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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698022 #
Numero do processo: 10280.722000/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário.
Numero da decisão: 2002-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com pensão judicial no valor parcial de R$16.661,46. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.868  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  RAIMUNDO CARDOSO NEGRAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO.  Não  é  dedutível  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  quando  retida sobre o 13º salário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com pensão judicial no  valor parcial de R$16.661,46.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 00 /2 01 1- 80 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10280.722000/2011­80  Acórdão n.º 2002­000.868  S2­C0T2  Fl. 50          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/15),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$49,48 para saldo de imposto a pagar de R$2.075,50.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no montante de R$18.090,24, consignando que o contribuinte, após  ter  solicitado prorrogação de prazo para atendimento da intimação, não apresentou documentação  comprobatória do valor declarado.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 26/7/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 5/8/2011, às fls. 2/10 dos autos, na qual ele alegou que atendera à intimação e que a pensão  judicial seria descontada por sua fonte pagadora.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 29/32):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/8/2015 (fl. 36), o contribuinte, em  16/9/2015  (fl.  37),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  37/47,  no  qual  alega  ,  em  apertado  resumo, que:  ­  poderia  ter  incorrido  em  erro  técnico  ou  em  troca de  valores  nos  campos  devidos a pessoa responsável pelo preenchimento de sua declaração de ajuste.  ­ teria juntado todos os documentos solicitados pela RFB.  ­ estaria acrescentando novos documentos de forma a fazer a prova exigida,  listando­os (fl.38).  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10280.722000/2011­80  Acórdão n.º 2002­000.868  S2­C0T2  Fl. 51          3 ­ caso seja mantida a autuação, o crédito tributário seja parcelado.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Gercina Negrão, no montante de R$18.090,24 (fl.21), glosada por falta de comprovação.  Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que  eles  podem  ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Na apreciação da  impugnação, o colegiado de primeira  instância manteve a  glosa, consignando:  No caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das  normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece,  com  clareza  meridiana,  que  se  comprova  a  obrigação,  simultaneamente:  · com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  da  Escritura  Pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  n.º  5.869/1973,  onde  é  possível  conhecer os  termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser  pago  em  dinheiro;  data  do  início;  nomes  dos  beneficiários  e  alimentante; etc; e  · com a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva dos recursos aos alimentandos.  Feita essa preleção, a  infração  foi  lavrada, em face de não  ter  havido  comprovação  do  direito  à  dedução,  bem  como  do  pagamento da pensão alimentícia.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10280.722000/2011­80  Acórdão n.º 2002­000.868  S2­C0T2  Fl. 52          4 O impugnante sustenta que faz jus à dedução, acrescentando que  atendeu  tempestivamente  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentando, na ocasião, Certidão de Casamento e Nascimento,  comprovantes  de  despesas médicas  e  do  pagamento  da  pensão  alimentícia judicial, cuja cópia anexa à impugnação.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  se  limitou  a  apenas  acostar  os  mesmos  documentos  anteriormente  apresentados.  A  comprovação do pagamento,  cuja cópia diz  estar apresentando  novamente  (fl.  08),  diz  respeito  a  outro  período:  2010.  Não  é  demais destacar que o lançamento reporta­se ao ano­calendário  2007, exercício 2008 (fls. 04).  Tal  fato, por si só,  já é suficiente para a manutenção da glosa,  uma  vez  que,  como  já  se  demonstrou  acima  na  legislação  tributária colacionada, a comprovação do pagamento é um dos  requisitos essenciais para o gozo da dedução.  Não  bastasse  isso,  igualmente  não  apresentou  o  Acordo  Homologado  judicialmente  ou  a  Decisão  Judicial,  mas  tão  somente o Ofício do Poder Judiciário, determinando o desconto  para  a  fonte  pagadora.  Nesse  documento  apresentado  (fl.  09),  não é possível conhecer os termos integrais contidos na Ação de  Separação  Consensual,  a  exemplo  de  eventuais  condições  supervenientes  relativas  aos  alimentos  acertadas  para  anos  posteriores  (redução  do  percentual,  exclusão  de  alimentandos,  etc).  Assim,  na  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  declarada  referente  ao  ano­ calendário  2007,  requisito  essencial  exigido  pela  legislação  tributária,  bem  como  a  não  apresentação  do  Acordo  Homologado  judicialmente  ou  da  Decisão  Judicial,  há  que  manter a glosa efetuada.  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimento  do  ano­calendário  2007  (fl.39),  o  qual  comprova  o  pagamento  da  pensão  dedutível  de  R$16.661,46, e não de R$18.090,24, como declarado.  Cabe esclarecer ao recorrente que a pensão incidente sobre o 13º salário não é  dedutível.  Isto  porque  a  tributação  do  13º  salário  se  distingue  dos  demais  rendimentos,  por  aquele  ser  tributado  exclusivamente  na  fonte,  conforme  preceitua  o  art.  638  do RIR/99. Ou  seja,  o  13º  salário  não  é  passível  de  ajuste  na  DIRPF,  não  sendo  incluído  em  sua  base  de  cálculo  anual. Consequentemente,  as  retenções ocorridas  sobre  esse  rendimento  também não  podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo.  Registre­se,  ainda,  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração  de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.   Ainda  que  o  recorrente  não  tenha  juntado  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente, considero que os documentos constantes dos autos se revelam hábeis a atestar a  existência de decisão judicial determinando o pagamento dessa pensão. Nesse sentido, destaco  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10280.722000/2011­80  Acórdão n.º 2002­000.868  S2­C0T2  Fl. 53          5 o Ofício direcionado a sua fonte pagadora, a certidão de casamento contendo a averbação da  separação ocorrida em 2004 (fl.46) e o comprovante de rendimento consignando o pagamento.  Dessa  feita,  é de  se  restabelecer a dedução com pensão no valor parcial  de  R$16.661,46.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer a dedução com pensão judicial no valor parcial de R$16.661,46.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 53DF CARF MF

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7654049 #
Numero do processo: 10580.730148/2011-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSAS DE DEDUÇÕES. MULTA QUALIFICADA. Comprovada uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, é de se manter a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.730148/2011­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.545  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAVIO ARAUJO FRAZAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DE  DEDUÇÕES.  MULTA  QUALIFICADA.   Comprovada  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, é de se manter a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 01 48 /2 01 1- 11 Fl. 656DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­002.836,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls.2 e ss., por supostas deduções indevidas,  nos  exercícios  de  2008  a  2010,  de  despesas  médicas,  com  instrução,  previdência  privada  e  FAPI, pensão alimentícia judicial e livro­caixa, por falta de comprovação, incidindo multa de  ofício qualificada de 150%, pela  reiterada  e  sistemática  realização de diversas deduções não  comprovadas em três anos­calendário consecutivos, a configurar a presença de dolo.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 226/234.  A  DRJ/SDR,  à  fl.  236,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 258/265.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  560/565,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas  relativas  aos  pagamentos  de  pensão  alimentícia  nos  seguintes  valores  e  anos­calendário:  33.000,00 para o ano­calendário 2008 e R$ 54.950,00, para o ano­calendário 2009. Restabeleço  ainda nos termos supra, dedução de despesas médicas no ano­calendário 2008, no montante de  R$ 4.599,24. Reconduzo ao patamar ordinário de 75% a multa de ofício aplicada, mantendo­se  quanto ao mais o lançamento. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  VALORES  PARCIALMENTE  COMPROVADOS.  Parcialmente comprovadas as despesas médicas deduzidas, é de restabelecer­ se a as glosas na mesma medida de tais comprovações.  DESPESAS  MÉDICAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  REEMBOLSO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo prova nos autos de apresentação de comprovante de despesa médica  para  reembolso por plano de saúde e intimado o contribuinte a apresentar o  demonstrativo  de  tais  reembolsos,  são  de  se  rejeitar meros  recibos,  pois  há  fundado motivo para a exigência pelo Fisco do comprovante de reembolsos,  cuja apresentação é ônus do contribuinte.  DEDUÇÕES  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI,  BEM  COMO  COM LIVRO­CAIXA NÃO COMPROVADAS. GLOSAS MANTIDAS.  Não tendo se comprovado os pagamentos deduzidos é de manter­se as glosas  respectivas.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10580.730148/2011­11  Acórdão n.º 9202­007.545  CSRF­T2  Fl. 10          3 DEDUÇÕES  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PROVA  PARCIAL.  Parcialmente  comprovados  os  pagamentos  de pensão  alimentícia  judicial,  é  de restabelecerem­se na mesma medida as glosas efetuadas.  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO.  NATUREZA  DE  ALIMENTOS,  POR  CONSTAR  A  OBRIGAÇÃO  DE  TAIS  PAGAMENTOS DOS ACORDOS HOMOLOGADOS  JUDICIALMENTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  GLOSAS  MANTIDAS.   Sendo fixado no acordo para pagamento de pensão alimentícia homologado  judicialmente  que  o  alimentante  arcará  com  despesas  de  instrução  dos  alimentados,  tais  valores  tem  natureza  de  pensão  alimentícia,  sendo  dedutíveis  mesmo  que  os  alimentandos  não  figurem  como  dependentes  do  contribuinte, embora nesse caso a título de pensão alimentícia. Não havendo,  porém, prova de efetivo pagamento pelo contribuinte, mantem­se as glosas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECONDUÇÃO AO  PATAMAR  DE 75%. AUSÊNCIA DE DOLO.  Os elementos dos autos apontam para o cometimento de erros e a dificuldade  da  realização  da  prova,  na  maioria  dos  casos,  não  havendo  indícios  de  intenção dolosa de subtrair valores à tributação.  Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  570/584,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Multa de ofício ­ desqualificação. Os  paradigmas  se  assemelha  ao  caso  dos  autos,  considerando  que  foram mantidas  as  glosas  de  despesas médicas  (tendo  havido  nos  autos  recibo  do  qual  consta  carimbo  de  apresentação  à  Petrobrás  para  reembolso,  o  que  ensejou  fundada  razão  para  crer  que  houve  reembolsos  médicos  efetuados  pela  empresa,  tornando  não  dedutíveis  os  valores  correspondentes);  deduções indevidas relativas à Previdência Privada e FAPI, deduções do livro­caixa, bem como  de pensão alimentícia, por falta de comprovação por meio de documentação idônea. O acórdão  recorrido, mesmo diante de quadro fático no qual ficou estabelecido que o autuado, de forma  consistente e reiterada, pleiteou redução do Imposto de Renda devido não só diante da dedução  de  despesas  médicas  em  valores  elevados,  mas  também  de  outras  despesas  igualmente  não  comprovadas,  de  forma  a  fazer  jus,  em  decorrência,  em  consecutivos  anos­calendários  a  montantes  consideráveis  a  título  de  restituição;  concluiu  que,  ainda  assim,  a  qualificação  da  multa de ofício estaria alicerçada em presunções ou ilações da autoridade lançadora. Todos os  arestos  discutiam  os  pressupostos  para  a  qualificação  da multa  de  ofício  no  caso  em  que  o  contribuinte  reduziu  o montante  a  pagar  a  título  de  IRPF  ou  obteve  restituição  indevida  do  tributo, em razão de deduções não alicerçadas  em suporte probatório  idôneo e  suficiente. Os  arestos  em  referência  entenderam que,  se do  conjunto  das  provas  dos  autos  resultar  indícios  suficientes de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter a redução do  imposto  de  renda  a  pagar,  estão  caracterizados  os  requisitos  necessários  à  qualificação  da  multa. Para os paradigmas, como visto, bastou a existência de indícios similares ou até mesmo  presentes  com  menor  intensidade,  gravidade  e  quantidade  naqueles  casos  discutidos  em  Fl. 658DF CARF MF     4 contraposição  ao  ventilado  neste  feito,  para  legitimar  a  exasperação  do  patamar  em  que  aplicada a penalidade (150%).  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  586/591,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Multa de ofício ­ desqualificação.   Às  fls.  595/622,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes matérias:  1.  nulidade  do  auto  de  infração  por ausência de requisitos essenciais; 2. deduções indicadas nas DIRPF 2007, 2008 e 2009.  O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  626/639,  alegando,  preliminarmente,  ausência  de  demonstração  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma. No mérito, reforçou os argumentos anteriores.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  Contribuinte,  às  fls.  645/647,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  por  considerar  não  atendidos  os  requisitos  formais  do  recurso  especial.   O Contribuinte foi cientificado sobre a decisão que negou seguimento ao seu  recurso especial à fl. 651.  À fl. 655, a DRF informou nos autos que o processo nº 10580.727768/2016­ 70 foi desmembrado, na parte mantida do crédito tributário, para prosseguimento da cobrança,  vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls.2 e ss., por supostas deduções indevidas,  nos  exercícios  de  2008  a  2010,  de  despesas  médicas,  com  instrução,  previdência  privada  e  FAPI, pensão alimentícia judicial e livro­caixa, por falta de comprovação, incidindo multa de  ofício qualificada de 150%, pela  reiterada  e  sistemática  realização de diversas deduções não  comprovadas em três anos­calendário consecutivos, a configurar a presença de dolo.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Multa de Ofício Qualificada ­ Desqualificação.  Na decisão  recorrida, deu­se parcial provimento  ao  recurso voluntário, para  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, sob o argumento  de  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receia  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoria  a  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10580.730148/2011­11  Acórdão n.º 9202­007.545  CSRF­T2  Fl. 11          5 qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência jurisprudencial, contestando a redução da multa de ofício do acórdão recorrido,  alegando que o comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde  se utiliza de subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária,  como na situação em análise, deve sempre  caracterizar a presença de dolo, fundamentando sua proposição nos arts. 44, II, da Lei 9.430/96  e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Todavia  o  acórdão  recorrido  concluiu  pelos  elementos  dos  autos  que  as  verbas glosadas apontam para o cometimento de erros e a dificuldade da realização da prova,  não havendo indícios de intenção dolosa pelo Contribuinte com a finalidade de subtrair valores  da tributação.  Não há dúvidas de que a multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta ao  autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Deste  modo,  tem­se  que  as multas  fiscais,  a  despeito  sanções, medidas  repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais multas,  têm  nítido  escopo  de  impor  castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não  pagamento dos  tributos. Nesta medida,  a qualificação de multas, por  representar não só uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo, mas  também  uma  repressão  a  uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  e  que  mesmo  tendo  lhe  sido  ofertado  prazo  para  correção  e  defesa  não  logrou  êxito  em  comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  Fl. 660DF CARF MF     6 respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de  vendas,  passivo  fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de  receitas ou de  rendimentos;  a  exemplo da  simples declaração  inexata de  receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual;  da  falta de  inclusão de algum valor  / bem  / direito na Declaração de Bens ou  Direitos,  da  inclusão  indevida  de  algum  valor  /  bem  /  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de  algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10580.730148/2011­11  Acórdão n.º 9202­007.545  CSRF­T2  Fl. 12          7 si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação  da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital,  depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido  e não declarado e glosa de despesas, etc.   Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à  multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 662DF CARF MF     8 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  (grifo nosso)    Tomando  o  art.  112  do  CTN  como  diretriz  da  aplicação  de  penalidades  tributárias,  insta  salientar  que  a  aplicação  da  multa  agravada  não  deve  ser  tida  como  regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude.  Na hipótese dos  autos,  observa­se que  o Contribuinte  teve mantidas  as  glosas  de  despesas médicas  (tendo  havido  nos  autos  recibo  do  qual  consta  carimbo  de  apresentação  à  Petrobrás  para  reembolso,  o  que  ensejou  fundada  razão  para  crer  que  houve  reembolsos médicos  efetuados  pela  empresa,  tornando  não  dedutíveis  os  valores  correspondentes); deduções  indevidas relativas à Previdência Privada e FAPI, deduções  do  livro­caixa, bem como de pensão alimentícia, por  falta de comprovação por meio de  documentação idônea.  E na análise das mesmas verifica­se um reiterado intuito do Contribuinte em  obter vantagens indevidas e o fez por meio de informações falsas.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901698/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.642  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 98 /2 01 4- 77 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901698/2014­77  Acórdão n.º 3401­005.642  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.085,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901698/2014­77  Acórdão n.º 3401­005.642  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901698/2014­77  Acórdão n.º 3401­005.642  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901698/2014­77  Acórdão n.º 3401­005.642  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901698/2014­77  Acórdão n.º 3401­005.642  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907819/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NA~O CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes aos serviços laboratoriais e de análises microbiológicas e o frete na aquisição de bovinos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.713  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO.   O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial no 1.221.170/PR).   FRETES  MARÍTIMOS  INTERNACIONAIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada  no País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio  de  agente,  representante de transportador domiciliado no exterior.   FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  INTEGRAL  Cabe  direito  ao  crédito  sobre  os  valores  dos  fretes  nas  aquisições  de  mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses  bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 19 /2 01 5- 80 Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.895          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  afastar  as  glosas  referentes  aos  serviços  laboratoriais  e  de  análises  microbiológicas e o frete na aquisição de bovinos.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  4612  a  4643)  interposto  pelo  Contribuinte, em 14 de dezembro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­ 60.583 (fls. 3679 a 3691), de 2 de outubro de 2017, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  3641  a  3668)   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  alvo  de  fiscalização  que  teve  seu  início  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­D),  com  suas  devidas  prorrogações,  e  o  Termo de Intimação das fls. 9 a 11. Os períodos de apuração compreendidos nesse  MPF­D  eram  entre  o  4º  trimestre  de  2011  ao  4º  trimestre  de  2012  (com  TDPF  ampliando o período até o 4º trimestre de 2013). O objetivo desse procedimento era  analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo  que esses autos se referem ao 2º trimestre de 2013.   Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil,  além  de  esclarecimentos,  a  seguir  destacados:  amostragem  de  notas  fiscais  de  compras de  insumos acompanhadas dos  respectivos comprovantes de pagamentos;  arquivos magnéticos/digitais com  lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de  contas  e  tabela  de  natureza  das  operações;  arquivo  de  fornecedores/clientes,  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada;  notas  fiscais  de  terceiros;  memoriais  de  cálculo  ou  demonstrativos sobre a apuração de créditos declarados nos DACONs ou no SPED­ Contribuições;  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  e  insumos  utilizados;  relação  de  todas  as  filiais  com  o  percentual  de  participação  no  faturamento  e  nos  custos; contrato social e alterações; consultas fiscais; ações judiciais; entre outros.   Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.896          3 Registre­se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  (constando  DACONs,  SPED  –  escrituração  digital, locações de máquinas e equipamentos, locação de imóveis, armazenagens e  fretes, depreciações, contribuições do mercado interno e do externo, etc.).   Além desses arquivos não pagináveis, encontram­se juntados a esses autos: relatório  de  notas  fiscais  de  entrada  por  CFOP,  NCM  e MERCAD,  informando  a  data  da  emissão,  códigos,  descrição  da  mercadoria  e  valor  dos  itens  (fls.  443  a  902);  planilhas com código da empresa, data da entrada do bem ou do serviço, número de  nota  fiscal,  série,  espécie,  código  fiscal,  fornecedor,  código  de  item,  item,  quantidade,  preço,  valor  contábil  e  código  NBM/SH  (fls.  922  a  1.534,  1.539  a  3.581); entre outros.   Constam  nos  autos  peças  judiciais  referentes  ao  processo  no  0022920­  88.2014.4.03.6100, onde o contribuinte pleiteia a garantia do direito a manutenção  da opção ao benefício concedido pelo art. 33 da Lei no 13.043/2014 (fls. 92 a 442).  A análise do crédito pela DRF jurisdicionante deveria ser feita em 30 dias contados  da  data  da  sentença  proferida,  tendo  para  esse  objetivo  sido  criado  o  e­dossiê  no  10010.017475/0914­41.   Com base nesses  elementos  à  fiscalização elaborou o Despacho Decisório das  fls.  3.582  a  3.615  (tal  despacho  decisório  se  refere  a  diversos  processos  da  empresa  relativamente a pedidos de ressarcimento da empresa, inclusive o aqui em análise).   No  caso  desses  autos  o  contribuinte  em  questão,  através  do  PER/DCOMP  no  16482.97036.131213.1.1.08­0865,  pleiteava  um  crédito  a  ressarcir  de  R$  4.034.657,51  (quatro milhões  e  trinta  e  quatro mil  e  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais e cinquenta e um centavos), a título de PIS/Pasep ­ Receita de Exportação.   Em  tal despacho é esclarecido que a MARFRIG  tem como atividade econômica o  abate de bovinos (frigorífico) e as aquisições de insumos para industrialização são as  que geram a maior fatia de seus créditos na não­cumulatividade (compra de bovinos  para abate, embalagens e outros bens utilizados no processo produtivo).   O trabalho fiscal verificou as rubricas que deram origem aos créditos pleiteados, em  confronto  com  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  com  os  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte  no  formato  SPED  EFD­ Contribuições, DACONs, NF­E e planilhas MS­Excel.   O método  para  a  apuração  dos  créditos  ficou  vinculado  a  proporção  das  receitas  auferidas no mercado interno e no de exportação, constatando­se que os índices de  rateio  aplicados  pelo  contribuinte  foram  corretamente  apurados.  Também  não  foram  encontradas  irregularidades  nas  notas  fiscais  de  compras  de  bens  para  revenda.   Porém  no  tocante  aos  bens  utilizados  como  insumos  foram  identificados  valores  superiores  aos  montantes  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais,  ficando evidenciada uma grande discrepância entre os DACONs e os valores que  serviram  de  base  de  cálculo  para  os  pedidos  de  ressarcimento.  O  contribuinte  foi  intimado a se manifestar sobre tais discrepâncias,  tendo alegado que as mesmas se  referiam a retificações relacionadas a insumos diretos que não haviam sido lançados  anteriormente. Reconheceu a inclusão indevida de compras de bovinos para abate.   Do  cruzamento  da  escrituração  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  consideradas  pelo  contribuinte  como  passíveis  de  crédito,  foram  identificados  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.897          4 valores escriturados em desacordo com o disposto nas  Instruções Normativas SRF  no  247/2002  e  404/2004,  sobre  cujos  montantes  aplicou­se  as  devidas  glosas,  referentes  a  combustíveis,  óleos  e  lubrificantes  de  veículos  da  empresa,  gases  de  manutenção, materiais de laboratório e construção civil, equipamentos de proteção  individual, uniformes, alimentos de refeitório e produtos de limpeza.   Outra  questão  tratou  do  crédito  presumido  incidente  sobre  a  venda  de  produtos  pecuários  e  da  aquisição  de  tais  produtos  na  agroindústria.  Essa  verificação  tem  como base os arquivos magnéticos de notas fiscais e da contabilidade apresentados  pelo  contribuinte,  discorrendo  o  Despacho  Decisório  sobre  os  dispositivos  legais  pertinentes para a definição da apuração desse crédito presumido.   A respeito dos serviços utilizados como insumos foi observado pela fiscalização que  o  contribuinte  teria  se  apropriado  indevidamente  de  despesas  não  caracterizadas  como insumos, as quais foram glosadas (Demonstrativo “Serviços GLOSA – ANO ­  2013”). Tais serviços se referiam a análises laboratoriais.   Sobre as despesas de armazenagem e fretes sobre vendas ocorreram glosas devido  ao  fato  de  terem  sido  identificados  transportadores  sem  domicílio  no  país  (Demonstrativos “FRETES VENDAS GLOSA – ANO – 2013”). Sobre os fretes de  compras de bovinos foi verificada irregularidade devido ao fato de se ter utilizado a  integralidade  da  alíquota,  quando  o  correto  é  que  tal  frete  acompanhe  o  mesmo  percentual que a  legislação determina para talespecífico  insumo, que no caso seria  50 % (ver “FRETES COMPRAS BOVINOS GLOSA – ANO 2013”).   Com  base  em  toda  a  auditoria  foi  proposto  o  deferimento  parcial  do  crédito  requerido pelo contribuinte. Dessa forma, o Despacho Decisório deferiu em parte o  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  vinculado  às  receitas  de  exportação  do  2o  trimestre de 2013, sendo reconhecido um crédito de R$ 1.720.011,17, homologando­ se as compensações transmitidas pelo interessado até o limite desse valor.   A  ciência  do Despacho Decisório  se  deu  de  acordo com o Termo de Abertura  de  Documento na Caixa Postal, em 14/03/2016 (fls. 3.638).   A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  12/04/2016  (conforme  Termo de Solicitação de Juntada da fl. 3.640), às fls. 3.641 a 3.668, onde em síntese  o contribuinte faz as seguintes alegações:   ­ QUE as diferenças que originaram o crédito pleiteado se referiam a retificações de  insumos  que  não  haviam  sido  lançados  anteriormente,  bem  como  a  inclusão  de  compras de bovinos vivos para abate, esse último que reconhece indevido.   ­ QUE os combustíveis são aplicados no seu processo produtivo, citando o inciso II,  do art. 3o, da Lei no 10.833/03, e o art. 8o, da Instrução Normativa no 404/04. Na  sequência  comenta que o Gás GLP  seria utilizado  no  aparelho chamuscador  e  em  campânulas para  aquecimento.  Já  o óleo  diesel  seria utilizado em  empilhadeiras  e  geradores. Cita Solução de Consulta no sentido que os combustíveis de caminhões  na prestação de lixo seriam considerados insumos, Solução de Divergência COSIT  no 37, de 09/10/2008, e Acórdão da DRJ/RJ2.   ­  QUE  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos  –  análises  laboratoriais  –  o  aproveitamento desses créditos estaria amparado no inciso II, do art. 3o, da Lei no  10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços distintos:  laboratório; serviço de inspeção federal (SIF); e análises microbiológicas.   Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.898          5 ­ QUE o SIF  teria caráter de  inspeção sanitária. Já os  serviços de  laboratório e de  análises  microbiológicas  seriam  essenciais  e  obrigatórios  nos  frigoríficos  porque  serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias­primas adquiridas. Cita  decisão do CARF que entende reconhecer o direito a esses créditos.   ­ QUE o termos insumo representa não só elementos diretos, mas também indiretos  necessários à produção de produtos e serviços. Faz comentários sobre o conceito de  insumo aplicável às contribuições sociais.   ­ QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação  com a não­cumulatividade do  ICMS e do  IPI. Para  essas  contribuições entende  se  aplicar o chamado “método indireto subtrativo” 2. Defende que os créditos de PIS e  de  Cofins  se  tratam  de  créditos  outorgados,  em  sentido  lato,  revestindo­se  de  características de subvenção estatal.   ­ QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das  receitas  auferidas  da  pessoa  jurídica,  os  créditos  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  as  despesas  inerentes  à  atividade  geradora  dessa  receita,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária.  Aponta  que  não  há  como  se  restringir  o  conceito de insumo.   ­  QUE  sobre  a  interpretação  do  conceito  de  “insumo”  e  de  “produção”  à  luz  da  atividade  econômica  do  contribuinte  faz  diversas  considerações,  discorrendo  que  não existe um sentido técnico para esses dois  termos no campo legal de incidência  do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a  ótica  da  ciência  econômica,  citando  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo,  pois seriam indispensáveis ao mesmo.   ­ QUE a respeito do crédito presumido registrou a análise e ponderações feitas pela  fiscalização a respeito dos mesmos.   ­ QUE em  relação às glosas de  fretes  internacionais devido a  transportadores  sem  domicílio no país, discorda entendendo que atendeu a todos requisitos normativos e  legais,  ou  seja,  que  o  ônus  fosse  suportado  pelo  vendedor  e  que  os  custos  e  as  despesas fossem pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país. Diz que  ao agente marítimos contratados é que seriam os efetivos responsáveis do ponto de  vista pelo serviço de transporte realizado, independente da atuação de terceiro.   ­ QUE a respeito dos fretes sobre compra de bovinos defende que poderia utilizar a  integralidade  do  frete  pago,  bastando  que  o  bem  adquirido  se  enquadre  como  insumo, independentemente da alíquota parcial relativa ao crédito presumido.   POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade, dando­se provimento para: a) suspender a exigibilidade do crédito  tributário de acordo com o disposto no inciso III, do art. 151, do CTN; b) reformar  parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o  direito creditório postulado.   Protesta, ainda, pela juntada posterior de eventuais documentos a fim de corroborar  todas as argumentações que expôs.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4612  a  4643),  em  14  de  dezembro  de  2016,  visando  reformar  o  referido  Acórdão.  Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.899          6 Posteriormente  o  Contribuinte  apresentou  em  relação  a  compensação  de  ofício duas Manifestações (fls. 3903 a 3908 e 4841 a 4846) e quatro Requerimentos (fls. 5597 a  5605; 5729 a 5730; 5846 a 5849 e 5892 a 5893) ao Delegado da Receita Federal do Brasil em  São Paulo – SP. Encontram­se nos autos Recibos de Consolidação de Parcelamento de Dívidas  – Débitos Previdenciários e Demais Débitos. Constam também dos autos Petições dirigidas a  Justiça Federal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 10­60.583 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE  INSUMOS. Existe  vedação  legal  para  o  creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da  sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  o  lucro.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETES  MARÍTIMOS  INTERNACIONAIS.  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  PERCENTUAL.  Cabe  direito  ao  crédito  sobre  os  valores  dos  fretes  nas  aquisições  sujeitas  ao  crédito  presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  referente  a  valores credores de COFINS não cumulativa vinculados à receita de exportação do 2º trimestre  de 2013, cumulado com Pedido de Compensação (DCOMP). A administração fiscal entendeu  pelo  deferimento  parcial  e  glosou  parte  dos  créditos,  confirmado  pela  DRJ,  referentes  às  seguintes rubricas da DACON: a) bens utilizados como insumos, b) serviços utilizados como  insumos, c) crédito presumido, e, d) despesas de armazenagem e frete sobre vendas.  Fl. 5899DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.900          7   O  Contribuinte  em  seu  recurso,  em  sede  de  preliminar,  trata  da  verdade  material no processo administrativo e diante disso, requer a juntada de documentos a qualquer  tempo. O  entendimento  desta Turma  é  no  sentido  de um  formalismo moderado  e que  assim  atende o princípio da verdade material, mas acontece que no presente feito, o Contribuinte não  junta em sede de recurso voluntário nenhum documento novo, apenas alega genericamente que  (fls. 4618):  Desse  modo,  a  ora  Recorrente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  que  os  procedimentos  de  compensação  realizados  estão  efetivamente  corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os créditos pleiteados.  Percebe­se que o Contribuinte não demonstra e não junta ao processo qual ou  quais  documentos  que  comprovam  o  seu  direito  de  crédito  alegado.  Assim,  voto  por  negar  provimento nesta preliminar.     Quanto  ao mérito o Contribuinte  apresenta por primeiro  a questão da glosa  dos  bens  utilizados  como  insumos,  no  caso,  combustíveis.  Salienta  que  a  legislação  de  regência possibilita a tomada de crédito com as despesas com combustíveis (art. 3º, II da Lei nº  10.833/2003). Neste sentido verifica­se o alegado (fls. 4620):  COMBUSTÍVEIS  (...)  E para que não restem dúvidas de que os itens mencionados pelo Sr. Agente Fiscal  são combustíveis que geram direito a créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  para a Recorrente, confira­se abaixo a descrição deles, com o respectivo emprego no  processo produtivo.   Gás GLP   Insumos  utilizados  como  combustível  no  aparelho  chamuscador,  máquina  esta  que  serve  para  retirar  os  pelos  do  suíno  que  ainda  ficaram  depois  de  terem  passado  pela  máquina  depiladora,  para  posterior  abate,  industrialização e venda.   Gás GLP 45 Kg   Insumos  utilizado  em  granjas  como  combustível  nas  campânulas  para  aquecimento  dos  aviários  onde  estão  os  pintos,  que  posteriormente  serão  mortos para industrialização e venda.   Gás GLP Granel – Uso Industrial   Insumo utilizado como combustível no aparelho chamuscador, máquina esta  que serve para retirar os pelos dos suínos que ainda ficaram depois de terem  passado  pela  máquina  depiladora,  para  posterior  abate,  industrialização  e  venda.   Óleo diesel (empilhadeiras), óleo diesel filtrado (para geradores)   Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.901          8 Insumo para movimentação de máquinas na indústria, como empilhadeiras e  equipamentos,  bem  como  para  uso  em  trator  de  limpeza  de  arredores  de  granjas de matrizes para assegurar a biosegurança e o controle de roedores.  Óleo  combustível  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  (movimentam  produtos  dentro do abatedouro) e equipamentos, tais como caldeiras (aquecimento de  água) dos abatedouros, bem como nos tratores que efetuam a limpeza externa  das granjas de matrizes.   Comprovada,  assim,  a  utilização  dos  combustíveis  acima  descritos  no  processo  produtivo da Recorrente, no qual se desgastam fisicamente.   Desta  feita,  é  inegável o  seu direito aos créditos de PIS e COFINS  indevidamente  glosados pelo fisco.   Cabe  verificar  o  que  dispõe  a  Lei  nº  10.833/2003  sobre  a  possibilidade  de  tomada de crédito sobre combustíveis e lubrificantes:  Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  II – bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº.  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (grifou­se)  Já a Instrução Normativa SRF 404/2004 assim estabelece:  Art.  8º  – Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos;  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços; (grifou­se)  De  acordo  com  a  legislação  assiste  razão  ao  Contribuinte,  mas  ocorre  que  verificando nos autos a glosa efetuada, percebe se no Despacho Decisório outra motivação, no  caso, desencontro entre os valores (fls. 3586 e seguintes):  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  18. (...)  19. De acordo com as análises efetuadas,  identificamos que os valores  informados  na  rubrica  “02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos”  das  fichas  06A  e  16A  dos  DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de  notas fiscais, ficando evidenciada uma grande discrepância entre os DACONs, cujos  valores serviram como base de cálculo dos Pedidos de Ressarcimento e os arquivos  magnéticos.   20. Também verificamos que essas diferenca̧s de bases de caĺculo foram escrituradas  nos  SPED  EFD­CONTRIBUIÇOẼS  na  rubrica  “Ajustes  do  Crédito  de  Pis/Pasep  Apurado” e “Ajustes do Crédito de Cofins Apurado”.   Fl. 5901DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.902          9 21.  Intimamos o contribuinte a se manifestar sobre essas diferenças de bases de, o  qual  explicou  que  essas  bases  de  cálculos  se  referem  retificações  incluindo  documentos representativos relacionados a insumos diretos, materiais de embalagem  e fretes sobre vendas marítimos que não haviam sido lançados anteriormente, bem  como  a  inclusão  de  compras  de  bovinos  vivos  para  abate,  que  reconhece  ser  indevida.   22.  Esclarecida  a  motivaçaõ  do  contribuinte,  passamos  a  analisar  as  efetivas  aquisições  de  insumos  para  industrialização  com  direito  a  crédito,  excluindo  das  bases  de  cálculo  as  compras  de  bovinos  para  abate  adicionadas  indevidamente  e  outros insumos não aplicados diretamente na produção.   23.  Efetuamos  o  cruzamento  da Escrituracã̧o  Fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  consideradas  pelo  contribuinte  como  passíveis  de  crédito. Anexamos  estas aos processos sob o título de “Bens Utilizados como Insumos”.   24. Em sintonia com o artigo 3o da Lei no 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a  Instruçaõ Normativa SRF no 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e  67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não­cumulativo:   (...)  25. Em sintonia com o artigo 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a  Instruçaõ Normativa SRF no 404, de 12 de marco̧ de 2004, nos seus artigos 8o e 9o  define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não­cumulativa:   (...)  26. Segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo  à fabricaçaõ, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar­ se em  uma  das  quatro  situacõ̧es:  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  qualquer  outro  bem  que  sofra  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.   27. Dessa  forma,  identificamos  valores  escriturados em desacordo com o disposto  nas  Instrucõ̧es  Normativas  SRF  247/2002  e  404/2004,  sobre  cujos  montantes  aplicamos  as  glosas  devidas,  referentes  a  combustíveis,  óleos  e  lubrificantes  de  veículos  da  empresa,  bem  como  gases  de manutenca̧õ,  materiais  de  laboratório  e  construçaõ  civil,  equipamentos  de  proteção  individual,  uniformes,  alimentos  de  refeitório e produtos de limpeza.   Em que pese discordar da interpretação restritiva da administração fiscal no  que tange aos insumos que possibilitam a tomada de crédito, a questão aqui que se coloca é o  desencontro entre os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” dos  DACONS  e  valores  muito  superiores  aos  montantes  existentes  nos  arquivos  magnéticos  de  notas fiscais. Neste caso, por óbvio, a diferença entre os montantes apurados pelo Contribuinte  superiores aos identificados nos seus próprios arquivos magnéticos, foi glosada.   Com  isso considerado e  também pelo fato do Contribuinte não apresentar a  comprovação do seu crédito,  com a devida  liquidez e certeza, voto por negar provimento ao  recurso voluntário do Contribuinte no que  tange aos bens utilizados como  insumos, no caso,  combustíveis.  Por  segundo  o  Contribuinte  trata  das  glosas  no  que  tange  aos  serviços  utilizados  como  insumos:  Laboratório,  Análise  Microbiológicas  e  Serviço  de  Inspeção  Federal..   Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.903          10 Em  relação  a  estes  serviços  utilizados  valho­me  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  3201­003.777,  do  il.  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  como  razões  para decidir:   A  fiscalização  também  glosou  créditos  derivados  da  aquisição  de  servico̧s,  quais  sejam,  despesas  com  laboratórios,  Servico̧  de  Inspeçaõ  Federal  e  análises  microbiológicas.   Temos, no entanto, o entendimento, em consonância com recente decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos  (portanto,  de  observância  obrigatória,  conforme  art.  62  do RICARF/2015),  que  as  despesas  com  laboratórios  e  em  análises  microbiológicas  devem  ser  consideradas  insumos, para o efeito de permitir o creditamento na sistemática do PIS/Cofins não  cumulativo.   A  Recorrente,  como  se  sabe,  é  uma  indústria  de  produtos  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, de forma que submete­se a rigorosos requisitos de  controle sanitário. Tais despesas, por óbvio, atendem aos critérios de essencialidade  e relevância adotados pelo Tribunal nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVAN̂CIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE P ARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).     1. Para efeito do creditamento relativo às contribuicõ̧es denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  Fl. 5903DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.904          11 a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.   Concordamos, porém, com a glosa referente às despesas com o Serviço de Inspeção  Federal SIF, as quais não podem ser enquadradas como insumo. Além do mais, este  Servico̧  constitui  um  sistema de  controle  do Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  do  Brasil,  e  suas  receitas  não  se  submetem  ao  pagamento  do  PIS/Cofins, daí a impossibilidade de creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003).   Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  reverter as glosas apenas quanto às despesas com laboratórios e em análises microbiológicas e  mantendo as glosas quanto ao Serviço de Inspeção Federal – SIF.  Por  terceiro  o  Contribuinte  trata  do  crédito  presumido  nestes  termos  (fls.  4637 e 4638):  DO CRÉDITO PRESUMIDO   Consignou o i. Agente Fiscal no despacho decisório que sendo o bovino vivo para  abate  o  principal  insumo  utilizado  no  processo  de  industrialização  da  empresa,  a  legislação  vigente  do  crédito  presumido  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  pecuários  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  desses  produtos  agroindustriais é a Lei no 12.058/2009 e a Instrução Normativa RFB 977/2009.   Destacou, ainda, que a suspensão das contribuições, nos termos dos artigos 2o da IN  RFB  no  977/2009,  aplica­se  obrigatoriamente,  no  caso  em  questão,  às  vendas  efetuadas a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01,  02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, ou seja, pessoa jurídica entendida  como “frigorífico”, como é o caso da Recorrente.   Reconheceu  que  “além  do  direito  ao  crédito  presumido  devemos  ressaltar  que  a  forma do cálculo prevista no art. 8o da IN SRF 660/2006 também foi alterada pelo  9o  da  IN  RFB  977/2009,  que  passou  a  ser  de  50%  (cinquenta  por  cento)  das  alíquotas previstas no art. 3o, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, 1,65%  e 7,6%, respectivamente”.   Por  fim,  reconhecendo  que  a  partir  da  publicação  da  Lei  12.058/2009  e  da  IN  977/2009 foi permitido o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos,  deferiu parcialmente os créditos da Recorrente no que diz respeito à rubrica “crédito  presumido”.   Por quarto e por último, o Contribuinte trata das despesas de armazenagem  e fretes sobre as vendas ­ fretes sobre importação e dos fretes sobre compra de bovinos.  Cito  trechos  do  recurso  para  bem  ilustrar  o  seu  entendimento  acerca  da matéria  (fls  4638  e  seguintes):  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   No tocante ao presente tópico, afirmou o i. Julgador da 2a Turma da DRJ/POA que  “o  contribuinte  pode  ter  incorrido  no  ônus  da  despesa  dos  fretes  e  que  os  pagamentos  foram  feitos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  preposto  do  prestador de serviços. Ocorre que os serviços devem ser adquiridos de uma pessoa  jurídica domiciliada no país”.   Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.905          12 Ademais, acrescentou que, em relação aos  fretes  sobre a compra de bovinos, cabe  direito ao crédito, mas apenas no percentual de 50%.   Em  razão  disso,  manteve  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  “fretes  sobre  importações” e “fretes sobre compra de bovinos para abate”.   1. DOS FRETES SOBRE IMPORTAÇÃO   Em que  pesem  as  razões  do  I.  Julgador  para manter  as  glosas  sobre  os  fretes  em  questão,  tal  posicionamento  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  a  Recorrente  atendeu  todos os  requisitos normativos e  legais previstos nas Leis nºs 10.833/03 e  10.637/02, quais sejam (i) que o ônus seja suportado pelo vendedor; e (ii) que todos  os  custos  e  despesas  incorridos  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País.  No presente caso, conforme resta comprovado em todas as operações que geraram o  direito ao crédito (frete marítimo) o ônus foi suportado pela Recorrente, bem como  todos os custos e despesas foram pagas/creditadas a pessoa jurídica domiciliada no  País.   Vale  mencionar  que  os  agentes  marítimos  contratados  pela  Recorrente  são  os  efetivos responsáveis do ponto de vista jurídico pelo serviço de transporte realizado,  independente  da  atuação  de  terceiro  (armador)  para  realização  da  empreitada  pactuada junto à Recorrente.   Assim,  todas  as  empresas  contratadas  pela Recorrente  estão  domiciliadas  no  país,  configurando­se o direito ao creditamento sobre os valores pagos a  título de fretes  internacionais.   Corroborando  o  argumento,  transcreve­se  o  art.  3o,  inciso  IX,  §  3o,  da  Lei  n.o  10.833/03 e  art.  3o,  § 3o,  inciso  II  da Lei n.o 10.637/02, que  trata da matéria  em  comento:   “(...)  Analisando os dispositivos legais acima transcritos, note­se que em momento algum  é apontada a vedação indicada pelo Sr. Agente Fiscal.   Tanto isso é verdade que da sua leitura verifica­se que a Recorrente deve preencher  02 (dois) requisitos para ter direito ao crédito, quais sejam:   • o ônus dos valores despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no  caso a Recorrente; e   •  os  custos  e  despesas  relativos  ao  frete  devem  ser  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica domiciliada no País.   Registre­se  que  todos  os  requisitos  foram  prontamente  atendidos  pela  Recorrente,  uma  vez  que  na  qualidade  de  adquirente  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  quando  do  recebimento  das  mercadorias,  bem  como  pagou  todas  as  despesas  a  empresas domiciliadas no País.   Desta feita, atendendo a Recorrente todos os requisitos necessários para a fruição do  benefício  fiscal,  não  pode  a  autoridade  administrativa  glosar  os  créditos  de  COFINS/PIS  calculados  sobre  a  despesa  com  frete  internacional,  sob  pena  de  ultrapassar as exigências previstas na legislação de regência, inovando em requisitos  não trazidos pelo legislador ordinário.   (...)  Corroborando  os  argumentos  acima,  cumpre  transcrever  decisão  proferida  pela  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual menciona que não cabe ao intérprete a  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.906          13 tarefa de legislar, de modo que não se pode afastar o sentido da norma dos termos  em que positivada, sob pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência.   IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE  CÁLCULO  –  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.
 Os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem de não contribuintes de PIS e da COFINS  (pessoas  físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido  de que  trata a Lei n.o 9.363/96. Não cabe ao  intérprete  fazer distinção nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  A  forma  de  cálculo  prevista  na  norma  legal  estabelece  uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente da efetiva  incidência das contribuições na aquisição das  mercadorias  ou  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n.o  201­116198,  Processo  n.o  13805.007276/97­38,  Data  da  Sessão:  24/04/2006,  Relator:  Antônio Bezerra Neto, Acórdão: CSRF/02­02.268). – grifamos   Diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  adotados  pela  empresa,  inquestionável  o  direito  creditório da Recorrente, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado.   2. DOS FRETES SOBRE COMPRA DE BOVINOS   Já no que diz  respeito ao  frete  sobre compra de bovinos para abate,  entendeu o  I.  Julgador que “o cálculo desses créditos deve se dar da mesma forma como ocorre o  cálculo do  insumo. Portanto,  cabe direito ao  crédito, mas  apenas no percentual de  50% das  alíquotas  de  1,65% de  PIS/Pasep  e  7,6% de Cofins  –  consequentemente  0,825% para o PIS e 3,8% para a Cofins – sobre o valor de fretes das aquisições de  bovinos”.   Contudo, da mesma forma, também não merece prosperar o aludido entendimento.   Isto  porque,  o  frete  pago  por  ocasião  da  compra  de  insumos  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  desde  que  o  bem  adquirido  se  enquadre  como  insumo para fins do crédito previsto no inciso II, do art. 3o das Leis no 10.637/02 e  10.833/03, poderá ser utilizado para fins de desconto de créditos das contribuições  utilizando alíquota integral das contribuições, pois compõe o custo do insumo.   “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:
 (...)
 II – bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”   Assim, nessa hipótese, é importante esclarecer que o crédito não se refere ao inciso  IX do art. 3º  (crédito  sobre  frete na operação de venda), mas  sim, por  se  tratar de  valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, ou seja, dará  direito  ao  crédito  utilizando  alíquota  integral  das  contribuições  e  não  crédito  presumido  conforme  afirmado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.
 Nesse  sentido,  cumpre  transcrever a Solução de Consulta no 79/09, abaixo transcrita:   “Processo de Consulta no 79/09
 Órgão Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8a RF
 Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.907          14 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins
 (...)
 FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS.
 O frete  pago  pelo  adquirente  na  compra  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a  serem descontados  da Cofins,  desde  que  o  custo  tenha  sido  suportado  pelo  adquirente.
 Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 2003, arts. 3o e 15; Lei  no 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 289, § 1o; e IN SRF no 404, de  2004, arts. 8o e 9o.
 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa:
 (...)
 ISIDORO DA SILVA LEITE – Chefe da Divisão
 Data da decisão: 20/03/2009
 Data da publicação: 06/04/2009   Deste modo,  resta  claro  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo  daqueles,  integrando  o  cálculo  do  crédito  do  PIS/Pasep  e  COFINS utilizando alíquota integral das contribuições.   Portanto, fica demonstrado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  integral  a  ser  descontado  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  COFINS,  pouco  importando  qual  o  tipo  de  insumo  adquirido,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  glosa também nesse ponto.   Na decisão  ora  recorrida  assim  ficou  consignado no  voto  acerca do  crédito  presumido, dos fretes sobre importação e dos fretes sobre compra de bovinos:  2. Dos fretes marítimos e sobre bovinos   No tocante aos fretes marítimos (internacionais) argumenta que a glosa não deveria  prosperar, pois  teria atendido a todos os  requisitos normativos e  legais previsto na  Leis no 10.833/03. As glosas  se deviam ao  fato de o  transportador não ser pessoa  jurídica domiciliada no país. Diz ter arcado com os custos relativos aos fretes para a  remessa de sua mercadoria ao exterior, bem como todas as despesas foram pagas a  empresas  domiciliadas  no país. Entende  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  ultrapassar as exigências previstas na legislação de regência.   Para fundamentar a glosa por parte da DRF deve­se ver a Solução de Consulta no 3  –  SRRF/10a/RF/DISIT,  no  sentido  de  que  os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação  de  seus  produtos,  somente  dariam direito  a  crédito para  desconto  dos  valores devidos  de PIS  e  de Cofins na  não­cumulatividade,  se  o  transportador  fosse  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  independentemente de o agente do transportador ter domicílio no país.   A análise  contábil  (SPED­Contábil)  possibilitou  identificar os  transportadores  sem  domicílio no país.   A interpretação feita pelo contribuinte dos requisitos dispostos na Lei no 10.833/03  é equivocada. O inciso I, do art. 3o, dessas leis, é bem explícito em relação a essa  questão:   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  (gn)   Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.908          15 O contribuinte pode ter incorrido no ônus da despesa dos fretes e que os pagamentos  foram  feitos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  preposto  do  prestador  dos  serviços.  Ocorre  que  os  serviços  devem  ser  adquiridos  de  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  No  caso,  embora  a  transação  seja  intermediada  por  representantes  domiciliados  no  país,  a  aquisição  dos  serviços  foi  feita  de  transportadores estrangeiros não domiciliados no país.   Reproduzimos jurisprudência administrativa nesse sentido:   Acórdão DRJ FNS, no 07­33844, de 2014   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETES  MARÍTIMOS  INTERNACIONAIS.  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.   Correta, pois, a glosa fiscal.   O  segundo  aspecto  levantado  na manifestação  de  inconformidade  relativamente  a  fretes refere­se a compra de bovinos. Entende o contribuinte que poderia se creditar  na integralidade desses fretes, e não no percentual aproveitado do crédito presumido  de  50 %  como  entendeu  a  fiscalização,  citando  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  no  10.833/03.   Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo,  é  necessário  que  o  valor  do  frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido. Por conseqüência, o valor do  crédito gerado pela despesa com frete na compra  tem a mesma natureza e segue a  mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem cujo  custo  ele  compôs,  quanto a se tratar de crédito básico ou presumido.   Apurou­se compras efetuadas pela MARFRIG e que permitem o cálculo de crédito  presumido no percentual de 50 % das alíquotas do art. 2o das Leis no 10.637/2002 e  no 10.833/2003, nos  termos do disposto no  art. 8o,  da Lei no 10.925/2004. Nesse  caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é  possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, o cálculo desses créditos deve  se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. Portanto, cabe  direito  ao  crédito,  mas  apenas  no  percentual  de  50%  das  alíquotas  de  1,65%  de  Pis/Pasep e 7,6% de Cofins – conseqüentemente 0,825 % para o PIS e 3,8 % para a  Cofins – sobre os valores dos fretes das aquisições de bovinos.   Dessa  forma,  é  devido  o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  aplicado às respectivas aquisições na apuração do crédito presumido.   No que tange aos fretes marítimos é correto o entendimento da administração  fazendária, referendada pela decisão da DRJ, que com a citação acima serve como razões para  decidir.  Não  há  como  afastar  a  glosa  efetuada  dos  fretes  marítimos,  visto  que  não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  os  serviços  de  transporte  internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado  no exterior.   Já em relação aos fretes relativos a compra de bovinos entendo, com a devida  vênia  a  decisão  da  DRJ,  assistir  razão  ao  Contribuinte.  Na  decisão  ora  recorrida  ficou  consignado que o cálculo dos créditos referentes ao frete sobre compra de bovinos para abate  deve ser  feito da mesma  forma como ocorre no  cálculo do  insumo,  isto é,  caberia direito ao  crédito apenas no percentual de 50% das alíquotas de 1,65% de PIS/Pasep e 7,6% de Cofins –  consequentemente  0,825%  para  o  PIS  e  3,8%  para  a  Cofins  –  sobre  o  valor  de  fretes  das  aquisições de bovinos.   Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 10880.907819/2015­80  Acórdão n.º 3301­005.713  S3­C3T1  Fl. 5.909          16 Discordando desta posição, por se tratar de contribuições não cumulativas, é  de se afastar a glosa relativa aos fretes de compra de bovinos visto que o valor compõe o custo  do  insumo  para  revenda  devendo­se  considerar  a  alíquota  integral  incidente  sobre  as  contribuições.  Conclusão  Diante  dos  autos  do  processo  e  da  legislação  aplicável,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Contribuinte  para  permitir  apenas  o  creditamento  sobre  as  despesas realizadas com serviços laboratoriais, análises microbiológicas e frete na aquisição de  bovinos.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 5909DF CARF MF

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7705991 #
Numero do processo: 10980.920382/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.980
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 2/ 20 12 -0 7 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920382/2012­07  Resolução nº  3302­000.980  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908777/2011-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E INSUMOS. ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, conseqüentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-008.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes de produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto aos fretes de produtos não onerados pela contribuição, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.908777/2011­40  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.061  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria   PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BUNGE ALIMENTOS S/A.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  E  INSUMOS.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  conseqüentemente,  geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre  o faturamento mensal.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.   PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELA  CONTRIBUIÇÃO.  Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade,  na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais  não  foram  onerados  pelas  contribuições.  O  frete,  nessa  condição,  não  é  insumo  do  processo  produtivo.  Se  o  insumo  adquirido  não  dá  direito  ao  crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo  de aquisição.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 77 /2 01 1- 40 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No  mérito, acordam em dar­lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes de  produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto aos fretes de produtos não onerados pela  contribuição,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais de Divergências interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3302­004.333, de 25 de maio de 2017 (fls.  3173 a 1399 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento (PER) da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, vinculada à receita  de  exportação,  do  4º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  12.016.713,71,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp) colacionadas aos autos.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 4          3   Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  foi  reconhecido  em  favor  da  recorrente o direito creditório no valor de R$ 2.874.303,36 e homologada as compensações  declaradas até o limite do valor do crédito reconhecido.    Inconformado  com  o  deferimento  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:    a­  no  que  tange  à  glosa  1­  FC­  falta  de  comprovação,  acosta  ao  autos  cópia de Notas Fiscais não apresentadas;   b­  quanto  à  glosa  2­  aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero,  concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório, sub­itens “a”,  “b”, “c”, “e”, “g”  e “j”. Deve  ser  reconhecido o  crédito presumido na  aquisição de arroz, no  valor de R$ 112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$ 160.592,52 e também deve ser apurado o crédito  presumido incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na  classificação  contábil  do  Refinazil,  o  que  resultou  na  glosa  da  fiscalização;    c­ está de acordo com a glosa 3­ CONAB e com a glosa 4­ Devolução de  compras com base de cálculo zero;    d­ a glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão não deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim  não  haveria o que estornar;   e­  o  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque as  saídas  com suspensão são  inferiores  às  aquisições  sem  crédito.  “A  única  possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar isoladamente as aquisições e saídas desta glosa para segmentá­ las”;   f­ glosa 6 –CV­ Complementação de valor. Junta aos autos cópia de notas  fiscais não apresentadas, com o intuito de comprovar o crédito glosado;   g­  a  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas a  de  se  fixar o preço definitivo,  após a  entrega do  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 5          4 produto e da emissão da nota fiscal, assim muitas vezes se faz necessária a  emissão de uma nota fiscal complementar;   h­  a  fiscalização  se  equivoca  ao  afirmar  que  a  tradição  da  soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação de preço ou a  tradição da  soja  em grão, para definir a  aquisição, posto que as duas ocorrências significam a efetiva aquisição, a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  consequentemente, o regime de competência”.    i­ a legislação de regência não trata desta modalidade de negócio jurídico  e não estabeleceu os critérios adotados pela fiscalização para justificar a  glosa em comento;   j­ glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos cópias de  notas fiscais não apresentadas;    k­  glosa  7.2­ Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão apresentados em até 30 dias. O Relatório Fiscal não informa quais  notas fiscais foi glosadas ou não encontradas, fato que cerceou o direito à  defesa (item 162, “a” até “c”);   l­  glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva  efetuada  pela  fiscalização  não  consta  da  legislação  de  regência,  ao  contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito em serviço contratado  junto à pessoa jurídica domiciliada no país;    m­ a Lei nº 10.865/2004 ao permitir o cálculo de crédito na aquisição de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­  A  aquisição do bem e a contratação do frete são operações distintas, assim a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica  a  apuração  de  crédito incidente sobre o frete deste bem.   o­ cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;   p­  glosa  7.4­  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos  com  FEX.  A  IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao dispor que é vedado apurar crédito a empresa comercial exportadora  nas mercadorias adquiridas com fim específico de exportação;   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 6          5 q­  a  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria com a cláusula FOB e pagou pelo frete, com entrega por conta  e ordem no estabelecimento portuário. Em muitas ocasiões não é possível  enviar  todo  um  lote de  exportação de  soja  de  uma única  vez. Desde que  comprovada que as  transferências  se  referem a  vendas  já  efetuadas pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo  diversos julgados administrativos.   r­ glosa 7.5­ Fretes em devoluções. Não há fundamento legal que ampare a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado à venda/adquirido e retornou ao estabelecimento, é uma despesa  suportada e preenchem os  requisitos previsto no  inciso  IX do art.  3º  das  Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003;   s­ os  fretes em tela  foram apropriados pelas  filiais “transportes” quando  subcontratou  o  serviço  de  outros  transportadores,  o  que  é  considerado  insumo;    t­ glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência do produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda direta  somente  pela  passagem da  mercadoria  pela  filial  receptora.  Caso  ocorresse  esta  situação  com  empresas distintas se daria o nome de compra para revenda, o que geraria  direito a crédito;   u­  a  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS,  assim  como o faturamento dos fretes, ou seja, há tributação na cadeia anterior.  Desta  forma,  a  glosa  deste  crédito  ofenderia  o  conceito  da  não­cumulatividade;   v­ parte destes  fretes  são  contratados por  filiais dedicadas ao  serviço de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;    w­  glosa  7.7­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados por filiais dedicadas ao serviço de transporte que contratam o  serviço de outros transportadores, fato que caracteriza insumo;   x­  glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 7          6 contratado  de  pessoa  jurídica  referente  à  aquisição  de mercadoria  para  revenda de pessoa física;   y­ glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da nota fiscal e  da expedição do conhecimento de transporte. Junta cópia de notas fiscais  não apresentadas, com o intuito de comprovar o crédito;   z­ glosa 7.10.­ Fretes – Nota fiscal sem movimentação física. Reúne cópia  de notas fiscais não apresentadas anteriormente;  aa­  glosa  7.11.  Fretes  em  outras  operações  sem  crédito.  Não  se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;   bb­ glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular o crédito  do  serviço  de  frete  com as  aquisições,  são  situações  autônomas. A  glosa  efetuada não tem amparo legal;   cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular o crédito  do  serviço  de  frete  com as  aquisições,  são  situações  autônomas. A  glosa  efetuada não tem amparo legal;  dd­ requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do despacho,  por cerceamento e a homologação das compensações apresentadas.    A DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências  entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa  7.6). Conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 8          7 INSUMO DE ORIGEM  ANIMAL  E  VEGETAL.  NÃO  COMPROVADA  A  UTILIZAÇÃO  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.   O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/2004,  adquiridos  sem  tributação  (isenção,  alíquota  zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os  referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput  e  §  1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  não  atendimento  de qualquer  uma das  condições,  impossibilita  a  dedução  do  referido crédito presumido.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  se  no  transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização  de  bens  de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se  incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de  apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete.   REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 9          8 próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns  gerais.     REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   Os gastos  com  frete  interno  relativos ao  transporte de bens destinados à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, pois sobre tais  gastos não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses  de  dedução  de  crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da 10.637/2002.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como  insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  calculados  sobre  as  despesas  com  frete  incorridas  na  operação  de  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 10          9 devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tal despesa tenha sido  suportadas pelo contribuinte.     REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP deve ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com  documento hábil e idôneo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  configura  cerceamento  do direito de defesa a decisão que apresenta  fundamentação adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude o  seu direito de defesa nos prazos e na  forma na  legislação de  regência.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1402 a  1420)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à questão do direito aos créditos da  não­cumulatividade  em relação a  fretes na  transferência de  insumos e produtos  inacabados  entre  estabelecimentos.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de n.º 3302­002.025 e 3202­001.098. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls. 1423 a 1427,  sob o argumento que no acórdão  recorrido o Colegiado  reconheceu o  direito  de  o  contribuinte  apurar  os  créditos  da  não­cumulatividade  em  relação  a  fretes  incorridos  na  transferência  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  Por  sua  vez,  no  acórdão  paradigma  3302­002.025,  verifica­se que em situação fática semelhante à versada no caso concreto, o Colegiado não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre  fretes  incorridos  na  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  ter  considerado  que  não  existe  prestação  de  serviço  entre  estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ninguém presta serviço para si mesmo).    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte  opôs  embargos  declaração  às  fls.1435  a  1438,  sendo  que  estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1483 a 1486.    O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão recorrido, a divergência suscitada diz respeito aos seguintes itens:     1­  Conceito  de  insumo  aplicável  na  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas   a.  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  e  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas para depósito fechado ou armazém geral     b. glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda, glosa vinculada  às operações sem crédito, glosa vinculada às operações com suspensão e glosa vinculada  às operações com suspensão ­ alíquota zero     O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 1653 a 1658.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1660  a  1669,  manifestando pelo não provimento Recurso Especial do Contribuinte.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 12          11   É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso Especial da Fazenda Nacional    Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1423 a 1427.    O acordão n.º 3302­002.025, de 23 de abril de 2013, está em fase de recurso  do Contribuinte  e  da  Fazenda Nacional,  foi  distribuído  em  20/09/2018 para  relator Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Mas  em  análise  a  divergência  jurisprudencial,  o  acordão  recorrido  dispõe: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, os  gastos  com  frete por prestação de  serviços de  transporte de  insumos,  incluindo os produtos  inacabados,  entre estabelecimentos  industriais do próprio  contribuinte propiciam a dedução  de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Enquanto  citado  acórdão  paradigma  entende  que: Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da  COFINS e da Contribuição ao PIS.    O acórdão nº 3202­001.098, de 27 de fevereiro de 2014, não foi reformado e  dispõe:  Não  existe  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  do  PIS/COFINS,  não  cumulativos, sobre valores relativos às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma empresa.     Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assim, entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial.    Mérito    A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso  Especial, diz respeito ao direito de o contribuinte apurar créditos sobre as despesas com fretes  incorridas com o  transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de  insumos entre seus  estabelecimentos.    Inerente  ao  direito  a  crédito  referente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  e  insumos  entre  estabelecimentos,  a  mesma  matéria  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior,  na  sessão  de  15  de  agosto  de  2018,  acórdão  nº  9303007.283,  do mesmo Contribuinte,  de Relatoria do  Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:    Acórdão: 9303­007.283   Número do Processo: 13971.908779/2011­39   Data de Publicação: 01/10/2018   Contribuinte: BUNGE ALIMENTOS S/A   Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos  e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto  do valor apurado sobre o faturamento mensal.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 14          13 DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  para  venda/revenda,  constituem despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.    Voto:    A Fazenda Nacional  suscitou a divergência  jurisprudencial,  em  relação ao  direito  de  o  contribuinte  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com o  transporte  de  produtos  em elaboração  (inacabados)  e  de  insumos entre seus estabelecimentos.    O acórdão recorrido considerou que tais despesas geram créditos passiveis  de desconto da contribuição devida mensalmente por constituírem insumos,  nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.    O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da COFINS, assim dispõe:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:  [...];  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 15          14 [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...];  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."    As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  bem  como  de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  se enquadram no conceito de  insumos, nos  termos do  inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente.    Assim, ao contrário do  entendimento da Fazenda Nacional, as despesas de  fretes para a transferência de produtos em elaboração e de insumos para a  industrialização  dos  produtos  fabricados/vendidos  geram  créditos  da  contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição apurada sobre o  faturamento mensal.    Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 16          15 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso   Especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Do Recurso Especial do Contribuinte    Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1653 a 1658.      Do Mérito    A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito aos seguintes itens:     a.  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  e  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas para depósito fechado ou armazém geral     Tratou­se  de  gastos  com  transporte  de  mercadorias  (produtos  acabados  e  insumos)  entre  a  matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município.    O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da COFINS, assim dispõe:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 17          16 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:  [...];  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...];  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."    Entendo  que  o  inc.  IX  em  comento  não  limita  os  créditos  da  não  cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II,  as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, além do crédito  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 18          17 do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o  crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de  insumos,  produtos  acabados  ou  produtos  já  vendidos. O primeiro  crédito  está  contemplado  inc. IX: o segundo, no inc. II.    Primeiramente, é correto afirmar que em * virtude do processo de logística de  distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor  como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já  faz  parte  do  processo  de  venda,  apenas  diferindo  da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora.  Se  com  empresas  diferentes  o  nome  para  esta  passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório,  tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara  em termos de custo de transporte a venda direta.    Ademais a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim  como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na  cadeia anterior.    E o entendimento fiscal consistente em vedar o crédito das operações de frete  nas transferências dos centros industriais para os estabelecimentos distribuidores fere principio  da  não  cumulatividade  na  medida  em  que  ao  se  vedar  o  crédito  em  uma  das  etapas  do  processo  de  industrialização  e  ou  comercialização  que  a  que  decorreria  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  da  mercadoria  vendida  ao  consumidor,  caracterizando  assim  a  cumulatividade.    Verifica­se que esse é o entendimento no âmbito desta CSRF:    Processo n° 13896.721081/2013­12  Recurso n° Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­004.318 ­ 3a Turma  Sessão de 15 de setembro de 2016  Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 19          18 Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  /  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  Recurso Especial da Contribuinte provido.    Processo n° 10680.722403/2010­35  Recurso n° Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão n° 9303­004.673 ­ 3a Turma  Sessão de 16 de fevereiro de 2017  Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrentes FAZENDA NACIONAL  ARCELORMITTAL BRASIL S/A.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 20          19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  ( . . . )   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  31/12/2005 (...)  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou  produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  31/12/2005 (...)  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas com fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  j  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Co  fins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.    b. glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda, glosa vinculada às  operações  sem  crédito,  glosa  vinculada  às  operações  com  suspensão  e  glosa  vinculada  às  operações com suspensão ­ alíquota zero    O Acórdão Recorrido entendeu pela glosas dos  itens acima por afirmar que  não há previsão legal para a tomada do crédito.    Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 21          20 Vale ressaltar que a a Bunge Alimentos possui diversos tipos de atuação no  mercado, e que cada filial possui uma atividade específica, umas de produção, outras de venda,  outras de transportes.    Entendo que o direito  ao crédito pelo  serviço de  transporte prestado não se  condiciona à tributação do bem transportado,  inexistindo qualquer exigência nesse sentido na  legislação. A restrição ao crédito se refere, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota  zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que  possam ser a eles relacionados, como o caso:    "Art. 3º   (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de  2004)  (...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei  nº  10.865, de 2004)" (grifei)    Diante de tal fato, é indiscutível o direito ao crédito quando a filial transporte  subcontrata serviço de fretes, que passa a ser o insumo para prestação de seu serviço.    Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza  da  operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo  adquirente). O que  se  discute,  apenas,  é  a  suposta  impossibilidade de  tomada  do  crédito  em  razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei.    Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:    Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 22          21 "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO.  O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si mesmo,  um  serviço  aplicado  como  insumo  na  produção. O  direito  de  crédito  pelo  serviço  de  transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito  à incidência das contribuições.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014.  Relator  Alexandre  Kern.  Acórdão n.º 3403­003.164. Voto Vencedor do Conselheiro  Ivan Allegretti.  Maioria ­ grifei)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006­56. Sessão  de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938"    No acórdão acima citado Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto  assim entendeu:    "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo,  e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota  zero  (por  força  do  art.  1o  da  Lei  no  10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 23          22 Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833/2003 (em relação à Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição. Não  trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido  de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria”  também os  serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições  ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal  citado não trata desse assunto"     Quanto  ao  frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda,  o  acórdão  recorrido, novamente, limita­se a adotar entendimento restritivo quanto ao crédito dos serviços  de frete tomados pela Contribuinte, vinculando­o ao necessário direito de crédito decorrente da  aquisições de bens.    Os  fretes  relacionados  neste  item  tratam  de  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisições  de  mercadorias  para  revenda.  O  fato  de  o  fornecedor  da  mercadoria ter sido uma pessoa física, em tese, não desqualifica o serviço adquirido de terceiro  pessoa jurídica.    Diante de tal entendimento, resta claro que não há qualquer previsão em lei  que  restrinja  a  contratação  de  frete  de  pessoa  jurídica  para  transportar mercadoria  adquirida  para revenda de pessoa jurídica.    Com relação aos  fretes em outras operações sem crédito, na mesma  linha o  acórdão reitera a necessária vinculação do direito de crédito nas operações de tomada de frete  com as relativas as aquisições de bens.Em decorrência do que já foi expendido acima, não há  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições  com  ou  sem  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 24          23 direito  ao  crédito.  São  situação  autônomas  como  geradoras  do  direito  de  crédito,  cada  qual  obedecendo  o  regramento  estabelecido  nas  Leis  n°  10.637/  2002  e  10.833/2003,  nos  quais  inexiste  a  vedação  ou  limitação  imposta  pelo  Relatório  Fiscal  e  confirmado  no  Despacho  Decisório impugnado.    Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  discordo  de  suas  conclusões quanto ao provimento do recurso especial do contribuinte. Tendo sido vencido na  parte  relativa  à  possibilidade de  créditos  nos  serviços  de  frete para o  transporte  de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  fui  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  em  relação  à  possibilidade de créditos quanto aos serviços de fretes no transporte de insumos não onerados  pelas contribuições.  Conceito de insumos  Como, ambos os recursos discutem a temática do conceito de insumos, para  fins de  apropriação de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  de que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  importante,  antes  de  adentrar  ao  seu  mérito,  pontuar  o  conceito de insumos adotado por este relator no presente voto.   Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 26          25 entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 27          26 (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 28          27 o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 29          28 exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Situação específica dos fretes  É  de  conhecimento  notório  que,  em  estabelecimentos  industriais,  especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes.  São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase  de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos  e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos ou  armazém geral do próprio contribuinte; e 4)  fretes de produtos acabados em operações de venda.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Da leitura do  texto  transcrito,  conclui­se que para admitir o crédito  sobre o  serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção,  inc.  II, ou 2) como decorrente da operação de venda,  inc.  IX. Portanto antes de conceder ou  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 30          29 reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está  inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos  de fretes, citados no exemplo.  1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores;  Trata­se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto  não  há  como  afirmar  que  se  trata  de  um  insumo  do  processo  industrial.  Assim,  o  que  é  efetivamente  insumo  é  o  bem  ou mercadoria  transportada,  sendo  que  esse  frete  integrará  o  custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao  crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera  direito  ao  crédito. Este  crédito  está definitivamente vinculado ao  insumo. Se o  insumo gerar  crédito,  por  consequência  o  valor  do  frete  que  está  agregado  ao  seu  custo,  dará  direito  ao  crédito,  independentemente  se houve  incidência das contribuições  sobre o  serviço de frete,  a  exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o  insumo  não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço  de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito.   2)  fretes  utilizados  na  fase  de  produção,  como  por  exemplo  em  decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre  estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte;  Aqui,  ao  contrário  do  exemplo  anterior,  os  serviços  de  frete,  contratados  juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o  transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte,  geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do  art. 3º, acima transcrito.  3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral  do próprio contribuinte;  Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos  termos do inc.  II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O  processo  produtivo  já  se  concluiu  e  o  produto  acabado  não  está  mais  em  processo  de  industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 31          30 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido.  Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste  crédito.  4) fretes de produtos acabados em operações de venda.  Aqui, a situação encaixa­se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito,  sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte­se mais uma vez, que este crédito não é  decorrente  do  conceito  de  insumos,  propriamente  dito,  mas  em  razão  de  previsão  legal  expressa. Se esse serviço fosse  insumo, certamente seria dispensável a existência do  referido  inciso na legislação de regência.  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  e  as  observações  pertinentes  aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão.    Recurso especial da Fazenda Nacional  Fretes  na  transferência  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos.  O acórdão recorrido concedeu o direito a esse crédito nos seguintes termos:  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com  frete, são assegurados somente para os serviços de transporte:  (...)  c)  de  produtos  em  produção  ou  fabricação  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito  da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou  fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  (...)    Portanto, não há  reparos a  fazer nesta decisão, pois consonante  com o meu  entendimento  exarado  no  tópico  2  acima.  O  frete  adquirido  de  pessoas  jurídicas,  nessa  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 32          31 condição, satisfaz ao conceito de insumos previsto no inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Recurso especial do contribuinte  Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao  pagamento das contribuições.  Estão  englobados  neste  item,  os  seguintes  sub  itens  do  recurso  especial  do  contribuinte:  2.1 ­ Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas  Como  resta  claro,  pelo  próprio  título,  esse  assunto  engloba  os  serviços  de  fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica­se o mesmo raciocínio  do  item  1  da  análise  de  frete.  Esclarece­se  que  a  apropriação  de  créditos,  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do  conceito  de  insumos,  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis,  tanto  discutido, mas  com  base  no  inc.  I  do  mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem  para  revenda  e  só  dará  direito  ao  crédito  se  o  próprio  bem  adquirido  para  revenda  der  esse  direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento.   2.2 ­ Glosa de fretes em outras operações sem crédito.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  Portanto, pelo mesmo raciocínio constante do item 1 da análise e também do  subitem precedente, não é possível esse creditamento.  2.3 ­ Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 5 ­ SUS  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13971.908777/2011­40  Acórdão n.º 9303­008.061  CSRF­T3  Fl. 33          32 De acordo com o relatório de auditoria fiscal, a glosa 5 refere­se à aquisição  de milho para revenda que foi adquirido com suspensão das contribuições.   Portanto,  pelo  mesmo  raciocínio  dos  itens  precedentes,  se  o  bem  não  dá  direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete.  2.4 ­ Glosa de fretes vinculados a registros atingidos pela glosa 2 ­ AZ  De acordo  com o  relatório  fiscal,  a glosa 2  ­ AZ,  refere­se  a  aquisições  de  bens ou insumos com alíquota zero das contribuições.  Portanto,  pelo  mesmo  raciocínio  dos  itens  precedentes,  se  o  bem  não  dá  direito ao crédito, não existe previsão legal para o creditamento do frete.  Assim,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  no  acórdão  recorrido,  o  qual  utilizo  também como fundamento complementar do presente voto, nos  termos do § 1º do art. 50 da  Lei nº 9784/99.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 1703DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002072/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2004 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos inominados quando for constatada omissão do colegiado em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou houver decidido sobre determinada matéria com fundamento em premissa equivocada ou lapso manifesto. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos inominados, com a atribuição de efeitos infringentes no no caso concreto ensejou efeitos infringentes no caso concreto.
Numero da decisão: 3201-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do Acórdão nº 3201-002.137, para reconhecer, no tocante aos débitos que foram constituídos por meio de DCTF retificadoras apresentadas em 10/10/2005, incluindo aí a do 1º trimestre/2004, que o lançamento foi formalizado antes da apresentação da DCTF pela contribuinte, devendo, portanto, ser mantido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.069          1 1.068  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002072/2005­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­005.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  LAPSO MANIFESTO ­ PREMISSA EQUIVOCADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REZENDE ÁLCOOL E ACUCAR EIRELI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2004  EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  inominados  quando  for  constatada  omissão  do  colegiado  em  relação  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  ou  houver  decidido  sobre  determinada  matéria  com  fundamento  em  premissa  equivocada  ou  lapso manifesto. Demonstrada a omissão,  impõe­se a sua correção, em sede  de embargos inominados, com a atribuição de efeitos infringentes no no caso  concreto ensejou efeitos infringentes no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do Acórdão nº 3201­ 002.137, para  reconhecer,  no  tocante  aos débitos que  foram  constituídos por meio de DCTF  retificadoras  apresentadas  em  10/10/2005,  incluindo  aí  a  do  1º  trimestre/2004,  que  o  lançamento  foi  formalizado  antes  da  apresentação  da  DCTF  pela  contribuinte,  devendo,  portanto, ser mantido.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 20 72 /2 00 5- 73 Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10735.002072/2005­73  Acórdão n.º 3201­005.174  S3­C2T1  Fl. 1.070          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Despacho de Encaminhamento no qual se solicita esclarecimento  quanto  a  suposto  erro  material,  recepcionado  como  Embargos  Inominados  opostos  pela  Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias ­ RJ (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Nova Iguaçu), em face do Acórdão nº 3201­002.137, da 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara, proferido em sessão de 27/04/2016, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2004   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES.  A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  o  prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco  anos, contando­se da ocorrência do  fato gerador,  nos  casos de  lançamento  por  homologação  em  que  houve  o  pagamento  insuficiente do tributo, nos  termos do § 4º do art. 150 do CTN,  ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  termos do  inciso I  do artigo 173 do CTN, caso inexistente o recolhimento.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve  ser  aplicada  a  lei  superveniente  que  estabelece  penalidades,  quando  mais  benéfica  que  a  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, com base no disposto no art. 106, II,  "c" do CTN.  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE.  Deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  que  já  se  encontre  previamente constituído."  Alega a Unidade embargante a possibilidade de ter ocorrido erro material no  julgamento, conforme a seguir:  "O Acórdão nº 3201­002.137 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  esclarece  que  “[...]  a  planilha  de  fls.1016  demonstra  que  tais  débitos  foram  constituídos  por  meio  de  DCTF  retificadoras  apresentadas em 10/10/2005 e 31/03/2004” e que “verificado que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  constituído  por  meio  das  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  31/03/2004,  o  presente  auto  de  infração  em  relação  a  tais  débitos  foi  constituído  em  duplicidade,  o  que  enseja  o  cancelamento  destes  valores.No  tocante  aos  débitos  que  foram meio  de  constituídos  por DCTF  retificadoras  apresentadas  em  10/10/2005,  contudo,  o  presente  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10735.002072/2005­73  Acórdão n.º 3201­005.174  S3­C2T1  Fl. 1.071          3 lançamento  foi  formalizado  antes  da  apresentação  da  DCTF  pela  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  mantido”.  E  conclui,  afirmando  que  “Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  02/2000  a  07/2000,  pela  decadência,  cancelar os valores incluídos no PAES anteriormente a lavratura  desta Auto de Infração, no seu montante confessado, e cancelar  os valores informados nas DCTF retificadoras apresentadas em  31/03/2004,  no  seu  montante  declarado,  restando  mantidos  os  demais  valores  exigidos”. Conforme  a  referida  planilha  de  fls.  1016, os débitos que (supostamente) teriam sido retificados pela  DCTF  (supostamente)  entregue  em  31/03/2004  são  os  de  PA  01/04 a 03/04 (1º semestre/2004).   Todavia, pesquisa realizada nos sistemas da RFB demonstra que  a  DCTF­Retificadora  do  período  em  questão  foi  entregue  em  10/10/2005;  sendo  31/03/2004  a  data  de  “Período  Final”  do  trimestre, não a data de recepção da DCTF, conforme pode ser  observado na Relação de Declarações de fls. 1060.   Assim sendo, proponho o retorno do presente processo ao CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  pronunciamento  quanto  ao  cancelamento  ou  manutenção  dos  débitos  do  1º  trimestre  de  2004,  considerando  que  não  houve  DCTF­Retificadora  entregue  em  31/03/2014,  apenas  em  10/10/2005"."  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com  fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  aos  Embargos opostos.   Encaminhe­se o presente processo à SECAM, para providenciar  o  sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª  Turma  da  2ª  Câmara,  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  tendo  em  conta  que  o  Conselheiro  Relator,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  não  mais  integra  a  Turma  que  prolatou o acórdão embargado."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  O despacho de admissibilidade de certo modo já resolveu a questão posta em  debate.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10735.002072/2005­73  Acórdão n.º 3201­005.174  S3­C2T1  Fl. 1.072          4 Realmente, a decisão embargada adotou premissa equivocada para decidir no  que tange à matéria embargada.  Do voto condutor destaco o seguinte excerto:  "Da diligência fiscal restou esclarecido que os débitos referentes  ao período de apuração de 01/2003 a 03/2004 encontrariam­se  inscritos em Dívida Ativa da União, com pedido de inclusão em  Parcelamento Especial da Lei nº 11941/2009 ainda não deferido.  Em  relação  a  estes  débitos,  contudo,  a  planilha  de  fls.  1016  demonstra  que  tais  débitos  foram  constituídos  por  meio  de  DCTF retificadoras apresentadas em 10/10/2005 e 31/03/2004.  Seguindo o mesmo raciocínio, e tendo em vista que a ciência do  lançamento pelo sujeito passivo ocorreu apenas em 08/08/2005,  temos  que  alguns  dos  valores  que  estão  sendo  exigidos  já  se  encontravam presentes nas DCTF retificadoras apresentadas em  31/03/2004.  Assim  sendo,  verificado  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  constituído  por  meio  das  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  31/03/2004,  o  presente  auto  de  infração  em  relação  a  tais  débitos  foi  constituído  em  duplicidade,  o  que  enseja o cancelamento destes valores."  Ocorre que, de acordo com o documento apresentado à fl 1060, a declaração  retificadora referente ao 1º trimestre/2004 foi apresentada em 10/10/2005 e não em 31/03/2004,  tendo, portanto, a decisão adotado premissa equivocada como razões de decidir.  Vejamos o teor do referido documento:    Neste contexto, a reforma do julgado é medida que se impõe.  Ora,  se  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  1º  trimestre/2004  somente  foi  protocolizada  em  10/10/2005,  o  débito  em  relação  a  tal  trimestre  não  estava  previamente  constituído, conforme consignado na decisão embargada.  O  CARF  tem  o  entendimento  de  que  os  embargos  inominados  podem  ter  efeitos  infringentes  em  casos  como  o  presente,  ante  a  premissa  equivocada  adotada  e  ocorrência de lapso manifesto.  Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10735.002072/2005­73  Acórdão n.º 3201­005.174  S3­C2T1  Fl. 1.073          5 Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSOS  MATERIAIS.  INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA  DOS  FATOS.  PROVIMENTO.  Existência  de  equívocos  na  decisão  caracterizada  pela  apreciação equivocada dos fatos e provas que constam dos autos  impende  o  recebimento  como  embargos  inominados.Dá­se  provimento  aos  embargos  inominados  admitidos,  a  fim  de  que  seja  saneado  os  autos  com  a  correção  dos  lapsos  materiais  e  retificação  do  acórdão  com  efeitos  infringentes  nas  partes  que  com ele inconciliáveis.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Inocorrência da homologação  tácita na hipótese da autoridade  administrativa proferir despacho em data anterior ao término do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pedido/declaração."  (Processo nº 10880.919737/2009­30; Acórdão nº 3201­003.565;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira;  sessão  de  20/03/2018)  Diante  do  exposto,  voto  em  acolher  os Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes, para alterar a conclusão do Acórdão nº 3201­002.137 para, no tocante aos débitos  que foram constituídos por meio de DCTF retificadoras apresentadas em 10/10/2005, incluindo  aí, a do 1º trimestre/2004, reconhecer, que o lançamento foi formalizado antes da apresentação  da DCTF pela contribuinte, devendo, portanto, ser mantido.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 1073DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720495/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Os valores recolhidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES, cujos empregados foram caracterizados como da empresa principal podem ser deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 2202-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.696  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando  comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  a  partir  do  1  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos do artigo 173, I do mesmo código  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 95 /2 01 3- 84 Fl. 1417DF CARF MF     2 Os  valores  recolhidos  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujos  empregados  foram  caracterizados  como  da  empresa  principal  podem  ser  deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  Fiscal  de  fls.  1090/1111  tratam  os  presentes  autos  do  lançamento  de  contribuições  da  rubrica  Terceiros  (outras  Entidades  FNDE/Salário Educação, SENAI,  INCRA e Sebrae)  e obrigações  acessórias  correspondentes  formalizado  contra  a  Recorrente  em  virtude  de  serviços  prestados  por  empregados  das  empresas  OM  TÊXTIL  LTDA  e  TECELAGEM  EMBALAGEM  SALTO  LTDA.  O  lançamento totaliza do montante de R$ 400.035,20.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  Recorrente  criou  as  duas  empresas  (OM  TÊXTIL  e  TECELAGEM)  para  que  pudesse  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e,  assim,  efetuar  o  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  criação  das  empresas  não  seja  vedada,  a  fiscalização  apontou  os  seguintes  fatos  que  demonstrariam  a  existência meramente formal das mencionadas empresas:  a)  os  trabalhadores  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  OM  TÊXTIL  e  TEC. EMB. SALTO,  trabalhavam na  realidade para a empresa LULI. Essas empresas  foram  incorporadas pela empresa LULI em janeiro/2009;  b)  a  empresa  LULI  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  02/01/1985,  no  endereço Praça Dr. Blumenau, 11, Centro, Blumenau/SC. Em 10/12/1998 mudou­se para a  Rua Engenheiro Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, conforme  7ªAlteração Contratual, onde permanece até hoje;  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.879          3 c)  a  empresa  OM  TÊXTIL  LTDA  ME  iniciou  suas  atividades  em  17/05/1999,  no  endereço  Rua Ari  Barroso,  80,  Salto  do  Norte,  Blumenau/SC,  que  fica  nos  fundos da empresa LULI. De acordo com os funcionários da empresa OM TÊXTIL o acesso à  empresa sempre foi pela frente (do prédio da LULI), na Rua Udo Deeke, 600, concluindo que,  de  fato,  a  empresa  instalou­se  no  mesmo  endereço  da  empresa  controladora  LULI,  onde  permaneceu até a data da incorporação;  d) a empresa TECELAGEM E EMBALAGEM SALTO LTDA iniciou suas  atividades  em  01/06/1999,  no  endereço  Rua  Engenheiro  Udo  Deeke,  600,  Bairro  Salto  do  Norte, Blumenau/SC  ­ mesmo endereço  da LULI  ­,  lá permanecendo  até o momento de  sua  incorporação;  e)  as  três  empresas  não  possuem  sede  própria.  O  imóvel  situado  na  Rua  Engenheiro Udo Deeke, 600 foi locado pelas empresas e está registrado em nome da empresa  PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS  INA LTDA, a qual possuía  atividades  interligadas  com as atividades da Recorrente, conforme objeto Social de cada uma em 2008;  f)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO  eram  empresas  meramente  formais ou  fictícias e que eram  interligadas e operavam de  fato como uma única  empresa pois;  ­  f.1)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  ­ f.2) as empresas controladas instalaram­se dentro da empresa controladora,  LULI, sem qualquer distinção ou separação, como afirmaram os ex­empregados das empresas  prestadoras de serviços (empregados atuais da LULI);  ­ f.3) no exercício de 01/2008 a 12/2008 o Capital Social da LULI era de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  ­  f.4)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  f.5) as  empresas OM TÊXTIL  e TEC. E BEM. SALTO eram deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f.6)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  f.7)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  Fl. 1419DF CARF MF     4 f.8)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  EMB.  SALTO  nada  pagavam  a  título  de  Água,  Energia  Elétrica,  Telefone,  Manutenções  de  Instalações,  Máquinas  e  Equipamentos, Móveis e Utensílios. Também não  tinham custos com Material de Segurança,  Materiais  de  Consumo,  Expediente  e  Limpeza.  Tais  custos  corriam  por  conta  da  empresa  LULI, em cuja contabilidade eram lançados;  g)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  h)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  Em  decorrência  dos  fatos  relatados  a  fiscalização  entendeu  que  os  empregados e sócios formais das empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB. SALTO atendem aos  pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da empresa LULI LTDA,  conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art. 12,  inciso I,  alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91:  Pessoalidade; Não­Eventualidade; Subordinação e Onerosidade;  Além disso, a fiscalização considerou que as empresas LULI INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  PARTICIPAÇÕES  INA  LTDA  configuram  um  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  possuem  os  mesmos  sócios.  Essa  identidade  do  quadro societário se dá porque JAIR CORDEIRO e LUZIA CORDEIRO, possuem o usufruto  vitalício dos bens e quotas doadas para as  filhas KATIUSCIA, CAMILA e CELINA. Diante  disso,  são,  indiretamente,  proprietários  da  empresa  INA,  possuindo  o  direito  de  extinguir  a  sociedade a qualquer tempo;  O lançamento se fundamentou nos art. 121, 124, 128, 134 e 135 do CTN; art.  2º,  §  2º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991;  Em virtude da edição da Lei 11.941/2009 foi efetuado comparativo entre as  multas do CFL 68 + multa de mora x Multa de Ofício de 75%, (Período 01/2008 a 11/2008) a  fim  de  verificar  qual  a  multa  mais  benigna,  conforme  demonstrativo  em  anexo,  “SAFIS  –  Comparação de Multas” e, no período autuado (01/2008 a 11/2008) a multa menos severa foi a  anterior à vigência da Lei 11.941/2009;  Na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada (art. 35­A  da lei 11.941/2009, c/c art. 44 da Lei 9.430/96) por restar caracterizada a prática de sonegação,  conforme artigo 71 da Lei 4.502/64;    Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.880          5 A  impugnante  (LULI)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  (Luzia  Cordeiro  e  Participações  e  Investimentos  INA  Ltda)  foram  notificadas  dos  Autos  de  Infração  e  apresentaram suas respectivas impugnações alegando, resumidamente, o seguinte:  a) Erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que os  fatos geradores  (vínculos  empregatícios)  não  estavam  atrelados  diretamente  a  ela,  mas,  sim,  às  reais  empregadoras ("Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME e Tecelagem e Embalagem Salto  Ltda. ME") cuja  existência  é  admitida pela  fiscalização,  tanto que nenhum procedimento  foi  adotado para desconstituí­las. Defende que o lançamento tributário deveria ter sido formulado  contra o contribuinte direto, cabendo à autuada, empresa Luli Ltda, apenas a responsabilização  como coobrigada (responsável).  b)  Incompetência  da  Previdência  Social  Para  Reconhecer  Vínculo  Empregatício, pois somente o Juiz do Trabalho, na sua função inquisitória, é competente para  declarar  a  qualificação  de  um  determinado  vínculo  jurídico  de  trabalho,  conforme  previsão  expressa contida no art. 114 da Constituição Federal de 1988, a qual não pode ser derrogada  por normativas de inferior hierarquia.  c) Decadência do Direito de Lançar, uma vez que vez que entre a ocorrência  do fato gerador (jan/08 e fev/08) e a data da formalização do lançamento (mar/13), transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos.  Afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  prática  de  ato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  o  que  torna  impossível  transmudar  a  regra  do  prazo  decadencial  fincada no artigo 150, §4°, para o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  d) Inexistência de Vínculo Direto Para Fins de Recolhimento Previdenciário,  pois em nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as  empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação).  d.1)  A  manifestação  unilateral  do  fiscal  é  incipiente  para  embasar  a  desconsideração  da  existência  das  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda. ME  e  a  interferência  na  esfera  jurídico­patrimonial  da  insurgente é medida extrema, que não pode estar lastreada em dúvida, como ocorre no presente  caso  d.2)  As  empresas  Estamparia  e Tinturaria  OM Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME detinham vida própria, inclusive com a prestação de serviços para  várias empresas do mercado, conforme registros anexados da empresa Estamparia e Tinturaria  OM Têxtil Ltda cujo registro contábil demonstra contas à receber de vários clientes, inclusive  empresas de grande porte, tais como Malharia Kyly, Malhas Soft, Hering, entre outros.  d.3) no período  fiscalizado a  empresa Tecelagem e Embalagem Salto Ltda.  ME vinha prestando serviços exclusivos à autuada em face das peculiaridades que norteavam  seus produtos, como também, porque encontrava­se com sua capacidade produtiva totalmente  voltada para tal fim.  d.4)  Defende  que  não  se  afigura  razoável  sustentar  a  autuação  fiscal  em  meros registros contábeis de uma empresa de pequeno porte, porque a contabilização dos atos e  fatos  econômicos  nestas  sociedades  nem  sempre  se  afiguram  exatos,  vez  que  contabilização  completa dos eventos importaria em gastos excessivos para uma sociedade de pequeno porte,  como àquelas que a fiscalização supõe serem "de fachada"   Fl. 1421DF CARF MF     6 d.5)  Alega  que  a  coleta  dos  depoimentos  dos  funcionários  não  foi  acompanhada pela impugnante, de forma que podem ter sido coletados de forma direcionada,  através da formulação de perguntas induzidas ou distorcidas a pessoas simples, que não detém  conhecimento  acerca  dos  negócios,  nem  tampouco  detém  capacidade  para  compreensão  da  sistemática de funcionamento das  instituições, de forma que não podem ser considerados em  nenhuma hipótese, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa  e) Inexistência de Grupo Econômico de Fato e Solidariedade Tributária, pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas fiscalizadas.  e.1) Defende que no presente caso também não se identifica a "combinação  de esforços de sociedades para realizar seus objetivos sociais" haja vista tratar­se de 03 (três)  sociedades  distintas  e  autônomas,  com  quadro  societário,  funcional,  atividade,  objeto  e  endereços absolutamente distintos, não denotando qualquer ligação as mesmas.  e.2) Ressalta que há absoluta distinção dos sócios das empresas envolvidas e  que todas as empresas possuem sócios pessoas físicas, o que, por si só afasta a possibilidade de  coligação ou controle necessário para caracterizar o "Grupo Econômico de Fato".  e.3) Contesta que o simples  fato de alguns dos  sócios das sociedades  terem  sido empregados ou deter quaisquer outro laço com outras empresas, em especial, da empresa  autuada, não pode ser considerado como elemento para caracterização de grupo econômico;.  e.4)  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas  são  absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de artigos têxteis,  ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem  Salto Ltda. ME destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem,  entre  outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo de vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico de fato" deve ser tal, a ponto de causar verdadeira confusão entre as atividades, não  se sabendo onde termina uma e começa a outra.  f) Quantificação da Base de Cálculo e Compensação dos Tributos Recolhidos  Pondera que, na hipótese de mantença da exigência fiscal, deve ser excluído da base de cálculo  do  lançamento,  o  valor  relativo  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal,  já  recolhido pelo real empregador, pelo sistema Simples de recolhimento de tributos, no período  autuado, a fim de se proceder a devida compensação e evitar dupla incidência, uma vez que as  empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME  procederam à regular recolhimento das obrigações previdenciárias pelo Simples Nacional.  g)  Pleiteia que,  na  hipótese de  não  admissão  da  compensação  requerida  no  tópico  anterior,  seja  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  ressarcimento  dos  valores  pagos  a  título  de  Simples  pelas  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME.  h)  Discorda  do  entendimento  do  agente  fiscal  quando  afirma  que  os  atos  praticados pela autuada caracterizam as hipóteses de "sonegação" e de "conluio" (arts. 71 e 73  da Lei n. 4.502/1964), motivando assim a aplicação da multa qualificada (150%), com fulcro  no art. 44 da Lei . 9.430/1996.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.881          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1347/1348):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA.  Em caso simulação, o prazo de decadência, é contado segundo a  regra do inciso I do art. 173 do CTN.  SIMULAÇÃO.  A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os atos e negócios  jurídicos  simulados,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos.  Esse  dever  está  implícito  na  atribuição de efetuar lançamento e decorre própria essência da  atividade de  fiscalização  tributária,  que deve buscar a  verdade  material, com prevalência da substância sobre a forma.  VÍNCULO  TRABALHISTA  FORMALIZADO  COM  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO  CARACTERIZADA.  A  ausência  de  atividade  econômica  própria  e  de  autonomia  operacional  e  patrimonial  da  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional caracteriza a ocorrência de simulação na formalização  de contratos de  trabalho,  tornando cabível a caracterização do  vínculo dos  segurados com a verdadeira empregadora, da qual  deve  ser  exigido  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.  Presente  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO  DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  pode  acolher  pedido  de  compensação  da  dívida  do  contribuinte  com  recolhimentos  ao  SIMPLES  em  razão  de  Fl. 1423DF CARF MF     8 vedação  legal,  de  os  recolhimentos  apontados  terem  sido  efetuados  por  terceiro  e  com  a  utilização  do  artifício  da  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Comprovada a intenção de impedir/ocultar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  modificar  suas  características  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  resta  caracterizada  a  sonegação e a fraude, impondo­se a aplicação da multa de ofício  qualificada.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente;ou  que  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Regra  geral,  toda  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do  Decreto n.º 70.235/72.  Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  1357),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1377  à  1414  no  qual  reitera  as  alegações  formuladas  quando  da  Impugnação.   É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os recursos estão dotados dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual, deles conheço.   1) PRELIMINARES  1.1) Erro na identificação do sujeito passivo.   Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.882          9 A  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  ausência  do  procedimento  de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  efetuada a pejotização se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.   1.2)  Incompetência  da  Previdência  Social  para  reconhecer  vínculo  empregatício.   Alega  o  Recorrente  que  somente  o  Juiz  do  Trabalho,  na  sua  função  inquisitória, é competente para declarar a qualificação de um determinado vínculo jurídico de  trabalho, conforme previsão expressa contida no  art. 114 da Constituição Federal de 1988, a  qual não pode ser derrogada por normativas de inferior hierarquia.  Antes de mais nada é importante registrar que, conforme previsto da Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Sendo  assim,  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  não  podem ser conhecidas.   A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   Fl. 1425DF CARF MF     10 III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Improcedente, portanto, a preliminar suscitada.   1.3) Da decadência   Alega a Recorrente que entre a ocorrência do fato gerador (jan/08 e fev/08) e  a  data  da  formalização  do  lançamento  (mar/13),  transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos,  ocorrendo, portanto, a decadência do direito de lançar em relação à essas competências.   Verifica­se que o pressuposto essencial da alegação de decadência é o de que  a  contagem  do  prazo  deveria  ser  feita  a  partida  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  previstos  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado no  relatório,  o pressuposto da presente  autuação é  a  simulação da prestação de  serviços por meio de empresas meramente formais.   Conforme restará demonstrado da análise do mérito, entendo que a simulação  restou  satisfatoriamente  demonstrada,  motivo  pelo  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  feita  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.   Sendo assim, as competências relativas ao ano de 2008, não estão abrangidas  pela decadência,  uma vez que a  ciência ocorreu  em 27/03/2013 e o prazo do  fisco  efetuar  o  lançamento  somente  se  esgotaria  em  31/12/2013  para  as  competências  01  a  11  e  13/2008  e  31/12/2014 para o mês 12/2008.  2) MÉRITO  2.1) DA "PEJOTIZAÇÃO"  ­ ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIREITO  PARA FINS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.   Alega a Recorrente que  inexiste vinculo para  fins de  recolhimento pois  em  nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação),  sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente a existência autônoma das empresas utilizadas para  redução dos recolhimentos previdenciários.   Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal deixa clara a inexistência das referidas pessoas jurídicas. Tais fatos, como já evidenciado  no relatório, permitem concluir pela existência de vínculo de emprego diante da presença dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação  e  habitualidade  constantes  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91.  Tais  elementos  podem  ser  identificados  pelas  seguintes  situações,  já  descritas  no  relatório:  a)  As  empresas  LULI  LTDA,  OM  TÊXTIL  E  TECELAGEM  E  EMBALAGEM SALTO ALTO estavam localizadas no mesmo endereço na a Rua Engenheiro  Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.883          11 b)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  c) no  exercício  de  01/2008  a  12/2008 o Capital  Social  da LULI  era  de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  d)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa  LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  e)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  BEM.  SALTO  eram  deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  g)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  h) as empresas OM TÊXTIL e TEC. E EMB. SALTO nada pagavam a título  de Água, Energia Elétrica, Telefone, Manutenções de Instalações, Máquinas e Equipamentos,  Móveis  e  Utensílios.  Também  não  tinham  custos  com Material  de  Segurança, Materiais  de  Consumo, Expediente  e Limpeza. Tais  custos  corriam por  conta  da  empresa LULI,  em  cuja  contabilidade eram lançados;  i)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  j)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  O  conjunto  de  indícios  trazidos  pela  fiscalização  permitem  concluir  pela  inexistência  fática  das  pessoas  jurídicas.  Nesse  sentido,  valiosas  as  ponderações  de  FÁBIO  PIOVESAN BOZZA:  Fl. 1427DF CARF MF     12 Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir do indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso o quadro de indícios deve ser:  (i) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o  fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e  efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis  soluções;  (ii)  grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão;  (iii)  harmônico:  com  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica  sobre  uma dada  ilação.  (BOZZA, Fábio Piovesan  ­ Planejamento  Fiscal  e  Autonomia  Privada  ­  ed.  Quartier  Latin,  p.  193)  (grifos no original)  Dessa forma,  improcedente as alegações de ilegitimidade do  lançamento no  perante a Recorrente.  Isso porque  restou demonstrada a simulação. O Código Civil, ao  tratar  dos efeitos dos negócios jurídicos simulados, assim dispõe:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados (grifamos)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu a simulação e  a  validade  do  lançamento  efetuado  em  situações  como  a  dos  autos  (interposição  se  pessoas  jurídicas), conforme se verifica pelo acórdão CSRF/01­05.543 que recebeu a seguinte ementa:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  –  INTERPOSTA PESSOA  –  SIMULAÇÃO. Comprovada  a  interposição  fictícia  de  pessoa  jurídica, deve o fisco exigir o  imposto do beneficiário da renda  tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149  do  CTN,  VII,  autoriza  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  afastando­se  os  sujeitos  aparentes,  cuja  constituição  formal  visava apenas ocultar os reais titulares da renda. Essa, aliás, é a  também  regra  inscrita  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  42,  §  5º,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário. SOCIEDADE DE FATO – evidenciada a existência de  vários beneficiários do  ilícito, organizados sobre a gerência do  principal  interessado,  configura­se  a  sociedade  de  fato  e  a  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.884          13 imputação de responsabilidade tributária por força do interesse  comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL –  Admite­se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no  processo administrativo  fiscal, por  força do disposto no art. 58  da  Lei  nº  9.784/99,  que  atribui  legitimidade  aqueles  cujos  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão.  COMPETÊNCIA  –  Dada  a  identificação  dos  co­responsáveis  pelo pagamento da obrigação tributária, é legitima sua inclusão  no lançamento de ofício (art. 202 do CTN).  Entendemos  que,  em  situações  como  essa,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração da pessoa jurídica, pois esse procedimento pressupõe a existência material das  empresas  interpostas. Nos  termos do  artigo 149,  inciso VII do CTN,  a autoridade  fiscal  está  autorizada a rever de ofício o lançamento e exigir o tributo diretamente daquele que agiu com  dolo ou simulação, afastando o sujeito aparente.  Por fim, a alegação de que o fato das provas testemunhais terem sido colhidas  unilateralmente  pela  fiscalização  maculariam  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  não  se  sustenta.  Em  primeiro  lugar,  porque  os  depoimentos  dos  funcionários são apenas um dos diversos indícios trazidos no trabalho fiscal. Além disso, não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  esse  é,  essencialmente,  inquisitorial,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  contraditório  de  ampla  defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  Sendo  assim,  não  há que  se  falar  no  direito  ao  contraditório  pleiteado  pela  Recorrente.   Fl. 1429DF CARF MF     14 2.2) INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Alega a Recorrente a inexistência de grupo econômico de fato e solidariedade  tributária,  pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas  fiscalizadas.  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas são absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de  artigos têxteis, ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda.  ME  destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem, entre outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo  de  vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  deve  ser  tal,  a  ponto  de  causar  verdadeira  confusão entre as atividades, não se sabendo onde termina uma e começa a outra.  Improcedentes as alegações do Recorrente. Isso porque, como bem observado  pela decisão recorrida:  Todavia, examinando os autos não se constata a caracterização  de  grupo  econômico  entre  a  empresa Luli  Ltda  e  as  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda  ME,  nos  moldes  combatido  na  impugnação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  em  seu  item  25,  bem  como os termos de Sujeição Passiva Solidária 1 e 2 (fls. 1158 a  1161) houve tão somente a caracterização de grupo econômico e  configuração  de  solidariedade  entre  a  autuada  e  a  empresa  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  INA  LTDA  e  a  sócia  administradora, LUZIA CORDEIRO.  Em relação à responsabilidade da sócia Luzia Cordeiro entendo que uma vez  comprovada a prática de simulação, correta a imputação da responsabilidade solidária prevista  no artigo 135 do Código Tributário Nacional.   2.4) DA MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude  ou  simulação,  mas  mera  divergência  quanto  a  interpretação  dos  conceitos  da  legislação  de  regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" por parte da Recorrente para se esquivar das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada,  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 13971.720495/2013­84  Acórdão n.º 2202­004.696  S2­C2T2  Fl. 1.885          15 §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Em face do exposto, entendo correta a imputação da multa qualificada.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721749/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.734
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 9/ 20 15 -9 7 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721749/2015­97  Resolução nº  3201­001.734  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721749/2015­97  Resolução nº  3201­001.734  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 289DF CARF MF

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7687985 #
Numero do processo: 15374.902013/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2002 COMPENSAÇÃO COM DÉBITO VENCIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. A data de transmissão da declaração de compensação se constitui na data do encontro de contas entre crédito disponibilizado para a realização da compensação e o respectivo débito a compensar. Se a transmissão da DCOMP se der depois do vencimento do débito, sobre ele incidirá multa e juros de mora, acarretando, conforme o caso, a homologação parcial da compensação declarada (art. 28, caput, da IN SRF nº 210, de 30/09/2002).
Numero da decisão: 3402-006.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.846          1 1.845  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902013/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CERVEJARIA PETRÓPOLIS SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/12/2002  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  VENCIDO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  A data de transmissão da declaração de compensação se constitui na data do  encontro  de  contas  entre  crédito  disponibilizado  para  a  realização  da  compensação  e  o  respectivo  débito  a  compensar.  Se  a  transmissão  da  DCOMP se der depois do vencimento do débito,  sobre ele  incidirá multa e  juros  de  mora,  acarretando,  conforme  o  caso,  a  homologação  parcial  da  compensação declarada (art. 28, caput, da IN SRF nº 210, de 30/09/2002).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado),  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 20 13 /2 00 8- 18 Fl. 208DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego parte do relatório veiculado  no acórdão n.  09­41.345  (fls.  195/2002),  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG, o que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação, DCOMP nº 21890.67548.101203.1.3.042713 (fls.  03/07), transmitida sob o fundamento de pagamento indevido ou  maior que o devido de IPI de valor recolhido em 06/01/2003, sob  o código 0668 (IPI), no montante de R$171.861,31, com o intuito  de quitar débito relativo ao 3º decêndio do mês de dezembro de  2002.  O  débito  a  compensar  na  DCOMP  se  referia  ao  IPI  de  R$171.861,31, código 0668,  relativo ao 3ª decêndio de outubro  de 2003, com vencimento em 05/11/2003.  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que  resultou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  com  o  indeferimento  do  crédito  requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  O  ato  decisório  foi  emitido nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 11/13, para alegar que:  (...).  A  análise  preliminar  dos  autos  revelou  que  o  contribuinte  requereu  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  IPI,  relativamente  ao  3º  decêndio  de  dezembro  de  2002.  A  justificativa apresentada para  tal  fato  foi a de que não haveria  saldo  devedor  que  justificasse  o  recolhimento  do  tributo.  Tal  circunstância  poderia  ser  comprovada  no  RAIPI  anexado  à  fl.  23.  Diante  da  norma  legal  que  exige  que  o  direito  creditório  deva  gozar de liquidez e certeza antes de ser reconhecido como tal, os  autos  foram  devolvidos  à  DRF  de  origem,  pois  mostrou­se  insuficiente  para  provar  a  alegação  de  pagamento  indevido  a  simples juntada do RAIPI (trazido sem qualquer autenticação ou  termo  de  abertura)  e  também  para  a  verificação  das  demais  argumentações  do  contribuinte,  quais  sejam:  pagamento  em  duplicidade  do  débito  exigido  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  à  vista  de  cobrança  já  realizada  em  outro  processo  fiscal,  e  a afirmação de que o  débito  já  estaria  em  processo  de  parcelamento.  Seguiu,  então,  o  processo  em  diligência, instruído pelo Despacho da Presidência de fls. 63/65,  no qual  foram requeridas as seguintes verificações: a) o direito  creditório  do  contribuinte;  b)  a  alegação  de  cobrança  em  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15374.902013/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.318  S3­C4T2  Fl. 1.847          3 duplicidade  dos  débitos  não  extintos  pela  compensação,  e  c)  a  existência de parcelamento do débito declarado.  Para dirimir as questões propostas na Diligência, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  fiscais  e  contábeis,  analisados  na  DIORT  da  DEMAC/RJO/RJ  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes,  com  ulterior emissão do Relatório de Diligência de fls. 178/181.  Encerrados  os  trabalhos  na  DEMAC/RJO/RJ,  os  autos  retornaram à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz de Fora DRJ/JFA/MG, para prosseguimento.  (...).  2.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  as  fls.  11/13  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  sobredito  acórdão,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/01/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  É  de  se  deferir  o  pleito  relativo  ao  direito  creditório  quando  restar comprovado o pagamento indevido ou maior que o devido  nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, em face  das averiguações realizadas pela DRF jurisdicionante, relatadas  em Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos.  COMPENSAÇÃO COM DÉBITO VENCIDO. HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  A  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  se  constitui  na  data  do  encontro  de  contas  entre  crédito  disponibilizado para a realização da compensação e o respectivo  débito a compensar. Se a transmissão da DCOMP se der depois  do  vencimento  do  débito,  sobre  ele  incidirá  multa  e  juros  de  mora, acarretando, conforme o caso, a homologação parcial da  compensação  declarada  (art.  28,  caput,  da  IN  SRF  nº  210,  de  30/09/2002).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.  3. Em suma, a instância a quo determinou que:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, DEFERIR EM PARTE A SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  para  reconhecer  como  indevido  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte, em 06/01/2006, sob o código 0668, no montante de  R$171.861,31,  e  determinar  sua  utilização  na  homologação  da  compensação  declarada,  até  o  montante  do  crédito  ora  Fl. 210DF CARF MF     4 reconhecido,  observando­se  na  compensação  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  DCOMP  nº  21890.67548.101203.1.3.042713  referir­se  à  compensação  com  débito vencido.  Ressalte­se que o contribuinte, em relação ao débito declarado,  alega cobrança em duplicidade, que se dá por dois expedientes  distintos: o processo de  inscrição em Dívida Ativa da União nº  15559000.083/2007­82  e  o  processo  de  cobrança  em  face  da  declaração de compensação nº15374.902.563/2008­29 (fl. 194).  Sobre  a  cobrança  na  PFN,  alegou  ainda  a  existência  de  parcelamento  pendente.  Sobre  essas  questões,  em  face  da  competência da DRF para dirimi­las, não da DRJ, encaminha­se  petição  no  sentido  de  verificar  os  alegações  feitas  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  para  solucioná­las e apresentar a resposta adequada ao contribuinte.  (...).  4.  Tendo  em  vista  a  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  210/213,  oportunidade  em  que  alegou  a  existência  de  duplicidade  de  cobrança,  haja  vista  a  exigência  retratada  no  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  15559.000083/2007­82, no qual consta exigência retratada pela CDA n. 70.3.08.000047­87.  5.  Não  obstante,  após  a  interposição  do  sobredito  recurso  voluntário,  a  SRRF07  esclarece  a  relação  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  e  aquele  veiculado  no  processo  administrativo  n.  15559.000083/2007­82,  para  o  qual  o  contribuinte  alega suposta duplicidade.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7.  A  questão  posta  no  presente  processo  administrativo  é  bem  esclarecida  pelo acórdão recorrido, quando assim aduz:  (...).  1 O Direito Creditório do Contribuinte  Com  relação  ao  item  (a)  (exame  do  direito  creditório  do  contribuinte,  nota  da  relatora),  foi  o  contribuinte  intimado,  conforme  documento  anexo  às  fls.  69/70,  resultando  nas  seguintes informações abaixo prestadas, segundo o Relatório de  Diligência:  Direito creditório do contribuinte ­ A análise da cópia do Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  às  fls.  120/122  do  processo,  referente  ao  2°  decêndio  de  dezembro  de  2002,  demonstra que pelo total das entradas do mercado nacional com  créditos  do  imposto  no  período,  o  valor  dos  créditos  é  de  R$8.089,73, que somado ao saldo credor do período anterior de  R$119.504,48,  monta  a  R$127.594,21  de  total  de  créditos  no  período.  Confrontado  com  o  total  dos  débitos  do  período  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15374.902013/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.318  S3­C4T2  Fl. 1.848          5 (R$165.749,52) resultaria num saldo devedor para o período de  R$38.155,31.  A empresa foi intimada a apresentar (conforme Intimação de fls.  66/67): original do Livro Registro de apuração do IPI  (RAIPI),  bem  como cópias  autenticadas  das  folhas  do Livro Registro  de  Entradas  e  Saídas  (com  termos  de  abertura)  e  originais  das  notas  fiscais  acima  relacionadas,  com  intuito  de  verificar  se  a  apuração do saldo do IPI no período condizia com as operações  registradas nos livros de saídas e entradas.  A  verificação  nos  registros  de  notas  fiscais  nos  livros  de  entradas  e  saídas  apresentados  pelo  contribuinte,  com  foco  naquelas  com  direito  a  crédito  e  débito  do  imposto  respectivamente,  culminou  com  a  constatação,  apenas  nos  registros citados, da existência de saldo devedor do IPI para o  período examinado, 2º decêndio de dezembro de 2002. (negrito  e grifos acrescidos)  À  vista  da  informação  prestada  no  Relatório  de  Diligência  apontando  saldo  devedor  para  o  2º  decêndio  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$38.155,31,  e  tendo  o  contribuinte  recolhido,  para  o  período  em  referência,  a  quantia  de  R$165.656,08,  resta  claro o  pagamento maior  que  o  devido  de  R$127.500,77.  O  fato  torna  a  petição  do  contribuinte  procedente, no tocante ao recolhimento indevido, resultando, no  presente  voto,  no  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  em  R$127.500,77  e,  conseqüentemente,  na  destinação  de  tal  montante para homologação da compensação a ele atrelada, até  o  montante  desse  recolhimento  indevido.  Nessa  compensação  serão  observados  os  atos  normativos  que  a  regulamentam,  inclusive a incidência de juros e multa de mora, tendo em vista a  declaração de compensação originalmente apresentada datar de  10/12/2003  e  o  débito  a  compensar  ter  seu  vencimento  em  05/11/2003(art. 28, caput, da  IN SRF nº 210, de 30/09/2002: o  encontro  de  contas  se  dá  na  data  da  transmissão  do  Per/DCOMP, acarretando a cobrança de juros e multa de mora  quando  a  transmissão  do  PER/DCOMP  acontece  depois  de  vencido o débito a compensar).  (...) (grifos constantes no original).  8.  Por  sua  vez,  quanto  à  duplicidade,  assim  esclarece  a  SRRF07  nas  informações prestadas após a interposição do recurso voluntário, in verbis:  Fl. 212DF CARF MF     6   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15374.902013/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.318  S3­C4T2  Fl. 1.849          7   Fl. 214DF CARF MF     8   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15374.902013/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.318  S3­C4T2  Fl. 1.850          9   9. Percebe­se, pois, que  em relação à duplicidade da cobrança alegada pelo  contribuinte  esta  é  suprida  pela  medida  tomada  pela  SRRF07,  qual  seja,  de  correção  da  inscrição em dívida ativa  sob o n. 70.3.08.000047­87 para a  sua redução para o valor de R$  221.370,52.  10.  Logo,  nesse  aspecto,  a  parcial  procedência  veiculada  pelo  acórdão  recorrido deve ser mantida nos exatos termos em veiculada, inclusive em relação a manutenção  da multa  incidente  em  relação  ao  débito  remanescente  no  presente  processo  administrativo.  Neste  diapasão, mais  uma  vez me  socorro  da  decisão  recorrida  quando  assim  aduz  na  parte  dispositiva do voto atacado:  (...).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL DA SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  para  reconhecer  como  pagamento  maior que devido o  realizado pelo contribuinte  em 26/12/2002,  sob  o  código  0668,  no  montante  de  R$165.656,08,  dele  resultando  a  quantia  maior  que  a  devida  de  R$127.500,77.  Conseqüentemente,  deve  ser  homologada,  até  o  montante  do  crédito reconhecido como disponível, a compensação declarada,  vinculada  ao  referido  pagamento,  observando  o  acréscimo  de  multa  e  de  juros  de  mora  na  efetivação  da  compensação  declarada.  (...). (sublinhas nossa).  Fl. 216DF CARF MF     10 11.  Assim,  com  fundamento  nas  razões  acima  expostas  e  com  base  no  disposto no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/99, resta claro o acerto da decisão recorrida, a qual deve  ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Dispositivo  12.  Ante  o  exposto  alhures,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  13. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 217DF CARF MF

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