipe de fiscalização procedeu à verificação do cumprimento das obrigações pertinentes ao SIMPLES NACIONAL, referentes aos anos-calehdários 2012 e 2013, que resultou na constituição dos créditos tributários devidos â Receita Federal do Brasil, relativos ao Simples Nacional para o ano de 2012 e ao IRPJ e seus reflexos para o ano de 2013, conforme descreveremos a seguir. A pessoa jurídica denominada E M DE LACERDA EIRELI - ME, constituída em 31/10/2011, tem como objeto a locação de veículos de carga com ou sem motorista, transportes de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional (Cnae-Fiscal 49.30-2-02), tendo como responsável a Sra. Eliandra Moreira de Lacerda, CPF 937.241.360-72, conforme Requerimento de Empresário anexo. 2-PROCEDIMENTOS Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 8 O início da fiscalização ocorreu em 26/02/2015, através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, com ciência do contribuinte por via postal, com Aviso de Recebimento - AR. Neste termo, intimamos o contribuinte a apresentar, para os anos-calendários 2012 e 2013: Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, caso não tivesse escrituração, e os extratos bancários, em nome da empresa, de todas as contas e aplicações mantidas em entidades financeiras, inclusive aquelas que mesmo que não estivessem em nome da empresa/tivessem porventura movimentado recursos dela. O contribuinte nos apresentou apenas os livros Caixa referentes a 2012 e 2013. Entretanto, não nos ' apresentou os extratos bancários. Sendo assim, diante da não apresentação de referidos extratos bancários, a Fiscalização obteve tais informações, com o amparo da Lei Complementar n* 105, de 10/01/2001, junto à instituição financeira na qual houve movimentação da empresa, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n* 0611100-2015- 00007-5. De posse das informações bancárias, demos continuidade à ação fiscal, analisando a Movimentação Financeira do contribuinte em termos globais, depurando todos os valores creditados nas contas bancárias da empresa, com ênfase na apuração e exclusão das movimentações financeiras que não representavam recursos provenientes de receitas obtidas pela fiscalizada e que puderam ser detectados nos históricos dos extratos bancários. Na sequência da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal n* 02 e seus anexos, com ciência por via postal em 12/06/2015, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que consubstanciaram os créditos bancários, já depurados de ofício, em suas contas- correntes no anos-calendários de 2012 e 2013,- conforme planilhas preparadas pela Fiscalização. O prazo concedido foi de 20 dias. O contribuinte nos enviou Termo de Resposta, datado de 29/06/2015, justificando parte das movimentações financeiras. Enviamos pelo correio o Termo de Reintimação Fiscal n* 02/ ciência por via postal em 16/09/2015, como derradeira tentativa de obter as demais justificativas com os documentos comprobatórios. O contribuinte nos enviou Termo de Resposta, datado de 30/09/2015, justificando apenas mais uma pequena parte dos depósitos bancários. Dando prosseguimento ao trabalho fiscal, diante, não apresentação total das justificativas acompanhadas dos documentos comprobatórios, elaboramos uma nova planilha (anexa a este relatório) que consolidasse todos os créditos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, totalizada mensalmente, cujos valores mensais seguem abaixo: Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 9 3 - DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Com base nas informações bancárias reunidas, conforme descrito anteriormente, constatamos que transitaram pelas contas-correntes da empresa nos anos de 2012 e 2013, respectivamente, os valores de R$ 3.464.558,58 (três milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e de R$ 2.614.314,97 (dois milhões e seiscentos e quatorze mil e trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). Verificamos que a fiscalizada auferiu em.2012 um total de RS 3.786.277,08 (três milhões e setecentos e oitenta e seis mil e duzentos e setenta e sete reais e oito centavos) de receitas e em 2013 RS 3.594.875,06 (três milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais e seis centavos). No entanto, nas DEFIS e no Livro Caixa foram declaradas apenas RS 321.718,50 (trezentos e vinte e um mil e setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) em 2012 e R$ 980.560,09 (novecentos e oitenta mil e quinhentos e sessenta reais e nove centavos) em 2013. Em virtude desta constatação, elaboramos planilhas com os valores creditados/depositados nas contas-correntes da empresa nos anos de 2012 e 2013 já excluídos os créditos que, pelas suas características, não pudessem configurar um rendimento. O contribuinte foi intimado a justificara origem dos Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 10 depósitos, conforme relatado no item 2 deste relatório, mas até a presente data ele justificou apenas parcialmente os depósitos. O artigo 42 da lei 9.430/96 e o artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 definem que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1* O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado peia instituição financeira. §2* Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Sendo assim, não tendo o contribuinte se manifestado a fim de comprovar a origem dos demais recursos, tem a autoridade fiscal o DEVER de considerar os valores depositados, não justificados/documentados, como rendimentos tributáveis e omitidos das declarações e do Livro Caixa, efetuando o lançamento do imposto correspondente, conforme planilhas demonstrativas que integram o presente Relatório. Em razão da omissão de rendimentos, houve alteração também nas alíquotas do Simples aplicáveis aos valores já declarados, o que gerou a infração denominada "Insuficiência de Recolhimento", apurada no corpo do Auto de Infração do qual este Relatório é parte integrante. 4 - DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n* 3.000, de 2/03/99 - RIR/99, art. 190, parágrafo único, com base na Lei Complementar n* 123, art. 26, § 2º, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. O contribuinte não logrou comprovar que referidos depósitos não foram escriturados nos Livros Caixa de 2012 e 2013. 5 - DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL Foi constatado durante a ação fiscal que o contribuinte incorreu em situações excludentes da opção ao Simples, por ter deixado de considerar créditos bancários no cálculo de sua receita bruta, durante todo o período fiscalizado. Foram reiteradas ocorrências (depósitos de origem não comprovada) em cada competência, tendo utilizado essa prática de forma habitual e repetida ao longo de todo o período de 2012, excedendo o limite estabelecido para permanecer no Simples. Diante do ocorrido, em conformidade com o RIR/99, art.196, § único (Simples), foi encaminhada Representação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano, processo n* 13629.720204/2017-81, para que fosse determinada a exclusão de ofício do Simples Nacional. Em 21/03/2017 foram expedidos a Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 11 Informação Fiscal n* 30/2017/DRF/CFN/Saort e o Ato Declaratório Executivo n* 01 de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2013, assegurando o contraditório e a ampla defesa, cuja ciência se dará juntamente com o presente Auto de Infração. 6 - DAS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS - LUCRO ARBITRADO Excluída do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Observando-se que a autuada não efetuou a escrituração da sua movimentação financeira do ano-calendário de 2013, não restou alternativa à Fiscalização que não fosse arbitrar o lucro da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 530, inciso II, do RIR/1999, que assim dispõe: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando: 1 – (...); 11 - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indicios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária: ou (...) O art. 532 do RIR/99 prevê que, quando conhecida a Receita Bruta, o lucro arbitrado será determinado pela aplicação dos percentuais fixados no art. 518 do mesmo regulamento, acrescidos de vinte por cento. Entende-se como receita bruta tanto a declarada pelo contribuinte quanto a emissão de receita apurada pela fiscalização. Nesse sentido já se manifestou, o Conselho de Contribuintes: "Arbitramento- Receita Bruta Conhecida- Deve se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê-lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. 1º Conselho de Contribuintes/7ª Câmara/ Acórdão , 107-06453 em 07/11/2001. Publicado em 18/04/2002". 7 - DA BASE DE CÁLCULO De acordo com o art. 532 do RIR/99, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, é determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para o lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei n* 9.249, de 1995, art. 15, §1 * e art. 16, e Lei n* 9.430, de, 1996, art. 27, inciso I). No presente caso, considerando-a atividade desenvolvida pela empresa, qual seja, prestação de serviços de transporte de carga, o percentual previsto para o lucro presumido é de 8%. Ou seja, o percentual a ser aplicado totaliza 9,6% quando sé considera o acréscimo previsto acima. Assim, o lucro arbitrado foi apurado com base na receita bruta da empresa, sobre a qual houve a incidência da alíquota de 9,6% sobre a receita bruta trimestral para definição da base de cálculo do IRPJ. Sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota do tributo (15%) mais o adicional de 10% sobre o valor que exceder a R$ 60.000.00 no trimestre. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 12 O IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado são devidos trimestralmente (art. 530 do RIR/1999). O art. 2º da Lei n * 9.715/1998 e o art. 2º da Lei Complementar n* 70/1991 determinam que o PIS e a Cofins sejam apurados mensalmente. 8- APURAÇÕES REFLEXAS A partir da infração de omissão de receitas que resultou em lançamento de IRPJ, foram geradas infrações reflexas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, uma vez que a receita omitida caracteriza fato gerador dessas contribuições, conforme previsto no art, 24, § 2º da Lei n* 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei n* 7.689, de 15/12/1988, as normas de apuração e pagamento são as mesmas estabelecidas para o IRPJ, conforme o disposto no art. 57 da Lei n* 8.981, de 20/01/1995. No presente caso, portanto, considerando a atividade desenvolvida pela empresa, a alíquota aplicável para a apuração da base de cálculo é de 12%, nos termos da Lei n* 9.249/95, art. 20, calculada com base na receita bruta trimestral. Sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota do tributo, que é de 9%. A base de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins é a receita bruta da pessoa jurídica. Para a apuração dos tributos aplica-se, sobre a base de cálculo, as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, tratando-se da sistemática cumulativa, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Arbitrado. Anexas a este Termo encontram-se as planilhas "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS PELO CONTRIBUINTE", "RESUMO MENSAL DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE", "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL" e "DEMONSTRATIVO FISCAL DE SITUAÇÃO APURADA". 9 - DAS DEDUÇÕES DOS VALORES DECLARADOS No presente caso, no ano-calendário de 2012 os tributos foram lançados pela Fiscalização pelo Simples Nacional. No ano-calendário de 2013, tendo em vista a exclusão do Simples Nacional, houve alteração da forma de tributação adotada pelo contribuinte para o Lucro Arbitrado. Por este motivo, para fins de lançamento, a receita bruta informada nas declarações da pessoa jurídica foi acrescida aos valores dos depósitos bancários não justificados para fins de cálculo dos tributos mencionados anteriormente. Os valores declarados pelo contribuinte nas DEFIS 2012 e 2013 foram deduzidos dos valores apurados por esta Fiscalização, excluindo-os do presente lançamento. 10 - QUALIFICAÇÃO DA MULTA ' Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 13 O elemento caracteriza dor da qualificação da multa é o dolo, com a consequente redução ou supressão de tributo. Entendemos que no presente caso o comportamento do contribuinte revela o elemento subjetivo do-dolo, uma vez que a movimentação financeira apresenta um volume muito alto, enquanto sua escrituração reflete uma mínima parte dela. Deixar de escriturar movimentações tão relevantes, durante todo o período, não pode ser atribuído a equívoco ou esquecimento, mas mostra, segundo nossa convicção, a vontade clara de omitir informações aos destinatários da escrituração. (*) Obtido conforme a planilha 'Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total", anexa. Analisando o quadro supra, constatamos que a empresa informou na DEFIS e no livro Caixa de 2012 e 2013 apenas 8,5% e 27,28%, respectivamente, das receitas apuradas pelo Fisco. Ou seja. 91,50% e 72,72% das receitas apuradas na auditoria foram omitidas, respectivamente, em 2012 e 2013, tanto da DEFIS quanto dos livros Caixa. Não se trata, neste caso sob foco, de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escriturá-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a falhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais. Ao tentar ocultar, em tese. tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito. Por essas considerações, entendemos cabível enquadrar a situação fática no artigo 71 da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 14 Em virtude do exposto, a multa de oficio aplicada foi aquela prevista no §1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, de 150% (cento e cinquenta por cento): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n* 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco porcento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Redação dada pela Lei n* 11.488. de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n* 11.488, de 2007) Também enquadramos tais circunstâncias, EM TESE, no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n*9.964. de 10.4.2000) I-omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II-fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 11 - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Esta equipe de fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, sob o número de processo n° 13629.720247/2017-67, na forma da Portaria RFB n° 2.439. de 21 de dezembro de 2010 e Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define Crimes Contra a Ordem Tributária, juntamente com a lavratura do Auto de Infração. 12 - CONCLUSÃO Face ao exposto, procede-se ao lançamento de ofício em relação aos valores apurados, exigindo-se o crédito tributário com os devidos acréscimos legais, demonstrados no presente Auto de Infração. A Fiscalização ateve-se única e exclusivamente ao levantamento das diferenças relativas ao Simples Nacional, IRPJ e respectiva tributação reflexa, devido à verificação da movimentação financeira relativa aos anos-calendários 2012 e 2013. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de realizar novas verificações no futuro, em relação a fatos ou circunstâncias não observadas nesta oportunidade, inclusive no período fiscalizado. O presente Relatório Fiscal é parte integrante dos Autos de Infração, formalizado através dos seguintes Processos Administrativos Fiscais: - N° 13629.720264/2017- 02 (Simples Nacional) - N° 13629.720202/2017-92 (IRPJ e reflexos). E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil. A via do contribuinte, para sua ciência, será enviada via postal, com Aviso de Recebimento (AR). Da Impugnação Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 15 Através do Termo de ciência de Lançamento (fls. 63/64), a impugnante tomou ciência (fl.69), em 28/03/2017, dos autos de infração acima referenciados, bem como de sua exclusão do Simples Nacional. Inconformada, esta apresentou impugnação (fls. 934/943), em 25/04/2017, alegando o disposto a seguir: Os Fatos A recorrente foi autuada após verificação em procedimento fiscal realizado, apurado anos de 2012/2013, entendendo a Ilustre Auditora fiscal que a empresa não declarou todo o real faturamento, existindo omissões a serem tributadas nos termos da lei - segue cópia da autuação fiscal com o enquadramento detalhado e apuração final do suposto débito. O presente auto é referente a autuação do ano calendário de 2013 - cuia tributação é por arbitramento, uma vez que a fiscalização entendeu pela exclusão do simples nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2013. Insta ressaltar que a empresa recorrente apresentou, em dois momentos distintos, justificativas dos valores considerados omissos nos extratos bancários da recorrente o que restou acatado pela Ilustre Fiscal, sendo que na ultima manifestação - cópia em anexo (manifestação n° 02) a recorrente requereu prazo e solicitou a Receita a realização de diligencia fiscal para ser possível a apresentação de todos documentos e, ainda, elencou a principal consideração que se faz obstáculo a apresentação total dos documentos de forma a justificar totalmente a suposta omissão fiscal/contábil, objeto da presente autuação - uma das empresas que efetuaram osdepósitos na conta da recorrente, depósitos estes, questionados pela auditoria, encontra-se fechada e não restou possibilidade de apresentá-los (WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. CNPJ 01.111.828/0008-56). Conforme, restou comprovada durante o procedimento fiscalizatório, excluindo seu faturamento declarado, oriundo dos conhecimentos de frete emitidos, cujas cópias se fazem presente neste recurso, a recorrente apenas recebeu, ou melhor, dizendo, somente transitou em sua conta bancária, valores de venda (recebimentos) da empresa - LACERDA COUROS LTDA, que sofria um embargo/ação judicial (oriundo de execução de título bancário por falta de recebimento dos créditos da VITAPFLLI LTDA -descontados no banco exequente - que decretou recuperação judicial e ficou devendo a LACERDA COUROS LTDA mais de R$5.000.000,00 cinco milhões de reais) e pertence ao marido da proprietária da recorrente, deixando claro que a LACERDA COUROS LTDA, contabilizou todas as operações, lançou todas as notas fiscais que originaram os depósitos na conta da recorrente, não havendo de forma alguma fraude ou lesão ao erário - tudo devidamente apresentado e comprovado a época para a auditoria, que se frisa foi diligente, competente e apurou a veracidade das alegações, admitindo todas as comprovações apresentadas. Contudo, por razão desconhecida, não houve atendimento da solicitação de diligencia fiscal efetuada juntamente com a manifestação de n° 02 (cópia anexa) o que culminou na final apuração fiscal como sendo "os omissos restantes" - verdadeiro faturamento da recorrente, o que de fato nunca foi e pode ser comprovado, com a devida intervenção da Receita Federal (diligencia fiscal) que dispõe de todos os meios para solicitar documentação das empresas contribuintesnotadamente a WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. CNPJ 01.111.828/0008-56, cujos depósitos faltam justificar, Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 16 trazendo assim a baila o verdadeiro espírito da ampla defesa e o total direito ao contraditório da recorrente que se vê atada, sem maneiras legais para solicitar a documentação tão necessária para sua justificação total. Em tempo, requer, para fins de comprovação do todo alegado, a juntada da cópia de todo procedimento fiscalizatório. para que passe a fazer parte deste recurso como prova; bem como juntada dos documentos anexos que servem como base da presente argumentação. II-O Direito II. 1. PRELIMINAR. Preliminarmente, antes de nos atermos ao mérito, é importante ressaltar que no presente auto não foi desconsiderado para fins de apuração do suposto debito o montante já declarado, tributado e recolhido pela recorrente, senão vejamos: - As planilhas detalhadas apresentadas pela auditoria no presente auto de infração, primeiro somam ao "faturamento supostamente omisso" o "faturamento declarado e recolhido", depois para fins de cálculo dos "omissos a serem tributados", subtrai o valor já declarado, ou seja, as operações se anulam e o valor declarado (já recolhido) mensalmente deixou de ser considerado para amortizar o "suposto debito total". - A Ilustre fiscal não abateu no saldo dos supostos "omissos" os valores declarados e recolhidos pela recorrente, mensalmente, oriundos do faturamento mensal da recorrente, típico do tipo de apuração simplificada da recorrente, entre eles custos, despesas, serviços prestados e apurações (notadamente dos conhecimentos de frete emitidos e devidamente faturados). No cálculo final do auto de infração os valores já tributados anteriormente são primeiramente somados para apurar faturamento total e depois excluídos da soma inicial para apurar os supostamente omissos, o que na prática resulta em uma bitributacão parcial, uma vez que a fiscalização não considerou os valores contabilizados/faturados (oriundos dos conhecimentos de frete emitidos), não os abatendo nos valores supostamente omissos, apontados como "depósitos não identificados", que serviram para base da autuação. A subtração do faturamento declarado da apuração final deveria ter ocorrido e deve ser reconsiderada, já que houve tributação anterior dos referidos valores. Não excluir o já tributado do cálculo dos supostos omissos é lesivo ao recorrente e, claramente, uma bitributação como já apontado acima. E mais, nos depósitos considerados omissos há transferências da empresa LACERDA COUROS LTDA, para a recorrente como forma de pagamento dos conhecimentos de frete - que seguem apresentados juntamente com os extratos bancários das referidas empresas. Nota-se que a recorrente realizava, EM SUA GRANDE MAIORIA, o transporte das mercadorias vendidas pela empresa LACERDA COUROS LTDA. Em tempo, junta todos os conhecimentos de frete emitidos pela recorrente que corroboram a tese e servem de base para cálculo do faturamento declarado e originaram os recolhimentos mensais realizados pela mesma nos anos de 2012 e 2013. com a devida comprovação, via extrato bancário, de pagamento dos mesmos, de forma a modificar o presente auto. PARA EXCLUIR, PRELIMINARMENTE. OS VALORES JÁ RECOLHIDOS E CONSEQÜENTEMENTE JÁ TRIBUTADOS NO MONTANTE de Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 17 R$980.560,09 (novecentos e oitenta mil quinhentos e sessenta reais e nove centavos). 2. MÉRITO Analisada as alegações trazidas na preliminar quanto a exclusão do valor já tributado e declarado pela recorrente do total apurado na autuação fiscal é de tamanha credibilidade que se faz necessário reforçar suas razões no mérito. Não pode prosperar a autuação que tributa, igualmente, duas vezes o mesmo fato gerador. Resta devidamente comprovado com a documentação anexada a esta defesa que no detalhamento e na elaboração da autuação a fiscalização não excluiu o montante já tributado, apenas excluiu dos cálculos as justificativas de depósitos, deixando o declarado como acréscimo no faturamento da recorrente. Esse pensamento nos remete a idéia de que a fiscalização entendeu que a empresa não faturou realmente o valor declarado? Não recebeu pelo serviço? Bom, tal assertiva é totalmente desmistificada com a de\ ida apresentação dos conhecimentos de frete e dos extratos bancários comprovando recebimento. Ultrapassada a questão da bitributação temos para análise a questão da documentação que justifica outra parte dos "depósitos omissos". A recorrente fez nova varredura em seus arquivos e encontrou outras provas que comprovam a movimentação bancária tida como omissa. São comprovantes bancários de depósitos de cheques referentes as notas fiscais de venda da LACERDA COUROS LTDA, bem como de transferências financeiras entre as empresas que são pertinentes e consistentes para justificar os depósitos referendados: Ano 2013: NOVA JUSTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS: *Depósito dia 22/11/2013 - R$8.750,00 - nota 2188; *Depósitos dia 30/10/2013 - 20 depósitos de R$4.990,00 + 1 depósito de R$4.200,00 - nota fiscal 2059: *Depósitos 04/03/2013 - R$48.125,00 (24.062,50 + 24.062,50) - depósito 01/03/2013 - R$24.062,50 e o depósito em 27/02/2013 de R$42.657,50 (24.062,50 + 18.595,00) - notas 1613 e 1614. Sendo, assim, requer a exclusão dos novos valores justificados, referentes aos depósitos tidos como omissos, no calculo da apuração final. Atrelado ao fato da apresentação da justificação de alguns depósitos (nova documentação) e da bitributação (solicitação de exclusão do declarado) soma-se a questão da ausência de realização do fisco da diligencia fiscal solicitada na manifestação n°02, capaz de resguardar a ampla defesa e o direito ao contraditório máximo da recorrente, visto que as provas necessárias na sua defesa só podem ser requeridas pelo próprio fisco que goza dessa autoridade e tem essa autonomia. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 18 Tempo, em que, reitera tal solicitação, requerendo ao fisco que retome a diligencia fiscal e intime os responsáveis pela WYNY DO BRASIL para apresentação dos comprovantes dos depósitos realizados na conta da recorrente, oriundos das vendas mercantis pactuadas com a empresa LACERDA COUROS LTDA, dando assim, o verdadeiro contraditório a recorrente. *RELATÓRIO DOS CONHECIMENTOS DE FRETE EM ANEXO. Ill - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, uma vez que não considerou a solicitação da recorrente, informando que os supostos omissos não justificados correspondem aos depósitos realizados pela WYNY DO BRASIL (que se encontra inativada no Brasil) e que somente o fisco pode solicitar documentação, sendo assim, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelandose o débito fiscal reclamado, retornando para fase fiscalizatória (abertura de diligência) visto não ter sido dada a ampla defesa constitucionalmente protegida, considerando novo prazo para justificação dos referidos depósitos após realização de diligencia da Receita Federal junto à empresa referida anteriormente (ou nos próprios arquivos da receita - através de cruzamentos de dados) e, por fim, salvo melhor juízo, caso não seja este o entendimento dos nobres julgadores que, para apuração final dos valores devidos, sejam consideradas as justificativas relativas aos depósitos apresentadas neste recurso no montante de R$227.595,00 (documentação anexa) bem como a exclusão do montante de R$ 980.560,09 do calculo da apuração final da autuação fiscal, uma vez que este montante já foi declarado na DEFIS de 2013 e recolhido (documentação compatível anexa). Do Despacho de Diligência Analisando tal impugnação, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo – DRJ08, em 02/03/2018, proferiu o Despacho de Diligência (fls.3198/3200) nos seguintes termos: Conforme consta do relatório fiscal de fls. 49/62, os extratos bancários foram inicialmente depurados pela exclusão das movimentações que não representavam recursos provenientes de receitas obtidas e, posteriormente, descontados dos valores justificados pela fiscalizada em duas oportunidades - mediante documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02 e mediante documentos apresentados em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n° 02. A tabela abaixo apresenta os valores considerados justificados em cada oportunidade e os valores que, ao final (coluna F), restaram não justificados: Neste sentido, nela exclusão da base de calculo da apuração fiscal do valor já tributado no montante de R$ 980.560,09. Temos que receita bruta = (igual) omissão de receita apurada pela fiscalização - (subtraído) a receita declarada na DEFIS . Ou seja: *R$2.614.314,97 – R$980.560,09 = R$1.633.754,88. Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 19 A fiscalização juntou aos autos o demonstrativo de fls. 411/423, contendo a discriminação dos depósitos considerados não justificados após análise dos documentos apresentados em resposta ao TIF n* 02. que correspondem aos flores indicados na coluna D acima. Com relação aos depósitos considerados não justificados após a análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n* 02, localizei nos autos apenas aqueles relativos ao ano- calendário de 2012 (fls. 59/60). Não logrei localizar nos autos a discriminação dos depósitos considerados não justificados após análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n* 02, relativos ao ano-calendário de 2013, que são os depósitos passíveis de justificação em sede de impugnação no presente processo, e cujas somas mensais foram discriminados na coluna F acima. Entendo que a discriminação dos depósitos considerados não justificados é indispensável à análise da documentação ora trazida pela impugnante nos autos, pois sem ela não há como certificar se esta documentação se presta a justificar depósitos já desconsiderados pela fiscalização e, portanto, estranhos à lide. Outro aspecto relevante repousa na alegação da impugnante no sentido de que as receitas declaradas correspondem a conhecimentos de transporte de mercadorias objeto de vendas realizadas por outra empresa, a empresa LACERDA COUROS LTDA. cujos valores estariam incluídos nos extratos bancários analisados e. portanto, não poderiam ter sido somados aos depósitos considerados não justificados para fins de apuração da base de cálculo do lançamento. Diante dessas considerações, proponho o encaminhamento dos autos à autoridade lançadora para as seguintes providências: a) Anexar aos autos a discriminação dos depósitos relativos a 2013 considerados não justificados após análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n* 02, que correspondem aos depósitos passíveis de justificação em sede de impugnação, somados mensalmente na coluna F do demonstrativo acima; b) Esclarecer se os recursos contabilizados no Livro Diário a fls. 88/120 como "Fretes prestados a Lacerda Couros", para os quais a impugnante apresentou cópias de Conhecimentos de Transporte a fls. 2.795/3.158. coincidem com os depósitos (ou parte deles) considerados não justificados ou, diversamente, se já foram desconsiderados após análise de documentos apresentados no curso da fiscalização; Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 20 c) Esclarecer se os depósitos considerados justificados após respostas aos TIF 02 e TRJF 02 decorreram de aceitação, pela autoridade fiscal, de notas fiscais emitidas pela empresa LACERDA COUROS e. nesse caso, se foi averiguada se os recursos correspondentes foram contabilizados e tributados por esta empresa; d) Fornecer outros esclarecimentos que entender pertinentes, consubstanciando- os em relatório fiscal conclusivo; Após, deverá ser intimada a interessada para manifestar-se de acordo com o artigo 44 da Lei n* 9784/99, antes da devolução do processo para julgamento. Do Relatório Fiscal Complementar Em resposta ao Despacho de Diligência emitido pela DR.1 08, a DRF Belo Horizonte/MG, proferiu o Relatório Fiscal Complementar (fls. 3203/3206), nos seguintes termos: Em atendimento à solicitação da 5ª Turma da DRJ/SPO, efetuamos diligência junto à autuada, com o fito de incluir as seguintes informações e esclarecimentos, conforme folha 02 do Despacho anexo: a) Discriminação dos depósitos relativos a 2013 conforme planilha "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS 2013". b) Analisando os valores dos depósitos considerados não justificados, verificamos que esses não coincidem em datas e valores com os Conhecimentos de Transporte apresentados às fls. 2.795/3.158, contabilizados no Livro Diário fls. 88/120 como "Fretes Prestados à Lacerda Couros". Não encontramos nenhuma correlação de datas e valores entre os documentos e os depósitos. E ainda, não foi apresentada pelo contribuinte nenhuma memória de cálculo que nos possibilitasse relacionar vários documentos a um depósito ou mesmo o contrário. c) Os depósitos considerados justificados após as respostas aos TIF 02 e TRF 02 são aqueles constantes das notas fiscais fls. 287 a 403 e fls. 569 a 908, respectivamente, da Lacerda Couros Ltda., cujos valores foram contabilizados pela empresa e informados em DIPJ. Sem mais a acrescentar, emitimos este Relatório em duas vias, sendo a 2ª via destinada à contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento, conforme artigo 44 da Lei n° 9784/99. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando da impugnação. Foi dada ciência à impugnante do referido Relatório Fiscal Complementar, em 03/06/2020 (fls. 3208/3209); entretanto, conforme consta no despacho de encaminhamento (fl.3215), a impugnante não se manifestou, e diante de tal fato, os autos retornaram para a DR.1 08 a fim de serem julgados. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 21 titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS DECLARADOS NA DEFIS E DASN. Tendo sido excluídos das bases de cálculos os valores declarados pela contribuinte nas DEFIS-DASN, não há que se falar na ocorrência de dupla tributação ao efetuar o lançamento de autos de infração. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em outras, palavras, nos termos do voto condutor: Como se vê, a documentação juntada na impugnação pela recorrente é inócuo, não se correlacionando com as omissões de receitas constatadas pela Fiscalização, ou seja, não podem ser consideradas como uma forma de prova hábil e inconteste para ensejar a exclusão de tais valores dos cálculos da apuração final levantados pela Fiscalização. Importante mencionar que da referida resposta da Fiscalização à Diligência solicitada, foi dada oportunidade à impugnante para que esta se manifestasse a respeito da imprestabilidade da documentação apresentada. Entretanto, a impugnante não se manifestou, conforme constata-se no despacho de encaminhamento fl.3215. Por tais motivos, entendo que a documentação juntada pela impugnante não pode ensejar na exclusão de valores de omissão de receitas apurados pela Fiscalização. Após, devidamente cientificado em 16.02.2021 (efls.3251), interpôs seu recurso voluntário em 04.03.2021 (efl.3252) às efls. 3254/3265, basicamente repisando os argumentos já apresentados na petição impugnatória, e sustentando: violação ao princípio da boa fé, contraditório e ampla defesa por parte da autoridade fiscal e; o afastamento da omissão de receitas E, no final, conclui: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, uma vez que não considerou a solicitação da recorrente, informando que os supostos omissos não justificados correspondem aos depósitos realizados pela WYNY DO BRASIL (que se encontra inativada no Brasil) e que somente o fisco pode solicitar documentação, sendo assim, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, retornando para fase fiscalizatória (abertura de diligência) visto não ter sido dada a ampla defesa constitucionalmente protegida, considerando novo prazo para justificação dos referidos depósitos após realização de diligencia da Receita Federal junto à empresa referida anteriormente (ou nos próprios arquivos da receita – através de cruzamentos de dados) e, por fim, salvo Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 22 melhor juízo, caso não seja este o entendimento dos nobres julgadores que, para apuração final dos valores devidos, sejam consideradas a exclusão do montante de R$ 980.560,09 do calculo da apuração final da autuação fiscal, uma vez que este montante já foi declarado na DEFIS de 2013 e recolhido (documentação compatível anexa aos autos). Ao processo principal também foram apensados os seguintes processos: processo nº 13629.720204/2017-81 e processo nº 13629.720264/2017-02. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 2/17), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 26/38), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 18/25) e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 39/48), todos relativos a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2013 a 31/12/2013, em decorrência de suposta omissão de receitas por presunção legal mediante depósitos bancários de origem não comprovada. A recorrente alega inicialmente que apresentou, em dois momentos distintos, justificativas dos valores considerados omissos nos extratos bancários da recorrente o que restou parcialmente acatado pela Ilustre Fiscal, sendo que na última manifestação da ora recorrente, ficou evidenciada a necessidade de dilação probatória com inversão do ônus da prova para que o fisco verificasse as informações fiscais de empresa WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. CNPJ 01.111.828/0008-56 responsável pelos depósitos dados como omissos na conta bancária da recorrente. Acresce que os depósitos foram referentes à venda realizada entre LACERDA COUROS E WYNY. Referida alegação foi objeto de diligência específica na DRJ, conforme se extrai do despacho de diligência de fls. 3198/3200: Entendo que a discriminação dos depósitos considerados não justificados é indispensável à análise da documentação ora trazida pela impugnante nos autos, pois sem ela não há como certificar se esta documentação se presta a justificar depósitos já desconsiderados pela fiscalização e, portanto, estranhos à lide. Outro aspecto relevante repousa na alegação da impugnante no sentido de que as receitas declaradas correspondem a conhecimentos de transporte de mercadorias objeto de vendas realizadas por outra empresa, a empresa LACERDA COUROS LTDA, cujos valores estariam incluídos nos extratos Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 23 bancários analisados e, portanto, não poderiam ter sido somados aos depósitos considerados não justificados para fins de apuração da base de cálculo do lançamento. Diante dessas considerações, proponho o encaminhamento dos autos à autoridade lançadora para as seguintes providências: a) Anexar aos autos a discriminação dos depósitos relativos a 2013 considerados não justificados após análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo de Reintimaçao Fiscal nº 02, que correspondem aos depósitos passíveis de justificação em sede de impugnação, somados mensalmente na coluna F do demonstrativo acima; b) Esclarecer se os recursos contabilizados no Livro Diário a fls. 88/120 como “Fretes prestados a Lacerda Couros”, para os quais a impugnante apresentou cópias de Conhecimentos de Transporte a fls. 2.795/3.158, coincidem com os depósitos (ou parte deles) considerados não justificados ou, diversamente, se já foram desconsiderados após análise de documentos apresentados no curso da fiscalização; c) Esclarecer se os depósitos considerados justificados após respostas aos TIF 02 e TRIF 02 decorreram de aceitação, pela autoridade fiscal, de notas fiscais emitidas pela empresa LACERDA COUROS e, nesse caso, se foi averiguada se os recursos correspondentes foram contabilizados e tributados por esta empresa; d) Fornecer outros esclarecimentos que entender pertinentes, consubstanciando-os em relatório fiscal conclusivo. Dessa diligência se constatou o seguinte (fls. 3203): Em atendimento à solicitação da 5ª Turma da DRJ/SPO, efetuamos diligência junto à autuada, com o fito de incluir as seguintes informações e esclarecimentos, conforme folha 02 do Despacho anexo: a) Discriminação dos depósitos relativos a 2013 conforme planilha “DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS 2013”. b) Analisando os valores dos depósitos considerados não justificados, verificamos que esses não coincidem em datas e valores com os Conhecimentos de Transporte apresentados às fls. 2.795/3.158, contabilizados no Livro Diário fls. 88/120 como “Fretes Prestados à Lacerda Couros”. Não encontramos nenhuma correlação de datas e valores entre os documentos e os depósitos. E ainda, não foi apresentada pelo contribuinte nenhuma memória de cálculo que nos possibilitasse relacionar vários documentos a um depósito ou mesmo o contrário. c) Os depósitos considerados justificados após as respostas aos TIF 02 e TRF 02 são aqueles constantes das notas fiscais fls. 287 a 403 e fls. 569 a 908, respectivamente, da Lacerda Couros Ltda., cujos valores foram contabilizados pela empresa e informados em DIPJ. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 24 Sem mais a acrescentar, emitimos este Relatório em duas vias, sendo a 2ª via destinada à contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento, conforme artigo 44 da Lei nº 9784/99. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando da impugnação. Portanto, verifica-se que as provas juntadas aos autos não foram suficientes para comprovar a referida alegação, o que consignado na decisão recorrida: Vale destacar que a Lei 9.430/96 estabeleceu uma relação lógica entre um fato conhecido (depósitos de origem não comprovada) e um fato desconhecido (auferir renda). A Lei, para resolver esta questão aponta que o intimado deve comprovar a origem dos recursos, por documentação hábil e idônea. Referida comprovação, se feita, afasta a presunção de omissão de receita. A comprovação não existe se feita somente por argumentos ou menção à ocorrência. Ela deve ser demonstrada. Assim, no presente caso, a impugnante, devidamente intimada não apresentou documentos que comprovassem a origem dos recursos que, em tese, afirma serem de operações comerciais entre as empresas Wyny do Brasil e Lacerda Couros LTDA, que apenas teriam transitado por suas contas bancárias. Caberia à impugnante, e não ao Fisco, obter os documentos hábeis e idôneos que corroborassem com suas alegações. Os pedidos de intimação ou diligência têm como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na impugnação. No presente caso, verifica-se claramente a ocorrência de omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96 e, assim, o ônus da prova é do contribuinte. Considerando os documentos acostados aos autos pela fiscalização; a devida conciliação bancária realizada e a regular oportunização à impugnante para contestar ou apresentar informações e documentos quanto à sua regularidade fiscal no processo, não é cabível a alegação de que o Fisco é quem deveria ter solicitado intimação à terceiros a fim de produzir provas a favor da impugnante e, por tais motivos, entendo que não prosperam as alegações da impugnante quanto aos omissos não justificados que correspondem aos depósitos realizados pela Wyny do Brasil. Assim, não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, correta a decisão recorrida nesse aspecto. Ademais, ainda que assim não fosse, a juntada e análise de documentos da Wyny do Brasil aos presentes autos em nada corroboraria os fundamentos da Recorrente, razão pela qual entendo desnecessária a diligência requerida, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 25 A recorrente alega ainda que, no presente processo fiscal, não foi desconsiderado para fins de ARBITRAMENTO E IMPOSTOS REFLEXIVOS o montante já declarado, tributado e recolhido pela recorrente. Contudo, conforme bem constatado na decisão recorrida: Alega a impugnante que o mesmo fato gerador foi tributado duas vezes, uma vez que no lançamento dos autos de infração, a Fiscalização não excluiu o montante das receitas que já haviam sido tributadas e declaradas na DEFIS 2013. Assim, afirma que a Receita Bruta que deveria ter sido considerada como base dos lançamentos efetuados é a seguinte: Receita Bruta = omissão de receitas apuradas pela Fiscalização - Receita Declara na DEFIS Receita Bruta= R$ 2.614.314,97- R$ 980.560,09 Receita Bruta = R$ 1.633.754,88 Pois bem, a partir do Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização, é possível encontrar a tabela "Demonstração de Apuração da Receita Bruta Total" (fls.61): Constata-se pela tabela acima que as Omissões de Receitas não justificadas totalizaram, em 2013, o valor de R$ 2.614.314,97. Já o valor da Receita Declarada, no mesmo período, foi de R$ 980,560,09, sendo que, por consequência, a Receita Bruta Total, que consiste na somatório das receitas declarados somadas aos valores das receitas omissas, perfaz, em 2013, R$ 3.594.875,06. Assim, ao contrário do alegado pela impugnante, a Receita Bruta é de R$ 3.594.875,06 e não R$ 1.633.754,88 !!! A Receita Bruta é composta não somente pela Receita Declarada pela impugnante (conhecida), mas também pelas omissões de receita apuradas pela Fiscalização ao longo do procedimento fiscalizatório. (...) Já os valores que originaram os lançamentos efetuados nos Autos de Infração podem ser encontrados na Tabela “Demonstrativo Fiscal de Situação Apurada”, elaborada pela Fiscalização (fl.62): Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 26 Tabela 2 – Demonstração Fiscal de Situação Apurada (base dos lançamentos efetuados) Da tabela acima, constata-se que a Fiscalização deduziu dos lançamentos efetuados os valores que foram declarados pela impugnante na DEFIS E DASN 2013, ou seja, tais valores foram excluídos dos presentes lançamentos. (valores nas linhas destacadas em vermelho). Importante mencionar que no ano-calendário 2013 a impugnante já não fazia parte do regime de tributação do Simples Nacional, ou seja, em tal ano-calendário houve a mudança do regime de tributação para Lucro Arbitrado. Desse modo, a tributação deve ser feita de acordo com a sistemática aplicável ao Lucro Arbitrado, que de modo sucinto, visa, nesse caso concreto, apurar o quanto a impugnante deveria ter pago e o quanto ela efetivamente pagou. A partir, então, da tabela 2 constata-se justamente tal fato, qual seja: os valores devidos pela impugnante naquele ano-calendário, e o quanto a impugnante efetivamente já havia recolhido, valores estes que estão demonstrados nas linhas destacadas em vermelho na tabela, e que foram deduzidos pela Fiscalização dos lançamentos efetuados. Assim, sou pela manutenção do arbitramento do lucro e pela tributação pretendida pela Fiscalização, uma vez que constato que as alegações da impugnante não merecem prosperar, já que não há que se falar em dupla tributação. Portanto, sem razão a Recorrente. Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720202/2017-92 27 Da mesma forma no que diz respeito aos conhecimentos de frete emitidos, haja vista que tal matéria foi objeto de diligência específica, não tendo sido possível conciliar tais documentos e as omissões constatadas. Aplicam-se esses fundamentos também na tributação reflexa, por decorrerem das mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas que originaram a atuação. Por fim, o recorrente embora apresentado em sede recursal, não controverteu as multas aplicadas, nem a qualificação da multa de ofício em etapa impugnatória, de modo que ocorreu a preclusão consumativa, de modo que deixo de analisá-las, por não conhece-las, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Nada obstante, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao patamar de 100%, em observância da Lei nº 14.689, de 2023, à luz da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do. art. 106, II, c, CTN. Assim, em que pese o inconformismo da Recorrente, a ausência de provas e novos fundamentos capazes de infirmar o decidido em primeira instância, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% aplicável ao IRPJ e reflexos, em face da Lei nº 14.689, de 2023 e do art. 106, II, c, CTN. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11029292 #
Numero do processo: 10314.000798/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10314.000798/2009-56

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.481

nome_arquivo_s : Decisao_10314000798200956.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10314000798200956_7294262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11029292

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937840484352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T21:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T21:29:50Z; Last-Modified: 2025-09-08T21:29:50Z; dcterms:modified: 2025-09-08T21:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T21:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T21:29:50Z; meta:save-date: 2025-09-08T21:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T21:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T21:29:50Z; created: 2025-09-08T21:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-08T21:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T21:29:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.000798/2009-56 RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-28.236, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (14ª Turma da DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (14ª Turma da DRJ/RJO), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000798/2009-56 2 Relatório 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 09 a 17, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, nº valor de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do Auto de Infração foi assim justificada pela Auditoria, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: DOS FATOS Em 22/07/2008, a empresa FOOTHILLS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. promoveu o registro da Declaração de Importação nº 08/1171188-3, referente ao Conhecimento Eletrônico – CE MERCANTE nº 150805051158221 e BL nº PYA001821. As informações referentes as seguintes NCM não foram lançadas nos Sistemas: NCM 3904 - Adição 001 O extrato da referida declaração apresentou o seguinte alerta no campo "Alertas/Erros" sobre a existência de NCM não contida nas informações do CE-Mercante: " Adição 000 - Tipo NI - "Carga encontrada com pelo menos uma das NCM não contidas nas NCM informadas no CE-Mercante". Sendo assim, a ora autuada foi intimada, através da Intimação no 096/2009, de que tomou ciência em 20/03/2009, a recolher a multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei nº 0.833/03, em face da falta de informação no Siscomex Carga x Mercante. Em resposta, apresentou petição questionando a validade da intimação recebida, esclarecida a razão pela qual deve recolher a multa, dentre outros. Sucintamente estes são os fatos. DO DIREITO Em 27/12/2007, foi publicada a IN SRF nº 800 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, através do Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex Carga. O parágrafo único do art. 1º do referido diploma legal estabelece que o sistema será suprido de informações a serem prestadas pelos transportadores, agentes marítimos, agentes de carga e demais intervenientes, nos seguintes moldes: " Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: - No Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento de Fundo da Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000798/2009-56 3 Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e - Diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes". Acrescenta, ainda, o art. 6º, que o transportador deverá prestar ã Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre o veículo e as cargas nacionais, estrangeiras ou de passagem nele transportadas: "Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado". Nesse passo, a Agência de Navegação é a pessoa responsável pela obrigação, nos termos do art. 3º e seguintes da IN SRF nº 800/07, qual seja, "CSAV Group Agencies Brazil agenciamento de Transportes Ltda.", conforme extrato do CE- Mercante supracitado. Por sua vez, tais informações trazem dados básicos e itens de carga, conforme Anexos III e IV da IN SRF 800/07, gerando o documento Conhecimento Eletrônico CE-Mercante. Dentre as características do item de carga consta obrigatoriamente a relação de códigos NCM válidos. O não cumprimento parcial da exigência acarreta na aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pela Lei no 10.833/03, a saber: Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - De R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga;" Cabe lembrar o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". O preceito sob comento estabelece, como regra geral, que a infração tributária se perfaz sem a intenção do agente, no entanto na medida de sua culpa(negligência, imprudência ou imperícia). Sendo, assim, não tendo sido recolhida a multa, lavro o presente auto de infração para constituição do crédito tributário da correspondente penalidade, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei no 37/66, com nova redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000798/2009-56 4 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei no 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. No que se refere á atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. 3. Às fls. 18 a 20 tem-se a cópia do Extrato do Conhecimento Eletrônico – CE Mercante nº 150805051158221, com a data de emissão em 20.03.2008. 3.1. Às fls. 21 a 24, tem-se a cópia do Extrato da Declaração de Importação – DI nº 08/1107010-1, com a data de registro em 22.07.2008, informando-se a quantidade de 1 (uma) Adição. 3.1. Na Adição nº 08/1107010-1/001, às fls. 24, tem-se a descrição da mercadoria referente à classificação tarifária NCM 3904.50.90 (Outros Polímeros de Cloreto Vinilideno, formas primárias) que não estava contida no Conhecimento Eletrônico – CE Mercante nº 150805051158221 anteriormente informado às fls. 18 a 20. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada pelos Correios em 30.04.2009, conforme fls. 37 e 38, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 42 a 51, em 03.06.2009. 5. Argumenta a Impugnante em apertada síntese: 5.1. Apresentação tempestiva da Impugnação. 5.2. Questiona a ilegitimidade passiva da impugnante, pois o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizada. 6. Após, a Unidade da RFB encaminha os autos informando que a Impugnação é tempestiva, às fls. 79. É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/RJO considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, contados da data de intimação da exigência fiscal, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000798/2009-56 5 Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o art. 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.481 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000798/2009-56 6 houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 03/10/2017, sua recepção no CARF em 04/10/2017 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11028151 #
Numero do processo: 16349.000084/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS. FITA ADESIVA. CINTA DE POLIPROPENO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, fitas adesivas e cinta de polipropeno, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS. FITA ADESIVA. CINTA DE POLIPROPENO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, fitas adesivas e cinta de polipropeno, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16349.000084/2009-27

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.400

nome_arquivo_s : Decisao_16349000084200927.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FABIANA FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000084200927_7293716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11028151

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:32:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937913884672

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T20:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T20:16:24Z; Last-Modified: 2025-09-05T20:16:24Z; dcterms:modified: 2025-09-05T20:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T20:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T20:16:24Z; meta:save-date: 2025-09-05T20:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T20:16:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T20:16:24Z; created: 2025-09-05T20:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-05T20:16:24Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T20:16:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000084/2009-27 ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS. FITA ADESIVA. CINTA DE POLIPROPENO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira, fitas adesivas e cinta de polipropeno, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. Fl. 6076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 2 CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 3 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. ELEVA ALIMENTOS S/A (CNPJ n° 92.776.665/0001-00) empresa incorporada por BRF - BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S/A, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) n° 21094.74318.250308.1.1.10-5868 (fls. 20/21), em 25/03/08, no valor de R$ 1.839.437,15, relativo a crédito de PIS não cumulativa, receita não tributada no mercado interno, apurado no 4° trimestre do ano de 2007. 2. O PER foi baixado para tratamento manual no presente processo administrativo. 3. Com o intuito de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo interessado, por intermédio do despacho de fls. 24/25, a autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal. 4. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram Informação Fiscal de fls. 102/103, em 14/04/09, na qual declararam que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato que impossibilitou a análise do crédito em questão. 5. A DERAT-SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 106/108, em 06/05/09, ciência em 09/05/09 (fl. 109v) por intermédio do qual indeferiu o PER. Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 4 6. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 08/06/09 (fls. 110/119) alegando em síntese: 6.1. o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; 6.2. a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; 6.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; 6.4. foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios; 6.5. somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; 6.6. em procedimentos fiscais semelhantes o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; 6.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número da DCOMP e data da transmissão; 6.8. em razão do grande volume estão sendo colocados à disposição do Fisco, os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; 6.9. é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação de inconformidade; 6.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 5 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de PIS vinculados à receita não tributada no mercado interno referente ao 4º trimestre de 2007. A recorrente alega os seguintes itens abaixo, conforme resumo extraído da Resolução da CARF: (i) nulidade da decisão recorrida por ter sido proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento incompetente, pois tratando-se de créditos referentes à unidade localizada em Porto Alegre/RS, por disposição do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, competia à DRJ do Rio Grande do Sul o julgamento da manifestação de inconformidade em questão, e não à DRJ/SP1; (ii) caso assim não seja, o fato é que, desde agosto de 2009, perante a RFB, já consta como sediada na cidade de Itajaí/SC, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC a competente para fiscalizar, autuar, intimar, e, por lógica, julgar os processos administrativos e manifestações de inconformidade de seu interesse; (iii) o Decreto 70.235/192, em seu artigo 59, inc. II expressamente determina que "são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente"; (iv) cerceamento do direito de defesa em razão do exíguo prazo concedido (5 dias) para apresentação de um extenso e complexo rol de documentos, quando o prazo mínimo seria de 20 dias; (v) em sede de manifestação de inconformidade, apresentou uma série de documentos que por si só, seriam plenamente possíveis de demonstrar a origem e a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento se pretende; (vi) expressamente colocou à disposição do Fisco, diversos outros documentos (tais como, livros contábeis e fiscais, notas fiscais do período, etc), que, por se tratarem de documentos muito volumosos seria inviável sua juntada aos autos; (vii) novamente em franco cerceamento de defesa, a DRJ/SP1 entendeu que os documentos anexados não seriam "suficientes para a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado"; (viii) é flagrante que restou cerceado o direito de defesa no presente caso pois, tivesse o Fisco solicitado outros documentos para esclarecer eventuais dúvidas quantos aos créditos, ou tivesse sido realizada diligências pertinentes, teria tido a oportunidade de demonstrar a idoneidade dos créditos cujo ressarcimento postula; (ix) os documentos a que o Fisco está se referindo trazem exatamente as mesmas informações que os documentos juntados com a manifestação de inconformidade, bem como os documentos disponibilizados; Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 6 (x) é importante referir que, como prevê o art. 65 da IN SRF nº 900/2008, de fato, ‘a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito’; (xi) a fim de comprovar que os créditos informados no PER/DCOMP em tela são consistentes e verdadeiros: (a) foram juntados aos autos: - cópias das DACONs relativas ao período em questão, nas quais constam Informações acerca dos créditos Informados no presente PER/DCOMP - planilha excel contendo a composição dos valores das DACONs (informando suas respectivas origens), na qual é possível verificar a origem dos créditos; - planilha excel contendo informações das DACONs correspondentes ao PER/DCOMP em questão, contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, entre elas: 'Data geração do crédito', 'Valor do pedido de ressarcimento .Dcomp', 'Data pedido ressarcimento', 'Data estorno do crédito pedido na Dacon', 'Valor estornado do crédito pedido na Dacon', 'Número da Dcomp' e 'Data da transmissão para a SRFB'. (b) em razão do volume dos documentos (que totalizam, por exercício mais de uma centena de caixas), foram expressamente colocados à disposição do Fisco, caso entendesse necessária a realização de diligências: - livros fiscais e contábeis, os quais poderão confirmar as Informações prestadas nos documentos ora anexados; - notas fiscais, que poderão confirmar as informações prestadas nos documentos ora anexados e nos livros fiscais. (xii) os documentos referidos são perfeitamente suficientes para a verificação e confirmação dos créditos objeto do presente PER/DCOMP, tanto é assim que, em outras situações idênticas à presente, nunca foram solicitados outros documentos pela Fiscalização, tendo apenas sido realizadas diligências ao seu estabelecimento para confirmação de algumas informações; (xiii) que é possível a apresentação de documentos na fase recursal; (xiv) em homenagem ao princípio da verdade material, a prova produzida pelo contribuinte deve ser considerada pelos julgadores administrativos independentemente do momento em que for acostada aos autos; e (xv) caso se entenda ser necessária a entrega ou disponibilização de mais algum documento ou Informação (desde que pertinente), permanece colocando-se à disposição para atender às solicitações, desde que lhe seja concedido tempo hábil para tanto. Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 7 Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ratificar os termos da Resolução nº 3401-000.860, determinando-se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem, com os acréscimos e esclarecimentos pontuados no voto (aplicação da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018)” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 32763.71341.250308.1.1.08-0460, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2007, no valor de R$ 1.408.894,54. 1. Preliminares Houve solicitação no Recurso Voluntário de que o Acórdão seja considerado nulo, uma vez que a Delegacia de Julgamento de São Paulo não seria competente para ter realizado o julgamento. A contribuinte teria alterado seu endereço para Itajaí-SC em 08/07/2009, sendo essa alteração processada junto à Receita Federal em 26/08/2009, e o Acórdão proferido em 01/10/2009. Rejeito a preliminar, uma vez que a decisão foi realizada por Delegacia de Julgamento, e não outro órgão de grau inferior ou superior. As intimações e mesmo a juntada de manifestação de inconformidade de poucos meses antes dessa alteração informavam o endereço de São Paulo, sem a informação de necessidade de transferência do presente processo para outra DRJ, antes da emissão do Acordão da Manifestação de Inconformidade. Também foi solicitada a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, visto que uma das intimações teve o prazo de somente 5 dias. Note-se, entretanto, que houve duas Resoluções do CARF com a realização de diligências, para que fossem analisadas todas as documentais cabíveis ao processo. De fato, um alto conjunto provatório foi analisado, gerando ao contribuinte seu direito de defesa. Fl. 6082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 8 Rejeito essa preliminar, uma vez que o presente processo foi objeto de diligência, sendo possível a juntada de documentação comprobatória do crédito. 2. Análise da Diligência Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, ratificando os termos da resolução n.º 3401-000.860, acrescentando, todavia, a aplicação da Nota SEI/PGFN n.º 63/2018 e Parecer Cosit/RFB n.º 05, de 2018. Em resposta a Resolução n.º 3201-002.265 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a reanálise dos itens glosados. Foi emitido Termo de Intimação Fiscal n.º 19.719-2023, ao qual foram solicitados os seguintes quesitos: I) apresentar laudo técnico acerca do envolvimento dos itens (bens e serviços) glosados relacionados na planilha denominada “Relatório de NF Glosadas do Crédito Básico” e identificados na coluna “Motivo da Glosa” com a sigla “NI” e “CFOP”; e II) apresentar planilhas eletrônicas (Excel) das glosas realizadas. A contribuinte atendeu a intimação conforme documentos juntados: Resposta à intimação (fl. 5.470); Relatório Explicativo das Operações Relativas à Linha de Produção (fls. 5.475/5.851); planilha “QUESITO 01 DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO MATERIAIS” (Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (fl. 5.852); e planilhas das glosas (Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (fl. 5.853). Seguem agora descritas as conclusões da Diligência, por tema, e respectiva análise de glosa: 2.1 Glosas Revertidas em Diligência As autoridades fiscais informam que de fato há itens utilizados no processo produtivo que se resultaram em glosas revertidas. Note trecho abaixo, quanto às Fichas 06A/16A, linha 02: A análise das glosas revela, de fato, itens consumidos no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens com o crédito restabelecido na Linha 02 no trimestre em análise, entre os quais, destacam-se: peças/componentes de reposição, ácido clorídrico, ácido sulfúrico e outros produtos químicos, produtos de higiene e limpeza, facas, graxa, luvas, martelo, papel reciclado, peróxido de hidrogênio, recebimento e expedição de grãos, selenito de sódio, termômetros etc. Adicionalmente, cita as glosas revertidas relacionadas às Fichas 06A/16A, linha 03: Fl. 6083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 9 A análise das glosas revela, de fato, serviços utilizados no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os serviços com o crédito restabelecido na Linha 03 no trimestre em análise, entre os quais, destacam-se: coleta ou transformação de resíduo industrial, paletização (armazenagem), recebimento e expedição de grãos, serviço de carga e descarga e serviços de instalação. Cita que os itens da Fichas 06A/16A, linhas 04 e 06, tais como “cloro desinfetante e paletização”, não foram glosados no decisório, e por isso não foram analisados. Por fim, informa as glosas revertidas relacionadas às Fichas 06A/16A, linha 07: A análise das glosas revela, de fato, serviços utilizados no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona o serviço com o crédito restabelecido na Linha 07 no trimestre em análise, qual seja, paletização (armazenagem). Deve-se citar também que as autoridades fiscais informam na diligência que os itens das Fichas 06A/16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica foram reconhecidos pelo somatório das notas ficais informados na memória de cálculo. Somente foram glosadas as diferenças imateriais entre o valor informado no DACON e o somatório das notas finais. Também nesse sentido, note-se que a aquisição de Leite in Natura com suspensão das contribuições e de Lenha e Cavaco de pessoa física, a diligência informou que “deixou de ser computado no decisório dentre os valores do direito creditório reconhecido”. Dessa forma, o crédito referente ao Leite in Natura “será adicionado aos créditos da Linha 25 das Fichas 06A/16A do Dacon”, e o crédito da Lenha e do Cavaco “será adicionado aos créditos da Linha 26 das Fichas 06A/16A do Dacon”. Ressalte-se que quanto ao crédito presumido, não há previsão legal para sua utilização da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Em paralelo, outras glosas foram mantidas, conforme detalhamento a seguir. 2.2 Glosas Mantidas em Diligência Na diligência, foram citados itens que não estariam relacionados ao processo produtivo, e com isso deveriam resultar na manutenção das glosas. Note texto das autoridades fiscais nesse sentido: De outro lado, a análise das glosas revela também itens não participantes do processo de fabricação dos bens destinados à venda. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens com a glosa mantida no trimestre em análise na Linha Fl. 6084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 10 02, quais sejam: fitas adesivas e cintas de polipropileno para caixa de papelão, palete de madeira descartável, serviço de despachante. Note-se abaixo análise quanto às glosas mantidas pelas autoridades fiscais na diligência: 2.2.1 Palete, Fita Adesiva, Cinta de polipropeno para caixa de papelão e Mercadorias para despesas diretas com crédito de importação As autoridades fiscais informaram que a glosa sobre gastos com aquisição de paletes restringe-se aos construídos com madeira e descartáveis. Dessa forma, esses itens participariam da etapa de armazenamento e expedição dos produtos acabado e, por isso, não ensejariam direito creditório. A contribuinte juntou o Relatório Técnico n.º 000.903/2013 do Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fls. 5.095/5.144 do processo 11080.919057/2011-19), com as seguintes informações sobre os paletes: “15. No caso da BRF S.A., nas unidades visitadas, foi apurado que existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra-de-vidro. Nos casos das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente interno, onde são utilizados para armazenar e transportar matérias-primas e produtos em elaboração no interior da unidade produtora há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que sejam utilizados somente paletes de fibra-de-vidro devido a diversos aspectos dos quais podem ser destacadas a facilidade com a constante higienização desta ferramenta – diferentemente da madeira que dificulta a higienização por ser material fibroso e permeável, além de poder apresentar rachaduras na estrutura ocasionadas pela movimentação da carga – e a existência de cantos vivos e ausência de interfaces entre montagem de peças, que são acumuladores de bactérias e demais sujeiras que se depositam naturalmente caso não fosse considerado este cuidado de higienização. (...) 22. Em suma, os paletes são relevantes para toda a indústria, especialmente alimentícia, pois participa do processo produtivo, uma vez que são utilizados na própria industrialização para a movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando que esses fiquem em contato direto com o solo (diminuindo o risco de contaminação). Ainda o palete é importante na armazenagem e transporte de todos os produtos industrializados, transformando-se em uma embalagem secundária, conjuntamente com o filme termoencolhivel (“shrink”) e o filme “stretch”, eis que todas as mercadorias são carregadas nos caminhões com o palete e são entregues unitizadas.” Fl. 6085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 11 Em resposta via Petição, a contribuinte descreve que os paletes são utilizados para viabilizar o transporte dos produtos fabricados, e que sem esse transporte, consequentemente as operações de venda seriam inviabilizadas. Na informação fiscal, foram também mantidas as glosas da fita adesiva e da cinta de Polipropileno. As autoridades fiscais informaram que a fita adesiva e cinta são materiais empregados para lacrar caixa de papelão, embalagem, esta, coletiva e sem contato direto com o bem destinado à venda, eu que sua finalidade é facilitar o armazenamento e transporte das mercadorias. Informam que o gasto com a aquisição destes itens não enseja direito creditório das contribuições em tela. A contribuinte por sua vez expõe que é evidente que os materiais como fita adesiva e cinta de polipropeno são essenciais e imprescindíveis à realização de sua atividade, pois, sem estes materiais, não seria possível realizar o transporte de mercadorias com segurança. O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de paletes, fita adesiva e cinta geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pelo contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Quanto ao tema mercadorias para despesas diretas com crédito de importação, a diligência menciona que a planilha apresentada demonstra se tratar de “Leite adquirido da cooperativa central dos produtores de leite utilizado para produção de produtos lácteos”. Informa também que o fornecedor predominante do item é a Cooperativa Central de Produtores de Leite (CNPJ n.º 33.352.410/0001-50) e que, como se trata de cooperativa de produção agropecuária, a operação de venda do item estava suspensa das contribuições por força do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 10.925, de 2004. Por esse motivo, manteve a glosa do crédito relacionado ao leite in natura adquirido de cooperativa de produção agropecuária. Fl. 6086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 12 De fato, trata-se de crédito presumido, e não de creditamento na aquisição de insumo tributado. Seria aplicável somente o mencionado crédito presumido de que trata o artigo 8º (caput), e seu § 1º, inciso III, c/c § 3º, inciso I (na sua redação original, antes da alteração dada pela Lei n.º 13.137, de 2015). Por esse motivo, deve-se manter a glosa das mercadorias para despesa direta com crédito de importação. Conforme exposto acima, reverto a glosa dos créditos relativas as aquisições dos palete, fita adesiva e cinta de polipropeno. 2.2.2 Serviço de Despachante As autoridades fiscais alegam que as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais e/ou relevantes ao desenvolvimento da atividade produtiva da empesa, e que se custos operacionais ou despesas administrativas relacionadas à comercialização dos produtos. A contribuinte destaca a imprescindibilidade do serviço de despachante, e que sem essa atividade, não seria possível a realização de importação e exportação e, portanto, inviabilizaria as suas operações. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201-011.482, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o tema de creditamento dos serviços aduaneiros: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 6087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 13 decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator” Deve-se ter em conta que as despesas aduaneiras se incorporam no custo das mercadorias, conforme previsão do art. 301, § 2º, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018). O crédito de PIS/Cofins foi conceituado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1.246.317, o qual definiu que “insumos” seriam “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. De fato, deve-se ter em conta as despesas com despachante são realizadas com a finalidade de importação e exportação, sem a qual impossibilitaria a atividade de venda do contribuinte. Dessa forma, em virtude de sua essencialidade e relevância às atividades da recorrente, voto pela reversão da glosa do serviço de despachante. 2.2.3 Frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que as os fretes se referem a produtos acabados. Na diligência, houve intimação do contribuinte, o qual apresentou conhecimentos de transporte, em o exame dessa documentação confirma se referir a transporte de produtos acabados entre filiais. Por sua vez, o contribuinte alega os fretes contratados pela empresa são absolutamente essenciais e relevantes para a sua atividade empresarial. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Fl. 6088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 14 Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217, voto para manutenção da glosa dos fretes em análise. 3. Conclusão Rejeito a preliminar de nulidade quanto à competência pelo julgamento. Rejeito também a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: Paletes, Fita Adesiva, Cinta de polipropeno e Serviço de Despachante. Voto também pela reversão da glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado A divergência em relação ao voto da conselheira relatora refere-se tão somente à matéria “direito a crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro”, pois inexiste previsão legal autorizativa desse desconto, seja por não se tratar de insumo utilizado na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), seja por não se configurar armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). A Jurisprudência do CARF caminha segue nesse sentido, conforme se verifica das decisões a seguir identificadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 (...) PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial), portanto, do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus Fl. 6089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.400 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000084/2009-27 15 prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-016. 729, j. 14/04/2025). [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 (...) CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. (Acórdão 3402-011.276, j. 19/12/2023) Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 6090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11030508 #
Numero do processo: 10320.721458/2022-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2301-011.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.721458/2022-51

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294626

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.671

nome_arquivo_s : Decisao_10320721458202251.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 10320721458202251_7294626.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11030508

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937918078976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T02:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T02:58:24Z; Last-Modified: 2025-09-10T02:58:24Z; dcterms:modified: 2025-09-10T02:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T02:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T02:58:24Z; meta:save-date: 2025-09-10T02:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T02:58:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T02:58:24Z; created: 2025-09-10T02:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-10T02:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T02:58:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.721458/2022-51 ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BACABAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721458/2022-51 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, em relação ao período de 01/08/2018 a 31/12/2020. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 18/21), extrai-se: 11. Nesse sentido, embora duas vezes intimado, e decorridos mais de 9 (nove) meses desde a ciência da última intimação, o contribuinte não se manifestou para comprovar o seu direito creditório, razão por que se conclui pela inexistência dos créditos utilizados em GFIP, cujas compensações (competências listadas na tabela a seguir) não devem ser homologadas, pois indevidas, já que ausentes a certeza e a liquidez necessárias aos créditos do sujeito passivo, como prescreve o art. 170 do CTN. (...) CONCLUSÃO 20. Em razão do exposto acima, e tendo em vista a competência estabelecida no art. 6º, inciso I, letra “b”, da Lei nº 10.593/2002, como também no artigo 2º da Portaria RF13 1.453, de 29 de setembro de 2016, decido NÃO RECONHECER a totalidade do direito creditório utilizado, assim como NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas em GFIP no valor total de R$ 9.393.107,69 (nove milhões, trezentos e noventa e três mil, cento e sete reais, e sessenta e nove centavos), conforme competências, GFIP e valores discriminados na Tabela II acima. Diante das alegações colacionadas, a 6ª TURMA/DRJ03, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade por ser intempestiva, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 235/241): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01.08.2018 a 31.12.2020 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721458/2022-51 3 tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Inconformado com referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 255/324), pugnando pela tempestividade da manifestação, argumentando o que segue: a. correspondência recebida por pessoa desconhecida; e b. necessidade de intimação pessoal. No mérito, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o lançamento, pleiteando, em síntese, suspensão da exigibilidade do crédito e expedição da CND, que as verbas consideradas são de natureza indenizatória, não havendo necessidade de o município ter em seu favor decisão judicial para realizar compensação, requerendo ainda a aplicação do rat/fap/ gilrat ao menor patamar por ser a atividade meramente burocrática. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Intempestividade da Manifestação Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da manifestação de inconformidade, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pelo Recorrente. A decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da Impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal, conforme ementa já colacionada acima. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, no que tange a tempestividade da manifestação, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721458/2022-51 4 interposição da defesa inaugural é de 30 (trinta) dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, senão vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como o Recorrente apresentou a defesa inaugural sem o devido respeito ao prazo acima estabelecido, não há que reformar o acórdão recorrido que assim explicitou: A/R de e-fls 55 informa a entrega da notificação em 31.08.2022. O art. 15 do decreto 70.235/72 diz. (...) A manifestação de inconformidade foi oferecida à Receita Federal somente no dia 15.02.2023, conforme TERMO DE RECEPÇÃO DE REQUERIMENTO de efls 65, fora do prazo portanto. Assim, fica caracterizada a INTEMPESTIVIDADE da defesa apresentada. Sobre a intimação no processo administrativo tributário federal, estabelece o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em seu art. 23: (...) Pelos dispositivos vistos, a intimação de ato administrativo tributário deve ser feita pessoalmente ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Em se tratando de manifestação de inconformidade apresentada a destempo não é cabível o julgamento de primeira instância, salvo para apreciar preliminar de tempestividade, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo no 15, de 1996 da COSIT, in verbis: (...) Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade suscitada e não conhecer as alegações de mérito da manifestação de inconformidade, por intempestivas que são. Nesse mesmo sentido também caminha a doutrina, conforme ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporaneamente” (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). Oportuna também é a lição de ANTÔNIO DA SILVA CABRAL: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721458/2022-51 5 Quanto ao argumento do Recorrente de que a intimação deveria ter sido realizada na forma “pessoal”, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Depreende-se da legislação supra que a intimação de ato administrativo tributário deve ser feita pessoalmente ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Nestes termos, considera-se despropositado o entendimento de que a intimação deveria ter sido efetuada pessoalmente. No que tange ao argumento de que quem assinou o Aviso de Recebimento é pessoa estranha ao staff (empregado/funcionário/preposto/etc) da Prefeitura, cabe destacar o verbete da Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ademais, observa-se ainda que todas as intimações foram encaminhadas para o mesmo endereço (cadastro no sistema da RFB), sendo o último, relativo à intimação da decisão de primeira instância, respondido tempestivamente. Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição da Manifestação de Inconformidade, não merece reparos a decisão de piso. CONCLUSÃO Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.671 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721458/2022-51 6 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4824402 #
Numero do processo: 10840.001959/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O não recolhimento da Contribuição ao PIS enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, do custo dos produtos vendidos. CONSTITUCIONALIDADE. Não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes a constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de ofício tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O não recolhimento da Contribuição ao PIS enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, do custo dos produtos vendidos. CONSTITUCIONALIDADE. Não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes a constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de ofício tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.001959/2002-02

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4127748

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-10.579

nome_arquivo_s : 20310579_124496_10840001959200202_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840001959200202_4127748.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4824402

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937920176128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:43Z; created: 2009-08-05T16:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:43Z | Conteúdo => _ • 4 22 CC-MF -1.„- • Ministério da Fazenda ...r. n. ::n < Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes );77fir • Publicado no C=a) Processo n° : 10840.001959/2002-02 RISS Recurso n° : 124.496 Acórdão n° : 203-10.579 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O não recolhimento da Contribuição ao PIS enseja lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS, do custo dos produtos vendidos. CONSTITUCIONALIDADE. Não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes a constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de oficio tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. tonio ai eto Presiden e Francisco 1Á . • Á • yItillre Si a Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo • drade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. MINISTÉRIO DA FA7.ENDAAusente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. 2' Contato da Contribuintes Eaal/mdc CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _Crl_/ /f4 VISTag • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,j2g,,S9.4. Ministério da Fazenda 2• Conselho em, CeutrlbuIntet 2 CC-MF tP:fit it Segundo Conselho de Contribuintes ',ectr CBOraNsFilEiaRir_E COML022..0 ORlikINAL Processo n° : 10840.001959/2002-02 Recurso n° : 124.496 VISTO Acórdão n° : 203-10.579 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 450/452, Resolução n° 203-00.541 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do recurso em diligência para que se verificasse se os valores do ICMS-ST, constantes da escrituração da Recorrente, foram deduzidos, em sua totalidade, da base de cálculo do PIS. Às fls. 463/465, a autoridade fiscal, em resposta à diligência solicitada, afirmou não ser possível atestar a veracidade dos valores de ICMS — ST, escriturados pela contribuinte em seus livros contábeis Razão e Diário, uma vez que a Interesiáda não teria apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização. Às fls. 281/289, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 3.511, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 30/04/97 a 31/12/98. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que a contribuinte pratica atos de comércio, portanto adquire, no caso em tela, produtos farmacêuticos e os revende a comerciantes varejistas. Estas regras específicas não caracterizam que a empresa não obtenha faturamento ou que seja apenas prestadora de serviços laboratoriais, haja vista que adquire e revende produtos, sendo o faturamento, o resultado desta revenda. No que conceme à incidência da contribuição, sua base de cálculo era definida, à época da autuação, como sendo o valor proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço do serviço prestado e do resultado auferido nas operações de conta alheia, não havendo previsão legal que legitime a exclusão da base de cálculo do custo dos produtos vendidos. Quanto à alegação de que a fiscal autuante excluiu da base de cálculo do PIS apenas parte do ICMS retido no regime da substituição tributária, restou claro que os valores excluídos pela fiscalização, fl. 165, foram fornecidos pela própria contribuinte, conforme planilhas de fls. 29 a 37. Esclareceu também que o julgamento administrativo somente analisa a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, fugindo à sua competência decidir acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis aos fatos verificados. No tocante à Taxa SELIC e da multa de ofício de 75%, afirmaram os julgadores que ante a previsão legal existente, aplicam-se os consectários mencionados ao crédito tributário apurado mediante lavratura de auto de infração. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuin terpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 298/316, alegando, em suma, que a ba • e • álculo do PIS, consoante inciso I, artigo 2°, da Lei n°9.715/98, é o faturamento mensal d con te 2 a • é Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 20 Caneta d,3 Ceiddbutntes-., sn ;st; Segundo Conselho de Contribuintes 1: CONFERE ter O ORIGINAL .- to„? Processo n° : 10840.001959/2002-02 BrasIlia (5 106 Recurso n° : 124.496 Acórdão n° : 203-10.579 VISTO e que o capta do artigo 3° do mesmo diploma legal considera faturamento a receita bruta, podendo-se concluir que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS. Argumentou também que, pelo dever da lealdade e em razão do princípio da economia processual, compete à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de lei ou legalidade de ato administrativo. Informou ainda que não pratica atividade de compra e venda normal e, portanto não deve pagar o tributo em questão sobre o valor total recebido com a venda dos medicamentos. Ainda mais aduziu que houve tratamento privilegiado a alguns contribuintes que se encontram na mesma situação da recorrente,,* "ngindo assim, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Sustentou ainda rtie não foi concedido o mesmo benefício dado às instituições financeiras, caracterizando o &to confiscatório da COFINS e do PIS. Ao final, argumentou que o PIS deve ter como base de 1 A culo a diferença entre o valor pago pelos varejistas à Recorrente e o valor pago pela Última ao . la :•ratórios. `• • É o relató o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2• Conselho da Ce/Ildbuintes 24 CC-MF CONFERE COM O OfEGINAL Fl. 'PR. ( Segundo Conselho de Contribuintes n.Pv Brasília Ot4"/ of2 ,/ Dá' Processo n° : 10840.001959/2002-02 Recurso n° : 124.496 Visto -se Acórdão n° : 203-10.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O ReCurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Inicialmente, ressalto, consoante decidido à fl. 452, estarem extintos os créditos tributários concernentes ao período de 31/04/97 e 31/01/98, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito tributário, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos legalmente previsto. Mora isso, alega a Contribuinte, em suas razões recursais, que teria havido equívoco quanto à consideração da base de cálculo da exação, uma vez que sua receita seria decorrente dos descontos concedidos pelos laboratórios, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do tributo os valores pagos aos fornecedores. Contudo, segundo a cláusula 4 do Contrato Social da Interessada, a atividade por ela desempenhada é o comércio, importação e exportação de 'produtos farmacêuticos e similares. Assim, não resta dúvidas, como bem esclarece a decisão recorrida, de que a Contribuinte pratica atos de comércio, ou seja, compra e vende produtos. Isto posto, e levando em consideração que não existe previsão legal para exclusão, da base de cálculo do PIS, do custo dos produtos vendidos, entendo improcedentes as alegações da Contribuinte acerca de tal questão. A Contribuinte afirmou, ainda, que o Fiscal autuante teria excluído da base de cálculo da referida Contribuição apenas parte do ICMS retido no regime de substituição Tributária. Em virtude do que, para privilegiar o princípio da verdade material, o Conselho de . Contribuintes, sob a Resolução n° 203-00.541, converteu o julgamento do recurso em diligência para que tal questão fosse melhor esclarecida. Todavia, a Interessada não apresentou os documentos necessários à realização da mesma, conforme esclarece a fiscalização, em trecho abaixo transcrito: "Fiscalização envedando todos os esforços para resolver a lide, reintimou novamente a empresa, no próprio termo de resposta (fl. 457), concedendo-lhe mais unia vez o prazo de 5 (cinco) dias para que fossem apresentadas as originais das GlAs e GNRs (guias nacionais th\ecolhimento). A reinteração também não foi at \ ida. Não obstante já decorrido 57 (cinqüenta e sete) dias (03/06/05 a 01/08/0 , tà Contribuinte não apresentou as GlAs — ST, tampouco as Guias originais de ento de ICMS —ST, mostrando com isso seu desinteresse em atender a fiscalização. ))..- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuinte s 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.A" Segundo Conselho de Contribuintes •fr Bfa31113, ISLI_QE- Processo n° : 10840.001959/2002-02 4, Recurso n° : 124.496 VISTO Acórdão n° 203-10.579 Desta feita, à luz do que estabelece o art. 16° do PAF, o ônus da prova cabe ao contribuinte que contesta o auto de infração. Sendo assim, uma vez que o Contribuinte não apresentou os documentos exigidos e necessários à comprovação de suas alegações, entendo correto os valores lançados pelo Fisco. Por 'hm, quanto à multa de ofício e juros de mora, não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes a constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legitima a aplicação da multa punitiva, em conformidade com o art. 44, I, § 10, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95. Por todo o exposto, pel insubsistência dos argumentos da Recorrente, nego provimento ao Recurso Voluntário, Á • tendo os argumentos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirãf Preto/SP. Sala das Sessões, e e; e deze tro de 2005. Á '.,e FRANCI 'urre. URICIO RABEL E ALBUQ b° RQUE SILVA 5 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

score : 1.0
11028510 #
Numero do processo: 13839.723564/2017-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 ENQUADRAMENTO CÓDIGO FPAS 604. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRODUZ PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A substituição tributária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, não se aplica a contribuinte, que é mero adquirente de produção rural comercializada com pessoa jurídica, esta sim considerada produtor rural, pois é quem se dedica a produzir, quem cultiva a produção rural, que coloca a venda.
Numero da decisão: 2003-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 ENQUADRAMENTO CÓDIGO FPAS 604. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRODUZ PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A substituição tributária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, não se aplica a contribuinte, que é mero adquirente de produção rural comercializada com pessoa jurídica, esta sim considerada produtor rural, pois é quem se dedica a produzir, quem cultiva a produção rural, que coloca a venda.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.723564/2017-60

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.712

nome_arquivo_s : Decisao_13839723564201760.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13839723564201760_7293795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11028510

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937922273280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T12:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T12:44:00Z; Last-Modified: 2025-09-08T12:44:00Z; dcterms:modified: 2025-09-08T12:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T12:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T12:44:00Z; meta:save-date: 2025-09-08T12:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T12:44:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T12:44:00Z; created: 2025-09-08T12:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-09-08T12:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T12:44:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.723564/2017-60 ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TONDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 ENQUADRAMENTO CÓDIGO FPAS 604. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PRODUZ PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A substituição tributária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, não se aplica a contribuinte, que é mero adquirente de produção rural comercializada com pessoa jurídica, esta sim considerada produtor rural, pois é quem se dedica a produzir, quem cultiva a produção rural, que coloca a venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 2 RELATÓRIO O processo administrativo fiscal em epígrafe refere-se ao Auto de Infração lavrado no decorrer de procedimento fiscal, cujo lançamento de ofício consolidou os créditos tributários referentes a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, que deixaram de ser oferecidas a tributação no período de 01/2013 a 12/2013, no valor consolidado de R$ 1.966.189,99. Foi formalizado também processo protocolado sob nº 13839.723565/2017-12, com os mesmos elementos de prova, que se refere a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições sociais destinadas às Outras Entidades e Fundos. O Relatório Fiscal, fls. 196 a 204, informa que o procedimento fiscal deu-se com objetivo de verificação do cumprimento das obrigações relacionadas aos tributos declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Relata a autoridade fiscal que as operações e procedimentos comandados foram decorrentes de indícios de irregularidades apresentadas no cruzamento de informações obtidas nos diversos sistemas da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a origem das contribuições devidas é proveniente de enquadramento incorreto quanto ao código FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social), informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, que apurou-se indevido para o contribuinte em questão. Informa que a ação fiscal teve início aos 21/02/2017, com a ciência do sujeito passivo do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF, sendo emitidos Termos de Cientificação de continuidade do procedimento fiscal n°s 01 a 03, recepcionados respectivamente, nas datas de 25/04/2017, 23/06/201 e 29/08/2017, cientificando o sujeito passivo do fato, tendo o contribuinte apresentado sua documentação, que em conjunto com os dados colhidos nos sistemas da Receita Federal do Brasil formaram o acervo documental de trabalho. Relata que com relação aos esclarecimentos acerca da divergência entre o código FPAS informado nas GFIP, e a atividade efetivamente exercida pela empresa, foi concedido prazo suplementar, à vista do não esclarecimento por escrito, tendo o representante legal posteriormente encaminhado resposta quanto às informações solicitadas, que integram o processo. Explica a Auditora Fiscal, que constatou-se que o sujeito passivo faz a transmissão de suas declarações à Seguridade Social por meio do envio sistemático de GFIP com dois diferentes códigos FPAS, informando parte de seus empregados e Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 3 contribuintes individuais no código FPAS 507 (corretamente); e o restante de seu quadro de empregados, no código FPAS 604 (incorretamente). Enfatiza que os recolhimentos das contribuições previdenciárias, relativos à parte patronal e à parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais, efetivados pelo sujeito passivo ou já constituídos em documentos de créditos, decorrentes das declarações já enviadas nas GFIP com código FPAS 507 (Indústrias em geral) e informados corretamente, não se referem ao presente lançamento. Esclarece a autoridade fiscal que as declarações em GFIP, enviadas incorretamente pelo sujeito passivo com o código FPAS 604 (Produtor Rural Pessoa Jurídica), são as que originaram o lançamento das contribuições patronais, cujo Auto de Infração integra o presente processo. Salienta que os recolhimentos e/ou créditos constituídos a título de contribuições descontadas dos segurados empregados, as deduções dos valores pagos a título de salários-família e/ou salários-maternidade, constantes nos sistemas da RFB, originadas nas declarações enviadas por meio das GFIP com código FPAS 604 foram verificados, não restando diferenças a serem lançadas. Considerando que o auto enquadramento incorreto no código FPAS 604 motivou a apuração das contribuições devidas, passa a relatar os fatos apurados que obrigam a revisão do enquadramento no código FPAS. Informa o seguinte: Ressalta ainda a Auditora Fiscal, que intimada a apresentar justificativa a respeito desse enquadramento no código de Produtor Rural Pessoa Jurídica, a empresa, por intermédio de seu representante legal Sr. Roberto A. Tondo, respondeu, em síntese: a) Que o contribuinte no exercício de suas atividades empresariais é uma produtora rural pessoa jurídica, organizada na forma da lei, e adota o Código e Descrição de Atividade Econômica Principal (CNAE) n° 1629-3/01; b) Que o referido enquadramento do FPAS é baseado na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, e transcreve o artigo 165, incisos I, item 1, VI e X; artigo 175; artigo 171, inciso I, § 1º e incisos I e II do §2° e § 6o Relata a autoridade fiscal que o sujeito passivo justifica que a empresa é adquirente de produtos de origem vegetal e ,adquire sua matéria-prima somente de pessoas jurídicas, não sendo sub-rogada nas contribuições de pessoa física e conforme artigo 175 da referida IN, tem substituídas suas contribuições sobre a folha de salários. Esclarece a seguir, colacionando o artigo 165 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que diante da própria conceituação definida, a argumentação do sujeito passivo não prospera, pois é mero adquirente de produto de origem vegetal, exclusivamente de produtor rural pessoa jurídica, não figurando nem como subrogado no recolhimento de contribuições, caso adquirisse produção de produtores rurais pessoas físicas e, portanto, não se enquadra nas disposições do art.165, da IN RFB nº 971/2009. Enfatiza, que o sujeito passivo não contribui sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 4 industrializada ou não e, portanto não se enquadra nas disposições do artigo 175 da IN RFB nº 971/2009. Explica, que das declarações em GFIP enviadas pelo sujeito passivo com código FPAS 604 e código FPAS 507, apenas esta última é correta, pois se trata de empresa com atividade econômica principal a industrial, tendo a comercial como secundária. Salienta que dessa forma, apenas as GFIP com código FPAS 604 foram as que originaram as diferenças de contribuições patronais, lançadas. Informa também no Relatório Fiscal.... Na verificação da escrituração contábil do sujeito passivo por meio das informações transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Fiscal —SPED, constatamos no balanço do ano de 2013, apresentado, que o mesmo não possui em seu ativo imobilizado propriedade rural ou quaisquer gastos, custos, despesas que justifiquem arrendamento de terras. Nota-se, ainda, a ausência de registro de fatos contábeis referentes à atividade rural. Os resultados contabilizados referem-se às atividades industriais e comerciais que, de fato, constituem-se na atividade principal do sujeito passivo. Enfatiza ainda, que na verificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ 2014, ano-calendário 2013, sob n° 0000313298, com número de Recibo sob n°14.34.52.42.90, recepcionada na data de 10/06/2014, da qual junta as páginas de Rosto, 01,08, 29, 52 e 53, constam.... Ressalta que, pela análise procedida, ficou demonstrado que o sujeito passivo não cumpriu com os requisitos para o auto-enquadramento realizado no FPAS 604, pois não produziu produção rural e nem adquiriu produção rural de terceiros concomitantemente com produção rural própria, que é o caso das agroindústrias. Esclarece que, comprovado que o sujeito passivo se enquadrou de forma incorreta na condição de produtor rural, a fiscalização procedeu novo enquadramento considerando o FPAS 507, por ser sua atividade econômica preponderante, em relação somente àqueles empregados, que foram informados nas GFIP com o código FPAS 604. As diferenças de alíquotas devidas em conseqüência do reenquadramento foram discriminadas no quadro que segue reproduzido.... Relata que através do Auto de Infração em contenda, além de multas e juros foram apurados os seguintes créditos tributários Esclarece que os créditos foram apurados no Auto de Infração com base nas informações declaradas em GFIPs, prestadas pelo sujeito passivo, que se encontram demonstrados em planilhas anexas ao Relatório Fiscal. Passa a discorrer sobre o demonstrativo de apuração, infrações, cálculo das multas e demais esclarecimentos sobre o procedimento e os anexos que integram o Auto de Infração, que em síntese referem-se aos esclarecimentos sobre os dois Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 5 códigos de receita - 2141 (CP patronal) e 2158 (GILRAT), relativos as contribuições apuradas, as bases de cálculo consideradas as importâncias declaradas nas GFIP, remetendo aos demais demonstrativos, que juntamente com o relatório fiscal são partes integrantes do Auto de Infração. Conclui que a infração apurada refere-se a declaração em GFIP com incorreção e omissão, que implica em apuração indevida quanto aos valores corretos das contribuições. Além do Relatório Fiscal, integra o Auto de Infração, fls. 250, os seguintes documentos: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração, Cálculo da Multa e Juros de Mora, Orientações ao sujeito Passivo, fls. 251 a 259. Seguem também acostados aos autos, todos os termos emitidos durante a ação fiscal, as respostas do sujeito passivo e demais documentos comprobatórios citados no Relatório Fiscal. A empresa Tondo Indústria e Comércio Ltda, teve ciência da autuação em 09/11/2017, conforme AR, fls. 260, apresentando por intermédio do sócio Roberto Aparecido Tondo, impugnação em 04/12/2017, que segue às fls. 265 a 269. Sustenta o contribuinte que o auto de infração lavrado não merece prevalecer, pois não houve equívoco no enquadramento no código FPAS 604 - destinado aos produtores rurais pessoas jurídicas. Defende que no exercício de suas atividades empresariais é uma produtora rural pessoa jurídica, organizada na forma da lei, e adota o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) n° 1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeiras, exceto móveis, inerente às suas atividades econômicas. Alega que o referido enquadramento do FPAS 604 é baseado na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, transcrevendo os artigos que entende relacionados e que sustentam a sua argumentação. Colaciona inicialmente o artigo 165, incisos I, alínea "b", inciso VI e inciso X. A seguir alega que por força das disposições transcritas, a recorrente pode, perfeitamente, ser enquadrada como produtora rural pessoa jurídica, vez que adquire produção rural para uso comercial e industrial e uma vez enquadrada como produtora rural pessoa jurídica, faz jus ao benefício disposto no artigo 175, que reproduz na impugnação, seguido do artigo 171, inciso I, parágrafo primeiro. A defesa restringe-se a essa singela explanação. DO PEDIDO Conclui que diante de todo o exposto, requer seja recebida a defesa e ao final julgada procedente para declarar a nulidade total do Auto de Infração impugnado. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 6 A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A ciência do sujeito passivo deu-se em 09/11/2017. O contribuinte instaurou o contencioso administrativo, pois apresentou impugnação dentro do prazo obrigatório, protocolando em 04/12/2017 impugnação tempestiva, consoante fls. 265 a 269. Tendo sido a impugnação apresentada com a observância do prazo e dos requisitos estipulados nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, dela tomo conhecimento. Observa-se que, nos termos do artigo 58 do referido Decreto, considera-se não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pela Impugnante... Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no9.532, de 1997, art. 67). Dessa forma, a impugnação é admitida. Entretanto, em que pesem os esforços da Impugnante em seu arrazoado, as alegações apresentadas não são eficientes para elidir ou alterar o lançamento, como será demonstrado. Da Autuação Fiscal 5. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais. Em todos os procedimentos que antecederam a autuação oportunizou-se ao contribuinte manifestarse sobre os fatos apurados. 5.1. O Relatório Fiscal, relata os procedimentos realizados de acordo com os fatos apurados e as determinações legais. 5.2. Ainda que não bastasse a inserção no Relatório Fiscal, dos principais dispositivos legais, que sustentam a exigência do crédito, com a descrição dos fatos em detalhes, tem-se os relatórios Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração, Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, que integram o Auto de Infração, bem como os termos emitidos durante a ação fiscal, as respostas do sujeito passivo e demais documentos comprobatórios citados no Relatório Fiscal. 5.3. Nesses relatórios estão elencados para ciência do contribuinte os fatos apurados e fundamentos legais, que respaldam os procedimentos realizados, possibilitando a compreensão da origem da importância exigida. Dessa forma, os procedimentos estão em consonância com a legislação de regência. 5.4. A forma de apuração dos valores devidos é resultante dos fatos apurados, de acordo com a conduta do contribuinte e tem respaldo na legislação de regência, não cabendo a autoridade administrativa alterar qualquer forma legal estabelecida, posto que não tem poder discricionário para tanto, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 7 5.5. Portanto, tendo constatado que o contribuinte enquadrou-se de forma indevida como produtor rural pessoa jurídica, a autoridade fiscal não poderia se abster do lançamento das contribuições devidas, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).... Do Mérito da Impugnação 5.6. Em síntese, sustenta o contribuinte que não houve equívoco no enquadramento no código FPAS 604, destinado aos produtores rurais pessoas jurídicas, e que no exercício de suas atividades empresariais é uma produtora rural pessoa jurídica, sendo sua atividade econômica principal (CNAE) nº 1629- 3/01 - fabricação de artefatos diversos de madeiras, exceto móveis, inerente a suas atividades econômicas. 5.7. Transcreve artigos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que tratam de conceitos discriminados no art. 165, com destaque para inciso I (produtor rural), VI (adquirente) e X (sub-rogado), ressaltando que pode perfeitamente ser enquadrada como produtor pessoa jurídica, uma vez que adquire produção rural para uso comercial e industrial. Sua interpretação se fundamenta nesses conceitos. Assim sendo, defende que faz jus ao benefício disposto em outro artigo da referida Instrução Normativa, artigo 175, que trata das contribuições substituídas, colacionando o mencionado artigo e também o artigo 171, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural. 5.8. Tem-se também, enfatizado pelo o contribuinte, o fato de ser adquirente de produtos de origem vegetal e adquirir sua matéria prima somente de pessoas jurídicas, não sendo sub-rogada nas contribuições de pessoa física , devendo nos termos do artigo 175, ter suas contribuições sobre a folha de salários substituídas, o que justificaria seu pedido de nulidade total do Auto de Infração impugnado. 5.9. Considerando o exposto pelo contribuinte, verifica-se que sustenta e fundamenta sua defesa na interpretação das orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos artigos mencionados na impugnação estão discriminados no Capítulo I -Das atividades Rural e Agroindustrial do Título III - Das Normas e Procedimentos Específicos. 5.10. A referida Instrução Normativa, entre suas inúmeras orientações, dispõe também sobre a classificação da atividade para fins de atribuição do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), tendo o Auditor Fiscal mencionado no Relatório Fiscal os artigos 109-B e 109-C. 5.11. O artigo 109-B preconiza que cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 8 desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa, que constituirá o crédito, se existente a respectiva obrigação. O Auditor Fiscal diante o erro lançou de ofício a importância devida considerando a reclassificação do código FPAS 604 para código FPAS 507. Importante observar que embora esse artigo se refira ao código FPAS com destaque das contribuições devidas a terceiros, o código FPAS não trata apenas da tributação dessas exações, mas também é determinante para a tributação das contribuições sociais previdenciárias, considerando suas inúmeras peculiaridades. A IN RFB nº 971/2009 pormenoriza a evolução dos códigos FPAS, para fins de enquadramento e cálculo das contribuições, conforme se verifica no corpo da Instrução Normativa e nos anexos que remete, inclusive os próprios da atividade rural. 5.12. O artigo 109-C determina que a classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as demais regras que discrimina. Em procedimento fiscal apurou-se por meio dos atos constitutivos e alterações a principal atividade do contribuinte, que corresponde a descrição da atividade econômica principal no CNPJ, qual seja, fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis - 16.29-3-01. 5.13. Pelo confronto das informações extraídas nos sistemas institucionais verificou-se que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2014, ano-calendário 2013, traz informações importantes com relação a contenda, pois informa não se tratar de pessoa jurídica com atividade rural, não consta registro de receita da atividade rural, registrando apenas informações sobre vendas de produtos de fabricação própria. 5.14. Outra informação importante foi apurada na verificação da escrituração contábil do sujeito passivo, por meio das informações transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Fiscal — SPED, constatando-se no balanço do ano de 2013, apresentado, que o mesmo não possui em seu ativo imobilizado propriedade rural ou quaisquer gastos, custos, despesas que justifiquem arrendamento de terras, bem como a ausência de registro de fatos contábeis referentes à atividade rural, sendo que os resultados contabilizados referem-se às atividades industriais e comerciais que, de fato, constituem-se na atividade principal do sujeito passivo, conforme relatou a autoridade fiscal. 5.15. Tem-se também como relevante o fato do próprio contribuinte afirmar e deixar expresso na impugnação que no exercício de suas atividades empresariais é uma produtora rural pessoa jurídica, organizada na forma da lei, e adota o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) n° 1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeiras, exceto móveis, inerente às suas atividades econômicas. 5.16. Ora, então quanto a tratar-se de atividades industriais não pode 5.16. Ora, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 9 então quanto a tratar-se de atividades industriais não pode haver discussão, pois o próprio contribuinte afirma dedicar-se a fabricação de artefatos diversos de madeiras. 5.17. No entanto, apesar de confirmar suas atividades industriais, defende ser produtora rural pessoa jurídica, fundamentando seu entendimento em artigos da IN RFB nº 971/2009, que em hipótese alguma respalda sua alegação equivocada, ao contrário os artigos citados na impugnação são auto explicativos, não justificando outro entendimento senão aquele que se extrai de simples leitura. 5.18. Tem-se então a contenda, considerando que o sujeito passivo enviou GFIP com código FPAS 604, tendo a autoridade fiscal procedido a reclassificação de ofício considerando o código FPAS 507, de acordo com as atividades a que se dedica de fato o contribuinte. 5.19. Diante da interpretação totalmente equivocada, considerando entre suas alegações a principal, que faz jus ao benefício disposto no artigo 175, e uma vez que esse dispositivo trata das contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que substituem as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, questiona-se: Efetuou algum recolhimento sobre a comercialização da produção rural? da produção rural? 5.20. Evidentemente que não, pois de acordo com suas próprias afirmações, não vende produção rural, pois é mero comprador de produtor rural pessoa jurídica, sendo sua atividade econômica principal a fabricação de artefatos diversos de madeiras. 5.21. As contribuições sociais previdenciárias abrangem diversas formas de tributação a cargo das empresas ou entidades equiparadas à empresa, conforme disposto na extensa legislação de regência. Em regra, as contribuições incidem sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, da agroindústria, da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, das empresas optantes pelo regime de tributação simplificado - Simples Nacional (salvo exceções), além das abrangidas pela Lei nº 12.546, de 2011. Em qualquer dessas situações, quando se fala em contribuições substituídas, logicamente entende-se que as contribuições sobre a folha de pagamento são substituídas por outras formas de tributação, que definem as contribuições substitutivas. 5.22. Portanto, não há contribuição substituída sem a respectiva contribuição substitutiva, caso contrário, se as contribuições deixam de ser exigidas sem serem substituídas, se estaria diante de hipóteses de isenção ou qualquer outro tipo de renúncia fiscal, que evidentemente devem estar devidamente previstos seus fundamentos. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 10 5.23. A situação peculiar de substituição, no tocante ao produtor rural pessoa jurídica, exige que a declaração informe sobre a contribuição substitutiva. No presente caso, embora se considere produtor rural pessoa jurídica, envia GFIP com FPAS 604 sem informação de comercialização de produção rural para gerar contribuições com FPAS derivado 744. Dessa forma, pretende que as contribuições sobre a folha sejam substituídas sem a correspondente contribuição substitutiva. Como pretende sustentar que parte de suas contribuições são substituídas, sem explicar onde estão as contribuições substitutivas? 5.24. Os argumentos do contribuinte para se enquadrar como produtor rural pessoa jurídica resumem-se em quatro alegações, que apesar de todos os esclarecimentos constantes no Relatório Fiscal e demais anexos integrantes do Auto de Infração, insiste em sustentar. Assim sendo, além do exposto, acrescenta- se os esclarecimentos que seguem no tocante a cada um desses argumentos. 5.25. Ora, qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir produtos de origem vegetal, isso não quer dizer que deva informar na declaração em GFIP o código FPAS 604. 5.26. Exemplifica-se: Pessoa jurídica que se dedique ao comércio de flores, declara GFIP informando o código FPAS 515, próprio de sua atividade. Se adquirir de produtor rural pessoa física os produtos para venda, ocorre a sub-rogação, o que implica em informar nessa GFIP com FPAS 515 o valor da comercialização da produção rural, sendo criado o FPAS 744 derivado. Além das contribuições sobre a folha de pagamento (FPAS 515) deverá recolher também a contribuição sobre a comercialização da produção rural vendida pelo produtor pessoa física (FPAS 744 derivado). 5.27. No presente caso considerando que a sua atividade preponderante determina enquadramento no FPAS 507, todas as contribuições devem ser recolhidas de acordo com as determinações legais para as empresas em geral. As ocorrências de substituição das contribuições sobre a folha de pagamento tem a fundamentação legal definida na legislação de regência de cada regime de tributação. 5.28. Em se tratando de comercialização de produção rural de pessoa jurídica, o adquirente não tem obrigação nenhuma quanto a informação da produção rural, razão pela qual não pode declarar GFIP com código FPAS 604, próprio de produtores rurais. 5.29. O produtor rural envia GFIP com FPAS 604 para declarar as contribuições não substituídas e em campo próprio o valor da comercialização de sua produção rural, que vai gerar o FPAS derivado 744 com o valor das contribuições sobre essa produção declarada, que substituem as contribuições patronais substituídas. Portanto, a GFIP com FPAS 604 deve ter a informação da produção rural que vai Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 11 gerar o FPAS 744 e nessa única declaração tem-se as contribuições não substituídas e as contribuições substitutivas, daquelas que foram substituídas. Não tem cabimento uma declaração com FPAS 604 para declarar apenas parte das contribuições devidas, ou seja, aquelas que não foram substituídas. -rogada nas contribuições de pessoa física 5.30. Se é adquirente de pessoa jurídica evidentemente não é sub-rogada nas contribuições de pessoa física De acordo com o disposto no artigo 175 da IN RFB nº 971/2009, deve ter suas contribuições sobre a folha de salários substituída. 5.31. Repisa-se que a parte substituída tem que ter a contribuição substitutiva correspondente, ou seja, quando informa na GFIP o código FPAS 604, há que se informar também nessa declaração o valor da comercialização da produção rural, que gera o FPAS 744 derivado, para apurar o valor devido da contribuição sobre a produção. 5.32. O contribuinte em questão não é produtor rural pessoa jurídica, pois quem produz a produção rural é que é o produtor rural conceituado na legislação e não quem adquire de produtor rural. O fato de adquirir produção rural de produtor rural pessoa jurídica, não torna o adquirente produtor rural. 5.33. Não se trata de produtor rural, mas supondo que assim o fosse, de acordo com seu entendimento, caberia questionar quem enviou a declaração e procedeu o recolhimento da contribuição substitutiva da folha de pagamento? Se não existe sub-rogação da pessoa jurídica, a quem cabe o recolhimento sobre a comercialização da produção rural no seu entendimento? 5.34. Ora, o produtor rural pessoa jurídica é quem recolhe sobre a comercialização de sua própria produção rural e declara a GFIP com FPAS 604 e informação da produção, que vai gerar o FPAS 744. As obrigações principais e acessórias decorrentes do código FPAS 604, são exclusivas do produtor rural e não determinam nenhuma obrigação e/ou direito para a pessoa jurídica adquirente com atividade industrial, que apenas compra a matéria prima do produtor rural. 5.35. O contribuinte em questão, sendo adquirente, pretende deixar de recolher suas contribuições sem a correspondente contribuição substitutiva. Pois se a ideia é que tal contribuição seria recolhida pelo próprio produtor pessoa jurídica, está correto o entendimento, mas está incorreta a conclusão que lhe convém, pois essa contribuição recolhida pelo produtor é substitutiva da folha de pagamento do próprio produtor (pessoa jurídica que vendeu a produção rural) e em hipótese alguma de seu adquirente (o contribuinte em questão, que comprou a produção rural). 5.36. As declarações dos contribuintes, sejam produtores, adquirentes ou empresas em geral, são exigidas de acordo com a legislação de regência que se obrigam, para que possam bem cumprir com suas obrigações principais e Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 12 acessórias. As contribuições em discussão, sejam as substituídas ou as substitutivas, tem necessariamente que ter amparo legal. 5.37. Assim sendo, tem-se que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social, dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio). Além da Lei nº 8.212/1991, outras leis esparsas tratam das fontes de financiamento, bem como da criação de novas formas de tributação em substituição ao que dispõe a Lei nº 8.212/1991. Considerando a tributação em discussão, tem-se a contribuição substitutiva do Produtor Rural Pessoa Jurídica com previsão legal no artigo. 25 Lei nº 8.870, de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, in verbis... 5.38. A contribuição substitutiva encontra previsão legal no artigo transcrito. Cumpre observar, que o dispositivo reproduzido, apresenta alteração recente com a inclusão do parágrafo 7º, que embora não guarde relação com o período de apuração em questão, cabe ser mencionado, conforme se esclarece adiante. O parágrafo 7º faculta aos produtores rurais passarem a optar pelas contribuições integrais sobre a folha de pagamento ou continuar recolhendo sobre a folha de pagamento (só contribuições não substituídas), juntamente com o recolhimento sobre a comercialização da produção rural (contribuições substitutivas da parte substituída sobre a folha de pagamento). 5.39. Menciona-se o parágrafo recentemente incluído para reforçar a compreensão sobre a substituição tributária em questão, pois a substituição das contribuições previstas nos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (CPP e GILRAT) não prescinde, em hipótese alguma, da obrigação de declarar e recolher as contribuições sobre a comercialização da produção rural. 5.40. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, pormenoriza as disposições legais e procedimentos a serem observados pelos contribuintes com relação a suas obrigações principais e acessórias, dispostas na legislação de regência (Lei nº 8.212/1991 e outras Leis relacionadas), que envolve a tributação das contribuições sociais previdenciárias e das terceiras entidades e fundos, e que devem ser objeto de declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As atividades rural e agroindustrial encontram- se no Capítulo I do Título III que trata das normas e procedimentos específicos. 5.41. O contribuinte destacou apenas alguns artigos da referida Instrução Normativa, para com eles sustentar seu entendimento equivocado. No entanto, além de estar claro em tais artigos que o produtor rural pessoa jurídica naturalmente é a empresa que produz e comercializa sua produção rural e que mesmo este produtor caso exerça atividade autônoma está fora da substituição e caso industrialize a produção própria e de terceiros passa a ter tratamento de agroindústria, nas condições e restrições estabelecidas na lei, no tocante a substituição, tem-se também que a declaração com FPAS 604 implica em Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 13 obrigatoriamente constar no campo comercialização da produção PJ o valor da receita bruta da produção, para gerar o FPAS 744, relativo a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural conforme dispõe o Manual da GFIP, declaração obrigatória consoante previsão expressa no inciso IV do artigo 32 da lei nº 8.212/91, in verbis... 5.42. O inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 criou a obrigatoriedade de o contribuinte declarar na forma, prazo e condições estabelecidos, inicialmente pelo INSS e, posteriormente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo, valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de seu interesse. Para prestar tais informações foi instituída a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. 5.43. Como a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, é de suma importância que ela atenda os critérios exigidos pela legislação. Para tanto, foi criado o programa informatizado “Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP”, por meio do qual serão prestadas as informações. Para facilitar a sua utilização foi elaborado o “Manual da GFIP/SEFIP Para Usuários do SEFIP”, mencionado no inciso II do art. 134 da IN RFB nº 971/2009. 5.44. A Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e a Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008, aprovaram o atual “Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP”, que se encontra disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil, e nele constam as orientações sobre o que deve ser observado e sobre o que deve ser declarado pelo empregador/contribuinte na GFIP, para estar de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pelos órgãos interessados. 5.45. Considerando que o contribuinte, em razão de seu entendimento equivocado, enviou no período de apuração em questão, GFIP com código FPAS 507 e GFIP com código FPAS 604, declarando parte dos trabalhadores em cada uma dessas GFIP enviadas mensalmente, transcreve-se a seguir orientações constantes do Manual da GFIP/SEFIP referentes ao envio de GFIP distintas. 5.46. Verifica-se, no tocante a atividade rural, que o exemplo trata de adquirente pessoa física, que deve recolher a contribuição gerada pelo FPAS derivado 744 a ser prestada na GFIP da empresa adquirente, que no caso desse exemplo é uma indústria - FPAS 507. Colocamos anteriormente uma situação hipotética de empresa que comercializa flores - FPAS 515 e compra de produtor rural pessoa física e se obriga a informar o valor da produção rural adquirida nessa GFIP, o que implica em gerar o FPAS derivado 744 para apurar a contribuição devida pelo adquirente que nesse caso como no do exemplo do Manual tem a subrogação, independentemente do código FPAS de sua atividade principal. 5.47. No entanto, no presente caso isso não ocorre porque o contribuinte em questão é adquirente de produção comercializada por produtor rural pessoa Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 14 jurídica. No entanto, a informação sobre a comercialização da produção rural, seja pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigatória e deve constar na GFIP do responsável pelo recolhimento da contribuição decorrente do FPAS 744. Se o produtor rural é pessoa física na GFIP do adquirente, qualquer que seja sua atividade (GFIP com qualquer FPAS), para que o adquirente possa recolher a contribuição calculada pelo FPAS 744. Se o produtor rural é pessoa jurídica na sua GFIP código FPAS 604, para que recolha a contribuição substitutiva, pois o próprio produtor é responsável pelo recolhimento da contribuição calculada pelo FPAS 744. 5.48. Cabe colacionar também parte das orientações constantes do Manual da GFIP/SEFIP, relacionadas com o produtor rural pessoa jurídica e em parte do produtor pessoa física, considerando que o contribuinte menciona na impugnação a situação de "adquirente" e considerando também melhor compreensão sobre o FPAS derivado 744, referente as informações na GFIP sobre a comercialização da produção rural do produtor rural, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que repisa- se implica em responsabilidades distintas quanto a declaração e o recolhimento de tais contribuições 5.50. Seguem acostadas aos autos, fls. 35 a 73, as telas do sistema GFIP WEB analisadas durante o procedimento fiscal. Verifica-se que o campo "Comercialização da Produção - Pessoa Jurídica"encontra-se em branco. Esse campo necessariamente tem que ser preenchido em uma GFIP com código FPAS 604, pois o valor da contribuição substitutiva decorre dessa informação para substituir as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, que deixam de ser recolhidas. Exemplifica-se extraindo parte da tela do sistema GFIP WEB referente a competência 03/2013, fls. 42. 5.51. Repisa-se que a Instrução Normativa citada discrimina detalhadamente, inclusive em seus anexos, todas as possibilidades relacionadas aos códigos e alíquotas para que os contribuintes possam fazer seu enquadramento de forma correta. 5.52. Assim, o produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, GILRAT e SENAR, bem como das contribuições devidas a terceiros, FNDE 2,5% e INCRA 0,2%, incidentes sobre a folha de salários. Obriga-se também a descontar e a recolher as contribuições de empregados e demais segurados a seu serviço, incidentes sobre seu salário-decontribuição. 5.53. O produtor rural pessoa jurídica declarará em uma mesma GFIP com código FPAS 604, os seguintes fatos geradores: - 604 - contribuições incidentes sobre a folha - código de terceiros 0003 - salário-educação: 2,5% e INCRA: 0,2% bem como contribuições descontadas de seus empregados e demais segurados a seu serviço. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 15 - contribuições incidentes sobre a produção rural - A GPS é gerada automaticamente pelo sistema, com base na declaração da receita bruta proveniente da comercialização da produção. No caso de Pessoa Jurídica, as contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva) tem as seguintes alíquotas - Previdência 2,5%, GILRAT 0,1% e SENAR 0,25%. -se também, que mesmo sendo um produtor rural pessoa jurídica, pode não se enquadrar no FPAS 604, quando além da atividade rural, explore também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, devendo contribuir de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Da mesma forma, quanto a prestação de serviços a terceiros, que fica fora da substituição. 5.54. Ante o exposto, cumpre colacionar por fim os artigos da IN RFB nº 971/2009, mencionados pelo contribuinte, e que de acordo com seus argumentos sustentam a conduta adotada. Cita o artigo 165, incisos I, alínea "b", inciso VI e inciso X. Afirma que por força das disposições transcritas, a recorrente pode, perfeitamente, ser enquadrada como produtora rural pessoa jurídica, vez que adquire produção rural para uso comercial e industrial. 5.55. Com relação ao artigo 165 o contribuinte cita apenas o inciso VI e X, pois quer demonstrar que é adquirente pessoa jurídica, não sujeito a sub-rogação. Transcreve-se sem excluir os incisos II a IV para demonstrar os conceitos de produção rural. Em uma simples leitura se infere evidentemente que o contribuinte em questão não se trata de produtor rural. O produtor rural conceituado no artigo 165 é quem produz o que o contribuinte denomina "sua matéria prima adquirida", ou seja, quem produz os produtos rurais, a produção rural por ele adquirida. 5.56. Na sequência sustenta que, uma vez enquadrada como produtora rural pessoa jurídica, faz jus ao benefício disposto no artigo 175, que reproduz na impugnação, seguido do artigo 171, inciso I, parágrafo primeiro. Colaciona-se a seguir os referidos artigos, reproduzidos em parte, considerando apenas o que pretende a defesa seja apreciado. 5.57. Ora, o artigo 171 trata da base de cálculo e o artigo 175, que alega fazer jus ao que denomina "benefício", trata da contribuição substitutiva, ou seja, a contribuição sobre a comercialização da produção rural. A base de cálculo é a receita bruta da produção rural do produtor, que vende a sua própria produção e sobre esse valor recolhe a contribuição substitutiva das contribuições sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. 5.58. Não tem cabimento fundamentar a defesa considerando tais artigos e não apresentar a sua contribuição substitutiva sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Produção rural, que deve ser sua e não a de outra pessoa jurídica, que seja produtor rural e com quem mantenha relação comercial de mero adquirente de sua produção rural. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 16 5.59. Não se trata de benefício e sim de ter as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da lei nº 8.212/91 substituídas por outras contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme se expõe exaustivamente neste voto. 5.60. A contribuição substitutiva sobre a receita bruta da comercialização da produção rural pode até ser mais benéfica do que a tributação sobre a folha de pagamento, muito se tem discutido sobre essa questão, a tributação do agronegócio e outras formas de tributação diferenciadas para seguimentos específicos da sociedade. No entanto, essa questão não se discute em processo administrativo. Cabe a sociedade propor no âmbito do Poder Legislativo, quando entender necessária, reforma da legislação visando implementar justiça fiscal, considerando que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade nos termos da Constituição Federal. 5.61. Dessa forma, a contribuição substitutiva em questão é exigível, nos termos da legislação vigente, e deve ser aplicada apenas nas situações cabíveis, não se aplicando a empresa Tondo Indústria e Comércio Ltda. 5.62. Acrescente-se também, que considerando a recente alteração promovida na legislação, que facultará ao produtor rural pessoa jurídica, obrigado a recolher sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, poder optar pela contribuição sobre a folha de pagamento, manifestando sua opção mediante o pagamento dessa contribuição relativa a janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o ano calendário, infere-se que há também possibilidade da contribuição sobre a produção rural não ser mais benéfica que a contribuição sobre a folha de pagamento. 5.63. Por fim, cabe salientar que adquirente de produtor rural pessoa jurídica, não se tratando de agroindústria, não há que se falar em substituição das contribuições em contenda. Deve o contribuinte em epígrafe declarar e recolher suas contribuições na forma prevista para as empresas em geral. 5.64. Não merece reparo o Auto de Infração em questão, pois apurou-se na forma da legislação de regência as contribuições devidas, que foram omitidas em razão da informação incorreta nas declarações enviadas pelo contribuinte. Dos Pedidos 6. Tendo sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a impugnação do contribuinte deve ser recebida. 6.1. Contudo, considerando o exposto, não deve ser atendido seu pedido quanto a ser julgada procedente a defesa para declarar a nulidade do Auto de Infração, que encontra-se revestido das formalidades legais e não merece reparo. Conclusão 7. Ante todo o exposto, VOTO por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 17 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue sustentando que não houve equívoco no enquadramento no código do FPAS 604. Solicita que seja declarado nulo o auto em voga. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em que pese, em seu apelo, o contribuinte argumentar sua suposta condição de produtor rural, considero adequado o seu reenquadramento. Entendeu a autoridade lançadora que deveria reclassificar do código FPAS 604 para código FPAS 507. Repitamos que o código FPAS não trata apenas da tributação de terceiros, mas também é determinante para a tributação das contribuições sociais previdenciárias, considerando suas inúmeras peculiaridades. A IN RFB nº 971/2009 pormenoriza a evolução dos códigos FPAS, para fins de enquadramento e cálculo das contribuições, conforme se verifica no corpo da Instrução Normativa e nos anexos que remete, inclusive os próprios da atividade rural. Muito bem colocado na decisão de piso que o artigo 109-C determina que a classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as demais regras que discrimina. Em procedimento fiscal apurou-se por meio dos atos constitutivos e alterações a principal atividade do contribuinte, que corresponde a descrição da atividade econômica principal no CNPJ, qual seja, fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis - 16.29-3-01. Através do confronto das informações extraídas nos sistemas institucionais verificou-se que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2014, ano-calendário 2013, traz informações importantes com relação a contenda, pois informa não se tratar de pessoa jurídica com atividade rural, não consta registro de receita da atividade rural, registrando apenas informações sobre vendas de produtos de fabricação própria. Outra informação importante foi apurada na verificação da escrituração contábil do sujeito passivo, por meio das informações transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Fiscal — SPED, constatando-se no balanço do ano de 2013, apresentado, que o mesmo não possui em seu ativo imobilizado propriedade rural ou quaisquer gastos, custos, despesas que justifiquem Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.712 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.723564/2017-60 18 arrendamento de terras, bem como a ausência de registro de fatos contábeis referentes à atividade rural, sendo que os resultados contabilizados referem-se às atividades industriais e comerciais que, de fato, constituem-se na atividade principal do sujeito passivo, conforme relatou a autoridade fiscal. Tem-se também como relevante o fato de o próprio contribuinte afirmar e deixar expresso na impugnação que no exercício de suas atividades empresariais é uma produtora rural pessoa jurídica, organizada na forma da lei, e adota o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) n° 1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeiras, exceto móveis, inerente às suas atividades econômicas. A atividade rural possui especificidades e envolve risco específicos. A produção além ficar sujeita a sazonalidades, pode ser afetada por riscos ambientais e climáticos, que em muitos casos acarreta quebra de toda a produção, com consequente prejuízo para os produtores. Assim sendo, a legislação transferiu o ônus fiscal previdenciário para o momento da comercialização da produção, mitigando os riscos decorrentes da atividade. Além do produtor rural, pessoa física ou jurídica, o benefício da substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 foi estendido à agroindústria, que não deixa de ser um produtor rural, mas que agrega atividade industrial nos termos legislação aplicada. No caso analisado correta a descaracterização da atividade rural. Tento em vista os argumentos narrados, não acato as alegações de mérito apresentadas. Portanto, diante da desconsideração de desenvolvimento de atividade rural, fica a Recorrente obrigada a recolher as contribuições conforme lançamento fiscal, que resta perfeito, acabado e adequado. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

score : 1.0
11027872 #
Numero do processo: 13161.721226/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Aqueles valores recebidos pelos serviços cartorários prestados e não escriturados como receita em livro caixa, verificados pela fiscalização a partir de documentos idôneos, constituem omissão de rendimentos após deduzidas as despesas. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o lançamento do imposto devido no ano-calendário.
Numero da decisão: 2002-009.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Aqueles valores recebidos pelos serviços cartorários prestados e não escriturados como receita em livro caixa, verificados pela fiscalização a partir de documentos idôneos, constituem omissão de rendimentos após deduzidas as despesas. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o lançamento do imposto devido no ano-calendário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13161.721226/2014-51

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.667

nome_arquivo_s : Decisao_13161721226201451.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13161721226201451_7293610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11027872

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:32:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937947439104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T19:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T19:42:15Z; Last-Modified: 2025-09-05T19:42:15Z; dcterms:modified: 2025-09-05T19:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T19:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T19:42:15Z; meta:save-date: 2025-09-05T19:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T19:42:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T19:42:15Z; created: 2025-09-05T19:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-05T19:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T19:42:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.721226/2014-51 ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS DE LIMA AZAMBUJA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA Aqueles valores recebidos pelos serviços cartorários prestados e não escriturados como receita em livro caixa, verificados pela fiscalização a partir de documentos idôneos, constituem omissão de rendimentos após deduzidas as despesas. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o lançamento do imposto devido no ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 6698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, anos- calendário 2010 e 2011, decorrente das seguintes infrações, constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física; 2. Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê- leão. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 6.499 a 6.512) e a impugnação foi considerada improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 6.606 a 6.629). A decisão de piso encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011, 2012 PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente e não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual ou do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a respeito de valores vertidos ao FUNJECC pelo Cartório, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75%, para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte ou na omissão de receitas ou rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 6699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 3 As multas, isolada e de ofício, são autônomas pois são decorrentes de infrações distintas - omissão de rendimentos e falta de pagamento do carnê-leão - podendo assim serem cumuladas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 03/09/2015 (fl. 6.635) Manejou-se recurso voluntário (fls. 6.637 a 6.659), em 01/10/2018, em que reiterou seus argumentos apresentado em sede de impugnação, em apertada síntese: a) é notório a concessão de descontos a título de emolumentos pelos cartórios de todo o Brasil, tendo sido proibido pelo Estado do Mato Grosso do Sul em 2013, após o período da fiscalização, essa prática era recorrente devido a uma guerra entre os cartórios extrajudiciais; b) foi promovida a juntada de duas escrituras para demonstrar, por amostragem, que essa prática de desconto é real; c) a fiscalização parte da premissa falsa que a base de cálculo utilizada para efeito de recolhimento do FUNJECC são os valores, de fato, recebidos pelo contribuinte, uma vez que os descontos concedidos pelo cartório não estão presentes na base de cálculo do FUNFECC, uma vez que deve ser correspondente ao valor cheio da tabela de emolumentos da Lei Estadual nº 3.003/2005; d) ademais, a base de cálculo do IRPF seria diferente da base de cálculo do FUNJECC, isso porque o valor dos emolumentos seria equivalente aos “ingressos totais”, todavia, não compõem a base de cálculo do IRPF, pois, para tanto, é necessário, ainda, que sejam abatidas todas as despesas necessárias para o exercício da atividade notarial e registral; e) nesse sentido, conclui-se que a fiscalização utilizou-se de uma presunção errada, pois o lançamento fiscal teve como base de cálculo o recolhimento do FUNJECC; f) não se poderia exigir do contribuinte que comprove a não concessão dos descontos, pois se trata de imposição de prova diabólica, cuja exigência é proibida pelo art. 373, parágrafo segundo, do CPC; g) o Livro-Caixa elaborado pelo contribuinte foi confeccionado de maneira correta, com comprovação hábil e idônea dos valores ali existentes; Fl. 6700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 4 h) a autoridade fiscal não comprovou nenhuma ação do contribuinte tendente a promover omissão de rendimentos, limitando-se a presumir, incorretamente, que houve tal irregularidade e já promovendo sua autuação; i) a fiscalização inverteu, indevidamente, o ônus da prova, já que, tendo em vista a correta escrituração fiscal e os esclarecimentos prestados, nos termos do parágrafo primeiro do art. 845, do RIR/99, o ônus da prova é da fiscalização; j) uma vez que o Livro-Caixa espelha os ingressos efetivos experimentados pelo cartório do Recorrente, não é possível que se faça a apuração do IRPF supostamente devido por presunção; k) exigir o pagamento de tributos baseado em presunção da fiscalização é vedado pela legislação tributária; l) a renda presumida ou arbitramento por parte de fiscalização apenas poderá ser considerado pelo fiscal se forem evidentes a existência de sinais de riqueza; m) não havendo qualquer prova de que o Recorrente omitiu rendimentos tributáveis e estando a presunção realizada pela fiscalização devidamente afastada, verifica-se a improcedência do auto de infração; n) por fim, requer a nulidade parcial do lançamento, pois ocorreu a cumulatividade indevida da multa de ofício e da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Em sede de preliminar, alega o Recorrente a nulidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 6701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 5 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, sua alegação de nulidade do presente auto de infração. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade requerida pelo contribuinte. Do Mérito (i) Omissão de Rendimentos Trata-se de Auto de Infração sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas estando o contribuinte na condição de serventuário da Justiça, como tabelião nos anos- calendário de 2010 e 2011. No caso em questão o contribuinte era, à época dos fatos, tabelião e declarou como receitas em seu livro caixa um valor menor do que informado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecimentos sobre os motivos pelos quais havia divergência entre as bases de cálculo na qual foram apurados os recolhimentos ao FUNJECC (Fundo Especial para Instalação, o Desenvolvimento e o Fl. 6702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 6 Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos períodos objetos de fiscalização. Em atendimento a esse Termo de Intimação, foi encaminhado esclarecimentos informando que os rendimentos obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não condizem com os auferidos por ele, tendo em vista descontos concedidos a clientes bem como cortesias oferecidas a certas autoridades. Foi lavrado então o Termo de Intimação Fiscal 62/2014 e seguintes solicitando:  Detalhar, discriminadamente, os casos nos quais houve concessão de descontos e emolumentos. Esse detalhamento deverá ser encaminhado uma planilha, tendo que conter, obrigatoriamente, 1)data; 2)cliente; 3)Valor total; 4) Valor do Desconto; 5)Valor do FUNJECC – de 01/01/2010 até 31/12/2011;  Recibos, ou qualquer outro meio de comprovação, dos serviços efetuados de forma gratuita ou por cortesia – de 01/01/2010 até 31/12/2011. O interessado protocolizou dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, tendo sido encerrado o último prazo concedido em 15 de outubro de 2014, portanto, não foram apresentados os documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 062/2014 e subsequentes. Nesse sentido, como não foram apresentados os documentos solicitados pela fiscalização, a autoridade fiscal realizou uma amostragem do total de descontos aplicados nos recebimentos acima de R$ 100,00(cem reais) e foi calculada a porcentagem em relação à base de cálculo para o FUNJECC, aplicando-se esse “desconto” ao valor obtido da diferença entre o valor obtido da diferença entre o valor informado nas Declarações Anuais de Ajuste e ao Tribunal de Justiça, sendo que os valores obtidos constam em anexo ao Relatório Fiscal. Portanto, não tendo o contribuinte juntado aos autos documentos que demonstrem de forma detalhada os supostos descontos a título de emolumentos superiores aos considerados pela fiscalização, logo entendo como correta a base de cálculo utilizada pela fiscalização na infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, tendo sido essa infração mantida integralmente decisão de piso. Assim, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de setembro de 2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que assumo como meus, para negar provimento ao recurso voluntário, no essencial: (...) Fl. 6703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 7 No caso em questão o contribuinte era, à época dos fatos, tabelião e declarou como receitas em seu livro caixa um valor menor do que informado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Com base nas informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , a autoridade fiscal chegou à conclusão que tendo em vista que a Lei Estadual n° 1.071, de 11 de Julho de 1990, instituiu as contribuições ao FUNJECC na alíquota de 3% (art. 104, inciso III) e a Lei Estadual 3.003, de 07 de Junho de 2005, as de 10% (art. 37), que o recolhimento para o FUNJEC no valor de R$ 173.175,48 a título de contribuição de 3% não constitui indício, mas sim declaração do titular do cartório da prática de atos notariais sujeitos a cobrança de emolumentos no montante de R$ 5.772.516,13, nos anos-calendário de 2010 e 2011, enquanto que os valores declarados totalizaram R$ 2.685.677,17. Segundo o contribuinte, a diferença entre os valores do recolhimento da taxa FUNJECC do Tribunal de Justiça e o que apurou em seu livro caixa se deveu a descontos dados aos seus clientes e cortesias oferecidas a certas autoridades. Diz ainda que o auto de infração para constituição do IRPF utilizou-se de presunção, pois o n. fiscal não comprovou o efetivo ingresso de receitas não declaradas no cartório do impugnante, limitando-se a apurar a base de cálculo do imposto sobre a renda levando-se em consideração os recolhimentos que foram feitos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a título de FUNJECC. O contribuinte contrapõe-se ao montante das receitas do Cartório considerada pela Fiscalização, alegando que o valor efetivamente arrecadado é diferente e menor que o informado ao Tribunal de Justiça àquele título, pois concedeu descontos diversos aos tomadores de serviços do Cartório. Antes de passar à análise dos argumentos, cabe trazer à colação excerto da Lei Estadual Nº 3.003 de 07/06/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul, Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (destaques acrescidos). Art. 1º Esta Lei estabelece os emolumentos devidos pelos atos praticados por notários e registradores e disciplina os casos de isenção e não incidência, a forma de pagamento, a fiscalização e as penalidades para o descumprimento dos preceitos estabelecidos. Parágrafo único. Consideram-se emolumentos os valores devidos a título de remuneração pela prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos na Lei n. 8.935/1994. (...) Art. 9º É vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade, ou outro fundamento. O mesmo entendimento está expresso no art. 3º da LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000., abaixo colacionada: Fl. 6704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 8 Art. 3º É vedado: I – (VETADO) II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro; V – (VETADO) Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que os Cartórios estão obrigados a obedecer a referida tabela de emolumentos, entretanto, como já dito pela autoridade fiscal, mesmo que o contribuinte tenha decidido não cumprir os referidos dispositivos legais, caberia a ele comprovar a concessão dos descontos e das cortesias, através de documentação hábil e idônea e isto não ocorreu. O ônus da prova, no caso de receitas e despesas escrituradas em Livro-Caixa, é sim do contribuinte. Isso ocorre não por imposição do setor de Fiscalização, mas por determinação clara da legislação tributária (art. 76, § 2º, do Decreto nº 3.000). No caso em tela a omissão de rendimentos não foi presumida e nem arbitrada, mas apurada a partir das informações contidas nas guias recolhidas ao FUNJECC, documentos produzidos pelo próprio contribuinte em observância às regras impostas pela legislação pertinente. A presente situação não é caso de aplicação dos artigos 846 e 847 do RIR/99. Vale registrar que a jurisprudência administrativa vem se consolidando no sentido de considerar válida a utilização de documentos expedidos pelo cartório para apuração dos rendimentos auferidos pelo tabelião a título de emolumentos, conforme ementa abaixo transcrita de Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa. (Acórdão 102-48981, de23/04/2008). O fato do Livro Caixa estar de acordo com a legislação e a totalidade das receitas nele registradas pelo contribuinte estarem devidamente comprovadas não afasta a possibilidade da existência de valores que ficaram à margem da escrituração. Se a contabilidade não espelha todas a receitas recebidas pelo contribuinte a Omissão de Rendimentos deve ser apurada. O sujeito passivo não comprovou Fl. 6705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 9 através de documentação hábil e idônea que escriturou no Livro Caixa todas as Receitas relativas as operações que realizou. Com base nas informações constantes dos autos do processo o Auditor Fiscal realizou uma amostragem do total de descontos aplicados nos recebimentos acima de R$ 100,00 (cem reais) e foi calculada a porcentagem em relação à base de cálculo para o FUNJECC, aplicando-se esse "desconto" ao valor obtido da diferença entre o valor informado nas Declarações Anuais de Ajuste e ao Tribunal de Justiça. Os valores obtidos se encontram à fl. 28. O contribuinte não comprovou através de documentação hábil e idônea descontos superiores aos considerados pela fiscalização. A base de cálculo do IRPF é diferente da do FUNJECC, mas a partir das informações contidas nas guias recolhidas a este fundo é possível levantar as receitas de emolumentos obtidas pelo contribuinte. Como já foi explicado é ônus do sujeito passivo comprovar através de documentação hábil e idônea os descontos dados nos emolumentos. Quanto as despesas permitidas pela legislação e escrituradas no Livro Caixa já foram utilizadas pelo contribuinte na apresentação da sua DIRPF. Fica claro que não há nenhuma correspondência entre a base de cálculo do FUNJECC e a do IRPF. No presente caso a base de cálculo do IRPF foi apurada corretamente conforme determina a legislação. (negritou-se) Nesse sentido, não há reparo a ser feito na decisão a quo. (ii) Da Multa Isolada Segundo o recorrente, não é devida a multa isolada cumulada com a multa de ofício. Com relação aos fatos geradores até o ano de 2006, a jurisprudência administrativa é firme no sentido da impossibilidade da aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Nesse sentido, o enunciado sumulado nº 147 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Nada obstante, após a alteração da lei pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a matéria assumiu outros contornos. Fl. 6706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 10 O próprio verbete nº 147 desvela que passou a existir a previsão de aplicação de penalidades distintas para as duas condutas: (i) deixar de recolher antecipadamente o imposto devido a título de carnê-leão e (ii) omitir os mesmos rendimentos tributáveis quando da declaração de ajuste anual da pessoa física. Eis a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Esse é o entendimento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. Portanto, uma vez que os fatos geradores do presente lançamento são referentes ao anos-calendário de 2010 e 2011, após a alteração da legislação tributária, não há óbice à imposição das duas penalidades. Portanto, deve ser mantida a multa isolada lavrada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 6707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13161.721226/2014-51 11 Fl. 6708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11027923 #
Numero do processo: 10820.720568/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2201-012.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10820.720568/2011-10

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.189

nome_arquivo_s : Decisao_10820720568201110.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10820720568201110_7293635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11027923

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:32:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937962119168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-07T11:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-07T11:49:34Z; Last-Modified: 2025-09-07T11:49:34Z; dcterms:modified: 2025-09-07T11:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-07T11:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-07T11:49:34Z; meta:save-date: 2025-09-07T11:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-07T11:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-07T11:49:34Z; created: 2025-09-07T11:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-07T11:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-07T11:49:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10820.720568/2011-10 ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIO KATSUNORI OKANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720568/2011-10 2 Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720568/2011-10 3 Do lançamento A autuação (fls. 682-692) versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Impugnação O recorrente apresentou Impugnação (fls. 695-722), argumentando em síntese que: a) Houve erro de lançamento, no que diz respeito ao saldo e a multa apurados no demonstrativo (incorreto por majoração do valor), e falta de liquidez, ensejando, portanto, nulidade; b) Foram desconsideradas informações e esclarecimentos prestados pelo recorrente, ofendendo o princípio da razoabilidade; c) O auto de infração está em desacordo com o Decreto nº 70.235/72, pois foi efetivado sem a assinatura da autoridade superior, tornando nula sua intimação e todos os atos que sucedem o lançamento; d) O fisco amparou-se em presunções e meros indícios de omissão, negligenciando os seguintes fatores: d.1) Não se pode falar em lançamento fiscal partindo da presunção de que houve omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários; além disso, o recorrente demonstrou a origem do dinheiro. d.2) Não é possível usar extratos bancários como elementos de convicção e autuação para efeitos tributários, pois não se trata de um elemento concreto. e) Houve bitributação sobre mesmo valor, que anteriormente havia sido declarado ao fisco. f) A multa punitiva tem caráter confiscatório e houve bis in idem sobre o valor cuja multa foi creditada, o que a torna nula e inaplicável. Pede, ao final, seja declarada a nulidade do lançamento e do auto de infração. Requer, ao fim, seja declarado insubsistente o lançamento do crédito tributário apurado através do auto de infração, bem como a improcedência da cobrança e a inexistência de omissão de receita, com o arquivamento do processo administrativo. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 794-797) pela improcedência da impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720568/2011-10 4 Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 811-846), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaque-se de plano que o Recorrente não apresentou em seu recurso qualquer documento apto a comprovar, de maneira idônea, a origem dos recursos referentes às operações autuadas. Ademais, tendo em vista que aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. Ademais, os extratos foram obtidos por meio de autorização concedia pelo próprio impugnante. Não houve quebra do sigilo bancário. A sua alegação de que estava fragilizado por estar sendo fiscalizado, e que somente por isso assinara a autorização, não comprova motivo de força maior nem a sua incapacidade civil. O auto de infração foi efetuado pelo auditor da Receita Federal regularmente designado em Mandado de Procedimento Fiscal, autoridade, portanto, competente para efetuar o lançamento. Inexiste requisito legal de que o auto de infração seja também assinado pela chefia imediata, como afirma o impugnante. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que se consideram rendimentos omitidos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, mas sim de presunção legal. O ônus da prova em contrário é do responsável pela conta bancária. Os depósitos não são equiparados a fato gerador do imposto, mas sim presumidos renda tributável Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720568/2011-10 5 omitida se não for comprovada a sua origem. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e o art. 9º, VI, do Decreto-lei nº 2.471/1988, aos quais se refere o impugnante, se reportam ao arbitramento previsto nas normas legais anteriores, e não ao procedimento previsto no art. 42 da Lei 9.430/1996, que lhes sucedeu. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, por decorrência do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. Os rendimentos e recursos declarados não são suficientes em si mesmos para comprovar a origem dos depósitos, uma vez que a presunção legal é de que os depósitos de origem não comprovada correspondem a rendimentos omitidos. O que foi declarado não foi omitido. Logo, mesmo para os rendimentos e recursos declarados, é indispensável que o responsável comprove individualizadamente, com documentação hábil e idônea, como estes recursos deram origem aos depósitos em sua conta bancária. Estas provas o contribuinte não apresentou. As declarações de recebimento de devolução de empréstimos, por ele próprio prestadas, não é prova hábil. Não apenas deveria apresentar o contrato de mútuo, mas também documentos bancários que comprovassem haver efetivamente disponibilizado ao mutuário os recursos que agora lhe estariam sendo devolvidos. Como decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil, os documentos particulares não fazem prova, perante terceiros, dos fatos que atestam: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Afirma que houve erro na base de cálculo. Menciona que em dezembro de 2006 deveria constar omissão de apenas R$ 14.183,00, e não R$ 56.428,00, como no auto de infração. Mas os rendimentos omitidos apontados no auto de infração, relacionados no demonstrativo às fls. 185, incluem dois depósitos em dezembro de 2006, um de R$ 14.183,00 e outro de R$ 42.245,00, que somam R$ 56.428,00. Verifica-se ainda que este depósito de R$ 42.245,00, efetuado em 27/12/2006, constara da listagem dos depósitos cuja origem o contribuinte deveria comprovar (fls. 524). Para este depósito o contribuinte não apresentara qualquer justificativa; sequer o incluíra na planilha em que relacionara os depósitos e as alegações quanto à sua origem (fls. 536). Correto, portanto, o lançamento. A contestação da constitucionalidade da multa de ofício de 75%, sob o argumento de que seria exagerada e confiscatória, é ineficaz na esfera administrativa, pois Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.189 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720568/2011-10 6 compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre legalidade das normas vigentes. Conclusão Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade invocadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4834161 #
Numero do processo: 13637.000157/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor da terra nua mínimo para o município, previsto na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor da terra nua mínimo para o município, previsto na legislação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13637.000157/95-62

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4694607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.418

nome_arquivo_s : 20303418_098834_136370001579562_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 136370001579562_4694607.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4834161

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:21 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937974702080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:35Z; created: 2010-01-30T09:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:35Z | Conteúdo => _ IJA PIJELI -DO NO D. O. U. 2.2 • -3 O 8 ' G / 19 9 2 Cc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -krit# P^' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:çá‘ Processo : 13637.000157/95-62 Sessão • 16 de setembro de 1997 Acórdão : 203-03.418 Recurso : 98.834 Recorrente : LECY ATA -13E DO NASCIMENTO. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor da terra nua mínimo para o município, previsto na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LECY ATAÍDE DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 et \\\ Otacílio a . s artaxo Presidente e • elator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/ 1 4. iÀec;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kti;71-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000157/95-62 Acórdão : 203-03.418 Recurso : 98.834 Recorrente : LECY ATAIDE DO NASCIMENTO. RELATÓRIO Retornam os presentes autos à pauta de julgamento, após ter sido cumprida a Diligência n° 203-00.540, determinada na sessão de 22 de outubro de 1996, com a finalidade de esclarecer junto à EMATER - MG se o Laudo Técnico (doc. de fls. 20) é, na verdade, de responsabilidade daquele órgão, na qualidade de emissor, ou se de responsabilidade do engenheiro agrônomo signatário, solicitando ainda que, se por acaso for de responsabilidade do engenheiro agrônomo, seja juntada a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART. Por seu turno, a EMATER esclareceu que o Laudo Técnico foi emitido pela própria EMATER, na qualidade de instituição estatal (doc. de fls. 35), Para maior entendimento, passo a ler o relatório e o voto, da lavra do ilustre Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci (doc. de fls. 28/29), que redundou no pedido de diligência acima descrito. É o relatório, ‘3".\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000157/95-62 Acórdão : 203-03.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se ao valor do imóvel objeto do lançamento impugnado. A autoridade singular abordou a questão sob seu aspecto formal - falta de prova das alegações - para não acolher o pleito da recorrente que litigava a revisão da base de cálculo do imposto lançado, através da redução do Valor da Terra Nua - VTN declarado. Na verdade, dúvidas não há de que pelo demonstrado por parte da recorrente o valor atribuído ao imóvel é muitas vezes superior ao real ou ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, registrado na IN SRF n° 16/95. O VTNm atribuído pela administração tributária para os imóveis situados no Município de Piedade do Rio Grande - MG, onde se localizava o imóvel objeto do lançamento - que ora se aprecia - foi avaliado em 181,18 UFIRs por hectare, conforme se verifica na citada Instrução Normativa. O valor do hectare declarado e conseqüentemente eleito pela autoridade lançadora foi de 5.633,10 por hectare, ou seja, 73.230,30 (VTN tributado): 13.00 ha., mais de 31 (trinta e uma) vezes superior ao mínimo fixado na tabela oficial. Portanto, está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância exagerada dos valores é, por si só, a prova inequívoca do erro cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é dever da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo à realidade fática. Constatado o erro, o julgador singular, em face dos princípios da verdade material e da oficialidade, tem a obrigação de perquirir a veracidade dos fatos e apurar o valor real do imóvel. Se os elementos acostados aos autos são precários ou insuficientes para determinar esse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela Administração Fiscal, através da aludida IN SRF n° 16/95, para as terras nuas do município de Piedade do Rio Grande - MG. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, impetrado para adotar o VTN mínimo no valor de 181,18 UFIRs por hectare, fixado na IN SRF n° 16/95, para efeito de base de cálculo. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 OTAC11,10 DAN • S CARTAXO 3

score : 1.0
11031577 #
Numero do processo: 13888.724068/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. À luz da Súmula CARF nº 01, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 3102-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. À luz da Súmula CARF nº 01, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13888.724068/2012-33

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.893

nome_arquivo_s : Decisao_13888724068201233.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13888724068201233_7294655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11031577

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937982042112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T15:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T15:56:58Z; Last-Modified: 2025-09-10T15:56:58Z; dcterms:modified: 2025-09-10T15:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T15:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T15:56:58Z; meta:save-date: 2025-09-10T15:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T15:56:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T15:56:58Z; created: 2025-09-10T15:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-09-10T15:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T15:56:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.724068/2012-33 ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TINTURARIA SANTA ADELINA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/05/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. À luz da Súmula CARF nº 01, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/PCA nº 625, de 06 de novembro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, o qual não homologou as diversas declarações de compensação transmitidas com débitos de PIS/PASEP, decorrentes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 95.1100212-0, no valor total de R$ 1.020.770,00 (um milhão vinte mil setecentos e setenta reais). A autoridade fiscal relata, em seu Despacho Decisório, que a Ação Judicial nº 95.1100212-0 transitou em julgado em 02/05/2005, conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pela 2ª Vara Federal de Piracicaba. Aduz que o Pedido de Habilitação do Crédito (Processo Administrativo nº 13886.001104/2007-40) foi deferido pela DRF/Piracicaba por meio do Despacho Decisório nº 001, de 16/01/2008, uma vez que o mesmo atendeu aos requisitos constantes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. E que, a partir de então, foram encaminhadas à RFB dezessete Declarações de Compensação com fundamento no suposto crédito oriundo da Ação Judicial nº 95.1100212-0, conforme abaixo: Entretanto, conclui a autoridade fiscal que: Por consequência, o retrocitado ato administrativo foi revisto de ofício pela decisão exarada no Despacho Decisório DRF/PCA nº 627, de 12/11/2012, nos autos do Processo Administrativo nº 13886.001104/2007-40, com fulcro no artigo 53 da Lei no 9.784/1999, consagrado nas súmulas 346 e 473 do STF, as quais conferem o poder à administração de declarar nulos os seus próprios atos, quando da constatação de ilegalidade dos mesmos. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 3 Consoante restou demonstrado, infere-se que não há amparo legal para o pleito da interessada, uma vez que é vedada a compensação de débitos com relação a créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional sem ter havido a comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º artigo 50 da IN SRF nº 600/2005, in verbis: § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Logo, é inegável a clareza do preceito estabelecido no parágrafo acima transcrito, e diante da literalidade do dispositivo, não há como o agente público, no exercício de sua função vinculada, deixar de dar-lhe efetividade. Diante de tudo o quanto até aqui firmado, depreende-se que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, enseja que as Declarações de Compensação analisadas no presente processo sejam consideradas não homologadas, com a consequente exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifamos). Da Manifestação de Inconformidade Cientificada em 19/07/2013, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/08/2013 contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 625/2012. Da Ilegalidade da Revisão de Ofício A interessada alega que o Despacho Decisório nº DRF/PCA nº 625/2012 declarou a nulidade do Despacho Decisório DRF/PCA nº 001/2008, proferido em 16/01/2008 e, por conseqüência indeferiu o pedido de habilitação do crédito, sob o fundamento de que o despacho anteriormente proferido encontra-se inquinado de ilegalidade vez que não restou comprovado nos autos a homologação pelo poder judiciário da desistência da execução do título ou certidão judicial atestando a renúncia da execução, não cumprindo os requisitos exigidos no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005, muito embora o despacho decisório anterior tenha asseverado que o pedido de habilitação atendeu aos requisitos contidos no art. 51 da IN supramencionada. Aduz que a revisão de ofício que culminou na declaração de nulidade do despacho decisório que deferiu o pedido de habilitação de crédito é ilegal, tendo em vista que o art. 27, IV, da Lei 10.522/2002 prevê expressamente que não cabe recurso Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 4 de ofício das decisões proferidas pela autoridade fiscal quando se tratar de homologação de compensação, razão pela qual o Despacho Decisório nº 625/2012 deverá ser anulado. Do Desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito, ao Direito Adquirido e à Coisa Julgada Administrativa – Ofensa ao Princípio da Proteção à Confiança e à Segurança Jurídica Argumenta a interessada que o primeiro despacho decisório, proferido em 16/01/2008, jamais poderia ter sido modificado em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada administrativa, sob pena de ferir a segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança. Para a interessada, o pedido de habilitação de crédito foi concluído em 16/01/2008, com a prolação do despacho decisório nº 001/2008, homologando os créditos da empresa. E, sem qualquer previsão legal, em nítida ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, a autoridade administrativa procedeu com a revisão da decisão de ofício, declarando a nulidade do despacho proferido há mais de cinco anos. Aduz que a coisa julgada administrativa (preclusão administrativa) não admite que a autoridade renove indefinidamente a decisão por ela anteriormente adotada. E cita jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Invoca, também, o artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN) que, apesar de tratar das modificações introduzidas pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, em seu entendimento também é aplicado ao caso. Conclui que a autoridade administrativa não pode, a qualquer momento e sem qualquer previsão legal ou justificativa plausível, revisar suas decisões, causando prejuízos aos contribuintes, razão pela qual o Despacho Decisório DRF/PCA nº 627/2012 deverá ser anulado. Da Inaplicabilidade das Súmulas 346 e 473 do STF A interessada argumenta que a Súmula nº 346 do STF não pode ser aplicada há qualquer tempo e sem previsão legal ou motivação, em desrespeito à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada administrativa. E que, nesse sentido é a determinação da Súmula nº 473, também do STF. Portanto, segundo a interessada, resta claro que o despacho decisório em questão foi proferido de forma ilegal e sem qualquer fundamentação legal aplicada ao caso, devendo ser anulado. Do Indeferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Argumenta a interessada que o §3º do art. 51 da IN SRF nº 600/2005 estabelece que quando for constatada qualquer irregularidade ou insuficiência de informação nos documentos com relação ao pedido de habilitação de crédito, a empresa Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 5 solicitante deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar as pendências apontadas, o que não ocorreu no presente caso. Conclui que, ante a ausência de intimação da empresa para regularizar as supostas pendências apontadas no despacho decisório ora recorrido, resta evidenciada a ilegalidade da decisão, que deverá ser anulada. Do Pedido Diante do exposto, requer seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade para anular o Despacho Decisório nº 625/2012, do qual a empresa foi cientificada em 05/03/2013, tendo em vista as ilegalidades apontadas. É o relatório. A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por meio do Acórdão nº 15-47.944, de 19 de setembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar como não conhecida a manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo seja mantido o deferimento do pedido de habilitação de crédito – PA nº 13886.001.104/2007-40 e consequente homologação das compensações relacionadas É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário não deve ser conhecido, consoante se passa a demonstrar. O acórdão recorrido decidiu não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente por reconhecer a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. A Recorrente se insurge defendendo a prescindibilidade de apresentar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência/renúncia da execução do título judicial bem como a não concomitância acima referida. Visando afastar a concomitância entre as instâncias, a Recorrente discorre sobre o ajuizamento de Ação Ordinária de Repetição do Indébito nº 0008865-13.2011.4036109 visando a restituição dos créditos reconhecidos pela decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS nº 95.1100212-0, caracterizando fato superveniente, previsto no art. 52 da Lei nº 9.784/99 e defende que o objeto pleiteado na referida Ação Ordinária de Repetição do Indébito se refere a VALORES REMANESCENTES do pedido de habilitação PA nº 13886.001.104/2007-40, ou seja, exclui-se do pedido da ação judicial os valores habilitados e compensados administrativamente. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 6 Em seu recurso, a Recorrente também faz menção à existência de outro processo judicial, qual seja, o Mandado de Segurança nº 0002283-89.2014.4.03.6109, nos seguintes termos: Nesse sentido, resta claro que, nos termos da IN/SRF nº 600/2005, a exigência de homologação de desistência/renúncia da execução de título judicial pelo Poder Judiciário é indevida e, portanto, a sua ausência não pode ser óbice ao deferimento do pedido de habilitação de crédito e consequente homologação das compensações realizadas. Ademais, ainda que extinto o processo de habilitação de crédito, sob o fundamento de ausência de cumprimento de requisito previsto no art. 51 da IN/SRF nº 600/2005 – deixar de apresentar homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à execução –, a discussão permanece em ação judicial (Mandado de Segurança nº 0002283-89.2014.4.03.6109), o qual aguarda julgamento do Recurso de Apelação pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do exposto, o acórdão deve ser reformado para que seja mantido o deferimento do pedido de habilitação PA nº 13886.001.104/2007-40, e consequentemente sejam homologadas as compensações realizadas. Compulsando o Mandado de Segurança nº 0002283-89.2014.4.03.6109 – no qual foi proferida sentença pela improcedência do pleito da Recorrente e cujo recurso de apelação se encontra pendente de julgamento pelo TRF 3ª Região - considero ser inafastável o reconhecimento da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial no presente caso, como se passa a demonstrar. Observe-se que a petição inicial do Mandado de Segurança tem como pedido: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 7 Por sua vez, o Recurso Voluntário apresenta o seguinte pedido: V - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja acolhido o presente recurso, para: a) Seja mantido o deferimento do pedido de habilitação de crédito – PA nº 13886.001.104/2007-40 e consequente homologação das compensações relacionadas; e b) Requerer, por fim, a imediata suspensão do débito nos termos do art. 151, III do CTN. Termos em que, Pede deferimento. Confrontando os pedidos acima apresentados, salta aos olhos a sua identidade. Oportuno citar os seguintes trechos das informações prestadas pela Autoridade Coatora, nos autos do Mandado de Segurança nº 0002283-89.2014.4.03.6109: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 8 (...) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 9 (...) Por fim, segue trecho da sentença: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724068/2012-33 10 Estabelece a Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este colegiado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário, em razão da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial no presente caso. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0