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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671730 #
Numero do processo: 10820.001700/00-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência para buscar tais provas. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.745
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wiztc":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.001700100-68 Recurso n° 151.348 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.745 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI Recorrida 4TUR/s4A/DRJ-SÃO PAULO/SP II NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do C'TN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência para buscar tais provas. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. rin . . Processo n.• 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.745 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rs .- jtat-martek_ HELENA COTTA-P~ residente ilfi.tAld519)":)O P LO PERE/ . RA Bil2RBat4NA—osA Relator FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 3 Relatório Contra SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI foi lavrado o auto de infração de fls. 03/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de 5.829,94, que acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 13.255,52. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 32.820,00, pleiteadas na declaração de IRPF do exercício de 1998, ano-calendário 1997, e não comprovadas através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor. Lançamento anterior relativo à mesma infração foi declarado nulo, por vício formal, conforme Decisão DRJ/POR n° 1.401, de 19/08/1999, no processo n° 13821.000140/99-15 apenso a este. Impugnação Cientificado do auto de infração em 27/10/2000, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/56 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Após breve historico do procedimento fiscal, no qual afirma que o lançamento que ora se examina é o terceiro procedido pela Administração Tributária sobre a mesma declaração, defende o Contribuinte que o primeiro lançamento, realizado por meio de notificação de lançamento, que reproduziu os dados da declaração, homologou expressamente o procedimento por ele adotado e, portanto, estaria precluso o direito de o Fisco proceder a novo lançamento. Sustenta, ainda, que o novo lançamento teria se dado com afronta ao art. 146 do C'TN, por ter alterado o critério jurídico da autoridade administrativa que homologou expressamente o procedimento do contribuinte por meio do primeiro lançamento. Diz que "a autoridade administrativa competente, com base na Instrução Normativa SRF n° 94/97, publicada em 29 de dezembro de 1997, substituiu o critério jurídico das autoridades internas, inicialmente adotado, pelo das autoridades externas. Isso, em relação ao mesmo sujeito passivo e quanto aos mesmos fatos geradores". Por essas razões, argúi a nulidade do lançamento. Aduz que o lançamento anulado por vício formal estava eivado, em verdade, de vício substancial, o que não autorizaria novo lançamento, senão nas hipóteses referidas nos incisos VIII e IX do art. 149 do CTN, que não é o caso. Portanto, arremata, o lançamento seria nulo por carecer de fundamento legal para sua efetivação. Argúi a nulidade do lançamento, ainda, por não ter a autoridade lançadora reconhecido a não incidência do imposto sobre rendimento recebido a título de adicional de insalubridade. Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.745 Fls. 4 Argúi a nulidade do lançamento por abuso de autoridade dos agentes fiscais. Diz que cumpriu a todos os pedidos de esclarecimentos que lhe foram encaminhados; que ofereceu documentos a cuja apresentação sequer estava obrigado; que os documentos apresentados comprovavam as deduções que vieram ser glosadas e, portanto, não poderiam os agentes, ainda assim, ter procedido às glosas. Quanto ao mérito, o Contribuinte reitera que apresentou provas suficientes para legitimar a dedução das despesas médicas. Defende que não estava obrigado a carrear aos autos provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços cujos pagamentos foram glosados; que tendo cumprido a obrigação acessória de apresentar os documentos que lastrearam as deduções, não estaria sujeito a nenhuma outra obrigação adicional. Repete argumentos contrários à inclusão na base de cálculo do lançamento de rendimentos que diz não serem tributáveis e à glosa das despesas médicas cuja efetividade diz ter comprovado com documentos hábeis e idôneos. Por fim, formula pedido de que seja declarada a nulidade do lançamento e, na eventualidade de não ser acolhida tal pretensão, que seja procedida diligência para se intimar os profissionais emitentes dos recibos a confirmarem a prestação dos serviços, e a declarar a improcedência do lançamento. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, apesar da primeira notificação emitida pela Receita Federal na qual repetia o resultado declarado pelo Contribuinte, o Fisco poderia, no prazo de decadência, procederá revisão do lançamento, como se deu neste caso; - que não houve a alegada mudança de critério jurídico, mas mera correção de forma; - que, ademais, as despesas médicas já haviam sido glosadas no lançamento anulado, tendo o novo lançamento apenas ajustado o lançamento às formalidades legais; - que o Fisco exigiu a comprovação da efetividade das despesas, o que fez com respaldo na legislação que, por um lado, prevê a necessidade de comprovação da efetividade das despesas como condição para sua dedutibilidade e, por outro, o poder do Fisco de exigir tal comprovação sem a qual está autorizado a proceder à glosa; - que o adicional de insalubridade não é verba isenta do imposto de renda; - que a multa de oficio tem previsão em disposição legal que prevê sua incidência no caso de falta ou insuficiência de pagamento de imposto, apurada mediante procedimento de oficio. Recurso Processo n.° 10820.001700/0048 CC01/034 Acórdão n, 104-22.745 Fls. 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2006 (fls. 75), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 76/116 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. çt Processo n. 10820.001700/00-68 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte argúi a nulidade do lançamento, apontando diversos vícios. Inicialmente, aduz que o lançamento anulado não poderia ter se realizado porque o lançamento anterior já havia homologado expressamente a declaração apresentada. Com a devida vênia, o Contribuinte equivoca-se quanto ao sentido e alcance das normas invocadas. Inicialmente, a notificação enviada ao Contribuinte com o resultado da declaração processada não representa a homologação expressa do lançamento, como afirmado e, ainda que assim fosse, este poderia ser revisto e alterado por outro lançamento dentro do prazo decadencial. Assim, não há falar em preclusão do direito de a autoridade administrativa proceder à revisão da declaração e a novo lançamento para exigir diferença de imposto. Também não há falar neste caso em mudança de critério jurídico. A primeira notificação de lançamento limitou-se a apresentar o resultado do processamento da declaração, enquanto a segunda notificação, esta resultado da revisão da declaração originalmente apresentada, trouxe o resultado das apurações feitas pelo Fisco. Trata-se de procedimento comum à atividade de controle fiscal que, como se disse anteriormente, compreende a possibilidade de revisão do lançamento anteriormente feito, o que pode se dar nas hipóteses referidas no art. 149 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; çft . . Processo n.° 10820.001700/00-68 CO31/C04 •Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 7 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ora, os incisos terceiro e sexto se aplicam ao presente caso, autorizando o procedimento fiscal. Também quanto ao auto de infração, não há falar em mudança de critério jurídico. Declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, poderia a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, sem o vício, o que poderia ser feito no prazo referido no art. 147, II do CTN. Foi o que fez a autoridade lançadora. Relativamente à natureza do vício, se formal ou substancial, é evidente que se trata de vício formal, posto que relativo apenas à manifestação exterior da vontade, ao seu veículo, em nada interferindo na sua substância. Esse procedimento, aliás, foi repetido milhares de vezes nos últimos anos, com a anulação, por vício formal, de diversos lançamento feitos sem o cumprimento das formalidades legais, como o de que se cuida neste caso. Quanto ao alegado fato de que a autoridade administrativa não teria reconhecido a não incidência do imposto sobre rendimentos recebidos a título de adicional de insalubridade e sobre o alegado abuso de autoridade, tais alegações não aproveitam à defesa É que o presente lançamento refere-se apenas à glosa de deduções de despesas médicas, de modo que não guarda nenhuma relação com a natureza tributável ou não de tais verbas. Mas, ainda que assim fosse, não seria o caso de nulidade, mas de exame de mérito sobre a tributabilidade ou não desses rendimentos. Sobre o alegado abuso de autoridade, o fato de os agentes do Fisco não terem considerado suficientes os elementos apresentados pelo contribuinte fiscalizado e terem procedido ao lançamento, não configura o tal abuso, mas o mero exercício regular da autoridade nos estritos limites da lei. Não vislumbro, portanto, nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o cerne da questão a ser examinada é se a simples apresentação de recibos é suficiente para comprovar o pagamento das despesas. Em condições normaiá, sem dúvida, os recibos são suficientes para comprovar a despesa. Todavia, diante de indícios de ter havido dedução de despesas inexistentes, é lícito ao Fisco solicitar a apresentação de elementos adicionais de prova. E, neste caso, penso que tais indícios existem, 19)1 . . Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 8 tais como o elevado valor deduzido, bem como os valores pagos a cada profissional, sem a especificação da natureza dos serviços prestados. Nessas circunstâncias, como acima referido, poderia o Fisco solicitar provas adicionais da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, como laudos, exames, cópias de cheques, etc. Tal procedimento tem respaldo no art. 79, § 1° do RIR194 cujo substrato legal é o art. 11,40 da Lei n°5.844, de 1943, verbis: Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a compensação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844/43. art. I I, § 3"). § I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 11, °4°). No presente caso, a elevada proporção das deduções pleiteadas com os rendimentos declarados — em torno de 30% - justifica a cautela do Fisco em exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. E diante de tais valores, não deveria o Contribuinte ter dificuldade em comprovar a efetividade da transferência dos recursos para os profissionais, o que poderia ser feito mediante apresentação de cópias de cheques ou débitos bancários com valores coincidentes e em datas aproximadas. Por outro lado, não merece acolhida o pedido do Contribuinte de realização de diligência para solicitar dos profissionais a confirmação da prestação dos serviços. Tal prova é de responsabilidade do próprio Contribuinte que, da mesma forma, tendo, como alega, contratado serviços desses profissionais, não deveria ter dificuldades em obter tais confhmações. Indefiro, pois, o pedido de diligência, por dispensável. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 REY)R0 A LO PE EIL BÍRBOSA Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001069/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - Considera-se mútuo os empréstimos efetuados entre as empresas coligadas e controladas quando transacionados estritamente dentro do entendimento que dispõe o art. 1.256 do Código Civil, segundo o qual "Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Não é considerado mútuo as transações comerciais de compra e venda efetuadas entre as empresas coligadas. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05071
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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' = s ? ;_jit-4: MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-nst,-;.;;-*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10830.001069/93-41 Recurso n° : 113.121 Matéria : IRPJ - Ex.: 1988 Recorrente : PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.071 IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - Considera-se mútuo os empréstimos efetuados entre as empresas coligadas e controladas quando transacionados estritamente dentro do entendimento que dispõe o art. 1.256 do Código Civil, segundo o qual "Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Não é considerado mútuo as transações comerciais de compra e venda efetuadas entre as empresas coligadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ils FRANCISCO DE : 1 - IB I V • DE QUEIROZ 1 -, • PRESIDENTE il 14 ai:, P. évtv 1 a MARIA mis a ' • • Á - ES "ODRIGUES DE CARVALHO 411111li g WW..a.~..— FORMALIZADO EM: a 0 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2,-" ,t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , WeAti,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001069/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.071 RECURSO N°. :113121 RECORRENTE : PETROGAZ DISTRIBUIDORA S/A — Sucessora de GASBEL S/A RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S/A — Sucessora de GASBEL S/A, empresa já qualificada nos autos do presente processo, da decisão de primeira instância — documento de fls. 111/114, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 65. O auto de infração é referente a fatos ocorridos no período-base de 1987, quando o contribuinte omitiu-se em reconhecer, no resultado do exercício, a correção monetária sobre negócios de mútuo realizados entre as Pessoas Jurídicas interligadas, controladas e/ou controladoras. Em síntese, a descrição dos fatos feita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal: "... relativamente às operações praticadas pela sucedida GASBEL S/A , no exercício de 1988, ano-base de 1987, constatei, através de exames efetuados em seus livros e documentos de escrituração comercial, a existência de empréstimos efetuados pela GASBEL S/A ã sua então coligada PETROGAZ S/A CGC. 50.936.657/000143, caracterizados por lançamentos a débito da conta número 105000817-PETROGAZ S/A conforme cópia do Razão anexa. , 2. • fe- "ne MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10830-001069/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.071 Em razão do acima exposto, procedemos a apuração do valor da correção monetária sobre os saldos diários da referida conta, tendo, conforme "DEMONSTRATIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS", anexo, apurado uma Variação Monetária Ativa no valor de Cz$ 70.439.688,50. Como o valor apurado e contabilizado como receita foi de apenas Cz$ 16.175.887,03, ficou constatada uma Omissão de Receita de Variação Monetária Ativa em montante correspondente à diferença entre o apurado pela fiscalização e o reconhecido pela empresa, no valor de Cz$ 54.263.801,00....". Cientificado da autuação interpôs impugnação ao feito alegando, em síntese, que houve erro por parte do fisco ao entender tratar-se de mútuo as transações comerciais efetuadas na conta especificada. Que nesta conta estão contabilizadas as transações comerciais de compras e vendas de mercadorias e serviços e, para comprovar, relaciona os documentos de fls. 79/108. Decidindo a lide a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu ser procedente o lançamento, determinando através da Decisão de fls. 111/114 o prosseguimento da cobrança do crédito tributário ou que fosse apresentado recurso a este Colegiado, nos termos do artigo 33 do Decreto n o 70.235/72. Sobreveio a peça recursal, perseverando nas razões impugnativas, apresentando transcrições de várias ementas de Acórdãos proferidos neste Colegiado sobre a matéria em lide. È o Relatório. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001069/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.071. VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO —Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor não existem preliminares. Conforme se verifica do relato, o cerne da questão diz respeito ao correto entendimento do mútuo, na acepção da palavra. Conforme dispõe o art. 1.256 do Código Civil, "mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Os documentos acostados aos autos às fls. 15/54 cópia do razão analítico — contabilizaram notas fiscais de venda, de serviços e de mercadorias. Também contabilizaram notas de débito ou de crédito sem discriminar a que se referem. De outra nota, os documentos apensados aos autos — as notas fiscais correspondentes às vendas de mercadorias e serviços — ainda na fase impugnativa, estão englobadas no lançamento efetuado pelo fisco como se mútuo fossem. A titulo de dernonstração, cita-se a análise nos lançamentos efetuados em 28 de Fevereiro — fls. 19 dos autOs, onde consta que os valores dos créditos importam em 171.901,51 e os valores dos débitos em 72.568,38. Dentre estes créditos estão relacionados os valores referentes às notas fiscais de venda de mercadorias de nos 290; 291; 292; 296, 315, — acostadas aos autos às fls.' 79182; de emissão da PETROGAZ S/A cujo destinatário é a empresa GASBEL S/A . A diferença entrçps débitos e os créditos importa em 99.333,13. 4. • . • . • t 1 a ;31,tlçairi MINISTÉRIO DA FAZENDA irpr-e , Wit.P- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001069/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.071 Conforme se constata, este é o valor do mútuo lançado pelo fisco e corrigido monetariamente para a cobrança da correção monetária — documento de fls. 56 dos autos. Ao apensar estas notas fiscais à peça impugnativa, o contribuinte demonstrou que, além dos créditos e débitos existentes entre as empresas, existe a conta corrente que contabiliza as vendas de mercadorias e serviços de uma empresa para a outra. Também estão contabilizadas as devoluções de mercadorias, sendo estornado estes valores Desta feita entendo que o lançamento não está correto. A fiscalização poderia ter determinado um valor correto do mútuo existente entre as empresas, se houvesse expurgado dos lançamentos efetuados referentes às vendas de mercadorias, os valores correspondentes a operações de compra e venda de mercadorias e serviços prestados. Considerando o lançamento incerto, porque não configura tão somente mútuo, na medida em que está tributando a correção monetária de transações comerciais entre as empresas ligadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF) e dejánlio de • ' 8. , t41 ÁdIf..~ _ _ CONSELHEIRA - MARIA DO • .'swg ». D . :, . - elatórá digiOWA et 5. ‘ _ . . . . 'Pwcesso n° : 10830.001069/93-41 1 q . Acórdão n° : 107-05.071 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 20 JUL 1998 4 17: fr . FRANCISCO DE - t LE w -IBEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 14 19' : `A / / PRO T " ' ri ' 114 "I" DA NACIONAL 6. Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003204/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTI. LEI 8.661/93. CRÉDITO DE 50% DO IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSA A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 30% (LEI 9.532/97). INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”. O incentivo concedido pela Portaria 207/97 em virtude do PDTI de titularidade da Recorrente estabeleceu prazo certo e várias obrigações a serem cumpridas, motivo pelo qual não pode ser alcançado pela redução prevista na Lei 9.532/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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CCOI/CO2 Fls. 4.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • # •-lftse>- SEGUNDA CÂMARA Processo no 10805.003204/98-13 Recurso no 155.939 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 e 1998 Acórdão n° 102-49.299 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTI. LEI 8.661/93. CRÉDITO DE 50% DO IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSA A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALT1ES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 30% (LEI 9.532/97). INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo". O incentivo concedido pela Portaria 207/97 em virtude do PDTI de titularidade da Recorrente estabeleceu prazo certo e várias obrigações a serem cumpridas, motivo pelo qual não pode ser alcançado pela redução prevista na Lei 9.532/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. wil I Ir EMA AQUI: : • ESSOA MONTEIRO e- dente Lv ' Processo n° 10805.003204/98-13 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-49.299 Fls. 2 ..- nxAk IP L ALE DRE AOKI ISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: NOV 2oo8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Niibia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°10805.003204/98-13 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.299 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 416/425), interposto em 06 de novembro de 2006, contra o acórdão de fls. 376/392, do qual a Recorrente teve ciência em 06 de outubro de 2006 (fl. 415), proferido pela 3a Turma da DRJ em Campinas (SP), que, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, "reconhecendo em parte o direito creditário reivindicado, admitindo o montante total de R$ 643.441,05 (R$ 110.857,15 em 04/11/1998 —fl. 32; R$ 111.655,84 em 31/07/1998 —fl. 53; R$ 119.568,32 em 28/04/1998 —fl. 68; R$ 107.458,31 em 26/01/1998 —fl. 86 e R$ 193.901,43 em 24/10/1997 —fl. 106) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" (fl. 377). Intimada, a Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade (fls. 134/168) em face do Despacho Decisório 267/2000 (fls. 131/132), que indeferiu o pedido de restituição dos créditos de IRRF decorrentes de remessas ao exterior a titulo de royalties, em virtude de beneficio fiscal instituído pela Lei 8.661/93 e concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ("PDTI"). Em 03 de fevereiro de 2005, a Recorrida proferiu o acórdão recorrido, em que analisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade, decidindo deferir em parte o pedido de restituição. Os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTL IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. À SRF cabe a verificação do direito consubstanciado na retenção de IRRF sobre royalties decorrentes de contrato de transferência de tecnologia averbado no INPL Deve-se reconhecer o direito creditó rio decorrente de beneficio fiscal concedido pelo MCT no âmbito de PDTI relativo a cinqüenta por cento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a beneficiários domiciliados no exterior, a titulo de royalties, quando a remuneração do contrato de transferência de tecnologia, averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, atende os requisitos de dedutibilidade previstas na legislação. O beneficio em tela foi reduzido para trinta por cento do IRRF para fatos geradores ocorridos a partir de 1998. Solicitação Deferida em Parte." (fls. 376/377). 3 Processo n° 10805.003204/98-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.299 Fls. 4 Em 6 de novembro de 2006, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se, apenas, quanto à parcela do decisum que declarou o direito de restituição do IRRF no percentual de 30% sobre os valores pagos a partir de janeiro de 1998, com o advento da Lei 9.532/97, sob o argumento de que, tratando-se de isenção onerosa ou condicionada, a legislação posterior não poderia ter reduzido o beneficio àqueles que, como a Recorrente, cumpriram as condições para seu gozo. É o relatório. • 4 Processo e 10805.003204/984 3 CCO I /CO2 Acórdão ft° 10249.299 F. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, entendo que a questão cinge-se em definir se a estipulação contida no artigo 2°, inciso 1, da Lei n°. 9.532/97, que reduziu o percentual do beneficio fiscal instituído pela Lei n°. 8.661/93 de 50% para 30%, é aplicável ao imposto recolhido pela ora Recorrente a partir de janeiro de 1998. Mais especificamente, o que importa analisar, no presente caso, é se a ora Recorrente possui "direito adquirido" ao beneficio fiscal concedido de forma onerosa ou condicionada pela Lei 8.661/93, diploma este posteriormente regulamentado pelo Decreto n°. 949/93. Para este fim específico e sendo certo que a este e. Primeiro Conselho de Contribuintes é vedada qualquer análise a respeito da constitucionalidade de leis, a questão se volta à aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional, sendo oportuno, pois, trazê-lo à colação: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida = prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Nesta esteira, o mencionado art. 104. HL do CTIV, dispõe que: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou renda: (..) III — que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178." Ora, é bem de ver que a legislação complementar dispõe que as isenções, conceito no qual se abarcam os beneficios fiscais que reduzem o montante de IRRF devido, podem ser livremente revogadas, à exceção dos casos em que sejam instituídas por prazo certo e mediante condição onerosa. Note-se que o vocábulo conjuntor "e" está a indicar a confluência de ambos os requisitos, de maneira que não basta, para que a isenção não seja passível de revogação, que apenas um dos requisitos encontre-se presente. Neste sentido é torrente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do seguinte acórdão, escolhido dentre os vários julgados a respeito do tema: - "ICMS. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. INCIDÊNCIA IMEDIATA 1)r DA LEI QUE A REVOGA. 5 . . Processo n" 10805.003204/98-13 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-49.299 Fls. 6 Ainda que concedida por prazo certo, a isenção pode ser modificada ou revogado a qualquer tempo; só gni direito adquirido aquela:g4ss além do prazo certo, seja outorgada mediante implemento de condição onerosa. (CIN, art. 178). Recurso especial não conhecido." (STJ, 2" Turma, REsp 48735/SP, rel. Min. Ari Pargendler, jun./97). In casu, vê-se que restaram configurados ambos os requisitos, quais sejam, a existência de beneficio fiscal concedido mediante condição onerosa e por prazo certo. Efetivamente, a Portaria n. 207, de 18 de junho de 1997, que "dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S/A e concede os incentivos fiscais que especifica", defere à Recorrente, entre outros, o seguinte incentivo fiscal: "Hl — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de iroyalties ., de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor equivalente a 4.411.760 UFIR" (art. 1`:, III). No artigo 2"., dispõe referida Portaria que "o prazo para a fruição dos incentivos fiscais de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses." Por sua vez, o artigo 4°. trata das obrigações legais e regulamentares que a Recorrente deveria cumprir (incisos I a VII), sob a advertência de que "a concessão dos incentivos fiscais deferidos por esta Portaria poderá ser tomada sem efeito, a qualquer tempo, sem prejuízo dos tributos exigíveis, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, bem como das penalidades cabíveis". Verifica-se, portanto, que, em virtude do disposto no artigo 178 do CTN, a redução do percentual de 50% para 30% levada a efeito pela Lei n. 9.532/97 não pode ser aplicada ao beneficio fiscal concedido à Recorrente "por prazo certo e em função de determinadas condições". Eis o motivo pelo qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro e 2008. L-LP Ç1ki SQ11: ALE DRE AOK IS OICA 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001360/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei nº 1.736/79). MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 3 4- Def2â../. ......... C -Q.Y MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Sessão • 21 de outubro de 1999 Recurso : 109.662 Recorrente : DARIO RAYES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais O desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo municíri iio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no ¡período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei n° 1.736/79). MULTA DE MORA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da oligação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO RAYES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 \V Otacílio D. 17%. artaxo Presidente e 'ela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 38 , 14,*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ti1/2•219,1f Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Recurso : 109.662 Recorrente : DARIO RAYES , I 1 I RELATÓRIO I 1 DARIO RAYES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (fls. 16), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pacaembu", de sua propriedade, localizado no Município de Umuarama - PR, com área de 1.276,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0235868.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 03/13), visando a redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, que esse valor está distante da realidade brasileira, comparando-o com o valor atribuído à terra nua no exercício de 1994. Entendeu que na fixação do VTNm não se deduziram os tópicos elencados nos incisos do art. 3 0, § 1°, da Lei 'n° 8.847/94. I A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.634, de 31 de agosto de 1998, às fls. 25/29, fundamentada na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTI\Im), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado I Ainda de acordo com a referida decisão, o primeiro lançamento do ITR/95, com vencimento para 26/02/96, foi revisto de oficio e emitida nova notificação com vencimento para 30/06/96. E quanto à morosidade com que foi efetuado o lançamento com possível prejuízo ao contribuinte, esclareceu que o ITR é um imposto objetivo, cujo objeto é o imóvel rural, não importando a situação financeira ou a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em relação ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, segundo a decisão, todos os valores levados em conta foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua. Os valores declarados pelos contribuintes, que seriam comparados com os VTNm, para efeito do lançamento em pauta, foram, desprezados, , 2 Vh. , , 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;N À .5'k'SH,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 evitando-se reclamações motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/39, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o valor corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça, no julgado recorrido, que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base, certamente alterarão as derivadas; c) o julgador preliminar admite a demora no lançamento, atingindo o contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos; e) dessa forma, o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; O caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica, desde já, requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. 3 2"/O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Ao final requereu a revisão do lançamento, reduzindo-se o VTI\IM tributado e, conseqüentemente, o valor do ITR. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DADA FAZENDA a-nx $t7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto ao pedido para que se converta o julgamento em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem so icitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; iii — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação' dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. - omissis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 § 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Dessa forma, há de se negar o pedido de conversão do julgamento em diligência, efetuado pelo recorrente, visto que o mesmo não está efetuado de acordo com as prescrições legais. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando- se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° está inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V77nInt, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ~4/ Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 A finalidade da apresentação do Laudo de Avaliação é realizar prova no sentido de que o imóvel avaliado possui características que lhe são peculiares, as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel; o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 20/22, O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão doVINm tributado. Na fase recursal, o requerente apresentou o Laudo de fls. 47/57. Em que pese o disposto no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo, inclusive, os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR n° 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, à fl. 50 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, nenhuma fonte pesquisada foi identificada. Na leitura do Laudo apresentado pelo apelante, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam, no seu todo, inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm, é necessário que no Laudo de Avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município, por exemplo, solos de baixa fertilidade, deficiências hídricas, relevo acidentado impróprio para mecanização etc. Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. Ao contrário do entendimento do requerente, a demora no lançamento do ITR, em face de sua revisão de oficio, só lhe trouxe beneficio, pois, no primeiro lançamento, exigiu-se um crédito tributário de R$567,03, conforme prova a cópia da Notificação de fls. 15, enquanto no segundo, ora contestado, o total exigido foi de R$367,75, uma redução de 35,14 °2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ,k,k7;11.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .r Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Também, há de se ressaltar que a fixação do VTNm de um exercício para outro não está sujeita à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial, já o referido valor se baseia em pesquisa de preços. Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, objeto da impugnação em julgamento, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível micr'orregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de 'modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto aos juros e à multa de mora exigidos na liquidação do crédito tributário mantido e questionados pelo apelante, tenho a dizer que: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempos em que o crédito tributário deix'ou de ser pago. O contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Em relação à multa de mora, assiste razão ao reocorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,Zt*È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. A própria decisão de primeira instância, na Ordem de Intimação (fls. 29), determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária, no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar, por completo, o propósito visado em lei. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y2 '-""474" 4í" Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de que se exclua a multa de mora para o pagamento do crédito tributário mantido em primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência dessa decisão pelo recorrente. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ONN,, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 11

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4673267 #
Numero do processo: 10830.001639/00-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.643
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65, ao direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria D1PJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65, ao direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉR O FERNANDES BARROSO Presidente P •• Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 2 ICAREM JUREI IAS Relatora _ - FORMALIZADO EM: Te AG° 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, IRINEU BIANCHI e justificadamente, NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação (fls. 01 e 02) do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 1999, com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, formulado pela empresa Meda! Saúde Animal Ltda., em 15 de fevereiro de 2000. À folha 42 foi requerida diligência junto ao contribuinte, para determinação da veracidade do crédito, a fim de se completar a instrução processual. Sobre este aspecto, o serviço de fiscalização deixou de efetuar a diligência, alegando que não houve especificação por parte do serviço de tributação, e/ou dos fatos que deveriam ser apurados. O contribuinte, em 21.09.04, protocolou retificação de pedido de compensação (fls. 218). Em 21 de fevereiro de 2005 o contribuinte foi intimado do despacho da SEORT (fls.209), para elaborar planilha de todas as compensações pleiteadas, a partir do saldo de IRPJ desde o ano-calendário de 1999, bem como demonstrar a composição do item "Outras Receitas Financeiras", e, ainda, retificar a DCTF do 4° trimestre de 1999, além de prestar os esclarecimentos requisitados. O contribuinte prestou os esclarecimentos e elaborou a planilha requisitada, conforme os documentos de fls. 213. Foi emitido PARECER— SEORT —PJ (fls.340 e 341), aprovado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação dos créditos com os débitos da CSLL, no período especificado. Esclareceu, primeiramente, que o fundamento do pedido de restituição não tratava de IRRF a recuperar, mas de saldo negativo do IRPJ, decorrente do IRRF. Foi argüido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas que a apuração do Lucro Líquido antes do IRPJ incluiu o montante declarado de R$ 24.240.249,38, a título de outras Receitas Financeiras. Outrossim, em relação aos rendimentos auferidos do Banco Santander Brasil S/A, houve um descompasso entre o valor que constava na DIRF apresentada pela fonte pagadora e o informe transmitido por "fax" apresentado pelo contribuinte, em que não havia reconhecimento de autenticidade. Dessa forma, considerando a divergência de informações, e que a DIRF apresentada é um documento oficial, incluído nos registros informatizados da Receita Federal, esse rendimento passa a ser considerado por diferença em relação ao declarado (R$ 1.293.510,62) para fins de determinação do lucro real para o ano calendário de 1999. Assim, considerando como efetivo saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 2.492.674,71, sendo, portanto, glosado o valor de R$ 323.377,65. Em decorrência, utilizando-se para compensação neste processo do montante de R$ 2.254.493,97 foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 238.180,74, relativo ao saldo credor de IRPJ, decorrente do IRRF. A Recorrente manifestou sua inconformidade, solicitando a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que fosse realizada diligência para que os fatos fossem melhor esclarecidos, e que pudesse restar comprovada que a cobrança a titulo de CSLL de R$ 256.352,38 era indevida. Orli 3 • Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 4 Alegou na Manifestação de Inconformidade (fls. 348 a 361), em breve síntese, que o direito creditório deve ser reconhecido, pois houve uma série de equívocos quanto aos valores apurados: (i) o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999 importa em R$ <3.168.108,64>, ao invés do valor declarado de R$ <2.816.052,36>. (ii) o valor do IRRF em 1999 é R$ 4.429.518,97 e não R$ 4.028.017,05. Do valor de R$ 4.429.518,97 deve ser subtraído R$ 49.445,64 referente a "Compensação com IRRF Folha em Dezembro", resultando em uni IRRF de R$ 4.380.073,33. Considerando também o IR devido no valor de R$ 1.211.964,69, calculado sobre o Lucro Real de R$ 4.943.858,75, apura-se saldo negativo do IRPJ ano-calendário de 1999 de R$ (-) 3.168.108,64. Ademais, alega a Recorrente que a decisão proferida no presente processo, para fins de determinação do Lucro Real do ano-calendário de 1999 acrescentou, indevidamente, a receita de "hedge" obtida junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.293.510,62, ao Lucro Líquido antes do IRPJ, no valor de R$ 4.286.552,86. Dessa forma, o Lucro Real apontado pelo Fisco divergiu do valor apurado pela Recorrente, vez que houve esse acréscimo indevido do valor da receita de "hedge", caracterizando, segundo a Recorrente, tributação em duplicidade na medida em que este valor já estaria integrado em "Outras Receitas Financeiras" da "Demonstração de Resultados" (doc.06). Ainda quanto à receita de "hedge", no valor de R$ 1.293.510,62, aduz a Recorrente que não foi efetuada a retenção do IRF à alíquota de 20% em face de liminar obtida em 01/12/99 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056981-9 (doc. 12). A Recorrente também presta-se a demonstrar que a compensação com débitos tributários não excedeu o direito creditório de R$<3.168.108,64>. Foi atestado pelos Demonstrativos, anexo 08 e 09, que foram realizadas as compensações, unilateralmente, no valor de R$ 2.414.545,37, relativos aos débitos do IR, com o aludido direito creditório de R$<3.168.108,64>. Alega ainda a Recorrente que foi efetuada a compensação com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. n° 10830.001639/00-58, com débito de CSLL no valor de R$ 496.914,90; com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. N° 10830.003597/00-81, com o débito de CSLL, no valor de R$ 397.559,26; e com base no pedido de Compensação/Restituição — Processo n° 10830.007098/00-62, com o débito de CSLL, no valor de R$ 25.337,80. Dessa forma, o pedido de Restituição/Compensação, Proc. n° 10830.001639/00-58, no valor pleiteado de R$ 496.914,90 deveria ter sido acatado em detrimento da compensação ter sido, tão-só, do valor de R$ 238.180,74. Assim, em 07.04.2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem decidir em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Exercício: 2000 Ementa:Pedido de Diligência e Perícia — Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, pior não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. aí", 1111 yfr 4 Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 F. 5 PROVA — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Assunto: Norma de Administração Tributária Exercício: 2000 Ementa: Saldo Negativo. IRPJ. Restituição/Compensação — A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. Retifica-se a decisão recorrida na mesma proporção dos valores comprovados. Solicitação Deferida em Parte" Em suma, decidiu-se como segue: "Assim, o efetivo saldo negativo de IRPJ é de R$ 2.808.169,03, do qual devem ser deduzidas as compensações contábeis implementadas pela contribuinte, por ela própria informadas no valor total de R$ 2.463.991,01, que correspondem aos débitos relacionados às fls. 529, mais o IRRE Folha em Dezembro de R$ 49.445,64. Deduzindo o IRRF Folha em Dezembro e os débitos de fls. 529, estes últimos líquidos daqueles pedidos em processo e defiacionados pela Selic, nos termos indicados às fis. 226, temos o valor compensado de R$ 2.317.385,41, que subtraído do saldo negativo apurado (R$ 2.808.169,03), resulta no reconhecimento do direito creditório de R$ 490.783,62. Já tendo sido admitida a parcela de R$ 238.180,74, pela decisão recorrida remanesce passível de restituição a diferença de R$ 252.602,88. Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, retificando-se a decisão recorrida para reconhecer o direito creditó rio adicional à contribuinte, no valor de R$ 252.602,88, relativo ao saldo negativo do IRPJ no ano- calendário de 1999, homologando-se a compensação do valor remanescente do débito indicado às fls. 02, no valor de R$ 256.352,38, conforme extrato de fls. 343, até o limite do crédito reconhecido." Em 2 de maio de 2006 a contribuinte foi intimada da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 686 a 729), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Houve arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário (fls. 688 e 689). O presente recurso reiterou a Manifestação de Inconformidade em todos os seus termos, que já foram aqui expostos. É o Relatório. 41 5 • Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.• 106-09.643 Fls. 6 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, contrapondo os pontos decididos no acórdão recorrido. Ademais, o Recorrente acrescentou vasta doutrina e jurisprudência acerca da verdade material, bem como, pleiteou a aplicação da equidade (artigo 108 do Código Tributário Nacional) e a interpretação mais benéfica prevista no artigo 112, II, do mesmo codex. No que tange ao princípio da verdade material, não há a autoridade administrativa que se furtar de sua aplicação. Mas o princípio da verdade material deve ser aplicado no processo administrativo na exata medida das provas constantes nos autos. A equidade, por sua vez, não precisa e não deve ser aplicada se houver disposição legal expressa aplicável ao litígio e sua solução. No que tange ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, esclareço que a interpretação será mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto a natureza da penalidade aplicável ou de definição de infração, o que não é o caso do presente, devendo o julgamento se ater nas provas constantes dos autos. Pois bem, foi acrescentado aos rendimentos do Recorrente a parcela de R$ 1.293.510,62, correspondente a Receita de "hedge", a qual o contribuinte alega já ter oferecido à tributação, fazendo com que o lucro aumentasse e, conseqüentemente, houvesse uma glosa no valor de R$ 323.377,65. Não obstante ter sido admitida a respectiva tributação (IRRF) no acórdão recorrido, que inclusive possibilitou a dedução do IRRF correspondente, por força do regime de competência, concessão esta não sujeita ao Recurso de Oficio, entendo que a redução do direito creditório correspondente à referida glosa efetuada pela Delegacia da Receita Federal na decisão acerca do pedido de restituição/compensação não pode prosperar. Isto porque esta glosa pressupôs uma revisão na DIPJ do contribuinte, no ano-calendário de 1999, imputando a receita supostamente não declarada. Entretanto, não verifico nos autos lançamento de oficio, que seria o documento hábil necessário e suficiente à constituição do crédito tributário e/ou alteração no saldo negativo apresentado pelo contribuinte. De mais a mais, o que se verifica é uma decisão notificada ao contribuinte em 05 de abril de 2005 (fis. 347), que pretendeu alterar a apuração do IRPJ efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, portanto, após o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, entendo que deve ser restituído o valor de R$ 323.377,65 anteriormente glosado pela SEORT, restando ultrapassada a análise da comprovação 4a tributação dessa diferença na Demonstração do Resultado Financeiro do contribuinte. , 1 6 . • • Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 7 Por fim, em verdade, o Recorrente não reflita as compensações anteriormente anunciadas na Decisão SEORT, o que ela pretende é a anulação desses efeitos pela alegação de que o saldo negativo do IRPJ/99 foi indevidamente apontado por ele mesmo no montante de R$ 2.492.674,71, ao invés do valor de R$ 3.168.108,64 . Nesta parte de fato nada prova. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65 ao direito creditório. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. rKAREM JUREIDINIDIAS 0.' 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002460/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Tendo em vista o princípio da oficialidade, formalizado o crédito pelo lançamento, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido quanto ao mérito
Numero da decisão: 101-93899
Decisão: Por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Processo n° 10805.002460/99-29 Recurso n° . 128,766 Matéria. : CSL — Exs 1994 a 1997 Recorrente : Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia Recorrida : DRJ em Campinas/SP Sessão de : 11 de julho de 2002 Acórdão n°. : 101-93. 899 NORMAS PROCESSUAIS- PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL Tendo em vista o princípio da oficialidade, formalizado o crédito pelo lançamento, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido quanto ao mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia i/17- Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ONP A ROD:IGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2 6 A G o 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RORIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUSA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes justificadamente, os conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 RELATÓRIO Contra Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia foi lavrado, em 25/10/99, auto de infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro, por meio do qual foi formalizado crédito tributário no valor total de R$ 5.917.788,34, nesse montante compreendidos juros de mora e multa por lançamento de ofício. A irregularidade que deu origem à autuação consistiu em ter a sociedade excluído, da base de cálculo da CSLL declarada, o resultado das operações com associados De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls 02/04, as averiguações fiscais forma motivadas por ter a entidade impetrado Mandado de Segurança 94-0027895-0, pleiteando ver reconhecido seu direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, alegando a natureza jurídica das cooperativas e o fato de não auferirem lucros, mas sim, sobras líquidas. Impugnada tempestivamente a exigência, inaugurou-se o litígio, submetido à apreciação da 2a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que não conheceu a impugnação, em face da propositura de ação judicial Inconformada, a interessada recorre a este Conselho. Como preliminar, alega que, ao reconhecer a existência de processo judicial soberano, mão pode a autoridade administrativa , concomitantemente, prosseguir na exigência do pagamento do alegado crédito sob pena de inscrição da dívida e execução, sendo o momento processual oportuno para cobrança o trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável Acrescenta que, em sede de ação 3 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 ordinária, a 15a Vara da Justiça Federal de São Paulo reconheceu, em provimento mandamental, que a Cooperativa não é devedora da Contribuição Social. Quanto ao mérito, traz à colação farta doutrina com o escopo de demonstrar que o ato cooperativo não pode ser confundido com ato de comércio, não gerando lucro Acrescenta que a Lei 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida, ressalta que seu art 111 dispõe que será considerado como renda tributável das sociedades cooperativas o resultado obtido nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, lembra que o art 182 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à legislação específica não sofrerão incidência do imposto sobre sua atividade econômica, de proveito comum. Aduz que a recepção da Lei 5.764/71 se deu como lei complementar, só podendo ser alterada por lei complementar Afirma que no corpo da Lei 7.689/99, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexiste qualquer tratativa em relação às cooperativas, e que a Instrução Normativa n° 51, de 31/10/95, no seu artigo 1°, deixa expresso que aquele ato regula a determinação e pagamento do imposto de renda e da contribuição social das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade Invoca os artigos 2° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e os artigos 107 a 111 do CTN para, afinal, concluir que . (a) A Lei 5.764/71 é lei especial; (b) A Lei 7.689/88 é lei geral, não podendo se sobrepor à norma específica do art. 79, c c 11 da Lei 5.764/71; (c) A Lei 7.689 não revogou expressa ou implicitamente aqueles artigos da Lei 5.764/71, e nem poderia fazê-lo, pois esta foi recepcionada como lei complementar. Menciona, ainda, que o artigo 69 da Lei 9.532/97, que pretendeu ordinariamente revogar isenção de imposto de renda e ainda distinguir cooperativas de consumo foi fulminado de inconstitucionalidade _ 4 Processo,: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 Finalmente, traz à luz a seguinte jurisprudência, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE IMPONIVEL- COOPERATIVAS Não integra a base de cálculo, para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados A norma do artigo 111 da Lei n° 5 764/71, que dispõe sobre renda tributável das cooperativas, alcança todos os tributos que tenham por base de cálculo o " resultado do exercício" de pessoas jurídicas Recurso provido" Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac 106-4 166, 106-4185, 106- 4 417 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- SOCIEDADES COOPERATIVAS- O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n° 5 764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7 689/99 Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional " Ac CSRF 01-1758 "TRIBUTÁRIO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COOPERATIVAS RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS ISENÇÃO CABIMENTO Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos à tributação Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro Recurso desprovido Decisão Unânime" ) 5 , Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 STJ, l a Turma, REsp 170371/RS, Rei. Min Demócrito Ribeiro, j06 0599, D JU de 14 06 99, p00113). "SOCIEDADE COOPERATIVA NÃO INCIDÊNCIA DISSÍDIO INDEMONSTRADO E NEGATIVA DE 'VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA Descaracterizado o dissídio jurisprudencial, se as razões recursais não apontam precedentes em sentido contrário ao acórdão recorrido Ao se decidir que as sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retornar aos associados proporcionalmente às operações realizadas, observada foi a legislação, pois o fato gerador da contribuição consiste justamente na percepção do lucro" STJ, 2a Turma, REsp 171800 Rei. Min Hélio Moismann, votação unânime, j 13 04 99, D JU 31 05 99, p00119. "TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECEITAS RESULTANTES DO ATO DOS COOPERADOS OMISSÃO ART 535, CPC 1- Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive Contribuição Social Sobre o Lucro 2- A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos dos padrões legais enunciados pelos litigantes Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus) Inocorrência de ofensa ao art 535, CPC 3- Recurso não provido" STJ, l a Turma, REsp 152546 Rei Min Milton Luiz Pereira, j 13 03 01, D.J U 03 09 01, p0146 6 Processo: 10805 002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 Conclui solicitando que, à luz das razões expendidas, seja apreciado o mérito e acolhido o recurso por não ter como prosseguir a exigência oficial. É o Relatório 7 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de arrolamento de bens Dele tomo conhecimento Preliminarmente, alega a Recorrente que não pode a autoridade administrativa prosseguir na exigência do crédito sob pena de inscrição da dívida e execução, uma vez que reconhece a existência de processo judicial soberano. Ocorre que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional, e uma vez constituído o crédito pelo lançamento, tendo em vista o princípio da oficialidade, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade. Quanto às razões de mérito articuladas, é de se destacar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos, o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa Nesse mesmo sentido , a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág.. 16431, com as seguintes conclusões : 8 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 "31 , Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo Pode fazê-lo diretamente„ 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( „ . )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987)„leciona que: " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão • urisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a 9 , Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria Pelas razões supra, rejeito a preliminar e, no mérito, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 É 1,)\ SANDRA MARIA FARONI. _ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001634/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO – Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 10805-001634/2002-48 Recurso n°. : 148.686 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.002 DCTF — DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARÁDO — Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado.dr: J0(7.-.----;É RIB 144ÉN HA PRESIDENTE e RE TOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi -d.:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;firpti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Recurso n° : 148.686 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO RELATÓRIO TELESP — Telecomunicações de São Paulo S. A (sucessora da Companhia Telefônica da Borda do Campo), sujeito passivo qualificado nos autos, representada conforme mandato à fl. 106, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CPS n° 10.634, de 20 de setembro de 2005 (fls. 91-95), mediante o qual foi julgado parcialmente procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração N° 0001854 (fls. 53-59), no valor de R$999,95, "para exonerar a multa de oficio". Segundo a descrição dos fatos, a autuação originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 57), no qual se observa o valor do principal lançado de R$365,80. Segundo consta do julgamento de Primeira Instância, na impugnação, a ora recorrente, em preliminar alegou nulidade do Auto de Infração, pelos seguintes motivos: - procedimento meramente eletrônico com ausência de fiscalização no local da verificação da falta cometida, a impossibilidade de justificar o crédito tributário com simples conferência de dados sem outra fundamentação legal ou documental e a falta de assinatura pessoal do agente fiscal; - vício na identificação do sujeito passivo, por ter sido indicada como autuada a Companhia Telefônica da Borda do Campo, empresa que estava extinta por ter sido Incorporada em 30/11/1999 pela Telecomunicação de São Paulo — Telesp. Em sede de mérito, a improcedência do lançamento é alagada, pelas seguintes razões: - não foi possível verificar a motivação da autuação, configurando-se cerceamento de defesa e reservando-se o direito de apresentar razões a posteriori; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 - ser inexigível da sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada; - apresentou cópias de DARF de fls. 65170 as quais alega comprovarem o pagamento integral do valor devido, ressaltando ser o valor real do débito é R$ 3.230,30 e não R$ 3.598,10 como informado no Anexo Ido Auto. Em resposta, aos termos impugnados, consta do voto do julgado recorrido, o seguinte, em resumo: - à argüição de nulidade do lançamento, sua formalização decorre do que originalmente dispunha a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 90, que prevê "serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados,..."; - à identificação do sujeito passivo, a Companhia Telefônica da Borda do Campo foi baixada por incorporação em 30/11/99, figurando como sucessora a empresa Telecomunicações de São Paulo SA, CNPJ 43.642.727/0001-85, também baixada na mesma data por incorporação pela Telecomunicações de São Paulo S A — Telesp, de CNPJ 02.558.157/0001-62; - embora por ocasião da lavratura do Auto de Infração a Companhia Telefônica Borda do Campo já tivesse sido incorporada os fatos alcançados nesta autuação são anteriores à baixa; - baixa de uma empresa não impede a Fazenda Pública exercitar o direito de constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa data (§ 4° do art. 150 e no art. 173, caput, do CTN); - a sucessora tomou conhecimento da autuação, dela se defendeu no prazo regulamentar bem como em impugnação complementar, não se caracterizando qualquer cerceamento de seus direitos; - as cópias dos DARF apresentadas como documentos 1 a 13 às fls. 68171 comprovam o pagamento integral do débito, que seria de R$3.230,30 e não de R$3.598,10; - o débito em questão foi declarado em DCTF pelo próprio contribuinte no montante de R 3.598,10 e foi por ele vinculado aos mesmos pagamentos mencionados na petição de fls. 63, que totalizam R$3.230,30, e também ao pagamento no valor de R$472,00 referente ao PA "03/05/97" com vencimento em 07/05/97, do qual teria sido utilizada a parcela de R$365,80 (fls. 88) e que, por não ter sido confirmado, motivou a emissão do auto de infração com exigência de principal nesse mesmo valor de R$365,80; 3 k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:;*(tr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 - a informação em DCTF constitui confissão de divida, a alegação de que o débito não seria aquele originalmente declarado não pode ser acatada sem que sejam apresentados justificativas e esclarecimentos acerca de eventual equivoco no preenchimento da declaração; - caberia • ao impugnante comprovar que, de fato, houve erro no preenchimento da DCTF ou que há disponibilidade do crédito de R$ 365,80 proveniente de pagamento de R$ 472,00 com vencimento em 07/05/97. Entretanto, sob tais aspectos nada restou esclarecido nas peças de defesa apresentadas. No Recurso Voluntário (fls. 100/104) a contribuinte, depois de registrar ter sempre cumprido fielmente a obrigação relativa ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, informa ter sido autuada por não encontrado o pagamento com o qual informou ter compensado débito declarado sob o código 1708 referente a 1° semana de julho de 1997, matéria sobre a qual recorre. Neste aspecto, reitera a nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo por lavrado contra empresa incorporada o que resultara a extinção da mesma (CTBC). Em conformidade com as disposições do art. 227, da Lei das S. A. e do art. 132 do Código Tributário Nacional, a pretensão fiscal somente poderia ser erigida contra a TELESP (sucessora). Estaria o lançamento a afrontar os art. 142 e 149 do CTN. O julgamento proferido conforme o Acórdão 07-05.687, seria precedente em seu favor. Em razões de mérito, discorre sobre erro no preenchimento da DCTF. Neste sentido, "apesar da grande dificuldade em demonstrar que ocorreu simplesmente um erro no preenchimento da DCTF, conseguiu fazê-lo através de um árduo trabalho, .... • . Diz que conforma planilha demonstrou que o valor informado na DCTF em vez de R$3.598,10 seria R$3.230,30. A diferença corresponderia a valor de outro período de apuração. O julgamento considerou não comprovados os argumentos. Teria, a recorrente, demonstrado que efetuou o recolhimento dos valores exigidos pelo fisco na presente autuação. Propõe o cancelamento da autuação porque houve apenas um erro no preenchimento da DCTF. • É o Relatório.( 4 •.4.4:‘41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7,4f SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos estabelecidos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, trata-se da exigência de R$365,80 a titulo de IRRF compensado a maior apurado em auditoria de DCTF. Dois são os pontos recorridos: (i) ilegitimidade passiva, porque lavrado o Auto de Infração em nome de empresa sucedida; (ii) edificação da base de cálculo em importância declarada a maior na DCTF (R$3.598,10, em vez de R$3.230,30). i) ilegitimidade passiva Ao tema estabelece a Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Da exegese dos artigos transcritos, a empresa TELESP ao incorporar a Companhia Telefônica da Borda do Campo restou responsável pelos tributos, eventualmente, devidos por esta. Conforme esclarecido, pela autoridade julgadora de Primeira Instância, os fatos alcançados na autuação são anteriores à incorporação da Companhia Telefônica MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Borda do Campo, e não atingidos o direito de constituir o crédito tributário, a teor dos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN. Os esclarecimentos prestados na Primeira Instância estão de acordo com as disposições da lei complementar supra. Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva. ai) erro da base de cálculo, DCTF a maior (R$3.596,10, em vez de R$3.230,30). A este ponto, a recorrente reitera a existência na elaboração da DCTF. A planilha elaborada e apresentada quando da impugnação deixaria a claro não restar recolhimento a ser feito. Dita planilha, que se encontra à fl. 63, relaciona o valor dos DARF de fls. 68-71, ao que totaliza R$3.230,30, afirmando-se ser este o "valor dos créditos apurados. Al I M". No julgamento atacado, depois de analisados os DARF e planilha, o julgador conclui que o alegado erro no preenchimento da DCTF não restou comprovado. Também, afirma-se caberia provar disponibilidade do crédito de R$365,80 proveniente de pagamento de R$472,00 com vencimento em 07/05/97. De ver que, de fato, os DARF comprovam pagamentos no total de R$3.230,30, coincidente com o total dos pagamentos objeto da DCTF de fl. 89, correspondente ao 3° trimestre /1997. Entretanto, à fl. 88, o débito apurado é de R$3.596,10. Nesta fase recursal, o recorrente, a despeito de o julgamento recorrido alertar que caberia comprovar se houve erro no preenchimento da DCTF ou que há disponibilidade do crédito de R$ 365,80 proveniente de pagamento de R$ 472,00 com vencimento em 07/05/97, manteve-se como antes. Embora alegado que "tal diferença ocorreu porque equivocadamente a CTBC informou valores de outro período de apuração", isto não ficou demonstrado por meio de documentos. 6 a , . &ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -. • . ,.• 4:,•-:_,.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::„;•05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se s - DF, em 06 de dezembro de 2006. 4 c-----4( jek JOSÉ RIBA S PENHA 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001229/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3º do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - EMPRESAS DE SEGUROS E AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS PRIVADOS - As contribuições para o Programa de Integração Social PIS, devidas pelas pessoas jurídicas listadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, por disposição expressa do inciso V do art. 72 do ADCT da CF/88, inserido pela EC 1/94, é calculada pela aplicação do percentual de 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta operacional. IRPJ/CSLL/PIS/IRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DA MULTA - Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações necessárias à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições.
Numero da decisão: 107-06368
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), que adequava essa exigência ao percentual de 30%, e o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -Ir"I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA comp.5 Processo n° : 10820.001229/00-17 Recurso n° : 126.004 Matéria : IRP E OUTROS — Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.368 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — EMPRESAS DE SEGUROS E AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS PRIVADOS — As contribuições para o Programa de Integração Social PIS, devidas pelas pessoas jurídicas listadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, por disposição expressa do inciso V do art. 72 do ADCT da CF/88, inserido pela EC 1/94, é calculada pela aplicação do percentual de 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta operacional. IRPJ/CSLUPIS/IRF — LANÇAMENTO DE OFICIO — AGRAVAMENTO DA MULTA - Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações necessárias à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DSkr por AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LT .‘210 Processo n° : 10820.001229/00-17 • Acórdão n° : 107-06.368 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), que adequava essa exigência ao percentual de 30%, e o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 605J,4 = - CIVIS AL RESIDENTE niartálva- g312AWS ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' i : • . Processo n° : 10820.001229/00-17 - Acórdão n° : 107-06.368 Recurso n° : 126.004 Recorrente : AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão da Delegada de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP que manteve integralmente a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda na Fonte — IRF, exigidos em decorrência do arbitramento do lucro da empresa recorrente, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 08.02.2001, tendo apresentado o recurso que ora se aprecia em 12.03.2001 (segunda feira). Às fls. 188 a 196 está juntada, por cópias reprográficas, sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2° Vara Federal de Araçatuba determinando o seguimento do recurso sem a exigência do depósito de 30% em garantia. Em seu arrazoado a autuada limita-se a discordar do tratamento dado à receita bruta no ano-calendário de 1995. Argumenta que não se trata de receita omitida, eis que foi obtida pela fiscalização junto aos seus clientes. Reclama também que o imposto de renda na fonte foi calculado como se o total da receita tivesse sido distribuída aos sócios. É que o fisco não deduziu os impostos, taxas e contribuições que incidiram sobre a receita. Informa que está apresentando o Livro Diário e demonstrações de resultados, referentes ao ano-calendário de 1995, para comprovar que o valor lá apurado é menor que o valor tributado pelo fisco. Pede revisão dos valores do aludido ano-calendário. kl,. É o Relatório. NS``. 3 4 ; Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Os documentos de fls. 48 a 78 não deixam margem a dúvidas de que a fiscalização foi diligente; deu ao contribuinte, durante longos 14 meses, a possibilidade de demonstrar seus resultados tributáveis. Frustrados esses esforços, o fisco lançou mão do arbitramento do lucro, buscando a receita bruta do contribuinte nos sistemas de informação de Receita Federal, exigindo o imposto e contribuições com a multa agravada, justamente pela falta de colaboração do mesmo. Até esse ponto o trabalho fiscal não merece reparos. Pretender agora mostrar resultados apurados em valores inferiores àqueles arbitrados pelo fisco é imaginar que o lançamento fiscal é ato condicional. Ao contrário, o lançamento tributário tem regras rígidas calçadas no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN e não comporta alterações ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo, como reiteradamente tem decidido esse Conselho. Mas ao julgador cabe analisar a pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais em que se fundamenta o lançamento. Assim é que assiste razão ao contribuinte quando este questiona o tratamento de receita omitida dada pelo fisco aos valores apurados no ano-calendário de 1995. Deve se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações espontânea e reoularmente fornecidas por terceiros. Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê- 4 • • - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, por isso o agravamento da multa. Não se tratando de omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, o lucro arbitrado é encontrado pela aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta da prestação de serviços. Não há possibilidade de se considerar a inexistência de custos na atividade empresarial. Quando a Lei permitia a tributação integral da receita omitida é porque considerava que os custos já haviam sido levados à escrituração. Não é o caso desses autos. A Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no ano-calendário de 1995, por disposição expressa do art. 55 da Lei n° 8.981/95, deve incidir sobre o lucro arbitrado para fins do IRPJ. Arbitrado o lucro, no ano-calendário de 1995, o seu valor, deduzido do IRPJ e da CSLL sobre ele incidentes é considerado rendimento automaticamente atribuído aos sócios, tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, nos precisos termos do art. 54 da Lei n° 8.981/95. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da parcela da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ que, no ano-calendário de 1995, tenha excedido ao valor resultante da aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta apurada pelo fisco. Em decorrência, ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro para que esta seja calculada sobre o lucro arbitrado que serviu de base de cálculo do IRPJ, na forma acima. . . - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 Igual tratamento deverá ser dispensado à exigência do Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1995, que deverá ser ajustado ao ditames do art. 54 da Lei n° 8.981/95. S- Ia • s Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 1 LU MAR NI ,ALERO 6 - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Designada Designada para formalizar a posição da maioria da Câmara neste julgado, passo a proferir o voto vencedor quanto a exclusão da exigência em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. A recorrente questionou o tratamento de receita omitida dada pelo fisco aos valores apurados no ano calendário de 1995. Pediu o contribuinte fossem os valores apurados de maneira presumida e não arbitrado como omissão de receitas, pois era do conhecimento da Secretaria da Receita Federal todos os valores dos rendimentos recebidos. O Conselheiro Relator, ao acatar a tese da recorrente, em seu voto assegura deva se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas bem assim aquela apurada pelo fisco a partir de informações espontâneas e regularmente fornecidas por terceiros. "Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê- lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, por isso o agravamento da multa. Não se tratando de omissão de receitas, no ano calendário de 1995, o lucro arbitrado é encontrado pela aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta da prestação de serviços. Não há possibilidade de se considerar a inexistência de custos na atividade empresarial. Quando a Lei permitia a tributação integral da receita omitida é porque considerava que os custos já haviam sido levados à escrituração. Não é o caso desses autos' lk•8+13 7 •: Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 O debate em tomo da matéria seguiu a linha adotada pela divergência que não acatou a tese do relator que mantinha o lucro arbitrado e propunha adequar a exigência à aplicação do percentual de 30% sobre a receita de prestação de serviços com a conseqüente exclusão da base de cálculo da parcela que tivesse excedido ao valor resultante da aplicação daquele percentual (30%) sobre a receita bruta apurada pelo fisco. A Câmara concordou com o Relator, no ano calendário de 1995, ao admitir que a receita era conhecida, e, portanto, de omissão de receita não se tratava, mas não aceitou ajustar o arbitramento à alíquota de 30%, e excluiu totalmente a exigência no referido ano. Da divergência suscitada resultou provimento parcial ao recurso, por maioria, com a exclusão total da exigência no ano de 1995. Manteve, o Colegiado, integralmente, os lançamentos (arbitramento) referentes ao imposto e contribuições com a multa agravada pela falta de colaboração do sujeito passivo nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, seguindo a posição do Relator quanto à exigência constituída nesses anos. A empresa teve seu lucro arbitrado para determinar o imposto de renda da pessoa jurídica no período de 1995 a 1997. O lançamento em todos os anos fiscalizados foi efetuado com base nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF — entregues pelas fontes pagadoras, cujos valores informados constituíram as receitas operacionais omitidas. As normas legais que fundamentaram o arbitramento nos anos de 1996 e 1997 foram: Art. 16 e 24 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995: 'Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento Sk•sán Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. 1° . No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Art. 27 da Lei 9.430/96: O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei? Sobre as exigências nos citados anos acima referidos (arbitramento em 1996 e 1997) a Câmara concordou com o embasamento legal e acompanhou o voto do Relator. Em relação ao ano de 1995, a exigência teve como fundamentação legal o art. 43 da Lei 8.541/92 com a redação dada pelo art. 30 da Medida Provisória 492/94, convertida na Lei 9064, de 25 de junho de 1995: É exatamente sobre tais normas sobre as quais o lançamento (ano de 1995) se constituiu é que divergiu a Câmara. "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. itç),,N93 9 Processo n° : 10820.001229100-17 Acórdão n° : 107-06.368 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do0 lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Seguindo o raciocínio que omissão não era, até aqui a Câmara concorda com o Relator, o lançamento não poderia ser ajustado ao arbitramento mas excluído em sua totalidade visto que o embasamento legal estava incorreto. Com efeito, se é certo que as autoridades de fiscalização devam quantificar as bases de cálculo dos tributos que estejam sob sua alçada, determinando, se for o caso, o correto lucro /ou faturamento, não menos certo é que ao fazê-lo devem observar, por completo, os ditames da legislação tributária específica de cada tributo objeto da verificação. Em conclusão, seguindo tais razões, o Colegiado, por maioria, decidiu dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Igual tratamento deverá ser dispensado à exigência do Imposto de Renda na Fonte Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário de 1995. Sala das Sessões(DF), 21 de agosto de 2001 CRItls-mdko.. Qsçg ia8.1% eit.tAd Mana Ilca Castro Lemos Diniz — to Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001824/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/05/1996 FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR nº 07/1970. MP nº 1.212/95. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.141
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base cálculo do PIS até o período de apuração de fevereiro de 1996; II) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até agosto de 1993. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram pelos dez anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001824/98-27 Recurso n* 123.477 Voluntário as cembs`" indo Comino Matéria PIS n,•-seal ,,,„ oncio s.P"pro jus_ Acórdão n° 202-18.141 amnrs • Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente —HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA • Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 3 ).11990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a S n J'111995, 01/12/1995 a 31/05/1996 Ementa: FATO GERADOR. BASE DE C. 'ULO. LEI COMPLEMENTAR n2 07/1970. MP iï 12/95. SEMESTRALIDADE. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Até o advento da Medida Provisória 1.212 . a base CONFERE COMO ORIGINAL de cálculo do PIS corresponde ao sexto me. anterior Grazina, `).....;•LI.,22.11 ao da ocorrência do fato gerador. Colma Maria de Albuquerque Mat. Sla 94442 edil NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIN ÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento e dê por homologação, como é o caso da contribuiç.,, , ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Públic• c• Instituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerade :* 42 do • art. 15,0 do C'TN). Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base cálculo do PIS até o período de apuração de fevereiro de 1996; II) por maioria de votos, para reconhecer a ' Processo n? 10805.001824/98-27 CCO21CO2 Acórdão ti.° 202-18. 141 Fls. 2 decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até agosto de 1993. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram pelos dez anos. , ANT01n1- I0 CARLOS AtULIM Presidente •- • -- \ NMCJ \N\N; 0A25 -th 411n41J 'ANTONIO LISBOA CARIDOSO Relator NDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES MF " "CONFERE COMO ORIGINAL • ani. Calma Maria de Aitauquer• e Mat. Sia • 94442 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.' 10805.001824/98-27 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.141 ISF -SEGüNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES Fls. 3 CONFERE com O ORIGINAL Brasília, Coima Maria de Albudue • Relatório Mat. Sia. : 94442 Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão n 2 1.788, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, que manteve procedente o Auto de Infração de fls. 66/69, lavrado, em 09/09/98, contra a contribuinte, tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período julho a dezembro de 1990, agosto de 1991 a abril de 1994, julho de 1994 a setembro de 1995 e dezembro de 1995 a maio de 1996, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/05/1996 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda." Em seu recurso a empresa alega, preliminarmente, a decadência do direito de o Fisco efetivar o lançamento em relação às competências anteriores a setembro de 1993, visto que deu ciência ao Auto de Infração de fls. 66/69 em 09/09/98 (fl. 66), em conformidade com o § 42 do art. 150 ek art. 173 do CTN. Argúi ainda, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, em razão do reconhecimento judicial do crédito tributário, em virtude da inconstitucionalidade dos • Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; questiona também o fato de a fiscalização ter exigido a contribuição ao PIS sem observar o critério da semestralidade da LC n 2 7/70. No mérito, alega que efetuou os recolhimentos do PIS com base nos Decretos- . Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, que foram considerados inconstitucionais por decisão do STF e suspensos pela Resolução n2 49, do Senado Federal, a partir de 10/10/95, e em vigor até serem revogados tf& expressa disposição da Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/1995. Argumenta que ajuizou ação declaratória precedida de medida cautelar c/c repetição de indébito, que foram julgadas procedentes para declarar a inexigibilidade dos valores devidos a titulo de PIS, com as modificações dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e na última condenou a Receita Federal a restituir as importâncias indevidamente recolhidas, que transitaram em julgado, tendo sido confirmadas pelo Eg. TRF da 3 2 Região. Logo, somente após o transito em julgado dessas ações é que poderia recolher a exação pela Lei Complementar n2 07/70 e sendo assim, a base de cálculo para a contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70; A diferença apurada entre os valores devidos pela impugnante, com base na Lei Complementar n2 07/70, e aqueles indevidamente exigidos pelo Fisco e efetivamente • • • Processo n.° 10805.001824/§8-27 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 4 • recolhidos pela impugnante, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, geraram créditos a favor do sujeito passivo, vez que efetuou recolhimentos a maior que o devido. Em duas ocasiões o processo esteve em pauta para julgamento (cf. Resoluções n2s 202-00.746 e 202-00.854), na sessão de 16/09/2004 e 19/10/2005 (fls. 249/251 e 303/305), ambas com o mesmo objetivo, ou seja, para que a recorrente fosse intimada a apresentar: (i) cópias integrais dos autos da Ação Declaratória n2 94.0005110-7 e da Ação Cautelar n2 94.0009525-2 (22 Vara Federal —SP); e (ii) certidões de objeto e pé daqueles feitos. Na primeira ocasião a diligência solicitada foi atendida apenas em parte (fls. 258/298). Com a segunda diligência, porém, todos os documentos foram apresentados (fls. (fls. 313/602). É o Relatório. L, w Eleras EU l C I N a ODN . °FatE.ReasEscaomsutotReNAN_aH LRIBUI“TES Celma Maria de Albuquertue Mat. Sla.e 94442 e" • • . • 4 • Processo n. 9 10805.00152-1/98-27 COrCO2 • Acórdão n.* 202-18.141 Mi -SEGUNDO CONSELBO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. _Safen--1-9-k- Celma Maria de Albuquerque Voto Mat. Slaee 94442 Cri Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARIDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com a v. sentença prolatada pelo Juiz Federal da 2 ! Vara Federal de São Paulo - SP (fls. 459/462) em 20/07/95, os pedidos principal e cautelar foram julgados procedentes, sendo declarada a inexigibilidade dos valores devidos ao PIS "... com as modificações dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88 ...", de conformidade com as reiteradas decisões do Eg. STF, proclamando a inconstitucionaliciade dos referidos diplomas legais. • Sustenta a referida decisão que "410 não significa, porém, o afastamento da exação do ordenamento jurídico do País, pois e de ser ele recolhido na forma das Leis Complementares n°7/70 e n"17/73". A remessa "ex officio" n2 340:1 4 (96.03.076480-9), em 23/10/96 (DJU 21/11/96), foi considerada prejudicada, sendo detL rminada a baixa dos autos ao Juizo "a quo" (fl. 479), com fundamento na Resolução n2 49 195, do Senado Federal, que afastou definitivamente a vigências dos aludidos DLs, bem como pelo fato de a Medida Provisória n2 1.175/95, reeditada em 13/03/96 sob o n 2 1.360/96. tu dispensado a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como divida ativa da União, e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como sendo declarado o imricelamento do lançamento e a respectiva inscrição, da parcela da contribuição ao PIS na rorma dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970". O trânsito em julgado ocorreu em 16/1196 (ti. 480). Portanto, de acordo com a decisão da Poder Judiciário (ti. 461), a contribuição ao PIS deve ser recolhida na forma das Leis ComPleinentares n2s 7/70 e 17/73. Apesar da i. relatora do acórdão gueireado afirmar que o auto de infração tem como fundamento a Lei Complementar n2 7/70, todavia não reconhece o critério da semestralidade para a apuração da base de cálculo do PIS/Faturamento (tl. 168, itens 8 e 9), conforme depreende das seguintes afirmações: "8. Quanto à interpretação esposada pela contribuinte, de que o prazo previsto no art. 6", parágrafo único, da Lei complementar n" 07/70, trataria de base de cálculo retroativa, ela somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade — o que não existe — da concretizaÇâO da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo aferido no passado — no caso, seis meses atrás. Tal ruptura da norma jurídica levaria ao curioso e absurdo fato de que as empresas com faturamento sazonal, em apenas um semestre do ano, nunca contribuiriam para o PIS, pois, em um semestre ocorreria °fluo 1' 'N -••• • • Processo n.° 10805.001824198-27 CCO7X02 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 6 gerador, !aturamento, mas não se teria base de cálculo, noutro semestre não existiria o fato gerador para que se pudesse calcular a contribuição pela base de cálculo do semestre passado." Todavia, esse não é o entendimento predominante no 'âmbito dos Tribunais Superiores e também deste Eg. Conselho de Contribuintes, conforme será demonstrado a seguir sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. A contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu art. 62, prevê que: .* "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição•. referida na alínea "b" do artigo X' será processada mensalmente a partir de 1" de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de • fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período compreendido no presente lançamento, conforme será demonstrado a seguir. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar si" 7/70. (.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRRNANTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 22_1 “Cfr . Calma Maria de Albuquest_ - Mat. Sino 94442 • MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo o.* 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.141 Brasília aj. 01 1 ÇA" Fls. 7 Celma Maria de AIbuquerqe - Mat. Siape 94442 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Ir 11».5/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6" da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n as 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n" 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6" da LC n" 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei .ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da ('F, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFVM" 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, este Egrégio Conselho de Contribuintes tem entendimento diferente quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: - "('..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n" 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis a 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n"s 7.799/89, 8.218191 e 8.383/94), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Brassina J49/2 / Ord- Fls. 8 Colina Maria de Albuquer%.,, Mat. Siape 94442 comigo que a base de cálculo do PIS somente Ai alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6" da Lei Complementar n" 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a serfixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n" 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3', expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do iç I", do artigo 4' do Regulamento .anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impastos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1" do artigo 7", do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de Alho será calculada com base no faturatnento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada más.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de • Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do • artigo 60 da Lei Complenzentar n" 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim. especificamente do prazo para seu recolhimento." • Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: - "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. LC N" 07/70. CORRE ÇÀO MONETÁRIA LEI• 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E • PRC2EORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. • 1 - A I" Turma, desta arte, por meio do Recurso Especial n" 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/0512000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, °Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar i • • MF - SEGUNDO CONSEIJ40 DE COMBUINTES Processo n.° 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO2 Acórdão n.• 202-18.141 Brasilla n23 043 O fi Fls. 9 Colma Maria de Albuque • e Mat Siape 94442 • obrigação para o cotai ibuinte ao arrepio do onenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n" 18531DF, o &mo. Sr. Ministro Carlos Yelloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a contção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob • pena de substituir-se ao legislador (V . RE n" 234003/RS, Rel. Mim Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fisar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clare:a, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. • 4 - A I" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n" 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana calmo'; (seguido dos Resps n"s 248.893/SC e • • 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre _eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.I62/SC — STI g Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS -- SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n us 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — • Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". • Decadência (1996) Entendo assistir razão à recorrente também quanto à decadência em relação aos períodos-base anteriores a setembro de 1993, porquanto a recorrente tomou ciência do auto de infração em 09/09/98, logo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1990 e agosto de 1993, já haviam passados os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em conformidade com a regra estabelecida no art. 150, § 4 2, do CTN. Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212191), posterior à Constituição Federal. A Lei n 2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz , 0 Processo n.° 10805.001824/98-27 . , CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 10 - que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212191 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. (grifei) 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão q. ue houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1"Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será 'exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2" Para apuração e constitUição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3" No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que traíam os artigos 94 a 99 da Lei n" 8213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem 'as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conlbrme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. ,f 4" Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2"e 3" incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de de: por cento. § 5" O direito de pleitear judicialmente a desconstitztição de exigência fiscaLfixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OftlOINAL Benedita SJ_Qtr.,22.-___ Coima Maria de Albuqu_ep • Mat. Slape 94442 . , • Processo n." 10805.001824/98-27 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 11 § 6" O disposto no § 4" não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como • destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. • Atéinesmo no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 • 8.212/91, por força da melhor doutrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, , em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reConheeeu expressamente o ' prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, conforme decisão proferida nos autos do RR n2 360/2004-021-24-00.3, prevalecendo, no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, cujo acórdão é assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDE1VCIÁRL4S. PRAZO DECADENCL4L APLICÁVEL E MARCO INICIAL. O artigo 146, HL b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jurisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra malferünento direto e literal de seus termos, na forma preconizada no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. "(Acórdão Publicado em 09/03/2007. 69. T. do TST, rel. MM. Horácio Senna Pires). No Rue se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição • do PIS, objeto do presente processo, em sessões anteriores este Colegiado teve ocasião de decidir sobre o assunto, como depreende-se do Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir estão aqui reproduzidas, sendo assim ementado: "PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08195. As contribuições sociais, dentre elas a referente nó PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTIV, para encontrar respaldo no § 4" do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL Brasilia / /ala_ Celma Maria de Albuquepsrm — Mat. siaoe 94442 e e Processo o. 10805.001824,98-27 CCO21C07 • Acórdão n.°202-18.141 Fls. 12 ti;t. . Recurso a que se dá provimento". • Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN polarizam duas hipóteses de ocorrência do instituto da decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) — nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 42, do CTN. Neste sentido é importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: "TRIBUTÁRIO --. DECADÊNCIA — IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS) —ARTIGO 150,1 4", DO C77V. . . I. O art. 173 do CIN refere-se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos • : tributos lançados por homologação, aplica-se especifkamente o art. • 150, em especial o i 4°, todos do CIN. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é . contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a . • partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. i • 3. Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 8 de .1 novembro de 1995, quando já verificada a decadência. .i 4. Recurso 'especial improvido". (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra EL1ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005 p. 184) 1 b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. - 173, inciso!, e parágrafo único, do CTN. . . c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado • em forma de carnè enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN estabelece • que, em se tratando de tributos cuja modalidade de lançamento deva ser efetuado de oficio, a contagem do prazo decadencial obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo o art. 173, I, do CTN. •, Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a contagem do prazo decadencial obedece a rega do art. 173, 1, do CTN, de acordo inclusive com a reiterada jurisprudência do Eg. STJ, senão vejamos da transcrição da seguinte ementa: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. I. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo () art. Iff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O ORIGINAL Brasília J2S/J22__./. (IL . .' _ ..........- : Calma Maria de Albuquerp„, Mat. Siape 94442 Processo ri, 10805.001824/98-27 CCO2JCO2 • Acórdão n." 202-18.141 Fls. 13 173,--I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de lançamento de oficio ou por declaração aplica-se essa regra. excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta regranzento específico. (...)"(REsp 130.327/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ de 13/06/2005 p. 216). No presente caso, em que está sendo exigido o recolhimento da contribuição • destinada ao PIS, que obedece ao critério do lançamento por homologação, a contagem do • prazo decadencial deverá observar a regra contida no § 42 do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação; que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, exprfissamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0370, que acolho • por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa' do contribuinte, mus em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; • c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se ("ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (II° o sujeito passivo paga o tributo com MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4 anuamo c2-3 Celma Maria de Albuquerw_ • MM. Sim* 94442 Processo n.° 10805.001824/98-27 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 14 insuficiência; (Il9 á sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (I0 o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pás na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." • Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98: prclatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o • contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista 'no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam • procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a . .• apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela ativade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, • que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de • 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a • declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a - prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que .• agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no . chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para jOrmalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao syleito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homoloeacão. IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFSBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bretailla F (-)X Calma Maria de Albuqur, • Mat. Siape 94442 • • • :at tg • ,. • . ;$4: • • Processo n.° 10805.001824/98-27 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 15 •"' " •? Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou 'ag ilidadatrrecadação, o que era exceção virou regra, • e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa1 • Adoto como razão de decidir também as conclusões do referido julgado deste Colegiado (Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López): "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da ob .rigaçãó tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas' pelos sujeitos passivos - lançamento por • • declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada • deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária. deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na jbrma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que • o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CI7V; também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da • administração tributária, onde os mesmos 5 anos já .não mais dependem de uma carência inicial para o ideio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o suieito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualatter participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifado). Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a antribuipão para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de lançamento por homologação, a contagem do ir :t oca-se da regra SR- SEGUNDO CONSELHO DE C_ONT CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ..all,021/_ial- Calma Maria de Allatique • ue — . Mat. Sia. 94442 • Processo a.° 10805.001324/93-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.141 As, 16 geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para parte dos períodos aqui discutidos (07/90 a 08/93), visto que o auto de infração foi lavrado em 09/09/98. • Por último merece ser considerado ainda que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ, nesse sentido é importante destacar o acórdão de lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg. no •Resp. 616.348/MG-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n22003/0229004- . 0, onde o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, razão pela qual .é instaurando incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: -PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONST1TUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for,• simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fito e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentenzente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). ' *gifos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k.k- • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ar (Y31 Ora" Calma Maria de Albuquepre Mat Siape 94442 • 4. Processo n.°10805.001824/98-27 CCO2/CO2 • Acórdão n.•202-18.141 Fls. 17 acrescidos (ac. Un. l e T. STJ, 14/12/2004 — DJ 14/02/2005, P. 144 — RDDT vol. 115, p. 164). Assim sendo estariam decaídos os períodos de apuração encerrados até agosto de 1993, ou seja, julho de 1990 até agosto de 1993, uma vez que o lançamento se deu em 09/09/98. Em face do exposto, e considerando que o lançamento não observou o critério da semestralidade para a apuração do quanto devido, a titulo de contribuição ao PIS, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996, sem correção da base de cálculo, bem como reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até agosto de 1993, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. • , Ik14Ç trt: ANTõi 10 LISBOA CARDOSO • ~O DE CONTRIBUINTES SSOUrrtifin"—com o ORIGINAL Cetra trtr:a der que ':r. Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029203/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1994 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR DE CASTRO CAMPELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESID T JOSÉ Stavi- 1114-X0 TOSTA SANTOS RELATOR - FORMALIZADO EM: ,2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. :102-46.362 Recurso n°. :135.855 Recorrente : ALMIR DE CASTRO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n°1.585, de 14/08/2001 (fls. 113/115). O recorrente, portador de cardiopatia grave, pleiteou em 15 de dezembro de 1998 a restituição do imposto de renda retido na fonte e recolhidos no ajuste anual, desde janeiro de 1993, época da apresentação da doença. Juntou aos autos a declaração médica de fls. 02 e a descrição cirúrgica de fls. 03. Solicitada a se pronunciar pelo despacho às fls. 26, a Junta Médica Pericial da DAMF/RJ, emitiu o laudo pericial de fls. 27, no qual afirma que: "analisou os documentos de fls. 02/03, exames complementares apresentados por ocasião da perícia e examinou o Sr. Amir de Castro Campello, em 11/06/1999, concluindo ser, o mesmo, portador de quadro de Cardiopatia Grave, desde dezembro de 1997 (data em que foi realizada a cineangiocoronariografia), pelo menos". A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro deferiu o pedido a partir desta data (fls. 44/46), decisão que foi confirmada pelo Acórdão DRJ/FOR n° 1.585, ora guerreado. Em sua peça recursal, às fls. 122/124, o recorrente argumenta que uma intervenção cirúrgica se dá em quem é portador de doença grave preexistente, e que existem provas inequívocas das realizações de exames médicos que constataram a existência da doença desde 1992, mas que o julgador de primeiro grau se limitou apenas a apreciar o laudo médico do Ministério da Fazenda, deixando de analisar os outros dois laudos médicos por ele juntados aos autos 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 desde o início (fls. 02 e 03). Argúi também que uma Lei posterior, com efeitos a partir de 01/01/1996, não pode ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior (1992), em respeito ao princípio da irretroatividade da Lei tributária. É o Relatório. lep4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O Acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Até 31/12/1995, o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave dependia da apresentação pelo interessado de três atestados médicos. A partir de 01/01/1996, o reconhecimento da referida isenção depende da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, consoante dispõe o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Como o recorrente apresentou a presente solicitação em 15/12/1998 (fl. 01), é certo se concluir que o reconhecimento da isenção em tela só poderá ocorrer a partir deste momento, sob a vigência da Lei 9.250, aplicável aos pedidos de reconhecimento de isenção interpostos a partir de 01/01/1996. Ao procedimento de reconhecimento aplica-se a lei vigente à época do pedido, não havendo, por isso mesmo, nenhuma infração ao princípio da irretroatividade da lei tributária. E não poderia ser de outro modo, afinal, muitas vezes, como no presente caso, o procedimento de reconhecimento da isenção se inicia sem que haja uma data comprovada, nos termos da Lei, do momento em que a moléstia foi contraída, razão pela qual fez-se necessário a manifestação do Serviço Médico do Ministério da Fazenda, consoante Laudo emitido pela Junta Médica Pericial à fl. 27. 4 41111 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10, , • ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 O interessado, juntamente com o seu pedido de reconhecimento de isenção por moléstia grave e, conseqüentemente, devolução do imposto retido na fonte e pago no ajuste anual, apresentou a Declaração de seu médico (fl. 02), na qual este afirma: Declaro para os devidos fins que o Sr. Almir de Castro Campeio, por mim assistido desde 18/01/1995, com sintomas de dor torácica desde 93, associada a Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus e Dislipidemia, foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, com implante de quatro pontes em 10/11/1998, após ter sido submetido a angioplastia coronária com sucesso inicial e posterior reestenose, com grave comprometimento multiarterial. O documento à fl. 03 descreve a cirurgia acima mencionada, realizada em 10/11/1998. Como se vê, a Declaração à fl. 02 (corroborada pela Descrição Cirúrgica à fl. 03), além de não atender à exigência contida no artigo 30 da Lei n° 9.250/1995 - pois não foi emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios - em nenhum momento afirma que a Cardiopatia Grave foi diagnosticada em janeiro de 1993. O sintoma de dor torácica não pode ser confundido com o diagnóstico da doença. Vale ressaltar que a cirurgia somente foi realizada em 10/11/1998, mas o Laudo Pericial emitido pela Junta Médica da DAMF/RJ, diante dos exames complementares apresentados pelo Sr. Almir, concluiu ser o mesmo portador de Cardiopatia Grave desde dezembro de 1997, pelo menos. Verifica-se, então, que a moléstia foi diagnosticada através"da cineangiocoronariografia, realizada um ano antes do recorrente ter sido submetido à cirurgia de Revascularização do Miocárdio, com implante de quatro pontes (documentos às fls. 02, 03 e 27). A expressão pelo menos", mencionada no referido Laudo, evidencia que, com certeza, a partir de dezembro de 1997, é possível 5 411 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -.1 2.:?,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 afirmar-se que o mal foi contraído. Por outro lado, não há qualquer elemento de prova nos autos a comprovar a contração da Cardiopatia Grave em data anterior ao indicado no Laudo Médico Pericial à fl. 27 (dezembro de 1997). , Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 1 i , 41_n ,e ,,, i , JOSÉ RAI O* ' • ,..TA SANTOS f 1 , , , i 1 1 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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