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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705993 #
Numero do processo: 10980.920384/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.982
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.982  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 4/ 20 12 -9 8 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920384/2012­98  Resolução nº  3302­000.982  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996943/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.788
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 3/ 20 12 -6 9 Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 10880.996943/2012­69  Resolução nº  3401­001.788  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.962.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 10880.996943/2012­69  Resolução nº  3401­001.788  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 10880.996943/2012­69  Resolução nº  3401­001.788  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 4038DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003315/2006-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2004 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPELIMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF-Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.198  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.843.4490 ­ IPI ­ PENALIDADES ­ Retroatividade benigna.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPASGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2004  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPELIMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF­Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês­calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 15 /2 00 6- 93 Fl. 110DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (e­fls.  03  a  09)  referente  a  multas previstas no art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, por falta de entrega  de Declarações Especiais de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel  Imune ­ DIF  Papel Imune, relativas aos períodos de apuração do 2º trimestre de 2002 até o 2º trimestre de  2004,  inclusive,  montando  a  R$ 1.620.000,00.  A  contribuinte  teve  ciência  da  autuação  em  11/07/2006.  O que deu azo à autuação foi a contribuinte, apesar de intimada a fazê­lo (e­ fl.  12),  ter  deixado  de  entregar  as  referidas  DIF  Papel  Imune,  apesar  de  possuir  o  registro  especial de que tratam o Decreto­lei nº 1.593 de 21/12/1977 e o art. 1º da IN SRF nº 101/2001.   A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  16  a  20,  em  07/08/2006. Já a 2ª Turma da DRJ/RPO, em 21/03/2007, no acórdão nº 14­15.172, às e­fls. 47  a 50, apreciou a impugnação, considerando procedente o lançamento.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 19/07/2007,  às e­fls. 54 a 58. Em síntese, a contribuinte alega; a) negligência exclusiva do seu contador em  não  proceder  à  entrega  das  declarações;  b)  violação  da  capacidade  contributiva  pelo  valor  exorbitante  das  multas;  e  c)  nulidade  do  auto  de  infração  dada  a  natureza  confiscatória  da  multa.   A  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  no  acórdão  nº  303­ 35.691,  apreciou  o  recursos  em  15/10/2008,  às  e­fls.  62  a  68,  não  conhecendo  do  recurso  voluntário, por entender que seria competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por se  tratar de penalidade isolada prevista na legislação do IPI.   O  recurso  voluntário  foi  admitido  na  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção  de  Julgamento,  e  julgado  na  sessão  de  27/01/2016,  resultando no  acórdão  nº  3302­003.042,  às  e­fls.  71  a  74,  que  lhe  deu  provimento  em  parte.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento, encontram­se reproduzidos as ementas e o dispositivo do referido acórdão:  DIF­PAPEL IMUNE. OMISSÃO. SANÇÃO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI 11.945/2009.  O  artigo  1º,  §4º,  da  Lei  nº  11.945  de  2009,  veiculada  norma  sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que  a  estabelecida  na MP  nº  2.158­35,  artigo  57,  inciso  I,  para  a  hipótese de entrega em atraso da DIF Papel Imune, penalidade  esta  correspondente  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  declaração omitida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a  multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.003315/2006­93  Acórdão n.º 9303­008.198  CSRF­T3  Fl. 111          3 O redator do voto vencedor afastou todos os argumentos da recorrente, mas  aplicou  o  princípio  da  retroatividade  benigna  em  face  da  edição  da  MP  nº  451/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009.  Embargos de declaração da Fazenda  Cientificada  (e­fl.  75)  do  acórdão  nº  3302­003.042,  em  07/03/2016,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração de e­fls. 76 e 77, àquele  acórdão,  em  08/03/2016.  Informa  a  existência  de  omissão  no  acórdão,  com  relação  a  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  12.873/2013,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  57  da MP  2.158­35/2001,  espeque  legal  do  lançamento.  Informou  que  não  pretendia  alterar  o  entendimento do acórdão embargado, mas, buscava a manifestação do Colegiado sobre o ponto  indicado, prequestionando a matéria para efeito de Recurso Especial.  O então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, no despacho de e­fls. 79 e 80, em 08/04/2016, analisou os embargos e o acórdão  embargando,  sem encontrar pressupostos  regimentais que viabilizassem sua apreciação e por  isso deles não conheceu.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  (e­fl.  83)  do  despacho  de  e­fls.  79  e  80,  em  11/05/2016,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 12/05/2016, às  e­fls. 84 a 88. No recurso, afirma que o acórdão paradigma nº 3402­002.865, em situação fática  similar e para os mesmos anos­calendários, afirma que a legislação aplicável para a penalidade  seria  a  do  art.  57  da  Lei  nº  12.873/2013,  que  alterou  a  redação  o  art.  57  da MP  nº 2.158­ 35/2001,  reduzindo  a multa  originalmente  aplicada  para  R$  1.500,00  por mês­calendário  de  atraso no período abarcado pela exação.  A  procuradora  argumenta  que  o  art.  12  da  IN  SRF  nº  71/2001  dispõe  expressamente que a não apresentação da DIF­Papel Imune nos prazos estabelecidos acarreta a  penalidade  do  art.  art.  57,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  (art.  505  RIPI/2002),  corroborando o entendimento expresso no acórdão paradigma.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  especial  da  Fazenda  no  despacho  de  e­fls.  90  e  91,  em  22/06/2016,  dando­lhe  seguimento, por entender presentes o requisitos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343  de 09/06/2015.  Cientificada por edital (e­fl 101) do acórdão nº 3302­003.042, dos embargos  de  declaração  da  Fazenda,  do  despacho  de  admissibilidade  destes  embargos,  do  Recurso  Especial da PFN do despacho de admissibilidade deste recurso e da Intimação SECAT nº 730 /  2016 (e­fl. 93) em 16/08/2016, a contribuinte não mais se manifestou nos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF   4 O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Para  delimitar  a  divergência,  cumpre  ressaltar  que  não  há  qualquer  controvérsia  que  envolva  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIF ­ Papel Imune.   A norma legal que impunha a multa à época do lançamento era o artigo 57,  inciso  I,  da MP nº  2.158­35/1997,  resultando  em R$ 5.000,00  por mês­calendário  ou  fração  para  quem  descumprisse  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999. Estando  tal  norma  reproduzina no art. 12 da  IN SRF nº 71/2001. Aqui há de  se  observar dois pontos que no meu entender são relevantes para a apreciação do litígio, tanto a  medida  provisória  citada,  quanto  a  Lei  a  que  ela  se  refere  tratam  de  vários  regramentos  tributários e não apenas da multas isoladas vinculadas ao IPI.   A Lei nº 9.779/1999 tinha a seguinte ementa:  Altera  a  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  à  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  e  dos  rendimentos auferidos  em aplicação ou operação  financeira de  renda  fixa  ou  variável,  ao  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  à  incidência  sobre  rendimentos  de  beneficiários  no  exterior,  bem  assim  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  e  à  equiparação  de  atacadista  a  estabelecimento  industrial,  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  relativamente  às  operações  de mútuo,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  às  despesas financeiras, e dá outras providências.  E a redação de seu artigo 16 assim se mantém:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Logo,  é  certo  que  nessa  norma  se  incluem  quaisquer  obrigações  acessórias  sobre  as  quais  a  antiga  SRF  viesse  a  regular  ou  criar,  sem  tratar  de  penalidades  porque  sabidamente estas só podem ser criadas por Lei. O art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 cumpriria  esse papel, também de forma genérica, criadas as obrigações acessórias do art. 16 pela SRF e  não atendidas, incidiria sobre elas essa multa.  A MP nº 2.158­35/2001, por sua vez, tinha a seguinte ementa:  Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/PASEP e do  Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.  Seu art. 57, inc. I, era assim redigido, à época dos fatos geradores:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.003315/2006­93  Acórdão n.º 9303­008.198  CSRF­T3  Fl. 112          5 Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  As  transcrições  demonstram  claramente  que nenhuma dessas  normas  legais  tratava  com  mais  especificidade  a  situação  aqui  discutida  do  que  a  Lei  nº  11.945  de  04/06/2009, senão, vejamos a redação dos seus artigos 1º e 2º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, no § 2o do art. 2oe no § 15 do art. 3o da Lei no10.833, de  29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8oda Lei no 10.865, de  30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 114DF CARF MF   6 I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2o  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:   (...)  (Negritei.)  Evidentemente  que  nova  lei  veio  regular  situação  específica,  seguindo  a  Medida  Provisória  hígida  para  a  penalização  dos  descumprimentos  das  demais  obrigações  acessórias,  e  as multas nela definidas não  serão  aplicadas por mês­calendário de atraso, mas  para cada falta de apresentação.   Quando o acórdão paradigma invoca a Lei nº 12.873/2013, que alterou o art.  57 da MP 2.158­35/2001, passamos a ter a seguinte redação:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;(Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;(Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.003315/2006­93  Acórdão n.º 9303­008.198  CSRF­T3  Fl. 113          7 II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­ calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas, incompletas ou omitidas:  (...)  (Negritei.)  O  art.  57  da MP  2.158­35/2001  sofreu  diversas  alterações  até  o momento,  mas  nenhuma  dessas  alterações  fez  qualquer  referência  especifica  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  entregar  a  DIF­Papel  Imune,  como  o  fez  a  Lei  nº 11.945/2009.   Ou  seja,  pretender  que  norma  genérica  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação acessória se sobreponha àquela que trata especificamente da falta de entrega da DIF­ Papel  Isento,  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  hermenêutica  que  tratam  do  conflito  de  normas. Na verdade, temos um conflito aparente e quando a Procuradora invoca o art. 12 da IN  SRF  nº  71/2001,  utilizando­o  como  reforço  de  interpretação,  esquece  que  ela  nem  mesmo  poderia  fazer  referência  a  qualquer norma  específica  decorrente  da Lei  nº  11.945/2009,  haja  vista que esta inexistia quando da elaboração da referida IN. Pior ainda, ignorou que aquela IN  foi  revogada a partir de 08/12/2009 pelo art. 18 da IN RFB nº 976/2009, que  igualmente em  seu art. 12 adotou o disposto no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.945/2009:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Mesmo a IN RFB nº 976/2009 já foi revogada, em 24/07/2018, pela IN RFB  nº  1.817/2018,  contudo,  sempre  mantendo  o  disposto  naquela  Lei,  apenas  agora  em  outro  artigo:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 116DF CARF MF   8 I ­ multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sobre  o  valor da operação com papel  imune omitida ou apresentada de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para as demais pessoas jurídicas, independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Se  a  informação  que  tenha  sido  omitida  ou  tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do  prazo  determinado,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à  metade  Evidentemente que não poderia ser diferente, as IN podem regular as leis que  disciplinam especificamente essa matéria, mas não sobrepor­se a elas no tocante às definições  das multas aplicadas.  Logo, penso que andou melhor o acórdão recorrido invocando a aplicação da  Lei nº 11.945/2009 e por isso deve ser mantido.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  considere  a  incidência  da  norma  mais  benéfica extraída do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.004620/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833/03 nos casos de compensação não homologada em virtude de tratar-se de crédito de natureza não tributária. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF. Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.004620/2007-55 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.632 — la Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria Compensação - multa isolada Recorrente Tecido e Armarinhos Miguel Bartolomeu Recorrida 4a Tuma da DRJ em Belo Horizonte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833/03 nos casos de compensação não homologada em virtude de tratar-se de crédito de natureza não tributária. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF. Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb osdo olegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntd VALMAR FONSECA DE ENEZES - Presidente. NARA CRIST TAKEDA TAGA - Relatora. EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente , da turma) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, considerou improcedente Impugnação Fiscal apresentada em razão de aplicação de multa isolada por compensação não homologada. 0 Recorrente apresentou declarações de compensação (DCOMP) em março e junho de 2004 que foram julgadas não homologadas pela DRF em Contagem — MG (proc. fls. 25 a 30) em 03/07/2007 pelo despacho decisório n° 824. Consta do Auto de Infração (proc. fls. 2 a 3) que em 16/03/07 a DRF em Contagem proferiu o despacho decisório n° 302 (proc. fls. 10 a 14) em que julgou as DCOMP "não conhecidas". A Autoridade Fazenddria alegou que o crédito informado era originário da aquisição de créditos de origem não tributária, oriundos de precatórios de terceiros, por meio da ação de execução n° 1997.34.00019733-2, ainda não transitada em julgado. Afirmou que a legislação vigente A época das transmissões (Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN SRF n° 210/02) vedava compensação com créditos de terceiros. Além disso, asseverou que não houve recolhimento por meio de DARF e que não seria da competência da SRF a análise de pedidos de restituição ou de declaração de compensação relativos à ação judicial em questão. Ao não conhecer tais DCOMP, determinou a imediata cobrança dos débitos declarados. Por fim, afirmou que como as compensações não se enquadravam nas hipóteses do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não caberia a aplicação do § 11 que suspende a exigibilidade do crédito quando da apresentação de manifestação de inconformidade. A Contribuinte tomou ciência de tal despacho em 09/04/07 e apresentou recurso. (Não consta dos autos o recurso apresentado). Em 03/07/07 a DRF em Contagem proferiu o despacho decisório n° 824 (proc. fls. 25 a 30) que cancelou e substituiu o despacho decisório n° 302. Neste novo despacho a Autoridade Fazenddria julgou as DCOMP como não homologadas segundo o art. 74 da Lei n° 9.430/96 com sua redação dada pela legislação vigente quando da transmissões das DCOMP. Afirmou que o Contribuinte não era o titular original do crédito em questão e que a alegação de cessão de créditos não pode ser oposta à Fazenda Nacional para definir quem é o credor da Unido. Argumentou ainda "que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, já mencionado, restringe a compensa cão aos créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou ressarcimento. Da mesma forma, exige-se que, no caso de ação judicial, esta tenha transitado em julgado". Por fim, determinou a cobrança imediata dos débitos compensados indevidamente. Em 11/12/07 a Postulante foi cientificada do Auto de Infração que lhe imputou multa de 75% sobre o valor do crédito objeto da compensação não homologada, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/03, e em 24/12/07 apresentou Impugnação (proc. fls. 36 a 110). Em suas razões a Impugnante alegou: 2 Processo n° 13603.004620/2007-55 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-00.632 Fl. 2 1) A Impugnação foi apresentada de forma regular, devendo ser recebida no efeito suspensivo da exigibilidade do crédito. 2) A exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa o que lhe dá direito à expedição de certidão negativa de divida ativa. 3) A multa isolada não está correta tendo em vista que não ocorreu a falta de pagamento. 4) 0 Auto de Infração não poderia ter sido lavrado enquanto os débitos constantes do processo n° 13603.000266/2007-90 estivessem com a exigibilidade suspensa por ter apresentado regularmente a reclamação contra a decisão que não homologou a compensação. 5) Não se trata de créditos de terceiros, pois houve cessão de crédito homologada judicialmente, e o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não veda a cessão de crédito tributário, nem perquire a forma de sua aquisição ou transferência. 6) Trata-se de ação judicial com transito em julgado tendo em vista que "desistiu da execução, por meio de arquivamento dos embargos A. execução". 7) São válidas as compensações efetuadas com a utilização de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e anteriores a. vigência do art. 170—A do CTN, tendo em vista o principio da irretroatividade legal. 8) Indica quais os indices de correção dos créditos e dos débitos que entende serem aplicáveis à compensação. 9) 0 crédito é proveniente de indébito das quotas de contribuição ao café sendo a compensação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil devida, posto que a Unido é a sucessora do Instituto Brasileiro do Café — IBC. 10) Não há qualquer restrição à compensação segundo a legislação vigente. Por fim, o Contribuinte requereu que fosse aplicado efeito suspensivo à Impugnação e julgada procedente com subseqüente homologação dos pedidos de compensação. A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte proferiu acórdão em 07/05/09 (proc. fls. 386 a 394) por meio do qual, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário exigido. Entendeu o órgão julgador a quo que a apresentação da Impugnação instaura a fase litigiosa, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito. Alegou que o Auto de Infração foi lavrado segundo previsão legal e que foi assegurado ao Impugnante as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em nulidade do ato administrativo. 3 Afirmou que é da competência da autoridade da Receita Federal do Brasil em Contagem a emissão de certidão negativa, não cabendo à instância de julgamento apreciar esta questão. Quanto A. imputação da multa isolada, a DRJ asseverou que, como já comprovado nos autos do proc. no 13603.000266/2007-90, o crédito não é passível de compensação por expressa disposição legal, e não por falta tão-somente de pagamento ou de apresentação de documentos. "A constatação efetiva de que houve compensação indevida decorrente de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal é bastante para que a autoridade fiscal exerça a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória (art. 142 do Código Tributário Nacional). Assim, o presente crédito tributário foi constituído de forma correta, não tendo amparo legal a alegação da impugnante de que a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo n° 13603.000266/2007-90 seria causa de impedimento a constituição do presente crédito tributário." Argumentou ainda que os pontos controversos levantados pela Postulante contra a não homologação da declaração de compensação se referem aos autos do proc. n° 13603.000266/2007-90 e estes foram regularmente examinados tanto pela DRF em Contagem como pela 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte. Por fim, no que diz respeito A. reunido dos presentes autos ao do proc. n° 13603.000266/2007-90, conforme dispõe o art. 18, § 3 0 da Lei n° 10.833/03, a DRJ afirmou que estes foram encaminhados em 20/12/07 ao CARF para julgamento de Recurso Voluntário, e que a presente impugnação s6 foi apresentada em 24/12/07. Desta forma, os processos estariam em fases processuais diferentes, o que inviabilizou a reunido para julgamento simultâneo. A interessada foi cientificada em 01/06/09 do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário em 30/06/09 (proc. fls.400 a 470). Alegou a Recorrente que o proc. n° 13603.000266/2007-90 não tem decisão com trânsito em julgado o que impediria a imputação da multa isolada. Requereu que a exigibilidade da multa fosse suspensa até o julgamento da compensação. Afirmou que a compensação pleiteada é possível frente a créditos de indébito de contribuição quitado junto ao IBC. No tocante ao disposto no art. 170-A do CTN disse que o trânsito em julgado da execução se deu em 1996 e que a ação prossegue apenas quanto aos expurgos inflacionários. Asseverou que seu crédito é incontroverso inclusive para a Fazenda Nacional que em petição inicial dos Embargos à execução fiscal assim o admite. Referente 6. cessão de crédito, manifestou o entendimento de que o crédito foi adquirido não somente por força de convenção particular, mas também de decisão transitada em julgado, e que não pode IN da SRF tolher esse direito. Afirmou que há patente violação ao direito adquirido. Segundo a Postulante o art. 74 ao dispor sobre compensação em nenhum momento veda cessão de crédito, e que descabe a aplicação do disposto no art. 123 do crN no presente caso. Afirmou ainda que sua compensação foi deferida pelo E. Tribunal Regional Federal da la Regido e que deve ser respeita a garantia da coisa julgada. 4 Processo n° 13603.004620/2007-55 Acórdao n.° 1101-00.632 SI-CITI Fl. 3 Efetivamente no que toca A. multa, a Peticionaria alegou que as hipóteses de aplicação da multa isolada não se aplicam no caso de decisão judicial transitada em julgado. Afirmou que são pontos básicos pra a improcedência do Auto de Infração "os princípios constitucionais e tributários da hierarquia das leis e da irretroatividade, da possibilidade e aplicação do instrumento de cessão de crédito previsto no antigo e no atual Código Civil que tem efeito subsidiário no campo do direito tributário, e do instituto da compensação". Alertou ainda que a fundamentação do Auto de Infração é posterior A. data da cessão de crédito indicada nas DCOMP, e que por força do Principio da Irretroatividade não pode ser aplicada a multa, pois esta não alcança o caso em tela. Por fim, asseverou que não é caso de multa duplicada e que mesmo o percentual de 75% se mostra confiscatório e, desta forma, ilegal. Voto Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, Relatora. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 Recurso Voluntário em tela foi interposto contra Acórdão da 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte que manteve a imposição de multa isolada decorrente de compensação não homologada. Preliminarmente vale mencionar que o proc. no 13603.000266/2007-90 referente A. compensação não homologada foi julgado em 19/10/09 por este Colegiado. Naquela ocasião, por unanimidade de votos, o recurso não foi conhecido. Segundo a relatoria do Conselheiro Tarásio Campelo Borges, "o ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980". 0 recurso não foi conhecido por se tratar de situação em que houve "renúncia implícita et via administrativa". Tendo em vista que o Recurso Voluntário interposto contra a não homologação das DCOMP efetuadas pela Recorrente não foi conhecido, verifica-se que a decisão da 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte não foi substituida. Vale mencionar que o objeto dos presentes autos não é o julgamento da compensação, que já foi analisado por este Conselho, mas sim a multa isolada. Foi imposta multa isolada no percentual de 75% sobre o valor do débito não compensado, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/03 que versa sobre não homologação de DCOMP baseada em crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, pois proveniente de ação judicial não transitada em julgado. A recorrente alega que a fundamentação do auto de infração é posterior a data da cessão de crédito indicados nas DCOMP, e que por for-ça do principio da irretroatividade 460y- 5 I não seria aplicável a multa isolada. No entanto, este não é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n° 1.238.987, publicado em 16/05/11 o STJ assim se manifestou: "Sendo assim, é de se aplicar a jurisprudéncia deste STJ no sentido de que a compensação rege-se pela legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (tempus regit actum), com a observação de que o marco, para o presente caso onde se pleiteou administrativamente a compensação, é a data da transmissão da PER/DCOMP - equivalente administrativo a data da propositura da demanda." Consta dos autos que as transmissões das DCOMP se deram em março e junho de 2004, desta forma, a imposição da multa isolada é regida pelo disposto no art. 18, § 2° da Lei n° 10.833/03, em sua redação original. Lei n° 10.833/03: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-53, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964. 5S' 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 5Ss 2° do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. " Lei n° 9.430/96 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. A par da alteração legislativa ocorrida no texto normativo em junho de 2007, não foi alterado o percentual aplicado ao caso concreto. Desta feita, entendo correta a imputação da multa no percentual de 75%. A Postulante ainda afirmou que não seria cabível a imputação da multa isolada no percentual de 150%. No entanto, tal pleito resta prejudicado posto que não lhe foi imputada multa neste percentual. Por fim, quanto h. alegação de que a multa isolada possui caráter confiscatório, tendo em vista que a aplicação se deu nos exatos termos da lei, não cabe a este 6 Processo n° 13603.004620/2007-55 SI-CI Ti Acórddo n.° 1101-00.632 Fl. 4 juizo a análise da constitucionalidade de lei tributária. Nestes termos segue a súmula n° 2 deste Conselho: Sumula CARF n° 2: 0 CARE não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário exigido. Sala de sessões, 24 de novembro de 2011. Nara Cristina Takeda Taga — Relatora. V 7

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Numero do processo: 10860.900387/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 87 /2 01 6- 03 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10860.900387/2016­03  Acórdão n.º 3302­006.678  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.076.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10860.900387/2016­03  Acórdão n.º 3302­006.678  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10860.900387/2016­03  Acórdão n.º 3302­006.678  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.901880/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 80 /2 01 3- 46 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10660.901880/2013­46  Acórdão n.º 1401­003.166  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901956/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.661  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 56 /2 01 5- 04 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901956/2015­04  Acórdão n.º 3401­005.661  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.121,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901956/2015­04  Acórdão n.º 3401­005.661  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901956/2015­04  Acórdão n.º 3401­005.661  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901956/2015­04  Acórdão n.º 3401­005.661  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901956/2015­04  Acórdão n.º 3401­005.661  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13924.720022/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.792  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON ERICO GUERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 72 00 22 /2 01 3- 42 Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 27 a 32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.411,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 11 dos  autos, cujas alegações são, conforme decisão da DRJ:      ­ que apresentou a documentação comprobatória das despesas  médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual;    ­  que  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Complementar  informando  que  efetuou  os  pagamentos  em  espécie;    ­  que  reconhece  a  glosa  no  valor  de  R$  120,00  referente  à  aquisição  de  vacinas,  do  plano  de  saúde  FUNBEP  (R$  3.224,30)  e  da  Unimed  (R$  3.699,02).  Acrescenta  que  já  recolheu o DARF correspondente no valor de R$ 3.978,37;    ­ que as despesas médicas glosadas são de baixo valor,  sendo  exceção o tratamento odontológico no valor de R$ 12.600,00;    ­ que o “Perguntas e Respostas” da Receita Federal do Brasil  assevera que as despesas médicas serão comprovadas mediante  a apresentação de documentos originais que indiquem o nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ;    ­  que caso não  tenha os  recibos,  poderá apresentar cópia dos  cheques  nominativos,  não  sendo,  portanto,  a  regra  que  a  fiscalização poderia embasar o lançamento;    ­  que  o  fisco  exige  a  apresentação  de  documentos  sem  embasamento legal;    ­ que o  fisco está atribuindo ao contribuinte o ônus de provar  sua inocência;    ­ que apresentou 14 (catorze) recibos médicos com os requisitos  determinados pela legislação;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13924.720022/2013­42  Acórdão n.º 2002­000.792  S2­C0T2  Fl. 89          3   ­  que  a  glosa  foi  aleatória  e  sem  previsão  legal,  bem  como  desconsiderou a idade do contribuinte (69 anos);    ­  que  observando  o  princípio  da  legalidade  objetiva,  deve  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  lei  de  modo  objetivo,  sempre agindo em prol do interesse público;    Traz à colação jurisprudência administrativa a seu favor.    Requer  acolhida  a  presente  impugnação  para  cancelar  parcialmente a Notificação de Lançamento.    Houve  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.978,37.    A  fim  de  melhor  instruir  os  autos,  foi  o  presente  processo  remetido à Delegacia da Receita Federal de origem para juntar  dossiê da malha fiscal.    Em  atendimento  ao  pedido,  foi  juntada  aos  autos  a  documentação de fls. 38­64.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, em 27/11/2015,  no acórdão 03­65.808, às e­fls. 66 a 74, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  78  a  84,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  contratação dos serviços, que foram pagos em espécie.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 24/02/2015, e­fls. 77, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  19/03/2015,  e­fls.  78,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Carlos Roberto Mezzomo R$ 3. 000,00;  · Ademar Jose Boaretto R$ 1. 900,00;  · Leandro Peyneau R$ 120,00;  · Rodrigo Damazzini R$ 120,00;  · Luis Fernando Kummer R$ 140,00;  · Laboratório de Análises Clinicas São Lucas Ltda RS 686,00;  Fl. 90DF CARF MF     4 · Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda R$ 320,00;  · Clinca Médica Loureiro e Loureiro S/S RS 120,00;  · Clinica de Ultrassonografia Pato Branco Ltda ­ RS 150,00;  · Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda RS 750,00  · Roberto Setti RS 12 .600,00      Conforme a decisão da DRJ, o  contribuinte não  contestou parte das glosas,  como se vê:    Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação  a  infração  relativa  a  despesas  médicas  da  Comércio de Vacinas Pato Branco (R$ 120,00), FUNBEP (R$  3.224,30) e UNIMED Pato Branco (R$ 3.699,02). Tal infração  será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58  do Decreto 7.574, de 2011.    A  decisão  de  piso  manteve  as  glosas  vez  que  o  contribuinte  não  apontou  quem foi o paciente dos serviços médicos prestados, nem comprovou o efetivo pagamento das  despesas:    A fiscalização efetuou a glosa das despesas médicas sobreditas  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  quem  foi  o  paciente  atendido  por  cada  um  dos  profissionais,  clínicas  e  hospitais,  bem  como  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal  Complementar (fls. 59).    Em sede de impugnação, o interessado também não apresentou  a documentação comprobatória que informasse os beneficiários  dos serviços prestados, assim como que demonstrasse o efetivo  pagamento de tais despesas.    É  importante  ressaltar  que  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  despesas  médicas  com  plano  de  saúde  dos  beneficiários  Inês  Guero,  Lurdes  Guero  e  Diogo  Guero,  os  quais  não  foram  informadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual,  ou  seja,  com  não  dependentes.  Por  isso,  a  exigência  da  indicação  dos  beneficiários  das  despesas  médicas  glosadas  torna­se, no caso específico, ainda mais necessária.    Também  como  o  interessado  afirma  que  efetuou  o  pagamento  em dinheiro, deveria ter comprovado a origem dos valores em  espécie, apresentado, se fosse o caso, os extratos bancários com  saques que  justificassem as despesas,  demonstrando a  relação  entre  valores  e  datas,  de  forma  a  permitir  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos efetuados.    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13924.720022/2013­42  Acórdão n.º 2002­000.792  S2­C0T2  Fl. 90          5 Por  fim,  registra­se  que  apesar  da  exigência  do  efetivo  pagamento  para algumas despesas médicas  de  pequeno  valor,  insta  salientar que o  contribuinte não  indicou os beneficiários  dos gastos médicos efetuados.    De  acordo  com  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas médicas pela falta de indicação do beneficiário, assim  como pela falta de comprovação do efetivo pagamento.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 92DF CARF MF     6 III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13924.720022/2013­42  Acórdão n.º 2002­000.792  S2­C0T2  Fl. 91          7 para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."      Fl. 94DF CARF MF     8 Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13924.720022/2013­42  Acórdão n.º 2002­000.792  S2­C0T2  Fl. 92          9 Às  e­fls.  41  há  recibo  emitido  pelos  profissionais  Rodrigo  Damazzini  e  Leandro Peyneau, ambas no valor de R$ 20,00. Na mesma folha, há recibo emitido por Luis  Fernando Kummer (R$140,00).  Às e­fls 42 há recibos de Ademar Jose Boaretto, que totalizam R$1.900,00. Já  às e­fls. 43 dá recibos emitidos por Carlos Roberto Mezzomo, no valor R$3.000,00.  Às e­fls. 43 a 46 há recibos do dentista Roberto Setti por serviços prestados  no importe de RS12.600,00.  Às  e­fls.  47  a  50  há  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Centro  de  Diagnóstico por Imagem Ltda, no valor R$ 320,00. Ainda, às e­fls. 51 a 53 há notas fiscais do  Laboratório de Análises Clinicas São Lucas Ltda (RS686,00).  Às  e­fls.  56  há  nota  fiscal  emitida  pela  Clinica  de  Ultrassonografia  Pato  Branco  Ltda  ­ RS  150,00. Na  folha  seguinte,  há  nota  fiscal  do Hospital  São  Lucas  de  Pato  Branco Ltda (RS750,00).  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  dos  referidos  valores por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento  através  de  documentação  bancária  que  indicasse  a  emissão  de  cheques  ou  a  realização  de  saques correspondentes (e­fls. 29/30)  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 66/74).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  Fl. 96DF CARF MF     10 margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13924.720022/2013­42  Acórdão n.º 2002­000.792  S2­C0T2  Fl. 93          11 É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  este  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo  sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004181/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece da matéria que não compõe a lide. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROCESSOS DE DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão administrativa limita-se aos autos de infração constantes do processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não está previsto no regulamento processual administrativo. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO. Expirado o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se manifeste, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe à Autoridade Lançadora fazer prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A mera retificação de declaração ou mesmo a omissão de informações que dela deveria constar não representa, isoladamente, indício de dolo ou fraude. LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O lançamento é vinculado e distinto para cada fato gerador, sendo correta a constituição do crédito tributário da obrigação principal mesmo que haja o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Integram o salário de contribuição as diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à exigência de garantias, da questão afeta à incidência de contribuição sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho e das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar o pedido de conexão e continência e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência do período de 01/2005 a 06/2005, inclusive. Declarou-se impedida de participar do julgamento deste processo a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE.  Não se conhece da matéria que não compõe a lide.  CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula Carf nº 2).  CONEXÃO  E  CONTINÊNCIA.  PROCESSOS  DE  DIFERENTES  SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  administrativa  limita­se  aos  autos  de  infração  constantes  do  processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não  está previsto no regulamento processual administrativo.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO.  Expirado o prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, sem que a Fazenda  Pública  se  manifeste,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Cabe à Autoridade Lançadora fazer  prova  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  mera  retificação  de  declaração ou mesmo a omissão de informações que dela deveria constar não  representa, isoladamente, indício de dolo ou fraude.  LANÇAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  O lançamento é vinculado e distinto para cada fato gerador, sendo correta a  constituição  do  crédito  tributário  da  obrigação  principal mesmo  que  haja  o  lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PAGAMENTO DE DIÁRIAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 81 /2 01 0- 36 Fl. 827DF CARF MF   2 Integram  o  salário  de  contribuição  as  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinquenta por cento da remuneração mensal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho”.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo da questão relacionada à exigência de garantias, da  questão  afeta à  incidência de  contribuição  sobre  os pagamentos  a  cooperativas de  trabalho e  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  em  rejeitar  o  pedido  de  conexão  e  continência  e,  no  mérito,  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2005  a  06/2005,  inclusive. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  deste  processo  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  foi  substituída  pela  conselheira  Fernanda Melo Leal.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.507­7, constituído em 29/07/2010 (e­ fl.  673),  para  exigência  de  contribuições previdenciárias,  referentes  ao período de 01/2005 a  12/2008,  decorrente  de  ação  fiscal  que  resultou,  também,  nos  autos  de  infração Debcad  nºs  37.212.508­5, 37.212.509­3 e 37.212.512­3. Conforme consta do relatório  fiscal  (e­fls. 359 a  365), os lançamentos tiveram os seguintes fatos geradores:  O  crédito  apurado  e  lançado  através  do  AI  n°  37.212.507­7  destina­se  à  Seguridade  Social  e  corresponde  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  (quota  patronal),  a  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10935.004181/2010­36  Acórdão n.º 2301­005.899  S2­C3T1  Fl. 828          3 destinada  ao  GIL/RAT  (grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  e  a  contribuição  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  por  serviços  prestados  por  seus  cooperados  à  contratante.  O  AI  n°  37.212.507:7  engloba  também  a  glosa  de  contribuições  compensadas  pela  empresa.  (Grifei.)  Os créditos apurados e lançados através dos AI's n° 37.212.508­ 5,  37.212.509­3  destinam­se  à  Seguridade  Social  e  correspondem  à  contribuição  previdenciária  de  segurados  empregados, sendo que o 37.212.508­5 refere­se a contribuições  descontadas  e  o  37.212.509­3  refere­se  a  contribuições  que,  embora  devidas,  não  foram  descontadas  pelo  empregador.  (Grifei.)  Por  fim,  o  crédito  apurado  e  lançado  através  do  AI  n°  37.212.512­3  corresponde  às  contribuições  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros).  As  entidades favorecidas pelas contribuições variam de acordo com  o  enquadramento  do  código FPAS  de  cada  estabelecimento  da  empresa. (Grifei.)  Portanto, nestes autos consta o lançamento das seguintes rubricas:  a)  incidentes sobre as remunerações dos empregados;  b)  incidente sobre as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, e  c)  glosa de contribuições previdenciárias indevidamente compensadas.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  675  a  693),  na  qual alegou:  a)  a decadência dos fatos geradores até 06/2005, porquanto não se provou a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  b)  que  não  caberia  o  lançamento  de  obrigação  principal  decorrente  do  pagamento a empregados, exceto diárias, por tratar­se de descumprimento  da obrigação acessória;  c)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  de  diárias;  d)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas de trabalho;  e)  que são indevidos os juros com base na taxa Selic, que possui natureza de  indenização, e não de remuneração;  f)  a  conexão  e  continência  do  presente  processo  com  os  que  veiculam  os  autos  de  infração  nº  37.212.508­5,  37.212.509­3,  37.212.512­3  e  Fl. 829DF CARF MF   4 37.212.518­2, sobre os quais deve a decisão deste processo deverá incidir  direta ou indiretamente.  A impugnação foi considerada improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­ 32.048 (e­fls. 789 a 797).  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  815  a  823)  em  que  o  recorrente  pugnou pela devolução da matéria impugnada, nos exatos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo. Não  conheço,  entretanto,  da  questão  relacionada  à  exigência  de  garantias  para  interposição  do  recurso  porque  é  estranha  à  lide,  porquanto  nenhuma garantia foi exigida.  Também não  conheço das  alegações de  inconstitucionalidade  (Súmula Carf  nº 2).  1  Preliminares e prejudiciais de mérito  1.1  CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta  matéria  não  componha  a  lide,  a  Recorrente  solicita  que  reconheça a conexão e continência entre este processo e os processos que tratam dos DebCad  37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e 37.212.518­2. Solicita, pois, que o julgamento dos  processos se inicie pelos presentes autos para que a decisão repercuta nos demais.  Primeiramente, destaca­se que o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 19721,  delimita  as decisões  aos  autos  de  infração que  componham o processo, não  sendo  possível que se estenda o julgamento a outros processos, ainda que, como alegado, possa haver  conexão entre os  fatos. Admite­se, para efeito de convencimento do  julgador, que os  fatos e  provas decorrentes de uma mesma ação fiscal, mas que foram dispersos em distintos processos  do mesmo contribuinte, possam ser analisados em conjunto, mas sempre resultando em distinta  decisão em cada processo.  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  Por fim, as normas do processo civil têm aplicação apenas subsidiária e não  podem  ser  invocadas  no  caso,  quanto  à  conexão,  pois  o  rito  processual  administrativo,  notadamente o inc. I do § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 2, já estabelece o                                                              1   Art.  31. A  decisão  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   2   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10935.004181/2010­36  Acórdão n.º 2301­005.899  S2­C3T1  Fl. 829          5 instituto no âmbito do tribunal administrativo. Quanto à continência, também não se aplica, por  não haver identidade entre as partes.  Indefiro, pois os pedidos de conexão e de continência.  1.2  DECADÊNCIA  A  recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento,  que  se  aperfeiçoou  em  29/07/2010 (e­fl. 673), referente aos meses de janeiro a junho de 2005.   No relatório fiscal (e­fls. 359 a 362 do Processo nº 10935.004181/2010­36), a  Autoridade Lançadora sustentou ter havido conduta dolosa e fraudulenta da empresa, que, por  meio  de  sucessivas  retificações  de  Gfip,.  exclusão  do  nome  de  empregados  e  ausência  do  registro,  na  contabilidade,  das  contribuições  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  objetivou  esconder  a  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições  devidas.  Assim,  a  Autoridade Fiscal entendeu que a regra decadencial aplicável seria o art. 173 do CTN:  A análise dos valores e datas das declarações das GFIP's para o  estabelecimento  75.215.756/0001­57,  meses  01/2005  a  06/2005,  demonstra  que  a  não  declaração  de  parte  dos  fatos  geradores  não  ocorreu  por  simples  equívoco  da  empresa.  As  GFIP's  destes  meses  foram  declaradas  dentro  do  prazo  legal,  sendo  que  a  GFIP de  03/2005  foi  retificada  por  três  vezes  e  as GFIP's  dos  outros meses foram retificadas por duas vezes, sempre em datas  muito  posteriores  à  da  GFIP  retificada.  Apesar  destas  retificações,  no  entanto,  os  valores  referentes  às  remunerações  dos  empregados  e  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho permaneceram os mesmos. (...)  .........................................................................................................  Outro  fato  constatado  pela  fiscalização  é  que  a  sonegação  de  informações  sobre  as  remunerações  dos  empregados  foi  sistemática;  ou  seja,  se  determinado  empregado  não  teve  seu  nome  incluído  na  GFIP  de  um  mês,  ele  também  não  seria  incluído  na  GFIP  do  mês  posterior  (ex.:  Efigênio  Alves  Machado,  empregado  relacionado  na  folha  de  pagamento  de  04/2005  a  09/2005,  mas  não  incluído  nas  respectivas  GFIP's,  mesmo  após  as  retificações).  Este  fato  ocorreu  até  o  mês  09/2005 e pode ser confirmado na planilha 24.  Pela comparação dos recolhimentos espontâneos efetuados pela  Sperafico  com  os  valores  declarados  em  GFIP,  referentes  às  contribuições  aqui  analisadas,  constata­se  que  os  valores  são  iguais  ou  muito  próximos,  o  que  também  sugere  uma  premeditação  nas  omissões  das  informações  declaradas,  conforme relacionado abaixo:                                                                                                                                                                                             §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 831DF CARF MF   6 .........................................................................................................  Além  da  obrigação  descumprida  pela  empresa  de  declarar  em  GFIP  as  contribuições  devidas,  houve  descumprimento  da  obrigação de  lançar as  contribuições  incidentes  sobre as notas  fiscais emitidas por cooperativas de trabalho em títulos próprios  de sua contabilidade, conforme estabelece o artigo 32,  inciso II  da  Lei  8.212/91.  A  previsão  legal  de  escrituração  em  títulos  próprios  tem  o  objetivo  claro  de  obrigar  o  sujeito  passivo  a  demonstrar com transparência as contribuições por ele devidas.  O que motiva o sujeito passivo não observar estas regras, senão  a  intenção  de  esconder  a  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições devidas?  Por  todos  os  fatos  descritos,  não  restam  dúvidas  quanto  à  natureza dolosa e fraudulenta da conduta adotada pela empresa,  o que remete a contagem do prazo de decadência para o artigo  173 do CTN.  Em  face  das  condutas  da  empresa,  a  Autoridade  Lançadora  formalizou  representação fiscal para fins penais.  Pois  bem.  Embora  compreenda  o  raciocínio  da  Autoridade  Autuante,  não  posso com ele concordar. O fato de ter havido sucessivas  retificações de Gfip não  indica, ao  meu  ver,  conduta  dolosa  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  dificultar  o  seu  conhecimento, pois os dados, mesmo que incorretos, estiveram disponíveis ao Fisco. E ainda, a  ausência do nome de empregados em Gfip poderia configurar conduta dolosa se, por exemplo,  ele tivesse sido incluído e, posteriormente, mediante retificação de declaração, fosse retirado,  diminuindo­se o valor da contribuição devida. Não  foi o que ocorreu porque as  retificadoras  não alteraram o valor devido, ou seja, não tiveram o objetivo de reduzir o montante a pagar.  Os  indícios  apontados  são,  ao  meu  ver,  insuficientes  para  fazer  prova  da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  relatório  de  documentos  apresentados  aponta  para  a  existência  de  recolhimento de contribuição previdenciária no período.  Por essas considerações, entendo que se aplica a regra decadencial do § 4º do  art. 150 do CTN. Por conseguinte,  estão decaídos os  lançamentos  referentes aos períodos de  janeiro a junho de 2005.  2  Mérito  2.1  LANÇAMENTO SOBRE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS, EXCETO DIÁRIAS  A  recorrente  sustentou  que  a  ausência  de  informações  em  Gfip  somente  poderia dar ensejo ao  lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, mas  não para o lançamento da obrigação principal.  Não assiste razão à recorrente.  O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN) e é distinto para cada  fato  gerador.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  corresponde  a  fato  gerador  de  obrigação  tributária  diferente  do  fato  gerador  do  tributo  em  si.  Desse  modo,  a  Autoridade  Lançadora  procedeu  corretamente  ao  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  às  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10935.004181/2010­36  Acórdão n.º 2301­005.899  S2­C3T1  Fl. 830          7 contribuições devidas,  apuradas  com base em  informações  fornecidas pela  empresa,  que não  haviam sido incluídas em Gfip.  2.2  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIÁRIAS PAGAS  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  diárias  pagas,  reproduzo trecho do acórdão recorrido, que assumo como minhas razões de decidir:  A  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  diárias  pagas  por  viagens  encontra­se  prevista  no  art.28  da  Lei  8.212/91, em seus parágrafos 8' e 9°, cito:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (..)  § 8° Integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total:  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  a)  o  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinqüenta  por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528,  de 10.12.97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  cinqüenta por cento da remuneração mensal; "   Assim, não resta dúvida que as diárias que ultrapassam o limite  de  50%  da  remuneração  integram  a  base  das  contribuições  previdenciárias.  Cabe ressaltar no caso que a defesa apresentada não trouxe aos  autos  nenhuma  comprovação de que, de  fato,  os  valores pagos  foram  reembolsos  pagos  após  a  apresentação da  comprovação  das despesas por parte dos empregados que viajaram a trabalho.  Assim,  resta  sem  fundamento  a  discussão  sobre  o  caráter  supostamente indenizatório da referida verba.  2.3  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVA DE TRABALHO  Quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  cooperativa de trabalho, reproduzo parte do voto condutor do Acórdão nº 2301­005.076, desta  turma, no qual unanimemente se decidiu pela não incidência:  O  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22,  IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que  Fl. 833DF CARF MF   8 incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas  de trabalho.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do  STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do  CARF:  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  no  sentido  de  ser  inconstitucional  o  fato  gerador  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da Lei  8.212,  de  1991),  deve  esta  Turma  reproduzir  o  conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  2.4  JUROS COM BASE NA SELIC  Quanto  à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  deve­se  aplicar a Súmula Carf nº 4 que dispõe:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3  Conclusões  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  da  questão  relacionada  à  exigência  de  garantias  e  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  por  rejeitar  o  pedido  de  conexão  e  continência,  por  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2005  a  06/2005, inclusive, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do  lançamento os valores relativos a pagamentos a cooperativa de trabalho.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 834DF CARF MF

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7662020 #
Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar os originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a restituição pleiteada do IPI vinculado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ II E IPI   Recorrente  MCS RÁDIO TELEFONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Unidade  de Origem  analise  os  documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar  os originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo  sobre a restituição pleiteada do IPI vinculado.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .0 17 73 5/ 96 -7 7 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10814.017735/96­77  Resolução nº  3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 349          2 Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Restituição (fl. 5),  referente  ao  II  e  ao  IPI  vinculado  pagos  a  maior,  DI  0094337,  o  qual  foi  indeferido  por  Despacho Decisório (fl. 155/157) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos.  Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  187/191),  a  qual  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPO II), por Acórdão que  possui a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 23/10/1996   Ementa:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Retificação  de  declaração  de  importação  antes  do  desembaraço.IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  Não  há  impedimento  quanto  ao  pedido  de  compensação  do  II  quando  se  verifica  que  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador.IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O interessado não efetuou  a comprovação de não ter se utilizado do IPI pago na  importação na  dedução  de  débitos  do  IPI  decorrentes  das  vendas  de  produtos  •  industrializados  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  e  que  também  não  repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa.    Solicitação Deferida em Parte    Tendo  sido  cientificada  do Acórdão  supracitado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso Voluntário (fl. 217/223), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e anexou  aos autos novos documentos.  Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto, a Segunda Câmara  do Terceiro Conselho Conselho de Contribuintes assim se manifestou:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/10/1996  O  processo  deve  ser  instruído  com  todos  os  meios  de  prova  necessários, precluindo o direito de apresentação das mesmas após o  prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei.    RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10814.017735/96­77  Resolução nº  3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 350          3 Em  seqüência  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  ora  recorrente  e,  por  sucedâneo, Contra­Razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No julgamento do recurso,  os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho acordaram,  pelo voto de qualidade, em dar­lhe provimento, por Acórdão dessa maneira ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   DATA DO FATO GERADOR: 23/10/1996   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão  final administrativa,  fere o principio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  mormente  quando  sua  tese  de  defesa não é acolhida e destina­se a  refutar entendimento da decisão  de primeira instância.    Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Em decorrência  do  acima decidido,  os  presentes  autos  foram  remetidos  a  esta  Turma para prosseguimento do julgamento.    É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  devo  esclarecer  que  comungo  da  opinião  manifestada  no  Acórdão  nº  302­39.717  e  no  voto  perdedor  do  Acórdão  nº  9303001.842,  em  relação  ao  momento válido para a apresentação de provas nos processos administrativos fiscais, conforme  já tive oportunidade de me pronunciar em outros julgados. A despeito disso, passo a análise do  Recurso Voluntário interposto, por força do decidido pela CSRF.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10814.017735/96­77  Resolução nº  3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 351          4 A Recorrente  traz a  seguinte alegação em seu Voluntário para se contrapor ao  decidido pelo Acórdão recorrido:    "Isto  porque,  conforme  se  extrai  das  fls.  31  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ano  1996,  3°  decêndio  de  outubro  (anexadas  ao  presente recurso —Doc. 01), verifica­se que a Recorrente se apropriou,  a  título  de  crédito  de  "aquisições  do  exterior",  apenas  do  valor  efetivamente  devido  na operação,  qual  seja, R$  14.422,93  (16.088,99  UFIR's)  e  não  R$  31.519,36  (35.627,17  UFIR's),  valor  este  que  foi  indevidamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  como  comprova  a  guia  DARF  já  integrante destes autos  (cuja cópia a Recorrente novamente  anexa nesta oportunidade — Doc. 02).  A  fim  de  corroborar  a  afirmação  que  ora  se  faz  a Recorrente  junta.  nesta  oportunidade,  declaração  devidamente  assinada  por  seus  profissionais da área 1 de  tributos  (Doc. 03),  na qual  a assunção do  ônus fiscal de Que ora se trata resta expressamente formalizada.   Desta  feita,  é  certo  que  a Recorrente  não  se aproveitou  da  diferença  (correspondente ao indébito tributário, no importe de R$ 17.285,43 —  19.538,18 UFIR s) a título de crédito do imposto, para abatimento do  valor  devido  quando das  saídas  dos  produtos  industrializados  de  seu  estabelecimento.  Em sendo assim, o requisito exigido pelo art. 166 do CTN encontra­se  plenamente  preenchido,  já  que  a  Recorrente,  de  fato,  assumiu  o  encargo  fiscal  e  financeiro  que  lhe  foi,  à  época,  exigido,  não  considerando  o  valor  correspondente  ao  indébito  tributário  na  sistemática  não­cumulativa  (apuração  crédito/débito)  do  imposto  em  comento.               (destaques no original)     Assim,  considerando­se  que,  no  caso  em  tela,  encontram­se,  atualmente,  presentes  nos  autos  documentos  que  podem  aferir  a  satisfação  das  condições  necessárias  ao  pedido de  restituição, voto por converter o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de  Origem  analise  os  documentos  juntados,  assim  como,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  apresentar  os  originais  e  quaisquer  outros  documentos,  a  fim  de  elaborar  relatório justificado e conclusivo sobre a restituição pleiteada do IPI vinculado.  Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 351DF CARF MF

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