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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5805156 #
Numero do processo: 10983.908273/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908273/2009­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.728  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 73 /2 00 9- 88 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908273/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.728  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908273/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.728  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908273/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.728  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908273/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.728  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908273/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.728  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5764481 #
Numero do processo: 13851.000476/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.363          1 2.362  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000476/2006­75  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  SYSTECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar  o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a  discussão  do  inconformismo  da  Embargante,  pois  eventual  inconformismo  deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 04 76 /2 00 6- 75 Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo contribuinte em  que se alega erro de fato, obscuridade e omissão no Acórdão nº 1401­00.680, proferidos por  esta 1a Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do CARF, que NEGARAM provimento ao  recurso  voluntário, nos termos das ementas abaixo:   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   Os valores creditados em conta de depósito onde investimento mantida junto  à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, caracterizam­se como omissão de receitas.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS.   O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  sucessivas  e  reiteradas  intimações,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro. No  caso  dos  autos,  mesmo tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de Inventário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL APLICÁVEL.   Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica­se a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento) (art.44, II, da Lei n° 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARFn°4).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no  lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ é aplicável aos autos  de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. ATO DE CONTROLE  INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é um ato meramente administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  Tributária.  Impropriedades  na  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal e não levam à nulidade de auto  de infração regularmente lavrado.  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13851.000476/2006­75  Acórdão n.º 1401­001.294  S1­C4T1  Fl. 2.364          3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  todas  as  "razoes de fato e de direito que interessam às autuações foram devidamente  explicitadas  nos  autos  de  infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  cientificados ao contribuinte.  AÇÃO  FISCAL.  CRITÉRIOS  DE  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A seleção de determinado contribuinte para a verificação do cumprimento de  suas obrigações tributárias cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que  decide por deflagrar a ação fiscal no momento que considere oportuno.  IMPEDIMENTO.  AUDITOR­FISCAL.  ABUSO  DE  AUTORIDADE.  À  míngua  de  provas,  não  se  acolhem  as  alegações  de  defesa  relacionadas  a  suposto impedimento de agentes fazendários que participaram da ação fiscal,  bem como ao suscitado abuso de autoridade.  O Embargante  sustenta  ter havido  "equívoco material no exame da prova'",  tendo o acórdão embargado sido proferido "com base em premissas  fáticas equivocadas". Os  Embargos  justificar­se­iam  para  forçar  o  prequestionamento  para  fins  de  interposição  de  eventual recurso especial.  Aduziu várias alegações, objeto dos seguintes itens:  (a)  Existência de erros materiais;  (b)  Omissão quanto à apreciação da prova da coação  ilegal e da presunção  absoluta de abuso de poder, por violação à autoridade vinculante do STF;  (c)  Omissão ligada à tese de "ilicitude do meio de obtenção da prova",  tais  como a apreensão de documentos sem a lavratura do Termo exigido (art.35, Lei n° 9.430/96), e  à ausência de decisão sobre o pedido de prova testemunhal apta a comprovar a coação ilegal no  procedimento fiscal (dever de observância a tratados internacionais);  (d)  Omissão relacionada à nulidade por vício na descrição dos fatos;  (e)  Omissão quanto à aplicabilidade da Portaria COFIS n° 28/2002;  (f)  Omissão sobre a tese conclusiva;  (g)  Omissão a respeito da ausência de razões do voto vencido.  Ao  final  requereu  "...a  retificação  dos  erros  materiais  ora  aventados  para,  corrigindo­se  as  premissas  fáticas  equivocadas,  sejam  devidamente  apreciadas  as  teses  jurídicas  aqui  reprisadas,  pois,  embora  tenham sido ventiladas nas  razões  recursais,  restaram  tais pontos totalmente omissos de ponderação pelo venerando Acórdão embargado".  É o relatório.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Sem  razão  a  embargante.  Conforme  relatado  foi  desfilado  uma  série  de  omissões no Acórdão embargado.  Como  se demonstrará  ao  longo do  voto,  trata­se de  embargos  declaratórios  manejados  com  a  única  finalidade  de  insurgir  contra  o  fato  de  o Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele  que  entende  seja  o  correto. Os  inconformismos  estão  bastante claros, entretanto, tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto de discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não  se prestam a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  E ao longo dos embargos fica cada vez mais claro essa intenção, na medida  em  que  os  termos  que  são  expressos  os  embargos  estão  recheados  de  terminologia  que  denunciam esse desiderato:  Cabe  ainda  esclarecer,  por  relevante,  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo  basear  o  seu  julgamento  a  partir  das  hipóteses  que  estão  sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto, como de fato foi feito.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive,  que  uma  decisão  seja  amparada  em  apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O  que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar  fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Observe­se, a propósito, a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo  Ministro do STF Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497:  “Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Nesse  sentido,  confiram­se  os  seguintes  julgados,  verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13851.000476/2006­75  Acórdão n.º 1401­001.294  S1­C4T1  Fl. 2.365          5 (...)Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  1.  Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”    Muito  embora  o  que  foi  dito  acima  resguarde  o  julgador  de  atingir  uma  completude absoluta no deslinde da matéria, nem isso precisava aqui ser utilizado. Isso porque  o ponto relevante de sua insurgência é no sentido de questionar Omissão quanto à apreciação  da prova da coação ilegal e da presunção absoluta de abuso de poder, por violação à autoridade  vinculante do STF.  Isso se deu por meio de um manifesto erro matéria na análise das provas, em  que  culminou­se por  se  configurar uma coação  ilegal  e  abuso de poder  por parte da Receita  Federal,  na  medida  em  que  engatilhou  uma  ação  penal  (ação  cautelar  penal  de  busca  e  apreensão  de  documentos)  antes  do  deslinde do  processo  administrativo  fiscal,  o  que vai  de  encontro a entendimento já sufragado pelo STF.   Como  se  verá  não  há  omissão  alguma  do  julgado,  pois  foi  enfrentado  a  matéria de forma completa, porém não com a conformação que a Embargante gostaria de ver.  Pode haver até equívoco na análise da matéria de direito ou divergência na interpretação dos  fatos, mas não há omissão.  O  Acórdão  embargado  foi  bastante  detalhado  e  profícuo,  enfrentando  a  matéria no tópico principal denominado “Das ilicitudes na obtenção das provas”, que por sua  vez  foi  subdividido em  três outros  subtópicos distintos: “Da coação das autoridades  fiscais”;  “Do abuso de autoridade” e “do art.83 da Lei n°9.430/96”.  Das ilicitudes na obtenção das provas  ­  Da coação das autoridades fiscais  Em extenso arrazoado, a defesa menciona supostas  irregularidades cometida  pela autoridade fiscal quando da obtenção da provas. Os argumentos podem assim  ser resumidos:  ­  nos termos do art.5°, XII, da Constituição Federal, para que os extratos  bancários  pudessem  ser  utilizados  como  prova,  necessária  seria  uma  autorização  judicial;  ­  os extratos bancários apenas teriam sido entregues pelo contribuinte em  razão  do  "ambiente  de  coação"  instalado,  em  um  contexto  de  uma  operação  "...envolvendo mais de duas dezenas (cerca de 25) de Agentes Federais, dentre eles  cerca de 14 agentes do Fisco Federal, em operação ostensiva e  fortemente armada  (ver  fotos  anexas)".  Em  tal  operação,  teria  sido  apreendida  uma  "...vastidão  tão  grande  de  documentos  que  sequer  relacionou­os,  conforme  manda  a  legislação  vigente, mas utilizou­os para coagir a contribuinte";  ­  "Diante  de  tanto  abuso  cometido  pelo  FISCO  FEDERAL  DE  ARARAQUARA,  sobre  a  contribuinte,  não  haveria  como  esta  não  atender  aos  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 pedidos do Fisco, pois  temia que nova conduta violenta  fosse tomada por parte da  fiscalização. E assim era ameaçada verbalmente  ­pelos agentes da fiscalização,­ como pode ser comprovado por testemunhas  do rol anexo";  ­  o direito à prova não seria absoluto, sendo inadmissíveis, no processo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  nos  termos  do  art.50,  LVI,  da  Constituição  Federal;  ­  a  execução  do Mandado  de Busca  e Apreensão  deveria  ser  cumprido  apenas por servidores da Polícia Federal.  Inicialmente,  é  importante  esclarecer  que  a  situação  fática  tratada  nos  autos  não  atrai  a  incidência  do  art.62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  que  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  sempre  que  houver  o  reconhecimento  pelo Supremo  Tribunal Federal de repercussão geral de questão constitucional versada em recurso  extraordinário  (art.543­A  do  Código  de  Processo  Civil).  No  caso  sob  exame,  os  extratos  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  No  recurso  extraordinário  n°  601.314, em que se reconheceu a repercussão geral, discute­se a constitucionalidade  da possibilidade de o Fisco obter diretamente das instituições financeiras, sem prévia  autorização judicial, os dados bancários. A respectiva ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS T REFERENTES A EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  k~  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Quanto  à  alegada  coação  no  fornecimento  dos  extratos  bancários,  pra  ser  confirmada necessitar­se­ia de algum elemento concreto, não de meras insinuações  fundamentadas na realização de uma operação policial, em conjunto com a Receita  Federal.  No processo administrativo fiscal é imprescindível que a defesa não se limite  a alegar fatos, devendo comprová­los com documentação hábil. Dispõem os artigos  15, caput, e art.16, III, do Decreto n° 70.235/72:  Ari.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  .. .  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   (Redação  dada  pela  Lei  n"8.748; de~l993).    É relevante destacar que os extratos bancários sequer  foram apreendidos em  razão  do  tão  mencionado  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  que  no  entender  do  recorrente  deveria  ter  sido  cumprido  por  policiais  federais.  Ao  revés,  foram  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte  em  21/12/2005  (fl.38),  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  devidamente  lavrado  durante  o  procedimento  fiscal  (fl.35)  regularmente  instaurado,  não  restando  caracterizada,  salvo  prova  em  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13851.000476/2006­75  Acórdão n.º 1401­001.294  S1­C4T1  Fl. 2.366          7 contrário,  qualquer  coação  de  agentes  do  Fisco  federal,  inexistindo,  portanto,  a  alegada ilicitude quanto à obtenção de tais provas.    Do abuso de autoridade  Novamente o  recorrente vale­se da alegação de que o Mandado de Busca  e  Apreensão  não  poderia  ter  sido  requisitado  pelo  Fisco,  mas  apenas  pela  Polícia  Federal,  fato  que  violaria  os  princípios  da  oficialidade  e  autoridade,  afetos  à  persecução  penal.  Aduz  que  teria  havido  desrespeito  à  ordem  judicial  quando  foi  cumprida  por  agentes  da  Receita  Federal,  o  que  significaria  usurpação  das  atribuições da polícia judiciária.  Além  disso,  a  apreensão  de mercadorias  de  sua  propriedade  e  de  terceiros,  mesmo  com  a  apresentação  de  documentação  a  atestar  a  respectiva  origem,  já  comprovaria  a  "intenção  abusiva  da  fiscalização".  Acrescenta  que  o  "...fato  da  fiscalização,  na  abordagem  inicial,  vir  cor  força  policial,  configura  a  ação  discricionária  com  abuso  de  poder,  portanto  ILEGAL,  pois  não  há  possibilidade  prévia  de  embaraço,  recusa,  ou  desacato  à  autoridade  sem  que  se  tenha  feito  o  primeiro contato com a fiscalizada". A força excessiva empregada, caract i. da ^ jla  atuação de pelo menos treze agentes fiscais e dez policiais federais diante de mera  íeita de irregularidades, já evidenciaria o abuso.  Conclui  a  defesa  que,  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.784/99,  a  Administração  deveria obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e  proporcionalidade.  Em  conformidade  com  a  Portaria  SRF  n°  3.007/01,  em  procedimentos fiscais não se poderia comprometer mais de vinte por cento da força  de trabalho alocada em atividade de fiscalização,  razão pela qual a diligência teria  sido abusiva por ultrapassar tal limite.  Como posto no próprio recurso voluntário, o fato de o Chefe da Fiscalização  da  DRF­Araraquara  (SP)  ter  remetido  informações  que  entendeu  relevantes  ao  Ministério Público Federal não se confunde com o que o  sujeito passivo entendeu  ser uma requisição de Mandado de Busca e Apreensão. No documento transcrito na  peça recursal (fls.2.013/2.014), resta evidente que tal providência, como não poderia  ser diferente, foi requerida pelo  Ministério Público Federal no exercício de suas atribuições constitucionais.  Na realidade, a insurgência do recorrente em sua essência diz respeito à forma  de cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão (v.g., qual autoridade  deveria executá­la; legitimidade do auxílio de força policial; necessidade de contato  prévio  com  a  fiscalizada  e  efetivo  de  pessoal  envolvido  na  operação,  em  especial  agentes fiscais), o que no caso concreto não tem qualquer relevância, pois a autuação  decorreu da  constatação de omissão de  receitas,  tendo por base  extratos bancários  espontaneamente  entregues.pelo  contribuinte,  ou  seja,  as  provas  que.lastrearam  os  autos  de  infração  não  foram  apreendidas  por  determinação  judicial.  Pela  mesma  razão,  também  se  mostra  irrelevante  identificar  a  origem  de  determinadas  mercadorias.  Mais uma vez, verifica­se que não  trouxe o  recorrente um único elemento a  demonstrar o suposto abuso de autoridade perpetrado por algum agente fazendário,  razão pela qual também não se acolhe tal preliminar.  Do art.83 da Lei n°9.430/96  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Repisa a defesa que apenas com a reclamação da Semp Toshiba, instaurou­se  o  procedimento  fiscal  contra  a  Systech  e  seu  sócio  proprietário,  tendo  o  Fisco  remetido  indevidamente,  em  razão  de  diversos  dispositivos  legais  que  visam  a  preservar  o  sigilo  fiscal,  informações  fiscais  e  de  movimentação  de  cartões  de  crédito ao Ministério Público Federal e ao Banco Central do Brasil, exatamente para  que fosse obtido um Mandado de Busca e Apreensão. A fiscalização apenas poderia  fornecer  informações  ao  parquet  federal mediante  uma  Representação  Fiscal  para  Fins Penais,  regulamentada pelo art.83 da Lei n° 9.430/96, "...que prescreve que a  referida  representação,  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito  tributário correspondente". Ilegal, portanto, sob a ótica do recorrente, a instauração  Ainda de acordo com o recorrente, o pedido de busca e apreensão teria sido  instruído  exclusivamente  com  provas  colhidas  à  margem  da  lei,  sem  autorização  judicial. Acrescenta que  faturas mensais emitidas pelos Correios,  referentes a  seus  gastos  com  remessa  de  mercadoria  via  SEDEX,  teriam  sido  obtidas  ilicitamente.  Conclui no sentido "...de  se  reconhecer como provas  ilícitas,  todas as  informações  fiscais,  de  movimentação  financeira  e  de  cartões  de  crédito,  e  das  Faturas  dos  Correios,  utilizadas  ilegalmente  pelo  AUDITOR  FISCAL  para  a  instrução  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  viciando­o  de  nulidade  insanável,  e  consequentemente  tornando  NULA  a  própria  ação  fiscal  e  o  processo  fiscal  dele  resultante, pois como amplamente comprovado, a ação fiscal foi violenta, abusiva e i  V/* ria".  Como exposto no subitem anterior, as provas que fundamentaram os autos de  infração não foram apreendidas por ordem judicial. Além disso, a discussão sobre a  possibilidade de a Receita Federal do Brasil remeter dados a órgãos outros passa à  margem do que se discute no presente processo fiscal, não sendo possível, a partir  das  colocações  de  defesa,  identificar  qualquer  ilegalidade  durante  o  procedimento  fiscal ou no curso do processo.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  apenas  poder  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  após  a  conclusão  do  processo  administrativo, não  influencia na solução da controvérsia. Se a  ideia do  recorrente  era  demonstrar  suposta  ilegalidade  na  obtenção  do  tão  mencionado  mandado  de  busca  e  apreensão,  volta­se  à  conclusão  anterior,  de  que  os  lançamentos  dele  não  decorreram.  Indefere­se mais essa preliminar de nulidade.  Como  se  vê  o  Acórdão  embargado  tratou  minuciosamente  da  matéria  e  chegou  à  conclusão  que  não  houve  coação  legal  ou  abuso  de  autoridade  alguma.  E,  o mais  importante, foi a conclusão certa ou errada que chegou o Acórdão no sentido de afirmar sempre  a irrelevância da mencionada ilegalidade do indigitado mandado de busca e apreensão, de que  os lançamentos dele não decorreriam, pois os extratos bancários foram entregues pelo próprio  contribuinte de forma espontânea.  Eis os exatos termos do Acórdão Embargado nesse aspecto:  É relevante destacar que os extratos bancários sequer  foram apreendidos em  razão  do  tão  mencionado  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  que  no  entender  do  recorrente  deveria  ter  sido  cumprido  por  policiais  federais.  Ao  revés,  foram  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte  em  21/12/2005  (fl.38),  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  devidamente  lavrado  durante  o  procedimento  fiscal  (fl.35)  regularmente  instaurado,  não  restando  caracterizada,  salvo  prova  em  contrário,  qualquer  coação  de  agentes  do  Fisco  federal,  inexistindo,  portanto,  a  alegada ilicitude quanto à obtenção de tais provas.  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13851.000476/2006­75  Acórdão n.º 1401­001.294  S1­C4T1  Fl. 2.367          9   Os  supostos erros matérias aventados pela Embargante na análise da prova,  não passam de mera divergência de  interpretação de  fatos do que ela considera  ser a melhor  interpretação  a  ser  dada,  mas  isso  não  dá  espaço  para  o  acolhimento  dos  mesmos  nas  vias  estreitas dos embargos declaratórios.  Por todo o exposto rejeito essas omissão apontada  A outra omissão, seria com relação à  tese de violação ao art. 6º da Portaria  COFIS  nº  28  de  2002,  que  seria  bem  clara  ao  dispor  que  o  “AFRF  deverá  restringir­se  ao  proposto  na  operação  fiscal,  evitando­se  a  extensão  a  outros  exames”  (art.  6º),  ou  seja,  se  o  MPF previa a fiscalização apenas do IRPJ, seria inválido o lançamento sob as rubricas do PIS,  COFINS  e  CSLL,  uma  vez  que  não  teria  ocorrido  a  exigida  “emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,[...],  para  ampliação  do  tributo  ou  período  objeto  do  lançamento” (art. 7º, § único, Portaria COFIS nº 28 de 2002).  A esse  respeito, mais  uma vez  reitere­se,  por  relevante,  que o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com  a legislação e entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto, como de  fato  foi  feito.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive,  que  uma  decisão  seja  amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde  da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão,  o  que  definitivamente  não  é  o  caso,  simplesmente  porque  o  voto  do  relator  foi  no  sentido  de  considerar  o  MPF  um  ato  meramente  administrativo  em  que  uma  impropriedade  em  sua  emissão não seria capaz de invalidade o procedimento administrativo. Eis a ementa do Acórdão  a esse respeito:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. ATO DE CONTROLE  INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é um ato meramente administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  Tributária.  Impropriedades  na  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal e não levam à nulidade de auto  de infração regularmente lavrado.    Outra omissão apontada, seria o pedido não analisado de produção de prova  testemunhal  (fls.  2.010),  que  também visava  a  comprovar  e  a  reforçar  a  tese  de  coação no  curso do procedimento fiscal.   De  fato,  não  foi  abordado  no  Acórdão  embargado,  justamente  porque  cai  naquela mesma  situação  de  que  o  Relator  não  precisa  enfrentar  todo  e  qualquer  argumento  trazido em sua peça de defesa, mormente quando essa peça é deveras extensa, como é o caso.   Ademais, veja­se como o trecho da peça recursal (fls. 2010) trata a questão de  forma secundária sem mesmo dar relevância ao pedido, se que se pode chamar isso de pedido  de  prova  testemunhal,  que  diga­se  de  passagem,  não  encontra  embasamento  legal,  na  esfera  administrativa:  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 Diante  de  tanto  abuso  cometido  pelo  FISCO  FEDERAL  DE  ARARAQUARA,  sobre  a  contribuinte,  não  haveria  como  esta  não  atender  aos  pedidos do Fisco, pois  temia que nova conduta violenta  fosse tomada por parte da  fiscalização. E assim era ameaçada verbalmente pelos agentes da fiscalização, como  pode ser comprovado por testemunhas do rol anexo    Afasto também essa omissão apontada.    Por fim, tratemos da última omissão apontada, que seria ausência do VOTO  vencido, quanto a não incidência da multa qualificada de 150% no presente caso, o que cerceia  o amplo direito de defesa da recorrente, na medida em que a mesma desconhece as razões da  divergência; o que poderia obstaculizar, como de fato obstaculiza, o amplo exercício do direito  de defesa, na medida em que isso dificulta a  formulação de suas  razões recursais à  instância  especial.  Rejeito  de  plano  essa  suposta  omissão,  uma  vez  que  não  há  qualquer  mandamento legal ou regimental que obrigue a confecção de uma declaração de voto, ficando  ao alvedrio do julgador que divergiu em uma matéria específica.    Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10825.001510/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora ou outro documento equivalente que comprove o efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10825.001510/2008­10  Acórdão n.º 2801­003.843  S2­TE01  Fl. 119          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a  Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 24),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Glosa  do  valor  de  R$  19.813,98,  incidente  sobre  rendimentos  declarados como recebidos da fonte pagadora Store Comércio e  Serviços de Automação Ltda ME, CNPJ nº 65.785.404/0001­83.  Cientificado  em  12/06/2008  (fls.  31),  o  interessado  insurge­se  contra  o  lançamento,  mediante  a  impugnação  de  fls.  02/03,  protocolada  em  12/06/2008,  alegando  em  síntese,  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  no  prazo  legal.  Afirma  ainda  que  exerceu  o  cargo  de  diretor  técnico  e  de  operações, conforme registro em carteira profissional e não era  responsável pelos pagamentos de impostos e tributos.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 35/42..  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.43/46­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Para  fazer  jus  à  compensação,  na  declaração  de  ajuste  anual, do imposto retido na fonte por empresa da qual era  diretor  à  época  da  retenção,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  não  só  a  retenção  mas  também  o  efetivo  recolhimento do imposto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  20.10.2011(fl.50­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 16.11.2011(fls.52/56­numeração digital). Em sua  defesa, argumentou em síntese o seguinte:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10825.001510/2008­10  Acórdão n.º 2801­003.843  S2­TE01  Fl. 120          3 ● Aduz que não figura no Contato social da empresa nem como  sócio nem como Administrador não sócio.  ● Apesar de constar em sua CTPS o registro de diretor Técnico e  de Operações,  sempre  trabalhou  no  setor  de  Barra Bonita  e  a  sede da empresa fica em São Paulo, onde funciona os setores de  Pessoa, Contábil e Financeiro, como também a Administração.  ●Que nunca  teve  posição de  comando  na  empresa  embora  seu  registro constasse o função de Diretor Técnico e de Operações,  mas  que  seu  trabalho  limitava­se  as  atividades  de  assistência  técnica  e  instalação  de  rede  de  informática  e  equipamentos,  consultoria e elaboração de programas.  ●  Por  derradeiro  pede  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito a restituição.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de Imposto de Renda retido na fonte,  cujo  recolhimento  não  foi  confirmado  da  fonte  pagadora  Store  Comércio  e  Serviços  de  Automação Ltda.  A autoridade fiscal glosou o imposto de renda retido na fonte sob alegação de  que o  contribuinte exercia as  funções de Diretor Técnico e de Operações na  fonte pagadora,  portanto, era responsável solidário pelo recolhimento do imposto de renda descontado dos seus  salários.  Em  tais  circunstâncias,  embora  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  a  DIRF  apresentados pela fonte pagadora (fl.9e35) atestem a retenção de imposto de renda na fonte de  R$  19.813,98,  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis  incluídos  na  base  de  cálculo,  de  R$  98.535,98, se faz necessário a apresentação da prova do recolhimento do imposto.  O  Recorrente  alega  que  exerceu  as  funções  de  Diretor  Técnico  e  de  Operações no período de 01.07.2003 até 29.04.2006, pelo regime da CLT e recebia da empresa  salário, conforme consta nos contra­cheques de (fls.14/18).  Afirma  ainda  que  não  tinha  competência  para  determinar  pagamento  de  imposto  ou  outras  atribuições  de  gerencia  como  também não  pode  ser  responsável  solidário  pelo recolhimento dos mesmos, tendo em vista que a competência era dos dois únicos Sócios­ Administradores  como  consta  no  contrato  social  os  srs.  Wagner  Tadeu  Rodrigues  e  Vitória Recchia Rodrigues.  Observa­se  dos  autos  que  consta  na  3a  Alteração  Contratual/Consolidada  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo­SP  em  14.03.2011(fls.69/78),  que  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10825.001510/2008­10  Acórdão n.º 2801­003.843  S2­TE01  Fl. 121          4 empresa  tinha  dois  sócios  e  que  administração  cabia  aos mesmos,  conforme  demonstrado  a  seguir:  Clausula Terceira. O capital social é de R$ 20.000,00 ( vinte mil  reais),  totalmente  subscrito  e  integralizado  e  distribuídos  entre  os sócios:  Wagner Tadeu Rodrigues.........19.800,00.................99%  Vitória Rechhia Rodrigues............200,00................ 1%  Total.........................................20.000,00 ...............100%  Clausula  quinta.  A  administração  será  exercida  por  ambos  os  sócios  isoladamente, a eles competindo a representação ativa e  passiva,  judicial  e  extrajudicial,  podendo  inclusive  constituir  procuradores, sendo­lhes vedado­lhes o uso da razão social em  avais,  fianças  ou  outras  obrigações  em  favor  de  terceiros  e  estanhos ao objetivo social.   Clausula  Nona.  Os  sócios  quando  no  desempenho  de  suas  funções,  terão  direito  a  uma  retirada  mensal  a  título  de  pro­ labore  dentro  dos  limites  que  estipularem,  observada  a  Legislação do Imposto de Renda.  A DRJ fundamentou sua decisão no art. 723, do Decreto 3.000/99, in verbis:  Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único  No presente caso, observa­se no contrato social da empresa, que o Recorrente  não  consta nem  como  sócio  e  nem  como Administrador não  sócio,  portanto,  não  exerceu  nenhum dos cargos elencados no art. 723.  Assim sendo, verifica­se que o  interessado  foi  admitido pela empresa Store  Comércio e Serviços de Automação Ltda ME em 01 de julho de 2003 até 29.04.2006, no cargo  de Diretor Técnico e de Operações,como revelam a cópia da Carteira de Trabalho e do Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  Termo  de  Rescisão  de  Contrato,  Recibo  de  férias  e  Contra­cheques de (fls14 e 19).  A  despeito  da  transcrição  do  art.135  do  Código  Tributário  Nacional.­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social ou  estatutos:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10825.001510/2008­10  Acórdão n.º 2801­003.843  S2­TE01  Fl. 122          5 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado  È importante observa que, para a configuração da responsabilidade tributária,  tal  qual  prevista  no  art.  135  do CTN,  exige­se  que  as  obrigações  tributárias  surjam  de  atos  praticados  por  quem  administra  a  sociedade.  Esta  é  a  exegese  que  se  constrói  da  leitura  do  inciso  III do  referido artigo que se refere a diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado. Cumpre, então, definir o que vem a ser administrador.  O  administrador  é  aquele  que  pratica  atos  de  gestão,  possuindo  poder  de  decisão sobre a gerência administrativa da empresa. A ele é atribuído o comando financeiro e  comercial  da  empresa,  tendo,  ainda,  o  poder  de  decidir  sobre  o  recolhimento  de  tributos.  Portanto,  para  fins  de  imputação  da  responsabilidade  pessoal,  não  se  pode  considerar  administrador o mero  diretor  de  departamento  técnico  que  sequer  opina  sobre  questões  financeiras.5  Desse modo, a  responsabilidade pessoal apenas pode ser  imputada ao sócio  administrador. Se o sócio não é diretor, nem gerente e sequer pratica atos de gestão, não terá  responsabilidade  pelos  atos  da  empresa.A  jurisprudência,  inclusive,  confirmando  tal  entendimento,  já decidiu que a  responsabilidade  pela prática de  atos  contrários  à  lei  ou  com  excesso de mandato não se expande ao mero quotista/diretor da sociedade limitada, induzindo  responsabilidade apenas de quem tenha administrado a sociedade  Por conseguinte o Recorrente não exerceu no período que esteve vinculado a  empresa Store Comércio e Serviços de Automação Ltda, conforme consta nos autos, nenhum  cargo de Administrativo ou de Gerencia.  Assim  sendo,  entendo  devida  a  compensação  do  imposto  renda  retido  na  fonte da fonte pagadora Store Comércio e Serviços de Automação Ltda,   Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso para cancelar a  infração de  compensação indevida do imposto de renda retido na fonte   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10825.001510/2008­10  Acórdão n.º 2801­003.843  S2­TE01  Fl. 123          6   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10247.000002/2006-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que dava provimento parcial. Fizeram sustentação oral a Dra. Maria Concilia de Aragão Bastos, Procuradora da Fazenda Nacional, e Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP nº 154.016, advogado do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que dava provimento parcial. Fizeram sustentação oral a Dra. Maria Concilia de Aragão Bastos, Procuradora da Fazenda Nacional, e Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP nº 154.016, advogado do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 732          2 relativos  à  produção  de  matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria­ prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  produtora  de  celulose,  foram  reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados na produção de madeira usada como matéria­prima na  fabricação  de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;   6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial. Vencido  o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  que  dava  provimento  parcial.  Fizeram  sustentação  oral  a  Dra.  Maria  Concilia  de  Aragão  Bastos,  Procuradora  da  Fazenda Nacional,  e Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP nº 154.016, advogado do sujeito  passivo.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 733          3   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  670  a  683)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  621  a  627),  integrado  pelo  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF (fls. 652 a 666) que, por unanimidade  de votos, indeferiu o pedido de perícia e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.   Referido processo cuida de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS  não  cumulativo,  previsto  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/20031  relativo  ao  4º  trimestre de 2005, em decorrência da obtenção de receitas com exportação de mercadorias para  o exterior (fls. 86).                                               1 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica domiciliada no exterior,  com pagamento em moeda  conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do  art. 3o para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 734          4 De se destacar que esse pedido de ressarcimento, nos  termos do dispositivo  acima aludido, se refere a crédito apurado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ou  seja, de acordo com todos os incisos do artigo 3º, incluindo os créditos calculados em relação  ao descrito no seu inciso II: bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes (...).  Daí  porque,  mesmo  tratando  o  caso  especificamente  de  ressarcimento  de  COFINS nas receitas de exportação, é necessário adentrar na questão dos “insumos” para fins  de creditamento.  O  pedido  inicialmente  foi  deferido  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Monte Dourado – PA (fls. 343 a 358), ao fundamento que o crédito do COFINS  somente  alcança  os  insumos  diretamente  ligados  à  produção  específica  de  celulose  (produto  final a ser vendido), e não aos insumos referentes à parte florestal, à madeira, que é insumo da  celulose.  Com  isso,  foram  indeferidos  os  créditos  relativos  aos  seguintes  gastos:  (i)  despesas com bens do ativo imobilizado; (ii) despesas relativas à parte florestal; (iii) despesas  relativas  à  manutenção  de  equipamentos;  (iv)  despesas  relativas  ao  tratamento  de  água  e  a  geração  de  energia  elétrica  comercializados  aos  moradores  da  Vila  Monte  Dourado,  não  utilizados no processo industrial; e (v) despesas com produtos e serviços pós­produção.  Referida decisão foi  impugnada através de Manifestação de Inconformidade  apresentada pela contribuinte (fls. 374 a 388), em que se alegou, em síntese, conforme relatório  apresentado na Colenda Delegacia Regional de Julgamento em Belém – PA, o seguinte, verbis:  a) Tem direito ao crédito da Cofins sobre os valores de insumos  empregados  na  produção  da  sua  própria  matéria­prima,  destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na  Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF.  b) Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta  química de madeira, conhecida como celulose, divide­se em três  etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia  de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira  em  suas  áreas  de  reflorestamento;  a  segunda  no  corte  das  árvores e preparação das mesmas para a extração da celulose  (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e  a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções  alcalinas  de  onde  se  obtém  a  fibra  celulósica.  Esclarece  que  produz  produtos  químicos  consumidos  e  reaproveita  resíduos  obtidos no processo.  c)  Entende  que  os  custos  advindos  do  emprego  de  bens  e  de  serviços na sua atividade florestal enquadram­se no conceito de  insumos  para  a  produção  da  pasta  química  de  madeira  (celulose),  comercializada  pela  defendente,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  Cofíns.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 735          5 d) Se a defendente adquirisse a madeira de terceiros não teria  havido  questionamento  e  o  benefício  seria  admissível,  o  que  seria uma violação ao princípio da igualdade. Tal entendimento  não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previria  em  seu  art.  3o  a  possibilidade  de  se  creditar  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  desde  o  início  do  processo  produtivo  ou  de  fabricação.  e) A decisão desconsiderou ainda o direito ao aproveitamento do  crédito  da  Cofms  (sic)  calculado  sobre  a  contratação  do  frete  relacionado  à  comercialização  da  produção  da  pasta  de  celulose, bem como a prestação de serviços por ela contratados  para  a  manutenção  de  seu  parque  fabril,  nos  termos  da  fundamentação utilizada no relatório do levantamento de crédito  preparado. A própria SRF já emitiu posicionamento favorável ao  aproveitamento dos créditos na contratação de serviços de frete,  conforme Solução de Consulta n. 1, de 13/01/2004, da SRRF 2ª  RF.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril  da  Defendente,  restaria  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção as atividades  relacionadas à produção de  celulose  ficariam seriamente prejudicadas,  razão pela qual  tais  créditos  deveriam ser reconhecidos.  g)  Sobre  o  crédito  relacionado  ao  presente  processo  administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da  apresentação  do  respectivo  pedido  de  ressarcimento,  conforme  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95  e  entendimento  da  CSRF,  do  Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o  princípio da isonomia, tendo­se em vista que a SRF faz uso de tal  taxa  para  a  atualização  de  seus  créditos.  (grifos  e  destaques  nossos)  O pedido formulado nessa Manifestação de  Inconformidade, no entanto,  foi  indeferido  pela  Colenda  DRJ  de  Belém  –  PA  através  de  v.  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 413 a 420):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Contribuição  as  despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 736          6 Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida (grifos nossos)  Contra essa decisão foi interposto Recurso Voluntário (fls. 423 a 438) em que  se reiterou todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente.   Esse  recurso  voluntário,  então,  foi  provido  parcialmente  em  v.  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  notadamente  para  aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa  relativa aos créditos da venda de energia elétrica, de venda de água e de manutenção do parque  fabril.  Esse v. acórdão, por sua vez,  foi objeto de embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional (fls. 631 a 636) quanto às despesas de manutenção do parque fabril da  empresa interessada. E isso porque a r. decisão embargada, na esteira do voto condutor,  teria  concluído que não concederia referidos créditos, mas, em seguida, contraditoriamente, acabou  por concedê­los.  A  Colenda  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  então  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  v.  acórdão  embargado,  sanando  a  contradição  apontada.  Ou  seja,  reconheceu  que  as  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  não  ensejam  o  creditamento.  Essa  decisão,  no  entanto,  não  implicou em modificação do entendimento esposado anteriormente.  Assim, a ementa desse julgado, sanando a contradição apontada pela Fazenda  Nacional, passou a ser a seguinte (fls. 652):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de Cofins  apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima  usada na fabricação do produto exportado.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Inexiste previsão  legal para a  incidência da  taxa Selic ou para  atualização dos valores objeto de ressarcimento.  ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.  Uma  vez  constatado  erro  ou  contradição  no  Acórdão  embargado,  impõe  a  sua  correção  em  homenagem  à  boa  aplicação da legislação tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão Re­ratificado.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 737          7 Nessa  oportunidade,  o  Ilustre  relator,  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  destacou:  (...)  Em  síntese,  tem  a  recorrente  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  Cofins  dos  seguintes  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­ Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por  não se enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida,  Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira  usada como matéria­prima na fabricação de pasta de celulose;  5­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as despesas  realizadas  com  a  manutenção  de máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de manutenção), desde  que  não  incorporados  ao ativo imobilizado;   6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  (grifos e destaques nossos)  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado Recurso Especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  e  propugnando  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos para fins de cálculo do crédito referente à COFINS não­cumulativa aqueles elencados  no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos da IN SRF nº 247, de 2002, como exatamente  decidiu a r. decisão de 1ª instância.  Além  disso,  no  tocante  às  despesas  de  “pós­produção”,  apontou  ofensa  ao  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  ao  artigo  111  do  CTN,  posto  que,  no  seu  entendimento,  em  razão  do  creditamento  da  COFINS  ser  um  benefício  fiscal,  deveria  ser  interpretado restritivamente.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 691 a 692.  Contrarrazões  às  fls.  695 a 701, onde  se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 738          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  No  tocante  ao  mérito,  porém,  ele  não  merece  acolhimento,  notadamente  porque a legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a  conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que, além disso, também não  se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  Deveras,  quanto  ao  critério  de  creditamento  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos,  entendo  que  é  preciso,  inicialmente,  fazer  um  breve  apanhado  histórico  da  legislação e da jurisprudência judicial e administrativa.   Com  efeito,  mister  lembrar  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764 e da Ação Declaratória de  Constitucionalidade  nº  1,  sempre  foi  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  era  o  faturamento, equivalente à receita bruta, que por sua vez era o total de receitas auferidas com a  venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços.  As alterações na legislação dos referidos tributos, por outro lado, inicialmente  com a Lei nº 9.718/98, e, posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 20/98 e as Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  foram  explícitas  no  sentido  de  instituir  tributação  sobre  a  totalidade das receitas, independente da sua classificação contábil.  A Emenda Constitucional nº 42/2003, por fim, endereçou especificamente a  questão da não cumulatividade para o PIS e a COFINS, apontando que a lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  Ou seja, com o advento da sistemática não­cumulativa, buscou­se alcançar a  totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  uma  nítida  ampliação  da  base  de  cálculo  através da alteração do conceito de “receita bruta”: de “total de receitas auferidas com vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”  passou­se  para  a  totalidade  de  receitas,  mais  especificamente  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  Isso,  por  sinal,  aliado  a um aumento da  alíquota combinada, na  sistemática  cumulativa, de 3,65% para 9,25%, ou seja, um aumento de quase 300%!  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 739          9 A contrapartida dessa ampliação da base de cálculo (totalidade de receitas) e  da majoração da alíquota (de 3,65% para 9,25%) foi exatamente a possibilidade de tomada de  créditos.  Nesse  sentido,  se ampliada a base de cálculo para alcançar a  totalidade das  receitas,  a  interpretação  que  se  afigura  razoável,  a nosso  sentir,  é  a  seguinte:  se o  legislador  quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais  receitas  devem ser passíveis de creditamento.  Em outras palavras, no nosso entendimento, todas as despesas incorridas para  obtenção  das  receitas  tributadas  deveriam  ser  consideradas  como  “insumo”  para  fins  de  creditamento.  É  certo,  no  entanto,  que  a  própria  legislação  traz  limites  quanto  às  receitas  tributáveis, conforme se verifica nos próprios parágrafos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003. Não  integram  a  base  de  cálculo,  por  exemplo,  as  receitas  referentes  às  vendas  canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  também  trazem  limites  quantos  às  despesas  passíveis  de  creditamento,  notadamente  no  seus  respectivos artigos 3ºs.  É  importante  ressaltar  que,  a  nosso  ver,  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas  (com as  limitações previstas  em  lei),  justo que  todas  as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento  (respeitadas  as  limitações previstas em lei).  A legislação estabeleceu nitidamente um vínculo relacional entre receitas e  despesas  para  atender  à  sistemática  não  cumulativa,  justificando  e  permitindo,  assim,  a  ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota.  Chegamos  a  tal  conclusão,  a  propósito,  com  esteio  na  análise  da  própria  legislação,  tirando  daí  que  o  critério  para  a  conceituação  de  “insumo”  não  deve  vir  nem  da  legislação do IPI e tampouco da legislação do IRPJ, ao contrário do posicionamento esposado  em precedentes do CARF.2                                               2 A) Insumo para PIS/COFINS = legislação IPI    Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi  Guerzoni Filho):  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com  as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio,  vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças  de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor  efetivamente gasto na produção.      Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de  segurança,  seguros,  água,  amortização de gastos  pré­operacionais,  água  sanitária,  cloro,  desinfetante,  lâmpadas,  tomadas, carimbos, gás, entre outros.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 740          10 Nesse sentido, aliás, é o atual entendimento desta Colenda Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  representado  em  dois  julgamentos  relativamente  recentes.  O primeiro, da relatoria do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, foi  um verdadeiro marco, pois firmou neste Colendo Colegiado o entendimento de que o conceito  de  insumos  para  PIS  e  COFINS  diz  respeito  a  critérios  próprios  decorrentes  da  sua  própria  legislação,  não  se  equiparando  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem previstos na legislação do IPI:  Acórdão n° 9303­01.036 – Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o  legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços  por ela realizada.  Insumos: combustíveis,  lubrificantes e custos com remoção  de resíduos industriais   Atividade da empresa: indústria de couros, tapetes, painéis  e estofados  O  segundo,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Nanci  Gama,  serviu  para  reforçar o entendimento adotado anteriormente, propiciando, após as luzes que a publicação do  acórdão acima citado lançou sobre o assunto, que este Colendo Colegiado expusesse com mais  detalhes o seu posicionamento. Com isso, restou consolidado que será necessária a análise de  cada caso para se definir, na hipótese específica, considerando o processo produtivo dos bens e  serviços, quais despesas que dão azo ao creditamento:                                                                                                                                               Atividade da empresa: Fabricação de calçados  B) Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ    Acórdão n° 3202­00.226 da 2ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator  Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior):  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos  termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.  Insumos:  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento do ingresso no sistema não cumulativo.    Atividade da empresa: provavelmente fabricação de móveis    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 741          11 Acórdão nº 9303­ 01.740 – Rel. Cons. Nanci Gama   COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Insumos: indumentária exigida por lei.   Atividade da empresa: indústria de alimentos.  Por outro lado, mister ressaltar que o entendimento de que a legislação previu  critérios  próprios  para  o  creditamento  e,  além  disso,  nitidamente  estabeleceu  um  vínculo  relacional entre receitas e despesas para atender à sistemática não cumulativa, é reforçado  pela própria análise do artigo 3º e dos seus vários parágrafos.  O caput do artigo 3º e os seus incisos limitam o que pode ser tomado como  crédito, notadamente através dos “insumos” utilizados na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do seu inciso II:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos III e  IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 742          12 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  Parece­nos, assim, que as despesas incorridas na produção de bens e serviços,  em geral, tal como as mercadorias adquiridas para revenda, devem dar direito a créditos de PIS  e COFINS para atendimento da sistemática não­cumulativa.  Além  disso,  outras  despesas  não  diretamente  vinculadas  às  mercadorias  adquiridas para revenda, ou não incorridas na produção de bens e serviços, também dão ensejo  ao creditamento. Tais gastos são aqueles previstos nos incisos III a X acima transcritos.   Os parágrafos 1º, 2º e 3º, por sua vez,  trazem exatamente os  limitadores  a  essa possibilidade de tomada de créditos de forma generalizada (lembrando que, em princípio,  se a lei quis alcançar a totalidade de receitas, justo que a totalidade de despesas incorridas para  se obter tais receitas seja passível de creditamento):  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 743          13 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Os parágrafos 7º, 8º e 9ª trazem critérios para apuração de créditos quando o  contribuinte  encontra­se  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa,  corroborando  nosso  entendimento  de  que  todas  as  despesas  incorridas para obtenção de receitas, em princípio, com as limitações previstas em lei, devem  dar azo ao creditamento.  Referidos  dispositivos  são  explícitos  ao  apontar  que  devem  dar  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  (por  certo  as  receitas  objeto  de  tributação). Ou seja, não deve haver limitação, salvo as previstas na própria lei:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 744          14 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime de  incidência  cumulativa dessa contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Deveras, se não fosse assim, por que se admitiria o creditamento de todos os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  nas  hipóteses  de  rateio,  e,  ao  contrário,  não  se  admitiria  a  tomada  de  créditos  quando  a  tributação  se  dá  apenas  pela  sistemática não cumulativa?  Além  disso,  ressaltando  que  o  creditamento  deve  se  dar  de  forma  ampla,  observando apenas os limites previstos na própria legislação, é de se destacar que tais créditos  não  se  podem  limitar  aos  “custos”  de  produção,  visto  que  a  lei,  em  diversas  passagens  (parágrafos  3º,  7º  e  8º  transcritos  acima)  dispõe  que  os  “custos,  despesas  e  encargos”  dão  direito a crédito.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, entendemos que a linha mestra  de interpretação quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se  o  legislador quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais receitas devem ser passíveis de creditamento, observadas as limitações postas pela própria  lei. Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  Especificamente  no  caso  da  empresa  Jari  Celulose,  é  certo  que  o  §  3º  do  artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 segue a mesma linha dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 745          15 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. (grifos e destaques nossos)  Nesse  sentido,  portanto,  não  merece  reparo  o  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator, Conselheiro Walber  José da Silva,  no  caso  da  Jari Celulose,  ao  entender  que  todo  e  qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente  gere crédito, pode ser objeto de pedido de ressarcimento.  A propósito, o Ilustre relator do v. acórdão recorrido acrescentou que o § 3º  do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 não deixa dúvida de que os créditos apurados na forma do  artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, passíveis de ressarcimento, são aqueles “apurados em relação  a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”, e não somente os relativos  aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, conforme entendeu a r. decisão  da DRJ.  Vale  destacar,  aqui,  pela  sua  clareza  e  percuciência,  a  fundamentação  do  Ilustre Conselheiro relator, verbis:  (...)  Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS  passível  de  ressarcimento  é  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Basta  isto.  Porque  é  só  isto  que  a  lei  exige. Não  somente os créditos de matéria­prima, produto intermediário ou  material  de embalagem empregados na  fabricação do produto  exportado  podem  ser  ressarcidos.  Todo  e  qualquer  "custo,  despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde  que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 32 da Lei  nº  10.833/03,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto no art. 52 da Lei nº 10.637/02.  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada  a  produção  ou  a  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 746          16 fabricação do bem exportado,  a  exemplo da despesa  com  frete  de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do  art. 32 da Lei nº 10.833/03).  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão,  sim,  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose). A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima. As despesas incorridas na obtenção de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria  ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  Portanto  os  respectivos  créditos  de  Cofins  são  passíveis  de  ressarcimento.  Claro  que  os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  (defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviço  de  corte,  etc),  os  fretes dos insumos e os combustíveis vinculados à produção de  madeira  dão  direito  ao  crédito  da Cofins  (arts.  3º,  II,  e  15  da  Lei n 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira  vinculados  à  receita  de  exportação  de  pasta  de  celulose,  os  respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima  se disse.  Quanto  às  despesas  com  a  manutenção  do  parque  fabril  próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com  estes  dispêndios.  Obra  de  construção  civil  (prédios,  estradas,  etc)  não  é  insumo.  A  previsão  é  para  as  despesas  com  depreciação das edificações e benfeitorias realizadas em prédio  próprio  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme dispõe o inciso VII do art. 3º e seu § lº, inciso III, da  Lei nº 10.833/03.  Em  síntese,  tem  a  recorrente  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  Cofins  dos  seguintes  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­ Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por  não se enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida, Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 747          17 combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira  usada como matéria­prima na fabricação de pasta de celulose;  5­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  com  a  manutenção  de máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças e  serviços de manutenção), desde que não  incorporados  ao ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado; (grifos e destaques nossos)    Mas  não  é  só  isso.  Correta  a  Colenda  Turma  a  quo  ao  corroborar  o  entendimento de que a despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou  fabricação do bem colocado à venda e tributado, ou, no caso específico, do bem exportado.  Aliás,  vale  lembrar  que  no  precedente  desta  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  citado  anteriormente,  se  cuidou  de  creditamento  exatamente  de  despesas  incorridas  depois da produção, quais sejam, despesas  incorridas com tratamento de efluentes  industriais  decorrentes do processo produtivo de uma indústria de couro. Referidas despesas, decerto, são  imprescindíveis ao processo produtivo do couro, até mesmo por questões ambientais, mas não  são necessárias ao processo produtivo em si.  Portanto,  reiteramos  que  a  linha  interpretativa  a  ser  adotada  deve  ser  no  sentido de que, quanto ao PIS e COFINS não cumulativo e a sistemática de creditamento, se o  legislador quis alcançar todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  (no  caso,  receitas  de  exportação)  devem  ser  passíveis de creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  despesas  incorridas  e  receitas  auferidas  e  tributadas, considerando o processo de produção específico de cada  indústria.  Isso  inclui, no  caso,  não  só  os  gastos  incorridos  na  produção  da  celulose,  mas  também  na  produção  da  madeira que lhe servirá de insumo.  Assim, os gastos  incorridos  com os  chamados  “insumos dos  insumos”, que  no caso são aqueles necessários para a produção da madeira que, no momento seguinte, entrará  no processo produtivo da celulose, indubitavelmente devem ser considerados para atendimento  da  sistemática  não  cumulativa.  Se  assim  não  fosse,  o  industrial  que  produz  o  seu  insumo  próprio, no caso a madeira, seria prejudicado e, com isso, seria preferível adquiri­la de terceiros  ao invés de produzi­la.  Nesse  ponto,  vale  destacar  as  seguintes  observações  de  Eduardo  Borges  expostas no artigo “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose. O Caso das  Florestas  Próprias”,  3  que  foram  certeiras  quanto  à  representatividade  da  madeira  e  dos  respectivos gastos incorridos na sua produção como insumos, ainda que indiretos, da celulose:                                               3 In “Tributação no Agronegócio”, Eduardo Borges, coordenador. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 748          18 (...)  4.3.  A  madeira  pode  ser  adquirida  pela  indústria  de  celulose  e  papel,  mas  também  pode  ser  produzida  em  florestas  próprias  –  caso  objeto  do  presente  estudo.  Na  produção  e  obtenção  da  madeira,  são  indispensáveis,  especialmente, os seguintes insumos:    a)  sementes;  b)  mudas (que podem ser adquiridas ou produzidas a partir de sementes);  c)  tubetes, bandejas e água para o cultivo de mudas;  d)  hormônios para o desenvolvimento de mudas;  e)  serviço de formação e clonagem de mudas em viveiros;  f)  serviço de preparação da terra;  g)  corretivos de solo;  h)  serviço de plantio de mudas;  i)  adubos, fertilizantes;  j)  defensivos, pesticidas e inseticidas (artificiais ou orgânicos);  k)  serviço de conservação da floresta (capinagem, desgalhamento, etc);  l)  culturas biológicas contra insetos predadores;  m)  serviço de colheita das árvores;  n)  serviço de transporte das árvores.  4.4. Os  insumos  acima  estão  intrinsecamente  ligados  ao  insumo  ‘madeira’  que, por  sua  vez,  está  intrinsecamente                                                                                                                                               Fl. 748DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 749          19 ligado  à  produção  da  celulose  e  do  papel,  como  visto  acima. Sendo assim,  tais  insumos devem ser  considerados  insumos  mediatos  da  produção  da  celulose  e  do  papel,  como visto acima. E portanto, desde que a receita da sua  venda  seja  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  a  sua  aquisição  pela  indústria  de  celulose  e  papel  ensejará  o  aproveitamento do crédito de tais contribuições, calculado  sobre o valor dos referidos insumos à alíquota aplicável à  receita  da  venda  da  celulose  ou  do  papel,  no  mês  da  aquisição de tais bens.  (...) (grifos nossos)  Nessa  linha  de  entendimento,  nossa  única  discordância  quanto  ao  voto  proferido pelo ilustre Conselheiro relator no julgado em análise é quanto ao não creditamento  das  despesas  incorridas  a  título  de  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  Com  efeito,  tais  gastos  também  deveriam ser incluídos no conceito de insumo para fins de creditamento, pois visam a obtenção  de  insumo melhor  e,  por  consequência,  visam  também  a melhora  do  processo  produtivo  da  celulose.  Todavia,  como  se  trata  de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  não  há  o  que  se  reparar no v. acórdão recorrido.  Portanto, em linhas gerais, a fundamentação exposta no v. acórdão recorrido  vai ao encontro do nosso entendimento, detalhado acima.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 750          20 CONCLUSÃO  Em  suma,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios próprios quanto à conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério  que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que  também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  Nesse sentido, quanto ao PIS e COFINS não cumulativos e à sistemática de  creditamento,  se o  legislador quis  alcançar  todas  as  receitas  (com as  limitações previstas  em  lei),  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  e  as  receitas  auferidas  e  tributadas,  considerando  o  processo  de  produção  específico  de  cada  indústria.  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido  como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e  vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das  especificidades de cada processo produtivo.  No  caso  das  indústrias  de  celulose,  isso  implica  admitir  não  só  os  gastos  incorridos na produção direta da celulose, mas também na própria produção da madeira que lhe  serve de insumo.  Assim, todos os gastos incorridos como “insumos dos insumos”, que no caso  são aqueles necessários para a produção da madeira, devem ser considerados para atendimento  da  sistemática não  cumulativa. Não  faz  sentido permitir  o  creditamento quando  se compra  a  madeira e impedi­lo quando se incorre em gastos, por exemplo, no planejamento de plantio e  investimento em tecnologia de produção da madeira, sendo que todos eles têm como objetivo  incrementar a produção de celulose.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.      Rodrigo Cardozo Miranda        Fl. 750DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­003.069  CSRF­T3  Fl. 751          21                                  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 15540.000382/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo dolo, fraude ou simulação do contribuinte, havendo antecipação de pagamento do tributo, ainda que parcial, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador, caso contrário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Em 10/12/2007, data da ciência do lançamento, estava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do período de 01/97 a 12/97. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por decadência. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por decadência.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000382/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.448  S2­C4T2  Fl. 763          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12­19.058  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  fl.  680­702,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  21/05/2008,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.007.024­0,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente em 10/12/2007, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 73­76, o lançamento trata de exigência  das contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  segurados  a  título  de  alimentação,  sem adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT), no período de  01/1997 a 12/1997.  A autuada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em preliminar,  decadência e,  no mérito, que não incide contribuição sobre as parcelas pagas a título de alimentação. A DRJ  julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado.   Em  20/08/2008,  a  autuada  interpôs  recurso,  fl.  722­752,  apresentando  suas  alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em preliminar alega  tempestividade do  recurso,  tendo  recebido a  intimação  em 15/08/2008 em razão de greve dos correios, de modo que o prazo se iniciou em 18/08/2008,  segunda­feira.  Suscita  decadência  e  invalidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  discriminação clara e precisa dos fatos geradores.  No  mérito,  alega  que  o  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador  não  integra o salário de contribuição porque o trabalhador paga pela refeição oferecida na sede da  recorrente.  Além  disso,  a  base  de  cálculo  é  equivocada  porque  considera  o  salário  de  cada  empregado e não o valor do salário mínimo, conforme disposto no art. 458 § 1o da CLT.  Com base no exposto, pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Admissibilidade  O despacho da Agência da Receita Federal do Brasil em São Gonçalo (RJ) às  fl.  756  esclarece  que  o  recurso  é  tempestivo.  Com  base  nisso  e  considerando  que  estão  presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000382/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.448  S2­C4T2  Fl. 764          5 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede de recurso repetitivo (REsp nº 973733/SC, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009), que, por  força do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O lançamento em exame refere­se ao período de janeiro de 1997 a dezembro  de 1997. Não consta dos autos informação de que houve antecipação de pagamento, ainda que  parcial, fazendo incidir a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  das  competências  01/1997  a  11/1997  teve  início  em  1o  de  janeiro  de  1998  e  encerrou­se  em  31  de  dezembro  de  2002  e  o  prazo  decadencial da competência 12/1997 teve início em 1o de janeiro de 1999 e encerrou­se em 31  de dezembro de 2003.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  pessoal  do  lançamento  somente  em  10  de  dezembro de 2007, f. 03, após o decurso do prazo de cinco anos previsto para constituição do  crédito tributário pela Fazenda Pública.  Portanto,  com  base  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estão extintos os créditos tributários exigidos neste lançamento.  Por incompatibilidade, deixo de analisar as demais alegações do recurso.  Conclusão  Com base  no  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5793109 #
Numero do processo: 13710.002452/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 153          1 152  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002452/2003­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.332  –  1ª Turma Especial  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/RJ1.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do  lançamento  de  ofício  de  fls.  10/27,  com  ciência  em  18/08/2003, que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao  ano­calendário de 1998, através do qual são exigidos da interessada os  valores abaixo discriminados, relativos ao IRRF:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 02 45 2/ 20 03 -1 2 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13710.002452/2003­12  Resolução nº  2801­000.332  S2­TE01  Fl. 154          2 Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a pagar FALTA DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  – DECLARAÇÃO INEXATA – R$ 177.260,58 com multa de ofício e juros  de mora.  Os anexos  Ia  e  III  relacionam os débitos de  IRRF, cujos pagamentos  não foram localizados.  Anexo IV – Demonstrativo de Multas e/ou Juros a pagar – não pagos  ou  pagos  a  menor  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA  DE MORA – R$ 16.010,35 de multa isolada de ofício.  Os  anexos  IIa  e  IV  relacionam  os  pagamentos  e  correspondentes  valores  que  foram  efetuados  com  atraso,  sem  os  acréscimos  legais  (multa de mora e juros de mora).  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  12/09/2003,  fl. 03/06, alegando que:  ­ recolheu todos os débitos.  ­  que  os  débitos  com  código  8045  foram  pagos  corretamente  pela  coligada MERKUR EDITORA LTDA, CNPJ. 28.814.739/000156, mas  que  foram  indevidamente  lançados na DCTF do 3º  trimestre/1998 da  autuada.  ­  o  débito  com  código  0481,  informa  que  fizeram  contrato  de  financiamento de importação no Banco Bradesco S.A, cujo contrato de  câmbio  foi  celebrado  em  nome  do  Banco  Bradesco  S.A.,  houve  incidência  de  Imposto  de  Renda,  que  foi  debitado  em  nossa  conta  corrente no valor de R$ 795,05, cujo DARF foi pago corretamente pelo  Banco  Bradesco  e  lançado  pelo  Banco  Bradesco  S.A.,  mas  lançado  indevidamente na DCTF da autuada  Foi  realizada revisão de ofício, nos  termos do artigo 149,  inciso VIII  do CTN, do qual foi exonerado o valor relativo ao IRRF decorrente de  falta  de  recolhimento,  de  R$  136.602,47,  e  seus  acréscimos  legais,  conforme  despacho  fls.  107/108,  reduzindo  o  lançamento  para  R$  40.658,11, além da multa isolada de ofício, no valor de R$ 16.010,35.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  114/117, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 1998   Ementa:  DCTF  AUDITORIA  INTERNA  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  É cabível o lançamento para cobrança de diferença constatada entre o  valor declarado e o valor efetivamente recolhido.  MULTA  ISOLADA  MULTA  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13710.002452/2003­12  Resolução nº  2801­000.332  S2­TE01  Fl. 155          3 Cabe a aplicação da regra do art.  106,  inc.  II,  do Código Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados quando  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  16/09/2011  (fl.  127),  a  Interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  128/140, em 17/10/2011. Em sua defesa, requer seja reconhecida a preliminar de decadência,  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  da  necessidade  de  realização  de  diligência.  No  mérito,  sustenta:  que  os  débitos  com  código  8045  seriam  de  sua  coligada,  MERKUR  EDITORA  LTDA.,  CNPJ  28.814.739/0001­56,  já  devidamente  recolhidos,  conforme  guias  de  DARF  devidamente  quitadas, mas  lançados  equivocadamente  na  DCTF;  que  o  débito  com  código  0561  foi  devidamente  pago,  sendo  equivocado  o  entendimento  da  decisão recorrida de que os pagamentos apresentados foram alocados ao débito da 1ª semana  de abril, ficando em aberto o débito da 5ª semana de março; que o débito com código 0481 era  para ser e foi pago pela Instituição Financeira, conforme e­mail juntado aos autos enviado por  funcionário  do  citado  banco,  informando  o  recolhimento  do  tributo  aqui  exigido,  acostando,  ainda,  a  cópia  do  referido  DARF  de  recolhimento  devidamente  liquidado.  Discorre  sobre  violação ao princípio da verdade material. Aduz, ainda, que existindo os regulares pagamentos  dos tributos aqui taxados como débitos fiscais, a multa de ofício e os juros de mora hão de ser  afastados.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A decisão da autoridade recorrida foi fundamentada principalmente na ausência  de provas nos termos, como se reproduz a seguir:  A  autuada  afirma  que  os  débitos  com  código  8045  seriam  de  sua  coligada,  MERKUR  EDITORA  LTDA,  CNPJ.  28.814.739/000156,  já  devidamente recolhidos, mas lançados equivocadamente na DCTF.  No entanto,  em pesquisas aos  sistemas da Receita Federal do Brasil,  constata­se que a autuada apresentou DIRF – Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fls.  113,  informando  que  teria  retido  imposto de renda, com o código 8045, no valor de R$ 13.061,86. Logo,  os  motivos  apresentados  não  coadunam  com  as  informações  por  ela  mesma declarada. Já que informou que reteve imposto de renda sob o  código  8045,  salvo  comprovação  em  contrário,  correta  a  declaração  destes  valores  em  DCTF.  Como  não  houve  recolhimento,  devem  ser  mantidos estes lançamentos.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13710.002452/2003­12  Resolução nº  2801­000.332  S2­TE01  Fl. 156          4 Quanto  ao  débito  com  código  0561,  no  valor  de  R$  24.880,25,  considerando  a  análise  da  revisão  de  ofício,  foi  constatado  que  o  mesmo valor foi declarado na DCTF/98 do 2º trimestre (5ª semana de  março) e na DCTF/98 do 3º trimestre (1ª semana de abril). Também foi  constatado que os pagamentos apresentados foram alocados ao débito  da  1ª  semana  de  abril,  ficando  em  aberto  o  débito  da  5ª  semana  de  março.  Ocorre  que  não  consta  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  autuada teria se equivocado ao declarar o mesmo valor na 5ª semana  de março. Logo, é procedente seu lançamento.  Já o débito com código 0481, alega que pertence ao Banco Bradesco,  que  já  está  pago,  mas  que  foi  indevidamente  lançado  na  DCTF  da  autuada.  Alega  que  celebrou  contrato  de  câmbio  em  nome  do Banco  Bradesco  S.A.  Junto  com  sua  defesa,  traz  comunicação  do  citado  Banco, fls. 36 dos autos, afirmando que teria feito o recolhimento.  No  entanto,  em  que  pese  suas  alegações,  não  trouxe  aos  autos  o  contrato que teria firmado com o citado Banco, de forma a comprovar  que  foi  celebrado  em  nome  do  banco,  sendo  este  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte.  Logo,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Considerando que não há elementos nos  auto que permita  formar um  juízo de  certeza,  seja  positiva,  seja  negativa,  em  relação  ao  débitos  questionados,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento do processo em diligência para que a repartição de origem:   · Aprecie as provas, realize intimações e diligências que julgar necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações  prestadas  pela  recorrente;  · Verifique  a  possibilidade  de  quitação  dos  débitos  efetivamente  confirmados mediante os DARF por ela apresentados;  · Providencie relatório consubstanciado e conclusivo sobre os documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando  ciência  à  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado.  A  seguir,  retornem  os  presentes  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  seja  concluído  o  julgamento.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 36918.002964/2005-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, por unanimidade de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência parcial para os fatos geradores ocorridos até o fato gerador de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciàrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 40, do CTN, por unanimidade de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência parcial para os fatos geradores ocorridos até o fato gerador de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que negava provimento ao recurso. 4 r CARLOS AL.13 ' R 1 REITAS BA •/: .TO - Presidente d. dai RYC • • s • 1433. 1 MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDTEADO E . 23 AP 2010 PartiCiparam, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy mes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, 'J lio ésar Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giaco i Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.724.173-8, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas (salário-indireto) aos segurados empregados, assim caracterizadas as importâncias concedidas a título de auxilio-alimentação, sem a comprovação da devida inscrição no PAT, em relação ao período de 01/1994 a 12/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 75/79. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.410515/2005, às fls. 203/209, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6a Câmara, em 12/12/2007, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-00.325, com sua ementa abaixo transcrita: 'Assunto: Contribuições Sociais Preiddenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1999 Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. 2 Processo n° 36918.002964/2005-10 C SRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.495 Fl. 2 A rubrica intitulada "auxilio alimentação", paga em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 297/308, com arrimo no artigo 15, § 2°, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nos 201-11.243 e 201-79.575, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente uma vez comprovada a divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo decadencial constante do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. A propósito do tema, elucida que o Supremo Tribunal Federal, em 12/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, devendo ser observado o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente a parcela da remuneração reconhecida pela contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da Q Câmara da r Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n's 20141.243 e 201-79.575, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho n°2400-120/2009, às fls. 324/325. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 328/334, ressaltando a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, pelo STF, propugnando pela aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de antecipação de pagamento. É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4' Câmara da r Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e CSRF a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos ifs 201-11.243 e 201-79.575, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 05 (cinco) anos inculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, notadamente em razão da ocorrência de antecipação de pagamento. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capuz, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Processo n° 36918.002964/2005-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.495 Fl. 3 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,¢ 4°- Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por 1 conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. 5 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 40, do CTN, o qual dispôs 6 \‘‘ Processo n° 369112.002964/200540 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.495 Fl. 4 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação especifica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4 . Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso!. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento por trata-se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal, às fls. 76, a informação de valores que foram deduzidos quando da constituição do crédito previdenciários confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/12/2004 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1994 a 11/1999, os quais encontra-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. 7 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRll INTE E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência parcial do crédit„, revidenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 4.... td er 4 tis *A Rycardo 1 'que Magalhães de Oliveira - Relator , . , 8

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Numero do processo: 16024.000141/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%. MPF. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir de 01.01.2008, o MPF passou a ser emitido exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de código de acesso fornecido à pessoa jurídica fiscalizada, o que dispensa inclusive a sua juntada aos autos do processo.
Numero da decisão: 1102-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000141/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.021  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA SOROCABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MPF.  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DAS  ALTERAÇÕES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento,  ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir  de  01.01.2008,  o  MPF  passou  a  ser  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de  código  de  acesso  fornecido  à  pessoa  jurídica  fiscalizada,  o  que  dispensa  inclusive a sua juntada aos autos do processo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 41 /2 01 0- 74 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 3          2 COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­42.519 exarado pela Primeira Turma de  Julgamento da DRJ/ RPO, fls. 250 e segs., em sessão de 17/06/2013, que julgou procedente  o  lançamento de IRPJ e CSLL, mantendo o crédito tributário exigido.  O cerne da questão baseia­se na possibilidade ou não da empresa enquadrar­ se em regime de tributação de IRPJ e CSLL mais favorecido, como aquele estabelecido por lei  para Hospitais.  Também,  argumenta  a Recorrente  quanto  a  atenção  ou  não  à  Lei  quanto  ao  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Lavrado  auto  de  infração  e  cientificada  a  empresa,  esta  apresentou  impugnação que resultou no Acórdão ora combatido, cuja a ementa é (fls. 250 e segs.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 4          3 Exercício: 2006, 2007  Serviços Hospitalares. Prestador. Lucro Presumido. Requisitos.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  além  de  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007  Serviços Hospitalares. Prestador. Lucro Presumido. Requisitos.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  além  de  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  Mandado De Procedimento Fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de controle  e não  invalida o  lançamento,  que  é  ato  administrativo vinculado e obrigatório por  parte  da  autoridade  fiscal,  passível  de  responsabilização  funcional  se  for  descumprido.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Da leitura do relatório apresentado no Acórdão, abstrai­se:  · Verificada a forma de apuração adotada pela Empresa ­ tributação pelo lucro  presumido,  foi  exigido  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em aplicação  indevida do coeficiente para determinação do lucro.   · No  ano­calendário  de  2006  a  contribuinte  aplicou  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  de  8%  para  o  IRPJ  e  32%  para  CSLL  e  no  ano­ calendário  de  2007  utilizou  8%  para  IRPJ  e  12%  para  CSLL  sob  o  fundamento de que a empresa presta serviços hospitalares.  · Relata  a  autoridade  fiscalizadora  que  a  Licença  de  Funcionamento  obtida  perante  a  Vigilância  Sanitária  consta  como  atividade  a  de  clínica  médica  (CNAE  8513/8­01),  enquanto  que  os  CNAE  8610­1/01  e  8610­1/02  referem­se às atividades de atendimento hospitalar.  · A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documento  expedido  pela Vigilância  Sanitária  Estadual  ou  Municipal,  de  que  trata  o  item  3,  parte  II,  da  Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  (Anvisa)  n°  50,  de  21/2/2002,  alterada  pela  RDC  n°  307,  de  14/11/2002,  e  pela  RDC  n°  189,  de  18/7/2003,  relativo  a  atividade  de  hospitais, o qual não foi entregue.   · Em  sede  de  impugnação,  a  empresa  alega  (i)  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ausência  de  prorrogação  (art.  7°  e  o  §  2°  do  Decreto  n°  70.235/1972), bem como o prazo de validade do procedimento (Portaria n.  4.066/2007),  que  é  de  60  dias,  não  consta  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF), exigindo­se que o contribuinte seja notificado da prorrogação;  e (ii) quanto a natureza jurídica hospitalar da atividade exercida, alega que  preenche  os  requisitos  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 5          4 791/2007, na área de obesidade (estrutura material e humana; equipamentos;  corpo clínico composto por médicos, enfermeiras e terapeutas; prestação de  assistência  por  24  horas;  executa  serviços  de  laboratório  e  radiologia  via  terceiros contratados).  No voto, assim ficou decidido:  · nulidade sobre o prazo para execução do MPF –a empresa baseou­se no art.  7° e seu § 2° do Decreto n° 70.235/1972 para alegar que o prazo de vigência  da notificação do início do procedimento é de 60 dias. Em seguida, escora­ se na Portaria RFB n° 4.066/2007, que estabeleceu requisitos e formalidades  do MPF para arguir  a  falta de prazo de validade  inserido no documento  e  ausência  de  notificação  das  sucessivas  prorrogações.  Tratam­se  de  prazos  cuja natureza jurídica é diferente.  · O  primeiro  deles  refere­se  à  espontaneidade,  técnica  indutora  ao  cumprimento  das  leis  a  que  se  refere  o  art.  138  do  CTN.  O  início  do  procedimento  fiscal  impede  o  contribuinte  faltoso  de  regularizar  sua  situação usufruindo dos benefícios da lei. Se, o Fisco permanecer inerte por  prazo  superior  a  60  dias  o  contribuinte  readquire  o  direito  de  solver  seu  compromisso com as benesses previstas no referido.  · Quanto  ao  segundo,  o  art.  12  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007  estabelece  que  tal  prazo  pode  ser prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem necessárias.  Ainda,  o  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  n°  1.265,  de  22/1  999,  atualmente regulado pela Portaria RFB n° 3.014, de 29/6/2011, consiste em  documento emitido em decorrência de normas administrativas que regulam  a  execução da atividade  fiscal,  determinando que os procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito  em  conformidade  com  ordem  específica,  até  como  instrumento  de  controle  para  acompanhamento  das  atividades realizadas pelos auditores­fiscais. Preliminares rejeitadas.  · No  mérito,  a  lide  está  diretamente  vinculada  à  interpretação  da  Lei  n°  9.249/1995 e pela Lei n° 11.727, de 2008; quanto a CSLL instituída pelo art.  1.° da Lei n° 7.689/88, tem­se que a regra geral para sua apuração, conforme  o disposto no art. 7o da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é a mesma  determinada pela  legislação do  IRPJ. Os percentuais  a  serem aplicados na  determinação da base de cálculo da CSLL estão estabelecidos no artigo 20  da Lei n° 9.249/95.  · Comenta que desde a edição da Lei n° 8.541/92 instalou­se uma polêmica: o  que  são  serviços  hospitalares  e  em  quais  atividades  deste  setor  deve  ser  utilizado  o  percentual  normal  de  presunção  aplicável  à  prestação  de  serviços, hoje em 32%, no lugar do percentual de 8%. Cita ainda o artigo 23  da Instrução Normativa SRF (IN) n° 306/03, Portaria GM n° 1.884/94, do  Ministério  da  Saúde,  e  o  Ato Declaratório  Interpretativo  do  Secretário  da  Receita Federal (ADI) n° 18/03, o qual manifestou o entendimento que, para  fins do disposto no artigo 15, § 1.°, III, "a", da Lei n° 9.249/95. fundamenta  sua decisão na IN n° 539/05.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 6          5 · Embora a empresa exerça atividade própria de empresária, com médicos que  não  compõem o  quadro  de  sócios  exercendo  atividade  intelectual,  ela  não  atendeu  a  um  dos  requisitos,  previstos  na  legislação,  para  caracterizar  sua  natureza  jurídica  como  empresária,  a  saber,  o  registro  na  Junta Comercial  vez  que  seu  contrato  social  está  registrado  no  1°  Ofício  de  Registro  de  Imóveis e Anexos de Sorocaba.  · Alega que a empresa não provou a que título recebe suas receitas, aliado à  circunstância de existirem usuários dos serviços que não apresentam doença  no histórico de  saúde,  além de o motivo da  internação estar  relacionado a  relaxamento.   · A IN 539/2005 é clara em afirmar sobre a necessidade de adequada estrutura  física  do  estabelecimento,  atestada  por  documento  competente  expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal. A licença de funcionamento  apresentada,  expedida  em  11/12/2006  pela  Vigilância  Sanitária,  abrange  apenas  o  ano  de  2007  e  diz  respeito  somente  a  serviços  albergados  sem  referir­se  a  unidade  funcional  (conforme  item  3  da  Parte  II  da  RDC  50/2002).  · Conclui  dizendo  que  à  empresa  caberia  provar  diferente  do  todo  alegado,  considera a impugnação improcedente e mantém o crédito tributário.  Intimada  da  correspondente  decisão  em  08/08/2013  (fls.  266),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntários  em 06/09/2013  (fls.  267  e  segs.)  esforçando­se nos mesmos  fundamentos da impugnação.  Em  14/05/2009  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  (fls.  36)  apresentando  tempestivamente Recurso Voluntário –  (fls.  37/39)  em 12/06/2009,  reiterando os  termos da  exordial,  esclarecendo  que  somente  em  14/06/2007  tomou  ciência  do  ato  de  manutenção  no  Simples  (DRF/VAR/SACAT  NO.133/2007)  e  pode  entregar  respectiva  DSPJ.  A  empresa  não  juntou  prova de data da entrega da referida declaração.  É o suficiente como relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  Inicia­se este sob o ponto de que deve haver entendimento que não são todas  as  empresas  que  prestam  serviços  à  saúde  que podem  ser  consideradas  como prestadoras  de  atividades hospitalares.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 7          6 A questão abordada pela IN SRF nº 306/2003 (artigo 23), foi revogada pela  IN SRF nº 480/2004, esta alterada pela IN SRF nº 539/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais  algumas exigências para o conceito de “serviços hospitalares”.  Reproduzimos o artigo 27:  "Art.  27. Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  no.  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1º A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   §  2º  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)   Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Na mesma esteira, sigamos com o artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 8          7 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Importante observar que a norma tributária, vigente à época, não disse que os  demais  serviços  ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços hospitalares.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  apreciado  a  matéria,  onde  citamos  o  acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro Castro Meira:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI  Nº  9.249/95.O  art.  15,  §  1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95,  que  diminui a base de cálculo, resultando em menor valor a recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que dispõem de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais  não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes  da  Primeira  Seção.3.  Recurso especial provido  A Lei n º 11.727/2008 com vigência a partir de 01/01/2009, assim dispôs:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Artigo 15. (...)   § 1º (...)   III ­ (...)   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 9          8 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa;  Embora  parecesse  sanado  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  novo  posicionamento  do  STJ  ampliou  ainda  mais  o  entendimento  que  deveria  ser  dado  a  norma.   Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  nº  1.116.399  –  BA  (2009/0006481­0), em 13/08/2009)  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  E  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a  forma de  interpretação da expressão “serviços  hospitalares” prevista na Lei 9.249/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro Castro Meira, a 1a. Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15  parágrafo  1o.,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares).  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 10          9 4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua vigência,  bem como de que  a  redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do parágrafo 2o. do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas, motivo  pelo  qual,  segundo o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência de percentuais de 8% (oito por cento), no caso do  IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (grifo nosso)  Ratificando este entendimento, transcrevemos decisão proferida pelo mesmo  Ministro  Relator,  em  29/09/2010,  nos  Embargos  de  Declaração  –  no  Recurso  Especial  n  º  1.116.399 – BA (2009/0006481­0):  EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  ...  3.  No  caso  dos  autos,  o  Colegiado  foi  claro  e  preciso  ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre  da  simples  leitura  do  acórdão  embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações  errôneas do  julgado,  bem como o manejo de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução da base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  parágrafo  1o,  III,  “a”  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples atividades  de  consulta médica  realizada por profissional  liberal,  ainda que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios médicos  situados  dentro  dos  hospitais que só prestem consultas médicas.  5. Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 16024.000141/2010­74  Acórdão n.º 1102­001.021  S1­C1T2  Fl. 11          10 eminente Ministro  Relator  afirmou  que:  “Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer outro procedimento médico.”  Concluindo, a Recorrente poderia, ao menos, ter feito prova de qual atividade  realizada efetivamente teria o respaldo da lei como forma de beneficiar­se com alíquotas mais  favorecidas de tributos, mas não o fez  Diante de todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 15504.013036/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.     Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  02/15,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.407.206,37.  A fiscalização apurou:   1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a  descoberto  ocorrida  no  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2004,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações/dispêncios  sobre  origens/recursos,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis,  tributados exclusivamente na  fonte ou  de  tributação  definitiva,  conforme  demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  (fluxo  de  caixa),  que  faz  parte  integrante desde auto de infração.  2  ­  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  ­ Omissão  de ganho de  capital  obtidos  na  alienação de  bens  e  direitos,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital (fls. ), que faz parte integrante deste auto de infração. O  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013036/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.573  S2­C2T1  Fl. 3          3 Contribuinte vendeu em 28 de dezembro de 2006, o apartamento  1.501,  do  Edifício  "Las  Palmas",  com  direito  a  duas  vagas  de  garagem e um Box B­16 e vagas 07 e 08 do subsolo, localizado á  rua  Samuel  Pereira,  n°  14  e  26,  Bairro  Achieta.  Belo  Horizonte/MG, Matrícula do Imóvel n° 56.701, pelo preço de R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta  mil  reais)  para  Silvana  Canabrava  de  Barros  Carvalho,  CPF  nº  739.464.276­34,  conforme  Escritura  Pública  de  compra  e  venda,  lavrada  pelo  Cartório  do  1º  Oficio  de  Notas  de  Belo  Horizonte/MG,  costatamos  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao  ganho  de  capital  foi  aplicado  o  fator  de  redução  de  3,43%  (1.715,00),  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  assim,  o  ganho  importou  em R$ 48.285,00  que  aplicada a  alíquota do  imposto  de renda de 15%, apurou­se imposto devido de R$ 7.245,75.  3  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado  reintimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme circunstanciado no Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.  A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 150%, conforme detalhado  no Termo de Verificação Ffiscal de fls. 18/47:  Em razão da constatação da ocorrência de sonegação e  fraude  fiscais,  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude  está  presente,  assim  a  conduta  do  fiscalizado  enquadra­se  na  definição  constida  nos  artigos  71  e  72  da  lei  nº  4.502/64,  consequentemente, ao lançamento de oficio foi imputada a multa  de oficio qualificada, em conformidade com o art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007...  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O  autuado  afirma  que  sempre  teve  como  atividade  principal,  desde  a  mocidade  (cartão  de  produtor  rural  à  fl.  114),  a  produção rural.  Assegura  que  os  depósitos  detectados  nas  contas  correntes  do  contribuinte eram feitos pelos próprios clientes, à medida que a  mercadoria ia sendo conferida.  “Houve  casos  que  as  mercadorias  eram  retiradas  na  roça  no  município  de  Unaí,  em  que  os  compradores  depositavam  os  valores  e  comprovavam  através  de  simples  comprovante  de  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  depósito,  evitando­se assim o  transporte de valores em espécie.  (...)  Quando  da  entrega  das  informações  de  fls.  110/125,  o  fiscal  responsável pela apuração dos fatos afirmou taxativamente que  o próximo passo seria a elaboração de mandado de constatação,  pois os comprovantes das origens dos depósitos decorrentes da  atividade rural exercida pelo impugnante deveriam ser entregues  a  posteriori,  sob  pena de havendo  imposto  a  pagar houvesse a  majoração da multa aplicada.  Causou  surpresa  a  entrega  do  auto  de  infração  antes  da  elaboração  do  mandado  de  constatação,  pois  essa  condição  havia sido imposta pelo próprio fiscal.  Esta  atitude  causou  prejuízo  ao  contribuinte  que  não  teve  condições de demonstrar a origem lícita de seus depósitos,  fato  dificilmente permitido nesta instância de julgamento.  Assim, devido ao atropelo do rito administrativo, é que se requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  e  conseqüente  elaboração  de  mandado de constatação, a fim de que o impugnante possa fazer  prova  da  licitude  dos  depósitos  listados  no  item  3  do  auto  de  infração.  Requer por cautela que seja ouvido o digno  fiscal acerca desta  afirmação,  para  que  este  preste  as  informações  de  praxe,  ratificando a afirmação do impugnante ou rebatendo­as.”  DECADÊNCIA  DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  O auto de infração aponta como fato gerador a escritura lavrada  em 9 de janeiro de 2004 no valor de R$350.000,00. Entretanto,  conforme  afirma  o  autuado  e  de  acordo  com  documentação  anexa  (R­9 316 – Protocolo 98.098 23.06.2003), entende que o  fato gerador verdadeiro foi a data de 31/07/2003, com o valor de  500 mil reais (R$250.000,00 + R$250.000,00).  Trazendo à baila doutrina e ementas de DRJ e do Conselho de  Contribuintes,  conclui  pelo  início  da  contagem  do  prazo  decadencial em 01/01/2004. Como o auto de infração foi lavrado  em 20/07/2009, já se passaram 5 anos e 7 meses, tendo ocorrido  a decadência.  Pede  diligência  para  que  o  cartório  de  registro  de  imóveis  de  Unaí  forneça  cópia  de  toda  a  documentação  inerente  à  transação  realizada,  bem  como  seja  aberto  o  sigilo  fiscal  do  vendedor a fim de que esse informe a data da venda do imóvel e  o valor da mesma.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  “Em que pese a discordância expressa do impugnante quanto ao  fato  dos  alegados  ganhos  de  capital,  há  que  se  apontar  a  existência  de  erro  de  fato,  já  que  apontou­se  como  imposto  devido  o  valor  de  R$48.285,00,  quando  na  verdade  o  valor  correto seria de R$7.242,75, conforme ficou consignado no auto  de infração, razão pela qual se requer a sua retificação.”  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013036/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.573  S2­C2T1  Fl. 4          5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Assevera o autuado que os depósitos feitos nas contas correntes  decorrem  de  sua  atividade  de  produtor  rural  em  Unaí  e  que,  fechado  o  negócio,  “vendido  o  produto  na  ‘pedra’  (local  do  Ceasa  destinado  à  venda  direta  dos  produtores),  o  comprador  faz  o  depósito  no  banco  e  somente  após  a  entrega  do  comprovante é que retira a mercadoria”.  O  impugnante  alega  que  sendo  produtor  rural  tributado  na  pessoa  física  deve  apresentar  via  livro  caixa  o  lucro  da  propriedade.  “A  não  entrega  da  declaração  própria  não  tem  o  condão  de  induzir omissão de receitas, já que há livro próprio, cujas cópias  se  requer  a  juntada,  comprovando  o  que  já  se  sabe:  a  agricultura está no vermelho, lucros ínfimos, devido à crise que  assola o mundo como um todo.”  Cita legislação do ICMS (art. 132), uma consulta de contribuinte  (115/2006),  ementa  de  acórdão  de  DRJ  e  anexa  uma  certidão  negativa de débitos junto ao Fisco Mineiro (fl. 261).  “A presunção legal de que tenha havido omissão de rendimentos  há  que  ser  afastada  em  casos  de  comprovação  da  licitude  dos  depósitos.”  DA MULTA  Transcrevendo  ementa  de  acórdão  de  DRJ,  requer  o  descabimento  da  multa  agravada,  eis  que  não  houve  dolo  específico.  DAS PROVAS  Requer  o  autuado  o  acatamento  dos  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação,  o  acatamento  das  diligências requeridas e a produção de prova pericial “caso seja  suscitada  alguma  dúvida  acerca  da  originalidade  dos  documentos juntados com a impugnação”.  Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário poderia ter sido efetuada.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  GANHO DE CAPITAL.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  não  for  justificado  pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PROVA.  Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para acobertar seus depósitos bancários.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  As  diligências  e  perícias  são  dispensáveis  quando  as  investigações pretendidas já foram efetuadas preliminarmente à  fase litigiosa do procedimento e os documentos correspondentes  já instruem os autos.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 07/10/2009 (fl. 292), Antônio  Aparecido  Alves  apresenta  Recurso  Voluntário  em  06/11/2009  (fl.  293),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013036/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.573  S2­C2T1  Fl. 5          7 O processo em apreço foi julgado em 16 de julho de 2013 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2202­000.507, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e  direitos  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitada pelo recorrente.  Quanto à alegação de que não foi lavrado pelo auditor fiscal o “Mandado de  Constatação” e, em razão da ausência desse termo, não teve como demonstrar a origem lícita  dos  depósitos,  penso  que  a  alegação  é  totalmente  estéril  e  não  merece  acolhimento.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  exigência  fiscal  levada  a  efeito  encontra­se  alicerçada nos preceitos legais, o que confere liquidez e certeza ao crédito tributário apurado,  que só poderá ser elidida mediante prova em sentido contrário.  No Auto de Infração, constante às fls. 02/15, são mencionados os dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal.  Ademais,  o  conteúdo  da  autuação  está  minuciosamente  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme se depreende das análises dos demonstrativos às fls. 18/31.  Verifica­se,  também,  que  o  recorrente  em  sua  Impugnação  quanto  ao  seu  Recurso Voluntário, demonstrou ter pleno conhecimento da matéria consubstanciada no Auto  de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência do CARF.  Ademais,  o  tal  “Mandado  de  Constatação”  sequer  representa  elemento  essencial ao procedimento fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento  sedimentado que, para declarar nulidade  do Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  necessário  que  tanto  a  fundamentação  legal  quanto  os  fatos  narrados  estejam  em  desacordo com o caso concreto, conforme ementa que aqui transcrevo:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  principal.  (Acórdão:  CSRF/01­  04.779.  Relator  (a):  José  Carlos  Passuello.  Sessão:  01/12/2003).  Assim,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado  e  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  arts.  10  e  11  do Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  No  que  tange  à  alegação  de  decadência, melhor  sorte  não  está  reservada  à  defesa. Diferentemente do que afirma o recorrente, a omissão de rendimentos caracterizada por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  bases  mensais,  como  ocorre  com  vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições  da Lei nº 7.713/1988, e  tributadas na Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que ocorre  pagamento  ou  antecipação  do  imposto,  conforme  se  extrai  da DIRPF/2005,  fl.  211,  deve­se  aplicar o Recurso Especial  nº 973.733/SC  c/c  art.  543­C do CPC c/c  art.  62­A do RICARF,  contando­se o prazo de decadência a partir da data do fato gerador, conforme prevê o § 4º do  art. 150 do CTN, supracitado.  Embora  alegue  o  recorrente  que,  relativamente  à  operação  de  compra  do  imóvel  rural,  a  apuração  do  prazo  de  decadência  deveria  ocorrer  a  partir  de  23/06/2003,  conforme Registro nº R­9 316, Protocolo 98.098, de 23/06/2003,  fl. 65, verifico, pois, que o  Registro  nº  R­9  316,  refere­se  a  um  compromisso  de  compra  e  venda  no  valor  de  R$  500.000,00, com término de pagamento em dezembro de 2003. Entretanto, o registro seguinte,  ou seja, o R­10 – 316 – Protocolo 100.191, datado de 01/03/2004, refere­se à compra e venda  no  valor  de R$ 350.000,00  (fls.  65/66).  Portanto,  em  razão  da  incoerência  apresentada,  bem  como  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  acompanho  o  entendimento  da  autoridade fiscal que considerou, para fins de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, a  escritura  pública  lavrada  em 01/03/2004 no Cartório  de Ofício  de Notas  e Registro Civil  da  Comarca de Unaí/MG, no valor de R$ 350.000,00 (fls. 65/66).  Ressalte­se  que  esse  também  foi  o  valor  informado  na  Declaração  Sobre  Operações Imobiliárias (DOI) à fl. 279.  Assim, considerando que o fato gerador do IRPF relativo ao ano­calendário  de 2004 perfez­se em 31 de dezembro daquele ano, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2005 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2009. Como a ciência do lançamento ocorreu em 20 de julho de 2009  (fl.  04),  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  não  havia  sido  atingido  pela  decadência.  Sobre o pedido de diligência, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013036/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.573  S2­C2T1  Fl. 6          9 prescindíveis ou  impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).  Os  procedimentos  de  perícia/diligência  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do  fisco  ao  lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação/Recurso  apresentada  pelo  interessado.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente  a  esclarecer  dúvidas  técnicas  ou  fáticas  surgidas  ao  julgador no exame do litígio.   No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Em  seu  apelo  o  contribuinte  reitera  o  pedido  de  diligência  ao  Cartório  de  Unaí,  alegando  que  é  o  único  meio  propício  para  averiguar  a  exata  base  de  cálculo  para  tributação  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física.  Entretanto,  da  análise  dos  argumentos  do  recorrente,  fica  evidente  que  todos  eles  se  referem  à  produção  de  provas  que  caberia  ao  contribuinte apresentar, tais como: comprovante de pagamento do imóvel rural, transferências  bancárias, entre outros.  Ante a esses argumentos, indefiro o pedido de perícia.  No mérito, solicita o contribuinte que seja considerado como rendimentos da  atividade  rural  todos  os  lançamentos  ocorridos  em  seu  extrato  bancário,  em  razão  de  sua  condição  de  produtor  rural  e  por  não  estar  obrigado  à  emissão  de  documento  fiscal  para  acobertar  o  trânsito  de  mercadorias  no  estado.  Por  fim,  argumenta  que  não  houve  dolo,  portanto, não é devida a multa de 150%.  Pois bem, em que pese alegue o recorrente que todos os lançamentos em seu  extrato bancário referem­se à atividade rural, cumpre esclarecer que o inciso I do § 3° do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  por  presunção  legal,  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica  (atividade rural) para comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  Portanto, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a tributação dos valores como renda omitida.  Quanto à omissão de ganho de capital, verifico, pois, que o contribuinte não  se insurge concretamente contra a exigência, contudo, alega que houve um erro de fato, já que  a  fiscalização  teria  apontado  como  imposto  devido  o  valor  de  R$  48.285,00,  “quando  na  verdade o valor correto seria de R$ 7.242,75”. Entretanto, compulsando­se o auto de Infração,  fl. 12, constata­se que o imposto devido foi de R$ 7.242,75. Portanto, não há qualquer erro na  constituição do lançamento.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10  No  que  tange  à  qualificação  da multa,  a  autoridade  autuante  consignou  no  Termo de Verificação Fiscal, fl. 29, que:  Em razão da constatação da ocorrência de sonegação e  fraude  fiscais,  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação  está  presente,  assim a conduta do fiscalizado enquadra­se na definição contida  nos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  consequentemente,  ao  lançamento de ofício foi imputada a multa de ofício qualificada,  em  conformidade  com  o  art44  da  9.430/96,  com  nova  redação  dada pelo art. 14 da lei 11.488 de 15 de junho de 2007...  Do  exposto,  o  que  se  vê  dos  argumentos  despendidos  pela  autoridade  lançadora nada mais é do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, simples omissão de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem  qualquer  prova  de  conduta  dolosa.  Com  efeito,  a  infração  a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza presumir intuito de fraude.  Para  a  qualificação  da  penalidade  deveria  o  fisco  trazer  provas  que  materializassem o dolo do sujeito passivo. Não bastam apenas divergências e/ou omissão entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  para  alicerçarem  o  evidente  intuito  de  fraude.  Assim,  relativamente ao item 2 do Auto de Infração, qual seja, omissão de ganho de capital obtidos na  alienação de bens e direitos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Quanto à qualificação da multa de ofício, aplicada sobre a presunção legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  apurada  no  item  1  e  item  3  do Auto  de  Infração,  fl.  05/06, invoco a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013036/2009­04  Acórdão n.º 2201­002.573  S2­C2T1  Fl. 7          11                   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10675.720164/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, sobrestado o julgamento do recurso voluntário, por se tratar de tema de repercussão geral (sigilo bancário – RMF), divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (substituto) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. RELATÓRIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 9          2 RELATÓRIO    Consta do Termo de Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária  (proc.  fls.  85  a  89),  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  01/06/2009  referente  ao  ano­calendário  de  2006.  Após diversas intimações e reintimações, a contribuinte não apresentou a documentação fiscal  e contábil solicitada. Desta forma, a autoridade fiscalizadora emitiu Requisições de Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  em  que  a  fiscalizada  teve  movimentação de valores no ano­calendário de 2006.   De posse das informações prestadas via RMF, a autoridade fazendária intimou a  contribuinte para que comprovasse a origem dos recursos apurados em suas contas correntes.  A  despeito  da  concessão  de  pedido  de  dilação  de  prazo,  transcorrido  este,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  esclarecimento.  Assim, mais  uma  vez  foram  expedidos  RMFs, dessa vez para que as instituições apresentassem documentos para esclarecimentos dos  valores apurados.   A  autuada  manteve­se  inerte  e  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  da  origem  dos  valores  apurados  junto  às  instituições  financeiras.  Destarte,  procedeu­se ao arbitramento do lucro.   Lavrados  os  Autos  de  Infração  por  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência de depósitos bancários não escriturados, foi imposta multa de ofício qualificada pelo  intuito  fraudatório,  bem  como  o  agravamento  da  mesma  por  falta  de  atendimento  às  intimações,  perfazendo  o  percentual  de  225%.  Com  fundamento  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional, procedeu­se à responsabilização solidária das sócias. Vale mencionar que  consta no contrato social que a administração da empresa seria exercida unicamente pela sócia  Rosana Pacheco Simão Zardo.   Ocorre  que,  foi  registrado  no  Cartório  do  3º  Ofício  de  Notas  procuração  outorgando plenos poderes para que a sócia Laila Simão Zardo administrasse os negócios da  firma outorgante. Neste sentido, as sócias Rosana e Laila foram consideradas co­responsáceis  solidárias.   O agente fazendário lavrou Autos de Infração de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI  e Contribuições para o INSS separadamente, um para cada tributo.   Inconformada com a lavratura dos Autos de Infração, a contribuinte apresentou  Impugnação em 21/02/2011 (proc. fls. 1321 a 1342).   Preliminarmente,  a  Impugnante  alegou  vício  no  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que, devido à extensão da “disposição  legal  infringida”, não foi possível saber  exatamente qual parte do ordenamento jurídico foi contrariada, o que dificultou o exercício do  direito de defesa.   No  mérito,  a  autuada  asseverou  que  os  trabalhos  realizados  pela  fiscalização  carecem de precisão, pois não foram excluídas do montante apurado no Auto de Infração como  receita  omitida,  aquelas  oriundas  de  operações  alcançadas  pela  imunidade  (art.  150,  IV  da  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 10          3 Constituição  Federal)  e  isenção  (Lei  nº  10.8665/04)  de  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado à sua impressão.   Além  disso,  a  interessada  afirmou  que  foram  consideradas  em  duplicidade  movimentações  entre  contas  correntes  do  mesmo  titular  e  deu  como  exemplo  dois  cheques  datados  de  27/04/2006,  depositados  no  Banco  Itaú  e  que  são  de  titularidade  da  própria  Impugnante  referente  à  conta  no  Banco  Real  (hoje  Santander).  Desta  forma,  requereu  a  realização  de  perícia  para  que  fossem  expurgados  do  Auto  de  Infração  os  valores  movimentados entre contas da própria contribuinte.   A fiscalizada ainda argumentou que houve erro de cálculo, visto que a forma de  apuração do montante devido e não pago deveria ser pela metodologia do lucro presumido, já  que na visão da  fiscalização houve  superação do  limite  legal do SIMPLES, portanto,  não  se  poderia utilizar as alíquotas desta sistemática no cálculo do tributo devido.   Relativamente à responsabilidade solidária das sócias, a contribuinte relatou que  para  se  atribuir  a  responsabilidade  prevista  nos  incisos  II  e  III  do  art.  135  do  CTN,  seria  necessária  prova  de  que  houve  intenção  de  causar  dano  ao  Erário,  visto  que  o  mero  inadimplemento de obrigações tributárias principais não pode ser, por si só, caracterizado como  dolo.   Ainda  sobre  a  responsabilização  solidária das  sócias,  a  Impugnante  esclareceu  que  somente  a  sócia  Rosana  Pacheco  Simão  Zardo  tinha  poderes  para  gerir  a  empresa.  Ademais,  ressaltou  que  a  conduta  dolosa  de  quem  se  pretende  responsabilizar  deverá  ser  apurada  em  prévio  processo,  assegurado  ao  agente  o  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa. Portanto, somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se  refere  o  CTN  é  que  será  possível  aventar  qualquer  indício  de  responsabilização  pessoal  do  administrador da pessoa jurídica.   Por fim, a fiscalizada entendeu que a não entrega de documentos não pode ser  considerada  como  embaraço  à  autuação  fiscal,  pois  há  muitos  fatores  que  justificam  a  não  apresentação, tais como: ausência de entrega da intimação diretamente aos sócios, ou ainda os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  se  referirem  a  período  bastante  pretérito,  ou  vasta  documentação exigida. Destarte, entendeu que a Impugnante e seus funcionários é que foram  embaraçados,  e não  o  contrário. Ademais,  alegou que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  por  parte do Fisco, pois a autoridade fazendária concluiu perfeitamente a fiscalização.   Requereu  em  sede  de  Impugnação:  1)  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  contemplar  valores  que  não  são  tributáveis  –  receitas  de  operação  com  livros,  jornais  em  periódicos e transferências entre contas bancárias da própria impugnante; 2) que caso não seja  esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração por excesso nos valores cobrados,  emitindo novo auto corrigido e reaberto prazo de defesa; 3) que seja afastada a solidariedade  tributária quanto às sócias Laila e Rosana, por não se configurarem, no caso em tela, nenhuma  das hipóteses do art. 135 do CTN; 4) que sejam substituídos os bens das sócias citadas no item  anterior  deste  pedido,  através  de  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  por  bens  da  própria  Impugnante, já que esta possui patrimônio próprio suficiente para garantir a dívida; 5) que seja  concedido o prazo de 30 dias para juntada de novos documentos.  Em 29/06/2011, a 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora exarou Acórdão julgando  procedente em parte a Impugnação apresentada (proc. fls. 1.837 a 1859). O Colegiado decidiu  exonerar  parcialmente  parcelas  do  crédito  tributário,  sendo  que  o  montante  mantido  foi  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 11          4 acrescido  de  multa  no  percentual  de  225%.  De  início,  o  Órgão  Julgador  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  contribuinte  demonstrou  em  sua  Impugnação  total  entendimento  dos  atos  administrativos  que  redundaram  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  foi  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  impossibilidade  de  aferição  de  qual  dispositivo  foi  contrariado.   A Turma ressaltou que os Autos de Infração, os Termos de Verificação Fiscal e  de Sujeição Solidária contém fundamentação  legal, descrição dos  fatos e a determinação das  exigências, bem como se encontram instruídos com seus respectivos demonstrativos resultantes  das  constatações  firmadas  pela  autoridade  administrativa  e  a  devida  ciência  de  todos  eles.  Dessa maneira, o órgão fazendário entendeu que não houve qualquer embaraço aos exercícios  dos direitos ao contraditório e ampla defesa.   No mérito, o órgão julgador a quo afirmou que as receitas consideradas imunes  não são excluídas da receita acumulada, tanto para fins de determinação da alíquota aplicável  em cada período de apuração, como para fins de verificação do enquadramento da empresa em  relação ao ano calendário seguinte.   Ademais,  explanou  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI  da  Constituição  Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições. Além disso, tal  benefício tributário não é dirigido à pessoa jurídica ou física, mas sim a algumas mercadorias,  de forma objetiva. Concluiu que “a imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e o papel  destinado a sua impressão abrange tão­somente aqueles impostos que incidam especificamente  sobre a circulação ou industrialização da mercadoria e não aqueles que atinjam a renda ou o  patrimônio  da  pessoa  jurídica”.  Quanto  aos  documentos  juntados  em  sede  de  Impugnação  (notas fiscais) visando justificar a origem das receitas classificadas como omitidas, o Colegiado  argumentou que, por se tratar de presunção legal, o ônus da prova caberia à contribuinte e que  esta apenas juntou tais documentos sem realizar qualquer tipo de conciliação com os extratos  bancários.   Ocorre  que  a  DRJ  supriu  a  deficiência  da  empresa  e  procedeu  a  conciliação  bancária  o  que  resultou  na  planilha  “Notas  Fiscais  consideradas  imunes”.  Confeccionou­se  também  uma  segunda  planilha  (“Notas  Fiscais  Desconsideradas”)  que,  juntamente  com  a  anterior, foram acostadas a estes autos às folhas 1827/1836.  Em  relação  ao  argumento  de  que  algumas  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  não  foram  excluídas  pela  auditoria,  o  Colegiado  argumentou  que,  da  análise  do  Termo de Intimação nº 02 (10/05/2010), a contribuinte foi cientificada dos valores excluídos a  titulo de “créditos decorrentes de transferência de outra conta do mesmo titulas” e, no entanto,  não apresentou qualquer manifestação.   A  despeito  disto,  os  dois  cheques  juntados  quando  da  Impugnação  foram  analisados e excluídos do montante devido. A Turma mais uma vez ressaltou que por se tratar  de  presunção  legal,  o  ônus  é  do  contribuinte  que  se  exime  com  a  apresentação  de  documentação idônea e não apenas com mera alegação.   A  DRJ  entendeu  descabido  o  pedido  de  perícia,  pois  não  há  qualquer  justificativa  técnica,  a  contribuinte  deseja  apenas  que  sua  contabilidade  seja  mais  uma  vez  analisada. Ademais, outro motivo levantado pela Turma para indeferir a realização de perícia  foi o não atendimento do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que determina além da  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 12          5 justificativa  técnica,  a  formulação  de  quesitos  e  a  indicação  de  perito  quando  do  pedido  de  realização de perícia.   A contribuinte asseverou que a Lei nº 11.033/04 reduziu as alíquotas do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  livros  no  mercado  interno  para  zero.  No  entanto,  o  Colegiado  relatou  que  o  SIMPLES  Federal  é  um  sistema  especial  de  tributação  criado  para  beneficiar  as  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  sendo  que  o  pagamento dos tributos integrantes de tal sistema é recolhido de modo unificado, não podendo  haver  dispensa  de  um  ou  outro  tributo  a  título  de  isenção  de  qualquer  outro  regime  de  tributação (Lei nº 9.317/96). No mesmo sentido, há a Solução de Consulta nº 22/2005 – DISIT  06.  A  Impugnante ainda  requereu que  a  tributação  se desse pelo  lucro presumido.  No entanto, o órgão julgador fazendário asseverou que regime de tributação a que a empresa  estiver  submetida  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  lançamento  dos  impostos,  quando  verificada a omissão de receitas, segundo o disposto nos art. 24 da Lei nº 9.249/95 combinado  com o art. 18 da Lei nº 9.317/97.   Além disso, a alegação de que ao ultrapassar o limite legal a contribuinte seria  automaticamente  excluída  do  SIMPLES,  e,  portanto,  a  tributação  deveria  ocorrer  de  acordo  com a sistemática do lucro presumido, não encontra qualquer guarida.   A exclusão do SIMPLES encontra­se formalizada no processo administrativo nº  10675.720597/2011­94. As bases legais para tal exclusão são os arts. 9º, II, 14, I c/c art. 15, IV,  todos da Lei nº 9.317/96. Neste diapasão, os efeitos da exclusão se verificam no ano­calendário  seguinte ao que foi extrapolado o limite de receita bruta.   A  interessada  ainda  argumentou  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  deveria  ser  calculada  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados. Mais uma vez a DRJ afirmou que a contribuinte não pode querer se submeter ora às  normas  próprias  do  regime  do  SIMPLES,  ora  às  normas  do  regime  geral  de  tributação,  sob  pena se criar um terceiro regime não previsto em lei.   A Turma  ressaltou que  não houve qualquer contestação quanto  à  aplicação da  multa  em  sua  forma  qualificada.  Destarte,  de  conformidade  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.   No  tocante  à  responsabilização  das  sócias,  a  DRJ  alegou  que  “as  condutas  reiteradas  das  duas  sócias,  fartamente  demonstradas  no  processo,  de  movimentar  na  conta  bancária  vultosas  quantias  e  o  não  oferecimento  de  tais  receitas  à  tributação,  com  a  apresentação da declaração de  ajustes  anual  em valores muito  inferiores  às  receitas omitidas  com o  intuito de subtrair valores da  tributação e para se manter no SIMPLES, evidenciam a  prática de vários atos contrários à lei da sócia Rosana Pacheco Simão Zardo com poderes por  parte da sócia Laila Simão Zardo tornando cabível a responsabilização de ambas, nos termos  dos incisos II e III do art. 135 do CTN”. Concluiu­se pela correta responsabilização de ambas  as sócias.   Quanto  ao  agravamento  da  multa  para  o  percentual  de  225%,  o  Colegiado  entendeu  que  os  autos  demonstram  com  clareza  a  falta  de  atendimento  às  intimações,  desta  forma, cabível a aplicação do disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 13          6 Irresignada com o  julgamento da  Impugnação, a contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário em 02/12/2011 (proc. fls. 1885 a 1914).   A  Recorrente  se  valeu  basicamente  dos  mesmos  argumentos  já  esposados  quando  da  Impugnação,  quais  sejam:  cerceamento  do  direito  de  defesa  tendo  em  vista  a  impossibilidade de identificação precisa dos dispositivos legais infringidos; da impossibilidade  de  tributação  da  receita  supostamente  omitida  pelo  regime  do  SIMPLES;  não  se  excluiu  as  operações  realizadas  pela  empresa  que  são  alcançadas  por  imunidade,  bem  como  as  contribuições  isentas;  valores  movimentados  entre  contas  da  fiscalizada  e  que  foram  considerados como base de cálculo; erro no cálculo do Auto de Infração – tributação pelo lucro  presumido  ante  à  superação  do  limite  global  para  aderir  ao  SIMPLES;  inexistência  de  responsabilidade  solidária  das  sócias;  e,  afastar  o  agravamento  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização.  Inovando a sua defesa, a postulante questionou a licitude da forma como o Fisco  Federal  teve  acesso  à  sua  movimentação  bancária.  Afirmou  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial e que isto afronta o ordenamento vigente.  Também questionou  a  possibilidade  de  presunção  de  receita  com  base  apenas  em  movimentação  bancária,  matéria  está  que  também  não  foi  objeto  de  contestação  no  momento da Impugnação.   É o relatório  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 14          7 VOTO  Nara Cristina Takeda Taga , Conselheira Relatora   O  Recurso  interposto  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Antes de adentrar na análise do caso em concreto, fazem­se necessárias algumas  observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras, por meio de RMF, as  informações pertinentes ao contribuinte  sob  fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A constitucionalidade desta lei tem sido questionada tanto em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  como  em  Recurso  Extraordinário,  estando  ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B. (grifei)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  desde  23/10/2009,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar  nº  105/2001).  Possibilidade de  aplicação da Lei nº 10.174/2001 para  apuração  de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral”.  Destarte, entendo que os processos em tramite neste Conselho que versem sobre  RMF,  em  conformidade  com o  previsto  no RICARF,  devem  ficar  sobrestados  aguardando o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720164/2011­39  Resolução nº  1101­000.091  S1­C1T1  Fl. 15          8 Neste mesmo diapasão já se manifestou a 2ª Turma especial da Primeira Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo,  vide:  (CARF,  2ª  Turma  Especial,  Primeira  Seção de Julgamento, Acórdão 1802­001.387, julgado em 02/10/2012)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  POR  OMISSÃO  ­ ACOLHIMENTO  JULGAMENTO  PASSÍVEL  DE  SOBRESTAMENTO PELO CARF.  Configurada  a  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos.  O  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem a prévia autorização  judicial, nos  termos do  art. 6º da Lei Complementar 105/2001, é matéria cujo julgamento  foi  sobrestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  (decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  AI  765714  SP,  em  19/10/2010). Na data em que foi Proferido o acórdão embargado,  23/05/2011,  já  estava  vigente  o  art.  62  A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de  2009.  Com  as  alterações  da  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010. O Acórdão embargado deve ser cancelado, e  um novo julgamento do recurso voluntário constante do presente  processo  administrativo  deve  ficar  sobrestado  até  a  decisão  definitiva  de  mérito  pelo  STF,  relativamente  à  referida matéria  (grifei).  Ante  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  O  JULGAMENTO do recurso voluntário que pende de apreciação neste processo administrativo.  (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora   Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por NARA CRISTINA TAKEDA TAGA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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