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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007200 #
Numero do processo: 10768.001966/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACOMPANHADO DO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Inexistindo declaração prévia, apurado diferença do tributo e o pagamento integral acompanhado de juros de mora antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório do sujeito ativo, constitui verdadeira confissão de dívida e ao mesmo tempo pagamento, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em sendo assim, a aprovação premial contida no instituto da denúncia espontânea excluí as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivas, nas quais se incluem as multas moratórias. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Robson José Bayerl, além de ter acompanhado o relator quanto ao mérito, chamou a atenção para o fato de o auto de infração ser nulo de pleno direito por inobservância do art. 10, VI, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que não constou o número da matrícula do atuante. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Soares da Silva Cereja, OAB/RJ nº 168.314. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Ortiz Tranchesi.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigir multa  de mora  e  juros  sobre  pagamento  a  destempo  relativamente  aos  períodos  de  apurações:  01/01/2004  a  31/01/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004.   Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se  do relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:  “Relatório. Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à  multa de mora paga a menor no valor de R$ 1.601.199,88,  e  Juros  pagos  a  menor  de  R$  154,55,  no  total  de  R$  1.601.354,43,  referente  ao  pagamento  em  atraso  da  contribuição ao PIS, pertinente aos períodos de apuração  01/2004,  03/2004,  05/2004  e  06/2004  (fls.  83/94),  em  decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela  DEFIS/RJO.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  84),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada a  falta  de  pagamento  da  multa  moratória  calculada  pertinente  a  contribuição  ao  PIS  relativa  aos  períodos  janeiro,  março,  maio  e  junho  de  2004  recolhidas  após  o  prazo de vencimento.  O  enquadramento  legal  da  presente autuação  encontra­se  especificado às fls. 84.  Após tomar ciência da autuação em 04/04/2007 (fls. 96), a  empresa autuada, apresentou a impugnação anexada às fls.  01/7 em 02/05/2007, alegando em síntese:  1. No mês de janeiro de 2004 houve um erro formal em sua  contabilidade, gerando o recolhimento a menor relativo ao  PIS no valor de R$ 7.938.908,25 (período de apuração — janeiro de 2004) cujo vencimento ocorreu em 13/02/2004;  2. Após ter detectado tal erro, antes do início de qualquer  procedimento  fiscal  relativo  a  matéria  em  tela,  efetuou  a  denúncia  espontânea  através  de  petição  protocolada  em  27/05/2004,  processo  n°  10768.101133/2004­16,  juntando  comprovante do referido pagamento, atualizado com juros  da SELIC;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.001966/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.980  S3­C4T3  Fl. 8          3 3.  O  pagamento  efetuado  foi  acrescido  de  juros  de  mora  calculados com base na taxa SELIC, não tendo efetuado o  pagamento da multa de mora, nem da multa de  oficio  em  função do disposto no art.138 do CTN;  4. Ainda  com  relação ao mês de abril  de 2004  houve um  erro formal em sua contabilidade, gerando o recolhimento  a  menor  relativa  a  PIS  no  valor  de  R$  125.993,31,  cujo  vencimento ocorreu em 14/05/2004;  5.  O  erro  foi  detectado  e  recolhidos  com  denúncia  espontânea  igualmente  aos  períodos  anteriores,  sem  o  pagamento  da  multa  de  mora,  nem  multa  de  oficio  em  função do disposto no art.138 do CTN;  6. Quanto  ao  demais  débitos  houve  erro  nas DCTF's  que  foram  corrigidos  através  de  DCTF's  retificadoras,  sendo  que  os  valores  pagos  de  multa  e  juros  foram  calculados  pelo SICAL e estão corretos;  7.  Ressalte­se  que  não  foi  possível  efetuar  os REDARF  's  pois os DARF's estão vinculados aos respectivos débitos, e  portanto,  extintos  no  sistema  da  SRF,  sendo  anexados  a  presente impugnação os REDARF 's respectivos;  A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de  Janeiro, através do auto de infração em epígrafe autuou a  impugnante cobrando o valor  referente a multa moratória  de 0,33% ao dia, com limite de 20%;  9.  Oportuno  salientar  diversas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes para comprovar que a multa moratória não é  devida no caso de denúncia espontânea, sendo este também  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  10. Estando caracterizado o direito da  impugnante em  ter  feito  a  denúncia  espontânea  sem  o  pagamento  da  multa  moratória  no  valor  de  0,33%  ao  dia  com  limite  de  20%  improcede o auto de infração;  11. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência do auto  de  infração merece ser a presente  impugnação acolhida e  anulado o auto, por ser de merecia Justiça.  Junto com a petição  impugnatória, o contribuinte carreou  aos  autos  cópia  da  petição  apresentada  na  Denúncia  Espontânea  protocolada  no  processo  n°  10768.101130/2004­82,  cópia  de  DARF,  cópia  de  Pedido  de  Retificação  de  DARF,  Procuração,  documentos  de  identidade e Estatuto Social. Consta juntado ao presente, o  processo  tf  10768.101129/2004­58  que  trata  de Denúncia  Espontânea efetuada pelo contribuinte em tela”.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O julgado de piso rechaçou a tese de denúncia espontânea, o Acórdão assim  ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA  DE  MORA  .  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Cabível  multa  de  mora  sobre  valores  pagos  em  atraso,  visto  que  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  ofício,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal”.  Em razões recursais reprisa os argumentos tecidos na fase de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os pressupostos de admissibilidade,  impõe  conhecer.  O cerne da questão trazida no bojo deste caderno processual administrativo se  refere  ao  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  antes  de  procedimento  fiscal  usufruir  do  benefício da denúncia espontânea prevista pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.  Essa matéria encontra pacificada nesta seara administrativa, bem como pelos  tribunais pátrios.  Já  se  assentou  entendimento  no  sentido  de  que  não  havendo  procedimento  fiscal em curso o pagamento efetivado e não declarado anteriormente encontra albergado pela  norma do art. 138 do CTN.  No  caso  em  tela  a  contribuinte  apurou  diferenças  em  sua  contabilidade  e  imediatamente recolheu o principal acrescido de  juros calculados pela Taxa Selic no sistema  Sical da Receita Federal do Brasil. Em seguida comunicou a autoridade fazendária por meio de  petição e fazendo acompanhar dos respectivos DARF, prova contundente do pagamento.  Posteriormente  a  comunicação  foi  emitida  auto  de  infração  parametrizado  exigindo a multa de mora e diferença de juros, o que restou resistido por meio da Impugnação.  O entendimento pacificado pelo STJ é de que ocorrendo pagamento antes da  confissão  do  débito  e  de  procedimento  fiscal,  aplica­se  a  norma  do  138  do CTN,  conforme  dispõe:  “Art.  138  –  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração”.   “§  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresenta  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração”.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.001966/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.980  S3­C4T3  Fl. 9          5   O Superior Tribunal de Justiça ao examinar essa querela sob a ótica do Artigo  543­C, do CPC assim decidiu:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­“  “Tributário.  IRPJ  e  CSLL.  Tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Declaração  parcial  de  débito  tributário  acompanhado  do  pagamento  integral.  Posterior  retificação  da  diferença  a  maior  com  a  respectiva  quitação.  Denúncia  espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento.   1 – A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2  –  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  mula  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  parcelamento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ  (Precedentes  da  Primeira  /seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  CPC;  REsp  886.462/RS,  rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  j.  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RJ,  rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2008.   3 – É que a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de  notificação  ao  contribuinte  (REsp  850.423/SP,  rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira   Seção, j. 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4  –  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto n o artigo 138, do CTN.   5. – In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 mas uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.  6  –  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  visto  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese sub examine.   7 – Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  excluí  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8 – Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, 1ª S.  REsp 1149022/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.06.2010)”.  Comentando  sobre  o  assunto  na  5ª  edição  do  Código  Tributário  Nacional  comentado de coordenação do professor Vladimir Passos de Freitas, pág. 736/737, ensina:  “Aos  infratores o CTN concede uma oportunidade para que  se  redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se  voluntariamente  confessarem  a  violação  ao  Fisco,  ficam  livres  do  pagamento  de  qualquer  penalidade.  Se,  em  face  da  contrariedade à lei, não tiver havido recolhimento de tributo, a  denúncia  apenas  surtirá  efeito  se  for  acompanhada  do  correspondente  pagamento,  acrescido  de  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  não  for  possível,  de  logo,  se  apurar  o  quantum debeatur.  A  declaração  da  falta  cometida  tem  que  ser  livre  de  qualquer  pressão,  de  maneira  que,  se  for  formulada  após  o  início  de  procedimento administrativo ou fiscalização, relacionados com a  infração,  igualmente  não  gerará  as  conseqüências  do  art.  138,  cabendo ao sujeito passivo arcar com as sanções impingidas.  A corrente que o julgador de piso se filiou ao decidir a questão não encontra  eco  junto  aos  juristas  renomados. Na mesma obra  aqui  citado,  ao  comentar o  assunto  assim  dispôs:  “Ocorrendo  a  denúncia  espontânea,  há  quem  faça  distinção  entre as  chamadas multas  fiscais  (também ditas punitivas) e as  moratórias,  de  maneira  a  excluir  as  primeiras,  mantendo  as  segundas. A  justificativa  seria que  estas  últimas  teriam  caráter  indenizatório. Não penso assim. A multa aplicada no âmbito do  Direito  Tributário,  seja  de  que  natureza  for,  tem  feição  sancionatória  e,  como  tal,  seria atingida pelo art. 138, que,  de  modo, explícito, menciona que a responsabilidade por infrações  é  relevada  quando  a  falta  for  espontaneamente  declarada,  acompanhada do “pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de  mora”, nada dispondo acerca da quitação quanto às multas. Se  fosse  intenção  do  legislador  retirar  do  benefício  as  multas  de  cunho  moratório,  certamente  teria  feito  de  forma  expressa.  Assim  não  tendo  laborado,  não  cabe  ao  interprete  distinguir,  conforme regra básica de hermenêutica”.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.001966/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.980  S3­C4T3  Fl. 10          7 Extraí­se das cópias dos DARF juntados que todos os pagamentos ocorreram  em 2004, bem como, a  comunicação a Receita Federal deu­se em 17 de agosto de 2004 e o  auto de infração foi lavrado em 07 de março de 2007.  Portanto, está evidente quando do pagamento da diferença do tributo apurado  ainda não existia ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório específico em relação ao  débito quitado. Acompanhando as  razões traçada pelo STJ de que o benefício do instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  de  caráter  pecuniárias,  que  são  eminentemente  punitivas, acolher a sustentação manifestada pela Recorrente e afastar a exigência da multa de  mora.   Assim, aplica­se por força normativa interna e contido no 62­A do regimento  o que restou decidido no Resp nº 886.462/RS  A  outra  discussão  se  refere  aos  juros  que  a  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  está  correto  por  ter  efetuado  o  cálculo  no  próprio  sistema disponibilizado  pela RFB  em  sitio conhecido como “sical”.  A distorção no cálculo dos juros de mora pode estar vinculada a data em que  a Recorrente calculou e recolheu o tributo e a data da lavratura do auto de infração, 07.03.2007.  Forte nessa convicção que o auto de infração trata de diferença. Em que pese poder esse fato  ser  apurado  em  execução,  pois  o  auto  de  infração  ao  deixar  de  informar  se  os  juros  estão  calculados até a data da  lavratura, de modo que o contribuinte não consegue identificar, bem  como esse Julgador.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso e dar provimento  para afastar a multa moratória.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13831.000384/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3202-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 193          1 192  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000384/2003­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.490  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do  inciso  I  do  artigo  173 do  CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a despeito  da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01  Recurso Voluntário não provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.     José Luiz Novo Rossari – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.       Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração eletrônico (fls. 21/31), para a cobrança do IPI e acréscimos legais, em decorrência  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  tributo  nas  saídas  de  açúcar  do  estabelecimento  da  Recorrente  (CNPJ No. 61.149.589/0146­43), no período de abril  a dezembro de 1998,  sendo  exigido o crédito tributário no valor total de R$ 1.349.360,63.  A  empresa  apresentou  Impugnação  em  15/09/2003  (fls.  1/ss),  onde  alegou,  em síntese:   ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  uma  vez  que  o  Fisco  estaria  impossibilitado de proceder ao lançamento com a imposição de penalidades, tendo em vista a  existência de medidas judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito;  ­  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  julho/98,  considerando­se que os fatos geradores ocorreram entre abril e dezembro/98 e que foi intimada  do lançamento em 01/07/03;  ­ que todo o período autuado encontra­se amparado com medida suspensiva,  em  função  de  terem  sido  impetrados  Mandados  de  Segurança  em  nome  de  vários  estabelecimentos da empresa que operam no Estado de São Paulo, inclusive daquele autuado,  conforme documentos anexados aos autos;  ­ no mérito, aduz que houve ilegitimidade da exigência do IPI, em razão da  manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do IPI sobre saídas de açúcares, por  violação dos princípios da seletividade e da uniformidade, pelo desvio da finalidade, pela falta  de motivação do ato administrativo;  ­ a ilegitimidade do acréscimo da SELIC;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13831.000384/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.490  S3­C2T2  Fl. 194          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP, julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão nº 14­25.028 (fls.  172/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com  os acréscimos legais.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  medida  liminar,  exclui­se  a  aplicação da multa de oficio.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A  medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas  impede  que  a  Fazenda  Pública  pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito,  mas não tem o condão de impedir a sua constituição.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 30/09/2009  (fl. 180), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/10/2009 (fls. 181/ss), onde repisa o  argumento,  já  trazido  em  sua  Impugnação,  quanto  à  decadência  parcial  do  crédito  tributário  lançado.  Em seu Recurso o contribuinte afirma que deve ser reformada a decisão de  primeira  instância  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  parcial.  Alega  que  o  Auto  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 Infração  abrange  o  IPI  supostamente  recolhido  a menor  no  período  de  abril  a  dezembro  de  1998, sendo que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 01/07/2003, resulta, então, no seu  entendimento, que as parcelas  relativas a  fatos ocorridos há mais de  cinco anos  (ou seja,  até  01/7/1998) restaram atingidas pela decadência.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo e atente os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.    Nesta  instância  administrativa,  portanto,  resta  apenas  a  análise  da  decadência parcial alegada pelo Recorrente, uma vez que é  fato amplamente demonstrado  nos autos, que a Recorrente impetrou ações judiciais (vide documentos anexados às folhas 44 a  143  dos  autos)  para  buscar  guarida  ao  seu  alegado  direito  de  não  recolhimento  do  IPI  nas  saídas de açúcar. A autoridade fiscal da DRF­Marília, em despacho anexado à  folha 161 dos  autos, confirma a existência destas ações judiciais, assim como, a própria Recorrente informa a  existência destas ações, tanto em sua Impugnação (fls. 1/ss) como em seu Recurso Voluntário  (fls. 181/ss).  O  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, prevê que, havendo coincidência entre razões de  impugnação  e  o  objeto  da  impetração  da  ação  em  mandado  de  segurança,  devem  ser  observadas as seguintes disposições:  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por  qualquer modalidade processual ­ , antes ou posteriormente à autuação, com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (por  exemplo,  aspectos  formais  do  lançamento, base de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da  exigência discutida ou da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  1.19  do  CTN.  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do  artigo 151, do CTN,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13831.000384/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.490  S3­C2T2  Fl. 195          5 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC).  Tal dispositivo encontra­se em consonância com o princípio constitucional da  unidade de  jurisdição,  consagrado  no  art.  5o,  inciso XXXV da Constituição  Federal  de 5  de  outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa.   Portanto, no tocante à matéria relativa ao direito de não recolhimento do IPI  nas  saídas  de  açúcar,  portanto,  há  identidade  de  matéria  e  de  partes,  entre  o  presente  processo administrativo e os processos judiciais. Deste modo, quando impetrou a(s) ação(ões)  judicial(is), a Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa  para a solução do litígio fiscal, nesta matéria. Este é o teor da Súmula CARF No. 01, verbis:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  O artigo 72 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no.  256 de 22/06/2009) prescreve que as Súmulas aprovadas são de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   Quanto  à  decadência  parcial  arguida  pela  Recorrente,  entendo  que  não  merece reparo a decisão recorrida.   O  direito  da Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, por meio do lançamento de ofício, nos casos de não recolhimento do imposto, está previsto  no artigo 173, I do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Descabe, no caso em tela, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, vez que não  há pagamento  a  ser homologado,  logo, não há o que a Administração Tributária homologar,  motivo por que a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra geral do  art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive,  já  se  posicionou  quanto  à  matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos  chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e  não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13831.000384/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.490  S3­C2T2  Fl. 196          7   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  STJ  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que dispõe os artigos  62 e 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.  Em se tratando de tributo cujo vencimento mais remoto foi o dia 20/04/1998, o  lançamento  só  poderia  ocorrer  a  partir  de  21/04/1998. O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  era,  portanto,  01/01/1999, a partir  do  qual,  contando­se  cinco anos do  referido prazo,  seu  término  se  daria em 01/01/2004. Cientificada a Recorrente dentro desse prazo, em 07/07/2003, não ocorreu a  decadência.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  a  decadência  parcial  alegada  pela  Recorrente.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10580.721043/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE EM RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. Não tendo sido enfrentada a alegação de não incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do cabimento de tal tese. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133 / RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça noS Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em 23 de novembro de 2011, Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo, pois os valores correspondem a pagamento de acréscimo de remuneração paga em função devida pelo trabalho de decisão judicial Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.068, de 29 de setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.001,11, em cada um dos anos-calendários, discriminados como juros de mora, bem como a multa de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora), German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator designado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 10          1 9  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721043/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.840  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  EDICIRA CHANG GUIMARAES CARVALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE  QUANTO  A  ESTE  FUNDAMENTO.   Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido do cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL  EDCL NO RESP 1227133  / RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO  REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  noS  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro de 2011, Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  o  qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela  correspondente  aos  juros  de  mora  das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas a destempo, pois os valores correspondem a pagamento de acréscimo  de remuneração paga em função devida pelo trabalho de decisão judicial  Embargos acolhidos parcialmente com efeitos infringentes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 43 /2 00 9- 49 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­001.068,  de  29  de  setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.001,11, em cada um dos anos­ calendários, discriminados como  juros de mora,  bem como a multa de ofício, nos  termos do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora),  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o  voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite  Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator  designado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez.  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  com  fulcro  no  artigo  65  do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão  2802­ 001.068, de 29 de setembro de 2011, fls. 81/86. de lavra desta relatora, cuja ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA  DO  ESTADO  DA  BAHIA  (LEI ESTADUAL  nº.  8.730,  de 08  de  setembro  de  2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda. Precedentes do C.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 2802­001.840  S2­TE02  Fl. 11          3 STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em  atraso  incidem  juros  de  mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.Recurso Provido em Parte    Cientificado dessa decisão em 23/05/2012 (fls. 300), o recorrente apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente,  em 24/05/2012,  nos  termos  artigo  65,  §  1º,  do RICAF,  onde  alegou,  em  síntese,  omissão  do  acórdão  no  que  tange:  a)  nulidade  do  lançamento  ,  motivada  pela  forma  inadequada  de  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  lançado;  b)  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  c)  natureza  indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; d) da ilegitimidade da União  para  cobrar  imposto de  renda que pertence,  por determinação constitucional,  ao Estado;  e e)  violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).    Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis.  O acórdão embargado, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e,  no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE   4   Na fase recursal, em preliminar a recorrente solicita a reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  as  mesmas  matérias  já  apresentadas  na  fase  impugnatória  e  recursal,  quais  sejam;  a)  nulidade  do  lançamento  ,  motivada  pela  forma  inadequada de apuração da base de calculo do tributo lançado; b) não incidência do Imposto de  Renda  sobre  os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  c)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de URV) pagos  em  atraso;  d)  da  ilegitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  e)  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  E, nessa conformidade, quando superou a preliminar de ilegitimidade ativa da  União  Federal,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  suficientemente  que  a  exigência  contida nos autos se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Deste modo, tanto  a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência  exclusiva da União. Ainda, esclareceu que as nulidades argüidas sobre a decisão de primeira  instância  se  repetiam  nas  razões  do  voluntário,  de  sorte  a  rejeitá­las  sob  os  mesmos  argumentos.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em arrecadar  em definitivo o  IRRF sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição constitucional de receitas tributárias, sem qualquer implicação quanto à legitimidade  ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição  de  receitas  tributárias. Não  cuidam,  de modo  algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado  pela  SRF. Os Estados,  o DF  e  os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos tributários (obrigados à retenção e ao recolhimento do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica), mas, em seguida à retenção, em vez de recolherem em  favor  da União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio  favor  em  face de serem destinatários constitucionais da respectiva receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 12ª  edição,  2010, pág.  419). No mesmo  sentido, TRF da  3ª Região  (processo n. 0012157­87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011.        Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 2802­001.840  S2­TE02  Fl. 12          5   Outro  ponto  muito  bem  combatido  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificado  no  acórdão  embargado  foi  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios.  Nos  julgados  ficou  claramente  explicitado  o  entendimento  de  que  esses  valores  foram  recebidos  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  o  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostos por decisão judicial,  têm natureza salarial e, portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  Tal  entendimento está disciplinado no artigo 56 do Decreto 3.000 de 1999, transcrito no julgado de  primeira  instância  e  fartamente  ilustrado no acórdão embargado,  conforme pode­se  constatar  pela transcrição das jurisprudências abaixo::  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmouse  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão de suas remunerações da URV para o Real têm  natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de  Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/00175830.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE   6 “8.  Infere  se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPMFGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê  se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Ora,  o  fato  de  o  Acórdão  embargado  ter  entendido  que  as  preliminares  suscitadas pelo sujeito passivo ( ilegitimidade ativa da União Federal, nulidade do lançamento  em decorrência de  forma  inadequada de  apuração da base de  calculo do  tributo  lançado.  )  e  como matéria de mérito a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratório se ,foi  suficientemente combatida na decisão de primeira instância e adotar como razão de decidir os  mesmos  fundamentos  nela  contido,  não  pode  ser  visto  como  uma  omissão  no  acórdão  embargado,  a uma porque não há qualquer omissão no acórdão guerreado, que adotou como  razão de decidir  o mesmo entendimento  explicitado, na decisão de primeira  instância para  a  rejeição das preliminares argüidas pela recorrente; e a duas porque o órgão julgador não está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento da lide. Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem,  sendo desnecessário exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido. .  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 2802­001.840  S2­TE02  Fl. 13          7 No  caso  em  debate,  a  Turma  entendeu  que  as  matérias  argüidas  como  preliminares  pela  contribuinte,  foram  suficientemente  abordadas,  na  decisão  de  primeira  instância. Daí não se pode, na via dos embargos, querer obrigar a Turma a decidir de acordo  com o pleiteado pela parte.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  2802­001.068,  de  29  de  setembro  de  2011,  fls.  81/86.,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.  Em que pese o judicioso voto da Conselheira Relatora, a quem presto minhas  homenagens, dele ouso divergir em uma pequena parte, por entender que a questão veiculada  pelo  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia não foi  devidamente apreciada quando do julgamento do recurso voluntário do Embargante.  Com efeito, o Embargante pede a expressa manifestação desta Turma sobre  esta  tese,  citando  inclusive  entendimento  jurisprudencial  que  possui  efeitos  normativos  de  efeitos vinculantes aos conselheiros do CARF, segundo o art. 62­A do seu Regimento Interno.  E neste sentido, nos  termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça noS  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em 23 de novembro  de  2011, Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF),  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza  remuneratória pagas  a destempo,  pois  os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida pelo trabalho de decisão judicial.  Conforme a Lei Estadual que autorizou o pagamento das verbas decorrentes  de diferenças na remuneração da Embargante, está expressamente consignado que o mesmo se  dá em função de uma decisão em processo judicial, consoante consigna a Ementa do Acórdão  embargado.        Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE   8 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  Embargos,  e  excluir  da  tributação os valores de R$32.001,11, em cada um dos anos­calendários, discriminados como  juros de mora, bem como a respectiva multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

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Numero do processo: 13888.722417/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS, tudo quanto fora decidido sobre o lançamento do IRPJ, tendo em vista que derivam das mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo conjunto probatório. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO. A omissão de receitas operacionais apurada por meio de circularização de clientes caracteriza prova indireta, sendo, portanto, presunção incapaz de caracterizar o dolo, fraude ou simulação para fins de qualificação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não logrando a contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, há que ser mantido os lançamentos com base nas receitas presumivelmente omitidas, por força do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Deve ser reduzido o percentual de multa de ofício, de 150% para 75%, uma vez que a omissão de receita decorre unicamente da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual, há que se aplicar in casu o disposto na Súmula CARF nº 25.
Numero da decisão: 1302-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para desqualificar as multas de ofício aplicadas, reduzindo-as para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto S. Jr. e Eduardo de Andrade, que davam provimento em menor extensão para desqualificar tão-somente a multa relativa aos lançamentos decorrentes de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - Redator designado. EDITADO EM: 28/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Márcio Rodrigo Frizzo e Alberto Pinto S. Jr..
Matéria: 18
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 942          1 941  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722417/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  Simples. IRPJ.  Recorrente  Transportadora Perdigão Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAIS.  Os comprovantes de pagamentos feitos ao contribuinte por seu cliente, bem  como  os  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitidos  pelo  contribuinte, são provas diretas da omissão de receita, uma vez verificado que  tais receitas não foram oferecidas à tributação.  MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO.   A  omissão  de  receitas  operacionais  apurada  por meio  de  circularização  de  clientes  caracteriza  prova  indireta,  sendo,  portanto,  presunção  incapaz  de  caracterizar o dolo, fraude ou simulação para fins de qualificação da multa de  ofício prevista no art. 44, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.430/96.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Não logrando a contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, há  que  ser  mantido  os  lançamentos  com  base  nas  receitas  presumivelmente  omitidas, por força do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Deve ser reduzido o percentual de multa de ofício, de 150% para 75%, uma  vez  que  a  omissão  de  receita  decorre  unicamente  da  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual, há que se aplicar  in casu o disposto na Súmula CARF nº 25.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 24 17 /2 01 1- 00 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2 Demonstrada a prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária, deve ser  mantida  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  desde  o  primeiro mês  que  ocorreu a infração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS, tudo  quanto  fora  decidido  sobre  o  lançamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  derivam das mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo conjunto probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  para  desqualificar as multas de ofício aplicadas, reduzindo­as para o percentual de 75%. Vencidos  os Conselheiros Alberto Pinto S. Jr. e Eduardo de Andrade, que davam provimento em menor  extensão  para  desqualificar  tão­somente  a  multa  relativa  aos  lançamentos  decorrentes  de  omissão de  receita com base  em depósitos bancários de origem não comprovada. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 28/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Márcio Rodrigo Frizzo e Alberto Pinto S. Jr..    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntáio  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  no  14­37.631  da  5a  Turma  da  DRJ/POR,  o  qual,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  contra o Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  ficando  mantida  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007,  como  também,  julgou  improcedente  a  Impugnação  contra  os  Auto  de  infração,  ficando, em conseqüência, mantida a exigência tributária tal como foi constituída.  Em  sua  peça  impugnatória,  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes  razões  de  defesa:  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13888.722417/2011­00  Acórdão n.º 1302­001.057  S1­C3T2  Fl. 943          3 a)  que  a  decisão  de  primeiro  grau  feriu  literalmente  o  princípio  da  ampla  defesa e do contraditório ao decidir pela desnecessidade da realização de perícia contábil;  b)  que  só  os  depósitos  bancários  não  são  suficientes  para  decidir  sobre  a  omissão de receitas;  c)  que  deve  ser modificada  a  decisão  que  concluiu  pela omissão  de  receita  com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, quando encontrou a diferença entre os  demonstrativos  mensais  de  valores  pagos  pela  Química  Amparo  e  o  valor  declarado,  pela  simples razão de que o cálculo foi aritmética comum, logo o depósito bancário não é de origem  não identificada, pois sabia­se que era dda Química Amparo;  d)  que  o  simples  levantamento  dos  depósitos  bancários  não  serve  como  cálculo para base do imposto, pois como o próprio nome diz, imposto sobre a renda, assim, os  depósitos não podem ser vistos como receita presumida e somente a renda desses depósitos é  que  deve  ter  a  incidência  do  imposto,  eis  aí  a  razão  do  pedido  de  perícia  contábil  para  determinar  a  real  renda  destes  depósitos,  na medida  em  que  valores  encontrados  nas  contas  bancárias da pessoa jurídica compõem o capital de giro da mesma;  e)  o  IRPJ  lançado  por  arbitramento  está  totalmente  equivocado,  já  que  os  valores  foram  extraídos  dos  extratos  bancários  da  recorrente,  valores  esses  que  não  podem  servir de base de cálculo, já que não se trata de aquisição patrimonial;  f) em momento algum os  julgadores de primeira  instância “consideraram a  ocorrência do incêndio que destruiu todos os documentos contábeis do período, não havendo  como  comprovar  a  inexistência  de  lucro,  fato  esse  que  deve  ser  considerado  e  declarado  inexistente qu qualquer lucro no período de 2007/2008”[sic];  g)  que  o  que  ocorreu  foi  um  acidente,  portanto  deve  ser  acatado  como  justificativa pela não entrega dos documentos e em hipótese alguma lançar qualquer  imposto  sem  a  devida  comprovação,  deixando  a  recorrente  senta  de  qualquer  responsabilidade  tributária;  h) em prevalecendo o Ato Declaratório 57/2011, que excluiu a recorrente do  regime do Simples,  e com o arbitramento apresentado, o Fisco estará  infrigindo as  regras da  moralidade pública e do fato gerador;  i) que o Ato Declaratório 57/2011 deve ser declarado nulo por direito, já que  sua  aplicação  está  surtindo  efeito mesmo  antes  de  exaurida  todas  as  vias  de  defesa,  como  o  arbitramento  sem  qualquer  documento  probatório,  o  arrolamento  dos  bens  da  recorrente,  os  reflexos na Cofins, Pis, previdência e multa;  j) que não há falar em prática reiterada de infração, não existem documentos  hábeis para se comprovar tal alegação, os documentos foram destruídos durante o incêndio.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  cabe  ressaltar que, na  sua peça  recursal,  a contribuinte não se  insurge  sobre  qualquer  aspecto  formal  do  Ato  Declaratório  57/2011,  pois  aduz  apenas  argumentos contra os lançamentos em tela, os quais,  logicamente, caso acatados, maculariam  também o referido ato, já que a exclusão do Simples foi fundamentada na prática reiterada de  infrações tributárias, objeto dos autos de infração em tela.   Por sua vez, os efeitos decorrentes do Ato de Declaratório, antes mesmo de  exaurida  a  defesa  administrativa,  decorre  de  expressas  determinações  legais,  pois  o  arrolamento de bens, como providência de natureza cautelar, deve observar apenas o previsto  no  art.  64  da  Lei  nº  9.532/97.  Outrossim,  o  direito  potestativo  de  o  Fisco  efetuar  os  lançamentos  dos  tributos  e  multas  não  se  interrompe  nem  se  suspende  em  função  da  manifestação de inconformidade em face do ato declaratório de exclusão do Simples, apenas os  créditos  neles  constituídos  ficam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  final  na  esfera  administrativa. Nesse sentido, o Pleno do CARF aprovou a Súmula nº 77, cujo verbete assim  dispõe:  “A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de  ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.”  A contribuinte equivoca­se quando alega que seria necessária perícia contábil  para  determinar  a  real  renda  derivada  dos  depósitos  bancários.  Ora,  a  presunção  legal  de  omissão de receita baseada em depósito bancários de origem não  identificada, de que  trata o  art. 42 da Lei 9430/96,  já determina que se considere  tais valores como receitas. Trata­se de  uma presunção juris tantum, ou seja, que admite prova em contrário, mas o ônus de tal prova  caberia à contribuinte, a qual não logrou prova que tais valores não eram receitas. Ademais, no  presente caso, houve necessidade de se arbitrar o  lucro, pela  impossibilidade de apuração do  lucro  real  –  conforme  a  seguir  tratado,  de  tal  forma  que  a  legislação  já  determina  como  se  chegar,  a  partir  do  valor  das  receitas  brutas  conhecidas  e  dos  demais  rendimentos  às  bases  tributáveis do IRPJ (renda) e da CSLL, o que torna qualquer perícia contábil in casu totalmente  dispensável.  Assim,  os  depósitos  bancários  não  identificados  não  são  rendas,  mas  receitas  segundo  a  presunção  legal,  as  quais  compuseram  as  bases  arbitradas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seguindo o figurino legal. Logo, afasto a preliminar suscitada, pois entendo incabível o pedido  de perícia contábil neste caso.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (Relatório  do  Trabalho  Fiscal)  a  fls.  619/620, a autoridade fiscal explica as razões que levaram ao arbitramento do lucro:  “De  acordo  com as Declarações Simplificadas  da Pessoa  Jurídica Simples  ­  PJSI referente ao período entre 01/01 e 30/06/2007 (em anexo), o contribuinte  era  optante  pelo  regime  tributário  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte – SIMPLES”, instituído pela Lei nº 9.317 de 05/12/1996, programa no  qual  estava  inscrito  desde  1997,  e  passou  a  exercer  a  opção  pelo  LUCRO  PRESUMIDO a partir de 01/07/2007.   A opção pelo Simples deu­se em 01/01/1997, conforme registro no cadastro  CNPJ (anexo). A opção pelo Lucro Presumido ocorreu com o pagamento do  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13888.722417/2011­00  Acórdão n.º 1302­001.057  S1­C3T2  Fl. 944          5 IRPJ e da CSLL sob esta forma de tributação, nos termos do Art. 26, Inciso 1º  da Lei nº 9.430/96.  .............................................................................................................................  A  empresa,  conforme  descrito  no  item  II  acima,  apesar  de  intimada  não  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  relacionados  à  sua  movimentação  financeira,  não  apresentou contabilidade  (livros Diário  e Razão),  nem  livros  Caixa e Registro de Inventário. Apresentou tão somente cópia do Boletim de  Ocorrência relatando incêndio no imóvel onde se localiza a empresa.”.   A recorrente, por sua vez, alega que o incêndio “um acidente, portanto deve  ser acatado como justificativa pela não entrega dos documentos e em hipótese alguma lançar  qualquer  imposto  sem  a  devida  comprovação,  deixando  a  recorrente  senta  de  qualquer  responsabilidade tributária”.  Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  sobre  o  lucro  arbitrado  e  a  base  arbitrada  decorreu  unicamente  da  impossibilidade de se apurar o  lucro real e a base ajustada, sendo  irrelevante as  razões pelas  quais  a  contribuinte  não  apresentou  os  livros  da  sua  escrita  contábil.  A  adoção  do  lucro  arbitrado não é uma penalidade, mas o caminho legal quando não houver condições efetivas de  se apurar o lucro real e base ajustada.   Outro equívoco da contribuinte reside na alegação de que também teria sido  fundamentado na presunção  legal do  art.  42 da Lei 9.430/96  a omissão  de  receita apurada  a  partir da diferença entre os demonstrativos mensais de valores pagos pela Química Amparo e o  valor por ela declarados. O auto de infranção claramente segregou as infrações em dois itens,  sendo  que  apenas  o  item  0002  –  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada  foi  fundamentado no art. 42 da Lei 9.430/96. O  item 0001 do auto de  infração, que se  refere às  omissões de receitas apuradas a partir de provas diretas obtidas junto à Química Amparo, foi  fundamentado no art. 537 do RIR/99, cuja base legal é o art. 24, § 1°, da Lei nº 9.249/95.   Aliás, as omissões de receitas durante todos os meses do ano de 2007, objeto  do  item  0001  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  as  quais  foram  apuradas  com  base  em  provas  diretas, são demonstrações irrefutáveis da prática reiterada de infrações à legislação tributária a  justificar  tanto  a  exclusão  da  contribuinte  do  regime  do  Simples,  razão  pela  qual  entendo  perfeito o Ato Declaratório 57/2011, como a qualificação da multa de ofício. Da mesma forma,  deve ser mantida a multa qualificada (150%) incidente sobres os créditos tributários de CSLL,  Cofins  e  PIS  decorrentes  da mesma  omissão  de  receita  de  que  trata  o  item  001  do  auto  de  infração do IRPJ ( omissão de receitas referentes à prestação de serviços de transporte).  Por outro lado, deve ser reduzido o percentual de multa de ofício, de 150%  para 75%, do item 002 do auto de infração do IRPJ, uma vez que a omissão de receita a que se  refere esse item da autuação decorre unicamente da presunção legal estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, razão pela qual, há que se aplicar in casu o disposto na Súmula CARF nº 25,  cujo verbete assim dispõe:  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.”.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 Pelas mesmas  razões,  devem ser  reduzidas,  de 150% para 75%,  a multa de  ofício  incidente  sobre  os  créditos  tributários  de  CSLL,  Cofins  e  PIS  decorrentes  da mesma  omissão de receita de que trata o item 002 do auto de infração do IRPJ (“Valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações...”).     Em face do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada, e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  percentual  de multa  de  ofício,  de 150% para  75%,  incidente  sobre o  crédito  de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição  para  o  PIS  decorrentes  da  omissão  de  receita  por  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada (item 002 do auto de infração do IRPJ e bases tributáveis  correlatas dos autos de infração decorrentes – CSLL, Cofins e contribuição para o PIS).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Adoto  integralmente  o  relatório  do  voto  do  relator,  uma  vez  que  todos  os  eventos  relevantes ocorridos neste PAF encontram­se adequadamente descritos, de modo que  se evitam repetições desnecessárias.   A turma acompanhou o relator na maioria de suas argumentações, razão pela  qual deixo de apresentar e defender novamente os argumentos acima constantes. Apenas faço  menção a eles e os adoto como razão de decidir.   Cumpre apresentar, todavia, apenas o ponto em que ficou vencido o relator,  qual seja, o afastamento da multa qualificada tanto sobre o item 002 (como decidiu o relator)  quanto do item 001 (como prevaleceu entre os membros da turma). Ou seja, deve ser afastada a  multa  qualificada  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  receitas  operacionais,  comprovadas  através de “circularização de clientes”.   Vale  frisar  que,  na  decisão  supra,  afasta  o  r.  relator  apenas  a  multa  qualificada do item 002 do auto de infração, que se refere à constatação de omissão de receitas  (verificadas através dos extratos de movimentação bancária).   As  razões do  relator dão  conta que verificação de omissão de  receita  (item  002 do auto de infração) decorreu unicamente da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei  9.3430/96,  razão pela qual  tem lugar a Súmula CARF n° 251 para que seja reduzida a multa  150% para 75%.  Contudo, o relator entendeu adequado manter a multa qualificada no que se  refere ao item 001 do auto de infração. Ao que parece, a conclusão seria de que neste caso não  haveria presunção. Data vênia, discordo do entendimento.   Ocorre  que,  a mesma  exegese  aplicada  para  afastar  a multa  qualificada  no  tocante ao item 002 (omissões de receitas constatadas através de movimentação bancária), deve                                                              1 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.”  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13888.722417/2011­00  Acórdão n.º 1302­001.057  S1­C3T2  Fl. 945          7 ser aplicada também ao item 001 do auto de infração. Em ambos os casos houve presunção de  omissão de receita em decorrência da aplicação de provas indiretas.  Vale observar que a conclusão de omissão de receitas operacionais (item 001  do auto de infração) foi alcançada através da análise de uma das clientes da recorrente. Mais  especificamente,  trata­se  da  DIPJ  da  Química  Amparo,  que  forneceu  sua  DIPJ  e  outros  documentos encaminhados. Ou seja, os documentos não são da própria recorrente.  Efetivamente, esta é uma situação de presunção, uma situação indiciária, uma  prova indireta, a qual não pode conduzir ao agravamento da multa de ofício. Assim, para que  se  tenha  a  exata  noção  de  quão  superficial  essa  espécie  de  prova,  ou melhor,  como  é  frágil  provar  a  ocorrência  de  um  fato  por  meio  de  “indícios”,  cumpre  fazer  uma  breve  anotação  acerca das presunções em Direito.   O Direito é uma ciência que se constrói através de fatos que possuem aptidão  para produzir consequências jurídicas. De longa data se afirma que “o direito nasce do fato” (ex  facto oritur jus). Aliás, já nas ordenações filipinas se declarava que “a prova é o farol que deve  guiar  o  juiz  nas  suas  decisões”  (Liv.  III,  Tit.  63)2.  Daí  a  necessidade  de  mensurar  adequadamente as provas acerca dos fatos alegados.  Vale relembrar, ainda, que a prova de um fato pode ser feita de forma direta  ou  de  forma  indireta3.  Convém  para  este  momento  consignar  que  os  “indícios”  são  modalidades  de  prova  indireta,  que  se  prestam  a  fornecer  “presunções”  acerca  do  acontecimento de um fato.  Noutro dizer, o “indício” não é prova da ocorrência do  fato em si, mas um  elemento  que  auxilia  na  comprovação  de  que  tal  fato  teria  ocorrido.  A  esse  respeito,  transcreve­se  as  palavras  de  FERRAGUT,  a  qual  busca  apoio  em PONTES DE MIRANDA  para descortinar o papel dos “indícios” como elementos de prova:  Indício  é  todo  vestígio,  indicação,  sinal,  circunstância  e  fato  conhecido apto a nos levar, por meio de raciocínio indutivo, ao  conhecimento  de  outro  fato,  não  conhecido  diretamente.  É,  segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que  se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado,  dá  ao  indício  valor  relevante  na  convicção  do  juiz,  como  homem”. (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária  e  o  Código  Civil  de  2002.  2  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2009.  p.  136).  Exemplificativamente, e por meio de um didático exemplo analógico com o  Direito  Penal,  pode­se  visualizar  as  prova  direta  de  um  homicídio  pelo  corpo  da  vítima;                                                              2 Conforme CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.  Teoria Geral do Processo. 22 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 371.  3 Segundo NEDER e LÓPEZ, “prova direta  tem por objetivo  imediato o fato que se quer provar. Por exemplo,  escritura pública é prova direta do contrato. Já a prova indireta resulta de algum fato de tal maneira relacionado  com  o  fato  principal  que,  da  existência  daquele  fato,  chega­se  à  certeza  do  fato  principal”.  (NEDER, Marco  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  São  Paulo:  Dialética, 2010. p. 217).  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 indiretamente,  por  indícios,  como  o  sangue  no  local,  o  revólver  com  digitais  etc.  (art.  167,  CPP4).  Retomando  a  linha  de  raciocínio,  tem­se  que  os  indícios  posicionam­se  a  milhas  de  distância  do  fato  que  se  pretende  provar.  No  presente  caso,  para  que  fosse  qualificada a multa (art. 44, §1º, da Lei n. 9.430/96) seria preciso provar uma das condutas do  art. 71 e ss. da Lei n. 4.502/64 (Sonegação, Fraude e Conluio).   Ocorre que os  indícios  constantes neste PAF, depreendidos da discrepância  de  informações  referentes  à  recorrente,  mas  encontradas  nos  documentos  de  uma  de  suas  clientes  (Química Amparo) podem sim autorizar a constatação de suposta omissão de receita  operacional. Mas só isso. Este mesmo fato não comprova a simulação, fraude ou conluio.   Do contrario,  se  estaria presumindo  o  fato principal  (art.  71  e  ss.  da Lei  n.  4.502/64)  a  partir  da  presunção  da  omissão  de  receitas  operacionais  (item  001  do  auto  de  infração),  que  por  sua  vez  é  presumida  a  partir  dos  documentos  de  uma  terceira  pessoa  (Química Amparo). Em suma, é a presunção da presunção dos  fatos, o que é  rechaçado pela  doutrina:  Vale lembrar que, ao se utilizar uma presunção, a prova do fato  indiciário deve ser  realizada de  forma direta. Não é possível  a  prova  do  fato  indiciário  por  meio  de  presunção.  A  dupla  presunção  (primeiro  presume­se  o  fato  indiciário  e  depois  presume­se o fato gerador) não permite uma conclusão segura e  compatível  com  a  certeza  necessária  a  aplicação  da  norma  tributária).  (NEDER,  Marco  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  São Paulo: Dialética, 2010. p. 218).   Com dito acima, a prova obtida através dos documentos da Química Amparo  induziriam  à  conclusão  de  suposta  omissão  de  receita  operacional, mas  não  a  ocorrência  de  simulação, fraude ou conluio.  Por ser tratar de prova indireta, cumpre ao interessado (AFRFB) trazer vários  indícios para que o juiz presuma com segurança o fato principal. Em síntese, a prova indireta  exige um conjunto de indícios, como novamente adverte FERRAGUT:  Quando  tratamos  de  presunções,  referimo­nos  à  prova  indiciária,  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  fatos  secundários,  indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para  que  ela  exista,  faz­se  necessária  a  presença  de  indícios,  a  COMBINAÇÃO DELES, a realização de  inferências indiciárias  e,  finalmente,  a  conclusão  dessas  inferências.  (FERRAGUT,  Maria  Rita.  Responsabilidade  Tributária  e  o  Código  Civil  de  2002. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 136).  Em auxílio a este entendimento estão NEDER e LÓPEZ, os quais exigem a  reunião de um acervo probatório de  indícios para que se  tenha certeza sobre a ocorrência do  fato principal, observe­se:  (...)  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em geral,  são  necessários mais                                                              4 Código de Processo Penal. Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido  os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir­lhe a falta.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13888.722417/2011­00  Acórdão n.º 1302­001.057  S1­C3T2  Fl. 946          9 elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura a ocorrência do  fato gerador do  tributo. A obtenção de  uma  pluralidade  de  indícios,  nesses  casos,  é  importante.  (...)(NEDER, Marco  Vinicius;  LÓPEZ, Maria  Teresa Martínez.  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2010. p. 217).  Dessa sorte, não se pode atribuir a conduta da recorrente a presunção de ter  sido simulada, fraudulenta ou em conluio, devendo ficar afastada a multa qualificada também  no caso do item 001 do auto de infração, pela mesma razão incidente no item 002, porquanto o  CARF tem entendimento pacífico neste sentido (súmula n. 25, CARF).    (Assinado eletronicamente)  Márcio Rodrigo Frizzo  ­ Relator designado                    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10831.003274/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/03/2006 MULTA REGULAMENTAR. ART.83, 1 DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 foi instituida para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4° ou 173, 1 do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Eiráff.s.inpa,:y, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • ef-SM TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10831.003274/2006-25 Recurso n" 138.928 Voluntário Acórdão n° 3201-00.277 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente DARCY MACEDO JUNIOR Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/03/2006 MULTA REGULAMENTAR. ART.83, 1 DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n" 4.502/64 foi instituida para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4° ou 173, 1 do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n" 4.502/64. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 014.—C/•Siec,• 411 JUDIT D 11 AMARAL MARCONDES ARM • D O — Presidente (ja 41-2.22 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTa DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Costa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Processo n° 10831.003274/2006-25 S3-C2T1 Acórcliio n.° 3201-00.277 Fl. 118 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 02/05/2006, em face do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), para exigência de multa proporcional do valor aduaneiro pelos fatos a seguir descritos (transcrição do relatório constante da decisão de primeira instância): Em ação .fiscal foi constatado que o contribuinte sujeita-se ao recolhimento de multa proporcional do valor aduaneiro de veículo introduzido clandestinamente no pais; A importação irregular fai confirmada através de acórdão do TRF 3" Região transitado em julgado, referente ao Mandado de Segurança No. 6400051; O veículo em questão, motocicleta Honda CBX, 1050 CC, ano 1980, chassi No. SCO32010484, Placa SP-3VK8946, foi licenciado no órgão estadual competente mediante liminar; O veículo possuía no RENA VAN o No. 368996239, anteriormente de propriedade de um dos impetrantes, posteriormente adquirido pelo autuado; Em consulta ao RENA VAM o autuado ainda era o proprietário do veiculo; O autuado foi intimado para comparecer com o bem à Alfândega do Aeroporto de Viracopos para proceder sua apreensão; Não procedendo desse modo, além da conduta incorrer no artigo 334 do Código Penal, suportou os efeitos do artigo 83, inciso Importa da Lei 4.502/64, c/c o artigo 631 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/002, fii aplicada a multa proporcional do valor aduaneiro; O valor aduaneiro atribuído foi estipulado no mercado de motocicletas usadas; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 08/05/2006 (fls. 1-frente,), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/05/2006, de fls. 55 à 67, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a in2pugnante alegou resumidamente que: - No Mandado de Segurança No. 6400051 não consta em nenhum momento referéncia à motocicleta em questão; - Pede sua exclusão do pólo passivo da autuação em função de não ter promovido o ingresso do bem no mercado nacional e ter 2 Processo n" 10831.003274/2006-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.277 Fl. 119 sido adquirente de boa fé, mesmo porque quando da sua aquisição, não havia qualquer restrição pois o veiculo se encontrava devidamente licenciado; - Em decorrência de já se ter passado 17 anos do ingresso do bem no mercado nacional, está-se diante dos institutos da decadência /prescrição; - O valor aduaneiro atribuído estipulado pela fiscalização é exorbitante irreal; - Pugna pela nulidade do Auto de Infração, senão pela sua improcedência improcedência. Nada obstante os argumentos aduzidos, a i. Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP manteve a exigência fiscal, pelos fundamentos resumidamente expostos na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Data do fato gerador: 28/03/2006 Infração ao artigo 463,1 e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados; aprovado pelo Decreto 2.637/98. O impugnante adquiriu o produto mencionado em 1997 e pelos meios legais procedeu com o seu licenciamento nos anos de 1997, 1998 e 1999. Por ser um bem durável, seu consumo se protrai no tempo. Portanto, o uso continuo de um veiculo, importa conseqüentemente no seu consumo. Regularmente intimado do indeferimento de sua peça impugnatória no dia 27 de abril de 2007, o Interessado protocolizou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, no dia 17 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, o Interessado sustenta, em síntese, o que segue: 1) a ocorrência do instituto da prescriçào, prevista no art. 174, do CTN, por se tratar de multa administrativa que deve, por sua natureza, ser tratada como se tributo fosse; 3 Processo n°10831.003274/2006-25 53-C2T 1 Acórdão n." 3201-00.277 Fl. 120 2) O veiculo foi importado em meados de 1984, sendo que o Interessado somente o adquiriu, de boa-fé, em maio de 2001 (tendo sido transferido há vários compradores, antes de sua aquisição pelo mesmo); 3) a boa-fé do Interessado é comprovada mediante documentação anexa ao processo, a qual comprova que, à época da aquisição, não havia qualquer restrição/observação junto ao órgão de trânsito, motivo pelo qual o Interessado licenciou, emplacou e recolheu todos os tributos durante o período em que foi proprietário. 4) O valor atribuído ao veiculo deveria ter sido resultado de uma avaliação técnica formulada por perito especializado, em função do principio da verdade material. É o breve relato. 4 Processo n° 10831.003274/2006-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.277 Fl. 121 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado o presente processo trata de auto de infração, lavrado em 02/05/2006, para exigência de multa proporcional do valor aduaneiro, com fulcro no inciso 1, do art. 83, da Lei n°4.502/64, c/c, art. 631, do RA/02. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fis. 06/09) que o veiculo, objeto da citada multa, foi importado irregularmente, consoante concluído por acórdão proferido pelo TRF da 3' Região, nos autos do MS n°6400051, transitado em julgado em 26/01/84 (fl. 14). Sem mesmo adentrar nas razões concernentes à boa-fé do Interessado, tenho que a multa imposta não pode ser, de forma alguma, mantida por este Colegiado. Com efeito, leiam-se os termos da capitulação legal utilizada para embasar o lançamento: Lei n°4.502/64 Ar! . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectiwtmente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou néle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, contar-me o caso • (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 400, de 1968) Decreto n°4.543/02 Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n" 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1", alteração 25. Processo n° 10831.003274/2006-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.277 Fl. 122 Parágrafo único. A multa referida no capuz não será exigida quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento do bem, caso em que será efetuada a conversão de que trata o § 1" do art. 6181 (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) No que tange ao prazo para exigência da multa sob exame, o i. acórdão recorrido assim se manifesta: Notamos não ser possível precisar exatamente quando a infração foi cometida, entretanto, temos nos autos que, no mínimo, desde 1988 o veículo estava em situação irregular no pais, passível de apreensão ou aplicação de penalidade. Quanto aos parágrafos do art. 78 da lei 4502/64, referem-se claramente ao prazo prescricional de cobrança do crédito regularmente constituído através do lançamento, pois: O parágrafo primeiro se refere ao início do prazo prescricional, idêntico ao prazo decadencial previsto no caput, através de qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, ou seja, através do lançamento. O parágrafo segundo diz respeito à suspensão do prazo prescricional de cobrança, iniciado pela ciência do sujeito passivo do lançamento efetuado, enquanto o processo estiver pendente de decisão administrativa. Da análise do art 78 da lei 4502/64 nota-se que o prazo prescricional para imposição de penalidade, previsto no capta, efetivamente é de cinco anos contados da data da infração, prazo que deve ser obedecido pelo Fisco, sob pena de perder o direito de exigência do crédito tributário. Mas o fato é que qual o marco inicial do prescricional de uma infração permanente? Infração permanente é aquela em que cuja consumação é prolongada, dependendo sua duração da vontade do sujeito ativo, como ocorre, por exemplo no delito de seqüestro e cárcere privado, casos esses apontados como ícones pela doutrina nacional. A prescrição para a infração permanente começa a ser contada da data em que cessar a infração No presente caso, seria data em que o autuado se desfiz do veículo. Pelo corpo do Auto de Infração, em consulta ao RENA VAM o autuado ainda era o proprietário do veículo, desse modo não há o que se falar sequer em início de contagem do prazo prescricional. Importa apenas, a título informativo, que se atente para o fato de que a multa de 100% do valor do produto tem como escopo representar um substitutivo da pena de perdimento na hipótese 6 Processo n°10831.003274/2006-25 S3-C2T1 Acórdão n°3201-0O.277 Fl. 123 de os bens irregularmente adentrados no território nacional já terem sido consumidos ou dados a consumo. Ou seja, em realidade o valor exigido equivale à privação de propriedade quando esta se mostra impraticável. Esta, a exegese do art. 83, caput e incisos, da Lei n" 4.502/64, não sendo o caso, por conseguinte, de aplicação, na hipótese, do § 2' do art. 68 e do art. 69 da referida lei. Em que pese a perfeita fundamentação da i. decisão recorrida no que tange à aplicação do art. 78, da Lei n° 4.502/64 ao caso concreto, discordo de sua conclusão. Com efeito, não se pode cogitar em "infração permanente" no caso concreto, vez que a norma em evidencia, claramente estabelece o que segue: Art. 78 - O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1' O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. § 2" Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3 0 A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Ora, consoante anteriormente exposto, o trânsito em julgado do processo judicial pelo qual se discutia a regularidade da importação do veiculo (MS n° 6400051, TRF da 3' Região) transitou em julgado em 26/01/84 (11. 14). Tem-se, portanto, que, independente da data de ocorrência da infração, desde o trânsito em julgado do feito judicial (janeiro de 1984), o Erário possuía o prazo de cinco anos para exigir a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (ou, pelo menos para interrompê-lo, mediante notificação ao sujeito passivo). Ora, o Interessado somente tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.77.00-2006-00087-5, em 12 de abril de 2006 (ou seja, mais de vinte e dois anos, após o trânsito em julgado do processo judicial que culminou pela improcedência do pedido dos Impetrantes). Assim, face aos fatos supra mencionados, voto por declarar extinto o direito de o Erário exigir a multa imposta e, portanto, por dar provimento ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 (7,56? C/ gri 4i7 ROSA MARI/ DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RelatoraP. 7 4*. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Pw2,--ett, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10831.003274/2006-25 Recurso n.°: 138928 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão a' 3201-00.277. gBrasilia, 18 de a o to dr 2009. LUIZ HUMB • FERNANDES Chefe cilapa. . da erceira Seção V Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / • Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.901840/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO. Para se aplicar o instituto da denúncia espontânea, necessário se torna que duas premissas sejam atendidas concomitantemente: (i) inexistência, na data da quitação em atraso, de prévia declaração com efeito de constituição do crédito tributário, (ii) a existência de um efetivo pagamento em atraso, ou, similarmente, de um efetivo direito creditório declarado, efetuado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 128          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  6  de  junho  de  2003,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débitos da Cofins e do IRPJ, com vencimentos, respectivamente, em 15 e 28 de fevereiro de  2005, com crédito no valor atualizado de R$ 153.874,89, decorrente de alegado pagamento a  maior da Cofins devida em março de 1999 (fls. 1 a 6).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 8).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  10  a  22)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 129          3 Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  documentos  societários,  (ii)  do  despacho  decisório,  (iii)  do  PER/DCOMP,  (iv)  do  comprovante  de  arrecadação  e  (v)  da DCTF  retificadora  entregue  em 18  de  janeiro  de  2006  (fls. 23 a 85).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, em que buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor  do tributo devido no mês ou alterando a rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  tal  fato  não  justificaria a inação do sujeito passivo, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débitos vencidos  em fevereiro de 2003, quando já existia a previsão de entrega da Declaração de Compensação  em  papel,  matéria  essa  regulada  exaustivamente  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  2002.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.007882­7),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 130          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto, registre­se que, conforme já apontara o julgador de piso, nenhuma  razão  assiste  ao Recorrente  quando  alega  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias,  pois, na data da apresentação do PER/DCOMP (6/6/2003), já existia a previsão de entrega da  Declaração  de Compensação  em  papel,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210,  de  2002.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  pois,  conforme  se verifica da  cópia da  sentença presente  às  fls.  119 a 125,  a  ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal,  incluída a DCTF retificadora  transmitida em 18 de  janeiro de 2006, anteriormente à  ciência do despacho decisório (7/2/2008 – fl. 7), não apresentando quaisquer documentos que  comprovassem os dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 131          5 Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  18/1/2006,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  26  e  27),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração março/1999, pago em abril do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que  este  fora  transmitido  em 6 de  junho de 2003,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  9/4/1999, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Além  disso,  o  PER/DCOMP  transmitido  em  6/6/2003  veio  a  ser  analisado  pela  autoridade  administrativa  em  7/2/2008  (fl.  7),  data  da  ciência  do  despacho  decisório,  anteriormente,  portanto,  ao  término  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 132          6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º)  conforme  acima  já  afirmado,  o  PER/DCOMP  fora  transmitido  em  6  de  junho de 2003 e os débitos compensados venceram em 15 e 28 de fevereiro de 2003 (fls. 1 a 6);  2º) em junho de 2003, a declaração de compensação ainda não tinha caráter  de confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003;  3º)  referidos  débitos  foram  declarados  em PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  Os  débitos  de  Cofins  e  de  IRPJ  que  o  Recorrente  pretende  compensar  venceram  em  15  e  28  de  fevereiro  de  2003  e  foram  informados  em  Declaração  de  Compensação transmitida em 6/6/2003, em data posterior, portanto, à data de apresentação da  DCTF do 1º trimestre de 2003 fixada no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002,  que estipula que a DCTF deve ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre de ocorrência dos  fatos geradores,  o que,  no presente  caso, equivale ao dia 15 de maio de 2003.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 133          7 Não  consta  dos  autos  informação  de  que  o  Recorrente  tenha  transmitido  a  DCTF do 1º trimestre de 2003 anteriormente à data da entrega da Declaração de Compensação,  esta ocorrida, conforme acima apontado, em 6/6/2003.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa  cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 134          8 no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o direito creditório não foi reconhecido pela Delegacia de  Julgamento,  decisão  essa mantida  neste  voto,  não  se  tendo,  por  conseguinte,  a  configuração  atual  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação3,  tratando­se  de  um  pleito  relativo  a  direito  creditório  declarado mas  não  confirmado,  o  que  equivale  a  um  pagamento  alegado e posteriormente não comprovado.  Diante  da  atual  situação  deste  processo  (ainda  que  provisória  ou  precária,  dada a possibilidade, ainda que remota, de modificação do julgamento em face da inocorrência  do  trânsito  em  julgado),  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  não  se  tem  por  configurada a homologação da compensação nos termos previstos no § 2º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 19964, de  forma que o pagamento a se efetivar no futuro deverá abarcar,  além dos  juros, a multa de mora decorrente do pagamento efetuado em atraso.  Caso a compensação tivesse sido mantida pela Delegacia de Julgamento e/ou  confirmada neste voto, aí, sim, poder­se­ia argumentar acerca de uma possível equiparação do  pagamento antecipado previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, com a compensação declarada  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  prevista  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, previsão normativa essa autorizada pelo art. 170 do CTN.  Não  tendo  sido  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  ou  do  “pagamento  antecipado”,  torna­se  despicienda  a  discussão  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  prévia declaração para  fins de aplicação da exegese contida na decisão do STJ, pois, para se  acatar  a  denúncia  espontânea,  necessário  se  torna  que  duas  premissas  sejam  atendidas                                                              3      Art.  156.  Extinguem  o  crédito  tributário:  I  ­  o  pagamento;  II  ­  a  compensação;    (...);  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º;  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  4  Lei  nº  9.430/1996  ­ Art.  74.  (...)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 135          9 concomitantemente,  uma  relativa  à  (i)  inexistência  de  prévia  declaração  com  efeito  de  constituição do crédito tributário e a outra referida a um (ii) efetivo pagamento em atraso, ou,  similarmente, a um efetivo direito creditório declarado em atraso, mas anteriormente ao início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  No  presente  caso,  não  se  está  diante  de  um  direito  creditório  efetivamente  existente,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  nos casos da espécie.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901840/2006­77  Acórdão n.º 3803­004.259  S3­TE03  Fl. 136          10                   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.721794/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DEDUÇÃO. Os valores referentes ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e compensação indevida de imposto de renda na fonte,  fls. 05 a 10.  O contribuinte apresentou impugnação parcial, às fls. 01 e 02, alegando, em  síntese que:  ­  a omissão  de  receitas  de R$ 4.446,50  corresponde ao  IPTU que  foi  pago  pelo  contribuinte  e  está  devidamente  lançado  no  item  pagamentos  da  declaração  de  ajuste  anual;  ­ a glosa do IRRF, no valor de R$ 243,21, em parte foi causada por equívoco  do contribuinte, que declarou o total retido pela imobiliária Expansão, de R$ 181,20, como se  fosse retido pela fonte pagadora Cedenir S. de Oliveira;  ­ requer que seja retificado o lançamento.  Anexa à impugnação: a) declaração de rendimentos fornecido pela Expansão  Imóveis Ltda com a retenção de R$ 181,20; b) DIRF da empresa Cereal Cereais Araguaia Ltda,  e;  c)  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  Cereal  Cereais  Araguaia  Ltda  do  ano­ calendário 2005.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS)  julgou procedente em parte a  impugnação,  fls. 102 a 104,  para restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte pela empresa Companhia de  Distribuição  Araguaia  (Cereal  Cereais  Araguaia  Ltda),  no  valor  de  R$  62,01,  à  vista  do  comprovante de rendimentos anexo às fls. 12.  No que diz  respeito à pretensão do contribuinte de se considerar a exclusão  dos  rendimentos  de  alugueis  dos  valores  referentes  ao  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entendeu a autoridade julgadora que as guias  juntadas às fls. 16 a 25 não seriam suficientes para o contribuinte fazer jus à dedução, sendo  necessário o contrato com a previsão de que o imposto seria pago pelo locador.  Cientificado  em  15/04/2011,  fls.  111,  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário em 12/05/2011, fls. 113, instruído com os documentos de fls. 114 a 120, alegando  que  apresenta  o  contrato  de  locação,  bem  como  declaração  do  locatário  assumindo  o  não  pagamento do IPTU.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  discussão  se  restringe  tão  somente  em  relação  à  matéria  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  cujo  valor  o  contribuinte  alega  corresponder  aos  valores pagos a título de do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.721794/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.335  S2­TE02  Fl. 125          3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  valores  referentes  ao  IPTU  são  passíveis  de  exclusão  dos  rendimentos  de  aluguéis,  quando  o  encargo  tenha  sido  exclusivamente do locador. (arts. 12 e 22, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro  de 2001).  A decisão de primeira instância não acatou as alegações do contribuinte, uma  vez que as guias de recolhimento do IPTU juntadas à impugnação não estavam acompanhadas  do contrato de locação com a previsão de que o imposto seria pago pelo locador.  Instruindo a peça recursal, o contribuinte juntou cópia do contrato de locação,  do  qual  se  constata  que  a  cláusula  que previa  o  encargo  de  tal  pagamento  pelo  locatário  foi  suprimida  mecanicamente  daquele  contrato.  A  despeito  disso,  consta  da  declaração  firmada  pelo locador às fls. 114:  “(...) o valor do IPTU sempre foi pago pelo proprietário desde o  início do contrato em 1982 até o ano de 2009. Somente no ano  de 2010 assumimos este ônus.”  Diante  da  comprovação  de  que  o  valor  do  encargo  do  IPTU  somente  foi  assumido pelo locatário no ano de 2010, o somatório dos pagamentos representados pelas guias  juntadas às  fls. 16 a 25 deve ser excluído da base  tributada pela notificação de lançamento a  título de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica.  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  valor  de  R$4.446,50 da base tributada a título de omissão de rendimentos de alugueis.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4966189 #
Numero do processo: 10675.906621/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 252          1 251  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906621/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Recorrente  ABC ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 66 21 /2 00 9- 66 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.906621/2009­66  Acórdão n.º 3402­001.858  S3­C4T2  Fl. 253          3 Relatório  Tratam  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  ora  Embargante, contra v. Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário manejado pelo  contribuinte, de minha relatoria, proferido em Sessão de julgamento de 20 de março de 2012,  cuja ementa restara vazada nos seguintes termos:  “Assunto: CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO  NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02.  ´O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária´ (Súmula nº 02).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas  são  passíveis  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais  de embalagens, não se enquadrando como tais as aquisições de  óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  como  combustíveis  e  fontes de  energia  elétrica,  uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto.  Aplicação  da  Súmula nº 19, do CARF.”  Aduz a Embargante que o v. Acórdão se omitiu ao deixar de aprofundar os  fatos  que  circundam  o  caso  em  concreto,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  fato  de  os  insumos  por  ela  adquiridos  (óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  e  secadores, como fonte de energia elétrica), se consumirem no processo produtivo, e, portanto,  caracterizar­se­ia como produtos intermediários, concessivos de créditos segundo dispositivos  que  cita  (art.  393,  II,  do RIPI/82  e  parágrafo  único  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.363/96),  os  quais  igualmente teriam sido omitidos de menção pela decisão embargada.  Em  razão  disso  afirma  que  o  Acórdão  embargado  foi  superficial,  tendo  omitido­se inclusive de apreciar os fatos concretos e de citar os dispositivos legais invocados  no Recurso Voluntário, limitando­se apenas em aplicar a Súmula nº 19, do CARF.          Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração  foram protocolizados em 08 de maio de 2012,  após ciência relativa ao Acórdão recorrido, dada ao contribuinte em 03 de maio, de modo que  tempestivos, devendo ser conhecido do recurso.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no  caso  concreto,  pois  que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  se  estava  tratando  de  insumos do tipo óleo combustível BPF, de lenha e de óleo térmico, utilizados nas caldeiras no  processo de secagem de seus produtos. Vejamos trecho a decisão:  “E, assim, já adentrando na questão central, tem­se que o cerne  da contenda reside na pretensão do contribuinte em computar na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  questão,  os  dispêndios por ela incorridos na aquisição de óleo combustível  BPF,  de  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  para  alimentar  caldeiras  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos  como  sendo  concessivos  do  crédito  presumido,  por  entender que os mesmos não revestem esta qualidade porque não  são  consumidos  diretamente  no  contato  com  o  produto  em  fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.”  No tocante a pretensa falta de abordagem do fato de se tratarem, tais insumos,  de produtos  intermediários  e de  serem  eles  consumidos no processo produtivo,  igualmente a  decisão embargada foi textual:  “Tais  produtos  certamente  são  insumos  indispensáveis  ao  processo produtivo, e nele se desgastam. Então, não se questiona  que os mesmos tenham relação de essencialidade e até mesmo de  imprescindibilidade ao processo produtivo da recorrente.  No  entanto,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento de  Pis e de Cofins, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de  incentivo fiscal que deve ser restritiva e literalmente interpretado  (art.  111,  do CTN),  apenas  dará  direito  ao  crédito  os  insumos  que  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  E  os  óleos  combustíveis,  a  lenha  e  o  óleo  térmico,  no  caso,  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  e,  como  tal,  há  entendimentos que sustentam que enquadrar­se­iam no conceito  de  produto  intermediário,  sendo,  aliás,  este  o  entendimento  particular deste Relator.”  No  que  diz  respeito  a  citação  de  dispositivos  legais  invocados  pela  Embargante em seu Recurso Voluntário, entendo que parte deles foram considerados, bastando  verificar o que constou da transcrição acima e também do Relatório da decisão embargada, mas  especialmente, deve restar claro que em sede de processo administrativo tributário não se faz  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.906621/2009­66  Acórdão n.º 3402­001.858  S3­C4T2  Fl. 254          5 necessário que se enfrente todos os fundamentos legais que levaram o colegiado a formar sua  convicção e proferir seu julgamento.   Está assente que não existe o prequestionamento de dispositivos legais para  fins de PAF, em caso de pretender a Embargante manejar outros  recursos ainda nesta  esfera  administrativa de julgamento, e que, se pretender ir ao Judiciário, desnecessário que a decisão  ora embargada  tenha se manifestado  sobre  todos os dispositivos  legais  invocados pela parte,  bastando que fundamente a decisão, o que entende­se ter sido atendido plenamente.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como sugeriria a Embargante pelas falhas que aponta ter havido no julgamento,  as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10183.721734/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não comprovado nos autos o pagamento ao advogado informado na declaração de rendimentos como patrocinador da ação judicial, não há como reconhecer a dedução dos rendimentos considerados omitidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 110          1 109  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721734/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.221  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MOEMA SODRE FELIX ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Não  comprovado  nos  autos  o  pagamento  ao  advogado  informado  na  declaração de rendimentos como patrocinador da ação judicial, não há como  reconhecer a dedução dos rendimentos considerados omitidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German Alejandro San Martín Fernández (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor  o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 34 /2 01 2- 21 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2010,  exercício  2011  (fls.  30/34),  lavrada  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  17.494,69  recebidos  de  pessoas  físicas  a  título  de  honorários  advocatícios referentes a transações de venda de carta de crédito no processo judicial em face  do Estado de Mato Grosso.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  fundamento de que não há previsão na legislação tributária para as deduções de tais honorários  da base de cálculo dos rendimentos auferidos.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  63/65),  a  Recorrente  nega  ter  omitido  rendimentos. Assevera que a quantia foi deduzida dos rendimentos recebidos e informados na  relação de pagamentos e doações efetuadas ao beneficiário que deu quitação do recebimento.  Argui que o  lançamento  impugnado  implica  em  tributação  em duplicidade  e  enriquecimento  sem causa por parte da Receita. Anexa documentos de fls. 67/107.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Apesar  de  se  tratar  de  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  a quaestio  juris se cinge à dedutibilidade ou não dos valores pagos aos advogados a título de honorários.  A  Recorrente,  conforme  reconhecido  pela  DRJ,  traz  aos  autos  recibos  emitidos pelos advogados Maria Lúcia Ferreira Teixeira, fl. 16, no valor de R$ 12.573,48 (doze  mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) e Clóvis de Mello, fl. 17, no  valor de R$ 4.921,51 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos),  totalizando o valor glosado de R$ 17.494,99  (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro  reais e noventa e nove centavos).  De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  tais  valores  de  referem  a  omissão  de  rendimentos acumulados pagos pelo Estado do Mato Grosso, em virtude de ação judicial.  Por se tratar de Precatório Requisitório, tais valores possuem força de Carta  de Crédito para efeitos de compensação e podem, nos termos da lei, ser cedidos a terceiros.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.721734/2012­21  Acórdão n.º 2802­002.221  S2­TE02  Fl. 111          3 A  Recorrente  transferiu  seus  créditos  a  terceiros  (Ipiranga  Produtos  de  Pretóleo S/A).  Dos  recibos  juntados,  apenas  o  recibo  de  fl.  17,  emitido  em  nome  do  advogado Clóvis de Mello, no valor de R$ 4.921,51 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  informa  a  origem  dos  valores  (processo  n.  30.891/97)  e  por  se  tratar do mesmo advogado que patrocinou a ação contra o Estado do MT, me leva a concluir  tratar­se  de  honorários  dedutíveis,  nos  termos  do  art.  12  da  lei  n.  7.713/88).  Reconheço  a  validade do  recibo  apesar de  ser  assinado pela  esposa do  advogado, Sra. Wilma Teixeira de  Mello, informação esta obtida após consulta à rede mundial de computadores.  Não  há  impugnação  recursal  quanto  aos  honorários  pagos  a  Maria  Lúcia  Ferreira Teixeira, fl. 16, no valor de R$ 12.573,48 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e  quarenta e oito centavos).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou  provimento,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  ao  advogado Clóvis  de  Mello, no valor de R$ 4.921,51 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um  centavos).  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Em que pese o entendimento constante do voto do ilustre Relator, durante as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou à conclusão diversa.  O  ilustre Relator, ao conduzir seu voto,  reconheceu a validade do recibo de  fls. 17, emitido em nome do advogado Clóvis de Mello, no valor de R$ 4.921,51 (quatro mil,  novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).  De  seu  exame,  porém,  constata­se  que  tal  recibo  não  foi  assinado  pelo  mencionado  advogado,  mas  sim  pela  Sra.  Wilma  Teixeira  de  Mello,  sem  que  dos  autos  constem  documentos  comprobatórios  que  evidenciem  o  co­patrocínio  desta  na  ação movida  pela  contribuinte  no  âmbito  judicial.  Tampouco  se  vê  dos  autos  cópia  do  instrumento  de  procuração no qual eventualmente referida senhora teria sido nomeada como representante do  advogado Sr. Clóvis de Mello, atribuindo­lhe poderes para receber em nome deste os valores  de honorários contratados.  Portanto, não comprovado nos autos o pagamento ao advogado Sr. Clóvis de  Mello, informado na declaração de rendimentos como patrocinador da ação trabalhista, não há  como  reconhecer  a  dedução  dos  rendimentos  considerados  omitidos,  realizada  pela  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 contribuinte a título de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 56, do  Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Quanto às demais questões de mérito, os  integrantes desta Turma Julgadora  acompanharam o entendimento firmado no voto proferido pelo Relator.  Diante  do  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JU NIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14120.000001/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA. A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos específicos, como o de determinação e exigência do crédito tributário, que segue regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não há que se falar ema nulidade da decisão de 1a. instancia que enfrenta todas as matérias objeto do litígio. VENDA DE IMÓVEL RURAL AO INCRA. IMUNIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A imunidade prevista no art. 184, §5°, da Constituição Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda de imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000001/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA ELDORADO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  Eventuais  vícios  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  não  têm  o  condão  de  acarretar  a  nulidade  de  Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA.  A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos  específicos,  como  o  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  que  segue  regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar  fato controverso e relevante para o julgamento do processo.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.    Não  há  que  se  falar  ema  nulidade  da  decisão  de  1a.  instancia que  enfrenta todas as matérias objeto do litígio.  VENDA  DE  IMÓVEL  RURAL  AO  INCRA.  IMUNIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A  imunidade  prevista  no  art.  184,  §5°,  da  Constituição  Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda de  imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária.   Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.       Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  FAZENDA  ELDORADO  S.  A.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  constatando  exclusão indevida do lucro liquido do exercício na apuração da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  formalizou  a  exigência  de  crédito  no  montante  de  R$  90.124.917,24,  compreendendo  tributo,  multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  normativo o art. 250, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, e demais  dispositivos mencionados nos autos de infração de fls. 1.031 a 1.038.  Entendeu a Fiscalização que o valor excluído na apuração da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde  a  venda  de  imóveis  ao  INCRA,  operação  essa  sujeita A incidência de ambos os tributos, porquanto a isenção prevista no art. 423  do RIR restringe­se apenas As operações de transferência de imóveis desapropriados  para fins de reforma agrária.  Não resignada, a contribuinte apresentou impugnação, arguindo em preliminar  a nulidade do lançamento, motivada pela inobservância dos termos do Mandado de  Procedimento Fiscal — MPF que lhe deu origem, especialmente quanto ao período,  tributos  passíveis  de  serem  fiscalizados  e  local  de  fiscalização.  0  auto  de  infração  também deve ser cancelado, afirma a impugnante, em razão da perda de eficácia do  termo de inicio de procedimento fiscal, já que não foi prorrogado, por escrito, dentro  do prazo de sessenta dias de sua emissão.  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          3 Por  outro  lado,  a  impugnante  não  teria  sido  intimada  previamente  para  se  manifestar sobre o encerramento da fase de instrução, como determina o art. 44 da  Lei n° 9.784/1999.  Afirmou a contribuinte que o lançamento carece de fundamentação jurídica e  de motivos  de  direito.  Os  autos  de  infração  deveriam  indicar  os  dispositivos  que  estabelecem a sujeição passiva e os relativos A base de cálculo e aliquota, j á que os  dispositivos mencionados não demonstram os elementos que formam a regra matriz  de  incidência.  Referida  omissão  impediria  a  exata  compreensão  do  lançamento.  Estaria  ausente  também  a  demonstração  das  razões  jurídicas  necessárias  para  à  realização do ato administrativo. Tudo isso teria acarretado cerceamento de defesa.  O  exercício  do  direito  A  ampla  defesa  também  foi  cerceado  pela  falta  de  apresentação de cópia integral dos autos de infração e de seus anexos.  Além disso, o próprio levantamento fiscal seria precário. A Fiscalização teria  deixado  de  apurar  o  suposto  ganho  de  capital  auferido,  considerando  como  tal  a  totalidade  do  preço.  Ignorou  também  o  fato  de  que  parte  do  pagamento  se  fez  mediante emissão de títulos da divida agrária, resgatáveis em períodos subsequentes.  A par desses fatos, a invalidade do lançamento viria também da ilegitimidade  passiva da  impugnante, que só realizou a venda dos  imóveis ao INCRA confiando  em que não estaria obrigada ao IRPJ e A CSLL, como prescreve o art. 10, §3°, do  Decreto  n°  433/1992.  Assim,  concluiu  a  impugnante  que  não  existe  nexo  de  causalidade entre a pessoa do infrator e o ato tido como infração (sic).  A  responsabilidade,  portanto,  seria  do  INCRA  e  da  própria  Unido,  que  deveriam ter ofertado A impugnante um valor para a compra dos imóveis, expondo  os  encargos  de  IRPJ  e CSLL,  e  não  deveriam  ter  assinalado  na  nota  de  empenho  tratar­se de operação de desapropriação.  Dispõe  o  art.  137  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  que  a  responsabilidade por infrações é pessoal. Nesse caso, ela deve recair sobre o agente  que  a  cometeu.  Assim,  devem  ser  responsabilizados  o  INCRA  e  a  União,  que  induziram a impugnante a vender os imóveis sem qualquer encargo ou tributação. A  impugnante, que agiu todo tempo de boa­fé, não pode ser responsabilizada.  Os autos de infração são nulos por faltar intimação à União e ao INCRA para  se manifestarem como responsáveis tributários, já que ambos têm interesse comum  na situação que consistiu fato gerador da obrigação tributária.  No  mérito,  alegou  que  as  regras  de  imunidade,  diferentemente  das  que  concedem  isenção,  devem  ser  interpretadas  teleologicatnente,  buscando  a  intenção  do  constituinte,  de  modo  a  assegurar  As  normas  constitucionais  a  máxima  efetividade. Assim deve  ser  feito  com o disposto no  art  184, §5°,  da Constituição  Federal,  que  prevê  imunidade  para  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados para fins de reforma agrária.  Teria sido da mesma forma desrespeitada a imunidade consagrada no art.  150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, já que o INCRA, ao adquirir  os  imóveis, agiu representando a Unido, cujo patrimônio acaba sendo afetado pela  tributação. E que  a  incidência de  IRPJ  e de CSLL  repercute no preço, que,  sendo  pago pelo adquirente, se reflete ao final sobre o patrimônio.  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          4 Além da imunidade, ampara a impugnante a isenção prevista no art. 10, §3°,  do Decreto n° 433, que  limita o ônus  tributário a  taxas, custas,  impostos e demais  emolumentos inerentes a escritura.  A Fiscalização  teria deixado de considerar que os imóveis  foram adquiridos  em 1960 e, com o fator de redução, o ganho de capital seria reduzido em 100%, tal  como previsto no art. 18, da Lei n° 7.713/1988. Houve erro também na apuração do  ganho de capital. Primeiro porque ele foi confundido com a expressão do valor total  da alienação;  depois, porque se ignorou que a impugnante recebeu o pagamento em TDA,  para  resgate  a  prazo,  deixando  a  Fiscalização  de  aplicar  o  disposto  no  art.  21,  da  aludida Lei n° 7.713.  Ao  final,  requereu  a  realização  de  perícia,  a  fim  de  sanar  dúvidas  sobre  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  impugnante,  desde  logo  formulando  quesitos e indicando o perito.  Com esses fundamentos, pugnou pelo cancelamento dos autos de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO  OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  prorrogação  do  mandado  de  procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não  tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar  fato controverso e relevante para o julgamento do processo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LEI  9.784/1999.  APLICAÇÃO  SUBSIDIARIA.  A  Lei  no  9.784/1999  não  revogou  as  leis  que  disciplinam  processos  administrativos  específicos,  como  o  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  que  segue  regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária.  VENDA  DE  IMÓVEL  RURAL  AO  INCRA.  IMUNIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A  imunidade  prevista  no  art.  184,  §5°,  da  Constituição  Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda  de imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária.   Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  8/11/2010  (fl.  3038),  a  contribuinte  apresentou  em  24/11/2010  o  recurso  voluntário,  fls.  3039  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, argüiu sua nulidade, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final  requer  (verbis):  117.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  requer  a  Recorrente  o  provimento  do  presente  Recurso Voluntário para ser cancelado o Acórdão recorrido em razão de não ter  deferido  o  pedido  de  perícia  e  diligência  e  apreciado  diversas  e  importantes  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          5 razões de defesa conforme defendido no  tópico 11.1.1. com o retorno dos autos  para primeira instância para novo julgamento.  118.  Requer,  sucessivamente,  caso  não  existe  este  cancelamento,  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  total  do  lançamento  realizado do IRPJ e da CSLL.  119. Reitera, também, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico Ill, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso  IV c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  É o relatório.  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Passo a apreciar as alegações recursais.    DAS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  E  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  De inicio,  rejeito a preliminar de nulidade do auto de  infração por vicio no  Mandado de Procedimento Fiscal, em face do entendimento majoritário neste Conselho de que  o MPF se constitui em instrumento de controle administrativo.  Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de  acarretar a nulidade dos presentes Autos de Infração, conforme demonstra­se a seguir.  Para  análise  da  questão  colocada  impõe­se  destacar,  primeiramente,  o  conteúdo do artigo 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único:   “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único ­ A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional”.  Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende­se que o lançamento é  indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência.   A Lei nº 2.354/54, artigo 7º, e o Decreto 2.225/85, expressamente estabelecem a competência  exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário.  Por  outro  lado,  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  extrai­se  que  o  lançamento deve  ser presidido pelo princípio da  legalidade,  além de  constituir­se num dever  indeclinável,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  o  descumprimento de uma obrigação tributária acessória.   Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          7 No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  (artigo  59,  inciso  I)  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (artigo 59, inciso II).  A lavratura de Auto de Infração em desacordo com o MPF não configura a  hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70235/72,  uma vez que a competência para a execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  só  pode  ser  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar ou ordinária .  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265/99, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), sendo instrumento de  controle administrativo.   Já  as  normas  que  se  referem  aos  procedimentos  de  fiscalização  visam  o  disciplinamento  de  sua  execução  e,  ao  tempo  em  que  constituem  instrumento  para  a  Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado.  Assim,  o  MPF  não  tem  o  condão  de  restringir  a  competência  do  AFRF  designado,  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  natureza  indisponível  deste  sobrepõe­se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo.  A  limitação  da  atividade  de  fiscalização  do  AFRF  trazida  pela  norma  administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do  lançamento,  sob  pena,  inclusive,  de  cometimento  de  ato  de  improbidade  administrativa,  capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei nº 8.429 de 02/06/92, in verbis:  “Art.  10  ­ Constitui  ato de  improbidade administrativa que causa  lesão ao  erário  qualquer  ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  que  enseje  perda  patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens  ou haveres das entidades referidas no artigo 1o. dessa Lei, notadamente:  (...)  X ­ Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda”  “Art. 11 ­ Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os  princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os  deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições  e, notadamente:  (...)  II ­ retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício”.  Portanto, não procedem as alegações de nulidade dos Autos de Infração por  vícios  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  entendimento  esse  corroborado  por  reiteradas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  demonstram  os  julgados  abaixo  exemplificativamente transcritos:  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          8 “PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do   lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de   controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do   lançamento  tributário.“  (1º  Conselho  de  Contribuintes  –  6ª  Câmara  /  Acórdão nº 106­12.941 em 16.10.2002 – DOU 02.12.2002)  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar  a execução dos procedimentos fiscais relativos aos  tributos e contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita    Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus Auditores Fiscais  que,    decorrente  de  ato  político  por  outorga  da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de    natureza  restrita  e  especificamente voltados para as atividades de controle e  planejamento das  ações fiscais. A não­observância ­ na instauração ou na  amplitude do MPF ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar, mas  não  terá    fôlego  jurídico  para  retirar a  competência das autoridades  fiscais na    concreção plena de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só    ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente  que  o  praticou.”  (1º Conselho  de Contribuintes  –  7ª Câmara  / Acórdão  nº  107­06797  em 18.09.2002 – DOU 10.12.2002)  Quanto  as  demais  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  fiscal,  nada  cabe  acrescentar  as  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  seguir  transcritos:  Ausência de intimação ao final da fiscalização e antes do lançamento  A impugnante alega como motivo de nulidade do lançamento a ausência de  intimação, na forma do art. 44, da Lei n° 9.784, que assim dispõe:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo máximo de  dez  dias,  salvo  se  outro  prazo  for  legalmente fixado.  0  dispositivo,  embora  determine  a  intimação  ao  interessado  para  que  se  manifeste  após  a  instrução,  não  se  aplica  aos  procedimentos  inerentes  à  fiscalização  tributos,  que  permanecem  disciplinados  por  legislação  especifica.  A  Lei  n°  9.784,  conquanto  regule  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, não derrogou as leis especificas,  de  sorte  que  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  segue  sob  a  disciplina  do  Decreto  n°  70.235,  aplicando­se  as  disposições  daquela lei apenas em caráter subsidiário, como dispõe seu art. 69:  Art. 69. Os processos administrativos especificos continuarão a reger­ se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei.  Afasta­se, também aqui, a preliminar de nulidade.  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          9 Falta de apresentação de cópia do auto de infração e anexos  Arguiu­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  teriam  sido  apresentados os autos de infração e os anexos.  A  alegação  não  pode  ser  acolhida.  O  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1.050  demonstra que os auto de infração foi efetivamente entregue á. impugnante.  Já a alegação de que não foram entregues os anexos ao auto de infração é  completamente desprovida de  fundamento,  uma  vez que o auto de  infração  não possui nenhum demonstrativo ou  relatório anexo. Portanto,  nada mais  havia de ser entregue além do próprio auto de infração.  Note­se  que  a  Fiscalização  não  está  obrigada  a  reproduzir  todos  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  e  remetê­los  ao  contribuinte.  Os  documentos devem estar  reunidos nos autos do processo, os quais, por sua  vez, permanecem à disposição do interessado para vista e para a extração de  cópias, na forma do inciso II, do art. 3°, da Lei n° 9.784:  Art.  3o.  0  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  ern  que  tenha a  condição  de  interessado,  ter  vista  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;  Observe­se que não há nenhum indicio de que a impugnante tentou ter vista  dos  autos  ou  obter  cópia  de  documentos,  sem  que  fosse  atendida  pela  autoridade a quo.  Inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  descrição  adequada  dos  motivos  de  direito  que  deram  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração,  e  que  os  dispositivos  legais  citados  não  demonstram  os  elementos  constitutivos  da  regra­matriz do tributo.  0 fato considerado como infração, motivador do lançamento contra o qual a  impugnante  se  insurge,  foi  a  exclusão  indevida  do  valor  de  R$  120.470.904,83 do lucro liquido do exercício, quando da apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse  fato está claramente descrito nos dois  autos de  infração, permitindo sem qualquer dificuldade a compreensão dos  motivos do ato administrativo.  Quanto  ao  enquadramento,  também  há  referência  clara  aos  dispositivos  legais  e  regulamentares  pertinentes  ao  imposto  e A  contribuição,  bastando  para comprová­lo o exame dos autos de infração, em especial o exame das  fls. 1.036 e 1.044.  Convém  ressaltar,  a  propósito  do  enquadramento  legal,  que  uma  eventual  imprecisão,  ou  mesmo  uma  omissão  nesse  ponto,  não  implicará  necessariamente a nulidade do ato administrativo, se a descrição fática tiver  Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          10 sido  feita  com  correção  e  com  clareza,  possibilitando,  a  despeito  da  irregularidade,  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Nessa  hipótese,  não  terá  havido prejuízo para o contribuinte, o que afasta o risco de nulidade.  No caso em exame, não houve nenhum prejuízo para a impugnante, que pode  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa,  o  que  se  evidencia  pela  extensa  impugnação, vertida em mais de trinta laudas.  Diga­se,  por último, que nenhum  lançamento,  seja qual  for  o  tributo,  pode  ter a sua validade condicionada A. demonstração esquemática da chamada  regra­matriz  de  incidência,  que  nunca  foi  um  conceito  legal, mas  sim uma  construção doutrinária, que se presta ao estudo e compreensão do direito.  Relevante registrar que os procedimentos adotados na ação fiscal e lavratura  do auto de infração em nada implicaram em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte,  muito menos desatendimento a normas processuais ou administrativas, logo, quaisquer outras  falhas porventura existentes devem implicar na improcedência do lançamento e não nulidade.  Rejeito, pois, as preliminares.    DO PEDIDO DE PERICIA   Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, a seguir transcritos também não  merecem reparos:  “A  impugnante  requereu  a  realização  de  perícia  a  fim  de  confirmar  a  veracidade  das  informações  por  ela  prestadas,  formulando  desde  logo  os  quesitos  e  indicando,  na  forma  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  os  respectivos quesitos.  Dispõe o art. 18 do referido decreto que "a autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  No  mesmo  sentido  aponta  o  §20  do  art.  38  da  Lei  n°  9.784/1999,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário, quando reza que "somente  poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias".  Os  dispositivos  citados,  alinhados  aos  princípios  da  economia  e  da  celeridade, exigem para o deferimento da prova pericial ou da diligencia que  ela  preencha  simultaneamente  aos  requisitos  pertinência,  necessidade  e  possibilidade.  No caso em exame, entretanto, está ausente o requisito necessidade. Embora  a  impugnante  afirme que a  perícia  se  destina  a  comprovar  as  informações  prestadas, os quesitos revelam que o verdadeiro escopo da perícia é apontar  os  valores  atribuidos  aos  imóveis,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  Fl. 3723DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          11 capital. Este não é o ponto em torno do qual gira a solução do problema. E,  mesmo  que  o  dado  fosse  imprescindível,  ele  poderia  ser  obtido  pelo  mero  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos,  para  o  qual  não  se  requer  conhecimento técnico a exigir a intervenção de perito.  Evidencia­se,  pois,  que  a  intenção  da  contribuinte  é  utilizar  a  pericia  para  ganhar  tempo  e  produzir  as  provas  que  deveria  ter  trazido  aos  autos  com  a  impugnação  ou  recurso voluntário, pelo que deve mesmo ser indeferida.    DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTANCIA.  A  recorrente  aduz  que  a  decisão  de  1a.  instancia  deixou  de  apreciar  as  seguintes matérias argüidas em sua defesa inicial:  i)  Não  analisou  os  efeitos  do  artigo  196  do  CTN  tendentes  a  cancelar  o  lançamento  fiscal  por  não  ter  sido  respeito  o  prazo  máximo  do  Termo  de  Inicio da Ação Fiscal (Tópico II.1.2);  ii) Não analisou os argumentos relacionados a nulidade dos Autos de Infração  por  ter  sido  realizado  um  Levantamento  Fiscal  Precário  sem  análise  e  apuração de importantíssimas questões de fato e de direito necessárias para a  realização do lançamento tributário (Tópico II.1.5);  iii) Não  analisou  os  argumentos  relacionados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente como algo importantíssimo por ocasionar nulidade dos  lançamentos tributários realizados (Tópico II.1.6);  iv) Não  analisou  os  argumentos  relacionados  a  ilegitimidade  da Recorrente  por  aplicação  dos  artigos  136,e  137  do  CTN  e  artigo  10,  Parágrafo  3°  do  Decreto n° 433/1992, bem como a  responsabilidade do  INCRA e da União  Federal no crédito tributário se ele for realmente devido(Tópico II.1.8).; e   v) Não analisou os  argumentos  relacionados  a necessidade do  INCRA e da  União  Federal  terem  sido  intimados  dos  lançamentos  tributários  realizados  (Tópico II.1.11).  Compulsando­se os autos verifica­se que a decisão de 1a. instancia enfrentou  objetivamente  todas  as  alegações  do  contribuinte,  em  especial  o  argumento  de  que  a  responsabilidade tributária seria do adquirente, INCRA, em face do disposto no art. 137 CTN e  artigo 10, Parágrafo 3° do Decreto n° 433/1992, senão vejamos:  “  Ausência de imunidade e de isenção   Diferentemente  do  que  sustenta  a  impugnante,  a  operação  de  venda  de  imóveis  rurais ao INCRA, ainda que destinados à reforma agrária, não se faz ao abrigo de  imunidade, nem de isenção.  Não  se  aplica,  ao  caso,  a  imunidade  prevista  no  §5º  do  art.  184  da Constituição  Federal.  O  dispositivo  se  refere  às  operações  de  transferência  de  imóveis  Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          12 desapropriados para  fins de  reforma agrária. A  imunidade  tem por pressuposto a  desapropriação, que não se confunde com o negócio jurídico de compra e venda, o  qual depende de manifestação de vontade do proprietário, que pode, se o preço ou  as condições não lhe agradarem, recusar o negócio. A liberdade que está presente  na venda e não existe na desapropriação justifica o tratamento tributário distinto.  A  interpretação  teleológica,  defendida  pela  impugnante,  não  pode  produzir  um  resultado  que  o  constituinte  não  pretendeu,  pois  se  fosse  sua  intenção  equiparar,  para fins de imunidade tributária, a desapropriação e a compra de imóveis rurais,  para  fins  de  reforma  agrária,  ele  o  teria  feito  de  forma  expressa,  sobretudo  considerando que os imóveis produtivos não são passíveis de desapropriação (art.  185, II, CF).  A  redação  do  dispositivo  constitucional,  portanto,  não  foi  obra  do  acaso,  nem  descuido do legislador, foi uma escolha que o aplicador da lei deve respeitar.  É  igualmente  inaplicável  a  chamada  imunidade  recíproca.  A  afirmação  de  que  o  IRPJ e a CSLL repercutem no preço do bem vendido é, em si, discutível. Entretanto,  mesmo  que,  no  plano  econômico,  esse  efeito  se  verificasse,  isso  não  justificaria  elastecer  a  imunidade  recíproca  para  alcançar  os  bens  adquiridos  pela  União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.  Se fosse assim, não poderia incidir ICMS sobre os produtos adquiridos pela União  ou ISS pelos serviços a ela prestados.  Quanto à suposta isenção concedida pelo art. 10, §3º do Decreto nº 433,  trata­se  de um equívoco de interpretação. Este é o conteúdo do dispositivo:  §3°  Deverá  constar  na  escritura  que  o  vendedor  se  responsabiliza,  integralmente,  pelas  obrigações  trabalhistas,  resultantes  de  eventuais  vínculos  empregatícios,  mantidos  com  os  que  trabalhem  ou  tenham  trabalhado no  imóvel  sob aquisição e por quaisquer outras  reclamações de  terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, bem  como  pelo  pagamento  das  taxas,  custas,  impostos  e  demais  emolumentos  inerentes à lavratura.  A  referência  à  responsabilidade  do  vendedor  pelo  pagamento  das  taxas,  custas,  impostos e demais emolumentos  inerentes à escritura não autoriza a conclusão de  que  o  dispositivo  esteja  a  excluir  a  incidência  de  todos  os  demais  tributos,  a  conceder isenção ou qualquer benefício fiscal.  A Constituição Federal, no §6º do art. 150, estabelece que todo benefício fiscal deva  ser  concedido por  lei  específica.  Já o CTN, no art. 176, diz que a  isenção, ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,  sendo caso, o prazo de sua duração.  Tanto à luz da Constituição Federal, quanto à luz do CTN, nenhuma isenção pode  ser  concedida  por  decreto.  Portanto,  mesmo  que  o  Decreto  nº  433  concedesse  isenção, o que à  toda evidência não ocorre, o referido benefício  seria  inexistente,  em razão da inidoneidade do instrumento utilizado.  Ilegitimidade passiva e boa­fé   A impugnante alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, no qual  deveriam estar a União e o INCRA.  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          13 Ninguém  pode  figurar,  a um  só  tempo,  nos  polos  ativo  e  passivo  de  uma  relação  obrigacional. Não se pode ser credor e devedor da mesma prestação. Quando isso  ocorre, a obrigação se extingue.  Isso se aplica à União, que não pode ser devedora de IRPJ e de CSLL, uma vez que  são  tributos  cuja  competência  lhe  pertence.  Portanto,  pretender  que  a União  e  o  INCRA  integrem o polo passivo  tangencia o absurdo. No mais,  ambos os  tributos  incidem sobre o lucro, que não foi auferido nem pela União, nem pelo INCRA, mas  pela impugnante.  No  que  tange  à  alegada  boa­fé,  ela  não  torna  improcedente  o  lançamento,  nem  descaracteriza  a  infração,  porquanto,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações, em princípio, independe da intenção do agente, vale  dizer, da existência de dolo.  A impugnante afirmou ainda ter sido induzida pelo INCRA e pela UNIÃO a realizar  a  venda,  omitindo  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Esse  fato,  mesmo  que  seja  verdadeiro  (não  há  prova  nesse  sentido),  não  produz  nenhum  efeito  no  plano  tributário, restando à impugnante buscar em juízo, com fulcro no §6º do art. 37 da  Constituição Federal, a reparação de um possível dano material.  (...) Grifei.  Portanto, todas as preliminares devem mesmo serem rejeitadas.    MÉRITO  No mérito está patente que não cabe razão ao recorrente.   A  questão  em  litígio  é  óbvia:  a  empresa  alienou  terra  nua  ao  INCRA,  e  deveria ter tributado integralmente o resultado da venda. Todavia efetuou a exclusão indevida  da  importância de R$ 120.470.904,83 do  lucro  líquido do exercício,  na  apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  decisão  recorrida  foi  precisa  ao  esclarecer  que  “A  apuração  exata  do  ganho de  capital,  portanto,  só  seria  importante na hipótese de  se admitir a  imunidade ou a  isenção. Porque, nesse caso, teria o lançamento de ser mantido na parte que correspondesse à  diferença entre a receita de venda e o ganho de capital, ou seja, ainda assim subsistiria uma  parte do crédito tributário. Daí se conclui que a alegação de que o levantamento foi precário,  não apurando o ganho de  capital,  não concedendo  reduções,  nem diferindo a  tributação de  parte do preço, é impertinente, já que o problema concretamente gira em torno da exclusão de  R$  120.470.904,83”.  Logo,  resta  apenas  verificar  se  alguma  parcela  desse  valor  deve  ser  excluída da tributação tal qual alega do contribuinte.  Em primeiro  lugar  reitere­se que  a operação de  venda de  imóveis  rurais  ao  INCRA, ainda que destinados à  reforma agrária, não se  faz ao abrigo de  imunidade, nem de  isenção.  Repita­se que não se aplica, ao caso, a imunidade prevista no §5º do art. 184  da  Constituição  Federal.  “O  dispositivo  se  refere  às  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária.  A  imunidade  tem  por  pressuposto  a  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          14 desapropriação,  que  não  se  confunde  com  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  o  qual  depende de manifestação de vontade do proprietário,  que pode,  se o preço ou as  condições  não lhe agradarem, recusar o negócio. A liberdade que está presente na venda e não existe na  desapropriação justifica o tratamento tributário distinto.”  Caso  a  Constituição  Federal  tivesse  a  intenção  de  equiparar,  para  fins  de  imunidade  tributária,  a  desapropriação  e  a  compra  de  imóveis  rurais,  para  fins  de  reforma  agrária,  teria  feito de forma expressa, especialmente considerando que os  imóveis produtivos  não são passíveis de desapropriação (art. 185, II, CF).  A  Constituição  Federal,  no  §6º  do  art.  150,  estabelece  que  todo  benefício  fiscal  deva ser concedido por  lei  específica.  Já o CTN, no  art.  176, diz que  a  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de  sua duração.  Enfim, não há mesmo lei vigente que estabeleça isenção de tributos sobre o  ganho de capital na venda de imóvel rural (terra nua) por contribuinte pessoa jurídica.    A  recorrente  repisa  a  alegação  no  sentido  de  que  não  foram  observadas  as  normas contidas na Lei nº 7.713/1988, que estabelecem redução do ganho de capital segundo a  data de aquisição do imóvel; nem o diferimento da tributação, considerando que parte do preço  foi pago mediante a entrega de TDA.  Tal  questão  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  recorrida:  os  dispositivos da Lei nº 7.713, em especial os arts. 18 e 21, regulam o Imposto de Renda das  pessoas físicas, sendo, por essa razão, inaplicável ao lucro das empresas.  O  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 trata essa isenção (redução do ganho tributável) no art. 139, que dispõe:  Art. 139. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro  de  1988,  poderá  ser  aplicado  um  percentual  fixo  de  redução  sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição  ou  incorporação do bem, de acordo com a seguinte  tabela (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 18)  Observa­se  que  esse  dispositivo  encontra­se  no  Livro  1,  Tributação  das  Pessoas  Físicas.  Inexistindo  qualquer  norma  semelhante  nos  dispositivos  que  regem  a  tributação das pessoas jurídicas.  A  Lei  7.713  de  1988, matriz  legal  dessa  isenção,  tratou  exclusivamente  da  tributação das pessoas físicas.  Espancando quaisquer dúvidas quanto a aplicação desse benefício apenas às  pessoas físicas vejamos a redação original da norma instituidora do mesmo.  DECRETO­LEI Nº 1.641, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978.    Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          15  Art  1º  ­ Constitui  rendimento  tributável  o  lucro  apurado  por  pessoa  física  em  decorrência  de  alienação  de  imóveis,  no  que  exceder  a  Cr$4.000.000,00  (quatro  milhões de cruzeiros) no ano­base.    Art.  1º  Constitui  rendimento  tributável  o  lucro  apurado  por  pessoa  física  em  decorrência  de  alienação  de  imóveis  efetuada  no  ano­base.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.950, de 1982)  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 1º  ­ No caso de pessoa  física equiparada à empresa  individual, nos  termos dos  Decretos­Leis nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, alterado pelo de nº 1.510, de 27  de  dezembro de  1976,  o disposto neste  artigo  somente  será aplicável  aos  imóveis  não alcançados pela equiparação e àqueles não computados na apuração do lucro  da empresa. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 2º ­ Para os efeitos do disposto neste artigo consideram­se: (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)   I ­ Imóveis ­ os bens definidos no artigo 43 do Código Civil; (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)  II  ­  Alienação  ­  as  operações  que  importem  na  transmissão  ou  promessa  de  transmissão, a qualquer título, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por:  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação, dação em pagamento, doação, desapropriação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos  à  aquisição  de  imóveis  e  contratos  afins  em  que  haja  transmissão  de  imóveis  ou  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988)  III  ­ Data de aquisição ou de alienação  ­ aquela em que  foi celebrado o contrato  inicial  da operação  imobiliária  correspondente,  ainda que através de  instrumento  particular. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 3º ­ Quando se tratar de alienação de imóvel edificado em terreno próprio, será  considerada, para  efeito do disposto no  item  III  do parágrafo anterior,  a data de  aquisição do terreno. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 4º ­ A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular só  será  aceita  pela  autoridade  fiscal,  se  favorável  aos  interesses  da  pessoa  física,  quando atendida pelo menos uma das  seguintes  condições: (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)  a)  ­ o  instrumento  tiver  sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de  Títulos  e  Documentos,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  dele  constante; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   b)  ­  houver  conformidade  com  cheque  nominativo  pago  ou  nota  promissória  registrada, dentro do prazo de 30 dias contados da data do instrumento; (Revogado  pela Lei nº 7.713, de 1988)   c) ­ houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos  os preceitos da legislação em vigor; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  d)  ­  houver  menção  expressa  da  operação  nas  declarações  de  bens  da  parte  interessada,  apresentadas  tempestivamente  à  repartição  competente,  juntamente  com as declarações de rendimentos. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          16 § 5º ­ O disposto neste artigo não se aplica às doações em adiantamento da legítima  e às efetuadas às entidades enumeradas nos artigos 110 e 113 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º ­ O rendimento de que trata o artigo anterior será tributado na declaração  de  rendimentos,  através  de  uma  das  formas  seguintes,  à  opção  do  contribuinte:   (Vide Decreto­lei nº 1.814, de 1983)    (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  I ­ inclusao na cédula H; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  II  ­  mediante  aplicação  da  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  sobre  os  lucros  apurados,  sem  direito  a  abatimentos  e  reduções  por  incentivos  fiscais. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 1º ­ Considera­se lucro a diferença entre o valor de alienação e o custo corrigido  monetariamente,  segundo  a  variação  nominal  das  Obrigações  Reajustáveis  do  tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 2º ­ Considera­se valor da alienação: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   a) ­ o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; (Revogado pela  Lei nº 7.713, de 1988)   b) ­ o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação; (Revogado  pela Lei nº 7.713, de 1988)   c)  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  a  título  gratuito. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713, de 1988)  3º ­ Integram o Custo: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   a) o preço de aquisição; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   b)  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  desde  que  os  projetos  tenham sido aprovados pelos órgãos competentes; (Revogado pela Lei nº 7.713, de  1988)   c)  os  juros  pagos  por  empréstimos  contraídos  para  financiamento  das  operações  mencionadas  nos  itens  anteriores  quando  não  computados  na  declaração  de  rendimentos como abatimento ou dedução cedular.(Revogado pela Lei nº 7.713, de  1988)   d)  outros  gastos  que  vierem  a  ser  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   4º  ­  Na  apuração  do  montante  tributável,  o  rendimento  será  reduzido  pela  aplicação  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  por  ano  completo  transcorrido  entre a data de aquisição e a de alienação do imóvel.   §  4º  Na  apuração  do  montante  tributável,  o  rendimento  será  reduzido  pela  aplicação do percentual de 5% (cinco por  cento) por ano completo  transcorrido  entre a data da aquisição e a da alienação do imóvel.(Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.790, de 1980)     (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          17  Art  3º  ­ O  imposto  de  transmissão  pago pelo  alienante na  aquisição  dos  imóveis  que  deram  origem  à  tributação  prevista  no  artigo  1º,  constitui  crédito  a  ser  deduzido do imposto de renda. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   Parágrafo  único  ­  O  crédito  de  que  trata  este  artigo  não  poderá  exceder  a  diferença entre o imposto líquido devido sem a inclusão do rendimento e o imposto  líquido devido com a inclusão do mesmo rendimento.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)    Art 4º ­ O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares necessárias  à  aplicação  do  disposto  nos  artigos  anteriores. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988)  (...)  Constata­se  que  no  art.  1o.  do  Decreto­lei  1641/1978  está  expressa  sua  aplicação apenas às pessoas físicas.  Em verdade o benefício foi revogado pela Lei 7.713/1998, mas, por se tratar  de uma isenção a titulo oneroso, a lei preservou o direito adquirido, daí a tabela estabelecendo  o percentual a ser observado a cada ano de aquisição.  Quanto as demais matérias de mérito, adoto os fundamentos da decisão de 1a.  instância que, a meu ver, está irretocável.  Logo, também no mérito não cabe razão ao recorrente.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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