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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437854 #
Numero do processo: 19515.002097/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Verificada a existência de depósitos não escriturados e de origem não comprovada, o respectivo valor deve ser lançado como receita omitida nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL - ONUS DA PROVA - A presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/96 inverte o ônus da prova cabendo à contribuinte comprovar a origem dos depósitos e descaracterizá-los como receita. A contribuinte alega, mas não comprova que esses depósitos têm origem em cobrança de créditos repassados aos terceiros deles titulares.
Numero da decisão: 1302-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PRESUNÇÃO LEGAL - ONUS DA PROVA - A presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/96 inverte o emus da prova cabendo à contribuinte comprovar a origem dos depósitos e descaracterizá-los como receita. A contribuinte alega, mas não comprova que esses depósitos têm origem em cobrança de créditos repassados aos terceiros deles titulares. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 2 câmara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que desre formam parte integrante. - Luiz Tadeu atos inho Machado Presidente nia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira latora Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.985 Fl. 557 EDITADO EM: 3.104 I - 43.) -3 . Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal. Relatório Trata-se de Autos de Infração (fls. 344, 352, 360, 368, 377 e 383) para a exigência do Contribuinte dos valores de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para a Seguridade Social — INSS e ainda o Imposto Sobre Serviços - ISS, relativos ao ano-calendário de 2003, totalizando o montante de R$ 2.514.617,93, lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo. De acordo corn o Termo de Verificação Fiscal (fls. 401/406), o Contribuinte foi autuado em razão da (i) omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários não escriturados e, ainda (ii) por ter declarado e recolhido a menor o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ato seguinte, a Fiscalização procedeu à exclusão do Contribuinte do SIMPLES, em razão da receita identificada, bem como pela omitida, as quais ultrapassariam os limites estabelecidos pela Lei, que permitiam a utilização do regime privilegiado — SIMPLES. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 414/423), protocolada em 11 de julho de 2008, apresentando os argumentos de sua defesa, aqui sintetizados. (i) a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio de tributos, baseando-se na presunção de que a movimentação financeira do contribuinte não condiz corn os valores declarados, ou seja, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento apenas com base em extratos bancários disponibilizados pelo próprio contribuinte, relativos a contas do Banco do Brasil e Unibanco; (ii) a autoridade fiscal excluiu, de oficio, o Contribuinte do Simples Federal, tendo como motivo "omissão de receitas e depósitos bancários escriturados"; (iii) a insubsistência do ato declaratório, uma vez que os valores que passaram pela conta bancária do Contribuinte não podem servir de base para apurar o faturamento da empresa; (i) embora a forma adotada pelo Fisco possa ser considerada correta, não pode ser ignorado o fato de 3// Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.985 Fl. 558 (iv) a movimentação em conta corrente, genericamente considerada, não representa necessariamente receita bruta; (v) a atividade central do Contribuinte é a cobrança de valores e administração de carteira de crédito de terceiros, o que implica dizer que o Contribuinte apenas recebe valores em sua conta corrente por ordem e mandado de terceiros, respectivos titulares dos créditos, aos quais os repassa e, por este motivo, não se constitui receita da empresa passível de tributação; (vi) o dinheiro que ingressou e foi movimentado em sua conta corrente a ela não pertence; (vii) o Contribuinte apenas atuava como mandatário de seus clientes; (viii) o próprio Termo de Verificação Fiscal indica a existência de empréstimos bancários contratados pelo Contribuinte, de modo que tal valor não constitui seu faturamento ou receita que pudesse servir de base de tributação e, menos ainda, significaria valor que o excluisse do regime fiscal Simples Federal; (ix) do equivoco cometido pelas autoridades administrativas ao conceituarem faturamento e receita em função de movimentação financeira; (x) o ato impugnado é insubsistente, urna vez que foi elaborado por meros indícios; (xi) a fiscalização não pode efetuar a exclusão com base em meros indícios, uma vez que o ato declaratório depende de existência de provas que demonstrem a efetiva ocorrência da omissão de receitas e depósitos bancários não escriturados; (xii) é ilegal a retroatividade dos efeitos do Ato declaratório; (xiii) o ato que declarou a exclusão do Simples Federal não poderia ser retroativo, de modo que se assim fosse, deveria ter admitido a data de ciência do interessado, na qual os limites de receita bruta supervenientes de parâmetro para ingresso e permanência no Simples Federal seriam outros e maiores, de acordo com o Decreto n° 5.028/2004 e a Lei Complementar n° 123/06; (iv) Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 AcórdEto n.° 1302-00.985 Fl. 559 que os limites inicialmente fixados pela Lei 9.317/96 foram aumentados ao longo do tempo, devendo ser necessariamente observada as alterações para o efeito do desenquadramento; (xv) Por fim, requereu que a Impugnação fosse recebida e julgada procedente para determinar a permanência do Contribuinte do Simples, ou ao menos, que da exclusão sejam afastados os efeitos retroativos. A DRJ proferiu decisão em 22 de março de 2012 (fls. 514/530), a qual julgou procedente em parte a Impugnação e manteve parcialmente o crédito tributário lançado, nos termos do voto aqui sintetizado. (i) o lançamento pautou-se no artigo 42, da Lei 9.430/96, o qual requer dois supostos faticos para a sua incidência: (i) a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira de titularidade do interessado, e (ii) a circunstancia do interessado ser instado a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos; (ii) estão presentes do caso concreto os dois requisitos para a aplicação do artigo 42, Lei 9.430/96, pois há movimentação financeira sobre a qual o Contribuinte não logra explicar a sua origem, apesar de ter tido tempo e oportunidade para tanto ao longo do procedimento fiscal; (iii) a instancia administrativa não esta autorizada a afastar a aplicação da Lei. Ao contrário, a administração pública deve aplicar a lei de oficio, de acordo com o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72; não cabe ao Contribuinte ponderar que não teve tempo hábil para demonstrar o que de relevo para que explicasse a movimentação financeira então sindicada, no prazo de impugnação administrativa; ocorreu a preclusdo temporal, nos termos do artigo 16, § 40, do Decreto 70.235/72; cuidou a fiscalização de excluir as transferências interbancárias de mesma titularidade; (vii) não há necessidade de precedência de julgamento do processo de n° 19515.002097/2008-89 em relação ao de n° 19515.002098/2008-23, uma vez que as duas autuações são conseqüência de um mesmo fato, qual seja, a superação do limite de receita bruta, Processo n° 19515.002097/2008-89 Acórdão n.° 1302-00.985 Sl-C3T2 Fl. 560 permanecendo a integra da presunção estatuída no referido artigo 42, Lei 9.430/96; (viii) o Contribuinte foi excluído do Simples Federal a partir de 01/01/2004 (autos 19515.002098/2002-23) porque foi autuado com exigências próprias do regime e pertinentes ao ano-calendário de 2003; (ix) as disposições do Decreto 5.028/04 não interferiram no limite de receita bruta mencionado, não pelo menos para efeitos tributários; (x) para o Contribuinte disputar o espaço no regime tributário diferenciado estatuído pela Lei 9.317/96, entre outros, terá de observar os limites de receita bruta fixados nesta Lei. corn relação ao alcance temporal da exclusão, não se trata de efeito retroativo já que o Contribuinte tinha o dever de comunicar sua situação impeditiva, devendo promover a sua auto -exclusão, nos termos do artigo 13, §3 0, alínea "a", da Lei 9.317/96; foi reconhecida de oficio a decadência do direito do Fisco formalizar exigências pertinentes ao Simples Federal das competências de janeiro/2003 a maio/2003, uma vez que os recolhimentos do Simples Federal compreendem lançamentos por homologação, dos quais foi reconhecido o pagamento pelo Contribuinte, titulo de Simples Federal, relativos a todos os meses do ano-calendário de 2003, antes do inicio do procedimento fiscal; (xiii) o Contribuinte tomou ciência das presentes autuações em 12/06/2008, quando então os fatos geradores pertinentes aos Simples Federal das competências janeiro/2003 a maio/2003 já estavam ao resguardo da decadência do direito de lançar; por fim, foi ressaltado que mesmo excluindo o período decaído, desconsiderando o importe de receita ali omitida, ainda assim existia excesso de receita em face do limite legal imposto. Desta forma, a decisão da DRJ foi proferida no sentido de julgar procedente em parte o lançamento relativo ao crédito tributário exigido e manter o Ato de Exclusão do Simples Federal. Cientificado quanto à decisão da DRJ, o contribuinte interpõe a este conselho Recurso Voluntário protocolado em 08/05/2012 (fls. 536/540) reforçando os argumentos despendidos em sua impugnação ao Auto e Infração, alegando que: z Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.985 Fl. 561 (i) não consta nos autos o que teria ocorrido com os créditos levantados na conta do Contribuinte, lançados apenas como Omissão de Receitas; (ii) toda a tributação teve origem tão somente em elementos requeridos sem auditoria dos livros fiscais e contábeis, para o fim de constatar a movimentação de valores em conta corrente bancária; (iii) o procedimento fiscal não pode se basear apenas em presunções; (iv) créditos ern conta corrente não significam receita própria e demanda uma verificação mais consistente; (v) a atividade central do Contribuinte é a cobrança de valores e administração de carteira de crédito de terceiros, o que implica dizer que o Contribuinte apenas recebe valores em sua conta corrente por ordem e mandado de terceiros, respectivos titulares dos créditos, aos quais os repassa e, por este motivo, não se constitui receita da empresa passível de tributação; (vi) o ato declaratório é insubsistente pelos motivos expostos; (vii)Por fim, foi requerida a procedência do Recurso Voluntário, pela extinção do auto de infração guerreado. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece a tributação do valor dos depósitos bancários não escriturados como receita. Trata-se de uma presunção legal relativa. . Assim, a autoridade deve comprovar: (a) a existência de depósitos bancários; (b) a falta de escrituração contábil do valor correspondente e/ou a falta de comprovação de sua origem. A reconente alega que a autoridade fez o lançamento somente com base nos depósitos bancários, sem checar se foram escriturados na contabilidade ou não. Ocorre que as folhas 10 e seguintes do processo se verifica que a autoridade fiscal intimou e reintimou a empresa 7. algumas vezes para apresentar sua contabilidade — Livro Diário e Razão — sem sucesso em obter retorno. Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.985 FI, 562 Na falta da escrituração contábil do valor dos depósitos, ou de sua regular confecção e devida apresentação à autoridade fiscal, conclui-se pela falta de escrituração contábil do valor dos depósitos bancários verificados nos extratos do Banco do Brasil e do Unibanco, entregues voluntariamente pela empresa. Atendidas as condições do artigo 42 da Lei 9.430/96, a autoridade fiscal, exercendo seu poder-dever nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, considerou o valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada como receita omitida da tributação pelo SIMPLES no ano-calendário de 2003. Com isso, operou-se o lançamento de omissão de receitas por presunção legal, que é válido e autorizado pela Lei 9.430/96. Simultaneamente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, a empresa foi excluída do SIMPLES. Os efeitos da exclusão operaram-se a partir de 2004, o que está correto, pois, com a omissão de receitas, a recorrente deixou de atender as condições legais para manter-se no regime SIMPLES. Ela mesma teria, à. época, que optar pelo lucro real ou presumido. 0 Ato Declaratório de Exclusão, formalizado posteriormente, apenas revelou essa realidade e a regularizou. A interessada alega que não é possível efetuar lançamento com base em mera presunção. No caso, não só é possível como está determinado por Lei. Ocorre que a presunção legal não é absoluta, cabendo prova em contrário. A presunção legal nada mais consiste em uma ferramenta criada pela legislação tributária para combater a evasão fiscal. Assim, ao provar o indicio — a existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada — a autoridade fiscal efetua o lançamento fiscal invertendo o ônus da prova. Cabe então à contribuinte comprovar que os depósitos foram escriturados e/ou têm origem comprovada, não se tratando de receitas omitidas. Essa prova, bem feita, afasta a presunção legal, demonstra a realidade dos fatos e da receita da empresa, que sobre aquela prevalece. Neste processo, a empresa alega, mas não comprova, que os depósitos bancários não consistem em receitas não escrituradas. A recorrente afirma que atua com cobrança de créditos em favor de terceiros, recebe os créditos em sua conta e os repassa para os terceiros, mantendo apenas uma comissão, que consiste em sua receita. Contudo, nem um só elemento foi apresentado neste processo até este momento para comprovar o quanto alega a interessada, que do ônus da prova não se desincumbiu nos termos do Decreto 70.235/72 e do artigo 333 do Código de Processo Civil. Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Moraes de Almeida Nogueira Junqueira , Processo n° 19515.002097/2008-89 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.985 Pl. 563 8

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7483761 #
Numero do processo: 10980.726365/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726365/2011­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.883  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 65 /2 01 1- 96 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.000.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726365/2011­96  Acórdão n.º 3302­005.883  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000188/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL De se dizer que processos desta natureza (PERDCOMP) são de rito sumário e devem conter todas as informações necessárias em seu pleito inicial para que a administração tributária tenha condições de analisar seu crédito, oriundo de pagamentos a maior ou utilizado em compensações, como no caso. Não nos olvidemos de que são milhares os PER/DCOMP transmitidos para análises e estão sujeito à homologação tácita se não apreciados em cinco anos de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões de rito sumário e devem estar (os pedidos) devidamente instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado para fins de compensação. Se não constava nenhuma informação das estimativas compensadas (débitos) na DCTF (e era para constar), as autoridades fiscais nada poderiam fazer, portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-27T21:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2018-08-27T21:07:04Z; Last-Modified: 2018-08-27T21:07:04Z; dcterms:modified: 2018-08-27T21:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-27T21:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-27T21:07:04Z; meta:save-date: 2018-08-27T21:07:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-27T21:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2018-08-27T21:07:04Z; created: 2018-08-27T21:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-08-27T21:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-27T21:07:04Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 236 1 235 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16306.000188/2008-57 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-002.875 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2018 Matéria DCOMP - SALDO NEGATIVO CSLL Recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL De se dizer que processos desta natureza (PERDCOMP) são de rito sumário e devem conter todas as informações necessárias em seu pleito inicial para que a administração tributária tenha condições de analisar seu crédito, oriundo de pagamentos a maior ou utilizado em compensações, como no caso. Não nos olvidemos de que são milhares os PER/DCOMP transmitidos para análises e estão sujeito à homologação tácita se não apreciados em cinco anos de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões de rito sumário e devem estar (os pedidos) devidamente instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado para fins de compensação. Se não constava nenhuma informação das estimativas compensadas (débitos) na DCTF (e era para constar), as autoridades fiscais nada poderiam fazer, portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Fl. 236DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão 12-061.382 proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida: Trata o presente processo da declaração de compensação nº24534.74963.141103.1.3.037916, transmitida em 14/11/2003, que pretende compensar o Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2002, no valor de R$ 2.226.815,47, com débito de COFINS referente a setembro de 2003, no valor de R$ 2.633.595,13, com vencimento em 15/10/2003 (fls. 02/03). A DERAT DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO – SP homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 24534.74963.141103.1.3.037916, conforme Despacho Decisório às fls. 25/29, onde foi reconhecido um saldo credor de CSLL no valor de R$ 943.117,94. Cientificado da decisão conforme documento de fls. 31, o interessado apresentou impugnação às fls. 35/39, alegando, em síntese, que: • Requereu, através da DCOMP nº 4534.74963.141103.1.3.037916, protocolizada em 14/11/2003, a compensação de débito de COFINS relativo a janeiro de 2003, com créditos referente ao saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 3.008.175,61, sendo que o valor efetivamente utilizado nesta declaração de compensação foi de R$ 2.659.931,08. • embora parte do crédito oriundo deste saldo negativo tenha sido devidamente reconhecido pela DeratSP, a autoridade julgadora estornou uma parcela do crédito em questão, com a alegação de que “o interessado não declarou em DCTF a apuração de CSLL por estimativa para o referido período e, portanto, não há credito referente a estimativas mensais a serem utilizadas como dedução da CSLL devida na apuração anual”; • porém, a interessada faz jus ao crédito indevidamente glosado e, portanto, requer que sejam apreciadas as razões da impugnação objetivando a concessão integral do direito creditório ora demonstrado às fls. 37; Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16306.000188/2008-57 Acórdão n.º 1401-002.875 S1-C4T1 Fl. 237 3 • “de fato, a diferença apurada no período impugnado, no valor de R$ 850.969.79, foi objeto de compensação com saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2001, conforme demonstrado as fichas 16 e 17 da DIPJ/02 em anexo”; • “dessa forma, foram apurados créditos oriundos de saldo negativo de CSLL pertinentes a duas empresas incorporadas pela ora impugnante, quais sejam, TAM Express S/A e TAM transporte Aéreos regionais S A, correspondentes aos exercícios de 1999 e 2000;” • “o crédito de CSLL incorporado pela impugnante no momento da aquisição da Empresa TAM Express S/A totaliza R$ 21.885,54 enquanto o crédito sucedido da empresa TAM Transportes Aéreos Regionais S/A monta a quantia de R$ 525.503,79 (DIPJ/00 em anexo)”; • apesar dos argumentos expostos pelo julgador monocrático, o saldo negativo apurado durante os exercícios já citados merece subsistir em sua integralidade, como demonstram as DIPJ entregues a época; • “superada esta primeira parcela do crédito compensado que deve ser homologado nos moldes acima aduzidos, passamos a analisar o crédito oriundo da retenção de CSLL na fonte efetuada por órgãos públicos”; • “de fato o montante informado no Despacho Decisório de fls. (R$ 943.117,94) não corresponde ao valor efetivamente declarado pela impugnante a este título”; • “na verdade, o valor declarado pela impugnante na DIPJ/03 totaliza R$ 1.171.099,45, conforme demonstram as fichas 16 e 17 em anexo”; • a composição deste valor nada mais é que a somatória entre os valores utilizados nos meses de janeiro (R$ 129.341,20), fevereiro (R$ 68.111,82), março (R$ 78.263,54) e o montante acumulado durante todo o exercício de R$ 895.382,89); • o crédito constituído a este título deve ser reconhecido e compensado integralmente; • faz-se necessário assinalar que parte significativa do crédito não homologado decorre de simples recolhimento por estimativa efetuada em março de 2002, conforme demonstra o comprovante de arrecadação em anexo (doc. fl. 198); • não há razão para desconsiderar o pagamento efetuado, no montante de R$ 466.269,31 cujo principal representa R$ Fl. 238DF CARF MF 4 438.717,84, pois trata-se de recolhimento efetuado por estimativa no mês de março de 2002; • assim, os valores pagos indevidamente, haja vista a inexistência de imposto devido ao final do exercício, devem ser reconhecidos como crédito da Impugnante, como resta comprovado; • caso não se entenda ser cabível integralmente o pedido em questão, o que se admite apenas para argumentar, deveria ter o fisco precedido a fiscalização in loco, objetivando apurar o direito creditório ora pleiteado; Voto A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 26/11/2008 (fls. 35/39) e a ciência do Despacho Decisório ter ocorrido em 27/10/2008 (fls. 31). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. O interessado, em sua impugnação, informa que apurou para o ano-calendário de 2002 exercício de 2003, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.008.175,61, e protocolizou o PER/DCOMP nº 24534.74963.141103.1.3.037916, transmitido em 14/11/2003, que pretende compensar um crédito cujo valor original é de R$ 2.226.815,47, com débito de COFINS referente a setembro de 2003, no valor de R$ 2.633.595,13, com vencimento em 15/10/2003 (fls. 02/03). O Despacho Decisório, de fls. 25/29, reconheceu um direito creditório de apenas R$ 943.117,94, decorrente exclusivamente da contribuição retida na fonte sob os códigos 6147, 6175, 6188, 6190, 8835 e 8850. Muito embora o interessado tenha lançado, na Ficha 17, Linha 41, da DIPJ/2003 um montante de R$ 895.382,89 (fl. 09), a DERATSP, ao calcular as parcelas correspondente à CSLL, de acordo com os percentuais definidos na Instrução Normativa SRF nº 306/2003, apurou que as retenções foram maiores que o valor informado pelo contribuinte, reconhecendo, assim, um crédito de R$ 943.117,94. Com relação às estimativas mensais de CSLL, a DERATSP verificou que o somatório dos valores apurados em cada mês na Ficha 16, Linha 07, da DIPJ/2003 totalizou R$ 1.837.076,16. A despeito disso, verificou que o interessado não declarou nenhum débito de estimativa em DCTF. Em face do exposto, nenhum crédito de estimativa foi reconhecido. Assim, como parte do crédito pleiteado pelo interessado já foi reconhecida no Despacho Decisório de fls 25/29, no montante de R$ 943.117,94, será feita a analise da parte não reconhecida. RETENÇÕES NA FONTE No tocante às retenções na fonte, o interessado alega que o valor de R$ 1.171.099,45, por ele pleiteado, deve ser reconhecido na integra, ao invés do valor de R$ 943.117,94 reconhecido pela DERATSP. Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16306.000188/2008-57 Acórdão n.º 1401-002.875 S1-C4T1 Fl. 238 5 Em primeiro lugar, cumpre observar que o valor efetivamente pleiteado pelo Interessado foi de R$ 895.382,89 — vide Ficha 17, Linha 41, da DIPJ/2003 (fl. 09) — , e não de R$ 1.171.099,45. A lide, portanto, no que diz respeito à parcela de CSLL retida na fonte, limita-se ao montante de R$ 895.382,89 informado na DIPJ/2003. Considerando-se que a DERATSP já reconheceu um crédito de CSLL retida na fonte no valor de R$ 943.117,94, montante inclusive superior ao pleiteado originalmente na DIPJ, entendo que nada mais há que ser reconhecido em favor do contribuinte. De mais a mais, o Interessado, em sua defesa, não refuta a aplicação do percentual utilizado pelo fisco, nem aponta qualquer outro erro nos demonstrativos de cálculo da DERRATSP, que evidenciasse desacordo com a legislação vigenteo. Portanto, considero, que deva ser mantido a metodologia do fisco no tocante ao cálculo dos valores retidos. ESTIMATIVAS MENSAIS Já quanto o somatório das estimativas mensais apuradas na Ficha 16, Linha 07, da DIPJ/2003 (doc. fl. 8), composto pelos valores de R$ 850.969,79 + R$ 21.885,54 + R$ 525.502,99 + R$ 438.717,84, totalizando o montante de R$ 1.837.076,16, o interessado somente apresentou documento comprobatório do pagamento de R$ 438.717,84 (doc.fls.198), referente à estimativa do mês de março de 2002. Para os demais valores, nenhum documento foi apresentado. Portanto, será este o valor reconhecido como crédito em favor do interessado. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, reconheço em favor do Interessado um crédito adicional de R$ 438.717,84, a ser compensado com o débito remanescente. Cientificada da decisão do referido acórdão, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde após um breve relato do deferimento parcial ao seu direito alegado, traz as seguintes alegações, resumidamente. - que a DRJ não apreciou totalmente os fundamentos da manifestação de inconformidade, notadamente os créditos oriundos de duas empresas sucedidas (TAM Express e TAM Regionais) - que os valores apurados como saldo positivo de CSLL estimativa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2002 foram quitados por meio de compensação com saldo negativo de CSLL de 2002; - assim, diante das informações de que a Recorrente liquidou a CSLL- estimativa via compensações que a Recorrente não conseguiu localizar, é a presente para requerer que seja o processo convertido em diligências; Fl. 240DF CARF MF 6 - que deve ser reconhecido direito creditório além do informado na DIPJ, de forma que "a decisão recorrida não pode prosperar ao limitar o pedido de restituição ao quantum declarado em DIPJ..."; - que o despacho decisório fundamentou sua decisão no fato de a Recorrente não ter informado em DCTF os créditos recolhidos e a decisão recorrida fundamenta o indeferimento na ausência dos recolhimentos/compensações na DIPJ; Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Temos a seguinte situação, envolvendo o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2002: Saldo Neg CSLL Recorrente DRJ Não reconhecido Retenções na fonte por órgãos públicos 1.171.099,45 943.117,94 227.981,51 Estimativas Mensais 1.837.076,16 438.717,84 1.398.358,32 Análise (1) Da diferença não reconhecida referente a retenções de CSLL por órgãos públicos: A DRJ esclarece que o montante reconhecido foi inclusive maior do que o pleiteado na DIPJ, que foi de R$ 895.382,89 (fl.08), destacando que não houve qualquer restrição, por parte da Interessada, da apuração feita pela Unidade de Origem em seu Despacho Decisório (aplicação de percentuais definidos na IN 306/2003). A Recorrente limita-se a afirmações genéricas, que o que vale é o direito creditório decorre de pagamento a maior, no caso, de antecipações realizadas e que "a DIPJ não é instrumento de pleito e o direito creditório não exsurge de sua apresentação, mas sim do confronto entre o quanto devido e o quanto recolhido na forma do pedido de restituição ora apresentado". A fundamentação no Despacho Decisório foi a de que: Foi verificado que as retenções referentes aos códigos 6175, 6188, 6190 e 8850 foram realizadas em percentual abaixo do determinado pelo ANEXO I da IN SRF nº 306, de 12 de março de 2003 (fls.21 a 23) e, portanto o cálculo referente à parte da CSLLserá feito proporcionalmente à retenção realizada. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16306.000188/2008-57 Acórdão n.º 1401-002.875 S1-C4T1 Fl. 239 7 A Recorrente passou ao largo da fundamentação contida no Despacho Decisório e ratificada pela DRJ, de forma que nego provimento ao recurso, relativamente a este item. (2) Da diferença não reconhecida referente às estimativas mensais: O Despacho Decisório não reconheceu a importância informada na DIPJ que foi de R$ 1.837.076,16, porque "o interessado não declarou em DCTF a apuração de CSLL por estimativas para o referido período." A DRJ reconheceu a importância de R$ 438.717,84, pois comprovado o pagamento (fl.196) efetivado em 17/05/2002, referente a estimativa do mês de março de 2002, e "para os demais valores, nenhum documento foi apresentado". A Recorrente entendeu que esses critérios são diferentes na apreciação da matéria, alegando a nulidade da decisão recorrida. Nada mais equivocado, a DRJ apenas ratificou o decidido no Despacho Decisório, mas com outras palavras, de mesmo sentido (ausência de recolhimentos/documentos das demais parcelas). De se rejeitar tal alegação. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade havia destacado a composição/compensação das estimativas informadas na DIPJ/2003, ficha 16, linha 07: Fl. 242DF CARF MF 8 Saldo Negativo de CSLL de 2001 R$ 850.969,79 Saldo Negativo CSLL de períodos anteriores, ref. empresa (TAM Express) sucedida pela Recorrente 21.885,54 Saldo Negativo CSLL de períodos anteriores, ref. empresa (TAM Regionais) sucedida pela Recorrente 525.502,99 Pagamento por estimativa em DARF 438.717,84 TOTAL R$ 1.837.076,16 Naquela ocasião, solicitava em sua manifestação à instância de piso: Em que pesem os argumentos esposados pelo ilustre julgador monocrático, o saldo negativo apurado durante os exercícios fiscais acima descritos merece subsistir em sua integralidade, como constam as declarações entregues à época. Em seu recurso voluntário, alega a existência de saldo negativo de CSLL do ano de 2001 e que o crédito derivado de sucessão empresarial não foi apreciado pela DRJ: Em que pese os argumentos esposados pela decisão recorrida, o saldo negativo apurado durante os exercícios fiscais acima descritos merece subsistir em sua integralidade, como demonstram as declarações entregues à época. Diante do exposto, a Recorrente requer a V.Sas. que se dignem em apreciar essa matéria (não analisada na instância anterior), a fim de que os créditos decorrentes dessas duas empresas incorporadas seja reconhecido para fins de homologação da compensação pleiteada. Esta matéria não foi apreciada pela DRJ por uma simples razão: os valores foram indicados como estimativas somente na DIPJ, não havendo pagamento (integral) e nem informação em DCTF, a título de compensação/estimativa/sem DARF. De se dizer que processos desta natureza (PERDCOMP) são de rito sumário e devem conter todas as informações necessárias em seu pleito inicial para que a administração tributária tenha condições de analisar seu crédito, oriundo de pagamentos a maior ou utilizado em compensações, como no caso. Não nos olvidemos de que são milhares os PER/DCOMP transmitidos para análises e estão sujeito à homologação tácita se não apreciados em cinco anos de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões de rito sumário e devem estar (os pedidos) devidamente instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado para fins de compensação. Se não constava nenhuma informação das estimativas compensadas (débitos) na DCTF (e era para constar), as autoridades fiscais nada poderiam fazer, portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Assim como, indefiro sua solicitação de diligências, pelas razões já expostas, por absoluta impertinência da natureza do pedido, uma vez que não houve pagamento das estimativas e nem foram legitimamente compensadas. Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16306.000188/2008-57 Acórdão n.º 1401-002.875 S1-C4T1 Fl. 240 9 Conclusão É como voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 244DF CARF MF Relatório Voto

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7444623 #
Numero do processo: 11971.000441/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as preliminares, (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário para os períodos anteriores a 12/2001, e (c) negar provimento ao recurso quanto às demais questões. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150,  §4º  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as  preliminares, (b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do  poder­dever de constituir o crédito tributário para os períodos anteriores a 12/2001, e (c) negar  provimento ao recurso quanto às demais questões.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 04 41 /2 00 9- 97 Fl. 658DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se, nos termos de relatório fiscal de fls. 64 a 89, de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  na  qual  foram  lançados  os  valores  complementares  da  contribuição prevista no art 22, II da lei 8.212/91. Afirma, em síntese, o referido relatório :  · a  notificada  reconhece  (campo  "Ocorrência"  da  GFIP)  para  alguns  empregados a exposição a agentes nocivos;  · o  referido  reconhecimento  é  apto  a  proporcionar  a  concessão  de  aposentadoria após 25 anos de contribuição e o conseqüente adicional  de contribuição progressivamente cobrado na seguinte forma : 2% (de  04/99  a  08/99),  4%  (  de  09/99  a  02/2000)  e  6%  (  de  03/2000  em  diante);  · a base de cálculos dos adicionais mencionados é a mesma declarada  pela  própria  notificada  para  os  empregados  expostos  a  agentes  nocivos;   · a  identificação  de  tais  empregados  apoiou­se  nos  seguintes  documento  ofertados  pela  empresa  :  folhas  de  pagamento,  PPRA,  PCMSO, LTCAT,DIRBEN­8030,PPP e CAT  · valores lançados, no período de 04/99 a 12/2005, sob o código ESP ­  Aposentadoria Especial 25 anos;  · ausência  dos  seguintes  documentos  em  diversas  competências  :  PPRA,  PCMSO  e  LTCAT,  ensejando  a  lavratura  do  Al  no  37.009.550­2;  · para  as  competências  de  08,  12  e  13/1999,  10,11,12  e  13/2000,  03/2001,  03  e  04/2002,  03  e  13/2003  e  13/2004  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  por  centro  de  custo,  sendo  aferidos  seus  valores  pelo  valor  da  competência  imediatamente  anterior;  · e  por  fim,  do  cotejo  dos  documentos  apresentados  concluiu  a  fiscalização pela ausência de comprovação do afastamento dos riscos  detectados  (RUÍDO  ,  CALOR  E  QUIMICOS)  e  a  conseqüente  cobrança  do  adicional  de  6%  relativo  a  aposentadoria  especial  cabível. 2. Documentos anexos ao relatório fiscal :  A  ora  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  469  a  489)  ,  alegando  em  síntese: (i) prazo decadencial para constituição de crédito; (ii) cerceamento de defesa diante do  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11971.000441/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.442  S2­C3T1  Fl. 3          3 prazo quinzenal de defesa;  (iii) no mérito, defende que o comprovado uso do EPI afasta por  completo  o  risco  e  ,  por  conseguinte,  o  cabimento  da  aposentadoria  especial,  ensejadora  da  cobrança  pretendida  nesta  NF;  e  (iv)  requer,  ao  final,  a  completa  nulidade  da  presente  notificação.  A  Decisão­Notificação  n.  15.401.4/203/2007  (fls.  521  e  ss)  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo crédito lançado.  Em 28 de setembro de 2009, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  (fls.  538 e  ss) alegando,  em  síntese,  (i)  a decadência quinquenal;  (ii)  incompetência  funcional do  INSS; (iii) inexigibilidade do adicional do SAT em relação aos trabalhadores da Recorrente; e  (iv) inexistência de agentes nocivos não neutralizados.  Em 9 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu a Resolução n. 2301­000.555 (fls. 576 e ss), pela qual o julgamento foi convertido em  diligência para verificação de recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias visando  à aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º do CTN.  Em Informação Fiscal (fls. 599 e ss), a fiscalização informa que há que outros  recolhimentos específicos em GPS realizados pela notificada foram também objeto de auditoria  fiscal no mesmo período de 01/1999 a 12/2005,  em que pese  tais  recolhimentos não  tenham  sido feitos na rubrica objeto da presente autuação.  Em  manifestação  após  a  diligência  (fls.  607  e  ss),  a  Recorrente  solicita  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  99  diante  da  existência  de  recolhimentos  parciais  de  contribuição previdenciária.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Decadência Quinquenal  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  somente não estarão decaídos caso eles tenha sido lançados dentro do prazo quinquenal.  Aplicação  da  Regra  Decadencial  do  Artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional  Fl. 660DF CARF MF     4 Considerando o resultado da diligência (fls. 599 e ss), no sentido de que há  outros  recolhimentos específicos em GPS realizados pela notificada foram também objeto de  auditoria  fiscal  no  mesmo  período  de  01/1999  a  12/2005  Nacional,  temos  que  a  regra  decadencial a ser aplicada é a do artigo 150, §4º, do CTN, uma vez que houve recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  nos  referidos  períodos  pela  Recorrente,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN quando houver  recolhimentos  consta  inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a dezembro de 2001 se encontram atingidos pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou em dezembro de 2001,  ao passo que  a cientificação do auto de  infração se deu em  14/12/2006 (fls. 499).  Da Questão da Incompetência Funcional do INSS  A Recorrente  alega  que  a  fiscalização  do  INSS  não  tem  competência  para  lavrar esta NFLD, uma vez que o fiscal previdenciário não é médico do trabalho ou engenheiro  de  segurança para apurar  e afirmar  com certeza  a  existência de  agentes  nocivos  à  saúde dos  trabalhadores.  Cumpre notar, todavia, que a fiscalização previdenciária não está fiscalizando  diretamente a questão da medicina e segurança do trabalho, mas tão somente atribuindo efeitos  jurídicos  tributários para uma situação  fática com base na  legislação  tributária, de modo que  não há que se falar em incompetência, valendo citar ainda que o contribuinte pode apresentar  documentação idônea para afastar os efeitos tributários que foram dados pelo auto de infração.  Sem razão a Recorrente.  Da  Questão  da  Inexigibilidade  do  adicional  do  SAT  em  relação  aos  trabalhadores da Recorrente e da Inexistência de agentes nocivos não neutralizados  Ao  contrário  do  alega  a  Recorrente,  o  adicional  do  SAT  pode  ser  perfeitamente cobrado quando constatado que o risco ambiental do trabalho é superior aquele  informado pelo contribuinte.  Em  igual  sentido,  em  que  pese  a  Recorrente  forneça  equipamentos  de  proteção  individual,  restou  claro  o  descumprimento  de  alguns  procedimentos  relativos  à  segurança  do  trabalho,  tal  qual  a  inexistência  de  metas  ou  estratégia  para  as  medidas  de  controles prevista no PPRA, de modo que entendo que a autuação deve ser mantida  também  com relação a esse ponto.  Conclusão  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11971.000441/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.442  S2­C3T1  Fl. 4          5 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  dar­lhe  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  quinquenal  contada  conforme a regra do artigo 150, §4º do CTN.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 662DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720274/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subseqüentes. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 150          1 149  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720274/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.307  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL  Recorrente  CIMSAL ­ COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA  LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.325/1972,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  de  despacho  decisório,  por  vício  material,  quando  carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade  do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subseqüentes.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 74 /2 01 1- 31 Fl. 150DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 109/111 dos  autos:  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  NURAC  nº  068/2011,  de  17  de  fevereiro  de  2011,  da  DRF/Mossoró, fls. 7/11, que decidiu pela não homologação da Declaração de  Compensação 38984.11606.131006.1.3.01­3983.  Do Despacho Decisório, extraímos os excertos abaixo:  “Em  análise  neste  processo  perdcomp  38984.11606.131006.1.3.01­ 3983,  que  compensa  débito  de  PIS  de  setembro/2006  com  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, do 2º trimestre/1999,  tratado no processo 13433.000735/2002­65”  “Assim, na determinação do percentual a ser aplicado sobre o total de  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, considerando o mandamento contido no § 1º do art. 17 da  IN 419/04, teremos confirmado valor zero de receita de exportações no  período e, consequentemente, ausência de crédito presumido de IPI”  Conclusão  “Com base na  legislação acima citada, consulta aos sistemas da RFB,  considerando­se  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação  já  havia  sido  indeferido  dentro  do  processo  13433.000735/2002­65,  considerando­se  a  ausência  de  receitas  de  exportação  da  Cinsal  no  período,  tendo­se  em  vista  que  a  Cinsal  produz  sal,  produto  não  tributado pelo IPI  (NT) e com a competência dada pelo art. 96 da  IN  RFB n° 900/2008 e pela Portaria DRF­Mossoró n° 19 de 04 de maio de  2009,  decido  pela  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  do  perdcomp  n°  38984.11606.131006.1.3.01­3983” (grifo no original)  Cientificada,  em  29  de março  de  2011,  AR  fl.  13,  a  interessada  interpôs  a  manifestação de inconformidade em 08 de abril de 2011, fls. 44/27, onde, em  síntese, consta:  “Em  29/10/2002,  a  Requerente  efetivou  o  "PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI", perante à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  SRFB  o  qual  gerou  o  processo  Administrativo  sob  n°  13433.000735/2002­65,  sendo  a  origem  do  Crédito.  CRÉDITOS  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE BENS SUJEITO A ALÍQUOTA "0"  (ZERO)  Art. 11 da Lei 9.779/99 acumulados até 31 de dezembro de 2001 ­ no  valor total de R$ 274.717,52” (grifo no original)   “...ficou  esperando  sua  Homologação  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  competente, para dar inicio as compensações com impostos vincendos,  e  a  referida  Autoridade  até  hoje,  ainda  não  se  pronunciou  sobre  o  processo do Pedido de Ressarcimento”  “Em 13  de  outubro  de  2006,  a Requerente  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  o  PER/DCOMP  n°  38984.11606.131006.1.3.01­3983,  por  meio  do  qual  demonstrou  a  compensação de PIS  referente a competência 09/2006 no valor de R$  16.570,85,  sendo  a  origem do  crédito  informado neste PER/DCOMP,  processo Administrativo sob n° 13433.000735/2002­65”  “Assim,  a  Requerente  com  base  no  Art.  11  da  Lei  n°  9779/99,  apresentou  em  29/10/2002  o  seu  Pedido  de  Ressarcimento”  (grifo  no  original)  “Na  hipótese  de  omissão  do  fisco  em  homologar  expressamente  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, uma vez decorrido o prazo de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação”  Por fim, requer:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.720274/2011­31  Acórdão n.º 3002­000.307  S3­C0T2  Fl. 151          3 “Face de todo o exposto, requer que o despacho decisório proferido nos  presentes  autos  seja  reformado,  pelas  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas, no sentido de que seja reconhecido direito da Requerente  de  compensar  o  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado, uma vez, já foi decorrido o prazo de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerando­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  ressalvadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  E,  por  via  de  conseqüência, que sejam homologadas as compensações realizadas por  meio  das PER/DCOMP n°  38984.11606.131006.1.3.01­3983. Protesta  outrossim,  provar  o  aqui  alegando  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem necessários”   Diante  de  inconsistências  apontadas  na  Resolução  de  fls.  78/81,  a  Turma  decidiu remeter o presente processo para diligência, nos seguintes termos:  a)  ANEXAR  cópia  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  13433.000735/2002­65.  b) IDENTIFICAR a data da ciência do despacho decisório proferido no  processo 13433.000735/2002­65.  Em atendimento, a Unidade de origem emitiu a Informação Fiscal NURAC nº  009/2014,  fls. 84/85, onde apresenta os devidos esclarecimentos e extraímos  os seguintes excertos:  2  ­  O  referido  processo  trata  do  pedido  inicial  do  contribuinte  (formulado  em  meio  papel),  para  o  qual  NÃO  foi  emitido  despacho  decisório, apesar de haver referência ao mesmo no despacho decisório  que  não  homologou  as DCOMPs. Verificamos,  pois,  a  ocorrência  de  erro formal.  3 ­ Verificamos que a não homologação das DCOMPs foi apreciada nos  respectivos pedidos e os motivos/fundamentação constam dos referidos  despachos decisórios proferidos em cada uma delas;   4  ­  Os  motivos  da  não  HOMOLOGAÇÃO  foram  a)  Ausência  de  Receitas  de  Exportação  nos  períodos  solicitados  e  b)  o  produto  produzido pela empresa ser NÃO TRIBUTADO (Sal marinho), com as  fundamentações correspondentes. Concluímos, pois, que o contribuinte  teve condições plenas de exercer seu direito de defesa.  5  ­  Cumpre  esclarecer  que,  ao  transmitir  suas  DCOMPs  em  2006  (apesar do pedido de  ressarcimento  ter sido protocolado em 2002), as  mesmas  já  eram  apresentadas  de  forma  ELETRÔNICA,  por  isso  a  existência  de  vários  processos  (cujo  controle  se  dá  por  trimestre  de  apuração,  conforme  a  origem  do  crédito  solicitado),  servindo  o  processo  13433.000735/2002­65  (apresentado  em  papel)  apenas  para  demonstrar  que  o  crédito  solicitado  fora  realizado  dentro  do  prazo  previsto para tanto.  Cientificada em 02 de  setembro de 2014,  fl. 88, a  interessada apresentou os  seguintes argumentos:  a)  O  Pedido  do  Ressarcimento  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado, foi feito com base no art. 11 da  Lei 9.779/66 foi efetivado em 29/10/2002;  Fl. 152DF CARF MF     4 b) Enquanto no Despacho Decisório, em 2011, (quando já fazia mais de  8 (oito) anos do pedido) foi direcionado a pedidos de Ressarcimento de  Credito Presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. O que não foi  o  caso  do  Pedido  da  Requerente,  que  efetivou  o  Pedido  de  Ressarcimento com base Art. 11 da Lei 9.779/99 acumulados até 31 de  dezembro de 2001   c)  Por  outro  lado,  torna­se  inacreditável,  quando  em  seu  parecer  o  Auditor Fiscal afirma que deixou de homologar a PER/DCOMP, além  dos  motivos  expostos,  já  existir  indeferimento  no  Processo  Administrativo 13433­000735/2002­65;  d) Ora Senhores Julgadores, compulsando­se os Autos do Processos de  Pedido de Ressarcimento dos Créditos sob n° 134333000735/2002­65,  onde se está a origem dos Créditos, consta­se que até hoje a Requerente  ainda não foi intimada ou notificado sobre qualquer movimentação no  referido  processo,  considerando  o  silencio,  como  forma  de  "HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA'  por  parte  da  RFB.  Isto  porque,  na  hipótese de omissão do fisco em homologar expressamente a atividade  exercida pelo sujeito passivo, uma vez decorrido o prazo de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvadas as hipóteses  de dolo, fraude ou simulação. (grifos no original)  Sendo posteriormente o processo devolvido para julgamento.  Com a manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou: i) PERDCOMP;  ii)  despacho  decisório;  iii)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa;  iv)  pedido  de  ressarcimento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Incabível  se  falar  em  homologação,  pois  o  prazo  a  que  se  refere  a  interessada é determinado para análise da compensação declarada e não  para análise de pedido de ressarcimento.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/1999.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PRODUTO  “NT”.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados  aplicados  na  industrialização  de  produto  classificado  na  TIPI  como  “NT”  (não­tributado)  não  participam  da  apuração  do  saldo  credor  trimestral para efeito do ressarcimento/compensação de que trata o art.  11 da Lei nº 9.779/99.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 108/114) consignou, a respeito da alegada  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  feito  em  2002,  não  assistir  razão  ao  contribuinte. Com base no artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/96, afirmou que o prazo de cinco anos  se destina à análise da compensação declarada, e não ao pedido de ressarcimento, inexistindo  prazo para verificação da legitimidade do crédito pleiteado. Afirmou que o contribuinte tomou  ciência da decisão acerca da DCOMP dentro do referido prazo.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.720274/2011­31  Acórdão n.º 3002­000.307  S3­C0T2  Fl. 152          5 Em  relação  à  análise  da  existência  do  crédito  de  IPI  por  parte  da  autoridade  administrativa,  afirmou,  inicialmente,  não  ter  havido  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  pela  ausência da análise no processo nº 13433.000735/2002­65, seja pela alegação de ter o despacho  decisório  se  lastreado  em  fundamento  legal  diverso  do  solicitado.  Os  fundamentos  para  o  entendimento foram:  i)  a análise do crédito  foi  feita em conjunto com a análise da DCOMP,  não  havendo  impedimento  legal  para  tanto;  ii)  o  direito  de  defesa  contra  esta  decisão  foi  garantido através da devida fundamentação  legal exposta,  e da apresentação da manifestação  de inconformidade pelo contribuinte, ora sob análise.   Sobre  os  motivos  do  indeferimento  do  crédito,  afirma  ter  restado  claro  que  inexiste direito ao aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de  insumos aplicados  na geração de produtos não tributados, com base na IN SRF nº 33 de 1999, no Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  5  de  17/04/06  e  na  Súmula  nº  13  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, sendo este o caso do contribuinte.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/12/14 (vide AR à fl. 118  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  06/01/15,  Recurso  Voluntário  (fls.  121/146).  Em  seu  recurso,  o  recorrente  arguiu:  i)  que nada  foi  informado  em  relação  às  providências  no  processo  nº  13433.000735/2002­65,  nem  tomou  conhecimento  de  nenhum  despacho  decisório  a  respeito;  ii)  que  o  relator  teria  entendido,  equivocadamente,  ter  o  despacho decisório do referido processo sido efetuado conjuntamente com o da DCOMP; iii)  que  a primeira  instância  deveria  ter decidido  acerca  dos  fundamentos  do  despacho decisório  para a não homologação, mas a DRJ apresentou um novo despacho decisório no processo de  homologação.  Pediu,  ao  final,  a  reforma do  acórdão  para obter  o  reconhecimento  do  crédito  oriundo do processo nº  13433.000735/2002­65 e,  por  consequência,  a  anulação do despacho  decisório  que  negou  a  homologação  da  compensação,  com  a  extinção  do  débito  de  PIS  de  09/2006. Nesta oportunidade, juntou aos autos os documentos de constituição e representação  da empresa, cópia do acórdão e DARF.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1.  Da  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRJ  por  vício  de  motivação.  De início, este Colegiado precisa se debruçar sobre um fundamento preliminar  trazido aos autos pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, qual seja, os  Fl. 154DF CARF MF     6 vícios constantes do despacho decisório. O contribuinte se insurgiu quanto ao teor do despacho  decisório,  alegando,  resumidamente:  (i)  que  o  pedido  de  ressarcimento  fora  realizado  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  ao  passo  que  o  relatório  e  as  fundamentações  legais  do  parecer  nº  63/2011  teriam  sido  elaborados  com  base  no  crédito  presumido  de  que  trata a Lei nº 9.363/1996; (ii) o parecer afirma que teria deixado de homologar a compensação,  visto que o crédito já havia sido indeferido anteriormente no processo nº 13433.000735/2002­ 65, ao passo que o contribuinte não tinha conhecimento de nenhuma decisão proferida naqueles  autos.  Ao analisar o conteúdo do despacho decisório, é possível confirmar a presença  dos  vícios  indicados  pelo  contribuinte.  Constou  do  despacho  decisório,  de  forma  expressa,  tanto o embasamento legal disposto na Lei nº 9.363/1996, quanto a informação de que o direito  creditório  já  teria  sido  indeferido  dentro  do  processo  nº  13433.000735/2002­65.  É  o  que  se  infere das passagens a seguir transcritas:  “DISPOSITIVOS LEGAIS: (...) Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  I ­ PEDIDO  Em análise neste processo perdcomp 38984.11606.131006.1.3.01­3983, que compensa  débito de PIS de setembro/2006 com crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.363/96, do 3º trimestre/1999, tratado no processo 13433.000735/2002­65.  II ­ RELATÓRIO  A CINSAL  ­ Com. e  Ind. de Moagem e Refinação Santa Cecília Ltda transmitiu,  em  13/10/2006,  perdcomp  nº  38984.11606.131006.1.3.01­3983  (folhas  02  a  05),  baixado  para  tratamento  manual  neste  processo.  Este  perdcomp  informa  como  crédito  ressarcimento de IPI já indeferido no processo administrativo 13433.000735/2002­ 65.  (...).   A lei nº 9.363/96 institui o crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/Cofins  incidente  sobre  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados.  Em  seu  art.  2º  esta  lei  determina  como é calculado o crédito presumido.  (...).  III ­ FUNDAMENTOS LEGAIS  (...).  A Lei 9.363, de 13/12/96 criou o crédito presumido de IPI sobre PIS e Cofins incidentes  sobre matéria­prima, produtos  intermediários  e material  de  embalagem que  compõem  produto exportado: (...)  A Lei  9.779,  de  19/01/99,  em  seu  art.  11  previu  a  possibilidade  de  compensação  do  saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME: (...).  (...).  IV ­ CONCLUSÃO  Com base na  legislação acima citada, consulta aos sistemas da RFB, considerando­se  que o crédito objeto do pedido de compensação já havia sido indeferido dentro do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.720274/2011­31  Acórdão n.º 3002­000.307  S3­C0T2  Fl. 153          7 processo 13433.000735/2002­65, considerando­se a ausência de receitas de exportação  da Cinsal no período, tendo­se em vista que a Cinsal produz sal, produto não tributado  pelo  IPI  (NT) e com a competência dada pelo art. 96 da  IN RFB n° 900/2008 e pela  Portaria  DRF­Mossoró  n°  19  de  04  de  maio  de  2009,  decido  pela  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO do perdcomp n° 38984.11606.131006.1.3.01­3983”  Quanto  ao  primeiro  vício  apontado,  verifica­se  que,  de  fato,  embora  o  crédito  objeto do processo nº 13433.000735/2002­65 estivesse  relacionado ao disposto no art. 11 da  Lei  nº  9.779/1999,  todas  as  passagens  do  despacho  decisório  em  que  se  analisava  o  caso  concreto em testilha indicavam a Lei nº 9.363/1996 como fundamento legal do indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Quando  mencionou  a  Lei  nº  9.779/1999,  fê­lo  o  despacho  decisório  de  forma  genérica,  sem precisar  eventual  relação  existente  entre  aquela  norma  e  o  caso concreto ali analisado.  De  outro  norte,  especificamente  quanto  ao  segundo  vício  apontado  pelo  contribuinte, após a realização da diligência realizada por determinação da Resolução nº 358 de  08 de julho de 2014 (vide fls. 78 a 81 dos autos), restou esclarecido que o crédito em questão  não  chegou  a  ser  indeferido  no  processo  nº  13433.000735/2002­65.  É  o  que  se  verificar  da  passagem a seguir:  1  –  Trata­se  de  Impugnação  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, cuja resolução da DRJ­ Belém foi no sentido de se fazer juntar o despacho decisório proferido no processo  administrativo n.º 13433.000739/2002­65.  2 – O referido processo trata do pedido inicial do contribuinte (formulado em  meio  papel),  para  o  qual NÃO  foi  emitido  despacho  decisório,  apesar  de  haver  referência  ao  mesmo  no  despacho  decisório  que  não  homologou  as  DCOMPs.  Verificamos, pois, a ocorrência de erro formal.  Resta  incontroverso  nos  presentes  autos,  portanto,  que  a  informação  constante  do  despacho  decisório  de  que  o  direito  creditório  já  havia  sido  indeferido  no  processo  nº  13433.000735/2002­65 é inverídica.  Sendo  assim,  há  de  se  analisar,  então,  se  os  constatados  vícios  constantes  do  despacho decisório  foram capazes de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, para que  possa  ser  considerado  nulo,  nos  termos  do  que  preconiza  o  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ao  analisar  o  assunto,  a  DRJ  entendeu  que  não,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Argumenta  a  impugnante que  no Despacho Decisório NURAC nº  068/2011  foi  direcionado  com  base  na  Lei  9.363/96  e  não  como  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento, ou seja, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779/99. Alega ainda, que  não foi analisado o direito creditório do processo 13433.000735/2002­65.  Não assiste razão a impugnante.  O  despacho  decisório,  como  ato  administrativo  que  é,  pode,  por  deixar  de  conter  os  elementos  formais  a  que  a  lei  obriga,  conter  vícios  ou  defeitos.  Nesta  hipótese,  a  possibilidade  de  superar  o  vício  existente  é  limitada  pelo  fato  de  o  mesmo  haver  ou  não  prejudicado,  de  alguma  forma,  algum  dos  direitos  do  administrado, em especial o da ampla defesa.  Fl. 156DF CARF MF     8 No presente caso, em que pese à autoridade administrativa  ter informado no  Despacho Decisório combatido que o processo 13433.000735/2002­65 já havia sido  indeferido, foi sanada esta deficiência com Informação Fiscal NURAC nº 009/2014.  A  análise  do  direito  creditório  foi  efetuada  juntamente  com  a  análise  das  Declarações de Compensação.  Não  há  na  legislação  vigente  impedimento  a  este  procedimento  administrativo.  Após  o  indeferimento  do  direito  creditório  e  da  não  homologação  da  compensação foi facultado, ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da data da ciência da decisão, apresentar manifestação de inconformidade contra o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­homologação  da  compensação  com  a  conseqüente  aplicação  do  rito  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  manifestação esta que se encontra em julgamento.  Quanto  à  motivação  do  indeferimento,  a  descrição  de  fatos  do  Despacho  Decisório NURAC nº 068/2011, não deixa dúvidas:  “A CINSAL produz e comercializa  sal marinho classificado na TIPI  (tabela  de incidência do IPI) com NCM 2501.00.11, como não tributado pelo IPI (NT)”  A  motivação  foi  novamente  repisada  na  Informação  Fiscal  NURAC  009/2014:  “o  produto  produzido  pela  empresa  ser  NÃO  TRIBUTADO  (Sal  marinho),  com as fundamentações correspondentes”  Muito embora nos fundamentos  legais e no relatório do Despacho Decisório  NURAC nº 068/2011  tenha sido citada a Lei 9.363/96, consta no citado Despacho  Decisório,  a  fundamentação  legal  para  a  denegação, qual  seja,  o  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  sendo  que  mais  que  suficiente  para  motivar  o  ato,  portanto,  se  a  fundamentação  legal  é  suficiente  para  o  indeferimento  do  crédito,  não  resta  configurado o cerceamento à defesa.  Discordo  da  fundamentação  trazida  aos  autos  pela  DRJ  quanto  ao  presente  ponto. Isso porque, entendo que a fundamentação equivocada constante do despacho decisório  cerceou o direito de defesa do contribuinte no caso concreto aqui analisado,  impondo­se, por  consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inciso  II, do Decreto nº 70.235/1972.  Isso porque, como é cediço, a motivação é requisito essencial à validade de ato  administrativo.  Sobre  o  assunto,  traz­se  à  colação  ensinamento  do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro sobre a necessidade de motivação do ato administrativo:  " Assim, quando se  fala em motivação do ato administrativo, o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida,  um  dever  do  agente  público,  dever  esse  que  consiste  em  (i)  delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo  se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos  que fundamentam o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar,  de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o  fundamento  jurídico  que  subsidia  o  ato  administrativo.  Neste  mesmo  diapasão  são  as  lições  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.720274/2011­31  Acórdão n.º 3002­000.307  S3­C0T2  Fl. 154          9 assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar  este  tratamento  à  motivação  do  ato  administrativo,  em  última análise, significa promover uma identificação das ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Pública  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos12".  Acontece que, no caso vertente, a motivação do despacho decisório demonstrou­ se inverídica (quanto à fundamentação de que o crédito já teria sido indeferido no Processo nº  13433.000735/2002­65),  e  em  completa  dissonância  com  a  situação  fática  analisada  nos  presentes  autos  (quanto  à  fundamentação  pautada  na  Lei  nº  9.363/1996),  tornando  tal  ato,  portanto, nulo de pleno direito.   Apesar  do  esforço  da  DRJ  em  fazer  valer  a  parte  dispositiva  da  decisão  ali  apresentada,  restou  incontroverso  nos  autos  a  existência  de  graves  vícios  na  fundamentação  constante  do  despacho  decisório,  que,  no meu  entender,  não  poderiam  ser  convalidados  tão  somente  por meio  da  diligência  realizada  nos  autos  em  decorrência  de  resolução  em  que  se  pede  o  esclarecimento  de  fatos  indicados  no  despacho  decisório.  Até  porque,  é  importante  observar que esta diligência tratou apenas da inexistência de despacho decisório no Processo nº  13433.000735/2002­65, não tendo se pronunciado sobre a errônea fundamentação legal inserta  no despacho decisório.  Ademais,  é  importante  observar  que  toda  a  fundamentação  apresentada  no  despacho decisório para  fins de indeferir o pedido de compensação tomou por base o crédito  presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, e não o crédito base disposto na Lei nº 9.779/1999.  O fato de ter mencionado, em determinado momento do despacho decisório, a existência da Lei  nº 9.779/1999, sem que tenha indicado qualquer relação da referida norma com o caso concreto  analisado, não possui o condão de corrigir a falha na fundamentação ali apresentada.   De outro norte, o fato de o despacho decisório ter mencionado que a Recorrente  produz e comercializa sal marinho classificado na TIPI como não tributado pelo IPI (NT), em  nada  supre  a  falha  da  fundamentação  ali  inserida,  visto  que,  em  ambos  os  casos  (Lei  nº  9.363/1996  e  Lei  nº  9.779/1999),  está­se  diante  situações  que  envolvem  produto  "NT",  diferenciando­se  apenas  pela  correspondência  ao  crédito  presumido  ou  ao  crédito  básico,  respectivamente.  Em verdade, não se sabe, até o presente momento, quais as razões que levaram a  unidade de  origem  a  indeferir  o  pedido  de  compensação  apresentado,  o  que  não  poderia  ser  corrigido somente em sede de julgamento perante a DRJ, sob pena de se admitir mudança de  critério jurídico, inaceitável no trâmite administrativo.   Nesse contexto, a despeito de a matéria de mérito objeto da presente contenda  ser  objeto  da  súmula  nº  20  do  CARF,  que  trata  de  crédito  básico  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  aplicados  em  produtos  NT,  entendo  que  não  há  como,  nesta  oportunidade,  se  convalidar ato administrativo viciado em sua motivação.  Fl. 158DF CARF MF     10 Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a DRJ,  entendo  que  os  vícios  em  questão não representam meros vícios formais, mas sim vícios materiais, que invalidam o ato  administrativo  praticado,  e  cuja  nulidade  há  de  ser  reconhecida  pela Administração  Pública,  inclusive  de  ofício,  em  observância  ao  princípio  da  autotutela  administrativa. Nesse  sentido,  não é demais trazer à tona o teor das súmulas do STF sobre o tema, que assim dispõem:  Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.  Súmula  473  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Por  entender que  a  indicação equivocada da  fundamentação  legal  realizada no  presente  caso,  somada  à  inexistência  de  julgamento  anterior  no  processo  nº  13433.000735/2002­65,  prejudicaram  a  compreensão  da  matéria  sob  análise,  em  nítido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo alternativa a este Colegiado senão  decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os  atos subsequentes.   2. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, para fins de, acatando a preliminar suscitada, decretar a nulidade  do despacho decisório proferido no presente caso, por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 159DF CARF MF

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7441411 #
Numero do processo: 11075.720030/2017-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11075.720030/2017­35  Acórdão n.º 2001­000.511  S2­C0T1  Fl. 3          3 esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  Fl. 53DF CARF MF     4 e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o não reconhecimento da  isenção, ao argumento de que o Laudo não  indica a data em que a  doença foi contraída.  Embora  o  Laudo  seja  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  da  isenção, nada impede que o Julgador, com base em outros elementos trazidos aos Autos, firme  sua convicção no sentido de definir eventual  lacuna ou  incongruência do documento emitido  pela perícia.  É  o  que  ocorre  nos  presentes  Autos.  A  documentação  acostada  justifica  a  aceitação  dos  argumentos  esposados  pela  recorrente,  haja  vista  que  por  suficiente  documentação (f. 7 e 12), comprova­se que ela padece da doença indicada no Laudo desde o  ano de 2009.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901016/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 16 /2 00 8- 72 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.850, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2008­72  Acórdão n.º 3402­005.418  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904310/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

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3302­005.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 10 /2 01 0- 29 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13884.904310/2010­29  Acórdão n.º 3302­005.757  S3­C3T2  Fl. 98          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2002.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13884.904310/2010­29  Acórdão n.º 3302­005.757  S3­C3T2  Fl. 99          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  95  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 86 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 87  a 93)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720297/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE. É omisso o voto que não contenha de forma clara o relatório e voto, conforme as normas vigentes e do próprio PAF, da qual deixou de apreciar todos os pontos do recurso voluntário apresentado, havendo necessidade, em sede de embargos de declaração, que seja sanado o vício contido em decisão proferida. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO. A fiscalização quando constata a ocorrência do fato gerador dos créditos relativos às contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, e as contribuições destinadas a terceiros respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados tem o poder-dever de exigir o crédito fiscal. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO JUDICIAL.COISA JULGADA. Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial, transitada em julgada ou não, que abranja matéria objeto de lançamento tributário discutido em processo administrativo, cabendo-lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado na decisão exarada, quando decidida de forma definitiva. Embargos Acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2301-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2302-003.694, de 11/03/2015, reapreciar o recurso voluntário e, em o assim fazendo, não conhecer do pedido de duplicidade de lançamento e da matéria na qual há concomitância com ação judicial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE. É omisso o voto que não contenha de forma clara o relatório e voto, conforme as normas vigentes e do próprio PAF, da qual deixou de apreciar todos os pontos do recurso voluntário apresentado, havendo necessidade, em sede de embargos de declaração, que seja sanado o vício contido em decisão proferida. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO. A fiscalização quando constata a ocorrência do fato gerador dos créditos relativos às contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, e as contribuições destinadas a terceiros respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados tem o poder-dever de exigir o crédito fiscal. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO JUDICIAL.COISA JULGADA. Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial, transitada em julgada ou não, que abranja matéria objeto de lançamento tributário discutido em processo administrativo, cabendo-lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado na decisão exarada, quando decidida de forma definitiva. Embargos Acolhidos em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2302-003.694, de 11/03/2015, reapreciar o recurso voluntário e, em o assim fazendo, não conhecer do pedido de duplicidade de lançamento e da matéria na qual há concomitância com ação judicial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720297/2012­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante   BINOTTO S/A ­ LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  ACÓRDÃO  SEM  FUNDAMENTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ACLARAMENTO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE.  É omisso o voto que não contenha de forma clara o relatório e voto, conforme  as  normas  vigentes  e do  próprio PAF,  da  qual  deixou  de  apreciar  todos  os  pontos do recurso voluntário apresentado, havendo necessidade, em sede de  embargos  de  declaração,  que  seja  sanado  o  vício  contido  em  decisão  proferida.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTATAÇÃO DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO.  A  fiscalização  quando  constata  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  créditos  relativos às contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I a III do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados empregados tem o poder­dever de exigir o crédito fiscal.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 97 /2 01 2- 01 Fl. 1007DF CARF MF     2 Consoante  a  Súmula  CARF  n.º  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  PROCESSO JUDICIAL.COISA JULGADA.  Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial, transitada  em  julgada  ou  não,  que  abranja  matéria  objeto  de  lançamento  tributário  discutido  em  processo  administrativo,  cabendo­lhe  apenas  fazer  cumprir  o  entendimento  consolidado  na  decisão  exarada,  quando  decidida  de  forma  definitiva.  Embargos Acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão  nº  2302­003.694,  de  11/03/2015,  reapreciar  o  recurso  voluntário  e,  em  o  assim  fazendo,  não  conhecer do pedido de duplicidade de lançamento e da matéria na qual há concomitância com ação  judicial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Contribuinte  contra decisão de Recurso Voluntário Acórdão  nº 2302­003.694, da Segunda Turma Ordinária,  da  Terceira Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF  (fls.  983  a  986),  julgado  na  sessão  plenária de 11 de março de 2015, que restou assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2009  a  31/12/2009  LANÇAMENTO.  O  agente  fiscal  deve,  ao  verificar  o  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, efetuar o lançamento.   A decisão foi assim registrada:   "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 3          3 ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado".  Conforme  os  embargos  de  declaração  opostos  (fls.  996  a  998)  e  o  despacho  de  admissibilidade, o recurso é pautado pelo seguinte:  "Em síntese, sustenta que a decisão revela omissão frente às alegações  constantes da impugnação, mormente em relação ao duplo lançamento  de valores, que também são objeto do PAF nº 16095.720298/2012­48.  Ademais,  aduz  que  o  julgamento  proferido  pela  Corte  sequer  veio  acompanhado  de  relatório  e  voto.  Desta  forma,  argumenta  que  a  decisão  viola  gravemente  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  impedindo  ao  contribuinte  conhecer  da  fundamentação  pelas quais foi indeferido o recurso voluntário.  Cabe mencionar  que,  o  presente  auto  de  infração  se  refere,  consoante o  relatório  fiscal de fls. 639 a 641, aos Autos de Infração n.º 51.003.6376 e 51.003.6384, e foram lavrados para  a constituição dos créditos relativos às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III  do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e às contribuições destinadas a terceiros (Salário­educação, Incra, Sest,  Senat e Sebrae), respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa BINOTTO  S/A. LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO aos segurados empregados e contribuições  individuais a seu serviço no período de outubro a dezembro de 2009 (incluindo o 13º salário).  Ainda,  nos  termos  do  relatório  fiscal  e  do  relatório  da  DRJ  de  origem,  os  fatos  ocorreram pelas seguintes razões:  "1º)  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  aludidos  segurados,  cujos  valores encontram­se demonstrados no Discriminativo de Débito – DD  e no Relatório de Lançamentos RL, em anexo;  2º)  Os  autos  de  infração  são  compostos  dos  levantamentos  “CP  –  Fopag  Contribuição  Empresa”  e  “CT  –  Fopag  Contribuição  Terceiros”, ambos abrangendo as competências 10/2009 a 12/2009;  3º)  Os  documentos  examinados  durante  a  auditoria  fiscal  foram  as  GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  as  Folhas  de Pagamento Analíticas  e  os Resumos Gerais  das  Folhas de Pagamento Mensais;  4º)  Embora  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  informados  na  última  GFIP  válida  transmitida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  sejam  idênticos  aos  das  folhas  de  pagamento,  “o  sujeito  passivo  apresentou GFIP’s  de Exclusão­EX,  e  posteriormente  Sem  Movimento  SM,  em  24/07/2010.  02/08/2010  e  03/08/2010, a partir da competência 10/2009. para a matriz e diversas  filiais,  zerando  com  isso  os  valores  devidos  à  previdência  social  e  a  outras entidades e fundos”;   e 5º) Foram devidamente apropriados todos os recolhimentos efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  através  de  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  emitidas  sob  os  códigos  2100  e  2631,  conforme  se  depreende  do  RADA  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados".  Fl. 1009DF CARF MF     4 O Recurso Voluntário foi apresentado junto às fls. 946/976.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Portanto, passo a analisar o mérito.  DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Pois bem. Latente é a constatação da falta de fundamentação no julgado, não  contendo  relatório  e  nem  voto  nos  termos  do  regimento  interno  deste  Conselho,  ferindo  igualmente dispositivos que regem o Processo administrativo fiscal.  Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz analisar de forma  integral  o  recurso  voluntário  apresentado,  com  o  intuito  de  trazer  claridade  ao  julgamento  e  entregar às partes a análise do direito ora protestado.  DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  recorrente  alega,  em  suma,  duas  situações:  a  primeira,  de  que  a  decisão  carece  de  fundamentação  legal,  não  contendo  relatório  adequado  e  voto.  De  certo,  nesse  aspecto a recorrente possui razão e nesse ato. Portanto, será analisado o mérito do seu recurso.  Entretanto, na mesma manifestação a recorrente aduz que não foi analisado a  alegação  de  "duplo  lançamento"  de  valores,  que  também  são  objetos  do  PAF  n.º  16095.720298/2012­48  (analisado  nessa  mesma  sessão  de  julgamento),  pela  DRJ  e  que  supostamente teria se omitido em analisar o tema em sede de primeira instância.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 4          5 Entretanto,  analisando  do  recurso  voluntário  interposto,  verifico  que  essa  matéria  não  foi  objeto  de  argumentação  recursal,  e,  tampouco, mencionada  na  impugnação,  inexistindo alegação expressa sobre o conteúdo.   O processo administrativo fiscal exige que toda a matéria seja argumenta de  forma expressa, conforme dispõe o art. 17, do Decreto   "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Portanto, inova a recorrente, em sede de embargos de declaração.  Ainda assim, em verificação das matérias de ambos os processos (autuações  fiscais  que  foram  promovidas  concomitantemente)  temos  que  são  autuações  resultantes  da  mesma ação fiscal, mas que constam em razões distintas, conforme das informações descritas  abaixo:  Processo  16095.720297/2012­01: Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  639  a  641,  refere­se aos Autos de Infração n.º 51.003.6376 e 51.003.6384, e  foram lavrados para a  constituição dos créditos relativos às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a  III  do  art.  22 da Lei nº  8.212/91 e  às  contribuições destinadas  a  terceiros  (Salário­educação,  Incra,  Sest,  Senat  e  Sebrae),  respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  empresa  BINOTTO  S/A.  LOGÍSTICA,  TRANSPORTE  E  DISTRIBUIÇÃO  aos  segurados  empregados  e  contribuições  individuais  a  seu  serviço  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2009 (incluindo o 13º salário).  Processo  n.º  16095.720298/201248:  refere­se  ao  Auto  de  Infração  nº  51.003.6392  foi  lavrado para a constituição do  crédito  resultante da glosa das compensações  realizadas pela empresa com as contribuições previdenciárias por ela devidas nas competências  04/2009 a 06/2009 e 10/2009 a 12/2009, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados e contribuições individuais a seu serviço.  Nota­se que, apesar da mesma ação fiscal, são situações (autuações) distintas  e períodos diversos também, descabendo se falar em duplicidade de lançamento, pois enquanto  um  trata  do  não  recolhimento  devido,  a  outra  autuação  trata  de  fiscalização  em  razão  de  compensação indevida, onde foi realizada a glosa pela fiscalização.  Assim, não acolho a alegação de duplicidade de lançamento. Resta, portanto,  analisar a segunda situação levantada nos embargos, que é justamente a falta de fundamentação  do voto.  Registro, ainda, que como relatório do voto, utilizo o conteúdo  já  transcrito  acima, que supre a necessidade de novo relatório.  DOS FATOS GERADORES DA AUTUAÇÃO   O Recurso Voluntário foi apresentado junto às fls. 946/976.  Quanto ao mérito, a recorrente pouco aborda em relação aos fatos geradores  do tributo.   Fl. 1011DF CARF MF     6 Em relação à incidência do tributo, entendo ser importante transcrever parte  do relatório fiscal, onde consta de forma clara o objeto autuado:    Nota­se que quanto ao mérito, a contribuinte não trouxe nenhuma informação  capaz de afastar a constatação e autuação da fiscalização.   Assim, deve ser mantida o auto de infração.  AÇÃO  JUDICIAL  E  DA  RENÚNCIA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA   Há a informação de que a recorrente teria ajuizado ação judicial para reaver  verbas indenizatórias.  Assim,  cabe  a  verificação  sobre  a  natureza  das  verbas  contestadas  judicialmente e os valores autuados. Com isso, tomo por empréstimo parte do voto da DRJ de  origem:  Na  tela  “CONSULTA  PROCESSUAL  1º  GRAU  –  SJSP  E  SJMS”,  juntada pela AFRFB autuante às fls. 442 e 443, verifica­se que o  objeto  da  ação processada  sob  nº  000482322.2010.4.03.6119 é  assim descrito:  “...  Binotto  S/A,  Logística,  Transporte  e  Distribuição  impetra  mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Guarulhos  objetivando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados  em  gozo  de  auxílio­doença  ou  de  auxílio  acidente,  sobre  o  salário­maternidade, férias e adicional de 1/3 sobre férias., bem  como a compensação do quantum recolhido a maior a esse título  nos  últimos  dez  anos  com  parcelas  vincendas  de  contribuições  previdenciárias, tudo atualizado monetariamente pela SELIC".  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 5          7 O  que  se  verificou  do  relatório  fiscal,  consoante  o  objeto  da  ação  é  que  a  recorrente  teria  "zerado"  as  informações  em GFIP para  contestar  essas verbas  judicialmente.  Porém, o que se observou da ação judicial diz respeito somente às verbas indenizatórias.  Por outro lado, mesmo que tivesse sido lançada as contribuições sobre essas  verbas  indenizatórias  não  cabe  a  esse  Conselho  discorrer  sobre  tal  objeto,  uma  vez  que  a  demanda judicial chancelada sob o número 000482322.2010.4.03.6119, de responsabilidade da  TRF  da  3ª  Região,  seria  o  ambiente  correto  para  deliberação,  já  que  teria  a  recorrente  renunciado às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF n.º 01, in verbis:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Assim,  houve  expressa  renúncia  ao  contencioso  administrativo  pelo  recorrente, conforme prescreve o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que regula o processo  administrativo fiscal:  "Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."  Como bem analisado pela DRJ de origem, a contribuinte renunciou ao direito  de contestar seu crédito na esfera administrativa de parte do débito autuado.  Verifica­se que do Recurso Voluntário apresentado, a recorrente também não  obrou  trazer  a  prova  de  que  esses  créditos  seriam  correspondentes  ao  que  ela  pretende  compensar, pois não correspondem aos valores da autuação, e, tampouco, houve comprovação  de  que  houve  o  crédito  correspondente  da  atuação  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  em  gozo  de  auxílio­doença  ou  de  auxílio  acidente,  sobre  o  salário­maternidade, férias e adicional de 1/3 sobre férias, prova que caberia à recorrente.  De  qualquer  sorte,  essa  matéria  não  poderia  ser  abordada  em  sede  desse  recurso,  e  boa  parte  de  suas  alegações  são  no  sentido  de  que  teria  direito  à  compensação  e  direito creditório, e que deveria pelo menos o processo administrativo ser sobrestado enquanto  tivesse o trânsito em julgado da ação judicial, que até então teria não ocorrido.   Como já dito acima, a recorrente "zerou" as informações prestadas em GFIP,  ao passo que a verificação do não recolhimento do tributo gera a hipótese de incidência, uma  vez  que  as  informações  prestadas  em  GFIP  também  servem  como  base  de  lançamento  das  contribuições.  Nesse  ínterim,  verifica­se  o  intuito  da  recorrente  de  se  socorrer  ao  poder  judiciário  de maneira  a  tentar buscar  um  crédito  que  no  seu  entender  seria  devido, mas  que  nesse contexto não houve recolhimento das contribuições devidas.  Fl. 1013DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que a autuada afirme que a legislação em vigência autoriza  que  o  contribuinte,  verificando  o  recolhimento  indevido,  compense,  independentemente  de  decisão judicial, o valor do indébito.   De  fato,  os  normativos  citados  pela  recorrente  autorizam  as  compensações,  das  quais  assiste  razão  a  recorrente  quando  afirma que  não  há  a  necessidade  de  autorização  prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições federais, que  tenham  sido  recolhidos  a mais  ou  indevidamente  com  futuros  débitos  de  exações  da mesma  espécie, conforme o disposto no art. 66, da Lei 8.383/91, que permite o tal procedimento.   Entretanto, esse procedimento pode ser feito desde que sejam observadas as  condições  da  própria  legislação  vigente.  Deve­se  observar  que  o  caráter  facultativo  da  compensação não desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o  Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91. O que não foi a situação do presente processo.  Nesse  sentido,  as  contribuições  previdenciárias,  por  possuírem  natureza  tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias.,  e o artigo 170­A, do CTN, veda a compensação efetuada pela empresa:  "Art.170­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01)".  Apesar de querer afastar esse dispositivo em seu recurso, a recorrente deixou  de  observar  a  legislação  em  vigor,  e  lançou  de  forma  equivocada  o  direito  à  compensação.  Assim,  se  a  fiscalização  constata  que  a  compensação  não  está  de  acordo  com  a  legislação  tributária, é dever do fisco realiza a glosa dos valores constituindo o crédito.  Cabe  mencionar  que,  o  objeto  da  ação  e  o  objeto  da  autuação  estão  em  situações  assemelhadas,  pois  não  se  localizou  no  processo  o  direito  mencionado  pela  recorrente, conforme, inclusive, transcrição da DRJ de origem:  "Isto  significa  que  as  compensações  que  a  autuada  afirma  ter  realizado  nas  competências  10/2009,  11/2009,  12/2009  e  13/2009  devem  der  qualificadas  como  indevidas,  porquanto,  àquela época, o acórdão de que vimos falando não havia sequer  sido  prolatado  –  e  muito  menos,  por  óbvio,  transitado  em  julgado  –,  incidindo,  portanto,  in  casu,  a  vedação  estabelecida  no art. 170­A do CTN.  Nada obsta, é claro, que depois de a referida decisão revestir­se  do manto  da  coisa  julgada,  poderá  a  empresa  compensar  com  suas  contribuições  previdenciárias  então  vincendas  os  valores  que, comprovadamente, tenha recolhido sobre os valores pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  abono  de  férias  e  dos  15  primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio­doença ou  auxílio­acidente.  O  que  não  se  pode  admitir,  entretanto,  é  a  homologação  das  compensações de que a  impugnante nos dá conta nas peças de  fls.  837  a  864  e  793  a  820,  seja  por  realizadas  ao  arrepio  do  CTN  e  do  acórdão  do  TRF3,  seja  porque  não  comprovada  a  própria existência dos créditos que lhe dariam suporte, eis que,  como  alhures  ressaltado,  não  há  nestes  autos  elementos  que  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 6          9 demonstrem  a  ocorrência  de  recolhimentos  sobre  as  verbas  citadas no parágrafo anterior.  Face  a  tais  considerações,  impõe­se  a  ratificação da  exigência  das  importâncias  lançadas  por  meio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.003.6376 e 51.003.6384.  Assim, sem razão a recorrente.  DA MULTA APLICADA  Por fim, sobre a multa aplicada, também não assiste razão a recorrente. Isso  porque a penalidade imposta já foi na nova sistemática após a vigência da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Nesse sentido, a lavratura dos AI nº 51.003.6376  e  51.003.6384  se  deu  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  consistente  em  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  culminando,  portanto,  na  penalidade  imposta pelo art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Contribuinte, para o fim de sanar o  vício da omissão de acórdão com relatório e voto, não conhecendo do pedido de duplicidade de  lançamento, por preclusão e por não haver "bis in iden" alegado, bem como para no MÉRITO  da  análise  do  Recurso  Voluntário  não  conhecê­lo  da  parte  que  contesta  judicialmente  a  incidência  de  verbas  indenizatórias  e  das  glosas  lançadas,  em  razão  da  interposição  da  ação  judicial, e na parte conhecida negar provimento.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726445/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.897  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 45 /2 01 1- 41 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.035.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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