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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710890 #
Numero do processo: 13706.003874/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na ausência de provas permanece inalterado o lançamento, onde tributa-se o valor decorrente da diferença de rendimento de trabalho com vínculo empregatício, encontrada pelo confronto dos valores consignados na declaração de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42050
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,,:. n5; - • .- - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -; ,- Processo n°.n°. : 13706.003874/9441 Recurso n°. : 09.799 Matéria: : IRPF - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RS Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.05 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na ausência de provas permanece inalterado o lançamento, onde tributa-se o valor decorrente da diferença de rendimento de trabalho com vinculo empregaticio, encontrada pelo confronto dos valores consignados na declaração de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte: Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D. FREITAS DUTRA PR I e ii / // A 1 roArvi"i •, ..., S ri 140)g/'.i IG ' 4n ''-À g-ble ri b".:RITTO E ÁT‘aA FORMALIZADO EM: C O JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVLS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONT._ ‘f i, MNS — - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11 Acórdão n°. : 102-42.050 Recurso n°. : 09.799 Recorrente : RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE, C.P.F - MF n° 012.613.123-68, residente e domiciliado à rua Leopoldo Miguez, n° 44, apartamento n°701, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e anexos fls. 02/12, exige-se do recorrente um crédito tributário equivalente a 25.395,05 UFIR referente a imposto de renda e demais acréscimos legais, As irregularidades apuradas foram: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, constatada no mês de dezembro de 1990; 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos meses de julho a dezembro de 1989 e janeiro de 1990. O enquadramento legal indicado foram os seguintes dispositivos legais: Art. 1° a art. 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7.713/88; Art. 1° a art. 4° da Lei n° 8.134/90; Art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 13146, foram juntadas cópias de documentos que respaldam o lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 50/51. Áf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11. Acórdão n°. : 102-42.050 Intimado, fls. 54 e 56, a apresentar os contra-cheques mensais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), nada trouxe. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 58/59, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Períodos-base: 1989 e 1990 Com o advento da Lei n°7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e- proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado em 22/05/96 (AR de fls. 66 verso), obedecendo o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 72, argumentando em síntese: - que não procede a afirmação de que omitiu rendimentos, tendo em vista que os dados inseridos na declaração de rendimento foram embasados nas informações de suas fontes pagadoras CNPQ e INPS; - solicitou ao CNPQ através da Superintendência de Recursos Humanos - Divisão de Cadastro e Movimentação de Pessoal, uma cópia mês a mês, de todos os contra-cheques recebidos durante o ano de 1990; - a Divisão de Cadastro e Movimentação de Pessoal informou que foi providenciado o atendimento dessa medida, encaminhando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBCFNTES - e z'-,-4-51.51 Processo n°. : 13706.003874/94-1/. Acórdão n°. : 102-42.050 diretamente ao setor específico da Secretaria da Receita Federai, em Brasília, as informações solicitadas; - quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto entende o contribuinte que o imposto de renda foi retido na fonte pela instituição financeira, conforme informa o próprio autuante no seu auto de infração, por isso entende que é incabível nova tributação. Consta às fls. 77/78 as Contra-Razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. iro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; Processo n°. : 13706. 003874/944 Acórdão n°. : 102-42.050 VOTO Conselheira SUELI EFLGÊNLA MENDES DE BRLTTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos da informação fiscal de fls. 47, o primeiro item do auto de infração, omissão de rendimento no valor Cr$ 1.212.419,00, foi decorrente de confronto entre o comprovante anexado na declaração de rendimentos e o valor consignado na DIRF da fonte pagadora CNPQ (fls. 45146), já o segundo item, acréscimo patrimonial a descoberto, ficou evidenciado através das aplicações financeiras relacionadas pelo Projeto Aplipot-PF, (fls. 24). O contribuinte, por sua vez, em resposta as várias intimações (fts. 01, fls. 54 e fls. 56) nada apresentou que pudesse elidir o lançamento efetuado. Diante disso e da legislação aplicável a espécie, que a seguir transcrevo: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, - mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.- gr 5 , we, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11 Acórdão n°. : 102-42.050 "Art. 30 -o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Lei n° 8.021/90: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, 4.41:1-1 6 ,_ ‘ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA --- --- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr I _.,• -....:' - - '. -=1:_;.;,:t'," Processo n°. : 13706.003874/94-1t Acórdão n°. :102-42.050 I', podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. , § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos i utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grife;) E, ainda, considerando que os valores tributados estão suficientemente demonstrados e comprovados nos documentos constantes dos autos VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. / -i, i i/I/ f i . RITTO 4.0.4frolfillI:-,-/c ,v,' ii acv , - r i ̀ '"I'aid - e B4001 , ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4711142 #
Numero do processo: 13707.001253/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.861
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n° 301-34.335, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a 11) manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS, INALTERABILIDADE DO "DECISUM". Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda que uma seja retirada o decisiun mantém-se pela outra. SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso 1 do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar d. 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade. EMBARGOS ACOLHIDOS. Processo 0° 13707.001253/2004-27 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.861 Fls. 302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n° 301-34.335, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006. //C-CL,(--e-s 4-2-Itt".-. //4-7 i ARIA CRISTINA ROZ 13, CO TA - Presidente Air • 61.0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.861 Fls. 303 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido dúvida e omissão no voto condutor do Acórdão n". 301- 34.335, de 29 de fevereiro de 2008, cuja ementa dispõe: "SIMPLES — INCLUSA-0 — Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação. Recurso Voluntário Provido" Alega que o Relator deixou de manifestar-se acerca da abrangência da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406/9, uma vez que, estando a matéria sob apreciação do Poder Judiciário), impediria que o Conselhos de Contribuintes analisasse a lide ora discutida, dada a caracterização da concomitância entre as esferas judicial e administrativa Além disso, a DD. Procuradoria cita alguns julgados sobre o tema. Diante desses argumentos é que pleiteia a retificação do acórdão para não conhecimento do Recurso Voluntário. É o relatório. o 3 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.861 Fls. 304 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo„ Relator Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Em tese, cabe razão à D. Procuradoria oposição de embargos e caberia razão em seu pedido de não conhecer do recurso voluntário por veicular matéria que estaria sob apreciação do Poder Judiciário, por caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Digo em tese para a segunda afirmação por duas razões como segue: Em primeiro lugar é imprescindível a comprovação da identidade entre o autor da ação judicial e o recorrente no Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica. Note-se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de renúncia sem que este alguém seja o agente do fato que o caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção de renunciar a partir do Mandado de Segurança Coletivo do SINDELIVRE. Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos das relações jurídicas para afetar direitos de terceiros, o que é vedado pelo sistema jurídico vigente. A ação implica apenas autor e réu. Em segundo lugar, a declaração de renúncia requerida não foi acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE, ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao caso a ação • judicial, como esta poderia ser fundamento para declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso Voluntário? É certo, no entanto que a ação judicial não transitou em julgado como é certo que o recurso da União aos Tribunais Superiores não tem efeito suspensivo. Portanto, não havendo possibilidade de atribuir ao contribuinte a renúncia à esfera administrativa pela concomitância e negar os efeitos da decisão judicial ao presente feito, mas reconhecendo a possibilidade de a eventual reforma da decisão judicial trazer efeitos desconstitutivos à motivação que embasa a manutenção da Recorrente no SIMPLES, é que passo a decidir nos seguintes termos. O acórdão embargado está alicerçado em dois fundamentos: na ordem judicial decorrente do Mandado de Segurança impetrado pelo S1NDELIVRE, cujo recurso da União não tem efeito suspensivo, e no entendimento majoritário da Câmara de que as disposições da Lei Complementar n". 123/2006 são aplicadas retroativamente às lides pendentes de julgamento, por atribuir à exclusão do SIMPLES caráter punitivo. 4 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.861 Fls. 305 Portanto, ainda que se conhecesse e acolhesse a postura da Fazenda Nacional em relação à concomitância, o que se admite apenas por conta do risco de a decisão judicial vir a ser reformas, sobreviveria o outro fundamento para afastar a exclusão ou deferir a inclusão da Recorrente no SIMPLES. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos para DAR-LHES provimento, excluindo do Acórdão 301-34.335 o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva e Rerratificar o acórdão nos demais fundamentos para manter a decisão proferida e retificar a ementa conforme segue: "SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar 123/2006 deve ser 410 aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade." Recurso Voluntário Provido" Sala das Sessões, eni_13 4 e n-• em, o de 2008 ( dele LUIZ ROBERTO DOM GO - Relator 4110 5

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4710887 #
Numero do processo: 13706.003814/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12986
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENILDA FERREIRA THOMAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...e , . I / > , Z 1' ri i e N FURTADO P- ti IDENTE e• Ei&fr ----. ip,~.7..."-- ,41- a..~-, H- ,?..7...e....- TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 Recurso n° : 131.484 Recorrente : ENILDA FERREIRA THOMAS RELATÓRIO Enilda Ferreira Thomas, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 11/07/02 (fl. 37), tendo dela tomado ciência em 06/06/02 (fl. 36- verso). O contribuinte deu entrada em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora (fls. 03 e 04), com o intuito de ver restituído o valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 25) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Enilda Ferreira Thomas apresentou sua manifestação de inconformidade à fl. 27. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 30 a 34) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (f 1. 30). A contribuinte apresenta o seu recurso à fl. 37. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro procedeu ao despacho de fl. 39, no qual afirma a intempestividade do recurso, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, também no Rio de Janeiro encaminha o presente processo a este Conselho de Contribuintes, em vista da competência expressa no art. 35, do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, a contribuinte protocolou sua peça recursal em 11.07.02 (fl. 37), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 06.06.02 (fl. 36 — verso). Portanto, deixou passar 35 dias, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso a contribuinte intimada tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 08.07.02, posto que o trigésimo dia seria o dia 06.07.02, um sábado, o que faz o prazo se dilatar até o primeiro dia útil. Porém, deu entrada somente em 11.07.02, portanto ultrapassados 3 dias do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pelo indeferimento do pedido. 077 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto no 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. TH ANSEN PEREIRA 5 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4712216 #
Numero do processo: 13726.000095/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -EFEITOS IPC X BTNF - O decreto nº332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou e exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei nº8.200/91. ILL- DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04821
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13726.000095/95-90 Recurso n° : 115.355 Matéria : 1RPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.821 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EFEITOS IPC X BTNF - O decreto n.° 332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou e exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n.° 8.200/91. ILL - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recut"---gó interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G i d\ezç @_.0£ , ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • RESIDENTE F - CISCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR , Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 Recurso n° : 115.355 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Chefe da DIRCO da DRJ/RJ que, ao decidir pela procedência parcial do feito fiscal, manteve a postergação do pagamento do imposto face o prejuízo apurado na venda de bens relativo a diferença IPC/BTNF-90, a correção monetária do débito com base na TRD, o ILL com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 e a Contribuição Social sobre o lucro. Na sua peça recursal, constante de fls. 201 a 208, a recorrente alega que tem o lídimo direito de deduzir imediata e integralmente do lucro líquido apurado no exercício de 1991, o prejuízo resultante da diferença IPC/BTNF do balanço de 1990, tendo em vista o que dispõe o artigo 43 do CTN. Fala da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 e requer o cancelamento dos créditos tributários relativos aos lançamentos objeto do presente recurso. É o Relatório 3 , • • Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator A matéria posta não comporta maiores indagações, já se encontrando pacífica não só com relação ao judiciário como também com relação a este colegiado. Com efeito, o artigo 39 do Decreto n.° 332/91, ao diferir para o exercício financeiro de 1994, a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou o exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n.° 8.200/91. Desta forma, a recorrente tinha todo o direito de deduzir o prejuízo resultante da diferença IPC/BTNF. No tocante ao processo decorrente o mesmo deve acompanhar o principal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento para eximir a recorrente dos gravames que lhes são impostos. É como voto. Sal- das sessões (DF), em 17 de março de 1998. o FRA Cl CO 10 SS AZ GUIMARÃES 4 Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 NA A11998 1 FRANCISCO DE SALES - BEI w DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em ai MA 1998 /1111 PROCURADOR DA FAZENDA NACI (5NAL Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4709761 #
Numero do processo: 13677.000127/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:37Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:37Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:36Z; created: 2009-07-31T13:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:36Z | Conteúdo => - - a•.• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA iln PFtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Recurso n° :128.174 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1991 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão 103-20.884 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos _antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÕES FRANCA? LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilirC e-0-1--7; IG E R • SIDENTE ACFa---RA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ ALEXANDRE • BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.17414SR*27/03/02 • • , 4. À," ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Pcey.,-;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1/4*? TERCEIRA CAMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 Recurso n° :128.174 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA RELATÓRIO 1. Pelas petições de fls. 01 e 09, o contribuinte solicitou compensação das quantias de R$ 99.600,70 e R$ 52.425,05, em virtude de recolhimento de IRPJ antecipado, duodécimos, referentes ao exercício de 1991, período-base 1990, conforme DARF's originais anexados a fls. 03/05. 2. Os pedidos de compensação foram protocolizados em 10/12/97 e 13/01/98, e os DARF's que ensejaram o pleito correspondem a recolhimentos efetuados em 28/09/90, 31/10/90 e 30/09/90, conforme constam das respectivas autenticações bancárias e do "Comprovante de Confirmação de Pagamento", juntado a fls. 10 pela DRF/Divinópolis/MG. 3. Apreciando as compensações requeridas, a Seção de Tributação - - SASIT, da DRF/Divinópolis, indeferiu os pedidos sob dupla fundamentação: a) falta de comprovação de ter havido recolhimento indevido; b) decurso do prazo extintivo de cinco anos, previsto no art. 168, inc. I, do CTN (fls. 11/12). 4. Tomando ciência dessa Decisão em 25/06/98 (AR de fls. 14), a interessada manifestou seu inconformismo com a petição de fls. 14/18, apresentada em 23/07/98, alegando em síntese : a) que o tributo que se pretende compensar (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Antecipação de Duodécimo), " é daqueles sujeitos a lançamento por homologação "(fls. 15, item 03); b) nesses casos, o prazo extintivo somente se dá após o decurso de" cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 128.1741A5R•27/03/02 2 . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".',KJ:Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 outros cinco anos, esses contados do término final deferido para homologação do lançamento procedido" (fls. 15, "in fine" e 16, "in limine"); c) para corroborar os argumentos de defesa, menciona diversas decisões judiciais, cujas ementas ou excertos acham-se transcritos a fls. 16/17; d) nessa ordem de idéias, assevera que, tendo as homologações tácitas ocorrido em 28/09/95, 30/10/95 e 30/11/95, datas a partir das quais são contados mais cinco anos, conclui o requerente que seus pedidos têm respaldo no art. 168 do CTN, devendo ser reformulada a Decisão denegatória da DRF/Divinópolis. 5. Encaminhado o expediente à Delegada de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta ponderou que "embora no exercício em questão o crédito de IRPJ apurado na DIRPJ/91 estivesse sujeito à restituição automática, nos autos não consta se a requerente foi contemplada com esse procedimento ", baixando o processo em diligência para essa verificação (fls. 20). 6. A SASAR - Seção de Arrecadação da DRF/ Divinópolis devolveu o processo à DRJ/ Juiz de Fora, " informando que o crédito pleiteado não foi objeto de restituição, conforme indicam telas dos sistemas IRPJEST e SIAF" (fls. 23). 7. Aperfeiçoada a instrução processual, a DRF/ Juiz de Fora, invocando o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e os Pareceres PGFN/CAT números 550, 678 e 1538, todos de 1999, bem como o ensinamento de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10° Ed., 1995, pág. 521), concluiu que o pagamento antecipado acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, refutando a tese de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos (fls. 26). 8. No que tange às decisões judiciais mencionadas na impugnação, a DRJ/Juiz de Fora assevera que estas somente vinculam as partes envolvidas e, pelos fundamentos resumidos no item precedente, indeferiu a solicitação o postulante. 128.174,ASR*27/03/02 3 . . - • se;; MINISTÉRIO DA FAZENDA „oiti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?"1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : 103-20.884 9. Cientificada da Decisão n° 1535/01, da DRJ/Juiz de Fora, em 10/09/01 (AR de fls. 28, verso), a interessada interpôs, em 17/09/01, o recurso de fls. 29/31, no qual reitera a tese de que a contagem do qüinqüênio somente deve ser iniciada após a homologação tácita, mencionando Acórdão da 3 11 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes e Acórdãos do STJ, no mesmo sentido endido pelo recorrente. É o relatório.. 128.174*MSR*27/03102 4 ". 47'. rí MINISTÉRIO DA FAZENDA tswiT,":..ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i173.,»41> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator 10. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 11. O pagamento antecipado, nos lançamentos por homologação ( art. 150, "caput", do CTN ), extingue o crédito tributário correspondente, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (§ 1° do art. 150 do CTN ). 12. A lição do saudoso e festejado tributarista Aliomar Baleeiro, mencionada na decisão recorrida, confere ao art. 150 do CTN o seu correto alcance, qual seja : "Pelo art 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo o lançamento "a posterior?': a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário." 13. Tal interpretação está em absoluta harmonia com o art. 142 do CTN, segundo o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, descrevendo o "iter" a ser percorrido para esse fim. 14. Voltando ao magistério de Baleeiro, o mesmo reportou-se ao § 1° do art. 150 do CTN, explicitando que este dispositivo "imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação." 15. O consagrado jurista arremata sua linha de raciocínio nos seguintes termos : " Negada essa homologação, anula-se a extinção e a e-se oportunidade a lançamento de oficio.- - - 128.174*MSR*27/03102 5 .;• . . . • eg,i..,4 -,ti--r-:.A.,iii MINISTÉRIO DA FAZENDA "s ,n I.-.<1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;Z.firt.:()• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 16. Por conseguinte, entendo acertada, sob esse aspecto, a inadmissibilidade da tese do decênio, para efeito decadencial nos lançamentos por homologação, como bem ressaltado na decisão contestada. 17. Igualmente, as decisões judiciais trazidas à colação, tanto na fase impugnatória, quanto na recursal, só produzem efeito "inter-partes" , não aproveitando a terceiros, cabendo aditar, ainda, não ser essa a melhor doutrina, conforme acórdãos em sentido contrário, prolatados em diferentes instâncias da Justiça Federal. 18. Contudo, afigura-se-me que alguns aspectos da questão estão a merecer uma melhor apreciação, conforme se discorrerá mais adiante. 19. O art. 168 do CTN, base do indeferimento dos pedidos do recorrente, tanto na decisão da DRF/Divinópolis, quanto da DRJ/Juiz de Fora, dispõe sobre "extinção de direito ", tratando-se de hipótese de decadência, diferente da prescrição, cuja ocorrência não extingue o direito, mas sim a prerrogativa de ação correspondente a esse direito. 20. Feita essa distinção, no mais são comuns as circunstâncias que determinam se opere a decadência ou a prescrição, isto é, a inação ou omissão do sujeito ativo do direito. 21. Em outras palavras: o alheamento ou negligência do titular do direito é que enseja a decadência (perda do direito) ou a prescrição (subsiste o direito, mas há perda da faculdade de acioná-lo). 22. Ora, no caso dos autos, está claramente informado que o contribuinte promoveu o recolhimento do IRPJ do exercício de 1991 antecipadamente, na forma de duodécimos, durante o período-base de 1990 (setembro, outro e novembro). _ --- -Lr ...f 128.174*MSR*27/03/02 6 E . . • , ',„z‘,1-j>"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • --;:r.41,r;jr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?"1.(t.r.:> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : 103-20.884 23. Assim, apenas quando da entrega da DIRPJ/91, ano-base 1990, é que ficaria exteriorizado o direito a eventual restituição, pois os duodécimos recolhidos representavam antecipação do IRPJ apurado da declaração, podendo haver diferença a pagar ou a receber (restituição). 24. Portanto, penso que só com a entrega da declaração de rendimentos, provavelmente em abril de 1991 (do processo não consta a data de entrega), é que estaria evidenciado °se e quanto" haveria de direito à restituição. 25. Consoante informado pela DRJ/Juiz de Fora, o crédito de IRPJ apurado na DIRPJ/91 estaria sujeito à "RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA" (fls. 20), confirmada essa situação pelo documento juntado pela SASAR da DRF/Divinópolis, a fls. 21. 26. Assim, não cabe alegar omissão do titular do direito à restituição, enquanto esse direito não estivesse materializado pela entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ou seja, antes disso nenhum ato omissivo poder-se- lhe-á imputar para efeito de contagem do termo decadencial. 27. Além do mais, não raro o Fisco pode, mediante revisão nas declarações de rendimentos, alterar os valores a restituir, ou saldo a pagar, acontecendo, às vezes, que o contribuinte que almejava uma restituição acaba sendo contemplado com um lançamento complementar, deixando de existir eventual reembolso para, em seu lugar, surgir uma obrigação correspondente à diferença apurada pelos órgãos da SRF. 28. Assim, venha permissa, ouso divergir da tese, no caso dos autos, de que o termo inicial da contagem decadencial faz-se a partir da data do recolhimento pois não se pode, nesse data, vislumbrar qualquer omissão do interessado, pela inex tência de eventual e futuro direito de reembolso ou compensação. 128.174*MSR•27/03102 7 • ,0 A 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA zt 1/4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;‘,i15.-s-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.684 29. Mas a minha discrepância de pontos de vista não cessa por aí. Outros aspectos jurídicos devem ser abordados e sobre eles meditar. 30. Por exemplo : a pessoa física isenta, em muitos casos, está dispensada da entrega da declaração, consoante esclarecido nos Manuais de Orientação fornecidos pela SRF. 31. - Entretanto, os mesmos Manuais alertam que, se por qualquer razão o contribuinte sofreu retenção na fonte, para poder receber a restituição deverá ele entregar a declaração de rendimentos, onde constará a demonstração do imposto a restituir. 32. Com tal providência, o contribuinte se habilita à restituição, desconhecendo-se a obrigatoriedade de requerimento formal pleiteando-a pois, nesses casos, opera-se "RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA". 33. Se, por múltiplas razões, ocorrer atraso na restituição, ainda que pretendesse, o contribuinte é orientado para não requerer a devolução, pois esta ocorrerá automaticamente, após esgotadas todas as fases de processamento e verificação pertinentes. 34. Significa isso que a entrega da declaração de rendimentos, acusando valores a restituir, importa em pleitear devolução do excesso recolhido a título antecipatório, em relação ao imposto devido na declaração. 35. Não se pode esquecer que a decadência somente se opera quando o titular de um direito não o exercita, durante um certo lapso de tempo, provocando a perda ou extinção desse direito. 36. Tendo o contribuinte realizado os procedimentos competentes para reaver o excedente dos tributos recolhidos antecipadamente em relação ao "quantum" devido, para habilitar-se à RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA, não poderá el s r tachado de omisso 128.174*MSR*27/03/02 8 " . MINISTÉRIO DA FAZENDAJ ;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.684 e retirar-lhe o direito à restituição (mediante compensação), pois se omissão houve, estará ela no pólo oposto da relação jurídica. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 128.174*MSR*27/03/02 9 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4711817 #
Numero do processo: 13709.002900/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para a interposição do recurso voluntário está definido no artigo 33, do Decreto 70.235/1972, que estatui 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau, não se conhecendo, portanto, de recurso, protocolizado a destempo. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21688
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :40 TURMA-DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.688 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para a interposição do recurso voluntário está definido no artigo 33, do Decreto 70.235/1972, que estatui 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau, não se conhecendo, portanto, de recurso, protocolizado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANJOS DO ASFALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • • RO " .1 el ÍÉFR 'RESIDENTE ALEXANDRE rt lis • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OU 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCLNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 136.977•MSR*17/08104 k • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA r . 11. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 Recurso n° :136.977 Recorrente : ANJOS DO ASFALTO LTDA. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração — PIS/Repique e respectivas partes integrantes (fls. 02/24). 2. A exigência originou-se em função de ter sido detectada falta de recolhimento da Contribuição, nos períodos de apuração de 31/07/89 a 31/07/93, cujos valores apurados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, encontram-se discriminados às fls. 06/07 dos autos. 2.1.2. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "b"da Lei Complementar n°. 07/70, c/c o art. 1° do parágrafo único da Lei Complementar n°. 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n°. 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-lei n°. 2.449/88 (fls. 07). 2.1.3. Sobre o imposto decorrente da infração acima qualificada, aplicou-se a multa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 86, § 1° da Lei n°. 7.450/86, c/c o art. 4°, inciso I da Lei n°. 8.218/91 (fls. 24). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/12/94 (fls. 02 e 32) o contribuinte ingressou em 09/01/95 (fls. 36/44), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1. Como pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade principal a prestação de serviços de remoção de veículos e de pessoas acidentadas, está sujeita ao pagamento da referida Contribuição na modalidade de PIS/Repique e PIS/Dedução do Imposto de Renda. 3.2. A forma de se apurar a Contribuição ao PIS sofreu várias modificações através dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, m extinção das três 136.977*MSR*17/08/04 2 4\ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:,-1...-1/4r-t:'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 modalidades então existentes (PIS/Dedução, PIS/Faturamento e PIS/Repique). Assim, não mais se tomou como base de cálculo da referida Contribuição a receita operacional bruta, posto que o Decreto-lei n°. 2.445/88, em seu art. 2°, item I, trouxe relevantes alterações no critério de apuração da base de cálculo da exação em apreço, inclusive no tocante ao prazo de recolhimento da mesma, que passou a ser feito até o dia 10 (dez) do terceiro mês subseqüente àquele em que forem devidas as contribuições. 3.3. O Decreto-lei n°. 2.445/88, modificou o critério de cálculo das Contribuições ao PIS, estabelecendo uma alíquota de 0,65%, que incidiria sobre a receita operacional bruta, a qual compreenderia inclusive as receitas financeiras auferidas no respectivo período de apuração. Todavia, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da apreciação do Recurso Extraordinário n°. 148.754-2, declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei, trazendo à colação a ementa do referido julgado, conforme transcrição feita às fls. 38 dos autos. 3.4. Enquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porquanto exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora o nosso ordenamento jurídico não vincule os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel relevante no desenvolvimento do Direito. 3.5. É comum os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, por • meio da Consultoria Geral da República, tem reafirmado por muito tempo o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em matéria de Direito, conforme manifestação do Consultor-Geral da República, Leopoldo César de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendado não prosseguisse o Poder Executo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" (fls. 39). 136.97rMSR*17/08/04 3 11\Ç k •-• • . or. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° : 103-21.688 3.6. Nesse sentido, Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tem adequado suas decisões, dentro do possível, às do Poder Judiciário, sobre todas as questões análogas apresentadas, conforme vê-se dos inumeros julgados referentes ao PIS/Faturamento, ao Finsocial/Faturamento e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 40). 3.7. Levando-se em conta a decisão do STF, deveria o presente processo ter sido calculado à alíquota de 5% sobre o imposto devido, a teor do demonstrado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3.8. Tal procedimento, no entanto, não será necessário ser adotado, tendo em vista a completa nulidade do Auto de Infração, em face de graves erros contidos no demonstrativo de apuração do PIS, bem assim pelo enquadramento legal. 3.9. Relativamente ao demonstrativo de apuração do PIS, a Fiscalização adotou a aliquota de 0,65% sobre o faturamento, ao invés de aplicar o percentual de 5% sobre o imposto devido. Todavia, em determinados períodos, a impugnante apresentou prejuízos, motivo pelo qual não teve imposto a recolher e, por conseguinte, não deveria ser exigida a exação para o PIS, porquanto incabível. 3.10. Houve, também, aplicação indevida da Taxa Referencial Diária — TRD sobre o valor do débito. O Poder Executivo, neste particular, editou norma no sentido de que os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicação dos índices de TRD, exigindo-se que os Autos lavrados pelo Fisco, fossem acompanhados da correção monetária calculada com base na TRD e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3.11. O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, ao apreciar a argüição de inconstitucionalidade n°. 493-0, apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei n°. 8.177/91, declarou expressamente que a TRD, criada pela referida Lei, não é o fator correção, vale dizer, "o serve para corrigir 136.97rMSR17/08/04 4 .t DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 monetariamente débitos de qualquer natureza, posto que ela não mede a inflação passada, porquanto é índice que exprime o custo de captação do dinheiro. 3.12. O Poder Executivo, depois, editou a Medida Provisória n°. 297/91, estabelecendo em seu art. 3°, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidência da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo, também, a multa de mora progressiva, ressaltando ainda tal diploma legal que a TRD era utilizada como instrumento de atualização monetária dos débitos fiscais e não a título de juros. 3.13. A referida Medida Provisória não foi convertida em lei, sendo então editada nova Medida Provisória, a de n°. 298/91, convertida posteriormente na Lei n°. 8.218/91, determinando, desde então, que os juros de débitos tributários fossem aqueles correspondentes à TRD, vedando-se, porem, sua aplicação retroativa, eis que as relações de direito, quanto ao período já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, em conformidade com a lei vigente, que fixava juros de 1% ao mês, devendo, pois, ser subtraída no período de 04/02/91 a 02/08/91. 3.14. Tal procedimento já foi, inclusive, objeto de reconhecimento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento o recurso RD n°. 101-0.981, em 17/10/94, referente ao Acórdão CSRF n°. 01-1.773, cuja ementa, citada na impugnação, dá o entendimento de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218/91 (fls. 43). 3.15. Da mesma forma, não pode incidir, também, a TR no percentual aleatório de 04% exigido sobre o valor do débito, após a data de 31/12/91, posto que o art. 54 da Lei n°. 8.383/91, estabelecia que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991, e não pagos até 02 de 136.977*MSR*17/08/04 5 é 1/4• s; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária". 3.16. Contrariando esse dispositivo legal, a Fiscalização, resolveu, por conta própria, no intuito de aumentar indevidamente o valor do lançamento, embutir a TR sobre o valor do débito, o que é incabível, por falta de amparo legal. 3.17. Ante o exposto, requer a nulidade do presente lançamento ou, se assim não entender, que seja a sua peça de defesa julgada totalmente procedência para cancelar a ação fiscal, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso. 3.18. Depreende-se, por outro lado, que, em face de o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, através do controle difuso, e da edição pelo Senado Federal da Resolução n°. 49/85, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei, o Poder Executivo Federal baixou a Medida Provisória n°. 1.175/95, cujo art. 17, inciso VIII, disciplinou sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição com o Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim fosse cancelado o lançamento e a inscrição relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-lei n°.s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 07/70 e alterações posteriores. 3.19. Através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 156, de 07/05/96, instruiu-se que os valores lançados com base nos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, fossem refeitos em consonância com a Lei Complementar n°. 07/70 e alterações posteriores, conforme se vê do despacho de fls. 49/50. 3.20. Com base, pois, no referido ato normativo, foi lavrado em 18/06/97 o Termo de Retificação de Auto de Infração (fls. 52/54 e 60/62), procedendo-se, assim, a retificação do Auto de Infração lavrado e 08/12/94 constituindo e o crédito tributário 136.977*MSR*17/0W04 6 •e n • • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:5,----;r1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 relativo a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, conforme enquadramento legal inserto às fls. 54. 3.21. Dessa nova exação, o contribuinte foi cientificado em 28/08/97 (fls. 67,v), impugnando a nova exigência em 18/09/97 (fls. 68), argüindo, em síntese, que: a) Não merece vingar o presente lançamento fiscal, por conter evidente erro grosseiro no enquadramento legal, posto que houve a incidência da variação da Taxa Referencial Diária — TRD, entre fevereiro a dezembro de 1991, quando, na realidade, à luz da Instrução Normativa — SRF n°. 32/97, art. 1°, esta determina que a TRD seja subtraída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; b) Há, portanto, evidente equívoco na constituição do crédito tributário em litígio, devendo, pois, ser anulado o lançamento ou, pelo menos cumpridas as determinações da IN-SRF n°. 32/97 a fim de que seja excluída a TRD no período supra indicado; c) Além disso, toma-se grotesco o lançamento, face as disposições da Medida Provisória n° 1.542-24/97, sobretudo diante do art. 20 dessa MP, segundo o qual serão arquivados os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, de valor consolidada igual ou inferior a 1.000,00 UFIR's, com as ressalvas nele mencionadas. d) Em face, pois, do irrisório valor econômico da exigência, de R$ 63,88, a qual, mesmo na hipótese e ser mantida não ensejaria sua inscrição em dívida ativa e, muito menos sua cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, espera a impugnante que o lançamento em causa seja julgado improcedente, por ser medida da justiça fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, via de sua 4 a Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente em parte, tendo assim ementado a sua decisão. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1990, 1991 Ementa: Programa de Integração Social Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução n°. 49/95, do Senado Federal, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social submete-se ao comando da Lei Complementar n°. 07/70. Juros de Mora: Encargos da Taxa Referencial Diária 136 977,ASR*17/08/04 7 , „4 ' k" •-, .... -• :-• .-4,;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt :-.*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,1,"---;.: l' TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução n°. 49/95, do Senado Federal, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social submete-se ao comando da Lei Complementar n°. 07/70. Juros de Mora: Encargos da Taxa Referencial Diária Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de • débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n°. 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada, a contribuinte recorre ordinariamente a este Conselho, repetindo, para tanto, as mesmas alegações expendidas em suas impugnações. tiÉ o relakte) io. 3k \ , 136.97rMSR•17/08/04 8 e:TIC.4. z4C-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rf 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Htfr.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso não pode ser conhecido, eis que intempestivo, senão veja-se. Segundo consta do Aviso de Recebimento, acostado no verso da fl. 94, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, no dia 17/01/2003. Ocorre, todavia, que somente veio a protocolizar o Recurso Voluntário, no dia 27/02/2003, ou seja, fora do trintidio legal, preconizado pelo artigo 33, do Decreto 70235/1972 e suas alterações. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, eis que intempestivo. Sala de Sessõ ; e, em 12 de agosto de 2004 É A.ALEXANDRE y O. A JAGUARIBE 136.97TMSR*17/08/04 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4712302 #
Numero do processo: 13727.000151/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO DA SILVA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESID,.,JJE 41/4 LEON i` r DO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1/534"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151/99-09 Acórdão n°. :102-45.150 Recurso n°. : 126.739 Recorrente : ADOLFO DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de o contribuinte não ter apresentado a documentação que comprovasse a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. WI\ 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA =;* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• -'1,;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151199-09 Acórdão n°. : 102-45.150 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. Em sua decisão, a DRJ nega o pleito alegando não estar comprovada a adesão do contribuinte em Programa de Demissão Voluntária pela não apresentação do Termo de Adesão, realizado entre a empresa e o contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, resta robustamente comprovado, através da Rescisão de Contrato (fls. 03) e também pela Declaração da então empregadora (fls. 32), afirmando que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a titulo de adesão à programa de demissão voluntária, tendo então natureza indenizatória 110: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,$) t., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151/99-09 Acórdão n°. : 102-45.150 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1996, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 111i4 LEONARN • MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4713208 #
Numero do processo: 13804.000401/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16173
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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"SeSTÉRIO • '"L“ Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA A. ...'firtit )•i ' :--- • aePtudo Cuau~ de c%muco re td _ tlinnuinue. Processo n° : 13804.000401/99-23 Dio Oficial da União Recurso n° : 124.800 De Acórdão n° : 202-16.173 ---------H---1-ro a•-• Recorrente : SIOL ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA ,\ 2A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempe stivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. 1 Recurso não conhecido, por perempto. ....-1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIOL ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ..-4: -. en .....t.,..ne,........ n ue PI eiro Torr."1"--7 Presidente ~IPS N a a :- _ - ••••••• mei . :- • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr - 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda -------"---"""-----"-"""hsíIV. rzt -skr Fl. z9,,L-gr Segundo Conselho de Contribuintes c: - 2° CGCONFERE C.O.N.I o ona,!frAt.Processo n° : 13804.000401/99-23 Recurso n° : 124.800 Acórdão n° : 202-16.173 ----- - Recorrente : SIOL ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de pedido de restituição formulado pela interessada, indeferido pelas instâncias administrativas de primeiro grau, sob os argumentos de que decaíra o pleito formulado e de que, in casu, não se aplicaria o critério da semestralidade. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/CPS n° 4.331/2003, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF —....a.,:i... Ministério da Fazenda Fl. :ii:=7“ Segundo Conselho de Contribuintes Pi ir'i• °A E A 7.,.F:." .4 - :2u C_LI CaNFE: J ". ::"-iM O or,:ri N i:a 1 Processo n° : 13804.000401/99-23 ELE ri.; 2 4 _ ., ,. (9 ... 495– Recurso n° : 124.800 — j'erk ;Acórdão n° : 202-16.173 ,isr: t" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 353, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 1° de setembro de 2003, uma segunda-feira, sendo que o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 1° de outubro de 2003, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi protocolado em 02 de outubro daquele ano de 2003, na ARF Barueri (fl. 354). Aliás, o protocolo realizado intempestivamente, friso, no dia 1° em comento, é corroborado em informação formalizada à fl. 387 destes autos. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 . 'Loa 1 DA - : • - .- - • '. O • ii • • • ' MIRANDA •i 3

score : 1.0
4711680 #
Numero do processo: 13709.001141/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRÊMIO APOSENTADORIA – Não estando comprovada a natureza indenizatória da verba paga a título de prêmio aposentadoria esta qualifica-se como salário ou complementação deste, inserindo-se no campo de incidência do Imposto de Renda, CTN, artigo 43. VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO - A licença-prêmio recebida em pecúnia, pela necessidade de serviço, não se inclui no campo de incidência do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Di ANTONIO F - EITAS DUTRA /, C D " - !DENTE ,/. NAURY FRAGOSO TANAFA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13709,001141/99-09 Acórdão n°, : 102-45.395 Recurso n° : 127„711 Recorrente RUBEM DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, para excluir parte dos rendimentos tributáveis equivalente a 110 075,25 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, recebidos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, a título de Prêmio de Aposentadoria e Licença Prêmio Aposentadoria, conforme contracheque à fl. 14, que entende não tributáveis em virtude de legislação nova. Referido pedido foi recepcionado em 20 de julho de 1999 Analisado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, o pedido foi indeferido com base na ausência de previsão para a pleiteada isenção e na diferença entre a natureza dos rendimentos — proventos de aposentadoria — e aquela relativa aos Planos de Demissão Voluntária — PDV, indenizatória. Decisão n.° 2434/00, de 13 de outubro de 2000, fl. 44. Contestada a referida decisão com alegação de que os valores recebidos não se tratam de verba decorrente de PDV, mas de prêmio por aposentadoria e de licença prêmio recebida em pecúnia. Recurso à fl. 46. O recurso foi indeferido pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme Decisão DRJ/FOR n.° 1071, de 4 de junho de 2001, com a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45.395 São tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens recebidos As isenções requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica " Inconformado com a decisão de primeira instância ingressou com novo recurso para ratificar sua posição contrária ao rótulo de PDV dado as verbas recebidas pelas autoridades julgadoras da DRF/RJ e da DRJ/FOR No entanto, entende que o Decreto n.° 3000/99 e a IN SRF n,.° 165/98 são abrangentes e alcançam a demissão voluntária dada pela aposentadoria por ele solicitada Cita que a autoridade julgadora incorreu em erro quando refere-se ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e determina a devida correção para exercício de 1995, ano- calendário de 1994 Recurso, tempestivo, fl 57 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, fls.. 40 e 41, e de sua retificadora, fls 5 a 7 É o Relatório 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45395 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. O engano contido no primeiro parágrafo da Decisão de primeira instância não a compromete uma vez que a ementa contém informação sobre o exercício correto, seu Relatório, fundamentação e conclusão reportam-se aos dados da declaração do exercício de 1995 Portanto, passo à analise da argumentação exposta no recurso e A retificação pretende que as verbas relativas a prêmio por aposentadoria e licença-prêmio anteriormente tributadas constituam-se rendimentos isentos O pedido, originariamente, foi efetuado sem qualquer embasamento legal, citando apenas "isentos conforme nova lei", enquanto o recurso dirigido à Autoridade Julgadora de primeira instância contestou qualquer vinculação delas com verbas rescisórias decorrentes de Programas de Desligamento Voluntário Nesta fase, cita o Decreto n.° 3000/99 e a Instrução Normativa SRF n.° 165/98 que abrangeriam as referidas verbas Do exposto no recurso percebe-se claramente que o recorrente vincula os valores recebidos a sua saída voluntária da empresa, uma vez que os atribui à aposentadoria voluntária, obtida em face do tempo de serviço e da idade limite para esse fim Também, pela base legal anteriormente citada, que trata das verbas recebidas em função da participação em planos de demissão voluntária - PDV (IN SRF n.° 165/98) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•?? SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 13709.001141/99-09 Acórdão n°. 102-45,395 A não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de incentivo ao desligamento voluntário da empresa, pela participação em programa por ela instituído para esse fim — nestes incluídos aqueles destinados à aposentadoria incentivada - decorre do caráter indenizatório dado pela perda imotivada do emprego Essa quebra do vínculo empregatício, geralmente ocasionada pela necessidade de reestruturação da empresa, ocasiona um dano ao empregado, este parcialmente sanado pela verba incentivadora ao desligamento Então, tratando-se de uma reparação pela perda imotivada do emprego causada pela necessidade de reestruturação econômica da empresa, não se encontra no campo de incidência do Imposto de Renda, previsto no artigo 43 do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, uma vez que não se trata de um rendimento, nem tampouco permitem acréscimo ao patrimônio do empregado voluntariamente demitido Na situação, em diversas oportunidades o contribuinte informou que não participou de programa de desligamento voluntário Também não há evidências de que a empresa tenha instituído qualquer programa de incentivo à aposentadoria, salvo, a denominação de prêmio aposentadoria, indicada na rubrica 128 do contracheque. O recurso contém afirmação de que a aposentadoria foi pedida pelo contribuinte em função de ter atingido a idade e o tempo de serviço adequados a esse fim. Portanto, não havendo vinculação da verba recebida como Prêmio Aposentadoria a qualquer programa de desligamento voluntário e não havendo dispositivo legal para a isenção pleiteada não há como acolher a pretensão do recorrente. A licença — prêmio constitui-se benefício concedido ao funcionário assíduo e quando recebida em pecúnia, conforme consta do referido contracheque, não se inclui no campo de incidência do Imposto de Renda, em face do caráter indenizatório dado pela ausência do descanso a que tinha direito. Assim é que a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça estabelece' 5 /Y/' MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -* Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45.395 "Súmula 136 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda " Destarte, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso em face de assistir razão ao recorrente quanto à não incidência do IR no tocante à verba relativa à licença — prêmio recebida em pecúnia, uma vez não incluída no campo de incidência do IR Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 o NAURY FRAGOSO TANAA o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711508 #
Numero do processo: 13708.001767/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8a Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:53:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:53:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:53:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:53:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:53:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:53:08Z; created: 2009-07-07T15:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T15:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:53:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Recurso n° : 142.738 Matéria : IRF/ILL - Anos: 1988, 1989 e 1991 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.169 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO FORMA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir. 'ik/ 44,.._L I //1/ - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão :102-47.169 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 049. cf\s4c-s - FORMALIZADO EM: 31 JAN -2Õ0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Recurso n° : 142.738 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA. RELATÓRIO ELETRO FORMA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.315.549/0001-15, apresentou em 12/11/1999 (ti. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, indevidamente recolhido em 30/04/1990 e 28/05/1992 (fl. 03), para serem compensados com débito referente a IPI (fl. 02). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 03/35) , colacionou aos autos cartão de identificação da pessoa jurídica (fl. 04), contrato social (fls. 05/11) e cópias simples de DARFs (f1.13) e declaração de rendimentos IRPJ (fls. 17/27, 30/35) , nos quais buscou demonstrar recolhimentos tidos como indevidos de ILL. Consta dos autos, ainda, pedido de restituição referente a valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) , relativo ao fato gerador de 31/12/1988 (fl. 36), acompanhado de solicitação de compensação e planilha com cálculos (fls. 37/28) , além de documentos (fls. 39/54). Na apreciação do pedido, a douta DERAT (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ) , por meio do Parecer Conclusivo n.° 431/00, de 31/10/2001, indeferiu os pedidos sob o fundamento do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096/1999 e transcreveu o seguinte trecho, "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!-;!,À,•-n ,4›̀ziAO"'W• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - art. 165, I e 168, 1 do Lei n..° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)' (f 1. 67/68). • Inconformada, em 10/07/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 72/91) , na qual, em síntese, questionou em preliminar a falta de clareza e fundamentação da decisão da DERAT (fls. 67/68), pediu a nulidade da decisão e novo julgamento. Discorreu sobre decadência e prescrição, citou a Resolução n.° 82 do Senado Federal e a IN/SRF n° 63 (publicada D.O.U. de 25/07/1997) , reportou-se jurisprudência judicial e deste Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do seu (s) direito (s). A colenda Oitava Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, por meio do acórdão DRJ/RJO I n.° 5.323, de 29/06/2004 (fls. 99/107) , indeferiu a solicitação, consoante argumentos sintetizados na ementa seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuções Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989, 31/12/1991 Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro Léquido REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA. Ia E CSLL. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado corn base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n. 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. (Ato Declara tório SRF n 2. 096 de 1999). DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS im 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuinte não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida" (fls. 99/100). Cientificada da decisão em 08/07/2004 (fl. 108), a contribuinte em 03/08/2004, interpôs Recurso Voluntário (fls. 111/123) , no qual, reiterou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. 141É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de dois pedidos de restituição/compensação. O primeiro refere-se ao ILL, cujo recolhimento ocorreu em 30/04/1990 e 28/05/1992 (fls. 03, 13). O segundo trata de solicitação de restituição de valores recolhidos no período de 28/04/1989 a 30/07/1989, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 36, 38, 48/49). De início, necessário reportarmo-nos a competência desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na forma preconizada pelo Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Portaria n.° 55, de 16/03/1998, (alterado pelas Portarias MF: n. 2 103, de 23 de abril de 2002, n, 1.132, de 30/09/2002 e n•' 13, de 28/01/2005). "Art. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras : a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; (..) c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n27.689, de 15 de dezembro de 1988; e 144 6 **'•=s1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2'2 da Portaria MF 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária." Infere-se da previsão regimental que a competência dos Conselhos e das respectivas Câmaras é fixada em função da natureza do (a) tributo/contribuição e da relação jurídica litigiosa. No caso dos autos, em preliminar, malgrado versar o debate sobre decadência do direito à restituição do (s) indébito (s), o segundo pedido em sua matéria de fundo se relaciona substancialmente com tema relativo à tributação de pessoa jurídica, inserindo-se na competência das egrégias Câmaras de Pessoa Jurídica, a teor do disposto no artigo 7°, inciso I, alínea 'c', do Regimento Interno. Assim, para o escorreito desenvolvimento desta decisão, a título de questão de ordem, levantada nesta assentada, declina-se da competência desta Câmara para redistribuição do feito na parte que lhe cabe, quando oportuno, para uma das Câmaras de "Pessoa Jurídica" (artigo 7, , inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), deixando Superada a preliminar, prende-se a discussão tão-somente ao pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IU). frt 7 44''04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Art. 1 -Q É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3g Revogam- se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1 2 Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado ."(g. n.). No caso vertente, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 12/11/1999 (fl. 01) , protocolou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação' do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto seria "identificação". 9 eÁ0:21,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n 2 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publidcação." (acórdão 108- 06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL - ART. 35, DA LEI N2 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n 2 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da 10 _ 04,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA so' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k,ákk,''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres, José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de repetição de indébito foi protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal em 12/11/21999 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado Federal. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. No caso de sociedade anônima, esta 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 condição transferiu o termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição para 19/11/1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a ri restituição e determinar o retorno dos autos à Colenda 8 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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