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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652899 #
Numero do processo: 10410.000352/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43553
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso!, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CALDAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 92,2( ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: j 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . , n-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43 553 Recurso n°. : 15.729 Recorrente . JOÃO CALDAS DA SILVA RELATÓRIO JOÃO CALDAS DA SILVA, CPF 210.220.974-15, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$192.304,37, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado ,apresenta o contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art 42 da Lei 9.250 de 1995 , o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2 também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10410000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador.(cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei n°7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo n°1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78) 5 o simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido peio art. 150, inciso IV da Constituição Federai. (cita ives Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente à acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto à fonte pagadora, de modo a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43.553 esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento e, por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8,9981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:. "°.)P - 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art. 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento, a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo ad. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação prevista na legislação do imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art 6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, onde não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';')P.., n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura e se não era, não mudou nem de atividade. e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85). g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4)p . i ".k ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lv> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43.553 efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. 2 quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art.77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 4. ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo O Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10410.000352/98-92 Acórdão n°. :102-43.553 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada ã falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 h:::44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43.553 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 cio Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, 11, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES455 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43.553 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041/94) dispõe: "Art 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe. "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7 713/88, art. 3°, § 4°, e 8 383/91, art.. 74) 1 salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"nr • r": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000352/98-92 Acórdão n°. : 102-43.553 X— verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego: Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. VALIVIIR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003930/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16252
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,1 i AYRTON SILVA DE QUEIROZ , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ic--HLEIêM I SCHERRER LEITÃO-- PRESIDENTE e% I? i! .(Ás, zi int- ' s RIA CLÉL A PEREIRA DE AN! RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 c • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. : 104-16.252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS ,, .,:‘..t..,;;;:: yv: i rlk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•a,"frL;;It, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."Ctg.13Te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. : 104-16.252 Recurso n°. : 13.182 Recorrente : AYRTON SILVA DE QUEIROZ RELATÓRIO AYRTON SILVA DE QUEIROZ, jurisdicionado pela DRJ em Fortaleza - CE, foi notificado, fls. 26/27, do lançamento do imposto de renda pessoa física, exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor total de 9.066,92 UFIR. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis. "Porém, quando da Decisão n° 275/96, supracitada, foi procedida a revisão "ex-offícion da multa de lançamento, com o fito de ajustá-la ao disposto no artigo 889, inciso III, c/c artigo 884, parágrafo único, ambos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, decidindo-se, em conseqüência deste motivo, pela emissão de nova notificação de lançamento, e, devolvendo-se, portanto, o prazo para nova impugnação ou pagamento da exigência. Cientificado da Notificação de lançamento complementar de fls, 26/29, em 06/12/96, o contribuinte apresenta impugnação, em 12/12/96, Os. 33/36. Quando da impugnação de fls. 33/36 o contribuinte não se manifestou a respeito da matéria inovada, referente à nova Notificação de Lançamento, segundo a Decisão DRJ n° 275/96, qual seja: reabertura de prazo, para impugnação, tendo em vista o ajuste da multa de ofício ao dispositivo /expresso no art. 4° da Lei n°8.218/9 1i 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .prctlfj, - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. : 104-16.252 No entanto, a matéria impugnada continua a ser referente à definição de que a complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, enquadra-se, ou não, na hipótese de isenção prevista no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713/88. Matéria esta já enfrentada e julgada conforme Decisão DRJ n° 275/96, de fls. 17/23." Às fls. 44/47, consta a decisão monocrática que assim analisou os elementos do processo em síntese: "Da análise das matérias consubstanciadas na citada notificação, na peça impugnatória, fls. 33/36, e nos demais documentos, inclusive outros meios de prova admitidos em direito, que compõem o presente processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações abaixo descrita. Observa-se, conforme relatado acima, que a reabertura de prazo para impugnação deveu-se ao ajuste da multa de ofício ao dispositivo expresso no art. 4° da Lei n° 8.218/91, porém, o impugnante não se reportou à inovação da multa lançada. Quanto à matéria CAPEF, mantém-se os mesmos argumentos e a mesma fundamentação legal, arrolados quando da Decisão DRJ n° 275/96, da qual transcreve-se: "PRELIMINARMENTE, a análise dos autos permite concluir que o argumento invocado pelo impugnante como fundamento no artigo 50 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica ao presente caso, pois é pacífico na doutrina e na jurisprudência administrativa o entendimento de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou "auto- lançáveis"), sendo que na presente lide, estamos diante do IRPF, que se trata de imposto direto e tributável na Declaração Anual. Ademais, é de se considerar que, não sendo o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto no aludido dispositivo. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, alegado pelo impugnante, constata-se facilmente nos autos que este vício no contaminou a notificação de lançamento de fls. 03, considerando qu -11 4 ccs _ _ .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1' CÂMARA Processo n°. : 10360.003930195-02 Acórdão n°, : 104-16.252 a) a autoridade lançadora deu pleno conhecimento ao impugnante dos valores alterados em sua Declaração de Rendimentos, através da notificação de lançamento de fls. 03, tanto que, ao tomar conhecimento da mesma impugnou-a tempestiva e apropriadamente; b) como não poderia deixar de ser, somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal cientificado da decisão do processo 1 de consulta; incabível pois o argumento do impugnante de que foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que, gerou a notificação de lançamento de fls. 03, por não ter tomado conhecimento da mesma. A interpretação do dispositivo supra conduz à conclusão de que para fazer jus à isenção, os benefícios de que se trata hão de atender cumulativamente a dois requisitos, a saber: a) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes e; b) que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o valor do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, lançado na Notificação de fls. 26/29, no valor de 3.994,24 UFIR, acrescido da multa de oficio alterada para 75% (2.995,64 UFIR) prevista no artigo 44, inciso 1 da Lei n° 9.430, de 27/12196, além dos encargos legais previstos na legislação de regência." Ciente da decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 51/56, a este colegiado, que foi lido na íntegra em sess/t i Contra-Razões da P.F.N. às fls. 59/62. É o Relatório. 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930195-02 Acórdão n°. : 104-16.252 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, a notificação objeto desta lide não atende ao disposto no artigo 11, IV, e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Daí, sua nulidade de direito. Ante o disposto no artigo 59 § 3°, do mesmo decreto, supero, entretanto, essa preliminar, pelos motivos a seguir. Como é sabido, pareceres apostos em processos específicos não constituem normas complementares de direito tributário, por não possuírem eficácia normativa (CTN, artigo 100). Com a devida vênia, equivocou-se, portanto, a autoridade recorrida no fundamento de seu decisório. De outro lado, - o fato de a entidade de previdência privada pleitear judicialmente imunidade tributária não significa, necessariamente, que os rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos estejam desde já imunes ou isentos da incidência tributária. Tanto que promoveu o depósito do tributo respectivo, conforme reconhecido pela própria autoridade recorrida, fls. 20. ti4 6 ccs :e MINISTÉRIO DA FAZENDA -7,ti,4,:zA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. 104-16.252 - evidentemente que tal demanda judicial envolve diretamente a Fazenda Nacional e a entidade, no caso a CAPEF, não o contribuinte; - se o tributo devido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pela entidade é judicialmente depositado, tal procedimento não significa, obviamente, que os benefícios recebidos pelo contribuinte relativamente ao valor de suas contribuições não tenham sofrido retenção quanto a rendimentos e ganhos de capital produzidos. Ainda que a retenção tenha sido efetuada pela própria entidade, mediante deposito judicial; isto é, inequívoco que o participante suportou tais ônus; No presente recurso, o sujeito passivo apresenta como defesa os seguintes argumentos: "O lançamento de que ora o RECORRENTE interpôs recurso, resultou da glosa do valor da complementação de aposentadoria, recebida pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB S/A - CAPEF, com sede em Fortaleza - CE, a mesma se enquadra na isenção prevista no ART. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável. O RECORRENTE baseou-se quando de sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E BENS - Exercício de 1994 - Ano-base 1993, na informação fornecida pela CAPEF, com o valor de 15.986,96 UFIR's de rendimentos não tributáveis, de conformidade com o que determinou a DECISÃO de n° 13/93, de 04.03.93, corroborado pelo PARECER n° 050/93, de 03.05.93, emanados da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA -CE. Qual não foi sua surpresa, que em 26.08.93, em decisão do MFISRFICOSIT/DIVTRI, no processo de consulta de n° 10380.010539/92- 68, de interesse da CAPEF (recurso ex-ofício de parte da Delegacia), não concordou com procedimento daquela Delegacia, .. 7 ,;<1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %\• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930195-02 Acórdão n°. : 104-16.252 a... Isto pouco, solucionou a consulta esclarecendo que, enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF, antes da efetiva retenção, pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem do desconto do IR na fonte, por serem isentos." O mandamento de ordem processual tributária contido no Decreto n° 70.235/72, em seu Art. 50, in verbis: "A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado, após a decisão reformada e acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas da ciência das duas decisões." Assim, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta o novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juizo reformado. O RECORRENTE, tem ainda a acrescentar, que o referido valor de 15.986,96 UFIR's, concernente a RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS, aplicada pelo Contribuinte em sua DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, atendendo a ORIENTAÇÃO OFICIAL preconizada na DECISÃO n° 13193, de 04.03.93, deveria permanecer inalterada, a despeito da ressalvas ali contidas, haja vista que o Art. 146 do Código Tributário Nacional, estabelece que: "A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." Assim sendo, mantida a decisão em causa, por parte da CST-SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado Artigo 146 do Código Tributário Nacional. Na verdade o contribuinte agiu, dentro da estrita orientação da RECEITA FEDERAL, obedecendo a Decisão n° 13/93 de 04.03.93 e Parecer n° 050193 de 03.05.93, que foi por ela exarado. Dentro deste conceito 8 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. : 104-16.252 enquanto não for mudado, por outro instrumento legal, igual ou superior, não poderá a Delegacia em causa, altera-la, porquanto, estava consolidado o direito adquirido do RECORRENTE. Revela acrescentar por oportuno, que a matéria aqui alegada, encontra-se sub-judice, e portanto enquanto, não passado em julgado pela instância superior, não caberá a RECEITA FEDERAL decidir em contrário, a menos que se queira fazer um pré-julgamento, contrariando expressamente a Constituição Art. 150) e o sistema jurídico do Pais. Para usarmos o maior rigor, deveria o Sr. Delegado, no máximo sobrestar o Processo até o julgamento definitivo da pendência judicial. Os demais argumentos alegados pela Receita Federal não foram aqui comentados, porque só subsistem com decorrência dos que foram contestados. A título de ilustração informamos que, em casos análogos conforme processos, que encontram-se já com sentenças favoráveis, e idênticas em lide, proferidas pelos Srs. Juízes da 2 a vara (Processo 95.8064-8 - Sentença n° 1711/95, de 10/08195); da 7° vara (Processo 95.008921-1, Sentença n° 1316/95, de 18/09/95) e da 2a vara ratificando (Processo 95.008917-3 - Sentença n° 1818/95, de 31/08/95) e Despacho de 30/08/96 do Sr. Juiz Federal da 4° vara - Processo 95.008912-2, e Apelação Civil de n° 93629- CE do TRT - 5° Região (96.05.02297-4) já transitado em julgado, e respectivas sentenças em poder da Delegacia da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional neste Estado. Inúmeros colegas do RECORRENTE vêm pleiteando o reconhecimento desta isenção junto á Justiça Federal que, nas instâncias onde os processos já tramitaram, têm obtido ganho de causa na quase totalidade dos casos. Alguns desses processos já se tomaram matéria transitada em julgado com o que aos beneficiários já foram restituídos os valores provisionandos em juízo. Como se vê, o pleito do recorrente já sendo reconhecido nos tribunais, embora não tenha ainda a eles recorri ' ./J ehif , .. — • . ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003930/95-02 Acórdão n°. : 104-16.252 Ademais, fui relatora do acórdão de n° 102-29.307194, vez que a época integrava a composição da Egrégia segunda Câmara deste Conselho, tratando-se, inclusive, da mesma entidade, CAPEF, logo, não há como modificar meu entendimento. Por todas as razões expostas, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE to ccs

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Numero do processo: 10380.009631/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04559
Decisão: POR UNANIMIDADE , DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10280.001832/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.001832/97-86 Recurso n°. : 121.939 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex.(s) 1.993 Recorrente : DRJ — BELÉM/PA Interessada : ASO METAL S/A. Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE • LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 94/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam 'ntegrar o presente julgado. 1^-eY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 71 ELS/ON/Lõ O s41ELATOR FORMALIZADO EM: / 4 JUL 2000 . . Processo n°. :10280.001832/97-86 2 Acórdão n°. :108-06.126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSE HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI0 Processo n°. : 10280.001832/97-86 3 Acórdão n°. :108-06.126 Recorrente : DRJ EM BELÉM Recurso n° :121.939 Interessada : ASO METAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 570/97, proferida em 20/10/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, acostada aos autos 'as fls. 22/23, pela qual foi cancelada a notificação de lançamento lavrada para exigência do IRPJ no ano-calendário de 1992. A notificação teve como fundamento a identificação de erros na declaração do IRPJ da empresa, conforme descrição de fls. 13-verso. Inconformada com a exigência , apresentou impugnação que foi protocolizada em 14/05/97, fls. 01/02. Em 20/10/97 foi prolatada a Decisão n° 570/97 onde a Autoridade Julgadora °a quo°, diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 03/06, considerou improcedente o lançamento, declarando de ofício sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: IRPJ. Lançamento Suplementar Ano-Calendário de 1992 Nulidade — A autoridade julgadora declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja a notificação houver sido emitida em desacordo com a forma legalmente prescrita, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento Anulado. É o Relatório. gç)e Processo n°. : 10280.001832/97-86 4 Acórdão n°. :108-06.126 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo nulo para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 23. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 03/06, emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado pela IN SRF n°94/97, de 24/12/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992, foi constatada pelo DRF em Belém a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03/06. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação por processo eletrônico. Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos, foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se recentemente a respeito deste rito procedimental por meio da IN SRF n° 94/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: ' • : Processo n°. : 10280.001832/97-86 5 Acórdão n°. :108-06.126 'Art. 3°- O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° - Se da revisão de que trata o ar?. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente. 1- a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III-a norma legal infringida; IV-o montante do tributo ou contribuição; V-a penalidade aplicável; VI-o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII-o local, a data, e a hora da lavratura; VIII-a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento." A Instrução Normativa SRF n° 94/97, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo), insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare de oficio a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72), imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 03/06 como instrumento Gr)khábil para exigência suplementar do imposto de renda pessoa jurídica. or •. ---7. • ... Processo n°. : 10280.001832/97-86 6 Acórdão n°. : 108-06.126 É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado (Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86): gi Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". Ensina ainda o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que: "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 03/06 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito, estando o crédito tributário sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72, nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 94/97). Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício de fls. 23. Sala das Sessões (DF) , 06 de junho de 2000 7 V _ NELSON SSO#0 G(1- Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005968/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS - ANO DE 1989 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz quando diferentemente do lançamento sob discussão a exação não está fulminada pelo vício da inconstitucionalidade. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19229
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10314.004327/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30854
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntária.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.004327/00-26 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 RECURSO N° : 124.957 RECORRENTE : ATHOS PATTI MAIA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias • administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se toma conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 JOÃO H IA COSTA • President, ON BARTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 RECORRENTE : ATHOS PATTI MAIA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto de Auto de Infração, cujos fatos acham-se descritos às fls. 02: • "Em ato de revisão aduaneira, prevista no art. 54 do decreto-lei 37/66 (art. 455 do R.A), constatei que através da DI Nr. 304694, registrada em 17/05/95, lastrada na GI Nr. 1202-94/001099-7, emitida em 15/12194, com validade até 15/03/95, CPF. 002.686.238- 72, despachou para consumo um veículo automóvel novo, montado tipo JIPE, com motor a gasolina de 220 HP de potência bruta, 8 cilindros, 5.2 litros, 5.199 M3, com injeção eletrônica, 05 portas, O Km, 16 válvulas, marca JEEP, modelo GRAND CHEROKEE LIMITED, COD. ZJJL74 (28M), ano de fabricação de 1.994, modelo 1995, com câmbio automático de 4 marchas, catalisador e tração nas 04 rodas, com os seguintes equipamentos de série: (AFF) grupo de luxo que inclui: espelhos retrovisores elétricos c/ a função Dia/Noite automática, bancos elétricos, (RAY) rádio AM/FM Stéreo c/ cassete com equalisador gráfico e antena elétrica, direção escamoteável, ar condicionado automático, sistema de alarme anti- furto, freios a disco nas 4 rodas, freios ABS, console no teto, • desembaçador do vidro traseiro, faróis de milha, vidros elétricos, trava elétrica das portas, sistema de entrada sem chave p/ controle remoto, tapetes, vidros RAY-BAN, piloto automático, bolsa de ar no volante, direção hidráulica, volante revestido em couro e rodas de liga leve (ELF) motor V8 MFI, com 318 HP, 5.2 litros 5.200 CM3 (BL) bancos de luxo em couro. CHASSIS: 1J4GZ78Y9SC561137 — COR VINHO, classificado no Código TAB: 8703.24.0500, sob aliquota de 32% para o Imposto de Importação, e de 12% p/ o Imposto sobre Produtos Industrializados, desembaraçado em 17.05.95, em desacordo com o decreto 1.427 de 29.03.95, publicado no D.O.0 de 30/03/95, que entrou em vigor na data de sua publicação e elevou a aliquota do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código TAB: 8703.24.0500 para 70%. 3 .Para desembaraçar as mercadorias sob aliquotas do Imposto de Importação de 32% o autuado pleiteou e obteve junto ao Poder 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 Judiciário, Justiça Federal, 18 a. Vara Federal nos autos 95.0034519- 6 (Mandado de Segurança) liminar. Isto posto, e tendo em vista sentença prolatada em 24.02.2000, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, sujeita, todavia, ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, lavro o presente Auto de Infração para constituir o lançamento do crédito tributário referente as diferenças do Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados e demais gravames legais, tudo conforme consta dos demonstrativos em anexo." • O lançamento enquadrou-se nos artigos l'; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e parágrafo único; 103; 111; 112;411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso LU; 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Ciente do lançamento, o contribuinte manifestou-se contrário à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação, alegando, basicamente, que: - quando da importação do veículo Grand Cherokee Limited, com classificação no código TAB 8703.24.0500, a alíquota do Imposto de Importação era da ordem de 20%, contudo, quando o navio atracou no Porto de Santos, deparou-se com uma greve de portuários, o que impediu o desembarque do automóvel, sendo que neste intervalo, a alíquota do aludido imposto elevou-se para 32%, conforme Decreto n° 1391/95, sendo novamente majorada pelo Decreto n° 1427/95 para 70%; - em que pesem os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do • Decreto 1427/95, a Receita Federal, violando o princípio da segurança jurídica, aplicou a operação, cujo registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro ocorreu muito antes da publicação do aludido decreto, a alíquota de 70% prevista pelo mesmo; - a aplicação do Decreto 1427/95 à operação não poderia ocorrer em hipótese alguma, face ao previsto nos artigos 19, 21, 105, 116 e 144 do Código Tributário Nacional e artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que garantem a irretroatividade da lei tributária e a proteção do ato jurídico perfeito; - a violação da segurança jurídica por parte da Receita Federal é flagrante e inaceitável, já que a alíquota era de 20%, "do dia para a noite foi majorada para 32% e depois, mais uma vez, aumentada para 70%."; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 - consta expressamente do artigo 1° do Decreto 1391/95, que foi criada uma estrutura de convergência à TEC — Tarifa Externa Comum, que previa reduções sucessivas da alíquota de 32% para a de 20%, até 01/01/2001. Havia pois, um cronograma conhecido, que o Recorrente confiou que fosse seguido, para que até o ano de 2001, a alíquota de importação de 32% estaria submetida a um processo pré- determinado e escalonado de redução, até o patamar de 20%; - "os ditames do Decreto n° 1427/95, além de fazerem tabula rasa dos mais comezinhos princípios que visam a garantia da segurança das relações jurídicas, afronta, outrossim, a determinação constante dos arts. 37 e 174 da Lei Maior, que exigem, respectivamente, "moralidade" por parte da Administração Pública, bem como planejamento econômico prévio."; • - o § 1° do artigo 153 da Constituição Federal admite que o Poder Executivo altere as alíquotas do Imposto de Importação, desde que atendidos os requisitos de lei, o que implica em rigorosa motivação dos atos, o que foi descumprido tanto pelo Decreto 1427/95 como pelo Decreto 1471/95, sendo que a falta dessa condição acarreta nulidade, como já decidiu o TRF, através da Súmula 97, reavivada e aplicada em decisão do TRF da 3. Região, no acórdão 89.03.09050-0; - a fim de liberar o veículo que importara, efetuou o recolhimento do imposto sob a alíquota de 32% e impetrou Mandado de Segurança, no qual lhe foi concedido liminar, nos autos do Processo 95.0034519-6, que tramitou junto à 18a. Vara Federal em São Paulo; - o veículo foi liberado e no dia 24/02/00, seu pedido foi julgado procedente e lhe foi concedida a segurança, a fim de que fosse recolhido o que reputou devido, ou seja, calculado sob a alíquota de 20%; - ocorre que a Receita Federal lavrou os questionados Auto de Infração, nos quais pleiteia o pagamento do imposto calculado sob alíquota de 70$ sobre o valor da importação, acrescido de multa e juros de mora, adicionado ainda o Imposto sobre Produtos Industrializados; - pleiteia o cancelamento da exigência, uma vez que a decisão judicial apurou que o Recorrente nada deve a título de diferença de imposto, uma vez que a alíquota correta é de 20% e efetuou recolhimento sob a alíquota de 32%, pelo que a Fazenda Nacional terá que extornar em seu favor o excesso de 12% e ainda pelo fato de que "tratando-se de decisão judicial que concedeu previamente a segurança pleiteada e depois recorreu de oficio unicamente para atender a um preceito legal, a Inspetoria Fiscal, por força do enunciado do art.151, inciso IV do Código Tributário Nacional, não poderia lavrar qualquer autuação ou desencadear o processo executório, desrespeitando a lei e o julgado."; 4 , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 - se o Judiciário se pronuncia no sentido da inexistência de um direito da Fazenda, afrontando esta decisão, o Fisco estará desobedecendo ordem legal, conforme dispositivo do artigo 330 do Código Penal, entendimento ainda manifestado por Ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme cita, e acompanhado por diversos doutrinadores. Requer pelo provimento dos argumentos apresentados em sua Impugnação, a fim de que seja decretada a nulidade dos Autos de Infração, quer em decorrência dos vícios que comprometeram sua validade, quer em razão da Ação de Mandado de Segurança impetrado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / SC, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela • Procedência Parcial do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/05/1995 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, nos casos de decisão proferida em mandado de segurança, sem trânsito em julgado. Preliminar rejeitada. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/05/1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. DEVER LEGAL. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 Reputa-se válido e eficaz o auto de infração lavrado em cumprimento a um dever legal e antes do trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso II Voluntário, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que: - o entendimento de nossos doutrinadores é no sentido de que a decadência se define com a extinção de um direito, pela inércia do respectivo titular em exerce-lo em determinado lapso temporal, não podendo se falar em caducidade do direito do fisco se a sua atuação está obstaculizada por ordem judicial e não pela inércia resultante do descaso, entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, no R.Esp. 37.602-5/RJ; - "eventuais investidas do Fisco para lavrar auto de infração, havendo medida liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança, certamente caracterizariam o crime de desobediência (art. 330 do CP)", como denota-se pela jurisprudência citada; - não assiste razão à Receita Federal ao afirmar que a opção pela via • judicial implica em renúncia à instância administrativa no presente caso, já que no judiciário não discutiu-se o mérito administrativo, mas tão somente a ilegalidade do ato, que infringiu normas e princípios basilares que regem a atividade do Poder Público; - aduz por fim, fundando-se no entendimento jurisprudencial e doutrinário, em conformidade dispõe o artigo 5 0, inciso LV, "que aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; Requer pelo provimento do Recurso Voluntário com a conseqüente reforma da decisão recorrida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 88. É o relatório. • • 7 • )b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, e a matéria é de exclusiva competência deste 3° Conselho, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de lide fiscal originada pela lavratura de Auto de Infração que teve como finalidade única impedir o decurso do prazo de decadência para o • lançamento, já que a matéria de fundo estava em discussão nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0034519-6. Pela documentação de fls. 20/30 percebo que nos autos de referida ação judicial foi proferida sentença concedendo o direito tal como postulado. Já é de entendimento pacifico que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, em vista do que dispõe o ADN / COSIT n° 03/96 : "a,) a propositura pelo contribui/de, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente ti autuação, com o mesmo objeto, importa a - renuncia às Ihs/d/:cias administrativas (... )". Caso se tratassem de objetos distintos, o da esfera judicial e o da administrativa, não haveria como se falar em concomitância de instâncias. Entretanto, sendo patente a identidade de objetos entre os dois procedimentos, prejudicado fica o julgamento na instância administrativa, uma vez que o pronunciamento judicial é soberano. Por outro lado, duas questões devem ser anotadas, a saber: O lançamento originário se justifica pois a mera concessão de medida liminar ou eventual depósito judicial de exigência tributária não tem o condão de suspender o prazo decadencial do qual o fisco dispõe para constituir e exigir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Outrossim, conforme bem acentuado pela decisão Recorrida à fl. 73, as multas de oficio lançadas no auto de infração podem, desde logo, ser afastadas, em face ao expresso comando do art. 63 da lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao presente caso: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.957 ACÓRDÃO N° : 303-30.854 "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996." Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, sem apreciar o mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, face à concomitância de esferas de julgamento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, devendo-se aguardar o decidido no processo judicial. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • e:BARTOLI Relator 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10314.004327/00-26 Recurso n.°: 124.957 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.854. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Jo. colanda Costa Presid , nte da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002129/2006-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil é imprestável e a receita bruta é conhecida, apurada com base nos Livros de Entradas e Saídas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - LEGALIDADE - A alteração legislativa veiculada pela Lei Complementar nº 105/2001 conferiu ao Fisco a prerrogativa de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Havendo a contribuinte, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, quando a contribuinte, mediante fraude, modifica as características essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o montante do tributo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil é imprestável e a receita bruta é conhecida, apurada com base nos Livros de Entradas e Saídas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - LEGALIDADE - A alteração legislativa veiculada pela Lei Complementar nº 105/2001 conferiu ao Fisco a prerrogativa de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Havendo a contribuinte, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, quando a contribuinte, mediante fraude, modifica as características essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o montante do tributo. Recurso improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:13Z; created: 2009-08-21T13:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:13Z | Conteúdo => a CCOI/CO5 . Fls. I ',,L.,s's ia' '. ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, 7 .0 3frs-L-tnig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;hirl-el>---4- .,-. QUINTA CÂMARA Processo n° 10320.002129/2006-97 Recurso n° 162.415 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-17.249 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente HIPER CARNES - COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES LTDA. Recorrida zla TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil é imprestável e a receita bruta é conhecida, apurada com base nos Livros de Entradas e Saídas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - LEGALIDADE - A alteração legislativa veiculada pela Lei Complementar n° 105/2001 conferiu ao Fisco a prerrogativa de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Havendo a contribuinte, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tomam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Cabível a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, quando a contribuinte, mediante fraude, modifica as características essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o montante do tributo. 9 i Recurso improvido. 't 1 . . Processo n° 10320.002129/2006-97 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.249 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas I a '/- e ti ar o presente julgado. i / 1 J O : . Dá n IS ALV - i i e - s id ente II PAULO JA INT OP 9 O NASCIMENTO c , Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Aos 28/06/2006, contra a contribuinte acima, foram lavrados os autos de infração de fls. 09/76, constituindo os créditos tributários de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao período de janeiro de 2000 a outubro de 2004. Verificando a fiscalização que a contribuinte, no período abrangido pelo lançamento, não efetuou qualquer pagamento de tributo, considerou irrelevante, para fins de apuração pelo regime de tributação, as entregas de declaração, para o ano-calendário de 2000, com a utilização do formulário LUCRO PRESUMIDO; para o ano-calendário de 2001, com a utilização do formulário LUCRO ARBITRADO; para os anos-calendário de 2002 e 2003, com a utilização do formulário de INATIVA, e, estando omissa da entrega da DIPJ do ano- calendário de 2004, entendeu-a sujeita à tributação pelo lucro real, visto que não optara por outra forma de tributação e, diante da falta de apresentação da escrita contábil e fiscal, procedeu ao arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários não contabilizados, e a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, por enxergar na conduta da contribuinte a prática de crime contra a ordem tributária e por ter sido constituída em nome de "laranjas". Concluindo, com base nas informações obtidas e nos depoimentos colhidos, estar caracterizada a interposição de pessoas, a fiscalização atribuiu a sujeição passiva solidária aos Srs. João Francisco Rosa Júnior, a quem imputou a qualidade de principal proprietário e 2 Processo n° 10320.002129/2006-97 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.249 Fls. 3 beneficiário maior dos resultados obtidos pela empresa; José Martins Jales Sobrinho, a quem acusou de haver movimentado as contas bancárias e se beneficiado dos recursos auferidos p'ela empresa e Reginaldo Arouca Poço, acusado de haver movimentado conta bancária, participando, assim, do gerenciamento da empresa. Na impugnação que ofereceu, a autuada, em síntese, alega: - é falsa a alegação de que não apresentou sua escrita contábil e fiscal, haja visto que a própria fiscalização afirma ter recebido os Livros de Registro de Entradas e Saídas e as notas fiscais de entrada e de saída; - mesmo tendo recebido os documentos contábeis, o fisco lavrou o auto de infração por presunção, arbitrando o lucro com base nos créditos bancários que não tiveram sua origem comprovada, violando o art. 148, do CTN e não comprovando que a movimentação bancária era lucro ou renda; - depósito bancário, por si só, não é renda e, portanto, não se sujeita ao imposto de renda, o que foi reconhecido pelo extinto TFR através da Súmula n° 182 e provocou a edição do Decreto n° 2.471/88; - a presunção estabelecida pela Lei n° 9.430/96 contraria o processo de criação das presunções legais, na medida em que não há nexo causal entre o depósito bancário e a renda supostamente omitida; - o seu sigilo bancário foi quebrado sem autorização judicial, contaminando de ilegalidade o procedimento fiscal; - o não atendimento a intimação para prestar informações não é hipótese de confissão ficta para o arbitramento, apenas sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, como previsto nos arts. 927, 928 e 968 do RIR199; - seus sócios não são "laranjas", existem, são pessoas conhecidas e trabalham diariamente nas suas dependências; - o Sr. João Francisco Rosa Júnior trabalhava para ela e tinha uma participação como forma de remuneração; enquanto os Srs. José Martins Jales Sobrinho e Reginaldo Arouca Poço eram compradores e vendedores de gado e, por isto, com ela negociaram por muito tempo, pois não teria como vender carne ao consumidor final sem que existissem fornecedores, fazendeiros e intermediários; - em nenhum momento do auto de infração é referida a existência de fraude a exigir a aplicação da multa de 150%. Por sua vez, o Sr. João Francisco Rosa Júnior contesta o Termo de Sujeição Passiva Solidária pugnando, de início, pela nulidade do depoimento prestado à DRF, tendo em vista o seu precário estado de saúde e a coerção empregada para o seu comparecimento ao órgão para prestar declarações; aduzindo que o seu trabalho se limitava à compra de gado, com a ajuda do Sr. José Martins Jales Sobrinho, que não havia sociedade, que nunca foi proprietário, mas sim um mero gestor; argüindo a ilicitude da prova posto que, antes de expedir as RMFs, o auditor fiscal já tinha conhecimento da movimentação financeira da empresa; afirmando que os sócios que constam do contrato social existem, não há "laranjas" no contrato 3 • Processo n° I 0320.002 I 29/2006-97 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.249 Fls. 4• social, mas sim pessoas vivas que trabalharam na empresa; dizendo que não é contumaz em abrir empresas em nome de "laranjas", apenas foi afirmado que ele próprio não poderia ser sócio, pelo que se uniu ao sócio Alcenir, competindo-lhe adquirir o gado, no que foi ajudado por um cunhado, José Martins Jales Sobrinho, residente em Imperatriz, que tinha experiência e crédito junto aos fazendeiros, fato que não revela ligação intrínseca entre os apontados como responsáveis solidários passivos e a empresa, mas sim que tinham negócios entre si, o que justifica a existência dos documentos bancários, a assinatura de cheques e a procuração ad negotia; asseverando que a capitulação legal da sujeição passiva, art. 124 do CTN, não diz respeito ao caso em tela pois não se trata de "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", nem, tampouco, de "pessoas expressamente designadas por lei". Enquanto isso, os Srs. José Martins Jales Sobrinho e Reginaldo Arouca Poço, impugnam a sujeição passiva, alegando a nulidade do Auto de Infração e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária por ausência de notificação/intimação para que exercitassem o seu direito de defesa, transcorrendo o procedimento fiscal à sua revelia, com evidente ofensa ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa; aduzindo que das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Rosa Júnior não se conclui que tenham ligação intrínseca com a empresa, pois o único fato descrito seria a compra de gado em Imperatriz e a venda à Hiper Carnes para ser negociado em São Luiz; asseverando que em nenhum dos documentos que lhes foram enviados consta a indicação das normas legais que teriam sido infringidas ou que conferissem ao fisco o direito de apontá-los como responsáveis solidários, o que reforça a nulidade do auto de infração. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão que restou assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso (Ac. 103-20.070). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRP.I. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁMOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante 4 , • Processo n°10320.002129/2006-97 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.249 • Fls. 5 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para a apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o arbitramento do lucro com base nessa receita. ARBITRAMENTO. PROCESSO REGULAR. O processo regular de arbitramento não é necessariamente procedimento especial, antecedente ou preparatório à ação fiscal, mas sim parte componente desta, estando incluído nos procedimentos de auditoria fiscal inerentes ao lançamento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito defraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade do verdadeiro responsável pela empresa fiscalizada. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS DE FATO. Com base no comando contido no artigo 124, I, do CTIV, deve ser chamado ao processo os 'sócios de fato', identificados pela fiscalização, para responder pelo crédito Tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito defraude. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, álk s Processo n°10320.002129/2006-97 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.249 Fls. 6 Aplica-se aos lançamentos ditos decorrentes da autuação do IRPJ o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à intima relação de causa e efeito que os une. Lançamento Procedente". No recurso apresentado contra essa decisão, a recorrente repete a argumentação de mérito aduzida na impugnação, inexistindo notícia de recurso interposto pelos sujeitados passivamente. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, merecendo ser conhecido. Por primeiro, a recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro, argumentando: - que a própria fiscalização se contradiz pois, enquanto motiva o arbitramento na não apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis, afirma haver recebido os Livros de Registro de Entradas e Saídas e as notas fiscais de entrada e de salda; e - que o procedimento adotado viola o art. 148 do CTN. Inexiste a contradição apontada. Os Livros de Registro de Entradas e Saídas e as notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, únicos livros e documentos apresentados, em que pese os diversos termos reiteradamente entregues à contribuinte intimando-a a apresentar seus livros contábeis e a documentação que respaldasse os registros neles feitos, não são suficientes para possibilitar a apuração de seus resultados com base no lucro real. Descabida, igualmente, a alegada ofensa ao art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço ou do valor de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Diante disso, reputo legitimo o arbitramento e, por isto, o mantenho. Inconforma-se, também, com a quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial e com a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Improcede o inconformismo. A alteração legislativa veiculada pela Lei Complementar n° 105/2001 conferiu ao fisco a prerrogativa de examinar documentos, livros e 0:12 6 , Processo n°10320.00212912006-97 CCOI/CO5 . s Acórdão n° 105-17.249 Fls. 7 registros de instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e, quanto à presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, esta, à semelhança de toda e qualquer presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de um fato conhecido, do qual em geral dependa, podendo se afirmar que a presunção imposta em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, admitem. Dentre estas últimas, a presunção em questão, tanto que estabelece que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. Havendo a recorrente, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos, estes se tomam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, afigurando-se legítima a tributação, sem que isto importe em atribuição de caráter absoluto à presunção, ou em preterição do direito de defesa. Por fim, a recorrente pugna pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, dizendo ausente, no caso, a fraude, premissa necessária à sua aplicação. Também neste ponto razão não lhe assiste. Houvesse a fiscalização se limitado a demonstrar a existências de sócios de fato que não os sócios de direito que figuram no contrato social, esta fraude, consistente em ocultar os sócios titulares da recorrente, por si só, não justificaria a qualificação da multa de lançamento de oficio. Contudo, o fisco demonstrou, de forma clara e inequívoca, como valendo-se dessa fraude a contribuinte modificou as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o montante do tributo devido. Exemplo do que se afirma é a declaração prestada pela ex-contadora da recorrente de que o Sr. João Francisco Rosa Júnior, confessadamente sócio de fato e gestor da recorrente, lhe ordenara informar à Receita Federal apenas a metade do valor de cada nota fiscal de venda, afastando-a por se negar a cumprir a determinação. Nessa conduta, induvidosamente, está presente o dolo específico e determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação delitiva, descrito na Lei n° 4.502/64, perfazendo o tipo previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, apenado com a multa de 150%. Por tais fundamentos, nego prosimento ao recurso. Sala das Sessões, e 15 'e e e tubro de 2008. / .-/ irPAULO JAC TO /NASCIMENTO0 NASCIMENTO 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4650510 #
Numero do processo: 10305.001251/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR – VARIAÇÕES CAMBIAIS – Até o dia 31/12/95, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de aplicações financeiras no exterior não estavam sujeitas à incidência de tributos internos (Lei n° 9.259/95, art. 25). Não há como se cogitar de variações cambiais se o numerário foi remetido ao exterior em moeda nacional, conforme normas do Banco Central e não há qualquer prova nos autos de que houve conversão para outra moeda. IRPJ – GLOSA DE PREJUÍZO APURADO NA CESSÃO DE CRÉDITO – LIBERALIDADE – Para caracterização da irregularidade ou liberalidade na cessão de créditos como quer a autoridade lançadora, há necessidade de prova inequívoca de que as operações realizadas fogem aos padrões normais que seriam realizadas com terceiros. Simples suspeitas não são provas suficientes para descaracterizar operações. IRPJ – OPERAÇÕES COM OURO (ATIVO FINANCEIRO) NO MERCADO A TERMO – POSTERGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO – Não pode prosperar o lançamento quando a própria autoridade lançadora, em diligências efetuadas posteriormente e por determinação da autoridade julgadora de 1° grau, reconhece a improcedência da exigência formulada. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Restabelecidos os ajustes no LALUR, a compensação de prejuízos fiscais regularmente declarados é mera conseqüência. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93145
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ — OPERAÇÕES COM OURO (ATIVO FINANCEIRO) NO MERCADO A TERMO — POSTERGAÇÃO DE CONTABiLIZAÇÃO — Não pode prosperar o lançamento quando a própria autoridade lançadora, em diligências efetuadas posteriormente e por determinação da autoridade julgadora de 1° grau, reconhece a improcedência da exigência formulada IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Restabelecidos os ajustes no LALUR, a compensação de prejuízos fiscais regularmente declarados é mera conseqüência. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO / , PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-91145 RECURSO N° . 191.459 RECORRENTE - DRJ NO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ " , , - ..- --- F__ RODRIGUES.SON P 4- r__- _ zV-- P ",7ESIDPNTP '1 -, KAZUKI - 1 BARA RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 SF T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° 10305,001251195-20 ACÓRDÃO N° 101-93.145 RECURSO N° 121 452 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A empresa BANCO BOZANO SIMONSEN S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 517 640/0001-22, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 380/408, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência contida no Auto de Infração, de fls.. 02/03, e de seus anexos diz respeito ao imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas incidente sobre os ajustes do lucro líquido do exercício nos seguintes meses dos anos calendários de 1992 e 1993: - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NO EXTERIOR, INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS NO LALUR — nos meses de dezembro de 1992, maio e junho de 1993, com infração dos artigos 221, 222 e 223 do RIR/94, - PREJUÍZOS APURADOS EM OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS, TRIBUTADOS COMO INDEDUTÍVEIS POR SE TRATAR DE LIBERALIDADE COM A EMPRESA DO GRUPO — no mês de novembro de 1993, com infração do artigo 191 do RIR/80, POSTERGA,ÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS RESULTADOS PROVENIENTES DA COMPRA E VENDA DE OUTRO (ATIVO FINANCEIRO) NO 7/ ( 3 // PROCESSO N° 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° 101-93.145 MERCADO A TERMO - nos meses de maio a setembro de 1993, com infração dos artigos 154, 157, § 1°, 173 e 387, inciso I, todos do RIR/80; e, nlosA DE PREJUÍZOS FISCAIS - compensados indevidamente face as infrações apontadas acima, com infração do artigo 505 do R1R194. No julgamento de 1° grau, embora o crédito tributário lançado tenha sido cancelado integralmente, o lançamento foi julgado parcialmente procedente tendo em vista que permaneceram os ajustes no LAWR, como demonstrados, as fls. 409 A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "RECEITAS AUFERIDAS NO EXTERIOR - Se as transferências internacionais de recursos em moeda nacional podem ser cursadas livremente desde que obse,rvados determinados procedimentos previstos em circular do Banco Central, improcede a autuação que tributou como variação cambial os rendimentos de aplicações financeiras realizadas no exterior, quando comprovada, mediante documentação hábil, a efetiva saída e entrada de 'cruzeiros' do País, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Restabeleça-se o direito à compensação de prejuízo fiscal devidamente registrado no LALUR, uma vez afastada a acusação fiscal que ensejou a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras realizadas no exterior. CESSÃO DE CRÉDITO - A cessão de créditos por valor inferior ao escriturado não significa, por si só, liberalidade COM empresa do grupo; mormente, se a operação transcorre dentro de padrões normais, como se realizada com terceiros.. A liberalidade somente se caracteriza quando aos autos são trazidos documentos comprobatórios de que os créditos cedidos o foram por valor notoriamente ityrerior ao de mercado. OPERAÇÕES COM OURO NO MERCADO A TERMO - O registro da receita de correção monetária no próprio mês de apuração; os erros de fato cometidos por ocasiãwda apuração da base tributável da exigência, o não aproveitamento das provisões para ajuste do-- ouro a valor de mercado e a obrigatoriedade de corrigir monetariamente os resultados das/ / 4 PROCESSO N° : 10305.001251195-20 ACÓRDÃO N° 101-93 145 operações com ouro são ocorrências que ensejam um novo levantamento do LALUR-Parte B. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É a relatória(: ) 5 , PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.145 VOTO Conselheiro: -KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida teceu seguintes considerações relativamente ao primeiro tópico julgado a favor do sujeito passivo:: -No caso presente, se conversão houve da moeda nacional para , moeda estrangeira, das duas uma.- ou não foi demonstrada nos autos, mediante documento hábil, ou ela ocorreu no país onde . foram realizadosos investimentos (Uruguai). Se acaso verificada esta última hipótese, não seria a interessada o sujeito passivo da obrigação tributária. Claro está que a variação cambial não pode ser presumida.. A legislação do imposto de renda somente admite a presunção em questões de inversão de ônus da prova, mesmo assim quando baseada em indícios wrilicados na escrituração da empresa fiscalizada. Se, à época; o Banco Central dava livre curso à saída e entrada de recursos- em moeda nacional, unia vez satisfeitos determinados procedimentos e condições; e se a legislação tributária na data da ocorrência dos fatos geradores, calcada no princípio da territorialidade, não tributava os rendimentos auferidos no exterior, considero legítimo o procedimento adotado pela interessada, qual seja, o de exchrir do LALUR os - rendimentos auferidos, em respeito ao principio da legalidade da tributação a que a Administração Públieá está virtimládfx crindcr que cause estranheza a inocorrência 4e varraçáo cambial em aplicações „financeiras realizadas no exterior. :' / 6 PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.145 A decisão de 1° grau está consoante com a interpretação oficial emanada da Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo CST n° 62/75 e de acordo com a legislação tributária vigente e com a doutrina predominante sobre o terna Somente com o advento do artigo 25 da Lei n° 9249/95 aplicável a partir de 1° de janeiro de 1996, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a ser computados na determinação do lucro real O segundo tópico refere-se a prejuízo apurado na cessão de crédito, tributado como indedutível por entender a fiscalização que se trata de mera liberalidade com a empresa do grupo A fiscalizava possuía crédito a receber da GTE COMERCIAL LTDA e este crédito foi cedido para a CM PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA com um prejuízo de CR$ 814 483 022,15 que corresponde à diferença entre CR$ 5 872.196 915,15 e CR$ 5.057 713.893,00 O crédito cedido refere se a venda formalizada em 26 de maio de 1993, de 93.640 594.999 quotas da sociedade GUAINCO TECNOLOGIA DE VANGUARDA EM CERÂMICA LTDA para a GTE COMERCIAL LTDA. e correspondia a Cr$ 952 000 800 000,00 a receber em 04 parcelas anuais e consecutivas de Cr$ 238.000.200.000,00, vencíveis em 06/05/94, 06/05/95, 06/05/96 e 06/05/97, cujas parcelas seriam corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M acrescida de juros de 20% ao ano, conforme contrato, de fls., 320/328. Este crédito estava contabilizado pelo sujeito passivo com o acréscimo de correção monetária pela variação do IGP-M e juros de 20% ao ano, totalizando em 30 de novembro de 1993, em CR$ 5.872.196.915,15. Entende a recorrente que o cálculo correto seria o seguinte/) 7 , PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.145 "em 30/ II/ 1993, o montante de CR$ 5.872.196.915,15 foi dividido em quatro parcelas de CR$ 1,468.049.228,78;' cada uma dessas parcelas foi corrigida até a respectiva data de vencimento à taxa de 20% ao ano, mediante procedimentos de matemática financeira extraído da fórmula M = P(1+i)" , em que P é a parcela a ser corrigida, i é a taxa de juros, n o intervalo de tempo e a parcela corrigida; a seguir, cada parcela foi trazida a valor presente (30/ 11/1993) à taxa de mercado de 29,77%, por meio da fórmula V = M (1 + i) n , onde V é a parcela trazida a valor presente; as parcelas trazidas a valor presente somam a quantia de CR$ 5.057.713.893,00." A autoridade julgadora de 1° grau reconheceu que nada há para contestar os procedimentos de matemática financeira demonstrados pela recorrente e que são usualmente utilizados e adequados para situações dessa natureza. Confirma o entendimento da recorrente de que o ativo em questão foi negociado por seu valor presente, ficando claro que o mesmo se achava escriturado por seu valor futuro. No caso dos autos, os créditos cedidos estavam contabilizados com a capitalização da correção monetária e dos juros contratuais de 20% ao ano, até o dia 30 de novembro de 1993 e o ajuste aceito pela autoridade julgadora de 1° grau corresponde, tecnicamente, ao valor de mercado. Não está comprovada a liberalidade posto que se o sujeito passivo necessitava de reforço de caixa e era obrigado a ceder os créditos, teria que vender a qualquer empresa que estivesse disposta a adquirir. Neste aspecto, concordo com a decisão recorrida que acrescentou a, seguinte assertiva' "Em face da liberdade de cáMratar que caracteriza os negócios privados, nada impede que a interessada negocie com qualquer ,7/empresa do grupo, se essa foi a causa da glosa. As condições em / )que a transação se consumou é que vão ditar se houve algu r 8 PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.145 tipo de favorecimento no negócio realizado. E como acentuado, essas condições de favorecimentos são entendidas como as condições mais vantajosas para a empresa do grupo do que as que prevaleceriam no mercado, o que não ocorreu no caso presente." Efetivamente, não vejo presente nos autos, qualquer prova ou indícios de que houve favorecimento na cessão de créditos para a CM PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA O desconto concedido na cessão de crédito é perfeitamente justificável, face à cláusula contratual que previa variação do IGP-M mais juros de 20% ao ano, quando o mercado praticava a mesma variação mais juros de 19,38 e "spread" de 8,7%, totalizando 29,77 ao ano Assim, sou pela confirmação da decisão recorrida quanto a este tópico. Relativamente à postergação de contabilização dos resultados provenientes de compra e venda de ouro (ativo financeiro) no mercado a termo, a decisão recorrida foi calcada em levantamento realizado pela fiscalização em diligências realizadas que concluiu pela inexistência da diferença apontada nos autos Aliás, a própria fiscalização disse, as fls. 374. que: "1.6 De acordo com o novo levantamento ora anexado não deverá ser mantido o lucro tributável de CR$ 7.527.516,65, em novembro mas um prejuízo de CR$ 35.414.881,24." A decisão de 10 grau concluiu, as fls. 407, que -Ainda que não aceitas as provisões pleiteadas, verOco que inex-iste matéria a tributar após efetuados os ajustes resultantes do exame de todas as matérias arroladas no auto de infração./ 9 PROCESSO N° : 10305.001251/95-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.145 Por esse motivo, determino a exclusão da importância de CR$ 7.527.516,65 da base tributável deste item da exigência." Entretanto, face às alterações introduzidas no LALUR, a decisão de 1° grau julgou procedente em parte o lançamento, embora tenha cancelado todo o crédito tributário lançado Relativamente à glosa de prejuízos fiscais compensados, uma vez cancelados os créditos tributários constituídos, o restabelecimento da compensação constitui mera conseqüência De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto \\ Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 1 ' / I& KAZU IS •BARA, RELATOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4653431 #
Numero do processo: 10425.000823/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidas a título de despesas médicas e odontológicas, quando os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos hábeis, no original, que indiquem o tratamento realizado, bem como nome, e endereço de quem os recebeu com indicação do CPF ou CGC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como dedução, a título de despesas médicas, o valor de R$ 22.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRIA DA SILVA AGRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como dedução, a título de despesas médicas, o valor de R$ 22.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO - 411111"J0 .-4 - DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Nu 2[223 ç _. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v,r 1.:,n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n°. : 104-19.536 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEI RADE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente conv do). -, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n°. : 104-19.536 Recurso n°. : 132.348 Recorrente : DARIA DA SILVA AGRA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 02/05, para dela, exigir o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de I 1999, ano-calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão I efetuada em sua declaração, tendo sido totalmente glosadas as despesas médicas, bem como as despesas com instrução e, parcialmente as despesas com dependentes. Por conseqüência, a DIRPF da contribuinte foi modificada de R$ 8.858,28 de imposto a restituir, para R$ 590,87 de imposto suplementar. Inconformada, a contribuinte apresenta a sua impugnação de fl. 01, onde em preliminar alega que a autoridade fiscalizadora se equivocou ao lavrar o Auto de Infração, no que tange as despesas médicas, pois as mesmas encontram-se comprovadas. No mérito, ao embasamento do alegado, anexa as cópias dos comprovantes de todas as despesas médicas ocorridas no ano-calendário de 1998, fls. 10/14. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, por considera-lo improcedente e insubsistente. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, deixa de apreciar as glosas com dependentes e despe as com instrução, em face da contribuinte não ter impugnado-as, portanto, dando por eito a glosa. e 3 . . '-='•• •-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n°. : 104-19.536 No que tange às despesas médicas, a interessada declarou o pagamento do montante de R$ 27.560,53, sendo que as cópias dos recibos juntados aos autos, montam R$ 28.260,53. Observa-se que tais recibos, fls. 10/15, emitidos por profissionais da área de saúde, fisioterapeuta, psicólogo, dentista, não indicam a pessoa que se beneficiou do tratamento, nem tão pouco o tipo de serviço prestado. Dessa forma, deixam de serem considerados, por não atenderem aos requisitos do art. 44 da IN/SRF n° 25/96. Quanto ao comprovante de despesas e assistência médico-hospitalar, emitido pela UNIMED, por ser pessoa jurídica amplamente conhecida, bem como, embasado no art. 8°, inciso II, alínea "a", e § 2°, inciso III, ambos da Lei n° 9.250, de 26/12/95, é recepcionado pela ia Turma de Julgamento da DRJ em Recife. Diante do acima acatado, fica o imposto de renda suplementar alterado para R$ 326,78, mais multa de ofício no importe de R$ 245,09. Tendo sido cientificada em 18/08/02, apresenta a contribuinte em 13/09/02, o recurso de fl. 32, onde basicamente anexa os comprovantes de despesas médicas e odontológicas às fls. 33/42, contendo além da identificação do profissional que realizou o atendimento, consta ainda o tipo de serviço realizado, a pessoa beneficiada com o tratamento e, o modo de pa amento avençado entre as partes. É o Relato. - i 1 4 , _ .,,.,,, n .2,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.,..,-,..--". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n°. : 104-19.536 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de recurso voluntário formulado pelo interessado contra decisão proferida pela C. 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que manteve a glosa levada a efeito em deduções efetuadas pela autoridade lançadora em sua declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1998, a título de despesas com instrução, despesas com dependente e parte relativa a despesas médicas, por falta de comprovação , da efetividade das despesas. Quando da impugnação, a interessada se insurgiu apenas com relação a glosa relativa a despesas médicas, se quedando silente com relação as demais, razão pela qual não mereceu apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, como também não será aqui apreciada. Por ocasião do recurso de fls. 32, a interessada junta aos autos as declarações de fls. 33 a 42, firmadas por profissionais de odontologia, fisioterapia e psicologia, todos devidamente alificados, que declaram haver atendidos a contribuinte, declinando também a espécie oz etr atamento realizado. , c 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000823/2001-97 Acórdão n°. : 104-19.536 Entretanto, ao compulsar referidos documentos, este relator observou que a odontóloga ELBANIZIA MELO WANDERLEY, que firmou a declaração de fls. 43, não consta entre os beneficiários relacionados às fls. 07 dos autos. Observa-se também que não há nos autos qualquer documento firmado por Ângela Vieira Alves, Lúcia Andrade Porto e Marconi do O. Catão, que figuram entre os beneficiários relacionados às fls. 07. Diante de tais fatos, entendemos que o documento de fls. 43, não deve ser aceito com despesas médicas, uma vez que a signatária do mesmo não está relacionada como beneficiária. Da mesma forma, não podem ser aceitas como despesas médicas os valores relativos aos beneficiários Ângela Vieira Alves, Lúcia Andrade Porto e Marconi do O. Catão, por falta de documentos comprobatórios do efetivo pagamento. Assim, entendo, devem ser aceitos os documentos de fls. 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42, no valor total de R$ 22.300,00. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como despesas médicas, o valor de R$ 22.300,00. Sala das Sessões - DF, em 10 ,/ setembro de 2003 • , J 9 .-45°11111— Á DO NA- CIMENTO 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001444/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43672
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON SANTOS PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4RS NSEN RELPr• FORMALIZADO EM: 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • frt, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. :102-43.672 Recurso n°. : 15.878 Recorrente : WILSON SANTOS PINTO RELATÓRIO WILSON SANTOS PINTO, inscrito no CPF sob o n° 026.740.502- 25, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, o contribuinte foi notificado da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 1.927,74 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 10.884,32 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n°7.713/88, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Ao impugnar o feito, às fls. 13/18, instruída com os anexos de fls. 19/29, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEL/AM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas próprias; - em 11/12191 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda; y"/, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283,001444198-92 Acórdão n°. : 102-43.672 - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a dívida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários e/ou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagadora; - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação' 3 dA/ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ... 4 -'4' . • $f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i Processo n°. : 10283.001444/98-92 i Acórdão n°. : 102-43.672 - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; i - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnanteje( , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- , Processo n°. : 10283.001444/98-92 1 Acórdão n°. :102-43.672 , - o art. 791 do R1R194 dispõe que compete à fonte reter o , imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; , - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1 0. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a titulo de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, nã 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. :102-43.672 exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos ã tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 50/54, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Às fls. 44/45 consta Decisão emanada da Justiça Federal de 1.a Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal. É o Relatór o. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- n SEGUNDA CÂMARA - 4k. Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. : 102-43.672 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerad ; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a, 1 ,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- -- Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. : 102-43.672 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto frsobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. : 102-43.672 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mor. 9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA. ''''' • . V. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .,=)::,:' ;•-, .-- -- Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. : 102-43.672 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pados por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário do ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713188." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisãoymonocráti ; , I io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA * t", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10283.001444/98-92 Acórdão n°. :102-43.672 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. RS À SEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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