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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665268 #
Numero do processo: 10680.010891/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10953
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ICau2 *DR ES DE OLIVEIRA P -dr h ENTE LUIZ FERNANDO O I DE leAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010891/95-34 Acórdão n°. : 106-10.953 Recurso n°. : 15.769 Recorrente : BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificado nos autos, foi notificado a pagar diferença do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis, operações financeiras de curto e longo prazo e remuneração de serviço prestado por pessoa jurídica, referentes ao ano de 1995, em vista de o recolhimento espontâneo haver sido efetuado com insuficiência. A repartição fiscal, à vista dos DARFs juntados aos autos (fls.8 e 9), constatou que o recolhimento se deu fora do prazo legal e elaborou os demonstrativos de imputação de fls. 10 a 19 para incluir no montante pago a multa de mora, do que resultou a diferença de imposto apontada. Em impugnação (fis. 24), o banco autuado alega que o recolhimento se fez ao amparo do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que deve prevalecer sobre as disposições do RIR, daí não ser cabível a multa de mora. Em abono de sua pretensão, cita e transcreve doutrina, jurisprudência administrativa e judicial. O Delegado de Julgamento de Belo Horizonte proferiu decisão (fis.89) dando pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que a denúncia espontânea não afasta a incidência da multa compensatória, conforme discorre com apoio em pareceres normativos da Secretaria da Receita Federal e parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A multa foi reduzida ao percentual de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. 2 C"( _ _ 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010891/95-34 Acórdão n°. : 106-10.953 Garantida a instância com o depósito de fls. 138, apesar haver sido cassada a segurança que o dispensava, vem o autuado com o recurso de fls. 98, no qual renova, em linhas gerais, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010891/95-34 Acórdão n°. : 106-10.953 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação à matéria em foco neste litígio - aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza — tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010891/95-34 Acórdão n°. : 106-10.953 gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária princiOpal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010891/95-34 Acórdão n°. : 106-10.953 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal? Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 LUIZ FERNANDO O RA D/MORAES j / 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002368/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16033
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n9 : 202-16.033 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou 1 MIN. DA FAZENDA - 2' C.: I posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à . CONFERE 0kty, O ORIGINAI , apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o BRASILIA J LiL 01,1 I 0..f i apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve "N:AfrtiX).- } ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não VISTO c 1 jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Henkqa PinCiroceTortt'r7' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr 1 ' - . . .4l', n•• ,s 22 CC-MF -r.:r---. ges Ministério da Fazenda, ...,:_ z Fl. "Pfr. :.-N ikr Segundo Conselho de Contribuintes n ; ra.....,.; .. Processo 112 : 10735.002368/96-51 Recurso n9 : 127.914 Acórdão nit 202-16.033 Recorrente : SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em análise, transcrevo o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA no ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 5.400, de 30 de junho de 2004, fls. 53/58: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração (fls. 01/05), que exige o . i..A FAZENDA - 2" '-^ recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - 1 -----------Cofins no valor de R$ 300.086,97 (trezentos mil, oitenta e seis reais e noventa CCNFERE C i'M O CRIGI,...6RAskiA j__. i o / 06. ie .selte entadcaedvoids)a, pa rcor wes.scáidra.a df mpylta. 2de98la dnçea2m9endt eo jduelhoofidc eio1p9r9evtisctaon no taidrta. R,xtot fria , L, ei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, além dos acréscimos legais. VISTO 2 2.A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins relativa aos períodos de apuração 01 a 04/1995, conforme demonstrativos de apuração de fls. 03/04 e de multa e juros de mora de fl. 05, tendo como fundamento legal os arts. 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. 3.Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 02 do auto de infração, o autuante informa que o valor da Cofins foi apurado conforme Mapa Demonstrativo apresentado pela contribuinte no Processo n° 10768.004150/95-18 (cópia fl. 07), que trata de recurso apresentado ao Processo judicial n° 94.48133-0, no qual a contribuinte havia solicitado a compensação das quantias de Finsocial, pagas com alíquota superior a 0,5%, com parcelas da própria contribuição e com a Cofins. Informa, ainda, que, em face da extinção do feito por sentença, sem apreciação do mérito, e louvado no despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFM, inserido no processo judicial citado (cópia fl. 08) lavrou o presente auto de infração, tendo em vista o não recolhimento da Cofins. 4.Tendo tomado ciência do lançamento em 10/12/1996 (fl. 01), a interessada por intermédio de procurador regularmente habilitado (procuração à fl. 23) interpôs em 07/01/1997, a impugnação de fls. 11/22, instruída com os documentos de fls. 23/40, cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após se referir à tempestividade da sua impugnação, bem como descrever os termos em que se deu a autuação e citar o seu enquadramento legal, diz que, conforme demonstrará, procedeu em conformidade com a lei, inexistindo infração que fundamente a lavratura do referido auto, uma vez que os valores ali constantes estão quitados pela compensação com valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; • ademais, as compensações efetuadas estão em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pátrias, sendo manifestamente legítimas, 17 2, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10735.002368/96-51 Recurso 10 : 127.914 Acórdão n't : 202-16.033 devendo ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infração e cancelado o débito supostamente apurado; • que o Código Tributário Nacional (CDO previu a possibilidade da compensação de créditos tributários a favor dos contribuintes com créditos tributários devidos à Fazenda Nacional, além de que, o art. 1.009, do Código L A PAZE 92LCC Civil já havia disposto sobre o instituto da compensação; CONFERE CÇM O ORIGINAL BRASÍLIA ÉJÁ ,Li I .90 • após transcrever o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, diz que, nos termos desta legislação, os recolhimentos indevidos ou maior que o devido VISTO 11114--•....._ somente podem ser compensados com débitos de tributos que apresentem a mesma natureza jurídica, ou seja que tenham o mesmo fato gerador; transcreve ainda, nesse sentido, dispositivo da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; • na seqüência passa a discorrer sobre o Finsocial e diz que, com a promulgação da CF, de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o art. 56, do ADCT emprestou ao Finsocial característica de contribuição social, mencionando, inclusive, sua natureza jurídica, seu fato gerador e sua base de cálculo; • diz ainda, após discorrer sobre a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos aumentos de alíquotas do Finsocial, que a Receita Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas quando, através do Decreto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995, dispensou a Procuradoria da Fazenda Nacional de apresentar recursos nos processos em que se discutisse essas majorações de alíquotas; • em seguida, discorre sobre a natureza jurídica do Finsocial e da Coflns e, após transcrever vasta jurisprudência quanto à compensação dessas contribuições, diz que seu procedimento de compensação foi correto, inexistindo violação à Lei Complementar n° 70, de 1991, que serviu de fundamento à lavratura do auto de infração; que, ademais está amparada por procedimento judicial, pendente de julgamento, o que por si só é fundamento bastante para a insubsistência do presente auto; • pelo exposto, requer a procedência de sua impugnação para que seja declarada a insubsistência do auto de infração e, conseqüente cancelamento do suposto débito apurado, bem como o arquivamento do presente processo. 5. Em face do despacho de fl. 42, e tendo em vista as disposições da Portaria/SRF n°1.033, de 27 de agosto de 2002, o processo veio a julgamento desta delegacia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manifestou- se por meio do ACÓRDA0 acima menncionado, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995 3 à 2Q CC-MF t4 " " Ministério da Fazenda),, .--- 1). iit Fl. ',ttr:,-.., <‘ Segundo Conselho de Contribuintes ';,.. n &'4.-r,,r.); Processo n' : 10735.002368/96-51 Recurso n' : 127.914 Acórdão re : 202-16.033 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICL4L Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se ft ia. DA FA7ENOA - 21? CC conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo CONFERE COM RIGINAL objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição O O ) 8RASLIA al...0.A.J contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à j_.9.5 matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. atc--11)(alAreci MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. VISTO A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75 0% por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte". Não conformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 69/178, requerendo o cancelamento da autuação fiscal e a extinção do crédito tributário. g, É o relatório. 4 .. 22 CC-MF rf-0. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo o" : 10735.002368/96-51 Recurso n' : 127.914 Acórdão o' : 202-16.033 e—t DA FAZENDA -2 CC CONFER O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR E CM O ORIGINAL BRASLIA p2A_ j 05. HENRIQUE PINHEIRO TORRES /10.4 VISTO ' teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio avr.es . e stituir o crédito tributário relativo à Cofins que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo o haver compensado com eventual crédito de Finsocial, objeto de ação judicial interposta pela reclamante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA não conheceu da impugnação, por entender ter havido renúncia à via administrativa em razão de o sujeito passivo haver ingressado em juízo para discutir matéria idêntica à destes autos. De oficio, reduziu a multa de 100% para 75% do valor da contribuição devida. Inconformada com decisão a quo, a reclamante apela a este Colegiado repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada na primeira instância. A questão que se apresenta ao debate cinge-se ao direito à compensação dos débitos da Cofins com supostos créditos de Finsocial que a reclamante entende possuir. Essa questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, o que impede este Colegiado de discuti- la, já que a procura da tutela jurisdicional implica renúncia (tácita) à via administrativa. Da análise dos autos, verifica-se que a glosa desses créditos constituiu, justamente, o objeto do auto de infração ora em foco. Assim sendo, é indubitável que a matéria aqui controvertida está sob o crivo do Judiciário, o que configura a renúncia tácita a sua discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito aos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas 5 20 CC-MF "•.-4-7-: -"ft , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA CONFERAM ORIGINAL Processo te : 10735.002368/96-51 BRASILLA LeC Recurso : 127.914 Acórdão u : 202-16.033 X(2(A.ttr#--. VISTO antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que aparte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos exatos termos da decisão recorrida is que a opção pelo Poder Judiciário 6 r CC-MF M istério da Fazenda i% ia. DA FAZEIVOA - 2 t.", Fl. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo dl : 10735.002368/96-51 Recurso 10 : 127.914 VISTO Acórdão n9 : 202-16.033 importa em renúncia à esfera administrativa, além do que a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Ang_ , ENRáQUE PINHEIRO ARES 7 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4667372 #
Numero do processo: 10730.002332/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GLOSA – IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Merece ser restabelecido o valor informado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos emitidos pela própria fonte pagadora, no caso, o INSS. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Recurso n° : 142.404 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO CÉSAR DA SILVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-15.045 IRPF — GLOSA — IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Merece ser restabelecido o valor informado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos emitidos pela própria fonte pagadora, no caso, o INSS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por • PAULO CÉSAR DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a i -grar o presente julgado. JOSÉ RIBA flidARROS PENHA PRESIDEN É GONÇALO B • 1 E ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 15 on 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ,4°O.L.5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 Recurso n° : 142.404 Recorrente : PAULO CÉSAR DA SILVA RELATÓRIO Contra Paulo César da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 12- 15, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 381,13, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 04/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 839,43. O lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, através da qual a autoridade fiscal promoveu a alteração do imposto de renda retido na fonte informado pelo contribuinte, de R$ 2.447,91 para R$ 0,00, em razão de divergência com a DIRF, o que acabou por modificar o resultado da declaração, de imposto a restituir de R$ 2.447,91 para imposto suplementar de R$ 381,13. Destaca-se, desde já, que a fonte pagadora, no caso, é o INSS e os rendimentos são referentes a proventos de aposentadoria. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 01 onde alega, em síntese, que: • A declaração de ajuste anual do exercício 1997 foi preenchida de forma equivocada, pois recebeu importância retroativa do INSS no valor de R$ 10.432,24, mais décimo-terceiro salário de R$ 619,40, com imposto de renda retido na fonte de R$ 2.447,91, conforme documentação comprobatória; • Não teve culpa de que no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte não consta o imposto retido; @F.21 .244. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.'14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 • Procurou obter informações junto ao INSS e ao Ministério da Fazenda, sendo que um auditor fiscal teria lhe informado sobre seu direito a aproveitar o imposto retido; • A declaração está errada, mas supõe que o imposto suplementar exigido decorra dos rendimentos tributáveis, motivo pelo qual deve ser considerado apenas o valor de R$ 13.943,43, que consta no Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS. Apreciando o litígio os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.464, que se encontra às fls. 38-40. O relator do acórdão recorrido fundamenta a procedência do crédito tributário, basicamente, na ausência de retenção do imposto de renda retido na fonte, conforme documentos de fls. 30-31. Inconformado com a decisão proferida pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 44-51 para aduzir em apertada síntese, que: • A manifestação é tempestiva e seu seguimento não está condicionado ao arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00; • Obteve sua aposentadoria a partir de 11/04/1996 e deveria ter recebido o beneficio do primeiro mês em, no máximo, 45 dias, mas, por culpa exclusiva do INSS, o pagamento do período de 11/04/1996 a 30/04/1997 só ocorreu em 19/09/1997, conforme Histórico de Créditos do INSS; • O valor bruto dos 13 meses atraáados soma R$ 11.051,64, aí incluído o décimo-terceiro de R$ 619,40, de cujo pagamento foi descontada na fonte as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 importância de R$ 2.447,91, conforme Carta de Concessão e Memória de Cálculo que instrui a manifestação, onde consta a renda mensal deferida de R$ 782,70 e o valor líquido recebido de R$ 8.603,73; • Todos os créditos mensais são inferiores ao limite de isenção de R$ 900,00 e resta demonstrado o desconto do imposto de renda de R$ 2.447,91, bem como o valor liquido recebido de R$ 8.603,73; • Referido documento é válido para todos os fins; • Também o Oficio INSS/DSS/DOURD/N° 64/99 confirma a retenção do imposto de renda na fonte glosado pela autoridade fiscal; • É inconteste a falha no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, na medida em que omitiu o desconto na fonte de R$ 2.447,91 e acumulou o valor dos benefícios mensais isentos; • O Poder Judiciário já declarou ilegal essa operação; • O lançamento fere o princípio da capacidade contributiva. Após transcrever excertos de uma sentença judicial pede o provimento do recurso voluntário para: a) anular o auto de infração e determinar a restituição do valor descontado na fonte de R$ 2.447,91; b) que não se considere o valor acumulado dos benefícios recebidos para efeito de desconto de imposto de renda, pois as parcelas mensais são isentas; e, c) que se reconheça o desconto do imposto de renda na fonte realizado pelo INSS, conforme documentos expedidos pela própria Autarquia. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 52-74. et, É o Relatório. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator No caso em apreço, a admissibilidade do recurso voluntário não está condicionada ao arrolamento de bens, tendo em vista que o valor em litígio é inferior a R$ 2.500,00. Sendo assim e considerando que o recurso foi protocolado ao seu devido tempo, por procuradores adequadamente constituídos (instrumento de representação às fls. 52), dele tomo conhecimento. Está-se diante de auto de infração decorrente da glosa do valor informado pelo contribuinte a título de imposto de renda na fonte na declaração de ajuste anual do exercício 1998, relativamente a rendimentos de aposentadoria recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento pela divergência entre a DIRF e a declaração de rendimentos apresentada pelo autuado, enquanto a decisão de primeira instância justificou a manutenção do crédito tributário na ausência de retenção de imposto de renda na fonte, conforme documentos de fls. 30-31. Desde a impugnação o contribuinte vem defendendo que houve a retenção na fonte por parte do INSS de R$ 2.447,91, embora este valor não conste no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.1: Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zà) • SEXTA CÂMARA 4bser 7.-* Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 Com o objetivo de comprovar essa colocação, o sujeito passivo anexou ao recurso o documento denominado CARTA DE CONCESSÃO / MEMÓRIA DE CÁLCULO (fls. 56), onde o INSS informa, entre outros dados, a retenção de imposto de renda no ano-calendário 1997, para o contribuinte Paulo César da Silva, no valor de R$ 2.447,91, referente a um rendimento bruto de R$ 11.051,64, do qual R$ 619,40 correspondem a 13° salário. Consta dos autos, ainda, um comunicado do INSS (fls. 57) dirigido ao Sr. Paulo César da Silva, relativo a geração de crédito a titulo de mensalidade reajustada de R$ 10.432,24, de 13° salário de R$ 619,40, com imposto de renda retido na fonte de R$ 2.447,91. Também está juntada ao recurso cópia do OFÍCIO/INSS/DSS/DOURD/N° 64/99 (fls. 58), no qual a Chefe da Divisão de Orientação e Uniformização do Reconhecimento de Direito do INSS no Rio de Janeiro assim se manifesta: "Estamos encaminhando, em resposta ao Vosso Oficio, Comprovante de Redução de Imposto de Renda na Fonte, exercício 1997 do Sr. Paulo César da Silva ...". Em documento interno do INSS, contido às fls. 03, o Gerente Regional do Seguro Social em Niterói (RJ), referindo-se à situação do Sr. Paulo César da Silva, coloca: "O segurado recebeu comprovante de Imposto de Renda, emitido pela Dataprev, onde não constava nenhum desconto na fonte, vindo o caso a esta GRSS para esclarecimento. Assim, pergunta-se: Qual o procedimento a adotar para regularizar a situação do beneficiário junto à Receita Federal, visto que o mesmo sofreu o referido desconto sem que houvesse sido utilizada a rubrica 201?" (Grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Wk.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002332/00-11 Acórdão n° : 106-15.045 Diante da contradição entre, de um lado, os elementos que serviram de fundamento para a lavratura do auto de infração e, de outro, as provas trazidas pelo recorrente quanto à retenção na fonte de R$ 2.447,91, no ano-calendário 1997, talvez fosse o caso de propor uma diligência para esclarecer junto ao Instituto Nacional do Seguro Social se houve ou não a retenção de imposto de renda informada pelo sujeito passivo. No entanto, pelos princípios da economia processual e da eficiência, aos quais a administração pública sempre deve respeito, entendo que o processo pode ser julgado nas condições em que se encontra. Segundo penso, os documentos de fls. 03, 56 e 57 (principalmente) e fls. 58 indicam que, de fato, o INSS efetuou a retenção de R$ 2.477,91 a título de imposto de renda na fonte no ano-calendário 1997, junto ao recorrente, pelos rendimentos de aposentadoria pagos a ele. E se houve a retenção do imposto na fonte, a ausência de informação em DIRF não pode penalizar o contribuinte, que tem direito ao restabelecimento do valor informado em sua declaração de ajuste anual do exercício 1998, com fundamento no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250/95. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer o valor de R$ 2.447,91 como imposto de renda retido na fonte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, cujo resultado passa a ser de imposto a restituir de R$ 2.066,78. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. diji/ftIP•,-•••• GONÇALO B• ALLAGE 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4664889 #
Numero do processo: 10680.008353/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos dentistas e outros, está condicionada a sua comprovação hábil e idônea e se faz necessário também que o beneficiário das despesas seja dependente direto do contribuinte. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-46.258, de 29/01/2004, passando a decisão de DAR provimento por maioria, para NEGAR provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por ANTONIO DE FREITAS DUTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-46.258, de 29/01/2004, passando a decisão de DAR provimento por maioria, para NEGAR provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IV-- ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7'2 a, 'e,;ic Ce, dÁ MARIA ,CARETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 jt.R.....e.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. : 102-46.337 Recurso n°. : 134.610 Interessado : ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATÓRIO O processo inicia-se com auto de infração às fls 1/6, com os seguintes enquadramentos legais: Rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, arts 1° a 3° e parágrafos, da Lei 7.713/88; artigo 1° a 30 da Lei 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei 8.383/91 e artigo 23, inciso VI, da Lei 4.506/64. Glosa deduções despesas médicas: artigo 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 40 da Lei 8.383%91. Demonstrativo do imposto de renda pessoa física às fls 7/8. Termo de intimação fiscal às fls 9. AR — Aviso de Recebimento às fls 10. Petição do contribuinte às fls 11/12, juntando documentos às fls 13/116. Termo de intimação fiscal n° 2 às fls 117/118. AR — Aviso de Recebimento às fls 119. Resposta ao termo de intimação fiscal n° 2 às fls 120/124, com juntada de documentos às fls 125/158. Termo de intimação às fls 159, para o contribuinte apresentar esclarecimentos. AR — Aviso de Recebimento às fls 160. Correspondência do Instituto de Neurologia de Goiânia às fls 161. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rIgjp" :; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. : 102-46.337 Termo de intimação às fls 163, para o contribuinte apresentar declarações. AR — Aviso de Recebimento às fls 164. Confirmação de envio de recibo via fax às fls 165/166. Declaração de bens e direitos, ano calendário 1994, às fls 167/172. Recibo às fls 162. Termo de encerramento de ação fiscal às fls 173/174. Certidão da Receita Federal às fls 175 encaminhando os autos para ao SESAR/DRF/BHE — EQPROF. MEMORANDO/SESAR/EQPROF n° 850/98 às fls 176 para o contribuinte tomar ciência da decisão que declarou nulo o lançamento no processo n°10.680.003556/96-61. AR — Aviso de Recebimento às fls 177. Impugnação às fls 178/190, argüindo como preliminar a coisa julgada e nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração, por entender que o mesmo contém vícios, não obedecendo a formalização obrigatória conforme exigido no artigo 196 do CTN. Assim, requer que seja declarada a insubsistência do lançamento, e autorização para depósito dos valores contestados. Certidão da Receita Federal às fls 191, encaminhando os autos à DRJ/BHE/SECAV. Certidão da Receita Federal às fls 192 propondo o retorno dos autos à unidade de origem, para substituição do documento de fls 166. 3 Viç./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. : 102-46.337 Consulta de CPF às fls 193. Decisão n° 02.081, de 27 de setembro de 2002 às fls 194/200, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que relativas ao contribuinte ou seus dependentes e comprovado mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente." Intimação às fls 201 para o Contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo de débito às fls 202. Documentos (Procuração, Identidade e CPF) às fls 203/204. Pedido de cópia de documento às fls 205. Darf pago às fls 206. AR — Aviso de Recebimento às fls 207. Interposição de Recurso Voluntário do contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 208/223, alegando os mesmos fatos e fundamentos de sua peça impugnatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . xibk.- t- SEGUNDA CÂMARA I - , Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. :102-46.337 Certidão da Receita Federal às fls 223 requerendo o comparecimento do contribuinte para que inclua no formulário de apresentação para arrolamento de bens, o endereço do órgão de registro do imóvel. AR — Aviso de Recebimento às fls 224. Ofício n° 087/2003 — DRF/BHE/Secat às fls 225/227 encaminhando relação de bens e direitos para arrolamento. Certidão da Receita Federal encaminhando os autos à DRJ/BHE/Secoj às fls 228. Certidão de encaminhamento dos autos ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes às fls 229. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA' , !'" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. : 102-46.337 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Os embargos interpostos são tempestivos, dele tomo conhecimento. Assiste total razão ao embargante quando aponta erro flagrantemente material na formalização do acórdão ora embargado. A decisão anotada na pauta da sessão realizada em 29 de janeiro de 2001 é dissonante do relatório e voto proferido em sessão. Nota-se claramente, que o erro foi puramente material, pois ao formalizar o acórdão, ao invés de ser anotado "RECURSO NEGADO" pois ficou evidente pelo relatório e o voto proferido que o recurso era para ser negado. e foi colocado RECURSO PROVIDO. Pelo exposto acato os embargos para rerratificar o acórdão n° 102- 46.258 de 29 de janeiro de 2004. O relatório e voto lidos em sessão continuam com o mesmo teor do acórdão retificado, que ora transcrevo na lítera. "O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente requer o recorrente a nulidade do presente lançamento sob o argumento de que o primeiro havia sido cancelado, não havendo porque haver novo lançamento, uma vez que o primeiro feito teve caráter terminativo. Não cabe razão ao contribuinte, uma vez que o referido cancelamento se fez por força da IN SRF 094, de 24 de dezembro 6 Ji c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.008353/98-22 Acórdão n°. :102-46.337 de 1997, que determinava que todas as notificações de lançamento que fossem emitidas pela Receita Federal que não atendessem aos requisitos previstos no Processo Administrativo fiscal, deveriam ser canceladas e ato contínuo ser lavrado Auto de Infração contra o contribuinte que se encontrasse em situação irregular. Este foi exatamente o caso do contribuinte. Quanto a glosa de despesas médicas, ainda que cause espécie e seja extremamente doloroso para o julgador ter que negar a dedução das referidas despesas, não pode o julgador de 1a Instância tampouco o de 2a fugir a norma legal. É certo que a lei permite que o contribuinte deduza despesas médicas com filhos e até irmãos, netos e bisnetos (artigo 10 da Lei 8383/91) mas, para tal, tirando os filhos, se faz mister que o contribuinte que tenha parentes que estão sob sua dependência, possua termo de guarda e dependência. Não possuindo este termo, não é possível abater despesas incorridas com os mesmos. É o que está consignado em lei, e não podemos fugir ao previsto no ordenamento legal, sob pena de transformamos a Justiça num verdadeiro caos. No caso em tela, o contribuinte, ora recorrente acudiu financeiramente seu neto, em caso sério de saúde, porém como não possui o termo de guarda do mesmo não é possível atender a seu apelo. Além do mais, os recibos trazidos aos autos, ao meu ver, não preenchem os requisitos legais, pois estão xerocopiados e alguns sequer constam o carimbo de autenticação. O ora recorrente pleiteia também a reforma da decisão singular quanto ao recebimento de alugueis inatacável está a decisão de 1a Instância, da qual adoto na íntegra como razões de decidir. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR. provimento ao recurso." Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. MARIA •RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014996/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e CSL – Sociedades Cooperativas – Aplicações Financeiras – Cooperativa de Crédito – Os atos praticados entre cooperativas associadas, para consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperados. Aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito junto a outra cooperativa de crédito, que atua como centralizadora, são atos cooperados e o seu resultado escapa à incidência tributária. As aplicações financeiras realizadas junto a outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperados, sujeitando-se à incidência da norma tributária o resultado positivo nelas obtido. Incabível a exigência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos produzidos pelas aplicações. PIS – Decadência – A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei nº 8.212/91, a cobrança do PIS não se sujeita às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. FINSOCIAL – As sociedades cooperativas eram isentas da contribuição ao FINSOCIAL em relação aos atos cooperativos próprios das suas finalidades. (RECOFIS, art. 5º). COFINS – As pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91 não estavam sujeitas, no período abrangido na autuação, ao pagamento da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05891
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.891 IRPJ e CSL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — COOPERATIVA DE CRÉDITO — Os atos praticados entre cooperativas associadas, para consecução de seus objetivos sociais, são atos cooperados. Aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito junto a outra cooperativa de crédito, que atua como centralizadora, são atos cooperados e o seu resultado escapa à incidência tributária. As aplicações financeiras realizadas junto a outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperados, sujeitando-se à incidência da norma tributária o resultado positivo nelas obtido. Incabível a exigência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos produzidos pelas aplicações. PIS — DECADÊNCIA — A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS não se sujeita às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homológação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. FINSOCIAL — As sociedades cooperativas eram isentas da contribuição ao FINSOCIAL em relação aos atos cooperativos próprios das suas finalidades. (RECOFIS, art. 5°). COFINS — As pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, parágrafo 1°, da Lei n° 8.212/91 não estavam sujeitas, no período abrangido na autuação, ao pagamento da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETE LTDA. ccs ti Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ni-cY(7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q ,._,2 c - IA KOETZ MOREIRÁIA RELATORA FORMALIZADO EM: Ij Klatt NU V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 Recurso n° : 119.755 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuições para o PIS, FINSOCIAL e COFINS, lavrados em nome da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETÉ LTDA, já qualificada, pela incidência sobre o rendimento de aplicações financeiras obtido nos anos de 1992 e 1993, o qual entendeu a fiscalização não se enquadrar no conceito de atos cooperados. Na impugnação, a autuada levanta a preliminar de nulidade do auto de infração, porque não descreve o fato fiscal em detalhes e nem sequer está datado. Também propugna a nulidade do lançamento de ofício porque este só pode ser efetuado nas situações previstas no artigo 889 do RIR194 e nenhuma delas ocorreu. No mérito, alega que as operações realizadas no mercado financeiro visam manter o poder aquisitivo da moeda e atender a seus objetivos sociais, enquadrando-se como atos cooperativos e estando, por isso, fora do campo de incidência do tributo. Além disso, é associada da CREDIMINAS, que é cooperativa de segundo grau (Lei n° 5.764/71, art. 6°, II), junto à qual aplicou recursos financeiros, praticando verdadeiro ato cooperativo. Quanto às aplicações efetuadas junto ao Banco do Brasil, estão isentas do imposto por força do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.541/92. Além disso, o artigo 111 da Lei n° 5.764/71 é restritivo ao dizer que as cooperativas pagarão o imposto somente sobre os resultados dos atos referidos nos artigos 85, 86 e 88 da mesma Lei, tomando inviável estender a tributação a outros resultados não expressamente arrolados. Cita jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. Insurge-se contra a multa de ofício de 100%, que considera confiscatória. Requer prova pericial, arrola seus quesitos e indica o perito assistente. Q) 3 . ‘,. • Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 Apresenta Impugnação apartada para os lançamentos decorrentes, argumentando especificamente: quanto ao PIS, que são inconstitucionais os Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/85 e que os resultados das operações em questão estão excluídas da incidência da contribuição; quanto ao Finsocial, que sua incidência não pode alcançar os atos cooperativos, consoante artigo 5° do Decreto n° 92.698/86; quanto à COFINS, a mesma coisa, agora com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91; quanto à CSL, que a Lei n° 7.689/88 é inconstitucional e que os valores levantados pelo fisco não estão corretos. Após a Impugnação, retornaram os autos à autoridade lançadora, para que promovesse a retificação de oficio do lançamento do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Novo auto de infração às fls. 215/217, com a mesma base de cálculo e agora com a alíquota de 0,75%, do qual a interessada teve ciência em 09.12.98. Nova Impugnação invocando a preliminar de nulidade e de decadência. No mérito, reitera as alegações anteriores. Decisão singular às fls. 239/262 mantém os lançamentos, tomando sem efeito o auto de infração de fls. 77/84 (PIS) e reduzindo a multa de ofício para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência da decisão em 12.05.99. Recurso Voluntário interposto em 08.06.99 e juntado às fls. 2721287. Em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração por narrar os fatos de forma sucinta e por conter valores irreais e absurdos, uma vez que não foram excluídas as deduções previstas em lei, como despesas de captação e outras pertinentes. Alega cerceamento do direito de defesa por ter sido negado o pedido de realização de perícia. No mérito, discorre sobre a natureza das sociedades cooperativas, que agem sempre em nome dos cooperados e não têm receita própria como pessoa jurídica. Repete a alegação trazida na primeira instância, no sentido de que somente pratica atos com cooperados e que o único resultado tributável das cooperativas é aquele decorrente das operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Sendo uma cooperativa de crédito, tem por finalidade operar financeiramente com e para seus associados, e as aplicações no mercado financeiro 4 9 Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 constituem, por isso, legítimos atos cooperativos. Diz que aplica no mercado financeiro recursos que pertencem diretamente a seus associados, e essas aplicações sofrem tributação na fonte junto à cooperativa. Exigir a tributação quando os recursos são por ela aplicados junto a instituições bancárias resultaria em verdadeira bitributação. Cita jurisprudência administrativa e judicial, inclusive no sentido de que deve ser excluída da base de cálculo do imposto a correção monetária das aplicações. Em relação aos lançamentos decorrentes, alega também não incidirem as exações sobre os atos cooperativos, dizendo ainda especificamente: a) quanto à COFINS, que não está obrigada ao seu recolhimento, conforme disposição do artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; b) quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, que incide sobre o lucro líquido e as sociedades cooperativas não apresentam lucro, mas sobras; c) quanto ao PIS, reitera também a tese da decadência e, caso não acatada, requer a compensação da contribuição paga com base na folha de pagamento. Este o Relatório. (13.1 Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dou por superado o exame da preliminar de nulidade do auto de infração, em vista do disposto no § 30 do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, uma vez que vejo razões de mérito que militam em favor da Recorrente. Conforme relatado, a autuação decorre do entendimento do fisco de que as aplicações financeiras feitas pelas sociedades cooperativas não se enquadram no conceito de atos cooperados e, por conseguinte, o resultado nelas obtido não pode ser excluído da tributação. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 30 e 40 da Lei n° 5.764/71). Constituem gênero societário específico para a prática dos denominados "atos cooperativos", definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). Somente o resultado desses atos está excluído da incidência tributária. As aplicações efetuadas em instituições financeiras em geral não se enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição. Se alguma dúvida houvesse, veja-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 17.03.97, no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS: SSik6 Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. I — A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II — As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III — Recurso Provido. Decisão por maioria." E, mais recente, o Acórdão proferido em 12.05.98, no julgamento do Recurso Especial n° 109.714/RS: "Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei n° 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129). 1. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei n° 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. 6. Recurso provido." Também neste Primeiro Conselho julgou-se neste sentido: Acórdão n°101-90.122 de 17.09.96 7 Ê43‘ • Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidência do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas." Acórdão n° 108-04.401, de 09.07.97 "IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Considera-se tributável o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido, as receitas financeiras deduzidas dos custos a ela inerentes." Todavia, o caso ora em análise tem uma característica própria: trata-se de uma cooperativa de crédito que, consoante o artigo 2° de seu Estatuto Social (fls. 158), tem por objetivo: I — proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II — a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito. Para consecução desses objetivos, a cooperativa pratica operações de crédito ativas e passivas, captando recursos de seus associados, aplicando no mercado financeiro, obtendo crédito junto a instituições financeiras, emprestando a seus associados. Como descrito no auto de infração (fls. 04), as aplicações financeiras foram efetuadas junto a bancos e junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda. - CREDIMINAS, à qual a Recorrente é filiada (fls. 157). cf.51 8 Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 Retomando à definição de ato cooperado contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que é aquele "praticado entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais", resulta claro que aí se enquadram os praticados entre a Recorrente e a CREDIMINAS, pois estão presentes os três requisitos fundamentais: a) são praticados entre duas cooperativas; b) são cooperativas associadas; c) estão abrangidos no seu objeto social. Quanto às aplicações efetuadas em outras instituições, não se caracterizam como atos cooperados. No entanto, somente seria passível de tributação o resultado positivo auferido nas operações, entendendo-se como tal o rendimento real produzido pelas aplicações, ou seja, o rendimento expurgado da correção monetária. Nos autos, além de não constarem em separado as aplicações efetuadas na CREDIMINAS e nas outras instituições, deixou de ser apurado o rendimento real das operações, impossibilitando a aferição de seu resultado. Por isso, não podem prosperar os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao PIS, é de se acolher a preliminar de decadência. A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, constitui novo lançamento e só pode ser efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, consoante estatui o artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, a contribuição para o PIS rege-se pelas normas do Código Tributário Nacional, pelo que o direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°). Em conseqüência, é extemporâneo o lançamento notificado à Recorrente em 09.12.98, relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a novembro de 1993. Em relação ao mês de dezembro de 1993, também não há de prosperar a exigência, uma vez que não há como 9 g'41( .. , Processo n° : 10680.014996/95-44 Acórdão n° : 108-05.891 distinguir-se, nos autos, a receita oriunda das aplicações efetuadas em instituições financeiras não cooperadas. A impossibilidade de isolar as receitas provenientes de atos não cooperados afeta igualmente o lançamento da contribuição ao FINSOCIAL, uma vez que o artigo 50 do respectivo Regulamento (RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86) já estipulava que as sociedades cooperativas estariam isentas da contribuição "quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades'. Por fim, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91, entre as quais estão as cooperativas de crédito, são expressamente excluídas do pagamento da COFINS, por disposição expressa contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 20 de outubro de 1999. -13--.11Q1A KOE-1; MOR IFtA gl's io Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000379/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIMITE DE ALÇADA. O novo limite de alçaca estabelecido na Portaria MF nº 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento Recurso de ofício não conhecido. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA LUBRIZOL 969.0 - Classifica-se no código TAB 3823.90.9999, o produto de nome comercial Lubrizol 969.0, conforme Orientação NBM/DIVITRI 7ª RF nº 670/91, confirmada pelo Despacho 331/93. Cabível o procedimento de ofício, quando o contribuinte, ciente do resultado da consulta, não adota providências no sentido de aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de formalizado o processo, e após a ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34192
Decisão: Por maioria dos votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso de ofício, arguida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Rodrigo Moacyr Amaral Santos. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, Por voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para exlcuir a multa de mora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O novo limite de alçada estabelecido na Portaria ME na 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. AIL CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA LUBRIZOL 969.0 - Classifica-se no código TAS 3823.90.9999, o produto de nome comercial Lubrizol 969.0, conforme Orientação NBM/DIVIRI 7 RF 670/91, confirmada pelo Despacho Homologatório 331/93. Cabível o procedimento de oficio, quando o contribuinte, dente do resultado da consulta, não adota providências no sentido de aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de formalizado o processo, e após a ciênda da Orientação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso de oficio argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Helio, Fernando Rodrigues Silva e Rodrigo Moacyr Amaral Santos e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Iler • relator, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DE, em 24 de fevereiro de 2000 P MEGDA Presidente MAIUr $41/12~42_ '(J--Otes. 160-Aatrr 'CHELENA COTFA CARDOZO Relatora designada -20 GUT 2000 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Marcus de Oliveira Kaufmarm OAB - DF 14.750. snmw/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADMVOS LTDA RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/4) O acompanhado dos Demonstrativos de Apuração (fls. 05/38), exigindo crédito tributário no valor total de UFIRs 761.237,44, constituído pelas parcelas relativas a: Imposto de Importação, 12! e Juros de Mora, além das penalidades do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; do art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Dec. 87.981/82 e da multa administrativa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. De acordo com a descrição dos fatos estampada às fls. 02 dos autos (folha de continuação ao AI) as infrações cometidas teriam sido as seguintes: "1- ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do ll e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema O Harmonizado. Importou mercadorias classificando-as erroneamente, usufruindo de alíquotas menores inclusive não levando em consideração Pareceres de classificação fiscal emitidos em resultados a consultas formuladas pela própria empresa, tendo em vista que trata-se de preparação química cujo conteúdo de óleo é zero, e que a posição 3811 (N13SH) é para aditivos com óleo. Sujeitando-se, assim, às penalidades previstas 2 - OUTRAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumprir outros requisitos de controle da importação, constante ou não de Guia de Importação ou de documento 2 I os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO NI' : 302-34.192 equivalente, por classificação indevida de conhecimento do contribuinte, conforme Pareceres em consultas formuladas pela própria empresa." Ainda na citada descrição, são indicadas as D.Is. e respectivos Anexos onde encontram-se descritas as mercadorias envolvidas. Não existe, no referido Auto de Infração e demais peças que o integram qualquer detalhamento das mercadorias questionadas; das classificações adotadas pela importadora e quanto aos critérios, técnicos ou • não, que levaram a fiscalização a promover a desclassificação das mesmas mercadorias. Valemo-nos, então, dos detalhamentos esclarecedores constantes da Decisão de primeiro grau, onde encontramos as seguintes informações extraídas do seu relatório: 1- Os produtos objeto da desclassificação tarifária em comento são os seguintes: Importador Fisco - LUBRIZOL 969.0 3811.29.0000 3823.90.9999 - LUBRIZOL 955.6 3811.29.0000 3823.90.9999 - LLTBRIZOL 742.0 3811.29.0000 3823.90.9999 - LUBRIZOL 743.1 3811.29.0000 3823.90.9999 - LUBRIZOL 745.20 3811.21.9900 3823.90.9999 • Tempestivamente a intimada apresentou impugnação, na qual alega a improcedência da ação fiscal, tendo em vista, em síntese, o seguinte: (ainda da Decisão singular): a) os artigos do Regulamento do IPI (artigos 55, I, "a", 63, I, "a" e 112, I) e do Regulamento Aduaneiro (artigos 99, 100 a 102, 220, 499 e 542), apontados no Auto de Infração, não passariam de normas genéricas, que indicariam as formas de cálculo e lançamento dos referidos impostos, não tendo o Autuante especificado quais normas teria ela, impugnante, infringido; 3 1r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 b) quando da importação dos produtos LUBRIZOL 742.0, LUBRIZOL 743.1 e LUBRIZOL 969.0, desconhecia os pareceres de classificação (sic) havia sido intimada do teor dos mesmos, ressaltando, com referência aos produtos LUBRIZOL 742.0 e 743.1, estar o processo de consulta a eles referente ainda em Brasflia, aguardando análise da Coordenação do Sistema de Tributação (CST); c) a classificação fiscal por ela adotada no caso do produto LLTBRIZOL 955.6, código 3811.29.0000, estaria em O consonância com a classificação sugerida em parecer proferido em resposta à sua consulta; d) ao classificar os produtos objeto da presente autuação obedeceu às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado relativas à posição 3811 (nota 3 "f"); e) a simples leitura da posição 3811, na qual foram por ela classificados os produtos em questão, revela a inexistência de qualquer referência à sua diluição ou não em óleo, pelo que, poder-se-ia concluir "que a assertiva do L Fiscal Autuante de que tal posição seria aditivos com óleos (fls. 02), seria nesse tocante, totalmente absurda; O sendo os produtos LUBRIZOL 955.6, 969.0 e 743.1 aditivos para óleos lubrificantes sem óleo, conforme Oatestado nos Laudos de Análise anexos à impugnação, sua classificação dar-se-ia, à evidência, na subposição 3811.2 - ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES, a qual desdobrar-se-ia nas subposições 3811.21 - CONTENDO ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS e 3811.29 - OUTROS, por ele impugnante adotada, haja vista ser ela "aplicável a todos os aditivos para óleos lubrificantes que, por não conterem óleo diluente, não possam ser enquadrados na subposição composta 3811.21"; g) o produto LUBRIZOL 745.20, sendo um triadiazol alquilado diluído em nafta, utilizado como aditivo para óleo lubrificante com características antioxidantes e anticorrosivas, apresentando, conforme atesta o Laudo de 4 4Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 Análises n° 1479/92 do LABOR (fls. 403), resultado POSMVO quanto à identificação de óleo mineral, classificar-se-ia na subposição 3811.21, destinada para "aditivos contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos", sob o código 3811.21.9900, conforme por ela adotada. Em suas razões de decidir a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente em parte, sob os fundamentos constantes dos CONSIDERANDOS estampados às fls. 410 a 413, cuja leitura promovo, • integralmente, nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares: (leitura.... fls. 410/413) Sintetizando o que ficou decidido em primeira instância, deixamos aqui registrado o seguinte: a) INSUBSISTENTES os lançamentos relativos aos produtos LUBRIZOL 955.6, LUBRIZOL 742.0 e LUBRIZOL 743.1. JUSTIFICATIVA: a partir das informações constantes da Decisão, não cabe, no caso desses produtos, a instauração de procedimento fiscal versando sobre classificação • tarifária, uma vez que os processos de consulta a eles relativos, encontram-se ainda na Coordenação do Sistema de Tributação pendentes de decisão de segunda instância, sendo, portanto, nestes casos, INSUBSISTENTES os lançamentos efetuados; b) PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento relativo ao produto LUBRIZOL 969.0. JUSTIFICATIVA: no caso do LUBRIZOL 969-0, de acordo com o item 3 da IN SRF 59/85, o agravamento da tributação em razão da decisão de primeira instância, confirmado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 pelo Despacho Homologatório 331/93, só será aplicado aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta (02/07/91), e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que foi o consulente notificado daquela decisão, no caso, 12/11/91, conforme aviso de recebimento de fls., do processo 10735- 0013386/91-92, estando, em conseqüência, fora do alcance da presente autuação as Declarações de Importação (DIs) 502070/91, 502272/91 e 503020/91, registradas neste interregno; c) IMPROCEDENTE a multa do art. 526, IX, do RA. JUSTIFICATIVA: a multa do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro refere-se à hipótese de o importador "descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não da Guia de Importação (G.L) ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo. Nos casos presentes o erro imputável ao importador não foi atribuição de código • tarifário indevido e a indicação errônea do código fiscal na DI ou na GI, NÃO CARACTERIZA, POR SI Só, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, conforme entendimento constante do Ato Declaratório CST 29/80, não podendo, em conseqüência, tal erro justificar a imposição supra. Temos, assim, que foram mantidas, do lançamento inicial, apenas as exigências parciais relativas ao produto LLTBRIZOL 969.0, a saber 6 A .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 Imposto de Importação UFIRs 98.985,02 I.P.L UFIRs 18.132,22 Multas dos arts. 4°, da lei 8.218/91 e 364 II, do RIPI UFIRs 104.381,60 Total UFIRs 221.498,84 Obs: Além de juros de mora, a calcular. O montante do crédito excluído foi da ordem de UFIRs 389.964,22, não incluída a parcela dos juros de mora lançados. Ill De tal decisão recorreu de ofício a Autoridade Julgadora de primeira instância a este Conselho, em razão da obrigatoriedade, pelo limite de alçada então fixado, sujeitando-se ao duplo grau de jurisdição. De igual modo recorreu a Autuada, tempestivamente, contra o crédito tributário mantido pela Autoridade "a quo". Em suas razões recursórias insiste, preliminarmente, na nulidade total do lançamento fiscal, em função do alegado enquadramento legal errôneo e impreciso, o que constitui, em seu entender, vício insanável e revela a ocorrência de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, reafirma a correção da classificação tarifária que adotou para o produto LUBRIZOL 969.0, no código 3811.29.0000. • Sua fundamentação encontra-se estampada nos itens n's. 19 a 28 da referida peça, que leio nesta oportunidade. (leitura - fls. 430/432). Às fls. 442 manifestou-se a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a manutenção da decisão singular. /V É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 VOTO VENCEDOR, EM PARTE. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, da decisão DRJ/RJ/SECEX n° 205, de 11/12/95, tendo em vista ser o crédito exonerado superior ao limite de alçada em vigor à época do julgamento. IIII Entretanto, a Portaria MF n° 333, de 11/12/97, estabeleceu, verbis: "Art. 1°. Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Tratando-se de norma processual, a retrocitada portaria tem eficácia imediata, inclusive sobre os fatos pendentes de julgamento. Assim, tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela decisão em tela, incluindo-se tributos e multas, totali7a 389.964,22 UFIR, correspondentes, nesta data, a R$ 414.960,92, valor este inferior ao atual limite de alçada, e seguindo jurisprudência já adotada pelo Conselho de 11111 Contribuintes, levanto a preliminar de NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE OFICIO, tornando-se definitiva a decisão recorrida. Quanto ao recurso voluntário, trata-se da discussão sobre a correta classificação do produto denominado LUBRIZOL 969.0, já que os lançamentos relativos aos demais produtos objeto do auto foram considerados insubsistentes/ improcedentes. Em sede de preliminar, a recorrente aponta incorreções e imprecisão no enquadramento legal procedido pela autuação. Entretanto, a própria peça impugnatória demonstra o perfeito entendimento das razões contidas no Auto de Infração. Ademais, os erros de enquadramento legal y)%\_ porventura verificados nos Autos de Infração não conduzem à nulidade 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 destes, e sim à possibilidade de defesa por parte do autuado, a quem cabe demonstrar o erro perante a autoridade julgadora de primeira instância. Caso o correto enquadramento legal fosse pressuposto de validade do Auto de Infração, este seria considerado procedente a priori, sem que houvesse a necessidade de abertura de prazo para recurso, por parte do autuado, perante duas instâncias administrativas. Aliás, a discussão sobre a correção ou não do enquadramento legal é o próprio espírito do contraditório e da ampla defesa, preconizado pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal. No caso em apreço, esta salutar discussão conduziu à Ø significativa redução do valor inicial da exigência, comprovando que a autoridade julgadora de primeira instância exerceu efetivamente o seu papel de revisora da autuação, mantendo apenas os valores que efetivamente considerou como devidos. Assim, ESTA É PRELIMINAR QUE SE REJEITA. Adentrando ao mérito, às fls. 235 a 239 consta a Orientação NBM/DIVTRI 7a RF n° 670/91 - resultado de consulta formulada pela própria recorrente em 1991, por meio do processo 10735.001386/91-92 - no sentido de que a correta classificação da mercadoria em questão é no código TAB 3823.90.9999, exatamente o código aplicado pela fiscalização. A legislação de regência do processo de consulta garante ao consulente o direito de recurso, que deve ser apresentado à época da ciência da orientação emanada pela autoridade de primeira instância. Assim, revelam-se intempestivas as manifestações verificadas no recurso, no sentido de questionar a classificação adotada na Orientação NBM/DIVTRI 7rn RF n° O 670/91, citada no parágrafo anterior, até porque, conforme a decisão recorrida, tal classificação já foi confirmada pelo Despacho Homologatório 331/93 (fls. 413). Destarte, o julgador monocrático agiu corretamente ao manter a exigência referente à importação do LUBRIZOL 969.0 - Imposto de Importação, IPI, multas de ofício e encargos legais - ressalvando o período da consulta, conforme determinava o art 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85 e item 3 da IN SRF n° 59/85. Importante frisar que a recorrente desde 1991 estava dente da Orientação NBM/DIVTRI 7a RF n° 670/91, cuja emissão fora por ela provocada. Não obstante, até a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 1994, não adotara qualquer providência no sentido de corrigir a classificação da mercadoria, seja no período anterior ao protocolo da consulta, seja após a ciência de seu resultado, infringindo assim os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 dispositivos legais retrocitados. Tal fato elide a atribuição de erro material ou boa-fé, justificando a aplicação dos procedimentos de oficio. Assim, a despeito da correta atuação da autoridade julgadora monocrática, cabe um pequeno reparo à decisão recorrida, no que diz respeito à multa do Imposto de Importação aplicada às operações efetivadas pelas DI nes 500050/91, 501002/91, 501105/91 e 501369/91. Nos casos em apreço, anteriores à protocolização da consulta, foi cobrada multa de mora (20% - art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, c/c art 59 da Lei n° 8.383/91 - fls. 23), sem qualquer embasamento legal que justificasse tal diferenciação. Aliás, o Auto de Infração silencia sobre o assunto, inclusive na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para excluir tão somente as multas de mora relativas às Declarações de Importação citadas no parágrafo anterior, mantendo as demais exigências contidas na decisão singular. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2000. 1-tE EU-C-til-A-sés-01T A CARD"%etlelatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 VOTO VENCIDO, EM PARTE. Tratando-se do exame, concomitantemente, de dois Recursos distintos - Voluntário e "Ex-Offício", passemos ao julgamento de cada um, isoladamente. a) Recurso de Oficio: Em primeiro lugar, com relação ao Recurso de Oficio interposto pela Autoridade Julgadora "a quo", na parte do crédito tributário excluído, discordo, "data vertia", da R. Decisão alcançada por esta D. Câmara, ao entendimento da maioria dos meus L Pares que acompanharam a preliminar levantada pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não tomar conhecimento do referido Recurso, por considerá-lo como definitivamente julgado. Sobre tal assunto já tive a oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, que aqui repriso. O fundamento da tese vencedora é de que não se aplica ao caso em exame o duplo grau de jurisdição determinado pelo art 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art I°, da Lei n° 8.748/93, em virtude do novo valor de alçada estabelecido pela Portada MF n° 333, de 11/12/97. Como anteriormente noticiado, o valor do crédito tributário exonerado pelo Julgador singular atinge o montante de UFIRs 389.964,22, abrangendo tributos e multas, sendo que o seu limite de alçada, à época, estabelecido pela legislação vigente, era de UF1Rs 150.000,00, dai o Recurso de ofício impetrado a este Conselho, na forma da referida legislação. Em meu entender o novo limite de alçada, fixado pela Portaria MF 333, de 11/12/97, embora possa ser inserido no contexto de norma processual, não pode retroceder para atingir processos já julgados por Autoridade que detinha uma outra competência, um outro limite de alçada. )111 411 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 Com efeito, o Julgador "a quo" quando decidiu pela exoneração do crédito tributário de que se trata estava sob a determinação legal do limite de alçada da ordem de Units 150.000,00. E não poderia agir diferentemente no que diz respeito ao Recurso de oficio impetrado. É fato consumado, devendo este Colegiado ratificar ou não a sua decisão, com relação ao mérito do mesmo Recurso. A Portaria Ministerial que elevou o limite de alçada dos Srs. Delegados da Receita Federal de Julgamento não estabeleceu, expressamente, que tal limite se aplicaria inclusive aos casos já julgados em primeira instância e objeto de Recursos de ofício pendentes de apreciação e julgamento pelos Conselhos de Contribuintes. E não compete a este Colegiado ou a qualquer outro, dar à referida Portaria a extensão que agora deu esta Segunda Câmara, elevando o limite de alçada do I. Julgador "a quo" de UFIRs 150.000,00 para UFTRs 500.000,00. O limite de alçada ou a competência decisória não é, data venia, matéria a ser definida por este Conselho. Se, à época, a lei estabelecia aquele determinado limite de competência para os Julgadores de primeira instância administrativa tinha, certamente, os seus motivos de assim proceder, os quais não nos cabe aqui perquirir. O mesmo acontece com o novo limite estabelecido pela Portaria Ministerial mencionada. Não fosse assim, situação inversa também poderia ser admitida, ou seja, julgados de primeiro grau que exonerassem o sujeito passivo na vigência da Portaria MF 333/97, de créditos tributários até o limite de UFIRs 500.000,00, deveriam subir a reemune do Conselho caso tal limite viesse a ser reduzido para UFIRs 150.000,00. Embora por mais absurda que seja a comparação, por se tratar de uma situação inteiramente inadmissível, utilizo-a para demonstrar que neste caso é igualmente inadmissível estender-se o novo limite de alçada sobre o processo aqui em exame. O imediatismo da aplicabilidade e eficácia da norma processual atinge apenas e tão somente a autoridade e/ou órgãos que detêm, no momento da sua entrada em vigor, o poder de decidir os litígios pendentes, não podendo alcançar os litígios já julgados anteriormente sob a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 égide de norma processual diversa, a menos que a nova norma processual assim o estabeleça expressamente. A mencionada Portaria MF 333/97, que elevou o limite de alçada dos Delegados de Julgamento para UFIRs 500.000,00 atingiu, exclusivamente, aquelas Autoridades, a partir do momento da sua entrada em vigor. Não tem reflexo, evidentemente, sobre os Conselhos de Contribuintes que não podem se abster de apreciar os Recursos de ofício impetrados sob a vigência do limite de alçada anterior, em seus respectivos méritos. Assim acontecendo, rejeito a preliminar levantada pela L Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo e proponho a meus L Pares que se proceda ao regular julgamento do Recurso de Ofício em comento. b) Recurso Voluntário: A recorrente aborda, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal em epígrafe, por ter havido enquadramento legal errôneo e impreciso por parte da fiscalização autuante, caracterizando cerceamento do direito de defesa da autuada. Em meu entender, o errôneo e impreciso enquadramento legal da situação infracionária que originou o lançamento não configura nulidade processual mas sim, se fosse o caso, a insubsistência do Auto de Infração, o que poderia levar ao provimento do Recurso aqui em exame. A nulidade se daria, certamente, se não houvesse qualquer enquadramento legal, certo ou errado, por estar contrariando as disposições do art. 10, Decreto n° 70.235/72. Tal dispositivo determina que exista um enquadramento legal, mas não necessariamente que seja o correto. Evidentemente que se a fiscalização utiliza dispositivos legais errôneos para enquadrar a situação enfocada, a exigência fiscal não deverá prosperar, por insubsistência desse enquadramento e, conseqüentemente, do lançamento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. Quanto ao mérito, como já relatado, o crédito tributário trazido a exame deste Colegiado restringe-se à classificação tarifária do produto LUBRIZOL 969.0, classificado pela Recorrente no código TAB/SH 3811.29.0000 e desclassificado pelo fisco para o código TAB/SH 3823.90.9999. 13 11!" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 117.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.192 É de se observar, inicialmente, que o procedimento fiscal não está amparado em nenhum Laudo Técnico resultante da análise do produto em comento. Pelo que se constata dos autos, a fiscalização louvou-se, unicamente, na Orientação traçada pela Divisão de Tributação da 7a Região Fiscal, de n° 670/91, dando solução à consulta formulada sobre o referido produto. Em tal "Orientação" argumenta-se que o "Lubrizol Product 0969.0" não apresenta constituição química definida, nem está compreendido nem especificado em outra posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado. Indica, assim, a sua classificação no código 3823.90.9999, que foi adotada pela fiscalização no presente caso. Em meu entender, a discrepância entre o entendimento da fiscalização e o da importadora, a respeito da constituição do produto e da sua classificação tarifária, depende de análise técnica, o que não foi providenciado no devido tempo, por parte da autoridade autuante. Assim acontecendo, não existe, a meu ver, o adequado suporte legal que possa sustentar a desclassificação da mercadoria pela fiscalização, ficando injustificável o procedimento assim adotado. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário ora em exame.• Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2000. PAULO ROBERT • n •Py• ANTUNES - Conselheiro 14 ,H44:e' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-/ À? 2° CÂMARA Processo n°: 10735.000379/94-34 Recurso n° :117,847 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda -‘" Nacional junto 42' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.192. Brasf1ia-DF,511 / CYJ 7 oce.0 MF - 3. C . . • enfrIbul .00"- — .1-4emiggr . a. o ib-nla Pras i denta Ü: ' o Ciente em: 2O, JQ.io eá Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4666556 #
Numero do processo: 10711.004517/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Sistema de amplificador e alto falante montados em caixa acústica, parte integrante d "kit multimedia" para computadores pessoais (PC), com a função principal de emitir o som. Código: 8518.21.00 da TAB/TIPI SH. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, manter a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.004517/00-05 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.914 RECURSO N° : 123.238 RECORRENTE : ADVANCED PIRACY COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO. Sistema de amplificador e alto falante montados em caixa acústica, parte integrante de "kit multimedia" para computadores pessoais • (PC), com a função principal de emitir o som. Código: 8518.21.00 da TAB/TIPI SH. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, manter a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 I e irlli44 Ll 9 1\10\I aesQ11 o6- OLAN A COSTA Pr idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. tmc r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.914 RECORRENTE : ADVANCED PIRACY COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação 00/045 8020-6, de 23/05/2000, Advanced Piracy Comercial Ltda. submeteu a despacho de importação 22.352 jogos de caixas de som ("speakers") próprias para computador pessoal, dando classificação no código 8518.40.00, de amplificador elétrico de audiofreqüência, com alíquota de 23% para o Imposto de Importação e de 15% para o IPI. Em conferência aduaneira, entendeu o Auditor-Fiscal da Receita Federal, com base no Laudo Técnico de fls. 24/28, que a classificação correta era no código 8518.21.00, de alto-falante único montado em seu receptáculo, montado em caixa acústica, com alíquota de 26% de Imposto de Importação e de 25% de IPI. A justificativa da reclassificação, segundo o auto de infração, é que, em se tratando de produto constituído de partes diferentes, sua classificação se faz na conformidade da RGI-3 "b", a saber, conforme aquele artigo que confira ao conjunto a característica essencial. No caso, a parte correspondente aos "speakers", alto- falantes, tem a característica essencial, até mesmo pela própria denominação em língua inglesa. Acrescenta o autuante que as NESH à posição 8518 diz que "as vezes, aos alto-falantes incorporam-se transformadores de adaptação e amplificadores (...). Estes conjuntos classificam-se aqui (8518.21) desde que a função principal que os caracteriza seja a de alto-falante". Por sua vez, o Laudo Técnico apresenta o mesmo "speaker" como "montada em caixa acústica". Na defesa, o contribuinte argumenta que a classificação dada à mercadoria está correta sobretudo porque o laudo indica que a mercadoria pode ser caracterizada como alto-falante ou como amplificador elétrico de audiofrequência, uma vez que ambas as funções são satisfeitas. Ademais, as características especificadas pelo fabricante, tais como tensão, faixa de freqüência e potência são exclusivas de equipamentos como amplificadores e as relativas a alto-falantes nem são mencionadas. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente, em parte, o lançamento. Manteve a reclassificação proposta no auto de infração e a exigência fiscal correspondente, com exceção da multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.914 Inconformado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para reafirmar que sua mercadoria é amplificador elétrico de audiofreqüência; que amplificador é elemento ativo sendo 1 que alto-falante exerce função passiva. Apresenta uma tabela com as respectivas características. Quanto ao laudo do assistente técnico, diz que não é conclusivo quando afirma que a mercadoria "pode ser caracterizada como alto-falante ou como amplificador". As características de tensão (110 Volts), Faixa de freqüência ( 100 Hz — 20 KHz), e Potência (P.M.P.): 160 W, são próprias de equipamentos como amplificadores; já as características essenciais da definição de alto-falantes, como impedância em Ohms, tamanho e diâmetro em polegadas, o tipo de alto-falante ou sua espécie, nem são especificadas pelo fabricante e em nenhum momento o engenheiro técnico deu estas informações. Esclarece ademais que é impossível a reprodução do som emitido pelos microcomputadores através de um simples alto- • falante pois o sinal é tão baixo que é impossível completar o ciclo de funcionamento dos alto-falantes, como seja o deslocamento do eletroímã responsável pela transformação das ondas magnéticas em som. Busca apoio, em seguida, nas NESH relativas à posição 8518, na letra "E", no sentido de que a posição compreende também os aparelhos de amplificação de som que se compõem de microfones, amplificadores de audiofreqüência e de alto-falantes, para concluir que se a posição compreende aparelhos de amplificação de som que se compõem de alto-falantes, então qualquer outra posição adotada para a mercadoria estaria incorreta. Requer a realização de nova perícia técnica para a qual apresenta 10 quesitos (fl. 80/81), sugerindo que o novo laudo técnico seja produzido por uma entidade idônea e de incontestável capacidade técnica, como por exemplo, a UFRJ, IPT USP ou UNICAMP ou qualquer outra a critério desta Câmara. O contribuinte, como informa no recurso (fl. 78), fez o depósito integral das parcelas do crédito tributário exigido, juntando cópia dos DARFs 411 (informação de fl. 91). É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO NI' : 303-29.914 VOTO Trata-se de classificar na TAB/TIPI a mercadoria descrita pelo recorrente como sendo "amplificador de som com alto-falante para uso exclusivo em computadores pessoais, com classificação dada no despacho no código 8518.40.00. Com Base nas conclusões do laudo técnico, entendeu o Auditor-Fiscal que a mercadoria se caracterizava como jogos de caixas de som ("speakers") que teria classificação no código 8518.21.00 por se tratar de "alto-falante único montado em seu receptáculo, montado em caixa acústica". Na realidade, a mercadoria consiste de sistema integrado de alto- falante/amplificador, constituído de duas caixas acústicas com um alto-falante cada uma e por um amplificador embutido. A classificação há que ser decidida à luz das regras de classificação da Nomenclatura, sobretudo da RGI 3-B, já que duas opções são possíveis em sendo considerada de per si cada uma das partes que compõem o conjunto: 8518,21 para o alto-falante e 8518.40 para o amplificador. Resta então definir qual das duas partes confere a característica essencial. A este propósito, a decisão de primeira instância foi bastante clara tendo-se limitado a aplicar a legislação de regência, nos seguintes termos: "Trata-se, conforme descrito no item 3 do Laudo Técnico de fls. 24128, não contestado pela interessada, de um sistema integrado •amplificador/alto-falante, constituído de duas caixas acústicas com um alto-falante em cada, e um amplificador embutido. Tem-se, deste modo, um produto no qual são identificados dois artigos distintos, com funções próprias: os alto-falantes e o amplificador. Segundo as NESH, os alto-falantes são aparelhos que reproduzem o som por transformações dos impulsos ou oscilações elétricas em vibrações mecânicas e as difundem comunicando essas vibrações à massa do ar ambiente, sendo, às vezes, a eles incorporados transformadores de adaptação e amplificadores; já os amplificadores elétricos de audio freqüência são definidos como aparelhos que se utilizam para amplificação de sinais elétricos emitidos nas freqüências perceptíveis pelo ouvido humano, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.914 alimentando, ainda, de acordo com a NESH, em geral, um alto- falante. Conforme se verifica, alto-falantes e amplificadores constituem-se em artefatos com funções próprias bem definidas, mas que, via de regra, operam de forma interligada ou complementar. No caso em apreço, o produto que se comercializa é o conjunto de caixas acústicas e elas são, por definição, receptáculos para alto- falantes. A própria NESH, ao comentar as características dos alto- falantes, esclarece que, "conforme o uso a que se destinam, os alto-falantes podem ser montados em caixilhos ou armações de • formas variadas, geralmente com características acústicas, podendo mesmo consistir em móveis". Ao adquirir a caixa acústica está o consumidor precipuamente objetivando criar um som ambiente e esta função é desempenhada, conforme acima detalhado, pelo alto-falante nela montado. Desta forma, ainda que, como no caso sob análise, uma das caixas acústicas apresente também um amplificador, a função principal do conjunto é dada pelos alto-falantes pela difusão do som gerado. À vista do exposto acima e considerando o que dispõem as Notas 3 e 5 da Seção XVI, abaixo reproduzidas: -Nota 3 — Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, • alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto. Nota 56 — Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nos Capítulos 84 e 85." Concluímos que o conjunto de caixa de som para PC objeto desta autuação classifica-se, pela aplicação da RGI 1), combinada com a RGI 6 e a RGC 1), por força do que determinam as Notas 1 e 5 da Seção XVI, na posição 8518, subposição 8518.2- ALTO- FALANTES MESMO MONTADOS NOS SEUS RECEPTÁCULOS, item 8518.21.00 — alto-falante único montado no seu receptáculo, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO N° : 303-29.914 enquadrando-se no EX 01 — montado em caixa acústica. Ressalte- se que a classificação foi efetuada neste julgamento com base na RGI 1 - (Notas de Seção) e não na RGI 3 "b") invocada pelo autuante, por ter preferência de ordem sobre esta. No entanto, conforme se verifica, em ambos os casos o fundamento para a classificação é o mesmo — o enquadramento de acordo com o artigo que confira a característica essencial ao produto constituído de artefatos diferentes". Em conclusão, portanto, não há base legal para interpretar a legislação sobre classificação de mercadoria de modo diverso daquela adotada pela autoridade de Primeira Instância no presente processo. Voto para negar provimento • ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 10 • O OLANDA COSTA - Relator 110 6 _40 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10711.004517/00-05 Recurso n.° 123.238 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.914 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Jo-o olanda Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: /1 1\ /til P° Engz)(k) rE tape B f"),R) PtIlo cu I) A n=5. 61,11) N PAt1010-- Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005922/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04187
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.=• i.. 19 g 3 StaLuti.A.a, c • Rubrica c;C4N;ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W10. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5&,W Processo : 10680.005922/95-17 Acórdão : 203-04.187 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.804 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorri da : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 th, ‘.Otacílio : rtaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005922/95-17 Acórdão : 203-04.187 Recurso : 105.804 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re- Processo : 10680.005922/95-17 Acórdão : 203-04.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1", do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 O LI , MINISTÉRIO DA FAZENDA N,V0515?,;74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C':?;=110,".> Processo : 10680.005922/95-17 Acórdão : 203-04.187 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de TO 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal. os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 „ ••n ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005922/95-17 Acórdão : 203-04.187 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ,L> e_ 21_ '2-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10680.014440/00-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADOS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS - Exigência de lei que discipline a norma do artigo 153, § 2.º, II da Constituição Federal, conforme já decidido pelo judiciário. Aplicabilidade do limite R$ 900,00 (novecentos reais), conforme previsto na Lei n.º 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.º 9.250/95, para fruição do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Exigência de lei que discipline a norma do artigo 153, § 2.°, II da Constituição Federal, conforme já decidido pelo judiciário. Aplicabilidade do limite R$ 900,00 (novecentos reais), conforme previsto na Lei n.° 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.° 9.250/95, para fruição do benefício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR ALEXANDRE MAFRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z f0 ESIDEN E e e ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 Recurso n°. : 128.848 Recorrente : ARTUR ALEXANDRE MAFRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração decorrente de apuração de imposto de renda suplementar, onde a fiscalização, da análise da declaração de ajuste anual, alterou os valores dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde alega a inexistência da obrigação, posto que o imposto não pode ser exigido por força de dispositivo constitucional — art. 153, § 2.°, II - que estabeleceu a imunidade tributária para os contribuintes com idade superior a 65 anos, relativamente aos rendimentos provenientes de aposentadoria de pensão, e cuja renda mensal seja exclusivamente de rendimentos do trabalho. Afirma ainda o contribuinte que, o texto constitucional ao estabelecer que o beneficio deveria atender os termos da lei, pretendeu que tal regulamentação acontecesse por meio de lei complementar, o que nunca aconteceu, de forma que não pode haver qualquer restrição ao aproveitamento do beneficio, não podendo ser aplicado o limite estabelecido na Lei n.° 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.° 9.250/95, invocando também a sua inconstitucionalidade, trazendo, por fim, à colação alguns julgados nesse sentido. A Delegacia d Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através de sua 5•° Turma de Julgamento, por unanimidade de seus membros, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte, julgando o lançamento integralmente procedente, por entender que as questões relativas à constitucionalidade das leis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 não pode ser oponível na esfera administrativa, e relativamente ao mérito que deve ser aplicada as restrições impostas pela Lei n.° 9.250/95 aplicando-se assim, o limite de R$ 900,00 (novecentos reais) para a fruição da isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Inconformado o contribuinte volta a se manifestar através de Recurso Voluntário interposto, na forma da lei, onde reitera suas razões de impugnação, atacando o limite de R$ 900 1 00 (novecentos reais), entende que a ausência de lei complementar que regule o dispositivo constitucional não importa em negativa de vigência da garantia constitucional, trazendo o entendimento de ilustres juristas com IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, JOSÉ AFONSO DA SILVA, EDGAR NEVES DA SILVA, bem como decisões do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.° REGIÃO, afirma ainda mais, que o artigo n.° 28 da Lei n.9.250/95 é inconstitucional, citando o ilustres Profs. GERALDO ATALIBA , e ALIOMAR BALEEIRO. PIS\ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão a questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 153, § 2.°, II da Constituição Federal, posto que o auto de infração, objeto do presente litígio fiscal, efetivou o lançamento contra o contribuinte, por entender que o imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, deve incidir sobre o excedente dos R$ 900,00 (novecentos reais) previstos na Lei n.° 9.250/95. Por seu lado, o contribuinte, aposentado com mais de 65 anos, discorda por entender que a lei que estabeleceu o limite para a fruição do benefício não tem competência para tratar da matéria, que é pertinente a lei complementar, sendo portanto inconstitucional. Da análise dos autos, verifica-se que a questão de fundo discutida no presente processo, diz respeito ao alcance da expressão, "nos termos e limites fixados em lei" contida nas regra do inciso II do § 2.° do artigo 153 da Constituição Federal, que previu que sobre os rendimentos constituídos exclusivamente do trabalho, provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não incidiria o imposto de renda. Entendo que a discussão , entre fisco e contribuinte, não está a exigir maiores debates, posto que tem sido freqüentemente apreciada pelo Poder Judiciário, e nossos tribunais têm manifestado entendimento uniforme no sentido de que a norma que instituiu o benefício do artigo 153, § 2.°, II da Constituição Federal, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 exige lei que a discipline, podendo ser por meio de lei ordinária, e uma vez que ao entrar em vigor nosso sistema tributário nacional, este recepcionou a lei n.° 7.713/88, por esta não ser incompatível com a nova ordem tributária, O próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que a norma do artigo 153, §2.°, II da CF não é auto aplicável, sendo necessária lei que regulamente o exercício desse direito, estando válidos os limites previstos na Lei n.° 7.713/88, e alterações, conforme recurso de Agravo de Instrumento n.° 198.203, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira. 6Outras decisões na mesma linha, conforme abaixo transcritas, acabaram por pacificar esse entendimento. Senão vejamos. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N- 10.905 - RIO DE JANEIR0(199910051465-3) RELATOR:MIN. MILTON LUIZ PEREIRA RECTE: RUBENS DUTRA DE MORAES ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO E OUTROS T.ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI E OUTROS EMENTA Mandado de Segurança. Tributário. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade Superior a Sessenta e Cinco (65) Anos. Constituição Federal, artigo 153, § 2°, II. Lei 7.713/88 (art. 6°, X10. 1.A jurisprudência dominante assentou que o artigo 153, § 2°, //, CF/88 não é auto- aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. 2.Multifários precedentes (STF e STJ). 3.Recurso sem provimento. ACÓRDÃO . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigrá ficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado. Custas, como de lei. Brasília-DF, 19 de outubro de 2000 (data do julgamento). Ministro José Delgado Presidente Ministro Milton Luiz Pereira Relator O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25.584/MG em composição Plenária. firmou o entendimento de que o art. 153. § 2°. da CF, não sendo auto- aplicável. conferiu ao legislador ordinário o poder normativo de estabelecer os limites do beneficio fiscal pelo implemento de idade. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (Resp n° 166666RN, 2 1 Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU de 3.4.2000); Tributário - Imposto de Renda - Desconto na Fonte - Proventos -Maior de 65 Anos - Inteligência dos Arts. 153, § 2°, II, CF/88 e 6°. Inciso XV, da Lei n° 7.713/88. Jurisprudência do STF. No pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos, incide o imposto de renda na fonte, respeitado o limite de isenção estabelecido na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XV, com a redação que lhe deu o art. 28 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS n° 25.584/MG, em sessão de 17.04.97, no sentido de não ser auto-aplicável a norma contida no art. 153, § 2°, inciso II, da Carta Política. Agravo regimental desprovido. (AgReg no Precatório n° 59/DF, Corte Especial, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14/12/1998); Mandado de Segurança - Imposto de Renda - Imunidade - Proventos de Aposentadoria - Constituição Federal, Art 153, Parágrafo 2°. 11-Necessidade de Regulamentação. 6 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014440/00-04 Acórdão n° : 106-12.796 - O preceito contido no art. 153, parágrafo 2°, II, da Constituição Federal depende da regulamentação. somente após fixados, em leL seus termos e limites e que operara a não incidência prevista no dispositivo constitucional." (ROMS n° 5957-RJ, 1° Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 27.11.95); Imposto de Renda. Imunidade dos Idosos pela Lei n° 7.713/88: Auto-Aplicação do Art. 153, § 2°, Inciso II da CF/88. Tese Rocha çada pela Jurisprudência do STJ." (ROMS n° 11.263-RJ,r Turma. Rel. Min' Eliana Calmon, in DJU de 30.3.2000). STF - MS n° 25584/MG, Plenário. O art. 153, § 2°, da Carta Magna de 1988, não tem auto-- aplicabilidade. Dessa forma, uma vez que a matéria objeto do presente litígio encontra-se exaustivamente discutida e pacificada em nossos pretórios de forma contrária às pretensões do Recorrente, entendo que não pode prevalecer o seu entendimento. Pelo exposto, conheço do recurso apresentado pelo Recorrente e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. ROMEU BUENO DE C • • -GO 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012509/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. - FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10132
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADES DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.132 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTANEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL'ERTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de irregularidade da representação nos autos e de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ' 1 ' GUE‘--r<gr,a, e RELATOR FORMALIZADO EM: Q 5 JUN 1998 Crfla MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, momentaneamente, o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. 2 g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. : 106-10132 Recurso n° :115.060 Recorrente : ALL'ERTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALL'ERTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso de fls. 42 a 48, protocolizado em 26/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 12/05/97. Contra a contribuinte em 26/01/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 5 e 6, para exigência de multa no valor de R$ 414,35, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 22/03/96 tendo impugnado o feito em 12/04/96, conforme petição de fls. 10 a 14, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que não há decreto regulamentador da lei avocada pelo Fisco, razão pela qual não poderia ser aplicada sanção sem que a norma legal tenha sido regulamentada; b) que é nulo o ato administrativo quanto ao seu revestimento formal, frente ao que preceitua o artigo 145, inciso III, do Código Civil Brasileiro, dispositivo que transcreve às fls. 11 (pág. 2 da peça impugnatória); 3 t>1‘ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 c) que não há lei que tenha previsto multa por entrega intempestiva de declaração do imposto de renda, muito menos de quaisquer outras obrigações acessórias. Doutrinariamente, transcreve trecho da obra de HELY LOPES MEIRELLES - Direito Administrativo Brasileiro 17a. edição, pág. 149, cujo conteúdo conduz ao entendimento de que o ato administrativo é aquele para o qual a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Desatendido qualquer deles, comprometida está a sua eficácia; d) que o Código Tributário Nacional em seu artigo 138 dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração e que em se tratando de norma de hierarquia superior à da Lei n. 8.981/95, os princípios estatuídos por esta não podem se sobrepor aos fixados por aquela; e) que conforme a doutrina ensinada por SACHA CALMON NAVARRO COELHO, a função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações e não indenizar o patrimônio estatal e que não estando a empresa em débito para com o Fisco, não poderia ser multada, ou seja, se não existe a obrigação principal, pagar o tributo, elidido estará, também, o pagamento de multa que não tenha relação direta com aquele tributo; Finaliza trazendo a lume, a favor de sua tese, o decidido no Acórdão n. 202-04815 de 10/01/92, do Segundo Conselho de Contribuintes e requerendo o provimento de suas razões para que seja cancelada a exigência fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que quanto à preliminar suscitada, o lançamento seguiu as normas e procedimentos determinados pelo Decreto n. 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n. 8.748/93, e que obedeceu todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN. b) que no presente caso, ao contrário do que afirma o impugnante, a sua declaração apresentou imposto devido conforme se vê à fl. 29. Assim sendo, a multa aplicável á a prevista no parágrafo 1o., letra 'tf, do art. 88, da Lei n. 8.981/95; c) que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora, sendo este o tipo de penalidade que a denúncia espontânea tem o condão de afastar, desde que observadas certas condições que o próprio código (art. 138) prevê; d) que o art. 138 do CTN se refere à exclusão da responsabilidade pela infração e que a multa de mora não decorre da infração mas da e sim, da mora no cumprimento da obrigação; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 e) que a multa foi aplicada de conformidade com a legislação pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), face ao caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia; O que quanto ao acórdão do Conselho de Contribuintes, oferecido pela impugnante em favor de sua defesa, outros existem em sentido contrário, pelo que transcreve às fls. 38 (pág. 4 da decisão), a ementa do Acórdão n. 102-41.098, de 06/12/96, dizendo ainda, que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária. Na fase recursal, a recorrente reedita as razões expostas na sua defesa exordial, acrescentando vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, todos trazendo entendimentos conducentes a demonstrar a afastabilidade da multa por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Manifesta-se em contra-razões de fls. 40 a 54, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, expondo em resumo o que segue: a) que, preliminarmente, o recurso foi interposto por agente sem poderes de representação para a prática de tal ato em nome e por conta do interessado; b) que, quanto ao mérito, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos pela microempresa, bem assim, que sua apresentação fora de prazo ou sua falta, sujeita o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 contribuinte à aplicação de multa em conformidade com as disposições contidas no artigo 88, da Lei n. 8.981/95; c) que quanto à aplicação do artigo 138, do CTN, ou seja, a existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível, a menos que esta se dê antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida fiscalizadora relativa à infração denunciada. Assim, o início de procedimento administrativo afasta a possibilidade do oferecimento da denúncia espontânea; considerando-se que o recebimento da declaração em atraso, mediante emissão de recibo com notificação de lançamento, se constitui em ato configurador de inicio de procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo, tal ato não pode se constituir em elemento materializador de denúncia espontânea, por representar medida legal preparatória do lançamento, o que equivale ao início do procedimento administrativo que tem sua definição no art. 7o., inciso I e parágrafo 1o. do Decreto n. 70.235/72; d) que tal procedimento de denúncia espontânea consistente na confissão da infração, conforme muito bem comparou o Mestre Aliomar Baleeiro, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal, que não afasta as penalidades decorrentes de atos omissivos ou comissivos anteiormente praticados pelo agente, a exemplo da multa em comento, visto que o infrator arrependido deve responder pelos atos já praticados, no caso, pela omissão na apresentação a destempo da declaração de rendimentos; 7 5e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 e) que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão-somente pelo seu descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal esta, cujo cumprimento, não pode ser dispensado; Finaliza o representante da Fazenda Nacional, fazendo transcrever às fls. 53, em respaldo à tese que defende, ementas de julgados dos Tribunais Regionais Federais das Primeira e Terceira Regiões, todos manifestando entendimentos coincidentes com o defendido em contra-razões, culminando com seu petitório no sentido do improvimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Suscita a recorrente questão preliminar, apresentando como fundamento para tal, a ausência de regulamentação por ato Presidencial (Decreto), do dispositivo legal que instituiu a sanção objeto da lide instalada nestes autos. Face a isso, entende a suplicante ser nulo o ato formalizador do lançamento, por não se revestir das formalidades legais previstas para a hipótese. 2.1. Efetivamente labora em equívoco a postulante. O dispositivo legal a que alude (art. 88, da Lei n° 8.981/95), é perfeitamente auto aplicável, ou seja dispensa a regulamentação por decreto para ter eficácia no mundo jurídico. De outra forma, a própria lei traria em seu bojo disposição sujeitando a vigência da lei (ou do dispositivo) a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, o que, sem dúvida não ocorreu em relação ao diploma legal em comento. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade de representação nos autos suscitada pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo, também, não deva ser acolhida. Em relação a esta questão peço vênia para transcrever trecho do brilhante voto vencido no Acórdão n° 106-10.023, de 18 de março de 1998, do i. Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que assim se manifesta verbis: "Se o órgão preparador não pôs em dúvida a legitimidade do signatário das peças processuais em representar afirma autuada, tendo 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 plenas condições de fazê-lo à vista dos dados cadastrais que detém, não haverá este Colegiado de afastar, por tal razão, o presente recurso. Note-se que o procedimento foi iniciado por notificação remetida pelo órgão preparador à sede da Recorrente, estabelecendo-se a presunção de que quem a recebeu e a respondeu está legitimado a falar pela empresa. O princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal e a busca da verdade material não recomendam seja cerceada a defesa do sujeito passivo em razão de aspectos meramente formais de suas manifestações." 4. Quanto ao mérito, desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 5. Afora o óbice posto em questão preliminar, a recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 6. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou _fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §. 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 19 de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 7. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 8. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o tstatus" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 9. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 9.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 9.2. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: "Art. 877 - Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 9.3. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça 12 a\/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entreaue espontaneamente. logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obriciacão contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 9.4. Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos Postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legitimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 10. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 10.1. O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 10.2. Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 10.3. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penaL Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLI9, traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontánea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 10.4. Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 10.5. Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 10.6. A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 16 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 10.7. Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo apagar, a multa moratória é devida." 10.8. Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94, conforme trouxe à congnição o ilustre Representante da Fazenda Nacional, às fls. 53 e 54. 11. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.012509/95-91 Acórdão n°. :106-10.132 intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 12. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 13. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sess. - DF, em 12 de maio de 1998. -- DIMAS -Ir- eas, EIRA 18 - - Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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