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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610464 #
Numero do processo: 37172.001382/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.223
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada

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Numero do processo: 16327.907566/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/08/2004 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.256, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/08/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/08/2004 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.761 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907566/2012-63 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722707/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.574
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721801/2017-21, vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Fernanda Vieira Kotzias, que votaram por analisar o mérito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento do trimestre solicitado (PER) nº 27257.32567.251013.1.1.01-5770, no montante de R$ 1.239.574,49, e não homologou a(s)declaração(ões) de compensação (DCOMP nº 35357.74792.251013.1.3.01-0375) que compensou os créditos apurados nesse período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 70 7/ 20 16 -1 6 Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 De acordo com referido despacho, em vista do procedimento fiscal efetuado junto ao contribuinte, que culminou na glosa de créditos de IPI e lançamento do tributo em cada um dos meses do aludido período, consubstanciados no processo nº 11065.721.801/2017-21 (em Ação Fiscal que deu continuidade ao processo nº 11065-724.056/2015-18, este relativo aos períodos anteriores), restou identificado saldos devedores de IPI para o período e não saldo credor. a analisar e decidir a respeito dos ressarcimentos de créditos do período. O Relatório da Ação Fiscal do processo nº 11065.721.801/2017-21 (anexado ao presente processo) descreve detalhada e criteriosamente as irregularidades cometidas pelo contribuinte e fundamenta que a fiscalizada utilizou-se incorretamente do crédito do imposto como incentivo previsto no art. 237 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI), além de classificação fiscal incorreta. Concluiu que tendo sido glosados os montantes de créditos de IPI, indevidamente apurados pelo contribuinte com base no art 237 do RIPI, e sendo o valor glosado superior ao saldo de crédito apurado pelo contribuinte e objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ao final do trimestre, não existe saldo de crédito a ressarcir e, por consequência, não há crédito a ser compensado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujas razões de defesa serão, sumariamente, expostas a seguir: PRELIMINAR – DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE PROCESSO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA O direito ao ressarcimento do crédito de IPI em discussão nos autos do presente processo administrativo decorre diretamente da glosa de créditos decorrente da lavratura do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. Cumpre pontuar que, contra tal autuação, a Requerente apresentou a competente Impugnação (Doc. 02), demonstrando detalhadamente os motivos de fato e de direito que legitimam a tomada de crédito realizada. Reiterando os mesmos motivos de fato e de direito, a Requerente interpôs Recurso Voluntário contra a r. decisão da DRJ (Doc. 03), o qual aguarda julgamento pelas autoridades fiscais competentes. Como se vê, não há dúvida de que o lançamento fiscal que originou o Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21 encontra-se pendente de decisão definitiva, ou seja, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, III do CTN, de modo que a reconstituição do crédito de IPI levada a efeito naqueles autos não poderia embasar o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação correlata até o seu encerramento definitivo. Assim, pelos fundamentos esposados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), os ressarcimentos e as compensações que dela decorreram serão certamente deferidas e homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Como é sabido, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) ao ato de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-o nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 Entendimento o qual já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, diante da ausência de determinação correta dos créditos glosados, verifica- se que o presente lançamento está eivado de vício no que se refere à ausência de pressupostos básicos de validade. Isso porque, conforme estipula o artigo 142 do CTN o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a determinar a matéria tributável. Nesse sentido, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 elenca dentre os elementos obrigatórios do Auto de Infração a determinação da exigência e determinação da legislação infringida, in verbis. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (g.n.) Isto posto, ante a ausência de definitividade do lançamento fiscal em que se pautou a d. Fiscalização para indeferir o crédito de IPI e a manifesta incerteza e iliquidez da cobrança consubstanciada no presente processo administrativo, requer seja anulada e cancelada integralmente a exação fiscal ora em discussão. MÉRITO DA NECESSIDADE DE CONEXÃO/APENSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Ad argumentandum, ainda que o r. Despacho Decisório ora em debate não fosse nulo, tendo sido demonstrada a intrínseca relação entre o indeferimento do pedido de ressarcimento efetuado no presente processo e a lavratura da autuação que deu origem à formalização do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 Isso porque, da análise do r. Despacho Decisório em questão, nota-se claramente que um único procedimento fiscalizatório resultou, ao mesmo tempo, (i) na lavratura de auto de infração de glosa de crédito de IPI (Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21), bem como no (ii) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e não homologação da compensação correlata, objeto do presente processo administrativo. Por essa razão, requer-se a V. Sas. que determinem a conexão e o consequente apensamento do presente processo administrativo ao Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam proferidas decisões conflitantes em dois processos intrinsicamente relacionados. Nesse sentido, frise-se que, em casos análogos ao presente, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") já reconheceu a existência de conexão entre o processo referente a pedidos de compensação e o processo decorrente de auto de infração que discute a legitimidade do crédito apropriado. Ademais, é importante consignar que o próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 ("RICARF"), prevê a possibilidade de vinculação de processos em virtude de conexão. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, inciso III, da Portaria RFB n° 1668/2016, cujo teor não deixa dúvidas acerca da necessidade apensamento do presente processo administrativo aos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21confira-se: Art. 3° Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e Além disso, mister se faz o apensamento do presente processo também com relação às PER/DCOMPs consubstanciadas nos processos de crédito n°, 11065.722707/2016-16, 11065.722708/2016-52, 11065.722718/2016-98, 11065.722719/2016-32, 11065.722720/2016- 67, 11065.722721/2016-10, posto também estar relacionado ao crédito de IPI glosado por meio do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21, OU, AO MENOS, DO RE N° 592.891/SP Na remota hipótese de V. Sas. entenderem por não acolher os argumentos ora apresentados, o que se alega a título argumentativo, é certo que deverá, ao menos, determinar o sobrestamento do presente feito até que seja (i) proferida decisão definitiva de mérito nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, ou, ao menos, (ii) até que o Supremo Tribunal Federal ("STF") decida sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, ao qual foi conferido repercussão geral. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 Isso porque, muito embora o Decreto n° 70.235/72 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto é admitido pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea a, o qual prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito "(■■■) dependerão julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)', devendo, portanto, ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo, nos termos do artigo 15 deste mesmo diploma legal. Ou seja, de acordo com a regra acima transcrita, o Julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. É exatamente o que ocorre no caso em questão: o indeferimento do pedido de ressarcimento, objeto do presente processo administrativo, está intrinsicamente vinculado à glosa de crédito de IPI discutida nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21. De fato, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, é imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário, para que tal exigência seja definitiva e, consequentemente, legítima. Ou seja, ao Julgador cabe analisar o caso em questão observando a realidade dos fatos, não se limitando, portanto, à análise restritiva dos autos. Tal medida se faz necessária para que prevaleça a legalidade da tributação, à luz dos fatos como efetivamente ocorreram. Assim, constitui um dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo que, na hipótese de existir algum fato, ainda não definitivamente julgado, que seja determinante à cobrança do crédito tributário discutido, deve-se, necessariamente, aguardar que a questão relativa a tal fato prejudicial seja solucionada, sob pena de, ao contrário, estar-se atentando contra esse princípio norteador do processo administrativo. No presente caso, tem-se que a legitimidade do crédito de IPI objeto de ressarcimento é, insista-se, absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, de modo que seria ilegal o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários exigidos antes da apreciação final relativamente ao mencionado lançamento. A mesma relação de prejudicialidade existe entre o presente caso e o RE n° 592.891/SP, uma vez que, enquanto não for decidido pelo STF se a aquisição de produtos advindo da ZFM gera direito a crédito de IPI, não há como se decidir parte expressiva dos créditos discutidos nos autos desse processo. Ainda, fazendo-se um paralelo com o Direito Penal, que, da mesma forma que o Direito Tributário, é pautado pelo princípio da tipicidade6, já decidiu o STF que a materialidade de um crime de sonegação fiscal somente dará ensejo à aplicação da pena após decisão final, na esfera administrativa, que constitua, definitivamente, o crédito tributário objeto da sonegação. Confira-se: Ora, se no Direito Penal um lançamento pendente de decisão definitiva não poderá ser suficiente para caracterizar o tipo penal, resta claro que, transpondo esse raciocínio Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 para o campo tributário, não há como prevalecer a exigência de um suposto débito cujo fato jurídico tributário dependa de decisão definitiva em outro processo administrativo. Pelo exposto, caso V. Sas. não entendam pela nulidade da presente exigência ou na necessidade de apensamento dos autos com base nos fundamentos expostos acima,, requer-se o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017-21, já que a efetiva apreciação do mérito deste lançamento é questão imprescindível para que se possa deferir ou indeferir o direito creditório postulado nesse feito. Ad argumentandum, caso assim não se decida, requer-se, ao menos, o sobrestamento do presente caso até o julgamento do RE n° 592.891/SP, com fundamento nos motivos já expostos. DO INEQUÍVOCO DIREITO CREDITÓRIO DA REQUERENTE REFERENTE AOS CRÉDITOS DE IPI GLOSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11065.721.801/2017-21 Apesar de ser inconteste a relação de conexão e prejudicialidade entre o direito creditório objeto do presente processo e o crédito glosado pelas autoridades fiscais por meio da lavratura de auto de infração em discussão no Processo Administrativo n° 11065.721.801/2017- 21, na remota hipótese de V. Sas. Não acatarem os pedidos de vinculação e sobrestamento expostos acima, a Requerente se resguarda no direito de REITERAR os motivos de mérito apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário (Docs. 02 e 03), uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar a reforma do r. Despacho Decisório ora combatido por referirem-se exatamente aos mesmos créditos e períodos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e certeza do crédito glosado em auto de infração correlato. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16 Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre créditos de IPI que não foram homologados na sua totalidade, em razão de recomposição de créditos da Recorrente, motivados por Auto de Infração que negou direito creditório da Recorrente. O referido Auto de Infração está controlado no Processo Administrativo 11065.721.801/2017-21 e atualmente encontra-se em julgamento administrativo neste conselho. A solução do recurso constante deste processo esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos 11065.721.801/2017-21. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal a partir da lavratura do Auto de Infração que ensejou o não reconhecimento de créditos no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 11065.721.801/2017-21 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722707/2016-16

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Numero do processo: 13971.000770/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9202-000.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento dos Embargos de Declaração, até a apreciação do processo nº 13971.000771/2008-27 pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de Julgamento.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento dos Embargos de Declaração, até a apreciação do processo nº 13971.000771/2008-27 pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de Julgamento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.000770/2008-82 2 Trata-se de embargos de declaração manejados por CONSELHEIRO DA 2ª TURMA DA CSRF em face do acórdão nº 9202-009.564, proferido por esta eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em conheceu do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a ora revogada Súmula CARF n° 119. Em seus aclaratórios (f. 789/797), o afirma padecer o decisium da mácula da inexatidão material devida a lapso manifesto, ao argumento de que o Colegiado, inadvertidamente, proferiu a decisão do acórdão vergastado (nº 9202-009.564), sem conhecer que a contribuinte havia impetrado mandado de segurança em face de acórdão proferido nos autos de processo que controla o lançamento das obrigações principais (nº 13971.000771/2008-27) e, também, sem ter ciência que diversas decisões proferidas no citado processo de obrigação principal foram anuladas por determinação judicial em 20/04/2021. Ou seja, o mérito envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas (e consequentemente a base de cálculo da multa CFL 68 aplicada), ainda estava pendente de apreciação por parte da Turma Ordinária. (sublinhas deste voto) O despacho de admissibilidade (f. 799/802) entendeu “haver elementos que indicam a existência de lapso manifesto no embargado, a ser sanado em apreciação pelo Colegiado.” Nos termos do § 4º do art. 89 do RICARF, em razão de a Relatora original não mais integrar a Turma, encaminhados os autos para distribuição mediante sorteio entre os conselheiros componentes do Colegiado – vide f. 803. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora A decisão embargada, o acórdão nº 9202-009.564, foi proferido após ter a FAZENDA NACIONAL apresentado recurso especial visando a uniformização da interpretação da legislação tributária no tocante a duas temáticas: incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio creche e recálculo da multa aplicada (retroatividade benigna) . A autuação que ensejou a manifestação desta eg. Câmara (córdão nº 9202- 009.564) versa sobre o lançamento da multa (CFL 68) lavrada pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.000770/2008-82 3 Consabido estar, neste caso, a exigência da sanção pecuniária por descumprimento de obrigação acessória umbilicalmente atrelado ao desfecho do processo envolvendo a exigência da obrigação principal – processo nº 13971.000771/2008-27. Conforme bem relatado na peça contendo os aclaratórios manejados, ao pesquisar a movimentação do processo principal, constatou-se que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1057272-51.2020.4.01.3400 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, existindo decisão liminar judicial, datada de 20/04/2021, que culminou na anulação do acórdão nº 2402-003.830, proferido no processo de obrigação principal nº 13971.000771/2008-27, e, consequentemente, de todos os atos que o sucederam, razão pela qual o referido processo encontra-se novamente na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão que julgou o seu recurso voluntário (acórdão nº 2402-00.122), conforme trecho abaixo: Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para anular o acórdão nº 2402- 003.830 (Sessão de 19/11/2013 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), proferido nos embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o julgamento do recurso voluntário no PAF nº 13971.000771/2008-27, e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes, determinando-se ao órgão colegiado representado pela autoridade impetrada que julgue novamente os embargos declaratórios, com expressa manifestação sobre o mérito de todos os fundamentos suscitados pelo recorrente (erro de fato/obscuridade e omissões). Esta decisão judicial acima foi mantida pela sentença proferida em 02/02/2022, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 24/03/2022. Para bem expor a questão, transcreve-se parte do Relatório contido na Resolução nº 2402-001.218, proferida em 04/04/2023 no citado processo de obrigação principal nº 13971.000771/2008-27: Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1.053 a 1.064) opostos pela contribuinte (KARSTEN S/A) contra o Acórdão nº 2402-00.122 (fls. 899 a 910), sob o fundamento de erro material quanto ao prazo decadencial; erro de fato ou obscuridade no tocante à verba denominada pela Fiscalização de prêmio assiduidade; omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR (Programa de Participação nos Resultados) e; omissões relacionadas aos fundamentos de não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.000770/2008-82 4 Interposto Recurso Voluntário (fls. 811 a 887), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento para excluir a verba paga a titulo de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições lançadas (Acórdão nº 2402-00.122 – fls. 899 a 910). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 917 a 921) foram acolhidos “para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN” (Acórdão nº 2402-001.944 - fls. 923 a 928, ratificados às fls. 1071 a 1077). Os embargos de declaração opostos pela contribuinte (fls. 1.053 a 1.063) foram acolhidos para “para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN”, nos termos do Acórdão nº 2402- 003.830 (fls. 1080 a 1084). A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1094 a 1148) arguindo divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da contribuinte; 2. Prazo decadencial do auto de infração; 3. Não incidência das contribuições sobre as seguintes verbas pagas pela empresa: (a) participação dos administradores nos resultados da empresa; (b) PPR – Programa de Participação nos Resultados da empresa (suposto "prêmio absenteísmo/assiduidade"); (c) Plano de saúde e; (d) Seguro de vida. A 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1265 a 1273) realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso em relação apenas à segunda divergência, relativa ao prazo decadencial do tributo, restando mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1274). (...) A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, conheceu do recurso especial da contribuinte e deu-lhe provimento para declarar a decadência das competências anteriores a março de 2003 (Acórdão nº 9202- 007.850 – fls. 1.346 a 1.354). A contribuinte opôs embargos de declaração inominados (fls. 1.391 a 1.393) que, em sede de juízo de admissibilidade, foram rejeitados (Despacho de 24/03/2020 – fls. 1.397 a 1.401). Por meio do Despacho-Decisório nº 11061.03/2020 (fls. 1445 a 1447), o crédito foi revisto de ofício para excluir do lançamento o levantamento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.000770/2008-82 5 COP – Cooperativa de Trabalho, e reduzir o valor principal original de R$ 5.486.983,07 para R$ 5.475.982,61, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 1448 a 1479). Nesse ínterim, em 09/10/2020, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1057272-51.2020.4.01.3400 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja sentença, proferida em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 24/03/2023, concedeu em parte a segurança “para anular o Acórdão nº 2402- 003.830 (Sessão de 19/11/2013 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), proferido nos embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o julgamento do recurso voluntário no PAF nº 13971.000771/2008-27, e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes, determinando-se ao órgão colegiado representado pela autoridade impetrada que julgue novamente os embargos declaratórios, com expressa manifestação sobre o mérito de todos os fundamentos suscitados pelo recorrente (erro de fato/obscuridade e omissões)” (grifei) (fls. 1.515 a 1.518). Ao apreciar o recurso especial, prolatando em 27 de maio de 2021, o acórdão ora embargado, desconhecia esta eg. Câmara da existência da decisão judicial que acabou por anular acórdão nº 2402- 003.830, que analisava a autuação referente à obrigação principal a que este processo está vinculado. Em consulta à movimentação processual dos autos de nº 13971.000771/2008- 27, referente à obrigação principal, noto estarem os autos aguardando inclusão em pauta para apreciação do recurso voluntário desde 4 de fevereiro deste ano de 2025, razão pela qual, com arrimo do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 114 do RICARF,1 proponho sejam estes autos sobrestados até a apreciação do processo nº 13971.000771/2008-27 pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de Julgamento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 Art. 114. (...) § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à Turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior, ou quando se tratar de declinação de competência, identificada após iniciado o julgamento. § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam a apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.325 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.000770/2008-82 6 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.907564/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.254, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/06/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907564/2012-74 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10931327 #
Numero do processo: 19515.000158/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETRO ATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 3401-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 19515.003150/2005-16
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-­calendário: 2002 Ementa:TEMPESTIVIDADE ­ CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ­ PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Relator Ad Hoc
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COMPECTRON COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  1ª TURMA DRJ SÃO PAULO I    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:TEMPESTIVIDADE  ­  CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO  RECURSO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  atender  a  uma  das  condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto  no art. 33, do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..    (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Presidente e Relator Ad Hoc    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Vinicius Neder de Lima (Presidente à época do julgamento), Albertina Silva Santos de Lima,  Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno  Guerra Barreto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 50 /2 00 5- 16 Processo nº 19515.003150/2005­16  Acórdão n.º 1401­000.019  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de lançamento do IRPJ e demais lançamentos decorrentes no regime  do Simples, do ano­calendário de 2002.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  o  lançamento  procedente ocorreu em 14.12.2006. O recurso foi apresentado em 19.01.2007.  A autoridade administrativa, por meio do despacho de fls. 416/417 em razão  da não apresentação do arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário,  negou seguimento ao recurso (08.03.2007).  Em  24.05.2007,  foi  juntado  aos  autos  cópia  do  ofício  de  14.05.2007  da  Diretora de Secretaria da Primeira Subseção – 1ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do  Estado de São Paulo, pela qual o Delegado da Receita Federal em S.Paulo é notificado que tem  o  prazo  de  10  dias  para  prestar  informações  sobre  o  alegado na  petição  inicial  dos  autos  do  mandado de segurança 2007.61.00.007718­1.  A  decisão  judicial  de  10.05.2007,  fls.  432/433  deferiu  a  liminar  a  fim  de  determinar  o  recebimento,  o  processamento  e  julgamento  do  recurso  administrativo  da  impetrante, desde que interposto no prazo legal, independentemente do arrolamento de bens.  O despacho da  autoridade  administrativa de  fl.  441 consigna que o  recurso  voluntário  é  intempestivo  e  que  foi  concedida  medida  liminar  nos  autos  do  mandado  de  segurança, proc. 2007.61.00.007718­1, de fls. 431/433, assegurando o direito de ter processado  o recurso voluntário interposto independentemente do arrolamento de bens e direitos.  É o Relatório.                      Processo nº 19515.003150/2005­16  Acórdão n.º 1401­000.019  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Relator Ad Hoc  Trata­se de lançamento do IRPJ e demais lançamentos decorrentes no regime  do Simples, do ano­calendário de 2002, cuja decisão de primeiro grau considerou o lançamento  procedente.  Pelo  fato  da  autoridade  administrativa  não  ter  dado  seguimento  ao  recurso  voluntário por falta de arrolamento de bens, o sujeito passivo impetrou mandado de segurança,  cuja  liminar  de  10.05.2007  (fls.  432/433)  foi  deferida  para  determinar  o  recebimento,  o  processamento e julgamento do recurso administrativo da impetrante, desde que interposto no  prazo legal, independentemente do arrolamento de bens.  O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  o  art.  5º  do mencionado Decreto,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  da  sua  contagem o dia de início e  incluindo­se o dia do vencimento e de acordo com seu parágrafo  único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra  o processo ou deva ser praticado o ato.  O despacho da  autoridade  administrativa de  fl.  441 consigna que o  recurso  voluntário  é  intempestivo.  De  fato,  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  14.12.2006  (quinta­ feira)  e  os  30  dias  para  apresentação  do  recurso  venceram  em  15.01.2007  (segunda­feira),  enquanto que o recurso foi apresentado em 19.01.2007 (sexta­feira) , 4 dias após o vencimento  do prazo.  A  tempestividade  do  recurso  voluntário  é  um  dos  requisitos  para  sua  admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.  Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA                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Numero do processo: 11080.724642/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO O prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência de seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXERCÍCIO DO DIREITO POR MEIO DE MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3002-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXERCÍCIO DO DIREITO POR MEIO DE MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 2 Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de declarações de compensação apresentadas em papel pelo contribuinte acima identificado (fl. 02 – 30/07/2014, fl. 23 – 15/08/2014, fl. 38 – 13/06/2014 e fl. 46 – 13/06/2014). Também constam do processo PER/DCOMP transmitidas pela empresa (fls. 03 a 08, 40 a 45 e 48 a 52), que não puderam ser gravadas em decorrência de erro (prescrição). O contribuinte informa como origem do direito creditório pagamentos referentes à Cofins e ao PIS, relativos aos períodos 01/2003 a 12/2006, no valor total de R$ 24.316.479,79 (fl. 72). Informa, ainda, que o referido direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial nº 30889320074047100, tendo sido protocolado pedido de habilitação por meio do processo administrativo nº 11080.724638/2014- 17. Às fls. 69/70 consta cópia do despacho de habilitação, proferido no processo nº 11080.724638/2014-17, deferindo a solicitação do contribuinte. Às fls. 80 a 170, 175 a 221, 240 a 290 e 296 a 300 constam cópias relativas à Ação ordinária nº 2007.71.00.003088-0. Às fls. 310 a 312 consta despacho decisório proferido em 15/09/2014, pela DRF/Porto Alegre-RS, o qual concluiu pela não homologação das compensações pretendidas, com os seguintes fundamentos: • O contribuinte ajuizou a Ação Ordinária nº 2007.71.00.003088-0, tendo reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS. O trânsito em julgado ocorreu em 02/06/2009; Cópia autenticada administrativamente Processo 11080.727274/2014-27 Acórdão n.º 12- 71.974 DRJ/RJO Fls. 403 3 • Em 21/05/2014 o contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito por meio do processo administrativo nº 11080.724638/2014-17, tendo sua solicitação deferida em 03/06/2014; • O contribuinte obteve perante o Judiciário norma individual e concreta que Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 3 certificou a relação jurídica de indébito, tendo sido introduzida no mundo jurídico no momento do trânsito em julgado, 02/06/2009; • A partir daí, compete ao titular do direito de crédito buscar a satisfação do direito reconhecido, mediante precatório ou compensação; • O direito à execução e à compensação do crédito reconhecido pelo Judiciário deve ser buscado pelo contribuinte dentro de prazo certo, já que o sistema jurídico não se conforma com direito imprescritível; • O prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN se refere ao prazo para a ação de conhecimento do indébito e também do pedido administrativo, ficando consumado pela sua realização; • Assim, por aplicação analógica do art. 168 do CTN, prevista no art. 108 do CTN, e de acordo com a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para execução da sentença é o mesmo prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, que começa a correr com o trânsito em julgado; • Dessa forma, conclui-se que, tendo obtido decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo créditos em seu favor, é imperioso que o contribuinte respeite o prazo qüinqüenal para a repetição do indébito, considerando, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação; • Tendo em vista que os créditos decorrentes de ação judicial somente podem ser utilizados em compensação após a data do trânsito em julgado da decisão judicial (CTN, art. 170-A), tem-se a regra geral de cinco anos para efetivar a compensação administrativa, contados a partir daquela data; • O contribuinte protocolou as Declarações de Compensações após o decurso do prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado (02/06/2009), ou seja, depois de já ter ocorrido a preclusão do direito de executar a referida decisão. Cientificado desta decisão em 16/09/2014 (fl. 330), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 16/10/2014 (fls. 332 a 359), alegando, em resumo, que: • Com fundamento na decisão que deferiu a habilitação dos créditos decorrentes da Ação Ordinária nº 2007.71.00.003088-0 a empresa tentou transmitir, por meio do Programa PER/DCOMP, declarações de compensação utilizando tais créditos, operação que foi obstaculizada , após mensagem de erro, relativa à prescrição do direito utilizado; • Diante de tal mensagem, a empresa percebeu que o Programa PER/DCOMP era incapaz de realizar o cruzamento das informações relativas ao período de pendência do processo administrativo de habilitação, que, no caso, perdurou entre 21/05/2014 e 03/06/2014, e o período para utilização do crédito decorrente da decisão judicial; Cópia autenticada administrativamente Processo 11080.727274/2014-27 Acórdão n.º 12- 71.974 DRJ/RJO Fls. 404 4 • Além disso, tal mensagem encontra-se incompatível com a atual redação da IN/RFB nº 1.300/2012, na medida em Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 4 que não é mais possível ao contribuinte apresentar qualquer pedido de restituição administrativa de crédito reconhecido em ação judicial, tendo em vista que as disposições do art. 70 da IN/RFB nº 900/2008 foram revogadas pelo art. 1º da IN/RFB nº 973/2009; • A IN/RFB nº 1.300/2012 também não restabeleceu hipótese de o contribuinte restituir administrativamente valores reconhecidos em ação judicial, exceto por compensação, conforme art. 81; • Justamente pela impossibilidade legal de apresentar o número do pedido de restituição o qual a mensagem de “erro” referida indica ser condição ao processamento da compensação, a manifestante apresentou Declaração de Compensação em papel, conforme autorizado pelo art. 41 da IN/RFB nº 1.300/2012; • A decisão definitiva proferida na Ação Ordinária nº 2007.71.00.003088-0 transitou em julgado em 02/06/2009, momento no qual nasceu o prazo prescricional para que a manifestante executasse o direito reconhecido naquela decisão, seja por ação de execução, seja pela via administrativa; • No momento do trânsito nasceu o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em linha também com o disposto no art. 168 do CTN, com o que também concorda o despacho decisório contestado; • Sabendo disso, a empresa, em 21/05/2014, ou seja, quatro anos, onze meses e dezoito dias após o trânsito em julgado, seguindo as exigências previstas na IN/RFB nº 1.300/2012, apresentou pedido de habilitação, gerando o processo nº 11080.724638/2014-17, não havendo dúvidas de que o exercício do direito foi manifestado dentro do prazo prescricional; • Entretanto, o pedido de habilitação só foi deferido em 03/06/2014; • Durante o trâmite do processo de habilitação é evidente que restou suspenso o prazo prescricional para restituição do crédito decorrente da Ação Ordinária nº 2007.71.00.003088-0. A lógica já permite a conclusão da alegada suspensão, além da existência de expressa disposição legal, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32; • Considerando que a habilitação é requisito prévio e indispensável à compensação decorrente de ação judicial, o pedido de habilitação equivale a “entrada de requerimento” em relação ao pedido de pagamento da dívida decorrente de ação judicial; • Tal entendimento é pacífico no STJ, conforme jurisprudência citada; • No presente caso, o pedido de habilitação foi protocolado em 21/05/2014, doze dias antes de se completarem cinco anos do trânsito. De 21/05/2014 até 03/06/2014, ou seja, durante treze dias ficou suspenso o prazo para utilização de tais créditos em compensação em razão da pendência de decisão sobre o pedido de habilitação, restando doze dias para a realização da primeira compensação, contados a partir de 03/06/2014; Cópia autenticada administrativamente Processo 11080.727274/2014-27 Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 5 Acórdão n.º 12-71.974 DRJ/RJO Fls. 405 5 • Se estivesse correto o entendimento exposto no despacho decisório, sequer poderia ter sido deferida a habilitação na data em que o foi, já que a própria decisão sobre o pedido de habilitação foi posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do trânsito; • Não se pode esquecer que a autoridade fiscal verificou se havia prescrição ou decadência no caso concreto e atestou a inocorrência de tais situações, senão não estaria autorizada a deferir o pedido de habilitação, demonstrando que a interpretação sobre a suspensão de tal prazo varia entre os próprios representantes da RFB; • Antes de receber resposta positiva no processo de habilitação, a manifestante sequer poderia ter utilizado os créditos em questão, pois estava impedida de fazê-lo pelo disposto no art. 82 da IN/RFB nº 1.300/2012, norma que corrobora o entendimento do contribuinte; • Por todo o exposto, chega-se à conclusão de que o contribuinte poderia ter apresentado a primeira declaração de compensação até 15/06/2014, como efetivamente fez, apresentando as duas primeiras declarações de compensação em 13/06/2014; • Observe-se, ainda, que a mensagem de “erro” aponta ao contribuinte a comprovação de cumprimento de exigência impossível, pois o sistema PER/DCOMP exigiu que a manifestante apresentasse o número de eventual pedido de restituição, pois o art. 81 da IN/RFB nº 1.300/2012 não mais permite aos contribuintes solicitar administrativamente a restituição de valores decorrentes de ação judicial; • O contribuinte efetivamente apresentou declarações de compensação antes de completados os cinco anos do trânsito em julgado, considerando a suspensão decorrente do pedido de habilitação, evitando o perecimento de todos os créditos originados da ação judicial, na medida em que a primeira declaração apresentada é entendida como sendo suficiente para dar início às compensações com os referidos créditos, não havendo limite temporal para a utilização dos créditos em operações subseqüentes; • Uma vez exercido tal direito dentro do prazo legal, não há mais que se cogitar de prescrição ou decadência dos referidos créditos, motivo pelo qual as duas declarações de compensação que se seguiram às protocoladas em 13/06/2014 são igualmente válidas, devendo ser homologadas as compensações; • A jurisprudência é pacífica no sentido de que a regra do art. 168 do CTN estabelece prazo para que o contribuinte inicie a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial, e não para que finalize esta utilização; • Tal interpretação decorre do fato de que não há possibilidade de interrupção parcial da prescrição ou de exercício parcial da pretensão, afastando somente em parte a prescrição; • O direito reconhecido judicialmente é uno, ainda que os créditos tenham decorrido de Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 6 recolhimentos indevidos efetuados ao longo de diferentes períodos de apuração, uma vez que são unificados para fins de contagem para exercício da pretensão executiva, submetendo-se a um único prazo prescricional, de cinco anos contados do trânsito; Cópia autenticada administrativamente Processo 11080.727274/2014-27 Acórdão n.º 12-71.974 DRJ/RJO Fls. 406 6 • Assim, no presente caso, só haveria duas hipóteses: ou o titular do direito afasta a inércia, seja pela interrupção da prescrição, seja pelo exercício da pretensão, ou deixa transcorrer o prazo prescricional, perdendo seu direito na integralidade; • Não há situação intermediária. Assim, a homologação das compensações realizadas em 13/06/2014 traz como conseqüência a homologação das duas compensações subseqüentes, pois a homologação das primeiras faz com que todas as compensações fundamentadas nos mesmos créditos jamais possam ser rejeitadas sob o argumento da prescrição; • Tal entendimento se comprova pelo fato de que, tanto na primeira compensação, como nas subseqüentes, deve ser informada a integralidade do crédito habilitado, não se permitindo informar apenas a parcela utilizada em cada compensação; • Se o crédito é uno, é uno também o exercício da pretensão e do direito; • No mesmo sentido, cita-se julgado do TRF/4ª Região. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso voluntário referente ao despacho decisório que não homologou as compensações dos créditos por estarem supostamente prescritos, visto que as compensações ocorreram mais de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação ordinária nº 2007.71.00.003088-0. A recorrente transmitiu as DCOMP do presente processo, as quais, no entanto, não puderam ser admitidas por erro apontado pelo sistema PER/DCOMP, razão pela qual foram apresentadas as declarações de compensação em papel, em 13/06/2014 (fls. 38 e 46), 30/07/2014 (fl. 02) e 15/08/2014 (fl. 23), conforme IN/RFB nº 1.300/2012, no § 1º, do artigo 113. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 7 Conforme análise dos autos, a recorrente pretendeu utilizar, em compensações, crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado há mais de 5 anos da data de protocolo da DCOMP. Cumpre observar que o prazo ficou suspenso no período em que o pedido de habilitação do crédito judicial foi analisado e deferido pela Administração, com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. Em síntese a recorrente resumiu a lide em questão: O acórdão recorrido adota o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos para execução da decisão que condena a União à restituição de indébito tributário, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, deve ser respeitado pelo Contribuinte em todas as compensações realizadas com créditos decorrentes da decisão judicial condenatória. Tal entendimento é amparado pelo Parecer Normativo Cosit nº 11/2014. De outra banda, a Recorrente entende que o direito à utilização dos créditos tributários decorrentes da ação judicial nº 2007.71.00.0038088-0 encontra-se fundamentado em argumento principal, qual seja: a existência de prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória da União Federal, somente para o início do procedimento de compensação tributária, e não para os demais. A recorrente menciona o parecer normativo COSIT nº 11/2104 que trata da autorização para aplicação de analogia na ausência de disposição expressa para regulamentar determinada situação e menciona também o artigo 108 do CTN. Aduz ainda que: Ainda que admita-se que (i) a Lei 9.430/96 não dispõe sobre essa questão, (i) que o artigo 168 do Código Tributário Nacional não rege a execução da decisão condenatória à restituição do indébito tributário, e (iii) que Súmula nº 150 do STF, que estabelece “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” não é uma lei em sentido formal que regula a matéria, mesmo assim não se está diante de uma lacuna legal. Isso porque o artigo 1º do decreto 20.910/32 dispõe expressamente que às dívidas da União prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato que lhe deram origem: art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual se originarem. Ou seja, existe uma norma que estabelece expressamente o prazo de prescrição de cinco anos para o exercício da pretensão executiva de sentença condenatória à restituição. Ou seja, existe uma norma que estabelece expressamente o prazo de prescrição de cinco anos para o exercício da pretensão executiva de sentença condenatória à restituição. Ocorre que este dispositivo não é claro o suficiente para apresentar uma solução uma solução inequívoca ao caso concreto a partir de uma mera Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 8 interpretação literal. A partir do disposto no art. 1º do decreto 20.910/32 pode-se chegar a duas conclusões: (a) posição defendida pelo fisco: o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado para efetuar todas as compensações fundamentadas na decisão condenatória à repetição do indébito tributário; ou (b) posição da recorrente: o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados do trânsito me julgado, para iniciar as compensações fundamentadas na decisão condenatória à repetição do indébito tributário. Diante disso, pergunta-se qual das duas interpretações possíveis do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro? A resposta a esse questionamento é encontrada no artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. A aplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional para dirimir a dúvida interpretativa do presente processo decorre do fato de que a prescrição pode ser compreendida como uma pena restritiva de direito que tem como fato típico a inércia do respectivo exercício por seu titular. A recorrente defende a tese de que, uma vez exercido o direito à compensação, no referido prazo, não seria possível falar em prescrição ou decadência e dessa forma as declarações apresentadas no período de 30/07/2014 e 15/08/2014 deveriam ser homologadas. Cita também o artigo 168 do CTN que trata do prazo do início do exercício do direito, entendendo não haver hipótese de interrupção parcial ou exercício parcial da pretensão visto que o direito exercido judicialmente é uno. Coaduno com o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, ao interpretar o Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais que regem a matéria, que assim concluiu: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 9 execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. Nesse mesmo sentido a decisão no acórdão nº 3001-001.254, de 17 de junho de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É de cinco anos o prazo para se pleitear restituição ou compensação com a utilização de créditos decorrentes de ação judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução judicial. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. A formalização de pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional do crédito decorrente de ação judicial. O crédito oriundo de ação judicial, habilitado em procedimento administrativo, pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, estando todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. Assim como bem observado no acórdão da DRJ: Sob o aspecto da opção do contribuinte tal alegação não tem fundamento, considerando que a compensação é uma das formas de execução do direito que Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 10 lhe foi reconhecido judicialmente, mas não a única. O contribuinte dispõe da opção de execução na via judicial, por meio da emissão de precatório, ou na via administrativa, por meio de compensação, conforme limita hoje a IN/RFB nº 1.300/2012. Ainda que opte pela segunda, e ainda que pretenda utilizar o direito creditório obtido para tal fim, até sua total extinção, o que, por certo, seria a hipótese lógica, tal opção deve ser concretizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação, não podendo a RFB supor quando o contribuinte irá realizar tal opção, nem tampouco quais os débitos a serem incluídos na compensação, e nem ainda se o crédito será integralmente utilizado, ou ainda permanecer aguardando indefinidamente que tal fato ocorra. Tal situação ofenderia o princípio da segurança jurídica, na medida em que criaria impasse diante da incerteza do procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo. Na verdade, o fato de o contribuinte dispor de um direito não significa necessariamente o seu exercício, o qual deve ser materializado por meio do competente documento – Declaração de Compensação – , por meio do qual a Administração passa a ter conhecimento de sua pretensão. Ao contrário do que o contribuinte alega, o exercício do direito à compensação não ocorre de forma unificada na primeira declaração de compensação apresentada, mas se concretiza na apresentação de cada documento, pelo simples fato de haver a hipótese de o detentor do direito creditório não mais desejar exercê-lo, ou optar por não mais efetuar qualquer compensação. Conforme o entendimento do acórdão da DRJ, a argumentação da recorrente no que se refere à inocorrência da prescrição da restituição administrativa da contribuição não merece prosperar. Entendemos que o Decreto nº 20.910/1932 em seu artigo 1º determina que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato que originaram o deferimento de pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão transitada em julgado e que não interfere no direito ao exercício de pleitear o aproveitamento do crédito, que somente será exercido quando do pedido de restituição ou da apresentação da declaração de compensação. Muito embora a recorrente disponha do direito reconhecido judicialmente é necessário a manifestação do contribuinte por meio da Declaração de Compensação para que sua pretensão seja materializada. A unicidade do direito creditório não está relacionada a sua utilização que pode ser de uma única vez ou não. No caso em tela, as declarações de fls. 02 e 23 foram apresentadas após o esgotamento do prazo prescricional, razão pela qual o despacho decisório deve ser mantido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, por não reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado. É assim que voto. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724642/2015-66 11 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955861 #
Numero do processo: 10783.901352/2015-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento àscondiçõesprescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.456, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.901350/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:08:47Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:08:47Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:08:47Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:08:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:08:47Z; created: 2025-06-26T21:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-06-26T21:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:08:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.901352/2015-62 ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO FERTILIZANTES HERINGER S.A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 2 possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.456, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.901350/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 3 ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Síntese do Processo Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade da Pis- Pasep/Cofins. O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento de sentença exarada em Mandado de Segurança, que determinou ao titular da unidade que proferisse decisão administrativa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de motivação expressamente justificada. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 4 Após procedimento fiscal, foi lavrado o Parecer Sefis, que ampara a decisão já constante nos autos, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado. Segundo a autoridade fiscal, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon O contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou a manifestação de inconformidade. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. Ao apreciar, este Conselho deu provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens; às operações portuárias; ao frete de materiais de limpeza e ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213; 2. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-005.154; 3. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Fazenda Nacional que: Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 5  o artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03 que, dispondo sobre a não cumulatividade, respectivamente, do PIS e da COFINS, determinou, em seu inciso II, o direito a créditos a serem deduzidos do valor da contribuição devida, relativos à aquisição de insumos;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, ele deve ser pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção;  por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem;  os serviços de despachante aduaneiro mais se assemelham à atividade meio do que serviço aplicado na atividade produtiva da empresa;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 6 O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, ser hipótese de não se admitir o recurso especial quanto à matéria “serviços portuários” por ausência de similitude fática mínima entre os acórdãos paragonados. No mérito, em síntese, alega que:  à luz dos conceitos da essencialidade e relevância e aplicação do teste de subtração, fica muito simples entender que sem a contratação de serviços que permitam a chegada de insumos (matéria-prima) na produção da Recorrida não é possível executar seu fim social, não é possível fabricar os fertilizantes, já que a Recorrida depende das matérias-primas adquiridas no mercado externo;  tais despesas integram o custo de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com o direito ao creditamento fundamentado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03;  os serviços aqui tratados também são autorizados pela própria IN RFB 2.121/2022, por serem insumos dos insumos;  a própria Receita Federal do Brasil já pacificou seu entendimento pelo direito ao creditamento do frete relativo às mercadorias que são tributadas pelo PIS/COFINS à alíquota zero por meio do art. 176 da IN RFB 2.121/2022;  as operações do frete e a aquisição dos insumos são autônomas, tanto que o frete é normalmente tributado, fazendo com que seja plenamente viável a tomada de créditos pela Recorrida;  o frete empregado na aquisição de insumos destinados à produção dos bens integra o custo de aquisição dos mesmos insumos;  o creditamento de fretes na transferência de produtos acabados é permitido pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03;  na operação da Recorrida há necessidade da contratação de frete, transferindo-se de uma filial para outra, de determinado produto acabado para que se concretize a venda local;  geram crédito de PIS/COFINS os serviços de frete utilizados para transferência de produtos acabados pela empresa por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias; Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 7  o creditamento do frete na transferência de produtos acabados no ciclo operacional da Recorrida é possível tanto porque é usado na operação de venda, inserido no inciso IX do artigo 3º, bem como no II do mesmo artigo, em razão de sua essencialidade para o atingimento de seu fim social, já que não haveria escoamento da produção caso se subtraísse do processo essa modalidade de frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 8 O acórdão indicado como paradigma (3401-006.213) não aborda o tema em sua ementa, sendo ele tratado no item 2.4 do voto do relator, cabendo trazer à colação o seguinte trecho, para melhor elucidar a questão: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. (...) No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º , inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. (negritos do original) Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 9 Como se pode depreender da leitura do trecho acima, a hipótese tratada no acórdão paradigma é de frete na aquisição de insumos importados, situação esta que não apresenta similitude fática com aquela tratada na decisão recorrida. Isto posto, ausente a similitude fática mínima, não conheço do Recurso Especial nesta matéria. 2. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 10 Condições estas não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. 3. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa quanto à matéria: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. O acórdão paradigma (9303-010.724) encontra-se assim ementado quanto à matéria: Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 11 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. A decisão entendeu não se tratar de hipótese de frete na operação de venda aquelas despesas relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a venda não foi realizada, aduzindo que essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Patente, portanto, o dissídio interpretativo do inc. IX do art. 3° das leis de regência da não cumulatividade das contribuições sociais. Enquanto a decisão recorrida equiparou a operação de transferência de produtos acabados para os centros de distribuição da empresa à operação de venda, o paradigma classificou-a como fase logística anterior à venda. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. Em conclusão, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, parcial razão assiste à Fazenda Nacional. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 12 Vejamos: 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Quanto a esta matéria, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. 2. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa A matéria merece ser provida nos termos da Súmula CARF n.º 217: Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.458 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901352/2015-62 13 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10925.723069/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes. Por outro lado, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no mérito, após superada a preliminar nos termos do art. 59, parágrafo 3º, decreto nº 70.235/72, para cancelar a autuação. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade de cerceamento de direito de defesa, não sendo possível analisar o mérito. O conselheiro Pedro Sousa Bispo acompanhou o relator pelas conclusões por entender pela necessidade da prova técnica (laudo). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes. Por outro lado, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 2 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no mérito, após superada a preliminar nos termos do art. 59, parágrafo 3º, decreto nº 70.235/72, para cancelar a autuação. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade de cerceamento de direito de defesa, não sendo possível analisar o mérito. O conselheiro Pedro Sousa Bispo acompanhou o relator pelas conclusões por entender pela necessidade da prova técnica (laudo). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): O presente processo reúne Autos de Infração da COFINS e da Contribuição para o PIS (respectivamente, às fls. 02/12 e 14/24), relativos a fatos geradores ocorridos entre os anos-calendário 2015 e 2018, lavrados em razão da apuração de Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 3 insuficiência de recolhimento das citadas contribuições, nos quais constam indicados, em Reais, os seguintes valores: Consta, às fls. 28/43 dos autos digitais, termo fiscal no qual a autoridade autuante esclarece que, para os anos-calendário objeto da autuação, deveria o contribuinte ter apurado o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade, uma vez que foi optante pelo Lucro Real e não atendeu aos requisitos estabelecidos para permanência no regime de apuração cumulativa por ele adotado. Sobre a questão, relata a autoridade autuante que, em decorrência de respostas às intimações para prestar esclarecimentos, a empresa fiscalizada apresentou cópia de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), CPFL Comercialização Brasil Ltda. (CPFL Brasil) e com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D). Tais contratos, segundo consta informado no termo fiscal em apreço, foram reajustados ou corrigidos pelo IGP-M e pela cotação média do dólar americano (cláusula 7) e possuem cláusula que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, caso ocorra o aumento ou diminuição dos custos, ainda que em decorrência da mudança de legislação, criação, modificação ou extinção dos tributos (cláusula 9). Diante dos fatos apontados, expõe a autoridade autuante que a Lei nº 10.833/2003 manteve na sistemática cumulativa das contribuições um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu artigo 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços – alínea “b e “c” do inciso XI. Explica ainda que a Lei nº 11.196/2005 trouxe, por sua vez, em seu artigo 109, a regra de que o reajuste de preços com base no custo de produção ou em índice que reflita a variação dos custos dos insumos não invalidaria a condição de preço predeterminado. Neste mesmo sentido, prossegue a citada autoridade fiscal asseverando que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 468/2004 trouxe o conceito para a expressão “preço predeterminado” para aplicação no âmbito da contribuição ao PIS e da COFINS. E acresce que a Instrução Normativa nº 658/2006 (que sucedeu a IN nº 468/2004), com objetivo de abordar as inovações trazidas pelo artigo 109 da Lei nº 11.196/2005, esclareceu que contrato a preço predeterminado é aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional para o objeto globalmente considerado ou, alternativamente, aquele cujo preço seja fixado em moeda nacional por Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 4 unidade de produto ou por período de execução. Sendo que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até o implemento da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003, decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A autoridade autuante narra ainda em seu termo fiscal que, conforme legislação citada, apenas dois tipos de índices, quando utilizados em reajuste ou revisão de preços, não descaracterizam o preço predeterminado, quais sejam: os que reflitam acréscimos dos custos de produção; e os que reflitam a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, fundamenta, não há como entender que um índice de reajuste com base em preços médios de mercado, como o IGP-M, possa consistir em um índice que reflita o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica. Conforme explicitado no termo fiscal em apreço, entende também a autoridade autuante que, conforme disposto no inciso II do §1º do artigo 27 da Lei nº 9.069/1995, ao qual remete o artigo 109 da Lei nº 11.196/2005, a correção de preços por variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, prevista no caput, bem como de índices gerais de preços que o tenham sucedido, é legalmente diferenciada do ajuste de preço a que se refere o §1º, inciso II. Assim, a lei claramente distingue os índices de preços gerais daqueles que refletem os custo de produção ou os custos dos insumos, de forma que os dispositivos legais estabelecem que “variações de preço com base em índices gerais de preços descaracterizam os preços contratados como predeterminados”. Acresce a autoridade autuante que, para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade, a contratada deve demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores (custos) é que foram modificados; somente neste caso o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas um aumento de custo de sua produção. Tendo como objetivo fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal transcreve parte da Nota Técnica Cosit nº 01, de 16 de fevereiro de 2007, e expressa seu entendimento de que os contratos bilaterais, firmados pelo contribuinte antes de 31 de outubro de 2003, não atendem às condições para serem considerados como de preço predeterminado, razão pela qual as receitas deles decorrentes submetem-se à tributação pelo regime não-cumulativo das contribuições. Irresignado com os lançamentos fiscais, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 507/566, na qual, em suma: a) Evidencia a tempestividade da peça de defesa apresentada e tece uma síntese dos fatos e das razões que redundaram nas autuações, aduzindo serem estas equivocadas. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 5 b) Destaca que a Lei nº 10.833/03, em seu artigo 10, trouxe diversas exceções à regra não-cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, dentre elas, as receitas relativas a contratos firmados (i) anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior a um ano; (iii) de fornecimento de bens ou serviços; e (iv) a preço predeterminado. c) Diz que a fiscalização só teria questionado o quarto requisito estabelecido no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, atinente à predeterminação dos preços estipulados nos contratos em análise, de forma que para o cancelamento das autuações ora combatidas caberia discorrer tão somente a respeito deste requisito. d) Defende que a Receita Federal, em conjunto com PGFN, não seria competente para definir o conceito de preço predeterminado, para fins da Lei nº 10.833/2003. Assim, alega que os fundamentos invocados para embasar a autuação - Instruções Normativas nº 468/2004 e nº 658/2006, Nota Técnica Cosit nº 01/2007 e Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007 - extrapolaram o que autoriza a Lei nº 10.833/2003, ao preverem que o implemento de cláusulas de reajuste nominal do preço inicialmente contratado teria o condão de alterar a predeterminação do preço. e) Neste contexto, argumenta que, nos termos do artigo 100 do CTN, as Instruções Normativas, assim como os demais atos expedidos pela Autoridade Administrativa, inserem-se na classificação de normas complementares, ou seja, são meras espécies de normas pertencentes à legislação tributária nacional, nos termos do artigo 96 do CTN. Assim, as normas complementares, acresce, são normas que têm por finalidade regulamentar mandamento já existente em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, modificar ou alterar a ordem jurídica vigente, criando ou extinguindo, por conseguinte, obrigações e direitos. f) Prossegue sua defesa trazendo diversas considerações acerca da função das normas complementares e do princípio da legalidade. E conclui pela ilegalidade dos atos administrativos que fundamentaram o lançamento, uma vez que a Lei nº 10.833/03 não criou nenhum critério para definição de preço predeterminado, prevalecendo o conceito civil e econômico vigente. Corroborando sua defesa, transcreve trecho de decisão judicial e excerto doutrinário. g) Alega que a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS não é transitória, como entende a fiscalização, posto que na lei nº 10.833/03 não há nada a respeito da vigência ou duração desse regime, de forma que não deve prosperar, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a afirmação contida na autuação no sentido de que o regime cumulativo de pagamento do PIS e da COFINS era provisório. h) Neste passo, aduz que o intento do legislador, ao excluir do regime não- cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS os contratos de longo prazo, Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 6 foi contemplar aqueles contratos que detinham os preços fixados, independentemente de serem ou não sujeitos a reajustamento, haja vista que reajustamento não significa acréscimo patrimonial, mas sim uma mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Arremata a questão afirmando que: “Se não for essa a melhor interpretação, o artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03 seria uma mera norma sem eficácia, pois é inconcebível a celebração de contratos de longa duração sem cláusulas de reajuste”. i) Fazendo uso de citações doutrinárias e excertos de decisões judiciais, passa a expor o que entende seria a adequada definição do conceito de preço predeterminado e reafirma que, embora não haja uma definição explícita quanto ao seu conteúdo semântico, a expressão “preço predeterminado” apresenta conteúdo jurídico e econômico próprio. E, sendo regulado pelo direito privado, o conceito de preço predeterminado não pode ser modificado pelo legislador tributário, conforme dispõe o artigo 110 do CTN. j) Aponta qual seria o conceito de preço, extraído do direito privado, concluindo que a característica do preço predeterminado é a fixação inicial do preço do negócio acordado pelas partes, sendo que eventual cláusula de reajuste não descaracteriza a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por objetivo tão-somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e, por decorrência, a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes. Acresce que também é esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme trecho do voto que transcreve, e conclui que: “Trazendo-se tais conceitos para o caso concreto, nota-se que os reajustes e eventuais revisões aplicados sobre preços predeterminados têm por finalidade apenas recompor o valor originalmente fixado, não alterando o seu conteúdo. Ou seja, têm as partes, no contrato sujeito a preço predeterminado, o pleno conhecimento do preço acordado desde o seu início, sendo certo que o preço reajustado nada mais é do que a tradução do preço nominal originalmente pactuado segundo o novo cenário econômico verificado; trata-se do preço passado trazido para o presente”. k) Sobre a questão, afirma ainda que “se algum conceito pode ser extraído da Lei nº. 10.833/03 em relação ao requisito do preço predeterminado nos contratos a longo prazo, deve ser, então, aquele que estava sendo costumeira e historicamente utilizado em situações semelhantes, nesse caso, o conceito de preço predeterminado conferido pela Instrução Normativa nº. 21/79, o qual reforça todo o conceito já desenvolvido nessa ação”. l) Frisa que a aplicação do IGP-M e do dólar norte americano visa apenas recompor monetariamente o valor acertado pelas partes contratantes, afastando, por conseguinte, os efeitos nocivos do tempo, com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro decorrente da relação contratual firmada. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 7 m) Expõe que obteve decisão judicial favorável que deferiu pedido para suspender a exigibilidade dos créditos tributários lançados em outro processo de mesma natureza (nº 13982.721360/2012-26), o qual teria sido paradigma para a presente ação fiscal, e destaca que a jurisprudência judicial é uníssona em seu favor, conforme ementas e trechos de Acórdãos que transcreve, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por diferentes Tribunais Regionais Federais, ao longo dos anos. E conclui alertando que a jurisprudência dominante reconhece que os atos da Administração invocados pela fiscalização como fundamento para a presente autuação, “ao estabelecerem e criarem critérios para definição de preço predeterminado, violaram diretamente um dos princípios basilares do ordenamento jurídico, qual seja, o princípio da estrita legalidade”. n) Enfatiza que a hipótese estabelecida no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, que é a do preço predeterminado, não é suficiente para exaurir o conceito, uma vez que se trata apenas de reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. o) Ressalta que o legislador tratou da hipótese descrita no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 pela negativa, haja vista que prescreveu que o citado fato não seria considerado para fins da descaracterização de preço predeterminado, o que significa, pelas regras da hermenêutica, que o conceito de preço predeterminado não foi esgotado. p) Neste diapasão, salienta que o reajuste de preços mediante a inclusão de qualquer índice (incluindo o IGP-M e o dólar norte-americano) não descaracteriza a predeterminação do preço, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.196/05, em conjunto com o artigo 27 da Lei nº 9.069/95, e, portanto, não enseja o seu enquadramento na sistemática não-cumulativa de recolhimento do PIS e da COFINS. q) Sustenta que a ANEEL, na condição de agência que detém a competência para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, atestou que o IGP-M objetiva refletir o custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico. Sobre o tema, explica também que a ANEEL, tratando especificamente da incidência do PIS e da COFINS, manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº 224/2006 - SFF/ANEEL e do Ofício n° 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006, no sentido de que o índice aplicável para o ajuste dos preços seria o IGP-M, o que implica na conclusão de que o IGP-M é o índice que reflete o custo da produção dos serviços prestados, em nada alterando a condição de predeterminação do preço acordado nos contratos celebrados pela companhia. r) Aponta que, em consonância com o Decreto nº 774/93, o IGP-M é o índice de reajuste econômico que melhor reflete a variação do custo dos serviços do setor elétrico e, por isso, é historicamente usado nos contratos de energia Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 8 elétrica, sendo que tanto o Ministério das Minas e Energia, quanto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, já referendaram ser ele o índice adequado a ser aplicado ao setor elétrico. s) Pondera que, para construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, obteve empréstimo com base no dólar norte-americano junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual será pago nesta mesma moeda, de modo que não há dúvidas de que a variação da cotação do dólar poderia ter sido incluída como índice de reajuste de preço nos contratos celebrados com as empresas compradoras da energia elétrica que produz. t) Adita que o artigo 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que veda a estipulação de pagamento de obrigação pecuniária exequível no território nacional, pelo valor nominal, vinculado à moeda estrangeira, excepciona os contratos firmados com instituições financeiras estrangeiras. Tal regra de exceção está contemplada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 857/69 e tem como fundamento permitir que a empresa que celebrou o empréstimo internacional possa repassar no custo do fornecimento de energia os valores relacionados ao financiamento internacional. Em conclusão, diz que o fato de haver a variação do dólar norte-americano como índice econômico vinculado ao preço da energia elétrica, além de ser legal, não desnatura o preço predeterminado, já que visa apenas adequar o preço ao custo de produção da companhia. u) Argumenta que, como o dever de prova relativo aos fatos constitutivos do lançamento é do Fisco, deveria a autoridade autuante ter demonstrado qual seria o correto índice de correção aplicável e mensurado a diferença entre o reajuste havido e aquele que seria supostamente correto, a fim de apurar se de fato o reajuste promovido teria sido ou não superior ao legalmente permitido. v) Apresenta, à fl. 50 da impugnação, tabela comparativa para explanar que no período autuado (2015 a 2018) utilizou-se de índices de reajuste de preços (IGP-M e variação do dólar americano) inferiores a outros índices, tais como o IPCA. w) Alega que, apesar da existência da cláusula 9ª dos contratos, que prevê a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, “nunca se valeu da mesma em concreto, ou seja, não revisou suas tarifas com base no hipotético aumento de sua carga tributária ou qualquer outro evento de força maior”, tanto que na autuação não há qualquer menção a respeito da utilização efetiva da referida cláusula. Além do mais, ainda que não houvesse esse tipo de cláusula nos contratos celebrados, seria obrigatória a revisão dos preços inicialmente acordados, caso as partes se deparassem com situações excepcionais que afetassem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado, em consonância com o art. 317 do Código Civil e dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/13 (Lei das Licitações). Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 9 x) Sobre o assunto, enfatiza ainda que a existência nos contratos de preço predeterminado de cláusulas de revisão de preço, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não descaracteriza o quarto e último elemento previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03, de forma que estaria correta, portanto, a sua manutenção na sistemática cumulativa de recolhimento do PIS e da COFINS, eis que verificada esta cláusula em seus contratos. y) Arguindo haver excesso na constituição do crédito tributário objeto do lançamento, opõe-se à incidência sobre este da multa e dos juros, em face do que dispões o § único do art. 100 do CTN, e defende a ilegalidade da aplicação dos juros SELIC sobre a multa imposta. Ao final, requer seja considerada procedente a impugnação e, por consequência, cancelado o auto de infração combatido ou, alternativamente, cancelados multa e juros e excluída a incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-65.338, de 12 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. PREÇO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços e cotação média do dólar norte-americano, implica a descaracterização do preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não-cumulativa das contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. PREÇO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços e cotação média do dólar norte-americano, implica a descaracterização do preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 10 primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não-cumulativa das contribuições sociais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2018 RFB. COMPETÊNCIA. ATOS NORMATIVOS. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de ofício de valores inadimplidos, quando do lançamento tributário, quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de lançamento de ofício à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova em direito admitidos, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Campos Novos Energia S.A interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em sede de preliminar, a nulidade do v. acórdão recorrido, por ter deixado de analisar a petição apresentada em 16 de junho de 2019, por meio da qual foi comprovado que, ainda que admita-se a interpretação do artigo 109 da Lei n°. 11.196/2005 perpetrada pela D. Fiscalização, a autuação deverá ser cancelada, pois foi produzido laudo comprovando que o IGP-M e o dólar norte- americano aplicados aos seus contratos foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado; e, no mérito, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 11 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido é nulo, por ter deixado de analisar a petição apresentada em 16 de junho de 2019, por meio da qual foi comprovado que, ainda que admita-se a interpretação do artigo 109 da Lei n°. 11.196/2005 perpetrada pela D. Fiscalização, a autuação deverá ser cancelada, pois foi produzido laudo comprovando que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos seus contratos foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, como exige esse E. CARF para seu cancelamento. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica dos autos, após apresentar a impugnação, a recorrente realizou a juntada de nova petição, em 16 de junho de 2019, na qual requereu a juntada de laudo elaborado pela BEZ Auditores Independentes S/S, que comprovaria a sua alegação de que a variação dos seus custos de produção foi superior ao reajuste de preços dos seus contratos no período de 01/2015 a 03/2018. Defendeu, ainda, que estava apresentando o estudo somente naquele momento, porque não teria sido possível a contratação e elaboração do laudo colacionado dentro do exíguo prazo de 30 (trinta) dias corridos concedido para a apresentação de sua defesa, ressaltando que, na esfera administrativa, deve-se buscar a verdade material em detrimento da formalidade processual, e que o laudo não se trataria de argumento novo, mas apenas prova elaborada para colaborar com o julgamento, devendo, por conseguinte, ser conhecido e analisado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Além de não mencionar a petição apresentada pela recorrente no seu relatório, muito menos apreciar as alegações e provas trazidas em seu conteúdo, o v. acórdão recorrido assim se manifestou sobre o mérito da demanda: Ademais, relendo o artigo 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas hipóteses lá expressas, quaisquer reajustes de preços ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. E as duas únicas exceções, como já exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade (ou seja, manter-se na Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 12 cumulatividade), a contratada deveria demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas sim o aumento do custo de sua produção. Por pertinente, cumpre reproduzir o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/2005: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (Grifamos) Sem adentrar no mérito da controvérsia, na petição desconsiderada pelo v. acórdão recorrido, a recorrente tece os seguintes argumentos: [...] a Impugnante contratou a BEZ Auditores Independentes S/S (“BEZ)”, uma das mais respeitadas empresas de auditoria do país, para elaborar um estudo (Laudo de Variação dos Custos Operacionais) acerca dos seus custos incorridos durante o período de 01/2015 a 03/2018. 12. Nesse estudo, a BEZ verificou a variação do custo da energia da Impugnante e, posteriormente, comparou tal índice com o reajuste de preços no mesmo período (01/2015 a 03/2018), com a finalidade de verificar se, de fato, as receitas de seus contratos, objeto da exigência ora combatida, atendem ou não aos critérios estabelecidos pela legislação para a tributação cumulativa do PIS e da COFINS, como entende a Fiscalização. 13. Isto é, a BEZ analisou a formação dos custos relacionados ao fornecimento de energia pela Autora para os contratos em questão com a finalidade de verificar se a variação dos custos da energia vendida são ou não superiores ao reajuste aplicado aos seus contratos, realizado mediante a aplicação do IGP-M e da variação do dólar norte-americano. 14. Os principais procedimentos adotados nesse trabalho foram: (i) a análise dos custos operacionais da Impugnante; (ii) análise dos índices de reajuste aplicados pela Impugnante em seus contratos; e (iii) comparação das variações de custos com os índices de reajustes. E para a análise da evolução dos custos da Impugnante e dos índices desses contratos, a BEZ analisou diversos documentos, tais como contratos, contas contábeis, Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE) e Balancetes Contábeis. 15. Após conferir todos os dados contidos nesses documentos, especialmente os custos de produção de energia, as receitas de venda de energia e os índices de atualização utilizados pela Impugnante, a BEZ atestou que os custos da energia elétrica da Impugnante, no período de 01/2015 a 03/2018, são: compra de energia elétrica para revenda, gastos com pessoal e material aplicado, serviços Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 13 contratados de terceiros para o desenvolvimento das atividades, encargos setoriais, tributos, seguros e desembolsos com financiamentos contratados para fomento da atividade e infraestrutura. 16. Ainda, a BEZ confirmou que os índices de reajuste aplicados aos contratos da Autora, no período de 01/2015 a 03/2018, foram o IGP-M e a variação do dólar norte-americano. 17. Por fim, pôde a BEZ confirmar que os percentuais de variação dos custos da Impugnante foram superiores à variação da cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período de 01/2015 a 03/2018. 18. Isto é, a variação dos custos da Impugnante para atendimento aos aludidos contratos foi superior à variação do IGP-M e dólar norte-americano no período analisado, como se verifica da resposta ao quesito 6 formulado pela Impugnante e das conclusões do estudo. Confira-se: 1) Diante dos dados acima, considerando o período de 2015 a 2018, é possível constatar se os percentuais de variação dos custos da Campos Novos foram superiores ou inferiores à variação da cláusula de reajuste dos contratos da Campos Novos composta dos percentuais do IGP-M e do dólar norte- americano? R: Foi possível constatar, conforme encontramos nos Anexos VII, VIII e IX, bem como no quadro resumo comparativo abaixo extraído do Anexo X, que os percentuais encontrados na variação acumulada dos custos incorridos da Campos Novos S.A. foram superiores à variação da Cláusula de Reajuste composta pelos percentuais do IGP-M e do dólar-americano, no período compreendido entre Janeiro de 2015 a Março de 2018, inclusive em relação à Variação Ponderada de tais índices. A evolução dos custos da Companhia nº período supracitado resultou em 35,47%, superiores aos 21,37% da variação ponderada dos índices de reajustes utilizados pela Campos Novos Energia S.A. Quadro Resumo Comparativo (demonstrativo retirado do Anexo X): Gráfico Comparativo (demonstrativo retirado do Anexo XI): Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 14 III – CONCLUSÃO Com base no exposto anteriormente, em especial na comparação entre a variação dos custos da Campos Novos e o reajuste aplicado aos contratos analisados, podemos concluir que os percentuais de variação dos custos da Companhia foram superiores à variação da cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período analisado (01/2015 a 03/2018). Dado o estudo realizado, concluímos que, através das análises aos demonstrativos contábeis da CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A., foi possível apurar e demonstrar, através dos cálculos constantes nos anexos, a variação dos custos incorridos da Campos Novos Energia S.A., no período compreendido entre 2015 e 2018, este último até o mês de Março, de forma a cumprir os objetivos propostos e estar em conformidade com os parâmetros expostos nos quesitos apresentados. 19. Ora, se está cabalmente comprovado pelo estudo da BEZ que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos contratos da Impugnante foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, como exige a Fiscalização para a manutenção na sistemática cumulativa do PIS e da COFINS, resta inconteste, no presente caso, que por qualquer ângulo que se analise a questão jamais houve a descaracterização do preço predeterminado. 20. Portanto, diante da comprovação de que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos contratos da Impugnante foram inferiores à variação dos custos de produção da Impugnante no período autuado, não há dúvidas de que a autuação ora combatida deve ser integralmente cancelada mediante o acolhimento da Impugnação apresentada. Assim, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 70.235/721, que exige que a decisão proferida em âmbito administrativo se refira expressamente às razões de defesa suscitadas pelo 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 15 impugnante contra todas as exigências, bem como, por se tratar de argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC2, não se considera adequadamente fundamentado o v. acórdão recorrido, restando configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/723. Por outro lado, considerando que, no mérito, esta C. Turma entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário, deve ser aplicado o disposto no artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, razão pela qual voto por superar a preliminar de nulidade do r. decisum. 2 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003, COM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, A PREÇO PREDETERMINADO A controvérsia objeto das autuações ora em debate se resume à definição do regime de tributação das contribuição ao PIS e da COFINS aplicável às receitas decorrentes de contratos firmados pela recorrente com as empresas Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Comercialização Brasil Ltda. e com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, tendo como objeto a venda de determinada quantidade de energia elétrica, possuindo prazo de vigência de, no mínimo, 29 anos de duração e tendo sido todos assinados antes de 31 de outubro de 2003, mais precisamente no ano-calendário 2002. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não-cumulativo para as contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, estabeleceram também as pessoas jurídicas e/ou receitas que permanecem sujeitas ao regime cumulativo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, entre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço determinado, de bens ou serviços, ex vi: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 3 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 16 [...] b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Inexistindo controvérsia quanto a se tratar de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bem, a questão em litígio se resume ao enquadramento de tais contratações ao conceito de preço predeterminado, com a consequente sujeição das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo ou não-cumulativo. Por ser pertinente ao deslinde da controvérsia, merece transcrição o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.195/05: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (Grifamos) Da mesma forma, transcrevo o mencionado artigo 27, §1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...] II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Por fim, cito o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006, que assim dispõe: Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 17 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (Grifamos) Neste cenário, considerando que os contratos firmados pela recorrente possuem cláusulas (i) estabelecendo que os valores pactuados sejam corrigidos/reajustados pelo IGP-M e pela cotação média do dólar americano, e (ii) assegurando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro caso ocorra o aumento ou diminuição de custos, ainda que em decorrência da mudança da legislação, criação modificação ou extinção de tributos; a autoridade fiscal entendeu que, após implementada a primeira alteração de preços, as receitas decorrentes de tais contratações estariam sujeitas ao regime não-cumulativo. Isto porque, segundo a autoridade fiscal, “[...] não há como entender que um índice de reajustes com base em preços médios de mercado, como o IGP-M, e enquanto índice geral de correção de preços, possa consistir em um índice que reflita o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica”. Citando o artigo 27, §1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95, a fiscalização aponta que “[...] a lei claramente distingue os índices de preços gerais daqueles que refletem os custos de produção ou os custos dos insumos”, de modo que seria “[...] forçoso reconhecer que os dispositivos legais que tratam da matéria asseveram que variações de preço com base em índices gerais de preços descaracterizam os preços contratados como predeterminados”. Sustenta, ainda, que “[...] para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade (ou seja, manter-se na cumulatividade), a contratada deve demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores (custos) é que foram modificados. Somente neste caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas de um aumento de custo de sua produção”. Para corroborar seu entendimento, transcreve parte da Nota Técnica Cosit nº 01, de 16 de fevereiro de 2007, e menciona autuação fiscal prévia em face da recorrente, relativa ao período de 01/2008 a 12/2010 e com base nos mesmos fundamentos, a qual, apesar de se Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 18 encontrar em discussão em âmbito judicial, teve o seu desfecho firmado em âmbito administrativo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos termos da ementa abaixo transcrita: REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste por índice composto pelas variações do IGP-M e do Dólar norte- americano não reflete o custo de produção tampouco a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido (Processo nº 13982.721360/2012-26; Acórdão nº 9303-003.427; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 27/01/2016) Por sua vez, a recorrente sustenta ter sido correta a submissão das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, com base nos argumentos abaixo sintetizados: (i) os fundamentos invocados para embasar a autuação - Instruções Normativas nº 468/2004 e nº 658/2006, Nota Técnica Cosit nº 01/2007 e Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007 - extrapolaram o que autoriza a Lei nº 10.833/2003, ao preverem que o implemento de cláusulas de reajuste nominal do preço inicialmente contratado teria o condão de alterar a predeterminação do preço; (ii) a Lei n°. 10.833/03 não criou nenhum critério para definição de preço predeterminado prevalecendo o conceito civil e econômico vigente; (iii) a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS não é transitória, como entende a fiscalização, posto que na lei nº 10.833/03 não há nada a respeito da vigência ou duração desse regime; (iv) a expressão “preço predeterminado” apresenta conteúdo jurídico e econômico próprio. E, sendo regulado pelo direito privado, o conceito de preço predeterminado não pode ser modificado pelo legislador tributário, nos termos do artigo 110 do CTN; (v) a característica do preço predeterminado é a fixação inicial do preço do negócio acordado pelas partes, sendo que eventual cláusula de reajuste não descaracteriza a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por objetivo tão-somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e, por decorrência, a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes; (vi) a aplicação do IGP-M e do dólar norte americano visa apenas recompor monetariamente o valor acertado pelas partes contratantes, afastando, por conseguinte, os efeitos nocivos do tempo, com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro decorrente da relação contratual firmada; Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 19 (vii) o legislador tratou da hipótese descrita no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 pela negativa, haja vista que prescreveu que o citado fato não seria considerado para fins da descaracterização de preço predeterminado, o que significa, pelas regras da hermenêutica, que o conceito de preço predeterminado não foi esgotado; (viii) a ANEEL, na condição de agência que detém a competência para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, atestou que o IGP-M objetiva refletir o custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico, nos termos da Nota Técnica nº 224/2006 - SFF/ANEEL e do Ofício n° 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006; (ix) em consonância com o Decreto nº 774/93, o IGP-M é o índice de reajuste econômico que melhor reflete a variação do custo dos serviços do setor elétrico e, por isso, é historicamente usado nos contratos de energia elétrica, sendo que tanto o Ministério das Minas e Energia, quanto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, já referendaram ser ele o índice adequado a ser aplicado ao setor elétrico. (x) para construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, obteve empréstimo com base no dólar norte-americano junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual será pago nesta mesma moeda, de modo que a variação da cotação do dólar poderia ter sido incluída como índice de reajuste de preço nos contratos celebrados com as empresas compradoras da energia elétrica que produz. (xi) o artigo 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que veda a estipulação de pagamento de obrigação pecuniária exequível no território nacional, pelo valor nominal, vinculado à moeda estrangeira, excepciona os contratos firmados com instituições financeiras estrangeiras. Tal regra de exceção está contemplada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 857/69 e tem como fundamento permitir que a empresa que celebrou o empréstimo internacional possa repassar no custo do fornecimento de energia os valores relacionados ao financiamento internacional. (xii) como o dever de prova relativo aos fatos constitutivos do lançamento é do Fisco, deveria a autoridade autuante ter demonstrado qual seria o correto índice de correção aplicável e mensurado a diferença entre o reajuste havido e aquele que seria supostamente correto, a fim de apurar se de fato o reajuste promovido teria sido ou não superior ao legalmente permitido. (xiii) a cláusula de reajuste aplicada a seus contratos, com IGP-M mais dólar norte- americano, resultou no período autuado (2015 a 2018) em uma tarifa abaixo da que seria utilizada mediante a aplicação de outros índices de correção, tais como o IPCA e até mesmo apenas o IGP-M. (xiv) o laudo da BEZ Auditores Independentes S/S ("BEZ)" confirma que os percentuais de variação dos custos da Recorrente foram superiores à variação da Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 20 cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período de 01/2015 a 03/2018. (xv) apesar da existência da cláusula 9ª dos contratos, que prevê a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, “nunca se valeu da mesma em concreto, ou seja, não revisou suas tarifas com base no hipotético aumento de sua carga tributária ou qualquer outro evento de força maior”, tanto que na autuação não há qualquer menção a respeito da utilização efetiva da referida cláusula. Além do mais, ainda que não houvesse esse tipo de cláusula nos contratos celebrados, seria obrigatória a revisão dos preços inicialmente acordados, caso as partes se deparassem com situações excepcionais que afetassem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado, em consonância com o art. 317 do Código Civil e dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/13 (Lei das Licitações). É o que passamos a apreciar. A presente controvérsia não é nova neste e. Tribunal, tendo sido objeto de julgamento em diversas oportunidades. Conforme estabelecido pelo artigo 10, inciso XI, alínea b, c/c artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/03, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, o artigo 109 da Lei nº 11.195/05 prevê que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Assim, para não descaracterizar o caráter de preço predeterminado, o reajuste dos preços pactuados deve ser realizado em função do custo de produção ou com base em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. A remissão ao artigo 27 da Lei nº 9.069/95 é pertinente, pois, nos termos já supra transcritos, o referido dispositivo impõe, para fins de correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, a aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, permitindo, excepcionalmente, aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, o reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Ou seja, em tais contratos – como aqueles ora em análise -, poder-se-ia aplicar o IPC-r, entretanto, também seria permitido o reajuste em função do custo de produção ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 21 Assim, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 permite tanto a aplicação do IPC-r, quanto de índices que reflitam a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Caso contrário, não faria sentido a remissão ao referido dispositivo legal. O Índice de Preços ao Consumidor, série r – IPC-r, foi criado pela Lei nº 8.880/94, que assim dispõe em seu artigo 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Grifamos) A interrupção da apuração do IPC-r foi efetivada pelo artigo 8º da Lei nº 10.192/01, nos seguintes termos: Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. (Grifamos) Essa mesma lei assim dispôs em seu artigo 2º: Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (Grifamos) Tais transcrições são pertinentes para demonstrar que os índices de preços gerais, como o IPC-r e o IGP-M, não são vedados para reajuste dos preços pactuados. Pelo contrário, são Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 22 a regra. O reajuste por índices setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção, nos contratos de prazo de duração superior a um ano, são apenas uma possibilidade concedida aos contratantes, até porque, a variação dos custos dos insumos, na maioria das vezes, é superior ao reajuste por índices de preços gerais. Por inexistir um índice próprio do setor de energia elétrica, deve-se mencionar que, por meio do Ofício n°. 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006, a ANEEL reconhece que “[...] o IGP-M é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os Contratos de Concessão de Distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preço do setor elétrico”, além de se manifestar, através da Nota Técnica n 224/2006 SFF/ANEEL, reiterando que o IGP-M é índice de correção apto a refletir a variação de custos dos insumos, não descaracterizando o caráter de preço predeterminado dos contratos em análise. É inegável que não compete à ANEEL dispor sobre interpretação e aplicação da matéria tributária. Por sua vez, tão certo quanto isto é que a competência técnica para indicar qual o índice que melhor reflete a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico é daquela agência reguladora e não da Receita Federal. Somado a isto, verifica-se com base na própria IN SRF 658/06 que a descaracterização do preço predeterminado só ocorre quando o reajuste de preços é realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ex vi: § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (Grifamos) Ou seja, a própria Instrução Normativa não afasta a utilização de índices de preços gerais, como o IGP-M e até mesmo o dólar norte-americano, desde que o reajuste de preços não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Na presente autuação, a autoridade fiscal se limita a afastar o IGP-M como índice capaz de refletir o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica, sem realizar qualquer análise da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que poderia revelar – antes de iniciado qualquer litígio - que o índice aplicado é inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, como vem sendo reiteradamente demonstrado nos processos das empresas do setor elétrico perante este e. Tribunal. Merece destaque que estamos diante de um Auto de Infração, no qual compete à autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, e, na condição de autora, a ela incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do CPC. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 23 Assim, quando a própria IN SRF 658/06 admite que não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de preços em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, parece-me ser imprescindível para descaracterização do preço predeterminado que o auditor fiscal comprove que o reajuste aplicado foi superior àquele permitido, o que se aplica tanto ao IGP-M quanto ao dólar norte-americano. Em relação ao dólar norte-americano, a autuação também se limitou a afastá-lo como índice para reajuste de preços sem realizar qualquer análise da realidade dos custos da empresa. Por sua vez, a recorrente demonstrou que tal correção foi imposta contratualmente em razão de empréstimo tomado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID que, por tratar-se de instituição financeira estrangeira, realizou o referido empréstimo com base no dólar norte-americano, exigindo o pagamento das contrapartidas (que configuram custo da empresa) na mesma moeda objeto do financiamento. Ou seja, há inegável correlação entre o índice aplicável e os custos da empresa. Assim, inexistindo vedação legal para aplicação do IGP-M ou do dólar norte- americano, caberia a autoridade fiscal comprovar que o reajuste de preços promovido pela recorrente se deu em valor superior ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que não ocorreu. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. (Processo nº 10730.730067/2013-12; Acórdão nº 3402-009.971; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 26/10/2022) Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 24 IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M. (Processo nº 19515.720184/2012-06; Acórdão nº 3402-005.033; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 22/03/2018) COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. (Processo nº 10830.724951/2011-10; Acórdão nº 3101-001.682; Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo; sessão de 19/08/2014) Cumpre ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem analisado o tema recentemente em casos envolvendo pedido de ressarcimento/compensação, nos quais o ônus da prova é do contribuinte, razão pela qual condicionou a manutenção no regime cumulativo à comprovação pelo contribuinte de que o índice aplicado não superou o acréscimo dos custos, conforme ementas abaixo reproduzidas: CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005). Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 25 (Processo nº 10830.903654/2011-39; Acórdão nº 9303-015.096; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 11/04/2024) PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. (Processo nº 11080.928466/2009-91; Acórdão nº 9303-012.979; Relatora Conselheira Erika Costa Camargo Autran; sessão de 17/03/2022) De qualquer forma, ainda que se impusesse o ônus probatório ao contribuinte – o que não entendo ser o caso, por se tratar de auto de infração -, fato é que restou devidamente comprovado por prova técnica que o reajuste de preços efetuados pela recorrente, com base no IGP-M e no dólar norte-americano, foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, o que demonstra que não houve a descaracterização do preço predeterminado para fins de manutenção no regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por fim, quanto às cláusulas que preveem a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é certo que a sua existência por si só não implica descaracterização do preço predeterminado. Ademais, inexiste qualquer prova ou alegação nos autos de que teriam sido aplicadas no caso concreto, o que afasta a sua pertinência ao presente julgamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de anular integralmente o auto de infração. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para superar a preliminar de nulidade, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/72 e, no mérito, dar-lhe integral provimento. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.723069/2019-55 26 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 2 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003, COM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, A PREÇO preDETERMINADO

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