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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713370 #
Numero do processo: 13804.001790/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 168, I, DO CTN – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001790/99-22 Recurso n°. :141.655 Matéria : I RPJ — EX.: 1993 Recorrente : CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA Recorrida :3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.337 IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — ART. 168, I, DO CTN — ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 11812005. Para fins de interpretação do inciso - I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV •AD N PRES! TE LUIZ AL: RTO CAVA • CEIRA RELATO l• FORMALIZADO EM: 7t4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 1. i r;:.:tkl'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-;:"...2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.001790/99-22 Acórdão n°. :108-08.337 Recurso n°. :141.655 Recorrente : CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA RELATÓRIO CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 61.082.988/0001-70, estabelecida na rua São Bento, n° 329, 10° andar, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a solicitação de Restituição relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiada A matéria em tela refere-se ao Pedido de Restituição de IRPJ (fls. 2) constante na declaração de 1993, ano base 1992, bem como ao Pedido de Compensação (fls. 1) com outros impostos da contribuinte. Sobreveio Despacho Decisório (fls. 43/45) indeferindo os pedidos, sob o argumento de que expirou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Inconformada com o despacho a contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando que o prazo do contribuinte é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, e a Fazenda tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o auto lançamento, sob pena de, não o fazendo, ser tacitamente homologado no 5° e último ano. Afora isso, acrescenta que a partir desse momento (homologação tácita) inicia-se a fluência de prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda cobre executivamente o crédito devidamente constituído pelo lançamento, é o que prevê os arts. 150, parágrafo 4° e 173, I, ambos do CTN. O Pedido de Restituição foi indeferido, nos termos do ementário a )‘.._.\seguir descrito: 2- rr.i t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ! 14t"•fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zP < ),:?cflit,z,';'i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001790/99-22 Acórdão n°. :108-08.337 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida por ocasião do pagamento. Solicitação indeferida." lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 75185), ratificando que o Pedido de Restituição foi tempestivo, uma vez que o fato gerador do IRPJ ocorreu em 1993, e a homologação tácita se deu em 1998, 5 (cinco) anos após o fato gerador, quando se abre o prazo para restituir, conforme o art. 168, I do CTN. Acrescenta que após o pagamento e a homologação do crédito tributário é que ocorre a extinção do mesmo. Argüi que após a extinção do crédito (1998) tem mais 5 (cinco) anos para pleitear a sua restituição, ou seja, em 2003. Afora isso, cita julgados do STJ para reforçar sua tese acerca dos prazos decadenciais. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente alega (fls. 76/77) que não se trata de processo administrativo fundado em exigência fiscal, mas sim de processo relativo a compensação de créditos. Logo, a ora Recorrente, entende que não há que se falar no arrolamento previsto no art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. ?..th ‘, t ' 1. • :;•.; ;te MINISTÉRIO DA FAZENDA mge • -c„,-, .1-0 ..rk v:„1/4it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;'115,:i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001790/99-22 Acórdão n°. :108-08.337 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A decisão de primeira instância deve ser mantida, eis que o entendimento adotado por esta Câmara em relação à interpretação do art. 168, inciso I, do CTN é bastante claro no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação deste pagamento, sendo contado o prazo de 05 anos a partir do pagamento indevido do tributo. Corroborando este entendimento, a recente Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, sedimentou a interpretação acima referida em seu art. 3°. Vejamos o referido dispositivo: "Art. 3° Para efeito de Interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. (grifei)" Note-se que a utilização desta norma é plenamente aplicável a fatos pretéritos, como o presente, por tratar-se de matéria expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, o que, aliás, a Lei Complementar em eil questão igualmente fez constar em seu art. 4°, in verbis: 4 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ,efr:- .‘w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001790/99-22 Acórdão n°. :108-08.337 "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. / / LUIZ A : ERTO CAVA MACEIRA Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4711703 #
Numero do processo: 13709.001510/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92539
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 101-92.515, DE 27/01/99.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.515, de 27.01.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . :,..."5, _.......... UESON P - E131 ---' • ID - '21Ziff PD`' I ENT,- 1 4 KAZ ; - -1OBARA RE * ' • ? FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ , PROCESSO N° : 13709.001510190-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.539 RECURSO N°. : 15.823 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.194.275/0001-62, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 30, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4° , alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13709.001511/90-80, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exig ncia de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório. r 2 PROCESSO N° : 13709.001510/90-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.539 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário foi admitido e encaminhado a este Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes em cumprimento a liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme despacho de fls. 76/77, e reúne os pressupostos de admissibilidade e foi admitido e O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de janeiro de 1999, em Acórdão n° , foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para acolher a preliminar de nulidade relativamente ao excesso de variação monetária passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 1.524.786.557 e Cz$ 4.526.601,97, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para adequar a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - F, em 29 de janeiro de 1999 KAZ Kl S 0: elator 3 PROCESSO N° : 13709.001510/90-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.539 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 -- EDfSON PEF.?" O " I ES PRESIDE TE Ciente em : to g MAR 1999„/A',/// / R9DRIG9 "/ RA DE MELLO PRO6URADOR D IA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000014/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - O elenco das atividades arroladas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, como impeditivas da opção pelo SIMPLES, ainda que não seja taxativo, não pode ter a amplitude ilimitada, abrangendo, por semelhança um sem número de atividades ali não inscritas. Assim, a atividade de "Cobranças e Informações Cadastrais não pode, pelo aludido critério e para o fim de exclusão do Sistema, ser considerada, por assemelhação, à de "administrador". Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:29Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:30Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:30Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:29Z; created: 2009-10-23T16:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:29Z | Conteúdo => I) 2.9 PueLl ADO NO D. O. U. s'i C k.... - .- c - -------- -V.....:.MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- --____..--.--. Rubdca N.,;:g.., rir. --t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4kila"ir 0,2462, Processo : 13639.000014/99-55 Acórdão : 202-12.335 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso 112.666 Recorrente : SISTEMA DINÂMICO DE COBRANÇAS E TRANSFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG SIMPLES - O elenco das atividades arroladas no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, como impeditivas da opção pelo SIMPLES, ainda que não seja taxativo, não pode ter a amplitude ilimitada, abrangendo, por semelhança um sem número de atividades ali não inscritas. Assim, a atividade de "Cobranças e Informações Cadastrais não pode, pelo aludido critério e para o fim de exclusão do Sistema, ser considerada, por assemelhação, à de "administrador", Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISTEMA DINÂMICO DE COBRANÇAS E TRANSFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Sessi 07 de julho de 2000 bai_Q M,iO4 ., • ins Neder de Lima1 Pi I , /te Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. lao/ovrs 1 C24,5 n1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rti-ta.r7tn' f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000014/99-55 Acórdão : 202-12.335 Recurso : 112.666 Recorrente : SISTEMA DINÂMICO DE COBRANÇAS E 1RANSFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente apela à autoridade singular da sua exclusão do Sistema SIMPLES, pedindo a revisão da referida providência e, conseqüentemente, do Ato Declaratário que a formalizou. Refere-se ao Ato Declaratório n° 35.968, de 09 de janeiro de 1999, da referida autoridade, que dá como fundamento para o mesmo, o exercício de atividade econômica "não permitida para o Simples". Diz a autoridade recorrida, referindo-se à impugnação, que o objetivo social da empresa, conforme consta do Termo de Opção ao SIMPLES e do Contrato Social, é a "prestação de serviços de cobrança de títulos, confecção de cadastros de pessoas fisicas ou jurídicas e assistência a empresas no setor de cobrança e cadastramento". Diz que tal atividade econômica veda a opção pelo SIMpES. Para fundamentar a decisão, transcreve trechos de parecer da Divisão de Tributação da SRRF/3. RF, que trata da prestação de serviços profissionais de cobrança extrajudicial de títulos de qualquer natureza O mencionado parecer transcreve o item XIII do art. 9. da Lei n° 9.317196, que relaciona os serviços profissionais excluídos do 'Perguntas e Respostas, destacando a que se refere à amplitude que admite a expressão "assemelhados", como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido item XIII, visto que a lista não é exaustiva". Dai, passa a examinar "uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame", buscada na legislação do imposto de renda. E por uma série de outras considerações, conclui que a prestação de serviços de cobrança de títulos é uma atividade assemelhada à de administrador. 2 n i1/47 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA N€L,:". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000014/99-55 Acórdão : 202-12.335 Daí, no seu entender, a razão do impedimento. Não conformada, a empresa apela para este Colegiado e, depois de descrever a simplicidade de sua empresa e os poucos recursos de que dispõe, diz que, apesar de estar há algum tempo incluída no SIMPLES, o que a ajudou a sobreviver, não está conseguindo suportar a pesada carga tributária de encargos e responsabilidades, a par de outras dificuldades que também vem enfrentando. Diz mais, que em face da exclusão do SIMPLES, estará desativando duas agências, e colocando no rol dos desempregados mais de dez trabalhadores, etc., etc. Declara mais, que a sua atividade é de natureza simples, sem exigência de qualquer qualificação profissional, bastando o curso primário. Com essas e outras considerações dessa ordem, pede a reconsideração da decisão. É o relatório. 3 /77( _ Q2 e-75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000014/99-55 Acórdão : 202-12.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, verifica-se que a decisão teve como fundamento, preliminarmente, o item XIII do art. 9" da já citada Lei n° 9.317/96, que elenca os serviços e atividades não incluídas no SIMPLES. Todavia, os objetivos sociais da empresa, ou seja, a sua atividade, não se enquadra nominalmente entre as ali arroladas. Como se viu, a atividade em questão é a de "prestação de serviços de cobrança de títulos" E não estando ali elencada nominalmente, a decisão recorrida, para adotar a solução em estudo, buscou a expressão "assemelhadas", constante da parte final dos serviços elencados. Mesmo assim, para chegar à conclusão de que o objeto social da Recorrente guardava semelhança com o de "administrador" (este nominalmente citado), ainda buscou outro recurso tomado da área da legislaçao do Imposto de Renda. Feitas essas considerações, é certo que a expressão final "assemelhados", constante do elenco relacionado no item XIII, empresta ao citado elenco um caráter enunciativo, em vez de taxativo, que teria sem o acréscimo. Por outro lado, e mesmo assim, isso não autoriza a dar à citada expressão uma amplitude ilimitada, ao ponto de se caracterizar a semelhança em qualquer hipótese imaginável. Sabendo-se que se trata de uma limitação a uma opção por um sistema de pagamento do tributo mais econômica e simples, parece-nos que a amplitude em questão não constitui a interpretação aconselhável ao caso. Assim é que considero os serviços de "cobrança de títulos", que constituem a 4 /2/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000014/99-55 Acórdão : 202-12.335 atividade da Recorrente, ainda que por semelhança, não equivalem aos de administrador, para o propósito de exclusão do Sistema Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 4Lifiilg OSWALDO TANCRED E OLIVEIRA 5

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4709444 #
Numero do processo: 13656.000857/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. AMORTIZAÇÃO DE CUSTOS - Independentemente do critério contábil adotado pela empresa, é apropriável ao custo a quota anual de gastos com formação de lavoura, mormente se o valor utilizado foi inferior ao limite permitido. BENS IMOBILIZÁVEIS POR SUA NATUREZA - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ge Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CCO2C01 Fls. I al.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ --:-.-.--,- W-Ava 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-----. ten ,S W QUINTA CÂMARA'--4-.. Processo n° 13656.000857/20 Recurso n° 155.836 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.423 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessado DESTILARIA ALVORADO DO BEBEDOURO LTDA. Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. AMORTIZAÇÃO DE CUSTOS - Independentemente do critério contábil adotado pela empresa, é apropriável ao custo a quota anual de gastos com formação de lavoura, mormente se o valor utilizado foi inferior ao limite permitido. BENS IMOBILIZÁVEIS POR SUA NATUREZA - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ge Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos 1, s aldo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) , 41 : LÓVIS LVES Presidente ‘) Processo n.° 13656.000857/20 CO2C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 2 ff1 tnalt 111 JOS is RLOS PASSUELLO Relah r Formalizado em: 1 3 Fm 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 3 Relatório Em decorrência de impugnação formalizada face à exigência fiscal de IRPJ, CSLL. Pis e Cofins, a r Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 09-14.724, provendo parcialmente o pleito da impugnante, sob ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Deve ser mantido o lançamento do maior saldo credor de caixa com o qual o contribuinte concorda. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento. GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS. AMORTIZAÇÃO. É cabível a apropriação ao custo da cota anual, mesmo que desrespeitado o critério contábil, mormente se o valor utilizado ficou aquém do permitido legalmente. BENS IMOBILIZA. VEIS POR SUA NATUREZA. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Procede a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte, se em seu montante está embutido parcelas que por sua natureza são indedutíveis, além de serem computadas em desrespeito ao regime de competência. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. A empresa deve acrescer ao Lucro Líquido a parcela mínima de realização do Lucro Inflacionário. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Não é cabível a exclusão do valor dos encargos incidentes sobre as dívidas parceladas no Refis na data da consolidação desta, por desrespeitarem o regime de competência, mormente se em seu montante estão incluídos parcelas de valores indedutíveis, por sua natureza. Lançamento procedente em parte." A exigência pode ser assim resumida, em seus valores originais de tributos e multa: Tributo Multa Juros Totais IFPJ 1.510.9 69,56 1.1 33.227,16 1.1 96.746,79 a840.943,51 CEIL 829.698,11 622.27 3,57 646.18 9,03 2.098.16 0,7 Els 20.943,11 15.707, 16.87 5,78 53.526 21 Cbfins %.6 60,53 72.49 5,39 77.88 8,25 247.044, Sprnas 2458.271,31 1.843.703,44 1.937.699,85 6.2 39.674, , Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 4 Considerando-se que a decisão mencionada desonerou o contribuinte do pagamento de R$ 1.375.247,49 de tributos e R$ 1.031.435,63 de multa vinculada, foi interposto recurso de oficio no processo original n° 13656.000857/2005-80 (o presente processo). Foi formalizado novo processo, para a discussão da matéria com tributação mantida sob n° 17248.000001/2007-39, que contém o recurso voluntário (recurso n° 155.837), que será submetido a julgamento simultâneo, mas em separado. Antes este e depois aquele. Para melhor visualização de valores, demonstro abaixo os valores envolvidos no processo bem como aqueles com tributação cancelada pela decisão de 10 grau: AC 2000 Item Bam Td butada Base Descnerada Base d t ri b M anti da &ido Cedor de alba 1.062.899,14 580.556,37 482.342,77 Ctnissão de %cenas 1.315.000,00 1.315.000,00 GOS3 de despeea s/ cud os -bens E 867.388,09 490.204,09 377.184,00 Despesas R nanceiras 3.857.553,18 3.857.553,1 8 Exclusão Indevida Láur 8.408.308,31 8.408.308,31 Adição - Lalur 115.254,02 115.254,02 Somas 15.626.402,74 2.335.760,46 13.240.64228 AC 2001 Base Tributa Base Descnerada Base d t ri b M anti da 931do Gedor de 03i>3 844.118,88 428.128,66 415.990,22 GOS3 Despesas- Exaustão 2.057.912,92 2.057.912,92 GOS3 de despesas/custos- bens E 746.545,49 587.415,49 159.130,00 Despesas H nanceiras 1.975.239,85 1.975.239,85 Adição - Lalur 115.254,02 115.254,02 Sanas 5.739.071,16 3.073.457,07 2.665.614,09 Com relação ao item relativo ao Saldo Credor de Caixa, a autoridade julgadora assim embasou sua decisão (fls. 1317): "Não obstante a aquiescência do impugnante quanto aos valores e datas dos saldos credores constantes dos autos, cabe-nos ressaltar que ao analisarmos os documentos comprobatórios, apresentados durante a ação fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 15/07/2005 (fls 214/222), verificamos que os valores lançados, pelo fisco, foi o maior saldo credor ocorridos em cada mês. Tal procedimento contraria a normas de auditoria visto que o imposto de renda tem fato gerador complexivo, cuja realização se dá num espaço de tempo determinado, que no caso do contribuinte é o ano. Dessa forma presume-se omitida a receita correspondente ao maior saldo credor nesse período que, no ano de 2000 foi de R$ 482.342,77 e, em 2001 R$ 415.990,22, adotando-se o critério utilizado pela fiscalização, qual seja, apuração pelo saldo acumulado, sem partir de zero a cada saldo credor. Isso porque o maior saldo credor absorv todos os demais, conforme demonstrado, exemplificativamente, às Or t1208/121 ' • liente-se, por oportuno, que o demonstrativo /' Processo n.° 13656.000857/2(5 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 5 movimento da conta Caixa, elaborado pela empresa (fls. 214/222), contêm equívocos quanto à técnica de apuração de saldo credores a partir de saldo zero. Assim devem ser excluído da base de cálculo os valores de R$ 580.556,37 e R$ 428.128,66 correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente." O item Omissão de Receitas relativamente aos créditos bancários de origem não comprovada foi totalmente desonerado, sob argumentos de que: "Foram lançados também a título de Omissão de Receitas os créditos bancários, efetuados pelas empresas Sanagro - Santana Agroindustrial Ltda e Asadiesel Petróleo Lida, cuja origem não foi demonstrada. O impugnante junta documentos, que segundo ele, comprovariam serem tais créditos "provenientes de adiantamentos de numerário de clientes, quitados através de entregas futuras ou devolvidos em dinheiro, em razão do cancelamento dos pedidos...," Analisando documentos de fls. 972/1005, constata-se que não está configurada a Omissão de Receitas, haja vista que os recursos depositados pelas empresas Sanagro e Asadiesel, foram contabilizados a crédito dessas empresas, como adiantamento de clientes, sendo posteriormente baixado por remessa de produtos e também pela devolução de numerário, através de cheques. Assim, a origem questionada pelo fisco está demonstrada, não havendo razão para a exigência, devendo ser excluído da base de cálculo do tributo a importância de R$ 1.315.000,00, no ano-calendário de 2000. Arguiu ainda o contribuinte que, a presunção de omissão receitas não pode restringir-se somente a faturam ento, não permitindo assim, a cobrança do Pis e da Cofins perpetrada nos Autos de Infração. Repise-se que toda presunção legal de omissão de receita parte da hipótese que ela é decorrente da atividade fim, bastando para afastá-la que a autuada comprove sua improcedência. Foi o que ela fez, em parte, nesta fase impugnató ria. Quanto aos valores remanescentes, que ela mesma admite serem procedentes, não existe, nos autos, provas que tais receitas não decorreram de faturamento. Ressalte-se, por oportuno, que devido à atividade vinculada que exercemos, a discussão sobre a aplicabilidade ou não das definições da Lei 9.718/98, sobre a base de cálculo das contribuições, não é de nossa competência, muito embora, neste caso especifico, seja inócua tal análise visto que está pacificado o entendimento que configurada a situação presumida legalmente, infere-se que a omissão de receita decorre da atividade fim - faturamento, base legal das contribuições antes mesmo da edição da Lei 9.718/98." Relativamente ao item de Glosa de Despesas (Matéria-Prima, Exaustão decisão que afastou integralmente bu ção foi assim fundamentada: Processo n.• 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-17.423 Fls. 6 "No tocante a Glosa de Despesas levada a débito da conta Matéria- Prima -Exaustão, que o fisco entendeu ter sido apurada "por critérios inconsistentes" em "desacordo com padrões contábeis e fiscais", o contribuinte alega primeiramente que não foi dito quais critérios foram desrespeitados e qual seria o valor correto a ser apropriado. Faz considerações sobre a cultura canavieira, assim como a contabilização da formação dos custos e a correspondente amortização, sendo irrelevante a nomenclatura usada. Alega ainda que se considerarmos o saldo da conta "Fundação Lavoura de Cana" no final do ano-calendário, mais o valor da amortização glosada, mais as glosas de valores lançados indevidamente como custos (deveriam ser imobilizados), a cota de amortização a que teria direito seria superior ao valor utilizado, ou ainda, a prevalecer o entendimento do fisco, a empresa apuraria prejuízo na operação de alienação deste ativo, conforme documentos delis. 868 a 871. A cultura de cana de açúcar tem vida útil em torno de cinco anos o que pressupõe a recuperação de custos incorridos neste espaço de tempo. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, disciplina nos arts. 324 a 327, a forma como isso se dará, como podemos ver pela transcrição a seguir: (.) A conta denominada "Fundação Lavoura de Cana" do Ativo Diferido é passível de amortização, por tudo que se depreende dos textos legais acima. A empresa apropriou ao custo do álcool, como exaustão dessa conta, no ano-calendário de 2001, a importância de R$ 2.057.912,92 (1.950.000,00+107.919,92). O essencial na auditoria fiscal é verificar se o procedimento do contribuinte trouxe ou não prejuízo à Fazenda Nacional, mesmo que tecnicamente o critério adotado seja inconsistente. Estando o fisco munido dos elementos necessários cabia a ele calcular o valor correto e, se fosse o caso, glosar o excedente, não fazê-lo pelo total, portanto, nesse aspecto assiste razão ao impugnante. Entretanto, para que nenhuma dúvida persista, procedemos ao cálculo desse custo com os elementos constantes do presente processo. Às fls. 861/865 foram juntadas cópias da Razão Analítico no qual se constata que em 31/12/2001, a conta Fundação Lavoura de Cana possuía após a amortização (exaustão) efetuada, saldo devedor de R$ 8.397.969,56. Temos então: £397.969,56 + 2.057.912,92 = 10.455.88Z48 => saldo passível e amortização 10.455.882,48 x 20% (taxa anual permitida) 2.091.176,49. Processo n.° 13656.000857/20 CC,02/C01• Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 7 Assim, independentemente da indefinição da técnica contábil, e dos demais argumentos do impugnante a serem ainda analisados (bens ativáveis), a amortização anual permitida estava aquém da utilizada, não trazendo o comportamento da empresa nenhum prejuízo aos Cofres Públicos. Porém, o mais importante para elucidação da questão foi o fato da autuada ter alienado em 28/12/2001, essa lavoura pelo valor de R$ 8.397.969,56 (fls. 868/871), que era como vimos, o saldo devedor da conta "Fundação Lavoura de Cana". Qualquer débito feito nesta conta então teria efeitos fiscais nulos, já que representaria um prejuízo não operacional e reduziria o montante tributável do exercício. Dessa forma, apesar da impropriedade contábil, assiste razão ao impugnante, não podendo prevalecer o lançamento de glosa desse valor." A desoneração parcial referente ao item de Glosa de Custos ou Despesas de 2000 e 2001 se deu nos termos: "A fiscalização efetuou gdosas de custos ou despesas. nos anos- calendário de 2000 e 2001, que pela sua natureza deveriam ser contabilizados a débito de Ativo Permanente. Em 2000, essa glosa totalizou o valor de R$ 867.388,09, compreendendo vários itens que serão examinados individualmente: 1. Nota Fiscal 7749 de 19/12/2000, referente a aquisição de 4000 mudas de cana-de-açúcar, no valor de R$ 200.000,00 (fl. 586). Alega o impugnante que este valor embora devesse ser imobilizado, em face da alienação da lavoura de cana ocorrida em 28/12/2001 (doe fls.868/871), tal procedimento só iria "deslocar os valores glosados do grupo dos custos e despesas operacionais para o grupo dos custos e despesas não operacionais ". O autuado teria razão, se os dois fatos tivessem ocorrido no mesmo exercício social. Acontece, que ao lançar em 2000, essa aquisição nos custos, a empresa reduziu indevidamente o lucro desse ano-calendário. o art. 273 do RIR199 prevê que a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constituirá fundamento para lançamento de imposto se disso resultar redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Tratando-se de aquisição de bem sujeito a imobilização, é procedente a glosa desse valor. 2. O valor de R$ 297.184,00 corresponde a diversas notas fiscais de aquisição de bens novos ou reparos em bens do Ativo. O autuado concorda com a glosa do valor de R$ 39.864,50, refereijj às notas ais 297, 4837 e 32740. Processo n." 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 8 Quanto às demais alega tratar-se de "reparação e conserto em parte de coluna de destilação.., e reparo na moenda (chapisco), necessária para manter a rugosidade dos rolos dentro dos padrões estabelecidos". Segundo ele, a moagem da cana para a produção de álcool gera produtos altamente corrosivos, fazendo-se necessário a manutenção cada entre safra, sem que isso aumente a vida útil dos bens. As notas de n's 034, 042, 043,051 e 054, emitidas por JWs Serviços S/C Lida, no montante de R$ 120.000,00 (fls. 578/582), referem-se a prestação de serviços com reparos e consertos de maquinário ou parte dele. Como se trata de serviços de consertos e não há nos autos comprovação ou mesmo uma explicação, um esclarecimento que justificasse o entendimento que tais consertos e/ou reparos redundaram em aumento da vida útil do bem, hipótese que vedaria a dedutibilidade (§ 1°, art. 346 do R1R/99), conclui-se pela improcedência da glosa da despesa desse valor de R$ 120.000,00. O art. 346 do RIR/99 diz que: "Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n°4.506, de 1964, art. 48)." O mesmo não se pode dizer com referência a glosa das despesas das notas fiscais emitidas por Trifel-Trefilação Industria e Comercio Ltda (fls. 570/572), Citaço -Comércio e Industria de Aço Ltda (fls. 573/574) e Rim ofer- Comércio de Ferro e Aço Ltda, totalizando a importância de R$ 137.319,50, correspondentes a cantoneiras, chapas de aço, ferro chato, num total de 131,5 toneladas e ainda correntes e chapas inox, produtos esses de uso múltiplo, cuja quantidade pressupõe imobilização. Se, de fato, foram usados em reparos, conservação ou na substituição de partes e peças, como argüiu o impugnante cabia a ele comprovar que isso não resultou em aumento da vida útil maior que um ano do que a prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Como essa hipótese não foi afastada, por ele, que se restringiu a alegar, sem juntar aos autos provas efetivas de onde foram aplicados esses materiais mantém-se o lançamento da glosa desse valor Assim, da parcela de R$ 297.184,00 o montante de R$ 120.000,00 devem ser excluído do lançamento, mantendo-se a exigência sobre o valor de R$177.184,00. 3. Ainda no ano-calendário de 2000 a fiscalização glosou a despesas no valor de R$ 173.915,25 e de R$ 196.288,84, referente à mão-de-obra e insumos utilizados na lavoura de cana. Entretanto, a vista das cópias do Razão Analítico de fls. 855 e 8564 valores estão debitados na conta do Ativo Difèrido "Fundação Lav de Ca ", não podendo, portanto, persistir a glosa. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 9 Em 2001 o fisco glosou as despesas que a seu entender deveriam ser imobilizados no montante de R$ 746.545,49, do qual a importância de R$ 587.415,49 referia-se a gastos realizados na lavoura de cana. Repise-se que em 28/12/2001 essa lavoura foi alienada pelo valor de R$ 8.397.969,56 que era nesta data o saldo devedor da conta "Fundação Lavoura de Cana". Qualquer débito frito nesta conta então teria efeitos fiscais nulos, já que representaria um prejuízo não operacional e reduziria o montante tributável do exercício. Dessa forma, apesar da impropriedade contábil, não pode prevalecer o lançamento de glosa desse valor. O restante está compreendido pelas notas fiscais emitidas por Estruturas Metálicas e Serralheria Régis Lida e J. W. Indústria e Com. De Equips, de Aço Inoxidável No primeiro caso, a nota fiscal n°330 de 13/08/2001 (Ils.593), refere a uma estrutura metálica e a cobertura com 2920 telhas galvanizadas, portanto, correio o procedimento do fisco ao glosar a despesa, sendo o valor de R$ 10.000,00 imobilizável. As demais (fls. 587, 645, 647 a 649) totalizando o valor de R$ 149.130,00, tratam da aquisição de unia unidade de desidratação e não de reparo nessa unidade como alega o impugnante, razão pela qual é procedente o lançamento. Portanto, em 2001, do valor de R$ 746.545,49 o montante de R$ 159.130,00 devem ser exigidos e o valor de R$ 587.415,49 serem excluídos do lançamento." Deixo de relatar os detalhes relativos aos itens Despesas Financeiras (2000 e 2001), Exclusão Indevida no Lalur (2000) e Adição Lalur (2000 e 2001), porquanto relativamente a tais itens a tributação foi mantida integralmente, como demonstrado no resumo acima elaborado. Assim se ..res nta o processo com relação aos itens com tributação afastada ou parcialmente mantida p- a desi'são de 1° grau e que ensejaram o recurso necessário. É o relato 'o. Processo n.° 13656.000857/20 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.423 Fls. 10 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. Com relação à desoneração parcial do valor considerado pela fiscalização como saldo credor de caixa, andou bem a autoridade julgadora em considerar apenas o maior saldo credor de caixa apurado em cada período, na forma detalhado no relatório, uma vez que o procedimento inaugural levaria à tributação em cascata dos menores saldos anuais em cada um dos meses em que constatou saldo credor. Com relação ao item de Omissão de Receitas — Créditos Bancários, a constatação pela autoridade julgadora de que os valores foram depositados pelos seus fornecedores Sanagro e Asadiesel na forma de adiantamento de clientes e foram quitados posteriormente pela remessa de produtos, igualmente me convence que a decisão deve ser confirmada. O Custo apropriada pela empresa como amortização da conta contábil de Fundação Lavoura de Cana, sem dúvida, preenche os requisitos de integração ao custo da lavoura, tendo sido programada sua apropriação no lapso de cinco anos. Ainda, a autoridade - julgadora ilustra seus argumentos com a constatação de alienação da lavoura em 28.12.2001, em cuja data teria ocorrido a regularização dos saldos amortizáveis, caso tivessem eles sido irregularmente considerados. Também com relação a este item concordo com a decisão recorrida. A glosa de Despesas ou Custos, relativa a bens ativáveis, parcialmente cancelada foi detalhadamente examinada pela autoridade julgadora, documento a documento, sendo que as razões de afastar a tributação, quanto ao valor de R$ 120.000,00 concordo que faltou a devida comprovação a cargo da autoridade lançadora no sentido do aumento do prazo de vida útil do bem submetidos aos reparos (NFs 34, 42, 43 e 51 — JWS Serviços) bem como os valores de R$ 173.915,25 e R$ 196.288,84 referentes à mão de obra e insumos utilizados na lavoura de cana, isso em 2000. Também foi adequado o afastamento da tributação intentada sobre R$ 587.415,49 que integrou a conta de Fundação Lavoura de Cana, em 2001. Sem reparos quanto a este item a decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das e .ões 05 de fevereiro de 2009. Aft4?-~,-de7.-- JOS CARLOS PASSUELLO Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000971/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 301-31916
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vicio formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida • : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício • formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • nOTACÍLIO D S CARTAXO Presidente 40" n4 VAL ri n ' O 4 DE MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IClaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, yahnar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf/1 ' Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "Trata o presente processo de recurso (fl. 01) ao indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples/SRS, de fl. 06, contestando Ato Declaratório. 2. A exclusão foi motivada pelo fato de existir "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", de acordo com o Ato Declaratório n° 298.334 de 02 de outubro de 2000 (Comunicado de fl. 08), com fundamento no artigo 9° ao 16° da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores. O resultado da análise da SRS (fl. 06v.) manteve a exclusão tendo em vista a não apresentação, por parte da interessada, de documentação que comprovasse sua regularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. A interessada alega, em síntese, que juntou aos autos a documentação exigida para evitar a sua exclusão do Simples. Em 19 de fevereiro de 2002, ao tomar ciência da análise da SRS, verificou que a certidão positiva com efeito de negativa, de fls. 04/05, emitida em 02 de fevereiro de 2001, e entregue no dia 23 do mesmo mês, não constava nos autos. Para comprovar a veracidade dos fatos que • expõe junta aos autos cópia da certidão citada. • 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples. 5. É o relatório. Este processo s6 foi colocado em pauta na presente sessão de julgamento, em virtude das condições de trabalho e da excessiva quantidade de processos a serem analisados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 2 Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 Ementa: Simples Exclusão. Pendência junto à PGFN. É requisito para optar e permanecer no Simples que a empresa e/ou sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 45, tecendo considerações acerca da demora na obtenção de Certidão Negativa junto à PGFN. É o relatório. • 3 .• Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 08, o Ato Declaratório de no. 298 334, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", e, embora conste a informação de que "as pendências da empresa e /ou sócios na PFN constam 41, do demonstrativo em anexo", tal demonstrativo não se encontra entre as peças processuais e não há prova de que tal foi enviado à recorrente. Como curiosidade, cabe chamar a atenção para a intimação de fl. 44, relativo à ciência da Decisão DRJ, onde a Delegacia de origem (DERAT/RJO), ao invés de enviar ao contribuinte cópia da decisão de primeira instância, intima-o para comparecer àquele órgão — em cinco dias — para que possa tomar ciência do seu teor. Atitude estranha e que vai de encontro, inclusive, à economia processual, visto que, ao invés de enviar a referida intimação, simplesmente poderia enviar a cópia da referida decisão ao contribuinte. Diante da forma da emissão do Ato Declaratório, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: • "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, . 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os 4 Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão xf : 301-31.916 requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. . Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verijicar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Processo n° : 13707.000971/2002-14 Acórdão n° : 301-31.916 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, nir sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacca a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não • explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: "S 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: 6 . . Processo n° : 13707.000971/2002-14 •Acórdão n° : 301-31.916 "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 298.334, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. 111 Sala das Sessões, em 17 • e junho de 2005 " • • • VAL • ONS io • fr DE ENEZES - Relator • • 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000118/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05726
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4709232 #
Numero do processo: 13654.000054/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao benefício da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13654.000054/2003-83 Recurso n° :141.219 Matéria : IRPF — Ex. 2001 Recorrente : JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX Recorrida : 4'.TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.416 ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao beneficio da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE hcaus SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 Recurso n° : 141.219 Recorrente n° : JOÃO LUIZ VICTOR FOUREAUX RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18.12.2000, face à revisão realizada na declaração de ajuste anual do contribuinte, do ano calendário de 2.000, exercício 2.001, imputando ao Recorrente omissão de rendimentos tributáveis auferidos junto à pessoa jurídica com vinculo empregaticio, no valor de R$ 18.237,09. 0 lançamento baseou-se na DIRF apresentada pela pessoa jurídica. Assim, os rendimentos originalmente declarados pelo contribuinte como tributáveis, no montante de R$ 29.284,32 foram elevados para R$ 47.521,41. Defende-se o contribuinte informando que é aposentado e portador da moléstia grave, situação que o isenta de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria, na forma da legislação vigente. Apenso à defesa de primeira instância, o laudo de fls. 14 assinado por dois médicos, um deles cardiologista e outro medico supervisor, ambos da Policia Militar, visando comprovar a situação de portador de moléstia grave. No referido laudo de fls. 14, consta o seguinte parecer "paciente portador de cardiopatia grave comprovada por ecodoppler". No verso do mesmo documento lê-se: doença "não" passível de controle; prazo de validade do laudo: "indefinido"; Moléstia : "cardiopatia grave". Às fls.53, -- (dentre outros documentos que instruem o feito com objetivo de comprovar a condição de portador de cardiopatia grave e de aposentando), consta o certificado original concedido ao contribuinte pela Policia • Militar de Minas Gerais, assinado pelo Comandante Geral, transferindo-o para a reserva remunerada, após o cumprimento de 30 anos de serviço. O documento d 2 . • Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 fls. 54, emitido pela mesma Corporação Militar, Centro de Administração de Pessoal declara que o Recorrente é 2°. Tenente PM Reformado e foi transferido para o - quadro de oficiais da Reserva Remunerada, por ter completado 30 anos de serviço. A DRJ de origem, em sua r. decisão, entendeu que os valores auferidos pelo contribuinte decorrem de sua situação de reservista remunerado, que não se confunde com a de reformado, esta última, e apenas esta, (a de reformado) gera proventos com natureza aposentadoria efetiva. Esta condição, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave, torna inaplicável a regra do artigo 39, inciso XXXIII, do RIR/99, pois a isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando outros critérios exegéticos. Finalmente, entende a DRJ que os valores pagos pela Confederação Vigilância e Segurança Ltda não foram objeto de suficiente esclarecimento pelo contribuinte. Assim, o lançamento foi mantido integralmente. • É o Relatório./ 3 • • Processo n° : 13654.000054/2003-83 Acórdão n° : 102- 47.416 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando inclusive, devidamente preparado mediante o arrolamento de bens. Nos termos do laudo assinado pelos dois médicos da Corporação Militar, à qual se submete o contribuinte, um deles inclusive, cardiologista e outro seu supervisor, consta declarado expressamente, que o sujeito passivo é portador de moléstia grave desde 1996. Considerando que não há nos autos nenhuma contra prova relativa a essa afirmação dos médicos militares em relação ao contribuinte, entendo que o Recorrente comprovou de modo suficiente, sua condição de portador de moléstia grave sujeita à isenção prevista na norma acima mencionada. Com relação à transferência do Recorrente para a Reserva Remunerada após 30 ANOS de trabalho, conforme comprovam os documentos que instruem o feito, cabe observar que a jurisprudência desta E. Câmara, entendimento ao qual me filio, tem se posicionado no sentido de considerar que o militar transferido para reserva remunerada como aposentado, aplicando-se as condições, exigências e benefícios cabíveis aos aposentados. Assim sendo, preenchidos os requisitos para auferir o benefício da isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as razões do Recorrente e afastara lançamento integralmente. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 4

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4711382 #
Numero do processo: 13708.000369/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05485
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.

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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.485 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAM DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ll á, b) , i FRANCISC e 'E a/ S - : IRO DE QUEIROZ PRESIDEN 9 J PAUL r 4/2 ive CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 9 A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000369/91-16 Acórdão n° : 107-05.485 Recurso n° : 04.736 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000371/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n°7/70, c/c art. 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.718, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.458, prolatado em Sessão de 08/12/ 8. É o relatório. • 2 _ . Processo n° : 13708.000369/91-16 Acórdão n° : 107-05.485 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000371/91-50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.718, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.458, em sessão de 08/12/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. 9 PAUL CORTEZ Sala das Se õ s - DF, em 11 de dezembro de 1998. 1. B O 3 if"-- Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000013/99-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.241 ILL - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatér , -e-íoto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI:A : R O PENHA PRESIDEN JOS .‘ RLOS DA MATTA IVITTI RELATe R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -.;.?., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Recurso n° : 138.077 Recorrente : ICASA INDÚSTRIA CERÂMICA ANDRADENSE S.A. RELATÓRIO ICASA Indústria Cerâmica Andradense S.A. apresentou, em 31.12.98 (fls. 01 a 60), pedido de restituição do imposto de renda sobre lucro liquido recolhido entre 30.04.90 a 30.09.92 (fls. 08 a 18), relativos aos anos-calendários compreendidos entre 1989 e 1992, consoante memória de cálculos acostada ás fls.02 e 03, sob o argumento de que o Senado Federal, mediante resolução n° 82/96, suspendeu a execução da expressão "acionista" contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, eis que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário n° 172.058, pela sua inconstitucionalidade. Com efeito, em decisão acostada às fls. 75 a 78, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas entendeu que o direito á restituição do tributo decaiu, em conformidade com o disposto no artigo 168, 1, do CTN e AD SRF n° 96/99. Cientificado em 28.04.03 (f1.79) da decisão supramencionada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 28.05.03 (fls. 80 a 81), sustentando, para comprovar a não ocorrência da decadência, que o STJ em reiteradas decisões entendeu que o prazo decadencial é de dez anos tratando-se de autolançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 4.519 (fls. 84 a 86), indeferir o pedido, em decisão assim ementada: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4:4i;:-3/4',k:c,?, SEXTA CÂMARA-.•ic,, Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Entende a autoridade julgadora que o AD SRF n° 96/99 tem força vinculante, não lhe sendo licito inobservá-la. Cientificada da decisão (fls. 87), em 13.10.03, interpôs, em 12.11.03, Recurso Voluntário (fls. 88 a 90), utilizando dos mesmos argumentos contidos na peça impugnativa de fls. 80 a 81. 1É o Relatório. i 3 ,P • '04: 4.4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Mtt'S.-..kz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013199-66 Acórdão n° : 106-14.241 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a titulo de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha inicio antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96199, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas Sociedades Anônimas, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 5 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada."(Ac. 1° CC n° 106-12410) "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo premo Tribunal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,'t.- :.fre SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000013/99-66 Acórdão n° : 106-14.241 Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constituciona/idade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provida i (Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 31.12.98. Diante do todo exposto, afasto a decadência e determino retorno à repartição de origem para análise do mérito. 45 il Sala das S sõe7 DF, em 20 de a utubro de 2004. r (1 -1 JOS . L• DA ATTA R ITTI 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002577/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:37:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:37:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:37:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:37:20Z; created: 2009-08-26T16:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T16:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:37:20Z | Conteúdo => 41. ..4».:::;;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002577/95-11 Recurso n°. : 15.322 Matéria : IRPF - EX.: DE 1995 Recorrente : OMAR NATALIO FEIER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 106-10.965 IRPF — RENDIMENTOS — EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR NATALIO FEIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Af" c DIMAS JDRI s S DE OLIVEIRA `TE e RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNÉIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 Recurso n°. :15.322 Recorrente : OMAR NATALIO FEIER RELATÓRIO OMAR NATALIO FEIER, nos autos em epígrafe qualificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumentos acostados às fls. 19 e 27, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 29, da qual teve ciência em 05/02/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 18/02/98. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao incorrformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01 e 02, protocolada em 01/08/95, onde reivindica a devolução de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho. Justifica seu entendimento no fato de ter sua resilição se dado em atendimento ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário desenvolvido pelo BNDES, cujo pagamento se deu a título de indenização. 2.1 Aponta ainda a favor do seu entendimento, decisão judicial prolatada na Apelação n° 94.0203365-3, referendada pelo Tribunal Regional Federal da 28 Região, cuja ementa está transcrita às fls. 02. 2.2 Instruindo o seu requerimento, dentre outros documentos, o Contribuinte fez anexar "TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABAHO" (fls. 05) e *TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO" (fls. 05 verso), onde declara ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 conhecimento de todas as condições previstas no referido programa, ao qual está aderindo por livre e espontânea vontade. 2.3 Ao final do seu petit6rio de fls. 02, requer a remessa de 'todas as intimações para o Dr. RENATO RUSSANO, na Av. Graça Aranha n° 326, 60 andar, CEP 20.030-001.° 3. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, conforme manifestação de fls. 14 e 15, indeferimento este que lhe foi cientificado em 22/05/96 (fls. 17 verso). 4. Em data de 22/08/97, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 20 a 26, apresentando suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes termos: a) que o rendimento em apreço está fora do campo de incidência do imposto de renda por ausência de previsão legal para sua tributação, não podendo o Fisco ampliar ou modificar conceitos para fazer lançamentos, já que é sujeito a limitação constitucional, citando a esse respeito, o artigo 110 do CTN, além dos ensinamentos de vários autores; b) que não tem sustentação jurídica o lançamento tributário com base em mera presunção. Dessa maneira, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada, não se pode admitir a retenção do imposto de renda no caso em tela. 5. As fls. 29, consta manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apontando no sentido no não conhecimento da impugnação por inobservância do prazo legal para sua apresentação, já que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 protocolada em 22/08/97, quando teve ciência do ato denegatório do seu pleito em 22/05/96. 6. Às fls. 32, consta despacho do Sr. Chefe da DESIT — Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro — Centro-Sul, orientado no sentido de que fosse dada ciência ao sujeito passivo da manifestação de fls. 29 (Ato praticado pela DRJ no Rio de Janeiro), abrindo-se a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. De todas estas manifestações tomou conhecimento o Contribuinte em 05/02/98 e ingressou com o recurso, conforme demonstrado inicialmente, em 18/02/98. 7. No recurso, sob os fundamentos a seguir resumidos, o sujeito passivo requer preliminarmente seja declarada a nulidade do julgamento do seu pedido de restituição. 7.1 Citando Luiz Henrique Barros de Arruda, justifica que 'cabe ainda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar, além das impugnações, os pedidos de restituição, regimes especiais, retificação de declaração de rendimentos, ressarcimentos e todos os demais tipos de processo administrados pela SRF". 7.2 Quanto aos prazos praticados, assevera que não houve a intempestividade proclamada, primeiro por não haver impugnação, já que se trata de pedido de restituição e, segundo, porque a intimação foi remetida erradamente para endereço em que o Contribuinte não mais residia. 7.2.1 Expõe ainda que 'a própria Delegacia da Receita Federal afirma na decisão de 19/12/97, 'que por não haver prazo previsto em lei para tal situação, utiliza-se o prazo de 30 dias por analogia para instauração do contraditório perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento'. )\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 7.2.2 Ressalta que "não houve omissão do Contribuinte, porque pretendendo mudar de domicílio para o Estado de Minas Gerais e não tendo ainda fixado endereço, requereu formalmente na inicial, que todas as notificações e intimações fossem remetidas para o escritório de seus advogados, cujo endereço transcreve, o que não foi feito." Entende o Contribuinte que o fato de ser indevidamente considerado revel pelo julgadores de primeira instância, implicou em cerceamento do seu direito de defesa, o que, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, acarreta a nulidade dos atos praticados. 8. Quanto ao mérito, reforça a tese que defende, oferecendo à análise vasto número de julgados que integram a jurisprudência pátria sobre o assunto, bem assim, excertos da doutrina, buscando demonstrar que 'em sendo o 'incentivo ao desligamento voluntário' um fato novo não previsto na CLT, enquanto não regulamentado por lei é defeso à autoridade fiscal ampliar o conceito de indenização trabalhista e de provimento de qualquer natureza, para tributar as verbas da espécie. 9. Ao final, após aduzir que «não pode ser negada ao Recorrente a devolução do IRF retido, uma vez que a própria autoridade fiscal reconhecendo o erro cometido, determinou no manual de preenchimento de declaração de ajuste anual IRPF — 1997, a indicação, na coluna de rendimentos isentos e não tributáveis, dos rendimentos decorrentes da demissão voluntária', requer a devolução do imposto indevidamente retido na fonte. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 VOTO Conselheiro limas Rodrigues de Oliveira, Relator Consoante relatado, estes autos traz em seu bojo algumas situações que estão a merecer análise a priori por parte deste Colegiado. 2. Inicialmente há que ser enfrentada a questão dos prazos processuais, objeto de parte do inconformismo do recorrente na fase recursal, já que em função da sua aparente inobservância houve a recusa do julgador singular em apreciar o mérito do seu pleito, por entender intempestiva a impugnação apresentada, conforme manifestação DRJ-RJ de fls. 29. 2.1 Importa salientar que mencionada manifestação é representada por sucinto despacho exarado pelo Sr. Chefe do SEREF — DRJ-RJ, em 13/10/97, por Delegação de Competência, conforme Portaria DRJ/RJ n° 34 — D.O.U., de 18/08/95, o que o toma hábil para ser considerado como sendo decisão de primeira instância. 2.2 Na sua singeleza, tal decisão não tratou da parte do requerimento formulado pelo sujeito passivo, que trata da solicitação para que as intimações a ele destinadas fossem remetidas ao seu patrono, cujo endereço fornece em todos os detalhes às fls. 2. 2.3 Sobre a questão o recorrente informa que estaria em processo de mudança para outro Estado da Federação, razão pela qual não poderia - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 permitir que as correspondências geradas neste processo fossem encaminhadas ao endereço constante do cadastro da SRF. 2.4 Houve omissão, portanto, por parte das autoridades que antes da fase recursal se manifestaram nos autos, inclusive do julgador singular. As primeiras, porque além de não terem indeferido (ou deferido) o pleito neste particular, permitiram a remessa da intimação de fls. 17 para endereço desautorizado pelo recorrente. A autoridade julgadora, por não ter percebido, deixando de se manifestar sobre ponto importante dos pleitos do Contribuinte. não se alegue o fato de ter a solicitação constado apenas da petição inicial, pois é ali que está construída toda a base da demanda, sendo ínsito a todo julgador que se manifestar nos autos a ela se reportar, ainda que seja diversa a autoridade requerida. 2.5 Nessas condições caberia o acolhimento da argüição posta pelo recorrente, no sentido da nulidade do julgamento do pedido de restituição. Todavia, sensível aos dágmas que presidem o devido processo legal e, em homenagem ao princípio da economia processual ou princípio da conservação dos atos processuais, verdadeiras normas basilares do direito, que preconizam o imperativo de se obter sempre o máximo de rendimento com o mínimo de atividade jurisdicional e, presente o que preceitua o artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72 (Redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), face à possibilidade de ser julgado o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem favoreceria a declaração de nulidade, deixa-se de pronunciá-la desta feita. 2.6 Tal entendimento repousa ainda, na convicção de que se falha houve quanto ao cumprimento dos prazos processuais estabelecidos, a culpa não pode ser atribuída ao sujeito passivo. Com efeito, conforme se verifica às fls. 17 verso, onde está acostado o °COMPROVANTE DE ENTREGA DO SEED", a intimação foi entregue em endereço que, desde o início do feito, estava por ele - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 desautorizado. Cabe observar ainda, que tal documento atesta ainda que a intimação foi entregue a terceira pessoa, tudo indicando se tratar de porteiro ou de recepcionista de bloco de apartamentos, sendo lícito, por isso, creditar a esses fatos o motivo da demora na apresentação de sua defesa, até porque em se tratando de pedido de restituição, é natural e normal que o sujeito passivo tenha interesse na celeridade do trâmite processual, não fazendo sentido o grande lapso de tempo verificado entre a entrega da notificação e a apresentação da impugnação. 2.7 Ademais, conforme se verá a seguir, é pacifico o ganho de causa do Sujeito Passivo na hipótese de submissão da pretensão aqui deduzida aos órgãos do Poder Judiciário. 3. Assim, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. 4. A matéria de fundo, consoante relatado, adstringe-se à questão da tributação, na fonte, das verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. 4.1 O tema vinha dividindo a opinião dos julgadores desta casa, em face da norma cogente inserta no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que impõe ao aplicado( da lei a interpretação literal da legislação tributária em sede das isenções e de outras situações que posam exonerar o sujeito passivo de obrigações tributárias ali especificadas. 4.2 Hordiemamente o assunto tem evoluído de forma a favorecer a tese defendida pelo Recorrente, sobretudo com o posicionamento firme e uniforme das instâncias do Poder Judiciário no sentido de afastar a incidência tributária sobre as prefaladas verbas, cuja síntese é representada pela Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: ,4 indenização MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 4.3 No mesmo diapasão têm se conduzido as decisões deste Colegiado, de que são exemplos os Acórdãos n°s 106-10.726 e 106-10.728, de 18/03/99 e 106-10.866, de 10/06/99, sobretudo diante dos recentes atos editados pela Administração Tributária após o advento do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em 17/09/98, sendo de se destacar entre eles, a Instrução Normativa — SRF n° 165, de 31/12/98 e o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99. O primeiro ato citado, na parte que interessa a esta análise, traz a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § i • Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." O Ato Declaratório n° 003, de 07/01/99, está assim redigido: • — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza inoénizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à ()IY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002577/95-11 Acórdão n° : 106-10.965 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; lii — no caso de pessoa tísica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4.4 Conforme se observa dos trechos transcritos, todas as normas vão ao encontro das pretensões deduzidas pelo recorrente nestes autos, levando-nos à inevitável conclusão de que está superada a controvérsia que se estabeleceu em tomo da matéria. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. off, Dl OD Zr UES-DE OLIVEIRA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002577/95-11 Acórdão n°. : 106-10.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2", do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em . -3 1 JAN 2000 .á DIM i; - =,* 'DRI DE OLIVEIRA . ---e-: 9 N'TE A SEXTA CAMARA 40Ciente em 8 8 - 111NIN I , ef PROCURADOR DA - E NAN g CIONAL 12 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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