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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839709 #
Numero do processo: 19740.000380/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado que o débito lançado foi pago antes da lavratura do auto de infração, há que se cancelar o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80622
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 55 Siabosa Mat. Sapa 91745 4/04::; n MINISTÉRIO DAWLENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000380/2003-06 Recurso n° k; 139.694 De Oficio „ide cor,S) Matéria PIS/Pasep to .S Lpe06(290"et152-49—o --vrii .0% Acórdão n° 201-80.622 Pata" neJa" Sessão de 21 de setembro de 2007 . 04 .0 952- o Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ 0°0 °IP Interessado Banco Banerj S/A • • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Data do fato gerador: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado que o débito lançado foi pago antes da lavratura do auto de infração, há que se cancelar o lançamento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória ri2 251/2007. Princípio da retroatividade benigna. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19740.000380/2003-06 C072/C01 Acórdão n.° 201-80.622 Brasão. O) ti__ I 08.• Fls. 56 SlIng5TW.5arbosa Mal: S—,,43 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • /e' /. íti%Al GILENdGLIRJÃO B e ETO Vice-Presidente no exercício da Presidência WALBE(R JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo o? 19740.00038012003-06 MF. SEGU CONSELHO DE CCNTR1BUINTES CCO2/COI CONFERE COM C?: -)!NAL Acórdão ri.° 201-80.622 Fls. 57• BrasIlia, O SIviça?,13artosa Mat.: San 91745 Relatório Trata o pres- ente de recurso de oficio impetrado pela 11 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que cancelou auto de infração de PIS e multa isolada lavrado contra o Banco Banerj S/A, por falta de pagamento e por ter o banco recolhido contribuição para o PIS após o prazo de vencimento sem a multa de mora, nos termos do Acórdão n° 12- 13.737, de 28/032007 - fls. 46/49. Na forma regimental, o recurso de oficio foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 54. É o Relatório. 1.1 _ Processo n.• 19740.000380/2003-06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.622 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 58• Brasitia. 0 9,1 O_ &Mo 9Tabo. sa &me 91745 . Voto Conselheira WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso de oficio atende aos requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Quanto ao crédito tributário principal, está provado que o banco interessado efetuou o pagamento do mesmo, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Relativamente à multa de oficio isolada, à época da lavratura do auto de infração, o art. 44, inciso I, da Lei 112 9.430/96, determinava a imposição da multa de oficio de 75% no caso de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". • Ocorre que o art. 14 da Lei n2 11.488/2007 (Medida Provisória n2 351/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/97, excluindo a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". O pagamento de PIS depois do prazo de vencimento sem a multa de mora deixou de ser infração punida com a multa de oficio de 75% após a edição da Medida Provisória n2 351/2007 (Lei n211.488/2007). Por esta razão, correta a decisão recorrida que aplicou ao caso concreto o principio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, cancelando o lançamento da multa isolada para exonerar a empresa interessada do pagamento desta penalidade. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sesstis, em 2 de setembro de 2007. tkiCta WALBERJ1::nSÉ DA SILVA . • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4839733 #
Numero do processo: 26513.400030/87-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03039
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I R, bp ic,1 i -.J.:-- ..ez;L4,1 1d,Ttvi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo N. 26.513-400.030/87-14 ovrs Sessão de.1.5....de„..dezembro...... de 19 RS ACÓRDÃO N.1202-03.02,9 Recurso n.° 82.996 Recorrente COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP IAA - contribuição e adicional. A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica a exr géncia dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Ses ões, em 15 •-/ . ezembro de 1989. / 7 /,40 dor ,, r #1,/ HELVIe t 4Ui.vEse 13 4 -CE '&5 - PRrSIDENTE , EBÃWTA0 BOI-S TA: FfRY -_ ‘19 ,P RELATOR 4 IRA GE L • - P'OCURAD2R-REP" SENTANTE DA FAZENDANi., VIST . M SE S s 0 B '30 AO R 1992 Participaram, a' da, d pres- te julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE,OSCAR L..M.RAIS, ALDE SANTOS JONIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 41 :14.1~?, 1.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 26.513-400.030/87-14 Recurso N2: 82.996 Acordão N2: 202-03.039 Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA CONTENDAS • RELATÓRIO Conforme consta da Notificação s/nQ e do Termo de Verificação, de 25/08/87 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes â safra de 1984/85, e no período de 14 a 30/09/84. A notificada, defendendo (fls. 34/40 ), em síntese e substância alega e requer o que se segue: que não procede a exigên- cia, no seu todo, porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de autoridade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condições de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cancelada a notificação de lançamento. Replicando, veio a informação fiscal ( fls. 54/71 ), pugnando pela confirmação da exigência e propondo a elevação dai multa para 100%, ao argumento de que a notificada é reincidente. A reincidência foi comprovada, pela certidão de fls. 84. segue- • SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo no 26.513-400.030/87-14 Acórdão nO 202-03.03 A decisão singular (fls. 85/88), julgou proce- dente a ação fiscal e manteve a exigência, impondo a multa de 100%, considerando a notificada cano reincidente ; além do prin- cipal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 44 e § 19 do Decreto no 62.388, de 12.03.68;art. 11 c/c o art. 12 da Resolução no 2.005/68, do Conselho Delibera tivo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 49, 69 e 11, do Decreto-Lei no 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notifica- da interpôs, contra essa decisão de 14 grau, o recurso voluntá- rio, de fls. 93/94, onde reeditou as razões da defesa e enfati- zou, em síntese que a decisão recorrida viola a Constituição Fe deral e nega vigência ã letra da Lei Federal, a par de ser ab- surda a exigência das contribuições constantes da peça notifica tõria, com os acréscimos ali indicados e confirmados na decisão de 10 grau. É o relatório. segue- - SERVICO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n9 26.513-400.030/87-14 Acórdão nO 202-03.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros pre- cedentes, em ambas as Câmaras do 20 Conselho de Contribuintes dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801,de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89). Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fa- tos ensejadores do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência resultou confirmada (fls. 84). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão de lu grau, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1989. /-\ n_fdS Itjánik0 BO S TOW/

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4842576 #
Numero do processo: 10640.901868/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 124          1 123  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901868/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.616  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  JORGE FELIPPE FEREZ RESKALLA & CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 18 68 /2 00 9- 93 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  15963.59654.010605.1.3.04­7842, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior ao  IRPJ, efetuado em 31/05/2005.  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual  alega  que  “o  crédito  tributário  foi  apurado  seguindo  as  normas  tributárias,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão”.  “É o breve relatório.”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  Acórdão  n°  09  –  36.837,  Sessão  de  15  de  setembro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano calendário: 2005  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 126          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  02/04/2012,  Recurso Voluntário (fls. 114/116) no qual aduziu, em síntese;  1)  Entende que a existência do  recolhimento a maior da estimativa mensal de  IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação;  2)  Alega  por  derradeiro  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ensejaria a perda do crédito tributário em decorrência da prescrição.     É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  02.03.2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 112 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  02.04.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A  Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora, que apurou estimativa de IRPJ,  para o período de 04/2005 no valor de R$1.875,88 e,  efetuou em 31.05.2005, pagamento de  estimativa  (código 5993) para o período  correspondente,  no valor de R$7.548,07,  sendo que  posteriormente  transmitiu  a  DComp  nº  15963.59654.010605.1.3.04­7842,  na  qual  utiliza  a  diferença como crédito a ser compensado.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  não  homologação  ensejaria  a  perda  do  direito  creditório  em  decorrência  da  prescrição,  sendo  uma  questão  de  “justiça” a autoridade fiscal permitir a utilização do crédito na compensação solicitada.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 127          4 reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 128          5 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art. 8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto  pela  DRF­JFA  quanto  pela  DRJ,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901868/2009­93  Acórdão n.º 1802­001.616  S1­TE02  Fl. 129          6 Nesse sentido, apesar de constar dos autos a DIPJ/2005, DCTF(s), DARF de  recolhimento da estimativa, não fora possível aferir qual valor das estimativas que fora levado  para  compor  o  ajuste  final.  Isto  porque,  a  Recorrente  possui  diversos  PERDCOMPS  requerendo compensação de estimativas pagas durante o ano­calendário de 2004: Processos no.  10640.900400/2009­81, 10640.900398/2009­41, 10640.900401/2009­26, 10640.900402/2009­ 71,  10640.901865/2009­50,  10640.901866/2009­02,  10640.901867/2009­49,  10640.901866/2009­02, 10640.901868/2009­93.  Desta  forma,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito alegado e conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora/MG)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.          (documento assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 36216.000046/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- A teor do disposto no parágrafo único do art. 142 da IN/SRP nº 03/2005, não se aplica a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresas optante pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00412
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- A teor do disposto no parágrafo único do art. 142 da IN/SRP nº 03/2005, não se aplica a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresas optante pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da à.) . MF -SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 36216.00004612006-44 Brasília. 3o i 2- , o? CCO2/C06 Acórdão o. 206-00.412 Fls. 536 ... urina Carmim Mat.: Sapa 877062 Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- A teor do disposto no parágrafo único do art. 142 da IN/SRP no 03/2005, não se aplica a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por empresas optante pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos às notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. (1N-----\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V I DElt:1;;A43#1&“ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.000046/2006-44 CCO21C06• Acórdão n.• 206-00.412 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiz. 537 CONFERE COPA O ORIGINAL EnSilit 40 I 9- 02 Relatório sienSisma. Sapa 677882 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 61/66, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - 11455 e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 10/1999 a 03/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8.212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa CAL1BRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA CNPJ n° 52.522.075/0001-36, pelos serviços de calibração de equipamentos em geral a BASF S/A, nos seu estabelecimento Demarchi (CNPJ 48.539.407/0073-92), conforme contrato apresentado. Nos arquivos digitais fornecidos não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo considerado o estabelecimento Demarchi, para fins de levantamento. Serviu de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o contrato de prestação de serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal eque os serviços prestados pela empresa CALIBRATE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100 e alterações posteriores a IN 100 revogou a N 71/2002, que por sua vez revogou a OS 209/99. A BASF S/A em algumas notas fiscais efetuou a retenção e o recolhimento de 11% do valor da mão-de-obra da nota fiscal de serviços, o que mostra te conhecimento desta obrigação em relação ao tipo de serviço prestado. Essas notas fiscais não foram objeto de levantamento pela fiscalização. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; fez um histórico da retenção em que ressalta que para haver retenção é necessário haver a cessão de mão-de-obra. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo- se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias do Contrato de Prestação de Serviços (fl5.91/95) cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.961123). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0089/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.000046/200644 &adie. 4 2— / 01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.412 Fls. 538 Mime ~ara Met: ea 877882 "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OU EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMEIVTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra, a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à Previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: a) que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção; b) que, em que pese o douto conhecimento do ilmo Auditor Fiscal da Previdência Social, entende a recorrente que a referida decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; c) que contrariamente ao entendido pelo ilmo Auditor Fiscal e pelo d. Agente fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; d) que o agente fiscal não se baseou em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicado, em serviços contínuos, para caracterização da cessão de mão-de-obra; e) que a contratada apenas calibra equipamentos produtos de propriedade da contratante, sem precisar manter equipe em regime de cessão de mão-de-obra; f) que os serviços são prestados de forma eventual, conforme solicitação dos clientes„ podendo inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de I 1%; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.' 36216.000046/2006-441 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.412 3 0 / mi?) 9- n g _ Fls. 539 Ume ata Ia.: tape 1377142 g) que o fato de não haver empreitada e nem cessão de mão-de-obra na contratação, impossibilita que a empresa contratada dê cumprimento ao que dispõe o § 5° do art. 31 da Lei n° 8212/91, que determina a elaboração de folha de pagamento distinta para cada contratante. Observa-se de plano que tal instituto é incompatível com a hipótese do mesmo trabalhador prestar serviços simultaneamente a vários tomadores, o que traz a conclusão de que a prestação de serviços simultânea a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; h) que a contratada não coloca seus empregados à disposição do tomador de serviços, nem cede mão-de-obra para realização de serviços contínuos, fato que, por si só, já basta para desobrigar a recorrente da contribuição questionada nestes autos. Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito impugnada, desconstituindo-se o crédito tributário apurado, a multa aplicada, bem como, os juros de mora, e, caso assim não entenda, seja determinada a remessa dos autos ao órgão "a quo", para realização de nova diligência por parte do agente fiscal e constatação de que as alegações da recorrente são verdadeiras, requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, documentos da empresa contratada (CAGED, GFIP, GPS), fls. 180/295 e Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 296/302). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 179. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 45 Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do decisório n° 316/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNIRISU1NTES • Processo n.' 36216.000046/2006-44 CONFERE COM O tlfaGINAt CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.412 Brasilia._2_12j Fls. 540 Sinta Oimalra Ume Sew e nau Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos: Contato de Prestação de Serviços (fls. 3241374);Notas Fiscais de Serviços (fls 375/507). Consta informação fiscal de que foi realizada diligência na empresa acima identificada, pois verificou- se que os contratos de prestação de serviços apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado, de 11/2000 a 09/2001. A empresa apresentou contratos de prestação de serviços e aditamentos relativos ao período de 09/1999 a 11/2006 e notas fiscais. Informou que conforme contrato de prestação de serviços, foram observadas certas obrigações da contratada, características na cessão de mão-de-obra: - item 6.7, às fls. 327 — obedecer regras e normas de segurança, ordem interna de acordo com as normas da contratante; - item 6.10, deverá manter seguro operacional para perdas e danos causados por seus funcionários nas dependências da BASE; - item 6.15, manter os registros dos empregados em devida ordem, exibindo-os à BASF, sempre que por ela for solicitado; - item 6.23, deverão ser entregues os relatórios de PCMSO, ASO e PPRA; - item 6.22 e 6.22.1, fls. 328, consta a obrigatoriedade da contratada em apresentar mensalmente, Guias de recolhimento do FGTS, PIS-PASEP, COHNS, IRRF e folhas de pagamento; - item 7.3, fls, 329, consta que por força da Lei n° 8212/91, fará a contratante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela contratada, relativos aos encargos sociais devidos por esta ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da prestação dos serviços contratados; Informou, ainda, que somente na diligência, tomou conhecimento de que a empresa contratada é optante pelo SIMPLES. De acordo com o art. 142, parágrafo único da IN n° 03/2005, não se aplica retenção ao período de 01/01/2000 a 31/08/2002, para as empresas optante pelo SIMPLES. Portanto, foram excluídos os valores relativos referentes a 50% do valor bruto das notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. Não houve levantamento pra a competência 01/2000. Foram também excluídos os valores referentes a 50% do valor bruto de 19 notas fiscais não emitidas pela CALIBRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, Constante do arquivo digital fornecido pela BASF, como se fosse da referida prestadora. Em face dessas ocorrências, foi efetuada a retificação dos valores lançados através da elaboração do Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos — FORCED, fls, 508/513 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 Brasília. ), O, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.412 Fls. 541 Same AN Via Mal: tam 077862 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que ao que parece, a determinação da E.41 CAJ do CRPS não foi verificada em sua integralidade, não foi verificado a fundo se havia cessão de mão de obra na prestação de serviços da empresa em tela, limitando-se a d. fiscalização somente na análise e verificação dos contratos e notas fiscais. Que a fiscalização não conseguiu comprovar ocorrência da hipótese tributária prevista em lei, quanto à relação da notificada recorrente e a empresa contratada prestadora dos serviços. É o Relatório. ckvj Processo n.° 36216.000046/2006-44 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.412 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Fls. 542 CONFERE COM O ~tal Brasão. 5 0 1 at_g SAVOINNN Voto Mat: 4177882 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irreleváveL " Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a preliminar suscitada, passo à análise das razões de mérito, aduzidas pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 61/66, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 10/1999 a 03/2005. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o ME SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINALProcesso o.' 36216.0000462006-44 CCO7JC06 Acórdão n.• 206-00.412 Brafila._412.2_, Fls. 543 Urna Met SieP 877862 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneraçao p -•• .. • • segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5" do art. 33. (4. § 3° -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capta da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei. Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não á . MF - SEGUNDO CONSEU. 10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 &asma, SO /. 9-- 124_ CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.412 Fls. 544 SIMIll de CIPten Mat: Se» WM2 _ se tem aqui a instituição de nova "contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A titulo elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150. IV, art. 195, g 4°, art. 154, I, e art. 148. II - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra EL1ANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre a folha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento." (grifo nosso) Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês iji subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente d ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.000046/2006-44 BrasIra, 9 0 / 5. oS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.412 Fls. 545 Sarna Orwrira itet: SC* enee2 mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal , o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, vale esclarecer que no caso da retenção, a obrigação pelo recolhimento é exclusiva do tomador de serviços, ao qual compete reter e recolher o valor, não arcando com qualquer encargo financeiro, mas, tão-somente a obrigação de observar as determinações legais, ficando com a responsabilidade do recolhimento caso não efetue a citada retenção, na qualidade de responsável. Em regra geral, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção, dentre eles os serviços objeto do presente contrato. Em que pesem as alegações da recorrente, a quem não confiro razão, não há como negar a existência da cessão de mão-de-obra, eis que o contrato de prestação de serviços, como um todo, por si só, não deixa qualquer dúvida de como os serviços contratados são prestados. Expresso em suas cláusulas, o objeto do contrato, prestação de serviços especializados.., a contratada fornecerá as equipes de trabalho.., além das situações enumeradas pela fiscalização, presentes na prestação de serviços, como: obedecer regras e normas de segurança, ordem interna de acordo com as normas da contratante; manter seguro operacional para perdas e danos causados por seus funcionários nas dependências da BASF; manter os registros dos empregados em devida ordem, exibindo-os à BASF, sempre que por ela for solicitado; a exigência da entrega dos relatórios de PCMSO, ASO e PPRA; a obrigatoriedade da contratada em apresentar mensalmente, Guias de recolhimento do FGTS, PIS-PASEP, COFINS, IRRF e folhas de pagamento; consta que por força da Lei n° 8.212/91, fará a contratante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela contratada, relativos aos encargos sociais devidos por esta ao Instituto Nacional do Seguro Social, em face da prestação dos serviços contratados; Entretanto, em face da informação de que a empresa contratada é optante pelo SIMPLES E que de acordo com o art. 142, parágrafo único da IN n° 03/2005, não se aplica retenção ao período de 01/01/2000 a 31/08/2002, para as empresas optante pelo SIMPLES. O que gerou a exclusão dos valores relativos referentes a 50% do valor bruto das notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002. Não houve levantamento pra a competência 01/2000. Foram também excluídos os valores referentes a 50% do valor bruto de 19 notas fiscais não emitidas pela CALIBRATEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, Constante do arquivo digital fornecido pela BASF, como se fosse da referida prestadora. Em face dessas ocorrências, foi efetuada a retificação dos valores lançados através da elaboração do Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos —FORCED, fls, 508/513. /Y.6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao . CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n.• 36216.000046/2006-44 Brasília, e...L__IO .. j CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.412 Fls. 546 Sins ci oh,,n SM: elein enee2 Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n.° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, no sentido de excluir do presente lançamento, valores relativos às notas fiscais emitidas no período de 02/2000 a 08/2002 (em que era verdade a retenção de empresas optante pelo SIMPLES) e aqueles relativos às notas não emitidas pela empresa contratada, conforme Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos —FORCED, fls, 508/513. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRAi D Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.908985/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  LOJAS  SALFER  S.A.  formulou  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação no 28001. 44835. 130706. 1. 7.04­3758, por meio do qual pretendeu restituir­se  de  indébito  de  Cofins,  por  pagamento  efetuado  em  09/04/2002,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  da  mesma  contribuição.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 842621121,  fl.  7,  indeferiu o pleito  e não homologou  a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  11  a  16,  por  meio  da  qual  o  declarante  explica  que  o  crédito  originou­se da declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida  pela Lei  no  9.718,  de  1998,  e que  a  razão  para  a  não  homologação  é  a  de que  o  sistema da  Receita  Federal  associou  o  DARF  usado  como  fonte  do  crédito  a  um  valor  que,  apesar  de  declarado  em  DCTF,  não  representa  mais  o  valor  devido.  Argumenta  que  o  valor  devido  anteriormente declarado foi reapurado, mas não foi formalizada DCTF retificadora com o fim  de  formalizar  a  alteração.  Entende,  entretanto,  que  seu  direito  está  dado  pela  legislação,  em  especial o artigo 170 do Código tributário Nacional — CTN e o artigo 74 da Lei no 9.430, de  1996.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 07­025.310, de 15/07/2011, fls. 38 a 41, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 44 a 52, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a mesma  explicação  sobre a origem do crédito. Aduz não  ser plausível que óbices de natureza  formal  impeçam  que  o  contribuinte  usufrua  do  crédito  que  lhe  é  inerente.  Invoca  o  julgado  no RE  585.235 e o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.908985/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.133  S3­C4T3  Fl. 73          3 introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010. Cita  e  transcreve jurisprudência administrativa.  Na  continuação,  rechaça  a  exigência  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  não  possuir fundamento legal, razão pela qual não pode representar empecilho para se reconhecer o  direito  creditório  existente  em  favor  da  recorrente  e  homologar  a  compensação  declarada.  Entende que tal exigência viola o princípio da legalidade e da verdade material.  Conclui, requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida  a  procedência  do  pleito  de  ressarcimento  e  compensação  efetuado  e,  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso,  seja  intimado  pessoalmente  o  subscritor  do  recurso  para  fins  de  sustentação oral.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­025.310,  de  15/07/2011.  Requerimento de intimação pessoal do patrono da causa  Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  patrona  da  causa,  indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra,  feitos  por  meio  postal  e  o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Mérito  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), reproduzido  no art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos da espécie pelo § 4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de  2008. Na verdade,  a  prévia  retificação  da  DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas jamais poderia ser  tida como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito  creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação da DCTF  retificadora  e enfrentando as  razões  apresentadas  na Manifestação da  Inconformidade à luz das provas já contidas nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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4863998 #
Numero do processo: 13502.000667/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A PROIBINDO Tendo a ora Recorrente optado por pleitear ao Poder Judiciário o reconhecimento expresso do seu direito à compensação e tendo aquele órgão indeferido o seu pedido (decisão esta que não foi reformada até o presente momento), não cabe a este colegiado, ignorar a existência de pronunciamento judicial específico nesse sentido, sob pena de descumprimento de decisão judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000667/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPENOR CIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL A PROIBINDO  Tendo  a  ora  Recorrente  optado  por  pleitear  ao  Poder  Judiciário  o  reconhecimento expresso do seu direito à compensação e tendo aquele órgão  indeferido  o  seu  pedido  (decisão  esta  que não  foi  reformada  até  o  presente  momento), não cabe a este colegiado, ignorar a existência de pronunciamento  judicial  específico  nesse  sentido,  sob  pena  de  descumprimento  de  decisão  judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.      Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Sergio Celani e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ em Salvador que não  homologou  a  compensação  declarada,  por  entender  que  o  contribuinte  não  observou  os  requisitos  legais  para  tal,  na medida  em  que  não  comprovou  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial,  tampouco  a  assunção  das  custas  do  processo,  inclusive dos honorários advocatícios.  A ora Recorrente propôs Ação Ordinária, protocolada no sob o n° 92/347­8,  objetivando a declaração de inexigibilidade do FINSOCIAL, face a sua inconstitucionalidade,  desobrigando­se  as  autoras  ao  seu  recolhimento  e  condenando­se  a  ré  a  restituir  todos  os  valores a esse título recolhidos.   Visando a obstar a propositura de execução fiscal durante o conhecimento da  referida  demanda,  anteriormente  foi  ajuizada  a  ação  cautelar  n°  91.07020­3,  a  qual  foi  apensada aos autos da ação ordinária n° 92/347­8.  Em  24  de  novembro  de  1994  transitou  em  julgado  a  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora,  declarando  apenas  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  com  as  alterações  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas  promovidas pela legislação ordinária após a Constituição de 1988. Relativamente ao pedido de  restituição,  decidiu­se  indispensável  a  comprovação  do  recolhimento,  prova  esta  inexistente  nos autos.(fl. 233)  Posteriormente, ainda nos autos da ação ordinária, a ora Recorrente pleiteou  fosse  declarado  o  direito  à  compensação  dos  créditos  relativos  aos  valores  efetivamente  recolhidos com alíquota majorada, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo. No entender da  autoridade julgadora, o pedido ultrapassaria aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que  não teriam sido comprovados nos autos os pagamentos indevidos.   Contra  a  decisão  que  indeferiu  a  compensação,  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento.  Em  14  de  setembro  de  2000,  foi  proferido  acórdão  negando  provimento  ao  recurso,  contra  o  qual  foi  interposto  Recurso  Especial,  o  qual  se  encontra  retido  até  ser  prolatada decisão final da causa.  Durante  o  trâmite  do  referido  Agravo  de  Instrumento,  ora  Recorrente  deu  início à  liquidação da sentença por artigos nos autos da Ação Ordinária. Em 14 de março de  2002,  foi  deferida  a  realização  de  prova  pericial. Nesta  decisão,  ressaltou­se  que  o Tribunal  Regional Federal teria mantido a decisão que indeferiu o pedido de restituição (certidão de fls.  465, daqueles autos).  No dia 28 de agosto de 2007, foi proferida sentença, submetida ao duplo grau  de jurisdição obrigatório, julgando provados os artigos de liquidação, acolhendo as conclusões  da perícia contábil e fixando os seguintes montantes: R$ 1.215.728,15 (um milhão, duzentos e  quinze  mil,  setecentos  e  vinte  e  oito  reais  e  quinze  centavos)  à  empresa  METANOR  S/A  METANOL  DO  NORDESTE;  R$  1.192.385,10  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  dois  mil,  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  dez  centavos)  à  empresa  COPENOR  COMPANHIA  PETROQUÍMICA DO NORDESTE e R$ 414.607,49 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos  e  sete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  à  empresa  GASNOR  GASES  DE  SINTESE  DO  NORDESTE, atualizados até maio de 2004.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13502.000667/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.444  S3­C3T1  Fl. 93          3  Em 12 de setembro de 2007, foi interposto de apelação, recebido com efeito  suspensivo, o qual aguarda julgamento.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  apresentou  declarações  de  compensação.  A  DRF de Camaçari considerou como não homologadas as compensações dos débitos declarados  nas  DCOMP  discriminadas  às  fls.01/02,  com  o  crédito  do  FINSOCIAL  de  titularidade  da  interessada, originado de ação judicial n° 92.347­8, em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal,  Seção Judiciária da Bahia, e não declarada a DCOMP de n°06.323.55630.301204.1.3.57­7232,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  O  despacho decisório foi proferido nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  OBJETO  DE  CONTESTAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO  EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  título,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, a teor do disposto no art. 170­A do  CTN.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  Com efeito, entendeu a DRF que, só há nos autos da ação judicial em apreço  decisão transitada em julgado em 24/11/1994, acerca da inexigibilidade da Contribuição para  o  FINSOCIAL  com  as  alterações  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas,  promovidas  pela  legislação ordinária após a Constituição de 1998, a qual, não reconhece crédito indevido em  favor da interessada, ou mesmo autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que:  (i)  seus  créditos  forma  devidamente  reconhecidos  na  Ação  Ordinária n°92.347­8, cuja decisão declarou a inconstitucionalidade das leis que determinaram  a majoração das alíquotas do Finsocial acima de 0,5%, tendo o acórdão proferido pelo TRF da  1ª Região transitado em julgado em 24/11/1994; (ii) em que pese esta decisão ainda necessitar  de liquidação da sentença, é certo que tal procedimento se verifica para apuração do real índice  de  correção  a  ser  aplicado, mesmo porque  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelas  partes  são  idênticas, existindo, por essa razão, direito líquido e certo a ser pleiteado, em especial diante de  sentença  na  liquidação  de  sentença  acolhendo  as  conclusões  feitas  pela  perícia  contábil,  fixando os montantes de cada empresa; (iii) as compensações se referem apenas aos montantes  cujas bases de cálculo e  índices de correção  já  foram definidas pela própria Receita Federal,  sendo  incontroversos;  (iv)  paralelamente  à  ação  ordinária  foi  proposta  ação  cautelar  n°  91/7020­3,  onde  foram  depositados  os  montantes  que  estavam  sendo  discutidos  na  ação  ordinária. Com seu trânsito em julgado,  já houve o levantamento pela autora e conversão em  renda em favor da União quanto aos valores incontroversos, conforme doc. 02; (v) quanto aos  valores  recolhidos  a maior na ação cautelar  foi  solicitada a  restituição dos créditos mediante  compensação da mesma espécie. A liquidação por artigo do julgado se justifica apenas em face  da identificação dos índices de atualização, não sendo possível negar o direito líquido e certo  reconhecido  no  processo  nº  92347­8;  (vi)  o  direito  ao  ressarcimento  independe  de  qualquer  pronunciamento  administrativo  ou  judicial  que  terá  natureza  meramente  declaratória  e  não  constitutiva, não podendo a RFB criar meios e procedimentos para ignorar o direito ao crédito  reconhecido por decisão judicial; (vii) a empresa somente realizou a compensação dos valores  ora questionados após a manifestação da Receita Federal. Os cálculos consignados pela Receita  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 indicam  R$413.615,02  atualizados  até  maio/2004,  sendo  que  a  compensação  efetivada  pela  manifestante  teve  como  base  os  valores  autorizados  pela  Receita,  tido  como  incontroverso;  (viii)  assim  é  possível  a  compensação  de  créditos  de  Finsocial  apurados  nos  autos  da Ação  Ordinária,  transitada  em  julgado  e  tidos  como  incontroversos  pela  própria  Fazenda  Pública;  (ix)  nem  se  diga  que  tal  pedido  foi  negado  pelo  judiciário,  como  quer  fazer  crer  a  Receita  Federal. A compensação pleiteada foi anterior à liquidação de parte dos valores já reconhecidos  pela Fazenda Pública.  A DRJ em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  , nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.  A  compensação  de  crédito  tributário  com  direito  creditório  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado,  só  produz  os  seus  efeitos  na  seara  administrativa  quando  o  contribuinte  comprova  ter  cumprido  todos  os  ritos  processuais previstos na legislação tributária. No caso de título judicial em fase de  execução, a compensação somente pode ser efetuada se a contribuinte comprovar,  junto à unidade da RFB, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  solução  da  presente  controvérsia requer, preliminarmente, a verificação (i) da existência de sentença transitada em  julgado  reconhecendo  o  indébito  tributário,  (ii)  bem  como  da  inexistência  de  qualquer  manifestação  judicial  proibindo  a  compensação  desses  créditos.  Afinal,  apenas  diante  de  resposta positiva à essas questões é que se será necessário observar se, no caso concreto, foram  atendidas  as demais condições  legais para se pleitear  administrativamente a compensação de  indébitos reconhecidos judicialmente.  Pois bem. A ora Recorrente propôs Ação Ordinária, protocolada no sob o n°  92/347­8,  objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  do  FINSOCIAL,  face  a  sua  inconstitucionalidade, desobrigando­se as autoras ao seu recolhimento e condenando­se a ré a  restituir todos os valores recolhidos a esse título.   Em  24  de  novembro  de  1994  transitou  em  julgado  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora,  declarando  apenas  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  com  as  alterações  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13502.000667/2007­88  Acórdão n.º 3301­001.444  S3­C3T1  Fl. 94          5 promovidas pela legislação ordinária após a Constituição de 1988. Relativamente ao pedido de  restituição,  restou  decido  que,  para  seu  deferimento  seria  indispensável  a  comprovação  do  recolhimento, prova esta inexistente nos autos.(fl. 233)  Posteriormente,  ainda  nos  autos  a  ação  ordinária,  a ora Recorrente  pleiteou  fosse  declarado  o  direito  à  compensação  dos  créditos  relativos  aos  valores  efetivamente  recolhidos ao Fisco Federal  com alíquota majorada  acima de 0,5%, o que  foi  expressamente  indeferido pelo MM. Juízo a quo. No entender da autoridade  julgadora,  o pedido  fugiria aos  limites objetivos da coisa julgada, uma vez que não teriam restado comprovados nos autos os  pagamentos indevidos.   Contra  a  decisão  que  indeferiu  a  compensação,  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento.  Em  14  de  setembro  de  2000,  foi  proferido  acórdão  negando  provimento  ao  recurso,  contra  o  qual  foi  interposto  Recurso  Especial,  o  qual  foi  retido  até  ser  prolatada  decisão final da causa.  Durante  o  trâmite  do  referido  Agravo  de  Instrumento,  ora  Recorrente  deu  início à liquidação da sentença por artigos. Em 14 de março de 2002, foi deferida a realização  de prova pericial. Nesta decisão, ressaltou­se que o Tribunal Regional Federal teria mantido a  decisão que indeferiu o pedido de restituição (certidão de fls. 465, daqueles autos).  No dia 28 de agosto de 2007, foi proferida sentença, submetida ao duplo grau  de jurisdição obrigatório, julgando provados os artigos de liquidação, acolhendo as conclusões  da perícia contábil e fixando os seguintes montantes: R$ 1.215.728,15 à empresa METANOR  S/A METANOL  DO  NORDESTE;  R$  1.192.385,10  à  empresa  COPENOR  COMPANHIA  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  e  R$  414.607,49  à  empresa  GASNOR  GASES  DE  SINTESE DO NORDESTE, atualizados até maio de 2004.  Em  12  de  setembro  de  2007,  o  recurso  de  apelação  interposto  pela  ora  Recorrente  e  o  reexame  necessário  foram  recebidos  com  efeito  suspensivo.  Desde  24  de  novembro  de  2008  referidos  recursos  encontram­se  conclusos  ao  Relator  Des.  Fed.  Leomar  Amorim.  A narrativa foi longa, porém necessária. Com efeito, do exame detalhado dos  fatos  infere­se  que,  a  despeito  de  a  ora  Recorrente,  efetivamente,  ter  ao  seu  favor  sentença  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  FINSOCIAL,  face  a  sua  inconstitucionalidade,  desobrigando­a  ao  seu  recolhimento,  neste  mesmo  processo  restou  indeferido o seu direito à compensação.  De  fato,  com  provimento  judicial  transitado  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  do  FINSOCIAL,  a  ora  Recorrente  não  precisaria  de  manifestação  específica  do  Poder  Judiciário  para  exercer  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores indevidamente pagos nas vias administrativas. Para isso, seria suficiente a apresentação  da documentação contábil e fiscal suficiente para apuração do indébito.  Ocorre que, tendo a ora Recorrente optado por pleitear ao Poder Judiciário o  reconhecimento expresso do seu direito à compensação e tendo aquele órgão indeferido o seu  pedido (decisão esta que não foi reformada até o presente momento), não cabe a este colegiado,  ignorar  a  existência  de  pronunciamento  judicial  específico  proibindo  a  compensação  dos  valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL. Atitude em sentido contrário implicaria  descumprimento de decisão judicial, o que é vedado pelo sistema brasileiro.   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 Tecidos  estes  comentários,  infere­se  que  é  justamente  pela  existência  de  decisão  judicial  específica proibindo  a  compensação  dos  valores  indevidamente pagos  que  a  ora  Recorrente  não  poderá  apresentar  validamente  pedido  administrativo  de  compensação.  Mesmo  que munida  de  coisa  julgada  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da majoração  da  FINSOCIAL, enquanto não for afastada a decisão que proibiu a compensação, não poderá a ora  Recorrente optar por esta via para a restituição dos valores indevidamente pagos.   Note­se  que  não  se  tem  aqui,  propriamente,  violação  ao  art.  170­A,  do  Código Tributário Nacional. De fato, a ora Recorrente possui sentença judicial  transitada em  julgado ao seu favor. O que se verifica no caso concreto, reafirme­se, é apenas e tão somente a  existência de decisão judicial vedando a compensação de valores indevidamente pagos.  Sendo assim, caso a contribuinte obtenha provimento  judicial  reformando a  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  à  compensação,  poderá  a  apresentar  nova  PER/DCOMP,  desde que renuncie à execução judicial do título e o  faça no prazo de cinco anos a contar da  renúncia, nos termos da IN 900 da SRF.   Postas essas razões jurídicas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 11020.903478/2008-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE RECONHECIDO NO PRAZO LEGAL. IMPRESCRITIBILIDADE. CONDIÇÕES. O sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, (a) o seu pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1801-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 225          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  08661.54021.150306.  1.3.02­1190  em 15.03.2006, fls. 01­10, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$138.637,64,  do  ano­calendário  de  2005  apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp nºs  08661.54021.150306.1.3.02­1190,  33892.56176.050406.1.3.01­2035  e  16625.23644.080506.1.3.02­7006.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  13,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$138.637,64  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$36.792,82 [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  14­15,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido,  com  os  argumentos a seguir transcritos.  Destaca­se  [...]  que  o  saldo  negativo  de  [IRPJ]  realmente  existe.  Porém  ao  preencher a [DIPJ] do ano­calendário de 2005 ao campos da ficha 11 referentes ao  Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa  foi preenchido erroneamente  como pode comprovar a [DIPJ] devidamente retificada [...]. Dessa forma, comprova  [...] que a empresa realmente teve pagamento a maior de [IRPJ]. [...]  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 226          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, julgando­a procedente para fim de homologar a compensação [...].  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.222, de 17.03.2011, fls. 187­190: “Manifestação de Inconformidade Procedente”.   Consta no Voto condutor  Por  todo  exposto,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente a saldo negativo de IRPJ do [...] ano­calendário de 2005, no valor original  de R$61.823,26.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO. IRPJ.SALDO NEGATIVA..  Os  créditos  líquidos  e  certos  que  o  contribuinte  possui  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  A  compensação  é  homologada,  extinguindo os débitos correspondentes até o limite do crédito reconhecido.  Notificada  em  29.09.2011,  fl.  197,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.10.2011,  fls.  198­199,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge alegando  De  acordo  com  o  voto  [...]  verifica­se  que  na  conclusão  houve  equívoco  quanto  à  descrição  do  crédito  a  ser  reconhecido  [de] R$138.637,64,  uma  vez  que  naquela conclusão consta, erroneamente, [...] o valor de R$61.823,26 [...].  Solicita­se  que  seja  reanalisada  a  conclusão,  homologando  o  crédito  já  reconhecido no montante de R$138.637,64.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 227          4 A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 228          5 sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição  por  ser  matéria  de  ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei 5.  O pedido de compensação do direito creditório anteriormente reconhecido no  prazo legal é imprescritível no caso de preenchidas determinadas condições. Nesse sentido, o  sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o pedido,  ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo  pode  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso  do referido prazo de 5(cinco anos)6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.                                                               4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 229          6 No Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­36.222, de 17.03.2011, fls.  187­190, cuja matéria é definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 45 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, consta expressamente:  [...] Através dos extratos que juntei às fls. 113 e 114 confrontei os dados da  Ficha  12A  da  DIPJ  com  os  da  retificadora,  respectivamente  e  constatei  que  a  DIPJ/2006 retificadora diferencia da original por conter na linha 17 da Ficha 12 A  dedução  a  título  de  imposto  de  renda mensal  pago  por  estimativa  no montante de  R$175.430,46,  que  compreende  o  somatório  das  estimativas  quitadas  ao  longo  do  ano­calendário. [...].  Vale  lembrar  que  o  Processo Administrativo  Fiscal  tem  a  verdade material  como um dos seus princípios. Assim, a retificação que a interessada promoveu em  dia DIPJ/2006, ainda que efetuada após a ciência do Despacho Decisório, apenas faz  refletir o que de fato ocorreu, ou seja, a dedução na apuração do imposto ao final do  período [...] das antecipações a título de estimativas, ora confirmadas [...].  Conclui­se,  portanto,  que  a  interessada  deduziu  do  imposto  devido  as  estimativas quitadas, no valor de R$175.430,46, fazendo surgir o saldo negativo do  [...] ano­calendário de 2005, no montante de R$138.637,64, crédito passível de ser  utilizado na compensação ora analisada.  Infere­se  que  à  Recorrente  de  fato  foi  regularmente  reconhecido  o  direito  integral do saldo negativo de IRPJ no valor originalmente pleiteado de R$138.637,64, do ano­ calendário de 2005 apurado pelo  lucro  real anual para compensação dos débitos confessados  nas Declarações de Compensação.  Por  conseguinte,  tem  cabimento  ratificar  o  direito  creditório  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  R$138.637,64,  do  ano­calendário  de  2005,  e  confirmar  como  legítimo o valor  a  restituir  remanescente de R$76.814,38, que  a Recorrente pode  compensar  com débitos  tributários, com a apresentação de Declaração de Compensação ainda que tenha  por  objeto  crédito  apurado  que  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  pois  o  referido  crédito  foi  regularmente  reconhecido  mediante  pedido  de  restituição  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso do referido prazo de 5 (cinco) anos.   Ressalte­se  que  a  contestação  aduzida  pela  defendente,  por  isso,  pode  ser  sancionada,  com  a  utilização  para  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  limite  do  valor do direito creditório aqui ratificado no valor de R$76.814,38 de saldo negativo disponível  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  anteriormente  reconhecido  pela  autoridade  de  primeira  instância de julgamento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.903478/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.455  S1­TE01  Fl. 230          7                   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.912748/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 98          1 97  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.912748/2008­41  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.111  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMAENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INFNET EDUCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 27 48 /2 00 8- 41 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz. Relatório  INFNET  EDUCAÇÃO  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  41029.51511.130804.1.3.04­ 6003,  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição  de  indébito,  no  valor  de  R$  1.016,53,  por  pagamento  indevido ou a maior do que o devido a  título de PIS, efetuado em 15/01/2004,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 781146546, fl. 10, indeferiu o pleito e não homologou a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  12,  por meio  da qual o  declarante  alega  erro  no  valor do débito de PIS do PA 01/12/2003 a 31/12/2003 e que, no Per/DComp, foi composto o  crédito  no  valor  de  R$  1.016,53,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  pago  em  Darf  e  o  valor  efetivamente devido.  A  DRJ/RJ2­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no  13­33.273, de 31 de  janeiro de 2011,  fls.  50  a 58,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/12/2003 a 31/12/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RJ2­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 50 a 58, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide, manifesta  sua  irresignação  contra  o  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária para a comprovação do seu direito de crédito e exige que se realiza  diligência  para  que  a  prova  necessária  seja  produzida,  sobretudo  porque  a  Administração  Tributária  já  estava  ciente  do  saldo  utilizado  de  crédito  para  consecução  da  compensação  levada a efeito mas não homologada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 99          3 Considerando  que  bastaria  à  ora Recorrente  trazer  à  lume  a  documentação  específica que  comprova a demonstração da  redução do que  foi  pago a maior para  justificar  que a diferença se caracteriza crédito apto a ser utilizado na compensação, promete juntar aos  autos, oportunamente,  toda a documentação necessária para provar a existência e o acerto de  seu crédito.  Concluindo, pede provimento ao  recuso voluntário,  reformando a decisão a  quo  e  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal,  homologando  a  compensação  apresentada/declarada no PER/DComp.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  50  a  58  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ2­4ª Turma nº 13­33.273, de 31  de janeiro de 2011.  Liminarmente,  saliento  que  o  recorrente  não  cumpriu  o  prometido  e  não  trouxe aos autos a documentação comprobatória do seu crédito.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 100          5 contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 101          7 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/DComp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  como  demonstrou  bem  saber,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008,  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que patenteassem que o valor da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/12/2003  a  31/12/2003)  não  atingiu  o  valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DComp,  dispensada  inclusive  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, já que a mesma não teria qualquer efeito em razão da perda de espontaneidade, e  na  DIPJ,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento processual oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern ­ Relator                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.928995/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 114          1 113  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928995/2008­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.124  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR DO QUE O INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 95 /2 00 8- 26 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/04/2004,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DComp) no 34457.23780.300404.1.3.04­3923,  referente a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  de  01/03/2003 a 31/03/2003, no valor de R$ 4.139,27, e débito de CSLL do período de apuração  do 1º trimestre de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  790560915,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24/09/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.867, de 3 de junho de 2011, fls. 53 a 57,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 15/04/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DEBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  credito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928995/2008­26  Acórdão n.º 3403­002.124  S3­C4T3  Fl. 115          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  59  a  67,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  59  a  67  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.867, de 3 de junho de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928995/2008­26  Acórdão n.º 3403­002.124  S3­C4T3  Fl. 116          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19740.000632/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13783
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:04Z; created: 2009-08-06T17:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:04Z | Conteúdo => CCO2/CO3 •• Fls. 344 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000632/2003-99 Recurso n° 139.650 Voluntário Matéria LANÇAMENTO DE OFÍCIO, LEGALIDADE, AÇÃO JUDICIAL Acórdão n° 203-13.783 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL -.SERRANA DO ESPÍRITO SANTO Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a • Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 01 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o_ _ _ _ _ mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD:., os Membros da TERCEJÂ CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CO ' 1 ,7 BUINTE, e e un . midad tos,,em não conhecer do recurso, por opção pela via,;(71. , O MA E • ROSENBUgG FILHO i,à,-SECUNDO CONSELHO DE COTiTRIBUINTES / Presidente CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, M I pz.s 1_09 1 Matilde Cursin e Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 345 , JEAN CLEUTE r 4-v O MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacq (Suplente). '''''' tc.::0,3•Çi",4:)-FC;s'iÓR"---""—NE:.)cE0L1-1,m0000ERCIGOígTNALRIGUINTES Brasília Matilde Omina e Oliveira Mat. Sia. - 91650 • • 2 Processo n0 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 MF-BEGUNDO CONSELH0 DE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 346 --Brasília. 49 Marido Curs • • . e Oliveira Met. Sla p o 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.112/115) lavrado em 06/11/2003, em decorrência da contribuinte não ter recolhido o PIS no período de 28/02/1999 a 31/10/1999, 28/02/2000 e 28/02/2001. No termo de verificação fiscal (fls.102/107) consta a itiformação que a contribuinte é litisconsorte nos Processos Judiciais ri c's 10.768.013072/2001-98 e 10.768.020391/00-34, que tramitam na 14° Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.11/55). Nessas ações judiciais a autuada, juntamente com os demais litisconsortes, protestam a contribuição PIS pela totalidade de suas receitas e - a tributação da COFINS pela Lei n° 9.718/98. A pretensão foi negada nos dois Mandados de Segurança, mas foi permitido o depósito judicial a fim de evitar a exigibilidade do montante devido. A autuada protocolizou impugnação junto à DRJ alegando que a cobrança feita na autuação fiscal foi relativo à atividades cooperativas, no entanto, as cooperativas não são sujeitos passivos do PIS, pois a pratica cooperativa não aufere renda, lucro ou receita, conforme art. 79 da Lei n° 5.764/71. A impugnante também argumentou que o período entre fevereiro e outubro de 1999 não podem ser cobrados, pois estes foram enquadrados na Medida Provisória n° 1.858/99, no entanto, em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, tal norma passou a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Ao fim, a impugnante requereu que fosse declarado integralmente nulo o lançamento. No acórdão (fls.230/238), a DRJ julgou pela improcedência da impugnação, mantendo todos os lançamentos, entendendo, em suma, que a autuada é cooperativa de crédito e que esse tipo de cooperativa é equiparada à instituição financeira, portanto, deve ser tributada como tal. A contribuinte foi intimada do acórdão em 15/01/2007 (fl.243) e interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2007 com as seguintes alegações, em síntese (fls.244/268): Na preliminar. 1. A esfera administrativa não julga somente as mesmas matérias das ações judiciais, toda via, no Mandado de Segurança não está sendo discutido o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual é trazido a este processo administrativo. 2. A autuação é nula, pois tributou indistintamente todas as atividades da contribuinte, sem diferenciar os atos cooperativos e os não-cooperativos. 3 s. Na autuação e no acórdão da DRJ não foi respeitado 'o princípio no e imal. /13 3 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 347 No mérito. 1. No ato cooperativo não há conteúdo econômico, não representando receita para fins de incidência do PIS; 2. Explicou as atividades da cooperativa de crédito, informando que todas essas atividades são voltadas para os cooperados e cumpri o objeto social da cooperativa. 3. A cooperativa atua como mandatária dos cooperados, portanto, a receita percebida pela cooperativa pertence, na realidade, aos cooperados, não podendo ser tributado como receita da cooperativa. Ao fim a recorrente pediu o reconhecimento da ausência de renuncia à esfera administrativa em decorrência da ação judicial; a nulidade do lançamento fiscal, pois na autuação descaracterizou a sociedade cooperativa da recorrente; anulação parcial do auto de infração, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999, em virtude da anterioridade nonagesimal. É o relatório. ?— MF U coM O ORIGNP,L NRÍTES 1,12_ 13tIts11ia, Maytkiemad-t, 9da165010tveira tape 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 348 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastfia, /2 / 0_3 / 9, Marilde Curs , e Oliveira Mat. Siar.* 91650 Voto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a matéria tratada no Mandado de Segurança não é o mesmo trazido ao Recurso Voluntário. Veja-se a transcrição do pedido efetuado pela recorrente no Mandado de Segurança n° 2000.51.01.014134-9/14 (fls. 40/41), contido no Processo Judicial n° 10.768.013072/2001-98, in verbis: "1- A concessão de medida liminar inaudita altera parts, com base no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, afim de que a autoridade Coatora se abstenha de cobrar a COFINS; 2- Que, em caso de indeferimento do pedido de medida liminar, seja concedido o direito às Impetrantes de depositar em conta corrente, à disposição deste Juízo, os valores do tributo em questão, até a decisão definitiva, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional; 3-Que seja notificada a Autoridade Coatora para, querendo, informar sobre ato impugnado. 4 — Que seja concedida segurança, ao final da ação, impedindo, definitivamente, que a Autoridade Coatora exija o pagamento dos tributos em questão, ou, sendo o caso, determinando a diminuição da aliquota e da base de cálculo do tributo, alterados ilegalmente pela Lei n° 9.718/98". (grifo nosso) Pelos pedidos_ transcritos _ acima, nota-se_ que _a _contribuinte_ busca-- na ação judicial que a Receita Federal não cobre o PIS e a Cofins. No presente processo, a recorrente busca inexistência da cobrança do PIS. Portanto, forçoso concluir que, apesar de argumentos diversos, o processo judicial e o administrativo cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre as cooperativas. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, caracteriza-se a desistência pela da via administrativa, portanto, apesar das alegações do contribuinte todas as matérias do recurso estão dependentes da decisão judicial, portanto, não há como aprecia-las. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria conco • ante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: 5 46 . 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 349 , - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo , sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo que da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - " or / JEAN CLEUTER 0 i 1 'S , :', é • ÇA /-7 ..L,---- .-------65------trse s . to4z.GuNczotàonit-colopoRtotsr-d.\ Bru9P.I1.,t1---0Q---1----ai-1---- ";4t 3 011vekamame Cte" (131650 Uca S'aP.-- .. .--------__.....-- • . , 6 I , • CCO2/CO3 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13727.000409/2003-33 Recurso n" 138.965 Voluntário Matéria Auto de Infração de Cofins Acórdão n° 203-13.793 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Logo, as receitas de locação de bens móveis e imóveis integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à análise de inconstitucionalidade de leis por esse colegiado, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselhei s, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de M ya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, ,/ (23 f o 9 Marikte Ctirsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13727.000409/2003 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 167 11# ROSE BURG " LHO Presidente 111 DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, e, , 03 , 09 Marido Cudo Oliveira Mat. Slapo 91650 2 Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 168 Relatório Trata o presente julgamento de analisar o Recurso Voluntário interposto pela interessada contra o Acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ II do Rio de Janeiro/RJ, o qual manteve integralmente o lançamento de oficio efetuado em 12/03/2004 pela DRF em Volta Redonda/RJ para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a agosto de 2002 e de novembro e dezembro de 2002, no valor de R$ 248.598,48, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com a decisão da instância de piso, não poderia ela deliberar sobre as questões de inconstitucionalidade de lei suscitadas pela autuada e que, além disso, a autuação estaria consubstanciada na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual as receitas de locação de bens móveis e imóveis devem integrar a base de cálculo da contribuição. No Recurso Voluntário a autuada, em resumo, alega que, por não fazerem parte de seu objeto social, as receitas de aluguel de seus bens móveis e imóveis não podem ser incluídas na base de cálculo da Cofins, primeiro por não se inserirem no conceito de faturamento trazido pela Lei Complementar n° 70/91, segundo por não se caracterizaram como receitas de prestação de serviços e, por fim, pelo fato de o alargamento da base de cálcul trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ser inconstitucional, inclusive tendo h. Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido. É o Relatório. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTE _ - - CONFERE COM O ORIGINAL S °rufia, / 03 , Q 9 Marikle Cursino de Oliveira Met, Slope 91650 3 . . Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 169 MF:SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL"1"4 C7-3 / 09 MIM° Cursino de 011veira Mat. 61 e 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Um dos argumentos trazidos pela Recorrente é o de que a mudança no conceito de faturamento trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007; Seção I, pág. 28, o enfrentamento de questões dessa ordem restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro argumento é o de que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a inconstitucionalidade acima apontada. Todavia, a minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários ti% 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. Ilmar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucior—fflid-ade. Outra alternativa a evitar prejuízos para os cofres_ públicos e demora_ _ _ _ _ _ para os contribuintes é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 'i4 de fevereiro de 2009 .04P DASSI GU RZON-I HO 4

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