Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219444 #
Numero do processo: 10670.721715/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).
Numero da decisão: 9202-010.895
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.894, de 26 de julho de 2023. prolatado no julgamento do processo 10670.721713/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10670.721715/2012-11

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.895

nome_arquivo_s : Decisao_10670721715201211.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10670721715201211_6988841.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.894, de 26 de julho de 2023. prolatado no julgamento do processo 10670.721713/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10219444

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582849314816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T16:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T16:46:08Z; Last-Modified: 2023-12-05T16:46:08Z; dcterms:modified: 2023-12-05T16:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T16:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T16:46:08Z; meta:save-date: 2023-12-05T16:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T16:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T16:46:08Z; created: 2023-12-05T16:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-05T16:46:08Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T16:46:08Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10670.721715/2012-11 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-010.895 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo JOSE NATALINO DIAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 15 /2 01 2- 11 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.894, de 26 de julho de 2023. prolatado no julgamento do processo 10670.721713/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-009.396, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) ausência de vício; e (b) vício formal. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. Com a ciência da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, este deveria ser lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. A ausência de indicação da expressão "espólio" é erro material que torna insubsistente o lançamento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento, de oficio, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não conheceram da ilegitimidade passiva e deram provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recalculo o imposto devido, de modo que fosse considerada uma Área de Reserva Legal (ARL) de 23,0 ha e considerada como área total do imóvel a área de 1.212,8862 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 2402-009.394, de 14 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721714/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Neste tocante, em seu recurso especial, e no tocante aos paradigmas admitidos, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: Ausência de vício - conforme paradigma 9202-003.160, não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Vício formal Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 - conforme paradigma 9202-006.031, a incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva sempre que inexistir preterição ao direito de defesa; - conforme paradigma 9202-007.249, constatado o falecimento do contribuinte, deve o lançamento ser realizado em nome do espólio, eleito como responsável tributário, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, deve ser desprovido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, as situações fáticas do paradigma e do acórdão recorrido são similares e as interpretações foram divergentes. Enquanto no acórdão recorrido decidiu-se que “com a ciência da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, este deveria ser lavrado em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus” e que “a ausência de indicação da expressão ‘espólio’ é erro material que torna insubsistente o lançamento”, no paradigma se decidiu em sentido diametralmente oposto, no sentido de que “não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação” (acórdão 9202-003.160). Das razões de decidir do paradigma, depreende-se que se entendeu que “o espólio representa o patrimônio do de cujus em continuação de atividade (apuração de haveres para distribuição da herança)” e que “não se trata [...] de sujeitos distintos, mas do mesmo sujeito em Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 diferente momento de existência lógica”, de tal modo que, sob a ótica do paradigma, o lançamento efetuado em nome do espólio não implicaria violação do direito de defesa. Ou seja, o fato de o acórdão recorrido falar em violação do direito de defesa é circunstância inapta para afastar a divergência de interpretação, pois, sob o olhar da decisão paradigmática, a relação de continuidade e a inexistência de sujeitos distintos afastaria o argumento da violação do direito retro mencionado. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o esmerado e bem fundamentado voto, peço vênia ao e. Relator para apresentar respeitosa divergência, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento favorável ao provimento do presente Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme passo a demonstrar. Conforme bem relatado, o que se discute no presente Recurso Especial é a decisão da 2ª Turma / 4 Câmara desta 2ª Seção Julgamento, que anulou o lançamento, de ofício, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva, entendendo que a autuação deferia ter sido lavrada em nome do espólio (responsável pelo tributo devido pelo de cujus). Acorde asseverado na ementa do acórdão recorrido, considerou-se que: “A ausência de indicação da expressão "espólio" é erro material que torna insubsistente o lançamento”. Para melhor entendimentos dos fatos, oportuna a descrição cronológica de alguns atos do presente procedimento: a) a Notificação de Lançamento foi recebida no endereço do autuado informado na DITR em 19/12/2012., conforme AR de e.fl. 8; e à vista da ausência de impugnação foi lavrado o Termo de Revelia de e.fl. 20, sendo os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Dívida Ativa; b) em 09/08/2013 a inventariante do espólio de José Natalino Dias apresentou o “Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa”, juntamente com petição destinada ao Sr. Procurador-Chefe da PFN em Montes Claros/MG e outros documentos, onde requer a anulação da Notificação de Lançamento e emissão de novas notificações endereçadas à inventariante (documentos de e.fls. 27/30); c) à vista do requerimento e documentos referidos no item anterior, foi elaborado o Despacho de e.fls. 45/48, de lavra do Sr, Procurador Seccional em Montes Claros, onde determina as seguintes providências: a) o cancelamento das inscrições nº 60813000058-64, 60813000059-45, 60813000060-89 e 60813000061-60; b) a restituição dos processos administrativos 10670.721712/2012-79, 10670.721713/2012-13, 10670.721714/2012-68 e10670.721715/2012-11 à Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 Receita Federal do Brasil para que seja retificado o polo passivo para ESPÓLIO DE JOSÉ NATALINO DIAS e renovadas as notificações de lançamento no endereço da inventariante, reabrindo-se os respectivos prazos para impugnação; d) procedido ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e retornados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, foi expedida a “Intimação Sacat nº 312/2013” (e.fls. 63/64), destinada à inventariante do “espólio de José Natalício Dias” (recebida em 26/09/2013), onde a mesma é novamente cientificada da Notificação de Lançamento e intimada ao pagamento, sendo ainda reaberto o prazo para oferecimento de impugnação. e) regularmente notificada, a inventariante apresentou a impugnação de e.fls. 68/74, onde não suscita qualquer tese de ilegitimidade passiva. Tanto no acórdão recorrido, quanto naquele prolatado pela DRJ/Campo Grande, há expressa informação dos fatos acima narrados, onde destaco: “Em atendimento foi dada ciência da NL à inventariante em 26/09/2013, fls. 63 a 66, sendo apresentada impugnação em 25/10/2013, fls. 68 a 74." Verifica-se assim, que o espólio do Sr. José Natalino Dias foi regularmente cientificado da Notificação de Lançamento, sendo-lhe plenamente garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme se verifica nos autos, o espólio exerceu, em todas as fases do presente procedimento administrativo fiscal, plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação, recurso voluntário, recurso especial e fazendo juntada de documentos, sempre em nome do espólio. Portanto, está cabalmente demonstrado que o espólio foi regularmente cientificado da notificação, por meio da inventariante, e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se informação contida na Recurso Voluntário apresentado, onde é afirmado (e.fl. 144): “O sujeito passivo foi regularmente intimado da ação fiscal somente em 26/09/2013 (fls. 63/66), quando foi notificado do lançamento.” Destarte, não se trata de lançamento realizado na pessoa do falecido, uma vez que houve a regular intimação do espólio. Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré- processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. Resta assim, análise quanto a eventual erro/vício no documento da notificação, devido à ausência da notação “espólio” após o nome do sujeito passivo, haja vista a morte do contribuinte. Debruçando-se sobre o tema, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborou a Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, onde destaco: Solução de Consulta Interna nº8Cosit (...) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. Conforme explicitado, a falta da indicação de tratar-se de espólio no documento de lançamento em nada maculou o direito ao contraditório e ampla defesa do autuado. Também restou demonstrado que o sujeito passivo (espólio) impugnou amplamente o mérito da notificação, tendo Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 corretamente se qualificado e exercendo, na totalidade, o seu direito de defesa. Não se justifica portanto, proceder à anulação do lançamento, posto não se verificar qualquer prejuízo ao normal andamento do processo administrativo fiscal. O tema não é estranho a esta Câmara Superior, que em outras ocasiões já decidiu que a mera falta de aposição do termo “espólio” ao nome do sujeito passivo autuado não configura nulidade que justifique o cancelamento do auto de infração. Nesse sentido os seguintes julgados: Acórdão CSRF 9202003.160 –2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Recurso Especial Provido. Acórdão CSRF/04-00.398 LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - LANÇAMENTO - FORMA INCOMPLETA As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. (...)” Acórdão CSRF/01-0.607 NULIDADE - LANÇAMENTO - EMPREGO DE FORMA INCOMPLETA Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do de cujus, esquecendo-se a repartição de mencionar a palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita.” Repise-se o fato de que o espólio foi regularmente notificado na pessoa da inventariante e o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vêm sendo oportunizadas todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721715/2012-11 devendo os autos retornarem à Turma Ordinária para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. Considerando o resultado do presente lançamento, resta prejudicada a discussão da matéria atinente à natureza do vício, uma vez que o colegiado entendeu pela inocorrência de nulidade (vício). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para análise dos demais argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original

score : 1.0
4755834 #
Numero do processo: 10805.001559/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de COFINS até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula nº. 2/2007). O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de COFINS até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula nº. 2/2007). O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001559/2003-04

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6989160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.172

nome_arquivo_s : 29300172_10805001559200304_200902.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 10805001559200304_6989160.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4755834

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:03:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582852460544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T18:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T18:05:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T18:05:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T18:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T18:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T18:05:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T18:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T18:05:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T18:05:34Z; created: 2009-09-09T18:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T18:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T18:05:34Z | Conteúdo => CCO2/1-93 Fls. 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10805.001559/2003-04 Recurso n° 157.008 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS Acórdão n° 293-00.172 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente SUPPORT ORTOPEDIA E REABILITAÇÃO S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N°70/91. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de COFINS até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula no. 2/2007). O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ES ri CIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, y negar provimento ao recurso. "4f - Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 470 , ngler SON DO ROSENBURG FILHO Presid -nte 06- ANDRÉIA DANTAS LACERDA M NETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 394/466) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 05/12/2007, contra acórdão n° 05-19.081 — 3" Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu o pedido de restituição bem como não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 380). "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VNCULAÇÃO. Consoante Ato declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Fed ral, a isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de p fissão legalmente regulamentadas, previstas na Lei Complementar 70 1991, deixou de 2 Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 471 vigorar com a publicação da Lei n9.430, de 1996. A norma revogada embora inserida formalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Sociedade cujo quadro societário é integrado também por exercente de profissão regulamentada não afim ao seu objeto social não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a isenção pretendida, não se configura o pagamento indevido e, consequentemente, não existe crédito passível de restituição/compensação. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. Em 25/07/2003, a recorrente apresentou pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente de COFINS em abril de 1997 a maio de 2003, fundamentando o seu pedido na alegação de que a pessoa jurídica, na condição de sociedade civil de profissão regulamentada, estaria isenta do recolhimento daquela contribuição, no valor de R$ 83.233,71, e compensação de tais valores com débitos apurados, conforme fls. 01. Em 10/11/2006 (fls. 286) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou as compensações efetuadas pela ora Recorrente. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: ser isenta da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, art. 6°, II, sendo inconstitucional a revogação pela Lei n° 9.430/96, art. 56, por força do princípio da hierarquia das leis; que o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido tese dos cinco mais cinco). É o relatório. 3 _ • Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 472 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De plano, a prerrogativa para declaração de inconstitucionalidade é apenas do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la ao caso, devendo essa vinculação do agente administrativo prevalecer até que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifique-se, ainda, o art. 49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde veda seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. No âmbito desse Segundo Conselho, outro não é o entendimento, inclusive sendo objeto da súmula n° 2/2007 que dispõe não ser este competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido dessa limitação de competência, verifica-se em inúmeros acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, entre estes, cite-se o de n°. 203-12.704, de 13/02/2008: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O Segundo Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n°2/2007) No presente caso, verifica-se que a interpretação do direito ora controvertido já foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, conforme farta e mansa jurisprudência acerca do tema: AI-AgR 602 765 /RS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. Pr"." 4 • Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/T93 • Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 473 II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido. AI-AgR 618255 / RS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rei. Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido. Não se nega que o STJ, há certo tempo atrás, editou a Súmula n°. 276, cujo teor: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime de tributação adotado" mas, posteriormente, examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça terminou por revogar a referida súmula, conforme de verifica no Informativo/STJ n° 0376: Informativo n°0376 Período: 10 a 14 de novembro de 2008 CANCELAMENTO. SL'IM. N. 276-STJ. A Seção adotou o entendimento de que a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 não afronta o princípio da hierarquia das leis. A referida LC, apesar de seu caráter formalmente complementar, tratou de matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir, daí, que mudanças no texto daquele diploma legal pudessem ser introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção julgou procedente a ação rescisória e, em questão de ordem, anulou o enunciado n. 276 da Súmula deste Superior Tribunal: as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. AR 3.761-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 12/11/2008. O entendimento esposado por esse Conselho de Contribuintes diverge dos entendimentos acima elucidados, conforme pode-se constatar nos recentes julg os abaixo: Processo n°13819.003686/2002-98 5 • Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/1.93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 474 Recurso n°135.328 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N°276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Processo n°10860.004875/2003-65 Recurso n°151.824 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Período de apuração: 01/01/1194 a 31/07/2003 COFINS. ISENÇÃO. Ainda que dirigidas às sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a isenção prevista no art. O, II, da Lei Complementar n° 70/91, vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. Recurso voluntário negado. Aduz, ainda, a recorrente, ser irrelevante o tipo de tributação optado pela sociedade, bem como a desnecessidade de que todos os sócios sejam habilitados para o exercício da profissão regulamentada. A questão gira em torno de: a sociedade civil que opte ser tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido faz jus à isenção prevista na LC n°70/91, art. 6°, II? A contribuinte endente que sim, que a isenção independe da forma de tributação do Imposto de Renda. A Autoridade Administrativa entende que não. Penso assistir razão ao contribuinte nesse ponto. De fato, as exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 decorrem da interpretação do art. 1 0, do Decreto n°. 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil pres di ora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; fi._,14 6 - • Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 475 (b) que seja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. A jurisprudência administrativa é indiscrepante no sentido de que a isenção da COFINS excogitada perdurou até 31 de março de 1997, como se pode aferir das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 9...0. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no registro Civil das Pessoas jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte." (cf Acórdão n° 204- 01.429 da 4° Câmara do 2° CC, Recurso n° 131.639, Processo e 13884.003594/2001-43, em sessão de 28/06/2006, publ. No DOU de 16/03/2007)" "COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido." (cf Acórdão n° 202-13.682 da 2" Câmara do 2° CC, Recurso n° 117.497, Processo n° 10930.000335/00-18, em sessão de 20/03/2002) "COFINS — SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO — As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6" da Lei Complementar n" 70/91). Recurso provido." (cf Acórdão n° 203-09.556 da 3[ Câmara do 2° CC, Recurso n° 122.719, Processo n° 10680.003834/2001-16, em sessão de 12/05/2004) Desta feita, conclui-se que a isenção concedida pelo art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91 vigorou até 31/03/1997, quando ingressou no mundo jurídico a norma inserta no art. 56, da Lei n°. 9.430/96, sendo irrelevante, para beneficiamento da referida isenção, a forma de tributação do imposto de renda optado pela contribuinte, bem c o a necessidade de que todos os sócios sejam habilitados para o exercício da profissão. 7 • Processo n° 10805.001559/2003-04 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.172 Fls. 476 Assim, como os alegados pagamentos indevidos geradores do suposto crédito compreendem o período de 01/04/1997 a 31/05/2003, quando não mais vigorava a isenção da COFINS em favor da recorrente, conclui-se que não há que se falar em pagamentos indevidos. As demais questões restam prejudicadas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. / g I ANDREIA DANTAS LACERDA ONET Itüf 8

score : 1.0
4608079 #
Numero do processo: 10945.005349/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado. Vistos, relatados e_discutidos os
Numero da decisão: 292-00.023
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado. Vistos, relatados e_discutidos os

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10945.005349/2003-82

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6990869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 292-00.023

nome_arquivo_s : 29200023_10945005349200382_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10945005349200382_6990869.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4608079

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582855606272

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-06T13:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-06T13:32:24Z; Last-Modified: 2014-06-06T13:32:24Z; dcterms:modified: 2014-06-06T13:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9a6b01e-bc6f-4085-97f2-12d7e5828b0b; Last-Save-Date: 2014-06-06T13:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-06T13:32:24Z; meta:save-date: 2014-06-06T13:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-06T13:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-06T13:32:24Z; created: 2014-06-06T13:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-06T13:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-06T13:32:24Z | Conteúdo => CCO2.1T92 Fls. 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo Rectirso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente - Recorrida 10945.005349/2003-82 137.008 Voluntário PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 292-00.023 20 de novembro de 2008 -IRMÃOS RAFAGNIN LTDA. ern_Curitiba _ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. E inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado. Vistos, relatados e_discutidos os presentes autos. _ os membros da Segunda Turma Especial do S idade de votos, em negar provimento ao recurso. ei6 ANTONIO CARLOS A. LAJ LIM Presidente ACORDA Contribuintes, por unani indo Conselho de IVAW ALL' 'TTI Processo n" 10945.005349/2003-82 ' Acórdão n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 117 RelatOr \ I I \ , Partiggparar4ain do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco , Silva Araujo \é- Iyanalaria Gírrido Cualtieri (Suplente). _ . \ Relatário Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido ; proferido pela DRJ em Curitiba-- -- -• • -- •--- ----• • ---•- -• -"Trata-- o . -processo -de -- deciaração- - a'e - -compensação;- 01; protocolizada - em - 14/05/2003 — - de- débito de contribuição -para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/01/2003, no montante de R$ 4.479,36, com crédito decorrente de paganzento que teria sido feito a maior ou indevidamente a mesmo titulo, em 13/10/1995, para o período de apuração 01/09/1995 a 30/09/1995, fl. 02, conforme planilha dells. 05/06. f fl. 04, deciaragão da empresa de que os referidos valores não foram rcsti cs, :F.:- rclacão cics ;17%; scrá formu'ad.o pcdido d‘z restituição, e de que eles ndo estão sendo objeto de questionanzento nem administrativa non jztdicialmentc. Além dos documentos mencionados. instruem o pedido: cóDia do DARF J. sete-mbi-o de 19.95 6- 7. ()7), cópia do cartão CAT.: 61Z. ( 8), cala de documentos pessoais do representante da empresa 07. 09), copia de documentos societários (fls. 10/20) e cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário 1995 (li s. 21/60). Posteriormente, em 04/06/2003, a interessada protocolizou a Dcomp deirônica n" 34319.21 uiy.040603.1.3.04-3425, fis. 61/64, vincuictda ao presente processo, onde pleiteia a compensação de RS 15.535,79 corn débitos de P15 de outubro de 2002 (R$ 4.244,33), novembro de 2002 (R$ 4.390,04) e dezembro de 2002 (R$ 6.901,42). fl. 65, extrato de consulta ao . sistema de controle da arrecadação federal. Em 27/11/2003, após análise, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, consoante despacho decisório clefts. 66/68, decidiu não- homologar as compensações pleiteadas, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal le 96, de 26 de novembro de 1999. Desse despacho a interessada foi cientificada em 30/04/2004 (lis. 76 e 76-verso). Às fls. 69/70, representação ao Serviço de Fiscalização da referida Delegacia para que, sendo o caso, fosse constituído o crédito tributário cuja compensação se pretendeu. ,1 2 Processo n° 10945.005349/2003-82 Acórdão n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 118 Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpós, em 27/05/2004, manifestação de inconformidade, fls. 77/84, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, sustenta que '6 preciso analisar o que exatamente está sendo ressarcido ao Contribuinte.' seguir, diz que o crédito se reporta ao PIS cobrado das empresas coin base na sistemática imposta pelos Decretos.-lei n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, que foram julgados constitucionals. Quanto ao prazo para pleitear a restituição, diz que, 'em que pese - - numerosa e consistente _gama de acórdãos existentes._e amplamente divulgados nos meios tributcirios, sustentando o entendimento de que os ,. contribuintes possuem .um prazo . de. lOydez) anos . para pleitearem a restituição de créditos advindos de indébito no caso de tributos sujeitos ao-regime_de_langamento por_hamologação,..como_.é.o..caso_do.PIS.-.o.. Auditor... Fiscal . que analisou a Declaração de Compensação formalizada pela Manifestante entendeu que o direito da Manifestante a compensação estaria prescrito', decaído, em razão de já ter transcorrido mais de 5 anos do pagamento da contribuição ao PIS.' z, também, que o prazo deve ser contado da data da extinção do crédito tributário e que, como o PIS é tributo cujo lançamento ocorre r homologação, e não houve homologação expressa do lahçamento pela autoridade administrativa, `o prazo et homologação passa a ser de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), implicando, deste modo, em uma contagem sucessiva e inerente a cada fato gerador, com o fim de considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, para, depois, aí sim, iniciar o dies a quo do prazo de decadência, e"vo do direito à rost'h'ição al^ indébito, que na forma do art. 168 é, iambém, de cinco anos. Totaliza- se, desta feita, ao final, dez anos.' Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. Ao final, após concluir 'ser inegável que o prazo decadencial para reaver as juuiiitús uu1evclaaeute recoThdas, a tilo de cozziribuição para o PIS, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados cle mais cinco anos, contados da homologação Aid:a do lançamento, totalizando-se 10 anos', requer o reconhecimento do direito creditório e a conseqüente 'homologação dos créditos adjudicados'." Em primeira instancia, foi mantida a recusa ao pedido da contribuinte, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 06-12.100, de 13 de setembro de 2006, da DRJ em Curitiba - PR: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do créf to pelo pagamento. . \)r).---- Compensação não-homologada. '' „ \ \`• 3 Processo n° 10945.005349/2003-82 Acórdao n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 119 A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na manifestação de inconformidade. Vo to o Relatório. Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 11.1_03_1_,Qi- Celma Maria de Albuquer quç Mat. Sia e 9.1442 Trata-se dc deciaraçao de compen.sação apresentada pela contribuinte em 15/05/2003, pretendendo aproveitar os valores que teria recolhido a maior em 13/10/1995, a titulo de contribuição para o PIS. . . . O recalhimento _teria sido maior que. odevido. emdecorrência. da declaração. de.. _ inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, peio Senado Federai, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes c entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inervngt;tli cinniirip(i.- (Inc rpfpririne decretos -leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente it declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Conselho de Contribuintes seria no sentido de contar os 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o • meu entendimento pessoal, no sentido de que, por - se tratar de lançamento por homologação, o prazo.prescricional de 5 anos apenas começaria a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação dsta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. , \\\ 4 Processo n° 10945.005349/2003-82 Acórdão n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 120 Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRET.ATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 30. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU -ART 4°,NÁ PARTE QUE -- DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tome relacionado coma prescrição da ação de reoetigao de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de . pe,.em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do tIg, tem InTelo; não ia ------ data - do .. recolhitnento.. do .tributo „no data .. _da homologação — expressa ou tácita -_ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, Till, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciolinam a matéria, já que se trato do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional do intorprt.7tá-!as. 3. 0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposis?52.7 interpr^tadas• um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modijicativo, e não simplesmente inte;prctativo, c ott. 3 0 do LC 218/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situag5es que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. 0 artigo 4 0, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia .do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argiiição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKp ir vr" CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06,2007, DJ 27.08.2007 p. 170)".4\-" 5 ri UeeSSO II I UVLI. D.Vt0.)4Y/ZUU-5-6Z • Acórdão n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 121 Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Conselho de Contribuintes em situac6es semelhantes a esta: "PIS. _PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensacão/restituição de PIS, formulados em idce da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's _2.445/83,e 2.449/88_0 prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1 0 de outubro de 1995. (.) (acárdclo 201-78633,, _ -- RV 125839, .Relcità F -CO Maurício Taveira.;.?- Silva, D.O.U. -de i 0/06/2008) _ _ _ . . _ — PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N°49/95. DECRETOS-LEIS N'S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabioici Cassia.no Kera micias, D0. U. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCI ONA L . ?PAW RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentaccio do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação do resolução. (..) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D.O.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DE,CADÊNCLA A decadência do direitr, de pleitear a compensação/restituição tern como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Erie Morc...e.s, de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada eni 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casa, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV(1,315;5-; Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, DOU de 17/08/2007)" • 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, J 3- -_LP_ ' 001 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 rrocesso 11 I UVLED.VUDisf!i/LVU.5-aL Acórdão n.° 292-00.023 CCO2/T92 Fls. 122 Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação . da Resolução SF n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pela contribuinte. voluntário. Pelas razi5T expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso - SÂldas ,Qsõ isi-em 20 de novembro de 2008. \, /1T • •-"--* , \-/— 7

score : 1.0
10219330 #
Numero do processo: 10980.902420/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.902420/2013-12

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988803

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.226

nome_arquivo_s : Decisao_10980902420201312.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980902420201312_6988803.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10219330

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582858752000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-09T22:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-09T22:18:09Z; Last-Modified: 2023-12-09T22:18:09Z; dcterms:modified: 2023-12-09T22:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-09T22:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-09T22:18:09Z; meta:save-date: 2023-12-09T22:18:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-09T22:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-09T22:18:09Z; created: 2023-12-09T22:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-09T22:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-09T22:18:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902420/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.226 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FERTILIZANTES PIRATINI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 20 /2 01 3- 12 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190 não foi homologada em razão da insuficiência de crédito oriundo do PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902420/2013-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

score : 1.0
10219415 #
Numero do processo: 10925.901161/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.901161/2014-58

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988830

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.365

nome_arquivo_s : Decisao_10925901161201458.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901161201458_6988830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10219415

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582861897728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-10T12:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-10T12:15:01Z; Last-Modified: 2023-12-10T12:15:01Z; dcterms:modified: 2023-12-10T12:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-10T12:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-10T12:15:01Z; meta:save-date: 2023-12-10T12:15:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-10T12:15:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-10T12:15:01Z; created: 2023-12-10T12:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-12-10T12:15:01Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-10T12:15:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901161/2014-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.365 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente COOPERATIVA A1 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 61 /2 01 4- 58 Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.364, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901160/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Pis/Pasep, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativa ao 2º trimestre de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa do acordão nº 105-003.604 abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há insumos na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição são passíveis de gerar crédito, esse crédito, vinculado a receita tributada no mercado interno, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, às aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/associados, aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção, à apropriação de créditos (rateio proporcional – devolução de vendas), aos fretes adquiridos de associados/cooperados e à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS  Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização constante nos autos. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas:  Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida.  Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas.  Apropriação de créditos – rateio proporcional – Devolução de vendas A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Considera porém que, uma vez que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o mé çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma.  Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã clusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà D PR CESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transport . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q qua já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 . 15 II: (“ çã I II q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901161/2014-58 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 689DF CARF MF Original

score : 1.0
10219316 #
Numero do processo: 10980.902405/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.902405/2013-74

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988796

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.215

nome_arquivo_s : Decisao_10980902405201374.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980902405201374_6988796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10219316

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582867140608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-09T23:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-09T23:57:57Z; Last-Modified: 2023-09-09T23:57:57Z; dcterms:modified: 2023-09-09T23:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-09T23:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-09T23:57:57Z; meta:save-date: 2023-09-09T23:57:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-09T23:57:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-09T23:57:57Z; created: 2023-09-09T23:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-09T23:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-09T23:57:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902405/2013-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.215 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FERTILIZANTES PIRATINI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 05 /2 01 3- 74 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902405/2013-74 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do 2º trimestre 2008, no valor de R$ 156.483,64, bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, que emitiu, em 04/04/2013, o Despacho Decisório (rastreamento nº 048882959), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 111.416,30, e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10- 0557; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 15/04/2013 e apresentou, em 14/05/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano 2012, demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em 2009, desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em 2012). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902405/2013-74 Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557 não foi homologada em razão de insuficiência de crédito oriundo do PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10- 4195, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902405/2013-74 Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902405/2013-74 c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902405/2013-74 obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 242DF CARF MF Original

score : 1.0
10219338 #
Numero do processo: 10980.902415/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.902415/2013-18

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988807

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.224

nome_arquivo_s : Decisao_10980902415201318.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980902415201318_6988807.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10219338

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582869237760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-09T22:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-09T22:17:42Z; Last-Modified: 2023-12-09T22:17:42Z; dcterms:modified: 2023-12-09T22:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-09T22:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-09T22:17:42Z; meta:save-date: 2023-12-09T22:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-09T22:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-09T22:17:42Z; created: 2023-12-09T22:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-09T22:17:42Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-09T22:17:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902415/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.224 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FERTILIZANTES PIRATINI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.221, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902406/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 15 /2 01 3- 18 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190 não foi homologada em razão da insuficiência de crédito oriundo do PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 09808.27342.241012.1.5.11-9330, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 29273.64870.311012.1.3.11- 2190. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902415/2013-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Despacho Decisório Processo Eletrônico recorrido e para que novo DDE seja emitido com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original

score : 1.0
4755784 #
Numero do processo: 10768.008479/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.008479/2003-65

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6990757

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 292-00.018

nome_arquivo_s : 29200018_135166_10768008479200365_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10768008479200365_6990757.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4755784

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:03:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582886014976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:28Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:28Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:28Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:28Z; created: 2009-09-30T11:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:28Z | Conteúdo => CCO2/T92 Fls. 84 MINIENIE" .021t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,10,F.7sip '8V,4 W' n.-:+'•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10768.008479/2003-65 Recurso n° 135.166 Voluntário Matéria PIS RESTITUIÇÃO Acórdão n° 292-00.018 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA • s—ifiemb s da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan idade de voto, em negar provimento ao recurso. // / ANT • II CARLA • ULIM P.de .0) 1 L I RETTI R- . tor • \ Processo n° 10768.008479/2003-65 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.018 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido, proferido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ: "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 12/09/2003, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS no período de novembro de 1995 a março de 1996, conforme requerimento de fl. 01 e demonstrativo defl. 02. A DIORTIDERATIRJO exarou o Despacho Decisório de fl. 21, com base no Parecer Conclusivo de fl. 20 indeferindo o pedido, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CT1V), e Ato Declaratório SRF n°96/99. Cientificada da decisão em 25/02/2004 (fl.. 22, verso), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/03/2004 (lis. 23 a 35), alegando, em síntese que: O STF, no julgamento da ADIN n° 1417 declarou a inconstitucionalidade do efeito retroativo imprimido pela parte final do art. 18 da Lei 9.715/98. A decisão foi publicada em 23/01/2001, momento em que passou a ter efeito erga omnes e os contribuintes que recolheram o Pis no período de 10/95 a 02/96 passaram a possuir créditos contra a Fazenda nacional; O direito à restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ADIN, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão; Tal entendimento visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II da CF/88). O fato de negar tal direito caracteriza afronta aos princípios da moralidade, da legalidade e da competência tributária; O CTN é omisso ao tratar de restituição de impostos cobrados com base em lei declarada inconstitucional. Assim, corroborou-se na doutrina e jurisprudência o entendimento de que nesses casos o prazo decadencial se inicia na data da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN, da Resolução do Senado conferindo efeito erga omnes à decisão proferida inter partes ou da publicação de ato administrativo reconhecendo caráter indevido de exação tributária; É farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido; 2 Processo n° 10768.008479/2003-65 CCO2/1"92 Acórdão n.° 292-00.018 Pis. 86 A posição do STJ ficou sedimentada no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 43.502 no sentido de que o prazo para ação de repetiçâo de indébito começa a fluir a partir da pronúncia de inconstitucionalidade; Por fim, o contribuinte requer a reforma da decisão proferida para que seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de PIS." Em primeira instância, por meio do Acórdão n° 11540, de 16 de fevereiro de 2006, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, foi mantido o indeferimento da restituição solicitada pela contribuinte. A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em 12/09/2003, pretendendo reaver os valores que teria recolhido a maior entre 14/11/1995 e 29/03/1996, a título de contribuição para o PIS. O recolhimento teria sido maior que o devido em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, a contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. Assim, no caso dos autos, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Conselho de Contribuintes seria no sentido de contar os 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, indepen ente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. 3 Processo n° 10768.008479/2003-65 CCO211'92 . Acórdão n.° 292-00.018 Fls. 87 Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, por se tratar de lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começaria a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4 Processo n° 10768.008479/2003-65 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.018 Fls. 88 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK1, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170)". Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Conselho de Contribuintes em situações semelhantes a esta: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (.) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N°49/95. DECRETOS-LEIS N'S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, D.O.U. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução. (.) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martínez López, D.O.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado 5 o . Processo n° 10768.008479/2003-65 CCO21T92 . Acórdão n.° 292-00.018 Fls. 89 Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007)". Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SF n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pela contribuinte. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sal;o 'as '• tssi - • , em 20 de novembro de 2008. ilW.. \ sk, IV(• . MIFLE n itt 1 \\ , , 6

score : 1.0
10222719 #
Numero do processo: 13502.720010/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do RICARF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3302-013.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do RICARF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.720010/2015-41

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990220

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.615

nome_arquivo_s : Decisao_13502720010201541.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 13502720010201541_6990220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10222719

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582911180800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T13:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T13:07:20Z; Last-Modified: 2023-09-05T13:07:20Z; dcterms:modified: 2023-09-05T13:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T13:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T13:07:20Z; meta:save-date: 2023-09-05T13:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T13:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T13:07:20Z; created: 2023-09-05T13:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-09-05T13:07:20Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T13:07:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720010/2015-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.615 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Embargante BRASKEM S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do RICARF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 10 /2 01 5- 41 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, em face do Acórdão proferido em sessão de 25 de julho de 2019 por esta Turma Ordinária, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. E o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. De se destacar que o ponto crucial da presente análise consistiu na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Aplicação retroativa do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 13.988/2020, de 14/04/2020, que tratou do voto de qualidade no CARF; 2. Omissão e Obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158-35/2001; 3. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento; 4. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara / 3ª Sessão admitiu parcialmente os embargos interpostos, reconhecendo a omissão e a obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158- 35/2001. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. O processo foi encaminhado para esta Conselheira relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Os embargos são tempestivos e a omissão/obscuridade foi objetivamente apontada, de tal forma que devem ser conhecidos. II – Do mérito: Muito embora tenha sido vencida no julgamento do Recurso Voluntário, os presentes embargos me foram distribuídos, uma vez que o Conselheiro redator do voto vencedor não integra mais o presente colegiado. Segundo apontado na análise de admissibilidade haveria a necessidade de ser sanada a omissão/obscuridade em três pontos, nos seguintes termos: Omissão e Obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158-35/2001. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. No presente caso, como relatado acima, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 cujo débito incluído se refere à Cofins do período de 08/2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Analisando-se o citado voto vencedor, observa-se que ele realmente foi omisso/obscuro na análise das matérias abordadas em Recurso Voluntário, de tal forma que os embargos devem ser acolhidos. Como eu já havia me pronunciado sobre essas questões levantadas nos embargos, peço licença para transcrever os fundamentos que me levaram a dar provimento ao recurso: III.1 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE COMPENSADO – INVALIDADE ABSOLUTA DO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL: Tal débito foi objeto de Declaração de Compensação apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada e, em 17/12/2007, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal em 01/04/2008. Alega a recorrente que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensação reputadas indevida, era obrigatório. Aduz que na ausência de lançamento de ofício, em inobservância ao expressamente exigido pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/01, inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal – por parte da recorrente, tornando totalmente inválido o ato de inscrição na DAU e a posterior propositura de Execução Fiscal. Entende que "somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 que incluiu o §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que trata sobre confissão de dívida e constituição de débitos por meio de DCTF. No presente caso, os débitos foram vinculados aos créditos considerados indevidos pela autoridade competente e considerando o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, na redação vigente à época dos eventos, era indispensável o lançamento de ofício nos termos da Súmula nº 90, senão vejamos: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 Assim, assevero que no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, no há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. - No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos”. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (grifou-se) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” Na situação em debate, considerando que a constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar foi de zero devido o pedido de compensação formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03 e sem o devido trânsito em julgado, seria de rigor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a lavratura de auto de infração para prevenção de decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. No caso concreto, o pedido de compensação foi realizado em 12/09/2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, ou seja, parcela significativa da lide refere-se a momento em que ainda não se encontrava em vigor a Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Assim, evidente a exigência de lançamento de ofício para o período anterior a 31.10.2003. Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Dessa forma, nesse ponto assiste razão a recorrente. III.2 – DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO PARCELAMENTO – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAR CRÉDITOS DECAÍDOS: Os pedidos de compensações anteriores a 01 de outubro de 2002 transformaram-se em declarações de compensações, nos exatos termos do disposto no art. 74, §§ 4º e 5º, da lei n. 9.430/96, com a sua redação vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...). (grifou-se) Em suma, tal dispositivo legal (i) atribuiu aos pedidos de compensações o status de declarações de compensações, o que, por sua vez, (ii) submeteu tais pedidos ao regime jurídico das DCOMP's, inclusive para fins de contagem de prazo para sua homologação (5 anos contados da apresentação do pedido formulado). Tal alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/023: Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; (...). Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento consagrado deste CARF, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos o §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. (Acórdão nº 9101-004.199, 9 de maio de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. (Acórdão nº 9101004.198, julgando em 9 de maio de 2019). COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. (Acórdão nº 10809.565) Diante deste quadro, resta claro que eventual indeferimento dos pedidos de compensações formulados pelo contribuinte e anteriores a 01 de outubro de 2002 não poderia superar o prazo de 05 anos, contados do protocolo de tais pedidos, sob pena de homologação tácita da compensação perpetrada. No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl.258), após o prazo legal. Assim sendo, restou homologada a compensação e extinto o crédito tributário por ela absorvido. Homologada a compensação, não há o que se exigir do sujeito passivo. Embora a referida lei não diga expressamente que este é o efeito da falta de pronunciamento da autoridade competente, no prazo nela previsto, não teria sentido a sua fixação se do seu descumprimento não decorre nenhum resultado prático e o Fisco pudesse, a qualquer tempo, cobrar do sujeito passivo o crédito extinto. Ressalte-se, desde já, que o fato do contribuinte "confessar de forma irretratável" os débitos que foram objeto de adesão a um parcelamento não altera a conclusão aqui alcançada, uma vez que tal "confissão" limita-se a débitos juridicamente existentes no instante da adesão do contribuinte ao parcelamento. Tal confissão, portanto, não possui o condão de "ressuscitar" débitos já extintos por uma daquelas causas previstas no art. 156 do CTN. Em caso análogo ao aqui tratado, em que o débito aderido ao parcelamento pelo contribuinte encontrava-se decaído, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...). 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA,DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ; REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). A compensação, a teor do art. 170, do CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário. A Lei 9.430/96, no plano federal, e a “lei” a que se refere o dispositivo em questão. De modo que, precluso o direito da Fazenda Pública de declarar não compensável os valores apresentados pelo contribuinte, passa a ser definitiva a extinção. O pagamento do crédito extinto, qualquer que seja a sua modalidade, gera direito á repetição. É o que decidiu este C. CARF, no seguinte precedente, que invoca decisão do STJ, proferida no âmbito de recurso repetitivo: DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 13804.724788/2013-62 DF CARF MF Fl. 551 2 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Processo nº Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 13804.724788/2013-62 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-005.140 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 . Diante de tais fatos, a conclusão a que chego é a de que, transcorrido in albis o prazo para a homologação ou não homologação, pela autoridade fazendária, da compensação declarada pelo contribuinte, esta se dá de forma tácita, perdendo o fisco o direito de lançar o tributo liquidado por compensação. Concluindo, meu voto é pelo provimento do Recurso Voluntário, acatando as teses alusivas ao decurso do prazo previsto para o despacho decisório relativo à compensação e a da possibilidade de restituição do tributo extinto. Como se vê, o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Cumpre destacar, que a mesma conclusão foi adotada, referente à mesma contribuinte e sobre a mesma controvérsia, nos Acórdãos nºs. 3201-005.921 e 3402-007.328, conforme Ementas abaixo reproduzidas: VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão nº 3201-005.921 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13502.720037/2015-33, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 22 de outubro de 2019). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (Acórdão nº 3402-007.328 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13502.720012/2015-30, - Redatora designada – Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). Nos votos em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720010/2015-41 Fl. 390DF CARF MF Original

score : 1.0
10221082 #
Numero do processo: 12448.727779/2013-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.727779/2013-67

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6989540

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.107

nome_arquivo_s : Decisao_12448727779201367.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 12448727779201367_6989540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10221082

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582915375104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T22:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T22:17:48Z; Last-Modified: 2023-11-17T22:17:48Z; dcterms:modified: 2023-11-17T22:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T22:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T22:17:48Z; meta:save-date: 2023-11-17T22:17:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T22:17:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T22:17:48Z; created: 2023-11-17T22:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-17T22:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T22:17:48Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.727779/2013-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.107 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de novembro de 2023 Recorrente BFIN BRASIL PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 77 79 /2 01 3- 67 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento, que negou provimento ao seu recurso. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano 2009 no valor de R$ 115.479,60. Da Análise do PER/DCOMP A autoridade Fiscal analisou o crédito informado em DCOMP, decidindo ao final por não reconhece-lo por entender que a recorrente não tributou os rendimentos financeiros correspondentes às retenções que haviam sido computadas na apuração do 2º trimestre de 2009. Tributada pelo Lucro Presumido, a empresa computou no 2º trimestre o montante de retenções no valor de R$ 133.735,81, conforme Linha 29 da Ficha 14A da DIPJ (e-fls. 40). No entanto, ofereceu à tributação rendimentos financeiros no valor de R$ 61.995,14, conforme Linha 10 da Ficha 14A da DIPJ (e-fls. 40). No mesmo período constam na DIPJ rendimentos financeiros no valor total de R$ 878.693,12, com retenção na fonte de R$ 131.931,80: RENDIMENTOS NA DIRF Valor tributado. FICHA 14A, LINHA 10 da DIPJ R$ 878.693,12 R$ 61.995,14 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 13/11/2014, e discordando da cobrança dos débitos compensados na DCOMP transmitida, a contribuinte apresenta em 15/12/2014, por meio de seus advogados e bastante procuradores, sua manifestação de inconformidade, pleiteando, em preliminar, a suspensão da cobrança dos débitos. No mérito, argumenta que o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras sujeitos à retenção na fonte ocorreu segundo o regime de competência, havendo, assim, um descolamento entre o momento de incidência do IRRF no resgate (informado em DIRF pela instituição financeira) e os rendimentos tributáveis do exercício no regime de competência. Defende que o Fisco não poderia efetuar análise superficial dos saldos de imposto retido frente às operações tributadas no período para desconsiderar a opção do regime de escrituração feita pelo contribuinte. Requer que seja observado o princípio da verdade material. Em sessão de 09 de dezembro de 2020 (e-fls. 258) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator cita e transcreve os artigos 770 do antigo RIR (decreto 3000/1999) e artigo 854 do atual decreto 9580/18 para concluir que “o regime de reconhecimento das Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 receitas financeiras de Renda Fixa sujeitas à retenção na fonte seria o Regime de Caixa, não o de competência”. Observou também que até mesmo considerando os períodos anteriores, a recorrente tributou parcela ínfima dos rendimentos financeiros. Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2021 (e-fls. 271), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 20/12/2021 (e-fls. 272), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O despacho decisório, confirmado pelo Acórdão recorrido, negou a homologação da compensação realizada pela recorrente, tendo em vista que a empresa deixou de incluir na base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido uma parcela significativa de receitas financeiras, em contraste com o valor total de retenções deduzidas na mesma apuração. Verificou-se que foram declarados R$ 61.995,14 de receitas financeiras de um montante total de R$ 878.693,12 no 2º trimestre de 2012, enquanto que foram abatidos R$ 133.735,81 em retenções. O Recurso Voluntário reitera o argumento de que os rendimentos financeiros obtidos no 2º trimestre de 2009 foram tributados pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa como constaria nas DIRF. Essa alegação já foi examinada por esta 2ª Turma Extraordinária em diversos julgamentos. Muitas vezes, os recorrentes também sustentam que as DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras seguiriam o regime de caixa, enquanto que as empresas tributadas pelo Lucro Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 Presumido optariam pelo regime de competência, gerando um suposto “descasamento” entre o que é informado em DIRF e o que é contabilizado pela empresa. Entendemos que se trata de uma questão irrelevante, que não afeta a correta apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido. É importante notar que, em princípio, o lucro presumido é calculado de acordo com o regime de competência, conforme estipulado pelo artigo 36, parágrafo 2 da IN SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997: “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: § 2o O lucro presumido será determinado pelo regime de competência” Por outro lado, a IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, permitiu que as pessoas jurídicas que optam pela tributação com base no lucro presumido adotem o regime de caixa, exclusivamente quanto à venda de bens e serviços ou prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas. “Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:” Aliás, é sobre esta questão que trata a Solução de consulta referida pela recorrente na e-fls. 279. Na Solução de Consulta 420 da DISIT da 8ª Região Fiscal, de 25/11/2008, o seu parágrafo 13 assim esclarece a questão solucionada (atentem-se à referencia à IN SRF nº 104): “13. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, como dito acima, pode adotar o regime de caixa no reconhecimento de suas receitas, observando-se o disposto na IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998 e na IN SRF nº 345, de 28 de julho de 2003.” E como vimos acima, a Instrução Normativa 104/1998, faz expressa menção à adoção de reconhecimento de receitas operacionais (receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços). Inclusive, essa possibilidade de reconhecimento de receitas pelo regime de caixa pode ser revertido nas situações em que o valor correspondente à fatura ser paga antecipadamente: § 2º Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do Fl. 432DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=71853 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.” Portanto, até mesmo a opção pelo reconhecimento das receitas pelo regime de caixa é limitado, pois: 1. É exclusivo às receitas operacionais com pagamento (recebimento) a prazo ou em parcelas; 2. Ainda que adotado o regime de caixa, será computado pelo regime de competência nos casos de recebimento antecipado; No caso dos rendimentos financeiros de renda fixa, objeto desta análise, não há distinção entre o regime de competência e o regime de caixa, pois ambos coincidem com a data do resgate da aplicação financeira, quando a contribuinte recebe o valor aplicado acrescido dos rendimentos. Além disso, considerando a forma de funcionamento dos investimentos em renda fixa, não se admite outra possibilidade de reconhecimento das receitas. Os rendimentos financeiros são computados na data do resgate da aplicação financeira, momento em que se configura a competência para a apuração e o próprio fato gerador do tributo, coincidindo com o recebimento em caixa do rendimento. Inclusive, o prazo de resgate interfere até na alíquota a ser aplicada. Vejamos, no caso concreto aqui analisado, como exemplo a aplicação de código CBRASMB726, referido na tabela elaborada pela recorrente na e-fls. 281: Trata-se de uma aplicação realizada no ano de 2005 mas resgatada em 2009. O valor aplicado de R$ 255.000,00 somente gerou os juros de R$ 182.464,72 porque a recorrente decidiu resgata-lo apenas no dia 24/04/2009. Ou seja, a recorrente somente teve o direito de receber os juros de R$ 182.464,72 no dia 24/04/2009, momento em que foi retido na fonte o IRRF correspondente, numa situação em que o regime de caixa e de competência se confundem. Não é por outro motivo que o artigo 770 do então vigente Decreto 3000/1999 determinava a que “os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa): “Art.770.Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). §1ºA retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774(Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). §2ºOs rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I- integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II-serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I- os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; II- os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III- as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766 somente podem ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operações. Contra esta expressa determinação legal, a recorrente apresenta como único o argumento um recorte da ementa de uma solução de consulta de uma Divisão de tributação da 8ª Região Fiscal (e-fls. 279): 12. No entanto, de acordo com a redação do artigo 30, §1º, da MP 2.158- 35/2001, a partir de 1º de janeiro de 2000, à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para todo o ano- calendário. 13. No mesmo sentido, é o entendimento da Solução de Consulta nº 420/2008, abaixo destacada: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Opção pelo Lucro Presumido. Vedada a apuração e o pagamento mensal do tributo devido. A opção pela tributação com base no lucro presumido, é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente à apuração do primeiro trimestre de cada ano-calendário, será definitiva para todo o ano calendário, tanto na forma de tributação quanto na forma de Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 apuração da receita bruta, que poderá ser determinada pelo regime de competência ou caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário, sendo vedada a apuração e o pagamento mensal do imposto. Dispositivos Legais: RIR/99 arts. 224, 516 a 519; IN SRF 34/2001.”” Como já referido acima, a solução de consulta referida pela recorrente esclarece que a legislação tributária 1 permite a tributação pelo regime de caixa, mas exclusivamente quanto às suas receitas operacionais. E esta solução de consulta faz referência à IN SRF nº 104. A partir da e-fls. 283 (parágrafo 22) a recorrente apresente recortes de argumentos que não se encaixam entre si. Afirma que “do rendimento total (R$ 878.693,12), apenas R$ 61.995,14 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), corresponde à variação monetária ativa”, o que não faz qualquer sentido lógico pois não se trata aqui de “variação monetária ativa” mas de rendimentos financeiros decorrentes de ganho de capital sobre aplicação financeira de renda fixa. O parágrafo 23 prova que o rendimento financeiro de R$ 878.693,12 não foi tributado, mas apenas R$ 61.995,14. No parágrafo 25 a recorrente argumenta ao final que “essas aplicações podem acarretar prejuízo, consistente no recebimento de valor inferior ao originalmente investido”. De fato, em títulos que sofrem com a marcação à mercado, o resgate antecipado pode gerar prejuízos se os títulos estiverem sendo negociados no mercado em taxas superiores ao negociado originalmente pelo investidor. Ocorre que este fenômeno não se aplica ao presente caso, pois na tabela de 281, elaborada pela própria recorrente, houve lucro em todas as operações de resgate de aplicações. 1 Artigo 516 do RIR/1999: “Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ). Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727779/2013-67 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 436DF CARF MF Original

score : 1.0