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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437587 #
Numero do processo: 16561.720157/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No que se refere à alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído. CSLL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. APLICAÇÃO REFLEXA DO IRPJ, POR REPRESENTAR REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. Se a amortização do ágio corresponde a uma espécie do gênero despesa, sua dedução fiscal deve respeitar os ditames do art. 299 do RIR/99. O art. 299 do RIR/99, por sua vez, também é aplicado à CSLL, conforme interpretação do art. 13 da Lei 9.249/1995. Desta forma, aplica-se à CSLL a mesma decisão exarada em relação ao IRPJ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Subsistindo a autuação fiscal, não há que se falar em recomposição do saldo de prejuízos fiscais ou de base negativa de CSLL.
Numero da decisão: 1401-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à adição à base de cálculo da CSLL das glosas de despesas com ágio e a consequente recomposição do saldo de base de cálculo negativa do respectivo tributo. Vencidos os conselheiros Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Acordam, ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ e REFLEXOS  Embargante  BRADSEG PARTICIPAÇÕES S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  PARA  SUPRIR  OMISSÃO  NO  JULGAMENTO.  Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN  para  se  chegar  à  conclusão  de  que os  juros moratórios  não  apenas  incidem  sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício proporcional,  já que  ambos compõem o crédito tributário constituído.  CSLL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. APLICAÇÃO REFLEXA DO  IRPJ,  POR  REPRESENTAR  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Se a amortização do ágio corresponde a uma espécie do gênero despesa, sua  dedução fiscal deve respeitar os ditames do art. 299 do RIR/99. O art. 299 do  RIR/99, por sua vez, também é aplicado à CSLL, conforme interpretação do  art. 13 da Lei 9.249/1995. Desta  forma, aplica­se à CSLL a mesma decisão  exarada em relação ao IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.   Subsistindo a autuação fiscal, não há que se falar em recomposição do saldo  de prejuízos fiscais ou de base negativa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 57 /2 01 4- 43 Fl. 3168DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas. No mérito, por voto de  qualidade, negar provimento ao recurso quanto à adição à base de cálculo da CSLL das glosas  de despesas com ágio e a consequente recomposição do saldo de base de cálculo negativa do  respectivo  tributo.  Vencidos  os  conselheiros  Lívia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Acordam, ainda, por  maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa de  ofício. Vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Campo Grande  (MS) que manteve o crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente a exigências de  IRPJ E CSLL do ano­calendário 2010 a 2013,  mais aplicação de multa qualificada e isolada, tendo o total do crédito consolidado no valor de  R$ 94.984.820,99 acrescido de juros de mora, conforme descrição na tabela abaixo:    IRPJ  Principal  R$ 25.216.794,54  Juros de Mora  R$ 4.682.486,29  Multa Ofício Qualificada  R$ 33.560.769,91  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.169          3 Multa Isolada  R$ 12.958.347,44  TOTAL  R$ 76.418.398,18    CSLL  Principal  R$ 6.350.697,40  Juros de Mora  R$ 1.424.143,88  Multa  de  Ofício  Qualificada  R$ 9.526.046,12  Multa Isolada  R$ 1.265.535,41  TOTAL  R$ 18.566.422,81    2. Ao compulsar dos autos, nota­se que as exigências fiscais contra o sujeito  passivo acima identificado, são decorrentes da compensação indevida de prejuízo operacional  com resultado da atividade geral, multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base  de cálculo estimada e ajustes do RTT efetuado a menor.  3.  Infere­se  do  TVF  –  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.2215  que  o  procedimento de autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases  de cálculo do  IRPJ e da CSLL dos  anos­calendário 2010 a 2013, em razão da fiscalizada ter  ilicitamente interposta sociedade veículo.  4. Concluiu a fiscalização, “que a empresa Estônia era uma empresa apenas  'no  papel'. Não  possuía  qualquer  estrutura  operacional  e  administrativa.  Foi  utilizada  apenas  para  servir de veículo entre a Bradseg e os acionistas da  Integritas que desejavam vender as  parcelas de suas participações com lucro".  5.  Informa o Auditor Fiscal às fl.2217, que “num instrumento celebrado em  2007, entre a fiscalizada e diversas pessoas físicas, as partes acordaram um modelo negocial no  qual  a  Bradseg  adquiria  do  referido  grupo  de  pessoas  físicas  participações  em  sociedade  controladora  (Integritas)  de  empresa  da  área  de  gestão  de  saúde,  medicina  diagnóstica  e  hospitalar para cirurgias de baixa e média complexidades (Fleury). No entanto, as participações  nessa  sociedade  controladora  não  foram  adquiridas  diretamente  pela  Bradseg.  Antes  do  fechamento do “Contrato”, que formalizou o modelo negocial, as pessoas físicas transferiram  as  referidas  participações  para  a  Estônia,  a  qual  foi  integralmente  adquirida  pela  fiscalizada  (momento em que surgiu o ágio para a Bradseg). Pouco tempo depois, a fiscalizada incorporou  a Estônia (momento a partir do qual a Bradseg passou a amortizar tributariamente o ágio)”.  6. De acordo com o TVF – Termo de Verificação Fiscal, a  fiscalizada teria  amortizado  indevidamente  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Estônia  SP  Participações  Ltda.  ("Estônia"), em síntese:  Fl. 3170DF CARF MF     4   i)  Em  razão  da  ausência  de  razões  econômicas  ou  negociais  das  operações  societárias de criação e incorporação desta empresa, a qual seria uma suposta  "empresa  veículo"  que  teria  sido  utilizada  apenas  para  viabilizar  a  amortização  do  referido  ágio,  uma  vez  que  a  real  intenção  da  Impugnante  teria  sido  a  aquisição  da  Integritas  Participações  S.A.  ("Integritas")  que  detinha a maior parte das ações do Fleury S.A. ("Fleury");  ii)  Em  razão  da  ausência  de  "confusão  patrimonial",  isto  é,  o  encontro  no  mesmo patrimônio do ágio com o investimento não teria ocorrido, na medida  em que a pessoa que suportou o ágio (Recorrente) teria incorporado apenas a  suposta "empresa veículo" e não o investimento (Integritas);  ii) Em razão de não ter havido unificação patrimonial, por esse motivo o ágio  pago na aquisição da  investida não é amortizável para  fins  tributários,  pois  “continua existindo a sociedade investidora Bradseg e o seu investimento na  sociedade  Integritas. O que ocorreu  foi que a  fiscalizada, detentora  indireta  de 9,37% das ações da Integritas, antes da incorporação da Estônia, tentou se  ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação, praticando uma série  de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica para, ao  final das operações, apresentar a mesma (e verdadeira) estruturação societária  de  antes.  Tudo  não  passando  de  uma  estratégia  para  se  tentar  conseguir  ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal”.  7.  Tendo  tomando  ciência  em  11/12/2014  (fl.2.310)  do  auto  de  infração  lavrado,  o  interessado  apresentou  Impugnação  em  09/01/2015  (fls.  2.343/2.429),  onde  defendeu:    i) A EFETIVA OPERAÇÃO REALIZADA: Informa que “no final do ano de  2007,  o  denominado  Grupo  Segurador  do  Bradesco,  com  o  intuito  de  expandir  a  sua  carteira  de  investimentos,  iniciou  uma  negociação  com  23  pessoas  físicas  para  adquirir  uma  parcela  minoritária  das  ações  que  estas  possuíam  da  Integritas,  empresa  que,  por  sua  vez,  controlava  o  Fleury,  negócio  que  interessava  ao  referido  Grupo.”  (...)  “Constata­se  que,  com  a  aquisição  da Estônia  pelas  Pessoas  Físicas,  qualquer  negócio  realizado  por  meio desta empresa não precisaria ser aprovado por todas (100%) as Pessoas  Físicas,  mas  apenas  pela  quantidade  de  quotistas  que  representem  3/4  do  capital social da Estônia.” (...) “O Grupo Segurador Bradesco e uma grande  parte  das  Pessoas  Físicas  tiveram  a  celeridade  de  suas  negociações  muito  prejudicada  pelos  mais  diversos  entraves,  todos  ocasionados  em  razão  da  necessidade  de  negociar  com  muitas  pessoas  físicas  e  eventualmente  com  herdeiros ou cônjuges”;  ii) Que as operações devem ser analisadas no conjunto e não isoladamente e  cada  uma  delas  foi  praticada  de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos competentes envolvidos;  iii)  Que  em  21/12/2009,  “a  Impugnante  incorpora  a  Estônia  e,  no  ano  seguinte, começa a amortizar o ágio fiscalmente as operações societárias que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  visavam,  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.170          5 desde  sempre,  a  aquisição  de  20%  da  participação  indireta  no  Fleury  e  a  viabilização de uma operação cuja negociação se arrastava a mais de um ano  em razão de diversos incidentes e entraves gerados por algumas das diversas  pessoas físicas que participavam do negócio”;  iv)  A  LEGITIMIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  ­  APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO: Alega a impugnante que o ágio  ou  deságio  gerado  nas  operações  “decorre  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  (custo  de  aquisição)  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas  (valor  de  patrimônio  líquido),  quando  se  adota  o  registro  da  participação  societária pelo método da equivalência patrimonial, previsto no artigo 248 da  Lei  das  S/A  (Lei  no  6.404/76)”.  Ressaltando  que  houve  a  aquisição  “de  participação societária na Estônia, operação esta que (i) se deu entre partes e  grupos  econômicos  independentes  —  Grupo  Segurador  Bradesco  (Impugnante) e Grupo Fleury (Pessoas Físicas e Dr. Toledo); (ii) mediante o  pagamento  em  moeda  de  R$  150.430.000,00,  decorrente  do  Contrato  de  Compra  e Venda  e  de  Subscrição  de Ações  celebrado  entre  as  partes;  (iii)  com a apuração de ganho de capital por parte dos vendedores na alienação da  Estônia”.  Alega  que  “a  Integritas  não  foi  objeto  de  aquisição  direta  da  Impugnante,  mas  sim  a  Estônia,  holding  colocada  à  venda  pelas  Pessoas  Físicas e o Dr. Toledo que detinha a participação indireta na Fleury na qual o  Grupo  Segurador  Bradesco  tinha  interesse.  E  que  houve  sim  a  efetiva  "confusão patrimonial" no termos da legislação pátria, tendo em vista que o  investidor  (a  Impugnante),  pessoa  que  suportou  o  ágio  pago,  incorporou  a  pessoa jurídica investida (a Estônia) pela qual pagou um ágio projetado em  função da expectativa de rentabilidade futura”. Reitera que foram atendidos  todos  os  requisitos  contábeis,  societários  e  fiscais  para  o  registro  e  amortização  do  ágio,  previstos  na  legislação  pátria  e  que  por  isso,  as  operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários;  v) A INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO: Informa que “a aquisição  da Estônia foi provida de efetivo propósito negocial, de modo que a operação  em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  indevida  e  que  o  principal propósito negocial para a aquisição da Estônia pela Impugnante foi  o  de  facilitar  as  negociações  com  as  mais  de  20  pessoas  físicas  que  participavam  da  transação,  viabilizando  o  desenrolar  mais  célere  dos  atos  seguintes até a sua conclusão. (...) A Estônia não teve como função facilitar o  pagamento  às  Pessoas  Físicas/Dr.  Toledo,  mas  sim  impulsionar  as  negociações  que  vinham  sofrendo  com  muitos  entraves  e  proteger  a  Impugnante  e  seu  Grupo  de  conflitos  preexistentes  e  desalinhamentos  econômicos entre os acionistas da Integritas”;  vi)  IMPOSSIBILIDADE  DE  INGERÊNCIA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Alega que “não pode o Fisco  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes,  por  não  possuir  poder  de  ingerência sobre os negócios particulares realizados entre partes contratantes  que visam sempre o sucesso de sua atuação no mercado, mesmo que, reitere­ se,  a  alternativa  adotada  pelos  contribuintes  seja  a  menos  onerosa  fiscalmente.  (...)Além  da  clara  existência  do  fundamento  econômico  demonstrado,  as  operações  livremente  organizadas  pelos  contribuintes  Fl. 3172DF CARF MF     6 somente  poderiam  ser  contestadas  com  base  em  sua  legalidade  estrita,  estando sujeitas à desconstituição apenas nos casos em que fosse constatada a  ocorrência de  atos  ilícitos,  realizados depois da ocorrência do  fato gerador,  ou  se  houvesse  simulação.  Aduz  ainda,  “que  não  obteve  economia  fiscal  indevida, uma vez que a Estônia possuía evidente propósito negocial, o ágio  objeto do presente caso decorre de aquisição de participação societária, entre  partes  independentes, mediante pagamento em dinheiro e fundamentado em  expectativa  de  rentabilidade  futura  devidamente  comprovada  e  não  questionada em momento algum”;  vii) A VALIDADE DA SOCIEDADE VEÍCULO NA JURISPRUDÊNCIA  DO CARF: Aduz  que  “a  participação  da Estônia  na  estrutura  societária  de  aquisição fundamenta­se em legítima decisão empresarial de organização de  atividades e negócios, mostrando­se plenamente lógica dentro da conjuntura  empresarial”. Ao  colacionar  alguns  julgados  do CARF  sobre  a matéria  em  discussão,  acrescenta,  “que  ainda  que  se  tratasse  de  empresa  veículo,  constituída  com a  finalidade  principal  de  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do ágio, o que se admite apenas a  título argumentativo, fato é que estrutura  societária tem sido reiteradamente validada pelo CARF – de que a utilização  de  empresas  holding  ("empresas  veículo")  não  seria  motivo  para  tornar  inválida a amortização fiscal do ágio”;  viii)  A  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA: Aduz que não pode prosperar a  multa  agravada,  vez  que  não  houve  nas  operações  em  comento  que  culminaram com o surgimento e a respectiva amortização do ágio, o instituto  do dolo ou fraude, com a devida prova da “malfadada intenção perniciosa”.  Traz aos autos, a distinção entre o dolo e o erro, na medida em que “no erro a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea  e  no  dolo  o  vício  é  provocado,  é  praticado  intencionalmente  por  uma  das  partes”.  Alega  que  nenhuma  dessas  condutas  foram  praticadas  pela  impugnante,  que:  “(i)  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  Fiscalização,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  o  trabalho  fiscal,  sendo  entregue,  inclusive, Prospecto divulgado no mercado detalhando a estrutura societária  adotada  de  forma  transparente  e  nos  mínimos  detalhes.  (ii)  apresentou  ao  Fisco  todas  as  DIPJ  e  respectivas  obrigações  acessórias  que  continham  o  lançamento e a informação dos valores amortizados. (iii) apresentou todos os  atos  societários  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  na  Junta  Comercial,  dando­se  a  publicidade  necessária,  o  que  foi  inclusive  reconhecido pela Autoridade Fiscal no TVF”;  ix) A AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO: Alega que não há como se justificar  uma  simulação  nas  atitudes  do  Grupo  Segurador  Bradesco,  pois  não  fora  devidamente  comprovada  pela  fiscalização,  isso  porque  [i]“não  aparentou  conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente  se conferem ou seja,  a aquisição da Estônia cumpriu o seu objetivo que  foi  facilitar as negociações  com os vendedores  (Pessoas Físicas  e Dr. Toledo);  [ii] nenhum dos atos societários publicados pelo Grupo Segurador Bradesco  continham  "declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira".  Todos os atos, sem nenhuma exceção, foram efetivamente concretizados; [iii]  não houve qualquer incorreção com relação aos instrumentos celebrados pelo  Grupo  Segurador  Bradesco.” Reitera  que,  nenhuma  das  hipóteses  previstas  pelo artigo 167 do Código Civil foi verificada no caso concreto, motivo pelo  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.171          7 qual  tampouco  poderá  se  alegar  que  as  operações  realizadas  pelo  Grupo  Segurador Bradesco teriam sido simuladas, e, portanto, nulas;  x) A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA: Aduz que “restou  inequívoca a presença da dúvida quanto à correção das autuações originárias  da  presente  lide  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso de dúvida.”;  xi)  A  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL:  Alega  que  “tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  parcela  do  ágio  não  cabe  à  Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser  exigido  quando  ocorrer  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  e,  somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário”;  xii) A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ/CSLL  POR  ESTIMATIVA:  Discorre  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL somente pode ser  realizada  antes  do  encerramento  do  ano­base.  (...)  “ao  final  do  ano­base  o  contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste anual, com a finalidade  de  verificar  se  o  montante  que  foi  pago  ao  longo  do  ano  excede  ou  fica  aquém do que realmente é devido. Assim, somente ao final do ano­base é que  o  contribuinte  verifica  o  quantum  realmente  devido  de  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar,  confrontando­se  os  valores  devidos  com  os  valores  pagos  por  estimativa,  pelo  que,  independentemente  do  sistema  de  apuração  (base  anual/bases  correntes),  o  fato  jurídico  tributário  do  'RI')  e  da  CSLL  permaneceu sendo ANUAL, pois somente em 31 de dezembro de cada ano­ calendário é que se  tem a base de cálculo definitiva para a apuração desses  tributos”. Acrescenta que “os autos de infração objeto do presente processo  foram lavrados após o encerramento dos anos­base de 2010 a 2013, eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão  ser  punidas  pela  exigência  da multa  isolada.  E  que,  analisando­se  os  autos  de  infração  lavrados,  verifica­se  que  há  cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  sobre  os  mesmos  valores  supostamente  devidos  a  título de IRPJ e da CSLL”;  xiii)  A  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  PREJUIZOS  FISCAIS  E  DA  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL: Argumenta que “ao autuar a  Impugnante,  adicionando  valores  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas aos anos­base de 2010 a 2013, o Sr. Agente Fiscal compensou "de  ofício"  os montantes  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL passíveis de compensação em tais períodos”;  xiv) A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA:  Aduz  que  “os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos sobre a multa de ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão  Fl. 3174DF CARF MF     8 legal”.  A  impugnante  discorre  acerca  da  diferença  existente  sobre  os  institutos da multa e tributo: (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal  para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 50,  II, e 37  da Constituição Federal”.  xv) Requereu ao final o provimento da  impugnação para cancelar de  forma  integral  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  que  deram  origem  ao  presente  processo administrativo.  xvi) De forma subsidiária,  requereu: O cancelamento da multa agravada no  percentual  de  150%  e  da  multa  isolada;O  ressarcimento  das  quantias  que  foram compensados de ofício, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa pela fiscalização.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (04­41.087  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CGE)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação  e  apreciar  a  matéria  preventivamente.  IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Correto o  lançamento relativo às glosa de amortização de ágio quando há o  desatendimento dos aspectos pessoal e material relativos a essa  possibilidade  e,  consequentemente,  a  descaracterização  da  aplicação  dos  artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A adição  à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que  regem a exigência da referida contribuição.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.172          9 Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, correta a aplicação  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  multa  isolada  é  aplicada  no  caso  de  não  pagamento  das  estimativas,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  o  encerramento  do  período  de  apuração  e mesmo  que  lançada  a multa  de  ofício  em  face  de  cobrança  de  tributo apurado no período anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    8.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “a  ausência  de  propósito  negocial em transações comerciais no âmbito de planejamentos tributários configura ofensa à  ordem jurídica posta. (...) indício baseia­se na ausência de efeitos econômicos perante terceiros,  ficando  as  operações  limitadas  a  um mesmo  grupo  econômico. Vale  ressaltar que  o  simples  fato  de  a  operação  se  realizar  entre  parte  vinculadas  não  quer  dizer  que  há  afronta  à  lei  tributária.  Trata­se  de  operações  anormais,  ou  seja,  que  destoam  da  rotina  empresarial  da  sociedade.  9. Informa ainda, “que os julgados do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais–CARF, tem demonstrado uma tendência pelo afastamento de planejamentos tributários  que encerrem propósitos exclusivamente fiscais. Com efeito, o que  tem sido rechaçado pelos  Conselheiros do CARF são planejamentos tributários com fortes indícios de descompasso entre  a formalidade jurídica apresentada e o cursor corrente dos negócios das empresas”.  10. Aduz que “nos chamados planejamentos tributários, ainda que a estrutura  aparente  das  operações  societárias  empregadas  subsuma­se  ao  arcabouço  legal  que  geraria  menor  ônus,  cabe  ao  Fisco  investigar  se  a  estrutura  adotada  foi  legítima  e  se  o  seu  regime  jurídico foi observado. Ou seja, para a prevalência dessas estruturas é necessário que haja causa  jurídica  e  sua  coerência  com  o  conteúdo  e  a  forma  utilizada.  É  irrelevante  no  caso  que  a  Estônia já tivesse existência há tempos. Conforme ficou claro no Termo de Verificação e Fiscal  (fls.  2.273  a  2.276),  na  realidade  ela  só  teve  existência  ao  final  da  reorganização  societária  realizada”.  11. Conforme o entendimento da Turma cumpre­se destacar que:     “a utilização da Estônia teve papel preponderante ou específico  para fins de amortização de ágio.O fisco não pode se imiscuir no  interesse  empresarial da Bradseg na aquisição de participação  societária na Fleury, mesmo que indiretamente.(...) O ágio pago  pela  fiscalizada  foi  em  decorrência  da  rentabilidade  futura  projetada  para  a  empresa  operacional  Fleury,  empresa  esta  controlada  pela  Integritas,  holding  com  quem  a  fiscalizada  concluiu as negociações em 19/01/2009 (‘Data do Fechamento.  E  a Estônia  tem  todas  as  características  da  assim denominada  Fl. 3176DF CARF MF     10 “empresa veículo”, como visto no item próprio acima. Ainda, a  empresa  investida  era,  de  fato,  a  Fleury  e  não  a  Integritas.  Mesmo  se  considerada  a  Integritas  como  sendo  a  empresa  investida original  (mas que de  fato não é), a utilização de uma  pessoa  jurídica  interposta  (Estônia)  exclusivamente  para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investidora  (Bradseg),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade  da  amortização do ágio”.  12. Informa o acórdão ora recorrido, “que os registros contábeis e fiscais, em  conjunto com a reorganização societária ocorrida, foram no sentido de dar uma forma aparente  de  correção  à  amortização  do  ágio.  Na  realidade  esses  registros  tiveram  como  objetivo  a  obtenção de vantagens  indevidas. Agindo assim,  a contribuinte  tinha pleno conhecimento da  prática, em desrespeito à legislação, sem propósito negocial, pretendendo induzir a fiscalização  ao erro. Portanto, não há dúvida quanto à ocorrência da prática delituosa da impugnante, pelo  que se mantém a multa de ofício aplicada no seu percentual de 150%”.  13. Neste particular, constatou­se pela Turma julgadora, “que a lei determina  a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do  IRPJ à CSLL. Relativamente à  amortização de ágio, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, consolidou as regras relativas à  apuração e pagamento da CSLL”.  14.  Tendo  sido  intimado  da  decisão  do  Acórdão  em  28/06/2016  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2016 ­ (fls. 2.656/2.781), no qual traz  em  seu  bojo  o  mesmo  conteúdo  daquele  apresentado  na  impugnação  às  (fls.  2.343/2.429),  acrescentando apenas o tópico:    Da Nulidade da Decisão Recorrida. Dos Inadmissíveis Vícios de Motivação:  Alega a recorrente que “a DRJ, expressamente, discordou da alegação trazida  no  TVF  e  inovou  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  mantendo  os  lançamentos  com  base  em  acusação  diferente  daquela  trazida  pela  Fiscalização,  de modo  que,  caso  não  se  determine  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração,  deve  este E. CARF,  ao menos,  reconhecer  a  clara  e  inadmissível inovação ao lançamento tributário praticada pela DRJ”;  Aduz  ainda  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  “a  DRJ  trouxe,  na maior  parte  de  seu  voto,  um  emaranhado  de  citações  de  forma  descoordenada  e  sem  tecer  qualquer  conexão  com  o  caso  concreto,  sem,  ainda,  enfrentar  todos  os  argumentos  traçados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação.  Informa  ainda,  “que  a  manutenção  integral  das  autuações  as  afirmações  da  DRJ  foram  genéricas  e  superficiais  e  a  decisão  recorrida  careceu de uma análise aprofundada do caso”;  Requereu o cancelamento do auto de infração, e subsidiariamente, a nulidade  da decisão recorrida, ou o retorno dos autos à DRJ para análise do tópico "da  ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício".    Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.173          11 15.  O  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido,  e  o  Acórdão  ora  Recorrido (1401­002.076 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  FUNDAMENTO  QUE  NÃO  SE  VERIFICOU  NO  CASO  CONCRETO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO.  O  propósito  negocial  vai  além  da  mera  formalidade  dos  instrumentos  societários;  ele  depende  precipuamente  da  intenção  das  partes  em  firmar  o  contrato.  Caso  este  desígnio  resuma­se  meramente  na  economia  fiscal,  correta é a glosa da amortização do ágio fincada na rentabilidade futura.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A  amortização  fiscal  do  ágio  somente  tem  aparo  legal  quando  as  empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham entre  si,  a partir de um dos  institutos  elencados  no  art.  7'  da  Lei  n'  9.532/1997  (fusão.  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas.  Não  se  permite,  em  regra,  a  dedução  do  ágio  se  ambas  as  empresas  permanecem  ativas após todo o processo de reorganização societária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não havendo provas de conduta dolosa, afasta­se a qualificação da multa de  ofício.  O  dolo  não  pode  ser  presumido.  O  contribuinte  não  simulou  ou  dissimulou  seus  atos  e  operações,  especialmente  porque  poderia  obter  o  mesmo resultado econômico com a adoção de outras operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidade  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. Lançamento procedente em parte.    16. Isso porque, segundo entendimento da maioria da turma e de acordo com  as  informações  extraídas  do  TVF,  “a  Recorrente  teria,  supostamente,  amortizado  indevidamente o ágio pago na aquisição da Estônia SP Participações Ltda. (Estônia), em razão  (i) da alegada ausência de razões econômicas ou negociais das operações societárias de criação  e incorporação desta empresa, a qual seria uma suposta empresa veículo que teria sido utilizada  apenas  para  viabilizar  a  amortização  do  referido  ágio,  uma  vez  que  a  real  intenção  da  Fl. 3178DF CARF MF     12 Recorrente  teria  sido  a  aquisição  da  Integritas  Participações  S.A.  (Integritas)  que  detinha  a  maior  parte  das  ações  do  Fleury  S.A.  (.Fleury.);  e  (ii)  da  hipotética  ausência  de  .confusão  patrimonial.,  isto  é,  o  encontro  no mesmo  patrimônio  do  ágio  com  o  investimento  não  teria  ocorrido,  na  medida  em  que  a  pessoa  que  suportou  o  ágio  (Recorrente)  teria  incorporado  apenas a suposta .empresa veículo. e não o investimento (Integritas)”.   17. Desta  feita,  restou  consignado que “restou  comprovado que a  empresa  Estônia era uma empresa veículo, que teve como nítido interesse servir de transporte para um  ágio que não  foi gerado a partir de sua rentabilidade  futura. E não se  trata de afirmar que  nenhuma empresa veículo pode ser adquirida com ágio. É que no caso concreto, percebeu­se  que está forma foi escolhida como objetivo meramente fiscal”.  18. No caso concreto, de acordo com o voto vencedor “era nítida a intenção  da  Bradseg  em  adquirir  participação  na  empresa  Fleury,  que  tinha  como  controladora  a  empresa  Integritas.  Entretanto,  após  todo  o  processo  de  reorganização  societária,  empresa  adquirente,  real  adquirida  e  controladora  direta  permaneceram  intactas,  o  que  apenas  corrobora as razões da fiscalização de que não houve a efetiva confusão patrimonial, como se  pode observar de trecho do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 2.280)”.   19.  Dessa  forma,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  amortização do ágio.  20.  Em  face  da  decisão  do Acórdão  de  nº  1401­002.076  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial (fls. 2871/2906).  21.  Às  fls.  2910/2915  dos  autos  –  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial, admitindo o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  22. Às  fls. 2982/2996 – Embargos de Declaração do Contribuinte,  trazendo  os seguintes argumentos:    · DAS  OMISSÕES  QUANTO  AOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA  NÃO  ANALISADOS  PELO  ACÓRDÃO  EMBARGADO:  Afirma  que "embora o acórdão  tenha reestabelecido a exigência  fiscal então  cancelada pelo voto vencido, deixou de se manifestar sobre as demais  razoes  recursais  trazidas  pela  embargante  em  seu  recurso  voluntário  que também não haviam sido objeto do voto vencido (por terem sido  considerados prejudicados)”.  · OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DA SOCIEDADE ESTÔNIA E  SEU EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL: Diz que a participação da  Estônia no negócio não foi realizada pela Embargante na posição da  compradora,  mas  pelos  próprios  vendedores  que  assim  entenderam  necessário para consecução do objetivo daquela negociação. Portanto,  “o  entendimento  exarado no acordão embargado é omisso quando à  realidade  dos  fatos  retratados  nos  autos,  porquanto  embora  esteja  claro  que  a  Estônia  não  foi  inserida  no  negócio  pela  Embargante,  imputa  a  essa  sociedade  o  propósito  único  de  gerar  economia  de  tributos por meio do aproveitamento do ágio".  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.174          13 · DA OMISSÃO QUANTO AO EXPOSTO NO RV ACERCA DOS  EFEITOS  DA  ESTRUTURA  DIRETA  E  ATINGIMENTO  DA  MESMA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO FISCAL DO  ÁGIO: Diz que a decisão embargada se mostrou omissa, pois deixou  de enfrentar o exposto pela Embargante em seu RV.  · DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  EXPOSTO  NO  RV  ACERCA  DA  INGERÊNCIA DO FISCO NA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE:  Afirma que houve omissão no voto prolatado no acordão embargado,  porquanto expõe flagrante intromissão fiscal no campo das atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes,  passando  a  Autoridade  Fiscal  a  realizar  verdadeiro  e  ilegal  juízo  de  valor  quanto  à  motivação  das  decisões  negociais  tomadas  efetuadas  pela  Embargante  e  pelo  vendedores.  · DA  CONTRADIÇÃO  QUANTO  À  IMPOSSIBILIDADE  DE  INGERÊNCIA  DO  FISCO  SOBRE  OS  NEGÓCIOS  DESENVOLVIDOS PELO CONTRIBUINTE: Diz que a Embargante  apresentou,  ainda  durante  a  fiscalização,  as  razões  pelas  quais  os  vendedores  decidiram  por  transferir  a  participação  que  detinham  na  Integritas à Estônia.  · DA  CONTRADIÇÃO  QUANTO  À  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  CONFUNSÃO PATRIMONIAL: Afirma que a embargante não criou  qualquer  sociedade  ou  inseriu  qualquer  etapa  na  negociação,  simplesmente adquiriu a empresa detida pelos vendedores, de acordo  com a conveniência, para, assim, atingir seu objeto negocial.  · DA  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  RECONHECIMENTO  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  DA  ESTÔNIA:  Diz  que  a  Estônia  teve  por  finalidade,  em  linhas  gerais,  centralizar  “a  tomada  de  decisão  por  parte  dos  vendedores  pessoas físicas, facilitando o atingimento do objetivo da negociação ­  por  exemplo,  não  seria  mais  necessária  a  unanimidade  das  pessoas  físicas para conclusão do negócio,  bastaria a  aprovação de 75% dos  sócios da Estônia”.  · Requereu  o  provimento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos,  para  suprir as omissões evidenciadas.    23. Às fls. 3004/3062 ­ CONTRRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.”.  24.  Às  fls.  3148/3166  – Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração, no qual acolheu os E.D em parte para SANAR as 3(três) omissões abaixo:    a) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa.  Fl. 3180DF CARF MF     14 b) Da  Inexistência  de Previsão Legal  Para  a Adição,  à Base de Cálculo  da  CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela  Fiscalização, e;  c) Da Compensação  "de Ofício" de Prejuízos Fiscais  e da Base de Cálculo  Negativa da CSLL;    25. É o essencial ao relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Inicialmente, quanto à ausência na análise do argumento relativo à legalidade  da aplicação dos juros sobre mora, concordo com a Embargante quanto à omissão. De fato, este  relator deixou de analisar o referido item de recurso.    1. Da legalidade da incidência de juros sobre multa    No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à  conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  já  que  ambos  compõem  o  crédito  tributário  constituído,  in  verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.175          15 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:    Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Assim,  conheço  e  dou  provimento  aos  embargos  sem  efeitos  infringentes  quanto a este ponto, restando suprida a omissão indicada, e devendo ser acrescida à ementa do  Acórdão recorrido o seguinte tópico:    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN  para  se  chegar  à  conclusão  de  que os  juros moratórios  não  apenas  incidem  sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício proporcional,  já que  ambos compõem o crédito tributário constituído.    Fl. 3182DF CARF MF     16 Quanto  as  demais  razões  de  mérito  omitidas,  este  Relator  entende,  com  a  devida vênia, que dando provimento à  tese principal,  restaram prejudicadas as demais  razões  de mérito, que eram subsidiárias.  De  fato,  o  enfrentamento  das  razões  prejudicadas  deveria  ter  ocorrido  em  sede de voto vencedor, e não do vencido.  Entretanto,  tendo  sido  designado  como  Relator  dos  presentes  Embargos,  passo a analisar as demais razões não apreciadas.    2. Da  Inexistência  de Previsão  Legal  Para  a Adição,  à Base  de Cálculo  da  CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização    Necessário se faz verificar a definição da base de cálculo da CSLL através da  análise  das  expressas  disposições  do  art.  2  da  Lei  7.689/88,  que,  ao  instituí­la,  assim  especificamente destacou:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação  dada pela Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.176          17   As  disposições  contidas  no  caput  do Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  especificamente destacou:    Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)    Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições, o mencionado art. 57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma,  a  aplicação  indiscriminada  das  disposições  regentes  do  Imposto  de  Renda  na  verificação  dos  contornos  de  incidência  da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição  de  sua  base  de  cálculo,  da  forma  como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na  mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados.  Por sua vez, o art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, expressamente  faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial,  distinguindo  a  composição  da  base  de  cálculo  da Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração  da base de cálculo da CSLL, faz­se necessária a existência de legislação expressa, sem a qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito.  Assim é que, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na  apuração  do  lucro  real,  não  podem  ser  estendidas,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  à  apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A obrigação de adição do ágio na base de cálculo, foi implementada apenas  pela Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014. Assim, chega a  ser contraditório a inclusão expressa de tal adição em lei se a legislação anterior supostamente  dava guarida ao entendimento do Fisco.  Na linha desse entendimento, inclusive, destacam­se precedentes desta Corte  Administrativa,  que,  sob  esse  específico  foco,  assim  inclusive  já  se  manifestaram,  senão  vejamos:    Número do Processo: 18471.000003/200585  Contribuinte: VALEPAR S/A  Fl. 3184DF CARF MF     18 Tipo do Recurso: Recurso Voluntário / Recurso de Ofício  Data da Sessão: 06/12/2006  Relator(a): Márcio Machado Caldeira  N Acórdão:10322.749  Decisão: Por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo  ao ano­calendário de 1999 e, em conseqüência, não tomar conhecimento do  recurso  ex  officio  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  vencido  o  conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  ex  officio  para  restabelecer  a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  referente  à  CSLL  constante na DIPJ porém não inclusa na DCTF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  –  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  respectivo fato gerador, decaindo o direito da Fazenda Nacional de efetuar o  lançamento após o prazo de cinco anos, na forma do disposto no parágrafo 4  do artigo 150 do CTN.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995   Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.   LANÇAMENTO  –  ERRO  FORMAL  –  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  Atendendo  o  lançamento  os  requisitos  legais,  descrevendo  a  infração  com  perfeita  identificação dos valores efetivamente levados à tributação e com o  devido enquadramento legal, não há irregularidade formal que possa ensejar  o seu cancelamento.   JUROS  DE MORA  –  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  A  partir  de  1  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1 C.C. nº 4)   JUROS DE MORA TAXA SELIC São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Sumula 1  C.C. nº 5) Preliminar acolhida, recurso de ofício parcialmente provido.   (Publicado no D.O.U. n 230 de 30/11/2007).    (...)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.177          19 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  ÁGIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  TRANSFERÊNCIA  DO  ÁGIO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE.  É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base  de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação  realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de  rentabilidade.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida  as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal do ágio.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA  No contexto do programa de privatização, a efetivação da  reorganização de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.  IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA  Fl. 3186DF CARF MF     20 A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não  é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na  determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse  sentido.  (Acórdão 1301­002.433 ­ Julgado em 16/05/2017)  (...)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n.  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com  a base de cálculo do IRPJ.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADE   Constituem  despesas  habituais  e  normais  compreendidas  na  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  a  concessão  de  descontos  e  abatimentos ao devedor na liquidação de operações de crédito.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Opera­se  a  preclusão  em  relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de  primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16,  inciso III  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Incidem  juros  de mora  devidos  à  taxa  SELIC  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo as multas de ofício.   (Acórdão 1301­002.281 ­ Julgado em 11/04/2017)    Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.178          21 Assim,  face  ao  exposto,  dou  provimento  aos  embargos  apresentados  neste  ponto,  com  efeitos  infringentes,  devendo  ser  incluída  na  ementa  do  Acórdão  recorrido  o  seguinte tópico:    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Não existe previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do  ágio  pago.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da Lei  n  8.981/1995,  posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do IRPJ.     3. Da Compensação  "de Ofício" de Prejuízos Fiscais  e da Base de Cálculo  Negativa da CSLL    Neste ponto, cumpre ressaltar que o  restabelecimento do prejuízo  fiscal  em  caso  de  desconstituição,  total  ou  parcial,  do  presente  lançamento,  é  conseqüência  lógica  do  resultado do julgamento.  O  fato  de  o  contribuinte  possuir  prejuízo  fiscal  em  algum  exercício,  e  o  mesmo ser compensado,  total ou parcialmente, com o lançamento realizado, é medida que se  impõe sob pena de exigir duplamente o tributo.  Por  sua  vez,  caso  o  lançamento  não  subsista,  total  ou  parcialmente,  como  conseqüência  lógica  o  contribuinte  terá  o  seu  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  recomposto.  Entretanto,  levando em consideração que, quanto ao mérito do  IRPJ o voto  vencedor foi no sentido de considerar indevido o ágio gerado e, portanto, glosar a amortização,  não há o que se falar em recomposição do prejuízo fiscal.  Por sua vez, como nos presentes embargos dou provimento ao argumento do  Embargante  quanto  à  inexistência  de  Previsão  Legal  Para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL, também acolho os argumentos quanto á recomposição da base negativa da CSLL, por se  tratar de conseqüência lógica.  Assim, face o exposto, voto por dar provimento aos Embargos quanto a este  ponto, com efeitos  infringentes, devendo constar da ementa do Acórdão  recorrido o  seguinte  tópico:    COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.   Não  subsistindo  o  lançamento  a  conseqüência  lógica  é  a  recomposição  do  saldo de prejuízos fiscais ou base negativa considerados no lançamento fiscal.    Assim, face o exposto, voto por dar parcial provimento aos Embargos para,  suprindo as omissões indicadas, aplicar efeitos infringentes quanto às omissões 2 e 3, devendo  serem incluídos na ementa da decisão embargada os seguintes tópicos:  Fl. 3188DF CARF MF     22   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN  para  se  chegar  à  conclusão  de  que os  juros moratórios  não  apenas  incidem  sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício proporcional,  já que  ambos compõem o crédito tributário constituído.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Não existe previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do  ágio  pago.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da Lei  n  8.981/1995,  posto  que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo  do IRPJ.   COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.   Não  subsistindo  o  lançamento  a  conseqüência  lógica  é  a  recomposição  do  saldo de prejuízos fiscais ou base negativa considerados no lançamento fiscal.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado  Em pese o voto do  I. Conselheiro Daniel Ribeiro da Silva, peço venia para  dele divergir quanto à sua proposta de dar provimento ao  recurso voluntário, para permitir  a  amortização das despesas com o ágio com relação à base de cálculo da CSLL.  Segundo o relator, não há base legal para a exigência da CSLL nos mesmos  moldes da legislação do IRPJ.  Pois bem.  Minha discordância quanto ao posicionamento permissivo da amortização do  ágio  tem  suporte nas  regras  fiscais  para  dedução  (fiscal)  de uma despesa. A amortização  do  ágio  também  representa  uma  despesa;  uma  espécie  do  gênero  despesa.  Assim,  como  tal,  a  amortização do ágio deve seguir as mesmas regras fiscais para dedução (fiscal) de uma despesa  qualquer.  E  adoto  tal  premissa  em  razão  de  que  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda de 1999 (Decreto nº 3.000/1999) estabeleceu no Subtítulo II  (Lucro Real), Capitulo V  (Lucro  Operacional),  Seção  III  (Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos),  as  disposições  sobre  as  regras  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos.  Sendo  assim,  contemplou  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.733  S1­C4T1  Fl. 3.179          23 disposições  gerais  para  dedução  fiscal  de  despesas  (em  sentido  amplo)  ­  na Subseção  I  ­  in  casu, prevista no art. 299 ­.   Em uma análise sistêmica, é de se interpretar que a amortização fiscal seria  espécie de despesa, por estar situada na mesma Seção III (Subseção IV). Da mesma forma, e  apenas  título  de  informação,  as  despesas  com  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Subseção  II)  e  Depreciação  Acelerada  Incentivada  (Subseção  III)  também  podem  ser  consideradas como espécie de despesa.  Desta  forma,  a  partir  da  disposição  das  regras  fiscais  contidas  no  Regulamento, a regra de amortização fiscal do ágio deve seguir o artigo 299 do RIR/99.  Em relação à CSLL, o art. 299 do RIR/99, por sua vez, determina que, para  que  uma  despesa  seja  considerada  como  operacional,  para  fins  fiscais,  deve  tal  despesa  ser  necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  do  IRPJ,  partem  do  lucro  líquido para o cálculo dos tributos, a apuração da CSLL deve seguir o disposto no art. 299 do  RIR/99.  Isto  torna­se  mais  patente  com  a  redação  proposta  pelo  art.  13  da  Lei  9.249/1995, que apresentou ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, mas fez ressalva  de  que o  art.  47  da Lei  4.506/64,  que  é  a base  legal  do  art.  299  do RIR/99,  continua  sendo  aplicado aos dois tributos aqui discutidos.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Na acepção gramatical, a redação acima representa uma "oração", que é um  conjunto linguístico que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal1. Diferentemente  de um "período", que é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com  sentido  completo2.  O  período  pode  ser  simples  ou  composto.  Período  Simples  é  aquele  constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Período Composto é  aquele constituído por duas ou mais orações, as quais podem ser coordenadas ou subordinadas.                                                               1 extraído do site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ora%C3%A7%C3%A3o_(gram%C3%A1tica), em 29/01/2018  2 extraído do site: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint4.php, em 29/01/2018  Fl. 3190DF CARF MF     24 Como se trata de apenas uma oração, ou período simples, conclui­se que os  signos constantes na redação  legal devem ser concatenados entre si para que deem ensejo ao  propósito  do  texto  legal.  Diferentemente  de  um  período  composto  em  que  uma  eventual  redação  legal  poderia  ter  orações  que  não  conversariam,  não  teriam  a  obrigatoriedade  de  concatenar os signos de uma (oração) com os de outra (oração).  Esta definição serve para que se perceba a impossibilidade de se dissociar a  parte final da parte inicial do artigo acima. Ou seja, fica muito claro que o advérbio de modo  "independentemente" faz uma ressalva para ambos os tributos, inseridos na oração como uma  finalidade  ("para") que  busca  a norma  ­  "Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" ­. Logo, a construção de todo o dispositivo  legal nos leva a deduzir que a regra contida art. 47 da Lei 4.506/64, que é a base legal do art.  299 do RIR/99, também se aplica à Contribuição Social para o Lucro Líquido.  E  este meu  entendimento  ­  de  que  a CSLL  segue  as  regras  do  IRPJ  ­  vale  tanto para a obrigatoriedade de uma adição quanto para permissão de uma exclusão fiscal. Em  um  caso  hipotético  de  permissão  de  exclusão  (no  Lalur)  de  uma  despesa  de  amortização  de  ágio ­ outrora controlada na parte B do Lalur ­, por seguir as regras de amortização fiscal do  ágio, também concluiria por sua possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL.  Assim  sendo,  estendo  meu  posicionamento  à  CSLL  sobre  a  proibição  da  dedução  fiscal  da  amortização  do  ágio,  nos  mesmos  moldes  da  fundamentação  relativa  ao  IRPJ.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto à  amortização do ágio da base de cálculo da CSLL.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 3191DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.000794/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000794/2001­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls.  129/130,  no  valor  de R$610.747,52  (retificadores  dos  pedidos  de  fls. 03 e 05). Segundo discriminado Pedido de Ressarcimento à fl. 129,  a solicitação se refere ao crédito presumido do IPI, apurado segundo a  Lei  nº  9.363,  de  27/121996,  e  Portaria  MF  nº  38,  de  27/02/1997,  relativamente ao 1º trimestre de 2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 00 79 4/ 20 01 -3 1 Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10320.000794/2001­31  Resolução nº  3201­001.415  S3­C2T1  Fl. 3          2 Além deste, a contribuinte formalizou outros pedidos de compensação  lastreados  no  crédito  presumido  do  1º  trimestre  de  2001,  segundo  discriminado a seguir:  Processo  Protocolo  Crédito Presumido utilizado na  compensação (1° Trim/2001)  10320 .000911/2001­67  28/05/2001  500.000,00  10320 .001062/2001­69  25/06/2001  700.000,00  Considerando­se  o  pedido  do  presente  processo,  alcança  R$1.810.747,52 o pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de  2001.  A análise do pleito se iniciou na DRF/São Luis/MA, domicílio fiscal do  estabelecimento, que entendeu ser incompetente para a verificação da  legitimidade  dos  créditos,  em  razão  da  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada  do  crédito presumido  (fls.  24/26),  remetendo o processo  para  a  Derat/Rio  de  Janeiro/RJ,  para  que  aquela  repartição  diligenciasse a apuração do crédito pretendido no domicílio fiscal da  matriz.  Por sua vez, a DIORT/DERAT/RJO indeferiu a solicitação sem exame  do mérito (fls. 30/35), ao constatar que o pedido não fora apresentado  por período trimestral, conforme legislação de regência, e também pelo  fato  da  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  da  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  129),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 165/172, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  177/187.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação.  No  mérito, defendeu seu direito ao crédito presumido, não se conformando  em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais cometidos no  preenchimento dos pedidos.  Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos  termos do Despacho de  fls.  230/231. Em resposta, a  fiscalização  elaborou a informação fiscal de fls. 418/419, mas não apurou qualquer  montante  do benefício. Alegou que a Billiton Metais não poderia  ser  beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no conceito de  empresa produtora e exportadora (art. 1º da Lei 9.363, de 1996), dado  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10320.000794/2001­31  Resolução nº  3201­001.415  S3­C2T1  Fl. 4          3 que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no âmbito do  Consórcio Alumar, e não em estabelecimento da Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio,  tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 421/436. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio operacional que, após a conclusão da construção do parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e conjunto  de uma atividade industrial de  transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de  duração  determinado;  iv.  que  a  Billiton,  enquanto  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP,  PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  da Presidência de fls. 474/478, o processo foi novamente encaminhado  à DEFIC/RIO DE JANEIRO/RJ para que a fiscalização procedesse à  apuração do crédito presumido.  Em  atendimento  à  nova  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  611.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificada da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  618/625.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o produto em fabricação.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação.  Foi  então  emitido  o  Acórdão  nº  0928.662,  em  19/03/2010, às fls. 644/661. Por maioria de votos, o crédito presumido  foi  indeferido  e  a  compensação não homologada. A  relatora  do  voto  naquele  acórdão  foi  vencida.  Foi  emitido voto vencedor,  tendo como  redatora  a  presente  relatora,  que  entendeu  que  a  manifestante  não  preenchia  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício,  em  face  da  descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 667/684, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº 380100.897, de 01/09/2011, às  fls. 250/266. Por maioria de votos,  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10320.000794/2001­31  Resolução nº  3201­001.415  S3­C2T1  Fl. 5          4 decidiu  o  colegiado:  “reconhecer  a  legitimidade  da Recorrente  para  pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à  DRJ para apreciar as demais questões de mérito”.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­47.513,  de  25/10/2013, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconheceu  direito créditório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 LEGITIMIDADE DE  CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo  seja  enquadrado  como  produto  intermediário  é  necessário que seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 1) CONSUMO DE CRÉDITOS  ANTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre o  crédito  requerido para o  trimestre,  é de  se  indeferir o pleito  tendo  em  vista  sua  utilização  prévia  pelo  estabelecimento  filial  do  peticionário  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde pede:  ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no primeiro trimestre de  2001, independentemente do resultado do processo 10320.001220/2006­95;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10320.000794/2001­31  Resolução nº  3201­001.415  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento .  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1433DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000740/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. Restando infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente válida a citação pela via editalícia. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. Restando infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente válida a citação pela via editalícia. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.028          1 2.027  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000740/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Conribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIUDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.  INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  Restando  infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente  válida a citação pela via editalícia.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 40 /2 00 7- 51 Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.029          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão  Notificação nº 26.401.4/0051/2006, da Seção do Contencioso Administrativo, da Delegacia da  Receita Previdenciária em Porto Velho/RO.      Foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  contra  o  Frigorífico  Bonsucesso  Ltda,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal­RF  de  fls.  285­299,  refere­  se  à  contribuição  social  da  empresa  (cota  patronal),  contribuição  social  para o  financiamento  dos  benefícios concedidos em decorrência dos  riscos ambientais do  trabalho  (RAT), contribuição  social  adicional  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  contribuição  social  do  empregado,  não  arrecadada,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados, bem como as contribuições sociais dos produtores rurais pessoas físicas devidas  por  subrogação,  incidentes  sobre o  valor  da  aquisição  de  produtos  rurais,  todas  destinadas  à  Seguridade  Social.  Trata­se,  ainda,  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  Incra,  Senai,  Sesi,  Senac,  Sesc,  Senar  e  Sebrae)  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e sobre o valor de aquisição de produtos rurais.       De acordo com o Relatório de Grupo Econômico­RGE de fls.578­605, todas as  empresas em epígrafe são solidárias pelas contribuições previdenciárias lançadas, em razão de  comporem um grupo econômico com administração única, exercida pelos sócios e familiares  do Frigorífico Santa Elvira Ltda e Frigorífico Novo Estado S/A.       O  crédito  foi  consolidado  em  22.12.2005,  totalizando  a  importância  de  R$  19.585.260,55 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais,  cinqüenta e cinco centavos).         O  Frigorífico  Bonsucesso  Ltda  foi  regularmente  notificado  em  26.12.2005(fl.284). As demais empresas foram cientificadas.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.030          3      Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva de fls. 1579­1592, alegando  os seguintes fundamentos:       Em preliminar, a insubsistência da NFLD em face do entendimento equivocado  da  Fiscalização  quanto  ao  grupo  econômico.  Inexistência  dos  requisitos  que  caracterizam  o  grupo  econômico:  personalidade  jurídica  própria,  direção,  controle  ou  administração  centralizados  e  o  exercício  da  mesma  atividade  econômica.  Fragilidade  das  informações  contidas no “Relatório de Grupo Econômico”, não restando evidenciado que a impugnante está  sob  o  controle  e  administração  de  outra  pessoa  jurídica,  não  possuindo  sequer  o  mesmo  domicílio fiscal. Inexistência de provas do grupo econômico.       Impropriedade  no  enquadramento  realizado  pela  Fiscalização  ao  integrar  o  Frigorífico Bonsucesso  no  grupo  econômico  composto  pelo Frigorífico  Santa Elvira  e Novo  Estado. Inexistência de provas dos requisitos que caracterizam o grupo econômico;       Nulidade da citação com fundamento no art. 588, incisos II e VII, da Instrução  Normativa SRP/MPS nº 03, por deixar notificar a empresa em seu domicílio fiscal e cientificar  seus representantes legal.       No mérito,  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  e  ao  art.  150,  inciso  IV,  da CF/88,  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  pela  aplicação  de  multa  superior  a  2%  (dois  por  cento)  estabelecida  pelo  art.  52,  §19,  da  Lei  8.078/90, com a nova redação dada pela Lei nº 9.298/1996.       Inconstitucionalidade  dos  juros moratórios  aplicados  à  alíquota  superior  a  1%  (um por cento) ao mês. Ofensa aos arts. 161, §19, do CTN e 192, §39, da CF/88.       Pelo exposto, requer a improcedência da NFLD, ou, alternativamente, a redução  dos juros e multa ao mínimo legal estabelecido.       A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previstas  no  art.  20,  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  art.  25,  todos  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  adicional  prevista  no  §  6º  do  art.  57  da  Lei  8.213/91,  bem  como  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  Incra,  Senai,  Sesi,  Senac, Sesc, Senar e Sebrae), na forma da Legislação vigente;  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias;  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  dispositivo de Lei  ou  Decreto;  o  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder Judiciário.       A multa e juros moratórios e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC são  de caráter irreveláveis, amparados pelo disposto nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, com as  alterações da Lei n° 9.528/97.  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.031          4        Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2006  (fl.1.090),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.108/1.114),  intempestivamente,  em  26/06/2006,  limitando­se  a  arguir  a  tempestividade  do  recurso  e  reiterando  os  mesmos  argumentos trazidos por ocasião do protocolo da peça defensiva.      Os  responsáveis  solidários  foram  intimados  pela  via  editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.126), não tendo apresentado recurso voluntário.      Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal  Federal, a Unidade preparadora revisou o lançamento de ofício para  reconhecer a decadência  parcial do presente crédito tributário.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que o art. 34, III, § 4º da Portaria nº  520/2004, vigente  à época da  ciência do  lançamento,  previa que no  caso de  solidariedade,  o  prazo será contado a partir da ciência do último coobrigado.        Considerando que os responsáveis solidários foram intimados pela via editalícia  em  22/09/2006  (fl.1.805),  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  tempestividade  do  recurso  apresentado  pelo  Frigorífico  Bonsucesso,  o  qual  foi  protocolizado  em  26/06/2006,  portanto,  quase três meses antes do início da fluência do prazo recursal.  Da alegada nulidade da citação      Alega a  recorrente a nulidade da citação  com fundamento no art. 583, VII, no  art. 588, II, e 662 da Instrução Normativa SRP/MPS nº 03/2005, por deixar notificar a empresa  em seu domicílio fiscal e cientificar seu representante legal.       Pelo teor dos dispositivos normativos citados, infere­se que a recorrente sustenta  a irregularidade tanto na ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, quanto na ciência  do  próprio  lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  irregularidade  no  MPF,  deixaremos  a  abordagem para o tópico específico seguinte, em que trataremos a questão de modo específico.      De acordo com a legislação citada pelo próprio recorrente (Instrução Normativa  nº 03/2005):    Art.  662.  O  sujeito  passivo  será  cientificado  da  NFLD  e  do  AI  da  seguinte  forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;  II  ­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.032          5 III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos.         Como  se vê,  não  existe hierarquia ou ordem de  preferência  entre os meios de  ciência pessoal ou por via postal. No caso concreto, a autoridade fiscal optou regularmente pela  via  postal,  entretanto,  esta  restou  infrutífera,  eis  que  a  recorrente  não  funcionava  mais  no  endereço constante do cadastro da Previdência Social.        Em face do desconhecimento do novo endereço da empresa, esta foi considerada  como em local  incerto e não sabido, o que ensejou a citação pela via editalícia, com base no  art. 662, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.        Destarte,  não  há  qualquer  vício  na  citação  capaz  de  macular  o  presente  lançamento,  eis  que  os  procedimentos  adotados  encontram  lastros  na  legislação  vigente  ao  tempo da citação.        Assim,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  de  citação  arguida  pelo  sujeito  passivo.    Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF        Argumenta o  recorrente  que o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  sido  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF específico para a fiscalização da comercialização de  produção rural.         Inicialmente,  deve  ser  registrada  a  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:    Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes as unidades da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.  A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende­se tão  somente a questões  relacionadas a  sua  segurança contra pseudo­ações  fiscais  que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as  medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de  fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente.         Entretanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no MPF emitido. A suposta  mácula alegada pelo recorrente, constou expressamente no MPF, podendo ser observado que  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.033          6 em  sua  descrição  sumária:  “ação  fiscal  específica  por  fato  gerador  de  folha de  pagamento  e  contribuições rurais”.         No  que  pertine  a  ciência  do MPF,  de  igual  modo,  não  existe  qualquer  vício.  Estando  a  empresa  estabelecida  em  local  incerto  e  não  sabido,  plenamente  regular  a  ciência  pela via editalícia, nos termos do art. 588, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente  à época do procedimento fiscal, verbis:    Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma:  I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos (grifou­se).             Dessa  forma,  não  vejo  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.         Rejeito, pois, a nulidade arguida.     Do Grupo Econômico ­ responsabilidade solidária      Cumpre  salientar  que  o  próprio  sujeito  passivo  se  defende  da  imputação  de  responsabilidade solidária decorrente da caracterização de grupo econômico a outras empresas.  Referidos solidários não apresentaram recurso, carecendo a recorrente de interesse processual,  uma vez que não pode defender interesses de outrem.       Todavia, por apego ao debate, analisaremos a questão trazida pelo recorrente no  que pertine à caracterização de grupo econômico.      No presente caso, restou configurada a existência de grupo econômico de fato.  Restou  sobejamente  comprovado  nos  autos  que  os  sócios  da  autuada  figuravam  apenas  formalmente no contrato social da empresa, mas a administração da sociedade empresarial era  exercida  através  de  procuração  pelos  administradores  do  Frigorífico  Santa  Elvira  e  Novo  Estado.       Destacou  com  propriedade  a  decisão  de  piso  que  referidos  procuradores  possuíam  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  e  o  administravam  simultaneamente  aos  Frigoríficos Santa Elvira, Porto e Novo Estado. A  título de exemplo, destaca­se que Cláudio  Marcia Sereia  recebeu procuração do Sr. Roberto Demario Caldas para  representá­lo  junto  a  qualquer instituição financeira, gerir e administrar os bens, negócios e haveres do outorgante.       Toda  a  operacionalização  comercial  do  recorrente,  desde  a  aquisição  dos  bovinos,  abate  e  preparo  de  carne,  vendas  e  distribuição,  era  realizada,  de  fato,  pelos  Frigoríficos  Santa  Elvira  e  Novo  Estado  que  tinham  toda  a  estrutura  operacional,  nome  e  capital  para  concretizar  os  negócios,  embora  as  reses  fossem  adquiridas  em  nome  do  Frigorífico Bonsucesso, ora autuado.  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.034          7      No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:    [...]    IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;         Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.      Destarte,  correta  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente  imputação de responsabilidade solidária às empresas coobrigadas.   Da alegação de inconstitucionalidade de normas       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.035          8   Da multa confiscatória              A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como a infrigência aos princípios da vedação ao confisco.    Da aplicação da Taxa Selic                          A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não  pode prosperar,uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no se ntido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:   Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.        Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.           Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto a não incidência de juros  de mora no presente lançamento.       Conclusão           Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar­ lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10240.000740/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.581  S2­C2T1  Fl. 2.036          9 Declaração de Voto  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Na sessão de julgamento do dia 08 de maio do ano corrente, por precaução,  me declarei impedido de participar dos julgamentos dos processos em que tinham como parte o  Frigorífico Santa Elvira Ltda., pois pude constatar, apenas em sessão de julgamento que, havia  uma  carta  enviada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ao  então  Presidente  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  fazendo  menção  de  que  esta  empresa  seria  pertencente  ao  Grupo  JBS.  Por  esta  razão,  havia  me  declarado  impedido,  nos  termos  do  disposto no artigo 42, § 4º do RICARF, verbis:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  (...)  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Na  mencionada  correspondência,  havia  menção  também  ao  Frigorífico  Bonsucesso Ltda..   Entretanto,  verificando  melhor  os  autos,  pude  constatar  que  a  causa  de  impedimento  a  que  estaria  sujeito,  não  se  aplicaria,  tendo  em  vista  que  a  única  menção/documento de que o Frigorífico Bonsucesso Ltda. seria do Grupo JBS é a mencionada  carta.  Sendo  assim,  excetuando  o  fato  de  haver mencionada  correspondência  nos  autos  e  o  Grupo  JBS  não  constar  como  sujeito  passivo  diretamente  ou  mesmo  não  haver  nenhum  patrono  conhecido  deste  Conselheiro,  não  subsiste  a  causa  de  impedimento  para  julgamento do presente caso.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  consignado  que  não  estou  impedido  de  participar do presente julgamento e acompanho o voto proferido pelo relator.   (Assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro    Fl. 2036DF CARF MF

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7481003 #
Numero do processo: 11065.002749/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS "FAN COIL". FALTA DE MOTIVAÇÃO. A fiscalização não investigou a real natureza dos equipamentos "fan coil ", sua funcionalidade e características, para que pudesse perfazer o caminho delineado pelas regras de classificação fiscal. Faltou, portanto, devida motivação à autuação, eivando-lhe de vício material, por atingir elementos constitutivos da obrigação tributária, derivados da apropriada classificação fiscal, a qual determina a alíquota aplicável e assim o quantum de tributo devido. É caso de nulidade por preterição do direito de defesa, aqui declarada, nos termos dos artigos 59, II e 61 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar nula a autuação, por vício material, quanto às exigências decorrentes da reclassificação fiscal dos aparelhos de "fan coil", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­005.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS "FAN COIL". FALTA DE  MOTIVAÇÃO.  A  fiscalização não  investigou a  real  natureza dos equipamentos "fan coil  ",  sua  funcionalidade  e  características,  para  que  pudesse  perfazer  o  caminho  delineado  pelas  regras  de  classificação  fiscal.  Faltou,  portanto,  devida  motivação  à  autuação,  eivando­lhe  de  vício material,  por  atingir  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  derivados  da  apropriada  classificação  fiscal,  a  qual  determina  a  alíquota  aplicável  e  assim  o  quantum  de  tributo  devido.  É  caso  de  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  aqui  declarada, nos termos dos artigos 59, II e 61 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar nula a autuação, por vício material, quanto às exigências decorrentes da reclassificação  fiscal  dos  aparelhos  de  "fan  coil",  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 49 /2 00 7- 38 Fl. 780DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­15.260,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre,  sobre  lançamento  de  IPI  por  discordância  quanto  a  classificação  fiscal,  entre  outros  temos.  A  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  em Novo Hamburgo/RS,  empreendeu ação fiscal junto ao estabelecimento acima qualificado, a fim de  proceder à verificação da regularidade do cumprimento das suas obrigações  tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI do  ano de 2003.  O  procedimento  fiscal  apurou  as  irregularidades  relatadas  a  seguir,  que  resultaram  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  55/256  e  dos  demonstrativos de fls. 257 a 287, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal,  de fls. 237 a 254, com crédito tributário exigido no valor total de R$ [...].  A  exigência  decorre,  principalmente,  da  reclassificação  de  uma  das  unidades "split", denominada de "a unidade evaporadora", bem assim a uma  outra unidade denominada "FanCoil". A contribuinte as classificou no código  8419.50.90 da TIPI, com alíquota de 5%, conforme amostra de notas fiscais,  de  fls.  189  a  220,  enquanto  que  para  a  fiscalização  o  correto  seria  a  classificação das "unidades evaporadoras" nos códigos 8415.10. 0, 8415.82.  10 e 8415.82.90,  (sic) odos com alíquota do  IPI de 20%,  conforme  já  teria  sido  objeto  de  consulta  do  próprio  interessado  no  processo  n°  13002.000205/9787,  tendo  sido  emitida  a Decisão SRRF/10ªRF/DIANA n°  12, de 12 de fevereiro de 1998, cópia de fls. 16 a 21.  No mesmo auto de infração, foram constatadas outras irregularidades,  alusivas  i)  ao  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001; ii) à atualização monetária de, inexistente, saldo credor do IPI;  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 781          3 determinado  na  Ação  Ordinária  n°  93.00092138;  iii)  não  estorno  pelo  contribuinte,  no  final  do  3º  decêndio  de  12/2002  (início  do  1°  decêndio  de  01/2003), do saldo credor registrado no livro Registro de Apuração do IPI, no  valor de R$ 2.494.824,89, porque esse saldo foi integralmente absorvido por  ocasião da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte em decorrência do  Auto  de  Infração  do  IPI  lavrado  contra  o  impugnante  e  formalizado  no  processo n° 11065.003605/200618 relativo ao ano de 2002 .  Não  conformada  com  o  auto  de  infração,  a  empresa  apresentou  defesa, a qual foi acolhida parcialmente pela DRJ (fls. 612 e ss.).  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  há  repercussão  prática  no  erro,  alegado  pelo  contribuinte,  de  indicar  na  nota  fiscal  que  se  tratava  de  "unidades  evaporadoras”,  quando  na  verdade  seriam  aparelhos  “fancoil”,  uma vez que a alíquota do IPI é a mesma, Confira­se:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer,  que  se  mostra  sem  efeito  a  preliminar  trazida  pelo  impugnante  a  respeito  da  correta  descrição  dos produtos nas notas fiscais de saída, reclamado pelo contribuinte  que seriam aparelhos "FanCoil", e não "unidades evaporadoras" do  tipo  "split",  como  descrito  nessas  notas  porque,  como  se  verá  a  seguir,  a  classificação  fiscal  e,  por  conseqüência,  a alíquota do  IPI  dos dois produtos é a mesma, não havendo, em conseqüência, que se  falar  em  qualquer  prejuízo  ao  impugnante,  pela  ocorrência  do  suposto vício material na descrição dos produtos nessas notas.  Ainda  segundo  o  aresto,  a  reclassificação  fiscal  empreendida  pela  fiscalização  foi  correta,  porque  tais  aparelhos  devem  ser  classificados  de  acordo  com  função  principal  que  caracteriza  o  conjunto  (aparelhos  de  arcondicionado). Confira­se:  5.5.  Em  razão  de  tudo  o  que  foi  exposto  acima  resta  claro  denominadas  "unidades  evaporadoras"  dos  aparelhos  split,  bem  assim  denominados  "FanCoil”,  contêm  um  ventilador motorizado  e  são  destinados  conjunto  com  outras  unidades  (unidades  condensadoras  ou  torre  de  resfriament  (sic)  visto),  devendo  ser  classificados  de  acordo  com  função  principal  que  caracteriza  o  conjunto, que é a de modificar, ao mesmo tempo, a temperatura e a  umidade do ar, funções típicas dos aparelhos de ar­condicionado, nos  exatos  termos da definição expressa na posição 8415 da TIPI/2001,  com  alíquota  de  20%.  Dessa  forma,  para  efeitos  de  valor  do  IPI,  verificar se a descrição dos produtos nas notas fiscais foram feitas de  forma  equivocada,  como  alegado  pelo  impugnante,  mostrando­se,  também  por  esse  motivo,  desnecessária  a  perícia  técnica,  como  solicitado.  5.6. Diante  disso,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  formalizar  o  lançamento complementar do IPI que foi lançado a menor nas notas  fiscais, conforme detalhamento de valores nas planilhas das fls. 45 a  78,  referente  ao  ano  e  2003,  com  a  imputação  da  multa  de  lançamento de ofício agravada em 50 %,  que passou de 75% para  Fl. 782DF CARF MF     4 112,5%,  porque  o  imposto  destacado  em  valor  inferior,  refere­se  a  produto cuja classificação fiscal já foi objeto de solução em consulta  formulada  pelo  infrator,  nos  termos  do  RIPI/2002  Para  a  DRJ,  também deve ser mantido o  lançamento pelo não estorno de crédito  de  IPI,  referente  ao  3º­12/  2001,  porque  tal  valor  já  teria  sido  glosado  em  auto  de  infração  anterior,  pendente  de  julgamento  no  CARF, não havendo que se falar em duplicidade de exigência:  Não estorno do saldo credor ao final do 312/ 2002 6. Com relação à  irresignação  do  interessado  pela  glosa  do  crédito  de  R$  [...],  regístrados na  sua escrita  fiscal ao  final do 3° decênd'  (sic) mesmo  valor  no  início  do  1°  decêndio  de  01/2003,  cabe  salientar  que,  de  acordo  no  item  1.3.3  do  relatório  deste  acórdão,  esse  valor  foi  integralmente  abso  (sic)  escrita  fiscal  do  contribuinte  foi  reconstituída  por  ocasião  do  lançamento  do  IP  (sic)  sobre  ele  imputadas  no  processo  n°  11065.003605/200618,  lançamento  esse  que por ocasião do julgamento na primeira instância administrativa,  conforme  Acórdão  n°  1012.673,  de  12  de  julho  de  2007  e,  1  atualmente,  pendente  de  julgame  (sic)  voluntário  no  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  se  o  valor  do  crédito  foi  absorvido  no  lançamento  anterior,  não há mais que se admitir o seu aproveitam (sic) fiscal, como quer o  interessado,  sob  pena  das  infrações  imputadas  naquele  surtirem  qualquer efeito. Esse entendimento deve ° (sic) ser mantido até que a  matéri  (sic)  definitivamente  apreciada  pela  instância  I  final  administrativa,  no  caso  o  Contribuintes,  ou,  se  for  o  caso,  na  instância judicial, onde a matéria ainda pode (sic) apreciação.  6.1. Da mesma forma, ê incabível o entendimento esposado pelo que  estaria sendo duplamente autuado, por motivos similares aos quais j  (sic) anteriormente. Pelo contrário, a fiscalização agiu corretamente  ao  autuar  o  impugnante  quando  verificou  que,  mesmo  tendo  sido  intimado  a  efetuar  o  estorno  do  saldo  credor  do  3º  decênio  de  12/2002,  por  ocasião  da  autuação  anterior,  este  não  o  fez  e  prosseguiu  cometer  irregularidades  já  autuadas.  Entretanto,  cabe  esclarecer que, caso o contribuinte no Conselho de Contribuintes ou  no Poder Judiciário, com o cancelamento c anteriormente efetuado, o  crédito glosado poderá ser integralmente aproveitado.  Quanto  erro  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  a  defesa  da  recorrente,  dizendo  não  ser  possível,  depois  de  março  de  2003,  incluir  na  receita  operacional  bruta  as  mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas pela autuada:  Primeiramente, em relação à inclusão, na Receita Operacional Bruta  dos valores correspondentes à revenda de mercadorias adquiridas de  terceiros,  promovida pela autoridade administrativa,  verifica­se que  tal  procedimento  mostra­se  equivocado,  em  razão  do  que  dispõe  a  Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, publicada no Diário de  26 de março de 2003, em seus artigos 3º § 12, I, e 12:  [...]  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 782          5 7.3.  Antes  dessa  data  (26  de  março  de  2003),  o  entendimento  da  Receita Federal vinculava­se ao conceito constante da Portaria MF  no 38, de 27 de fevereiro (art. 3º, § 15) e Instruções Normativas SRF  nº  23,  de  13  de  março  de  1997,  e  agosto  de  1991,  que  definiam  receita operacional bruta como "o produto da venda de serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações  de  conta  alheia". Essa  definição,  sem deixar dúvidas, incluí receitas relativas a produtos revendidos no  cômputo dá receita operacional bruta.  7.4.  Assim,  pelo  disposto  nos  atos  legais  antes  mencionados,  a  obrigatoriedade  da  inclusão,  na  Receita  Operacional  Bruta,  dos  valores cor espondentes (sic) à revenda de mercadorias adquiridas de  terceiros, deixou de existir, a partir o período de apuração março de  2003,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido  o  direito  do  c  ntribuinte  (sic)  não  incluir  esses  valores  a  partir  desse  mês.  Assim,  os  novos  valores de receita op racional bruta, para fins de apuração do crédito  presumido  do  IPI,  encontram­se  no  ANEXO  I  deste  acórdão,  bem  assim  os  valores  de  benefício  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  encontrams  (sic)  discriminados  no ANEXO  II  deste  acórdão. Dessa  forma,  os  valores  do  IPI  glosados  pela  fisc  lização  (sic)  foram  alterados  para  menos,  conforme  demonstrado  no  ANEXO  II  retrocitado  devendo  ser  cancelados  do  auto  de  infração,  de  fls.  255/256,  os  seguintes  valores:  período  e  apuração  309/  03,  R$  194.747,11  (141.571,80+53.175,31);  período  de  apuração,  311/  03,  R  144.383,74  e  período  de  apuração,  312/  03,  R$  44.234,78,  totalizando R$ 383.365,63, bem as im (sic) a multa de ofício de 75%  e os juros de mora pela taxa Selic.  Na  sequência,  a  DRJ  rejeitou  o  pedido  da  empresa,  de  que  fossem  excluídas  as  receitas  dos  estabelecimento  não­exportadores  da  receita  operacional  bruta,  porquanto  a  Portaria  MF  nº  64/2003  determinou  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido,  abrangendo  todos  os  estabelecimentos da empresa. Eis seus termos:  7.5. Já o pleito do impugnante em querer excluir as receitas de ve das  (sic)  efetuadas  pelos  estabelecimentos  não­exportadores  não  tem  nenhum  amparo  legal.  E  'ora  (sic)  a  defesa  tenha  invocado  a  autonomia  dos  estabelecimentos  e  procurado  estabelecer  uma  diferença entre a figura da pessoa jurídica e a do produtor exportador,  expressões  empregados  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  na  verdade  a  referida  Lei  atribui  o  crédito  presumido  à  empresa  produtora  exportadora,  figura  que  se  confunde  com  a  pessoa  jurídica,  desautorizando assim a diferenciação pretendida.  7.6. Já a Portaria MF n°. 64, de 2003 (art. 3º § 1°), estabeleceu que a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  feita  de  forma  centralizada, nos termos do art. 15 inciso II da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, que determinou, expressamente, que a apuração seja  feita de forma centralizada no estabelecimento matriz.  Fl. 784DF CARF MF     6 7.7. E a apuração centralizada do crédito presumido, como determina  a Lei, implica incluir a Receita Operacional Bruta/ROB (na definição  do  art.  3º,  §  1º,  da  Portaria  MF  nº  64,  de  2003)  de  todos  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, sem exceção, o cálculo do citado  benefício;  qualquer  outra  modalidade  de  cálculo  é  irregular,  ainda  que,  e  entualmente  (sic),  venha  a  chegar  ao  mesmo  resultado.  Por  conseguinte,  a  pretensão  de  excluir  a  rceita  (sic)  de  seus  estabelecimentos  não­exportadores  da  Receita  Operacional  Bruta  da  empr sa (sic), não tem justificativa na legislação de regência.  Finalmente, o acórdão concluiu que a glosa da atualização monetária  do  saldo  credor do  IPI não  implicou em ofensa  à ordem  judicial,  diante da  inexistência  do  referido  saldo  credor,  rejeitando  ainda  o  pedido  de  perícia.  Observe­se:  Com relação à glosa do crédito do IPI de R$ [...], registr do (sic) na  escrita  fiscal  do  autuado,  em  31/12/2003,  cumpre  esclarecer  ao  impugnante  que  nã  (sic)  há  nenhum  desrespeito  à  decisão  judicial  citada aos autos, de fls. 184 a 188, posto que com a reconstituição da  escrita fiscal do contribuinte levada a efeito por ocasião as infrações  constantes do processo 11065.003605/200618 e no presente processo,  de fls. 23 /232, não se apurou saldo credor do IPI na data citada, não  havendo, por conseqüência que se falar em atualização monetária do  que não existe, motivo pelo qual resta correta a glosa efetuada pela  fiscalização.  [...]9.2..  No  presente  caso,  não  vislumbro  necessidade  de  perícia  técnica  nem  vejo  prejuízo  para  o  impugnante,  que  juntou  à  impugnação  os  catálogos  com  as  técnicas  dos  aparelhos  além  de  laudo  técnico  referente  à  matéria,  de  fls.  344  a  suficientes  para  formar  convicção  sobre  os  fatos  e  proceder  à  decisão  ora  emiti  forma,  entendo  desnecessária  a  realização  de  perícia  contábil  para  apuração  (contribuinte,  posto  que  essas  informações  foram  obtidas  pela fiscalização e prestadas pelo próprio impugnante, Ficha 26­A da  DIPJ, de  fls. 168 a 179  impugnante provado qualquer  incorreção a  esse respeito.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  interessada  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo  o  reconhecimento  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  perícia  e  por  ter  se  omitido  de  apreciar  o  argumento  da  empresa,  de  que  a  consulta  sobre  a  classificação  fiscal, que resultou em multa majorada, se referia a unidades evaporadoras,  enquanto  que  o  caso  dos  autos  só  tratam  de  mercadorias  denominadas  fancoil.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para julgar totalmente improcedente a autuação.  Finalmente, a recorrente requereu a juntada aos autos de laudo  técnico, que ratificaria a sua classificação fiscal.  A  resolução em pauta decidiu pela conversão do  julgamento em diligência,  por entender que, "para o deslinde da questão é imprescindível a realização" desta "para definir  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 783          7 qual  é  o  produto  objeto  da  reclassificação  fiscal  (unidade  evaporadora  ou  fan  coil)",  ao  contrário do que decidiu a DRJ.  Realizada  a  diligência,  a  unidade  de  origem  juntou  Relatório  Técnico  do  Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Sobre esse relatório, manifestou­se a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                            Fl. 786DF CARF MF     8 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado foi dado por tempestivo pela resolução em  pauta1.    Preliminar    A  recorrente  defende  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  por  ter  indeferido pedido de perícia. Não assiste  razão à contribuinte. É que o art. 18 do Decreto n°  70.235/72 determina que "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias"  apenas  "quando  entendê­las necessárias". E, segundo relato, apresenta motivos.  A recorrente aponta nulidade no mesmo acórdão, por omissão, com relação a  "decidir  questão  relativa  à natureza dos  aparelhos objeto da  fiscalização ora combatida". Tal  tema será atacado na discussão de mérito.    Mérito    A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  da Organização Mundial das Aduanas" (NESH) (art. 94, parágrafo único do RA/09, com base  no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput).  No relatório técnico que da diligência emergiu, o  INC respondeu a quesitos  formulados por este CARF, pela unidade de origem e pela contribuinte. Reproduzo os quesitos  e respectivas respostas que entendi relevantes:  Questionamentos formulados pelo CARF — ANEXO I   1)  Quais  são  os  produtos  objeto  do  lançamento  tributário  (unidade evaporadora e/ou fan coil)?                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 784          9 Resposta:  Os  aparelhos  objeto  do  lançamento  tributário  são  todos  equipamentos fan coil, conforme lista apresentada pela Consulente e estudos  de rastreabilidade feitos conforme anexo com 28 paginas.  2)  As  unidades  evaporadoras,  consideradas  isoladamente  em  relação  as  unidades  condensadoras,  modificam  simultaneamente  a  temperatura e a umidade do ar?  Resposta: Não.  Possuem ventilador motorizado?  Resposta: Sim.  Há dispositivo próprio para modificar a  temperatura e a umidade do  ar?  Resposta: Não.  3)  As  unidades  evaporadoras  vendidas  pelo  contribuinte  podem  ser  utilizadas  em  outras  finalidades,  que  não  as  que  desempenham  quando  operam  em  conjunto  com  as  unidades  condensadoras  dos  condicionadores de ar modelo split?  Resposta:  Sim,  as  evaporadoras  podem  ser  utilizadas  em  outras  finalid or exemplo (sic), elas podem servir como cortinas de ar.  4) Descreva  os  elementos  que  compõem o  fan  coil  e  sua  função.  Quais são as diferenças entre a unidade evaporadora e o fan coil?  Resposta:  O  fan  coil/intercambiador  de  calor  é  composto  por  conexões para interligação com tubulação de água, existência de purga para  permitir drenagem do  líquido (água) do  interior, serpentina com tubos  lisos  para  passagem  da  água  com  a mínima  perda  de  carga,  placa  eletrônica  (se  existente)  possui  saída  (comando)  para  abertura  e  fechamento  de  válvula  externa  (ou  interna)  que  controla  a  passagem  da  água  pelo  interior  do  equipamento. A  função do  fan coil  é permitir  a  troca do calor entre a água  que circula no seu interior e o ar do ambiente em que ele se encontra. Pode­se  afirmar que as diferenças entre a evaporadora e o fan coil dizem respeito ao  estado do  fluido  refrigerante usado no sistema. Enquanto no  fan  coil  ele  se  apresenta  em  forma  de  líquido  e,  portanto,  os  tubos  e  conexões  estarão  adaptados para este tipo de fluído, na evaporadora ele é encontrado em forma  de gás.  [...]  5) O fan coil pode ser utilizado em quais finalidades?  Resposta: O fan coil pode ser utilizado para ventilação. Por exemplo,  para secag de produtos.  ­ O fan coil pode ser utilizado isoladamente?  Fl. 788DF CARF MF     10 Resposta: Sim. O  aparelho,  isoladamente,  tem  a  simples  função  de  ventilador.  ­  O  fan  coil  foi  concebido  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura e a umidade do ar?  Resposta: Não.  ­  Há  entre  suas  finalidades  a  função  de  controlar  e  regular  a  umidade do ar?  Resposta: Não.  ­ O  fan  coil  é  dispositivo  para  tratamento  de materiais  (ar)  por  meio de operações que impliquem mudança de temperatura?  Resposta:  Isoladamente  não.  Contudo,  se  estiver  interligado  a  um  sistema/ciclo de refrigeração, sim.    [...]  Questionamentos do Contribuinte  [...]  Fan Coil  [...]  12) Diga  o Sr. Perito  se  existe(m)  outro(s)  elemento(s)  indispensável(is)  para  a  constituição de  um  sistema de  refrigeração a partir de um Fan  Coil.  Se  afirmativos,  quais?  Se  afirmativo,  pode  ainda  o  sistema  prescindir  de  outros  elementos  (como,  por  exemplo,  bombas  dágua,  sifão,  painel  de  controle,  torre  de  resfriamento,  etc.)  que  são  considerados  essenciais,  a  depender  do  local  e  condições  em  que  for  instalado?  Resposta:  Sim.  O  Fan  Coil  exige  outros  elementos  indispensáveis  para  a  constituição  de  um  sistema  de  refrigeração,  como  termostatos,  válvulas  e  elementos de conexão para a água que circulará em seu interior e dutos de ar.  É  imprescindível  a  presença  de  um  chiller  (ou  caldeira),  bomba  d'água,  tubulação hidráulica para a condução da água, sistema de controle e torre de  resfriamento no caso de um chiller com condensação a água.  13.  Diga  o  Sr.  Perito  se  os  Fan  Coil  podem  ser  considerados  uma  máquina de arcondicionado ou se podem ser considerados um elemento  dos sistemas de refrigeração.  Resposta: O fan coil  é apenas um elemento do sistema de refrigeração (ar­ condicionado),  uma  vez  que,  separadamente,  não  possui  os  dispositivos  necessários para alterar a temperatura e a umidade do ar.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 785          11 14. Diga o Sr. Perito se os Fan Coil podem ser utilizados como partes ou  peças de substituição para sistemas já em funcionamento.  Resposta: Sim. O Fan Coil pode ser substituído por outro em caso de pane  ou ou necessidade de projeto.  15. Diga o Sr. Perito se os Fan Coil apresentam, além de um ventilador a  motor e serpentina, algum dos elementos abaixo:  ­ quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou  de ar quente, ou de resistências elétricas, etc.) e um umidificador de ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador  de  água)  ou  um  desumidificador de ar;  Resposta: Não.  ­ quer uma bateria de água fria ou um evaporador de grupo frigorífico  (cada  um  modificando  ao  mesmo  tempo  a  temperatura  e,  por  condensação, a umidade do ar);  Resposta: Não.  ­  quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto  para modificar a umidade do ar;  Resposta: Não.  Do relatório técnico produzido é possível afirmar que:  1) Os produtos em questão são fan coils e não unidades evaporadoras.  2) O  fan coil  é um  intercambiador de  calor,  composto por conexões  para  interligação com  tubulação de água,  sendo  sua  função permitir  a  troca  do calor entre a água que circula no seu interior e o ar do ambiente em que  ele se encontra. Isoladamente ele não muda a temperatura do ambiente, mas  se interligado a um sistema/ciclo de refrigeração, sim. Ele pode ser utilizado  para outras finalidades.  3)  O  fan  coil  é  um  elemento  do  sistema  de  refrigeração  (ar­ condicionado).,  4)  O  fan  coil  não  modifica  a  umidade  do  ar,  apenas  a  temperatura,  haja  vista  a  diferença  entre  a  resposta  absolutamente  negativa quanto à função de umidificação e positiva quanto à mudança  de  temperatura,  se  interligado  o  aparelho  a  sistema  de  refrigeração:  "Isoladamente não. Contudo, se estiver interligado a um sistema/ciclo de  refrigeração, sim". A classificação na posição 84.15 exige a presença de  "dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade"  5) O "fan coil" apresenta ventilador motorizado.  Fl. 790DF CARF MF     12 6)  A  diferença  entre  o  fan  coil  e  a  evaporadora  está  no  estado  do  fluido refrigerante usado no sistema: "Enquanto no fan coil ele se apresenta  em forma de líquido e, portanto, os tubos e conexões estarão adaptados para  este tipo de fluído, na evaporadora ele é encontrado em forma de gás".  Observe­se ainda que na TIPI , posição 84.15 há item específico para partes  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  entre  as  quais  "unidades  evaporadoras"  e  "unidades condensadoras" (subitens 8415.90.10 e 8415.90.20), além de "outras" (8415.90.90).  Não  encontrou  este  relator,  menção  na  TIPI  específica  do  "fan  coil".  Identificou  trocadores  (ou  intercambiadores)  de  calor,  mas  em  outras  aplicações  e  características, como o emprego em laboratórios. O mesmo se passou em pesquisa na NESH  Há  de  se  ressaltar  que  a  SPRINGER  CARRIER  S/A  obteve  solução  de  consulta  na  Decisão  SRRF/10ª/  DIANA  Nº  12/98,  dando  pela  classificação  das  unidades  evaporadoras na posição 8415, nada mencionando sobre "fan coil".  A DRJ por sua vez, diz que "não há repercussão prática no erro, alegado pelo  contribuinte,  de  indicar  na nota  fiscal  que  se  tratava de  "unidades  evaporadoras”,  quando na  verdade seriam aparelhos “fan coil”, uma vez que a alíquota do IPI é a mesma" [...] "porque  tais  aparelhos  devem  ser  classificados  de  acordo  com  função  principal  que  caracteriza  o  conjunto (aparelhos de ar condicionado)".   Importante destacar e repisar que, do relatório técnico trazido pela delegacia  de origem, provocada por  solicitação de diligência,  das  resposta do  INC,  entendi que o  "fan  coil" não modifica a umidade do ar, apenas a temperatura, afastando­o da NCM aplicada pela  autuação. No manual do "Fab Coil 42LS" há menção a função de alteração de temperatura mas  não de umidade. A Solução de Consulta referida explica a função de alteração de umidade do  ar para o evaporador, "o evaporador possui uma bandeja para coleta de umidade condensada do  ar resfriado, que é drenada de Modo contínuo para o esgoto, através de tubulação externa".   Assim,  independentemente da classificação correta do  fan coil,  entendo  que a fiscalização não investigou a real natureza dos equipamentos sob fiscalização, sua  funcionalidade  e  características,  para  que  pudesse  perfazer  o  caminho  delineado  pelas  regras  de  classificação  fiscal.  Limitou­se  a  dizer,  em  seu  "RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL" (fl. 239 e seguintes):   3.1.2.9  —  Fazem  parte  da  linha  de  produção  da  fiscalizada  também  os  aparelhos denominados "FAN COIL", que são aparelhos condicionadores de  ar, ou unidades  (partes) de um sistema condicionador de ar,  sendo algumas  concebidas  para  funcionar  como  um  corpo  único  (evaporadora  e  condensadora)  e  outras  concebidas  para  funcionar  com  condensação  a  ar  remoto;  algumas  montadas  m  um  gabinete  com  acabamento  para  ficar  exposto  no  ambiente  a  ser  refrigerado,  e  outras  com  gabinete  sem  acabamento  tão  esmerado,  próprias  para  ficarem  em  ambientes  reservados,  mas todas , apresentando ventilador motorizado, tendo a função de modificar  a temperatura (arrefecimento/aquecimento) e, por condensação, a umidade do  ar,  conforme  pode  ­se  ver,  resumidamente,  nos  catálogos  colocados  pela  fiscalizada  na  internet,  referentes  aos  citados  aparelhos,  catálogos  estes  anexos à fls. 33 a 44. Estes aparelhos foram classificados erroneamente pele  fiscalizada,  na  posição  8419.50.90,  tributados  em  uma  alíquota  de  IPI  na  ordem de 5 %.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 786          13 [...]  3.1.2.11  —  Em  face  ao  exposto,  com  base  nas  Regras  Gerais  pára  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1ª (texto da posição 8415) e 6a  (textos  das  subposições  8415.81  e  8415.82),  bem  como  na  Regra  Geral  Complementar RGC­1 (textos dos itens 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10  e 8415.82.90) e coro os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado ­ NESH, os produtos denominados "FAN COIL" classificam­ se, de acordo com as  suas  respectivas potências medidas em frigorias/hora,  bem como de acordo com a  existência ou não, no  ap  arelho, de válvula de  inversão do ciclo térmico, nos códigos 8415.81 .10, 8415.81.90 , 8415.82.10  e 8415.82.90 da TIPI, todos tributados a alí quota de 20%, como aparelhos de  ar­condicionado, contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios  para modificar a temperatura e a umidade, tendo como funções principal a de  arrefecimento ou aquecimento do ar e secundária a de movimentação de ar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/02/2008   LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Por ocasião da vistoria aduaneira, solicitada pela  importadora, a mercadoria  se encontrava sob custódia do depositário, sem que haja registro de este tenha  tomado  providências  que  pudessem  excluir  sua  responsabilidade.  Responsabilidade pelo extravio é do depositário e não do transportador.   Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  é  matéria  de  ordem  pública,  não  atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos  da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação.  Faltou,  portanto,  devida  motivação  à  autuação,  eivando­lhe  de  vício  material,  por  atingir  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  derivados  da  apropriada classificação fiscal, a qual determina a alíquota aplicável e assim o quantum  de tributo devido. É caso de nulidade por preterição do direito de defesa, aqui declarada,  nos termos dos artigos 59, II e 61 do Decreto 70.235/72.  Quanto ao "crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor da COFINS  rias exportações", a contribuinte se insurge contra a decisão da DRJ, quando esta:  1) dá razão parcial à impugnação, ao afastar a inclusão na receita operacional  bruta  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  revendidas  pela  autuada,  para  fins  de  rateio,  apenas depois de março de 2003; e   2) mantém a  inclusão das  receitas de todos os estabelecimentos da empresa  mesmo os não exportadores.   Não assiste razão à recorrente.   Fl. 792DF CARF MF     14 A Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, é a que regulamenta, a partir  daquela  data,  "o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e em seu art. 3,º  §  12,  I,  estabelece  a  forma  de  apuração  do  dito  crédito  presumido,  considerando  "receita  operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica [...]",  ficando de fora, a partir dessa norma regulamentadora, as mercadorias adquiridas de terceiros e  revendidas pela autuada. Antes vigorava a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que  considerava receita operacional bruta "o produto da venda de serviços nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia".  Já  art. 15,  II,  da  Lei  9.779/99  é  clara  ao  determinar  que  será  efetuada  "de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica" [...] "a apuração do crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13  de dezembro de 1996".   Nesses  temas,  complemento  minhas  razões  de  decidir  com  as  da  DRJ,  já  reproduzidas no relatório do presente acórdão.  A recorrente se insurge também contra a manutenção da "glosa da correção  monetária aplicada sobre do (sic) saldo credor de IPI. na escrita fiscal da Recorrente, com base  na decisão judicial proferida nos autos da ação no 93.0009213­8". Diz que a reconstituição da  escrita se deu sob a autuação contida no processo 11065.003605/2006­18. Traz o art. 151, III,  do Código Tributário Nacional em seu socorro.  A  decisão  judicial  em  comento  apenas  reconhece  "ao  autor  o  direito  de  corrigir  os  saldos  credores  de  IPI  [...],  pela  variação  do  BTNF/UFIR,  [...]".  Dessa  forma,  concordo com a decisão de primeiro grau que endossa o entendimento da fiscalização de que "a  glosa da atualização monetária do saldo credor do IPI não implicou em ofensa à ordem judicial,  diante da inexistência do referido saldo credor".   O referido artigo do CTN, de fato, determina a suspensão de exigibilidade do  crédito  tributário  ante  recursos  movidos  pela  recorrente  o  que  não  altera,  ao  meu  sentir,  a  conclusão do acórdão de piso, inclusive com relação às multas aplicadas.  A recorrente ainda argumenta sobre "suposta falta de declaração e pagamento  do IPI". Diz que "as glosas devem ser mantidas até o julgamento definitivo da matéria, sendo  que  o  crédito  glosado  poderá  ser  integralmente  aproveitado  com  o  cancelamento  do  lançamento,  seja  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  seja  pelo  Poder  Judiciário".  Entendo  que,  com relação a essa assertiva, não há o que se decidir, nas funções julgadoras desse Colegiado.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para declarar nula a autuação, por vício material, quanto às exigências decorrentes  da reclassificação fiscal dos aparelhos de "fan coil".  Repiso  que  a  não  reversão  da  glosa  da  correção monetária  deu­se  por,  ao  momento  da  fiscalização,  não  haver  saldo  credor  a  ser  corrigido,  em  função  da  autuação  contida no processo 11065.003605/2006­18.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11065.002749/2007­38  Acórdão n.º 3301­005.314  S3­C3T1  Fl. 787          15                             Fl. 794DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900832/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE TERCEIROS. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. DCOMP NÃO HOMOLOGADA Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se comprovar que as prestadoras retidas foram devidamente ressarcidas pela fonte pagadora, sob pena de não homologação da DCOMP que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.
Numero da decisão: 1302-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇLÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. TRIBUTOS DE  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. JUNTADA  DE DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES ISENTOS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  TERCEIROS.  RETENÇÃO  INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  ÀS  EMPRESAS  RETIDAS  INDEVIDAMENTE.  DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação  de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se  comprovar  que  as  prestadoras  retidas  foram  devidamente  ressarcidas  pela  fonte  pagadora,  sob  pena  de  não  homologação  da  DCOMP  que  utilizou  o  valor retido e recolhido indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 32 /2 01 0- 16 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  12­59.854,  de  19/09/2013, da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, negou  provimento à manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  N°  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido e a não­homologação das compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente pretende demonstrar a existência de saldo de direito creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  requer  a  homologação  integral  da  compensação  retificadora  declarada  na  DCOMP  n.°  39792.87206.260307.1.3.04­3945,  de  26/03/2017  (original  ­ DCOMP Eletrônica n° 19339.79336.140306.1.304­5824),  referente a Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  (CSRF),  apurada  na  primeira  quinzena  de março  de  2007,  no  valor  principal de R$3.778,26, com crédito decorrente do pagamento a maior da CSRF, apurada na  segunda quinzena de abril de 2006, no valor histórico de R$3.412,45.  Assim, alega que estariam demonstrados a origem e a suficiência do crédito  utilizado para a quitação do débito de CSRF, apurado na primeira quinzena de março de 2007.  O crédito em questão teria origem na indevida retenção na fonte e, posterior,  recolhimento  indevido  das  contribuições  sociais,  no  valor  de  R$7.988,73,  por  ocasião  do  pagamento realizado à empresa Essencis Soluções Ambientais.  A contratação refere­se à cessão, pela Essencis, de espaço e disponibilização  de infraestrutura para aterro de resíduos industriais, como atestam as notas fiscais 3063 e 5388,  já acostadas aos autos.  Em  julgamento  à  impugnação,  a  DRJ  destacou  os  seguintes  pontos  em  questão:  DCOMP Eletrônica n° 19339.79336.140306.1.304­5824, onde a interessada declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 4          3 Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de CSRF  Data de Arrecadação : 15/05/2006  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 3.412,45  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 3.412,45  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 3.412,45  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido  em  15/05/2006, no valor de R$ 614.893,44, código 5952.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  não homologação da compensação. De acordo com o despacho decisório de fls. 07,  n° de rastreamento 880550536, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.412,45.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP"  Segundo  o  despacho,  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  na  quitação  do  débito  de  CSRF,  código  5952,  PA  30/04/2006,  no  valor  de  R$  614.893,44.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/09/2010, fls. 11.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/10/2010, fls. 12/16, com as seguintes alegações:  ­ houve pagamento a maior no valor de R$ 7.988,73, gerando retificação da  DCTF  original,  alterando  o  débito  de R$  614.893,44  para  o  correto  de R$  606.949,08.  ­ apresentou DCOMP para o aproveitamento do crédito, da seguinte forma:    DCOMP  CRÉDITO  39792.87206.260307.1.3.04­3945  R$ 3.412,45 42765.92290.150806.1.3.04­0710  R$ 322,01  ­  o  crédito  tem  origem  em  retenção  e  pagamento  indevido  de  Contribuição Social para o fornecedor Essencis Soluções Ambientais, CNPJ.  04.627.574/0003­07 e CNPJ. 04.627.574/0004­9.  ­  não  cabe  a  retenção  na  fonte  por  força  do  artigo  30  da  Lei  n°  10.833/2003, já que a relação comercial deste fornecedor com a interessada é  a  de  cessão  de  espaço  para  aterro  de  resíduo  industrial  e  de  toda  a  infra­ estrutura e licenciamento necessários para a destinação final do resíduo.  Juntamente com a manifestação de inconformidade, a  interessada apresentou  os seguintes documentos:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  Nota  Fiscal,  fls.  17,  emitida  pela  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07,  relativo  à  prestação  de  serviços  pago  no  valor  de  R$  73.386,00, com a indicação da retenção das contribuições sociais no valor de  R$ 3.412,45;  ­  Nota  Fiscal,  fls.  18,  emitida  pela  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0004­98,  relativo  à  prestação  de  serviços  pago  no  valor  de  R$  91.489,65, com a indicação da retenção das contribuições sociais no valor de  R$ 4.254,27.  A DRJ  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  alegando  a  ilegitimidade da Recorrente para pleitear o crédito, tendo em vista que não haveria comprovado  que  seria  devida  a  retificação  de DCTF  e DCOM,  bem  assim,  não  demonstrou  ressarciu  às  empresas prestadores os respectivos valore retidos indevidamente.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  14/11/2014  (fl.  98).  Interpôs  recurso  voluntário,  em  15/12/2014  (fls.  102/137).  Sustenta  que  os  créditos  compensados em questão, decorrem de pagamentos indevidos ou a maior de CSRF, conforme  detalhamento a seguir sintetizado:  A atividade contratada não se caracteriza como prestação de serviço, portanto,  não enseja a retenção, pelo tomador, da CSLL, PIS e Cofins, nos termos do art. 30,  da Lei n°. 10.833/2003.  Após constatada a retenção equivocada, a Recorrente retificou a DIRF e a DCTF  referente  ao mês  de  abril  de  2006,  para  consignar  que,  naquela  competência,  o  débito referente à CSRF somava R$606.949,08, e não os R$614.893,44 declarados  originalmente e quitados, por meio de DARF, em 15.05.2006.  Portanto, em razão do pagamento a maior da CSRF apurada na competência de abril  de  2006,  a  Recorrente  faz  jus  a  crédito  no  valor  de R$7.988,73  (R$614.893,44  ­  R$606.949,08), cuja utilização se deu da seguinte forma:  DCOMP  Data da transmissão  Valor do Crédito  23050.82886.260307.1.3.045612  26/03/2007  R$ 4.254,27  42765.92290.150806.1.3.040710  15/08/2006  R$ 322,01  39792.87206.260307.1.3.04­3945  26/03/2007  R$3.412,45  TOTAL  R$ 7.988,73  (...) sobre o entendimento da DRJ de que deveria estar demonstrado nos autos que as  filiais  da  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ  04.627.574/000307  e  CNPJ.  04.627.574/000498, teriam recebidos os valores totais pela prestação dos serviços,  relativos às duas Notas Fiscais", alegou que, em observação ao princípio da verdade  material e o fato de que a Recorrente arcou com o ônus pelo pagamento indevido das  contribuições  sociais  retidas  na  fonte,  tal  entendimento  da  DRJ  não  deveria  prevalecer.  Na segunda quinzena de abril de 2006, a Recorrente havia apurado débito de CSRF  (código 5952 ­ CSLL/COFINS/PIS/PASEP ­ Retenção quinzenal sobre pagamentos  de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado/Lei 10.833/2003), no valor de  R$614.893,44, efetuando o seu pagamento mediante DARF, em 15.05.2006.  Ocorre que, em fevereiro/2007, a Recorrente constatou que havia efetuado retenção  indevida  da  CSLL,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  os  pagamentos  destinados  à  empresa  Essencis  Soluções  Ambientais,  nos  valores  de  R$69.239,69  (Nota  Fiscal  3063) e R$86.320,48 (Nota Fiscal 5388), pela cessão de espaço e disponibilização  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 6          5 de  infraestrutura  para  aterro  de  resíduos  industriais  atividade  que  não  se  sujeita  à  retenção  na  fonte  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  n°.  10.833/2003.  Apresentou  telas  que  teriam  sido  reproduzidas  de  suas  contabilidade,  por  meio das quais servia possível concluir que houve as devidas retenções de PIS, Cofins e CSLL  nas notas fiscais mencionadas.  Também  apresentou  planilhas,  com  base  nas  quais  pretende  indicar  a  composição dos valores  referentes à devolução, que  teria  realizado, por meio de pagamentos  complementares,  à  prestadora  Essencis,  em  27.02.2007,  relativamente  aos  tributos  retidos  indevidamente na fonte, como consta do Livro Razão da Recorrente:    Com base  em  tais  informações,  a  recorrente  entende  que  teria  comprovado  que promoveu ao devido ressarcimento à Essencis dos valores retidos indevidamente a título de  CSLL, PIS e Cofins, referente às notas fiscais 3063 e 5388.   Dessa forma, defende que apenas a relação entre o Fisco e a Recorrente teria  subsistido,  alegando,  assim,  que  teria  direito  à  restituição  daqueles  valores  de CSLL,  PIS  e  COFINS, que foram indevidamente  recolhidos aos cofres públicos, nos  termos do art.166 do  Código  Tributário  Nacional.  Requer,  assim,  a  homologação  da  DCOMP  n°  39792.87206.260307.1.3.04­3945.  Para  tanto,  retificou  e  transmitiu,  antes  da  emissão  do Despacho Decisório  impugnado, a DIRF e a DCTF referentes ao mês de abril de 2006, para constar o valor correto  do débito referente à CSRF apurado na segunda quinzena de abril de 2006.  Assim, o valor de R$614.893,44 informado na declaração original e quitado,  mediante  DARF,  em  15.05.2006,  foi  retificado  para  constar  o  montante  de  R$606.949,08,  gerando  o  crédito  de R$7.988,43,  correspondente  às  contribuições  indevidamente  retidas  e  recolhidas por ocasião do pagamento à Essencis.  Registra  que,  não  procederia,  todavia,  a  alegação  contida  no  Acórdão  recorrido  de  que  "as  retificações  das  Declarações  em  questão,  da  DIRF  e  da  DCTF,  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCOMP".  Ou  seja,  na  data  da  compensação,  considerando os valores informados nas citadas declarações, o crédito não existia. Além disso,  por  força  do  artigo  147  do  CTN,  convém  esclarecer  que  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quando  vise  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 7          6 comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação  do valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração.''(fls.72)  Prosseguiu,  salientando  que  seria  pacífico  no  CARF  o  entendimento  no  sentido de que a DCTF retificadora substitui integralmente a original e que esta não se presta  somente à declaração de novos débitos, mas  também para aumentar ou reduzir os valores de  débitos já informados:  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  PARA  SUBSTITUIÇÃO  DA  FORMA  DE  PAGAMENTO  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ­ Os pedidos de alteração nas  informações prestadas em DCTF  são  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  servindo não  só  para  declarar  novos  débitos  e  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados, mas,  também, para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados  em declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição  das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  podendo  utilizar  o  referido  crédito  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a  Seção  ­  3a  Turma  Especial.  Acórdão  1803­00.237.  Processo  n°  10510.900358/2006­31.  Data  do  julgamento 08.12.2009)  Alega  que,  até  mesmo  quando  o  contribuinte  deixa  de  retificar  as  suas  declarações  fiscais,  este  Eg. Conselho  reconhece  a necessidade de  se buscar  a  realidade dos  fatos:  IRRF  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DIPJ  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Tendo  sido  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  da  diligência  fiscal  realizada,  que  a  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, em observância ao principio da  verdade material, deve ser reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte.  (Processo n° 10768.025710/99­92, Recurso Voluntário n° 144.402, acórdão n° 1101­ 00.132, de 18 de junho de 2009)  Requer  que,  na  eventualidade  de  se  entender  que  as  declarações  fiscais  retificadoras  e  os  demais  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  origem do crédito, caberia à autoridade julgadora a conversão do julgamento em diligência  para que fossem solicitados à Recorrente os documentos entendidos como necessários para o  completo julgamento da questão, conforme pleiteado, desde a Manifestação de Inconformidade  apresentada.  A DRJ  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  diligência,  ao  entendimento  de  que é obrigação do contribuinte apresentar provas necessárias ao convencimento da autoridade  julgadora.  Essas  informações  foram apresentadas pela  recorrente,  somente em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de demonstrar o motivo pelo qual promoveu a retificação da  DCTF. Já que a decisão recorrida concluiu que não haveria justificativa para a retificação que  indicou o crédito em questão.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 8          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Conheço o recurso.  Com base no Despacho Decisório ora combatido, não foi apurado crédito de  pagamento indevido uma vez que o recolhimento estaria  totalmente alocado para quitação de  débito de retenção das contribuições federais, da 2° quinzena do mês de abril de 2006, no valor  de R$ 614.893,44.  Em  sua  defesa,  alega  que  se  equivocou,  afirmando  que  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  para  R$  606.949,08.  Alega  que  a  retenção  no  valor  de  R$  7.988,73  é  indevida, nos termos do artigo 30 da Lei n° 10.833/2003.  Ocorre que o  tributo em questão  trata de  retenção da contribuição na fonte.  Assim,  o  sujeito  passivo  do  tributo  é  a  empresa  que  prestou  os  serviços,  a  Essencis  Soluções  Ambientais,  já  que  suas  filiais  ­  CNPJ.  04.627.574/0003­07  e  CNPJ.  04.627.574/0004­98, recebem a remuneração pelo serviço prestado deduzido do valor retido  pela interessada. E, nos termos do artigo 166 do CTN, quem tem legitimidade para pedir a  restituição é o sujeito passivo, ou seja, a Essencis Soluções Ambientais.  À  vista  da  conclusão  da  DRJ  de  que,  para  coubesse  pedido  de  restituição/compensação  de  valor  retido  indevidamente,  deveria  comprovar  que  arcou  com  o  ônus  do  pagamento.  isto  é,  deveria  estar  demonstrado  nos  autos  que  as  filiais  da  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07  e  CNPJ.  04.627.574/0004­98,  teriam  recebidos  os  valores  totais  pela  prestação  dos  serviços,  relativos  as  duas  Notas  Fiscais,  a  recorrente  apresentou  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  telas  do  sistema  de  sua  contabilidade e planilha que indica valores que, em tese, teriam sido ressarcidos às retidas.   Todavia, tais documentos, em realidade, apenas indicam o que de fato afirma  a recorrente. Não comprova, inequivocamente, o pretende evidenciar. Pois, não há nota fiscal  no valor do ressarcimento emita pelas retidas; não há recibo de quitação do ressarcimento; não  á  recebido  de  depósito  em  conta  corrente  das  retidas;  não  há  recibo  de  transferência  entre  contas  bancárias  (DOC/TED),  nem  qualquer  outro  documento  que  houvesse  sido  confeccionado unilateralmente pela recorrente.  Registre­se,  nesse  ponto,  que  não  há  dúvida  de  que  realmente  houve  a  retenção na fonte de CSRF. Entretanto, persiste a incerteza quanto ao efetivo ressarcimento às  retidas.  Por  todo  o  exposto,  é  possível  concluir  que  as  filiais  da Essencis Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07  e  CNPJ.  04.627.574/0004­98,  receberam  pela  prestação dos serviços descritos nas Notas Fiscais a remuneração deduzida do valor retido. Ou  seja,  nesse  caso,  somente  a  prestadora  do  serviço  que  tem  a  legitimidade  para  pedir  a  restituição.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16682.900832/2010­16  Acórdão n.º 1302­003.019  S1­C3T2  Fl. 9          8 Cabe ressaltar que as retificações das Declarações em questão, da DIRF e da  DCTF,  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCOMP.  Ou  seja,  na  data  da  compensação,  considerando os valores informados nas citadas declarações, o crédito não existia. Além disso,  por  força  do  artigo  147  do  CTN,  convém  esclarecer  que  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quando  vise  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação do  valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração.  Por fim, o direito à restituição, para que se proceda à compensação pleiteada  neste processo, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN,  abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei)  Lembro, ainda, que o ônus da comprovação do crédito  reside no âmbito da  interessada que apresentou a DCOMP. É o que determina o artigo 373 do CPC e art. 166 do  CTN.  Dessa forma, não há como acolher os pedidos de homologação de DCOMPs  da  recorrente.  Pois,  em  conformidade  com  o  art.  166  do  CTN,  Art.  166,  "a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la".  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900420/2006-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.205  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  14966.62747.140803.1.3.03­5760  em  14.08.2003,  fls.  01­05,  utilizando­se  do  saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$55.511,49  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2002,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 04 20 /2 00 6- 41 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 561          2 Consta no Despacho Decisório Saort/DRF Bauru/SP nº 812, de 14.07.2008,  fls. 273­279, os seguintes fundamentos:  O saldo negativo do ano­calendário de 1999 foi objeto de análise no processo  n° 15892000124/2008­21, em que foi necessário estender a análise dos dados até o  ano­calendário de 1995. No entanto, no presente processo iremos demonstrar apenas  o  resumo  dos  saldos  negativos  relativamente  aos  anos  que  repercutirão  no  saldo  credor pleiteado no presente processo.   [...]  Ano­Calendário 1996 CSLL a Pagar (R$202.289,04)  Ano­Calendário 1997 CSLL a Pagar (R$1.012.083,98)  Ano­Calendário 1998 CSLL a Pagar R$257.053,14  Ano­Calendário 1999 CSLL a Pagar (R$916.922,81)  Ano­Calendário 2002 CSLL a Pagar (R$32.678,79)  [...]  Em virtude do acima exposto, propõe­se:  1. HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos relacionados na Tabela  1  até  o  limite  do  crédito  demonstrado  na  tabela  5  na  coluna  “valores  ajustados/confirmados”, a título de saldo negativo de CSLL (vide demonstrativo às  de folhas 270 ­272);  2. NÃO HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  dos  débitos  relacionados  na  Tabela  l  no  que  exceder  o  limite  do  crédito  demonstrado  na  tabela  6  na  coluna  “valores  ajustados/confirmados”,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  (vide  demonstrativo às folhas 270 a 272).  Cientificada em 21.07.2008, fl. 298, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade. Está  registrado  na  ementa  do Acórdão  da 5ª  Turma/DRJ/RPO/SP nº  14­ 31.035, de 24.09.2010, fls. 338­346:  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  ANUAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  REcoLHIDAS.  OFERECIMENTO  A  TRIBUTAÇÃO   A  correção,  segundo  a  variação  da  Ufir,  do  quanto  recolhido  a  título  de  estimativa ao longo do primeiro semestre de 1996, pode ser incluída como item de  dedução da contribuição a pagar apurado no encerramento daquele ano­calendário,  desde  que  haja  comprovação  do  oferecimento  deste  valor  à  tributação,  como  variação monetária ativa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 562          3 DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDÉBITO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA EM FACE DE DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS.  O direito  creditório  contra  a Fazenda Pública  em decorrência de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  é  relação  jurídica  diversa  da  dívida  tributária  do  sujeito passivo para com aquela. A decadência do direito  fiscal de constituição do  crédito  tributário, em face do  transcurso do  lapso qüinqüenal,  é  forma de extinção  daquele, de sorte que a ocorrência desse fenômeno não se aplica à análise da certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  25.11.2010,  fl.  234,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.11.2010,  fls.  354­367,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  2 ­ PRELIMINARES  2.1 ­ DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS [...]  De  igual  forma, havendo decretação do reconhecimento da suposta ausência  de  prova  do  indébito  somente  em  sede  do  julgamento  ora  combatido  inconteste  o  direito  da  Recorrente  de  apresentação  de  prova  nesta  fase  processual,  vez  que  perfeitamente  caracterizada  a  ocorrência  de  matéria  superveniente  ao  Despacho  Decisório,  assegurando­se,  assim,  o  devido  processo  legal,  mediante  exercício  de  seu poder direito o contraditório. [...]  2.2  ­  DA  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  [...]  Diametralmente  oposto  ao  que  fundamentado  na  decisão  recorrida,_a  Administração Pública tem, sim , o dever de perquirir acerca da verdade ocorrida no  mundo fático, não somente na persecução do crédito tributário, mas, também, no que  condiz com o direito ao indébito do Contribuinte. [...]  2.3 ­ Da homologação tácita  Ademais,  é  imperioso  destacar,  que  a  compensação  promovida  pela  manifestante, no mês de janeiro de 2002, foi atingida pelo instituto da decadência,  não  mais  sendo  passível  de  revisão  o  saldo  credor  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2002, no montante de R$ 55.511,49.  Com  efeito,  a  compensação,  sendo  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário (artigo 156, inciso II, do CTN), está subordinada às regras da decadência e  da prescrição. [...]  3 ­ DA ORIGEM DO CRÉDITO  Conforme  já  exposto,  o  não  reconhecimento  na  integralidade  do  crédito  pleiteado pela Recorrente, do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002,  teve  início  em  anos­calendário  anteriores,  especificamente  de  1996,  exercício  de  1997, que desencadeou um efeito cascata nos demais exercícios.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 563          4 Desse  modo,  a  comprovação  do  direito  creditório  está  na  tributação  da  correção  monetária  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  no  primeiro  semestre  de  1996,  visto  que  a  DRJ  em  seu  Acórdão  admitiu  que  a  Recorrente procedeu corretamente e de acordo com a L  legislação vigente à época  dos fatos.  No  intuito  de  comprovar  a  tributação  do.  valor  de  R$  29.217,63  (R$  2.508.638,50  ­  R$  2.479.420,87),  que  é  a  diferença  entre  o  valor  informado  na  DIRPJ,  especificamente  Linha  23  ­  Contribuição  Social  Mensal  c/  Base  Receita  Bruta  ou  Balancete  Suspensão  Redução  da  Ficha  11  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  de  R$  2.508.638,50  e  os  valores  constantes  no  sistema  da  Receita Federal do Brasil, de R$ 2.479.420,87, seguem no Anexo 1 (fls. 01 a 117) as  cópias  dos  balancetes,  do  período  de  01.01.1996  a  31.12.1996  com  destaque  às  contas 0994  ­ Antecipação. Contribuição Social e 6120­03  ­ Variações Monetárias  Ativas.  A comprobação da tributação da correção monetária deve se dar por meio de  análise da movimentação das citadas contas, durante o ano de 1996, sendo possível  constar que em 31/12/1996, a Recorrente contabilizou, juntamente com o valor pago  de estimativa de CSLL do mês de novembro de 1996, de R$ 238.825,90, o valor de  R$ 29.217,63 (Anexo 2, fls. 01 e 02) [...].  Por  tudo que foi exposto e comprovado, não há que se falar em ausência de  tributação da atualização monetária das estimativas recolhidas de CSLL no primeiro  semestre de 1996 e consequentemente, pode­se afirmar, com exatidão, que o saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1996  é  de  R$  231.506,67  e,  portanto,  por  gozar  de  liquidez  e  certeza,  é  passível  de  compensação  com  a  estimativa devida de CSLL do mês de março de 1997 (parte).   4 ­ DAS DILIGÊNCIAS   Apesar do direito creditório em pauta (especificamente quanto à diferença e à  tributação da atualização monetária dos valores recolhidos a título de estimativas de  CSLL  do  ano­calendário  de  1996),  já  estar  totalmente  evidenciado  através  da  fundamentação e da documentação acostada aos autos, urge ressaltar que, no intuito  de  esclarecer  quaisquer  aspectos  que  poderão  surgir  durante  a  análise  do  caso,  a  Recorrente,  requer  desde  já,  que  este Egrégio Conselho  determine  a  realização  de  diligência, caso julgue necessário [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante toda a argumentação apresentada pela Recorrente, corroborada por vasta  legislação  e  jurisprudência,  requer  o  conhecimento  das  preliminares  suscitadas,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  à  apresentação  de  prova  documental  nesta  fase  processual,  possibilitando  à  Recorrente  a  demonstração  de  seu  direito  creditório, tendo em vista matéria superveniente ao Despacho Decisório inicialmente  impugnado,  consubstanciada  em  suposta  ausência  de  comprovação  de  parte  do  indébito. Acolhida a produção da prova, requer, ainda, em homenagem ao principio  da  verdade  material,  não  sendo  a  prova  documental  ora  ofertada  suficiente  à  demonstração do indébito, sejam os autos baixados em diligência, para comprovação  efetiva do direito ora pleiteado.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 564          5 Requer,  por  fim,  analisadas  as  provas  dos  fatos  constitutivos  do  direito  do  Contribuinte, seja o presente recurso conhecido e provido, em seu mérito, para fins  do reconhecimento na integralidade do crédito no valor original de R$ 55.511,49 e a  homologação da compensação promovida pela Recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o direito creditório de saldo negativo de CSLL no  valor de R$55.511,49 do ano­calendário de 2002 deve ser reconhecido, pois o saldo negativo  de CSLL correto do ano­calendário de 1996 é de R$231.506,67.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 565          6 compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal4.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas na  determinação do  lucro  real,  bem como  a CSLL determinado  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 566          7 de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  O  Per/DComp nº 14966.62747.140803.1.3.03­5760 foi apresentado em 14.08.2003, fls. 01­05. A  Recorrente  foi  cientificada  em  21.07.2008,  fl.  298,  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF  Bauru/SP  nº  812,  de  14.07.2008,  fls.  273­279. Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita.  Sobre  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1996,  consta  no  Despacho Decisório Saort/DRF Bauru/SP nº 812, de 14.07.2008, fls. 273­279:  Exercício 1997, ano­calendário de 1996  Tabela 3 ­ Saldo Negativo de CSLL ­ ano­calendário de 1996    PA  Estimativa  DIPJ Valor  Devido  Saldo CSLL a  Comp. Ap. Per.  Anteriores  Demais  Compensações  CSLL  Estimativa  DIPJ Valor a  Pagar  Valores  Recolhidos  DARF  Janeiro  203.656,72      203.656,72  211.699,19  Fevereiro  178.117,06  57.547,37  8.042,47  112.527,22  112.527,22  Março  241.695,76      241.695,76  241.695,76  Abril  157.818,53      157.818,53  157.818,53  Maio  209.088,88      209.088,88  209.088,88  Junho  226.023,67    3.274,45  222.749,22  222.749,22  Julho  146.054,62      146.054,62  146.054,62  Agosto  232.220,85      232.220,85  232.220,85  Setembro  251.160,68      251.160,68  251.160,68  Outubro  223.118,55      223.118,55  223.118,55  Novembro  238.825,90      238.825,90  238.825,90  Dezembro  171.639,46      171.639,46  171.639,46  Total  2.479.420,68  57.547,37  11.316,92  2.410.556,39  2.418.599,05    DIRPJ ­ FICHA 11  Valores Ajustados/Confirmados  18. CSLL  2.277.131,83  2.277.131,83  19. (­) CSLL por Estimativa  2.508.638,50  2.479.420,87  21. CSLL a Pagar  ­231.506,67  ­202.289,04    Os pagamentos foram todos confirmados, conforme consulta de folhas 177.                                                              5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 567          8 A  compensação  efetuada  com  saldo  negativo  de  período  anterior  teve  sua  regularidade constatada, conforme cópia do demonstrativo de cálculo do processo n°  15892.000124/2008­21 de folhas 257 a 259.  A  parcela  da  estimativa  de  fevereiro  informada  como  compensada  com  “  Demais  Compensações  CSLL”  no  valor  de  R$  8.042,47,  deveria  ter  sido  compensada  com  valor  recolhido  a  maior  atinente  a  estimativa  de  janeiro.  No  entanto,  a  interessada declarou em DCTF a  estimativa  atinente  a  janeiro  em valor  superior  ao  apurado  em DIRPJ.  Tal  fato,  entretanto,  não  alterou  o  valor  total  das  estimativas recolhidas.  Já o valor de R$ 3.274,45, referente a parte da estimativa de junho informada  em DIRPJ como compensado com “Demais Compensações CSLL” foi compensado  com  saldo  negativo  de  CSLL  atinente  ao  ano­calendário  de  1995,  cópia  do  demonstrativo  de  cálculo  do  processo  n°  15892.000124/2008­21  de  folhas  257  a  259.  A  divergência  entre  o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  e  o  confirmado/ajustado  se  justifica,  tendo  em  vista  ter  sido  informado  um  valor  superior a título de CSLL por estimativa paga/compensada, o que gerou um aumento  indevido do saldo negativo de CSLL apurado para o ano­calendário de 1996.  Verifica­se que as  alegações  referentes  ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 1996 estão tratadas no processo n° 15892.000124/2008­21 e por essa razão não  podem ser novamente analisadas no presente processo, e­fls. 535­539.  Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­31.035, de 24.09.2010,  fls.  338­346,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme relatado, a contribuinte em epígrafe teve o reconhecimento parcial  do seu direito creditório, em razão da compensação parcial da estimativa de janeiro  de 2002, compensada sem processo com saldo negativo do ano­calendário de 1997,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  efetuado  atualização  monetária  dos  valores  dos  recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativa na apuração do cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  ano­calendário  de  1996,  o  que  resultou  em  saldo  negativo  de  CSLL  a  maior  no  ano­calendário  de  1996  e,  conseqüentemente, no ano­calendário de 1997.  Da  pretensão  do  despacho decisório  em  contraposição  à  tese  levantada  pela  defesa depreende­se que a discussão nos autos situa­se na possibilidade, ou não, da  atualização  dos  pagamentos  efetuados  mensalmente  (estimativas),  no  decorrer  do  ano­calendário de 1996.  Quanto ao tema, assim prescreve [a] Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  [...]  À  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  seguiu­se,  cronologicamente,  a  edição da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e,  ainda sob a vigência desta  última editou‹ se a IN SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, a qual dispôs sobre a  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas a partir do ano­calendário de 1996, ou seja, cujos comandos aplicar­se­iam  a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996. sendo certo que, em seu  artigo 18 abaixo transcrito praticamente repetiu os preceitos legais já referenciados.  [...]  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 568          9 Vê­se, então, que a ordem legal amparava a interessada, posto que, a teor da  legislação  acima  transcrita  era  possível  a  atualização monetária  dos  recolhimentos  mensais,  para  efeito  de  confronto  com  a  contribuição  devida  apurada  no  encerramento do ano­calendário de 1996.  Logo,  a  administração  tributária  ao  fazer  editar  a  mencionada  instrução  normativa,  no  mesmo  sentido  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  em  nada  mudou  o  entendimento  que  convergia,  àquela  época,  para  a  possibilidade  da  aplicação  da  atualização monetária dos pagamentos efetuados antecipadamente (estimativas), no  curso de ano­calendário de 1996.  E, não se pense, também, que o citado artigo 37, da Lei n° 8.981, de 1995, não  mais vigia, por ter sido expressamente revogado pelo artigo 88 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, visto que este último só vigorou a partir de 01/01/1997,  data  em  que  a  Lei  passou  a  produzir  seus  efeitos  financeiros.  (Art.  87  da  Lei  n°  9.430, de 1996).  Assim, à  luz da  legislação vigente à época dos  fatos, vislumbra­se, em  tese,  correta  a  atitude  da  interessada  em  proceder  à  atualização  monetária  dos  valores  recolhidos, a titulo de estimativas de CSLL, no primeiro semestre de 1996.  Contudo,  embora  a Requerente  pugne  pela  correção monetária  com base  na  variação da UFIR, não informa se o valor da atualização foi oferecido à tributação,  ou seja, somado à Ficha 06 (Demonstração do Lucro Liquido), linha 04 (Variações  Monetárias  Ativas),  de  sua  DIRPJ/97,  conforme  estabelecia  o  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 1 l de janeiro de 1994) em seu artigo 320,  [...].  Note­se  a  Recorrente,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  constitutiva  do  direito  que  alega  possuir  (CPC,  art  333,  l).  Nesse  sentido,  a  contribuinte  deveria  trazer  documentos  de  prova  que  servissem de supedâneo a sua intenção, tais como: cópia das folhas do Livro Diário,  do Livro Razão ou de outros documentos comprobatórios que dessem suporte a sua  pretensão.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, [...]  Portanto, para  fins de  reconhecimento de direito creditório, a  título de saldo  negativo de CSLL, não basta a interessada comprovar o direito à correção monetária  do  valores  pagos  por  estimativa  com  base  na  variação  da  UFIR,  mas  também  é  imprescindível  que  a  interessada  comprove  que  o  valor  da  atualização,  objeto  da  presente  lide,  foi  oferecido  à  tributação,  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação da contribuição apurada no final do período, originando, se for o caso,  o saldo negativo de CSLL. [...]  Assim,  não  é  possível  verificar  se  0  contribuinte  utilizou  a  opção  que  a  legislação lhe oferecia no sentido de atualizar o valor da CSLL devida por estimativa  e,  ao  mesmo  tempo,  somar  ao  valor  da  variação  monetária  ativa  o  montante  de  atualização encontrado, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório  aqui pretendido.  Por fim, quanto à tese no sentido de que se operou a decadência do direito do  Fisco  em  apurar  a  compensação  da  estimativa  da  CSLL,  realizada  em  janeiro  de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 569          10 2002,  com  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  não  vejo  como  a  mesma possa prosperar.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  0  pagamento indevido ou maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente, instruídos com as devidas provas do indébito tributário no qual se  fundamentam, sob pena de indeferimento, configurando­se imprescindível, no caso  de  saldo  negativo  de  CSLL,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  tributo  devido no período, bem como as deduções efetivadas a  título de antecipações,  tais  como o pagamento (compensações) de estimativas.  Dessa forma, a mera informação de saldo negativo de CSLL nas declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  constitui,  automaticamente, em indébito tributário.  Diferente disso, o resultado declarado pela contribuinte deve obrigatoriamente  refletir  a  apuração  escriturada  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  sujeitando­se  a  requerente à comprovação documental para aferição da certeza e liquidez do crédito  pleiteado.  Portanto, a contribuinte não pode confundir constituição do crédito tributário  (lançamento)  com  restituição  do  indébito.  São  institutos  distintos. Um  é  0  crédito  tributário, cuja constituição e' um dever do Estado, que tem a obrigação de cobrar o  que lhe é devido. O outro é uma faculdade, que depende de prova, da demonstração  dos fatos. por parte do sujeito passivo, de que fez pagamentos a maior que o devido.  A pretensão busca uma nova relação jurídica e, como tal, a implicar no ônus  da demonstração de efetiva existência do direito pleiteado por parte de quem alega,  conforme já exposto.  Assim, a decadência do direito da Fazenda Pública restringe­se à formalização  do lançamento de obrigações tributárias detectadas em períodos de apuração após 0  decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não  se aplica à verificação de certeza e liquidez do crédito alegado pela contribuinte, que  fica vinculado ao período de apuração em que aproveitado.  A  par  disso,  é  dever  da  Administração  analisar  a  correta  composição  procedência  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo  em Declarações  d  Compensação,  o  que  pode  levar  à  verificação  da  consistência  de  apurações  de  tributos  que  digam  respeito  a  anos­calendário  anteriores,  quando  estes  implicarem  diretamente na certeza e liquidez do indébito pleiteado.  Em  virtude  dessas  considerações,  portanto,  improcedente  a  afirmação  da  manifestante  de  que  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  de  janeiro  de  2002,  desconsiderada parcialmente no ajuste final, já estaria homologada, não podendo ser  mais questionada pela autoridade fiscal.  No caso sob exame, a PER/Dcomp foi transmitida em 14/08/2003 e a ciência  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação  deu­se  em  21/07/2008  (v.  fl.  298), ou seja, não transcorreu o prazo de cinco anos, nos termos do §5° do artigo 74  da Lei n° 9.430/96, necessários para homologação tácita da PER/Dcomp objeto dos  autos.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10825.900420/2006­41  Acórdão n.º 1003­000.205  S1­C0T3  Fl. 570          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001373/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999 O passivo fictício é infração continuada, por isso, não cabe afastar a autuação em razão da possibilidade de a obrigação não comprovada já ter sido fictícia em exercício anterior ao período fiscalizado; ressalvando-se que um mesmo passivo fictício não legitima diversas autuações por persistir na escrita por mais de um período de apuração, pois seria tributar diversas vezes uma única omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. As presunções legais relativas caracterizam-se por dispensarem o Fisco do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, que no caso é a omissão de receita, uma vez provado o fato indiciário, qual seja, contas já pagas, ou fictícias mantidas no passivo.
Numero da decisão: 1201-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues, Luis Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente Luis Fabiano Alves Penteado, substituído por Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  ISOBATA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1999  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/1999  O passivo fictício é infração continuada, por isso, não cabe afastar a autuação  em razão da possibilidade de a obrigação não comprovada já ter sido fictícia  em exercício anterior ao período fiscalizado; ressalvando­se que um mesmo  passivo  fictício  não  legitima  diversas  autuações  por  persistir  na  escrita  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 73 /2 00 4- 68 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 3          2 mais de um período de apuração, pois seria tributar diversas vezes uma única  omissão de receita.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.   As  presunções  legais  relativas  caracterizam­se  por  dispensarem  o  Fisco  do  dever  de  provar  a  ocorrência  do  evento  descrito  no  fato  indiciado,  que  no  caso  é  a  omissão  de  receita,  uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  qual  seja,  contas já pagas, ou fictícias mantidas no passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luis  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa;  ausente  justificadamente  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  por  Eduardo  Morgado  Rodrigues.     Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  86/103,  que  exigem:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no regime lucro real trimestral, no montante de R$1.211.903,75,  relativo à infração: 0001­ Omissão de Receitas, Passivo Fictício, fato gerador em 31/03/1999;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$389.729,20, reflexo da mesma infração;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$146.673,34,  reflexo da mesma  infração; Contribuição para o PIS, R$31.779,22,  reflexo da  mesma infração; todas infrações foram apenadas com multa de ofício 75%. Os procedimentos  de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Constatação Fiscal, págs. 82/85.  2.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo/SP ­ DRJ/SPO1 proferiu o Acórdão nº 16­13.853, em 20 de junho de  2007, págs. 138/146, em que julgou o lançamento procedente:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Sao  Paulo  ­  I,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  e  considerar  PROCEDENTE o  lançamento,  nos  termos do  relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  3.  O  contribuinte  cientificado  em  24/08/2007,  pág.  153,  apresentou  Recurso  Voluntário, págs. 154/171, tempestivo, em 05/09/2007, a seguir resumido.  4.   Pleiteia a nulidade dos autos de infração, pelos argumentos a seguir.  5.  Argui a decadência, pois foi cientificada dos autos em 28/06/2004, porém a maioria  dos valores lançados não são relativos ao primeiro trimestre de 1999, mas originárias do ano de  1998.   6.  No mérito,  argumenta que a constatação de passivo  fictício deve ser efetuada por  ocasião  do  balanço,  no  caso  os  balanços  trimestrais,  e  a  autuação  deve  se  reportar  ao maior  destes  valores  do  ano  1999,  mas  que  no  presente  caso,  estão  incluídos  saldos  da  conta  Fornecedores  relativos  aos  anos  1997  e  1998,  ou  seja,  se  o  saldo  da  conta  em  1998  correspondesse a passivo fictício, esta constatação e o correspondente lançamento deveriam ser  efetuados relativamente ao ano 1998. No entanto:   na  presente  autuação,  não  ocorreu  o  necessário  expurgo  dos  efeitos  dos  anos  anteriores  e  o  lançamento  trouxe  para  o  ano  base 1999 valores que, se fosse o caso, e não é, deveriam ter sido  apurados e tributados nos anos anteriores.  Assim, para que o lançamento relativo ao ano base 1999 pudesse  prosperar, o saldo  inicial da conta em questão deveria  ter sido  excluído.   Teria,  certamente,  que  ser  efetuada  apuração  do  movimento  desta  conta  durante  o ano  base  1999  com a  exclusão  do  saldo  inicial, para tributar somente o do ano sob fiscalização.  Por evidente, o valor total objeto do lançamento inclui valores já  atingidos  pela  decadência,  dado  que  se  referem  a  anos  base  anteriores a 1999.   7.  Demonstra que, se excluído o saldo da conta Fornecedores em 31/12/1998, que era  R$4.888.493,39,  do  total  autuado  como passivo  fictício  de R$4.889.111,56,  resta  o  saldo  de  R$1.618,17 (sic) em 31/03/1999.   8.  Que os documentos anexados comprovam que as obrigações vinham, na totalidade,  do  o  ano  anterior  e  devem  ser  excluídas  da  autuação;  e  aduz  que  devem  ser  consideras  as  situações:  "•  primeira,  a  ora Recorrente  não  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  do  passivo  relativos  ao  ano  anterior,  1998;•  segunda,  a  inexistência  desta  intimação macula  o  lançamento por dois fundamentos: nulidade por erro material na apuração da base de cálculo  e do período de incidência, e por cerceamento do direito de defesa."  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.  Destaca  que  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  padecem  de  constitucionalidade, pois se trata de matéria que deve ser regida por lei complementar, além de  que a citada lei trata das contribuições previdenciárias e não da CSLL, PIS e Cofins:  As  considerações  acima  aplicam­se  tanto  ao  IRPJ  quanto  à  CSLL, PIS e COFINS. Não procede a alegação segundo a qual  ás Contribuições para a Seguridade Social aplicar­se­ia o prazo  de decadência de 10 anos, ao invés daquele previsto no Código  Tributário Nacional.  10.  Quanto  à  alegação  de  que  descabe  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  diz  que  a  Administração  está  sob  a  égide  do  Princípio  da  Legalidade,  no  entanto,  isto  não  quer  dizer  que  os  demais  órgãos  judiciais  e  administrativos  não  possam,  no  exercício  de  suas  funções,  entender  que  determinada  norma  não deve ser aplicada, tão somente por seu teor estar em desacordo com as normas e princípios  constitucionais  vigentes  e  que  deixar  de  aplicar  determinada  norma,  utilizando  outra,  pertencente ao infinito universo da legislação tributária brasileira, não equivale, absolutamente,  a exercer o controle concentrado de constitucionalidade, este sim, privativo do STF.  11.  Requer  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  dada  a  improcedência  da  autuação;  pugna pela improcedência da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação  constitucional, por isso, impõe­se a exclusão dos juros à taxa Selic.   12.  E por todo o exposto, o cancelamento dos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins.  13.  O  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  e  emitiu  o  Acórdão  nº  1101­00.179,  de  27/08/2009, cujas ementas e decisum se transcreve:  DECADÊNCIA  —  IRPJ  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar o  lançamento,  no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150  do CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 ­ DOU de 20  de  junho  de  2008),  cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  e  cancelar  o  lançamento,  com  fulcro  no  art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   14.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  interpôs  Recurso  Especial,  págs.  200/207, admitido; cientificado, o contribuinte apresentou Contrarrazões de págs. 227/246.  15.  E a Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF no Acórdão nº 9101­002.786, de  06/04/2017 decidiu que:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ano calendário:2001   DECADÊNCIA IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL,  PIS  E  COFINS  ART.173,  CTN  DIPJ  Não  comprovado  o  pagamento  de  tributos,  a  regra  decadencial  aplicável  é  a  do  artigo 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  que  lhe  negou  provimento  e os  conselheiros Luís Flávio Neto  e  José Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  acompanharam  o  relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, acordam em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.  16.  É o relatório.   Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  17.  A determinação da CSRF foi que, uma vez decidido que não ocorreu a decadência  dos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, então as demais alegações do  recurso voluntário devem ser examinadas por este colegiado.  18.  Cabe  destacar  que  a  decisão  da  CSRF  se  referiu  à  data  do  fato  gerador  em  31/03/1999, quando, a teor do art. 173, I do CTN, se inicia a contagem do prazo decadencial do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  portanto,  em 28/06/2004,  não  havia  ocorrido  a  decadência;  esta questão  está  superada  e  não  será mais discutida por este colegiado.  19.  Restou, porém, a discutir, a argumentação da Recorrente de que os passivos seriam  referentes a anos­calendário precedentes.  1  Nulidade. Autos de infração.  20.  Argui a nulidade do  lançamento  fiscal, porque os valores  já  teriam sido  atingidos  pela  decadência  por  se  tratarem  de  passivos  de  anos  precedentes,  e  devido  à  inconstitucionalidade dos  45  e 46  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  da  aplicação  da  taxa de  juros  calculada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais ­ Selic.  21.  Tais alegações não se inserem na previsão da legislação de se considerar nulos os  autos de infração, pois, de acordo com o art. 59,  I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972,  só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  ­  que  se  insere  na  categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  que não foi o caso.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 7          6 22.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do mesmo Decreto  nº  70.235,  de  1972. Caso  não  influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  2  Passivo Fictício.  23.  A  autuação  se  refere  à  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada, com fato gerador em  31/03/1999.  24.  A  recorrente  alega  que  os  passivos  em  questão  se  referem  a  fatos  geradores  anteriores  a  31/03/1999,  que  foram  alcançados  pela  decadência,  argumento  que  norteia  a  contestação apresentada.  25.  As presunções legais relativas caracterizam­se, por dispensarem o sujeito que tem a  presunção a seu favor, do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato  indiciado,  porém lhe cabe provar o fato indiciário.   26.   No  caso  da  presunção  legal  por  passivo  fictício,  a  prova  indiciária,  a  cargo  do  Fisco, é indicar quais montantes, mantidos no passivo, já foram quitados.  27.  No presente caso, o Autuante, conforme descreveu:  Compilados  os  dados,  informações  e  documentos  apresentados, apuramos diferenças  entre  os  saldos  da  conta  Fornecedores  e  os  totais  de  valores  dos  documentos  de  suporte apresentados, para todos os quatro trimestres do ano  fiscalizado.  Desta  feita,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  c  Reintimação,  com ciência em 16/02/2004, que, em seu elemento 2, solicita  ao  contribuinte  'justificar  as  diferenças  apuradas  entre  os  saldos de  'fornecedores' constantes dos balanços trimestrais  do  ano­calendário  de  1.999  (fornecidos  pelo  contribuinte)  c  os  totais  das  duplicatas  apresentadas...",  no  prazo  de  vinte  dias.  As  diferenças  apuradas  foram  demonstradas  no  referido  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  por  meio  de  quadro  demonstrativo, conforme reproduzimos abaixo:     Trimestre de 1.999    Saldo Contabilizado  (balanço)  Saldo Comprovado  (Dem. Comp. Passivo)  Passivo Não  Comprovado  Encerrtº do 1o Trim  4.964.966,06  75.854,50  4.889.111,56   Encerrtº do 2o Trim  4.942.190,56  54.193,00  4.887.997,56   Encerrtº do 3o Trim  5.165.191,94  277.018,00  4.888.173,94   Encerrtº do 4o Trim  5.133.204,52  245.030,00  4.888.174,52     28.  O Autuante relatou, ao encerrar a fiscalização em 28/06/2004:   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 8          7 Até a presente data, o  contribuinte não  justificou as diferenças  acima  demonstradas,  nem  apresentou  qualquer  documento  adicional,  permanecendo,  as  quantias  constantes  da  coluna  "Passivo  Não  Comprovado",  no  quadro  acima,  sem  suporte  documental.  29.  O contribuinte, na impugnação e no Recurso Voluntário, apresentou, págs. 172/175,  livro  contábil  onde  os  valores  de  passivo  fictício  já  constariam  desde  o  início  de  1998,  nos  montantes da conta Fornecedores:  a.  cópia  livro  Razão  do  ano  1998,  conta  21101001­4  ­  Fornecedores  de  Mercadorias, onde o  saldo em 01/01/1998 consta como R$3.501.523,35, e em  31/12/1998 consta como R$4.888.493,39;  b.  o contribuinte não documentou nem esclareceu se seriam valores já quitados e  ainda mantidos no passivo, ou se seriam valores registrados nunca existentes; e  tampouco  apresentou  documentação  suporte  para  tais  esclarecimentos,  não  havendo prova documental de quando os registros se tornaram fictícios, porém,  sua  tese  é  que  teriam  ocorrido  antes  de  31/03/1999,  e  a  omissão  teria  sido  atingida pela decadência (não julgada pela CSRF).  30.  Cite­se Acórdão que trata de questão semelhante:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/04/2018  Nº Acórdão 1302­002.771  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário:  2001  DECADÊNCIA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO.Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existem  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial:  i)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador  (art. 150, §4º, do CTN);  ii) quando o contribuinte  não efetua o pagamento no vencimento, ou haja dolo, fraude ou  simulação, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos  contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência  do  fato  gerador  (art.  173,  I,  do  CTN).  Não  havendo  efetiva  comprovação  da  composição  do  saldo  (acumulado)  de  passivo  fictício e não sendo pago o tributo no exercício em que o balanço  foi  analisado  (2001),  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  art. 173, inciso I, do CTN. (Grifou­se.)    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 26/01/2017  Nº Acórdão 1401­001.777  DECADÊNCIA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALDO  DA  CONTA.  OBRIGAÇÕES  PROVENIENTES  DE  PERÍODOS  JÁ  DECAÍDOS.  INOCORRÊNCIA.  A  presunção  legal de omissão de  receita  caracterizada por passivo  fictício  ­ tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada,  como no de irregular manutenção no passivo ­ decorre da lógica  contábil  de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  impedir  o  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 9          8 surgimento  de  saldo  credor  de  caixa.  Portanto,  o  dever  de  comprovar  a  obrigação  mantida  no  passivo  em  período  não  decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período  já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal  ao passivo de longo prazo. Preliminar indeferida. (Grifou­se.)  31.  Há  acórdãos  do  próprio  CARF,  no  sentido  de  que  cabe  a  autuação  de  receita  omitida, presumida a partir da constatação de passivo fictício, somente em relação ao período  em  que  o  passivo  foi  quitado,  ou  em  que  foi  registrado  sem  ser  exigível, momento  em  que  ocorre a omissão de receita.  32.  Contudo, como já citado neste voto, também há decisões em sentido oposto:  Nº Acórdão 1401­001.586, de 05 de abril de 2016  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PERÍODOS  PRETÉRITOS. A presunção de omissão de receita com base no  passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que  permita  inferir  que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para  períodos  de  apuração  pretéritos  ao  da  constatação  do  passivo fictício.  Recurso de Ofício Provido  (...)  A  DRJ  entendeu  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base na existência de passivo  fictício deve  ser  consubstanciada  nos períodos de apuração em que se verifica: (i) o momento em  que  a  obrigação  foi  paga  quando  se  está  diante  da  hipótese  normativa que trata da manutenção no passivo de obrigações já  pagas: e  (ii) o momento em que ocorreu o lançamento contábil  da obrigação quando  se  está diante da hipótese normativa que  trata da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade  não seja comprovada.  Nada obstante, discordo dessa opinião.  Entendo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja. a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada". Confira­se. nesse sentido, o  inciso  III  do  artigo  do  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): (...)  Portanto, não há nada na norma que permita inferir, como fez a  instância  a  quo. que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para  períodos  de  apuração  pretéritos  ao  da  constatação  do  passivo  fictício.  Por  bem  esclarecer  a  fundamentação  desse  raciocínio,  peço  vénia  para  reproduzir  o  trecho  que  trata  do  assunto  no  voto  condutor  do  Acórdão  n°  1102­001.075,  de  29/04/2014.  da  lavra  do  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé:    "Tanto nas situações que a recorrente denomina de passivo  "fictício"  (manutenção no passivo de  obrigações  já pagas)  quanto  nas  de  passivo  "insubsistente"  (manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 10          9 comprovada),  a  lei  não  fixou  propriamente  o momento  em  que  o  passivo  em  questão  torna­se  "fictício"  ou  "insubsistente",  referindo­se  apenas  à  "manutenção"  no  passivo de obrigações naquelas condições.  Trata­se,  no  caso,  de  uma  presunção  de  omissão  de  receitas. Por óbvio o momento em que a verdadeira omissão  de  receitas  ocorreu  é  desconhecido,  funcionando  a  "manutenção"  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  não  comprovadas apenas como um "marcador" que aponta para  a  ocorrência  de  uma  omissão  de  receitas  em  período  anterior.  De  fato,  nas  presunções  legais  de  omissão  de  receitas,  a  verdadeira  receita  auferida  (e  omitida)  sempre  se  dá  em  momento  anterior  àquele  que  é  tomado  em  consideração  para se efetuar o lançamento.  Tome­se  o  exemplo  de  um pagamento  não  escriturado. Ao  identificar  a  data  em  que  ocorreu  tal  pagamento,  toma­se  esta  data  como  a  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  presunção. Contudo, cediço que pagamento nada tem a ver  com  receita,  senão  antes  com  despesa  ou  custo.  O  pressuposto  da  presunção  é  de  que  aquele  pagamento  foi  efetuado com recursos mantidos à margem da escrituração.  De onde provieram tais recursos? Certamente de vendas, ou  de outras receitas, auferidas em período pretérito, contudo  também  não  contabilizadas.  Importante  registrar  que  este  período pretérito em que se deu a efetiva omissão de receita  pode  se  encontrar  em momento  tão  distante  no  tempo que  até abrangido pela decadência  se encontraria o  respectivo  período  de  apuração,  contudo,  a  presunção  legal  em  comento  desloca  o momento  da  ocorrência  da  omissão  de  receita  para  o  momento  da  verificação  da  existência  do  pagamento não escriturado.  Da  mesma  forma  se  dá  com  o  saldo  credor  de  caixa.  O  saldo  da  conta  caixa  somente  toma­se  credor  justamente  quando os pagamentos superam os recebimentos. Mais uma  vez,  o momento da ocorrência do saldo credor,  por óbvio,  nada  tem  a  ver,  portanto,  com  o  momento  da  efetiva  omissão de receita, que lhe é anterior.  Assim  também com  o  passivo  "fictício"  ou  "insubsistente".  Ainda  que  se  tomasse,  como  sugere  a  recorrente,  e  ao  arrepio da lei, a data do registro contábil do passivo como  a  referência  temporal para a aplicação da presunção,  isto  não significa que seria naquele momento que teria ocorrido  a  efetiva  omissão  de  receitas.  Isto  porque  é  cediço  que  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  não  comprovadas,  no  mais  das  vezes,  tem  por  objetivo  justamente  impedir o surgimento de saldo credor de caixa.  E  assim,  mais  uma  vez  estamos  tratando  de  omissões  de  receita pretéritas.  Neste sentido, portanto, enquanto "mantiver" o contribuinte  um  registro  contábil  de  um  passivo  já  pago  ou  não  comprovado, está ele sujeito à autuação ante a constatação,  pela  fiscalização,  desta  situação,  a  qual,  conforme  acima  referido,  funciona  como  um  "marcador"  da  existência  de  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 11          10 omissões  de  receita  pretéritas,  ocorridas  em  período(s)  impreciso(s)."  E.  para  completar  esse  raciocínio,  vale  a  pena  também  reproduzir a ementa do Acórdão n° 1201­00.213, de 28/01/2010,  da lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 2001  Ementa: PASSIVO FICTÍCIO ­ o passivo fictício é infração  continuada.  Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  possibilidade  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  sido  fictícia  em  exercício  anterior  ao  período  fiscalizado.  Todavia,  um  mesmo  passivo  fictício  não  legitima  diversas  autuações por persistir  na  escrita por mais de um período  de  apuração,  pois  seria  tributar  diversas  vezes  uma  única  omissão de receita.  Assim, não se pode dar guarida aos argumentos da decisão  recorrida  que  serviram  de  fundamento  para  exonerar  a  maior parte das bases de cálculo utilizadas para apuração,  tanto do IRPJ e da CSLL. quanto do PIS e da COFINS.".  33.  A transcrição supra vem ao encontro a como esta julgadora interpreta o dispositivo  legal que embasa a autuação.  34.  Constatado  passivo,  cuja  exigibilidade  o  contribuinte  não  comprova  (e  a  contabilidade faz prova a favor do contribuinte, se apoiada por documentos hábeis e idôneos)  fica caracterizada a omissão.  35.  O dispositivo  legal não estabelece marco  temporal  ­ constatado o passivo fictício,  presume­se a omissão de receitas ­ descabe perquirir o momento em que tal passivo foi quitado  e deixou de ser exigível, ou o momento em que foi registrado sem ser real.  36.  No  máximo  se  pode  se  concluir  que,  se  tal  passivo  restava  pago  há  mais  de  5  (cinco)  anos e  só agora  foi  constatada omissão,  então, o contribuinte  infrator  foi beneficiado  pela  constituição  do  imposto  devido  sobre  valor  defasado  da  receita  omitida  e  com  menor  incidência de juros de mora.  37.  Tampouco  procede  argumento  que  alguns  apresentam  de  que,  se  fiscalizado  o  contribuinte em períodos  sucessivos,  seria objeto de  reiteradas autuações  relativas ao mesmo  passivo  fictício;  ora,  não  seria  difícil  ao  autuado provar  a  duplicidade  ou multiplicidade das  autuações, cancelando as demais e mantendo uma delas.   3  Multa de ofício de 75%.  38.  Reclama da multa de ofício de 75%, que classifica como indevida  39.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 12          11  I ­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  40.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  41.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  4  Juros de Mora. Taxa Selic.  42.   Quanto  aos  percentuais  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  seu  art.  161,  §  1o,  abaixo  transcrito,  permite,  por  autorização  legal,  exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o. Se a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros  de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou­se).  43.  A  lei  dispôs  de modo  diverso,  ao  prever,  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguinte disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.001373/2004­68  Acórdão n.º 1201­002.583  S1­C2T1  Fl. 13          12 44.  Assim,  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam­se, a partir de 1º de janeiro de 1997,  a  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a  taxa referencial Selic para títulos  federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida  pelo  legislador para o  cálculo dos  juros moratórios decorrentes da  impontualidade do sujeito  passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997.  45.  Nestes  termos, o  lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em  vigor,  devendo  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  ofício,  agir  na  forma  que  dispõe  a  legislação  tributária,  sob  pena  de,  em  não  assim  procedendo,  sofrer  responsabilização  funcional.  46.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   4.1.1  Inconstitucionalidade. Ilegalidade.  47.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  5  Conclusão    Voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 353DF CARF MF

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7471716 #
Numero do processo: 10209.000640/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.267
Decisão: Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.267  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/11/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Visto, relatado e discutido os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 06 40 /2 00 4- 79 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 9303­007.267  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3101­001.391, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos  termos do Acórdão 3101­001.391, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/11/1999   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE ­ Em operações  internacionais  de  triangulação  comercial,  cuja  origem  do  produto  importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de  preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da  vinculação  das  operações,  ainda  que  a  mercadoria  seja  remetida  diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a  origem.  Demonstrado  o  requisito  formal  no  curso  do  processo  administrativo  resta  comprovada  a  origem,  na  forma  da  norma  internacional.  Recurso Voluntário Provido   A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 9303­007.267  CSRF­T3  Fl. 4          3 terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.  A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam  adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 9303­007.267  CSRF­T3  Fl. 5          4 II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 9303­007.267  CSRF­T3  Fl. 6          5 Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10209.000640/2004­79  Acórdão n.º 9303­007.267  CSRF­T3  Fl. 7          6                           Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901013/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 13 /2 00 8- 39 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 3          2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.849, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901013/2008­39  Acórdão n.º 3402­005.417  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724592/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento somente é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. Se não há registro e nem comprovação de recolhimentos parciais das rubricas exigidas nos autos de infração, o prazo decadencial aplicável é o do art. 173, inc. I, do Código. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÕES FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MPF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não há nulidade quando as autuações por descumprimento das obrigações principais e acessórias estão devidamente motivadas e fundamentadas, e quando não subsiste prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. 2. A Portaria RFB 1687/14 extinguiu o instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal e instituiu o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), ocasião em que convalidou os procedimentos fiscais iniciados com base em MPF emitidos até a data de sua publicação, nos termos do seu art. 15. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. DESCABIMENTO DE SUA DISCUSSÃO. CÁLCULO DAS MULTAS. PREVISÃO LEGAL. 1. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. 2. A discussão acerca da não incidência das contribuições sobre os auxílios doença e acidente é descabida quando há o lançamento de contribuições sobre valores pagos a contribuintes individuais, por meio de cartão de incentivo, com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade. 3. As multas correspondentes às infrações por descumprimento de obrigações acessórias têm fundamento no artigo 283, inciso I, alínea “a” (AI Debcad nº 51.071.964-3) e alínea “g” (AI Debcad nº 51.071.963-5), e inciso II, alínea “j” (AI Debcad nº 51.071.965-1), todos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003.
Numero da decisão: 2402-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO.  Recorrente  PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.   O prazo decadencial para o lançamento somente é regido pelo art. 150, § 4º,  do  CTN,  se,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  houver  pagamento  parcial. Se não há registro e nem comprovação de recolhimentos parciais das  rubricas exigidas nos autos de infração, o prazo decadencial aplicável é o do  art. 173, inc. I, do Código.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÕES  FUNDAMENTADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  AOS  DIREITOS  DO  CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA. MPF.  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADE FORMAL.  1. Não há nulidade quando as autuações por descumprimento das obrigações  principais  e  acessórias  estão  devidamente  motivadas  e  fundamentadas,  e  quando não subsiste prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório.  2. A Portaria RFB 1687/14 extinguiu o instrumento denominado Mandado de  Procedimento  Fiscal  e  instituiu  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal (TDPF), ocasião em que convalidou os procedimentos fiscais iniciados  com base em MPF emitidos até a data de sua publicação, nos termos do seu  art. 15.   CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  AUXÍLIOS  DOENÇA  E  ACIDENTE.  DESCABIMENTO  DE  SUA  DISCUSSÃO.  CÁLCULO DAS MULTAS. PREVISÃO LEGAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 45 92 /2 01 5- 70 Fl. 3522DF CARF MF     2 1.  Os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  por  meio  de  cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  2. A discussão acerca da não  incidência das contribuições sobre os auxílios  doença  e  acidente  é  descabida  quando  há  o  lançamento  de  contribuições  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  por  meio  de  cartão  de  incentivo, com base em critérios de desempenho, esforço e produtividade.   3. As multas correspondentes às infrações por descumprimento de obrigações  acessórias têm fundamento no artigo 283, inciso I, alínea “a” (AI Debcad nº  51.071.964­3) e alínea “g”  (AI Debcad nº 51.071.963­5),  e  inciso  II,  alínea  “j”  (AI  Debcad  nº  51.071.965­1),  todos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência e a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  7ª  Turma  da  DRJ/POA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  em  epígrafe,  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  AI,  valores  consolidados  em  29/06/2015,  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais:   Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 3          3 1.  AI  Debcad  nº  51.071.959­7,  no  valor  de  R$  5.335.653,41  (cinco  milhões,  trezentos  e  trinta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  relativo  à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  nas  competências de 01/2010 a 06/2010.   2. AI Debcad nº 51.071.960­0, no valor de R$ 8.982.384,34 (oito  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  dois  mil,  trezentos  e  oitenta  e  quatro reais e trinta e quatro centavos), relativo à contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  07/2010 a 12/2011.   3. AI Debcad nº 51.071.961­9, no valor de R$ 2.538.092,32 (dois  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  oito  mil,  noventa  e  dois  reais  e  trinta e dois centavos), relativo à contribuição previdenciária a  cargo dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  recebidas  nas  competências  de  01/2010  a  06/2010.  4.  AI  Debcad  nº  51.071.962­7,  no  valor  de  R$  4.291.855,31  (quatro  milhões,  duzentos  e  noventa  e  um  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  um  centavos),  relativo  à  contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  recebidas  nas  competências de 07/2010 a 12/2011.   Conforme o Relatório Fiscal, fls. 61/75, as contribuições incidem  sobre  valores  (prêmio  de  produtividade),  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  por  serviços  de  vendas  de  seguros,  concessões  de  empréstimos  consignados  a  terceiros,  dentre  outros  serviços  relacionados  a  atividade  da  autuada,  não  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  pela  empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência Social – GFIP.   Os  pagamentos  foram  realizados  pela  autuada  por  meio  da  empresa  contratada  “Motive  Serviços  de  Comunicação  Ltda  –  CNPJ 07.526.958/0001­60”, que recebia os valores transferidos  pela  contratante  (Padrão  de  Vida  Corretora  de  Seguros  e  Representações Ltda)  e  repassava aos  contribuintes  individuais  da própria contratante  (chamados de colaboradores), por meio  do  cartão  “COM  VOCE  INCENTIVE”,  conforme  contrato  firmado  entre  as  partes  envolvidas.  As  remunerações  pagas  (fatos  geradores)  estão  identificadas  nos  Relatórios  de  Lançamento ­ RL e em Planilhas Anexas.   Também  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias:   1. AI Debcad nº 51.071.963­5, no valor de R$ 1.925,81 (um mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  as  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais,  Fl. 3524DF CARF MF     4 nas competências 01/2010 a 12/2011. A autuada não realizou o  desconto da contribuição previdenciária a cargo dos segurados  (11%),  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmio  de  produtividade  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.   2. AI Debcad nº 51.071.964­3, no valor de R$ 1.925,81 (um mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  pois  não  foram  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  mensais  segurados  contribuintes  individuais,  relacionados  em planilha  anexa,  bem  como,  as  respectivas  remunerações  pagas  a  estes  segurados  (prêmio de produtividade), nas competências 01/2010 a 12/2011.   3.  AI  Debcad  nº  51.071.965­1,  no  valor  de  R$  R$  19.257,83  (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete  reais e oitenta e  três  centavos),  por  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  e  livros contábeis  solicitados pela  fiscalização,  relacionados com  as  contribuições  previdenciárias.  Apesar  de  intimada  por meio  do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e dos Termos  de Intimação Fiscal – TIF (01, 02, 03, 04, 05 e 06) a contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos  e  livros  relativos  ao  período  fiscalizado  de  01/2010  a  12/2011:  Livros  Caixa;  Balanço  Patrimonial;  Balancetes  contábeis  mensais;  Contratos  de  prestação  de  serviços  realizados  com  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  que  receberam  valores  a  título de prêmio de produtividade; Livro de Inventário; e Recibos  de pagamentos a contribuintes individuais.  [...]  A  empresa  teve  ciência  dos  Autos  de  Infração  (AI)  em  07  de  julho  de  2015,  fl.  3.092.  Em  05  de  agosto  de  2015,  tempestivamente, apresentou impugnações.   1. AIs Debcad nº 51.071.959­7, Debcad nº 51.071.960­0, Debcad  nº  51.071.961­9,  Debcad  nº  51.071.962­7,  Debcad  nº  51.071.963­5, Debcad nº 51.071.964­3 e Debcad nº51.071.965­1  As peças  impugnatórias correspondentes aos Autos de  Infração  em  referência  apresentaram  idêntico  teor  nos  tópicos  a  seguir,  reproduzidos resumidamente.   Do Direito de Defesa   Segundo  a  impugnante,  em  síntese,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  foram  totalmente  alijados  nos  presentes  autos,  porque os AIs são parte de um procedimento fiscal extenso, que  resultou  na  lavratura  e  cientifícação  ao  contribuinte  de  “08  (oito)”  instrumentos  de  lançamento  tributário,  compostos  de  mais de 300 folhas. Ter que formular “8 (oito)” defesas no prazo  exíguo  de  30  (trinta)  dias  é  obstar  que  o  contraditório  seja  exercitado em sua plenitude e que a defesa seja ampla.   Por  outro  lado,  afirma  que  o  Relatório  Fiscal  é  genérico,  inexistem detalhes  sobre a  fundamentação  legal específica, não  se conhecendo, também, as contribuições exigíveis e as hipóteses  de incidência. Lançamentos sem os requisitos de convencimento,  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 4          5 quais  sejam,  a  informação  e  a  fundamentação,  são  absolutamente  nulos  de  pleno  direito,  não  produzindo  nenhum  efeito, bem como, para que se exercite o contido no art. 5º, inciso  LV da CF, deve ser conhecido com riqueza de detalhes o inteiro  teor do lançamento.   Por essas razões, a ampla defesa encontra­se prejudicada.   Da  Irregularidade  Formal  do  Procedimento  por  Ofensa  ao  Artigo  9°,  Parágrafo  Único,  da  Portaria  3.014,  de  29/06/11  ­  Nulidade do Auto de Infração   Afirma  a  empresa  que  o MPF  foi  emitido  em  26/08/2014,  com  ciência  em  17/09/2014,  constando  período  a  ser  fiscalizado  de  07/2010  a  12/2011,  sendo  posteriormente  prorrogado,  em  25/05/2015,  desta  feita  constando  período  a  ser  fiscalizado  de  01/2010  a  12/2011.  No  entanto,  o MPF  perdeu  a  validade  em  16/01/2015,  conforme  estabelecido  no  artigo  11  da  Portaria  3.014/11,  fato  que  impossibilita  a  sua  prorrogação.  Por  outro  lado,  o  art.  9º,  caput  e  seu  parágrafo  único,  da  Portaria  3.014/11,  prevêem  a  necessidade  de  registro  eletrônico  e  consequente  intimação  do  contribuinte  quanto  a  qualquer  alteração do MPF, inclusive sua prorrogação.   Embora  seja  permitida  a  prorrogação  do  MPF,  mediante  simples registro eletrônico, caberá ao auditor fiscal cientificar o  contribuinte da referida prorrogação no primeiro ato praticado.  Ocorre  que,  não  obstante  a  clareza  da  disposição  contida  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  9º  da  Portaria  3.014/11,  a  autoridade  fiscal  não  intimou  o  contribuinte  das  prorrogações do MPF, tendo sido realizados diversos TIF's após  as prorrogações,  sem que deles  constasse qualquer  informação  acerca  da  prorrogação  realizada,  acarretando  vício  intransponível  aos Autos  de  Infração  impugnados,  ensejando  a  sua nulidade.  2. AIs Debcads nºs 51.071.959­7, 51.071.960­0, 51.071.961­9  e  51.071.962­7 As peças impugnatórias correspondentes aos Autos  de Infração em referência apresentaram argumentos de idêntico  teor, reproduzidos a seguir, em síntese.   2.1. Dos Lançamentos e Dos Relatórios   Alega a empresa que para a constituição do crédito, nos termos  do artigo 142 do Código Tributário Nacional, há a necessidade  de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida  em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa  análise  dessa  situação  e  devidamente  esclarecida  no  Relatório  Fiscal,  havendo  em  seguida  de  ser  expedida  a  regular  notificação  do  sujeito  passivo  para  o  exercício  de  sua  plena  defesa.   Nada  disso  verificou­se  quando  da  lavratura  dos  lançamentos  fiscais.  A  empresa  foi  prejudicada  por  formalização  de  obrigações  tributárias  inexistentes,  sem  que  tivesse  havido  a  constatação dos fatos geradores das contribuições, e o pior, sem  Fl. 3526DF CARF MF     6 que  tivesse  tido  a  chance  de  contestá­los,  por  falta  da  devida  clareza.   Observa  uma  diversidade  de  fatos  geradores  constantes  num  mesmo  AI,  onde  constata  falta  de  critérios  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  confundindo  as  atividades  da  empresa,  a  condição  de  contratante  e  julgando  a  priori  como  empresa  fraudulenta  e  sonegadora,  etc.  No  corpo  do  relatório  fiscal  houve  uma  superposição  de  justificativas,  ora  referentes  aos  autos  de  infração  de  obrigações  acessórias,  ora  de  obrigações principais, tornando inviável uma análise lógica.   2.2. Dos Contribuintes Individuais   Afirma, em síntese, que houve equívocos na análise  fiscal, uma  vez  que  nenhuma  informação  de  remuneração  deixou  de  ser  informada  na  GFIP  e  que  foram  efetuados  todos  os  devidos  recolhimentos,  não  havendo  razão  para  criação  de  fatos  geradores  fictícios,  com o  fim apenas  de  arrecadar,  e  que  está  sendo  responsabilizada  por  obrigações  que  são  claramente  da  empresa contratada.   Noticia que celebrou contrato com a empresa Motive Serviços de  Comunicação Ltda ­ CNPJ 07.526.958/0001­60, cujo objeto é a  prestação  de  serviços  de  vendas  de  seguros,  concessões  de  empréstimos  consignados  a  terceiros  e  outros  serviços  relacionados à atividade da autuada nos anos de 2010 e 2011.  No  corpo  do  contrato,  pode­se  observar  claramente,  que  a  contratada  deve  incentivar  aos  colaboradores,  premiando­os  pela  produtividade,  deve  fornecer  cartões,  deve  controlar,  apurar  e  efetuar  os  pagamento  por  esta  produtividade  que  se  vincula obrigatoriamente às vendas de produtos da contratante.   Prossegue em seu arrazoado afirmando que não se justifica que  “novas  normas  criadas  pelo  notificante”,  provoquem  levantamentos de valores adicionais, com base em estimativas e  erro  de  interpretação,  tornando­a  responsável  por  obrigações  que  se  apresentam  claramente  como  da  empresa  contratada.  Portanto,  os  lançamentos  são  arbitrários  ou  equivocados,  chegando a beirar o excesso de exação, tão repudiado no nosso  direito tributário.  2.3. Da Decadência   Alega, em síntese, que o prazo de decadência e de prescrição das  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  de  05  (cinco)  anos,  disciplinado pelo  artigo  150,  parágrafo 4º,  ou  pelo artigo  173,  inciso  I,  ambos  do CTN; que  a Fazenda Pública,  por  dever  de  ofício, deve efetivar a constituição do crédito tributário no prazo  regulamentar de decadência, que deve ser reconhecida de ofício  porque ela atinge o próprio direito; que o TPDF não é medida  indispensável  ao  lançamento,  não  se  enquadrando  no  estabelecido  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  CTN;  que  as  atividades de mera comunicação da ação fiscal, de constatação,  as  comprovações  formais,  as  verificações  de  omissões  de  recolhimentos  e  os  trabalhos  de  conferência  de  documentos  fiscais (cruzamento de dados), não podem ser consideradas à luz  do Código Tributário Nacional medidas  preparatórias  da  ação  fiscal.   Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 5          7 Afirma que o Auto de Infração foi emitido em 29/06/2015, mais  de  60  dias  após  o  último  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF.  Sendo  assim,  uma  vez  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  até  a  competência  05/2010,  já  tinham decorrido mais de 5 (cinco) anos no momento da ciência  do Auto de Infração pelo contribuinte (06/07/2015), o direito do  Fisco  de  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  quanto  aos  fatos geradores objeto do AI encontram­se decaídos.   Entende,  assim,  que  os  Autos  de  Infração  não  poderiam  ter  abrangido  as  competências  anteriores  a  06/2010,  uma  vez  que  havia declarações e recolhimentos e para os supostos débitos já  está decaído o direito de lançamento tributário, não podendo ser  objeto de nenhuma fiscalização.   2.4. Da fraude, sonegação e conluio   A impugnante apresenta extenso arrazoado acerca dos conceitos  de  fraude  e  simulação,  concluindo  ao  final  que  é  indevida  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  que  não ficou caracterizada a má­fé, o logro, o dolo, etc, ou seja, que  em  nenhum  momento  a  Impugnante  usou  de  má­fé  ou  conluio  objetivando  sonegar  contribuições previdenciárias. Requer  seja  afastada  a  hipótese  de  cometimento  de  fraude,  sonegação  ou  conluio por parte da impugnante.   2.5. Do Caráter Confiscatório dos Juros e da Multa Aplicada   Neste  tópico  argumenta,  em  síntese,  que  é  inadmissível  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  questão,  por  afronta  ao  que  determina  a  Constituição Federal  de  1988,  bem  como a multa  aplicada,  no  percentual  de  150%,  afigura­se  desproporcional  em  relação  à  conduta que se visa a coibir. A multa prevista no art. 44, da Lei  nº  9.430/96,  quando  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  possui  caráter  confiscatório,  razão  pela  qual  requer  a  sua  redução  para  o  patamar  de  20%  (vinte  por  cento).   2.6.  Do  Auxílio  Doença  e  Auxílio  Acidente  (primeiros  quinze  dias)   Neste tópico informa que a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo  empregado a título de auxílio­doença, nos primeiros 15 (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário.  Não  configurando, portanto, natureza salarial, não há por que  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  mesma  interpretação deve ser adotada quanto aos valores pagos a título  de  auxílio­acidente,  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento.  Cabe,  portanto  ao  auditor  verificar  os  valores  pagos e compensá­los no decorrer da Ação Fiscal, procedimento  ignorado no presente AI.   Do Pedido Pelo exposto, requer que:   Fl. 3528DF CARF MF     8 a)  sejam  tornados  insubsistentes  os  Autos  de  Infração,  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário  no  relatório  fiscal,  com  prejuízo  ao  oferecimento  da  defesa,  para  que  outro  seja  produzido ao amparo da  lei  e que possa oferecer  condições de  defesa;  b)  sejam  nulos  os  AIs  por  invalidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  c)  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze  dias  de  auxílio  doença;  d)  sejam  declarados  decadentes  os  valores  lançados  correspondentes  às  competências até 06/2010; e e) sejam desconsideradas, conforme  demonstrado, as hipóteses de fraude, sonegação e conluio.   Ao final, requer a produção no decorrer processual de todas as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente,  perícia,  no  sentido de aferir se os cálculos estão corretos.   3. AIs Debcads nºs 51.071.963­5  ­ 51.071.964­3  ­ 51.071.965­1  As peças  impugnatórias correspondentes aos Autos de  Infração  em  referência  apresentaram  idêntico  teor  nos  tópicos  a  seguir,  reproduzidos resumidamente.   3.1 ­ Dos Lançamentos e dos Relatórios   Afirma  que  a  amplitude  da  defesa,  estendida  ao  processo  administrativo pela Constituição de 1988, artigo 5º, LV, é peça  indissociável  do  processo  administrativo.  O  relatório  fala  de  forma  generalizada,  cita  várias  infrações  no  mesmo  auto,  ou  seja,  não  se  baseia  em  fatos  concretos, mas  em possibilidades.  Em outras palavras: o Auto de Infração carece de um dos seus  axiais  requisitos,  a  fundamentação,  cuja  nulidade  deve  ser  reconhecida.   O  relatório  de  lançamento  sem  os  componentes  de  convencimento, isto é, a fundamentação, é absolutamente nulo a  não  produzir  nenhum  efeito.  Assim,  “em  função  da  falta  de  fundamentação  da  infração,  pois,  obscuros,  omissos  e  defeituosos,  o  relatório,  deve  ser  considerado  insubsistente  o  Auto de Infração” (AI).   3.2. Dos Fundamentos   A impugnante ficou absolutamente impossibilitada de apresentar  defesa  consistente,  “uma  vez  que  a  nobre  auditora,  com  sua  capacidade  legislativa,  fundamentou  o  lançamento  do  Auto,  numa infinidade de normas, ora com base na legislação vigente  na ocorrência da infração, ora na legislação pós 2010.”   3.3. Da Confusão Da Multa   “Nota­se  que  o  nobre  auditor,  na  sua  ânsia  de  encerrar  os  procedimentos  fiscalizatórios,  resolveu  legislar  por  conta  própria”.  “A multa  aplicada,  demonstrada  na  tabela  anexa  ao  Auto  de  Infração,  sequer  obedeceu  aos  valores  mínimos  e  aos  limites  determinados  pelos  arts.  32,  §§  4º  e  5º  e  92  da  Lei  n°  8.212/91 e pelo art. 284, II do Decreto n° 3.048/99”. O cálculo  da  multa  não  obedeceu  aos  valores  estabelecidos  pela  norma  competente  na  data  da  suposta  infração,  fato  gerador  da  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 6          9 penalidade. Sabe­se que normas que impõem multas fiscais mais  gravosas  não  podem  retroagir  no  tempo,  não  podem  ser  aplicadas  retroativamente  aos  eventos  ocorridos  antes  de  sua  publicação.  “Por  conseguinte,  os  valores mínimos  aplicáveis  à  espécie são aqueles recomendados na Portaria de 12/2009.”   “Assim, requer a IMPUGNANTE, realização de diligências (art.  18,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972),  a  serem  procedidas  por  este  órgão  previdenciário,  objetivando  apurar  responsabilidade  civil  da  infração  em  comento,  bem  como  assinalar  prazo  para  apresentação  e  juntada  o  Instrumento  de  Procuração Ad­judicia, como estabelecido na Lei.”   “A  fiscalização  foi  efetivada  em  2015,  no  entanto  as  possíveis  infrações ocorreram em 2010, devendo­lhe, se for o caso, atrair  a incidência das normas vigentes e previstas no Regulamento da  Previdência Social, as quais estabelecem que a multa imposta ao  defendente há de ser relevada”. “Assim, considerando que todos  os fatos geradores foram apresentados em meio magnético, com  todas  as  informações  necessárias  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  da  não  padronização  por  parte  da  legislação  Previdenciária,  sendo  desnecessária  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  e  não  sendo  a  defendente  reincidente,  nem,  igualmente,  tendo  havido  circunstância  agravante,”  requer  seja  relevada  a  multa  aplicada.   Do Pedido   Em face ao exposto, requer a insubsistência do Auto de Infração,  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário  no  relatório  fiscal,  com  prejuízo ao oferecimento da defesa, ou a sua nulidade em razão  da  invalidade  do  MPF  e  da  total  incompatibilidade  entre  o  descrito  como  infração  e  o  estabelecido  pelas  normas  legais.  Acaso não se acolham as pretensões anteriores, seja relevada a  multa  com  base  no  disposto  no  artigo  291,  parágrafo  1º  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  em  função  de  estarem  implementadas  todas  as  condições previstas para tanto.   Requer, por fim, a produção, no decorrer processual de todas as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas de documentos novos e perícia.   4. AI Debcad nº 51.071.963­5   4.1. Da Legislação   Tratando especificamente do AI Debcad nº 51.071.963­5, alega a  empresa que analisando o que  estabelece o artigo 30,  inciso  I,  alínea  a  da  Lei  nº  8.212/91,  e  comparando  com  as  conclusões  expostas pelo auditor, constata que não houve nenhuma omissão  das  retenções  alegadas,  pois  se  tratam,  basicamente,  de  empresas  prestadoras  de  serviço.  Como  já  ficou  devidamente  comprovado,  os  contribuintes  individuais  não  são  vinculados  à  Fl. 3530DF CARF MF     10 Impugnante, prestam serviço à empresa contratada e a todos são  concedidos  valores  referentes  a  pagamentos  por  serviços  prestados  à  contratada,  que  equivocadamente  foram  tratados,  pela fiscalização, como pagos diretamente pela Impugnante.  Conseqüentemente,  não  existe  dispositivo  legal  para  fundamentar a tal infração, pois não está tipificada na legislação  previdenciária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  auditor  efetuou  todos  os registros dos fatos geradores, não havendo nenhum obstáculo  à apuração por parte do nobre auditor.   5. AI Debcad nº 51.071.964­3   5.1. Da Legislação   Tratando especificamente do AI Debcad nº 51.071.964­3, alega a  empresa que analisando o que  estabelece o artigo 32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  comparando  com  as  conclusões  expostas  pelo auditor, conclui que não houve nenhuma ausência de folha  de  pagamento  em  desacordo  com  o  dispositivo  legal,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  foram  contabilizados  de  maneira  a  atender a lei previdenciária, haja vista que todos os lançamentos  foram efetuados.   Afirma,  também,  que  “Não  existe  obrigação  de  elaboração  de  folha  de  pagamentos de  autônomos,  salvo  na  legislação  criada  pelo sedento auditor”. Conseqüentemente, não existe dispositivo  legal  para  fundamentar  a  tal  infração,  pois  não  está  tipificada  na legislação previdenciária.   Ressalta  que  “todas  as  folhas  de  pagamentos  foram  apresentadas,  sem  prejuízo  para  a  apuração  de  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.” Não existiu  falta  de informações, logo, não foi caracterizada a infração.   6. AI Debcad nº 51.071.965­1   6.1. Da Legislação   Tratando especificamente do AI Debcad nº 51.071.965­1, alega a  empresa que analisando o que estabelece o artigo 33, da Lei nº  8.212/91,  e  comparando  com  as  conclusões  expostas  pelo  auditor, conclui que não houve nenhuma omissão de documento  que prejudicasse a apuração dos  fatos geradores,  por parte do  autuado,  não  havendo,  por  conseguinte  descumprimento  do  contido  no  dispositivo  legal,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  foram  registrados  de  maneira  a  atender  a  lei  previdenciária.  Conseqüentemente,  não  existe  dispositivo  legal  para  fundamentar a tal infração, pois não está tipificada na legislação  previdenciária.   Ressalta,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  efetuou  todos  os  registros dos fatos geradores, não havendo nenhum obstáculo à  apuração por parte do nobre auditor.  A  DRJ  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo  integralmente  as  autuações.   Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 7          11 Intimado  da  decisão  em  14/12/2015,  o  sujeito  passivo  interpôs  recursos  voluntários  em  13/01/2015,  nos  quais  basicamente  reiterou  os  mesmos  fundamentos  das  defesas.   A União ­ Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais requereu a  rejeição das preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, defendeu a legalidade das  autuações,  inclusive  no  tocante  à  multa  qualificada  e  às  multas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Dos esclarecimentos iniciais  Quando autuada, a contribuinte apresentou uma  impugnação para cada auto  de  infração,  todas elas  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Intimada da decisão, a contribuinte  apresentou dois recursos voluntários, um deles referente às autuações por descumprimento das  obrigações principais, e o outro relativo ao descumprimento das obrigações acessórias.   No  recurso  voltado  a  combater  as  obrigações  principais,  a  recorrente  basicamente  alegou  que:  o  relatório  fiscal  seria  inconsistente;  a  fiscalização  teria  violado  os  princípios da ampla defesa e do contraditório,  inclusive pela  suposta exiguidade do prazo de  trinta dias para apresentação da defesa; o MPF teria perdido a sua validade; teria cumprido as  obrigações;  teria havido  decadência parcial  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN; os  auxílios  doença e acidente não integrariam a base de cálculo das contribuições; e os prêmios não teriam  natureza salarial.   Já  no  recurso  voltando  a  desconstituir  os  autos  de  infração  por  descumprimento das obrigações acessórias, a recorrente reafirmou a violação aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  asseverou  que  não  foram  descumpridas  as  obrigações  instrumentais; e defendeu a tese de que os valores das multas estariam incorretos.   3  Da decadência  Quanto à decadência das obrigações principais, deve­se lembrar que o critério  de determinação da  regra decadencial  aplicável  (art.  150, § 4º,  ou  art.  173,  inc.  I,  ambos do  Código  Tributário  Nacional)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento  específico apurado pela fiscalização.   Fl. 3532DF CARF MF     12 Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco,  de maneira  que  essa homologação  tácita  tem natureza  decadencial. Mutatis mutandis,  pode ser citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nesse sentido, eis o  entendimento do colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 8          13 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  alega  o  sujeito  passivo,  não  há  registro  e  nem  comprovação  de  recolhimentos  parciais  das  rubricas  exigidas  nos  autos  de  infração que compõem o presente PAF, de tal maneira que o prazo decadencial aplicável é o do  art. 173, inc. I, do Código.   Sendo  assim,  muito  embora,  no  entender  deste  relator,  não  tenha  havido  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  assim  é  aplicável  aquele  dispositivo,  segundo  o  qual  o  lustro  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.   Logo,  quando  o  sujeito  passivo  foi  autuada,  em  02/07/2015,  não  havia  transcorrido prazo superior a cinco anos, nem mesmo em relação à competência mais pretérita,  razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de decadência.   Fl. 3534DF CARF MF     14 4  Das nulidades  O relatório  fiscal não é  inconsistente, não houve violação aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  houve  qualquer  irregularidade  formal  relativa  ao  MPF.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos;  as  autuações  por  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  foram  devidamente  motivadas e fundamentadas e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação  de  impugnação;  as  autuações  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório  da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Nem se diga que o prazo de trinta dias seria exíguo, pois isso não é verdade.  Esse  prazo  é  suficiente  para  apresentação  de  defesa  administrativa,  inclusive  porque  o  caso  concreto é de relativa  simplicidade  jurídica. Neste Conselho, há casos muitos mais difíceis e  com volume de documentos muito maior, sem o menor prejuízo para a defesa dos autuados.   Igualmente não se vislumbra a existência de irregularidade formal relativa ao  MPF.  Como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  a  Portaria  RFB  3014/11  foi  revogada  pela  Portaria  RFB  1687/14,  com  a  consequente  extinção  do  instrumento  denominado  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) e a  instituição do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  (TDPF), ocasião em que foram convalidados os procedimentos fiscais iniciados com base em  MPF  emitidos  até  a  data  de  sua  publicação,  nos  termos  do  seu  art.  15.  Ademais,  e  como  constatado  pela  decisão  de  piso,  foi  emitido  TDPF  prorrogando  o  procedimento  fiscal,  primeiramente até 22 de abril de 2015, e depois até 20 de agosto de 2015.   Portanto,  a  fiscalização  transcorreu dentro da mais  restrita  legalidade  e não  houve qualquer inobservância ao direito de defesa da recorrente, rejeitando­se as preliminares  de nulidade.   5  No mérito  No mérito, cabe rechaçar as afirmações de que a recorrente teria cumprido as  obrigações principais e acessórias.   A  fiscalização,  no  relatório  fiscal,  nos  autos  de  infração  e  nos  documentos  que  os  instruíram,  claramente  comprovou  o  descumprimento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo, que, por outro  lado, não se dignou de desconstituir as afirmações e muito menos as  provas produzidas pela autoridade administrativa.   É  até  mesmo  contraditória  a  alegação  de  cumprimento  das  obrigações  principais  com  apresentação  de  tese  concomitante  de  inexigibilidade  das  contribuições  lançadas.   A  propósito  da  inexigibilidade,  merece  ser  dito  que  a  discussão  sobre  o  pagamento  de  remuneração  por  meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação  é  recorrente  neste Conselho, tendo se firmado o entendimento, já pacificado, inclusive na Câmara Superior  de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à seguridade social.  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 10380.724592/2015­70  Acórdão n.º 2402­006.578  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com  efeito,  no  PAF  10803.720155/2012­16  decidiu­se,  por  unanimidade,  que os pagamentos efetuados por meio de cartões de premiação se constituem em remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado. [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido: [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  Fl. 3536DF CARF MF     16 prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  É  bem  verdade  que  os  casos  até  então  analisados  diziam  respeito  ao  pagamento  de  salários,  mas  o  precedente  acima  deixa  clara  a  existência  de  pagamento  de  retribuição  por  serviços,  retribuição  esta  que  não  tem  efeitos  salariais  se  não  efetuada  no  contexto do contrato laborativo, mas sim no contexto do contrato de prestação de serviços não  sujeito à legislação trabalhista ou especial, como é o caso concreto.  A  discussão  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  auxílios  doença e acidente é  totalmente descabida nos presentes lançamentos, porque as contribuições  previdenciárias  lançadas  incidiram  somente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  por  meio  do  cartão  de  incentivo,  com  base  em  critérios  de  desempenho,  esforço  e  produtividade.  Tais  verbas,  como  bem  decidido  pela  DRJ,  não  se  confundem  com  valores  pagos a título de auxílio doença e auxílio acidente a segurados empregados.   Por  fim, não houve qualquer  incorreção no cálculo das  sanções pecuniárias  aplicadas.  Com  efeito,  as  multas  correspondentes  às  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  têm  fundamento  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “a”  (AI  Debcad  nº  51.071.964­3) e alínea “g” (AI Debcad nº 51.071.963­5), e inciso II, alínea “j” (AI Debcad nº  51.071.965­1), todos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003,  como  demonstrado  em  sede  de  fiscalização.   6  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se  no  sentido  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 3537DF CARF MF

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