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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390836 #
Numero do processo: 10880.900514/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 14 /2 00 9- 07 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.900514/2009­07  Acórdão n.º 1301­003.125  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 283DF CARF MF

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7390929 #
Numero do processo: 10325.720617/2014-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.022  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SICOBE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBI INDÚSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  30/11/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013   RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO­JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.  A  admissão  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fático­jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 06 17 /2 01 4- 40 Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão n.º  3402­004.133, de 23 de maio de 2017  (fls.  1032 a 1039 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  “o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei n.º 13.097/2015”.     A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do Contribuinte,  para  exigir  o  valor  de R$  21.093.114,51  de multa  regulamentar  por  ação ou omissão  tendente a prejudicar o normal  funcionamento do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (SICOBE).     Conforme  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal,  foi  expedido  relatório técnico pela Casa da Moeda do Brasil, sendo que não houve o ressarcimento devido  pela empresa  em virtude da  execução pela Casa  da Moeda do Brasil  de procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva,  no  período  de  abril  a  agosto  de  2011,  no  total  de  R$  221.236,53.     O Contribuinte foi  intimado a regularizar a situação no prazo de dez dias,  sob pena de caracterização de anormalidade do  funcionamento do SICOBE, nos  termos da  Instrução Normativa RFB n.º 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8º­A e 13, §4º. Transcorrido  prazo  para  a  regularização,  sem  nenhuma  providência  tomada  pelo  sujeito  passivo,  foi  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 170          3 baixado  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.º  59,  de  09/11/2011  (fl.  13),  com  a  caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, estando sujeita a contribuinte  à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, c/c  a Lei n.º 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, art. 58­ T, com a redação dada pela Lei n.º 11.827, de 20 de novembro de  2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB n.º 869, de 2008, art. 13.     O valor da multa regulamentar foi calculado conforme o disposto na Lei n.º  11.488,  de  2007,  art.  30,  caput:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  se  o  fabricante  não  efetuar  o  controle  de  volume  de  produção,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  com o  valor  global  não  inferior  a R$ 10.000,00,  conforme  demonstrativo  de  apuração  de  multas  regulamentares,  com  os  totais  mensais  levantados pela autoridade fiscal, de maio de 2012 a dezembro de 2013.    O Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando  em  síntese, que:    ­ a legislação que trata do ressarcimento para o SICOBE e da aplicação de  sanções pelo não pagamento deste é eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo que  a  aplicação  de  penalidades  constitui  abuso  de  poder  por  parte  da  autoridade  fazendária;  a  base de cálculo e a alíquota do ressarcimento foram fixadas por meio de norma infralegal, em  afronta aos limites constitucionais ao poder de tributar;     ­ a conduta descrita no auto de infração não configura ação ou omissão do  contribuinte tendente a prejudicar o funcionamento dos equipamentos relativos ao SICOBE,  mas omissão da própria Casa da Moeda do Brasil, única  responsável pela manutenção dos  equipamentos;  inexiste  previsão  legal  para  a  imposição  de  penalidade  no  caso  de  inadimplemento do ressarcimento, uma forma de tributo;     ­  a  exação  representa  flagrante  violação  de  princípios  e  garantias  fundamentais  como  o  direito  à  justiça,  à  livre  iniciativa,  à  concorrência,  à  capacidade  contributiva e, sobretudo, aos princípios da igualdade e da isonomia;     Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 171          4 ­  o  setor  de  bebidas  refrigerantes  está  em  crise  e,  particularmente,  a  impugnante  tem  situação  financeira  desfavorável;  a  multa,  no  patamar  fixado,  configura  verdadeiro confisco, sendo que a CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco  (art. 150, IV), consoante jurisprudência do STF.    A 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  “o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei nº 13.097/2015”, conforme acórdão assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013,  31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013,  30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013   MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a  ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado falta de pagamento de tributo.   Recurso voluntário provido      A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1041 a  1052)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito a multa pela falta de manutenção  preventiva e corretiva do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) em virtude  de ausência de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB).     Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 172          5 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 3302­003.094.     A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  da  ementa  do  acórdão paradigma no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 1055 a 1057.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 1063 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O recurso interposto pela PGFN é tempestivo, porém não deve ser conhecido  por não cumprir com os requisitos essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.    O acórdão  recorrido e o acórdão paradigma  trataram da mesma Legislação,  qual seja: multa prevista na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c a Lei n.º 10.833, de 29  de dezembro de 2003, art. 58­ T, com a redação dada pela Lei n.º 11.827, de 20 de novembro  de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, art. 13.     No  acórdão  paradigma,  a  recorrente  alegou  que  a  cobrança  da  multa  era  ilegal, porque foi fixada por Instrução Normativa, o que era vedado pelo inciso V do art. 97 do  CTN, que exige que somente Lei poderá estabelecer “a cominação de penalidade para as ações  ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”, com base  no argumento de que não havia, no art. 30 da Lei n.º 11.488/2007, combinado com o disposto  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 173          6 no  art.  58  T  da  Lei  n.º  10.833/2003,  utilizados  como  fundamento  da  autuação,  qualquer  previsão que autorizasse o desligamento dos equipamentos como medida punitiva decorrente  da falta de pagamento do ressarcimento devido à CMB.     Ainda,  no  acórdão  paradigma,  o Colegiado  entendeu  que  a  competência  da  RFB para  estabelecer os  requisitos  de  segurança  e controle  fiscal  do Sicobe não  se encontra  estabelecida no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o disposto no art. 58­T da Lei  n.º  10.833/2003,  como  alegara  a  recorrente, mas  nos  arts.  28  e  29  da Lei  n.º  11.488/2007  e  qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante de bebidas tendente a prejudicar o normal  funcionamento do Sicobe, induvidosamente, trata­se de conduta que se enquadra perfeitamente  na descrição da infração veiculada no art. 30 da Lei n.º 11.488/2007.      Portanto,  ficando  demonstrado  que  tem  respaldo  legal  para  cobrança  da  multa em apreço, uma vez que a regulamentação, explicitada no art. 13 da Instrução Normativa  RFB 869/2008, não se afastou dos parâmetros legais estabelecidos nos arts. 28 a 30 da Lei n.º  11.488/2007.    No  entanto,  no  acordão  recorrido,  o  Colegiado  entendeu  em  aplicar  a  retroatividade benigna da seguinte forma, segue trechos do acordão:    “Os artigos 58­T da Lei nº 10.833/2003 e 30 da Lei nº 11.488/2007 assim  dispunham à época dos fatos:    (...)    Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58­T da Lei  nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar  equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade  quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30  da  Lei  n°11.488/2007,  cabível  originalmente  no  âmbito  do  controle  de  cigarros;  mas  manteve  a  mesma  determinação  nos  arts.  14  e  35,  nos  seguintes termos:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 174          7 (...)    No  entanto,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado  no DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente  foi  dispensada  da  obrigação  de  utilização  do  SICOBE,  nos  seguintes termos:     Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (Sicobe).     O  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB  nº  869,  de  12  de  agosto  de  2008, declara:     Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único  deste  ato,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro de 2016 – da  utilização do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.   Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.   FLÁVIO VILELA CAMPOS   ANEXO ÚNICO    Posteriormente,  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  foi  estendida para todas pessoas jurídicas que antes eram obrigadas, conforme  Ato Declaratório abaixo transcrito:     Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94,  de  12  de  dezembro  de  2016,  publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)     Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de  Produção de Bebidas (Sicobe).     Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 175          8 O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que  lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de  2008, declara:     Art.  1º  Em  complemento  ao  ADE  Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  ficam os estabelecimentos  industriais envasadores de bebidas, relacionados  no  anexo  único,  desobrigados  –  a  partir  de 13  de  dezembro  de  2016 –  da  utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas  (Sicobe) de que  trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.     Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado,  estão  igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. [destaquei]   Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.   FLÁVIO VILELA CAMPOS   Anexo único    Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas  antes obrigadas, tem­se que a anormalidade de funcionamento desse sistema  deixou  de  ser  tratada  como  contrária  a  qualquer  exigência  de  ação  e  omissão.    Conforme decidido TRF 3ª Região (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação  Cível  cuja  ementa  segue  abaixo,  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção dos equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo:    (...)    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  também não  constam nos  autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo  aplicável  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN:  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 176          9 (...)    Analisando  o  acordão  paradigma  que  foi  julgado  em  março  de  2016,  este  sequer  tratou  da  Lei  nº  13.097/2015  que  revogou  o  art.  58­T  da Lei  nº  10.833/2003,  o  qual  dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para  empresas  que  industrializam  as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei  n.°11.488/2007.    Verifica­se, ainda, que no caso do Acordão Recorrido, a Recorrida teve a seu  favor  a  publicação  do  Ato Declaratório  Executivo  Cofis  n.º  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado no DOU de 18/10/2016  (seção 1,  pág. 12),  em que  a  recorrente  foi  dispensada da  obrigação de utilização do SICOBE.     O acordão recorrido também citou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94,  de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 14/12/2016, que posteriormente, tratou da  não  obrigatoriedade  de  utilização  do SICOBE que  foi  estendida  para  todas  pessoas  jurídicas  que antes eram obrigadas.     O acordão recorrido também trouxe a decisão do TRF 3ª Região da Relatora  Eliana  Marcelo  que  entendeu  que  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  dos  equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo.    Verifica­se que a conclusão do acordão recorrido foi baseada em todos esses  temas,  e  na  informação  que  não  houve  nenhum  ato  fraudulento,  aplicando  assim  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN.    Ademais, verifica­se que o Paradigma é extemporâneo.    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, mantendo em todos os  seus termos a decisão recorrida.    É como voto.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014­40  Acórdão n.º 9303­007.022  CSRF­T3  Fl. 177          10   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 1080DF CARF MF

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7375807 #
Numero do processo: 10410.720077/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 77 /2 01 1- 92 Fl. 59258DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59259DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59260DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59261DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59262DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59263DF CARF MF Processo nº 10410.720077/2011­92  Acórdão n.º 3401­004.987  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59264DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000126/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Comprovado nos autos que a contabilização dos recursos provenientes do exterior titulados como aportes de capital tinham na verdade e como finalidade recompor custos suportados pela empresa controlada no Brasil, impõe-se sua tributação na forma do artigo 392, II, do RIR/1999. Em face da primazia da essência sobre a forma (Resolução CFC nº 750/1993), o mero registro dos valores recebidos do exterior como aumento de capital não se mostra suficiente para elidir a tributação quando os atos e fatos presentes nos autos demonstram outro cenário.
Numero da decisão: 1402-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA  DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO  DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Comprovado  nos  autos  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  titulados  como  aportes  de  capital  tinham  na  verdade  e  como  finalidade  recompor  custos  suportados  pela  empresa  controlada  no  Brasil,  impõe­se sua tributação na forma do artigo 392, II, do RIR/1999.  Em  face  da  primazia  da  essência  sobre  a  forma  (Resolução  CFC  nº  750/1993), o mero registro dos valores recebidos do exterior como aumento  de capital não se mostra suficiente para elidir a  tributação quando os atos e  fatos presentes nos autos demonstram outro cenário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues acompanharam pelas conclusões,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 26 /2 00 5- 95 Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.039            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                   Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.040            3   Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  04/04/2017 (Ac. 9101­002.741 – fls. 3972/3991) que reformou decisão prolatada pela Turma a  quo em relação ao mérito tratado nos autos (Ac. 1102­001.317 – 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Secção – 24/03/2015 – fls. 3856/3877) e determinou o exame das matérias que deixaram de ser  apreciadas no julgamento anterior, especificamente se o valor de R$ 1.207.560,00 incluído pelo  Fisco no lançamento de ofício e que dele deveria ser dele excluído, posto que, segundo alegado  pela recorrente, tratar­se­ia de montante destinado a “aumento de capital” e não a “recuperação  de custos”, infração imputada.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2000  CONDIÇÕES  RECURSAIS.  NÃO  ADMISSÃO  PARCIAL  DO  RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA.  Não  deve  ser  admitido  recurso  especial  quando  a  decisão  recorrida  está assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, mas  o recurso não abrange todos eles.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2000  REMESSAS  DO  EXTERIOR.  CONTABILIZAÇÃO  ATÍPICA.  FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado  entre  controladora  e  controlada  não  se  mostra  eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros  na  conta  de  obrigação  deveriam  ter  sido  realizados  em  conta  de  resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços  para  a  controladora  e  foi  remunerada  com  ingressos  advindos  do  exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso  II do RIR/99.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto à qualificação dos recursos provenientes do exterior, vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  Por  unanimidade de  votos,  acordam em não  conhecer  da  decadência  dos débitos de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Votaram  pelas conclusões, quanto à decadência, os conselheiros André Mendes  de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.041            4 No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao  colegiado de origem para se manifestar sobre o argumento trazido na  manifestação  do  contribuinte,  quanto  à  parcela  dos  recursos  alegadamente  destinada  à  integralização  de  capital.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.  Naquilo que interessa, assim se pronunciou o voto vencedor do Ac. supra (fls.  3990/3991):  “Enfim,  há  uma  contestação  suscitada  pela  Contribuinte  que  não  foi  apreciada  pela  turma  a  quo,  tendo  em  vista  teve  a  análise  prejudicada  porque naquela ocasião foi dado provimento ao recurso voluntário.  Trata­se da inclusão na base de cálculo do lançamento de ofício do valor de  R$1.207.560,00  (referente  a  registro  contábil  de  12/04/2000),  conforme  demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal (e­fls. 964).  Aduziu a Contribuinte, em resposta à diligência solicitada pela turma a quo  (e­fl. 3531/3532):  2.18.  Além  disso,  deve  ser  destacado  que  a  RECORRENTE  jamais afirmou ou defendeu que as transferências de numerário  teriam a natureza de "reembolso de custos". O que ela afirma é  que  os  referidos  valores  foram  a  ela  transferidos  para  fazer  frente a despesas de sua controladora e que jamais transitaram  pelo seu resultado. Por essa razão, tais valores registrados em  contas patrimoniais representativas do conta­corrente mantido  com a proprietária dos recursos.  2.19. Caso o fiscal tivesse atendido ao solicitado na Resolução  nº 1103­00.001,  teria constatado que esse procedimento foi o  adotado  em  ralação  a  todos  os  ingressos  recebidos,  com  exceção  de  um  no  valor  de  R$1.207.560,00,  referente  a  aumento  de  capital  da  RECORRENTE  (DOC.  01).  Neste  sentido  é  o  anexo  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers,  elaborado  a  pedido  da  RECORRENTE  para  suprir  a  falha  da  fiscalização  no  cumprimento da diligência (DOC. 02). (Grifei)  Como se pode observar, a própria recorrente destaca que todos os valores  integrantes da base de cálculo do lançamento de ofício referem­se, de fato, a  registros  em  conta  de  obrigações,  com  exceção  de  um,  no  valor  de  R$1.207.560,00, que seria referente a aumento de capital.  Verificando o Razão (e­fl. 780),  consta o  registro contábil, de 28/04/2000,  com  descrição  "VL.  AUMENTO  DE  CAPITAL  CONE.  CONTRATO  DE  CAMBIO  00/000818",  com  lançamento  a  crédito  no  montante  de  R$1.207.560,00.  Não  tendo sido o ponto apreciado pela  turma a quo, necessário o retorno  dos autos para a instância anterior, para que seja realizada a devida análise  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.042            5 e  dada  oportunidade  para  as  partes  do  litígio  manifestarem­se  sobre  a  questão, sob pena de supressão de instância.  Portanto, o presente voto é no sentido de  se  restabelecer o  lançamento de  ofício,  conforme base  de  cálculo  detalhada  no  demonstrativo  de  e­fl.  964,  com exceção do valor de R$1.207.560,00 (relativo a lançamento contábil de  12/4/2000), que deve ser apreciado pela turma a quo para decidir:  1º) se a parcela  foi efetivamente destinada à integralização de aumento de  capital, e;  2º) caso afirmativo, se tal fato tem como consequência a exclusão do valor  de R$1.207.560,00 da base de cálculo do lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN  para a matéria "qualificação dos recursos provenientes do exterior", e, na  parte conhecida, dar­lhe provimento, e determinar o retorno dos autos para  a  turma  a  quo,  apenas  para  verificar  se  cabe  ou  não  a manutenção  do  valor  de  R$1.207.560,00  na  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício”.  (negritou­se).  Com  a  extinção  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  ou  autos  foram  redistribuídos a este relator.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.043            6   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  Já houve confirmação anterior da tempestividade do Recurso Voluntário (fls.  1198/1220) e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo  que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  Com relação ao mérito, a discussão prende­se unicamente em verificar se o  montante  de  R$  1.207.560,00  deveria  ter  o  mesmo  tratamento  de  receita  tributável,  especificamente “recuperação de custos” (art. 392, II, do RIR/1999), como entendeu o Fisco,  ou  se,  como  apregoa  a  recorrente,  representaria  aporte  de  capital  realizado  pela  sócia  Transocean  Sedco  Forex,  Inc.  (fls.  3545/3560),  fruto  de  contrato  de  câmbio  firmado  em  12/04/2000 (fls. 3563/3568).  O  tema  não  é  novo  neste  Colegiado,  ao  contrário,  é  recorrente,  valendo  destacar,  apenas  nos  últimos  dois  anos,  que  esta Turma,  em  composição  bem  semelhante  à  atual,  já  exarou,  dentre  outros,  os  Acórdãos  nº  1402­002.362,  de  24/01/2017,  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  1402­002.456,  de  11/04/2017,  relator  Leonardo de Andrade Couto, e 1402­002.511, de 17/05/2017, de relatoria deste Conselheiro e  tem como pano de fundo operações envolvendo a Petrobrás e duas empresas, uma estrangeira,  interessada  em  prestar  serviços  à  estatal,  vinculados  à  exploração  na  área  de  petróleo  no  território nacional, e outra, com sede no Brasil, criada por esta mesma sociedade estrangeira e  sobre a qual detém o controle acionário.  Tudo  convergindo  para  a  confecção  de  dois  contratos  distintos:  um,  denominado  de  afretamento,  com  a  empresa  estrangeira  integrante  do  grupo  econômico  e  controladora da sociedade localizada no Brasil, contrato este especifico para “afretamento” de  embarcações; outro, com a empresa criada no Brasil, controlada pela alienígena e que alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuando  o  afretamento.  Neste cenário, o contrato de afretamento envolve grandes valores, em torno  de 90% da soma dos dois contratos, enquanto o contrato firmado com a empresa sediada no  Brasil (controlada) prevê pagamentos da ordem de 10% da soma dos dois contratos.  Desse  modo,  uma mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada  em  duas  frentes com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos,  já que dessa maneira é possível enquadrar quase que a totalidade do valor (soma dos valores  dos contratos com a controladora e com a controlada) sob o alcance da alíquota zero que obsta  a retenção na fonte para afretamento de embarcações (Lei n° 9.481/1997, artigo 1°, inciso I).  Criada  esta  estrutura,  passa  a  ocorrer  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos  serviços  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  exigindo  que  a  “controladora” no exterior tenha que “reembolsar” sua controlada no Brasil para permitir sua  subsistência, já que, como reiteradamente apura prejuízos, não dispõe de lucros e muito menos  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.044            7 de capital de giro para fazer frente sequer às suas atividades cotidianas, corriqueiras, usuais e  normais, quanto mais realizar quaisquer investimentos próprios.  Com  isso  tem­se  uma  figura  sui  generis:  a  contratada  pela  Petrobrás  não  apresenta  resultados  positivos  e  a  sua  controladora  (empresa  sediada  no  exterior)  lhe  supre  rotineiramente com recursos para cumprir com seus compromissos diários.  Nada  disso  poderia  ter  interesse  fiscal  e  tributário  não  fosse  a  óbvia  constatação  de  que  vultosos  valores  saem  do  país  para  pagamento  de  afretamentos  de  embarcações sem imposto retido na fonte, por força de alíquota zero legalmente aplicável aos  afretamentos, enquanto valores contratuais com menor relevo ficam no país, consignados na  escrita contábil e  fiscal de empresas que sempre dão prejuízo; da mesma forma,  implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  e  em  recolhimento  reduzido  de  PIS  e  COFINS, incidentes sobre o faturamento.  Procedimento  que  se  operacionaliza  mediante  fluxo  triangular  do  rendimento  nos  quais  figuram:  1.  empresa  contratante,  PETROBRAS;  2.  empresa  controladora, sediada no exterior; e, 3. empresa cm sede no Brasil, controlada da estrangeira,  tudo visando ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes sobre  o lucro e faturamento da empresa com sede no território nacional.  Toda essa fotografia já é do conhecimento desta Turma e, no mesmo molde,  dos  julgadores  da  CSRF  que  decidiram  por  restabelecer  os  lançamentos  originalmente  exonerados pela então 2ª Turma da 1ª Câmara.  Restou,  entretanto,  definir  e  verificar  se  uma  parcela  dos  lançamentos,  no  caso, R$ 1.207.560,00,  estaria dentro  deste  contexto  (de  reembolso  de  custos  efetuado  pela  controladora  alienígena,  por  isso,  tributáveis)  ou  se,  como  assenta  a  recorrente  em  sua  manifestação (fls. 3531/3532), tratar­se­ia de remessa para aporte de capital:    Pois  bem,  que  a  operação  está  formalmente  correta  e  suportada  por  documentos hábeis, inequívoco.  A  propósito,  veja­se  o  contrato  de  câmbio  (fls.  3563/3568),  a  alteração  contratual  com  o  aumento  de  capital  efetivado  (fls.  3545/3560),  o  registro  contábil  (Livro  Razão –  fls.  780),  tudo  isso  amparado pelo  expediente  firmado pela  empresa de auditoria  e  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.045            8 consultoria  Pricewaterhouse  Coopers  Contadores  Públicos  Ltda.  (fls.  3570/3579),  com  destaque (fls. 3574):    Então, analisada a operação isoladamente e sob o aspecto formal, estar­se­­ia  diante  de  aumento  de  capital,  diga­se,  operação  envolvendo  contas  patrimoniais  e  não  de  recuperação de custos (contas de resultado).  Porém,  como  exaustivamente  relatado  nos  autos,  há  todo  um  cenário  que  não pode ser desprezado e, neste ambiente, data vênia às contraposições da recorrente, ainda  que robustas, vejo que esta operação – embora correta sob o ângulo do formalismo – é mais  uma  peça  da  engrenagem  que  visou  injetar  recursos  da  controladora  no  exterior  para  sua  controlada no Brasil, tudo de forma a mantê­la ativa e em operação.  Em outro  dizer,  penso  que  o montante  de R$  1.207.560,00  é,  na  verdade,  apenas mais um  item dos “custos” que  a  recorrente diz  ter  suportado e que mereceram, por  parte  da  controladora,  sua  recomposição,  apenas  com  outro  nome  e  outra  conta  contábil,  porém no mesmo grupo – PASSIVO.  Veja­se  o  atestado  pela  Pricewaterhouse,  “...O  registro  contábil  desse  montante  se  deu  à  conta  de  “Capital  Social  a  Integralizar”,  no  passivo,  sob  a  rubrica  2.3.28...”,  enquanto  que  outras  operações  foram  registradas  na  conta  2.1.22,  igualmente  de  passivo.  Ou seja, não há, na essência, qualquer diferença entre uma e outra posição,  ainda que, repita­se, formalmente exista uma conformação diversa.  E, não se olvide, a essência deve prevalecer sobre a  forma. Em dizer mais  claro, não basta os atos e atos “aparentarem ser”; antes, “devem ser”!  No caso, o descortinar dos fatos, mostra um formal aumento de capital. As  entranhas  dos  atos,  entretanto,  levam  à percepção  de  se  estar  diante  de mais um  aporte  de  recursos  para  recompor  os  gastos  da  controlada,  ou  seja,  uma  receita  (por  recuperação  de  custos) disfarçada sob o manto de um ato formal e documental.   Nesse  eito,  para que  a  informação exteriorizada  represente  adequadamente  as  transações e outros  eventos a que se propõe,  é necessário que essas  transações  e eventos  sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e  não meramente sua forma  legal. A essência das  transações nem sempre é consistente com o  que aparenta ser, com base na sua forma legal ou artificialmente produzida (Pronunciamento  Técnico CPC 00)  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.046            9 Na mesma esteira, a Resolução CFC nº 750/1993,, art. 1º, § 2º, “Na aplicação  dos Princípios Fundamentais  de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve prevalecer sobre seus aspectos formais”.  De  outro  giro,  milita  contra  as  pretensões  da  recorrente  a  própria  forma  descompromissada  (para  dizer  o  mínimo)  de  sua  escrituração,  onde  não  constam  registros  analíticos e detalhados de cada custo e seu respectivo “reembolso”,  impedindo que se possa  fazer uma vinculação entre os dados e, assim aferir sua regularidade.  O cenário foi bem resumido pelo voto vencedor do Acórdão da CSRF (fls.  3989):  “Sequer houve preocupação da empresa em segregar as despesas  que foram incorridas por ela daquelas supostamente originadas do  suporte  dado à  sua  controladora. Não há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover  (decorrente  do  contrato  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás)  e  daquelas  derivadas  do  afretamento  (referentes  ao  contrato  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás).  Ora, se o motivo dos alegados “reembolsos” seria precisamente as  despesas  incorridas  em  favor  de  sua  controladora,  mostra­se  inadmissível e inexplicável o procedimento da recorrente em optar  por não  segregar as  suas despesas daquelas  incorridas  em  favor  da empresa no exterior”.  Também pontuado no TVF (fls. 978/980):  “Ora,  se  a  empresa  controlada  reconhecidamente  prestou  serviços para a controladora, e recebeu remuneração com a qual  afirma  haver  correspondência  com  os  citados  serviços  —  manutenção das embarcações de propriedade da controladora —,  por  definição  ocorreu  percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas ao resultado do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato  gerador  da  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  importando a classificação contábil e fiscal ou a denominação que  a  empresa  controlada  pretenda  atribuir  ao  que  registra  como  "transferência  de  numerário"  (fls.  119,  122  e  ss).  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos parte  do  lucro  que deveria harmonizar­se com o contrato assinado pela empresa  controlada e a PETROBRAS.  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos), cumpre reconhecer as receitas e  faturamentos nas  datas  dos  efetivos  pagamentos/transferências,  tanto  para  a  interpretação que lhes atribua caráter de pagamento quanto para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade contábil cometida pela empresa controlada quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados  pela controladora como recuperação de custos, e quanto à falta de  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.047            10 reconhecimento  destas  receitas,  contextualiza­se  nos  textos  normativos da Resolução CFC n.2 750/93, Art. 1º, §§ 1º e 2º e Art.  9º,  §  3º,  incisos  I  e  IV,  transcritos  a  seguir”.  (destaques  são  do  original)  Com  isso,  não  se  evoluiu  a  percepção  do  Fisco  e  desse  voto  para  uma  possível  presunção  ou  subjetivismo,  antes,  é  o  conjunto  de  fatos  e  atos  da  recorrente  que  permite levar à conclusão agora assumida.  Ora,  se a  recorrente  sustenta  se  tratar de ressarcimento e não  tem registros  contábeis sólidos, cabe a pergunta: como poderia a  recorrente saber “quais” custos estariam  sendo ressarcidos? E, mais que isso, como poderia o Estado, via Fiscalização da RFB, aferir se  os números têm consistência.  Indelevelmente, a escrituração faz prova a favor dos contribuintes e é fonte  de que se deve servir o Fisco para consecução de seu trabalho de auditoria. Se os registros não  permitem essa aferição, lícito à Fiscalização imputar todos os reembolsos e entradas ocorridos  no  período  como  recuperação  de  custos  (genericamente),  inclusive  o  item  sustentado  como  “aporte de capital”.  Até porque,  convenha­se,  é  extremamente  fácil  e  conveniente  à controlada  no Brasil registrar tais reembolsos como “aumentos de capital”, sem tributação, enquanto que  o grosso da receita é encaminhado na forma de afretamento.  Em suma, quero dizer que, houvesse a autuada registrado item a item todos  os  seus  custos  e  respectivos  ressarcimentos,  seria  possível  entender  que  o montante  de R$  1.207.560,00 se trataria, efetivamente, de aumento de capital.   Da  forma,  porém,  que  as  anotações  e  apontamentos  contábeis  ocorrem,  a  conclusão passa a ser outra: a de que este é apenas mais um dos tópicos de reembolso de  custos, por isso, a teor do artigo 392, II, do RIR/1999, sujeitos à tributação.  Diante desse quadro, o Fisco pode dar ao fato uma qualificação diversa da  que foi dada pelo contribuinte,  reinterpretando­o de acordo com o seu conteúdo econômico,  apenas  para  fins  tributários,  o  que  não  configura  tributação  por  analogia  ou  ficção,  na  medida em que, ao se interpretar o fato, com ênfase em seu conteúdo econômico, ele sempre  existiu com seu modo próprio de ser, tendo o contribuinte apenas lhe dado uma forma capaz  de obstaculizar a visão do Fisco.  Nesse patamar, soa bastante razoável, mais que isso, profundamente sólido,  o questionamento da fiscalização acerca da efetiva natureza jurídica das transferências de  recursos, a partir do momento em que o aumento de capital da empresa deve ser interpretado  como uma ampliação da escala de negócios dos investidores, e não como uma forma de fazer  frente a dificuldades momentâneas de caixa, como transparece na situação ora em discussão.  Ante o exposto, parece­me claro que, dito antes, o valor de R$ 1.207.560,00,  mesmo  que  formalmente  seja  registrado  pela  recorrente  como  “aumento  de  capital”  (conta  patrimonial),  na  verdade  se  tratou  de  mais  um  item  relativo  às  aportes  de  recursos  da  controladora no exterior em favor da sua controlada no Brasil, via recuperação de custos, de  forma  a  mantê­la  em  condições  de  subsistir,  o  que  seria  econômica  e  racionalmente  impossível trabalhando reiteradamente com prejuízos de grande monta.  Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 15521.000126/2005­95  Acórdão n.º 1402­003.254  S1­C4T2  Fl. 4.048            11 Assim, concluindo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário na parte aqui apreciada, mantendo o valor de R$ 1.207.560,00 na base de cálculo  do lançamento de ofício como integrante das parcelas imputadas pela Fiscalização a título de  “recuperação de custos”.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 4048DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914214/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 14 /2 01 2- 74 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.922, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914214/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.855  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000276/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL/LUCROS NO EXTERIOR   Recorrente  GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 27 6/ 20 10 -4 2 Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.041            2   Relatório    Trata­se  de  retorno  dos  autos  em  face  de  decisão  exarada  pela  E.  CSRF  em  14/03/2017  (Ac. 9101­002.590 –  fls.  1986/1652) que,  acolhendo Recurso Especial manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (fls. 1626/1713), REFORMOU PARCIALMENTE A  DECISÃO a quo prolatada pela então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 1537/1622) que  havia  exonerado  os  lançamentos1,  determinando  que  a  Turma  de  origem  procedesse  ao  julgamento do mérito, não apreciado no primeiro instante.                                                              1 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ART. 62­A DO RICARF. SOBRESTAMENTO. REQUISITOS.  O Regimento Interno do CARF admite o sobrestamento de julgamento quando o STF tenha sobrestado  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  da mesma  matéria.  Não  basta  a  matéria  ser  reconhecida  como de repercussão geral, pois isso suspende o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. O  processo  administrativo  se  pauta  pelo  principio  constitucional  da  celeridade  processual  e  o  sobrestamento  indevido  de  processo  no  CARF  pode  levar  à  prescrição  de  ação  penal  vinculada  ao  lançamento,  por  isso  só  se  admite  o  sobrestamento  de  processos  no  CARF  nos  exatos  termos  do  regimento interno.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  TRATADO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO.  Não existe disposição no tratado ou em lei interna estabelecendo a não incidência do tratado por haver  eventual  interesse  tributário  em  reorganização  societária  que  envolva  países  contratantes. Para  que  deixar de aplicar o  tratado em alguma circunstância,  é preciso haver previsão no  tratado ou em  lei  brasileira e, para o lançamento ser valido, esta regra deve ser indicada no lançamento.  TRATADO INTERNACIONAL. ABUSO DE TRATADO. ABUSO DE DIREITO. LEGALIDADE.  Não há base legal no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal do tratado, sob  a alegação de entender estar havendo abuso de tratado.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO COMERCIAL.  A determinação feita no art. 243 da Lei n° 6404, de 1976, para que se considere como controlada as  controladas diretas e  indiretas s6 é válida para  fins do relatório anual de administração previsto no  dispositivo. Sem uma ressalva semelhante a existente no art. 243 da Lei das Sociedades por Ação,  controlada significa controlada direta. Não cabe entender que  toda menção à controlada, na Lei no  6404, de 1976, se refira também às controladas indiretas.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  A  translação  do  conceito  posto  pelo  art.  243  da  Lei  n°  6404,  de  1976,  para  o  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, não tem fundamento. Para supor que o art. 74 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 2001, estivesse se referindo as controladas indiretas, seria preciso ignorar o texto do  artigo  e,  além  disso,  admitir  que  ele  desconsiderasse  tacitamente  a  personalidade  jurídica  das  controladas  diretas.  Não  é  possível  supor  que  o  termo  controlada  possa  alcançar  as  controladas  diretas  e  as  indiretas,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  dupla  tributação  do  mesmo  lucro,  pois  os  resultados das controladas indiretas já estão refletidos nas controladas diretas.  CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  O inciso I do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, indica que os lucros das controladas no exterior devem  ser  considerados  de  forma  individualizada,  por  controlada. Mas,  isso  de modo  algum  quer  dizer  os  lucros das controladas indiretas devam ser considerados diretamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Não cabe adição ao lucro feita sem base legal.  RECURSO DE OFÍCIO.   Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.042            3 Segundo o aresto da CSRF,  foram restabelecidos os  lançamentos  relativos aos  lucros apurados pela controlada da recorrente, LAISA, sendo mantidas as demais exonerações  feitas pela Turma a quo.  A conclusão do voto condutor do Acórdão explicita os fatos (fls. 2029/2030):  Remanescem  ainda  os  protestos  da  Contribuinte,  em  contrarrazões,  que,  caso  o  recurso  da  PGFN  seja  provido,  os  autos  devem  ser  devolvidos à turma a quo, para apreciação dos seguintes pontos:  1)  obrigatoriedade  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativos apurados;  2) obrigatoriedade  da  dedução do  imposto  sobre a  renda pago pelas  empresas investidas, nos países de origem;  3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício;  4) abrangência, não só do IRPJ, mas também da CSLL pela Convenção  Brasil  Argentina  e  sua  aplicação  quanto  aos  lucros  da  SIPAR  GERDAU INVERSIONES.  Assiste razão à Contribuinte quanto aos itens 1, 2 e 3. Quanto ao item  4, como já visto no  tópico anterior,  trata­se de matéria que perdeu o  objeto,  vez  que  os  tratados  de  bitributação  não  tem  repercussão  na  materialidade  tratada  pelo  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2002. Ou  seja,  independente do  tributo,  IRPJ ou CSLL, não há conflito entre o  tratado de bitributação e o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, vez que  o  acordo  internacional  não  tem  repercussão  nos  lucros  dos  investidores localizados no Brasil (caso da Contribuinte), mas apenas  nos lucros dos residentes localizados na Holanda.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial ao recurso especial da PGFN, para (1) restabelecer a autuação  fiscal  em  relação  aos  lucros  no  exterior  auferidos  pelas  empresas  LAISA  e GTL FINANCIAL;  e  (2) manter  o  afastamento  da  autuação  relativa  aos  lucros  auferidos  pela  GTL  EQUITY,  AXOL  e  SIPAR  INVERS; e determinar o retorno dos autos para a turma a quo, para o  julgamento,  estritamente,  das  matérias  (1)  obrigatoriedade  da                                                                                                                                                                                           Se  a  apreciação  do  recurso  voluntário  resulta  na  desconstituição  integral  da  exigência,  deve  ser  negado provimento, também, ao recurso de oficio, independentemente da apreciação de seu mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR o pedido de sobrestamento,  vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Marcos Shigueo  Takata; 2) por unanimidade de votos, DEIXAR DE APRECIAR as arguições de inconstitucionalidade;  3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata;  e  4)  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio sem conhecer de seu mérito, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro.  Fez  declaração  de  voto  o  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata.    Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.043            4 compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativos  apurados,  (2)  obrigatoriedade  da  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  pago  pelas  empresas  investidas, nos países de origem e (3) cobrança de juros de  mora sobre multas lançadas de ofício.  E no dispositivo do acórdão (fls. 1988):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No  mérito, acordam, quanto (1) à empresa LAISA, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa;  (2)  à  empresa  GTL  FINANCIAL,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros André Mendes  de Moura  (relator),  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  deram  provimento.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo; (3) à empresa AXOL, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Rafael Vidal  de Araújo,  que  lhe  deu  provimento;  (4)  à  empresa  SIPAR  INVERS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e (5) à empresa GTL  EQUITY,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  à  turma  a  quo  para  o  julgamento  das  demais  matérias.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  09/02/2017  no  período  da  tarde  e  concluído em 14/03/2017.  O Acórdão tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2005  CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.  A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a  necessidade  do  grupo  econômico  e  tutela  pela  transparência  das  informações  da  rede  de  empresas mediante métodos  de  avaliação  de  investimentos (MEP) e consolida institutos para o exercício do poder e  controle de cada ente empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser  exercido de maneira direta ou  indireta, pois o que  importa é o poder  dos investidores para deliberar sobre o destino dos negócios do grupo.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS  DIRETAS  OU  INDIRETAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROPORÇÃO DA  PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.  Os lucros auferidos por controladas e coligadas, diretas ou indiretas,  no  exterior,  serão  considerados  de  forma  individualizada,  para  cada  uma das empresas, na proporção de sua participação acionária, para  apuração  do  lucro  real,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.044            5 apurados, conforme art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, art. 25 da Lei  nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996.  APURAÇÃO  DOS  LUCROS  E  OUTROS  RESULTADOS  NO  EXTERIOR.  O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária  (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e  na  legislação  empresarial  dispondo  sobre  o  conceito  de  controladas  (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil),  estabelece  procedimentos  para  apurar  os  lucros  de  controladas  e  coligadas  e  resultados  de  outras  participações  societárias.  O  rito  previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza  a  apuração  dos  lucros  (1)  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no  Brasil,  (2)  das  coligadas,  que  serão  adicionados  ao  lucro  da  investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro  líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado  de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores.  O  §  6º  dispõe  sobre  tributação  residual,  que  diz  respeito  a  resultados  não  abrangidos  pelos  parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos.  LUCROS NO EXTERIOR. APURAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA.  AFASTAMENTO DA EXAÇÃO FISCAL.  Das  duas  uma:  ou  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  ou  se  consolida o resultado apurado via MEP das participações societárias  das  controladas/coligadas.  Opção  legislativa  é  clara  pela  apuração  dos resultados de controladas ou coligadas individualizada, razão pela  qual  deve  se  afastar  os  resultados  auferidos  de  investimentos  destas  controladas  e  coligadas  por  meio  de  equivalência  patrimonial,  nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e  5º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  sob  pena  de  bitributação.  Autuação  fiscal  que,  na  apuração  dos  lucros  do  exterior  de  controlada  e  coligada, incluiu na base de cálculo tributável os resultados via MEP  dos investimentos destas controladas e coligadas deve ser afastada por  falta de previsão normativa.  ART. 74 DA MP Nº 2.158­35, DE 2001. TRATADO PARA EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  Não  se  comunicam  as  materialidades  previstas  no  art.  74  da MP  nº  2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Espanha para  evitar  bitributação  de  renda.  Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção de sua participação no investimento localizado no exterior,  ao  final  de  cada  ano­calendário.  São  diferentes  os  lucros  dos  residentes  em  um  dos  países  contratantes  e  os  lucros  auferidos  pelo  outro país contratante (investidores no Brasil).  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida  estão localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado  positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.045            6 no  lucro  real  da  investidora,  porque  os  lucros  da  investida  já  foram  tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela  investidora. Estando  investidor no Brasil  e  investida no exterior, se a  alíquota  no  exterior  é  menor  do  que  a  brasileira,  quebra­se  a  neutralidade  do  sistema,  e  viabiliza­se  diferimento  por  tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora, que  detém poder  de  decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por  isso, o  art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam  auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao  final de cada ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou  o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995,  autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando  a neutralidade do sistema.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  DE  BITRIBUTAÇÃO.  NÃO  REPERCUSSÃO  NAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS DO PAÍS CONTRATANTE.  Ao  ser  interpretar  quem  seriam  os  sujeitos  de  um  tratado  de  bitributação,  o  país  da  fonte  é  o  país  em  que  deve  se  encontrar  a  empresa  onde  efetivamente  são  desempenhadas  as  atividades  produtivas.  Tais  atividades  podem  ser  produzidas  pela  própria  empresa,  ou  mediante  investimentos,  desde  que  naquele  país  contratante.  Pode  ser  até  mesmo  uma  holding,  desde  que  concentre  investimentos que desempenhem atividades produtivas localizados  no  mesmo  país,  e  não  um  mero  "hub",  um  centralizador  de  investimentos localizados em países não signatários de acordos com o  Brasil.  O  tratado  de  bitributação  deve  ser  aplicado  em  situações  no  qual,  efetivamente,  as  empresas  se  localizam nos países  contratantes.  Alargar o conceito da empresa situada no país da fonte para qualquer  empresa  que  concentre  auferimento  de  renda  de  outras  empresas,  independente das  circunstâncias ou da  localização dos  investimentos,  subverte a finalidade e o objetivo dos tratados internacionais. Não há  que  se  conceber  que  se  dois  países  se  reúnam  para  dar  amparo  a  sistemas paralelos de tributação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu  vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e  61, § 3º, da Lei 9.430/96.  Em  suma,  a  Câmara  Superior  decidiu  pelo  restabelecimento  unicamente  dos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco  em  relação  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  da  recorrente,  situada  no  Uruguai,  LAISA;  quanto  às  demais  imputações,  já  exoneradas  pelo  Acórdão da Turma a quo, a decisão foi mantida, com o improvimento, nesta parte, do RE da  PGFN.  De outro lado, tendo em vista a não apreciação das outras matérias presentes no  RV, especificamente, 1) obrigatoriedade da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  apurados,  2)  obrigatoriedade  da  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  pago  pelas  empresas  investidas nos países de origem e 3) cobrança de juros de mora sobre multas lançadas de ofício,  houve a devolução dos autos à Turma de origem para análise dos temas.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.046            7 Todavia, como a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul foi extinta, os autos foram  distribuídos a este Relator.    É o relatório.                                        Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.047            8     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Conforme  relatado,  a CSRF determinou que  a Turma de origem apreciasse os  argumentos  da  recorrente  em  relação  à  compensação  de  prejuízos,  aproveitamento  e  compensação dos tributos recolhidos no exterior e juros sobre multa de ofício.  Destaque­se  que  embora  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  não  tenha  se  debruçado  sobre  o  tema  (em  função  da  decisão  lá  exarada,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário),  a DRJ  sobre  a matéria  se  pronunciou,  tendo,  por maioria,  negado  provimento  à  impugnação.  De  acordo  com  o  voto  do Ac.  de  1º  Piso  (fls.  813),  sobre  a  compensação  de  tributos recolhidos no Uruguai:    Já em relação ao tema seguinte não analisado (compensação de prejuízos), esta  foi a conclusão da decisão de 1º Grau (fls. 819 e 822):  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.048            9     Finalmente, em relação aos juros sobre a multa de ofício (fls. 814):  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.049            10   A respeito do primeiro tema – compensação de prejuízos e de bases de cálculo  negativas de CSLL, prescrevem os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, verbis:  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado para a compensação.      Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada  para a compensação.  Pois bem, além dos efeitos  jurídicos que possam ser  irradiados, a matéria  tem  cunho fático e envolve cálculos.   Explico  Como  o  ponto  central  arguido  é  a  compensação  de  prejuízos  exige­se,  prima  facie, que se conheça o efetivo montante do prejuízo acumulado (e da base de cálculo negativa  de CSLL) existente desde o período fiscalizado (2005) e sua evolução ao longo dos anos, posto  não ser despropositado que o valor que se estampava em 28/10/2010, quando da ciência dos  autos de infração, poderá (e provavelmente não é) o mesmo na data deste julgamento.  Embora  esse  detalhe  possa  parecer  de  somenos  importância,  revela­se  fundamental para o deslinde do litígio posto que entre 2005 (data dos lançamentos) e o atual  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16643.000276/2010­42  Resolução nº  1402­000.667  S1­C4T2  Fl. 2.050            11 momento, poderá  ter  ocorrido,  pelo  contribuinte  ou  de  ofício  pelo  Fisco,  utilização  dos  referidos prejuízos e bases negativas.   Com  isso,  se  aceita  a  argumentação  da  recorrente  de  que  o  Fisco  deveria,  de  ofício  e  quando  da  consecução  dos  lançamentos,  ter  aproveitado  os  prejuízos  acumulados  (observado o limite de 30%), pode­se deparar com situação fática em que este mesmo valor  (reclamado pela contribuinte e deveria ter sido levado em conta), já ter sido utilizado ao  longo destes mais de 13 anos entre o fato gerador e a presente sessão de julgamento.  Em  suma,  aceitar  a  compensação  requerida,  em  sede  de  julgamento,  sem  verificar  estas  variáveis,  poderia  levar  a  eventual  aproveitamento  em  duplicidade  do mesmo  montante.  Ou seja, imprescindível aferir se tais valores já foram – ou não ­ utilizados em  outra data.  Assim,  para  que  o  julgamento  possa  ter  prosseguimento  e  os  argumentos  da  recorrente sejam apreciados mais consistentemente, imperativo que venham aos auto os valores  acumulados  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  e  se,  ao  largo  do  período  compreendido desde 2005, referidos montantes foram – ou não ­ aproveitados, pela recorrente  ou de ofício.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem preste as seguintes informações:  1.  Quais os valores de prejuízos acumulados e bases negativas deste 2005 até  2017;  2.  Se houve aproveitamento integral ou parcial, pela contribuinte ou de ofício,  de quaisquer valores, indicando os montantes e períodos alcançados;  3.  Junte cópia do SAPLI/FAPLI de todo o período consignado;  4.  Do procedimento  acima,  intime a  recorrente,  abrindo­lhe  prazo  de 30  dias  para que se manifeste exclusivamente sobre tal ponto.  Após, com ou sem manifestação da recorrente, os autos deverão voltar ao CARF  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 2050DF CARF MF

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7396436 #
Numero do processo: 10980.011705/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Ementa: ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, o que impõe o afastamento da glosa.
Numero da decisão: 2402-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal, vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Denny Medeiros da Silveira que negaram provimento ao recurso e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011705/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato  gerador, o que impõe o afastamento da glosa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 05 /2 00 8- 85 Fl. 157DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal,  vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Denny Medeiros da Silveira  que negaram provimento  ao  recurso  e os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento também para restabelecer a dedução da glosa da área de reserva legal. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  112.777,65  e  R$  157.896,69,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  0.337.044­5 ­ FAZENDA CANOA FURADA.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Leal não comprovada;  3  ­  Utilização  da  Área  como  Produtos  Vegetais  e  Área  de  Descanso  não  comprovados e  4 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  113/123.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 128/150 aduz, em resumo:  1  ­ Que o ADA apresentado a após os 6 meses do prazo para  a  entrega  da  DIRT deve servir de prova para as APP e ARL declaradas;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que, para isso, juntou documentos que atestariam tais áreas;  Que  a  área  do  imóvel  estaria  integralmente  inserida  na APA de Guaratuba  localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março  de 1992 e que também está dentro do Parque Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico  do Marumbi, criada através da Lei Estadual PR n” 7389 de 12 de novembro de 1980 e, sendo  assim,  referidas  áreas  estariam  protegidas,  posto  que  não  poderiam  ser  exploradas  a  não  ser  com fins de preservação ambiental e turística.  2  ­ Que as  áreas utilizadas  com benfeitorias  e produtos  vegetais que  foram  glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP;  3 ­ Que o VTN considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras  que é varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.07.2010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, ocupadas com benfeitorias e produtos vegetais e área  de  descanso,  além  de  no  valor  total  do  imóvel  e  no  das  benfeitorias  e  culturas/pastagens/florestas e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 159DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa das Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 161DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 163DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  a  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 165DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 167DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se dos autos que as APP de 1049,31 ha e  ARL 262,0ha foram informadas no ADA apresentado somente em 27.09.2007 ­ vide fls. 37.  Logo,  fora  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  tributária.  Registre­se  que  a  ação  fiscal  iniciou­se em 20.08.2007, consoante denota­se de fls. 7.      Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato,  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  APP  eventualmente  existente  à  época  do  fato  gerador  (não  sobrepostas  às  ARL  porventura  existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.                                                               5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 169DF CARF MF     14 Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;   h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.   O  Laudo  acostado  às  fls.  36,  sem  a  data  de  sua  assinatura,  em  que  pese  remeter ao mapa de 09/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar  a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2004 e 01.01.2005).   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 9          15   Confira­se os termos do laudo:    Nesse  sentido,  voltado  à  ARL,  em  que  pese  constatar  sua  averbação  à  margem da matrícula do imóvel em 07.10.2003, consoante se denota de fls. 30, concluo pela  impossibilidade de seu aproveitamento na apuração do imposto.  Fl. 171DF CARF MF     16   Da Área de Interesse Ecológico.  Da mesma forma, não lhe socorre a alegação de que a área do imóvel estaria  integralmente inserida na APA de Guaratuba localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo  Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março de 1992 e que  também está dentro do Parque  Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, criada através da Lei Estadual  PR nº 7389 de 12 de novembro de 1980 e,  sendo assim,  referidas  áreas  estariam protegidas,  posto que não poderiam ser exploradas a não ser com fins de preservação ambiental e turística.  Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "declarada  de  interesse  ecológico", não constou  informada naquele ADA de 27.09.2007,  tampouco foi declarada nos  DIAT/DITR dos exercícios envolvidos.  Assim,  além  de  não  compor  o  litígio  original,  eis  que  não  foi  objeto  da  atuação fiscal, não foi cumprida a exigência legal para a sua utilização como benesse fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável,  tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível.É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 5º daquele Decreto 1.234/92, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:  Art.  5°  ­  Na  APA  DE  GUARATUBA  ficam  proibidas  ou  restringidas:  I ­ A implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras,  capazes  de  afetar  mananciais  de  água  e  complexo estuarino da baia;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  estas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das condições ecológicas;  III  ­  o  exercício  de  atividades  capazes  de  provocar  acelerada erosão das terras ou assoreamento das coleções  hídricas;  IV  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  recomendações  técnicas  e  normas  vigentes.  E  perceba,  o  próprio  contribuinte  declarou  em  suas  DITR,  Área  de  0,8ha  ocupada com benfeitorias e área com 500,0ha utilizada por produtos vegetais ou por área de  descanso.  Glosa das áreas ocupadas com benfeitorias E com produtos vegetais e área de descanso.  Quanto às glosas a este título, a fiscalização assim fundamentou:  Através do mapa de uso do solo apresentado, apura­se que  o  imóvel  seria  constituído  exclusivamente  de  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  (262,32  hectares), averbada na matricula n° 309, em 07 de outubro  de 2003. Verifica­se que nos dois exercícios o contribuinte  informa  a  existência  de  0,8  hectares  ocupados  com  benfeitorias e 500,0 hectares relativos à área ocupada com  produtos  vegetais,  entretanto  em  nenhum  dos  documentos  apresentados é feita referência a tais usos do solo. Diante  do  exposto,  considerando  o  que  dispõe  o  parágrafo  §  2°,  art.  147  da  Lei  n°  5.172/66,  foram  excluídas  as  áreas  originalmente  declaradas  como ocupadas  por  benfeitorias  e produtos vegetais, em ambos os exercícios, bem como os  respectivos  valores  apontados  para  as  benfeitorias  e  florestas plantadas.   A  fundamentação para o  lançamento não  foi especificamente  refutada pelo  recorrente, que se limitou a sustentar deveria a autoridade lançadora considerar toda a área do  imóvel, excetuada a de reserva legal, como de preservação permanente.  Como já apontado no tópico anterior, tenho que tal possibilidade, na seara do  contenciosos administrativo, não encontra guarida na legislação.  Fl. 173DF CARF MF     18 Em  função  das  glosas  das  áreas  encimadas,  também  foram  glosados  os  valores correspondentes às supostas benfeitorias e culturas/pastagens/florestas.   Alteração no VTN.  No  que  toca  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada  em  decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  36  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.   Quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  a  área  não  possui valor tributal e nem com alíquota para imposto, pois  está  toda  inserida  em  Área  Protegida  por  Legislação  Federal,  como  Reserva  Legal  e  Área  de  Preservação  Permanente,  por  tratar­se de  topos  e  encostas  de morros,  serras, montanhas,  rios,  riachos,  córregos,  etc.,  dentro do  que  trata  o  artigo  2  da  Lei  4.771  de  15  de  Setembro  de  1.965 (Código Florestal).  Portanto  pelo  acima  exposto,  não  é  possível  fazer  uma  avaliação  de  acordo  com  a  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, pela complexidade  em  obter  dados(caracterização  e  identificação  das  variáveis)  para  a  realização  da  pesquisa,  pois  não  há  negócios desse gênero na região.  Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare da ordem de R$ 1.000,00 e R$ 1.400,00, nos anos, respectivamente, de 2004 e 2005 e  relacionados a terras mistas "não mecanizáveis", cujo conceito é o seguinte:6  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,                                                              6 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 11          19 permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas  e  aproximadamente,  12%  e  9%  daquele  verificado  no  SIPT  para  os  imóveis  no  município de Morretes/PR, não deixando a menor dúvida quanto à sua potencial subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,  a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 175DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho, Redator Designado.  Não obstante os  fundamentos  aduzidos pelo  i. Relator,  os quais  convergem  com o meu entendimento  com  relação a praticamente  todas  as matérias objeto de análise no  voto vencido, especificamente quanto à Área de Reserva Legal ­ ARL, julgo que o litígio deva  ser solucionado à luz de raciocínio diverso.  A respeito desse  tema, o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na redação vigente à  época dos fatos geradores, estabelecia:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 12          21 Note­se que a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz  expressa  referência  à  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal  Brasileiro,  também  contemporâneo aos fatos geradores), bem assim à Lei nº 7.803/1989.  Consoante o § 8º do art. 16 do  antigo Código Florestal,  a ARL deveria  ser  averbada na matrícula  do  imóvel,  no Registro  de  Imóveis  competente. O dispositivo  vedava  ainda  a  alteração  de  sua  destinação, mesmo  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área. Vejamos:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)(Regulamento)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Já o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000,  é no seguinte sentido:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  À luz da legislação afeta à matéria, a Reserva Legal tem como condição para  sua  consideração  como  área  dedutível  na  apuração  do  ITR,  o  cumprimento  dos  seguintes  requisitos:  a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato Declaratório  Ambiental  – ADA,  no  qual  é  informado  as  dimensões  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual da área do imóvel; e,  Fl. 177DF CARF MF     22 b) a averbação dessa  área na matrícula da propriedade  rural no Registro de  Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1º  de  janeiro  do  ano  calendário.  Acentue­se  que  o  ADA  somente  passou  a  ser  condição  para  a  dedução  da  ARL  da  base  de  cálculo  do  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  10.165/2000,  e  a  necessidade  de  averbação foi instituída com a Lei nº 7.803/1989.  Outra questão a ser ponderada é que, nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº  10.165/2000, os dados indicados no ADA não estão sujeitos a prévia comprovação, ou seja, até  que haja uma vistoria pelo órgão competente (e a ratificação ou retificação das declarações), as  informações contidas no Ato Declaratório Ambiental restringem­se ao que fora consignado em  referido  documento  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  órgão  ambiental  quanto  à  existência  de  áreas de interesse ecológico na propriedade rural.  Desse modo, entendo ser plausível a tese de que o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981  condicionou  o  benefício  fiscal  relativo  ao  ITR  à  apresentação  do ADA  somente  para  aquelas  situações  em  que  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  esteja sujeita à homologação pelo Poder Público.  Especificamente  em  relação  à  ARL,  o  ADA  apresenta­se  com  propósito  estritamente  declaratório. Em consequência  disso,  a  averbação  da Área  de Reserva Legal  na  matrícula do imóvel, efetuada no competente Registro de Imóveis, antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, apresenta­se como condição necessária e  suficiente para a exclusão dessa  área  para  fins  de  determinação  do  ITR.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  exarado,  dentre  inúmeros outros, no Acórdão 9202­006.824, de 19/04/2018, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais. Abaixo excertos da citada decisão:  Fica evidente que a finalidade da averbação da reserva legal na matricula  do imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, para que possam  cumprir sua função instituidora. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse  público  de  manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou  de  uma  feliz  e  necessária  consciência  ecológica  que  vem  tomando  corpo  na  sociedade  em  razão  dos  efeitos  dos  desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultando na degradação do  meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências  nefastas, paulatinamente, leva a conscientização de que os recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras. O que se  tem  presente  é  o  interesse  público  prevalecendo  sobre  o  privado,  interesse  coletivo  este  que  inclusive  afeta  o  proprietário  da  terra  reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio  ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira  restrição  do  direito de propriedade."  Estando delimitado na  lei  a AREA DE RESERVA LEGAL, os  limites para  sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL, o legislador, buscando contrabalançar  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.011705/2008­85  Acórdão n.º 2402­006.229  S2­C4T2  Fl. 13          23 os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem  algum  tipo  de  beneficio,  ou  seja,  a  possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de  reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas "existir" no  mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na  matricula  do  imóvel. O  art.  16  da Lei  n°  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre  a  obrigatoriedade  da  averbação  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  sejam  definitivamente delimitadas e protegidas.  A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la quando da apuração do ITR. Para que se possa valer do beneficio, a área  deve estar devidamente averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato  gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como não se atendeu ao fim real da norma (art. 161, assim como suas disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no  prazo legal.  Retornando­se  ao  caso  concreto,  o  voto  vencido  evidencia  a  averbação,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  em  07/10/2003,  num  total  de  262,328  hectares,  correspondente a 20% de sua área total. Por outro lado, consta do demonstrativo de apuração  do  ITR  que  a  área  informada  em  DIAT/DITR  pelo  recorrente  e  glosada  pelo  Fisco  correspondeu a 262,00 hectares. Desse modo, como a autuação diz respeito a fatos geradores  ocorrido nos anos de 2004 e 2005 e portanto posteriores à averbação da ARL no Registro de  Imóveis, entendo que pelo restabelecimento da dedução em relação à referida área.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                Fl. 179DF CARF MF

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7406873 #
Numero do processo: 17613.720327/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INDICA A DATA DA INCAPACIDADE. Quando o ato de concessão da aposentadoria indica a data da incapacidade, essa data passa a ser considerada para caracterização da natureza dos rendimentos como de aposentadoria. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.543  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WATACHOS ARRIVABENE DE FREITAS QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  ATO  DE  CONCESSÃO  DA  APOSENTADORIA INDICA A DATA DA INCAPACIDADE.  Quando o ato de concessão da aposentadoria  indica a data da incapacidade,  essa  data  passa  a  ser  considerada  para  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos como de aposentadoria.   DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 03 27 /2 01 3- 19 Fl. 140DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave  e  despesas  médicas.  O  ato  de  aposentadoria  é  de  2008,  e  a  incapacidade  ao  trabalho  ocorreu  em  2006.  Não  houve  discordância  do  contribuinte  sobre  R$  125,07,  referentes  à  Unimed.  Há  discussão  sobre  os  documentos sobre fisioterapia, R$ 2.418,00.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre doença grave e despesas médicas.  A  portaria  de  concessão  de  aposentadoria  foi  apresentada  agora  junto  ao  recurso voluntário, esclarecendo questão importante: consta nela que a aposentadoria ocorreu  por  incapacidade  ocasionada  por  acidente  de  trabalho. A data da  publicação  passa  a não  ser  relevante para o deslinde da matéria, pois o ato de concessão da aposentadoria indicou a data  da incapacidade, tornando a natureza dos rendimentos como de aposentadoria desde essa data.  A  data  da  incapacidade  para  o  trabalho,  por  indicação  do  ato  de  aposentadoria,  ocorreu  em  2006, caracterizando­se como de aposentadoria os rendimentos recebidos desde então.  Nesse mesmo sentido, foi apresentado, também, o Parecer do Seort da DRF  de Vitória­ ES, reconhecendo a isenção desde 2006, documento também trazido com o recurso  voluntário.  Embora  não  altere  o  cálculo,  pois  a  isenção  acima  torna  restituível  todo  o  imposto  retido,  reconhecemos as despesas médicas pleiteadas de  fisioterapia, no valor de R$  2.418,00.  Recibos  e  declarações  dos  profissionais  prestadores  do  serviço  são  documentos usuais de comprovação. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova  de  maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos. Em argumentação geral, os recibos não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17613.720327/2013­19  Acórdão n.º 2001­000.543  S2­C0T1  Fl. 3          3 fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  Fl. 142DF CARF MF     4 de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17613.720327/2013­19  Acórdão n.º 2001­000.543  S2­C0T1  Fl. 4          5 IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos  documentos  usuais  de  comprovação,  é  indevida  a  glosa  de  despesas  médicas  de  fisioterapia. Não houve discordância no recurso quanto ao valor de R$ 125, 07 da Unimed.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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7372912 #
Numero do processo: 10805.901032/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que analise o mérito do pedido, iniciando-se a partir daí o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901032/2008­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  APICE ARTES GRAFICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/03/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.   Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 32 /2 00 8- 88 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10805.901032/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.047  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  constatação  de  que  o  valor  pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados em PER/DCOMP.   O presente processo decorre de pedido de compensação, cujo suposto crédito  tem origem em pagamento a maior de parcela devida de IRPJ ­ trimestral.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não homologou a  compensação  pois  em  seu  entendimento  para  o  DARF  indicado  na  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  e  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP não havia o crédito, já que a DCTF  respectiva demonstrava o mesmo débito e crédito.  Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma que realizou a  retificação da DCTF, sem apresentar outras documentações e comprovações.  O Acórdão recorrido entendeu que não estavam preenchidos os requisitos de  liquidez  e  certeza  do  art.  170,  do  CTN,  levando  à  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  defende  que  o  crédito  é  legítimo  e  declarado em época correta, que quando da entrega da DCTF não foi realizada a compensação  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  o  que  ocorreu  quando  do  preenchimento  da  DIPJ.  Para  tanto, apresenta o seu Livro Caixa, com a escrituração do valor devido e do valor recolhido a  maior. Apresenta  também os  informes de rendimentos das  respectivas aplicações financeiras,  requerendo o reconhecimento do crédito .  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10805.901032/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.047  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.043,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10805.901065/2008­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.043):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a  recorrente que retificou a DCTF posteriormente  ao  despacho  decisório,  e  que  o  erro  foi  decorrente  da  não  compensação do IRRF de aplicações financeiras, o que levou ao  recolhimento  a  maior.  Junta  desta  feita  o  livro  caixa,  DIPJ  respectiva  e  os  informes  de  rendimento  de  tais  aplicações  financeiras.   A  solução da  lide  reside em determinar  se a  retificação  posterior da DCTF, bem como a apresentação de documentação  em  sede  recursal  são  suficientes  para  o  preenchimento  dos  requisitos  determinados  no  art.  170,  do  CTN,  de  liquidez  e  certeza ao crédito pretendido.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  tal  como  preconiza  o  §  1ºdo art. 147 do CTN:   Art. 147.O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10805.901032/2008­88  Acórdão n.º 1301­003.047  S1­C3T1  Fl. 5          4 daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o  óbice  de  ausência  de  saldo  negativo  e  desconsideração  da  DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação, analisar a  liquidez e  certeza do referido  crédito,  nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 137DF CARF MF

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7398500 #
Numero do processo: 10410.008735/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 384          1 383  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.008735/2007­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  Contribuição para o Pasep PJ de Direito Público  Recorrente   BATALHA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandao  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Winderley Morais Pereira.   Relatório   Adota­se o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 11­28.173 ­  2a Turma da DRJ/REC (fls. 918/927):  Contra a Pessoa Jurídica de Direito Público já identificada foi lavrado  o Auto de Infração, de fls. 03/10, do presente processo, para exigência  dos  créditos  tributários, adiante  especificados,  referente aos períodos  de apuração constantes do auto de infração do PASEP:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 08 73 5/ 20 07 -9 8 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10410.008735/2007­98  Resolução nº  3301­000.686  S3­C3T1  Fl. 385          2   2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta  /  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­  PASEP,  conforme  descrito às fls. 04/09.  3, Inconformada com a autuação, a contribuinte, pelo seu procurador,  instrumento, fl. 736, apresentou a impugnação, de fls. 722/731, anexou  copias de documentos, alegando, em síntese, que:  3.1 ­ trata­se auto de infração lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal Lúcio de  Souza  Duarte  contra  o  Município  de  Batalha,  em  face  de  suposta  inadimplência do contribuinte da contribuição para os Programas de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  — PIS/PASEP;  3.2 ­ consta do auto de infração ora impugnado que, de março de 1997  a  dezembro  de  2006,  o  Município  de  Batalha  teria  acumulado  um  débito  de  R$  718.861,62  (setecentos  e  dezesseis  mil,  oitocentos  e  sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) com a União em face de  imaginário inadimplemento da contribuição para a contribuição para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  —  PIS/PASEP;  3.3  ­  o  Município  de  Batalha  se  situa  no  semi­árido  do  Estado  de  Alagoas,  tendo  urna  população  de  menos  de  20.000  habitantes,  mantendo­se,  essencialmente,  pelas  transferancias  obrigatórias  do  Governo Federal;  3.4  ­  conforme  se depreende do demonstrativo de base de  cálculo da  contribuição  do  PASEP,  anexo  ao  auto  de  infração,  cerca  de  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  das  receitas  correntes  do  Município  de  Batalha decorrem de transferências de verbas advindas da União;  3.5 ­ toda transferência e/ou receita própria de ente público municipal  e estadual, passível de tributação pela contribuição do PASEP é retida  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  conforme  prescrição  da  Lei  n°9.715/98, art. 2°, III, §6°;  3.6 ­ a base de cálculo para a contribuição do PASEP incluiria receitas  transferidas ao Município de Batalha destinadas à saúde e educação, o  que  é  claramente  inconstitucional,  pois  tais  recursos  têm  vinculação  obrigatória, nos termos da CF/88, arts. 167, V, 198, §2° e 212;  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10410.008735/2007­98  Resolução nº  3301­000.686  S3­C3T1  Fl. 386          3 3.7 ­ configura­se arbitrária a autuação do Município de Batalha, por  recolhimento insuficiente da contribuição do PASEP, em virtude de o  Auditor  Fiscal  não  ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  destaque  receitas  destinadas  constitucionalmente  à  educação  e  a  saúde;  3.8 ­ para chegar­se A base de cálculo do PASEP, é necessário somar  as receitas do FPM (parcelas do imposto de renda e do imposto sobre  produtos industrializados) e da cota da Lei Complementar no 91/97 e  subtrair as verbas do FUNDEF;  3.9  ­  esse  é  o  cálculo  feito  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional  que  retém  os  valores  devidos  a  titulo  de  PASEP.  Parece  que,  nem  se  quisesse,  o  Município  de  Batalha  poderia  deixar  de  pagar  as  contribuições do PASEP, haja vista o eficiente mecanismo de retenção  utilizado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  que  impede  qualquer  tipo de fuga do contribuinte da obrigação tributaria;  3.10  ­  requer  que  se  conheça  da  impugnação,  julgando­a  procedente  para  desconstituir  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o Município  de  Batalha, referente à contribuição do PASEP.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  a  seguinte  ementa  (fl.  918):  ASSUNTO:  CONTRIBUICAO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  31/03/1997,  01/02/1998  a  31/12/2006  BASE  DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  ao  PASEP  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  MULTA. ENTES PÚBLICOS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  submetem­se  As  multas  por  infração à legislação tributária.  CREDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  Afastado  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  por  inconstitucional,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.Havendo pagamento do  imposto e/ou contribuição, o direito  de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue­se após 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário, (fls.  951/962), sobre as seguintes questões:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10410.008735/2007­98  Resolução nº  3301­000.686  S3­C3T1  Fl. 387          4 II. DA RETENÇÃO DO PASEP PELA  SECRETARIA DO TESOURO  NACIONAL  ­  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  SOB  A  RUBRICA  DO  FUNDEF  E  DAS  VERBAS  PARA  SAÚDE  III.  DO  PAGAMENTO  DO  PASEP  DEVIDO  EM  DECORRÊNCIA  DAS  RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA É o relatório.   Voto Devem  os Municípios  contabilizar,  pelo  seu  valor  bruto,  os  valores  das  transferências  constitucionais  recebidas  da União  e  dos Estados  e,  em  conta  retificadora  de  receita, o valor relativo aos 15% destinados ao Fundef (20% na vigência do Fundeb).  Já  o  recebimento  dos  recursos  oriundos  do Fundef/Fundeb  é  contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes  do  fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como complementação para o  valor  mínimo  nacional,  referida  no  §3º  do  art.  60  do  ADCT  e  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.424,  de1996.  Nesse  contexto,  mister,  no  presente  caso,  levantar  e  esclarecer  as  seguintes  informações:  · parcela  destinada  ao  município  oriunda  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da Educação (Fundef/Fundeb);  · aporte de recursos por parte do ente público para a formação do fundo;  · valores repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios, registrados  no código de receita 1724.01.00 ­ Transferência do FUNDEF; e base de  cálculo  e  valor  recolhido  da  contribuição  para  o  Pasep  relativo  às  transferências em pauta.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  esta  realize  as  diligências e preste os esclarecimentos necessários, em relatório conclusivo.  Após concluído a diligência, deverá cientificar o contribuinte quanto ao parecer  elaborado, dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar.   Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira.  Fl. 980DF CARF MF

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