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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109337 #
Numero do processo: 10314.000074/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2004 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Não configurada a prescrição intercorrente ou a decadência alegada. A instauração do litigioso administrativo tem efeito suspensivo. A ciência do auto infracional deu-se dentro do prazo legal, obstando a decadência. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO. Não se aplica às multas isoladas o artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009. Multas lançadas após 30/11/2008. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2004  PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Não configurada a prescrição intercorrente  ou a decadência alegada. A instauração do litigioso administrativo tem efeito  suspensivo.  A  ciência  do  auto  infracional  deu­se  dentro  do  prazo  legal,  obstando a decadência.  MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO. Não se aplica às multas isoladas o  artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009. Multas lançadas após 30/11/2008.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  SP II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos  do Acórdão nº17­39090, proferido em 11 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  foi  autuado  em  face  de  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado na importação e o efetivamente praticado (declaração inexata do valor da  mercadoria)  e  consumo ou  entrega  a  consumo de  produto  estrangeiro  em  situação  irregular.  Foram lançados multa do controle administrativo (artigo 88, parágrafo único,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros de mora, multa de ofício (artigo 80, I, da Lei nº 9.430/1996) e multa do artigo  83, I, da Lei nº 4.502/1964.  A autoridade fiscal instrui o lançamento com o relatório e documentos de fls.  21­82.  Intimado  em  27/11/2009,  o  interessado  apresentou  recolhimento  a  título  de  imposto sobre produtos industrializados e juros, pleiteando o “cumprimento integral  da obrigação” (fls. 85 e 86).  A fiscalização entendeu que não se aplicam ao crédito  tributário em questão  os benefícios da Lei nº 11.941/2009 e encaminhou ao interessado “carta cobrança”  (fl. 91).  Em  razão  do  pagamento  considerado  parcial  pela  repartição  de  origem,  os  créditos tributários lançados foram apartados, tendo sido recepcionados no presente  processo os relativos às multas da MP 2.158­35/2001, artigo 88, parágrafo único, e  da Lei 4.502/1964, artigo 83, I (termo de fl. 96).  Em 28/12/2009 foi recebida impugnação, juntada às fls. 97 e ss. Alega:  Não procedem as alegações da autoridade fiscal. O impugnante não tem como  ramo  de  atividade  a  importação;  trata­se  de  concessionária  de  serviço  de  radiodifusão  e  é  consumidor  final.  Todos  os  trâmites  foram  regulares  e  a  própria  Receita Federal desembaraçou a mercadoria, mediante o recolhimento dos impostos.  Não havia obrigatoriedade, à época, de a empresa emitir nota fiscal estadual.  Jamais participou de esquema fraudulento. Não emitiu faturas em duplicidade.  O  interessado  está  sendo  penalizado  em  razão  de  equívocos  do  exportador.  Se  o  exportador  emitiu  duas  notas,  a  emissora  somente  pagou  e  recebeu  o  produto  por  uma única nota.  Em face da Lei nº 11.941/2009, cujos benefícios expirariam em 30/11/2009, o  interessado efetuou pagamento de R$ 92.512,65, objetivando apresentar sua defesa  administrativa e comprovar total inocência, para postular o ressarcimento.  Apresentou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  qual  data  deveria  ser  considerada: a do vencimento do débito ou da multa de ofício? (fl. 101).  No entanto, o interessado recebeu duas novas guias para recolhimento.  Cita artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 (fls. 102­106). Conclui que é indevida a  cobrança relativa às guias encaminhadas com vencimento em 30/11/2009.  Não  há  prova  inconcussa  e  irrefragável  de  que  o  valor  da  transação  foi  incorreto e muito menos de que houve declaração inexata do valor da mercadoria.  É de causar espanto a alegação de que o interessado teria apresentado (fl. 59  dos autos originais e 61 do presente) um “rascunho de cálculos” com dois valores,  relativos às faturas menor (US$ 108 mil) e maior (US$ 267 mil). Não é crível que o  interessado agisse com tamanha estulticie. Curioso e suspeito tal rascunho, que não  foi carreado aos autos pelo impugnante.  Ocorreu prescrição intercorrente das  supostas cobranças. A decadência pode  ser declarada, de ofício, pelo juiz. Cita dispositivos do Código Tributário Nacional,  doutrina e artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 968/2009.   Requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  prescrição  e  o  reconhecimento  da  inexistência da infração imputada, bem como o arquivamento do processo.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.000074/2010­46  Acórdão n.º 3102­01.289  S3­C1T2  Fl. 164          3   A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  Como os créditos objeto do presente processo foram apenas lançados e ainda  estão com sua exigibilidade suspensa em função do contencioso administrativo, não  se iniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, é de se rechaçar a preliminar  de prescrição.  Quanto  à  decadência,  a  norma  do  artigo  173  do  CTN  é  regra  geral.  Às  penalidades  propostas  no  presente  processo  aplicam­se  as  normas  específicas  previstas na Lei nº 4.502/1964, artigo 78, caput, e no Decreto­Lei nº 37/1966, artigo  139  . Como  não  transcorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre os  fatos  infracionais  e o  lançamento, afasta­se a decadência.  Quanto ao IPI, seus juros e à multa de ofício (artigo 80, I, da Lei 4.502/1964)  aplica­se o artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009, por se tratar de débito vencido  antes de 30/11/2008, como previsto no § 2º do dispositivo, citado anteriormente.  As  multas  em  questão  referem­se  às  infrações  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  irregular  e  de  subfaturamento  (diferença  entre  o  preço  efetivamente  praticado  e  o  declarado).  Os  créditos  tributários  relativos  às  multas  foram constituídos via  auto de  infração apenas  em 27/11/2009, data da  ciência do  lançamento,  portanto,  não  são  alcançados  pela  Lei  nº  11.941/2009  porque  não  estavam vencidos até 30/11/2008.  O  impugnante  alega  em  sua  defesa  que  não  participou  de  esquema  fraudulento, não emitiu faturas em duplicidade, que houve equívoco do exportador e  que pagou e recebeu o produto em face de uma única nota.  Afirma, também, que a autuação carece de prova “inconcussa e irrefragável”  de  que  o  valor  de  transação  foi  incorreto  e  questiona  o  “rascunho  de  cálculos”  juntado em fl. 61.  As  provas  decorrem  de  documentos  apreendidos  por  autoridades  norte­ americanas na chamada “Operação Dilúvio”, informações constantes dos bancos de  dados da Receita Federal e documentos apresentados pela empresa fiscalizada.  O  interessado  importou  produto  identificado  como  “HARDX100  –  TRANSMISSOR PARA RÁDIO AM 100KW HARRIS DX­100, COMPLETO”, ao  preço CIF de US$ 108 mil.  Diz  o  relatório  fiscal  que  no  material  apreeendido  foram  encontrados  dois  documentos supostamente emitidos pela empresa vendedora — Harris Corporation  —  que  abrangem  a  mesma  mercadoria:  uma  fatura  com  o  valor  utilizado  na  importação  (US$  108  mil,  fls.  26  e  49)  e  outra  com  valor  superior,  também  endereçada à Rádio Iguatemi (US$ 267 mil, fls. 27 e 57).  O  banco  de  dados  de  importações  da  Receita  Federal,  sistema  “DW  Aduaneiro”,  informa  a  ocorrência  de  importação  de  apenas  uma  unidade  da  mercadoria  em  pauta,  pelo  interessado,  de  sorte  que  a  fiscalização  conclui  pela  existência de elementos indiciários de fraude: o valor real da transação foi de US$  267 mil e a fatura com valor menor (US$ 108 mil) foi apresentada no despacho de  importação. Com isso, o importador recolheu tributos a menor.  Foi pesquisado o sistema “DW Aduaneiro” e encontrada a DI 05/0946362­7  (fls.  77  e  78),  registrada  em  2/9/2005,  mediante  a  qual  produto  idêntico  (HARDX100) foi importado pelo valor de US$ 287.290,00.  Conclui a fiscalização que o preço praticado na importação da Rádio Iguatemi  é muito abaixo ao do outro importador, que é compatível com a fatura de US$ 267  mil.  É  citado  pela  fiscalização  o  documento  de  fl.  61,  que  afirma  ter  sido  apresentado  pelo  interessado,  o  qual  apresenta  um  “rascunho”  de  cálculos  e  a  “economia” de impostos proporcionada pela utilização de fatura com valor inferior.  O impugnante questiona tal documento e afirma que não o entregou.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 De  fato,  não  consta  dos  autos  prova  da  origem  do  documento  e  sua  autenticidade.  Não  há,  portanto,  como  afirmar  que  se  trata  de  cálculo  feito  pelo  interessado  relativo  à  economia  proporcionada  pela  fraude  imputada  pela  fiscalização.  Assim, o documento de fl. 61 não é acolhido como prova a favor da pretensão  fiscal.  A fiscalização observa, também, que há três versões de fatura comercial com  mesmo  número  (032001),  mesma  data  (15/9/2004)  e  valor  de  US$  108  mil.  São  documentos diferentes  (fls. 49, 56 e 69). Se fosse a  fatura verdadeira emitida pelo  exportador, haveria apenas uma única versão.  Em face da apreensão de fatura com valor superior (US$ 267 mil) ao da fatura  apresentada pelo importador (US$ 108 mil) e da comparação de tais valores com o  de importação de produto idêntico por outra empresa, acolho as razões da autoridade  autuante e as infrações imputadas.  Portanto,  é  correta  a  aplicação  das multas  previstas nos  dispositivos  citados  nos autos de infração.  1. Lei nº 4.502/1964, artigo 83, I.  2. Medida Provisória nº 2.158­35/2001, artigo 88, parágrafo único.    Foi  apresentado Recurso Voluntário,  fls  137  e  seguintes,  onde  a  recorrente  alega o seguinte:  O  procedimento  teve  por  base  material  apreendido  pelas  autoridades  americanas  e  enviados  pelo  Ministério  Público  Federal  durante  a  “Operação  Dilúvio” onde foram detectados indícios de suposta fraude abrangendo a importação  de mercadoria realizada pela recorrente.  Utilizou os benefícios da Lei 11.491/2009 para pagar com dedução de multa e  redução de juros o valor de R$92.512,65, que foi devidamente quitada e acostada na  Impugnação  tempestiva  apresentada. Por  isso  considera que qualquer diferença no  recolhimento dos  impostos estariam beneficiadas pela Lei no. 11.941/09 cumulada  com a Instrução Normativa 968/09.  Ocorreu prescrição intercorrente da supostas das cobranças dos encargos ora  pleiteada,  já que o  fato  gerador  ocorreu  em 01  de dezembro  de 2.004,  a  emissora  somente teve ciência em 27 de novembro de 2.009, ou seja, quase 05 (cinco) anos  após  a  entrada  da mercadoria  no  País,  onde  a  própria  Receita  Federal  através  do  Departamento  responsável  liberou  e  aceitou  o  pagamentos  dos  valores  à  época  enquanto nossa legislação é taxativa em afirmar que deveria ser lançado no primeiro  dia do exercício seguinte aquele, conforme artigo 173 do CTN, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  No processo 10314.013034/2009­21 constam os créditos relativos a imposto  IPI,  juros  e multas. O  interessado  realizou  o  pagamento  do  IPI  sendo  então  desmembrado o  processo e transferido para este as multas da MP 2.158­35/2001, artigo 88, parágrafo único, e  da Lei 4.502/1964, artigo 83, I (termo de fl. 96).  Da preliminar.  A recorrente alega prescrição intercorrente e decadência.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.000074/2010­46  Acórdão n.º 3102­01.289  S3­C1T2  Fl. 165          5 Assim  dispõem  os  artigos  173  e  174  do CTN,  no  tocante  à  prescrição  e  a  decadência do crédito tributário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”    O PAF, Decreto no. 70.235/72 esclarece  sobre o  efeito  suspensivo dado  ao  recurso. E a prescrição possui como termo inicial a constituição definitiva do crédito tributário,  ou  seja,  a  decisão  final  do  contencioso  administrativo. Como  os  créditos  objeto  do  presente  processo foram apenas lançados e ainda estão com sua exigibilidade suspensa, não se iniciou a  contagem do prazo prescricional.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.(grifos meus)  Quanto  à  decadência  aplicam­se  as  normas  específicas  previstas  na  Lei  nº  4.502/1964,  artigo  78,  caput,  e  no  Decreto­Lei  nº  37/1966,  artigo  139,  por  se  tratarem  de  penalidades aduaneiras  tipificadas no art. 83,  I, da Lei 4.502 e no art.88, parágrafo único, da  MP 2.158­35, não tendo ocorrido então a decadência:  “Art  .  78. O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.”   “Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.  Art.  139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  Do mérito.  A recorrente alega que faz  jus aos benefícios da Lei nº 11.941/2009,  já que  efetuou  o  pagamento  de  R$  92.512,65,  em  30/11/2009,  e  solicita  a  exoneração  integral  do  crédito tributário lançado (fls. 85 e 86), considerando a data de vencimento do débito (fl. 101).  A  Lei  nº  11.941/2009  instituiu  a  possibilidade  de  pagamento  de  débitos  tributários vencidos até 30/11/2008, com benefícios:  “Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os (…)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  [...]  § 3º Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de  parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser  pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal”  No caso do  IPI  e  respectivos  juros de mora e multa de ofício,  tratam­se de  débitos  vencidos  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  (1/12/2004),  portanto  aplica­se o artigo 1º, § 3º,  I, da Lei nº 11.941/2009, por se  tratar de débito vencido antes de  30/11/2008, como previsto no § 2º do dispositivo acima transcrito.  Entretanto não se aplica o artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009 às multas  isoladas.  Elas  se  referem  as  infrações  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  irregular e de subfaturamento, não sendo vinculadas a débitos de imposto ou contribuição (falta  de recolhimento).   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.000074/2010­46  Acórdão n.º 3102­01.289  S3­C1T2  Fl. 166          7 Embora os fatos infracionais imputados datem de 2004, os créditos tributários  relativos às multas foram constituídos via auto de infração em 27/11/2009, data da ciência do  lançamento,  portanto,  não  são  alcançados  pela  Lei  nº  11.941/2009,  já  que  venceram  após  30/11/2008.  Por fim, a recorrente faz considerações genéricas sobre os fatos expostos no  auto  de  infração. Ela  expõe que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  de  terceiros,  que  os  indícios  de  fraude  e  os  documentos  foram  apreendidos  nas  dependências  da  empresa  exportadora. Também que não apresentou documento com cálculos, que inclusive não consta  do processo prova destes cálculos.  Estes fatos já foram analisados pela DRJ em sede de impugnação que assim  se pronunciou no acórdão recorrido:  A autoridade aduaneira, por seu turno, produziu relatório fiscal e provas que  amparam a imputação.  As  provas  decorrem  de  documentos  apreendidos  por  autoridades  norte­ americanas na chamada “Operação Dilúvio”, informações constantes dos bancos de  dados da Receita Federal e documentos apresentados pela empresa fiscalizada.  O  interessado  importou  produto  identificado  como  “HARDX100  –  TRANSMISSOR PARA RÁDIO AM 100KW HARRIS DX­100, COMPLETO”, ao  preço CIF de US$ 108 mil.  Diz  o  relatório  fiscal  que  no  material  apreendido  foram  encontrados  dois  documentos supostamente emitidos pela empresa vendedora — Harris Corporation  —  que  abrangem  a  mesma  mercadoria:  uma  fatura  com  o  valor  utilizado  na  importação  (US$  108  mil,  fls.  26  e  49)  e  outra  com  valor  superior,  também  endereçada à Rádio Iguatemi (US$ 267 mil, fls. 27 e 57).  O  banco  de  dados  de  importações  da  Receita  Federal,  sistema  “DW  Aduaneiro”,  informa  a  ocorrência  de  importação  de  apenas  uma  unidade  da  mercadoria  em  pauta,  pelo  interessado,  de  sorte  que  a  fiscalização  conclui  pela  existência de elementos indiciários de fraude: o valor real da transação foi de US$  267 mil e a fatura com valor menor (US$ 108 mil) foi apresentada no despacho de  importação. Com isso, o importador recolheu tributos a menor.  Foi pesquisado o sistema “DW Aduaneiro” e encontrada a DI 05/0946362­7  (fls.  77  e  78),  registrada  em  2/9/2005,  mediante  a  qual  produto  idêntico  (HARDX100) foi importado pelo valor de US$ 287.290,00.  Conclui a fiscalização que o preço praticado na importação da Rádio Iguatemi  é muito abaixo ao do outro importador, que é compatível com a fatura de US$ 267  mil.  É  citado  pela  fiscalização  o  documento  de  fl.  61,  que  afirma  ter  sido  apresentado  pelo  interessado,  o  qual  apresenta  um  “rascunho”  de  cálculos  e  a  “economia” de impostos proporcionada pela utilização de fatura com valor inferior.  O impugnante questiona tal documento e afirma que não o entregou.  De  fato,  não  consta  dos  autos  prova  da  origem  do  documento  e  sua  autenticidade.  Não  há,  portanto,  como  afirmar  que  se  trata  de  cálculo  feito  pelo  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     8 interessado  relativo  à  economia  proporcionada  pela  fraude  imputada  pela  fiscalização.  Assim, o documento de fl. 61 não é acolhido como prova a favor da pretensão  fiscal.  A fiscalização observa, também, que há três versões de fatura comercial com  mesmo  número  (032001),  mesma  data  (15/9/2004)  e  valor  de  US$  108  mil.  São  documentos diferentes  (fls. 49, 56 e 69). Se fosse a  fatura verdadeira emitida pelo  exportador, haveria apenas uma única versão.  Em face da apreensão de fatura com valor superior (US$ 267 mil) ao da fatura  apresentada pelo importador (US$ 108 mil) e da comparação de tais valores com o  de importação de produto idêntico por outra empresa, acolho as razões da autoridade  autuante e as infrações imputadas.  Portanto,  é  correta  a  aplicação  das multas  previstas nos  dispositivos  citados  nos autos de infração (negritos meus):  1. Lei nº 4.502/1964, artigo 83, I:  “Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso”  2. Medida Provisória nº 2.158­35/2001, artigo 88, parágrafo único:  “Art. 88.   Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”    O  voto  da  DRJ  não  merece  reparos.  Ficou  bem  esclarecido  quanto  aos  aspectos  levantados  apenas  em sede de  impugnação. Reproduzo aqui  apenas para  clareza da  argumentação,  já  que  conforme  foi  dito  alhures  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  este  aspecto foram genéricas e não há em processo administrativo como refutar fatos genéricos, já  que o processo administrativo deve pautar­se pela clareza de argumentação e raciocínio.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  A  Delegacia  de  origem  deverá  verificar  o  correto  pagamento  do  crédito  tributário  analisado  tendo  em  vista  a  desistência  do  recurso  administrativo  pelo  pedido  de  parcelamento do contribuinte noticiado nos autos.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.000074/2010­46  Acórdão n.º 3102­01.289  S3­C1T2  Fl. 167          9 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 12571.720240/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PIS. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, deve ser exercido pela pessoa jurídica, na forma determinada pela legislação, demonstrando, de forma individualizada e inequívoca, as aquisições que seriam passíveis de aproveitamento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito creditório, discriminando a base de cálculo dos créditos aproveitados, vinculados aos respectivos elementos de prova.
Numero da decisão: 3201-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.038          1 1.037  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720240/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  CHAPADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  direito  estabelecido  para  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  não­cumulatividade,  deve  ser  exercido  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  determinada  pela  legislação,  demonstrando,  de  forma  individualizada  e  inequívoca,  as  aquisições  que  seriam  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito  creditório,  demonstrando  a  base  de  cálculo  dos  créditos  aproveitados,  vinculados aos respectivos elementos de prova.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  direito  estabelecido  para  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  não­cumulatividade,  deve  ser  exercido  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  determinada  pela  legislação,  demonstrando,  de  forma  individualizada  e  inequívoca,  as  aquisições  que  seriam  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito  creditório,  discriminando  a  base  de  cálculo  dos  créditos  aproveitados,  vinculados aos respectivos elementos de prova.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 40 /2 01 1- 08 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.039          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por CHAPADA COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA. ME, doravante apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 06­38.376,  de 07/11/2012, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  que  exige  R$  4.343.053,83  de  Cofins,  R$  3.257.290,28  de  multa  de  ofício,  além dos acréscimos legais; e Auto de Infração de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exige  R$  942.899,86 de PIS, R$ 707.174,81 de multa de ofício, além dos  acréscimos legais.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, o  lançamento decorreu  de glosa da totalidade dos créditos de PIS e Cofins, vinculados à  receita  auferida  no  mercado  interno,  apurados  em  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  mensais,  nos períodos de apuração dos anos­calendário de 2007 e 2008,  diante  da  impossibilidade  de  aferição  do  direito  creditório  informado  naqueles  demonstrativos,  o  que  resultou  no  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.040          3 lançamento dos débitos dessas contribuições por insuficiência de  recolhimento, com enquadramento legal nos arts. 1º, 3º e 4º da  Lei nº 10.637, de 2002 no tocante ao PIS, arts. 1º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833, de 2003 atinente à Cofins, e art. 44, I, da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007,  em  relação  à  multa  de  ofício  de  75%  aplicada.  Consta  que,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  ser  superior  a  R$  500.000,00  e  maior  que  30%  do  patrimônio  conhecido  da  autuada,  fez­se  necessário  a  elaboração  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  consoante determinada a  IN RFB nº 1.088, de 2010  (arts. 64 e  64A  da  Lei  nº  9.532,  de  1997),  formalizado  em  processo  específico.  Cientificada  regularmente  dos  lançamentos,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação,  em  31/10/2011,  enfatizando  a  astronômica  exigência  global  de  R$  23.696.528,68  (R$  11.135.915,59  deste  processo  e  R$  12.560.613,09  do  processo  nº  12571.720247/2011­11),  que  é  absolutamente incompatível com a sua capacidade econômica e  denotativo  de  arbitrariedade,  e  argumentando  que  a  glosa  da  totalidade  dos  créditos  ocorreu  por  presunção  fundada  nos  seguintes fatos, descritos assim pela fiscalização:  “a) No  caso  de  um  supermercado,  vários  dos  itens usualmente  comercializados  não  dão  direito  a  crédito  das  contribuições,  como, por exemplo, bebidas, arroz, farinha de milho, farinha de  trigo, feijão, grãos, leite, ovos, pão comum, produtos hortícolas e  frutas,  queijos,  dentre  muitos  outros,  sendo  a  referida  lei  específica de cada um destes produtos nominados  (vide  item nº  II,  letra  a,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  PIS  e  Cofins  de  01/2007 a 12/2008;  b)  A  fiscalização  constatou  na  contabilidade  da  empresa  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  e  de  suprimentos  de  caixa,  fatos  geradores  de  robusto  indício  e  presunção  de  omissão  de  receitas  (vide  item  nº  II,  letras  b  e  c,  do  Termo de Verificação  Fiscal – PIS e Cofins de 01/2007 a 12/2008).”  Ressalta que essas duas presunções são totalmente infundadas e  não poderiam gerar os  créditos  tributários: primeiro,  porque a  legislação  mencionada  pela  autoridade  fiscal  (referindo­se  às  mercadorias que não geram direito a crédito) está revogada ou  alterada  por  legislação  posterior;  e,  segundo,  porque  o  saldo  credor  de  caixa  e  de  suprimento  de  caixa  foram  tributados  em  autos  de  infração  específicos  (PAF  nº  12571.720247/2011­11),  com exigência de PIS e Cofins decorrentes, significando que essa  presunção  gerou  duas  exigências  fiscais,  incidindo  o  princípio  de bis in idem.  Além disso, entende que essas presunções não poderiam gerar a  glosa  da  totalidade  dos  créditos  decorrentes  das  compras  de  mercadorias  para  revenda  porque  o  procedimento  por  ela  adotado não causou prejuízo ao fisco, uma vez que: a) todas as  compras  de mercadorias  geraram  créditos;  b)  todas  as  vendas  efetuadas geraram débitos; e c) o  saldo se  referiu a crédito ou  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.041          4 débito  em  cada mês.  Além  do mais,  não  houve  a  utilização  de  alíquota  zero  nos  débitos  de  contribuições  decorrentes  das  vendas  efetuadas,  ou  seja,  eventual  crédito  indevido  foi  estornado  mediante  débito  na  operação  de  vendas,  inclusive  foram calculadas contribuições devidas também sobre a margem  de  lucro,  com  favorecimento  ao Fisco. Enfatiza, mais  uma  vez,  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco,  pois,  pela  leitura  de  todas  as  normas  citadas,  permite  concluir  que:  a)  a  alíquota  zero  se  aplica  às  vendas;  e  b)  as  regras  legais  não  se  referem  às  entradas.  Cita  a  respeito  ementa  do  então  Conselho  de  Contribuintes onde decidiu­se pela inadmissibilidade da glosa de  todas as despesas/custos escriturados, cabendo ao fisco, no caso  de a contabilidade não merecer fé, o arbitramento do lucro.  Por fim, aduz que caberia à autoridade fiscal individualizar cada  um dos créditos glosados, em obediência ao art. 142 do Código  Tributário Nacional, que determina ser de competência privativa  da autoridade administrativa  ‘determinar a matéria  tributável’,  ou  seja,  deve  apontar  individualizadamente  cada  crédito  glosado; e atender ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  estabelece que o auto de infração deve, obrigatoriamente, conter  ‘a determinação da exigência’, isto é, apontar individualizada e  especificamente cada crédito glosado.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  não­cumulatividade,  deve  ser  exercido  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  determinada  pela  legislação,  demonstrando,  de  forma  individualizada  e  inequívoca,  as  aquisições  que  seriam  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência do direito creditório, demonstrando a base de cálculo  dos créditos aproveitados, vinculados aos respectivos elementos  de prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.042          5 O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  não­cumulatividade,  deve  ser  exercido  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  determinada  pela  legislação,  demonstrando,  de  forma  individualizada  e  inequívoca,  as  aquisições  que  seriam  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência do direito creditório, discriminando a base de cálculo  dos créditos aproveitados, vinculados aos respectivos elementos  de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A  Recorrente  ataca  o  acórdão  recorrido  por  duas  frentes:  a)  o  crédito  da  totalidade das compras foi anulado pelo débito da totalidade das saídas, procedimento este que  não gerou prejuízo financeiro para o sujeito ativo da relação tributária; b) a fiscalização glosou  a totalidade do crédito apurado, partindo de duas presunções infundadas.  Inicialmente, é preciso que a Recorrente entenda que a autoridade fiscal não  tem discricionariedade para aplicar os critérios de apuração eleitos pelo sujeito passivo, quando  há  critérios  bem  definidos  –e  distintos–  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos. Por força do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade  do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, quando a Recorrente alega que a forma de apuração por ela adotada  não gerou prejuízo à arrecadação dessas contribuições, não pode esperar que a autoridade fiscal  se  sensibilize com esse  fato. Não se  trata de enaltecer a  forma em detrimento da  substância.  Trata­se de seguir a legislação por impossibilidade de fazer algo diverso.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.043          6 No tocante ao argumento de que a fiscalização teria glosado a totalidade do  crédito  apurado,  partindo  de  duas  presunções  infundadas,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente. Com efeito, se a fiscalização glosou a totalidade do crédito apurado foi porque a  Recorrente não lhe forneceu as obrigações acessórias na forma prevista na legislação, ou seja,  individualizando as mercadorias adquiridas para  revenda, de modo a permitir que os créditos  sejam confirmados qualitativa e quantitativamente.  É  bem verdade  que no  extenso  rol  de mercadorias  adquiridas  para  revenda  em um supermercado, muitas delas geram créditos de PIS e Cofins. Contudo, como poderá a  fiscalização quantificar,  com a exatidão necessária, o crédito decorrente da aquisição de uma  determinada  mercadoria  revendida,  se  o  sujeito  passivo  não  discrimina  as  mercadorias  adquiridas para  revenda nem  informa quando dessa mercadoria específica  foi adquirido? Por  mais boa vontade que a fiscalização possa ter, trata­se de uma tarefa impossível.  Convém esclarecer, ainda, que o presente processo administrativo oportuniza  à  Recorrente  comprovar  a  origem  dos  créditos  declarados,  de  forma  a  reverter  as  glosas  realizadas.  Logo,  as  informações  acima  mencionadas  poderiam  ter  sido  comprovadas  pela  Recorrente  durante  o  processo  em  tela.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  provas  seriam  consideradas  na  formação  da  convicção do julgador.  Contudo, a despeito dessa oportunidade de exercer o contraditório e a ampla  defesa, a Recorrente limitou­se a teorizar sobre a impossibilidade glosar generalizadamente os  créditos por ela alegados.  De  fato,  a  legislação  determina  que  à  autoridade  administrativa  compete  "determinar  a matéria  tributável"  de  forma  clara  e  objetiva. No  caso  concreto,  isso  foi  feito  quando o auto de infração descreve a infração realizada, ou seja, quando explica a origem da  insuficiência do recolhimento do PIS e da Cofins não cumulativos e quantifica essa lacuna com  base nos créditos glosados por impossibilidade de sua validação.  Diante desse quadro, caberia à Recorrente viabilizar a validação dos créditos  glosados, demonstrando, de forma inequívoca, a improcedência da glosa. Isso poderia ser feito  mediante a apresentação de uma simples memória de cálculo cotejada com as respectivas notas  fiscais de entrada.  Convém lembrar que, no caso do réu, incumbe­lhe provar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que se depreende da leitura do  art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No  caso  concreto,  a Recorrente  é  equiparada  ao  réu,  sendo  dela  o  ônus  de  provar que as diferenças de PIS e Cofins apuradas pela fiscalização são indevidas. Isso porque  a fiscalização fez prova de que os créditos apurados pela Recorrente não seguiram as diretivas  legais cabíveis, legitimando a respectiva glosa.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12571.720240/2011­08  Acórdão n.º 3201­001.885  S3­C2T1  Fl. 1.044          7 Por fim, no tocante à argumentação de que os débitos ora exigidos estariam  em duplicidade em razão de haverem débitos de PIS e Cofins exigidos por meio do Processo  Administrativo nº 12571.720247/2011­11, a decisão recorrida esclareceu se tratarem de débitos  distintos. Confira­se:  ... não há nos autos exigência de contribuição baseada em saldo  credor de caixa e de suprimento de numerários. Essas infrações,  como ressaltado pela  impugnante,  foram motivo de  lançamento  em  autos  de  infração  específicos,  objeto  do  PAF  nº  12571.720247/2011­11.  Veja­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal já constou a ressalva de que os lançamentos constantes do  processo  aqui  analisado  referem­se  a  encerramento  parcial  da  ação  fiscal,  focalizando  especificamente  as  infrações  [glosa  de  créditos]  relativas  ao PIS  e  à Cofins,  sendo  que  a  fiscalização  ainda  se  encontrava  em  andamento,  relativamente  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins quanto às demais infrações que viessem a ser  detectadas.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente o crédito tributário em discussão.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10247.000100/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 372DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  acolher  os  créditos  calculados  sobre  gastos  com  corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte  da  madeira,  incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os  créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção  das  máquinas  e  do  parque  fabril  e  a  correção  monetária  a  partir  da  apresentação  da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro  Álvaro  Almeida  Filho,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados em razão dos gastos na  formação e manutenção de florestas e na manutenção das  máquinas e do parque fabril.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 363          3 O  presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  no  valor  de  R$  3.043.514,60,  conforme  fls.  01/04,  referente ao 10 trimestre de 2006.  2. Ao analisar  tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  106/122), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 150/164), com o seguinte conteúdo resumido:  (a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  que  elimina  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (b) Apresentou síntese do processo produtivo.  (c)  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  ao  contrário  de  outras  do  setor  de  celulose,  em  virtude  de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para  sua  produção  matériasprimas  produzidas  por  ela  própria,  eliminando  assim  uma etapa da cadeia básica do seu setor.  (d) Ocorre que, por isso, incorre em despesas de elevada monta  para  a  sua manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua  atividade  agroindustrial  de  fabricação de celulose.  (e) Assim, entende que os custos advindos do emprego de bens e  serviços na sua atividade florestal enquadram­se claramente no  conceito de insumos para a produção de celulose comercializada  pelo  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em comento.  (f)  Caso  a  madeira  fosse  adquirida  de  terceiros,  pela  posição  adotada no despacho decisório, não teria havido questionamento  e o "beneficio fiscal" seria admissivel.  (g)  Tal  diferenciação não  se  encontra  presente nas disposições  contidas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  e  violam  os  princípios da igualdade e da não­cumulatividade.  (h) O  fato de ter uma cadeia de produção maior que a maioria  das  demais  empresas  não  possibilita  a  oneração  de  sua  produção, mediante a tributação majorada de seu faturamento.  (i)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 (j)  A  DISIT  da  2a  Região  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se posicionou em  favor do  creditamento do  frete na  operação  de  venda,  consoante  Solução  de  Consulta  n°  01,  de  13/01/2004.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamene  prejudicadas.  (I)  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos custos incorridos devem também ser reconhecidos. ­   (m)  A  não­aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  defendenie  anula  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  caput  do  artigo 5° da Carta Magna.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO  DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  10  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 364          5 crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, exceto no que se refere indeferimento  de pedido de ressarcimento dos créditos da Cofins relacionados às operações de venda de água  e energia elétrica, alvo de renúncia expressa.  Junta  laudo complementar de descrição do processo produtivo e parecer do  jurista Marco Aurélio Greco que respaldaria integralmente sua pretensão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 365          7 Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.                                                               5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 366          9 receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 367          11 condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 116, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram consideradas,  para  'cálculo de crédito,  as partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  ­  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301 do Regulamento  do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Encaixa­se  nesta  situação a contra­faca,  faca para o picador,  feltro úmido  agulhado,  grampo  de  fixação  da  faca,  selo  mecânico  e  telas  (filtros).  Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano.   Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000100/2006­09  Acórdão n.º 3102­01.140  S3­C1T2  Fl. 368          13 Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 385DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10805.908219/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 152          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  16633.18214.190106.1.2.04­5902,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de junho de 2003, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório,  proferido  em 23/10/2009,  fls.  10,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  qual  seja,  R$  13.916,66, não existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 153          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.221,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 154          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  04752.29061.310708.1.3.044655,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2003, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 155          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 156          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 157          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 158          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 159          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 160          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 161          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908219/2011­16  Acórdão n.º 1803­002.607  S1­TE03  Fl. 162          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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6004271 #
Numero do processo: 19515.720869/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, OAB/SP nº. 307.046-A. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, OAB/SP nº. 307.046-A. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Thiago Barbosa  Wanderley, OAB/SP nº. 307.046­A.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Por  bem  narrar  o  histórico  do  caso  dos  autos  até  o  acórdão  recorrido,  transcrevo o relatório da DRJ:  Tratam­se de autos de infração lavrados contra a empresa antes  qualificada, a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  exigência  de  PIS  não­cumulativo,  referente  a  fatos  geradores  entre  janeiro  e  dezembro  de  2008,  com intimação para o sujeito passivo cumprir a retificação no(s)  saldo(s)  do(s)  crédito(s)  do  regime  não­cumulativo  da  contribuição, em conformidade com os demonstrativos anexos ao  presente. Constou base legal. Houve ciência em 14/05/2012;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  8.632.172,54, referente a fatos geradores de outubro a dezembro  de 2006 e janeiro a dezembro de 2008. Esse valor (principal) foi  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares. Constou fundamentação legal.Houve ciência em  14/05/2012.  [...]  A  autuada  impugnou  conforme  alegações  transcritas  sinteticamente a seguir:  ­  DA  DECADÊNCIA DO DIREITO  À GLOSA DE CRÉDITOS  DE COFINS DO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE  2006   “Como  destacado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  apropriou  no  4o  trimestre  de  2006  créditos  extemporâneos  de  COFINS,  sendo  que  referidos  créditos  não  foram  questionados  até a lavratura do presente auto de infração, cuja ciência se deu  em  14.05.2012. Desta  forma,  tendo  decorrido mais  de  05  anos  entre  o  aproveitamento  do  crédito, mediante  o  reconhecimento  na escrita fiscal e a intimação do auto de infração, resta patente  Fl. 7852DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.852          3 que decaiu o direito de o fisco proceder glosa desses valores, nos  termos  do  parágrafo  4o  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.”)  ­  DO  EQUÍVOCADO  CRITÉRIO  UTILIZADO  PELA  FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO  ÍNDICE DE RATEIO  PROPORCIONAL  RELATIVAMENTE  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO   “ ... resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em  razão de o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22/2002 não  ser  aplicável  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos, quer por este entendimento não possuir base legal,  bem como violar as normas de apuração dessas contribuições.”)  ­  MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO ("a data da emissão  da Nota Fiscal  é o parâmetro  correto para a apuração mensal  dos créditos...")  ­  O  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  MESES  SUBSEQUENTES E A DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO  DOS  DACON  E  DCTF  (“no  item  anterior  o  auto  de  infração  simplesmente nega a possibilidade de se aproveitar o crédito em  período  subsequente,  erroneamente  denominado  de  "aproveitamento de créditos extemporâneos" pelo fiscal, mas em  outro tópico, mais adiante, diz ser possível este aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  pelo contribuinte.”)  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMO:  o  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO COM BASE NAS  IN's SRF 247/02 E 404/04  (“Por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  247/02  e  404/04,  inclusive  os  dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos para a  formação e manutenção de florestas ... ”)  o  OS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  PELA IMPUGNANTE (“ ...  inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os  itens  que  compõem  o  custo  de  produção  ensejam  o  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS,  a  menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/03,  como  é  o  caso,  por  exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços  de  pessoa  física  ou  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  (§  3o  do  art.  3o).)  (,  todos  os  créditos  que  foram glosados  pelo  auto  de  infração  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos destinados à venda pela Impugnante,  sendo, portanto,  Fl. 7853DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento à presente Impugnação.”)  o  CRÉDITO  SOBRE  OS  INSUMOS  EMPREGADOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  FLORESTAS  (“O  artigo  1o  da  Lei  n°  10.833/03,  preceitua  que  o  PIS  a  COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  ...  De  fato,  no  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação das florestas e, se encerram após a transformação da  madeira  em  celulose,  conforme  se  verifica  do  descritivo  do  processo produtivo anexo (Doe. 04).   A  Impugnante  apresenta  laudos  técnicos  relativos  com  a  descrição de diversos bens utilizados como insumo na produção  de celulose (Doe. 05).   Os  documentos  apresentados  demonstram  de  forma  inequívoca  que o processo de produção de celulose se inicia com a atividade  agrícola,  sendo  a  etapa  industrial  apenas  a  parte  final  do  processo.  Isso  porque,  para  a  produção  da  celulose  se  faz  necessário inicialmente produzir a madeira através da formação  de florestas, com todos os bens e serviços necessários para tanto.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  da  Impugnante  destinado  à  venda,  razão  pela  qual  a  glosa  dos  créditos em comento se encontra ao arrepio da lei.”)  o INSUMOS NÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (“Equivoca­ se  a  fiscalização  ao  afirmar  que  não  dá  direito  ao  crédito  os  itens  mencionados  no  item  68  do  Termo  de  Verificação,  tais  como:  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. De  plano cumpre esclarecer que a Impugnante só apropria créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  terceiros,  não  se  apropriando de créditos sob sua própria mão de obra.”)  o  A  QUESTÃO  DOS  FRETES  (“quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como  sendo insumo.  Seguindo  esta  orientação  dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística.  ...  Fretes  com  aquisição  de  matéria­prima  ­  No  caso  dos  fretes  pagos  na  aquisição  de  matéria­prima,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil vem reconhecendo reiteradamente o direito ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  tais  dispêndios  ...  Frete  entre  estabelecimentos da empresa (intercompany)  ­  Tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  o  CARF  já  reconheceu  que  o  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  Fl. 7854DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.853          5 contribuinte  de  produtos  em  elaboração  também  integram  o  custo do produto) (Fretes entre estabelecimentos de produto em  elaboração que o fiscal diz que supostamente deveriam compor o  ativo imobilizado.”)  ­ DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE  EXPORTAÇÃO (“Na remota hipótese de se entender que os bens  e serviços glosados nas planilhas "Auditoria DACON (ano)  (trimestre)"  e  "FRETES  (ano)  (trimestre)",  como,  por  exemplo,  os  custos  e  despesas  utilizados  para  a  formação  de  florestas  (insumos florestais), o que se admite apenas para argumentar, é  inequívoco o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação à  parcela desses insumos que se encontram vinculados à receita de  exportação.”)  ­  DO  PEDIDO  (“Preliminarmente,  requer  a  Impugnante  a  realização  de  diligência  e  perícia,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  A  diligência  e  a  perícia  são  necessárias para a comprovação da real natureza de cada bem e  serviço adquiridos pela Impugnante, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  da  Impugnante e para se buscar a verdade material.”)  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  conforme  resume a ementa abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2008 a  31/12/2008   Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pelo contribuinte.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 7855DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.INDEFERIMENTO  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indeferem­se,  por  prescindível, os pedidos de diligência e perícia.  Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração:  01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO.IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 7856DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.854          7 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indeferem­se,  por  prescindível, os pedidos de diligência e perícia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Contra  o  acórdão  acima  transcrito,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando suas razões de impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  Tratam­se de autos de infração lavrados contra a empresa antes qualificada, a  saber:  a)  o primeiro formalizou exigência de PIS não­cumulativo,  referente  a  fatos  geradores  entre  janeiro  e  dezembro  de  2008,  com  intimação  para  o  sujeito  passivo  cumprir  a  retificação no(s) saldo(s) do(s) crédito(s) do regime não­ cumulativo  da  contribuição,  em  conformidade  com  os                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 7857DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 demonstrativos  anexos  ao  presente. Constou  base  legal.  Houve ciência em 14/05/2012;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  8.632.172,54,  referente  a  fatos  geradores  de  outubro  a  dezembro  de  2006  e  janeiro  a  dezembro  de  2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício de 75% e  juros de mora  regulamentares. Constou  fundamentação legal.Houve ciência em 14/05/2012.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  glosa  de  créditos  oriundos  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Entre  tais  indeferimentos de créditos,  encontram­se valores de PIS/COFINS não­cumulativos, apurados  pela empresa, que foram glosados pelo fato de serem extemporâneos. Confira­se:  14 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  103.  Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito  não  foi  utilizado  no  passado,  existe  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento de forma extemporânea, ou seja, realizado fora  de seu tempo normal.  104.  Todavia,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os  Dacon  e  DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto  na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005:  ...  106. Deve­se salientar que, no caso de  ter havido recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição  de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  devidamente  corrigidos  pela,Taxa.Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  Títulos  Federais,.  haja.  vista  que  os  créditos extemporâneos não admitem a incidência de atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art.  3o, § 4o, da Lei n° 10.833, de 2003:  ...  108. Finalmente,  deve­se  salientar que a apuração de  créditos,  bem como a retificação de declarações, relativos a períodos de  apuração  anteriores,  deve  respeitar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos.  109.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar as declarações do mesmo período dos créditos) não foi  obedecido,  de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos de períodos diferentes das da apuração de cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo,  podemos  citar  a  auditoria realizada pela Ernst & Young em 03/2010 apropriando  créditos  de  PIS  e  COFINS  cuja  base  de  cálculo  foi  de  R$  167.052.349,09  (referente aos  períodos  de apuração de  2005 e  2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  Fl. 7858DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.855          9 110.  Acerca  dos  Créditos  Extemporâneos  VCP  ­  Jacareí  apropriados no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a  informar  o  período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que período os mesmos foram apurados. Desta forma, os valores  foram devidamente glosados.”  Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era  inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis  suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma  julgou que é possível,  sim, o  desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não­cumulativos, no julgamento do PAF  nº 12585.000064/2009­11 (somente ficou vencida a douta Conselheira­Presidente, Irene Souza  da Trindade Torres Oliveira).   Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.   Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFD­PIS/Cofins)”,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  há  previsão  expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO   Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos   Bloco­Descrição   0­Abertura, Identificação e Referências   A­Documentos Fiscais ­ Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­Demais Documentos e Operações  M­Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 7859DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções, Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  2.6.1.7. Bloco 1  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  PIS/PASEP  1101  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro  1100 > 0)  1  Detalhamento do Crédito Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – PIS/PASEP  1102  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1101 for igual a 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)  [...]  bloco  Descrição  Registro  Nível  Ocorrência  Obrigatoriedade do  Registro  1  Apuração de Créditos  extemporâneo –  Documentos e  operações anteriores –  COFINS  1501  3  1:N  O (se VL_CRED_EXT_APU do registro 1500 > 0)  1  Detalhamento do Crédito  Extemporâneo, Vinculado  a mais de um Tipo de  Receita – COFINS  1502  4  1:1  O (se CST_PIS do registro 1501 for igual a  53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 ou 66)    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no  art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado  em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no  art.  7º  Lei  nº  10.426/2002.  Confira­se:  Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 7860DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.856          11 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.   § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.   §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."  Como  se vê,  o  art.  7º Lei  nº  10.426/2002 prevê,  apenas, multa  em  caso  de  incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi­las, de modo a reduzir tais  sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não­cumulatividade  por eventuais equívocos no DACON.  Fl. 7861DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos  créditos pelo contribuinte.   Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da  Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no mercado  interno,  quanto  na  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições  administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos:  (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados  à  unanimidade:   Processo nº 16349.000033/2008­14  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  Fl. 7862DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.857          13  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/2010­48  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador:   30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária. Não pode  a  fiscalização  indeferir  o  ressarcimento  ou  glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado vício  formal no preenchimento das obrigações  acessórias,  sem  sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos pelo contribuinte.  Fl. 7863DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  01/09/2011,  no  PAF.  nº  13981.000184/2004­95,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:  Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente  uma obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência  da  RFB  dizendo  da  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  em  hipótese  que  se  afigura  semelhante  à  presente  situação.  Refiro­me  à  Solução  de  Consulta  da  Disit  da  3ª  RF  nº  35,  de  30/08/2005,  com  o  seguinte teor, verbis:  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF  é  confissão  relativa  e  que  a  RFB  não pode tê­la como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão.  Fl. 7864DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720869/2012­44  Acórdão n.º 3202­001.617  S3­C2T2  Fl. 7.858          15 Em conseqüência do provimento do recurso voluntário nessa parte,  entendo  que  se  faz  necessário  anular  o  acórdão  recorrido  e  o  despacho decisório,  na medida  em que  nem  a DRF  nem  a DRJ  apreciaram  o mérito  dos  créditos  extemporâneos  da  recorrente,  por  julgarem  que  seria  vedado  tal  possibilidade.  Caso  julgássemos  o  mérito  dos  valores  não  apreciados pela DRF e pela DRJ, estaríamos suprimindo duas instâncias.  Destaco, por fim, que fica prejudicada a análise das demais questões trazidas  no  recurso  voluntário  (a  respeito  das  quais  não  emitimos  nenhum  juízo),  por  conta  do  acolhimento da tese quanto à possibilidade de desconto de créditos extemporâneos.   É  necessário,  portanto,  a  emissão  de  novo  despacho  decisório,  para  que  a  DRF possa examinar – além dos créditos já examinados ­ os valores extemporâneos constantes  do pedido de ressarcimento, dado que o CARF não pode realizar julgamento por partes.  Por  essa  razão,  REJEITO  a  preliminar  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para,  reconhecendo  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  extemporâneos, anular o despacho decisório e o acórdão recorrido, determinando à DRF que  apure – além dos créditos já examinados ­ a procedência ou não dos créditos extemporâneos,  intimando a empresa para apresentar documentos, se necessário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 7865DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.900472/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900472/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.964  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 72 /2 00 8- 03 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 3801­004.964  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.902822/2013-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902822/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.203  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 22 /2 01 3- 63 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902822/2013­63  Acórdão n.º 3801­005.203  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5959353 #
Numero do processo: 19647.005942/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/REFLEXOS. NULIDADE POR VICIO NA METOLOGIA DE APURAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. INOCORRENCIA. Uma vez que a Fiscalização observou os ditames do art. 42 da Lei 9.430/1996 para configurar a existência de depósitos de origem não comprovada, não há que se falar em vício no procedimento de apuração da base de cálculo, diante da necessidade do Fisco estabelecer uma metodologia especifica para determinar o montante das receitas omitidas pela contribuinte, uma vez que a contabilidade da empresa havia sido retificada para incluir todos os depósitos bancários que estavam à margem desta. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso provido com retorno a 1ª seção de julgamento para analise do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Paulo César França da Silva OAB-PE 22772 de votos, ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a nulidade dos autos de infração determinando que o processo retorne à Primeira Seção do CARF para que seja realizado novo julgamento ordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Junior Ed Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  João Carlos  de  Lima  Junior  Ed Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado).                                            Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 4          3     Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, cientificada do Acórdão  108­09.476 de interesse da empresa HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, proferido  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo 7o,  inciso  I, do Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007,  vigente à época.  Aludido acórdão apresenta a seguinte ementa e decisão:  “IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001  ­  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN ­ A  teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, 411 enquanto não alcançados pela decadência.  OMISSÃO DE RECEITA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ VÍCIO  NA METODOLOGIA ­ O lançamento de oficio com fundamento  em omissão de receita deve se valer de metodologia prevista em  lei.  Implica  em  vicio  no  lançamento  a  falta  de  subsunção  da  metodologia  utilizada  para  aferir  a  base  imputável  ao  fundamento legal adotado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o  lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes,  em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.  (...)  ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Nelson Lósso Filho e Arnold da Silva (Suplente Convocado) que  negavam  provimento  ao  recurso,  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa.”  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 5          4 Em  face  dos  votos  divergentes,  o  Recurso  Especial  de  fls.  1903/1909  teve  seguimento conforme Despacho de fls. 1921, sob entendimento de que pode estar configurado  decisão contraria as provas do autos e à lei (verbis):  ‘(...)  A procuradoria, alega contrariedade às provas, pois, alega que  havia  conta  à  margem  da  contabilidade,  e  a  contribuinte  não  logrou comprovar as origens. Quanto à multa qualificada, teria  sido aplicada de acordo com a Lei n° 9.430/96.  Em  análise  dos  autos,  entendo  que,  em  tese,  o  acórdão,  foi  contrário às provas, e quanto à multa de oficio  foi contrário à  lei.  Dessa  forma,  de  acordo  com  o  §  6°  do  art.  15  do  RICSRF,  aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, admito o  RECURSO ESPECIAL.   (...)”.  Cientificado,  o  Representante  do  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso, fls. 1925 e seguintes, questionando a admissibilidade do recurso especial da PFN e no  mérito aduzindo que a decisão recorrida não merece reparo, ao final concluir e requer:  ‘(...)  Assim, mostra­se totalmente sem sentido as alegações da Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  o  não  conhecimento do Recurso Especial porque incabível, e tendo em  vista que a decisão analisou  todas as provas dos autos  e  soma  mais  o  fato  de  que  está  em  completa  harmonia  com  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  DO PEDIDO   Ratifica  todas  as  razões  aduzidas  no  Recurso  Voluntário,  e  demais  peças  juntadas  ao  presente  processo,  como  se  aqui  estivessem transcritas. E, diante do exposto, uma vez analisados  e  exauridos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  desta  peça,  a  Contribuinte  REQUER  que  não  seja  conhecido  o  recurso  manejado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  diante  do  fato  de  que  o  Recurso  Especial  não  se  presta  para  a  mera  rediscussão  da  matéria  que  a  Recorrente  quedou­se  inconformada, e sim para a uniformização da jurisprudência.  Por amor ao debate, requer sucessivamente, caso seja conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  que  seja  negado  provimento, pelo fato de que o acórdão atacado estar em plena  harmonia com o entendimento dos Conselhos 'ff de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   (...)”  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 6          5 É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator    Trata­se de exigência de IRPJ e reflexos, por omissão de receitas, em face da  falta de comprovação da origem de depósitos bancários nos anos­calendário de 1999 e 2000.   Conforme  relatado,  o  recurso  especial  é  calcado  no  fato  de  que  três  conselheiros negavam provimento  ao  recurso voluntário quanto  ao mérito,  entendendo que  a  decisão seria contrária à lei e às provas dos autos.  A me ver, ao contrário do que se alega nas contrarrazões da contribuinte, o  Recurso Especial da Fazenda Nacional atende aos pressupostos Regimentais, vigentes a época  da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Isso  porque,  a  PFN  justificou  suas  alegações  no  sentindo  de  que  a  decisão  (por maioria de votos) teria sido contrária à Lei e as provas dos autos.  Aduz a douta PFN que consoante se depreende do disposto no art. 42. da Lei  n.° 9.430/96, este não impe a necessidade da conta bancária estar a margem da contabilidade.  Afirma a recorrente que, no caso em questão, a conta se encontrava a margem da contabilidade,  e quando de sua inserção não retratou as verdadeiras origens dos depósitos, sendo todos os seus  débitos  e  créditos  transitados pela  conta  caixa,  como demonstrou o  fiscal  autuante,  portanto,  não  assiste  razão  a  contribuinte  ao  alegar  que  por  ter  inserido  a  conta  bancária  em  sua  contabilidade  não  necessitaria  comprovar  a  origem  de  seus  depósitos.  Ademais,  segundo  a  Procuradoria,  a  defesa  também  não  apontou  qual  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  nem  apresenta  qualquer  outra  documentação capaz de  elidir a presunção  legal,  não produzindo, portanto,  qualquer prova  a  seu favor. Logo, a decisão teria sido mesmo contraria a Lei e prova dos autos.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, colhidos no voto condutor da  ilustre  Conselheira  Relatora  Karem  Jureidini  Dias  (fls.  1897­1898)  que  propugnou  pela  nulidade do lançamento:  “(...)  De fato, cumpria à  fiscalização o  lançamento de oficio. Ocorre  que apesar do lançamento estar fulcrado no artigo 42 da Lei n.  9.430/96, verifico que a D. fiscalização não autuou apenas e de  forma  individualizada  os  depósitos  bancários.  Isto  porque  procurou abarcar  toda a movimentação  financeira da empresa.  Ao abarcar toda a movimentação financeira da empresa, deveria  ter,  em  razão  da  movimentação  irregularmente  escriturada,  desclassificado a  escrita  fiscal,  arbitrando o  lucro.  Isto não  foi  feito.  A  fiscalização  partiu  da  contabilidade  da  recorrente,  considerando, inclusive, a DIPJ retificadora.  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 7          6 Poderia  a  fiscalização,  ainda,  partindo  da  omissão  de  receita  verificada em razão de aplicação de presunção  legal, apurar o  lucro  tributável.  Isto  também  não  foi  feito.  Vejamos  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  conforme  relato  constante do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 28:  ‘Assim  é  que  esta  fiscalização,  de  posse  de  extratos  bancários  da  empresa  (inclusive  dos  extratos da  referida  conta­corrente  utilizada  como  ‘caixa  2’;  livros  contábeis  (Diários e Balancetes) e respectivos arquivos magnéticos;  efetuou  o  levantamento  de  todos  os  créditos  nas  contas­ correntes  bancárias  com  históricos  de  depósitos  em  dinheiro,  depósitos  em  cheques  e  créditos  ‘on­line’;  expurgando  todos  os  créditos  provenientes  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  e  transferências  entre  essas  contas  (quando  existentes  esses  lançamentos  e  identificados);  desses  montantes,  diminuiu  os  valores  debitados  por  ‘devolução  de  depósitos  efetuados  em  cheques’  e  comparou  os  resultados  obtidos  (efetiva  entradas  de  valores  na  empresa,  depositados  em  banco)  com  as  suas  possíveis  disponibilidades  declaradas  (origens), quais sejam: saldo da conta CAIXA no início do  ano  calendário  (diminuído  do  saldo existente  no  final  do  ano calendário); receitas de vendas (brutas) declaradas e  empréstimos  de  sócios  /  terceiros  (se  existentes  e  contabilizados)."  Como se depreende do próprio relato da fiscalização acerca da  metodologia  utilizada,  não  foi  apurado  o  lucro  real  conforme  determinam  as  normas  contábeis  e  a  legislação  de  regência.  Também não foram lançados apenas e de forma individualizada  os  depósitos  bancários  sem  origem  identificada,  o  que  justificaria  a  aplicação  exclusiva  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96.  Verifico,  ainda,  que  a  d.  fiscalização  apesar  de  considerar  os  valores  constantes  da  escrituração  irregular  do  Recorrente, não a declarou imprestável e, por conseqüência, não  procedeu ao arbitramento do lucro.  Neste  passo,  não  havendo  previsão  legal  para  a  metodologia  utilizada  e,  ainda,  estando  a  metodologia  do  lançamento  em  desacordo  com  a  capitulação  legal  adotada,  entendo  que  o  lançamento está viciado.  Por todo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência  fiscal.  (...)”  Em que  pese  os  embasados  fundamentos  acima  transcrito,  entendo  que,  no  presente  caso,  inocorreu  o  aludido  “vício  de  metodologia”  na  apuração  e  determinação  da  omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.   Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 8          7 Isso  porque,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  tais  depósitos  bancários,  individualmente,  tal  qual  determinado  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Essa  intimação encontra­se às fls. 741/782 dos autos e tem o seguinte teor:  “(...)   1­  Em  anterior  fiscalização  levada  a  efeito,  por  esta  DRF,  na  pessoa fisica de Maria Jose Pereira de Sales, CPF: 545.230.364­ 20,  ficou  constatado  que  a  movimentação  da  conta­corrente  bancária de sua titularidade rir. 5745­ 2, da agencia 2365­5 do  Banco  do  Brasil  S/A,  de  fato,  era  de  responsabilidade  da  empresa HAKATA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, utilizada  na prática de seus atos negociais. Ratificando tais constatações,  foram assinados termos pelas pessoas responsáveis.  2­ Uma vez de posse dos extratos bancários da  referida conta­ corrente,  apresentada pela  empresa,  esta  fiscalização compilou  os  lançamentos a credito da conta, com históricos referentes a  depósitos;  relacionou­os  em  demonstrativo  analítico,  que  faz  anexo  ao  presente  Termo  de  Intimação;  e  vem  solicitar  a  comprovação  das  origens  desses  valores  creditados  /  depositados, bem como, de sua escrituração contábil nas contas  de receitas da empresa.  3­  A  resposta  à  presente  intimação  deverá  ser  comprovada  mediante documentação hábil  e  idônea,  e  prestada por  escrito,  (...);  4­  A  não  comprovação  das  origens  das  operações  de  credito  relacionadas  neste  Termo  e  de  sua  correta  contabilização,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará  lançamento  de  oficio  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  artigo  849  do  RIR/1999, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  (...)    .(...)” Grifei.  A contribuinte nada justificou especificamente, mas tendo em vista que havia  retificado sua escrita contábil para “incluir toda a movimentação financeira na contabilidade”,  considerando  que  os  depósitos  seriam  aplicações  (saídas  de  caixa)  e  os  cheques  emitidos  origens  (entradas  no  caixa),  foi  necessário  à  Fiscalização  estabelecer  uma metodologia  para  determinar  a  parcela  do  total  dos  depósitos  que  efetivamente  não  estavam  justificada  pelas  receitas,  consoante  relatado  no  “Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal”,  fls.  25/34,  e  resumido no relatório da decisão de 1a. instancia (fl. 1710):  “(...)  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 9          8 1) A presente fiscalização teve origem na Representação Fiscal,  às  fls.40/42,  motivada  pelos  resultadas  da  ação  fiscal  contra  pessoa  de Maria  José  Pereira  de  Sales,  CPF.  545.230.364­20,  onde  foi  constatado  que  a  mesma  havia  emprestado  sua  conta  corrente  bancária  n.º  5.745­2  da  agência  2365­5  do  Banco  do  Brasil  SA  para  movimentação  de  atos  negociais  da  empresa  HACATA  Comércio  e  Indústria  Ltda,  conforme  declaração  da  mesma, cópia anexa às fls.47.   2) A  fiscalização verificou que a contribuinte havia utilizado a  conta corrente de sua funcionária Maria José Pereira de Sales ,  desde  outubro  de  1998  (data  da  abertura  da  conta),  até  2001,  permanecendo apenas uma pequena movimentação até junho de  2001,  consoante  documentação  anexa  às  fls.  200/484.(Vol  II  e  III)  3)  Que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  incluiu  em  sua  contabilidade  as  movimentações  da  conta  bancária  da  funcionária  Maria  José  Pereira  de  Sales,  registrando  os  novos  livros  diários,  relativos  aos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  em  06/03/2003,  consoante  cópias dos  respectivos “Termos de Encerramento” e Registros,  anexos às fls. 485/499. (Vol III)  4)  Em  09/12/2002,  a  contribuinte  apresentou  novas  DIPJ  relativas  aos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  para,  segundo  sua  analista  contábil,  “corresponderem  com  as  novas  contabilizações  perpetradas”,  consoante  cópias  anexas  às  fls.  500/737.(Vol  III  e  IV).  Porém  não  retificou  as  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  –  DCTF,  nem  efetuou  os  pagamentos  superiores  aos  valores  declarados  nas  citadas DCTF.  5)  A  fiscalização  verificou  que  a  maneira  de  a  empresa  “incluir”  em  sua  contabilidade  a  movimentação  da  conta  corrente  da  citada  funcionária,  foi  criando  uma  conta  de  banco,  tendo como contra­partida “créditos e débitos” em sua  conta  caixa,  desta  forma,  não  retratou  a  realidade  das  operações  que  deram  origem  àquelas  movimentações,  isto  é,  não  contabilizou as  origens  das  entradas  de numerários,  nem  as  destinações  dos  cheques  sacados  na  citada  conta.  Apenas  quando os saldos da conta caixa (que recebeu e remeteu todos  os lançamentos da “nova conta”) fossem menor que o saldo na  “nova  conta”,  ocorreria  a  necessidade  de  se  aportar  numerários  ao  caixa  (que  foi  efetuado  como  originário  de  receita  de  vendas  –  “complemento  de  receitas”).  Com  esse  artifício  contábil  a  contribuinte  não  conseguiu  especificar  a  origem dos depósitos efetuados na “Nova Conta” contabilizada  como  de  suas  atividades  operacionais,  bem  como  explicar  a  destinação desconhecida das saídas dessa mesma conta.  6) A fiscalização analisando os depósitos ocorridos na conta da  Sra.  Maria  José,  juntamente  com  a  contabilização,  procedida  pela  empresa,  de  “complementos  de  receitas”,  bem  como  as  receitas  de  vendas  escrituradas,  verificou  a  seguinte  situação  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 10          9 descrita  a  seguir,  consoante  documentação  anexa  às  fls.  739  (vol.IV).  Ano  Depósitos  efetuados  no caixa 2 (R$)  Complementos  de  receitas efetuados (R$)  Receita  Declarada  (já  considerado os ajustes) (R$)  1998  858.564,17  402.000,00  3.168.73,16  1999  6.971.050,38  625.000,00  3.044.227,60  2000  12.011.816,50  0,00  4.091.449,27  2001  3..498.610,38  0,00  8.141.762,05  7)  A  partir  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  da  funcionária Maria José a empresa foi intimada a comprovar as  origens  de  todos  os  lançamentos  a  créditos  da  referida  conta,  consoante  documentação  anexa  às  fls.  741/824  (Vol.  IV).  Em  resposta  se  limitou  a  dizer  que  “as  origens  dos  valores  creditados  estão  devidamente  registrados pela  empresa...”(sic),  consoante documentos anexos às fls.826.  (...)” Grifei.  Veja­se que ao contrário do que conclui o acórdão recorrido, houve sim uma  reconstituição  do  lucro  liquido  da  Contribuinte  pela  Fiscalização,  exatamente  quanto  à  irregularidade apurada (omissão de receitas).   Logo,  não  há que  se  falar  em  imprestabilidade  da  escrita para  apuração  do  Lucro  Real,  uma  vez  que  a  partir  dessa metodologia  adotada  pela  Fiscalização  foi  possível  determinar qual a parcela dos depósitos bancários não suportada pela contabilidade. Irrelevante  o fato de isso ter sido feito englobadamente, até porque os períodos de apuração dos tributos  são complexivos, sendo que a Fiscalização tomou por base as datas dos balanços da empresa  que é a mesma dos fatos geradores do IRPJ/CSLL.  Enfim:  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  implicou  consideração  da  contabilidade da Contribuinte, enquadrando corretamente o  resultado apurado no disposto no  art. 42 da Lei n.º 9.430/96 já mencionado, considerando os valores contabilizados e declarados  como  receita  em  suas  declarações  retificadoras,  às  fls.  569/609  e  610/649,  isto  é,  não  se  fundamentou apenas em depósitos bancários, nem desconsiderou as receitas constantes de suas  declarações (DIPJ) retificadoras.  Tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo ‘a defesa do Contribuinte muito  menos  à  constituição  do  crédito  tributário,  até  porque  restou  claro  e  patente  que  a  receita  contabilizada pela Contribuinte não comporta o total depósitos bancários, senão vejamos:  Ano calendário de 1999:  Total de depósitos em suas contas bancárias    : (+) R$ 7.845.345,97  Saldo Inicial da conta CAIXA        : (­) R$ 27.440,04  Receita de Vendas constante da DIPJ (retificada)  : (­) R$ 3.044.227,64  Total dos recursos sem origem comprovada    : R$ 4.773.678,33    Ano calendário de 2000  Total de depósitos em suas contas bancárias    :(+)R$ 13.412.773,79  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 9101­001.910  CSRF­T1  Fl. 11          10 Saldo Inicial da conta CAIXA        : (­) R$ 464.667,78  Receita de Vendas constante da DIPJ (retificada)  : (­) R$ 4.091.449,27  Total dos recursos sem origem comprovada    : R$ 8.856.656,74  Cumpre então volver os autos à Primeira Seção do CARF para que em novo  julgamento ordinário seja enfrentado o mérito.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional para afastar a nulidade dos autos de infração determinando que o processo retorne à  Primeira Seção do CARF para que seja realizado novo julgamento ordinário, enfrentando­se o  mérito.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 11128.006390/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência interpretativa acerca do alcance de determinada norma não se confunde com o vício de contradição. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o objetivo de revisitar eventuais divergências interpretativas, cabendo, quando muito, o recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão passível de saneamento pela via dos embargos declaratórios diz respeito aos argumentos suscitados pelas partes, sejam eles de fato ou de direito. Não tendo apresentado contrarrazões ao recurso voluntário, a Fazenda Nacional deixou de suscitar qualquer argumento que pudesse gerar vícios de omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 361          1 360  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006390/2006­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.813  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTAS DIVERSAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A divergência interpretativa acerca do alcance de determinada norma não se  confunde com o vício de contradição. Os embargos de declaração não podem  ser opostos com o objetivo de revisitar eventuais divergências interpretativas,  cabendo, quando muito, o recurso especial.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  A omissão  passível  de  saneamento  pela  via dos  embargos  declaratórios  diz  respeito  aos  argumentos  suscitados  pelas  partes,  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito. Não tendo apresentado contrarrazões ao recurso voluntário, a Fazenda  Nacional deixou de suscitar qualquer argumento que pudesse gerar vícios de  omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 90 /2 00 6- 13 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­000.606,  datado  de  08/12/2010,  proferido  por  este  colegiado,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto por DSM Produtos Nutricionais do Brasil Ltda. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Fato Gerador: 19/11/2002  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Salvo  se  for  comprovado  que os excipientes desnaturam as características essenciais das  vitaminas,  os  produtos  de  denominação  comercial  Acetato  de  Vitamina “A” ROVIMIX AD3 500/100, devem ser classificados  no  Capítulo  29,  Seção  36  da  TEC,  ainda  que  sejam  utilizados  como  adições  a  alimentos  animais  por  força  das  notas  explicativas da NESH referente a essa posição.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Com  base  no  ADN  COSIT  nº  12/97,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  as  DIs  cuja  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  Confirmada  a  classificação  incorreta,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro, prevista no artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com a decisão,  especificamente na parte que  afastou  a multa  por  falta  de  licença  de  importação,  a  Embargante  recorreu  na  forma  do  art.  65,  inc.  II,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alegou o seguinte:  a)  O  acórdão  embargado  foi  contraditório,  uma  vez  que  adotou  como  fundamento para afastar a multa por falta de licença de importação o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997,  sendo  que  tal  norma  é  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006390/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.813  S3­C2T1  Fl. 362          3 inaplicável ao caso concreto porquanto o contribuinte não apresentou na  declaração de importação a descrição detalhada da mercadoria importada  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado;  b)  O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar os detalhes fáticos  que sustentaram a autuação, o que teria conduzido o colegiado a decidir  de forma contraditória.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  No  tocante  à  contradição  alegada  pela  Embargante,  embora  o  laudo  da  FUNCAMP tenha concluído que, além do acetato de vitamina A, a mercadoria importada pelo  contribuinte  continha  outras  substâncias  em  sua  composição,  caracterizando­se,  pois,  como  verdadeira  preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicional  à  ração  animal  e/ou  pré­ misturas,  o  colegiado  entendeu  que  a  descrição  da  mercadoria  constante  na  declaração  de  importação era suficiente para viabilizar o enquadramento tarifário pleiteado. E isso fica muito  claro no trecho do voto condutor abaixo transcrito:  Ora, à luz dos esclarecimentos da NESH quanto à posição 2936,  que  expressamente  preveem  a  inclusão  de  concentrados  de  vitaminas  naturais  utilizados  como  produtos  para  adição  dos  alimentos  animais,  e  tendo  em  vista  que  o  próprio  laudo  esclarece  que  as  vitaminas  se  mantêm  inalteradas  com  esses  excipientes,  não  merece  prosperar  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização  e  mantida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP2... (Grifos originais)  A descrição da mercadoria informada pelo contribuinte em sua declaração de  importação,  ainda  que  pudesse  ser mais  detalhada,  foi  suficiente  para  o  seu  enquadramento  tarifário na posição 2936, segundo o entendimento do colegiado. É evidente que a Embargante  pode  discordar  da  análise  dos  julgadores  do  CARF,  mas  não  pode  alegar  que  o  acórdão  embargado  foi contraditório por  ter aplicado o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de  1997,  à  situação  fática  diversa  daquela  contemplada  no  seu  bojo.  Se  o  caso  fosse  realmente  esse, a via correta para reformar o acórdão em tela seria o recurso especial de que trata o art. 67  e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 No presente caso, verifica­se que a divergência da Embargante diz respeito à  interpretação que foi dada pelo colegiado ao comando legal do ADN COSIT nº 12, de 1997, o  que, por certo, não caracteriza contradição.  Por  oportuno,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  de  um  julgado  elucidativo  do  Superior Tribunal de Justiça:  A  contradição  que  autoriza  os  embargos  de  declaração  é  do  julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o  entendimento da parte.  (STJ­4ª T., REsp 218.528­EDcl, Min. Cesar Rocha, j.07/02/2002,  DJU 22/04/2002)  Ainda segundo a Embargante, o acórdão em tela teria se omitido quanto aos  elementos  fáticos  que  sustentaram  a  autuação,  referindo­se  às  conclusões  do  laudo  da  FUNCAMP de que a mercadoria importada não se restringiria ao acetato de vitamina A.  Inicialmente,  convém  esclarecer  que  o  objetivo  primeiro  dos  embargos  declaratórios é esclarecer o acórdão, quando ele for (a) omisso acerca de algum argumento não  enfrentado ou pedido não apreciado, (b) o seu conteúdo for contraditório ou obscuro, sobretudo  na ratio decidendi.  Com  efeito,  a  omissão  passível  de  saneamento  pela  via  dos  embargos  declaratórios  diz  respeito  aos  argumentos  suscitados  pelas  partes,  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito. Não tendo apresentado contrarrazões ao recurso voluntário, a Fazenda Nacional deixou  de suscitar qualquer argumento que pudesse gerar vícios de omissão no acórdão embargado.  De  todo modo,  a  fim  de  evitar  controvérsias  acerca  do  assunto,  o  acórdão  claramente  analisou o  laudo da FUNCAMP e  concluiu que,  embora  a mercadoria  importada  não fosse constituída apenas de acetato de vitamina A, a posição 2936 seria a mais adequada de  acordo  com  a  NESH.  Portanto,  não  houve  omissão  quanto  aos  elementos  fáticos  que  sustentaram a autuação.  Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo o  acórdão embargado na sua íntegra.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6116646 #
Numero do processo: 10711.005356/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 163          1 162  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005356/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos  III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos  fatos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  minuciosa  indicação  dos  dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica  menção  do  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  ante  o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente.  COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  tanto  pelo  transportador  quanto  pelo  agente  de  cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento  do  Controle  Aduaneiro  Informatizado,  que  moderniza  os  procedimentos  fiscalizatórios,  mediante  lei  específica  ­  Art.  64  da  Lei  10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 53 56 /2 00 9- 13 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 164          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No caso, a embarcação atracou no Porto de Suape/PE em 04/09/2008, sendo  que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 10/09/2008.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 165          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de setembro de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 166          4 Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  04/09/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 10/09/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 167          5 (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 168          6  Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005356/2009­13  Acórdão n.º 3803­006.931  S3­TE03  Fl. 169          7 providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  04/09/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 10/09/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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