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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712345 #
Numero do processo: 13727.000485/99-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO - Constatado, através de diligência fiscal, erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a exigência fiscal não pode prosperar por não haver fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 107-06919
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13727.000485/99-56 Recurso n° : 124.402 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.919 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO - Constatado, através de diligência fiscal, erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a exigência fiscal não pode prosperar por não haver fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 4 1 - CLÓVIS ALVES P ESI DENTE LU- FRA-N Cl CO D SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 FEv 2IJUJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13727.000485/99-56 Acórdão n° : 107-05.919 Recurso n° : 124.402 Recorrente : APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epigrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Em sua peça recurçal (fls. 36 a 43) a agora Recorrente alega erro no preenchimento e requer o cancelamento da exigência fiscal. Face embargos interpostos pela Fazenda Nacional o julgamento realizado em 23 de janeiro de 2001 (Ac. 107-06.156) é anulado e, na sessão realizada em 21 de agosto de 2001 esta Câmara converte o julgamento em diligência para que o órgão de origem tome as providências constantes de fls. 131 e 132. A diligência é realizada e o processo retoma para julgamento. É o Relatório. (0) 2 Processo n° : 13727.000485/99-56, Acórdão n° : 107-05.919 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES , Relator Entendo que a matéria encontra-se esgotada face a diligência realizada (fls. 188) quando o fiscal diligenciante diz textualmente: "Notamos que a conta 6.1.8.10.000 - Lucros ou Prejuízos Acumulados - Diferença IPC x BTNF, apresentou no final de 1991 no Razão, saldo devedor de Cr$ 231.705.820,45 o qual confere com o LALUR e Balanço remetido ao BACEN. As contra-partidas . da citada conta foram em contas de Ativo Permanente e de Patrimônio Líquido sub contas relativas a diferença citada acima. Em relação ao saldo credor de correção (Cr$ 322.410.042) apresentado no quadro 4 linha 29 da DIRPJ do ano de 1991 motivo do auto, refere-se ao saldo da conta 6.1.2.10.002 - Correção Monetária do Capital - IPC X BTNF a qual teve a parte relativa a diferença de índice no valor de Cr$ 55.893.965,31 lançada a débito de Lucros e Prejuízos Acumulados, e o restante a débito de Resultado de Correção Monetária conforme cópia do Razão anexo ao processo. Tal valor está incluso no total de Reservas de Capital no balanço e lançado indevidamente em saldo de CM IPC BTNF, ART. 3 da Lei n° 8.200/91, linha 30 da DIRPJ". Desta forma, conclui o fiscal diligenciante, houve erro de preenchimento da DIRPJ, gerando um auto de infração indevido por não haver o que se realizar de lucro inflacionário. Por outro lado, erro material não é fator gerador de obrigação tributária e toma a exigência fiscal insubsistente. , 3 • Processo n° : 13727.000485/99-56 Acórdão n° : 107-05.919 Por todo exposto, tomo como conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. :Ia das Sessões DF, em 05 de Dezembro de 2002.! LU(..._, F" Á NJ I • lo AS. IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4712739 #
Numero do processo: 13766.000149/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Estando registrado no Atestado de Óbito que uma das causas da morte do contribuinte foi NEFROPATIA CRÔNICA, demonstrado está que ele em portador de NEFROPATIA GRAVE e, por conseqüência, os proventos de aposentadoria auferidos no ano-calendário de 1992 estavam isentos, por enquadrarem-se na hipótese de isenção consolidada no R.I.R/94, art. 40, inciso XXVII. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43189
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMO MURI BINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE \ / / dfLY1 .4 r- cS DE BRJ-R) • ELAT r 4 Fa-.1ALIZADO EM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,,, • : 34 i',": SEGUNDA CÂMARA --,s n-> '---1 ; or• Processo n° . 13766000149/94-32 Acórdão n° 102-43 189 Recurso n° 13.391 Recorrente PLÍNIO MURI BINO RELATÓRIO PLINIO MURI BINO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 195 924 777-87, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, negou-se ao contribuinte a devolução do imposto de renda retido e recolhido em seu nome durante o ano-calendário de 1992 no valor equivalente a 664,65 UFIR (doc de fls 09/13). Irresignado com a glosa do IR-Fonte apresentou a impugnação de fls 01, instruída pelos documentos de fls. 03/07, alegando que: a retenção do imposto foi indevida pois é portador de RETINOPATIA DIABÉTICA E HIPERTENSIVA . PROLIFERATIVA e NIFROPATIA DIABÉTICA. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 18 negou o pedido de restituição e retificou o lançamento para exigir do contribuinte um imposto Cor reSpurideriie a 171,82 UFIR Dessa decisão a inventariante tomou ciência em 31/01/97 (AR de fls 20) e dentro do prazo legai protocolou o recurso anexado às fis 21 acompanhado de cópia do ATESTADO DE ÓBITO, fls.. 22. É o Relatório. c, f 1, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ 13766.000149/94-32 Acórdão n°.. : 102-43„189 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me examinar, se a petição anexada às fis.21 deve ser considerada como recurso, pois assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, ipsis litteris: "Visando justificar a informação dos rendimentos como isentos e não tributáveis, o contribuinte anexou ao processo: 1° - comprovante de rendimentos nas fls. Y$ emitido pela Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Espirito Santo, CGC n° - 28,483.261/0001-29, indicando rendimentos tributáveis no valor de 20.245,83 UFIR e imposto retido na fonte de 664,65 UFIR; 20 comprovação de auxílio-doença nas fis 05, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CGC n° 29,979.036/0001-40, no valor de 997,47 UFIR (tributável conforme orientação do manual de preenchimento das declarações do exercício 1993, na observação da página 36, item 06), 3° - exames médicos concluindo ser o contribuinte portador de: - fls.. 10: retinopatia diabética, grau III, não proliferativa - fls.11: retinopatia diabética e hipertensiva proliferativa. Tal enfermidade não consta relacionada como moléstia grave na isenção especificada na Lei n° 7.713/88. Os documentos apresentados não embasam a afirmação de fls., 01, quando o contribuinte cita ser portador de nefropatia diabética em tratamento de dialise, no período-base questionado„ No ajuste dos cálculos foram consideradas todas as informações contidas na declaração de rendimentos de fls., 09 a 13. Do exame dos elementos do processo ficaram comprovadas as alegações do contribuinte motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o lançamento contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes e com base nos documentos de fls. 03 a 05, 09 a 13, conforme o seguinte cálculo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766 000149/94-32 Acórdão n° 102-43189 Rendimentos Tributáveis .. ... 21.242,47 Deduções 3 666,00 Base de Cálculo . 17 576,47 Imposto Devido . . 836,47 Imposto Retido na Fonte 664,65 Imposto a Pagar . . . . ..171,82" À ARF/Cachoeiro de ltapemerim/ES, para dar ciência ao contribuinte e adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, intimando-o para recolhimento do valor equivalente a 171,82 UFIR (cento e setenta e um inteiros e oitenta e dois centésimos de unidades fiscais de referência) e acréscimos legais cabíveis, no prazo de trinta dias, RESSALVADO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO, no mesmo prazo, quanto aos rendimentos tributáveis lançados e recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. "(grifei) Depois disso consta nos autos, apenas, o despacho de encaminhamento de cópia da decisão para ciência ao contribuinte. • Como não foi anexada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, nem há notícias de que o valor do imposto registrado na decisão de primeira instância está sendo cobrado em outro processo, sou levada a crer que a inventariante, ao ingressar com as razões de fis 21, recorreu da negativa do pedido de restituição Superada a preliminar, passo ao mérito O contribuinte pediu restituição argumentando que os rendimentos percebidos por ele no ano-calendário de 1992 estariam isentos por ser portador de moléstia grave. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13766.000149/94-32 Acórdão n°, : 102-43..189 Examinados os documentos juntados nos autos, verifica-se que a doença da qual ele era portador não está expressamente registrada no dispositivo legal que trata desta matéria. Diz o art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041194: "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imuno deficiência adquirida, com • base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis n°s 7„713/88, art. 6 0, XIV, e 8„541/92, art. 47)" Tendo em vista que nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente lei que outorga isenção e que no atestado de óbito, cuja cópia foi anexada às fls. 22, constou como causa da morte: "DISTURBIO METABÓLICO — INSUFICIÊNCIA RENAL CRONICA — DIABETES MELLITUS", a princípio os rendimentos auferidos pelo contribuinte estariam sujeitos ao imposto sobre a renda. Porém no caso em pauta existe um fato relevante que deve ser, obrigatoriamente, levado em consideração - a MORTE DO CONTRIBUINTE - por esse motivo e em obediência ao princípio processual da Verdade Material pesquisei .1o~ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "., :n :: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13766.000149194-32 Acórdão n° 102-43 189 no Dicionário Aurélio o significado da palavra NEFROPATIA e verifiquei que é a "denominação genérica das afecções renais". Pelos documentos juntados ficou suficientemente comprovado que o contribuinte sofria de afecção renal e a melhor prova de que era grave é estar registrado nos autos como uma das causas de seu falecimento Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 ii íj )P . - i 9 I 1 I , r ,• 4i , , --) A M *ES DE BRUTO ki of , 6 -- -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909 001916/95-23 Recurso n°. . 13.394 Matéria : IRPF - EX.. 1993 Recorrente : GILBERTO GENERO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43 190 PESSOA FÍSICA -- GARIMPEIROS - A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GENERO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que votava por converter o julgamento em diligência. ,-,) , ,00.--------,,A,e ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , i ,,, ----„, A /t . T f. r' : ) ' ' r r_ .,-461 4, :,' •,, :Á - - DE BRITTO REL - . OáA i FORMALIZADO EM '-') 1 Anin 1C,HY,...., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, . VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNE190 GIFFONI , NCA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003588/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. PAISAGISMO. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. O fato de um dos sócios ser formado em arquitetura não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13706.003588/2001-47 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 RECURSO N° : 125.016 RECORRENTE : FLOR DE LIS PAISAGISMO & DESIGN S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. PAISAGISMO. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES 010 O fato de um dos sócios ser formado em arquitetura não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos 1 autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 Illi /1 JOÃO In,' P A COSTA Presi e -nte -) ZE D • LOIBMAN II, Rela., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 RECORRENTE : FLOR DE LIS PAISAGISMO & DESIGN S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo da discussão sobre a exclusão da interessada do sistema SIMPLES. Após a ciência, pelo interessado, do Ato Declaratório n° 301.535, de 02/10/2000, anexo à fl. 07, houve a apresentação de pedido de revisão via SRS. A DRF indeferiu o pedido alegando que as atividades de consultoria, assessoria e programação visual, exercidas pela interessada, são vedadas para o SIMPLES com base na Lei 9.317/96 e alterações posteriores. Consta na SRS, à fl. 04, a informação de retificação do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, de 74.20-9 (Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado) para 74.99-3 (Outras atividades de serviços prestados, não especificados nos anteriores) . De acordo com a cláusula segunda da 3' Alteração Contratual, datada de 06/04/2000, às fls. 10/13, o objetivo social da empresa é a prestação de serviços de consultoria, assessoria e elaboração de projetos, conservação e outros, nas áreas de paisagismo, arquitetura e decoração de interiores e exteriores, de todo o tipo de imóveis, jardins, fazendas, casas de campo, empresas e outros, assim como design S e programação visual. A impugnação foi apresentada tempestivamente perante a DRJ, anexa à fl. 01, datada de 03/12/2001, em resumo, afirma que nenhuma de suas atividades está vedada à opção pelo SIMPLES. Que não executa atividades de Consultoria e Assessoria que dependam de profissão legalmente regulamentada. Requer o cancelamento da exclusão do SIMPLES. A Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo a exclusão. Foram, em resumo, os principais fundamentos: 1. O art. 90, MI, inciso da Lei 9.317/96 veda a opção por pessoa jurídica que preste serviço profissional de arquiteto, consultor, programador ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 2. Ainda que a interessada argumente que os serviços prestados não se enquadram nas restrições legais, por se tratar de decoração e paisagismo, não se pode concordar, tendo em vista o inciso XIII 3. A COSIT, por meio do Boletim Central n° 55, de 24/03/1997, na resposta à pergunta 19 esclarece o alcance da expressão "assemelhados". Em síntese, antes da habilitação profissional exigida por lei, e/ou adquirida em escolas, faculdades ou universidades, importa mormente a natureza do serviço prestado, no caso, em análise eminentemente técnica, requerendo do profissional (sócio ou contratado) determinada especialização; 4. Os serviços prestados pela interessada, assemelhados aos de arquiteto, desenhista industrial, programador e publicitário, enquadram-se nas 411 vedações apontadas no inciso XIII, do art. 90 da Lei 9.317/96, alterada pela Lei 9.732/98. Acrescenta-se que de acordo com o Contrato Social o sócio Eduardo Londres é arquiteto. 5. A retificação do CNAE da empresa, nos termos constantes do relatório, não tem o condão de afastar a vedação, identificada no objeto social da empresa. Além disso, não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço profissional de consultoria e de assessoria. Portanto, não pode a interessada optar pelo SIMPLES, devendo ser mantida a exclusão. Irresignada a interessada apresentou, tempestivamente, em 04/06/2002 (a ciência da decisão recorrida se deu em 13/05/2002), seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos constantes às fls. 38/40, apresentando, resumidamente, as seguintes principais razões: Mesmo que fosse cabível a interpretação dada à norma pela decisão recorrida, a exclusão não poderia ser feita em função da simples previsão da prestação de serviços de consultoria e assessoria no objeto social da recorrente, ou mesmo por prever serviços assemelhados às profissões de arquiteto, desenhista industrial e programador visual. A exclusão só se justificaria, dentro da hipótese considerada para argumentação, se ficasse comprovada a efetiva prestação de serviços dessa natureza. Na verdade, os serviços prestados pela recorrente se limitam a serviços de paisagismo. Exatamente por isso, a recorrente está providenciando alteração do Contrato Social para excluir do seu objeto social a prestação de serviços outros diversos de paisagismo que, na verdade, é o único serviço efetivamente prestado pela empresa. Por essas razões, pede o acolhimento do recurso e seu provimento para que seja mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES, pelo menos, • verificasse na contabilidade da empresa, principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, se de fato a empresa só realiza efetivamente serviços de paisagismo, ou se, conforme parece apenas supor a Administração, pratica serviços de assessoria, consultoria, programação visual, projetos arquitetônicos, algo que possa caracterizá-la como empresa que pratique serviço de arquitetura ou assemelhado a arquitetura Diante da alegação central do recurso voluntário, penso que é necessário primeiramente definir se paisagismo é ou não assemelhado a arquiteto. Afirma a recorrente que apesar de constar do Contrato Social a previsão de uma série de atividades, apenas pratica serviços de paisagismo. Para desfazer qualquer outro entendimento providenciou a retificação do CNAE, e está em curso providências para alteração do objeto social. A expressão "paisagismo" é abrangente, genérica, e, de modo algum, pode ser entendida como restrita à área de arquitetura ou assemelhados. É fora de dúvida que um arquiteto está habilitado a atividades paisagísticas, e faz parte do seu universo preparar projetos de jardins, sejam em edificios, em praças, etc. Um projeto de arquitetura de uma casa, de um edificio, de um centro comercial, requer a inclusão de área verde, de um jardim ,etc. Mas é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que comercializam plantas, adubos, fazem manutenção de jardins, aceitam encomendas de preparar um jardim, plantando grama e plantas, serviços que absolutamente dispensam a participação de arquiteto, requerendo a mão-de-obra de um jardineiro, prático, que na realidade do nosso país, em geral, não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedada ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples jardineiro ao de arquiteto tem de ser vista com desconfiança. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 Há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Médicos, de Engenheiros, de Advogados, de Arquitetos, que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar a contabilidade das empresas. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos paisagísticos que requeressem a participação de arquiteto, ou mesmo de decoração sofisticada, projetos de área verde exigido para aprovação de plantas de construção, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à arquitetura, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada para a exclusão se restringiu à descrição do objeto social constante do Contrato Social, e da menção sucinta e superficial de que um dos sócios da empresa é arquiteto. É muito frágil. Primeiro porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade das empresas, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar os Livros Contábeis. Em segundo lugar, com os índices de desemprego que assolam o país, não há emprego para todos os arquitetos que se formam, e é perfeitamente factível que alguém, mesmo diplomado, busque se inserir no contexto social com uma pequena empresa, seja em que área for. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo um dos sócios, arquiteto formado, a empresa preste necessariamente serviço ligado à arquitetura. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de dois indícios extremamente frágeis. A se aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, e não há de se defender nem uma nem outra coisa. O litígio se restringe ao seguinte embate: A DRF diz que com base no Contrato Social e no fato de um dos sócios ser arquiteto, a empresa deve ser excluída do SIMPLES. A interessada afirma, em resposta, que somente pratica paisagismo, não faz assessoria, não faz projetos nem nada que se assemelhe a arquitetura, e que para maior clareza já retificou o CNAE, e está providenciando alteração do objeto social para que traduza a sua real atividade. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 É perfeitamente plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de exclusão do Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas quanto ao motivo da exclusão. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, seria razão suficiente para• justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. No caso concreto a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não ficou documentalmente caracterizada. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 - ZE • 00 OIBMAN - Relator 6 . ' • , -; ,!:i',', MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • :. - ---"f:'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ii4 ,- Processo n°: 13706.003588/2001-47 - Recurso n°: 125016 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à lik Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31450. Brasília, 12/08/2004 / ' JOAO el.. ',ACOSTA Presi. - nte da Terceira Câmara III Ciente em ,

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4711464 #
Numero do processo: 13708.001185/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida suprindo a omissão na apreciação de razões de defesa, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO FORMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida suprindo a omissão na apreciação de razões de defesa, nos - termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado. / MARCO/ elUS NEDER DE LIMA PRES& E CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES RELATOR FORMALIZADO EM: OÓFEV 20,11A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •zi.k= Processo n2 :13708.001185/96-15 Acórdão n2 :107-08.386 Recurso n2 :142455 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA. RELATÓRIO ELETRO FORMA LTDA., já qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls.219/225) contra o Ac.DRJ/FOR n2 4.386, de 17/05/2004, da 34 TURMA da DRJ em FORTALEZA - CE. (fls. 202/212), que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua impugnação de fls.105/108 aos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 3/10), da CSLL (f Is. 98/102), do PIS (fls.85/88), da COFINS (fls. 89/92), IRRF/ILL (f Is. 93/97), reduzindo, todavia, a multa de lançamento de ofício de100% para 75%, aplicando retroativamente a sanção mais benigna, prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. A empresa foi autuada por: 1) omissão de receita de prestação de serviços. Segundo a peça básica, a empresa apropriou no período- base de 1993 a receita referente a NF n2 579, de 4/01/93, no valor de Cz$ 120.295.984,00 que era de competência do ano-base de 1992, tendo ela experimentado prejuízos no mês de janeiro de 1993, razão pela qual ão se aplica o tratamento de postergação do imposto; 2) Glosa de Variações Monetárias Passivas no valor de Cz$ 355.507.617,00, decorrente de haver calculado a correção a correção monetária do imposto e da contribuições até a data do encerramento do balanço, ou seja, até 31/12/92, ao invés de corrigir até a data do pagamento dos tributos. Assim, a autuada corrigiu obrigação que já não mais existia e com esse procedimento apropriou um excesso de Variação Monetária Passiva; e 3) De acordo com a peça exordial, no período de 01/01/92 a 30/06/92, foi constatada a Postergação de receita no montante de Cz$ 8.949.561. Através da Nota Fiscal n 2 500, de 03/07/92 (f Is. 18/19) foi cobrada diferença referente a serviços prestados nos meses de maio e junho de 1992, e pelo regime de competência di 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A:' ..14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-*E"'Prit SÉTIMA CÂMARA ti? Tta-- .4Catt. Processo n2 :13708.001185/96-15 Acórdão n2 :107-08.386 essa receita pertence ao balanço encerrado em 30/06/92 e não ao balanço encerrado em 31/12/92. A empresa impugnou a exigência (fls.105/108), alegando, em relação ao item postergação de receita no montante de CZ$ 8.849.561,00, relativo à NF n° 500, de 03/07/72, que, de acordo com a cláusula 5.1 do contrato de prestação de serviços celebrado com a IBM do Brasil, emite no primeiro dia útil de cada mês, a prestação dos serviços nota fiscal fatura referente aos serviços a serem prestados no mês seguinte, descabendo que uma nota fiscal emitida no segundo semestre de 1992 seja contabilizada no primeiro semestre. Ademais, somente pode emitir a nota fiscal após autorização da IBM, como prevê a cláusula 5.3 do referido contrato. Relativamente a glosa da variação monetária passiva no montante de Cz$ 355.507.617, correspondente à atualização monetária dos pagamentos por estimativa, sustenta que a auditora fiscal, talvez por descuido, incorreu em erro grosseiro na conceituação de correção monetária e classificação de contas do balanço. A seguir, tece considerações sobre a matéria concluindo que , no caso, houve variação monetária ativa, contabilizada a crédito da conta de resultado. Assevera que o fato gerador da variação monetária passiva é a atualização monetária do imposto devido provisionado e não o antecipado, ou seja, no final do período contábil é calculado o imposto em moeda corrente, transformado em n 2 de UFIR, o qual é atualizado até a data do efetivo pagamento. Junta quadro demonstrativo de como era feito o pagamento do IRPJ, em 1992. A decisão recorrida manteve o lançamento, asseverando que a NF n2 579, emitida em 04/01/1993, no valor de Cr$ 120.295..984,00, de acordo com o regime de competência, pertence ao ano-calendário de 1992, e não ao de 1993. Quanto a questionamentos referentes a não contabilização dos custos correspondentes a tais receitas no próprio ano-base de 1992, estes mesmos que comprovados, o que não é o caso, não teria o condão de elidir a autuação haja vista não ter ficado caracterizado tratar-se tal operação de Contratos de Longo Prazo, de dyque tratam os artigos 280 a 284 do RIR/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA #3..4s_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.ít SÉTIMA CÂMARA ;-Le: Processo rf :13708.001185/96-15 Acórdão nQ :107-08.386 Sustenta o julgador, em relação à postergação de pagamento de imposto, que, constatada a postergação de receitas, assistiria razão ao impugnante, no sentido de se proceder apenas a cobrança da diferença de imposto relativamente à correção monetária, acrescida da Multa de Ofício e dos Juros de Mora. Como, no caso, não houve diferença de alíquota, prossegue, caberia apenas a cobrança dos encargos moratórios. No entanto, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n 9 2/96, somente se reconheceria a postergação de imposto, na hipótese de ocorrência de pagamento de imposto nos períodos de apuração subseqüentes, ou seja, para o caso, no 22 semestre de 1992 e janeiro de 1993. No entanto, para o caso, a hipótese de postergação de receita está parcialmente afastada, de acordo com o item 9 do citado parecer, uma vez que para janeiro de 1993, se apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. E conclui, dizendo: Por todo o exposto, quanto aos valores apurados do 22 semestre de 1992, o pleito do contribuinte não se sustenta nem na legislação, nem na sua interpretação. Assim, não tendo havido pagamento do IRPJ e da CSLL, relativamente a janeiro de 1993, não pode ser acolhida a tese da postergação, para a cobrança apenas da multa e dos juros de mora, devendo prevalecer a tese de omissão de receita, conforme materializada no Auto de Infração. Em relação a Outros Resultados Operacionais. Glosa de Variações Monetárias Passivas, o julgador reproduz a autuação e enfrenta o argumento da empresa que , dentre outros, afirmou que a fiscalização apenas resolveu glosar a correção das parcelas do IRPJ vencíveis em 29/01/93, 26/02/93 e 31/03/93, sob alegação absurda que não mais havia obrigação da empresa. Após esclarecer o procedimento adotado pela autuante, concluiu que essa afirmação era improcedente.. A sucumbente foi intimada da decisão de primeira instãncia em 21/07/04, como comprova o Aviso de Recebimento (AR) de fls.218, protocolizando o t seu recurso na repartição fiscal em 20/08/04. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a_p_kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Allf • Processo ri2 :13708.001185/96-15 Acórdão n2 :107-08.386 O apelo teve obteve seguimento mediante arrolamento de bens (fls.226/229). Em seu recurso (fls 219/225), a contribuinte persevera nos argumentos apresentados em primeira instância, acrescentando que o julgador entendeu que ela adotara o regime de caixa o que não ocorreu e que os serviços foram encerrados em períodos anteriores à emissão das notas fiscais, e que as receitas pertinentes deveriam ter sido contabilizadas nos meses de encerramento dos serviços. Diz que a NF n2 500 abrange diferença de preços de maio e junho de 1992 que a IBM só concordou em pagar em julho de 1992, e de serviços faturados em julho, que representa a maior parte do faturamento corresponde a serviços a serem faturados em agosto. Sustenta que somente contabiliza os custos quando da contabilização da receita pertinente, e mesmo que a fiscal estivesse correta, deveria ter considerado também no mês da autuação os custos não contabilizados. E arremata dizendo que a questão nada tem a ver com conceituação de projetos a longo prazo como mencionado pelo eminente relator. Em relação à variação monetária passiva, esclarece que a peça exordial refere-se à correção monetária de pagamento de impostos e contribuições ocorridos no 22 semestre de 1992, ou seja, após junho de 1992, persevera na critica feita ao lançamento, no que respeita à conceituação de correção, dizendo que o pagamento antecipado (por estimativa) de tributos, se constitui em um direito da empresa para futura compensação, e, portanto, deve ser classificado no ATIVO e a correção do Ativo gera variação monetária ativa, jamais passiva. Por fim, afirma que a fiscal equivocadamente tributou o contribuinte, glosando variação monetária passiva decorrente de correção do Ativo, e o relator simplesmente não se manifestou sobre esse erro. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA do,Wwq.ç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etZtiti SÉTIMA CÂMARA -ttg Processo n9 :13708.001185/96-15 Acórdão n9 :107-08.386 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, em sua impugnação contestou que tenha apropriado variação monetária passiva, e sim variação monetária ativa que era contabilizada a crédito de conta de resultado, juntando demonstrativos por imposto e por contribuições e cópia do Razão (ver fls. 125 a 150), para comprovar a procedência de suas alegações (fls.105/108). Em seu recurso, após reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, discorrendo sobre eles, diz que o relator simplesmente não se manifestou sobre o erro de conceituação sobre a variação monetária. E o contribuinte realmente tem razão posto que as suas razões de defesa, consignadas no relatório, não foram apreciadas pelo julgador de primeira instância. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n9 70.235/72. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida formai 6 ‘1( MINISTÉRIO DA FAZENDA .4?) e .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *tle. Processo n2 :13708.001185/96-15 Acórdão n2 :107-08.386 Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NSNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001201/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31009
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL RESTITUIÇÃO 1 INCONST1TUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. 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ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 RECORRENTE : JEANLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DR.TRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo formalizado em 05/04/2002, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 174.011,31, o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documentos de fls. 1 a 35. • 2. Analisado o pleito pela DERAT/RJO, o mesmo foi indeferido, conforme despacho decisório de fls. 38, com base no contido.no Parecer Conclusivo n° 53 de fls. 37, ou seja, com fulcro nos artigos 165, I e 168, I do CTN e no ED SRF n° 096/99, em razão de que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se pelo decurso de prazo de 5 anos da data da extinção do crédito tributário. 3. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 14/06/2002 (fls. 39 —verso), o interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/07/2002 (fls. 40 a 48), alegando em síntese que: 3.1. é empresa mercantil e foi contribuinte do FINSOCIAL, tendo pago referido tributo com base nas alíquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo STF; 3.2. a IN SRF n°31/97, publicada em 10/04/1997, reconheceu a I Pinconstitucionalidade das majorações e vedou a constituição de crédito tributário de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; • 3.3. nessas condições, sabido é que o prazo decadencial iniciou- se a partir desse ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações, ingressando o interessado com pedido de restituição mediante compensação, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal que o jurisdiciona, em decisão que não merece prosperar; 3.4. o artigo 168 do CTN prevê o prazb de 5 anos para pedir a restituição e o artigo 165 as hipóteses. Porém contém lacunas. Logo cabe à doutrina e à jurisprudênçia realizar interpretação analógica; 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 3.5.1. o artigo 964 do Código Civil determina que aquele que recebe o que não era devido fica obrigado a restituir, e que se constitui forma ilícita de enriquecimento a não devolução de quantia indevidamente paga; 3.6. havendo lacuna legal quanto às hipóteses de restituição em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, é certo que o intérprete deve sanar tal lacuna, ante a proibição de enriquecimento sem causa; 3.7. se a lei civil aplicável às relações particulares, prevê o direito de restituir quantia paga indevidamente, mais razão • há para que a Administração Pública, que se rege pela supremacia do interesse público sobre o privado, aplique o dispositivo; 3.8. a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo previsto em Lei, contudo, sendo a Lei considerada inconstitucional impede, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de enriquecimento ilícito; 3.9. cita teses doutrinárias que fundamentam sua alegação sobre enriquecimento ilícito; 3.10. a ânsia de sanar a lacuna legal decorre do parágrafo único do artigo 1° da CF/88, pois o bem estar público está acima do privado; • 3.11. a conseqüência do Estado de Direito é a segurança jurídica. Assim, a contribuinte tem a garantia de que pagará os tributos exigidos legalmente; 3.12. ninguém pode deixar de pagar tributos por entendê-los inconstitucionais, pois presume-se que as leis tenham sido validamente editadas de acordo com a Lei Magna; 3.13. premiar o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte desconfie da regularidade das leis, pleiteando, desde logo, a restituição, vez que, ante a morosidade do Judiciário, certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 3.14. por esta razão, pugna o interessado, pela contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei, juntando doutrina para corroborar essa idéia; 115. o Parecer COSIT n° 58/98, nos itens 25 e 26, aborda o tema de forma semelhante; 3.16. não pretende o interessado que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, pois até mesmo a propositura de ação nesse sentido tem prazo prescricional. Trata-se de reconhecer que o pleito é exercitável a partir do • momento em que é reconhecida a exação, no caso da publicação do Ato Administrativo que reconheceu como indevidas as majorações. A partir deste momento é que passa a transcorrer o prazo decadencial; 3.17. há que se interpretar a situação fática. O CTN estabelece que, para situações conflituosas, utiliza-se o artigo 165, III. No caso, inexiste relação conflituosa quanto ao imposto recolhido, o qual somente a partir de decisão com efeito erga omites nascerá o direito à restituição, no caso, o ato administrativo que reconhece como indevida a cobrança da exação, dispensando-a como foi a IN SRF 31/97 de 10/04/1997, que é o termo a quo para contagem do prazo decadencial. Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes em socorro a essa última tese; 411 3.18. requer seja reformado o despacho decisório que indeferiu a restituição, uma vez que inocorreu a decadência de pleiteá- la. 3.19. em despacho de fls. 50, o SECOJ desta DRJ/RJO II restituiu o processo à CAC/Madureira para juntada do documento de identidade do subscritor da manifestação de inconformidade, que foi anexado às fls. 52. A DRJ/RJO II indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que: "O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, à condição resolutória." Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos anteriormente expostos e ainda cita a entendimento da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." Finalmente, já que o Ato da Administração que reconheceu a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo (Instrução Normativa SRF n° 31/97) foi publicado em 10/04/1997, termo a quo para contagem do prazo decadencial para pleitear sua restituição, tempestivo, portanto, é o "Pedido de Restituição" • protocolado pela requerente em 10/04/2002. Espera a recorrente seja integralmente provido o seu Pedido de Restituição, operando-se a devolução dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, e acrescidos de juros SELIC, com base no artigo 39 da Lei n° 9 250/95. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a ano da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das • quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva especifica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos), • O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do C'fN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária 011 do ato administrativo em que se tenha findado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO : 301-31.009 II. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; II. Nas hipóteses previstas nas alíneas II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; III. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a 411 decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do , art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga munes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. • Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 142). Não nos convencem, daia venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa 411 extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenómeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminado pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto . argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". • (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora "CÂMBIO" — 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da afiquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; • b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; II. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; • III. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou .em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do • vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Coriiissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente • apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "meus legislatori" dá lugar à "meus legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. •• • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente Passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° • 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 40 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) • E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso Pais, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os • Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa Ws litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. • Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador—Geral e ex-Consultor—Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela politica administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180). • E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, ,responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das nbrmas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É licito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Mb. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais licita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, págs. 70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre principio e norma. O principio é mais importante que a norma. Donde: violar principio é algo muito mais grave que violar norma. O principio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1193 — p. 143) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema finda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fimdamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico („„)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se toma que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são .considerados • relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser .afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do principio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N' : 301-31.009 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato 01, administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o principio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, 41 com forca de princípio imperativo. Pressupõe. conseqüentemente. que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse principio. (grifei). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de nãohmoralidade. (grifei). X O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se toma que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa • e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o falo e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido principio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao principio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no principio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto • da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790. DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se tome eficaz e efetivo o principio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público 1/93 pp. 209/222) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 4 — PRINCíPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. • Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da • moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinacão jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade. variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na • invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). • Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico — constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético — a moralidade pública — ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis — ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - . o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se findasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO 14° : 301-31.009 O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse 111 público se configura como conveniência egoistica da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenómeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o • interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6° ed., Malheiros, 1995, p. 22) (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele conSagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N' : 301-31.009 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e licita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da • fraqueza ou da ignorância alheia. • • • O principio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com à duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real meta legis inconciliável com ela. • Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira • — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (1ClviS — Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo 'mais, por -envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCIPIO DO ENRIOUECUVIENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do principio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a titulo de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional.• Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o principio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade • - INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZEN DÁ RIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 • mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar . e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão • de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). O interesse público, no caso, é a realização .do Direito e . da justiça 1 através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retomarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 - Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não st aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do Cal. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo DF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3' Região 6' T. e o Acórdão AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do praz- o para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a 1 data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato • inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 6' T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. IP Aplicação do WC, BTN e UFIR. III — Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da Compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 é da Medida 41 Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc, IV, do mesmo MN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 38 R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/ Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10/01 p. 159— ementa oficial" 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 • Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, III, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa tambetn adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos 010 jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Dai, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao • FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos n t's 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. • É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: 1 • os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 410 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 "pela atual Constituição. • V - COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, verbis: • "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformement:e seguida ém suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ ME - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e • publicado no D.O.U. de 24/09/98. • Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.U. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL 'QUE TRATAM DA MATÉRIA • A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. • Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, Que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo. a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles- difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (ar. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no ST.1 e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 28 „ f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n°20910/32). • Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF 43 9/9 6 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de, a afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. h • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva".., constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 — FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis, à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 • O Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que • deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. • • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entenclo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando. há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em visor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: • "Art. 2° • •Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • 1 - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" Contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. • VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 Via de regra nos julgados das DR.Is, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV, sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional — para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N' : 301-31.009 XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências 111 recursais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLARACÁO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO • Uma Ultima palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resoluçãoi do do Senado Federal reconhecendo o efeito erga ames dessas decisões. • A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. • Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga amues em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga onmes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. • Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n°9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. • o § 30 do art.10, da Lei n° 9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. . No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL I — Tributos Lançados por homologação 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 No caso dos tributos lançados por homologação a tese 'prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito findado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • II — Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, III. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto—lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 1 ó (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. III — Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formuiádo pelo contribuinte, a partir da edição da IsfP. n° 1.621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98. CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.735 ACÓRDÃO N° : 301-31.009 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fimdamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator • 35 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000066/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se o INCRA, à época do lançamento, o órgão responsável pela administração do ITR, confirma que o lançamento do ITR/90 estava bloqueado em relação ao imóvel em decorrência da existência de processo de desapropriação, não permitindo ao contribuinte efetuar o pagamento, não há que se falar na existência de débito a impedir a concessão da redução do ITR prevista no art. 8 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72245
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 1/11 Luiza Hei - a a lute de Mor, Presidenta di Serafim Fernandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso c Geber Moreira. /OVRS/CF/ a?g. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13671.000066/92-11 Acórdão : 201-72.245 Recurso : 104.491 Recorrente : FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do 11R/92 e o impugnou sob alegação de ter direito a gozar da redução prevista nas alíneas a e b, art. 5 0 , da Lei n° 6.746, de 10.12.79. Esclareceu que o débito existente em relação ao imóvel e referente ao exercício de 1990 decorre de bloqueio na emissão da Guia feito pelo INCRA em decorrência de planos de reforma agrária. A autoridade julgadora constatou, pela Tela de fls. 12, a existência de débito referente ao ITR/90 e intimou o contribuinte a comprovar o recolhimento do mesmo. Foi juntada cópia do DARF às fls. 16, pago em 20.01.94. De posse de tal informação, foi o processo julgado com a seguinte Ementa: "A redução do imposto prevista no art. 8° do Decreto 84.685/80 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento esteja em débito do imposto de exercickis anteriores." Dessa decisão, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando que ficou impedido de pagar o 1TR190 em decorrência do bloqueio introduzido no processamento do INCRA, em virtude de planos para a desapropriação do imóvel. Juntou cópia do Oficio 1NCRA/SR.06/C/MG/FP 005, de 060194, como elemento de prova de sua afimiação. É o relatório - 2 MINISTÉRt0 DA FAZENDA T.mR"-Nk.s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7n;D:7 Processo : 13671.000066/92-11 Acórdão : 201-72.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte, em seu recurso, pleiteia a redução do 1TR/92, de acordo com o previsto no Estatuto da Terra, que lhe foi negada quando do lançamento e da decisão recorrida, sob o fundamento de que estava em débito relativamente ao ITR/90, motivo que impede a concessão da redução pleiteada, nos termos do art. 11 do Decreto n° 84.685/80. O seu argumento é o de que o INCRA, à época do lançamento, o órgão encarregado da administração do ITR, por ter planos de desapropriação do imóvel, bloqueou a emissão da guia correspondente. A decisão recorrida fimdamenta-se em que as notificações de ITR considerar-se-ao feitas pela publicação no Diário Oficial da União dos editais e sua afixação nas Prefeituras onde se localizam os imóveis, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n° 57/66. E, como para o exercicio de 1990 foi adotada tal prática, improcede a alegação de que o contribuinte não tomou conhecimento do lançamento do ITR/90. Do exame do processo, verifica-se se é verdade, por um lado, que as notificações de VIR eram consideradas feitas pela publicação no Diário Oficial da União, se é verdade, também, por outro lado, que o INCRA, então administrador do 11R, confirmou o bloqueio através do Oficio INCRA/SR.061C/MG/N° 005 de 06_01.94 (1h. 27), nos seguintes termos: "Em atenção a solicitação de V Sa., formalizada em Processo Administrativo n" 1288/92. informamos que o imóvel rural cadastrado nu INCRA sob o código n°425 168 320 757 — 5 , com área de 1.886,0 ha, em nome de FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO, teve o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1.990, bloqueado em razão da existência de Processo de desapropriação n° 1937/97. Tendo em- vista que a seu arquivamento foi efetivada sugerimos dirigir-se a Delegacia da Receita Federal situada a rua Goiás 151 nesta Capital, no sentido de tratar desta pendência " Em 20.01.94, o contribuinte efetuou pagamento do IT.R/90, conforme DARF. por cópia, conferida com o original, de tis. . 3 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13671.000066/92-11 Acórdão : 201-72.245 Sendo assim, estando confirmado pelo INCRA o bloqueio alegado pelo contribuinte, bem como o recolhimento do 1TR/90 dentro do prazo de trinta dias da ciência do contribuinte de que não mais existia o bloqueio, entendo que, por elementar questão de Justiça, deva ser dado provimento ao recurso para assegurar ao contribuinte o direito dos estimulos fiscais previstos no art. 80 do Decreto n° 84.685, de 06.05.80. É o meu voto. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 409 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 13770.000611/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De.1.5../....0...3./ 19 SS. c c Rubrica 4k, •1 h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.~ Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.321 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VE1CULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 À', Marco yinícius Neder de Lima Pe_sylente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA , tV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 Recurso : 108.321 Recorrente : IMPORTADORA DE 'VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 38/42: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 03/12/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de OUT/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 27/01/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 A á' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do C1N, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 • J-J g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA *Nr Irk:%40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, o mesmo já foi apreciado, com propriedade, pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 5 • 4..21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000611/96-02 Acórdão : 202-10.521 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1998 1_, MARCOS-VIMCIUS NEDER DE UNIA/ ( / 7

score : 1.0
4711794 #
Numero do processo: 13709.002390/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO BENS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17919
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO BENS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso de ofício negado.

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Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no • preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se portodos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • N r te fi('7MA3N/N " ELA.' FORMALIZADO EM:23 MAR 2001 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA4 Processo n°. : 13709.002390195-15 Acórdão n°. : 104-17.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 Recurso n°. : 121.962 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 44/46, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04. Contra o contribuinte LUIZ CARLOS MENDONÇA GUIMARÃES, CPF/MF 115.949.347-20, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Arthur Thire, n.° 375 — apto 403 - Bairro Vila da Penha, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro — Centro- Norte - RJ, foi lavrado, 09/10/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, com ciência, através de AR, em 17/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 939.624,39 UF1R (referencial de indexacão de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (falta de atendimento de intimação) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. 3 • - 4;.• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Ilt Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizados por sinais exteriores de riqueza — acréscimo patrimonial a descoberto -, apurado de forma anual, através da análise dos dados constantes da declaração de ajuste anual, relativo ao exercício de 1993. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/12195, a sua peça impugnatória de fls.27, instruído com os documentos de fls. 28/35, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao preencher a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, incorri em erro formal de preenchimento da declaração de bens e direitos. Tal fato deveu-se ao preenchimento concomitante de várias declarações referente aos anos de 1991 a 1994, criando confusão com mistura de papéis e valores errôneos; - que não atendi de imediato à convocação da receita, por não ter tomado conhecimento da intimação, por ter vendido o imóvel em que residia e comprado outro em Copacabana onde resido, conforme comprovam documentos anexos; - que informo ainda que por motivos de saúde de minha mãe, solicitei ao Sr. Francisco Santos de Brito Freire que me representasse junto ao esse Órgão e quando tomei consciência do vulto do problema, destitui-o e assumi o controle da situação; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 - que ao examinar a declaração de bens e direitos, constatei erros grosseiros de valores em UFIR tais como: correto — 171,92 — declarado — 171.920,00; correto — 1.174,63 — declarado 1.174.638,14, conforme comprovam cópias anexas do Banco MC, S. A. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal e pela desconstituição do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a planilha de análise da evolução patrimonial de fls. 05, a autuação apurou aumento patrimonial a descoberto de 1.329.471,94 UFIR, decorrente de investimentos de 1.487.175,15 UFIR não justificados por recursos de 157.703,21 UFIR; - que juntamente com sua impugnação, o interessado apresenta às fls. 28/29 comprovante de rendimentos de aplicações financeiras emitidos pelo Banco Mil Da análise de tais documentos , verifica-se que o interessado informou na declaração de bens (fls. 10) o saldo em conta-corrente em 31/12/92 de 1.174,63814 UFIR por 1.174.638,14 UFIR. O mesmo ocorreu com o saldo em 21/12/92 em RDB, declarado como 171.920,00 UFIR, quando no extrato de fls. 29 é informada a posição de 171,9200 UFIR; - que desta forma, o valor das aplicações apurado pela autuação, de 1.487.175,15 UFIR, deve ser retificado para 141.963,56 UFIR; - que como os recursos totalizaram 157.703,21 UFIR (fls. 05), o valor das aplicações de 141.963,56 UFIR se encontra justificado pelos rendimentos auferidos durante o ano-base. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 411. Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tendo o interessado comprovado erro cometido no preenchimento da declaração de bens, cancela-se a exigência. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1a instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que tendo o interessado comprovado erro cometido no preenchimento da declaração de bens, cancela-se a exigência: Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: • É pacífico que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de bens, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. De fato, ao se analisar a declaração de imposto de renda pessoa física — declaração de bens -, do exercício de 1993 (fls. 10), constata-se que o recorrente fez • constar que possuía aplicações financeiras do tipo FAF no Banco Itaú, no valor equivalente a 1.174.638,14 UFIR, bem como aplicações financeiras em RDB , no mesmo banco, no valor equivalente a 171.920,00 UFIR. Nota-se, também, que esta importância não 7 . • - • -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 estava com a origem lastreada em rendimentos tributados, tributados exclusivamente na fonte, não tributados ou que decorressem de empréstimos, ou seja, este valor estava a descoberto (acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de imposto de renda). Da mesma forma, constata-se que juntamente com sua impugnação, o recorrente apresenta às fls. 28/29 comprovante de rendimentos de aplicações financeiras emitidos pelo Banco Itaú. Da análise de tais documentos , verifica-se que o interessado informou na declaração de bens (fls. 10) o saldo em conta-corrente em 31/12/92 de 1.174,63814 UFIR por 1.174.638,14 UFIR. O mesmo ocorreu com o saldo em 21/12/92 em RDB, declarado como 171.920,00 UFIR, quando no extrato de fls. 29 é informada a posição de 171,9200 UFIR. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob ã legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235R2). 8 . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sc:fr- 2.-;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4IK Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235[72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em 4111 lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA u<sk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002390/95-15 Acórdão n°. : 104-17.919 Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade da - existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Assim, diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. là' Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 Nt‘eiry itá e1 io Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001294/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Não tendo sido apuradas irregularidades efetuadas pelo contribuinte em decorrência da posse de boa fé de documentos inidôneos, é de se afastar a exigência do tributo com base nos referidos documentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43352
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SOMA ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRJ em SÁ" O PAULO - SP Sessão de 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 352 IRF - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Não tendo sido apuradas irregularidades efetuadas pelo contribuinte em decorrência da posse de boa fé de documentos inidâneos, é de se afastar a exigência do tributo com base nos referidos documentos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - ,t À NDRI RELATOR - FORMALIZADO EM ?"----0 -JAN. -f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA, n--44. r;i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802,001294195-19 Acórdão n° 102-43 352 Recurso n° 13 945 Interessado SOMA ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls.. 125/127, emitido contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário devido, a título de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre o pagamento a beneficiário não identificado, equivalente a 10 222,70 UFIR's, referentes ao imposto, multa proporcional e juros de mora (apurados até 29 09 95) Segundo a autoridade autuante, a Empresa-Contribuinte fora autuada porque, sendo detentora de documentos emitidos, nos anos de 1992 e 1993, pelas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA.. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., não provou a efetiva realização das respectivas operações Referidas empresas foram, por iniciativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Divisão Leste, objeto de procedimento administrativo sumário, a que faz alusão à Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, sendo motivo para tal a emissão de documentação inidônea. Tal procedimento resultara na Súmula Administrativa de Documentação, tributariamente ineficaz, homologada pelo Sr Delegado da mencionada unidade da Receita Federal, tendo sido protocolizada (processo n° 13802 000694/94-72) e encaminhada para arquivamento especial, de acordo com o artigo 2°, § único, da Portaria MF n° 187 Segundo levantamento da autoridade autuante ficou, cabalmente, comprovado que os documentos fiscais e comerciais emitidos pelas mencionadas empresas são inidõneos e não correspondem a efetivas operações comerciais Tais documentações eram utilizadas, exclusivamente, para encobrir operações de vendas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802001294/95-19 Acórdão n° 102-43.352 realizadas por outras empresas, ou, ainda, para majorar custos ou créditos de IPI e/ou ICMS Tempestivamente, a Empresa-Contribuinte apresentou a impugnação de fls 134/136, assinalando que fora autuada por "ter adquirido mercadorias através de notas fiscais emitidas pelas empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda., as quais foram consideradas pela Receita Federal como inidõneas " Alega que a autuação não pode prosperar porque se comprovou "ter adquirido as mercadorias" "que foram lançadas e que foram, totalmente, pagas", tendo inclusive suas saídas, devidamente, anotadas, "donde se conclui que nenhuma irregularidade foi cometida" A contribuinte-impugnante assevera que se as notas fiscais emitidas por essas empresas foram consideradas iniclôneas, nenhuma responsabilidade poderá ter a impugnante, por se tratar de "terceiro de boa-fé" e, "se houver, realmente, a irregularidade apontada, esta não foi cometida pela impugnante, e sim pelas empresas que emitiram as notas fiscais das mercadorias por ela adquiridas, razão pela qual, aquelas é que deverão ser penalizadas." Além dos motivos já expostos, que para a impugnante tornam inconsistente o lançamento efetivado, a mesma finaliza afirmando que "Diante de todos esses fatos, a Defendente aguarda serenamente" o acolhimento da impugnação "para o fim de declarar a Defendente inocente, determinando-se por consequência, a anulação do presente auto de infração " A decisão monocrática entendeu não assistir razão ao contribuinte- impugnante, julgando procedente o lançamento sob as seguintes razões No que se refere à Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo - Divisão Leste, foi protocolizada e encaminhada para arquivamento especial, a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 9)5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802.001294/95-19 Acórdão n°•102-43• 352 fim de ensejar vista espontânea dos representantes das empresas autuadas com fundamento nesta Súmula Prosseguiu sua análise afirmando que, neste processo, ficou, cabalmente, comprovado que as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA.. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA•eram emissoras de documentos que não correspondiam as efetivas operações comerciais Tais documentações eram utilizadas, exclusivamente, para encobrir operações de vendas realizadas por outras empresas, ou, ainda, para majorar custos ou créditos de IPI e/ou ICMS Afirma, ainda, que competia sim à empresa, possuidora de documentos emitidos por empresa inidõnea, quando intimada pela fiscalização, enfrentar as pesadas suspeitas que pairavam sobre as operações efetuadas, mediante produção de provas concretas que as dissipassem, única forma de afastar a exigência tributária Essa providência deveria ter começado, evidentemente, através de vista ao processo, resultante da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo - Divisão Leste, arquivada neste órgão, e protocolizada sob o n° 13802.000694/94-72. Ressalta que o Contribuinte, apenas anexou ao processo cópia de documentos (cobrança bancária, notas fiscais de saída) e as próprias notas fiscais, objeto da discussão, que sequer identificam o transportador das mercadorias Também não trouxe quaisquer informações a respeito do local de retirada das mercadorias, com quem realizava as negociações, quem transportou as mercadorias, etc Preferiu a cômoda posição de afirmar que, se as notas fiscais emitidas pela BOSRO COMERCIAL LTDA•e pela FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foram consideradas iniclôneas, nenhuma responsabilidade poderá ter a impugnante, por se tratar de "terceiro de boa-fé" e "se houve realmente a irregularidade apontada, esta não foi cometida pela Defendente, e sim pelas empresas que emitiram as notas fiscais das mercadorias por ela adquiridas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802 001294/95-19 Acórdão n° 102-43.352 Afirma que, assim sendo, não há reparos a serem feitos no Auto de Infração, uma vez que não ficou comprovado, a contento, através de documentação hábil, quem, efetivamente, adquiriu as mercadorias respaldadas em documentos emitidos por essas empresas inidôneas - objeto da Súmula já mencionada Por outro lado, o fato de a empresa ter optado pela tributação com base no Lucro Presumido, o que a dispensa de proceder à escrituração contábil, para fins fiscais, impossibilita um maior aprofundamento por parte da fiscalização Concluindo, observa que restaram comprovados nos autos do presente processo somente os pagamentos (saída de numerários da empresa), o mesmo não podendo ser dito em relação a entrada das mercadorias, uma vez que respaldadas em documentos emitidos por empresas inidóneas e que a impugnante não conseguiu, cabalmente, comprovar suas efetivas entradas em seu estabelecimento. Intimado da Decisão n° 003144/95-13.047 da DRJ/SÃO PAULO, o Contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário (ris 147/148), no qual contesta a decisão monocrática, alegando o seguinte a) que os documentos fiscais em poder da recorrente foram considerados iniclôneos e, conforme relatado pela autoridade fiscal, Sra. Nelsy Alves Aparecido, a recorrente é portadora de boa-fé dos documentos carreados aos autos, b) que tal afirmação está relatada, expressamente, em seu termo de verificação n° 1 dos fatos, como segue "A empresa fiscalizada adquiriu mercadorias, através de notas fiscais, emitidas pela empresa sumulada e é portadora de boa-fé, de tais documentos, vez que comprovou a efetiva entrada das mercadorias através da prova da saída das notas fiscais de saídas, anexas e comprovou os pagamentos, todos efetuados através de bancos Anexo, cópias dos comprovantes bancários devidamente autenticados " • 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' /". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',)P - I n g: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802.001294/95-19 Acórdão n° 102-43 352 c) que a recorrente comprovou a entrada das mercadorias e, por ser de pequeno porte, nunca trabalhou com estoque, razão pela qual bastou a análise da autoridade fiscal de todas as notas emitidas durante todo o período de 92/93 para comprovar que houve operações comerciais concretas entre as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA.. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, d) que além destes fatos, ficou comprovado que a recorrente efetuou todos os pagamentos das duplicatas emitidas pelas referidas empresas, em instituição bancária Logo, não há como tentar descaracterizar as operações comerciais entre a recorrente e as empresas sumuladas, pois foram, fartamente, investigadas e comprovadas pela autoridade fiscal em seu termo, não cabendo a multa que lhe foi imposta, e) que, como é de se concluir do relatório da autoridade fiscal, não houve nenhuma irregularidade nas operações comerciais efetuadas entre a recorrente e as empresas sumuladas, sendo indevida a multa imposta à recorrente, a qual deverá ser anulada como medida de Justiça Ao final, o Contribuinte-recorrente informa ao E 1° Conselho de Contribuintes, em seu recurso voluntário, que em 18 10 95, através do processo n° 1664/95 da 25a Vara Cível da Capital, foi decretada a falência da recorrente É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 'rn . 1 . :5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802.001294/95-19 Acórdão n° 102-43352 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Resulta de forma clara, à fls 111/112, a questão a ser analisada no presente processo, pois o que a ilustre AFTN informa na autuação é - por ter a Empresa declarado seus rendimentos com base no Lucro Presumido, consiste, tão somente nos reflexos que " se restringiram ao Imposto de Renda na Fonte com base no art 47 da Lei 7713/88 (pagamentos feitos a beneficiários não identificados) em decorrência da posse de boa fé, de documentos iniclôneos das referidas empresas " O art.. 47 da Lei n° 7713/88, por sua vez, estabelece que "Fica sujeito à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 30%, todo rendimento real de ganho de capital pago a beneficiário não identificado" Ora, a própria AFTN. informa no Termo de Verificação n° 1 (fls. 11/112), que (1) houve aquisição de mercadorias através das Notas Fiscais, (2) houve a efetiva entrada das mercadorias através de prova da saída das mesmas, através de Notas Fiscais de Saída, (3) comprovou, por consequência, todos os pagamentos efetuados através de banco em que a infração da Recorrente se restringe a ter a "posse de boa fé de documentos iniclôneos das referidas empresas" Além disso, ainda com base no mesmo documento, a AFTN informa não existir quaisquer irregularidades em relação a receita declarada, por ter a Recorrente efetuado sua declaração com base no Lucro Presumido, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-^•4 ' • 9":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802.001294195-19 Acórdão n° 102-43352 A decisão de Primeira Instância (fls. 141/145), ao indeferir a impugnação, baseou-se no argumento de que competia à empresa verificar e apresentar todas as partes que pudessem dissipar as pesadas suspeitas que pairavam sobre a empresa, requerendo vista inclusive do processo que considerou a vendedora inidônea Na realidade, o que propôs a autoridade julgadora é que a Recorrente efetuasse a verificação das operações da vendedora, objetivando aferir se as empresas vendedoras eram idôneas ou não, exercendo uma atividade que não lhe cabia realizar, pois, além de não ser competente para tais operações, tem natureza comercial inteiramente legal, pois consubstaciam aquisição de mercadorias acobertadas com empresa que emitiu Notas Fiscais, cuja legalidade não lhe cabia questionar, Além disso, a própria AFTN, após efetuar a verificação que apresentou, comprovou a entrada das mercadorias não detectando nenhuma irregularidade Assim, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 - --e— VA Â I DRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000025/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÕES CNA e SENAR, EXERCÍCIO 1993. Não faz sentido a assertiva da recorrente de que o fato gerador das contribuições seria a propriedade rural e que já teria sido lançado e cobrado na notificação correspondente ao ITR/1993 sobre a Fazenda Turi Açu. Cada uma das contribuições é devida segundo distintas hipóteses de incidência, e de nenhuma forma se confundem com o fato gerador de ITR. Em 1993 as Fazendas Boa Esperança e Fazenda Turi Açu (parte original) possuíam cadastros distintos perante a SRF e a alegada unificação, cuja soma de área seria de aproximadamente 1.078,5 hectares, só teria sido providenciada em 1995, conforme informação da recorrente, e portanto não influi no lançamento tributário referente a 1993. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30408
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13639.000025/99-71 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 RECURSO N° : 122.095 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG CONTRIBUIÇÕES CNA e SENAR, EXERCÍCIO 1993. Não faz sentido a assertiva da recorrente de que o fato gerador das contribuições seria a propriedade rural e que já teria sido lançado e cobrado na notificação correspondente ao ITR/1993 sobre a Fazenda Turi Açu. Cada uma das contribuições é devida segundo distintas hipóteses de incidência, e de nenhuma 1111k forma se confundem com o fato gerador de ITR. Em 1993 as Fazendas Boa Esperança e Fazenda Turi Açu (parte original) possuíam cadastros distintos perante a SRF e a alegada unificação, cuja soma de área seria de aproximadamente 1.078,5 hectares, só teria sido providenciada em 1995, conforme informação da recorrente, e portanto não influi no lançamento tributário referente a 1993. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • / JOÃO ' O kV) A COSTA Presida te e wi 0 8 DEI 2002 ZE ' .i0 • LOIBMAN Rela s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BASTOU. Ausente o Conselheiro HÉLIO GII, GRACINDO. em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, domiciliado em Cataguases/MG, proprietário do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança localizado no mesmo município, cadastrado na SRF sob o n° 5407389-8,com área de 216,00 hectares, foi notificado do lançamento do ITR 1993, conforme documento de fls.05, com a • exigência de crédito tributário relativo ao imposto territorial rural e as contribuições sindicais rurais, exercício 1993, no montante de CR$ 389.114,69. Inconformado com a cobrança do imposto e das Contribuições CNA e SENAR, o interessado ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/03, solicitando que fosse refeito o lançamento do crédito tributário referente ao ITR exercício 1993 da Fazenda Boa Esperança e que fossem canceladas as contribuições sindicais CNA e SENAR nos valores de CR$ 278.295,46 e CR$ 195,09 respectivamente. Baseia o seu pedido nos seguintes argumentos a seguir resumidos: 1)A impugnante incorporou a propriedade acima referida à Fazenda Turi Açu da qual já era legítima proprietária e que confrontava com a propriedade adquirida conforme comprova o cadastro no INCRA. O imóvel passou a ter o número de inscrição na Receita Federal correspondente a 2358346; 2) Sob o citado n° de inscrição a impugnante pagou o 1TR193 bem • como as respectivas contribuições CNA, CONTAG e SENAR conforme documento de fl. 04 em nome de Fazenda Turi Açu, no valor total de CR$ 11.628,89 - em cruzeiros reais - com vencimento em 17/12/1993; 3) Em 1998 a impugnante vendeu a Fazenda Turi Açu (juntamente com a Faz. Boa Esperança) conforme escritura pública. Para regularização do imóvel foi solicitada certidão negativa dos tributos federais e apareceu, então, em aberto o ITR/1993 relativo à Faz. Boa Esperança. Tal lançamento foi retificado (alterados os itens 30, 32, 35, 37, 38 e 39 do quadro 05 e o item 42 do quadro 06 da D1IR/1993) em 21/07/98 conforme SRL 026/98 em anexo à fl.06; (OBS: O item 28 do quadro 05 não foi alterado- (área do imóvel 216,0 ha-- grifo meu, nem item 05 do quadro 02 e nem os dados do quadro 07 por falta de comprovação); 4) Mesmo após tal retificação persiste o lançamento agora impugnado, tendo em vista que cobram indevidamente da impugnante as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 contribuições rurais CNA e SENAR que já estão comprovadamente pagas como demonstra a guia em anexo(fl. 04); 5) Afirma que as notificações referentes aos exercícios de 1994/1995 e 1996 foram consideradas insubsistentes, com base nos mesmos fundamentos que ora aduz; 6) O DL 1.146/70 em seu art.5° c/c o DL-1.989/82 e §§ estatui que as contribuições rurais são devidas sobre a propriedade de imóvel rural constituindo- se sua base de cálculo sobre o valor do capital social da empresa proprietária; 7) Sobre tal fato gerador já foi realizado lançamento e foi cobrado • da impugnante no crédito tributário relativo à Faz. Turi Açu, e assim não se pode cobrá-lo novamente sob pena de constituir bitributação, vedado pela CF/88; 8) Requer que seja refeito o lançamento do crédito tributário referente ao ITR exercício 1993 da Fazenda Boa Esperança e que sejam canceladas as contribuições sindicais CNA e SENAR nos valores de CR$ 278.295,46 e CR$ 195,09 respectivamente, porque já estão pagas. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir quanto ao mérito a impugnação apresentada, mantendo na íntegra o valor cobrado pela notificação de fls. 02. Utilizou, resumidamente, os seguintes argumentos: - A defendente afirma que com base na legislação as contribuições CNA e SENAR são devidas sobre a propriedade de imóvel rural constituindo sua base de cálculo o valor do capital social da empresa proprietária; • - Alega que sendo pessoa jurídica e tendo pago as citadas contribuições por uma outra propriedade rural, é indevida a cobrança em questão; - Conforme o art. 40, § 1 0 do DL- 1.166/71 a contribuição CNA é cobrada da PJ proporcionalmente ao seu capital social. A interpretação dessa norma é que a Contribuição CNA será lançada com base na parcela do capital social aplicada na atividade rural de cada propriedade. Assim a parcela do capital social empregado na Faz. Boa Esperança não se confunde com a aplicada na Fazenda Turi Açu; - Quanto à contribuição SENAR, sua cobrança em nada se relaciona com o capital social. Segundo o art.1° do DL 1.989/82, o seu valor é de 21% do valor de referência regional para cada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel. Logo o pagamento da SENAR referente à Faz Turi Açu não elide a cobrança referente à Faz. Boa Esperança. Irresignada, a interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes de fls.25/28, onde resumidamente diz que: - a impugnação tentou mostrar, e pelo visto não logrou êxito, que a recorrente incorporou a propriedade agrícola Faz. Boa Esperança a outra propriedade sua de nome Faz. Turi Açu, em 19/10/85 conforme documento anexo (fl.33, cópia de registro no Livro Diário). Antes eram separadas e ambas com atividades • agropecuárias; - Em 30/09/1995 pediu extinção do CGC da Faz. Turi Açu (original) agregando o patrimônio imobiliário sob um único registro na Receita Federal (n° 2358346); (GRIFO MEU: É POSTERIOR A 1993). - Sob esse novo registro pagou os ITR e contribuições referentes aos exercícios de 1994/1996 conforme se comprova em anexo; - Tendo vendido o imóvel (os dois juntos) em 24/07/1998, a recorrente para fins de Registro Imobiliário teve de registrá-los em separado novamente, e aí se deparou com os lançamentos de oficio ref. aos exercícios 1993 a 1996 relativos a ITR/CNA/SENAR da Faz. Boa Esperança, que já estavam pagos nas guias lançadas em nome da Faz. Turi Açu. Não havia naquele momento (do pagamento) duas propriedades e sim uma única incorporada ao patrimônio imobiliário da recorrente; - Por desconhecer a incorporação patrimonial imobiliária procedida pela recorrente em 1995, o fisco lançou as notificações de lançamento referidas; (O FG do ITR/93 é 1/1/1993, verificar o das contrib. CNA e SENAR). - É com base no art.149,VIII do CTN, fato não conhecido ou não provado, que vem a necessidade de revisão de oficio do lançamento procedido; - Não há por que se falar em cobranças distintas de CNA para as duas propriedades, contabilmente havia uma só propriedade devidamente regularizada perante o fisco; (porém perante a SRF as duas estavam cadastradas em separado). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 - A parcela do capital social aplicada nas duas fazendas incorporadas era a mesma, tanto que houve um arrendamento de ambas (porque só 740,51 ha?, deveria a soma ser 864,47 ha) para a Faz. Turi Açu Ltda (vide contrato anexo); (É fato de 10/02/95). - A contribuição SENAR é um reflexo do Fato Gerador acima comentado e por isso segue o argumento principal; - Com base na legislação as contribuições são devidas sobre a propriedade de imóvel rural, este é o seu fato gerador. E a base de cálculo das contribuições, sobre a qual deve ser aplicada a• aliquota é o capital social da empresa; - Tal fato gerador já foi lançado e cobrado da recorrente nos lançamentos referentes aos ITR da Faz. Turi Açu(soma das Faz. Boa Esperança e Turi Açu). Não pode o fisco, sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo cobrar outro tributo porque isto caracteriza bitributação. Consta, em anexo, à fl. 42, comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente. A matéria é da competência do Terceiro Conselho. Passo ao exame. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71. Tais disposições foram • recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8o, IV, da Carta Magna. Rememoremos e analisemos os argumentos apresentados pelos litigantes, a fim de que se compreenda com clareza a razão da contenda. Conforme esclareceu a decisão singular a Contribuição CNA foi lançada com base na parcela do capital social aplicada na atividade rural de cada propriedade. Na interpretação da autoridade julgadora de Primeira Instância a parcela do capital social aplicado pela Cia Ind. Cataguases na atividade rural da Faz. Boa Esperança não se confunde com a parcela aplicada pela mesma proprietária na Faz. Turi Açu. A cobrança da CNA é distinta para cada propriedade. Quanto à contribuição SENAR, sua cobrança em nada se relaciona com o capital social. Segundo o art.1° do Decreto-lei 1.989/82 o valor da contribuição é de 21% do valor de referência regional para cada módulo fiscal atribuído ao 010 respectivo imóvel. Conclui, então, o ilustre Delegado de Julgamento, o pagamento da contribuição SENAR relativamente à Fazenda Turi Açu não elide a cobrança da mesma com referência à Faz. Boa Esperança. A tese da recorrente para objetar a cobrança das contribuições se centra na argumentação de que tais tributos são devidos sobre a propriedade de imóvel rural. Esse seria o fato gerador. A sua base de cálculo é o valor do capital social da empresa proprietária sobre o qual deve ser aplicada a alíquota. Afirma, ainda, a recorrente que tal fato gerador foi o mesmo utilizado para o lançamento e cobrança das contribuições juntamente com o ITR da Fazenda Turi Açu, que naquele momento incorporava todas as propriedades imobiliárias (Fazenda Turi Açu e Fazenda Boa Esperança, que antes eram apenas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 vizinhas), logo não poderia o fisco cobrar outro tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo, porque caracterizaria bitributação. Do acima exposto, podemos de pronto inferir as seguintes conclusões preliminares: a) Os litigantes não estão discutindo sobre os termos da legislação em que se baseia a cobrança das contribuições CNA e SENAR. Os argumentos da recorrente não objetam a interpretação exposta pelo julgador a quo, que de modo didático esclareceu o assunto; • b) Com referência ao exercício de 1993 a contribuição CNA é devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, sendo a contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresa lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social investido na propriedade rural. A contribuição SENAR é devida pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR, conforme dispõem respectivamente os DL 1.166/71, art. 40, § 1 0 e DL1.989/82, art. 1°, § 1°; c) A discordância se centra em que o fisco entende trataram-se de duas propriedades distintas, com registros cadastrais distintos, enquanto a recorrente afirma que as Fazendas Turi Açu e Boa Esperança foram incorporadas numa Única propriedade, e que já houvera sido tributada no seu conjunto; É importante destacar neste momento que no preâmbulo da peça recursal a interessada diz ipsis litteris: "Merecem reforma as decisões administrativas acima comentadas...". Em verdade no documento referido percorrendo o sentido para cima não há nenhuma menção a tais decisões, porém encontramos referência no sentido oposto, para baixo, no texto da fl. 26 , aos lançamentos tributários respectivos, onde se vê a indicação quanto às Notificações de Lançamento de ITR 1993/1994/1995/1996, que podem ser verificadas conforme documentos de fls. 04, 35 e 36, que recaíram sobre o imóvel rural denominado Fazenda Turi Açu, com 747,7 hectares, cadastro SRF n° 2358346, e a Notificação de lançamento de fl. 05 relativa ao I1'R193 da propriedade Fazenda Boa Esperança, com 216,0 hectares, cadastro SRF 5407389.8 (em cada uma das notificações são cobradas as contribuições CNA e SENAR aqui discutidas). 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 Primeiramente, fique claro que neste processo só se discute o lançamento das contribuições CNA e SENAR cobradas conjuntamente com o I1'R/1993 sobre a propriedade Fazenda Boa Esperança (documento de fl. 05). O que parece ter acontecido é que, provavelmente, a mesma tese e argumentação foi utilizada para recursos quanto a supostas decisões de primeira instância com referência a outros exercícios. Este dado é fundamental, pois o que poderia ser argumento lógico quanto, por exemplo, ao lançamento realizado em 1996, pode não fazer o menor sentido quando se remete ao lançamento relativo a 1993. Percebe-se no processo informações conflitantes que apresentam ora a Fazenda Turi Açu com 648,17 hectares segundo o documento de fl. 16;e propriedade com o mesmo nome consta cadastrada na SRF sob o n° 2358346.0 com • 747,0 ha; depois afirma-se que se incorporou em dado momento a Fazenda Boa Esperança à fazenda Turi Açu, mas a soma das propriedades parciais não bate com a área indicada no que seria o imóvel unificado sob o mesmo nome Turi Açu, e que segundo as respectivas escrituras deveriam resultar num total em área de 864,47 hectares e não 747,0 hectares conforme n° de cadastro supracitado. Parece-nos que a chave de solução do pequeno quebra-cabeças suscitado por informações contraditórias do interessado quanto a áreas das suas propriedades e quanto a fusões de propriedade com nomes semelhantes está em informação prestada pelo diretor administrativo fmanceiro da empresa interessada, conforme documento de fls. 13/14, em resposta à intimação n° 024/99 expedida pela ARF/Cataguases-MG, onde a repartição fiscal solicitava a comprovação, por meio de documentos hábeis, da área total da Fazenda Turi Açu, constando em cadastro com 747,0 hectares, e arguia se a mesma englobava a Fazenda Boa Esperança. Esclareça- se que a intimação foi datada de 19/03/1999 e a resposta da empresa foi em 30/03/1999 (datas posteriores ao fato gerador do ITR/1993). 410 Vejamos os esclarecimentos prestados pelo citado diretor: "Cumpre-nos esclarecer que a posição acima mencionada difere daquela que consideramos como sendo a real e comprovável através de documentos oficiais.. A Fazenda Turi-Açu compreende o conjunto das seguintes propriedades, conforme cadastro n° 2358346-0 na Receita Federal(ITR/1997): PROPRIEDADE REGISTRO ÁREA(ha) Faz. Turi-Açu 5.165,1115,Lv.3AB(RI) 648,1728 Sítio B.Horiz. 93,3430 Faz.São Dom. 6,1800. Faz. Rafai 114,6012 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.095 ACÓRDÃO N° : 303-30.408 Faz. Boa Esperança 15950(RG) 216,3000 Totalizando, portanto, 1.078,5 hectares, aproximadamente. Informamos ,ainda que, em julho de 1998, procedemos a venda da Fazenda Turi-Açu para a Cia Bras. De Alumínio localizada no município de Itarnarati-MG. " De plano constata-se que o lançamento efetuado quanto ao ITI193 da propriedade cadastrada (em 1993) sob o n° 2358346.0, com 747,7 hectares (fl. 04) é distinto do lançamento efetuado sobre outra propriedade cadastrada (em 1993) sob o n° 5407389.8. Está claro pela informação prestada pelo diretor administrativo financeiro às fls. 13/14 que a Fazenda Turi Açu, na data da informação em março11999, unificada correspondia a aproximadamente 1.078,5 hectares. Outro dado fundamental é que segundo consta no recurso voluntário somente em 30/09/1995 é que foi solicitada a baixa do cadastro no CGC da Fazenda Turi Açu (individualizadamente), para segundo afirma a recorrente promover a agregação do patrimônio imobiliário sob um único registro. Ora tal fato, por ser posterior, é absolutamente irrelevante com referência ao ITR/93 e também às contribuições CNA e SENAR devidas com referência ao exercício de 1993. As informações trazidas ao processo pela própria interessada corroboram o acerto do lançamento tributário sobre duas propriedades distintas à época do lançamento para efeito da incidência dos tributos questionados. Diante do exposto, fica claro que não faz sentido a assertiva da recorrente de que o fato gerador das contribuições seria a propriedade rural e que já teria sido lançado e cobrado na notificação correspondente ao ITR/1993 sobre a • Fazenda Turi Açu. Cada uma das contribuições é devida segundo distintas hipóteses de incidência, conforme foi acima indicado, e de nenhuma forma se confundem com o fato gerador de ITR. Por outro lado, em 1993 as Fazendas Boa Esperança e Fazenda Turi Açu (parte original) possuíam cadastros distintos perante a SRF e a tal unificação, cuja soma de área é de aproximadamente 1.078,5 hectares, só teria sido providenciada em 1995, conforme informação da recorrente ,e portanto não influi no lançamento tributário referente a 1993. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ZENA DO OI : — Relator 9 , ..' .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...'"2.;.- TERCEIRA CÂMARA_ ,.. Processo n°: 13639.000025/99-71 Recurso n.°: 122.095 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do é Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.408. .., Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã kla Costa Presid te da Terceira Câmara • -, .., Ciente em: i L ._13-12 -2_ I' , 1 10 1 1 LENNDO, -c- L.1 pe- &crvo ''.' 1.7 ‘\) M P Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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