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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663709 #
Numero do processo: 10680.002100/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, precluindo-se o direito de suscitá-las em segunda instância. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, I) por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente à multa de oficio e aos juros de mora, pela ocorrência da preclusão consumativa; e, II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/DF nº 24.259
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio - das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO • Considera-se não impugnada as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, precluindo-se o direito de suscitá-las em segunda instância. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, I) por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente à multa de oficio e aos juros de mora, pela ocorrência da preclusão consumativa; e, II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurs . Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tiago Conde Teixeira OA B 24.259. 4 Processo n• 10680.00210012003-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.008 _ - /17.1 / /2 e L O S ? " 's • R SE G FILHO residente , • Fl. 2 , - JOSÉ AD 47 4 i% • O DE MORAIS Relator ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/DF n° 24.259. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 02/06, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 458.281.67 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), assim distribuído: R$ 196.428,10 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 21/07/1999 e 25/08/1999; juros de mora no valor de R$ 114.532,52, calculados até 31/01/2003, e multa de oficio no valor de R$ 147.321,05, por falta e/ otrinsuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Cientificada do lançamento em 20/02/2003 (11. 17) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 19/23, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belo Horizonte, in verbis: "Alega a contribuinte que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF foi atribuída às instituições financeiras, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996. Assim, sendo as instituições financeiras as responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, afirma a impugnante que não se pode imputar ao sujeito passivo da obrigação a aplicação da multa e juro de mora quando não se opôs à retenção dos valores não recolhidos, não tendo concorrido para o atraso no pagamento da exação. O MS n°1999.38.00.028955-1 impetrado pela TELEM1G com o fito de ver-se desobrigada do recolhimento da CPMF não autorizava a abstenção da retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições financeiras. Referida ação teve liminar denegada, sentença desfavorável e provimento negado. Comprova a requerente que a TELEM1G foi incorporada pela TELERI, que foi transformada na TELEMAR NORTE LESTE S/A. Entende então que todas as "Teles" incorporadas passaram a beneficiar-se da decisão favorável à TELEBAFFIA prolatada nos autos do MS n° 1999.33.00.011232-72A. Alega que a sentença foi favorável à TELEBAII1A (hoje TELEMAR), sendo reformada em segunda instância. Foram interpostos embargos declaratórios, que ainda não haviam sido julgados quando da lavratura do presente auto de infração. Entende a contribuinte que por estar sujeito a modificações após a apreciação dos embargos, o acórdão não é definitivo e não possui eficácia. Assim, assevera/0...-"-- 2 4 Processo e 10680.00210012003-73 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.008 Fl. 3 permanece em vigor, enquanto não publicada a decisão que julgar os embargos declarató rios, a sentença de primeira instância, que confirmou a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. "A imediata e excepcional eficácia da decisão embargada só poderia ser autorizada - e mesmo assim dependeria de manifestação expressa do Tribunal - caso restasse configurado o caráter eminentemente protelatório dos embargos de declaração, o que definitivamente não se configura na situação vertente. (..) Destarte, continua em vigor a sentença de 1° instância, favorável à extinta TELEBAKIA (hoje, TELEMAR), e aplicável desde 02.08.2001 (data da incorporação) à TELEMIG, sendo descabido o lançamento realizado pela DRF/MG - mesmo se com a finalidade específica de se evitar a decadência." Pugna a querelante pela ilegalidade do lançamento na vigência da decisão de 1° instância favorável à impugnante. Mesmo que se entendesse possível o lançamento para fins de evitar a decadência, não poderia ser aplicada multa de oficio, pois a contribuinte afirma que, assim o tendo feito, contrariou-se o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, a defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência a respeito." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°02-12.367, datado de 13/11/2006, às fls. 82/91, assim ementado: "Não restando comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, quando do lançamento fiscal, mantém-se a imposição da multa de oficio. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, não estando vinculado ao entendimento firmado por doutrina e jurisprudência existentes sobre a matéria." Segundo o acórdão recorrido, o crédito tributário, objeto dos autos, refere-se a débito da empresa Telemig que foi incorporada, em 02/08/2001, pela Telerj. Posteriormente, em 21/09/2001, a Teled foi transformada na Telemar Norte Leste S/A. Tem-se que a Telebahia, tal qual a Telemig, também passou a fazer parte da Telemar. Sobre o MS n° 1999.38.00.028955-1 impetrado pela Telernig, a própria impugnante assevera que não obteve em momento algum qualquer decisão judicial que lhe fosse favorável, pelo que, de plano, não interfere, conforme ela mesma argumentou, na lide em questão. Ainda, segundo aquele acórdão, não existe nos autos prova alguma informando que a Telemar Norte Leste S/A, como sucessora da Telecomunicações de Minas Gerais S/A - Telemig, por incorporação, tivesse assumido/sucedido a Telebahia em ação ações judiciais intentadas por ela contra a CPMF. Também não se comprovou nos autos qu - o efeitos do referido mandado d se ça impetrado pela Telebahia se estenderam à Tel - tut., mesmo que parcialmente. orp4 3 Processo n° 10680.002100/2003-73 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.008 Fl. 4 Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 94/102, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento e sucessivamente seja desobrigada dos juros e multa incidentes sobre o valor do crédito tributário lançado e exigido. Quanto à exigência da CPMF, alegou que, em face de não haver nenhuma medida judicial em favor da Telemig, suspendendo sua exigência, a obrigatoriedade de reter e recolher essa contribuição ao Tesouro Nacional era das instituições financeiras nas quais movimentou as contas correntes, nos termos da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, arts. 44 e 45. Segundo seu entendimento, a responsabilidade supletiva atribuída a ela somente seria cabível se houvesse decisão judicial determinando a não retenção pela instituição financeira e a sua manifestação autorizando a não retenção, conforme se depreende da Instrução Normativa (IN-SRF) n° 450, de 21/11/2004, art. 24. Ao final, concluiu que a responsabilidade principal pela retenção/pagamento da CPMF é das instituições financeiras, tomando-se imperiosa sua participação pelo fato de não ter retido/pagado tal contribuição. Já em relação aos juros de mora e à multa de oficio, não-contestados na impugnação, discordou de suas exigências sob as alegações de que, como incorporadora da autuada não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas por ela, mas tão somente pelos tributos devidos, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 28. No presente caso, a incorporação da autuada pela recorrente somente se deu em 02/08/2001 o que toma ilegítima a exigência da multa pelas infrações supostamente praticadas pela incorporada no período anterior à incorporação. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à contestação dos lançamentos dos juros de mora e da multa de oficio, sob os argumentos de que, como incorporadora da autuada não pode ser responsabilizada pela infração cometida pela incorporada, não se toma conhecimento, nesta fase de julgamento, por se tratar de matérias preclusas que não foram opostas na impugnação, ou seja, à primeira instância deste julgamento. A fase litigiosa do procedimento se instaura com a interposição da impugnação quando então deveriam ter sido contestadas, conforme estabelece o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17 deste mesmo diploma legal estabelece, que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Quanto ao mérito, a questão s resume à responsabilidade suplet» da recorrente quanto ao pagamento da CPMF. oro 4 Processo e 10680.002100/2003-73 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.008 Fl. 5 Ao contrário do seu entendimento, o fato de a legislação ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, a contribuição pode e deve ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista contribuinte de fato ou da instituição financeira. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 40, I, e 5°, I, § 3°, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Art 4°. São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; Art. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2°; ,f 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não-original) A recorrente era a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, cuja CPMF deixou de ser retida e recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF devida pelos correntistas contribuintes, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação tributária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. Na relação jurídico-tributária, em relação à CPMF, a lei atribuiu, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 3° do art. 52 acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as norma. gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribu. de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, pod a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Processo n• 10680.002100/2003-73 52-C2T1• Acérdtto n.° 2201-00.008 Fl. 6 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não tomo conhecimento das matérias preclusas e, na parte conhecida, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de março de 200 JOSÉ • Vir ORINO DE MORAIS 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4666782 #
Numero do processo: 10715.001919/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE. "Quando a repartição de origem admite a não existência de amostra para relizar-se os ensaios pertinentes a análise do produto, prevalece a classificação adotada pelo contribuinte, por falta de prova material por parte do fisco". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29162
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 ...aseisiseppr- MOACYR ELOY DE MEDEIROS ft Presidente i ii LEDA RUIZ D • f• SCENO Relatora JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 119.396 ACÓRDÃO N° : 301-29.162 RECORRENTE : ICOMEQ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/R.1 RELATOR(A) LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO Esse processo retorna de diligência ao INT, por despacho, sem cumprimento desta, por falta de amostra. • O presente Auto de Infração foi lavrado em ato de conferência fisica da mercadoria , pelo fato de a fiscalização divergir da classificação adotada pelo contribuinte. A mercadoria em questão é "PALÁDIO BRUTO" que, conforme entendimento do contribuinte se classificaria no código TAB 7110 21 9900 com aliquota zero para olleo IPI e a fiscalização entende tratar-se de paládio de "barra de seção maciça", entendimento corroborado pelo laudo do engenheiro certificante. Impugnou o feito, arguindo preliminar de nulidade do auto de infração, por não constar do mesmo a data e hora da lavratura como determina a lei, caracterizando cerceamento de defesa e aduziu à defesa argumentos técnicos. Adoto, em parte, o relatório da decisão que leio em sessão(fl. 72/174). • A decisão monocrática rejeitou a preliminar, com base no art. 60 do Decreto 70 235/72 uma vez que este fato não influi no litígio e, quanto ao mérito, julgou procedente o lançamento exigindo o recolhimento do imposto devido acrescido da multa constante no art. 526, II, do RA e no art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, anexando laudo do INT que destoa do entendimento do Engenheiro certificante, cujo teor leio em sessão. O pedido de diligência de fl. 128, formulado por esta relatora, não foi atendido, conforme documento de fl. 144, por não haver amostra para que se realizassem os ensaios pertinentes, para análise do produto objeto da lide. 47- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1E1(CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.396 ACÓRDÃO N' : 301-29.162 Isto posto, como existem duas posições técnicas divergentes, necessário seria, para se formar convicção, a presença de um terceiro laudo. Como não é viável a produção desta prova, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 f • LEDA RUIZ D • • j.CEçO — Relatora• • 3 n n IL ,,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i to ,r• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001919/93-36 Recurso n° : 119.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento aInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda liNacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.162 Brasília-DF, 4.4;»,tAnA03-0 ph- 20C° - Atenciosamente, n----- n--- n••"----- MOACYR ELOY DE MEDEIROS fri Presidente da Primeira Câmara int' 6co Ciente em i ii, PrdoctrakdoridanFéne7danfiNaa rjocineasl / CCLL-1-1 s. Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002568/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1.995 CALENDÁRIO DE 1994 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1.996 CALENDÁRIO DE 1995 - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência formal do Contribuinte ao Recurso Voluntário, em face de opção ao REFIS, importa em reconhecimento tácito do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-06.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1994 e NÃO CONHECER do recurso em relação ao ano calendário de 1995, por falta de objeto em virtude do contribuinte ter aderido ao REFIS, nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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',44f:-.,. r,"," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >, p-^,,, C-: " SÉT1MA-CÂMARA Lam-6 Processo n° : 10680.002568/2001-04 Recurso n° : 129.580 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : AUTOCAR S.A. VEíCULOS E EQUIPAMENTOS Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE /MG Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.669 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1.995 CALENDÁRIO DE 1994 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1.996 CALENDÁRIO DE 1995 - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência formal do Contribuinte ao Recurso Voluntário, em face de opção ao REFIS, importa em reconhecimento tácito do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOCAR S/A VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1994 e NÃO CONHECER do recurso em relação ao ano calendário de 1995, por falta de objeto em virtude do contribuinte ter aderido ao REFIS, nos termos • o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ii, o • ÓVIS AL S PRESIDENTE / 4, 1t/ 09 ,,,, ,440 • ED AL • e of. ' : DOS SANTOS RE ;.• e - : . : . Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 FORMALIZADO EM: 12 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 . . ." Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : • 107-06.669 Recurso n° : 129.580 Recorrente : AUTOCAR S.A. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 251/269, protocolada em 18-01-2002, do Acórdão da DRJ/BHE n° 00.233 fls. 229/249 — cientificado em 19-12-2001, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 04/11 relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO fatos geradores de fevereiro de 1.994 a dezembro de 1.994 e dezembro de 1.995. As fls. 270 comprovante depósito recursal conformado pela unidade preparadora doc, de fls. 272. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "O contribuinte deixou de declarar/recolher a Contribuição Social nos meses de fevereiro/94, março/94, maio a novembro de 1.994, e Dezembro /95, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal e Demonstrativo da base de cálculo da C.S.L.L. anexos ao presente Auto de Infração. Dessa forma, foram apurados os seguintes valores' " - Enquadramento legal: Art. 195, I, parágrafos 6°, e 7° da CF/88; art. 2°, 10° e 11 0, inciso II, parágrafo único, letra "d" da Lei 8.212, de 1.991: art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.54192; Artigo 57 da Lei n° 8.891/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Penalidade aplicada 75%. Do termo de verificação extraímos os seguintes informes: • Intimado em 07/11/2000 (doc. fls. 17) a apresentar os demonstrativos da base de cálculo da CSLL e recolhimentos através de DARF(s) ou depósitos judiciais; dr • O contribuinte informa (doc. de fls. 18/190) que esta exonerado da obrigação de recolher a contribuição em causa , em função de IS"'3 - .. , • Processo n° : 10680.002568/2001-04 i Acórdão n° : 107-06.669 acórdão transitado em julgado no TRF l a região em Apelação em Mandado de Segurança n° 91.01.17181-0 - 8a Vara da Justiça federal que versa sobre inconstitucionalidade da C. Social Lei n° 7.689/88. O recurso Extraordinário n° 47.304 teve negado seguimento por despacho publicado no DJ de 16109/1992, e transito em julgado em 6/10/92; • O contribuinte foi intimado (fls. 24) a apresentar cópias dos balanços mensais do ano calendário de 1.994 e balanço anual de 1.995; • Conforme consta da DIRPJ- Ex. de 1.995 e 1.996 extraídos do arquivo de declarações da SRF (fls. 42/74, o contribuinte optou pela tributação do IRPJ ano calendário de 1.994 pelo lucro real mensal, e Lucro Real anual para o ano calendário de 1.995; • O contribuinte impetrou os seguintes Mandados de Segurança com o objetivo de se eximir do Recolhimento da Contribuição Social Lei 7.689/88: a) MS- 89.1665-2 - na 10 a Vara JFMG [Julgado inconstitucional a CSLL do período base encerrado em 1.988]; b) MS- 90.3752-2 - na 10a Vara JFMG [visa a desobrigação do pagamento das antecipações/duodécimos relativos ao período base de 1.990 - o qual não é objeto do presente auto de infração]; c) MS- 89.8483-6 - na 08a Vara JFMG [visa eximir do pagamento da contribuição social Lei 7.689/88 e da exigência do art. 8° da Lei 7.787/89 "duodécimos" relativo ao período base de 1.988 - rejulgada a Lide o TRF ia Região afastou apenas a exigência da Lei 7.689/88 - período nonagesimal sobre o balanço de 1.988] ; d) MS- 91.23746-9 - na 7a Vara JFMG [visa ser desobrigado ao pagamento da contribuição sobre a forma de antecipações - segurança denegada]; • O contribuinte não declarou nem recolheu a contribuição Social Sobre o Lucro nos anos calendários de 1.994 e 1.995; • Informa que o contribuinte ingressou no REFIS em 13/12/2000, termo opção fls. 139, apresentando os débitos relativos à contribuição social devida a partir do ano calendário de 1.995 0- processo 10680.000702/2001-24 - fls. 140/149, e conforme determina o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denuncia apresentada relativamente a Contribuição Social do ano calendário de 1.995, vez que o inicio do procedimento fiscal deu-se em 07/11/2000 conforme intimações doc. de fls. 1,3 e 17. O Decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00.233 esta assim Ementado: "DECADÊNCIA - As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadências é de 10 (dez) anos/ 40' 4 : . • Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.686, de 1.099 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionafidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 1.991 por si só legitima a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. BASE DE CÁLCULO DA CSLL - As adições e exclusões, ao lucro líquido, para a apuração da base de cálculo da CSLL são aquelas legalmente autorizadas. MULTA DE OFICIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível e nos percentuais definidos na legislação de regência." Lançamento procedente em parte. APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: A TITULO DE PRELIMINARES • sustentando a decadência enfatiza que deve ser analisada segundo o artigo 146 da CF/88, cita Acórdão da 7 a Câmara - Acórdão 107-06.005 - Natanael Martins, e Acórdão 107-06.449 - Maria Ilca, transcreve decidido TRF ia Região; • argüi sobre o instituto da coisa julgada não alcançado pelo efeito EX NUNC DA AÇÃO RESCISÓRIA, vez que a recorrente obteve decisão judicial passada em julgado que a eximiu do recolhimento da Contribuição Social. Assim devido a isso, instaurou-se o instituto da coisa Julgada, o que acarreta a inaplicação da Lei n° 7.689/88 e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, "X" do CTN; • que se assim não restar entendido, destaca-se que os efeitos da coisa julgada no caso em tela alcançam os exercícios subseqüentes nos termos do art. 471, I do CPC uma vez que o julgamento foi proferido sobre uma relação continuativa; • transcreve o decidido pela Terceira e Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da l a Região "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. COISA JULGADA. r CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AMPLITUDE. (descreve); dr 5 - Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 QUESTÕES DE MÉRITO • Aponta erros da base de cálculo do Exercício de 1.995, ano calendário de 1.994: a) transcreve o artigo 396, I, g - do RIR 94 que trata sobre a correção monetária do balanço; b) enfatiza que não registrou contabilmente em cada mês a correção monetária do balanço, referente ao lucro ou prejuízo dos meses anteriores, tendo lançado diretamente ao lucro liquido na apuração do lucro real (portanto não sofreram a correção monetária exigida pelo art. 396 do RIR/94 - transcreve planilha da demonstração acumulada (fls. 262); • contesta a adição das multas, e excesso de retiradas (argüindo que não existe previsão legal para adição do excesso de retiradas) pagos no ano calendário de 1.995 na base de cálculo da Contribuição social; • que a turma julgadora limitou-se aos prejuízos gerados no ano calendário de 1.994 e não considerou a base negativa gerada nos exercícios de 1.992 e 1.993 • contesta que tendo aderido ao REFIS é absurdo que seja mantida a penalidade de 75% bem como os juros sobre o ano calendário de 1.995. rÉ o relatório, 6 . .. Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS- Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele parcialmente conheço. A vista do relato, conclui-se que a matéria oferecida à julgamento deste colegiado, traz em si aspectos relevantes tais como preliminar de Decadência da Contribuição Social sobre o Lucro referente aos fatos geradores do ano calendário de 1.994 e falta de recolhimento da referida contribuição do ano calendário de 1.995. Da parte conhecida, cabe apreciar a preliminar de decadência argüida pela recorrente sobre o decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00233 que entendeu que as normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadência é de 10 (dez) anos. Sobre essa matéria o colegiado desta Câmara já firmou seu entendimento, que o prazo decadencial a ser aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador (Art. 150, IV do CTN). Desta feita, e afim de evitar delongas permito-me transcrever alguns excertos do voto proferido pela ilustre Relatora Dra. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, no processo n° 13819.002616/97-49 - ACÓRDÃQ., t4e 107-06.449, o qual tomo como subsidio: "Acórdão 107-06.449 - excertos do voto A decadência é instituto próprio da lei complementar de normas gerais. Os prazos de decadência inscritos no Código Tributário Nacional, lei complementar de normas gerais, são aplicáveis por f expressa previsão constitucional às contribuições para fiscais (CF, art. 146, 111, b; art. 149fr 7 . .. ., • Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 A contribuição social sobre o lucro, aplica-se o lançamento por homologação porque a legislação tributária (Lei 8383/91) atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pois, pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente homologa. Como afirmei no voto ora embargado, o que se homologa é a Iatividade: 'O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa.' A jurisprudência deste Conselho, após a Lei 8383/91, é de que o lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro se dá por homologação e o início do prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador. Na lição do Ministro Calos Velloso a divisão tripartite do tributo nas espécies impostos taxa e contribuição não autoriza a afirmativa no sentido de que estas últimas, sob a denominação parafiscais, teriam sistema fiscal autônomo. As contribuições como espécie tributária, estão sujeitas às regras tributárias inscritas na Constituição e Código Tributário Nacional. Afirma ainda: 'O ministro Sebastião Reis do TFR, mestre de Direito Tributário, também sustenta a divisão tripartite dos tributos nas espécies imposto, taxa e contribuição às regras do regime tributário. Confira-se, por exemplo, os EAC 41.126-MG, de que foi o Ministro Sebastião Reis relator, cuja ementa do acórdão contem lição que vale transcrever: "Previdenciário - Execução - Prescrição - Contribuições previdenciárias. Sob o império da Ementa Constitucional 1/69, art. 21, I, as contribuições, os interesses, da previdência social, passaram a integrar o sistema tributário nacional expressamente; de outro lado, a melhor doutrina brasileira é no sentido de que, a partir do Decreto-lei 26/66, que introduziu o art. 217 ao Código Tributário Nacional, as contribuições - espécie unitária do gênero tributo - passaram a integrar a Lei 5.172166, incluindo-se no seu tratamento, como se vê do amplo estudo de Rubens Gomes de Souza sobre a matéria (RDP 17/303; RDA 112/43; BALEEIRO Aliomar . Direito Tributário Brasileiro p 640)." Outrossim é doutrina hoje generalizada a divisão tripartite do tributo nas espécies imposto, taxa e contribuição, todas subdivisiveis em subespécies, compreendidas nas ultimas, ao lado da contribuição de melhoria, outras modalidades, entre as quais a contribuição previdenciária; de outra parte, a existência autônoma da Ç parafiscalidade preconizada por Morselli é repelida, praticamente, çd-- 8 Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 por toda a doutrina autorizada, inserindo-se a mesma em uma das espécies tributárias comentadas. Examinando a questão das contribuições no sistema tributário da Constituição de 1.988, o Ministro Carlos Velloso no voto que proferiu no Recurso Extraordinário 148.754-2-Rio de Janeiro, em que se discutiu a constitucionalidade do Decreto-Lei 2.445, de 29/6/88, modificado pelo Decreto-Lei 2.449 de 21/7/88, que alterou a legislação do PIS e do PASEP (Tribunal Pleno, em 30/03/93, reafirma seus fundamentos: 'Sustento, na linha do entendimento de Rubens Gomes de Sousa, que "a contribuição é um gênero de tributo suscetível de subdivisão em várias espécies. E isso em face do que dispõe (genericamente) a Constituição Federal no art. 21 2°,/, e (especificamente) a mesma Constituição Federal nos art. 163, parágrafo único, 165, XVI e 166, 1°, e o CTN no art. 217, I a V" (SOUZA Rubens Gomes de Natureza Tributária da Contribuição do FGTS. RDA, 112/27; RDP, 17/305). Assim, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. A designação contribuição parafiscal não retira a um tributo seu caráter tributário, benefício de pessoa pública ou como finalidade de utilidade publica "é tributo e se submete ao regime tributário..." (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. Op Cit. P.201) (....) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerias, assim ao CTN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há a exigência no sentido que os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais tributos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis agora, por expressas previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art 149)". Assim, tendo o lançamento do crédito tributário compreendido fato geradores ocorridos há mais de cinco anos, contado o termo inicial a partir do fato gerador, ou seja, junho a novembro de 1.992, e tendo determinado a Lei 8383/91 o regime de bases mensais para o imposto (lançamento por homologação), certo é que o período anteriormente citado foi alcançado pelo instituto da decadência. 9 - Processo n° : 10680.002568/2001-04 Acórdão n° : 107-06.669 Dos excertos do voto acima transcritos, e desde que a ciência do termo de inicio de ação fiscal deu-se em 07-11-2000 (AR doc. de fls. 03), e a ciência do Auto de infração em 30-03-2001 fls. 159, tenho que os fatos geradores dos meses de fevereiro/94, março/94 e de maio a novembro de 1.994 estão protegidos pela decadência (Art. 150, IV do CTN.). No que diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro do ano calendário de 1.995, em tendo a apelante aderido ao REFIS como explicitado em seu apelo deixo de conhecê-lo por falta de objeto. Nesta ordem de juízos, acolho a preliminar de decadência sobre o ano calendário de 1.994, e não conheço do recurso por falta de objeto no respeitante ao ano calendário de 1.995. É como voto. 5 Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. # , DVVÀO04' ES DOS SANTOS 1 C't Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000313/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - MULA ISOLADA - Não providenciados balanços ou balancetes de suspensão ou redução das estimativas mensais, estas devem incidir sobre a receita bruta total, sob pena de aplicação da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins, Neicyr de Almeida e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESISTAS DO TOCANTINS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins, Neicyr de Almeida e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero. / MA" (O INICIUS NEDER DE LIMA PR: 'ViENT LUI, á ; : VALER° REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 29 nR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;:;Z:',A*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Recurso n° : 136.872 Recorrente : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESISTAS DO TOCANTINS LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESISTAS DO TOCANTINS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fis.5981606) contra o Ac.DRJ/BSA n° 06.501, de 27/06/2003 (fls. 580/589) que manteve o auto de infração de fls 3/21. O auto de infração de fls.3/21 lançou contra a cooperativa a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente aos Anos-calendário de 1997 a 2001 ao argumento de falta de apuração e recolhimento da CSLL, e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, no curso dos anos-calendários. A autuada impugnou a exigência (fls 289/297), discorrendo sobre o conceito de cooperativas, sobre o retomo de sobras líquidas aos associados, citando, outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Terceira, da Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e precedente Superior Tribunal de Justiça. Diz em resumo descaber a exigência em tela visto tratar- se de pessoa jurídica de direito privado, constituída sobre a forma de cooperativa de trabalho médico, e que somente apurou resultados positivos nas operações com associados, nos exercícios a que se refere o auto de infração, estando, outrossim, regida pela Lei n° 5.764/71, a qual, através dos seus arts. 11, 85, 86 e 88, exclui a tributação do ato cooperado que tenha por base de incidência "o resultado do exercício". Ademais, as operações realizadas com os associados não constituem lucro porque representam meras sobras líquidas, não se enquadrando no conceito de fato gerador de que trata a Lei n° 7.689/89. Sustenta a decadência do direito de a fiscalização lançar a contribuição de período anterior a 5 (cinco) anos que antecedem o mês de maio de 1998. IL I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 A 4a Turma da DRJ em Brasília-DF.manteve o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em orientações da administração fiscal, e, consequentemente, manteve a multa isolada, por descumprimento das normas de tributação aplicadas às empresas que adotam a tributação pelo lucro real anual. Rejeitou também a decadência levantada pela impugnante por entender que o prazo decadencial, no caso, é de 10 (dez) anos em decisão resumida em sua ementa assim redigida: "Ementa: Cooperativa de Serviços Médicos. Exceto as isentas e as protegidas pela imunidade do art. 195, parágrafo 7° do Texto Supremo todas as pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro (C.S.L.L.). LANÇAMENTO DE OFÍCIO Constatada a falta de apuração e recolhimento da CSLL, deve o Fisco efetuar o lançamento de ofício do tributo, inclusive, aplicando a penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFICIO ISOLADA A falta de recolhimento da CSLL por estimativa, por empresa optante pela tributação com base no lucro real anual e não elaboração de balanços ou balancetes de suspensão que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, enseja a aplicação isolada da multa de ofício. Lançamento procedente." Na fase recursal (fls. 598/606), a cooperativa ataca a decisão recorrida, dizendo que o julgador ao amparar-se no art. 2° da Lei n° 7.689/88, que determina que a base da CSLL é o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, sem distinguir se os resultados têm origem ou não em atos de cooperados ou de terceiros, está utilizando o termo resultado como sinônimo de lucro. Tal entendimento é descabido porque como já demonstrou na impugnação, as cooperativas não tem lucro, mas sobras líquidas, que não lhe pertencem pois são destinadas ao Fundo de 3 1/) ,7• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44̀5 .Mf- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Assistência Técnica Educacional e Social e/ou aumento de seu capital social. Cita disposições constitucionais que recomendam ao legislador "dispensar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas, o que implica no reconhecimento das peculiaridades do ato cooperativo, eximindo-o o quanto-possível de-tributação. Assevera que nenhuma cooperativa existe para criar riqueza e depois distribuí-Ia entre seus associados, na proprção de participação societária. Visa, apenas, obter uma vantagem econômica para todos os membros do grupo que se uniu, em outras palavras os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração. Por isso, as cooperativas não obtêm lucros; também juridicamente não faturam, isto é, não auferem proveito próprio, pelo resultado das atividades que promovem, em nome de seus associados. Daí não incidir sobre os atos cooperativos a Contribuição Social sobre o Lucro. Volta a indicar o precedente do STJ e a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Renova a arguição de decadência referente aos meses anteriores a maio de 1998. A empresa tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 17/07/03 (fls. 597), apresentando o seu recurso em13/08/2003 (fls. 598), que obteve seguimento em razão de arrolamento de bens (fls. 651). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O fisco não contesta que os resultados tributados resultam de atos cooperados, entende apenas que eles estão sujeitos à incidência da contribuição. E, também, que por essa razão deveria a Cooperativa recolher as estimativas que seriam devidas, ou a realizar balanços ou balancetes demonstrativos de prejuízos nos trimestres, o que não ocorreu, tornando-a passível da multa isolada. A matéria, contudo, já está pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de inúmeros arestos no sentido de que descabe a exigência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o resultado de atos cooperativos, além de haver diversos pronunciamentos de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Tomo, dentre eles, como referência o Ac. CSRF/01-03.277, 20 de 20 de março de 2001, conduzido pelo voto da ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, assim ementado: COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Inocorrendo a proporcionalização do resultado positivo de aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas, a tributação somente pode alcançar o rendimento real, expurgados os índices oficiais de infla ão. 5 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 E ao voto por ela proferido reporto-me como razão de decidir, para todos os efeitos legais, ainda porque acompanhei a ilustre Conselheira, naquela assentada: "O-recurso- preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria do presente litígio tem sido objeto de diversas decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O que se discute nestes autos, não é se houve ou não desvio da Recorrida no exercício de seu objetivo social, pois a acusação tão só, procura cobrar a contribuição social sobre o resultado das operações próprias. Isto é, dos negócios feitos pela cooperativa com os seus associados. A Procuradoria da Fazenda Nacional contestou o presente recurso especial acompanhando a matéria enfrentada no acórdão n °• 103-20.094, a seguir transcrito: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COOPERATIVA DE CRÉDITO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — APURAÇÃO DE "SOBRAS"- ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS — EXIGÊNCIA PROCEDENTE — As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da não incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não lhes suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários." Assim, não acompanho o entendimento da decisão recorrida, preferindo filiar-me à corrente que interpreta as receitas resultantes da prática de atos cooperativos isentas do pagamento de tributos, incluindo a contribuição social sobre o lucro. O Poder Judiciário vem reiteradamente se pronunciando a respeito da matéria, com inúmeras decisões no mesmo sentido do presente voto, das quais destaco uma: "Ementa — Tributário — Contribuição Social sobre o Lucro - Sociedade Cooperativa — As sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retomar aos associados proporcionalmente às operações realizadas. Somente os resultados decorrentes de operações com não-associados e de participações em sociedades não-til 6 ,.,r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2Z;•"-••••k•:--'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAe„.„,..v!..% • ,52P Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 cooperativas é que ensejam a incidência da contribuição social sobre o lucro." (Apelação Cível n° 95.04.49304-1-RS — DJU 2. De 1/10/97). Cabe esclarecer ainda que as sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.164771z-LeidarCooperativas:-A-lei---considera-como-renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n° 85, 86 e 88. Com relação, aos chamados atos cooperados, a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. Já as sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva. Observa- se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, as referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Por outro lado, nas operações de cooperativas de produção, quem faz a operação de venda é a associada e não a cooperativa. Nas operações com cooperados, a cooperativa não tem receita da venda de produtos ou mercadorias. Conforme definido pela Receita Federal nos Pareceres Normativos n° 77/76 e 66/86. Em aditamento ao meu voto, uma vez que foi suscitada um erro quanto ao aspecto legal,gostaria de fazer uma algumas ilações a respeito do assunto. O ponto nodal da presente controvérsia está em dois enfoques interpretativos antagônicos. Para a Fazenda, a Contribuição Social é devida sempre que ocorrer, na cooperativa, qualquer tipo de excedente da receita, indiscriminadamente auferidas, sobre a despesa, chama-se mais valia, sobra, superávit ou acréscimo, expressões que, ao ver dela, significam lucro. Para o contribuinte, na composição da receita há que distinguir entre os atos não cooperativos, e somente estes compõem sua economia, sua receita como tal escrituravel para os efeitos de apuração tecnicamente correto de lucro tributável. "Mais valia" aliás, é expressão em economia de sentido inteiramente diverso, e em direito inexpressivo, razões suficientes para desconsiderá-las. A matéria é de alta indagação porém, merece mais extenso ou aprofundado debate. A diferença de naturezas, entre os atos cooperativos e os não cooperativos é clara, e não faz sentido insistir no ponto a partir de formalismos jurídicos denominativos, como nestes autos vem ocorrendo. O artigo 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, menciona "contribuições(...), provenientes do faturamento e do lucro, espécies em que os atos cooperados não se capitulam" - fazendo pender a balança, nesse aspecto, para a posição conceituai do contribuinte. Donde as palavras conclusivas de Paulo César Andrade Siqueira, sintetizando e encerando, por enquanto, o assunto: " Como tal cooperativas que são, não 7 , ,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4'4 h: n>4 '''',.=...9':.•'-'-';, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,›,•,-'-',1r: SÉTIMA CÂMARA .Mtk:ii--?-.4- - -à Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 mandatárias, posto que não procuradoras de seus associados, muito menos intermediárias, não tendo como atividade explorar a força produtiva alheia, mas parte integrante de uma unidade econômica produtora chamada ato cooperativo, não poderão ser tributadas por tributo algum que incida sobre a atividade, sendo responsável apenas pelos tributos referentes a bens, patrimônio e relação de emprego na qualidade de empregadora. Toda decorrência da relação usuário/prestador-será-devida-como-tributo_cla_pessoa_fisica. Sob pena de bi- tributação de um único fato gerador, seja para o Imposto de Renda, seja para o ISS, seja para qualquer contribuição social etc." Eis realmente o ceme da questão: a bi-tributação, cuja ocorrência se sobrepõe a todos as demais ponderações. O Ilustre articulista da Lei 8.212/91, aliás poderia até aditado à assertiva de não tributabilidade, "in casu" a extensão óbvia direta ou indireta. Não custa, de resto, acrescentar ao debate que é preciso distinguir aqui para haver justiça fiscal vinculamento, entre a atividade-fim e a função instrumental. , Doutora Letícia Fernandes de Barros, in Revista da Associação Brasileira de direito Tributário, páginas 343/348, disserta de forma clara i e precisa sobre o assunto, qual transcrevo "in verbis": "Dentre as inúmeras espécies de sociedades cooperativas encontram-se na cooperativas de crédito. Tais cooperativas têm por objetivo fomentar o cooperado, via assistência creditícia , estando o "dinheiro" em todas as suas etapas, umbilicalmente jungido à essência da cooperativa, destacando-se em todas as operações praticadas (inclusive aplicações financeiras no mercado) e junto à Cooperativa Central têm por objetivo propiciar e viabilizar melhores condições de crédito aos cooperados. O ato cooperativo da cooperativa de crédito envolve, portanto, tanto a captação de recursos quanto o empréstimo efetuado ao cooperado, como também a movimentação financeira da cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Nesse sentido, diferentemente das demais cooperativas, a movimentação de dinheiro, via captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras, é da íntima e própria essência do ato ch cooperativo das cooperativas de crédito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Parece evidente que, em autorizando, excepcionalmente, nos citados artigos 85 e 86, tais operações com não associados, o legislador não teve em mente as operações externas, instrumentais ou de contrapartida que a cooperativa necessita realizar continuadamente ao mercado. É evidente que, ao permitir, nos artigos 85 e 86, tais operações com não associados, o legislador cogitou, única e exclusivamente, das operações internas, das operações privativas de sócios, das operações-fim, julgando útil que, em casos excepcioanis, fossem entendidas a não sócios.. Nesse ponto, destaca-se que inaplicável o julgado STJ, REsp. n° 78.661/95 — PR, Rel. Min Humberto Gomes de Barros), que entendia pela tributação das aplicações financeiras das cooperativas de produção, assentada no fato de referida aplicação não se essência de seu ato cooperativo, eis que este não é o caso das Cooperativas de Crédito, as quais se associam inclusive para fins de constituição de cooperativas centrais, cuja conseqüência á contínua prática de atos cooperativos. Tal julgado refere-se a sociedades que não tinham como objeto o próprio dinheiro... Destaca-se, ainda, que as cooperativas não denotam capacidade contributiva, uma vez que estão sempre a agir na consecução de objetivos dos cooperados, trabalhando para a otimização destes verdadeiros destinatários de seus atos. O legislador ordinário, ao arrepio da Ordem Jurídica, objetivou criar tratamento tributário diferenciado para as cooperativas de crédito, arrolando-as, por ocasião da lei 8.212/91 (artigo 22 § 1 0 ), o qual transcrevo "in verbis": "Artigo 22 (...) § 1 0 No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arredamento mercantil, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., 4 bn::.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=,n,.j.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada aberta e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no artigo 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." (grifei) Referido arrolamento em conjunto com entidades que não lhe guardam nenhuma similitude: bancos e seguradoras. Contudo, o próprio executivo demonstra nitidamente a diferença estrutural e finalística entre os bancos e as cooperativas de crédito, já que estas últimas somente praticam operações com associados, com objetivo de fomentar e estimular a atividade dos mesmos, e não com a finalidade de lucro e resultados, precípua à atividade dos primeiros. Nesse sentido, as normas do Bacen estipulam limites às cooperativas de crédito — artigo 90 da Resolução n°2.068, de 27.05.1999), "verbis: "Artigo 90 As cooperativas de crédito podem praticar as seguintes operações: I — captação de recursos a) exclusivamente de associados, oriundos de depósitos a vista e depósitos a prazo sem emissão de certificado; (...) II - concessão de créditos, exclusivamente a seus associados, incluídos os membros de órgãos estatutários, nas modalidades de: (a) descontos de títulos; (b) operações de empréstimos e de financiamento; (c) crédito rural; (d) repasses de recursos oriundos oficiais e entidades mencionadas no inciso I; (...) Além disso, conforme claramente postula a Lei 5.764/71, "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" ( art. 79, parágrafo único) 1 Clara, portanto, a isonomia, princípio cerne da Carta Constitucional, notadamente em face dos artigos 50 e 150, II, vedando "o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Na espécie, vislumbra-se dupla ofensa há muito noticiada por Ruy Barbosa, eis que se verifica o tratamento desigual a iguais ( cooperativas de crédito tratadas de forma diferenciada das demais cooperativas) e tratamento igual a desiguais (cooperativas de crédito tratadas da mesma forma que bancos e congêneres). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Importante ressaltar que a LC n. 84/96, reinstituindo no mundo jurídico a contribuição incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, fez questão de consignar, em seu artigo 20 , a impossibilidade de permanência das cooperativas de crédito no rordo-§-1°—do-a rtigo-22-da- lei -8-212/91-,--reforçando-sobremaneira não só a ilicitude do antigo rol, como também sua provável superação por Lei Complementar. Restando inconstitucional, como visto, a equiparação perpetrada pela Lei 8.212/91, as cooperativas de crédito hão de ser tratadas como sociedades cooperativas que são, e neste sentido sorte alguma aguarda a tributação intentada através da COFINS. Assim ditas sociedades, em face de sua condição de cooperativas, hão de observar a legislação que lhes é peculiar, inclusive em termos de tributação, quais sejam, a citada Lei 5.764/71 e o artigo 6° , 1 da Lei Complementar n. 79/91, que isentam as cooperativas da incidência da Cofins. O artigo 6°,1 da LC 70/91, a exemplo da lei 5.764/71, foi recebido, material e formalmente, como Lei Complementar pela Constituição de 1988, por força do disposto no já citado artigo 146, III, c, da CF/88. Muito se tem dito a cerca da natureza formalmente complementar da LC n. 70/91, eis que matéria não reservada a esta espécime legislativa. Todos que assim prelecionam se embasam na possibilidade de regulamentação do artigo 195 da CF/88 por lei ordinária, especificidade esta inaplicável ao artigo 6°, 1 , da LC 70/91, preceito este de natureza materialmente complementar, eis que vem dar efetividade à própria diretiva inserta na CF - art. 146,111, c e 174. Assim sendo, resta como conclusão a prevalência de regra isencional (LC 70/91, art.6°, 1 e Lei 5.764/71), obstaculizando a incidência da Cofins mesmo porque de hierarquia complementar, assumindo, no rol do artigo 59 da CF/88, prevalência ante leis ordinárias e medidas provisórias, a teor do sabido princípio da hierarquia das leis. Dessa forma, não se pode admitir que a MP 1858/99 e reedições (art. 25,I1,a) diploma legal de hierarquia nitidamente inferior, possa tratar de matéria rservad, pelo artigo 146,c, da CF/88, a Lei Complementar (tributação de cooperativas), revogando a isenção à Cofins contida no artigo 6° ,I, da LC 70/91, a qual, por sua vez, encontra-se em sintonia como artigo 174 da CF/88". Lembrando afinal as palavras do Exmo. Sr. Dr. Ministro Celso de Mello no acórdão do Agravo Regimental número 247.022 de 10/08 de 1999: " 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SW--..n*.'t- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 preciso advertir que as razões do Estado - quando invocadas como argumento de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público ou de qualquer outra instituição - representam expressão de um perigoso ensaio destinado a submeter, à vontade do Príncipe (o que é intolerável), a autoridade hierárquico-normativa da própria Constituição da-República-,-ctimprometendoi-desse-modoi-a -idéia -de-que-o -exercício— do poder estatal, quando praticado sob a égide de um regime democrático, está permanentemente exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização de ordem jurídico-constitucional dos magistrados e Tribunais". Diante do exposto, conclui-se que merece reforma a decisão da Colenda Terceira Câmara ao negar provimento ao recurso do Contribuinte. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial impetrado pela Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio Doce Ltda., excluindo a obrigação do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos as receitas oriundas de atos cooperativos/aplicações financeiras. O STJ tem entendido que o ato cooperativo não gera faturamento ou receita para a sociedade financeira, não havendo, consequentemente base imponível; já os atos não cooperativos se revestem de nítida feição mercantil, gerando receita à sociedade e base imponível (RESP 573393/RS). Se a Cooperativa não esta sujeita à incidência da CSLL, obviamente não poderia ser sancionada nem com multa de lançamento de ofício, nem com a multa isolada por não recolher estimativas da contribuição. A alegação de caducidade dos períodos anteriores a maio de 1998 fica, por isso, prejudicada. it) Lf/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala_das_Ses.sões - DF, em 11 de agosto de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt%-/••=z.r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -524.74, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 VOTO VENCEDOR Conselheiro-L-U IZ-MARTINS-VAL E RO,Redato r_desig nado Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, tenho votado pela sua procedência. Em se tratando de cooperativa, eventual não incidência sobre atos cooperados deve ser demonstrada em balanços ou balancetes de redução ou suspensão. Não aviado tais demonstrativos no curso do ano-calendário, as estimativas devem incidir sobre a receita bruta, nos termos da legislação. Não entender assim, eqüivale a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale': "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." 1 REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25* Edição. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Não é diferente o magistério de Carlos Maxirniliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13 a edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que_a_masma4meci~gir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A Lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano- calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? 15 . ' ,,,,,n ,,,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA;Mkn.;.A, --w:n;¡. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-07.727 Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor i devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. Sa das sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. h i k . _ ,,. r- IW VALERO 16 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001341/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18440
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4n--r- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tEM:e44,, 414((( LA FORMALIZA O 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Recurso n°. : 125.093 Recorrente : EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA RELATÓRIO EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 006.479.187-49, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Murilo Portugal, n° 29, Bairro Charitas, jurisdicionado à DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 528/547, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 561/566. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/04/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/22, com ciência em 16/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 227.676,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, no período de 15/02/91 a 02/01/92, como juros de mora, da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80%, para o fato gerador jun/80; e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1991 e os anos-calendário de 1992 a 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44, IM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, decorrente de depósitos efetuados em contas bancárias, cuja a origem dos recursos depositados não foi justificada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 5°, Parágrafo único e 6°, da Lei n.° 8.383/91. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece através do Termo de Constatação de fls. 35/44, entre outros, os seguintes aspectos: - que, em 02/02/96, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01 onde foi solicitado ao contribuinte comprovar com apresentação de documentações, hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores, quando da efetiva entrega e origens dos depósitos bancários — os lançamentos a crédito (em dinheiro, em cheque, transferências), utilizados nas contas bancárias; - que conforme legislação fiscal do Imposto de Renda, os depósitos bancários — créditos (em cheques, em dinheiro, transferências) não comprovados com apresentação de documentações, caracteriza a ocorrência de omissões de receitas, nos Bancos, contas, datas e valores; - que após a relação dos itens retro identificados, os valores foram agrupados mensalmente, na ordem seqüencial de bancos, contas e itens que compuseram os demonstrativos mensais de apuração de créditos. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/06/96, a sua peça impugnatória de fls. 147/166, solicitando que seja acolhida a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar - a inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário -, tem-se que a autuação foi lavrada com base em prova ilícita, caracterizada pela quebra de sigilo bancário; - que o sigilo bancário do impugnante é uma garantia assegurada ao contribuinte pela Constituição Federal, a qual veda qualquer violação da vida privada e dos dados particulares dos cidadãos; - que, naturalmente, os extratos bancários utilizados pela autuação constituem dados da vida privada do impugnante, abrangidos pela regra constitucional, não podendo ser admitidos cqmo legítimo fundamento da pretensão fiscal; - que mesmo a se abstrair a inadmissibilidade de meros depósitos bancários para a fundamentação de lançamento do IRPF, ainda assim a autuação impugnada jamais poderia prosperar porquanto embasada em provas obtidas por meio ilegal — a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; - que, em preliminar - de cerceamento ao direito de defesa -, tem-se que a imperfeição formal que enseja a nulidade da autuação impugnada diz respeito ao demonstrativo da apuração do crédito constante do auto de infração, que serviu de base de cálculo para o lançamento, notadamente aquele denominado "Demonstrativo Mensal de Apuração de Créditos"; - que tal, demonstrativo englobou várias importâncias, sem identificar as respectivas parcelas componentes, impossibilitando, dessa forma, a defesa do contribuinte; MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 - que não houve, assim, por parte da autuação impugnada a fixação de parâmetros materiais ou qualquer metodologia que possibilitassem ao impugnante a compreensão dos valores utilizados nos cálculos que resultaram no montante total a ele imputado a título de rendimentos omitidos; - que o auto de infração não contém uma minuciosa exposição dos fatos apontados como ilícitos, não permitindo ao impugnante uma exata identificação dos mesmos, inclusive em flagrante prejuízo ao seu direito constitucional da ampla defesa; - que ainda que, ad argumentandum, fossem considerados provas lícitas os extratos bancários do impugnante e se admitisse que o acima mencionado demonstrativo de cálculos não afronta o princípio da ampla defesa, tampouco poderia a autuação prosperar, uma vez que, como teve o impugnante a oportunidade de esclarecer durante a fase de fiscalização, tais depósitos não representam renda, consequentemente não podendo ser enquadrados como omissões de receitas para fins de tributação pelo IRPF; - que no caso concreto, convém repetir, a autuação impugnada imputa ao impugnante omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem, no entanto, indicar as pessoas que teriam efetuado os alegados pagamentos; - que através de mera presunção, a autuação impugnada procura caracterizar os depósitos em tela como pagamentos efetuados por pessoas físicas provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, presumindo, também, que sobre os mesmos não teria incidido qualquer tributação na fonte; - que claramente, não há como se pretender considerar tais depósitos como renda passível de tributação pelo IRPF, em sua maioria sequer consistindo em indícios de acréscimos patrimoniais, sendo certo que os valores objeto desses depósitos que poderiam 6 4.n,Ár4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nen.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 •Acórdão n°. : 104-18.440 ser tidos como efetivos acréscimos ao patrimônio do impugnante já sofreram a tributação na fonte, como no caso de vencimentos de servidor público; - que é entendimento manso e pacífico da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais o de que o lançamento efetuado com base em depósitos bancários é ilegal e totalmente arbitrário, tendo em vista que os depósitos bancários não se confundem com acréscimo patrimonial, seja a que título for; - que é evidente o descabimento da aplicação da TRD relativamente ao período anterior a agosto de 1991. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a legislação tributária, tanto a anterior à Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 (artigo 661 RIR/80), quanto a posterior (arts. 70 e 8° da Lei n° 8.021/90 autoriza a requisição às instituições financeiras de interesse da fiscalização; - que os documentos bancários foram remetidos à Secretaria da Receita Federal através da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, e com base no art. 197 do CTN guardado o devido sigilo conforme previsto no art. 201 do Decreto-lei n° 5.844/43, já que a defesa não faz prova de que tenha havido qualquer divulgação das informações obtidas pela Secretaria da Receita Federal; - que o art. 10 do Decreto n° 70.235f72, estabelece em que o Auto de Infração conterá obrigatoriamente, entre outros a descrição do fato. Incabível a alegação de 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 • Acórdão n°. : 104-18.440 que a descrição dos fatos não foi clara ao apontar a infração. A matéria tributável encontra- se perfeitamente identificada. Todos os itens listados na autuação e seus demonstrativos já constavam minuciosamente discutidos no decorrer da ação fiscal e, posteriormente, na defesa; - que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles. Uma vez que os valores estão à margem dos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual; - que a ampla disponibilidade jurídica e econômica, é traduzida na percepção efetiva do numerário estando a movimentação financeira devidamente identificada a favor do interessado; - que a Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0 , § 1 0, dispõe que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; - que, por sua vez, o parágrafo 4° da mencionada Lei, estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que os valores estão perfeitamente identificados como originários de pessoas físicas, conforme esclarecimentos apresentados no decorrer da fiscalização que compõem o Volume II e concretizados os indícios de omissão de rendimentos quando o interessado na impugnação se utiliza da mesma documentação e a esta acrescenta 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','"1-nr•°. QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10730.001341196-18 Acórdão n°. : 104-18.440 declarações dos responsáveis pelos depósitos, emitidas em datas posteriores ao lançamento, ratificando as origens como de pessoas físicas. Tais declarações não se prestam a alterar o lançamento, apenas confiham a responsabilidade pelos depósitos. As declarações não estão acompanhadas de documentos firmados nas datas efetivas da ocorrência dos fatos relatados; - que do exame das declarações de rendimentos e dos extratos bancários juntados ao processo Verifica-se que as contas a seguir citadas foram movimentadas no decorrer do período fiscalizado e não constam listadas nas declarações de bens; - que os recursos obtidos no câmbio de dólares americanos não encontram amparo legal, já que a movimentação de recursos em moeda estrangeira somente a oficial; - que a comprovação de empréstimos se dá mediante a inclusão do mútuo na declaração do credor e do devedor, devendo corroborar outros elementos, tais como: contrato particular ou público, de mútuo, cópia de cheque, data em que se deu a operação do empréstimo, a efetividade da entrega do valor ou seu pagamento, coincidentes em datas e valores; que todas as afirmações de que os numerários se prestam a cobrir despesas pagas e então ressarcidas ao interessado são incabíveis. Não estão acompanhadas de documentação hábil que embase a alegação, da época em que foram pagas, a procedência, coincidentes em datas e valores, emitidas pelo órgão provedor. Na verdade, o que consta no processo são declarações das secretárias do interessado afirmando que os numerários destinados a cobrir despesas já pagas foram convertidas em dólares americanos e depois e moeda corrente nacional, para então voltar às instituições financeiras; / 2-2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 - que caracteriza como omissão de rendimentos a ocorrência de repasse de numerário ao interessado, por pessoas físicas em sua totalidade, de forma constante e rotineira, com origem devidamente identificada pelo favorecido e/ou depositantes. Incabíveis as justificativas apresentadas e desprovidas de documentos hábeis capazes de anular a acusação fiscal. Pelo exposto, fica mantida a autuação considerando os valores a seguir demonstrados todos regularmente recebidos de pessoas físicas; - que de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 32/97, a atualização dos débitos pela TRD fica excluída no período de 04/02/91 a 29/07/91; - que a multa de ofício aplicada na vigência do art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218, de 1991, deve ser alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso I, e Ato Declaratório Normativo n° 01/97. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício': 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Inclusive os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestarem à autoridade administrativa • todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. PRELIMINAR. PROVAS. Constituem prova as informações bancárias obtidas conforme art. 197, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. io s,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Incabível cogitar cerceamento do direito de defesa quando na impugnação estão consignadas todas as alegações de fato e de direito que o interessado entendeu pertinentes a cada um dos itens da autuação. FATO GERADOR. Fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constituem omissão de rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação os valores com origem comprovada e identificada de pessoa física. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Legítima a exigência de imposto quando comprovada a percepção de valores passíveis de tributação, independente da denominação, bastando o benefício do interessado por qualquer forma e a qualquer título. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Lei nova aplica-se a ato ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT/n° 01, de 07 de janeiro de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/11/00, conforme Termo constante às fls. 557/559, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (12/12100), o recurso voluntário de fls. 560/566, instruído pelo documento de fls. 567, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. •11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Consta às fls. 567 o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa competente, relativo ao depósito da importância equivalente a 30% da exigência fiscal como condição de admissibilidade de recurso administrativo. É o Relatório. 12 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. As matérias em discussão no presente litígio, como se pode verificar nos autos, referem-se a dois tópicos a saber: (1) - preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que o procedimento tributário está lastreado em provas obtida por meios ilícitos; e (2) — matéria de mérito, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Esclareça-se que no lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 5°, parágrafo único e 6°, da Lei n.° 8.383/91. Inicialmente, se faz necessário a apreciação da preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário, por violação do devido procedimento fiscal (obtenção de provas por meios ilícitos), argüida pelo sujeito passivo. Da análise do conteúdo dos autos, verifica-se que a defesa apresentada pelo suplicante levanta, inicialmente, uma preliminar de nulidade na constituição do crédito 13 Jwi"k. si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 tributário, sustentada no argumento base de que a lavratura do auto de infração foi fundado em prova ilícita, ou seja, efetuado em cima de dados obtidos através de meios ilícitos, já que no entender do suplicante, somente o Poder Judiciário tem o poder/direito a efetuar a quebra do sigilo bancário. É latente, que toda a sustentação da preliminar argüida está na indignação do suplicante pela forma que foi obtido a documentação para realizar os Demonstrativos. O suplicante entende que a autoridade lançadora não buscou a via judicial, solicitando diretamente as instituições bancárias, e que esta solicitação direta ao órgão, sem a anuência da Justiça, não tem assente em lei. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. • O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. . Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. 14 • m.,•• .#:=0 »,-Y4i;t7k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.N\ilt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: «Au. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso as partes legítimas 'na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente a prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~-31% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estàbelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo .(§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 16 . . .;t:41:5. -;-4:Zéer..,» MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por ou' tro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à •autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. 18 IA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' '•X;;43:374" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: " 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: 19 ..,;24v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, cómpete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos, cujo lançamento está baseado exclusivamente em depósitos bancários. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. 20 t ° - 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-Io de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/08, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: 21 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.k - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) I no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e eu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. 22 444 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911 1 de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se Parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. 23 ( a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 • Acórdão n°. : 104-18.440 O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara -exclusivamente em extratos bancários ( depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como 24 j, Z6iÃ, MINISTÉRIO DA FAZENDA$e•.W:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');•--;:"..j.i.V4`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples , presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "omissão de rendimentos", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa 25 LA MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 ser um valioso indício de,omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para 26 .„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 27 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341196-18 Acórdão n°. : 104-18.440 Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que,,para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia 28 ,z„soW. - MINISTÉRIO DA FAZENDAeNrq., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." 29 • -" X:iitNI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 10 do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos dos valores constantes em extratos bancários, a partir de 01/01/89, devem ser mensais. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si 'só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de 30 f •n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001341/96-18 Acórdão n°. : 104-18.440 renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Ademais, a omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em soma de depósitos bancários, obtidos através dos extratos bancários. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, dar provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 Tc /N79, .7t- edAl<1 31 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4666533 #
Numero do processo: 10711.003299/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira não é ato administrativo que caracterize o início da ação fiscal, sendo inepta para inibir a denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 JO O OLANDA COSTA 111 sidente e Relator "ad hoc" O 5 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.464 ACÓRDÃO N° : 303-29.034 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR "ad hoc" : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A foi autuada em 06/11/97, em virtude da falta de 2452 quilos de eletrodos de carbono apurada em conferência final de manifesto do navio "República de Pisa", entrado no porto do Rio de Janeiro em 23/03/97, exigindo-se-lhe o pagamento do Imposto de Importação • e multa de 50% com fundamento no art. 521 -II "d" do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 1.066,72. Notificada, a interessada insurgiu-se contra a penalidade, eis que em 30/05/97, data anterior à autuação, protocolara petição denunciando espontaneamente a falta e solicitando o arbitramento do tributo devido, em cumprimento aos requisitos previstos no art. 138 do Código Tributário Nacional. A decisão de primeira instância manteve a exigência, desconsiderando a configuração da denúncia espontânea, não só porque desacompanhada do pagamento do tributo e juros de mora ou depósito da importância arbitrada, como também, porque efetuada após o procedimento administrativo da visita aduaneira, realizada em 23/03/97. Com guarda do prazo legal, a Recorrente ofertou o apelo de fls. com referência a multa imputada, eis que o imposto exigido foi recolhido após a intimação do auto de infração. (fls. 34). • É o relatório. ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.464 ACÓRDÃO N° : 303-29.034 VOTO Na petição de fl. 01, datada de 30/05/97, a Recorrente, agência marítima, denunciara espontaneamente a falta da mercadoria sob exame, solicitando o arbitramento do imposto devido, apurável pela Repartição, em consequência do que foi lavrado o auto de infração de fls. 020, datado de 06/11/97. Recolheu o imposto arbitrado em 16/12/97, no prazo de 14 dias após notificada do valor devido (fls. 34). • Parece inquestionável a legitimidade do direito da Recorrente. Na verdade, como reiteradamente tem decidido este E.Conselho, a visita aduaneira não constitui procedimento administrativo que retrate o início da ação fiscal, caracterizando-se apenas como providência burocrático-administrativa para a recepção de documentos do veículo transportador e formalização de declarações, atividade sem relacionamento com o resultado da descarga, que só se inicia após a sua conclusão, e portanto, inepta para inibir a configuração da denúncia espontânea. Ademais, tratando-se de transportador, não dispõe a Recorrente de documentação hábil a quantificar o tributo devido e recolhê-lo antes do arbitramento, que no caso, realizado pelo auto de infração, foi pago tempestivamente. Assim, atendidos os pressupostos do artigo 138, do Código • Tributário Nacional, evidencia-se indevida a multa imputada e objeto do apelo. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, por tempestivo, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998 JO OL DA COSTA - Relator "ad hoc" 3 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003022/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – OBRIGATORIDADE DA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - A apuração do lucro real anual somente é admitida para aquelas pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base nas regras da presunção, ainda que tenham se utilizado, em qualquer mês do ano-calendário, da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes específicos. Caso contrário, a apuração do imposto é mensal (art. 37, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.981/95, na redação atribuída pela Lei nº 9.065/95). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20046
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :16 de julho de 1999 Acórdão n° :103-20.046 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – OBRIGATORIDADE DA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. A apuração do lucro real anual somente é admitida para aquelas pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base nas regras da presunção, ainda que tenham se utilizado, em qualquer mês do ano- calendário, da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes específicos. Caso contrário, a apuração do imposto é mensal (art. 37, §§ 5° e 6°, da Lei n° 8.981/95, na redação atribuída pela Lei n° 9.065/95). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40‘3:',•••••:Tir .....r....00r-___,,,„C„, „....-- : II iii 11 IR-• D - 40 4:= ar B E R. — ESIDENTE .. ~IA D-1~ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 P130 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente gi.jiConvocado), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA s OS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . . • 2 4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.003022/95-20 Acórdão n° : 103-20.046 Recurso n° :118.579 Recorrente : J.P.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado J.P.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica que deixou de ser pago nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1995. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 17 alegando, preliminarmente, a nulidade do auto porque lavrado em desacordo com os preceitos do Decreto n° 70.235/72. Alega que o lançamento deve ser feito no local da verificação da falta sob pena de violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia jurídica da peça básica. No mérito, argumenta que o autuante não atentou para a legislação tributária vigente que ampara e legitima o procedimento adotado. Afirma que de acordo com o art. 35, § 2°, da Lei n° 8.981/95, com a redação da Lei n° 9.065/95, está dispensada do recolhimento do tributo por estimativa, uma vez que apresentou prejuízo fiscal, conforme demonstra o seu balancete. Como medida preparatória ao julgamento, e tendo em vista a inexistência, nos autos, do balancete mencionado na impugnação, o processo foi baixado em diligência para que a empresa apresentasse as cópias autenticadas dos Balanços ou Balancete mensais, devidamente transcritos no Livro Diário, as partes A e B do Livro de Apuração do Lucro Real, bem como cópia da declaração do IRPJ do ano- calendário de 1995. Com a diligência, foram anexados os docum os de fls. 39/74. 2 . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,X,;;;?› Processo n° :10730.003022/95-20 Acórdão n° :103-20.046 A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 76, rejeita a preliminar de nulidade e, no mérito, julga parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e o art. 106, II, "c", do CTN. Fundamenta sua decisão nos seguintes argumentos: que o art. 35 da Lei n° 8.981/95 autoriza a suspensão ou redução do imposto devido em cada mês desde que os balanços e/ou balancetes demonstrasse que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto devido, e que os balanços e/ou balancetes estivessem transcritos no Diário; que a apuração dos valores de R$ 104.712,67 (fls.74) e R$ 93.189,61 (fis.50), a título de lucro nos balancetes destes meses, evidenciam que a impugnante não estava dispensada do pagamento do imposto segundo o disposto nos arts. 28 e 33 da citada lei; que o lucro real apurado em 31/12/95 somente alcançava as pessoas jurídicas que tivessem efetuado o pagamento mensal do imposto ou se utilizado da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos de nulidade do Auto de Infração e que a multa imposta caracteriza confisco, contrariando a limitação constitucional ao poder de tributar prevista no art. 150, IV, da CF. As fis. 95, decisão no Mandado de Segurança impetrado contra a exi- gência do depósito de 30% do débito fiscal de que trata a MP n° 1621-33/98, reeditada com o n° 1.699-38, tendo sido concedida medida limi . É o Relatóri 3 4 k :4* • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.003022/95-20 Acórdão n° :103-20.046 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Conheço o recurso por força de medida liminar. A preliminar argüida pela Recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. O fato de o lançamento ter sido formalizado na repartição fiscal não tem condão de invalidar o procedimento posto que regularmente cientificado nos termos do art. 23, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Também não prevalece a alegação da Recorrente de que a multa a ela imposta configura confisco. A uma porque legalmente prevista para os procedimentos de ofício, conforme se vê da Lei n° 8.218/91, para os casos de falta ou insuficiência do pagamento de tributos e contribuições ao percentual de 100% do tributo devido, reduzida a 75% em homenagem ao princípio da retroatividade mais benigna; a duas porque o princípio constitucional do não confisco refere-se a tributo, não alcançando penalidade aplicadas em razão do descumprimento de obrigação principal. No mérito, a Recorrente alega que estava dispensada do pagamento do imposto em janeiro e fevereiro de 1995 porque apresentou prejuízo fiscal, circunstância que, se comprovada, afastaria por completo a exigência ao teor do § 2° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 . Mas esta não é realidade trazida aos autos. Os balanços/balancetes de fls. 50 e 74 apresentaram resultados positivos e, em princípio, evidenciam que o tributo era devido. Com efeito, a apresentação dos balanços/balancetes indicam lucro no período, ponto de partida para o lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Ainda que a ausência do Livro de Apuração do Lucro Real impeça o conhecimento de valores que poderiam reduzir ou aumentar o lucro líquido do período ex vi do art. 193 do RIR194, certo é que nos meses retromencionados a Recorrente não estava dispensada ,Øp pagamento do imposto e contribuição social~ 4 5 • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA I -x"?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.003022/95-20 Acórdão n° :103-20.046 Demais disso, nos termos do § 5° do art. 37 da Lei n° 8.981/95, na redação atribuída pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95, a apuração do lucro real anual somente é admitida para aquelas pessoas jurídicas que efetuassem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base nas regras da presunção, ainda que tivessem utilizado, em qualquer mês do ano-calendário, da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes específicos. Caso contrário, a apuração do imposto é mensal. Portanto, sob a égide da Lei n° 8.981/95, as pessoas jurídicas estavam obrigadas ao pagamento mensal do tributo (§ 6°), quer pelo regime do lucro real, presu- mido ou arbitrado. A excepcionalidade contemplada pelo legislador no art. 35 requer o cumprimento dos requisitos (balanço/balancete de suspensão ou redução, transcrição no livro Diário, escrituração do LALUR) sob pena de não se materializar a dispensa do pagamento. Por fim, verifico que a Declaração de Rendimentos anexada às fls. 52 contém alguns dados, no mínimo, curiosos: na Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda, a Recorrente informou o valor de R$ 1.921,44 a título de imposto devido com base na receita bruta ou balanço de suspensão, enquanto na Ficha 09— IR e CSL com Base Receita Bruta, cujos valores deveriam ser os mesmos, fez consignar R$ 14.572,10. Nesse diapasão, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de julho de 1999. oaK991.. SANDRA RIA DIAS NUNES5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005130/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.420
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:12:13Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:12:13Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:12:13Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:12:13Z; created: 2009-07-13T18:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-13T18:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:12:13Z | Conteúdo => • CCOI/C08 Fls. I /Lb: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:20;.:^5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.005130/2003-31 Recurso n° 143.411 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1998 a 2003. Acórdão n° 108-09.420 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida 20 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprirnento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. frit Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOPC08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar:„.0,0•00C • RIO S RGIO FE 'I , • NDES BARROSO Presidente ti 0 -"^"-- 10 iT3 /Fr IAS PESSOA MONTEIRO Relatora _ 2 6 011T 2007FORMALIZADOS: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e José Carlos Teixeira da Fonseca. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) e Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC0I/C08 Acórdão n.° 108409.420 Eis. 3 Relatório Trata-se de retomo da Resolução 108-00288 , de 19/10/2005, onde se pediam esclarecimentos para melhor analise do Ato Declaratório Executivo DRF/BH n°. 119 (fls.141), de 28 de outubro de 2003, lavrado nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal. A base da suspensão, descritas no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45, em breve relato, se deveu a conclusão do autuante de que a entidade não cumprira os fins preconizados na legislação de regência. Como pessoa jurídica imune/isenta, como se dizia ser, se obrigava a desenvolver atividades em prol da coletividade, em colaboração com o poder público e não cumpriu esta meta. No tocante à COFINS, instituída através da LC 70/1991, em seu artigo 60 definiu as pessoas jurídicas que se enquadrariam no critério de isenção. Poderia ser aplicável ao caso, a previsão do inciso III deste artigo, repetição do comando contido no § 7° do art. 195 da CF/88, caso a Fiscalizada pudesse ser considerada uma entidade beneficente de assistência social, e atendesse aos requisitos estabelecidos na Lei n°8.212, de 1991. O Termo de Intimação n° 04, que entre outros elementos, pedia a comprovação do enquadramento no conceito de imune/isenta e a documentação que comprovasse o direito à imunidade prevista no parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1.988, durante os anos-calendário de 1.996 a 2.001. Como não houve resposta, em 25/03/2003, foi emitido o Termo de Intimação solicitando: "l)cópia do Decreto de utilidade pública federal; 2)cópia do Decreto de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 3)cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; 4)comprovante de que a entidade promove a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes." O atendimento se fez, apenas, com relação aos dois primeiros itens. Concluiu, quanto ao imposto de renda que a FUMEC não seria "instituição", nos termos do art. 150 da CF de 1988, por desenvolver atividade de ensino de forma mercantilista; e por remunerar seus dirigentes, contrariando dispositivos legais específicos. E mais, de acordo com o art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 01 de janeiro de 1.998, foi revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n° 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dedicassem às atividades educacionais. No tocante às contribuições sociais, ponderou: "Com referência à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tem-se de considerar que a Fundação Mineira de Educação e felb . • Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 4 Cultura não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, a saber, não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não promove a assistência social beneficente, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma. E pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo no mercado com empresas que não gozam do beneficio da isenção da COFINS." Ciência do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 23/04/2003 (fls. 88/89), contestação oferecida em 21/05/2003, fls. 90/113. No Despacho Decisório de fls. 120/140, conforme art. 32, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foram rejeitados os argumentos apresentados e expedido o Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28 de outubro de 2003 (fls. 141), de suspensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e da isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal de 1988, com termo inicial das suspensões em 1° de janeiro de 1997 e o termo final no dia 31 de dezembro de 2002. Impugnação de fls. 143/168, em apertada síntese, se contrapôs a todos os fundamentos da imposição, solicitando o cancelamento do ADE 119/2003. A Decisão da Autoridade de 1°. Grau às fls. 185/206, indeferiu a solicitação, com sólidos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais. O recurso apresentado às fls.209//249, repisou os argumentos expendidos na impugnação. Na sessão de 19 de outubro de 2005 o julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a) as remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos o foram a qual titulo? b) esta remuneração foi a mesma percebida antes da assunção do cargo de direção e permaneceu após o término do mandato? c) quais os poderes definidos no estatuto? E as atribuições cometidas aos diretores durante os mandatos? d) juntar as atas das reuniões nas quais foram escolhidos esses professores como diretores, e demais documentos que possam esclarecer as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. e) quais foram os serviços prestados na área social e cultural que o levaram a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal (conforme dito nas razões oferecidas)? Aiti . • . . Processo n.• 10680.005130/2003-31 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 5 No relatório de fls.437, a Autoridade designada para realizar a diligência assim conclui: "Atendendo ao despacho constante de fls. 424/425 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação relacionada no Termo de Intimação Fiscal 01, constante de fls. 433. Em atendimento a intimação, foi apresentada a documentação constante do anexo 02. Da análise da documentação apresentada, constata-se que nada foi apresentado que mereça comentário por parte desta fiscalização, visto que, nos itens 13 el 4 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (FL. 34), ficou clara a interpretação dada pela administração tributária quanto à aplicação do artigo 12 da Lei 9532/97, através da INSRF 113/98, em seu artigo 413°. Assim sendo, considero, salvo melhor juizo, desnecessário dar ciência ao contribuinte deste despacho, conforme determinação constante da fls. 425". Despacho de fls. 438 encaminha o processo a esta Câmara. É o Relatório. . , Processo n.° 10680.00513012003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 6 - Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Cuida-se de retomo de diligência requerida nos autos onde se pediam mais esclarecimentos sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BH n°. 119 (fls.141), de 28 de outubro de 2003, decorrente do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45, o qual consignou desvio de função da entidade, além de suposta distribuição disfarçada de lucros. Nesta instância, apenas e tão somente, há controle da legalidade do ato administrativo onde seus pressupostos de validade são conferidos e re/ratificados. A matéria do lançamento é por demais controvertida e demanda, essencialmente, matéria de provas, porque o cancelamento de uma imunidade há que se revestir de absoluta certeza, descabendo presunções. Porque na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também preservar o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia e em respeito ao devido processo legal. Por isto pedi que a diligência respondesse às questões que entendia imprescindíveis para firmar minha convicção. O cancelamento da imunidade teve o foco nas remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos, nos poderes conferidos no estatuto e nas atribuições cometidas durante o mandato. Mas a Autoridade designada para a realização do ato entendeu que a diligência nada acrescentaria às suas convicções, pois as definira, claramente, no termo de fls. 25/45. Assim, passo ao seu conhecimento na forma que se encontra. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que a remuneração, quando compatível com o cargo ocupado não representa desvio de função da entidade e é figura diversa da DDL. Neste diapasão, em que pese não ter a Autoridade Diligenciante promovido a Recorrente a ciência do Termo de fls. 437, em desrespeito ao inciso II do artigo 59 do DL 70235/1972, como no caso prevalecerá o § 3° deste artigo 59, supero esta prejudicial do preparo e vou ao conhecimento do recurso. A recorrente respondeu às questões formuladas, conforme anexo 02, abaixo reproduzido e adiante se confrontado com os assentamentos do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45: a) as remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachel Soares e Antonio Pereira dos Santos o foram a qual titulo? R) As remunerações são atribuídas ao exercício regular do magistério e outras atividades realizadas nas unidades e que não se confundem com as atividades exercidas pelo cargo de direção. Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 7 A remuneração da Sra. Romilda Rachei Soares foi percebida a titulo do cargo/função que exerce de Professor Titular IV e Assessora Pedagógica. A remuneração do Sr. Antônio Pereira dos Santos foi percebida a título do cargo/função que exerceu de Professor Titular II até Maio de 2001 e Professor Titular IV a partir de Junho de 2001. A comprovação documental sobre o explanado como resposta ao presente quesito encontra-se no Anexo II, sob forma de demonstrativo de pagamento dos profissionais acima referenciados, cujas informações demonstram, dentre outras, a remuneração percebida, de forma discriminada, correspondente ao cargo/função exercido no período. b)Esta remuneração foi a mesma percebida antes da assunção do cargo de direção e permaneceu após o término do mandato? Para fins de melhor responder o presente quesito, apresentamos abaixo, sob forma de gráfico, a evolução da remuneração percebida, sem os descontos legais, pelos colaboradores em questão, mês a mês, por um período de quatro anos. Este intervalo compreende o período antes do exercício do cargo eletivo, durante o exercício do cargo eletivo e após o exercício do cargo eletivo. b.I) ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS Dados para análise: - Lotação: Faculdade de Ciências Humanas (FCH) - Período analisado: Janeiro de 2000 a Dezembro de 2003 - Período anterior ao exercício de cargo eletivo: Janeiro a Setembro de 2000. - Período em que exerceu cargo eletivo: Outubro de 2000 a Outubro de 2002. - Período posterior ao exercício de cargo eletivo: Novembro de 2002 a Dezembro de 2003. Demonstrou graficamente a evolução às fls. 04 do anexo 02. Tecendo os comentários seguintes: Os meses de Janeiro de 2000, 2001, 2002 e 2003, apresentam aumento da remuneração percebida motivada pelo recebimento de valores relativos às férias dos professores. O mês de Setembro de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida motivada pelo pagamento de diferença, autorizado pelo Conselho de Curadores, correspondente a 10 (dez) minutos de defasagem existentes entre o salário de hora-aula de professor, de 50 (cinqüenta) minutos, e a hora efetivamente trabalhada, de 60 (sessenta) minutos, para os ocupantes de cargo de coordenação/direção, categoria na qual se incluem todos os coordenadores de cursos, coordenadores de núcleos, diretoria, assessores, coordenador de estágio, coordenador de pós-graduação, coordenador de extensão, coordenadora do NEETI, coordenador do NPJ, etc, a saber, todos aqueles que têm como base de seus salários a hora-aula e que trabalham efetivamente 60 (sessenta) minutos. Os valores foram calculados levando-se em consideração a época em que o empregado foi designado para o cargo em referência até o mês de Setembro de 2000, retroagindo a Março de 2000. lí1 . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOln:08 Acnrclão n.• 108-09.420 Fls. 8 (Docs. Anexos I e 11) b.2) ROMILDA RACHEL SOARES SILVA Dados para análise: - Lotação: Faculdade de Engenharia e Arquitetura (FEA) - Período analisado: Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001 - Período anterior ao exercício de cargo eletivo: Janeiro a Setembro de 1998. - Período em que exerceu cargo eletivo: Outubro de 1998 a Outubro de 2000. - Período posterior ao exercício de cargo eletivo: Novembro de 2000 a Dezembro de 2001. Analisamos o período de Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001 e constatamos evolução da remuneração normal, conforme demonstrou com gráfico defls. 05 do anexo 02. Teceu os seguintes comentários: Os meses de janeiro e dezembro de 1998, 1999, 2000 e 2001, apresentam aumento da remuneração percebida motivada pelo recebimento de valores relativos às férias dos professores. O mês de março de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida, motivada pelo recebimento de verbas rescisórias quando da rescisão do cargo de Assessora Pedagógica devido a interpretação, dada através de parecer jurídico, de que não poderia haver 2 (dois) depósitos de FGTS para exercentes de cargos administrativos e de docência, haveria de ser apenas um cargo e um depósito. o mês de março de 2001 apresenta aumento da remuneração percebida, motivada pelo recebimento de verbas rescisórias quando da rescisão do cargo de Assessora Pedagógica devido a interpretação, dada através de parecer jurídico, de que não poderia haver 2 (dois) depósitos de FGTS para exercentes de cargos administrativos e de docência, haveria de ser apenas um cargo e um depósito. (Docs. Anexos I e 11) Como informado acima, se encontram anexos os demonstrativos de pagamento do período apresentado, cujas verbas de proventos conceituamos para melhor entendimento da composição da remuneração percebida. A princípio, esclarecemos que "Professor Titular", cargo exercido pelos profissionais em questão, é a nomenclatura estipulada para o titular da cadeira da matéria ministrada, que, além de responsável pelas atividades de magistério, também exerce atividades que abrangem a pesquisa, a extensão e o exercício de mandato de cargo e função afeto a estas atividades. O cargo de Assessoria Pedagógica corresponde ao exercício de contribuição no processo de reflexão sobre as práticas pedagógicas e organização para estrutura do Complexo Educacional. Descreveu as verbas de proventos às fls. 06 e 07 (dos dois professores). Concluindo, que "com base no que foi explanado, nos demonstrativos de pagamento e demais documentos anexados a este instrumento, a remuneração destes profissionais varia de acordo com a carga horária laborada, além de outras verbas que aparecem esporadicamente, tomando a percepção da remuneração não uniforme. Porém, não existe grau relevante de variação, apenas um aumento normal devido à própria escalada • O) ít) . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 9 profissional destes colaboradores, demais aumentos por deliberação do empregador e por determinação de Convenção Coletiva da Classe. Isto posto, concluímos que permaneceu a mesma remuneração para os profissionais em questão, com aumento devido à escalada profissional normal, antes, durante e após exercício do cargo eletivo." c)Ouais os poderes definidos no estatuto? E as atribuições cometidas aos diretores durante os mandatos? A administração da Fundação é regida pelo Estatuto, notadamente em seus artigos 10, 11, 12, 18 e 19, que transcrevemos: "Art. 1 O. A Fundação tem com órgãos administrativos e deliberativos: 1- o Conselho de Curadores I I - a Presidência Seção 1- Do Conselho de Curadores Art. 11. O Conselho de Curadores, órgão superior de administração da entidade será composto de seis (6) membros efetivos e seis (6) membros suplentes, indicações pelos órgãos colegiados das instituições mantidas. § 1 ° Só poderão ser indicados como membros do Conselho de Curadores docente das instituições mantidas, com pelo menos dez (10) anos de atuação, continua ou não. § 2° O mandato dos membros do Conselho de Curadores será de quatro (4) anos, permitida uma recondução. § 3° No caso de vacância, o substituto será indicado pelo órgão colegiado da instituição mantida, respectiva, para complementação do mandato. Art. 12. São atribuições do Conselho de Curadores: 1- eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente; 11 - Decidir sobre a reforma do presente Estatuto, observadas as finalidades da Fundação e as exigências legais. 111 - Deliberar sobre a administração dos bens da Fundação; IV - aprovar a aplicação dos recursos e realização de créditos; V - aprovar a realização de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, que importem em compromisso para a Fundação; VI - decidir sobre a aceitação de doações e auxílios de qualquer natureza e deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou operação de bens pertencentes à Fundação, obedecendo o prescrito nos parágrafos do Art. 7°. VII - aprovar os regimentos das instituições mantido; VIII - apurar irregularidades de atos praticados por conselheiros e dirigentes das unidades, promovendo sua exoneração, caso comprovada a necessidade; IX - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras instituições à Fundação; X - aprovar as normas de administração de pessoal da Fundação Xl - exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e as que lhe confira a legislação pertinente. Parágrafo Unico. Nenhuma medida de marcante significação na vida da Fundação ou das instituições mantidos poderá ser tomada sem prévia audiência e aprovação do Conselho de Curadores e notificação ao Ministério Público, por sua Promotoria de Justiça Especializada de Fundações. Art. 18. A presidência do Conselho de Curadores será exercida pelo Presidente, f.°2 Processo n° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.420 Fls. 10 eleito anualmente dentro os seus membros efetivos, que será também o Presidente da Fundação. § I° O Presidente, em seus impedimentos, será substituido pelo VicePresidente, eleito na forma do titular e com mandato igual ao deste. § 20 Será admitida a reeleição do Presidente e Vice-Presidente. Art. 19. Compete ao Presidente: 1- representar a Fundação em juizo ou fora dele; 11 - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Curadores; III - presidir as sessões solenes, da Fundação e de suas unidades, a que esteja presente; IV - executar as deliberações do Conselho de Curadores, zelando pela observância das disposições legais e estatutárias; V - dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação; VI - assinar convénios e contratos; VII - informar e submeter ao Conselho de Curadores os recursos interpostos contra decisões dos órgãos colegiados das instituições mantidas; VIII - nomear e dar posse aos dirigentes das Unidades de Ensino mantidas, eleitos pela comunidade acadêmica respectiva; IX - exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e da legislação pertinente o que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho de Curadores." Continuou: Ademais, cumpre ainda ressaltar que as remunerações percebidas durante o período em questão foram pagas pelas unidades acadêmicas específicas nas quais os dirigentes lecionavam. O Sr. Antonio Pereira dos Santos recebia diretamente da FCH - Faculdade de Ciências Humanas, enquanto que a Sra. Romilda Rachel Soares da Silva recebia sua remuneração diretamente da FEA - Faculdade de Engenharia da FUMEC, como pode ser comprovado pela análise dos comprovantes de pagamento anexos. Deste modo, fica caracterizada a exclusão do conceito de dirigentes feita pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N° 113/98 sobre quem exerce chefia interna na pessoa jurídica. "Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. I ° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. (-) 2 0 Não se considera dirigente a pessoa física que exerca funcão ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. (.) § 4° Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. Este fato deixa mais uma vez explícito que as remunerações eram a título de outras atividades desenvolvidas pelos profissionais, não podendo ser estas relacionadas à atividade diretiva, que deve ser exercida contemplando todas as unidades. Se eles fossem remunerados como Diretores, tal verba deveria ser paga pela Mantenedora, e não pelas unidades, uma vez que o serviço seria prestado àquela, e não a estas. E cabe esclarecer também que o pagamento de saldrio a dirigente da mantida não desqualifica a imunidade questionada, pois não se considera, como dispõe a instrução normativa citada, "dirigente a pessoa 15.) . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 11 jisica que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na instituição." d)Juntar as atas das reuniões nas quais foram escolhidos esses professores como diretores e demais documentos que possam esclarecer as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante, e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. (Docs. Anexo III) FLS. 153/216 e)Demonstrar e comprovar mediante documentação quais foram os serviços prestados na área social e cultural que levaram a FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCACÃO E CULTURA a receber os certificados de Entidade de Utilidade Pública. Estadual e Federal. A documentação necessária para a comprovação de que a FUMEC está apta a receber os certificados já foi entregue aos órgãos competentes para a emissão destes e, atendendo aos procedimentos e às formalidades e exigências necessárias, os certificados foram devidamente deferidos pelos órgãos. Mesmo esta documentação já tendo sido devidamente aprovada e aceita pelos órgãos competentes para avaliar a capacidade da FUMEC de possuir tais certificados, anexamos algumas destas documentações para apreciação de V.Sas. a título de exemplo. Quesitos do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência N° 06.1.01.00- 2006-00303-6 1.Folhas de pagamento, referentes ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, dos seguintes funcionários: 1.1. Romilda Rachei Soares 1.2. Antônio Pereira dos Santos Já estão anexos os demonstrativos de pagamento e os respectivos recibos da remuneração percebida pelos dois funcionários no período anterior, coincidente e posterior ao exercício do cargo de direção da FUMEC. 2.Atas das reuniões nas quais foram escolhidos como diretores os funcionários acima mencionados Também já se encontram anexas em resposta ao quesito "d" anteriormente formulado. 3.Esclarecer e apresentar documentações sobre as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. Estas documentações e os devidos esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas, os cargos assumidos e a motivação das respectivas remunerações no período antes, durante e após o mandato já foram apresentadas em resposta ao quesito "c" anteriormente formulado. As documentações estão anexas ao procedimento. (14 . . Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 12 4.Demonstrar e comprova mediante documentação, quais foram os serviços prestados na área social e cultural que levaram a FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA a receber os certificados de Entidade de Utilidade Pública, Estadual e Federal. Também já esclarecido em resposta ao quesito "e" anteriormente formulado. F)quais foram os serviços prestados na área social e cultural que o levaram a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal (conforme dito nas razões oferecidas)? Respondeu que recebeu as certificações por ter cumprido as determinações legais específicas. (Doc.anexo IV fls. 189/2744o anexo 02). Consta às fls. 275/278 Atestado de Funcionamento — concedido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Procuradoria Geral de Justiça —Promotoria de Tutela das Fundações, datado de 07/04/2003, onde atesta dentre outros o seguinte: "(...) está em pleno e regular funcionamento, desde 1965, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais (...). Atestamos, outrossim, com base nos mesmos documentos e informações mencionadas que a referida entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções, não mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades." Quanto ao Termo Fiscal que deu suporte ao Ato Declaratério sua conclusão se fez porque a entidade desenvolvia suas atividades de forma mercantilista além de remunerar a qualquer título a sua diretoria. Assim, cabe analisar esta conclusão frente à legislação e os princípios de regência do PAF. No tocante às imunidades constitucionais há prevalência do princípio da Legalidade, aliado à verdade material, sendo defeso outras interpretações, pertinentes em debates doutrinários. As imunidades tributárias são normas da Constituição Federal, expressas e determinadas, que delimitam negativamente, descrevendo os contornos às normas atributivas e dentro do campo das competências tributárias, estabelecendo e criando uma área de incompetência, dirigida às pessoas jurídicas de direito público destinatárias, com eficácia plena e aplicabilidade imediata,outorgando implicitamente direitos subjetivos aos destinatários beneficiados, não se confundindo com as normas fundamentais, vedações ou proibições expressas, com as limitações que decorrem dos princípios constitucionais, nem com a não- incidência) 1 ICHIHARA, Yoshiakl, Imunidades Tributárias,S.Paulo,2000ed.Atlas,fl.183. i411 02, 1 Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC014:08 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 13 Vejamos alguns dos dispositivos de regência da matéria: art.150 VI C da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, artigos 14, I, II, III seus parágrafos 1 . e 2°. O artigo 150 da Constituição Federal concede imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, estando assim vazado: "art 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (Destaquei) Todavia, o dispositivo não especifica que a lei seja complementar, como o faz, por exemplo, no artigo 146 do mesmo diploma. O STF já se posicionou quanto a esta matéria, no Recurso Extraordinário 150755-1 PE, se referindo à Lei 7.689/88, deixando claro que a Constituição quando pretendeu que a regulamentação de uma matéria se fizesse através de LC, expressamente assim determinou, o que não se vê nos incisos do artigo 150, como esta no corpo do voto do RE: "A contribuição da Lei 7689, de 15/12/88, é uma contribuição social instituída com base no artigo 190, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição não exigem, para sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do §4° do mesmo artigo 195 é que exige, para sua instituição, lei complementar,dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União(C.F., art.195, §4°;C.F., art.154,I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art.146,III,da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art.146,III,a)." 2 Ainda quanto às condições para gozo da imunidade Hiromi Higuchi afirma que emanariam da própria Carta Magna. O artigo 150 da Constituição não exige que as mesmas sejam fixadas por Lei Complementar e que a argüição de inconstitucionalidade só seria cabível, se a condição de cumprimento fosse impossível de ser implementada. É verdade que esta imunidade tem um destino específico. Baleeiro (1999) assim diz: "Não se pode dizer que as atividades imunes, nos incisos citados sejam instrumento de governo. Não o são mas configuram atividades de interesse público no sentido lato,que são desempenhadas sem intuito de lucro, ou proveito individual privado." 3 2 Recurso Extraordinário 150755-1 PE 3 BALEEIRO Aliomar Limitações Constitucionais ao Poder derributar"309 /0) it Processo n.° 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.420 Fls. 14 Como se vê no artigo 9° do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: "art.9°— É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — Cobrar imposto sobre (...) c - ) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na seção II deste capitulo; Neste artigo, no inciso IV, c, há repetição do preceito constitucional, mandando observar as determinações contidas na seção II do capitulo II (limitações da competência tributária),onde se inscreve o artigo 14, com a seguinte redação: "art. 14 - o disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a • título de lucro ou participação em seu resultado; II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo 1 ° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio". Ou seja, o gozo do beneficio é condicionado. Para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo inspirados na Lei Maior há que implementar certas CONDIÇÕES CUMULATIVAS. Na imunidade há renúncia fiscal expressa onde o Estado se auto impõe limitações em seu poder de tributar, PROIBINDO, que determinadas situações por ele descrita, aconteçam como fato imponível (que são em sua natureza normal). A contrapartida também é verdadeira. Os beneficiários têm obrigações positivas e negativas que devem ser observadas em toda sua extensão. A existência e permanência no gozo da imunidade depende do implemento dessas condições, que no âmbito do Direito Civil, diriam respeito ao Direito das Obrigações, de natureza personalíssima e dependendo seu implemento de cláusula resolutória: "Aquela pela qual se estipula que o inadimplemento da obrigação por parte de qualquer dos contratantes, implica a rescisão automática do respectivo contrato". , Processo n.° 10680.005130/2003-31 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.420 Fls. 15 Baleeiro (1999) diz que: a interpretação correta da Constituição Federal e do Código tributário Nacional, no tocante ao tema imunidade, exige que se investiguem os estatutos sociais, além da escrita contábil, das instituições beneficiárias para identificar:4 "a)natureza não lucrativa da atividade e aplicação dos resultados; b)destino do patrimônio líquido da sociedade em caso de dissolução ou término das atividades; c)impossibilidade de alienação onerosa por parte dos seus sócios, de quotas ou outras participações. (por que muitas dessas sociedades civis sem fins lucrativos, podem acumular patrimônio ao longo de certo período. Não tem sentido reconhecer a imunidade, se, enceradas as atividades ou no curso delas, o grupo restrito de seus associados se beneficia com a incorporação desses bens ao seu patrimônio pessoal, bens formados à custa de uma renúncia à receita que onera a coletividade). d)o CTN proíbe não só a distribuição de lucros, de participação nos resultados, mais ainda a de patrimônio, durante a vida da instituição ou a seu término." Ou seja não é apenas uma dessas condições que tem que ser atendida e sim o seu conjunto. Em que pese dizer diferente, o autuante não confirmou os indícios apresentados no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45. E a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que respaldem verdade. O CTN disse que a suspensão ocorreria se entidade distribuísse lucro, a qualquer título. A Lei n° 9.532/97 dispôs sobre a perda da imunidade a instituição de educação que remunerasse, sob qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Mas não fez restrição a remuneração pelos serviços prestados, principalmente com relação a professores em uma entidade de ensino. A Lei 9532/97 veio disciplinar o instituto porque o ordenamento jurídico que regia a matéria poderia levar a interpretações de que a auto exclusão imposta pelo legislador em seu poder de tributar, também se estenderia aos controles dos atos praticados pelo beneficiário. Neste istrumento legal a clarificação do procedimento dos entes amparados pelo instituto. (Note-se que ela nada mais é do que a sistematização de princípios contábeis e legais já implementados por Pessoas Jurídicas que trabalham com capital de terceiros). É verdade que o artigo 12 desta Lei fixou outras condições antes inexistentes, que são objeto da Medida Cautela interposta na ADIN1802/DF. A Instrução Normativa 113 de 21.09.1998, expedida como regulamentação da Lei 9532/1997, dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação, assim consideradas as de ensino pré - escolar, fundamental, médio e superior, O artigo 1 . dispõe que atendidas as condições referidas nesse comando normativo, poderão usufruir de imunidade. 4 Idem, fl. 319 (ir Processo n.• 10680.005130/2003-31 CCOI/C08 Acórdão ri.• 108-09.420 Fls. 16 O artigo 2. dispõe que se considera imune a instituição de educação que preste os serviços referidos no artigo anterior à população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. O artigo 6. dispõe que a instituição imune deve manter escrituração completa de suas despesas e receitas no Livro Diário e Razão O artigo 10 da instrução dispõe que a instituição deve assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade (no caso de incorporação, fusão ou encerramento de suas atividades) ou a órgão público. Os parágrafos esclarecem que a vigência deste artigo refere-se à parcela do patrimônio adquirido a partir de 01/01/1998. O artigo 12 determina que a entidade elabore e publique a cada exercício social, demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes, com parecer do Conselho Fiscal ou órgão similar e comprove a destinação, para as despesas com pessoal docente e técnico administrativo, incluídos os encargos e beneficios sociais, de pelo menos 60% da receita das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida. Ou seja como é tida como "atividade estatal" deve se reger em todos os seus atos pelos regramentos jurídicos do modelo no qual se insere. E pela instrução dos autos não restou claro que a Fundação tenha descumprido este regramento jurídico assim, encaminho meu voto dando provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de setembro de 2007. 11) --eipsdnis : TE ne-AQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000618/98-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17349
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVACI DE OLIVEIRA SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~ARREIRO VÂRAO RELATOR k ,54 *-4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - '?" n,„,.,7"._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •='-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-1L349 FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOlg.2, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 •Acórdão n°. : 104-17.349 Recurso n°. : 119.704 Recorrente : JOVACI DE OLIVEIRA SOARES RELATÓRIO O contribuinte JOVACI DE OLIVEIRA SOARES, funcionário da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, por seus procuradores, requereu a retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, pretendendo a exclusão de parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatórias", e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda, indevidamente retido e pago. Fundamenta o pleito, alegando que trabalha, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, e em forma parceladas e retenção de imposto de renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 08/09, assim ementada: "IRPF/EXS. DE 96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente comutados In totum* como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta, como conseqüência, num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO."~ 418,7" a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 Ciente da decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 10/11). É o Relatório. 4 ., . _.,-.'sr% "•s, ''.• • . ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "?'k n .?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, instaura-se a lide, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/1094. Consequentemente, há de ser observado o prazo previsto no Decreto n°70.235172 qual seja, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou de decisão, em primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento. É certo que, o recorrente ao protocolar suas razões de inconformismo, somente em 11/12/98 quando, na verdade, foi cientificado em 05/11/98 (fls. 09/verso), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurou-se o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho, não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. A ocorrência de tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado tome conhecimento das razões do recurso, trancando, por via de conseqüência, a apreciação do mérito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000618/98-16 Acórdão n°. : 104-17.349 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2.000 BETO CARR 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001855/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18952
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:31Z; created: 2009-08-17T16:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:31Z | Conteúdo => . . ... eàs.::4 ...•_;, MINISTÉRIO DA FAZENDA , g._ -.4.;;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g•i":3,--11-:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Recurso n°. : 129.149 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ÂNGELA GOMES MONTEIRO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.952 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA GOMES MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. aca-a:-4 LEI MARIAARIA SCHE VER LEITÃO PRESIDENTE . . *4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n Itillzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 - e FORMALIZA O E : 03 OU! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 ' 4.1* 4+1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Recurso n°. : 129.149 Recorrente : ÂNGELA GOMES MONTEIRO RELATÓRIO ÂNGELA GOMES MONTEIRO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 068.470.767-55, residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Pelinca, n. ° 311 — apto 602 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22123. Contra a contribuinte foi lavrada, em 17/11/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 23/11/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 03 apresentada, tempestivamente, em 19/12/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física não foi entregue fora do prazo, já que o recibo original encontra-se datado de 20/04/00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAm ‘t;.;":rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da análise das peças do presente processo, depreende-se que o litígio gira em tomo de saber se a contribuinte estava obrigada a apresentar a DIRPF/1999, de conformidade com o estipulado na legislação tributária pertinente; - que de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas intemos da Secretaria da Receita Federal, constata-se que o interessado apresentou a DIRPF/1999, em 10/09/1999, ou seja, fora do prazo determinado no artigo 3° da IN SRF n° 148/98; - que ocorre que a interessada não observou que o Auto de Infração se refere à multa por atraso da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998 e não a DIRPF/2000. De fato, a DIRPF/2000 foi entregue e recepcionada no dia 20/04/2000, conforme se vê às fls. 11; - que ademais, conforme cópia da Declaração do exercício de 1999, fls. 05/06, verifica-se que os rendimentos tributáveis informados são superiores a R$ 10.800,00, isto é, perfazem o montante de R$ 12.480,60; - que assim, não havendo disposição legal para acolher a pretensão requerida deve ser mantida a multa como formalizada mediante o instrumento de autuação, às fls. 02. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eKS„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',1A:-!12t:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/12/01, conforme Termo constante às folhas 19/21 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/12101), o recurso voluntário de fls. 22/23, instruído pelo documento de fls. 24/25, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que em verdade a recorrente em sua impugnação por lamentável engano, anexou fotocópia da apresentação da declaração do ano-base de 1999 e não a do ano-base de 1998, que comprova sua apresentação, recebida na Delegacia Regional da Receita Federal sob o n° de controle 20.76.18.75.19, cuja data é facilmente comprovável pela Receita Federal, como recebida em dias do mês de abril de 1999; - que a recorrente, em vista da sua necessidade de receber a restituição do imposto de renda na fonte, relativa ao exercício de 1999, dirigiu-se à Delegacia Regional da Receita Federal, de posse do documento que ora é anexado e foi aconselhada a efetuar 5 . . s' • 'fr..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 et ;_lr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 novamente a sua declaração, que originou a remessa datada de 10 de setembro de 1999, com o n° de controle 11.94.78.35.71. É o Relatório. 6 lk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtfrat; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Alega a recorrente em sua peça resursal que por lamentável engano, anexou fotocópia da apresentação da declaração do ano-base de 1999 e não a do ano-base de 1998, que comprova sua apresentação, recebida na Delegacia Regional da Receita Federal sob o n° de controle 20.76.18.75.19, cuja data é facilmente comprovável pela Receita Federal, como recebida em dias do mês de abril de 1999. Alegando ainda que levada pela necessidade de receber a restituição do imposto de renda na fonte, relativa ao exercício de 1999, dirigiu-se à Delegacia Regional da Receita Federal, de posse do 7 • ,o "c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_4: tni.ja, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 documento de fls. 25 e foi aconselhada a efetuar novamente a sua declaração, que originou a remessa datada de 10 de setembro de 1999, com o n° de controle 11.94.78.35.71. Ora, o documento anexado às fls. 25 não comprova que houve a entrega da declaração, já que não possui o carimbo de recepção do agente receptor da alegada entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física do ano-calendário de 1998. Ademais, a autoridade julgadora singular já asseverou em sua decisão que das pesquisas efetuadas nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal constatou- se somente a entrega em 10/09/1999. Desta forma, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 8 Oà..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Istr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1998, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1998; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1998 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 9 .:_,rert MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk...ik` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo io • eg; .49 -* 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA %-vresi .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de 11 4= - — •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário 12 , k 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do 13 • 44 %.*,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001855/00-55 Acórdão n°. : 104-18.952 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 /7* Lglit 14 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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