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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482799 #
Numero do processo: 10814.006071/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.820  CSRF­T3  Fl. 350          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5496012 #
Numero do processo: 13808.000522/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA EM CONFORMIDADE AO ART. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito de a fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do STJ do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Afasta-se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a quo no que tange aos fatos geradores ocorridos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu em 26/03/2002. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 746          1 745  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000522/2002­38  Recurso nº  238.248   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.872  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  EM  CONFORMIDADE  AO  ART.  173,  I  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  VINCULAÇÃO  DOS  CONSELHEIROS  DO  CARF  ÀS  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  62­A  DO  NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009).   O direito de a  fiscalização constituir o crédito  tributário  referente a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não  pagos  decai,  conforme  o  julgamento  do  STJ  do  recurso  especial  representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  em  consonância  ao  que  dispõe  o  artigo  173, I do CTN. Afasta­se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a  quo  no  que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996  e  30/03/1997,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002.  Recurso Especial do Procurador Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 22 /2 00 2- 38 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  n.º  203­13.397,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito da fiscalização constituir  créditos tributários de COFINS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro  de 1996 e março de 1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte apenas  ocorreu  em  26/03/2002.  Considerou,  para  tanto,  o  prazo  decadencial  o  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 150, §4º do CTN e não o de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei nº  8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional por meio da Súmula Vinculante nº 8 do STF; e  (i)  negou­lhe provimento quanto  ao mérito,  entendendo  ser  cabível  a  incidência da COFINS  sobre as receitas oriundas da locação de imóveis eis que estas estariam englobadas no conceito  de “serviços de qualquer natureza” a que o artigo 2º da Lei Complementar 70/91 faz referência,  conforme ementa a seguir:  “COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.  Para à Cofins, corroborado pela Súmula Vinculante n° 08/STF,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4  o  do  CTN, afastando­se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por  esta  se  tratar  de  lei  ordinária,  sendo  a  decadência  matéria  reservada  a  lei  complementar  por  força  do  art.  146,  III,  b  da  Constituição Federal.  INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  A  receita decorrente da  locação de  imóveis próprios  reveste­se  da  natureza  de  venda  de  serviços  de  "qualquer  natureza",  nos  termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar n° 70/91, desta  forma sobre ela incide a Cofins.  Recurso provido em parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência,  no qual suscitou que acórdãos utilizados como paradigmas teriam entendido que não havendo  pagamento  antecipado do  tributo por parte do  contribuinte,  o prazo decadencial  de 5  (cinco)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 747          3 anos a ser observado deveria ser aquele previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional  e  não  aquele  previsto  no  artigo  150,  §4º  desse mesmo Código,  devendo  a  sua  contagem  ter  como termo inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador.  Assim, a Fazenda Nacional  requereu que apenas as exigências  relativas  aos  fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em 28/02/1996 fossem atingidas pela decadência,  devendo todas as outras serem mantidas.  Em despacho de fls. 515/516, o i. Auditor Fiscal da Receita Federal opinou  pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo o i. Presidente da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF aprovado aludido despacho às fls. 517.  Regularmente intimado do teor do acórdão, bem como do recurso especial de  divergência interposto pela Fazenda Nacional e do seu respectivo despacho de admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  554/561,  requerendo  fosse  negado  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, de  forma que fosse mantida a decisão a quo no  que  tange  à  decadência,  bem  como  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  solicitar  reforma do acórdão a quo  no que  tange  à matéria  relativa  à  incidência da COFINS  sobre  as  receitas oriundas de locação de imóveis, embasando­se, para tanto, no entendimento esposado  no acórdão de nº 202­12.363, o qual foi utilizado como paradigma.  Em despacho de fls. 659, com anexo às fls. 660/666, o i. Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu por negar seguimento ao recurso  especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que o acórdão utilizado como paradigma  em  aludido  recurso,  qual  seja,  o  de  nº  202­12.363,  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  servindo,  portanto,  como  paradigma  apto  a  ensejar  a  interposição  de  recurso  especial  conforme  disposição  expressa  do  artigo  67,  §10º  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Em  despacho  de  fls.  571  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais aprovou o despacho de fls. 566, mantendo integralmente o seu teor no sentido de negar  seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Regularmente  intimado  de  aludidos  despachos,  o  contribuinte  apresentou  a  petição de fls. 628/629 na qual informou já ter protocolado, em 30/11/2009, momento anterior  ao  próprio  exame  de  admissibilidade,  o  qual  foi  proferido  em  19/08/2010,  pedido  de  desistência  de  seu  recurso  especial  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  restaram­se  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     4 Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  consiste  na  estipulação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos em casos que o contribuinte tenha deixado de realizar pagamento antecipado do  tributo  exigido. Para  tanto,  cinge­se o presente  em definir  se é  cabível  a  aplicação do artigo  150, §4 do CTN ou a aplicação do artigo 173, I desse mesmo Código.  A  controvérsia  é  relevante  nos  presentes  autos  para  os  fatos  geradores  compreendidos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência da autuação pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002. Quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em  28/02/1996, o reconhecimento da decadência relativa às exigências concernentes aos mesmos  já fez coisa julgada, tendo em vista que independentemente de se considerar o artigo 150, §4º  ou o artigo 173, I, ambos do CTN, as mesmas estarão abrangidas pela decadência.  Em que pese o meu entendimento pessoal sobre a matéria in casu, não posso  deixar  de  aplicar,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevê  que  este  Conselho  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  decisão  proferida  no  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  REsp  nº  973.733,  o  qual  considerou  certas  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do CTN  referentes à decadência, conforme trecho de referido acórdão a seguir transcrito:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11. Assim,  conta­se  do "do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 748          5 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     6 simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que a COFINS se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, também, que não  houve pagamento  antecipado pelo  contribuinte,  conforme atestam as  fls.  335/338 do auto de  infração, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I do  CTN em detrimento ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo150, §4º, do CTN, cabendo o  termo  inicial  de  aludido  prazo  ser  dado  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pela  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a decadência do direito da  fiscalização  constituir  os  valores  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu  em 26/03/2002 e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos se  deu no exercício seguinte aos mesmos, conforme determina o artigo 173, I do CTN.    Nanci Gama                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11060.002383/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão nº Acórdão nº 2801-003.180, de 17/09/2013, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 915          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  2801­003.180  (fls.  875/893  deste  processo  digital),  de  17/09/2013,  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo ora Embargado.  Após  o  julgamento,  a  Secretaria  da  Segunda  Seção  emitiu  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  895,  para  que  a  DRF  de  origem  cientificasse  o  sujeito  passivo  e  tomasse as demais providências cabíveis.  Ato  contínuo,  a DRF de origem  fez  juntar  aos  autos os documentos de  fls.  898/910, dando conta de que o Interessado havia ajuizado ação perante o Poder Judiciário com  o mesmo objeto deste processo administrativo, após a lavratura do Auto de Infração e antes do  julgamento de segunda instância administrativa. A solicitação de  juntada dos documentos foi  solicitada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário.  Por  intermédio  do  recurso  de  fls.  912/913  os  presentes  embargos  foram  admitidos pela Presidente desta Turma de Julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Os  documentos  anexados  aos  autos  em  fls.  898/910  evidenciam  que,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  ora  Embargado,  já  tramitava, no Poder Judiciário, ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo,  o  que  significa  dizer  que  o  Interessado  já  havia  renunciado  à  via  administrativa,  nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 1, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nesse  contexto,  voto  por  retificar  o  Acórdão  nº  2801­003.180,  de  17/09/2013, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 916          3                               Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5508164 #
Numero do processo: 13971.002216/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997 Consoante determinava o artigo 14 da IN/SRF 21/1997, quando de sua vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de restituição ou de ressarcimento ao qual deve ser anexado uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002216/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.139  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADOS ARCHER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997  Consoante  determinava  o  artigo  14  da  IN/SRF  21/1997,  quando  de  sua  vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de  restituição  ou  de  ressarcimento  ao  qual  deve  ser  anexado  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.  PRAZO  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  O  prazo  para  realizar  a  compensação  de  valores  reconhecidos  por meio  de  decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art.  168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado  da decisão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 16 /2 00 8- 30 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente  Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – DCOMP, mediante a qual a contribuinte requer a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  de  Finsocial,  cujo  direito  foi  reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.00.057290.  Na  análise  da  solicitação,  a  autoridade  fiscal  relata  que  fezconsulta processual nos  sítios do TRF da 4ª Região e STF a  fim  de  reconstituir  o  histórico  da  discussão  judicial  decorrente  da  impetração  do  citado  Mandado  de  Segurança  pela  contribuinte. Como  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  06  de  junho  de  1995  e  a  contribuinte  somente  apresentou  as  DCOMP  em 13  de  agosto  de  2003,  concluiu  a DRF/Blumenau  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição,  o  que  resultou  na  não  homologação das compensações.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  juntou  aos  autos  cópia  das  DCTF,relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  apresentadas intempestivamente, em que a interessada confessa  débitos  de  Cofins,  os  quais  foram  compensados  por  meio  das  DCOMP apresentadas.  Inconformada  com  a  não  homologação  das  compensações,  a  contribuinte alega que, em 28 de agosto de 2003 apresentou as  DCTF  referentes  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  calendário 1999, nas quais  informa as compensações efetuadas  com o crédito tributário originado da ação judicial que lhe deu  provimento.  A  contribuinte  argumenta  que  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de que já havia transcorrido cinco anos do trânsito em julgado,  quando  solicitou  as  compensações  é  inverídica.  Explica  que  os  débitos compensados referem­se às competências de maio, junho  e  julho  de  1999,  portanto,  dentro  do  prazo  legal. A  interessada  defende que a entrega da DCTF é uma mera informação e que a  Instrução  Normativa  nº  21/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  determinava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  poderiam  ser  utilizados,  mediante  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 12          3 compensação,  independente  de  requerimento.  Explica  que  somente  apresentou  DCOMP  porque  o  programa  gerador  da  DCTF,  apresentada  intempestivamente,  solicitava  o  número  da  DCOMP.   Por fim, a contribuinte alega que o Superior Tribunal de Justiça  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipótese  de  devolução de  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou  seja, dez anos.  Ao analisar o problema apresentado, a DRJ de Florianópolis ponderou que a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, veio a disciplinar a restituição e a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, onde estabelecia, em seu artigo 26, § 10, que o sujeito passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do  referido prazo. E que posteriormente, foi editada a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  que mantêm o  prazo  de cinco  anos  para  ingressar  com o  pedido  de  compensação,  quando o  contribuinte  não  apresentou  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  anteriormente  no  prazo  legal. Aduz ainda que essa mesma orientação encontra­se vigente atualmente, disciplinada na  IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.   Conclui,  assim,  que o  sujeito  passivo  que  obtém decisão  judicial  transitada  em  julgado,  reconhecendo  créditos  em  seu  favor,  tem  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  utilizar  administrativamente  esses  créditos,  mediante  compensação,  restituição  ou  ressarcimento.  E  que  se  o  crédito  que  se  pretende  utilizar  na  Declaração de Compensação não tiver sido objeto de pedido de restituição formalizado antes  do prazo de cincos anos, contados da data do trânsito em julgado de decisão judicial, não pode  ser ele utilizado para fins de compensação.  Asseverou que não consta dos autos qualquer informação acerca de pedido de  restituição solicitado pela contribuinte no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado  da decisão judicial, ou seja, até 04 de março de 2001. Desta forma, ao apresentar a DCOMP,  em 15 de agosto de 2003, já havia decaído o direito da contribuinte em pleitear compensação.  Desta forma, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Indignado, o  contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  a  DRJ  de  Florianópolis  embasou  sua  decisão  nas  orientações  contidas  nas  Instruções Normativas de no. 460/2004, 600/2005 e 900/2008,  todas posteriores ao momento  em que as compensações foram realizadas, quando vigia a Instrução Normativa no. 21/97.  Alega  que  a  IN  SRF  21/1997  dispunha,  em  seu  artigo  14,  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  independentemente de requerimento. E que a exigência para a apresentação de Declaração de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     4 Compensação  somente  passou  a  existir  com  a  introdução  no  texto  da  IN/SRF  210/2001  do  parágrafo 6o. do art. 21, através da IN/SRF 323, de 24/04/2003.  Prossegue reforçando  todos os argumentos  trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pois  bem.  Alega  a  Recorrente  ter  procedido  à  compensação  dos  créditos  reconhecidos judicialmente em 1995, no ano de 1999, quando vigente a  IN/SRF no. 21/97, a  qual  dispunha  que  a  compensação  poderia  ser  realizada  independentemente  de  qualquer  requerimento. Sendo assim, incabível falar em prescrição do seu direito de aproveitamento do  crédito  tributário  reconhecido em decisão  transitada em julgado. E que gerou as Dcomps em  2003 apenas para cumprir formalidade requerida pelo Programa Gerador de DCTF, tendo em  vista que as compensações perpetradas em 1999 somente foram declaradas em DCTF em 2003,  de forma intempestiva, é claro, o que a levou inclusive ao pagamento de multa.  Ocorre que muito embora o artigo 14 da Instrução Normativa no. 21 previsse  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica  independentemente  de  requerimento; fato é também que esse mesmo instrumento normativo previu, em seu § 6º, que a  utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto  no  art.17.  Transcreva­se,  assim,  o  mencionado artigo 17:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.   §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.   §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 13          5 Da  leitura  do  citado  dispositivo,  infere­se  que  o Recorrente deveria,  sim,  à  época da alegada compensação, nos idos de 1999, formalizá­la com um Pedido de Restituição,  ao qual deveria ser anexado o inteiro teor do processo a que se referia o crédito compensado,  determinando,  assim,  sua  compensação.  Esse  requisito  era,  sim,  indispensável  para  fins  de  formalização da compensação. E, por todo o exposto pela própria Recorrente, não observado à  ocasião. Pelo que, via de conseqüência, não há como admitir que tal compensação ocorreu em  1999.   Por outro lado, é de se investigar se a compensação, mesmo que realizada em  2003,  seria  tempestiva,  considerando  que  os  créditos  a  ela  atinentes  remetem  à  decisão  transitada em julgado em 1996.  Ocorre que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por  meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc.  I, do CTN, é de cinco anos. Transcreva­se:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados:  I – na hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto,  dispõe  o  contribuinte  de  cinco  anos  para  iniciar  a  compensação,  contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.  Nesse passo, como a decisão judicial transitou em julgado em 6 de junho de  1995,  teria  o  Recorrente  até  6  de  junho  de  2000  para  começar  a  compensar  os  créditos  tributários  reconhecidos  judicialmente.  Como  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  ­  o  qual  interrompe o prazo prescricional ­ foi protocolado em 2003, esta incorreu em prescrição do seu  direito de compensar os créditos tributários.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     6 Não há que se alegar que, à época em que efetuou a compensação, ou seja,  em agosto de 2003, prevalecia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual,  para as hipótese de devolução de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou seja, dez anos.   Isso  porque  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Finsocial  fora  exercido  pela  Recorrente,  via  ação  mandamental  por  este  impetrada, que veio,  justamente, assegurar­lhe o direito ao crédito. Quando da impetração do  mandado de segurança, poderia, sim, o Recorrente, ter pleiteado o seu direito líquido e certo de  reaver os valores indevidamente pagos a  título de Finsocial no decêndio que antecedeu a sua  propositura. Tendo sido proferida a decisão judicial que lhe garantiu esse direito, e tendo essa  decisão transitado em julgado, passou o Recorrente a ter o prazo de 5 anos para executá­la, o  que não foi feito.   Por  essas  razões,  julgo  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo­se,  assim, a decisão que não homologou a compensação.   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.944101/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2000 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2000 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944101/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2000  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 01 /2 00 8- 45 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  15/06/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9992),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 2.398.754,04, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  14/01/2000, através de DARF no valor de R$ 2.487.408,88, relativo ao PA 12/99. Processado o  pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  28/03/2008,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 754679735. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 12/99 um único DARF de mesmo valor do débito (R$ 15.821.821,16),  pago no dia 14/01/2000. Processada a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  12/99,  no  valor  de  R$  15.821.821,16.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  2.784.892,41  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  11/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 13.036.928,75 com a utilização parcial do pagamento de  R$ 15.821.821,16, efetuado no dia 14/01/2000.   Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  de  R$  15.821.821,16,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 2.784.892,41 passível de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  2.398.754,04)  que  está  sendo  pleiteado neste processo.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  795093993,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 3.750.673,72, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/12/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  dezembro  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando,  para  extinção  por  pagamento,  o  valor  de  COFINS, no montante de R$ 13.036.928,70, e que teria efetuado  o  recolhimento  deste  tributo,  mediante  DARF,  em  valor  maior  que o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 15.821.821,16, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Declara  que,  efetuada  compensação  de  parte  deste  crédito  por  meio de outras PER/DCOMP’s, lhe teria restado saldo no valor  de R$ 2.784.892,41.  Menciona, ainda, que, a  fim de operacionalizar a compensação  do  débito  ora  exigido,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  33704.03141.150604.1.3.04­9992,  demonstrando  o  referido  crédito e sua utilização parcial.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que não teria sido localizado o DARF no valor de  R$  2.487.408,88,  e  concluindo  que  não  restariam  créditos  disponíveis  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 5          4 compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.993,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2000  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  05/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  utilizado para quitar o débito do PA 12/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por  entender  importante,  a  Recorrente  tece  comentários  sobre  o  prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 6          5 para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 14/01/2000, no valor original de R$ 2.487.408,88.  O  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  pela  RFB,  razão  pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento  feito  no  dia  14/01/2000,  no  valor  original  de  R$  15.821.821,16,  existindo  R$  2.784.892,41 passível de restituição ou compensação.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto neste voto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 07/10/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 754679735, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  33704.03141.150604.1.3.04­9992  e  intimado,  em  04/04/2008,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$  15.821.821,16,  não  corresponde  àquele  informado  na  DCOMP objeto do Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Ao  contrário  do  alegado,  aqui  não  se  trata  de  erro  material  porque  a  Recorrente,  intimada  da  não  localização  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP  poderia  ter  retificado­o. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta  hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 8          7 Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  (P.  ex.  10880.915845/2008­52),  também  de  interesse  da  Recorrente,  mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda  assim não merece prosperar o recurso em julgamento.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em janeiro de 2000.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  14/01/2000  (data  do  vencimento da COFINS do PA 12/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  11/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 12/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de  janeiro de 2000, onde conta os  lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 11/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 12/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  12/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF estava, de fato e legalmente, alocado ao débito declarado  pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 9          8 Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 10          9   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10945.002731/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. VALE MOTORISTA. ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A CORRELATA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS OU RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE. INCLUSÃO. O salário de contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens de segurados empregados para o transporte de cargas, estando ausente qualquer prova da prestação de contas de referidos valores ou mesmo do respectivo desconto nos salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. VALE MOTORISTA. ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A CORRELATA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS OU RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE. INCLUSÃO. O salário de contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens de segurados empregados para o transporte de cargas, estando ausente qualquer prova da prestação de contas de referidos valores ou mesmo do respectivo desconto nos salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da recorrente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002731/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ADIANTAMENTO DE GASTOS.  Recorrente  TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve  ser  acatada  a  alegação de ofensa ao art. 142 do CTN.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇAO.  VALE  MOTORISTA.  ADIANTAMENTO  DE  VALORES  PARA  VIAGEM  SEM  A  CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO  AO  CONTRATANTE.  INCLUSÃO.  O  salário  de  contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os  valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe  sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento  de  valores  destinados  a  cobrir  gastos  e  despesas  com viagens  de  segurados  empregados para o  transporte de  cargas, estando ausente qualquer prova da  prestação  de  contas  de  referidos  valores  ou mesmo  do  respectivo  desconto  nos  salários  pagos,  resta  caracterizada  a  natureza  salarial  dos  mesmos,  devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo  da recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 31 /2 00 8- 49 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRANSMATIC  TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA,  irresignada com o acórdão de fls. 666/672, por meio  do  qual  fora  mantida  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.205.047­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  parte  dos  empregados,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos do trabalho e incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2008 (fls. 01)  Constou  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  fornece  mensalmente  aos  seus  segurados  empregados  VALES,  geralmente  aos  que  exercem  a  função  de  motorista,  sendo  pagos através da Empresa Auto Posto Oeste Verde Ltda e contabilizados na conta do Passivo  de "Fornecedores — Auto Posto Oeste Verde Ltda" (201010101). Não obstante, também restou  verificado  pelo  fiscal  que  segurados  empregados  que  exercem  outras  funções  na  empresa,  como  por  exemplo,  contador  e  encarregada  de  escrita  fiscal,  também  são  favorecidos  por  pagamentos a título de "vale motorista", sem figurar nos descontos das folhas de pagamento.  Em  seu  recurso,  defendeu,  em  preliminar  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, na medida em que o relatório fiscal apontou fatos genéricos de deixou de narrar e/ou  especificar fatos certos e determinados, o que configurou ofensa ao art. 142 do CTN.  Ademais,  sustenta  o  desacerto  do  v.  acórdão  recorrido  baseando  sua  argumentação no fato de que a recorrente que possui uma frota de mais de 80 caminhões para  prestarem serviços no território nacional ou mesmo fora dele, situação que exige adiantamentos  de  valores  aos  seus  motoristas  para  a  cobertura  de  despesas,  tais  como:  abastecimentos;  pedágios;  consertos  de  pneus;  descarregamento  e  carregamento  de  cargas;  chapas;  agenciadores  de  cargas;  etc,  sendo  que  tais  valores  não  se  incluíam  na  remuneração  dos  motoristas, que atuavam como mero depositários dos valores, que após eram devolvidos, caso  não utilizados.  Acrescenta  que  também  é  proprietária  do  Posto  Oeste  Verde  (Posto  Gasparim),  por  isso,  emite  um  documento  interno  numerado  (com  o  nome  e  carimbo  da  Transmatic),  que  é  pago  pelo  Posto,  para  reembolsos  dos  montantes  ao  motorista  ou  funcionário,  antes  do  início  das  viagens.  Quando  o  motorista  ou  funcionário  retornam  da  viagem prestam contas dos valores gastos (documentos de despesas) para fins de reembolso, ou  devolvem os valores  (gastos menores que adiantamentos). O mesmo procedimento é adotado  com  relação  aos  mecânicos  (compra  de  peças  ou  serviços  de  borracharia),  ao  contador  da  empresa Sr. Alves Antonio Damian (recolhimento de guias e despesas de viagens) e auxiliares  da contabilidade.  Justifica que para se ressarcir dos valores pagos, o Auto Posto Oeste Verde,  do mesmo grupo econômico, emite faturas relacionando todos os vales, recibos, notas fiscais e  adiantamentos  para  cobrir  as  despesas  de  viagens  dos  motoristas,  e  que  tais  valores  são  rotulados como "Vale Motorista", não importando a natureza dos pagamentos realizados;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Arremata argumentando que nunca houve qualquer desconto nos salários dos  empregados  que  recebiam  o Vale Motorista,  pois  não  integravam  o  seu  salário,  requerendo,  ainda o afastamento da multa por ser confiscatória  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  vieram a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Não há qualquer cerceamento de defesa a  ser  reconhecido em razão da não  observância pela fiscalização do art. 142 do CTN.  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  o  fiscal  autuante exerceu a contento as suas prerrogativas. Nas 04 páginas que compõem o documento  restou  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto do lançamento, bem como fora apontada pormenorizadamente os fundamentos de fato e  de  direito  considerados  pela  fiscalização  para  considerar  como  adiantamento  a  parcela  denominada pela recorrente de VALE MOTORISTA, com a indicação dos fundamentos legais  aplicáveis  a  espécie,  seja  com  relação  ao  valor  principal,  ou mesmo  a  multa  aplicada.  Tais  indicações, sem sombra de dúvidas, garantiram ao recorrente o pleno exercício de seu direito  de defesa e do contraditório em respeito determinado no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  indicação  genérica  ou  narrativa  de  fatos  indeterminados, como pretende fazer crer a recorrente.  Logo, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Cinge­se a discussão ora sob exame em determinar­se o acerto ou não do v.  acórdão  recorrido  na manutenção  dos  valores  pagos  a  título  de VALE MOTORISTA  como  insertos no salário de contribuição dos segurados empregados da recorrente.  E na análise dos fundamentos de defesa objeto da impugnação, além da farta  documentação juntada aos autos, o julgamento de primeira instância achou por bem manter a  integralidade  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar que os valores adiantados aos seus motoristas e que deveriam ser despendidos com  os  gastos  incorridos  em  viagem,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  O principal  fundamento utilizado foi o de que não havia a comprovação da  prestação de contas dos valores recebidos pelos motoristas e outros segurados, em correlação  com  os  gastos,  seja  a  título  de  alimentação,  consertos,  etc,  que  tiveram  que  ser  suportados  durante a viagem entre a origem e destino das cargas transportadas.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  O procedimento se dava da seguinte forma: o motorista recebia da recorrente  um  vale,  uma  ordem  de  adiantamento  de  valores,  denominado  VALE  MOTORISTA,  e  de  posse  desse  vale,  se dirigia  ao Posto Oeste Verde,  repita­se,  de  propriedade  da  recorrente,  e  fazia o saque de referido valor, cuja finalidade era a de garantir que pudessem ser suportados  eventuais gastos no trajeto de viagem para a execução dos serviços prestados pela recorrente.  Após, o Posto Peste Verde, emitia uma fatura, agora em nome da recorrente,  que lhe ressarcia dos valores constantes no VALE MOTORISTA.  Neste  momento  tenho  a  colocar  que  não  entende  ser  desproporcional  e  dessarazoada a alegação da recorrente no sentido de que o motorista incorre em gastos durante  o trajeto da viagem, gastos estes que, em determinadas e poucas vezes sequer são passíveis de  obtenção de nota ou recibo de serviços.  Entretanto,  da  análise  dos  autos  e  da  documentação  apresentada,  outro  entendimento não me parece mais acertado do que aquele esposado pelo v. acórdão recorrido,  pois durante todo o período fiscalizado, em momento algum o recorrente demonstrou que os  valores adiantados sofreram qualquer tipo de prestação de contas, ou que in  totum e na exata  medida de seu recebimento vieram a ser descontados nos contra­cheques dos segurados que os  receberam.  A  ausência  do  desconto  de  tais  valores  no  salário  dos  empregados  é  fato  confirmado pela recorrente em seu recurso.  Por tal motivo, a assertiva de que tais valores foram pagos para o trabalho e  não pelo  trabalho, como pretende fazer crer a  recorrente, não vem acompanhada de qualquer  prova neste sentido.  Ao revés, o trabalho levado a efeito pela fiscalização, a meu ver com bastante  zelo, não foi abalado pelos argumentos constantes nos autos e pelas provas carreadas que ao  contrário demonstram que o procedimento de adiantamento citado no relatório  fiscal, de  fato  ocorria da forma como discriminado.  Para  fins  previdenciários,  há  que  se  buscar  na  legislação  a  definição  do  salário de contribuição. E sobre o assunto, assim dispõe o art. 28, I da Lei 8.212/91, a seguir:  "Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  lei n°9.528, de 10.12.97)  Percebe­se, pois que o salário de contribuição é composto pela totalidade das  parcelas auferidas durante o mês, seja a que título for, com a finalidade de retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 152          7 Ora,  se  os  motoristas  da  recorrente  recebiam  valores  que  supostamente  se  destinavam  a  cobrir  gastos  com  viagens  e  tais  gastos  não  foram  comprovados,  ou mesmo  a  devolução de tais valores para a recorrente, certo é que tais valores foram, de fato, creditados  aos motoristas, conforme bem ponderou o v. acórdão de primeira instância.  E  em  assim  sendo,  encontram­se  insertos  no  salário  de  contribuição  nos  termos do disposto no art. 28, I da Lei 8.212/91,  já que não se trata de nenhum dos casos de  exclusão legal também previstos na legislação previdenciária.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5468556 #
Numero do processo: 11050.001666/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.
Numero da decisão: 3803-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração com valor total de R$ 30.000,00, em decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados  de  embarques de mercadorias realizados em outubro de 2004 no Siscomex.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  b)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade,  c)  realizou  denúncia  espontânea,  visto  que  informou  os  dados  no  sistema  antes da lavratura do Auto de Infração;  d)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  e)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  processos  administrativos  fiscais  11050.002445/2008­11, 11050.002450/2008­23, 11050.000312/2009­91, 11050.000310/2009­ 00,  11050.000230/2009­46,  11050.001038/2009­77,  11050.001410/2009­45  e  11050.001367/2009­18, com fulcro no § 1º do art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972, e solicita  o cancelamento do Auto de Infração hostilizado.  A  2ª  Turma  da DRJ/FNS  julgou  a  Impugnação  improcedente  e manteve  o  crédito tributário. Desconsiderou as alegações do contribuinte ao afirmar:  a)  o  impugnante  é,  no  País,  representante  do  transportador  estrangeiro,  expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos  casos  em  que  se  opera  a  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  desse  imposto  e  obrigado  a  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Além  disso,  por  ser  mandatário  de  transportador, é pessoalmente responsável pela infração.  b) não há denúncia  espontânea,  uma vez que a  infração  se dá por  informar  intempestivamente  os  dados  no  Siscomex  e  o  cumprimento  intempestivo  de  obrigações  acessórias autônomas não é alcançado pelo instituto da denúncia espontânea.  c) o  contribuinte não  é penalizado observando­se a quantidade de dados de  embarque  que  deixou  de  informar  relativamente  ao  carregamento  de  um  determinado navio,  mas por embarques distintos em navios distintos, onde a multa é aplicada uma única vez por  embarque, dessa forma não há uma infração continuada;  d) a  informação  intempestiva dos dados no Siscomex é de responsabilidade  do agente marítimo, nada importando se esses dados venham a ser posteriormente retificados  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 11          3 no sistema pelo exportador, além disso, não há qualquer documento que dê amparo a alegativa  de que as informações prestadas a destempo tratavam­se de retificações.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  b)  não  houve  atraso  na  prestação  de  informações,  mas  sim,  simples  retificação, que não dificulta ou impede a fiscalização. Desta forma deve­se presumir a boa­fé  do contribuinte de forma a excluir a punibilidade.  c) não deixou de prestar informação no prazo e, por não ser uma empresa de  transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal para o seu  enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar.  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Depreende­se  do  processo  que  a  questão  principal  se  encontra  na  intempestividade  de  prestação  de  obrigação  autônoma.  Porém  à  época  dos  fatos  ainda  não  vigorava a Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu o prazo  de 7 dias para se efetuar o registro no sistema de dados por meio de alteração do artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.  Até então o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original, assim  versava:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e” (Negritamos)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente apenas se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  no  referido  preceito  legal  caso  seja  incontroverso  o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.  Isto  posto,  deve­se  interpretar  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  sem  as  alterações posteriores à data dos fatos, de forma a esclarecer qual era o prazo estabelecido para  que se registrassem os dados no SISCOMEX.  Percebe­se  que  o  artigo  contém  a  expressão  “imediatamente  após”  para  regulamentar o tempo de que o contribuinte dispunha para informar os dados do embarque.  Sobre  tal  assunto  colaciono  entendimento  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 26 de novembro de 2013 por meio do  Acórdão nº 3202­000.997:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 12          5 Tal  acórdão utilizou­se do  raciocínio do  então Conselheiro  José Luiz Novo  Rossari,  relator  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), cita­se:  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  nº  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração,  resultando  desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.    Conclusão  Em  concordância  com  o  todo  o  exposto,  concebe­se  que  na  data  em  que  foram realizados os embarques não havia prazo para registro dos dados no Siscomex, de forma  que não se fundamenta a punição por entrega intempestiva destes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  pela  IMPROCEDÊNCIA de todo o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 13          7                               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13830.000756/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 306          1 305  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000756/2006­21  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  relator  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 07 56 /2 00 6- 21 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o auto de infração de fls. 07/17, cientificado à contribuinte em 29/03/2006 (fl. 203),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que  não  tenha  sido  declarado  e  nem  recolhido  é  de  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.   Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  faz  em  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se constituem em normas   gerais, razão pela qual  seus julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 307          3 termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 10/11/2011  (AR –  fl.  122)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  124  e  seguintes,  em  12/12/2011,  aduzindo,  em  síntese,  preliminar  de  decadência, tendo em vista que a decisão recorrida não levou em consideração o fato de que o  auto de infração é decorrente da declaração de compensação de crédito presumido de IPI com o  próprio IPI devido, e sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, há que se  considerar extinto o crédito formalizado anteriormente ao primeiro decêndio de julho de 2001,  estando decaído todos os períodos do auto de infração.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Em relação ao mérito afirma que, na condição de uma das filiais operadoras  da Cooperativa  – Matriz  (CNPJ  61.149.589/0001­89),  utilizou­se  de  créditos  presumidos  de  IPI, calculados e transferidos por aquela Matriz para a filial, ora Recorrente, creditando­se no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  aos  anos­calendário de 2000 a 2003, por meio de Notas Fiscais de Transferência, utilizando­os para  compensação com débitos do mesmo IPI.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A decisão recorrida considerou não decaído o crédito  tributário  relativo aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  lançamento,  por  entender  que  no  caso  não  houve  pagamento,  sendo  paliçada  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Entretanto, não há como ser reconhecida a decadência, porque nos termos do  art.  269,  IV, do Código de Processo Civil,  ao  ser pronunciada a decadência ou  a prescrição,  ocorre  a  extinção do processo  com  julgamento de mérito  e,  para que pudesse  ser  aplicado o  prazo  previsto  nos  artigos  150,  §  4º  ou  o  art.  173,  do  CTN,  dependeria  da  convicção  do  colegiado  em  reconhecer  que  as  compensações  promovidas  pela  Recorrente  equivaleram  a  pagamentos, o que na verdade dependerá do  julgamento do próprio mérito do recurso, o que  inviabiliza o julgamento da preliminar já que se confunde com o próprio julgamento do mérito  do processo.  É importante ressaltar que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, em havendo pagamento, a contagem dos prazos de decadência e prescrição deve  ser feita de acordo com o art. 150, § 4º do CTN, e, não havendo pagamento antecipado deve ser  contado  de  acordo  com o  art.  173,  do CTN,  conforme decidiu  a Primeira Seção  do  colendo  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), no  julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC e Resolução  8/2008 do STJ),  consolidando o entendimento, pelo qual os referidos prazos são contados do fato gerador ou do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, do prazo estabelecido pelo art. 173, do CTN, durante o qual a Fazenda deve promover o  lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação.  As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art.  62­A do RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 308          5 "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 309          7 Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 310          9 2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 311          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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5546153 #
Numero do processo: 10640.907759/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/02/2007 DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior, improcede o recurso apresentado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 124          1 123  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907759/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RIVELLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/02/2007  DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO  Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  improcede  o  recurso apresentado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 59 /2 00 9- 80 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  RIVELLI  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cinge­se  a  controvérsia  em  pedido  de  compensação  efetuado  pela  contribuinte com fundamento em crédito oriundo de suposto pagamento indevido de Cofins.  Em  oportunidade  anterior,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que  a  fosse  apurado o  valor que é devido, o  valor que  foi  efetivamente  pago e,  sendo assim, se a contribuinte possuía direito creditório em caso de pagamento a maior.  Por oportuno, transcrevo o relatório da resolução que converteu o julgamento em  diligência, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  emitida  em  13.5.2005, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado,  com crédito  consequente do pagamento indevido da COFINS, no valor de R$ 10.002,50.  Em 7.10.2009, a DRF de Juiz de Fora emitiu Despacho Decisório (fl.18), no  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  já  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação.  A empresa apresentou,  tempestivamente, em 19/11/2009, a Manifestação de  Inconformidade  (fl.01),  na  qual  alega  que:  “informou  no  referido  PER/DCOMP um DARF no valor de R$ 10.002,50  sendo que  erradamente  não retificou a DCTF ref. ao 1º Semestre 2005, para corrigir a informação  que estava incorreta na DCTF (...).”  Na decisão de 04/05/2011, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, já que esta não leva aos autos a prova de que  o valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal do Brasil em  data  anterior  à  transmissão  da  DCOMP  nº  29132.43953.190207.1.3.04­ 6745,  ou  que  houve  de  fato  erro  na  informação  prestada  em  DCTF,  contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a  redação  dada  pela  Lei  º  8.748/93,  que  estabelece  que  a  “a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir”.(fls.38/39)  A DCTF apresentada constitui­se em confissão de dívida, logo os débitos não  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis  ,  sendo  passíveis  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  para  futura  execução  fiscal.  Sendo  assim,  o  pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado  ao  débito  declarado  pela  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10640.907759/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.548  S3­C4T1  Fl. 125          3 empresa,  não  existindo  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data da transmissão da DCOMP.  Em  22.6.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA e , em 22.7.2011, apresenta recurso voluntário, no qual alega, em  síntese, que:  a)  A  omissão  da  Declaração  da  contribuinte  que  causou  a  retificação  da  DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o  seu erro;  b)  Apesar  do  detalhamento  exaustivo  da  legislação  tributária  brasileira  acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que  passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E  se  esse  direito  creditório  é  legítimo,  não  pode  o  erro  na  declaração  de  vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito;  c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da  Impugnação  são  improcedentes,  já  que  a  DCTF  retificadora  foi  encaminhada à SRF como a decisão reconhece.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reformulação  do  acórdão  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  recorrente.  É o relatório.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou a informação fiscal de fls. 98/102, na qual conclui que  que o pagamento da COFINS cumulativa, efetuado sob o código 2172, relativo ao período de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005,  no  valor  de  R$  10.002,50  deve  ser  integralmente  vinculado  ao  respectivo  débito,  não  havendo  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  utilização  na  DCOMP  nº  29132.43953.190207.1.3.04­6745.  A contribuinte tomou ciência da informação fiscal em 11.04.2013 (fls. 104) e  se  manifestou  por  meio  das  razões  adicionais  de  fls.  107/112,  requerendo  sejam  desconsiderados  os  novos  fundamentos  jurídicos  da  autoridade  fiscal,  bem  como  as  provas  apresentadas no bojo da diligência realizada, reconhecendo­se, portanto, o seu direito creditório  e a consequente compensação.  Após  a manifestação da  contribuinte,  os  autos  regressaram a  este Conselho  para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  O  presente  processo  foi  devidamente  elucidado  pela  diligência  solicitada,  restando informado que a consultando os sistemas da RFB verifica­se que a empresa entregou a  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ nº 0913760 (original), do exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  29/06/2006,  utilizando  o  lucro  real  como  forma de tributação dos rendimentos, ao passo que efetuou, para o ano­calendário de 2005, os  pagamentos do IRPJ com código 2089 e da CSLL com código 2372, esses específicos de lucro  presumido, conforme telas anexadas às págs. 84/85.  Quanto  aos  débitos  da  COFINS,  esses  estão  demonstrados  nas  DACON  trimestrais  do  ano­calendário  de  2005,  apurados  com  base  na  incidência  cumulativa.  Os  respectivos débitos foram confessados nessa modalidade nas DCTF originais e recolhidos em  DARF sob o código 2172 (págs. 86/91 e 92).  Em 18/11/2009, a interessada retificou as DCTF alterando o código da receita  (5856),  passando  a apurar os débitos  da COFINS, para os meses de março a maio  e  julho  a  dezembro, com base na incidência não cumulativa (págs. 93/94). Para extinguir esses débitos  foram transmitidas diversas DCOMP com a utilização dos pagamentos da COFINS cumulativa,  código  2172,  supostamente  considerados  indevidos  pela  contribuinte.  No  presente  caso,  o  recolhimento  da COFINS,  referente  ao mês  de  abril,  no  valor  de R$ 10.002,50  foi  utilizado  como crédito na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745 na quitação dos novos débitos  da  COFINS  não  cumulativa,  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2005,  apurados  pela  empresa, de acordo com a DCTF retificadora e vinculados à compensação (págs.95/97).  Ocorre que,  como  será  visto  a  seguir,  a opção  pela  tributação  com base no  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do IRPJ devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário  e  será definitiva em  relação  a  todo  o  ano­calendário.  E  mais,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/02  e  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  está  excluída  do  regime  não­cumulativo,  ficando  obrigada  ao  regime  cumulativo.  Consequentemente,  os  pagamentos  da  COFINS  cumulativa,  efetuados  sob  o  código  2172,  devem  ser  alocados  aos  respectivos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  ser  utilizado em DCOMP.  A mudança de opção do lucro presumido para o lucro real foi abordada com  precisão na Decisão SRRF/6ªRF/DISIT Nº 15, de 28/01/1999, abaixo transcrita.  Dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 26 ­ A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa  em  cada  ano­ calendário.  § 1º ­ A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10640.907759/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.548  S3­C4T1  Fl. 126          5 § 2º  ­ A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da  primeira ou única cota do  imposto devido relativa ao período de apuração  do início de atividade.  §  3º  ­  A  pessoa  jurídica  que  houver  pago  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a  menor.  § 4º ­ A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será  admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de  rendimentos e antes de  iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer  dos períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  Ressalte­se  que  o  artigo  46  da  Lei  nº  10.637/02  alterou  o  limite  de  receita  bruta, nos seguintes termos: A partir de 01/01/2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de  meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Oportuno esclarecer que de acordo com os Manuais do Imposto de Renda, só  é  admitida  a  retificação  da declaração de  informações do  lucro presumido,  se o  contribuinte  comprovar  ter  formulado sua opção  irregularmente, ou seja, na hipótese em que a  legislação  fiscal torne obrigatória a tributação de sua atividade com base no lucro real, inclusive quando  tal fato tenha sido constatado em decorrência de procedimento de ofício.  Segundo  os  dados  informados  à  RFB,  e  observando­se  as  determinações  contidas no artigo 246 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a empresa não se encontra obrigada à  apuração do lucro real, no ano­calendário de 2005, senão vejamos:  a) não possui receita superior a R$ 48.000.000,00 no ano­calendário de 2004;  b) não é instituição financeira ou assemelhadas;  c) não possui lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  d) não usufrui incentivos fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de  renda;  e) não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa;  f) não é factoring.  Portanto, no caso vertente, não resta dúvida que a opção pela tributação com  base no lucro presumido, manifestada pela empresa com o pagamento do IRPJ (código 2089),  correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário de 2005 é definitiva para  todo  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  poderá  modificar  sua  opção  inicial  para  qualquer  outro sistema de tributação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     6 Por  último,  verifica­se  na  legislação  que  não  são  contribuintes  da  contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, no  regime não­cumulativo, as pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro presumido. A vedação encontra­se inserida no inciso II do artigo 8º da Lei  nº 10.637/02 (PIS/PASEP) e no inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 (COFINS), in verbis:  Lei nº 10.637/02  Art. 8º ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 6º:  (...);  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Lei nº 10.833/03  Art. 10 ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  (...);  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  da  COFINS  cumulativa,  efetuado  sob  o  código  2172,  relativo  ao  período  de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005, no valor de R$ 10.002,50 deve ser integralmente vinculado ao respectivo débito.  Consequentemente, não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido  ou a maior passível de utilização na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745. Portanto,  correto o despacho decisório emitido pela Autoridade Administrativa de não homologação da  compensação pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10920.911130/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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