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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11169516 #
Numero do processo: 10921.000142/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.440
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado para exigência de multa regulamentar nos termos do artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37, de 1966, que prevê a aplicação de multa à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, na hipótese de não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 2 prestarem informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: II— DESCRIÇÃO DOS FATOS No presente caso a autuada deixou de informar tempestivamente os dados de embarques [TELAS CONSULTA DADOS DEEMBARQUE, Anexo I] referentes as datas de embarque de 31 (trinta e uma) atracações de navios, ou seja, foram informados após 7 (sete) dias da data de embarque [TELAS CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO, Anexo I]. É de se informar que é aplicável uma única multa ao transportador, a cada viagem do veículo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB. Não é determinante para o cálculo do valor da multa, a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarque não foram informados tempestivamente. Exemplificadamente, em uma viagem de um navio cujos dados de embarques relativos a 10 (dez) Declarações de Despacho de Exportação(DDE) tenham sido informados intempestivamente, não implica que o valor da multa seja multiplicado por aquela quantidade de DDE's. Apenas uma multa, referente Aquela viagem daquele navio, é passível de inflicção. Devido ao princípio da economia processual, foi apresentado como elemento probante, PARA CADA ATRACAÇÃO DE NAVIO, apenas um conjunto das telas de dados de embarque e do respectivo histórico de despacho de exportação. A data do fato gerador da multa é aquela a partir da qual foram decorridos 8 (oito) dias da data do embarque. 0 período de apuração abrange os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Anexo I especificado a seguir: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 3 Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-101.944, de 20/09/2018, complementado pela Acórdão nº 12-110.151, de 30/08/2019, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 4 Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após a síntese fática do caso posto, pugna, em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão, com base no art. 53, da Lei nº 9.784;99; (ii) ocorrência da prescrição intercorrente; e, (iii) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz o seguinte: (i) que os fatos foram indevidamente imputados à recorrente – mandatária que recebe informações de seus mandantes, efetivos responsáveis pela obrigação legal de prestar informações; (ii) que as meras correções de informações prestadas anteriormente, não configuram prestação de informação fora do prazo, nesse sentido pugna pela aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04/02/2016; e, (iii) impossibilidade de modificação subjetiva no polo passivo de penalidade do transportador para o agente, cita o art. 137 do CTN. Por fim, requer: IV – PEDIDOS Por todo o exposto, requer o recebimento, processamento e acolhimento do presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reformada a decisão ora recorrida, anulando-se ou julgando-se insubsistente o auto de infração n. 0927700/00026/10 lavrado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n. 10921.000142/2010-19. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 5 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/09/2019 (fl.198) e protocolou Recurso Voluntário em 30/09/2019 (fl.199) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o recurso apresentado, porém dele conheço parcialmente, considerando que a alegação de que se trata de alteração ou retificação de informações anteriormente prestadas, com base na Solução de Consulta Interna nº 02 – Cosit, de 04/02/2016, somente veio a ser ventilada pela interessada em segunda instância, tratando-se, por conseguinte, de inovação dos argumentos de defesa, acarretando, assim, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/722. III – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Primeiramente, defende a recorrente a nulidade da decisão recorrido, em virtude da ocorrência de vício de legalidade e de motivação. Nesse sentido, transcrevo o trecho do recurso: III.1 – PRELIMINARMENTE III.1.1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO N. 12-101.944 DA 4ª TURMA DA DRJ/RJO DE 20/09/2018 PROFERIDO SEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS FATOS E À DEFESA APRESENTADA 1 De uma simples leitura do acórdão ora recorrido (fls. 172/175), denota-se sua total dissonância com os fatos, o direito e à defesa apresentada pela ora Recorrente. 2 Refere-se o decisum a uma única situação de importação supostamente ocorrida no ano de 2008, quando, in casu, tratam-se de alegadas 31 infrações consistentes em atrasos na prestação de informações no SISCOMEX, relativas a embarques ou exportações ocorridas entre os anos de 2006 e 2008. 3 Assim, resta clara a violação ao que determinam os artigos 31 do Decreto 70235/72 (A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências) e 38 §1º da Lei 9784/99 (Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão), e, consequentemente a sua ilegalidade e nulidade que devem ser reconhecidas por esse E. Conselho através do provimento do presente recurso. 4 Tanto é assim que não se teve o cuidado sequer de apresentar ementa ao referido decisum, em claro desatendimento do que determina a Portaria RFB n. 2724/2017. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 6 5 Por essas razões, tratando-se de vício de legalidade e de motivação, requer seja dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida, na forma do art. 53 da Lei 9784/99. De fato, na decisão proferida pela DRJ, no Acórdão nº 12-101.944, de 20/09/2018 (fls.172/179), no momento da execução do acórdão, foi constatado a ocorrência da existência de inexatidão material, na medida que no referido acórdão, foi considerado devida a exação de R$ 5.000,00 ao passo que o lançamento objeto de análise constituiu créditos tributários de multa regulamentar no valor de R$ 155.000,00 (fl.179). No entanto, com fulcro no art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o qual estabelece que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Com base no dispositivo citado, os autos foram novamente enviados à DRJ, para supressão do lapso manifesto, tendo sido novamente julgado, no sentido de retificar o acórdão no que toca ao valor da autuação e ratificado os demais elementos do voto condutor, não causando prejuízo a defesa, tendo sido cientificada de todos os procedimentos, sendo facultado a apresentação de recurso. Como se sabe, as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento, uma vez que o erro contido no Acórdão nº 12-101.944, foi sanado pelo Acórdão nº 12-110.151 (fls.180/192), não causando prejuízo algum à defesa. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Portanto, não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa, como sustentado pela recorrente, o que atrairia o reconhecimento da nulidade da decisão, à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, para determinar o retorno dos autos à instância a quo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 22, 32, § 5º e 45 da IN RFB 800/2007, na qualidade de representante do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 7 transportador. No presente caso a autuada deixou de informar tempestivamente os dados de embarques referentes as datas de embarque de 31 (trinta e uma) atracações de navios, conforme informação contida no Anexo I, sendo imputada a multa no importe de R$155.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 8 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 19/04/2010 (fl.17), sua Impugnação foi interposta em 19/05/2010 (fl.20) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.172), conforme abaixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.440 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.000142/2010-19 9 Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ piso e em 05/09/2019 (fl.198), protocolou Recurso Voluntário em 30/09/2019 (fl.199) e os autos foram recebidos no CARF em 04/10/2019, vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 02/10/2025, e pautado para julgamento em set/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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11170957 #
Numero do processo: 10480.729281/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO CONJUNTA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela declaração em conjunto implica a soma dos rendimentos de ambos os cônjuges, sendo irretratável após o início do procedimento fiscal. Não é possível, portanto, a exclusão dos rendimentos do cônjuge nem das deduções vinculadas, salvo prova inequívoca de erro material anterior à ação fiscal. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo
Numero da decisão: 2001-008.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela declaração em conjunto implica a soma dos rendimentos de ambos os cônjuges, sendo irretratável após o início do procedimento fiscal. Não é possível, portanto, a exclusão dos rendimentos do cônjuge nem das deduções vinculadas, salvo prova inequívoca de erro material anterior à ação fiscal. DRJ EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Acordão n. 16-72.169 - 20ª Turma da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 31/38) de IRPF referente ao exercício de 2008 (ano-calendário 2007), lavrado em razão das infrações apuradas a seguir: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, (ii) dedução indevida de dependente, (iii) dedução indevida de despesas médicas, e (iv) dedução indevida de despesas com instrução, com fundamento nos arts. 8º, II, “a”, “b” e “c” da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; e arts. 73 e 80 do RIR/99 Em confronto com o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 13.154,56. O crédito tributário lançado corresponde a quantia de R$ 7.287,25, sendo R$ 3.459,09 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar sujeito à multa de ofício, R$ 2.594,31 à multa de ofício e R$ 1.233,85 aos juros de mora (calculados até 30/09/2011). Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.2-30) alegando, em síntese, que: 1. inexistência de omissão de rendimentos, alegando ter informado corretamente todos os valores; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 3 2. legitimidade das deduções de dependentes, despesas médicas e de instrução; 3. ocorrência de erro de fato no cruzamento eletrônico, e não dolo; 4. requerimento de cancelamento do lançamento ou revisão dos valores. A DRJ, em decisão unânime (fls.81/86), A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP), em decisão unânime (fls.81/86), julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Entendendo que, o contribuinte não apresentou provas documentais idôneas que comprovassem os valores deduzidos, e que, ao optar pela declaração em conjunto com a esposa, seus rendimentos devem ser somados para fins de apuração do imposto, conforme o art. 7º, §1º, da Lei nº 9.250/95 e o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Segue trecho do acórdão da DRJ-SP (Acórdão nº 08-15.678/2013): Ao optar pela entrega de declaração conjunta, o contribuinte assume a responsabilidade pela soma dos rendimentos do cônjuge ou companheiro, não havendo previsão legal para exclusão posterior, salvo em caso de comprovação inequívoca de erro formal. A declaração, nesse caso, é considerada única, representando ambos os declarantes. A decisão também invocou jurisprudência administrativa então vigente, especialmente: Na declaração em conjunto, os rendimentos do cônjuge integram a base de cálculo do imposto, sendo irrelevante quem efetivamente auferiu o rendimento, por força da unidade da declaração.1 Em sede recursal (fl.97-104), o contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese: • Desconhecimento quanto à competência da DRJ-São Paulo, sustentando que o julgamento deveria ter ocorrido na DRJ- Recife, em razão de seu domicílio fiscal; • Ausência de omissão de rendimentos, afirmando que todas as receitas foram declaradas; • Pedido expresso de exclusão da esposa como dependente, bem como das despesas médicas e educacionais a ela vinculadas, sob o argumento de que a mesma é isenta da 1 CARF, Acórdão nº 2202-003.621. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 4 obrigatoriedade de apresentar declaração de IRPF, razão pela qual entende que tais valores não deveriam compor sua base de cálculo; • Requer, por fim, a improcedência do auto de infração, sob fundamento de ausência de omissão e regularidade das deduções declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II. DO MÉRITO O ponto central da controvérsia reside em verificar se, a pretensão da exclusão do cônjuge do sujeito passivo como dependente de sua declaração de IPRF, encontra amparo na legislação vigente, de modo a afastar-se a caracterização da omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora. Pois bem, nos termos do § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso fático em questão, precisamos atentar que opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a um erro de fato, mas sim de interpretação jurídica. Ora, o sujeito passivo optou pela indicação de cônjuge como dependente, e, e nesta hipótese facultativa, sopesou as vantagens e as desvantagens de cada regime, tanto que incluiu em sua as deduções em nome de seu cônjuge em sua declaração. Deste modo, a escolha realizada não decorreu de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do Recurso Voluntário. Nesse sentido foi o entendimento da DRJ no Acordão (fls.81-86): De acordo com o que dispõe o artigo 832 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a retificação solicitada pelo Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 5 contribuinte (exclusão da dependente informada) não mais é cabível. Vejamos: “Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.” A retificação só poderia ser efetuada enquanto não iniciado o processo de lançamento de ofício, de modo que, no presente caso, o contribuinte não pode mais retificar sua declaração. Assim, é de se considerar procedente a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização na DIRPF do contribuinte e mantida pelo agente responsável pela revisão do lançamento. (grifos nossos). Esse posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes, entre eles: SÚMULA CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto; porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO CONSISTENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. OPÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DO SUJEITO PASSIVO. Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente (exclusão de dependente, por agravar desnecessariamente a carga tributária), após iniciado o processo de fiscalização. (grifo nossos).2 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 Acórdão nº 2001-006.379 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 6 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 3 Assim, a tentativa posterior de exclusão carece de fundamento legal, mantém-se a inclusão da esposa e das deduções correlatas conforme decidido em sede de Acordão pela DRJ. No tocante ao desconhecimento arguido pelo sujeito passivo, quanto à competência da DRJ-São Paulo, sustentando que o julgamento deveria ter ocorrido na DRJ-Recife, em razão de seu domicílio fiscal, aqui cabe esclarecer que este Conselho Administrativo possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme dispõe a Súmula CARF nº 102, a qual possui caráter vinculante nos termos da Portaria MF nº 277/2018, e que assim estabelece: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Na mesma linha, o entendimento também se encontra refletido na Súmula CARF nº 27, que dispõe: Súmula CARF nº 27 É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Dessa forma, considerando a necessária observância à jurisprudência sumulada deste Conselho, especialmente à Súmula CARF nº 102, o Julgamento situado em localidade diversa do seu domicílio fiscal, no caso, a DRJ de São Paulo/SP, cuja atuação é plenamente legítima e encontra amparo nas normas que regem a distribuição nacional e eletrônica de processos administrativos fiscais. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 3 Acórdão nº 2002-000.608 - Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.155 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729281/2011-45 7 Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170963 #
Numero do processo: 11030.721369/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. NECESSIDADE. Rendimentos recebidos no exercício da atividade de registro, desenvolvida no âmbito de competência do Cartório de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Marau/RS, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e ao ajuste anual. As despesas que se autoriza excluir da receita decorrente do exercício da atividade de titular de cartório para apuração do rendimento tributável, além de estarem devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita. DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E LIVRO CAIXA. A despesa de plano de saúde que a legislação permite deduzir em Livro Caixa por titulares de serviços notariais e de registro é aquela decorrente do plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os empregados, desde que devidamente comprovados, mediante documentação idônea e escriturada. As despesas com planos de saúde do contribuinte e de seu dependente devem ser deduzidas na declaração de rendimentos e já foram consideradas de ofício pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM PROVA. HOSPEDAGEM. Mantém-se a glosa das despesas com livro caixa cuja veracidade não for demonstrada de forma inequívoca nos autos. As afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de elementos probatórios consistentes, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. GASTOS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, referem-se a aplicação de capital e são indedutíveis da receita. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ -LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam a retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários obedecidos os procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão. DEDUÇÃO DO IMPOSTO -LEGIÃO DA BOA VONTADE. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, , independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-011.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da matéria relativa às despesas com contribuições a entidades de classe por já ter sido objeto de parcial procedência do acórdão recorrido e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. NECESSIDADE. Rendimentos recebidos no exercício da atividade de registro, desenvolvida no âmbito de competência do Cartório de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Marau/RS, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e ao ajuste anual. As despesas que se autoriza excluir da receita decorrente do exercício da atividade de titular de cartório para apuração do rendimento tributável, além de estarem devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita. DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E LIVRO CAIXA. A despesa de plano de saúde que a legislação permite deduzir em Livro Caixa por titulares de serviços notariais e de registro é aquela decorrente do plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os empregados, desde que devidamente comprovados, mediante documentação idônea e escriturada. As despesas com planos de saúde do contribuinte e de seu dependente devem ser deduzidas na declaração de rendimentos e já foram consideradas de ofício pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 2 As despesas com transporte somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM PROVA. HOSPEDAGEM. Mantém-se a glosa das despesas com livro caixa cuja veracidade não for demonstrada de forma inequívoca nos autos. As afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de elementos probatórios consistentes, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. GASTOS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, referem-se a aplicação de capital e são indedutíveis da receita. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ -LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam a retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários obedecidos os procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão. DEDUÇÃO DO IMPOSTO -LEGIÃO DA BOA VONTADE. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, , independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da matéria relativa às despesas com contribuições a entidades de classe por já ter sido objeto de parcial procedência do acórdão recorrido e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da Parte Recorrente para exigir imposto de renda pessoa física em razão de glosas de despesas indevidamente deduzidas a título de Livro Caixa e multa por ter recolhido apenas parcialmente o valor mensal obrigatório a título de carnê leão dos anos calendário 2007 a 2011. Como bem narra a DRJ, foram 9 categorias de despesas glosadas, a saber: 1º) Contribuições a Entidade de Classes Foram glosas às contribuições efetuadas para o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil- ANOREG, o Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, por entender a autoridade fiscal que muito embora tais despesas sejam efetuadas no desempenho da atividade profissional, não tem o caráter de essencialidade requerido para a dedução como despesa de custeio. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 4 2º) Plano de Saúde: Os valores gastos a título de plano de saúde foram afastados da apuração do carnê-leão devido, por não ter o caráter essencial e indispensável à geração da receita e por não se enquadrarem no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção e manutenção da fonte produtora, mas foram aproveitados na apuração anual do IRPF. 3º) Transporte e Locomoção: Os montantes despendidos com locomoção e transporte, tais como gastos efetuados com combustível e com a manutenção de veículos não poderão ser deduzidos do Livro Caixa do contribuinte, por expressa determinação do art. 75, parágrafo único, inciso II, do RIR/1999, pois esse direito assiste apenas aos representantes comerciais autônomos, ressaltando que exceção se faz para o caso destas despesas estarem vinculadas à participação do contribuinte em encontros científicos, tais como congressos, seminários etc..., e desde que necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profissional, como também o efetivo comparecimento do interessado no evento a que se relaciona, o que deverá ser devidamente atestado pelos seus organizadores e desde que esses dispêndios sejam comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos, fato que não é o caso das despesas que ora são glosadas. 4º) Hospedagem Tal como as despesas incorridas com transporte e locomoção, as despesas com hospedagem somente são dedutíveis no Livro Caixa quando vinculadas à participação do contribuinte em encontros científicos, tais como congressos, seminários etc..., e desde que necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profissional, como também o efetivo comparecimento do interessado no evento a que se relaciona, o que deverá ser devidamente atestado pelos seus organizadores e desde que esses dispêndios sejam comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos, fato que não é o caso das despesas que ora são glosadas. 5º) Aplicação de Capital As aplicações de capital escapam das regras de dedutibilidade, sendo o seu resultado bem durável adquirido, integrante do patrimônio do contribuinte, em que pese o bem seja utilizado como ferramenta de trabalho, considerando-se bem durável aquele que permanece útil por mais de um ano. Salienta o AFRFB que na análise das despesas dessa natureza foi observada a inovação trazida pela Lei nº 12.024/09, cujos efeitos se fizeram produzir a partir de 28/08/2009. 6º) Duplicidades de lançamento, documentação imprópria e falta de documentos Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 5 As despesas lançadas no Livro Caixa do contribuinte cuja origem sejam a aquisição de suprimentos de informática de FOK’s PRINT Cartuchos e Informática Ltda(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ sob o nº04.703.598/0001-36), ora estão ao amparo de documentação inidônea (Ficha de pedido) ora estão lançadas em duplicidade, amparadas tanto em documentação inidônea (Ficha de pedido) como na respectiva Nota Fiscal, constatando-se apenas parcialmente procedentes as despesas apropriadas no Livro Caixa , relativas a essa natureza. O contribuinte apresenta, ainda, diversas outras despesas amparadas em documentação imprópria para sua comprovação tais como recibos simples para comprovar aquisição de mercadorias, recibos simples com ausência de informações a respeito ora do tomador do serviço prestado, ora do serviço prestado, etc... Das despesas relativas à folha de pagamento nas competências 09/2007 e 04/2009 encontram-se, apenas, parcialmente comprovadas, eis que a documentação apresentada não alcança o montante lançado aquele título. A despesa com pessoal lançada no Livro Caixa do contribuinte na data de 15/07/2009, no valor de R$ 2.000,00 não pode ser admitida posto que relativa a pagamento de terceiro que na data já não possuía contrato de trabalho em vigor, haja vista a rescisão contratual ocorrida anteriormente. 7º) Despesas Diversas O contribuinte lançou como despesa em seu Livro Caixa o valor integral constante em suas contas telefônicas, entretanto, naquelas estão contidos valores relativos a despesas que não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, uma vez que não se enquadram no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pois não tem o caráter essencial e indispensável à geração da receita, nos termos da legislação em vigor que disciplina a matéria. Tais despesas consistem em doações à Legião da Boa Vontade, pagamentos efetuados à empresa que atua no ramo de listas telefônicas (Publicar/Listel) e provimento de serviço de internet à residência do contribuinte. Em alguns períodos os pagamentos à Publicar/Listel ocorreram separadamente da conta telefônica. 8º) Retenções na Fonte: O contribuinte fez constar em seu Livro Caixa deduções relativas a valores por ele recolhidos em DARF, entretanto retidos de terceiros que lhe prestaram serviços ( como locação de veículos e serviços de intimação e notificação). Portanto, despesas não suportadas por ele. O contribuinte apenas efetuou o repasse, aos cofres públicos, de valores devidos por terceiros e por ele suportados, não seno cabível, portanto, a apropriação dessas despesas para si. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 6 Veja-se que o modus operandi do contribuinte com relação às despesas ora glosadas ( retenções na fonte) é diferente daquele procedido com as retenções incidentes sobre a folha de pagamento, posto que nestas últimas, as despesas que as originaram (folha de pagamentos) foram apropriadas no Livro Caixa pelo seu valor líquido, já deduzido das mesmas, enquanto que nas primeiras o valor das despesas está integral, desconsiderando as retenções efetuadas. Outrossim, tampouco, os serviços que geraram essas retenções estão sendo aceitos como despesas, evidenciando ainda mais o quão impróprias são as utilizações na dedução da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte. 9º) Prestação de Serviços por terceiros : Conforme relatado pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal- TIF nº 0001, de 25/06/2012, as despesas incorridas com Flores Serviços S/S(CNPJ sob o nº 08.946.960/0001-500 e constantes em seu Livro Caixa a partir da competência 08/2007, decorrem da necessidade do sujeito passivo, na função de titular do Ofício de Títulos e Documentos na cidade de Marau/RS, efetuar intimações, notificações e conduções em toda a área de abrangência daquela serventia. Ou seja, face a necessidade de promover deslocamentos para a consecução de seus fins. Ou seja, ao contratar os serviços de uma pessoa jurídica e a ela atribuir a consecução de parte de seu mister o contribuinte busca descaracterizar a natureza da despesa buscando aferir-lhe caráter de dedutibilidade. Notadamente o contribuinte, sabedor da impossibilidade da dedução de despesas dessa natureza (veja-se que com o lançamento, no seu Livro Caixa, dos gastos mensais incorridos com a pessoa jurídica em comento, a partir da competência 08/2007, pararam os lançamentos a título de despesas com combustíveis, manutenção e locação de veículos), buscou um artifício que as ocultasse em outra que pudesse transparecer um caráter de necessidade e imprescindibilidade. Assim, em verdade, o contribuinte, ao contratar os serviços de Flores Serviços S/S Ltda (pessoa jurídica constituída em 12/07/2007, com a finalidade de exercer a atividade de “serviço de entregas rápidas”, cujo quadro societário é composto pelas pessoas naturais de Marcelo Zílio Flores e Plínio Flores, funcionários do contribuinte no Ofício dos Registros de Imóveis, Civil, das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos Cambiais do município de Marau/RS, que possui como único cliente o próprio contribuinte e não possui registros de que tenha empregado qualquer funcionário para a realização de suas atividades), pretende excluir da base de cálculo os valores despendidos em locomoções inerentes ao desempenho de seu mister, o que, pela legislação de regência, não lhe é permitido. Com efeito, repise-se, os valores despendidos com locomoção e transporte, tais como os gastos efetuados com combustível e com a manutenção de veículos não poderão ser deduzidos no Livro-Caixa do contribuinte, por expressa determinação do art. 75, parágrafo único , inciso II, do RIR/99. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 7 Esse direito assiste apenas aos representantes comerciais autônomos e para os casos em que estas despesas estejam vinculadas à participação do contribuinte em encontros científicos, necessários ao desempenho da sua função, o que não é o caso das despesas incorridas e lançadas em seu Livro- Caixa como havidas com Flores Serviços S/S Ltda. Conforme relatado anteriormente o contribuinte efetuou parcialmente o recolhimento mensal obrigatório (carnê-Leão), motivo pelo qual o AFRFB aplicou a multa isolada conforme relatório “Termo de Verificação Fiscal”(.fls.65/66), ressaltando que mesmo antes de se apurar as glosas de despesas apropriadas no Livro-Caixa do contribuinte, os recolhimentos por ele efetuados a título de Carnê- Leão, no período analisado demonstraram ser insuficientes para satisfazer plenamente as exigências da legislação e mostraram-se apenas parciais, razão pela qual ainda que se demonstrassem ser improcedentes todas as glosas de despesas ora efetuadas ( o que se argumenta apenas a título de ilustração), ainda assim cabível a multa por falta de recolhimento do Carnê Leão. (fls. 696-699) Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 16-77.699, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. NECESSIDADE. Rendimentos recebidos no exercício da atividade de registro, desenvolvida no âmbito de competência do Cartório de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Marau/RS, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e ao ajuste anual. As despesas que se autoriza excluir da receita decorrente do exercício da atividade de titular de cartório para apuração do rendimento tributável, além de estarem devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE CLASSES. POSSIBILIDADE. Restabelecem-se como deduções no Livro Caixa as contribuições feitas às entidade de classes, uma vez que efetuadas para o desempenho exclusivo da atividade profissional, revelando-se essenciais para manter o nível de qualidade e aprimoramento exigido ao exercício da profissão. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 8 DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E LIVRO CAIXA. A despesa de plano de saúde que a legislação permite deduzir em Livro Caixa por titulares de serviços notariais e de registro é aquela decorrente do plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os empregados, desde que devidamente comprovados, mediante documentação idônea e escriturada. As despesas com planos de saúde do contribuinte e de seu dependente devem ser deduzidas na declaração de rendimentos e já foram consideradas de ofício pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM PROVA. HOSPEDAGEM. Mantém-se a glosa das despesas com livro caixa cuja veracidade não for demonstrada de forma inequívoca nos autos. As afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de elementos probatórios consistentes, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. GASTOS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, referem-se a aplicação de capital e são indedutíveis da receita. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ -LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam a retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Tais rendimentos são tributados na pessoa física dos serventuários obedecidos os procedimentos atinentes ao livro caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão. DEDUÇÃO DO IMPOSTO -LEGIÃO DA BOA VONTADE. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 9 A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, , independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre destacar que a DRJ entendeu que as despesas realizadas junto ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil- ANOREG, o Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, seriam despesas de custeio dedutíveis, mantendo a glosa com relação às demais. Cientificada em 24/05/2017 (fl. 734), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2017 (fl. 735-764), em que alega:  Prescrição intercorrente;  Seriam dedutíveis as seguintes rubricas: o Contribuições a entidades de classe, notadamente com relação ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil- ANOREG, o Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul; o Plano de Saúde em nome do impugnante e de sua esposa; o Hospedagens para comparecer a eventos; o Aplicação de capital com equipamentos de informática; o Duplicidade de lançamento não aconteceu pois o Livro caixa reflete a realidade; o Despesas diversas corresponde às faturas de telefone do cartório, doações e para que o seu nome conste na lista telefônica; o Retenções na fonte são relativos aos tributos de folha; o Transporte é necessário para a realização de envio de notificações, razão pela qual devem ser deduzidas as despesas a este título e decorre de expressa previsão legal; o Alega que a autoridade fiscal incluiu os rendimentos que a Recorrente Recebe da Prefeitura Municipal de Marau nos anos calendário 2007 a 2011 e exigiu sobre eles a multa por não recolhimento do imposto de renda carnê leão, quando tais valores foram declarados em sua DAA. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, mas deixo de conhecer da matéria relativa às despesas com contribuições a entidades de classe por já ter sido concedida à Recorrente pela DRJ considerando o seu caso concreto, em que estas entidades disponibilizam sistemas de consulta relevantes para o exercício da atividade profissional. Indefiro o pedido de aplicação da prescrição intercorrente pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 11. A lide versa sobre a regularidade de dedução de despesas de Livro Caixa de tabelião de cartório, notadamente as seguintes: o Plano de Saúde em nome do impugnante e de sua esposa; o Hospedagens para comparecer a eventos; o Aplicação de capital com equipamentos de informática; o Duplicidade de lançamento não aconteceu pois o Livro caixa reflete a realidade; o Despesas diversas corresponde às faturas de telefone do cartório, doações e para que o seu nome conste na lista telefônica; o Retenções na fonte são relativos aos tributos de folha; o Transporte é necessário para a realização de envio de notificações, razão pela qual devem ser deduzidas as despesas a este título e decorre de expressa previsão legal; o Inclusão de outros rendimentos que a Recorrente recebe da Prefeitura Municipal de Marau nos anos calendário 2007 a 2011 e exigiu sobre eles a multa por não recolhimento do imposto de renda carnê leão, quando tais valores foram declarados em sua DAA. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 11 Importa destacar que é direito da Recorrente deduzir, a título de despesa com Livro Caixa, a importância paga a título de despesa de custeio necessária para o exercício da atividade, nos termos abaixo: Art.6º - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º - As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Dessa forma, é ônus da Recorrente demonstrar, quando solicitado pela fiscalização, a veracidade das receitas e despesas por documentação idônea, razão pela qual entendo que o Livro Caixa não reflete a realidade como defende a Recorrente, apenas retrata a realidade por meio de lançamentos e comprovantes. Por isso é dever de guarda da Recorrente a documentação que lastreia cada lançamento e, com isso, permita-se aferir a regularidade de sua escrituração. Como bem narra a DRJ, são 3 requisitos que devem estar preenchidos para que a despesa seja dedutível, quais sejam: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 12 a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Feito este esclarecimento, passa-se às despesas indicadas pela Recorrente que mereciam melhor consideração. Cumpre destacar que despesas com plano de saúde são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a depender da modalidade de declaração escolhida pelo contribuinte. Ao proceder à inclusão das despesas com saúde em Livro Caixa, a Recorrente se equivocou e acabou recolhendo imposto a menor a este título. Inclusive, a autoridade fiscal transportou os valores pagos a título de plano de saúde para a declaração de ajuste anual em revisão de ofício, como bem reconheceu a DRJ no trecho abaixo: Os valores gastos a título de plano de saúde foram afastados da apuração do carnê-leão devido, por não ter o caráter essencial e indispensável à geração da receita e por não se enquadrarem no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção e manutenção da fonte produtora, não havendo previsão legal para a sua dedução no livro caixa, na medida em que os planos de saúde do contribuinte e de sua esposa devem ser utilizadas como dedução na declaração de rendimentos de ajuste anual. Todavia, constata-se o aproveitamento da dedução dos planos de saúde na declaração de rendimentos nos cálculos efetuados pelo AFRFB, que considerou como dedução de ofício os gastos com plano de saúde e reduziu essas importâncias da base de cálculo declarada nas declarações de rendimentos dos anos calendários 2008 a 2011. Por oportuno , cumpre esclarecer que a despesa de plano de saúde que a legislação permite deduzir em Livro Caixa por titulares de serviços notariais e de registro é aquela decorrente do plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os empregados, desde que devidamente comprovados, mediante documentação idônea e escriturada em Livro Caixa, fato este que pode ter confundido o impugnante ao trazer para o livro caixa suas despesas pessoais. Portanto, não há alterações e reparos a serem feitos neste lançamento já que o AFRFB transportou corretamente para a declaração de ajuste a dedução com os valores pagos a título de plano de saúde. (fls. 711-712) Dessa forma, entendo que não procede a reversão desta glosa. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 13 A Recorrente alega que as despesas incorridas com transporte são dedutíveis dado que competia ao ofício efetuar mais de 100 notificações em média por mês, que demandavam deslocamento para a sua realização, inclusive por disposição legal. Inclusive, foi tentada a utilização de correios para essa função, mas havia muito atraso e isso ensejava reclamação dos beneficiários do serviço. A DRJ entendeu que, em razão de a Recorrente não exercer atividade de representante comercial, não seriam dedutíveis as despesas com transportes, nos termos abaixo: 3º) Transporte e Locomoção: Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo(art. 6º, § 1º, “b”, da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei nº 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1º, “b”). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. Logo, no caso presente, as despesas de locomoção e transporte realizadas pelo funcionário do cartório para realização de diligências em local diverso da sede do cartório, são indedutíveis para fins de determinação do imposto de renda devido pelo titular dos serviços notariais e de registro, por força de expressa vedação legal, não assistindo razão ao contribuinte em suas alegações. Portanto, considerando a opção do impugnante para que o serviço de realização de diligências fosse feito pelo Sr Plínio Flores, funcionário do Cartório e dotado de fé pública, remunerando seu trabalho por meio do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, em troca do pagamento de um locatício de R$ 2.000,00 ao mês, tal fato revela-se uma liberalidade do titular, sem qualquer amparo da legislação para a dedução pretendida.. Igualmente também não pode ser deduzido os valores pagos a pessoa jurídica, Flores Serviços S/S Ltda, por não haver previsão legal para esta dedução. (fl. 713- 714) Outrossim, cumpre destacar que no tocante ao serviço de transporte para a realização de diligências cartorárias, há a compreensão de que tais dispêndios se equiparam à despesa de transporte do prestador individual, que só é dedutível quando for exercida a atividade de representante comercial, conforme entendimento já adotado no âmbito do CARF pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 14 DEDUÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. A prescrição intercorrente é inaplicável durante o controle administrativo de validade do crédito tributário (Súmula CARF 11). Se a motivação e a fundamentação do lançamento não adotam o efetivo pagamento das despesas como critério decisório determinante, o órgão de revisão não pode inovar o quadro fático-jurídico, para impor um novo requisito ao direito pleiteado pelo recorrente. Se a motivação e a fundamentação do lançamento não indicam analiticamente as despesas glosadas, de modo a listá-las e correlacioná-las aos respectivos parâmetros de controle, o lançamento se torna inválido. As despesas com transporte simples de objetos não são dedutíveis, na apuração do IRPF incidente sobre o rendimento gerado pela prestação de serviços não assalariados, por ausência de previsão legal e pela equiparação ao transporte individual do profissional que não se dedique ao comércio. (Acórdão 2001-005.890, Processo 13603.721233/2011-63, Relator(a): Thiago Buschinelli Sorrentino, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 26/04/2023, publicada em 07/08/2023) Cumpre destacar trecho do acórdão acima referenciado em que o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino esclarece que seria possível a dedutibilidade da despesa de transporte, mas apenas caso comprovada a imprescindibilidade do dispêndio, nos termos abaixo: Acerca das despesas com transportes de objeto (motoboy), os profissionais liberais precisam ter acesso aos objetos de suas análises, para a devida prestação de serviços. Porém, o acesso do profissional a tais objetos compete, em princípio, ao destinatário dos serviços. Por exemplo, é o que ocorre, quando o contratante encaminha documentos ao contador ou ao advogado, ou o paciente comparece ao consultório, para um exame clínico. Se forem necessários serviços adicionais para acesso aos documentos, e.g., perícia grafotécnica ou coleta de material biológico, tais despesas seriam dedutíveis, não por se tratarem de despesas de transporte, mas de acesso qualificado ao objeto da prestação do serviço, ou de sua preservação. Neste caso, a despesa com locação e manutenção de veículos, combustíveis não possui vinculação direta com a atividade exercida pela Recorrente, razão pela qual não se prestaria a este fim. No tocante ao contrato de prestação de serviços com Flores Serviços, percebe-se que o contrato apresentado informa que a remuneração pelo serviço de diligências, notificações e intimações será apurada com base no valor previsto na Lei de Emolumentos do Estado (fl. 375). Ocorre que os documentos comprobatórios apresentados não correlacionam os Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 15 serviços realizados e os valores que foram pagos a título de transporte de forma individualizada, mas lançam de forma global, com valores elevados, em nota fiscal mensal, conforme documentos de fls. 322-373. Não é possível aferir que efetivamente tais serviços tenham se dado nos moldes declarados pela Recorrente, dado o seu alto valor e a ausência de referibilidade dos pagamentos aos serviços prestados. É dizer, embora seja possível afirmar que houve uma prestação de serviço, não há comprovação necessária a autorizar a dedução. O mesmo ocorre com as despesas de hospedagem para comparecer a eventos, dado que não houve qualquer correlação das despesas incorridas com eventos que efetivamente a recorrente teria participado, como bem tratou a DRJ no trecho abaixo: 4º) Hospedagem As despesas com hospedagem somente são dedutíveis no Livro Caixa quando vinculadas à participação do contribuinte em encontros científicos, tais como congressos, seminários etc..., e desde que necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo interessado, observada, ainda, a sua especialização profissional, como também o efetivo comparecimento do interessado no evento a que se relaciona, o que deverá ser devidamente atestado pelos seus organizadores e desde que esses dispêndios sejam comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. No caso sob exame, em que pese o impugnante alegar que participa de encontros organizados pelo Colégio Registral ou outra entidade de classe com o objetivo específico de discutir com os colegas registradores assuntos de interesse da categoria, não há comprovação do alegado, pois relativamente a despesas realizadas nos meses de março de 2007- R$ 154,00 (fls.527) e dezembro de 2008, R$ 1.219,00 (528/530), verificam-se apenas as notas fiscais dos hotéis, mas não há prova nos autos de que tal hospedagem seria oriunda da participação do interessado em encontros científicos, tais como congressos, seminários e tampouco comprovação do organizador do referido evento que interessado teria participado do encontro. (fl. 714) Com relação aos bens duráveis adquiridos para o exercício da atividade, destaco que essa turma já enfrentou essa questão quando da prolação do acórdão nº 2202-011.301, em que reconheceu-se que as aquisições de bens cuja vida útil era superior a um ano calendário devem ser lançadas na ficha de bens e direitos e se sujeitam ao tributação pelo imposto de renda ganho de capital quando de sua alienação. Essas despesas não são consideradas como consumo a legitimar a sua dedução em Livro Caixa, como bem reconheceu a DRJ no trecho abaixo: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 16 5º) Aplicação de Capital Aduz a autoridade fiscal que s aplicações de capital escapam das regras de dedutibilidade, sendo o seu resultado bem durável adquirido, integrante do patrimônio do contribuinte, em que pese o bem seja utilizado como ferramenta de trabalho, considerando-se bem durável aquele que permanece útil por mais de um ano, salientando que na análise das despesas dessa natureza foi observada a inovação trazida pela Lei nº 12.024/09, cujos efeitos se fizeram produzir a partir de 28/08/2009. Por sua vez, alega o impugnante, em síntese, que o Tabelionato de Protesto foi forçado, pela própria dinâmica de sua linha de atuação, a informatizar-se e tendo em vista as transformações dos últimos anos a Serventia foi obrigada a adquirir máquinas, software, conexão com a rede mundial, suprimento de informática, estações de trabalho, ou seja foi compelido a adquirir tais bens, que os caracteriza como despesa, e não investimento que implicaria em voluntariedade, que não é o caso. Diversamente, do que entende o contribuinte, na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc.., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. Neste contexto, a glosa está em consonância com a legislação pertinente, devendo, pois ser mantida. (fl. 714-715) Ademais, diversas despesas não estavam acobertadas por documentação hábil, o que motivou sua glosa, nos termos abaixo: 6º) Duplicidades de lançamento, documentação imprópria e falta de documentos: No tocante a glosa de materiais de consumo, englobando as despesas efetuadas com material de escritório de manutenção das instalações, verifica-se o seu enquadramento no conceito de despesa dedutível definido pela própria legislação, ou seja, todo gasto com material utilizado na obtenção da receita, assume o caráter de despesa dedutível. Todavia, não basta que a aquisição de suprimentos de informática de FOK’s PRINT Cartuchos e Informática Ltda sejam dedutíveis mas também precisam estar ao amparo de documentação idônea, e a simples ficha de pedido não é hábil a comprovação pretendida. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 17 Da mesma forma, há outras despesas amparadas em documentação imprópria para sua comprovação tais como recibos simples para comprovar aquisição de mercadorias, recibos simples com ausência de informações a respeito ora do tomador do serviço prestado, ora do serviço prestado, etc... Por fim, destaque-se que a despesa com pessoal lançada no Livro Caixa do contribuinte na data de 15/07/2009, no valor de R$ 2.000,00 não pode ser admitida posto que relativa a pagamento de terceiro que na data já não possuía contrato de trabalho em vigor, haja vista a rescisão contratual ocorrida anteriormente e também porque se trata de pagamento referente a locomoção e transporte, que foram repassados a outrem, sem permissão legal para a sua dedução. (fl. 715) A Recorrente impugnou especificamente questão relativa ao telefone que utiliza para o cartório (fl. 615) e repetiu este argumento no Recurso Voluntário. Embora o argumento seja simplório, a fiscalização enquadrou essa matéria sob o campo despesas diversas e afirmou que a conta se refere a internet prestada à residência do contribuinte (fl. 63). Da análise dos documentos de fls. 315-319, percebe-se que há fatura de prestação de serviços de “assinatura básica não residencial” e “turbo 600” com vencimento em 09/01/2007 (fl. 315), o que se repete na fatura de vencimento em 09/08/2009 com o acréscimo de uma assinatura de franquia compartilhada de 1200 minutos. Destaco que a fiscalização não foi muito assertiva no motivo da glosa com relação à assinatura básica não residencial, lançamento individualizado nas faturas apresentadas, de modo que a comprovação por parte da Recorrente de que arcou com essa despesa seria, a rigor, suficiente para reverter a glosa. Ocorre que essa prova seria necessária e entendo que ela não foi produzida. Isso, pois verifica-se que a fatura apresentada à fl. 316 poderia comprovar que houve, em dezembro de 2006, o pagamento relativo à assinatura básica não residencial no importe de R$ 56,08. Não obstante, este dispêndio se deu no ano calendário anterior, razão pela qual não impacta no lançamento. O segundo documento comprobatório está às fl. 318-319, relativo ao mês de julho de 2009, que poderia impactar no lançamento, embora o valor pago a título de sua contratação foi de R$ 0,00 (fl. 319), de modo que não há qualquer valor a ser reconhecido em favor da Recorrente neste particular. Assim, por falta de comprovação, não há que se reestabelecer qualquer dedução a este título. Com relação às doações e outras despesas, a DRJ esclareceu que apenas são dedutíveis as doações realizadas aos fundos indicados na legislação, o que não atinge a Legião da Boa Vontade-LBV, nos termos abaixo: 7º) Doações e outras deduções Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 18 Somente são dedutíveis do imposto de renda as doações em favor dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não a outras entidades, ainda que registradas nestes conselhos. Por oportuno, registre-se que a dedução pleiteada não pode ser deduzida em Livro Caixa. A legislação determina que do imposto apurado na declaração de ajuste anual de pessoa física poderão ser deduzidas as contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo permitida a dedução de doações a Instituições específicas. (fl. 715) Com relação à retenção na fonte, a DRJ deixou claro que se trata de retenções sobre serviços que não foram acolhidos como despesas necessárias, nos termos abaixo: 8º) Retenções na Fonte: O contribuinte fez constar em seu Livro Caixa deduções relativas a valores por ele recolhidos em DARF, entretanto retidos de terceiros que lhe prestaram serviços ( como locação de veículos e serviços de intimação e notificação). Portanto, despesas não suportadas por ele, eis que apenas repassou aos cofres públicos, de valores devidos por terceiros e por ele suportados, não sendo permitida tal dedução. Da mesma forma, os serviços que geraram essas retenções estão sendo aceitos como despesas, tampouco poderão ser admitidas as retenções. A alegação da Recorrente é genérica e não infirma os pontos que levaram a DRJ a reconhecer a sua improcedência. Outrossim, a DRJ entendeu que a contratação de transporte não seria despesa imprescindível pois poderia a Recorrente realizar pessoalmente as diligências, nos termos abaixo: 9º) Prestação de Serviços a Flores Serviços S/S Em que pese ter ficado claro nos autos que os gastos incorridos com Flores Serviços S/S (CNPJ sob o nº 08.946.960/0001-500 constantes no Livro Caixa a partir da competência 08/2007, decorrem da necessidade do sujeito passivo, na função de titular do Ofício de Títulos e Documentos na cidade de Marau/RS, efetuar intimações, notificações e conduções em toda a área de abrangência daquela serventia, em face de promover deslocamentos para a consecução de seus fins, não há previsão legal específica para admitir a referida dedução como despesa em Livro Caixa, pois trata-se de uma liberalidade ou opção do sujeito Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 19 passivo em atuar dessa maneira, para fazê-lo com maior garantia ou simplesmente para repartir ou excluir de seu trabalho, a referida tarefa que lhe competiria. Neste tópico, cabe observar que, para efeitos tributários, a prestações de serviços e gastos incorridos com Flores Serviços S/S (CNPJ sob o nº 08.946.960/0001-50) não está entre aquelas despesas passíveis de dedução, pela legislação tributária, uma vez que não se confunde com despesas de custeio, por se tratar de uma escolha efetuada pelo interessado. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas, salvo algumas exceções, sem as quais o interessado não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Assim, no caso vertente, os gastos efetuados com pessoa jurídica para entrega de intimações e notificação não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais poderiam ser realizados pelo correio e o sujeito passivo optou por executá-lo mediante a contratação de uma pessoa jurídica, não havendo previsão legal para a sua dedução. Neste caso específico, entendo que seria possível a dedução de despesas de transporte pela adoção do racional trazido pelo Conselheiro Thiago Sorrentino na qualidade de despesa necessária à fonte produtora da renda, embora o seu acolhimento implique em um rigor probatório mais elevado que a Recorrente não se desincumbiu neste caso. Por fim, sobre a alegada diferença de base de cálculo, a DRJ bem esclareceu que a remuneração do tabelião não se sujeita à retenção na fonte e tributação na DAA, razão pela qual seve se sujeitar ao recolhimento na sistemática do carnê leão, nos termos abaixo: Dos valores somados pelo AFRFB na apuração da base de cálculo para o cálculo do Carnê-Leão. O sujeito passivo discorda da inclusão feita pelo AFRFB no livro Caixa dos valores recebidos de pessoa jurídica- Prefeitura Municipal de Marau, nos anos calendários de 2007 a 2011, e conseqüentemente do cálculo da multa isolada correspondente, sustentando que o rendimento em destaque foi considerado na declaração de ajuste anual, e subtraídos como dedução no Livro Caixa. Para responder a questão suscitada é relevante conhecer como a lei definiu a tributação do imposto sobre a renda constituída pelos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, a teor da Solução de Consulta nº 350 Cosit, de 17/12/2014 e com base nos dispositivos legais Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º, 3º,§ 1º; art. 7º, inciso II e art. 8º; Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 20 inciso I e art. 12,inciso V; Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), arts. 106 a 112 e 628; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 53, inciso III. (...) Conforme se depreende do artigo acima transcrito, os emolumentos e custas dos serventuários da justiça são tributados pela sistemática do “recolhimento mensal obrigatório”(carne-leão), estabelecida em lei e regulamentada pelo RIR/99, artigos 106 a 112. Acrescente-se que, nesta sistemática de tributação, os rendimentos auferidos deverão integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA)do serventuário da justiça e o imposto pago será compensado com o apurado naquela declaração. (...) A principio, a questão da incidência na fonte sobre os rendimentos auferidos pelos serventuários da justiça estaria resolvida com a aplicação da regra geral estipulada no art.7º já mencionado. Entretanto, o art. 8º da lei no 7.713, de 1988, estipulou que os emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, ficam sujeitos a tributação pela sistemática do carne-leão, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, a saber: (...) “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.” Então, os emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães,notários, oficiais públicos e outros ficariam sujeitos a ributação pela sistemática do carnê-leão, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Aplicando a regra ao caso concreto conclui-se que, os emolumentos e custas dos serventuários da justiça, quando não remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, devem se sujeitar ao pagamento mensal do imposto pela sistemática do carne- leão. E é exatamente o que consta do inciso III do art. 53 da Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29 de outubro de 2014, a saber: “Art. 53. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 21 I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício; II - rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos; III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;(...)”” Conclui-se, portanto, ser incabível a retenção na fonte sobre os valores pagos a titulo de emolumentos e custas dos serventuários da justiça, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Os rendimentos correspondentes devem ser tributados por meio do Carne-Leão e compensados quando da apresentação da DAA-declaração de ajuste anual pelo beneficiário. Neste contexto, verifica-se que os valores de recebidos de R$ 15.610,13 nº ano calendário 2007, R$ 24.848,80 no ano calendário 2008, R$ 15.531,80 no ano calendário 2009, R$ 4.942,30 no ano calendário 2010 e R$ 20.502,80 no ano calendário 2011 devem necessariamente ser incluídos no Carnê-Leão, de acordo com o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, o que foi corretamente acrescido pelo fiscal, consoante determinado pela legislação de regência exposta acima. Dessa forma, tem-se que a DRJ tratou muito bem a questão e não merece reforma o acórdão Recorrido, razão pela qual adiro à fundamentação lá lançada, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da matéria relativa às despesas com contribuições a entidades de classe por já ter sido objeto de parcial procedência do acórdão recorrido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721369/2012-61 22 Fl. 794DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754945 #
Numero do processo: 10280.003194/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO Comprovado erro material no lançamento da área do imóvel, no notificação de lançamento, impõe-se seja o mesmo retificado. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30204201_3152264_193811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2021-12-06T11:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30204201_3152264_193811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30204201_3152264_193811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-12-06T11:17:20Z; created: 2021-12-06T11:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-06T11:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T11:17:20Z | Conteúdo => c- - r 2 O 'I PU8L1~ADO NO D. O. U'j4SD ~- D9 ..J..J..I.º.~ ..119.B.9 .. C _ _ #.. _._._;.. , Rubrica _-o Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280-003194/94-40 203-05.169 10 de dezembro de 1998 104.907 MARIA AUXILIADORA DE LA-ROCQUE COELHO DRJ em Belém - PA ITR - ÁREA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - Comprovado erro material no lançamento da área do imóvel, no notificação de lançamento, impõe-se seja o mesmo retificado. Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA AUXILIADORA DE LA-ROCQUE COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes" por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 Otaeílio ~artaxo _preside~~s C~ ;cl' d6 ~ /"" h"1'\., V1 ti! CLeSebastiã Bg~s Taq Relator U Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Mdm/mas-fclb 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280-003194/94-40 203-05.169 104.907 MARIA AUXILIADORA DE LA-ROCQUE COELHO RELATÓRIO No dia 17 de maio de 1994, a contribuinte MARIA AUXILIADORA DE LA- ROQUE COELHO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de NOSSA SENHORA DA PIEDADE, situado no Município de Cachoeira do Arari, Ilha de Marajó-PA, cadastrado no INCRA sob o n° 3243179.1, com área total de 43.560,0 ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1992. A Decisão singular de fls. 10/11 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mÍnimo- VTNm questionado pelo contribuinte, é necessário que este apresente avaliação contraditória, formalizada através de laudo técnico." Com guarda do prazo legal (fls. 12v) veio o Recurso Voluntário de fls. 14, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando que houve erro material no lançamento da área: ela não é de 43.560,0 ha, mas apenas de 4,356ha. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 22/23. Na Sessão desta 3a Câmara, do dia 08.12.97, o julgamento do presente feito fiscal foi convertido na Diligência n° 203-00.636 (fls. 26/28), para o fim de ser esclarecida aquela diferença na área do imóvel, devendo a repartição de origem esclarecer, documentalmente, essa área, com a audiência da recorrente. ~ . Essa diligência foi atendida, com a juntada da Escritura Pública de compra e venda (fls. 33/43), passada pelo notário público em 12 de agosto de 1932, em Belém-PA, e . registrada sob o nO 185 página 21, protocolo nO 1, no Livro B-B sob o nO 133 pág. 58, de 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280-003194/94-40 203-05.169 27.03.1933, no Registro de transcrição e transmissão de imóveis, na qual se esclarece, às fls. ~ 39vo, que é de 4.356 hectares a área do imóvel sobre o qual se incide o ITR/93, objeto desta lide .. t> É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280-003194/94-40 203-05.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, houve aquele alegado equívoco, ou erro material, quanto à área do imóvel, sobre o qual se incide o ITR, aqui, em exigência. A Fiscalização fez constar da notificação de lançamento a área de 43.560,0 (fls. 02), enquanto a recorrente, na fase recursal, alegou que essa área é de apenas 4.356,0 (fls. 14) e, efetivamente, isso comprovou, com a juntada daquela Escritura Pública de compra e venda (fls. 33/43), onde consta, às fls. 39vo, que a área do imóvel rural denominado de Nossa Senhora da Piedade, situado no Município de Cacheira do Arari, Ilha de Marajó, no Estado do Pará, é de 4.356,0 hectares. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, determinar que o ITR de 1993, seja apurado com base nessa área de 4.356,0. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10611.000041/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Monteiro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ESP. LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Monteiro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Fl. 28209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 2 Trata o presente processo de exigência de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro da Mercadoria (100%) pela impossibilidade de sua apreensão, face a constatação da ocultação de real adquirente das operações (art. 23, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei n° 10.833/03) e multa pelo descumprimento de norma para habilitar-se ou utilizar-se de regime aduaneiro especial (art. 107, inciso VII, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77da Lei n° 10.833/03). De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 02 a 52), parte integrante do Auto de Infração (MPF n° 0615100.2010.00230-0), temos que: Da empresa fiscalizada (fls 11 e ss) A Tennis Sports teve início em 30/01/2004, sendo constituída sob a denominação "TENNIS SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA...": (Documentos 01) .../... Em 01/06/2005, foi assinada Alteração Contratual através da qual foi modificada a denominação social para "TENNIS SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA...". Através desta mesma alteração, retirou-se da sociedade Fabian Gustavo Palmieri, que transferiu a totalidade de suas quotas a Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri, a qual passou a ser única sócia-administradora da empresa. Foi admitido o novo sócio Herman Palmieri, argentino residente e domiciliado na cidade de Campinas-SP. .../... Em 01/09/2005 foi assinada nova Alteração Contratual através da qual retirou-se da sociedade Hernan Palmieri, sendo admitido o novo sócio Joaquim Palmieri, argentino, residente e domiciliado na cidade de Buenos Aires, que elegeu a sócia Silvia Maria como sua procuradora. .../... Conforme última alteração, assinada em 08/05/2007, a sociedade passou a denominar-se "TENNIS SPORTS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA" (doravante Tennis Sports. ) (negritei) As operações de importação da empresa iniciaram-se em 2008, assim que a empresa obteve sua habilitação. .../... Da análise dos fatos (fls 22 e ss ) .../.. Fl. 28210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 3 A Tennis Sports obteve habilitação para operar no Comércio Exterior em 05/09/2007. A habilitação simplificada possibilitou a Tennis Sports atuar no comércio exterior em valor de pequena monta. Considera-se valor de pequena monta, a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importações CIF ("Cost, Insurance and Freight"). Esse limite consiste em requisito para permanência na modalidade e não pode ser ultrapassado em hipótese alguma. A primeira importação foi registrada em 12/03/2008 através da DI 08/0382059-8 com valor CIF de US$ 52.114,36. Em 13/03/2008 foi registrada a segunda importação através da DI 08/0393763-0 com valor CIF de U$ 92.112,10. O total CIF das duas DI perfaz o montante de US$ 144.226,46. (Documentos 04) Em 18/04/2008 chegou nova carga em nome da Tennis Sports Com. Exp. Imp. Art. Esportivos Ltda com valor CIF US$ 94.281,45. Quando a empresa foi registrar a Declaração de importação o Siscomex acusou o excesso do limite permitido de US$ 150.000,00 na habilitação simplificada de pequena monta, uma vez que as importações anteriores já haviam consumido US$ 144.226,46 deste limite. Impossibilitada de proceder ao despacho de importação, a Tennis Sports protocolou em 09/05/2008, na Delegação da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, requerimento solicitando habilitação na modalidade ordinária. A habilitação ordinária é a modalidade mais completa de habilitação, permitindo aos operadores realizar qualquer tipo de operação. Ato contínuo, em 03/06/2008 atracaram dois novos carregamentos em nome da Tennis Sports, e mais outro em 05/06/2008. Neste momento a empresa possuía 4 (quatro) carregamentos em recinto alfandegado aguardando o início do despacho de importação. (Documentos 05) No curso do processo n° 10660.001551/2008-36 foi INDEFERIDO o pleito de Habilitação perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), na modalidade Ordinária da empresa Tennis Sports Com. Exp. Imp. Art. Esportivos Ltda, CNPJ 06.309,756/0001- 01, nos termos dos artigos 4o e 5o da IN SRF n°, 650/2006. (Documentos 03) Impossibilitada de registrar a importação por exceder o limite da habilitação simplificada de pequena monta e por ter seu requerimento de habilitação ordinária indeferido, decorrido o prazo de 90 dias citados no Art 574 do Regulamento Aduaneiro, a mercadoria seria considerada abandonada e consequentemente seria aplicada a pena de perdimento nas mercadorias, com base no inciso XXI do art 618 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 28211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 4 Com a proximidade dos 90 dias, orientada por seu despachante, a empresa registrou os seus 4 (quatro) carregamentos no Regime de Entreposto Aduaneiro, através das Declarações de Admissão n° 08/09289614, 0810259669, 0810289797 e 08/10559867. .../... É condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial. Todas as operações de importação da Tennis Sports foram realizadas com cobertura cambial, que é requisito para operação de importação de pequena monta para qual a empresa estava habilitada. .../... O art 360 do Regulamento aduaneiro dispõe que é condição para admissão no regime que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial. A Instrução Normativa SRF n° 241 de 06/11/2002 também dispõe que não será autorizada a admissão no regime quando se tratar de mercadoria importada com cobertura cambial .../... Do Indeferimento da Habilitação na Modalidade Ordinária (fls. 21 e 22) Os motivos que levaram ao indeferimento do pedido são vários e estão bem expostos no processo citado, no entanto, vale destacar a constatação da suspeita relação da Tennis Sports com a empresa Sporting Products do Brasil Ltda: 1. A Sporting Products do Brasil Ltda, CNPJ 128702.989.949/0001-91, tem como endereço cadastrado junto a Receita Federal a Rua. Fernão Pompeu de Camargo, 1102, Jd. Do Trevo Campinas-SP. 2. Atualmente, a empresa possui apenas dois sócios: Fabian Gustavo Palmieri e Federico Palmieri. O Sr. Fabian Palmieri é casado com a Sra. Silvia Maria Palmieri e juntamente com ela constituiu em 19/04/2004 a Tennis Sports Com. Exp. Imp. Art. Esportivos Ltda, deixando a sociedade em 01/09/2005. 3. Silvia Maria Carmen Touyaa Palmieri juntamente com o Sr. Fabian Palmieri constituiu em 18/01/1999 a Sporting Products do Brasil Ltda, deixando a sociedade em 11/01/2006. 4. Foi apresentado um documento de importação (Bill of Lading-BL n° 764171) de mercadorias da marca Babolat, destinadas à Tennis Sports, mas tendo como cobrança a Sporting Products do Brasil Ltda, Rua. Fernão Pompeu de Camargo, 1102, Jd. Do Trevo Campinas-SP. 5 O endereço da Sporting Products aparece em Contratos de Representação Comercial feito pela Tennis Sports. Fl. 28212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 5 .../... A sócia administradora da Tennis Sports, Sra. Silvia Maria Carmem Touyaa Palmieri, compareceu nesta Inspetoria em 07/10/2010 para entregar os documentos solicitados no Termo de Intimação, aproveitando tal oportunidade para prestar alguns esclarecimentos. Na ocasião foi lavrado Termo de Constatação no qual foi tomado a termo o depoimento da sócia. (Documento 02) Do depoimento da Sócia-adminstradora merece destaque a afirmação de que: • Em relação às Declarações de Admissão - DAs n° 08/09289614, 0810259669, 0810289797 e 08/10559867 o objetivo inicial era Registrar as Mercadorias como Importação normal através de DI; • A operação de importação normalmente não pode ser concluída, pois a empresa havia ultrapassado o limite do RADAR. , • Orientada pelo Despachante, registrou as mercadorias no Regime de Entreposto de Aduaneiro. .../... Com base no art 359 do Decreto 4.543/02, todas as mercadorias admitidas no Regime de entreposto Aduaneiro pela Tennis Sports foram nacionalizadas pela empresa Sporting Products do Brasil Ltda, CNPJ 02.989.949/0001-91." Aduz a fiscalização que ficou a caracterizada, portanto, a ocultação do sujeito passivo (Tennis Sports), mediante simulação, por meio de interposição fraudulenta de terceiros (Sporting Products). Intimada através do Termo de intimação n° 011.05/2010 (fls. 127 a 128) a Tennis Sports em resposta ao referido termo de intimação alegou que "pela data de aquisição pressupomos que foram todas vendidas, visto que a empresa não possui controles por lote de aquisição, sendo que as mercadorias são praticamente sempre as mesmas". (fl. 130) Tendo em vista o consumo da mercadoria importada, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme parágrafo 3 ºdo artigo 23 do decreto-lei 1.455/1976. Assim, uma vez constatado que a Tennis Sports descumpriu norma ao habilitar-se no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro por meio das Declarações de Admissão n° 08/0928961-4 de 20/06/2008, 08/1028979-7 de 08/07/2008, 08/1025966-9 dev08/07/2008, 08/1055986-7 de 14/07/2008, ficou sujeita, também, à multa pelo descumprimento de Regime Aduaneiro Especial no valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Fl. 28213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 6 O interessado, Tennis Sports, foi cientificado por Via Postal (AR) em 21/02/2011 (fl 453). O Sujeito Passivo Solidário, Sporting Products do Brasil Ltda, foi cientificado em 10/03/2011 (fl 457). Em 06/04/2011 as interessadas, Tennis Sports e Sporting Products do Brasil, responsável solidária, apresentaram a impugnação de fls. 463 a 509, onde em síntese alegaram: (...) Por todas as razões acima, entendem as Impugnantes que ambas as multas impostas pelo Auto de Infração ora impugnado são insubsistentes. Consta a fl. 451 o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome da Sporting Products do Brasil Ltda. É o relatório. Em 25 de outubro de 2018 a 12ª Turma da DRJ/SPO exarou o Acórdão sob nº 16- 84.5256, julgando procedente em parte a Impugnação, por unanimidade de votos. Recorreu-se de Ofício em razão de o Presidente da Turma ter vislumbrado que o crédito tributário cancela ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência doo mencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 158.483.518- 48 - GUSTAVO FRONER MINATEL, na data de 12/11/2018, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Sendo que o referido documento foi depositado na mesma data. Em 04/12/2018 aviou o presente remédio recursivo, com as suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse colegiado é competente para apreciar o presente feito. Fl. 28214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 7 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende todos os requisitos admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. Há possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99, diante do Tema nº 1.293 STJ e imperioso é que o julgador analise em sede preliminar a questão no presente remédio recursivo. Quanto ao lapso temporal do prazo de estagnação processual, tem-se que: i) a impugnação foi apresentada em 06/04/2011 (e-fl. 60 vol.4), sendo julgada em 25/10/2018 (e-fls. 603-632), quando transcorrido mais de sete anos. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: Fl. 28215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 8 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante ao CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de Fl. 28216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.000041/2011-22 9 custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 28217DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11125699 #
Numero do processo: 10909.720870/2022-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/08/2022 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). SUBFATRAMENTO. IMPORTAÇÃO. A ausência de elementos probantes adequados autoriza a superação do método 1 (valor da operação) para os métodos subsequentes (2 e 3) do AVA-GATT.
Numero da decisão: 3001-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia FavaroBoldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/08/2022 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). SUBFATRAMENTO. IMPORTAÇÃO. A ausência de elementos probantes adequados autoriza a superação do método 1 (valor da operação) para os métodos subsequentes (2 e 3) do AVA-GATT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia FavaroBoldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Trata-se de auto de infração lavrado em 28/09/2022 para constituição de crédito tributário devido a título de Imposto de Importação no valor de R$132.980,86, PIS Importação no valor de R$7.978,84, Cofins Importação no valor de R$40.464,18, com seus consentâneos legais (multa de ofício qualificada e juros), e multas regulamentares de 1% do valor aduaneiro no valor de R$ 6.401,81 e de 100% do valor aduaneiro no valor de R$379.945,31, tudo em razão de (i) omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial e (ii) subfaturamento verificado pela fiscalização no valor aduaneiro das mercadorias da Declaração de Importação n° 22/1305236-0. Segundo o relatório fiscal, a Autuada registrou a Declaração de Importação (DI) n° 22/1672176-9, em 29/08/2022, relativa a importação de 103.500 (cento e três mil e quinhentas) dúzias de pares de meias, confeccionadas em poliéster (95%) e elastano (5%), classificadas na NCM 6115.95.00, e 6115.96.00, a preços (VMLE) correspondentes a US$: 1,7881/kg, a qual foi parametrizada no canal cinza de conferência aduaneira por apresentar indícios de subfaturamento, já que as mercadorias tinham valores significativamente inferiores aos praticados no comércio internacional, na importação de mercadorias idênticas e/ou semelhantes. Foram efetuadas duas exigências no curso do despacho. A primeira relativa à descrição generalizada da mercadoria, a qual não permitia a identificação correta e a verificação de sua NCM. A segunda foi relativa a divergências encontradas na verificação física, em relação à modelos e gêneros diferentes, e principalmente pelo fato de terem sido declarados como pares de meias e na realidade as embalagens continham 12 pares cada. Tais exigências foram atendidas pela Interessada antes do desembaraço, inclusive com o recolhimento das multas regulamentares devidas. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 3 Em 01/09/2022 a DI foi encaminhada ao Setor de Fiscalização Aduaneira para verificação dos indícios de subfaturamento. Foram realizadas consultas ao portal de estatísticas de comércio exterior do Brasil- COMEX STAT e à base de dados disponível no DW ADUANEIRO da RFB (extrator de dados da base Siscomex). Consulta realizada no portal COMEX STAT, aponta que as importações realizadas por empresas nacionais, no período de janeiro a agosto/2022, de mercadorias oriundas da China, classificadas nas mesmas NCMs 6115.95.00 e 6615.96.00, foram declaradas a preços médios correspondentes a US$: 10,79 e US$: 4,07 por quilograma, valores estes muito superiores aos declarados na DI sob análise, US$: 1,7881/kg. Também no portal COMEX STAT, verifica-se que os preços das matérias-primas (“fios texturizados de poliésteres, crus (NCM:54023310)”; “fios texturizados de poliésteres, tintos (NCM:54023320)” e “outros fios texturizados de poliésteres (NCM:54023390)”, que são as matérias-primas predominantes na confecção dos produtos, foram comercializados por empresas chinesas, em 2022, a preços médios/kg de US$: 1,43, US$: 1,64 e US$: 2,15, respectivamente, representando preço médio total de US$: 1,7263/kg, conforme consulta adiante reproduzida. Ou seja, os valores declarados pela importadora para as meias totalmente confeccionadas e prontas para a comercialização, correspondem a, praticamente, o mesmo preço da sua principal matéria prima. Em prosseguimento consultou-se os dados constantes do DW Aduaneiro, verificando-se que diversas empresas nacionais importaram produtos semelhantes e/ou idênticos, junto a exportadores chineses, e em condições comerciais equivalentes, a preços substancialmente superiores aos ora declarados. Em 02/09/2022 foi solicitado o procedimento de verificação física da carga e registrada a exigência, abaixo transcrita: “A presente DI foi encaminhada ao SEFIA/ALF/ITJ, para fins de apuração, no curso de conferência aduaneira, de suspeitas de fraude, nos termos do art. 41-A e 41-B da IN/RFB nº 680/2019, alterada pela IN RFB 1986/2020. Em prosseguimento às análises, solicita-se a apresentação, mediante juntada ao Dossiê Eletrônico/PUCOMEX, das seguintes informações e documentos: 1) Identificação completa das pessoas responsáveis pela negociação e transação comercial da parte do importador e/ou adquirente, do exportador/fabricante/produtor, bem como de eventuais terceiras empresas envolvidas, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mails e, se for o caso, sites na internet das empresas que representam; 2) Documentos comprobatórios de toda a negociação, efetuada entre o importador e/ou adquirente e o exportador (e-mails, cartas, pedidos de compra, contratos, proformas, etc), que comprovem tanto os preços quanto as condições de pagamentos acordados e declarados; Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 4 3) Informar se os produtos declarados são fabricados pelo próprio exportador (YIMU HENGLU TRADING CO., LTD,) e, em caso negativo, informar a razão social e país de origem do fabricante; 4) Outros documentos e informações, a critério do importador e/ou adquirente, que possam comprovar os reais valores transacionados. 5) Em relação aos estabelecimentos da MATRIZ e FILIAL (cadastrada no CNPJ sob nº 37.191.759/0002-90): a) Se estabelecidos em imóvel próprio: escrituras e respectivas certidões (atualizadas), emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Se estabelecidos em imóveis de terceiros: contrato de locação e comprovantes de pagamento dos últimos três meses; b) Guias de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2022) com os dados cadastrais dos imóveis e respectivos comprovantes de pagamento; c) Comprovantes de pagamento, dos últimos três meses, de serviços de energia elétrica, telefone fixo, internet e fornecimento de água; d) Alvarás de funcionamento, válidos para o ano de 2022, concedidos pela prefeitura municipal. e) Descrição detalhada dos bens integrantes do ativo permanente imobilizado (assinada por responsável pela escrituração contábil e pelo responsável legal da empresa); f) Notas fiscais de aquisição de móveis, máquinas e equipamentos, utilizados no desenvolvimento das atividades dos estabelecimentos; g) Fotografias dos estabelecimentos, que retratem as fachadas das edificações, portas de acesso, áreas internas e bens integrantes do ativo permanente imobilizado; h) Fichas ou folhas de livros de registro de empregados, relativas aos trabalhadores em atividade;” Em resposta apresentada afirmaram que as negociações foram através de conversas realizadas pelo aplicativo WeChat, cujos textos foram extraídos de “prints” de telas de telefone celular e traduzidos para a língua portuguesa, as quais não contêm seus detalhes negociais, tais como: quantidade, preços, condições de pagamentos etc. Segundo o relatório fiscal, em verificação de toda a documentação juntada ao dossiê/PUCOMEX, não foram encontrados os citados “prints”, apenas o documento de tradução das supostas tratativas. A autuada afirma ter apresentado o “Contrato de Fornecimento”, supostamente firmado entre o exportador YIMU HENGLU TRADING CO., LTD e o fabricante Zhuji Datang Socks Trade Co., Ltd., porém, REFERIDO DOCUMENTO NÃO FOI LOCALIZADO, constando apenas a sua tradução. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 5 Na resposta à intimação, alega a comprovação dos preços e condições de pagamento, transcrevendo “trecho da (suposta) conversa entre as partes negociantes”, porém, além de não restar demonstrado tratar-se de “conversa completa e conclusiva”, não existem quaisquer elementos de provas que sustentem o seu teor. Portanto, quanto à alegação da comprovação dos preços e condições de pagamento, insta salientar que tal NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE A SUSTENTE. Diante da não comprovação dos valores declarados e, em obediência à decisão prolatada pela Justiça Federal de Santa Catarina/Mandado de Segurança 5010812- 05.2022.4.04.7208, e à manifesta contrariedade da AUTUADA aos termos do presente procedimento, lavra-se o presente Auto de Infração, para constituir as diferenças tributárias, multas e juros decorrentes do arbitramento. Em atendimento ao primeiro critério, previsto no art. 88, I, da MP nº 2.158- 35/2001, foi selecionada como paradigma para fins de arbitramento a DI 21/0559747- 4, registrada por outro importador, cujos valores(VMLE) declarados correspondem a US$: 4,61/kg, tendo em vista que esta DI ampara a importação de produtos originários da China, similares aos declarados na presente DI, em nível comercial compatível, atendendo a todos os critérios exigidos na legislação. Considerando que os preços (VMLE)/kg declarados na DI paradigma representam 146% (cento e quarenta e seis por cento) a mais que os valores declarados na DI 22/1305236-0, foi aplicado esse percentual para o arbitramento do valor aduaneiro unitário dos produtos. Impugnação Em sua defesa a Impugnante alega que aduana tem obrigação constitucional de fiscalizar e controlar o comércio exterior. Todavia, este controle, também, deve estar em conformidade com os comandos e princípios constitucionais como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, adequação à finalidade. Isto porque o controle aduaneiro jamais poderá ser desarrazoado ou desproporcional aos valores sociais nele envolvidos. A Impugnante alega que a narrativa utilizada pelo auditor fiscal é genérica, vazia e ilegal, pois desconsidera conceitos básicos do direito aduaneiro e viola normas jurídicas, seja por dispositivos legais, seja por decisões administrativas e judiciais, seja por interpretação normativa. Segundo a Impugnante, a primeira ilegalidade cometida foi justamente o procedimento adotado pela fiscalização para verificar os preços das mercadorias contidas na DI nº 22/1672176-9. Essa nulidade está evidenciada no conteúdo das exigências fiscais realizadas no curso do despacho aduaneiro, notadamente naquela realizada no dia 25/08/2022, já que não há sequer uma menção de “indício de fraude na importação”. De acordo com ela: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 6 “É de conhecimento notório que presente a dúvida sobre o preço da mercadoria, o procedimento a ser adotado pela fiscalização obrigatoriamente será aquele contido na IN 2090/2022, que dispõe sobre o controle de valor aduaneiro. Por intermédio do artigo 25 do referido instrumento normativo, há comando expresso de instauração de procedimento fiscal de verificação de adequação do valor aduaneiro apenas e tão somente após o desembraço, ou seja, em procedimento de revisão aduaneira (também chamado internacionalmente de auditorias pósdespacho). Logo, houve nítida nulidade procedimental fiscalizatória.” Alega que o auditor responsável pelo despacho aduaneiro não cumpriu os prazos contidos no artigo 41-B da IN RFB n° 680/2006. Informa que frente à violação das regras procedimentais e temporais ocorridas na fiscalização, a importadora ingressou com mandado de segurança perante a Justiça Federal. Depois de cumpridas todas as exigências fiscais no curso do despacho aduaneiro e de realizada a prestação de garantia nos termos da audiência realizada nos autos do mandado de segurança foi requerida a liberação das mercadorias. Defende que toda e qualquer fiscalização, especialmente no caso de subfaturamento, deve ser acompanhada de provas concretas, e não de narrativas fiscais a partir de violações interpretativas. Para a configuração da infração aduaneira de subfaturamento não basta a simples constatação de que o preço foi inferior ao adotado por outro importador. É necessária a prova de que o valor pago difere daquele que consta na fatura comercial. Sustenta que o fato de haver diferença de preço entre o declarado e o pesquisado em bases de dados não permite impor a conclusão de que houve prática de subfaturamento por parte do importador. Isto porque inexiste a prova da infração, isto é, quadros comparativos dos preços das declarações de importação não se prestam para a configuração da prática de subfaturamento. Segundo a Impugnante, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem precedentes importantes e vinculativos que determinam que o simples fato de um preço inferior aos concorrentes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (IN n° 318/2003). Sobre a narrativa fiscal de que o custo da matéria prima de produção comparada nas bases da Aduana ser inferior ao preço declarado do produto final importado pela importadora também não merece aceitação, pois essa questão já está pacificada nos Tribunais Regionais Federais brasileiros, no sentido de que para a caraterização da infração de subfaturamento, quando o valor da importação for abaixo do custo de produção, dependerá de prova pericial, isto é, será necessário confeccionar o Laudo de Estimativa de Custo da Mercadoria, que fará a comparação do preço declarado e o custo de produção (TRF4 (2ª Turma) AC nº Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 7 5002724- 45.2012.404.7008, j. 25/09/2017, e Ac nº 5016157- 59.2016.404.7208, j. 13/07/2017)). Sem essa prova, não há como considerar a hipótese de subfaturamento. Sustenta que importadora cumpriu todas as exigências fiscais da DI nº 22/1672176- 9, apresentando ao fiscal mais de 150 (cento e cinquenta) documentos comprobatórios da regularidade da operação de importação realizada pela importadora. Referidos documentos, como se pode verificar na fase do procedimento fiscal, não sofreu qualquer tipo de prova técnica pericial por parte da fiscalização que, em tese, poderia levar à desconstituição da fatura comercial ou de qualquer outro juntado. Além disso, poderia o auditor, inclusive, requerer informações à Aduana chinesa, conforme previsão de atos normativos da Receita Federal - ato não praticado pela fiscalização. Aduz que a fiscalização deveria providenciar outros meios de provas que funcionariam como elemento comprobatório da ocorrência do subfaturamento, ou seja, que evidenciasse efetivamente que o preço pago pela importadora seria diverso daquele constante da fatura comercial. A Impugnante anexa ao presente feito documentação complementar, com tradução juramentada, que vincula as mercadorias importadas aos contêineres indicados na DI nº 22/1672176-9. Referida documentação, conforme alega, destruiria a principal argumentação da autoridade fiscal. Defende que ao se utilizar de uma única DI como paradigma para determinar o preço das mercadorias no Termo de Arbitramento, a autoridade fiscal escorrega nos conceitos aduaneiros ao utilizar expressões “idênticas e/ou semelhantes”, revelando a fragilidade de sua argumentação. Uma única DI não é elemento seguro capaz de afirmar que as mercadorias comparadas são iguais ou semelhantes. Ainda mais quando uma rápida leitura dos dados constantes das duas DI’s – a investigada e a comparada – tem exportador diferente, composição diferente, utilidade funcional diferenciada e impossibilidade de permuta comercial. Essas características e descrições por si só já afastam qualquer pretensão comparativa. Por fim, requer a anulação do auto de infração e a juntada da audiência realizada virtualmente por intermédio dos patronos da empresa importadora e dos representantes da alfândega do Porto de Itajaí, em que constam declarações fiscais da inexistência de infração cometida pela ora impugnante. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/08/2022 IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO. Quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 8 sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, para fins de apuração e determinação da base de cálculo para lançamento das diferenças dos tributos devidos na operação e multas regulamentares. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nas suas razões recursais o contribuinte recorrente aduz, em síntese, que:  Inobservância, por parte da Fiscalização, do rito e prazos legais para o desembaraço, o que resultaria na nulidade do auto de infração;  Inexistência de subfaturamento e ausência de provas relacionadas à constatação firme dessa ocorrência; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Concomitância processual. De início cumpre o destaque de que toda a matéria suscitada pelo recorrente, atinente às supostas ilegalidades perpetradas pela Fiscalização aduaneira no que tange à observação de prazos e formas de liberação das mercadorias importadas, o que configura boa parte do seu recurso voluntário, foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário via a impetração de mandado de segurança individual nº 501081- 05.2022.4.04.7208, em andamento na 2ª Vara Federal de Itajaí – Seção Judiciária de Santa Catarina. Nesse sentido, tais questões ficam de forma da análise ora realizada por essa C. Turma Extraordinária, haja vista que, para essas questões específicas, resta configurada a concomitância processual, nos termos da Súmula CARF nº 1, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 9 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (destacamos) Nesse sentido, não conheço da preliminar de nulidade absoluta da autuação. 3. Mérito. 3.1 Subfaturamento em importação. O caso concreto trata de Auto de Infração lavrado em 16/09/2022, no qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), PIS-Importação, Cofins- Importação e penalidades, em razão de suposto subfaturamento na Declaração de Importação (DI) nº 22/1672176, referente à importação de 86.400 pares de meias, classificadas na NCM 6115.96.00. A controvérsia principal gira em torno da rejeição, pela fiscalização aduaneira, do valor aduaneiro declarado pelo importador, sob o fundamento de que os preços declarados estavam substancialmente abaixo dos valores praticados no mercado internacional para mercadorias idênticas ou similares. O procedimento fiscal teve início a partir da parametrização da DI no canal vermelho, devido à identificação preliminar de indícios de subfaturamento. A fiscalização realizou análises em bases oficiais como o COMEX STAT e o DW Aduaneiro, constatando que o preço médio declarado dos produtos (US$ 1,8792/kg) era significativamente inferior aos praticados no mercado, que oscilam entre US$ 3,45/kg e US$ 4,89/kg no mesmo período para produtos classificados na mesma NCM. Aliado ao exposto, foi apurado que o custo da principal matéria-prima das meias (fios de poliéster) correspondia, em média, a US$ 1,71/kg, praticamente o mesmo valor declarado para o produto final, o que, por si só, indica uma distorção econômica irrazoável e reforça a suspeita de subfaturamento firmado pela Fiscalização. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovação documental, nos termos dos artigos 27 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022, e do art. 12 da mesma norma, o qual remete à aplicação dos métodos substitutivos do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), incorporado ao ordenamento pelo Decreto nº 1.355/1994. Art. 27. Sempre que demandado pela fiscalização aduaneira, o importador deverá comprovar o valor declarado mediante a prestação das informações necessárias e a apresentação da respectiva documentação justificativa. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 10 § 1º Para fins do disposto neste artigo, a prestação de informações e a apresentação de documentos a que se refere o caput constitui também obrigação de qualquer outra pessoa relacionada com a operação de importação. § 2º Para fins do disposto no caput, os dados, as informações e os documentos, bem como os respectivos registros contábeis relacionados com a comprovação do valor aduaneiro, deverão ser conservados pelo importador, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de registro da respectiva declaração de importação. Art. 28. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do valor aduaneiro declarado, das informações ou dos documentos apresentados para justificar esse valor, a fiscalização aduaneira poderá solicitar, ao importador ou comprador, o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8 do AVA/GATT. Parágrafo único. As dúvidas da fiscalização aduaneira poderão ser fundamentadas, entre outros elementos, na incompatibilidade do preço declarado com: I - os usualmente declarados em importações de mercadorias idênticas ou similares; II - os relativos a mercadorias idênticas ou similares apurados pela fiscalização aduaneira; III - os preços, para mercadorias idênticas ou similares, indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pró-forma e ofertas de venda; IV - os custos de produção de mercadorias idênticas ou similares; V - o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica ou similar; ou VI - o preço parâmetro da mercadoria objeto de valoração, determinado conforme dispõe a legislação nacional sobre preços de transferência. Apresentada a documentação requerida pela Fiscalização, essa revelou-se insuficiente, principalmente pelo fato de o contrato entre exportador e importador não conter vínculo direto com a operação impugnada, ao ponto em que as conversas via aplicativo de mensagens pecavam na clareza, e os contratos exibidos não indicavam os preços efetivamente negociados entre as partes. Ainda que haja nos autos informações de que o produto se referiria a uma coleção antiga, o percentual de desconto sobre os mesmos fora tratado (sem comprovação efetiva) em 60 e poucos por cento, quando considerado o preço normal de vendas. No entanto, ao final da verificação fiscal restou comprovada uma diferença a menor em relação ao preço normal de operação na ordem de mais de 100%. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 11 Essa falta de discriminação dos valores e quantitativos acaba por inferir ausência mínima de elemento probatório exigido pela IN RFB 2090/22 acabou por viabilizar o deslocamento da aplicação na regra 1 (valor da transação) do AVA-GATT para a regra 2 (valor da transação de mercadorias idênticas e/ou similares). Nesse contexto, dada a ausência de documentos confiáveis, bem como diante da constatação de que os valores declarados não refletiam os preços efetivamente praticados pelo mercado, a fiscalização adotou o procedimento de arbitramento nos termos do art. 148 do CTN, c/c o art. 88 da MP nº 2.158-35/2001, e art. 12 da IN RFB nº 2.090/2022, utilizando como paradigma a DI nº 21/0559747-4, que trazia produtos semelhantes adquiridos de exportador relacionado, pelo valor de US$ 4,61/kg — 146% superior ao declarado pela impugnante. O Acordo de Valoração Aduaneira prevê seis métodos de valoração, tendo restado inviabilizada a aplicação do método do valor de transação (art. 1º), por ausência de comprovação da veracidade do valor declarado. Assim, a fiscalização aplicou corretamente o artigo 2º do AVA/GATT, com base em operação com mercadorias idênticas, em termos de função, composição e origem, conforme permitido pela legislação aduaneira brasileira (Art. 88, I, da MP 2.158- 35/2001; IN RFB nº 2.090/2022, arts. 12 e 14). Nesse sentido, restou configurada a ausência de correspondência entre os valores declarados e os valores efetivamente praticados no comércio internacional, e esgotada a tentativa de confirmação da veracidade da fatura, restou caracterizada a fraude por subfaturamento, nos moldes do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; [...] Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Além da multa acima exposta, o acórdão acabou por desonerar o recorrente em relação à multa aduaneira de 1%, bem como procedeu com a redução da multa qualificada de 150 para 100% (art. 44, §1, VI da Lei 9.430/96), tendo mantido, da mesma forma, a multa regulamentar de 100% sobre a diferença entre o valor declarado e arbitrado (art. 88, parágrafo único da MP 2.158-35/2001). Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.777 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720870/2022-42 12 Do todo exposto, entendo que andou bem a DRJ na aplicação do direito ao caso concreto, motivo pelo qual mantenho o seu entendimento, para não conhecer da preliminar de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130602 #
Numero do processo: 10830.722140/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. O impugnante prestou as informações relativas à obra, que deixaram clara a existência de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Logo, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos dos art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. Constata-se que o proprietário de obra de construção civil pessoa física, embora seja equiparado a empresa pela legislação previdenciária, não está obrigado à escrituração contábil dos fatos geradores, nos termos do § 7º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Por esta razão, o art. 340 da referida IN determina seja aplicada à pessoa física proprietária de obra de construção civil a mesma regra aplicável às pessoas jurídicas que não possuem contabilidade regular, ou seja, que as contribuições devidas sejam apuradas por aferição indireta, conforme previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF 02 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão
Numero da decisão: 2402-013.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. O impugnante prestou as informações relativas à obra, que deixaram clara a existência de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Logo, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos dos art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. Constata-se que o proprietário de obra de construção civil pessoa física, embora seja equiparado a empresa pela legislação previdenciária, não está obrigado à escrituração contábil dos fatos geradores, nos termos do § 7º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Por esta razão, o art. 340 da referida IN determina seja aplicada à pessoa física proprietária de obra de construção civil a mesma regra aplicável às pessoas jurídicas que não possuem contabilidade regular, ou seja, que as contribuições devidas sejam apuradas por aferição indireta, conforme previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF 02 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 2 inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 15-37.666 da 6ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O processo versa sobre os Autos de Infração (AI) identificados pelo DEBCAD nº 37.339.457-8, 37.339.458-6 e 37.339.459-4, lavrados em nome de Ari Torres, para a constituição dos seguintes créditos tributários: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 3 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO VALOR ATUALIZADO. 37.339.457-8 Contribuição previdenciária patronal, com alíquota de 20%, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal acima citado, com alíquota de 3%. Período: 05/2011 a 05/2011. R$ 16.881,08 37.339.458-6 Contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja obrigação de arrecadar mediante desconto e posteriormente efetuar o recolhimento é atribuída à empresa pelo inciso I do art. 30 do mesmo diploma legal. Período: 05/2011 a 05/2011. R$ 5.871,68 37.339.459-4 Contribuições devidas pela empresa ao FNDE – Salário Educação, ao SENAI, ao SESI, ao R$ 4.256,97 INCRA e ao SEBRAE, cujos percentuais somados alcançam a alíquota de 5,8%. Período: 05/2011 a 05/2011. De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga aos segurados que trabalharam na obra de construção civil matriculada junto ao Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº 48.830.06182/60, localizada na Rua Carlos Penteado Stevenson, nº 700, lote 220-A QT 5793-39, Jardim Recanto, Valinhos – SP, CEP – 13271-510. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação relativa à obra. Em 26/03/2010, compareceu e apresentou a documentação exigida. Após análise dos documentos, solicitou-se a apresentação da Certidão de Empreendimento Total, não apresentada anteriormente. Como não retornou à agência, nem procedeu à regularização da obra, foi emitido Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 4 o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, intimando o contribuinte a apresentar a documentação anteriormente solicitada. A mão de obra utilizada na obra foi apurada por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da construção. Pela documentação apresentada, o proprietário comprovou a responsabilidade pela execução de sua unidade. A área comum encontra-se na matrícula CEI nº 43.830.03210/71. Da ciência da autuação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração por via postal em 08/07/2011 e apresentou impugnação em 08/08/2011, na qual, em síntese, se insurge contra a autuação nos seguintes termos: Da Impugnação Alega que, intimado da Carta para Regularização de Obra, compareceu à Receita Federal do Brasil – RFB com todos os documentos necessários para que a RFB procedesse à apuração dos valores devidos. Neste momento, foi surpreendido com a exigência da Certidão de Empreendimento Total, que considerou descabida, pois a ele competia a apresentação apenas dos documentos relativos à sua unidade. Ainda que não concordasse com a exigência, requereu a certidão à Prefeitura Municipal de Valinhos. De posse da referida certidão, compareceu à RFB, mas não conseguiu senha para atendimento. O impugnante recebeu uma Carta de Convocação da RFB, solicitando comparecimento para regularização da obra, mas esta carta foi emitida após o início do procedimento fiscal, quando deveria ter sido emitida antes. O impugnante foi autuado por conta de erros causados pela própria RFB, uma vez que tudo poderia ter sido evitado se não houvesse ocorrido a indevida exigência da Certidão de Empreendimento Total, a qual, posteriormente, a própria RFB considerou desnecessária para a realização do lançamento. No mérito, afirma que o contribuinte pessoa física, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, somente tem a possibilidade de pagamento da contribuição com base no arbitramento. Entretanto, de acordo com o art. 148 do Código Tributário Nacional - CTN, o arbitramento somente é possível nos casos de omissão ou quando não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte. Os percentuais utilizados para o cálculo da mão de obra são arbitrários e resultam em valores desproporcionais ao que seria justo e razoável. Entende que o arbitramento previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, cria contribuição não prevista no texto constitucional e, por conta disso, é inconstitucional. Diante da impossibilidade de arbitramento, mostra-se inaplicável a multa. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 5 Ainda que se considere aplicável o arbitramento, deve-se levar em conta que o lançamento decorreu de equívoco da própria RFB, pois o contribuinte teria direito a quitar os valores devidos dentro do prazo de quinze dias estabelecido na carta de convocação sem a incidência de multa, mas foi impedido de fazê-lo em razão da indevida exigência da Certidão de Empreendimento Total. Requer a juntada da documentação em poder da fiscalização, especialmente da certidão de Empreendimento Total. Requer a nulidade dos Autos de Infração. Do acórdão recorrido A Turma da DRJ rejeitou os argumentos do ora recorrente. O acórdão fora ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. O impugnante compareceu à RFB após ser convocado, prestou as informações relativas à obra, que deixaram clara a existência de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Logo, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos dos art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. O proprietário de obra de construção civil pessoa física, embora seja equiparado a empresa pela legislação previdenciária, não está obrigado à escrituração contábil dos fatos geradores, nos termos do § 7º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Por esta razão, o art. 340 da referida IN determina seja aplicada à pessoa física proprietária de obra de construção civil a mesma regra aplicável às pessoas jurídicas que não possuem contabilidade regular, ou seja, que as contribuições devidas sejam apuradas por aferição indireta, conforme previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 6 Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Improcedente O recorrente teve ciência do acórdão em 12/03/2015 e apresenta seu recurso em 10/04/2015 Discordando da decisão proferida, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fl. 80 a 88). a.1 Nulidade do Auto de Infração por não enquadramento no disposto no art. 148 do CTN, o que inviabilizaria o arbitramento a.2 Nulidade do auto e infração e respectiva multa dado que a regulamentação demandaria edição de Lei Complementar b. Anular as multas impostas, dado que o contribuinte, quando da autuação, estaria em prazo para regularização voluntária Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Das preliminares de nulidade suscitadas No que tange ao arbitramento, alega o recorrente que a prática adotada pela Receita Federal estaria maculada, uma vez que, entende, descumpre o artigo 148 do CTN. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 7 Importa destacar que o arbitramento está tratado e faz parte da conduta adotada pela autoridade lançadora., uma vez que não se trata de crédito lançado de forma normal mas por aferição indireta sendo que no caso existe a sua previsão nas normas vigentes, no caso o art. 33§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 ) e também pelo art. 148 do CTN quando trata do arbitramento verbis: (Lei 82112/91)Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (CTN) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ora, tal situação tem aderência com o dispositivo do artigo 148 do CTN e, dada tratar-se de dispositivo legal vigente, descabido pois a este colegiado desconsiderá-lo, tanto no contexto metodológico adotado que, revisitando a autuação, atende aos dispositivos do art. 142 do CTN em relação ao lançamento . Da mesma forma, descabido a esta turma se pronunciar acerca do argumento de inconstitucionalidade de norma ou lei ou da exigência de lei Complementar para regulamentação da matéria. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 8 Do mérito Na análise de mérito, observamos que os argumentos trazidos não têm qualquer inovação em relação ao já enfrentado pelo julgador de piso. O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente tão somente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Assim, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento, a seguir transcritas: A pessoa física proprietária de obra de construção civil é equiparada a empresa pelo inciso IV do parágrafo único do art. 12 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Encontra-se, portanto, obrigada ao recolhimento das contribuições previstas no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como se encontra obrigada a efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço, conforme previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 30 da referida lei. O fato gerador das referidas contribuições é a prestação de serviços remunerados pelos segurados. Assim, no presente caso, o fato gerador ocorreu quando o sr. Ari Torres remunerou os empregados em função dos serviços prestados na edificação da obra. Ocorrido o fato gerador, surge a obrigação tributária. Submetendo-se a contribuição previdenciária à sistemática do lançamento por homologação, caberia ao contribuinte ter antecipado o pagamento dos valores devidos no dia vinte do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 9 O processo de regularização da obra em questão teve início com a emissão pela Receita Federal do Brasil – RFB da Carta para Regularização de obra. Nela, o impugnante foi intimado a apresentar os documentos e a regularizar a obra, ou seja, recolher as contribuições devidas dentro do prazo de quinze dias, sob pena de abertura de procedimento fiscal para o lançamento das contribuições devidas. A RFB exigiu a apresentação da Certidão de Empreendimento Total, que mais tarde mostrou-se desnecessária. O contribuinte, entretanto, não conseguiu apresentá-la sob a justificativa de que não conseguiu senha, fato este que não se encontra demonstrado nos autos. Entretanto, é importante ressaltar que a apresentação das informações relativas à obra pelo contribuinte não se deu de modo espontâneo, mas sim como resposta à intimação (carta de regularização) recebida da RFB. Uma vez que não efetuou qualquer recolhimento de contribuição previdenciária relativa à obra, o impugnante sabia que não bastava apresentar os documentos, a regularização da obra exigiria o recolhimento dos valores devidos. O contribuinte, portanto, sabia que não estava em dia com as suas obrigações para com a RFB. A atividade de lançamento é plenamente vinculada, não podendo a administração afastar- se das prescrições legais. O art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). A situação narrada nos autos amolda-se perfeitamente à previsão legal. O impugnante compareceu à RFB, após ser convocado, prestou as informações relativas à obra, que deixaram clara a existência de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Logo, impõe-se o lançamento de ofício, nos termos dos art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de ter a ação fiscal se iniciado antes do encaminhamento da Carta para Regularização de Obra não macula o Auto de Infração, uma vez que o impugnante já se encontrava em mora com as contribuições devidas à Previdência Social. A Carta para Regularização não é um requisito prévio à realização do lançamento. A emissão do Auto de Infração cumpre ainda as exigências dos art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual não acolho a preliminar de nulidade suscitada pelo impugnante. De acordo com o art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas são obrigadas a cumprir uma série de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias, dentre as quais encontra-se a obrigação de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores, as contribuições devidas e os valores recolhidos. O proprietário de obra de construção civil pessoa física, entretanto, não está obrigado a apresentar contabilidade, nos termos do § 7º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Por esta razão, o art. 340 da IN RFB nº 971, de 2009, determina seja aplicada à pessoa física proprietária de obra de construção civil a mesma regra aplicável às pessoas jurídicas que não possuem contabilidade regular, ou seja, que as contribuições devidas sejam apuradas por aferição indireta, conforme previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.167 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.722140/2011-84 10 § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). O impugnante questiona a constitucionalidade do arbitramento. Como afirmado acima, o referido procedimento encontra-se previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 347 da IN RFB nº 971, de 2009. De acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade do procedimento de arbitramento das contribuições devidas não serão apreciadas nesta decisão. O impugnante questiona a aplicação da multa. Entretanto, como afirmado acima, as contribuições relativas à obra são devidas, pois o fato gerador aconteceu e não houve o recolhimento das contribuições, impondo-se o seu lançamento e a cobrança da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e aplicável às contribuições previdenciárias por força do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Deve-se observar que a multa seria devida ainda que o contribuinte tivesse recolhido as contribuições a partir da intimação efetuada por meio da Carta para Regularização de Obra, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720527/2022-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 DA PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO ATO. ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E DO FATO GERADOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE PESSOAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (PARTES RELACIONADAS). MOTIVAÇÃO FUNDADA NA INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DOS ATOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias consiste em trabalho de auditoria fiscal decorrente do contraste de fontes de informação obtidos perante a entidades diligenciadas para avaliação da consistência da aplicação da norma e a eventual ocorrência de distorções na apuração dos fatos geradores da obrigação tributária e de bases tributáveis correspondentes. Configurado que o procedimento de fiscalização instaurado para verificação da observância adequada das regras que disciplinam a incidência do IOF acarretou na lavratura de autuação fiscal estritamente formalizado com fundamento jurídico na norma de tributária de regência, não há justificativa para a decretação da nulidade dos atos administrativos firmados com base nas conclusões enunciadas no encerramento da ação fiscal pela autoridade lançadora competente. Não se configura a ocorrência de erro na incidência das regras concernentes à metodologia de determinação das bases imponíveis e dos fatos geradores definidos na forma da norma tributável aplicável na hipótese de convergência da situação concreta evidenciada com arrimo nas motivações jurídicas certificadas no encerramento da ação fiscal(operações de crédito entre partes relacionadas integrantes do mesmo grupo econômico de fato). Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal e dos termos de sujeição passiva promove-se em relação aos atos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal e do termo de sujeição passiva. IOF-CRÉDITO. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base imponível o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A metodologia de determinação da base de cálculo de recursos colocados à disposição no período autuado, mas, também, acrescido de saldos de anos precedentes, consolidam o montante do crédito rotativo utilizado pelo beneficiário, razão pela qual não que se falar em decadência ou mesmo É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6) abatimento de valores do saldo acumulado na data de aferição da base tributável. IOF-CRÉDITO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. VALOR NÃO DEFINIDO. MÚTUO FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS LIGADAS. FINANCIAMENTO INTRAGRUPO DE CAPITAL DE GIRO DE COMPANHIAS INTERLIGADAS. ACORDO FORMAL OU INFORMAL CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DE ECONÔMICO DE FATO OU DE DIREITO. TRANSAÇÕES CREDITÍCIAS E/OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECONHECIDAS NA CONTABILIDADE. A incidência tributária do tributo se opera na hipótese de entrega ou colocação à disposição de recursos financeiros à terceiros ou financiamento de capital de giro na forma de abertura ou renovação de crédito rotativo, seja em favor de pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída à convenção estabelecida entre as partes. A norma de regência outorga a configuração de operação de crédito a partir da identificação de registros ou lançamentos contábeis escriturados pela pessoa jurídica mutuante, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem entrega ou colocação de recursos à disposição de terceiros, inclusive nas circunstâncias atinentes à transferência monetária ou abertura de crédito rotativo destinados ao financiamento do capital de giro de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A incidência do IOF, consoante previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, estende-se também sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, inclusive na forma de conta corrente, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário ou da abertura e uso de crédito rotativo, razão pela qual acontece o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente entre partes relacionadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DOS REPRESENTANTES LEGAIS (ADVOGADO)DAS PARTES INTERESSADAS. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 3302-015.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Francisca das Chagas Lemos e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para afastar a incidência de IOF apenas sobre as operações registradas na contabilidade como sendo operações de “conta corrente. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Francisca das Chagas Lemos e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para afastar a incidência de IOF apenas sobre as operações registradas na contabilidade como sendo operações de “conta corrente. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 DA PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO ATO. ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E DO FATO GERADOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE PESSOAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (PARTES RELACIONADAS). MOTIVAÇÃO FUNDADA NA INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DOS ATOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias consiste em trabalho de auditoria fiscal decorrente do contraste de fontes de informação obtidos perante a entidades diligenciadas para avaliação da consistência da aplicação da norma e a eventual ocorrência de distorções na apuração dos fatos geradores da obrigação tributária e de bases tributáveis correspondentes. Configurado que o procedimento de fiscalização instaurado para verificação da observância adequada das regras que disciplinam a incidência do IOF acarretou na lavratura de autuação fiscal estritamente formalizado com fundamento jurídico na norma de tributária de regência, não há justificativa para a decretação da nulidade dos atos administrativos firmados com base nas conclusões enunciadas no encerramento da ação fiscal pela autoridade lançadora competente. Não se configura a ocorrência de erro na incidência das regras concernentes à metodologia de determinação das bases imponíveis e dos fatos geradores definidos na forma da norma tributável aplicável na hipótese de convergência da situação concreta evidenciada com arrimo nas motivações jurídicas certificadas no encerramento da ação fiscal(operações de crédito entre partes relacionadas integrantes do mesmo grupo econômico de fato). Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal e dos termos de sujeição passiva promove-se em relação aos atos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal e do termo de sujeição passiva. IOF-CRÉDITO. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base imponível o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A metodologia de determinação da base de cálculo de recursos colocados à disposição no período autuado, mas, também, acrescido de saldos de anos precedentes, consolidam o montante do crédito rotativo utilizado pelo beneficiário, razão pela qual não que se falar em decadência ou mesmo É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6) abatimento de valores do saldo acumulado na data de aferição da base tributável. IOF-CRÉDITO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. VALOR NÃO DEFINIDO. MÚTUO FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS LIGADAS. FINANCIAMENTO INTRAGRUPO DE CAPITAL DE GIRO DE COMPANHIAS INTERLIGADAS. ACORDO FORMAL OU INFORMAL CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DE ECONÔMICO DE FATO OU DE DIREITO. TRANSAÇÕES CREDITÍCIAS E/OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECONHECIDAS NA CONTABILIDADE. A incidência tributária do tributo se opera na hipótese de entrega ou colocação à disposição de recursos financeiros à terceiros ou financiamento de capital de giro na forma de abertura ou renovação de crédito rotativo, seja em favor de pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída à convenção estabelecida entre as partes. A norma de regência outorga a configuração de operação de crédito a partir da identificação de registros ou lançamentos contábeis escriturados pela pessoa jurídica mutuante, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem entrega ou colocação de recursos à disposição de terceiros, inclusive nas circunstâncias atinentes à transferência monetária ou abertura de crédito rotativo destinados ao financiamento do capital de giro de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A incidência do IOF, consoante previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, estende-se também sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, inclusive na forma de conta corrente, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário ou da abertura e uso de crédito rotativo, razão pela qual acontece o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente entre partes relacionadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DOS REPRESENTANTES LEGAIS (ADVOGADO)DAS PARTES INTERESSADAS. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.

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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO ATO. ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E DO FATO GERADOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE PESSOAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (PARTES RELACIONADAS). MOTIVAÇÃO FUNDADA NA INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DOS ATOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias consiste em trabalho de auditoria fiscal decorrente do contraste de fontes de informação obtidos perante a entidades diligenciadas para avaliação da consistência da aplicação da norma e a eventual ocorrência de distorções na apuração dos fatos geradores da obrigação tributária e de bases tributáveis correspondentes. Configurado que o procedimento de fiscalização instaurado para verificação da observância adequada das regras que disciplinam a incidência do IOF acarretou na lavratura de autuação fiscal estritamente formalizado com fundamento jurídico na norma de tributária de regência, não há justificativa para a decretação da nulidade dos atos administrativos firmados com base nas conclusões enunciadas no encerramento da ação fiscal pela autoridade lançadora competente. Não se configura a ocorrência de erro na incidência das regras concernentes à metodologia de determinação das bases imponíveis e dos fatos geradores definidos na forma da norma tributável aplicável na Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 2 hipótese de convergência da situação concreta evidenciada com arrimo nas motivações jurídicas certificadas no encerramento da ação fiscal(operações de crédito entre partes relacionadas integrantes do mesmo grupo econômico de fato). Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal e dos termos de sujeição passiva promove-se em relação aos atos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal e do termo de sujeição passiva. IOF-CRÉDITO. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base imponível o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A metodologia de determinação da base de cálculo de recursos colocados à disposição no período autuado, mas, também, acrescido de saldos de anos precedentes, consolidam o montante do crédito rotativo utilizado pelo beneficiário, razão pela qual não que se falar em decadência ou mesmo É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6) abatimento de valores do saldo acumulado na data de aferição da base tributável. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 3 IOF-CRÉDITO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. VALOR NÃO DEFINIDO. MÚTUO FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS LIGADAS. FINANCIAMENTO INTRAGRUPO DE CAPITAL DE GIRO DE COMPANHIAS INTERLIGADAS. ACORDO FORMAL OU INFORMAL CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DE ECONÔMICO DE FATO OU DE DIREITO. TRANSAÇÕES CREDITÍCIAS E/OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECONHECIDAS NA CONTABILIDADE. A incidência tributária do tributo se opera na hipótese de entrega ou colocação à disposição de recursos financeiros à terceiros ou financiamento de capital de giro na forma de abertura ou renovação de crédito rotativo, seja em favor de pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída à convenção estabelecida entre as partes. A norma de regência outorga a configuração de operação de crédito a partir da identificação de registros ou lançamentos contábeis escriturados pela pessoa jurídica mutuante, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem entrega ou colocação de recursos à disposição de terceiros, inclusive nas circunstâncias atinentes à transferência monetária ou abertura de crédito rotativo destinados ao financiamento do capital de giro de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A incidência do IOF, consoante previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, estende-se também sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, inclusive na forma de conta corrente, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário ou da abertura e uso de crédito rotativo, razão pela qual acontece o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente entre partes relacionadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DOS REPRESENTANTES LEGAIS (ADVOGADO)DAS PARTES INTERESSADAS. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Francisca das Chagas Lemos e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para afastar a incidência de IOF apenas sobre as operações registradas na contabilidade como sendo operações de “conta corrente. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O processo versa acerca do auto de infração formulado em 12/12/2022, atinente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) apurados nos anos-calendário de 2018 e 2019 totalizando um crédito tributário de R$ 5.559.166,46, mais acréscimos. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, resumidamente, bem como sua ementa. DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 5 O Auditor-Fiscal promoveu, inicialmente, um descritivo do objeto social e da composição do capital e de seus acionistas. Na ocasião, a companhia era controlada pela Decminas Distribuição e Logística S/A, CNPJ nº 07.399.636/0001-05 (99,99% do capital total e votante). Esclarece ainda que a controladora integra o Grupo Super Nosso e em seguida passa a descrever as demais pessoas jurídicas que participam do conglomerado econômico, incluindo a citação de cláusulas dos respectivos Estatutos ou Contratos Sociais e informações alusivas ao quadro acionário/societário e dos percentuais de participação no capital de seus acionistas/sócios ou empresas controladas e coligadas: Esclareceu-se, primeiramente, que os trabalhos de auditoria fiscal concentraram-se na verificação de indícios de irregularidade na declaração e pagamento do tributo vinculado à operações de crédito (empréstimos e mútuos) envolvendo o impugnante e pessoas ligadas (partes relacionadas) ante a observância de variações oriundas das escriturações de eventos em contas sintéticas do ativo e do passivo não circulante que agrupou rubricas contábeis analíticas com expressa nomenclatura de empréstimo ou mútuo nos anos de 2018 e 2019, conforme quadro abaixo: Na sequência, salienta que os registros contábeis das operações envolvem recorrentes transferências de recursos financeiros entre a companhia fiscalizada e as empresas Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 6 ligadas, mas, também confere destaque para a forma de contabilização e transferência de saldos entre contas na hipótese de operações de venda e de compra entres partes: Esclareceu ainda que a apuração do saldo diário consolidado resultou da compensação dos valores diários registrados a débito e a crédito nas contas auditadas para determinação da forma de incidência tributária ante a configuração de um sistema de crédito rotativo entre empresas ou companhias ligadas. Nesse sentido, explica que nas operações de crédito rotativo ocorrem concessões de empréstimos e amortizações continuamente, pois não há valores e prazos fixos previamente definidos. Assim sendo, conclui que a determinação da base de cálculo resulta do somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sendo o imposto calculado a alíquota de 0,0041%, acrescido de um adicional de 0,38% aplicado sobre o acréscimo do saldo devedor. Atribuiu responsabilidade aos acionistas pessoas físicas, conforme Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À EMPRESA AUTUADA Inicialmente alegou Nulidade em função do Auto ser lavrado em domicílio diverso. No mérito, inicialmente, sustenta que o simples fato de as empresas terem alguns sócios em comum, não comprova, de forma nenhuma, a existência de um grupo econômico, muito menos no que tange às supostas partes relacionadas. Argumenta que nenhuma das operações foram realizadas por pessoas jurídicas financeiras e não configuram a existência de eventos passíveis de incidência da tributação do IOF. Afora isso, não houve nenhuma imputação de responsabilidade às demais envolvidas nas relações jurídicas. Diverge que as transações não se tratem de operações de conta corrente, mas resultante de conclusão equivocada da fiscalização, pois se interpretou-se que os valores transacionados entre as empresas ligadas submeteram-se à diversas formas de pagamento, inclusive encontro de contas entre as pessoas jurídicas ou mesmo dação em pagamento. Compreende, portanto, que existiu nítida confusão de institutos jurídicos, tendo em vista que se confunde os atributos referentes a hipóteses de alcance da tributação do IOF. A incidência do tributo somente se enquadra em operações de crédito nas quais se entrega ou disponibiliza os valores ao interessado. Entende não ser o caso, pois as transações estão diretamente relacionadas com operações comerciais de compra e venda ou mesmo vinculadas à bonificações de fornecedores. Acrescenta ainda que a forma de pagamento pactuada entre os contratantes não desvirtua a natureza da operação efetuada desde a origem que atribuam características que admitam a tipificação da incidência do tributo. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 7 Concluiu-se, portanto, pela improcedência do lançamento no que tange as operações de compra e venda e com bonificações de fornecedores inseridas equivocadamente no contexto da determinação da infração tributária. Encerra pormenorizando suas ponderações contrárias à incidência do IOF sobre operações realizadas em conta corrente com empresas do mesmo grupo econômico e a inconstitucionalidade de extensão da incidência de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999, em face de pessoas jurídicas não financeiras. QUANTO AOS REPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS De acordo com termos das peças impugnatórias correspondentes, os acionistas da companhia impugnante opuseram-se, em uníssono, à motivação jurídica apontada pela autoridade lançadora para atribuição da sujeição passiva, nos termos do art. 124, inciso II da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e o art. 2º, inciso II Lei nº 8.137/90. Avigoram a posição contrária ao procedimento efetuado pela autoridade lançadora com citação de vasta jurisprudência forense e administrativa e contextualização da interpretação da lógica da aplicação do disposto no art. 135 e 137 do Código Tributário Nacional. DO ACORDÃO DRJ Inicialmente a decisão de piso rebate as questões de nulidade, bem como a eventual ocorrência de erro material, pontuando sobre a base legal dotada. No mérito, elenca a autorização da legislação para a incidência do IOF pela concessão de operação de crédito para pessoas jurídicas não financeiras. Menciona que ocorreu efetiva demonstração e comprovação das operações na observância da reiterada prática contábil das operações ativas e passivas entre mutuantes e mutuários. O mecanismo baseado em conta corrente compatibiliza-se plenamente com uma operação de mútuo, porquanto amoldado mediante uma estrutura negocial de natureza informal na formatação de um mútuo financeiro caracterizado pela habitualidade de operações entre as pessoas vinculadas, ou seja, a efetivação de empréstimo de recursos internos, entre partes relacionadas por intermédio do reconhecimento de eventos de natureza devedora e credora em conta corrente controlada na escrita contábil. Neste contexto, totalmente admissível a caracterização das operações de crédito celebradas com base em sistemática de conta corrente entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico registradas na contabilidade do fiscalizado e, por conseguinte, a incidência da tributação na forma demonstrada no lançamento de ofício objeto do litígio. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 8 Exonera todos os acionistas administradores do polo passivo da obrigação tributária. Apresenta a Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 DA PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO ATO. ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E DO FATO GERADOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE PESSOAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (PARTES RELACIONADAS). MOTIVAÇÃO FUNDADA NA INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DOS ATOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias consiste em trabalho de auditoria fiscal decorrente do contraste de fontes de informação obtidos perante a entidades diligenciadas para avaliação da consistência da aplicação da norma e a eventual ocorrência de distorções na apuração dos fatos geradores da obrigação tributária e de bases tributáveis correspondentes. Configurado que o procedimento de fiscalização instaurado para verificação da observância adequada das regras que disciplinam a incidência do IOF acarretou na lavratura de autuação fiscal estritamente formalizado com fundamento jurídico na norma de tributária de regência, não há justificativa para a decretação da nulidade dos atos administrativos firmados com base nas conclusões enunciadas no encerramento da ação fiscal pela autoridade lançadora competente. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). Não se configura a ocorrência de erro na incidência das regras concernentes à metodologia de determinação das bases imponíveis e dos fatos geradores definidos na forma da norma tributável aplicável na hipótese de convergência da situação concreta evidenciada com arrimo nas motivações jurídicas certificadas no encerramento da ação fiscal(operações de crédito entre partes relacionadas integrantes do mesmo grupo econômico de fato). Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal e dos termos de sujeição passiva promove-se em relação aos atos lavrados por agente Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 9 incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal e do termo de sujeição passiva. IOF-CRÉDITO. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base imponível o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A metodologia de determinação da base de cálculo de recursos colocados à disposição no período autuado, mas, também, acrescido de saldos de anos precedentes, consolidam o montante do crédito rotativo utilizado pelo beneficiário, razão pela qual não que se falar em decadência ou mesmo abatimento de valores do saldo acumulado na data de aferição da base tributável. IOF-CRÉDITO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEFINIDO. VALOR NÃO DEFINIDO. MÚTUO FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTA CORRENTE ENTRE PESSOAS LIGADAS. FINANCIAMENTO INTRAGRUPO DE CAPITAL DE GIRO DE COMPANHIAS INTERLIGADAS. ACORDO FORMAL OU INFORMAL CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DE ECONÔMICO DE FATO OU DE DIREITO. TRANSAÇÕES CREDITÍCIAS E/OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECONHECIDAS NA CONTABILIDADE. A incidência tributária do tributo se opera na hipótese de entrega ou colocação à disposição de recursos financeiros à terceiros ou financiamento de capital de giro na forma de abertura ou renovação de crédito rotativo, seja em favor de pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída à convenção estabelecida entre as partes. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 10 A norma de regência outorga a configuração de operação de crédito a partir da identificação de registros ou lançamentos contábeis escriturados pela pessoa jurídica mutuante, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem entrega ou colocação de recursos à disposição de terceiros, inclusive nas circunstâncias atinentes à transferência monetária ou abertura de crédito rotativo destinados ao financiamento do capital de giro de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A incidência do IOF, consoante previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, estende- se também sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, inclusive na forma de conta corrente, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário ou da abertura e uso de crédito rotativo, razão pela qual acontece o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente entre partes relacionadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIREITO. ARTIGO 124, INCISO II, DO CTN. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPERATIVIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA COM INOBSERVÂNCIA DE NORMA. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. PERDA DOS EFEITOS DA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA AOS ACIONISTAS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA AUTUADA. A responsabilidade tributária definida no inciso II do art. 124 do CTN denomina-se solidariedade de direito e, portanto, plena sua validade e eficácia quando há lei tributária específica nesse sentido e demonstração do vínculo jurídico com as razões determinantes da infração tributária configurada na autuação fiscal. Necessária comprovação do vínculo de terceiros com os fatos geradores e as infrações tributárias a partir da caracterização detalhada e objetiva das condutas ilícitas que serviram de fundamento para a atração da responsabilidade solidária. Não demonstradas as motivações determinantes de inobservância de disposição legal específica, torna-se inadmissível a inserção dos acionistas administradores da companhia autuada no polo passivo da correspondente obrigação tributária. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DOS REPRESENTANTES LEGAIS (ADVOGADO)DAS PARTES INTERESSADAS. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 11 Inicialmente alega duas nulidades, em relação ao local da lavratura e erro de premissa/material na identificação da base de cálculo e da data do fato gerador. No mérito elenca:  Apresenta dispositivos legais;  Alega que as operações comerciais como compra, venda e bonificações não teriam incidência de IOF, em clara ilegalidade;  Discorre que a suposta decadência do lançamento sequer foi apresentada, como descrito no Acórdão de Piso;  Combate efetivamente as supostas operações de conta corrente, que afastariam a incidência do IOF;  Repisa itens de sua Impugnação;  Pugna pela Intimação dos Patronos do Recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – PRELIMINARES A Recorrente elenca as seguinte Nulidades: 1. Lançamento efetuado em local diverso do estipulado em Lei. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 12 Discorre a Recorrente que p lançamento teria que ser realizado no local da verificação da falta. Sem razão em sua alegação. A decisão de piso foi forte em seus argumentos:  A argumentação deve ser rejeitada na medida em que o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da constatação da falta e não, propriamente, no domicílio fiscal do estabelecimento onde a infração tributária foi praticada.  O local da lavratura do auto de infração está associado ao conceito de jurisdição administrativa e, por conseguinte, alinhada com a competência da autoridade administrativa, sendo irrelevante o local físico para confecção do ato administrativo.  Em suma, a lavratura dá-se, pois, no local de apuração da irregularidade, onde se inclui a repartição fiscal competente pela execução do procedimento fiscal, portanto, improcedente aventar a nulidade do lançamento de ofício ante a presença dos elementos necessários para a constatação da infração tributária. Corroborando o entendimento, a Súmula CARF nº 6, Vinculante, discorre: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito essa preliminar de nulidade alegada. 2. Erro de premissa/material na identificação da base de cálculo e da data do fato gerador. A Recorrente elenca que que os fundamentos adotados pela Fiscalização, como utilizar nos saldos iniciais do exercício de 2018 lançamentos eventuais operações que efetivamente ocorrem no exercício de 2017 teria invalidado o lançamento, pois não haveria a devida identificação do fato gerador. Essa argumentação foi detalhadamente combatida pela Delegacia de Julgamento: Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal incluindo-se o próprio vencimento do negócio jurídico realizado entre as partes, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 13 Dentro desse contexto, não se configura a ocorrência de erro na incidência das regras concernentes à metodologia de determinação das bases imponíveis e dos fatos geradores definidos na forma da norma tributável aplicável na hipótese de convergência da situação concreta evidenciada com arrimo nas motivações jurídicas certificadas no encerramento da ação fiscal. Outrossim, falaciosa e inútil a assertiva de que a autoridade lançadora não demonstrou que as operações foram desenvolvidas dentro de uma lógica empresarial construída por empresas participantes de um mesmo grupo econômico e de partes relacionadas. Assim, claro é o entendimento que não ocorreu o citado erro de premissa/material, reforçado pela jurisprudência do CARF/CSRF: O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras(art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. (Acórdão nº 9303-006.960 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 21/01/2020. Presidente em Exercício e Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Diante do exposto, rejeito também a preliminar alegada, reforçando seu tratamento novamente em questão de mérito. III – MÉRITO A. LANÇAMENTO DO IOF Inicialmente vejamos o arcabouço legal sobre a incidência do IOF: 1. Constituição Federal Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 14 O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); O Auto de Infração centra-se na utilização de conta corrente entre empresas relacionadas. A Recorrente apresenta seu mérito em dois tópicos:  Das supostas operações de conta corrente. Impossibilidade de tributação pelo IOF; Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 15  Das operações comerciais – compra, venda e bonificações – consideradas fatos geradores do IOF – ilegalidade. Em seu Recurso Voluntário alega que a Fiscalização sugeriu evidências da existência de conta corrente com outras pessoas jurídicas, que não justificaria a incidência do IOF, por falta de amparo legal, “uma vez que, operações realizadas em conta corrente com empresas do mesmo grupo não possuem as características de mútuo, com o que, não se pode invocar o disposto no art. 13 da Lei 9.779/1999, para fundamentar o presente auto de infração.” O que se verifica é a exposição do interessado que na utilização da Conta Corrente não incidiria o IOF, segundo seu entendimento, consubstanciado com diversas doutrinas expostas. Complementando seus argumentos, alega que não há prova nos autos no sentido que de que as transações de compra e venda de mercadoria Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....)OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 16 Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Todas as alegações foram inclusive de incisivo combate no Acórdão da DRJ, conforme já apresentado. No detalhado Termo de Verificação Fiscal pode-se extrair as seguinte informações, que dão pleno suporte ao entendimento da Autoridade Lançadora e o resultado do Auto de Infração: Em suma, MULTI FORMATO informa que os registros contábeis em análise dizem respeito a diversas transações comerciais envolvendo a FISCALIZADA e PARTES RELACIONADAS. Baseado no exposto, fica evidente que o modelo de escrituração adotado pela FISCALIZAÇÃO apresenta características de um verdadeiro “CONTA CORRENTE” entre MULTI FORMATO e cada uma das PARTES RELACIONADAS, alternando-se a figura do devedor e do credor ao longo do período fiscalizado Os contratos de conta corrente contábil se configuram em contratos nos quais duas ou mais pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores, sejam bens, títulos ou dinheiro, anotando os créditos e débitos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível. No caso em questão é recorrente a utilização de DAÇÃO EM PAGAMENTO tendo por objeto o direito de recebimento de dívida envolvendo MULTI FORMATO e Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 17 PARTES RELACIONAS. A FISCALIZADA foi intimada a prestar esclarecimentos em relação às operações de DAÇÃO EM PAGAMENTO. O NOME das contas analíticas situadas no grupo CRÉDITOS DE LONGO PRAZO (ANC) e as respectivas contas analíticas situadas no grupo EMPRÉSTIMOS (PNC) de um modo geral seguem o mesmo padrão, a nomenclatura utilizada nas contas analíticas traz de forma expressa o termo MÚTUO ou EMPRÉSTIMO Diante do exposto acima, conclui-se que o saldo diário consolidado é resultante da compensação dos valores diários registrados a débito e a crédito, sendo irrelevante a ORIGEM dos débitos e créditos compensados, sejam eles bens, serviços ou direitos, sejam eles mercadorias ou recursos financeiros: Disponibilizados reciprocamente, caso se compensem SEM gerar SALDO ou mesmo quando gerem SALDO CREDOR, não há que se falar em empréstimo de valores da FISCALIZADA para as PARTES RELACIONADAS, ou seja, recursos financeiros disponibilizados reciprocamente, se compensam SEM gerar saldo ou mesmo nos casos em que gerem saldo credor, não configuram operação passível de apuração de IOF Segue abaixo as consolidações realizadas que resultaram no CONTA CORRENTE em nome de cada uma das PARTES RELACIONADAS: Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 18 Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 19 A resposta apresentada pela FISCALIZADA tenta convencer que todos os registros seriam derivados de compra e venda entre as partes, o que não condiz com a realidade dos fatos. Dentre as operações identificadas, verificamos registros recorrentes de transferência bilateral de recursos financeiros via banco entre as partes, cujo histórico menciona “trf ref emprestimo da f400 para f40” e “trf ref emprestimo da f40 para f400”, sendo F40 DECMINAS e F400 MULTI FORMATO. Baseado no RAZÃO CONSOLIDADO, ou seja, CONTA CORRENTE, identificamos variadas operações realizadas entre MULTI FORMATO e DECMINAS, após as compensações dos valores lançados a débito e a crédito foi possível apurar o saldo diário (devedor ou credor). Somente no ano de 2 018 houve apuração de Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 20 saldo diário devedor passível de apuração de IOF, no ano de 2019 o saldo diário permaneceu credor para todo o período não havendo apuração de IOF em tal período. Os valores referentes às vendas de MULTI FORMATO para DECMINAS, bem como os valores das compras realizadas por MULTI FORMATO junto à DECMINAS foram transferidos para o ANC e PNC respectivamente no último dia de cada mês, sendo nessa mesma data realizada a compensação desses valores tendo em vista a consolidação das contas, 12010200017 - Empréstimo a receber Decminas e 22011000004 - Contrato de Mútuo Decminas S/A (PNC), ou seja, RAZÃO CONSOLIDADO DECMIN O que é necessário, repita-se, é a prática de uma operação de crédito, identificada quando há uma disponibilização de crédito de recursos financeiros, que se configura quando da existência de saldo devedor em conta corrente, aportada claramente nos lançamentos contábeis já apresentados. Assim, forte a jurisprudência do CARF no sentido apresentado, conforme excerto abaixo: MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. (CARF Acórdão 3302- 05.801, Rel. Jorge Lima Abud, sessão de 30/08/2018). IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO.CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. (CARF. Acórdão nº 3401- 005.298. Sessão de 30/08/2018) Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 21 Diante do exposto, sem razão a Recorrente nos dois tópicos apresentados no mérito, conforme efetivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e confirmados no Acordão DRJ. Quanto à alegação referente ao tópico “Decadência” contido no Acórdão da DRJ, de fato verifica-se que a Recorrente não utilizou a palavra em seu Recurso Voluntário. Contudo, percorrendo seu Tópico 4 – Das Nulidades, fls. 12 do RV, item 4.2 existe claro questionamento quanto a base de cálculo e a data do fato gerador, em seus dizeres: Conforme amplamente elucidado na impugnação, especificamente no tópico 4.2, os saldos iniciais das contas contábeis de um determinado exercício são reflexos imediatos das operações realizadas no exercício anterior. Desta feita, quando a Fiscalização parte de uma premissa segundo a qual, deve ser observado os saldos iniciais do exercício de 2018, automaticamente, a mesma já está incluindo no presente lançamento eventuais operações que efetivamente ocorreram no exercício de 2017. (....) Retornando na análise do lançamento e do acórdão, como o presente auto de infração se limita a apurar os supostos fatos geradores dos exercícios de 2018 e 2019, dever-se-ia apurar somente as operações que efetivamente ocorreram neste período, e não levar em consideração o saldo inicial que consta no exercício de 2018, que, a rigor, é fechamento/saldo de 2017. E, nesses casos, há extrapolação quanto ao período da fiscalização, que, conforme início da ação fiscal e auto de infração, o período delimitado para apuração não compreendia e nem compreende o ano de 2017, para qualquer fim que seja Esse item já foi alvo de análise no tópico “DAS PRELIMINARES” e será aqui também reforçado. Não assiste razão a Recorrente. Assim, ainda que o início das movimentações tenha ocorrido antes do período abrangido pelo Auto, verificada a existência de saldos, estes deverão ser incluídos na autuação. Veja que, para fins de definição do marco inicial do prazo decadencial, a forma de tributação de operações individuais de crédito sem prazo definidos impõe que o fato imponível seja a existência de saldo, que é a base de cálculo para a incidência. Esse entendimento encontra eco na Segunda Instância Administrativa, como exemplifica a ementa do Ac. 3301-005.578, de 12 de dezembro de 2018: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5(CINCO)ANOS. DECADÊNCIA.AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 22 A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art.173, inciso I, do CTN, nos casos em que não houve pagamento antecipado.  A última instância administrativa foi no mesmo sentido, conforme Acórdão CSRF nº 9303-008.712, de 12 de junho de 2019, IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base nº artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Diante do quadro exposto, depreende-se que não estaria fora do escopo da Autoridade Lançadora o fechamento/saldo de 2017, conforme discorrido pela Recorrente. Além do mais, também não se sustentaria qualquer tese esposada acerca da ocorrência de decadência, não apresentada explicitamente pela Recorrente, pois , como expresso no Acórdão CSRF nº 9303-008.712, de 12/06/2019, “valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes” Diante do exposto, sem razão a Recorrente . Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 23 B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Sobre o pleito contido em Recurso Voluntário quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, a seguir: Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.249 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720527/2022-84 24 IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares alegadas e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 2214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720228/2011-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DEDEFESA. Deve ser afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação ou motivação, quando o Despacho Decisório indica todos os pressupostos de fato e de direito que embasaram a sua decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO MADURO. NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Processo maduro é aquele que se encontra pronto para ser julgado, sem a necessidade de novas diligências probatórias, que encontra supedâneo no § 3º, do artigo 1013 do CPC. Juntada de novos documentos sem a demonstração de sua prestabilidade ao julgamento, não configura cerceamento de defesa e nenhum outro vício processual.
Numero da decisão: 3001-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a glosa realizada com fulcro na Portaria MF nº 356/88. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Deve ser afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação ou motivação, quando o Despacho Decisório indica todos os pressupostos de fato e de direito que embasaram a sua decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO MADURO. NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 2 Processo maduro é aquele que se encontra pronto para ser julgado, sem a necessidade de novas diligências probatórias, que encontra supedâneo no § 3º, do artigo 1013 do CPC. Juntada de novos documentos sem a demonstração de sua prestabilidade ao julgamento, não configura cerceamento de defesa e nenhum outro vício processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a glosa realizada com fulcro na Portaria MF nº 356/88. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se do pedido de ressarcimento nº 35780.05643.190706.1.1.084520 relativo a créditos oriundos de PIS nãocumulativo exportação para o período do 2º trimestre de 2006, num montante de R$ 928.475,80. Cabe inicialmente esclarecer que os créditos correspondiam a EMBRACO – CNPJ nº 84.720.630/0001-20, que foi incorporada pela WHIRPOOL. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 3 Com base nesse pedido de ressarcimento foram transmitidas as seguintes declarações de compensação pelo contribuinte: Para a análise desse pedido de ressarcimento foi aberto o MPF nº 08.1.80.002009 000243, tendo solicitado a DRF ao manifestante uma série de documentos como: informações contábeis da incorporada e da incorporada, arquivo de lançamentos contábeis, arquivo de saldos mensais, tabela de plano de contas, tabela de natureza das operações, informações fiscais, notas fiscais, arquivo de fornecedores/clientes, arquivo de mercadorias/serviços, arquivo de itens de mercadorias/serviços, arquivo de notas fiscais de serviço, arquivo de exportação, cadastro de pessoas jurídicas e físicas, memorial de cálculo ou demonstrativo para apurar o crédito declarado no DACON, descrição do processo produtivo da empresa, demonstrativo da apuração de encargos de bens do ativo imobilizado que serviram de base no DACON para apuração de créditos, contrato social e alterações, informação sobre consultas fiscais e ações judiciais, entre outros. Da análise desses documentos foram encontradas irregularidades no que diz respeito à apuração dos créditos em análise, ensejando glosas que se encontram detalhadas às fls. 137 a 197. Tais inconsistências se relacionariam com os insumos considerados pela empresa com direito à crédito, mas que, no entanto, não podiam assim ser caracterizados. As glosas foram relativas a: aquisições de ferramentas, carretéis, materiais de limpeza, proteção e vestuário; despesas de armazenagem e de frete não relacionados às operações de venda; encargos de depreciação sobre bens não integrantes do processo produtivo; e créditos na importação de bens. Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fls. 213 a 226, deferindo um crédito parcial de R$ 896.376,28, o qual não foi suficiente para compensar integralmente todos os débitos correspondentes as DCOMPs anteriormente relacionadas. Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto que o valor do crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas compensações homologadas. A ciência foi dada ao contribuinte em 05/09/2011 (fl. 236). O contribuinte apresentou, em 05/10/2011, manifestação de inconformidade parcial às fls. 238 a 252, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: QUE o despacho é nulo por cerceamento de defesa, devido à ausência de fundamentação para glosa de créditos, além de não indicar as notas fiscais Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 4 objetos de glosa, restando indiscutível cerceamento do seu direito de defesa. Entende que a mera indicação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) não seriam suficientes. Requer assim que seja anulada a glosa realizada em relação às Caixas Top Verde pela ausência de fundamentação no Despacho Decisório. QUE os créditos tomados em relação ao pagamento de prestadores de serviço pessoas jurídicas é legítimo, citando o conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins, assim como posicionamento do CARF. Nesse sentido, os bens caracterizados como insumos teriam sua base prevista na legislação do IRPJ, enquadrando-se aí todos os custos e as despesas incorridas pelo contribuinte no desenvolvimento de sua atividade, ou seja, fora do conceito restritivo aplicado pela legislação do IPI. Assim as prestações de serviço tomadas combustariam insumos para a comercialização do produto final, diante de um conceito mais amplo que vem se firmando no CARF. QUE sobre o critério utilizado para determinação dos percentuais de rateio das receitas do mercado interno e externo, entende pela ilegalidade na adoção da Portaria MF nº 356/88 como fundamento para o não reconhecimento de parte dos seus créditos. Tal Portaria estabelece a conversão das receitas auferidas em exportações para moeda local no momento da data do embarque das mercadorias, ao passo que a data que utilizou foi o momento do faturamento das receitas. QUE os créditos tomados quantos às despesas de frete e de armazenagem são legítimos. Dentro da política de sustentabilidade da empresa foi implementado um programa de coleta de reciclagem de seus produtos, através da coleta de compressores que já alcançaram o seu prazo de vida útil (aproximadamente 10 anos), através do que se denomina “Caixas Top Verde”. Nessa reciclagem haveria um reaproveitamento de peças que reintegrarão o processo produtivo, ainda que não imediatamente. QUE o mesmo se aplica em relação ao transporte de containers vazios, vistos que esses após embarcados os seus produtos, devem obrigatoriamente retornar para a empresa. POR FIM, requer a reforma do Despacho Decisório ora recorrido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento e, assim, seja devidamente homologadas as demais compensações declaradas por meio dos demais PER/DCOMPs vinculados, nos exatos termos em que efetuadas. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 5 Em sessão realizada no dia 09 de janeiro de 2014 a 2ª Turma da DRJ/POA exarou Acórdão sob nº 10-048.465 julgando improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o não reconhecimento do direito creditório. O mencionado acórdão foi disponibilizado na Caixa Postal Eletrônica da Recorrente no dia 22/01/2014, Módulo e-CAC do site da Receita Federal, sendo que no dia 06/02/2014 foi dada ciência do referido documento, por decurso de prazo. No dia 20/02/2014 aviou o presente remédio recursivo.  Em preliminar. Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. Ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados em relação a insumos.  Mérito. Do critério utilizado para determinação dos percentuais de rateio das receitas do mercado interno e externo. Da ilegalidade na adoção da Portaria MF nº 356/88 como fundamento para o não reconhecimento de parte dos créditos objeto do pedido de ressarcimento.  Da ilegitimidade dos créditos tomados quanto às despesas de frete e armazenagem.  Da possibilidade da juntada de documentos.  Pedido. É a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR 3.1, Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. Ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados em relação a insumos Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 6 Alega ter apurado crédito em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens, dentro dos parâmetros da legislação de regência. Dentre os produtos que entende como insumo na produção de bens ou fabricação de produtos destinados à venda, entendeu que, assim como na legislação de IRPJ e para fins da não cumulatividade, estão inclusos todos os custos incorridos pelo fabricante. Desta forma, prossegue, entendeu como insumo não apenas a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas também todos os bens e produtos necessários à consecução da atividade-fim, apurando crédito relativo aos insumos, dentre outros. Enfim, discorre longo arrazoado para sustentar uma possível nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa, eis que, segundo a Recorrente, sem qualquer justificativa a Fiscalização incluiu em planilha de glosa, além dos materiais de limpeza e equipamentos de segurança, outras, sem fundamentar a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos créditos apurados em razão da aquisição destes bens. Diz que, caso a Fiscalização entendesse que o insumo não fazia parte do processo produtivo, deveria tratar desse processo produtivo, uma vez que ele (insumo) não seria necessário à atividade da Recorrente, oportunizando o debate. Não vejo a dita nulidade, eis que as providências tomadas pela autoridade lançadora não afrontaram a legislação de regência, mormente o artigo 50, do Capítulo III, do Decreto 70.235/72. Confira: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E, ainda que tenha havido alguma irregularidade causando prejuízo ao contribuinte, o que pode ser o caso perquirido pelo Recorrente, elas são sanadas no tramitar do processo administrativo fiscal. Confira dispositivo do mesmo Decreto: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 7 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Rejeito a preliminar, por não vislumbro caso de nulidade do lançamento. 4. MÉRITO 4.1. Do critério utilizado para determinação dos percentuais de rateio das receitas do mercado interno e externo. Da ilegalidade na adoção da Portaria MF nº 356/88 como fundamento para o não reconhecimento de parte dos créditos objeto do pedido de ressarcimento Alega que a Fiscalização glosou R$ 3.672,59 correspondente a diferença aos percentuais de rateio encontrados pela Recorrente e o da Autoridade Lançadora, com fulcro na Portaria MF nº 356/88, cuja qual estabelece a conversão das receitas auferidas em operações de exportações, no momento da data do embarque, sendo que a Recorrente utiliza como critério o que estipulado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da contribuição ao PIS não cumulativo, indicando como critério temporal o momento do faturamento das receitas. Sustenta que a base legal do Lançamento e da Decisão anatematizada carecem de validade, na medida em que se encontra em total dissonância com o as leis instituidoras do regime não cumulativo da Contribuição do PIS e da COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Argumenta que a Lei nº 10.637/02, para calcular o montante de créditos de contribuição do PIS mercado externo, deve o contribuinte determinar a porcentagem das receitas auferidas em operações de exportação em relação à receita bruta auferida no mês, sendo ela (proporção) aplicada sobre o total de custos e despesas para determinar a parte desses encargos que está relacionada a operação de exportação. Sobre o montante calculado é aplicada a alíquota de 1,65% para determinar o montante de créditos de PIS relativos a operações de exportação. E, prossegue, o § 3º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 c/c com o inciso II, do § 8º, do artigo 3º da Lei nº 10.657/02 prevê: 1. Que não incidirá COFINS sobre receitas decorrentes de operações de exportação; 2. A exportadora que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 8 3. Os §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o; 4. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 5. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Estabelece, em seguida a diferença entre a tese da fiscalização e da defesa, demonstrando o equívoco do Fiscal e da DRJ. A DRJ enfrentou a questão, pronunciando-se da seguinte forma: III) Ilegalidade da Portaria MF nº 356/88 – Conversão das receitas auferidas na data do embarque das mercadorias Entende o contribuinte que o critério para determinação dos percentuais de rateio das receitas do mercado interno e externo não pode se guiar na conversão das receitas auferidas em exportação para moeda local no momento da data do embarque das mercadorias como determina a Portaria MF nº 356/88, mas sim do momento do faturamento das receitas. Defende a ilegalidade da referida portaria. Primeiramente, cabe assinalar que, sob o aspecto contábil, o reconhecimento da receita deve ser feito quando se configura a transferência da propriedade. No caso das exportações de mercadorias, considera-se ocorrida a transferência da propriedade na data do embarque, cabendo nesse momento o registro contábil da respectiva receita, e não quando da emissão da nota fiscal, como postula a defesa. Aponta doutrina de contabilidade que sustenta a tese, onde “o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador”, bem como “na hipótese de exportações de produtos manufaturados nacionais, a receita bruta de vendas será determinada, na data de embarque dos produtos para o exterior.” A DRJ sustenta ainda que a Portaria 356/1988 fixa quando deve ser reconhecida a receita de exportação, ou seja, data de embarque os produtos para o exterior. Trás à lume a IN SRF 243/2002, como norma regulamentadora de preços a serem praticados em operações de compra e vendas de bens de exportação, onde determina que sedimenta o momento da receita de exportação. Também alimenta sua tese com orientação da RFB em seu site, no mesmo sentido, e conclui: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 9 Portanto, correto o entendimento expresso no Despacho Decisório, posto que o momento do reconhecimento da receita de exportação se dá quando do embarque dos produtos para o exterior. Quanto a regra que determina os créditos no regime de não cumulatividade, conforme critério estabelecido pela própria pessoa jurídica, tem-se que nos §§ 8º e 9º do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Os artigos 3º e 6º da Lei nº10.833, de 2003 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (..) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Fl. 441DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 10 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em seu voto, a DRJ valeu-se do aspecto contábil, onde o reconhecimento da receita deve ser feito quando se configura a transferência da propriedade e, sendo exportação, considera- se ocorrida a transferência da propriedade na data do embarque. Portanto, considera a transferência no momento do embarque, só se consideraria o momento da emissão da NF, como quer a Recorrente, se ambas tivessem sido realizadas em tempo concomitante, que não é o caso. Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.366, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação Fl. 442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 11 monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser excluída a glosa. 4.2. Da legitimidade dos créditos tomados quanto às despesas de frete e armazenagem Alega que a Decisão ora objurgada atribuiu interpretação restritiva aos comandos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já que a tomada de crédito no caso em testilha encontra amparo legal e, qualquer outra interpretação configura violação ao Princípio da Não- Cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. Sustenta que, o fato de o Despacho e a Decisão ‘a quo’ terem denegado o direito ao crédito em relação aos gastos de transporte na devolução de caixas destinados à coleta de materiais recicláveis e na movimentação de contêineres vazios é uma afronta a legislação. Aduz que adotou uma política de sustentabilidade da empresa, implementando o programa de coleta reciclagem de seus produtos, onde esses são reinseridos, ao serem reaproveitados, em seu processo produtivo, sendo considerado, portanto, insumos. Requer, portanto, o creditamento quanto aos custos incorridos no transporte na devolução de caixas (TOP VERDE – esse é o nome dado ao programa de reciclagem por ela promovido, que deseja ser reconhecido como insumo), destinados à coleta de materiais recicláveis e na movimentação de contêineres vazios. Não foi reconhecido pela DRJ, onde a motivação sustentada é: IV) Das glosas dos créditos relativos aos fretes O contribuinte argumenta que os créditos aqui tomados – transporte de Caixas Top Verde– são legítimos por estarem dentro do programa de sustentabilidade implementado pela empresa, com reciclagem e reaproveitamento de peças que reintegrarão no futuro o processo produtivo. Aduz que o mesmo valeria para o transporte de contêineres vazios, visto que os seus produtos após o embarque deveriam obrigatoriamente retornar para a empresa. A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos às despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, refere-se ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02). A terceira hipótese é a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 12 Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o § 19, do art. 3º, da Lei nº. 10.833/2003, relativo à subcontratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. Contudo, no trimestre em análise, o contribuinte computou créditos relativos a gastos de movimentação de contêineres vazios e gastos de transporte na devolução (Caixas Top Verde), os quais foram glosados pela autoridade fiscal. Desta forma, fica claro que o frete glosado pelo fisco não trata do serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria empresa, em alguns casos também relacionados ao transporte de bens que compõe o ativo imobilizado, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente de o frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade. Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência nº 11, de 2007, assim ementada: (...) Tenho adotado o entendimento de que o frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Mas no caso em tela, não foi esse o posicionamento da Recorrente, apontando -o (frete) que trata de programa de reciclagem, cujo qual tornar-se-á em insumo. Mas, isso não ficou claro nos autos. Também, não ficou claro quanto a intepretação da decisão recorrida, cuja qual o viu como frete entre o estabelecimento. Desta forma, como no presente PAF trata de creditamento e, nessa seara, o ônus probante é do contribuinte, cujo qual, nesse quesito não suportou sua responsabilidade de provar a alegação de retorno de produto que iria constituir-se em insumo e ou que seriam contêineres vazios, nego-lhe provimento. 4.2. Da possibilidade de juntada de documento Insurge-se contra a decisão anatematizada, quando essa, segundo alega, negou provimento a Manifestação de Inconformidade que requereu juntada de novos documentos. Esse Colegiado tem se posicionado no sentido de abarcar novos documentos, quando primazia a Verdade Material em detrimento ao formalismo, com algumas condições, ou Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12585.720228/2011-36 13 seja, que se tenha a prestabilidade para demonstrar o que se alega, que se tenha justificativa plausível de que foi impossibilitado de levar-se aos autos em sede de manifestação e ou impugnação, entre outros. No caso em tela, caso tivesse algum documento imperioso ao deslinde da causa a Recorrente deveria ter juntado à presente peça recursiva para análise dessa Cote. Mas, não há nenhum documento nessa condição de necessário, em tampouco outro, o que demonstra a desnecessidade e ou imprestabilidade de qualquer outro documento. Em verdade, a DRJ não entendeu pela não juntada de novos documentos, mas que o processo estava maduro para ser julgado conforme o que nele dispunha, sendo que o julgamento prescindia de outras provas. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a glosa realizada com fulcro na Portaria MF nº 356/88. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4696806 #
Numero do processo: 11070.000018/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência formulado com base em alegado fato novo que não ocorreu, já que a norma infralegal surgida após a lavratura do auto de infração já era do conhecimento da empresa quando da realização da diligência anterior. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações de direito (exclusão de receitas de aplicações financeiras) não submetidas ao julgamento de primeira instância e apresentadas somente em documento que refuta o teor de diligência realizada. Por outro lado, deve ser analisada matéria de fato trazida aos autos nessas mesmas condições (efeitos do tratamento isolado das unidades de venda na base de cálculo), em homenagem ao princípio do informalismo moderado. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas previstas na legislação que rege tal contribuição. Inadmissível a exclusão de receitas decorrentes de vendas de gêneros de primeira necessidade e de óleo de soja e farinhas de milho e de trigo a associados e a funcionários, visto tais bens e mercadorias não se enquadrarem no disposto no § 1º, do art. 15, da MP 1.858-6, de 1999, ou seja, não estarem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e objeto da cooperativa. Igualmente não se admite a inclusão no conceito de custos agregados aos produtos agropecuários vendidos (art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003), o valor de despesas administrativas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não há na legislação da Cofins impedimento para que a base de cálculo leve em conta a empresa como sendo una, de modo que a contribuição poderá ser apurada considerando os valores consolidados de seus vários departamentos ou unidades de venda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.371
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:35Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:35Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:35Z; created: 2009-08-05T18:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:35Z | Conteúdo => - , _ CCO2/03 Fls. 271 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11070.000018/2003-55 Recurso n° 127.475 Voluntário Y AlF-sesuncao Nins Matéria Cofins - Al - Cooperativa agrícola ceer, plyeor n4 Acórdão n° 203-11.371 Runs 4# Of• Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência formulado com base em alegado fato novo que não ocorreu, já que a norma infralegal surgida após a lavratura do auto de infração já era do conhecimento da empresa quando da realização da diligência anterior. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações de direito (exclusão de receitas de aplicações financeiras) não submetidas ao julgamento de primeira instância e apresentadas somente em documento que refuta o teor de diligência MINISTÉRIO DA • realizada. Por outro lado, deve ser analisada matériasegundo Conskrb, „:, , . CONFERE CCiá de fato trazida aos autos nessas mesmas condições BRASIUA, / 0,6 (efeitos do tratamento isolado das unidades de venda na base de cálculo), em homenagem ao princípio do informalismo moderado. VISTO NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. -- Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. _- - -- - - •• Processo o. 11070.000018/2003-5.5 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-11.371 Fls. 272 O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas previstas na legislação que rege tal contribuição. Inadmissível a• exclusão de receitas decorrentes de vendas de gêneros de primeira necessidade e de óleo de soja e farinhas de milho e de trigo a associados e a funcionários, visto tais bens e mercadorias não se enquadrarem no disposto no § 1 0, do art. 15, da MP 1.858-6, de 1999, ou seja, não estarem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e objeto da cooperativa. Igualmente não se admite a inclusão no conceito de custos agregados aos produtos agropecuários vendidos (art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003), o valor de despesas administrativas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não há na legislação da Cofins impedimento para que a base de cálculo leve em conta a empresa como sendo una, de modo que a contribuição poderá ser apurada considerando os valores consolidados de seus vários departamentos ou unidades de venda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. /72: pC— ANTONÍØ BEZERRA NETO Presiden e MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Mo Conselho d .:- Co•-• -va, :nes t DASSI GUERZONI F CONFERE COMO ORIUNAL R- •tor BRAS1LIA 4_k iot VISTO . - Processo n.°11070.000018/2003-55 CCO2/023• Acórdão o. 203-11.371 Fls. 273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVinp MINISTERIO DA FAZIInA sevunoo Conbalho de enti-b.:44t•t:S CONFERE COM O ORic;;NAL BRAWLIA. 4K 14( 06 vIS-9! • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo C11070.000018/2003-55 Segundo Conselho do Coot,exlinws CCO21CO3 • Acórdão o? 203-11.371 CONFERE COM O ORIGN/kL Fls. 274 BaksILIA. Relatório VISTO Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência da Cofins dos períodos de apuração que vão de 28/02/1999 a 30/11/2002, montando o crédito tributário, em valores na data de sua lavratura, ocorrida em 17/0112003, a R$ 2.233.518,23, nele incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%. A autuada é uma cooperativa formada por pequenos produtores rurais que se dedicam, além da produção agrícola, à exploração da suinocultura. Assim, segundo ela mesma informa, recebe a produção agrícola e pecuária de seus cooperados, beneficia, armazena, industrializa e promove a venda em comum, fornecendo também Sumos, equipamentos e gêneros de primeira necessidade através de suas Seções de Consumo (Seção de Insumos e Seção de Supermercados). Esta Terceira Câmara já se manifestara sobre o processo na Sessão de setembro de 2005, ocasião em que, por meio da Resolução n° 203-00.641 (Lis. 206/209), o julgamento fora convertido em diligência para que pudesse a autoridade fiscal apurar junto à empresa os efeitos, no lançamento, decorrentes da edição da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, ocorrida, portanto, posteriormente à constituição do crédito tributário, já que, por retroagir seus efeitos a 1° de novembro de 1999, afetava parte dos períodos de apuração constantes do auto de infração. Assim, a diligência foi requerida para a observância ao novel dispositivo contido no artigo 17 da Lei n° 10.684, de 2003, que dispõe: "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agreeados ao produto aeropecuário dos associados. quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados". (grifos meus) "Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999." Cientificada do Termo de Diligência Fiscal (fls. 231/243), concluída em 10/03/2006, quanto aos ajustes (exclusões) considerados pertinentes pela fiscalização na base de cálculo da Cotins, em face da alteração legal acima referenciada, a recorrente mostrou-se irresignada quanto aos seguintes fatos narrados abaixo, alegando, em resumo, que (fls. 246/248): - não poderia ter o fisco desconsiderado, para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, as despesas da Unidade Centrad, visto que nelas estão incluídos valores significativos relativos à mão-de-obra, já que é permitido, segundo a IN SRF n° 358, de 09/09/2003, sejam os mesmos apropriados aos custos agregados dos produtos agrícolas dos • Processo n.° 11070.000018/2003-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.371 Fls. 275 associados. Juntou anexo relacionando os valores que entendeu devessem ser excluídos da base ' de cálculo; - o referido termo de diligência fiscal não fez referência alguma, embora, registre-se, tal observação já constasse das informações prestadas pela empresa antes da realização da diligência, ao fato de que o critério adotado de analisar individualmente cada atividade da cooperativa, ou seja, não a considerando como um todo para fins de apuração do valor do faturamento, implicou em que não fossem compensadas as bases negativas de determinadas atividades com as bases positivas de outras, de tal sorte que o resultado foi uma elevação artificial da base de cálculo da contribuição, em alguns meses. Sobre este ponto, requereu expressamente a manifestação da autoridade fiscal. Registre-se que o Auditor-Fiscal não considerou, para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, os valores das receitas financeiras auferidas nos períodos alcançados pela autuação fiscal, limitando-se a atestar que os valores disponibilizados pela empresa guardariam correspondência com os valores constantes da escrituração contábil. Em 25 de setembro procedi à juntada do documento de fl. 267/268, que trata de novo pedido formalizado pela interessada junto a esta Câmara em 19/05/2006, no sentido de que se converta o julgamento em nova diligência para que a autoridade fiscal reanalise o lançamento, desta feita, em face da publicação da IN SRF 635, de 24 de março de 2006, especialmente do § 4° do artigo 11. É o Relatório. MINIST RIO DA FAZENDA Seq. undo Consoes) de Corsb4intos CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, VI • MINIS RIO DA FAZENDAProcesso a.° 11070.000018/2003-55 Segundo Conselho do Coc-b,,uw:tris CCO2/CO3• Acórdão a.° 203-11.371 CONFERE COM O Ofliakl4L Fls. 276 BRASILIA, /jdnuã_ Voto T • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Pedido de nova diligência Inicialmente, há que se decidir sobre esse novo pedido de diligência formalizado pela interessada. Em documento protocolizado junto à Secretaria desta Terceira Câmara no dia 19 de maio de 2006, a interessada aduz e requer: - que, em face da IN SRF n° 635, de 24 de março de 2006, que veio a disciplinar os procedimentos para a apuração da Cofins e do PIS/Pasep devidos pelas sociedades cooperativas em geral, no que toca às exclusões e deduções da base de cálculo mencionadas no inciso VII de seu artigo 11, a aplicação retroage aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999; e - que este fato novo, com efeitos retroativos a 1° de novembro de 1999, modificarão substancialmente, se não no todo, o lançamento impugnado, podendo, inclusive, • dessa revisão, existir tributo algum a ser exigido. Lembro aqui que o auto de infração, mesmo após as reduções na base de cálculo reconhecidas pelo fisco em decorrência da diligência determinada por este Colegiado em face das modificações trazidas pelo artigo 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, está ainda a exigir a Cofins dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. Entendo, porém, ter o pedido da interessada mero caráter protelatório, haja vista que o "fato novo" suscitado em sua petição, qual seja, o § 40 do artigo 11 da referida IN, que, de fato, se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999, trata expressa e unicamente de uma situação que já estava prevista no inciso VI do artigo 33 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF n° 358, de 9 de setembro de 2003, esta, por sua vez, já tratando das modificações trazidas pelo artigo 17 da Lei n° 10.684/2003. Senão vejamos, lembrando que a diligência fiscal fora concluída em 1° de março de 2006 e o contribuinte fora dela cientificado em 10 de março do mesmo mês: IN SRF 247, de 21/11/2002, c/ alterações da IN SRF 635, de 24/03/2006IN SRF 358, de 09/09/2003 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para de apuração , da base de • cálculo das o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas contribuições, podem excluir da receita bruta o sociedades cooperativas de produção valor: agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no artigo 9°, pela: VI — das sobras apuradas na Demonstração do VII — dedução das sobras líquidas apuradas na Resultado do Exercício, antes da destinação para a Demonstração do Resultado do Exercício, antes da constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de destinação para a constituição do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, previstos no art. 28 da Lei ng 5.764, de 16 de Educacional e Social (Fates), previstos rio art. 28 dezembro de 1971. da Lei n°5.764, de 1971. I MINISRIO DA FAZFM-NA Segundo Conselho de CO • r.j.18 , • . • CONFERE COM O ORIGiNAL • - - Processo n.°11070.000018/2003-55 BRASiLIA, ott/ itot / 06 . CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.371 Fls. 277 vktp, IN SRF 247, de 21/11/2002, c/ alterações da IN SRF 635, de 24/03/2006 IN SRF 358, de 09/09/2003 § 42 O disposto no inciso VI do caput aplica-se aos § 40 O disposto no inciso VII do caput aplica-se fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999, observado que as sobras novembro de 1999. liquidas, apuradas após a destinação para constituição dos Fundos a que se refere, somente § 5° As sobras liquidas, apuradas após a destinação serão computadas na receita bruta da atividade para constituição dos fundos a que se refere o rural do cooperado quando a este creditadas, inciso VII do caput, somente serão computadas na distribuídas ou capitalizadas receita bruta da atividade rural do cooperado quando a ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 7° As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003): I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09a003); II - dos custos agregados ao produto agropecuário V - dedução dos custos agregados ao produto dos associados, quando de sua comercialização. agropecuário dos associados, quando da (Incluído pela 11V SRF 358, de 09/09/2003). comercialização. § 9° Considera-se custo agregado ao produto § 8° Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- locação, manutenção, depreciação e demais bens prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, aplicados na produção, beneficiamento ou manutenção, depreciação e demais bens aplicados - acondicionamento e os decorrentes de operações na produção, beneficiamento ou acondicionamento de parcerias e integração entre a cooperativa e o e os decorrentes de operações de parcerias e associado, bem assim os de comercialização ou integração entre a cooperativa e o associado, bem armazenamento do produto entregue pelo assim os de comercialização ou armazenamento do cooperado. (Incluído pela IN SRF 358, de produto entregue pelo cooperado. 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 70, 80 e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Pelo quadro acima se tem uma idéia clara de quais e quando foram inseridos na legislação os fatos novos que poderiam surtir efeitos na matéria objeto do lançamento. E conforme se depreende de trecho do Tenno de Diligência Fiscal já citado, a fiscalização considerara os efeitos das alterações trazidas pela IN n° 358, de 9 de setembro de 2003, nos termos em que fora proposta a diligência, ressalte-se, a pedido da interessada, no sentido de excluir da base de cálculo os custos agregados aos produtos agropecuários vendidos. Assim, a permissão para a dedução das "sobras liquidas" (§ 7°, inciso I, da IN 247/2002) já era de conhecimento da empresa desde setembro de 2003, data da edição da IN SRF 358, de 09/09/2003, de modo que não trouxe a IN SRF 635, de 24 de março de 2006, A MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Consumo de Cont ribuL 1 CONFERE COMv sT00 ORIGiNAL 1 . Processo n.'11070.0000113/2803-55 BRASILIA, 00.k / 06 ccovc03 Acórdão ri. • 203-11.371 Fls. 278• qualquer fato novo que mereça ser considerado no presente momento processual, razão pela qual afasto a necessidade de realização de nova diligência. Feitas essas considerações, debrucemo-nos agora sobre as matérias a serem enfrentadas, considerando prudente, entretanto, repisar seus pontos principais, a partir do relatório da DRJ e da Resolução deste Colegiado, de maneira a avivar nossa percepção sobre o caso. O auto de infração foi lavrado pela falta de recolhimento da Cofins do período de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, por, segundo o autor do procedimento, não ter adotado a interessada as disposições da MP 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e suas reedições, quando da formação da base de cálculo da referida contribuição, ou seja, deixara de incluir receitas e excluíra valores da base de cálculo em desacordo com a legislação. Em suas alegações, quer na iMpugnação e no presente recurso, a interessada alegara, em resumo, que: - o regime tributário das cooperativas encontra-se regulado na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/71, a qual define o ato cooperativo. Sustenta que exerce atividade operacional essencialmente com associados, caracterizando atos cooperativos não sujeitos à tributação, nos termos dos artigos 85 a 87 da mencionada lei; - que as operações, não significativas, com terceiros nas suas seções de consumo e no recebimento de produtos agrícolas estão segregadas na sua contabilidade e vêm sendo tributadas regularmente; - que a realização do ato cooperativo não caracteriza faturamento e assim não ocorreria o fato imponível do PIS/Pasep nesta modalidade. Além disso, a MS' n° 1.858-6 não poderia revogar o inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, que estabelece a isenção da Cotins para as sociedades cooperativas, e sim somente outra lei complementar, nos termos do art. 146, III, alínea c e 174, § 2°, da Constituição Federal; - que a multa de ofício aplicada tem natureza confiscatória e é incabível a exigência da taxa Selic com indexador de juros de mora. Concordara, inicialmente, por outro lado, com a tributação das receitas das aplicações fmanceiras e das vendas ao seu quadro funcional. Registre-se que, conforme o já citado Termo de Diligência Fiscal de fls. 231/242, o fisco efetuou algumas exclusões na base de cálculo nos períodos de apuração de novembro de 1999 a novembro de 2002, mais especificamente falando, relativas aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, os quais implicaram, em termos percentuais sobre a base de cálculo original, em uma redução de 20,48% em 1999, 29,43% em 2000, 26,28% em 2001, e 22,91% em 2002. Do resultado dessa diligência fiscal, a interessada, em documento de 26 de março de 2006, se insurgiu nos seguintes termos (fls. 246/247): - que também deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores relativos à mão-de-obra de seu centro administrativo, o que chama de "Centrad", neles incluídos os gastos com a Gerência Financeira, Técnica Agronômica, Contábil, Operacional e Comercial, visto que as unidades recebedoras de grãos não possuem autonomia financeira, administrativa e nem operacional; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Cai., CONFERE COM O ORIGiNAL Prorecso a 11070.000018/2003-55 BRASILIA ytt / Jc,LI 06 CCO2/CO3 Acórdão o,' 203-11.371 Fls. 279• QX;+ VISTO - que, quando da realização da diligência determinada por este Colegiado, o fisco deixou de considerar que a apuração dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins teve como critério a análise individual de cada atividade da cooperativa e não se considerando a empresa como um todo, isto é, não se partiu do faturamento global e abatendo-se as exclusões legais. Assim, as bases negativas de determinada atividade não foram compensadas com as bases positivas de outras atividades, de tal sorte que implicou numa elevação artificial da base de cálculo de incidência das referidas contribuições, mês a mês; - que, por conta de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, devem também ser excluídas da base de cálculo os valores das receitas de aplicações financeiras, conforme planilha que anexou (fl. 227). Por fim, em 19 de maio de 2006, ao apresentar um novo pedido de diligência sob o fundamento de que a IN SRF 635/2006 teria trazido fato novo, aproveitou para, no item 4 de seu requerimento (fl. 268), reiterar os ajustes não observados pelo fisco em seu Termo de Diligência Fiscal. Abordadas todas as questões do processo, especialmente as incidentais, adentro, finalmente, no enfrentamento das questões de mérito. Duas matérias trazidas aos autos após a fase imougnatória x Preclusão de uma delas Aproveitando-se da diligência determinada por esta Câmara, que, é forçoso repetir, fundamentara-se unicamente nos efeitos que o artigo 17 da Lei n° 10.684, de 2003, produziria no lançamento, especialmente por aquele ato alcançar retroativamente os fatos geradores a partir de novembro de 1999 (dedução da base de cálculo dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização), a interessada apresentou questionamento de outras duas matérias sobre as quais não se manifestara, tanto na fase impugnatória, quanto por ocasião da apresentação do recurso voluntário, quais sejam, pela ordem: 1) o fato de ter apurado a base de cálculo das contribuições sem considerar a empresa como entidade una, ou seja, considerando-a por departamentos resultou em que as bases de cálculo negativas apuradas em determinadas atividades deixaram de ser aproveitadas e confrontadas com as bases de cálculo positivas de outras atividades da cooperativa; e 2) a necessidade de exclusão também da base de cálculo da contribuição dos valores relativos às receitas de aplicações financeiras, em face da "recente decisão do Supremo Tribunal Federal". Sobre esta matéria, a propósito, a interessada já manifestara concordância quanto à sua inclusão na base de cálculo, a teor da parte final de sua peça impugnatória, à fl. 144. O primeiro caso se revela, inquestionavelmente, como matéria de fato e, tenho comigo, nesses casos, há de prevalecer, sempre que possível e desde que não cause prejuízo à segurança jurídica, o princípio do informalismo moderado. Desse modo, ainda que tal argumento tenha surgido após a fase impugnatória, deve ser analisado. Assim, a partir das planilhas de cálculo elaboradas pela interessada e que serviram como base para a apuração das bases de cálculo da contribuição exigida, verifica-se realmente a ocorrência de base de cálculo negativa no Estabelecimento de Produtos Agrícolas — de c.,, ,45,,oretes ' Segando en" Processo 11,11070.0000- CCO2/03 • Acórdão n.• 203-11.371 18/200355 CBCRINsIFERAE. jic_COM 10_04.1. 0ktriLIAL, Fls. 280 nos meses de novembro e dezembro de 1999 . , janeiro a maio de 2000 (fls. 49/53), setembro de 2000 (fl. 57); novembro a dezembro de 2000 (fls. 59/60), janeiro a junho de 2001 (fls. 61/67), setembro de 2001 (fl. 69), dezembro de 2001 (fl. 72), janeiro a julho de 2002 (fls. 73/80), e setembro e outubro de 2002 (fls. 81/82); e no Estabelecimento Bens de Fab. Própria no mês de junho de 2001 (fl. 66). E, conforme diz a recorrente, não há na legislação dispositivo que impeça que os resultados de seus "departamentos" sejam considerados isoladamente para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. É como se, por exemplo, se considerasse isoladamente a receita bruta e as exclusões do departamento de brinquedos, de roupas masculinas, de roupas femininas etc. de um grande magazine, quando o correto é considerar tais rubricas de forma consolidada. Dou provimento, portanto, ao pedido da requerente para que a base de cálculo da contribuição seja calculada de forma consolidada, ou seja, considerando o estabelecimento como único, ou seja, de suas "Receitas Totais", proceder as Exclusões Totais, estas na forma da legislação. Neste ponto, deixo consignado o registro para que na execução deste Acórdão seja observada e, se for o caso, reparada, uma aparente contradição entre os valores das planilhas de fl. 82, rubrica Base de Cálculo M.P. 1.858 e Reedições, no valor total de R$ 942.089,79, e de fl. 95, coluna Base de Cálculo Informada, mês out/2002, no valor de R$ 880.349,55. É que, s.m.j., este deveria ser igual àquele. Quanto ao segundo ponto suscitado pela interessada — exclusão das receitas de aplicações financeiras da base de cálculo — não merece acolhida, vez que, por se tratar de matéria de direito, está preclusa, em face de ter sido apontada após a fase impugnatória. Aliás, como já disse alhures, a interessada havia expressamente concordado com a sua não exclusão da base de cálculo, vindo a mudar de opinião por ocasião da realização da diligência. Inconstitucionalidade de leis Como preliminar de inconstitucionalidade, alegou a requerente que a MP 1.858- 6, de 1999 e suas reedições não poderiam alterar a situação da tributação das sociedades cooperativas, em face do disposto nos artigos 146, III, c e 174, § 2°, da Constituição Federal Alegou também ter caráter confiscatório a multa de ofício de 75% e, portanto, também eivada de inconstitucionalidade. A mesma imputação recebera a incidência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Ora, somente o Judiciário é competente para julgar a inconstitucionalidade das leis, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CONFERE COM O OR IGNAL - Processo n.° 11070.000018/2003-55 BRAS:LIA ...s22‘11 a_ ,/ 06 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11371 As. 281 Supremo Tribunal Federal apreciar a mcons nuctonandadi*a-teserde-ndrma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 30). No mais, a posteriori o Executivo s6 deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Pelo exposto, afasta-se a prejudicial de inconstitucionalidade das leis aqui mencionadas. Base de cálculo x exclusões previstas na legislação Segundo se depreende da planilha de fl. 95, a apuração da base de cálculo da contribuição por parte da fiscalização se deu a partir de um valor fornecido pela empresa, do qual, por ela, estavam desconsideradas as receitas com vendas de bens de primeira necessidade (itens de supermercado) e bens de fabricação própria da cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) aos associados e aos funcionários, o que não foi aceito pela fiscalização, reincluindo tais rubricas para fins de apuração da Cotins. MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CerNibuintom .. CONFERE COMO ORIGINAL -- Processo n.' 11070.000018/2003-55 BRASiLlA, or 06 CCO2103 Acórdão n.°203-11.371 1Fls. 282 VISTO Além disso, questiona a empresa o tato de o fisco, quan o da realização da diligência determinada por este Colegiado, não ter considerado as despesas de mão-de-obra de seu centro administrativo. Tratemos, primeiramente, das receitas, sendo que a fundamentação legal básica para o posicionamento do fisco é o artigo 15, da MP n° 1.858, de 1999, que está assim redigido: "An. 15 — As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep: I — os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; 11— as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; — as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV — as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V — as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Ora, não se pode consentir com a afirmação de que as receitas de vendas de itens de primeira necessidade e de bens fabricados pela cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) sejam enquadradas no enunciado do § 1° acima transcrito, isto é, que tais bens e mercadorias (itens de primeira necessidade e óleo de soja e farinhas de trigo e milho) tenham vínculo direto com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa; ainda que parte dessas vendas tenha sido efetuada a associados. Lembre-se, por oportuno, que, conforme a própria requerente informa, a atividade de seus associados é a de se dedicarem, além da produção agrícola, à exploração da suinocultura, donde se infere não terem as mercadorias acima mencionadas vínculo direto com tais atividades. Assim, tais receitas não podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. Passemos agora a analisar se é cabível ou não a inclusão dos gastos com mão- de-obra do centro administrativo da empresa (Centrad) nos custos a serem agregados aos produtos agropecuários dos associados. Dispõe o § 90, do artigo 33 da IN SRF 247/2002, com a redação do artigo 1° da IN SRF 358, de 2003, que "Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou ' MINISTÉRIO DA FAZEM'A gunixect": 1sTle • _ _ CONFERE COM O Qin-(2iNAL Processo n.°11070.000018/2003-55 E3RASILIA 2,k I Á 02- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11371 Fls. 283 acondicionamento e os decorrentes de operações de parceiras e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado". Segundo informações da empresa, documento de fls. 229/230, os custos e despesas que compõem a denominada Unidade Centrad são: folha de pagamento dos funcionários administrativos, incluídos plano de saúde, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio educação; encargos sociais sobre a folha de pagamento; pró-labore da diretoria; manutenção e conservação de computadores e de móveis e utensílios; material de expediente e de consumo; despesas com telefone, energia elétrica; assessoria técnica contábil e auditoria externa; despesas de viagens e cursos; e despesas gerais com correio, material de limpeza, lâmpadas etc.. Ora, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua a_plicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. O simples confrontar das rubricas com a norma permissiva permite concluir que não há como considerar tais gastos do centro administrativo, Centrad, como agregáveis ao produto agropecuário vendido. Assim, tais rubricas devem permanecer fora do montante dos custos agregados aos produtos agropecuários, na forma do levantamento feito pela fiscalização conforme documento de fls. 231/243. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) afasto a necessidade de realização de nova diligência; 2) afasto as prejudiciais de inconstitucionalidade das medidas provisórias que trouxeram alterações nas regras da Cofins, do efeito confiscatório da multa de ofício de 75% e dos juros de mora pela taxa Selic; e, quanto ao mérito: 1) dou provimento para que seja refeita a base de cálculo da Cofins afastando-se os efeitos da departamentalização, ou seja, que as receitas e as exclusões legais sejam tratadas pelo seu montante consolidado; 2) considero preclusa a pretensão de que sejam excluídas as receitas decorrentes de aplicações financeiras; 3) nego provimento para que as receitas de vendas de bens de primeira necessidade (itens de supermercado) e bens de fabricação própria da cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) aos associados e aos funcionários sejam excluídas da base de cálculo; e 4) nego provimento para que os custos do centro administrativo sejam excluídos da base de cálculo da Cofins. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2006.18 de outubro de 2006 a OD 551 GUERZONI O Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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