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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725524 #
Numero do processo: 13936.000001/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mediante comprovação de que os fatos alegados pelo recorrente possuem os suficientes elementos de convicção para ensejar a revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34873
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mediante comprovação de que os fatos alegados pelo O recorrente possuem os suficientes elementos de convicção para ensejar a revisão do lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DE, em 06 de julho de 2001 --......,„ 4:, HE • O UE P 'go DO MEGDA Presidente \. 1 1 11 /1 i CEE • NANI.; ROD GUES SILVA • )r tp .e 7 DE7. 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 1me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 RECORRENTE : ARNALDO DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual o recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. 41 Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n° 8.847194, Lei n° 8.981195 e Lei n° 9.065195) e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146170, artigo 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989182, artigo 10 e §§), exercício 1995, no imóvel denominado "Fazenda Verona", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SARE, sob o n° 33746001, com área de 1.000,0 ha. Inconformado com a exigência após a apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, o contribuinte apresenta impugnação ao Valor da Terra Nua tributado, as retificações efetuadas na distribuição de áreas e ao município de localização • do imóvel" Na decisão monocrática de fls. 32 a 34, prolatada em 27/03/98, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Por determinação legal o lançamento do exercício de 1995, tomará por base o Valor da Terra Nua Mínimo, por hectare, fixado para o município de localização do imóveL A contribuição sindical dos empregados rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural do imóvel explorado. Retifica-se de ofício os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame. _ _ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 O lançamento é revisto de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Lançamento procedente em parte." Da decisão monocrática foi o recorrente intimado em 15/07/98 (fl. 42, verso), interpondo em 12/08/98 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 43 e 44, no qual requer a consideração de área de pastagem plantada, não constante das DITR de 1992 e 1994, por erro no seu preenchimento, afirmando não mais possuir documentos que comprovem essa alegação. o É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 VOTO Diante a insistência do contribuinte em requer a revisão do lançamento sob a alegação de existência área de pastagem plantada, não constante das DITR de 1992 e 1994, a qual ele alega não poder comprovar, cabe reforçar o que disse o julgador a quo sobre a questão, ou seja, "não há como se incluir área de pastagem plantada, que não constou nas declarações de 1992 e 1994, sem a devida comprovação." Vale ressaltar que o julgador a quo, assim como qualquer servidor fiscal, atua vinculado ao principio jurídico - constitucional da "estrita legalidade", o qual, por sua vez, o obriga, para dispensar qualquer contribuinte de pagamento de tributo, um bem público por excelência, a respaldar suas decisões em elementos fáticos que justifique a aplicação de determinado dispositivo legal que autorize a desonerar o tributo requerido pelo contribuinte. No caso, como se alega não haver elementos probatórios que respaldem o requerimento de consideração da citada área de pastagem plantada, juridicamente, não há o que fazer. Por todo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto. Sala das Sessõ em 06 e lho de 2001• /ti /. FE NDO RO RIG S SILVA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "A ri. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 5 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra -a" : no' Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2001 ' aeraraW---"" -7.~- PAULO ROBERT* ' O ANTUNES - Conselheiro 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,F,Et TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le 2" CÂMARA Processo n°: 13936.000001/98-78 • Recurso n.°: 121.019 TERMO DE INTIMAÇÃO ffir Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.873. Brasília-DF, 267-1/4/4--7/ kr--$.*—Conselho de Cintribiantia, Henri'? e Prado , lea.:a President* da :s.' Cimara o Ciente em: 9).12 ac„,,\ OP çl!",,NDa Fel IPÇ QàU CNN) k et.° Na4DoR-- IJAC/ -coa L

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4725078 #
Numero do processo: 13921.000139/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Tendo a pessoa jurídica, contribuinte, objeto social que contemple uma das atividades dentre aquelas elencadas como não passíveis de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, é de se manter a exclusão do programa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.2 g',5, . oe__.1 j o 2000 c .4[4-Psh. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubdca „ )5:::55V- , +esc,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13921.000139/99-26. Acórdão : 202-12.053 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso : 112.893 Recorrente : CISS - CONSULTORIA EM IIINFORIVIÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. Recorrida : DIU em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - Tendo a pessoa jurídica, contribuinte, objeto social que contemple urna das atividades dentre aquelas elecandas como não passíveis de opção ao Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, é de se manter a exclusão do programa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CISS - CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Marcos Vinicius INIeder de Lima Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López. ditas 2.1 2P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44iétirOir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 Recurso : 112.893 Recorrente : CISS — CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. RELATÓRIO Conforme bem descrito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, adoto o Relatório de fls. 33/34 abaixo transcrito: "Versa o presente processo sobre exclusão da contribuinte acima qualificada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições denominada "SIMPLES", de que trata a Lei n° 9.317/96, em virtude da constatação de realização de atividade econômica não permitida, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 05/12/96. Expediu o Delegado da DRF/Cascavel Ato Declaratório excluindo a contribuinte da sistemática, por motivo de atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Inconformada, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão a Opção do Simples - SRS (fls. 14), juntando defesa acompanhada de outros documentos. A SRS foi julgada improcedente. No prazo legal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória (fl. 01-03) alegando, em resumo, que: - a atividade da empresa realmente é o que consta do contrato social e da sua 5' alteração, ou seja, "serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo e comércio varejista de software aplicativo" ; - inexiste óbice legal à opção ao SIMPLES, pois em decorrência do artigo 2°, da Lei n° 9.317/96, a questão resolve-se em consonância à auferição de receita tão-somente, situação em que a empresa se enquadra, sem qualquer alusão à atividade econômica exercida; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 - disposição no sentido de impor restrição por atividade econômica revelar-se-ia como ilegal e até mesmo inconstitucional, pois não é dado ao intérprete da lei criar restrições não vislumbradas pelo legislador, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal; - o ato declaratário de exclusão não pode abarcar as operações já realizadas pela empresa, nem poderá implicar no recolhimento das diferenças tributárias eventualmente apuradas em face da opção pelo regime. Requer portanto, a revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU - PR, esta proferiu decisão indeferindo a solicitação, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES EM VIRTUDE DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. — Comprovado dedicar-se a empresa à prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo, há de se excluí-la do Sistema. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11.10.99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 10.11.99, alegando que: (i). foi excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições instituída pela Lei n° 9.317/96 pela Delegacia Regional da Receita Federal, com fulcro na Instrução Normativa n.° 74/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9732/98; (ii). conforme o Ato Declaratorio n° 70.364, a ora impugnante foi excluída do regime jurídico instituído por ter sido constatado que sua prestação de serviços era vedada ao novo sistema vigente; (iii). entretanto, tal alegação não merece prosperar, pois a função precípua da empresa é serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo e comércio varejista de 3 dicee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 software aplicativo, enquadrado perfeitamente no artigo 2° da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98, que, no artigo 2°, LI, preceitua que "empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica: que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil reais)"; (iv). como observado pelo disposto acima transcrito, não é relevante a alusão à atividade econômica da empresa mas, tão-somente, a "auferição de receita", revelando-se qualquer entendimento contrário ato ilegal e até mesmo inconstitucional; (v) em contra partida, não pode urna Instrução Normativa restringir o que não foi criado pelo legislador e, como comprovam os balanços da empresa, o faturamento e a receita bruta configuram a empresa como sendo de pequeno porte; e (vi). ademais, o ato declaratário que excluiu não pode abranger as operações já realizadas pela ora Recorrente, nem exigir a diferença eventualmente apurada, pois estaria infringindo o artigo 16 da Lei n° 9.317/96, onde preceitua que: "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas e tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Por fina, requer seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja revista a exclusão da opção pelo "SIMPLES". É o relatório. 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de averiguar a aplicação da norma jurídica de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do qual a Recorrente foi excluída por força de seu objeto social enquadrar-se em uma das situações previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9..317, de 05/12/96, alterado pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Pelo que se depreende do objeto social da Recorrente, após as alterações contratuais sociais promovidas, sua atividade é a de prestação de "serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativos e comércio varejista de software aplicativo". Ora, é inconteste que a norma jurídica excludente, veiculada pelo art. 9°, é endereçada às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de programação ou de análise de sistemas, cujo serviço prestado é o desenvolvimento e a consultoria na área da informática. Exatamente o tipo de serviço que é prestado pela Recorrente. O fato de a Recorrente ter, dentre suas atividades, o comércio de software aplicativo (que poderia ser próprio ou de terceiros, não vem ao caso), não a descaracteriza como prestadora de serviços de consultoria e desenvolvimento de softwares, atividades excluídas do 5 ."1 PS' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por força da norma que o criou. De outro lado, é de se ressaltar que o fato de a Recorrente ser empresa de pequeno porte em nada corrobora com a tese desenvolvida no recurso, uma vez que os requisitos para ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES são tomados cumulativamente, ou seja, o conectivo lógico que une os enunciados normativos de requisito é a conjunção "e" e não o conectivo disjuntivo includente "ou". Daí a empresa deverá ter, obrigatoriamente, a receita determinada no art. 2° "e" manifestar a opção no prazo determinado "e" não ser passível de nenhuma das situações elencadas no art. 9°. Não se trata de possibilidade alternativa pela qual basta atender a qualquer uma das exigências para ser possibilitada a opção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, ter. ai): de 2000 artan. „rj--4/20 LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 13973.000192/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI^ADO NO D. O. U. 2.a Nig / 4-0 / 2°00 C ..__.5áásaSà), C . . a: MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica tiléVre - • tillS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.1-22! Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.802 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES -OPÇÃO- Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se/ em 16 de agosto de 2000 Á • M. efil - cius Neder de Lima P $ ente Á- --- MariaMaria Ter artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.1-- Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 Recurso : 113.802 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade fiscal, de fls. 67/68: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a Tio, por meio do Ato Declaratório n° 104.077 (fl. 55), à opção da contribuinte pela sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n° 9.317, de 05.12.1996 (SIMPLES). A requerente havia solicitado (fl. 24) a revisão de sua exclusão ex officio, por meio da Solicitação da Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, a qual foi considerada improcedente pela repartição fiscal competente (fl. 25). Intimada dessa Decisão em 15.07.1999 (fl. 24-verso), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 01 a 23), na qual se constata, em grande parte e por meio de extenso arrazoado, a menção à violação de princípios constitucionais. De se destacar em sua impugnação o seguinte, resumidamente: - a exclusão que a lei 9.317/1996 pretende no art. 90, XIII é a das sociedades civis que não visam lucro, seus integrantes recebem remuneração pelos serviços prestados em caráter individual. Trata-se, portanto de empresas completamente diferentes de uma empresa comercial que é o caso da interessada; - a própria composição societária dos estabelecimentos de ensino de idiomas estrangeiros — desvinculada da exigência legal da presença do professor, conforme Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) — afasta a figura da sociedade de profissionais liberais, sendo que uma escola desse tipo pode ter a mesma composição societária de um bar que venda bebidas alcoólicas, de uma loja que venda armas, etc. A propósito do 2 • ift& MINISTÉRIO DA FAZENDA • .itt_tigi .f :04:S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 tema, vem ao encontro do direito da empresa reclamante interpretação do Dr. Oswaldo José Barbosa Silva, no parecer 97 PAR 009 (transcreve); - os órgãos julgadores administrativos não flutuam ao largo da imperatividade da Constituição. Devem-lhe obediência. E não obediência em segundo plano, com preferência pela legislação ordinária, mas uma serviência em primeiro grau, do que se conclui serem os Tribunais Administrativos competentes para conhecer e julgar o recente caso de inconstitucionalidade; - conforme entendimento jurisprudencial exarado pelos Conselhos Federais de Contribuintes, é admitido o exame de matéria constitucional conforme acórdão n° 105-11042, de 07.01.1997 - D.O.U. de 30.04.1997; - como justificativa para esse entendimento tem sido arguido o principio da economia processual (acórdão n° 108-03211, de 14.06.1996 - D.O.0 de 21.05.1997); para evitar à Administração Pública gastos desnecessários (acórdão n° 101-87770, de 11.01.1995 - D.O.U. de 04.07.1995); para poupar à Fazenda Nacional os ónus da suem-ribalda em futuros processos judiciais (acórdão n° 101-88679, de 23.08.1995 - D.O.U. de 14.06.1994); ou mesmo para evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte (acórdão n°108-01182, de 14.06. 1994 - D.O.U. de 14.06.1994); - efetivamente essa tem sido uma prática muito comum no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim ocorreu, por exemplo, no acórdão n° 101-87353, de 21.10.1994 - D.O.U. de 05.06.1995, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, relativo ao PIS; - além dos motivos acima explanados, ainda se tem o entendimento, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nas súmulas n° 346 e 473, no mesmo sentido: "Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 - A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em tais casos, a apreciação judicial"; - do exposto, resta cristalino, ser a Administração Pública competente para julgar questões envolvendo leis inconstitucionais, como também o termo de inicio dos efeitos de tal julgamento, devendo reconhecer a 3 f J4/02- 1 P1jk MINISTÉRIO DA FAZENDA U,411; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, conforme argumentação acima exposta; Termina requerendo o cancelamento de sua exclusão à opção pelo SIMPLES, em decorrência do Ato Declaratório n° 104.077." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/FNS n° 816, de 27 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES — CURSO DE IDIOMAS ESTRANGEIROS Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. SOCIEDADES COMERCIAIS. CIVIS. A Lei instituidora do SIMPLES não faz distinção entre sociedades comerciais e civis nos casos de exclusão à opção. Irrelevante a natureza societária da pessoa jurídica. Basta que a atividade exercida esteja elencada na lei como impedida de opção pelo SIMPLES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Em face da competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar matéria relativa a inconstitucionalidade das leis, ficam as autoridades administrativas impedidas de proferir julgamento sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 4 f / MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. 94T-Se.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta fom-ta, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. A exceção, que vem sendo adotada pelos Conselhos de Contribuintes, diz respeito aos casos em que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência conforme dispõe o Decreto n° 2.346, de 10/10/97 I. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fiindamento na Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estilístico, O Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 5 f I ei f. k.V MINISTÉRIO DA FAZENDA n), • 4i-libg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-2.1? Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da nonna 2 e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TERE A"---tT1NEZ LÓPEZ 2 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionaliciade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a incoastitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12197). 6

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4725695 #
Numero do processo: 13951.000397/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:25:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:25:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:25:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:25:58Z; created: 2009-08-10T20:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:25:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Recurso n°. : 137.594 Matéria • IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JAROSLAU ONESKO Recorrida : 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-19.991 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAROSLAU ONESKO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE clICUnknC"Vt24/6k MARIA BEATRIZ ANDRAD E C X RVALHO RELATORA - FORMALIZADO EM: 30 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=,'P;T:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Recurso n°. : 137.594 Recorrente : JAROSLAU ONESKO RELATÓRIO Jaroslau Onesko, CPF de n°011.734.999-20 inconformado com o acórdão de fls. 22/23, prolatado pela 2 a Turma da DRJ de Curitiba-PRI, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27. Contra o recorrente foi lavrado, em 16/08/2002, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 7, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 2001, ano-base 2000 entregue em 2 de julho de 2002. Intimado, impugnou aduzindo que entregou a declaração por intermédio do correio, em 23 de abril de 2002, como sempre faz. Entretanto o correio ao apor o carimbo o fez com a data de 23 de maio de 2002 (CT/CAV- A/REOP/PR/04-027/02 acostada às fls. 3). Informa que em 2 de julho de 2002 encaminhou, via Internet, uma declaração retificadora, recebimento 3852999036, pelo fato de ter sido bloqueado o seu CPF. A 2a Turma julgou procedente o lançamento em razão de que o carimbo de recebimento aposto com data diversa da entrega refere-se à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, exercício de 2002 e não a correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, objeto da exigência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Em suas razões de recurso aduz que o auto de infração acostado de fls. 7 foi equivocadamente juntado a este processo. Insiste que o objeto do litígio é em decorrência do atraso na entrega da DIRF/2002 "em virtude de extravio do original e da impossibilidade de emissão de nova via pela própria Receita Federal". Requer o cancelamento da multa indevidamente exigida. É o Relatório. 3 Y4— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 2001, ano-base 2000. Não prospera o inconformismo, compulsando os autos verifica-se que a documentação acostada aos autos reporta-se a DIRF 2002/2001 que não é objeto da exigência. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2001, ano-base 2000, em virtude de ser sócio da empresa Jaroslau Onesko e Cia. Ltda., CNPJ de n° 75.042.630/0001-28. O não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. Não há nos autos elementos que permitam o cancelamento da multa. A jurisprudência tanto desde Conselho como a construída pelo Judiciário está consolidada neste sentido. 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 ÇMOLU;Ck.14Le,a/U MARIA BEATRIZ ANDRA VALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002189/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO: É válido o lançamento com ciência pessoal, no domicílio eleito pelo sujeito passivo, a pessoa que se identifica como sócio gerente, mormente quando essa mesma pessoa assina também a impugnação. TEORIA DA APARÊNCIA: È válida a ciência realizada a quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal e recebe sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representa-la em juízo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07117
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.:71Y"Lz n-• SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 15374.002189/99-17 Recurso n°. : 134.290 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS EX.: 1996 Recorrente : 6° TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : CONFEITARIA E PADARIA ALMEIDA SIMÕES LTDA Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003. Acórdão n°. : 107-07.117 , FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO: É válido o lançamento com ciência pessoal, no domicilio eleito pelo sujeito passivo, a pessoa que se identifica como sócio gerente, mormente quando essa mesma pessoa assina também a impugnação. TEORIA DA APARÊNCIA: È válida a ciência realizada a quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal e recebe sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representa-la em juizo. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 68 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que • - ssam a integrar o presente julgado. 7 // e./ I_ J . - e VIS ALVES P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD EM: 27 M Á 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 Recurso n° : 134.290 - EX OFF/C/O Recorrente : 68 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A interessada, Confeitaria e Padaria Almeida Simões Ltda. CNPJ N° 74.116.799/0001-12, já identificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 1.289.495,80 relativos ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS FATURAMENTO, IRRF, COFINS E CSLL e multa de 75%, relativos ao exercício de 1996 ano calendário de 1995. Nos termos dos autos, fls. 134 a 165, as exigências foram formalizadas em virtude da constatação de: Omissão de receitas com base na diferença entre os valores declarados e os apurados no confronto das notas fiscais constantes do anexo I e os livros fiscais. Foi exigida também multa majorada de 150% de que trata o inciso II do artigo 957 do RIR199, uma vez que os lançamentos a menor, nos livros fiscais, dos valores das notas fiscais emitidas ocorreu de forma sistemática e reiterada. Enquadramento legal: artigos 197, § único, 225; 1226; 227; 195, inciso II e 230 do RIR194. Inconformada com a autuação a empresa impugnou o lançamento, argüindo em síntese.( 2 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 1) Em relação à omissão de receitas o Sr. Auditor incorreu em erro de fato, uma vez que a presunção de omissão de receita, pressupõe ingresso de numerário no caixa da empresa, conforme termo de verificação e constatação fiscal. Não foram encontrados pelos atuais sócios Jurandir Lopes Vieira CPF n° 051.729.937-20 e Manuel Domingues dos Santos da Silva CPF n° 095.162.397-49, notas fiscais emitidas nos anos calendário de 1995 e 1996, pois o mesmos adquiriram a empresa e assumiram o ativo e passivo a partir de 26 de dezembro de 1996, conforme alteração contratual com Registro de n° 827.940 na JUCERJA, que possui cláusula dizendo que " os sócios ora admitidos na sociedade assumem todo o ativo e passivo a partir desta data, não se responsabilizando por débitos anteriores à data de assinatura do presente instrumento particular de Alteração contratual. 2) Não se pode afirmar que houve omissão de receita por suprimento de numerário se, como afirma o próprio fiscal, a empresa sequer escriturou no seu Livro Diário a entrada de tais recursos, e no seu livro de saída. 3) O Sr. Fiscal prejudicou o direito de defesa através de resposta aos ofícios do chefe da DIFIS-NORTE-DRF-RJ à unidade da força aérea Base Aérea dos Afonsos, Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos e 1° Depósito de Suprimentos, foram fornecidos como solicitados, cópias das Notas Fiscais que deram origem aos pagamentos da relação anexa ao mesmo. 4) Seus atuais sócios alegam desconhecer os fatos e nem reconhecem como pagamentos efetuados a empresa. 5) Que devem ser responsabilizados os sócios anteriores. 6) A fiscalização Estadual por diversas vezes auditou a empresa e não identificou nenhum indício de emissão de Notas Fiscais nestes valores. 7) A empresa está no regime simplificado e tem como atividade principal o comércio varejista de pães, bolos, tortas, e outros produtos congêneres. 8) E pequena padaria de bairro e não teria capacidade de atender em grandes escalas. 9) Não poderia participar de concorrência pública, pois se tratando de micro empresa, não teria como fornecer, pois sua atividade não é indústria como alega o Sr. Auditor. Através do documento de folha 268 o processo foi encaminhado à DRJ — RJ. 3 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 De acordo com a tela do CNPJ de folha 271 o Sr. Manuel Domingues dos Santos da Silva, fora excluído da sociedade em 07 de outubro de 1.999. A AFRF Verónica Sales de Siqueira através do documento de folha 287, intimou a empresa a apresentar cópias das alterações contratuais datadas de 07.10.99 e 26.07.2.00, e procuração conferindo poderes ao Sr. Manuel Domingues Santos da Silva para representar a empresa junto à SRF, encaminhando a intimação via Correio para a Av. Duque de Caxias n° 50 — Deodoro no Rio de Janeiro — RJ. Conforme carimbo aposto pelos Correios fl. 288, a correspondência foi devolvida em virtude da inexistência do n° apontado no endereçamento (Duque de Caxias 50). Através da consulta ao CNPJ, fl. 289 verificou-se que o endereço seria Rua dos Limites 660 Realengo Rio de Janeiro RJ; para cujo endereço fora enviada a segunda intimação de folha 290 com as mesmas solicitações. Mais uma vez os Correios devolveram a correspondência pois a confeitaria era desconhecida no local para onde fora a o envelope enviado. A 6 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, por unanimidade de votos, considerou os lançamentos nulo, sob o argumento de que o Sr. Manuel Domingues Santos da Silva não mais figurava como sócio da interessada desde 07.10.99. Desse modo a ciência constante dos autos de infração de fls. 141, 146, 154 e 160, datada de 11.10.99, somente teria o condão de completar o lançamento caso o Sr. Manoel Domingues estivesse legalmente revestido do direito de representar a interessada por f) meio de uma procuração. 4 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 Argumenta ainda a relatora que ainda que o Sr. Manuel Domingues não envergasse tal direito por ocasião da ciência, como assinara a impugnação se tivesse poderes para faze-la estaria suprida a deficiência do lançamento, na forma do artigo 145-111 do CTN. Conclui que o lançamento sequer pode ser considerado consumado, em virtude da ausência de prova da ciência. Ressalta ainda que não se trata de hipótese de saneamento da falta de ciência, como admitido pelo art. 60 do Decreto 70.235/72, visto que, ainda que se localizasse a interessada não poderia ser realizado o lançamento em virtude da decadência. Verificada a nulidade do lançamento, dispensa-se a apreciação do mérito. Mantém também a nulidade em relação aos reflexos. De sua decisão recorreu a este Conselho. É o relatório. -/Ç Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Trata-se de recurso da 6° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, apresentado em virtude da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 34 do Decreto n.° 70.235172. Analisando os autos verifico o seguinte: O Termo de Inicio de Fiscalização (11.03), e os Termos de Intimações de fls. 63, 77 99 e 101, bem como o Termo de Retenção de Livro Fiscal de fl. 76 foram assinados pelo contador Carlos Augusto do Reis Barroso, CPF 661.430.807-63. O Termo de Reintimação Fiscal de fl. 100, a resposta de fl. 112, a Declaração de fl. 114 (Resposta ao Termo datado de 17.09.99) e o Termo de Retenção de Livro de Saídas, bem como os autos de infração, o Termo de Verificação Fiscal e as impugnações foram assinadas pelo sócio gerente Manuel Domingues dos Santos da Silva. Ora durante a fiscalização o Sr. Manuel se apresentara como sócio gerente, o auto de infração fora por ele assinado no endereço eleito pelo sujeito passivo, Av. Duque de Caxias 570 Deodoro Rio de Janeiro, conforme consta das folhas de rostos dos autos de infrações, conclui-se portanto que no momento da ciência ele se encontrava no endereço da empresa e com poderes senão não teria tomado ciência dos lançamentos e assinado a como contribuinte ou preposto. Não é comum nem usual que sócios transfiram o controle acionário de uma empresa, mormente pequena empresa e mantenham o antigo sócio na direção /Ca 6 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 dos negócios no local onde se realizam suas transações comerciais. Normalmente a substituição é imediata, se continuou na empresa é porque, no mínimo tinha função de gerência, entender de outra forma seria uma afronta ao bom senso e a lógica. Além disso não foram juntadas ao processo as alterações contratuais datadas de 07.10.99 e 26.07.2.000, constantes da intimação de folha 287. Ressalte-se que essas alterações como documentos públicos poderiam ser solicitadas à Junta Comercial que teria obrigação de fornece-las. Ao contrário do que afirma a relatora em seu voto, a impugnação assinada pelo Sr Manuel somente confirma a tese de que no momento da ciência do auto de infração tinha poderes para representar a empresa, pois caso contrário, não sendo ele advogado ou contador, dificilmente os novos sócios, se realmente confirmada a alteração, o encarregariam de assinar a contestação inicial. Analisemos a legislação que trata da intimação. Decreto n* 70.235, de 6 de março de 1972 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. {Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.} III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. 7 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 § 1° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." (Incisos II e III e §§ 3° e 4° com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.1 Pela legislação podemos concluir que a intimação não é válida somente quando tem a assinatura do contribuinte, pode ser seu mandatário ou preposto, por edital, via correios, telegráfica ou qualquer outra que assegure o recebimento por parte do sujeito passivo. gr 8 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 JURISPRUDÊNCIA 1° PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PESSOA JURÍDICA — CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA — EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA — CPC, ART. 215 — PRECEDENTE DA EG. 1° SEÇÃO. - Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juizo. - Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência. - Recurso especial não conhecido. (RESP 241701 / SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU I de 10.02.2003, p. 177, 2° Turma) 2°: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Nega-se seguimento a embargos de divergência quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante no Tribunal. 2. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Agravo regimental improvido. (AERESP 205275/ PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJU I de 28.10.2002, p. 209). PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESIGNAÇÃO PELO ESTATUTO. DIRETORES. EFETIVAÇÃO EM EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE. GERENTE LOCAL. VALIDADE NA ESPÉCIE. TEORIA DA APARÊNCIA MANDADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FINALIDADE ALCANÇADA NA ESPÉCIE. RECURSO DESACOLHIDO] - Em casos especiais, é admissivel a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. II - E indispensável que conste do mandado citatório o prazo para contestar (art. 225 - II, CPC) e as cominações legais para eventual não comparecimento do réu (art. 225, IV, CPC), independentemente do tipo de processo ou procedimento, sob pena de nulidade da citação. III - Não se justifica a anulação da citação em espécie, todavia, uma vez que o mandado irregular, em procedimento sumário, foi devidamente acompanhado de cópia do despacho do juiz que determinou a citação (fls. 37), no qual restou claro o momento 9 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 para apresentação de defesa e as cominações legais no caso de não comparecimento do réu. RESP 178145 / MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU Ide 15.03.1999, p. 238, 4 8 Turma) CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONARIA NA SEDE DA EMPRESA. TEORIA DA APARENCIA. EM CASOS ESPECIAIS, E ADMISSIVEL A CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA QUE, EM SUA SEDE; SE APRESENTA COMO SUA REPRESENTANTE, RECEBENDO A CONTRA-FE E APONDO A NOTA DE "CIENTE' ACIMA DO SINAL IDENTIFICATORIO DA PESSOA JURIDICA, SEM NADA ARGUIR A RESPEITO DA FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE AINDA SE REPORTA A CIRCUNSTANCIA DE QUE ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES FORAM PRATICADOS, NA MESMA CAUSA, POR PESSOAS QUALIFICADAS COMO FUNCIONARIAS DA MESMA EMPRESA EM QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 146720/ RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU I de 15.12.1997, p. 66.448, 48 Turma). DOUTRINA;. 1"Em nosso sistema processual a citação é definida como o ato pelo qual se chama a juízo o promovido ou o interessado a fim de se defender, e esse ato, como bem esclarece Vicente Greco Filho, vincula o requerido ao processo e aos seus efeitos, daí por que é solene e contém determinadas formalidades, pois "a citação" é a primeira e funtamental garantida de um processo livre e democrático, porque por seu intermédio se leva ao réu o conhecimento da demanda e o que pretende o autor." O entendimento jurisprudencial anteriormente referido dá uma larga margem de liberdade em se cuidando de citação da pessoa jurídica, mas a questão deságuou na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, onde foi amplamente debatida e, por apertada maioria, venceu a tese da aplicação da teoria da aparência com limites, sendo válido o ato se realizado a quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo. Esse parece ter sido o critério de razoabilidade para validar a citação da pessoa jurídica, qual seja, o de que o ato jurídico se mostra perfeito quando exercido por aquele que se revela como representante da pessoa jurídica, ainda que não o seja induzido a erro o encarregado da entrega da carta de citação da correção da diligência." Conforme demonstrado tanto a jurisprudência como a doutrina inclinam-se para a adoção da Teoria da Aparência, no processo judicial, com muito mais razão deve ser aplicada no Processo Administrativo pois um de seus princípios é Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual n°2 por Montavam Colares Cavalcanti, sob o tema "A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA:Lr 10 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 o informalismo. O importante é assegurar que em qualquer fase seja do procedimento, (fiscalização), seja do processo a interação fisco contribuinte seja estabelecida, ou seja que as intimações, autuações, tenham com certeza sido entregues ao domicílio eleito pelo sujeito passivo junto à Secretaria da Receita Federal, salvo se no curso do processo expressamente se manifeste para que as correspondências sejam enviadas a outro endereço como por exemplo do procurador. De longa data esse assunto tem sido tratado nos Conselhos de Contribuintes e em várias oportunidades me manifestei sobre o tema, mormente em relação às intimações via correios na seguinte linha: Em se tratando de pessoa física os maiores problemas surgem quando a correspondência é entregue na portaria do edifício ou do condomínio. Ora sabemos que por questões de comodidade ou segurança grande número de pessoas optam por se reunirem em grupos, seja em edifícios ou em condomínios horizontais. Nesses locais via de regra o carteiro não tem acesso às residências, as correspondências geralmente são entregues ao porteiro, nesses casos é perfeitamente válida a ciência dada à pessoa que se apresente na portaria pois com certeza é funcionário do condomínio do qual faz parte a pessoa intimada que de forma indireta elege aquela pessoa como seu representante para receber correspondência visto ser vedado o acesso até à sala, apartamento ou casa do intimado. Em se tratando de pessoa jurídica novas realidades surgem, para reduzir custos e manter a competitividade, muitas empresas também estão se reunindo em condomínios, seja sob a tutela de uma holding do grupo ou, até mesmo empresas independentes, que via de regra estão integrada em determinado processo produtivo, elaborando parte do produto final; nesses casos como acontece em relação à pessoa física, se a pessoa encarregada de fazer a citação não tiver acesso que permita o contato pessoa com o representante da empresa, o que ocorre normalmente por 11 Processo n° : 15374.002189/99-17 Acórdão n° : 107-07.117 comodidade e segurança das próprias empresas reunidas no condomínio, têm-se também como eleita ainda que de forma indireta como representante da citada, a pessoa que se apresentar na portaria e receber em daquela a correspondência. No presente caso com muito mais razão a ciência tem de ser válida, o Sr Manuel, se apresentou como representante da empresa durante a fiscalização, no ato de ciência dos lançamentos e até mesmo no momento das impugnações. Aos lançamentos decorrentes, PIS, IRRF, CSLL E COFINS aplica-se a decisão contida no principal de IRPJ visto terem a mesma base factual. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado pela 6 8 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. Salas das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. (.1}‘C OVIS AtV/2 12 - - Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005598/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 61, II, do RIPI/82 e 173 do CTN. O fato de o fisco fazer o cálculo do tributo devido baseado em disquetes fornecidos pelo próprio contribuinte, espelhando sua escrituração fiscal, e não juntar ao processo cópia de todas as notas fiscais consideradas, não representa cerceamento de direito de defesa. O contribuinte tem em seu poder as notas fiscais, os livros fiscais e os arquivos magnéticos que forneceu ao fisco, não cabendo a alegação de que desconhece os elementos utilizados pela fiscalização. Chapas de ferro galvanizado, fabricadas por indústria metalúrgica que fornece artigos para serralheria, se classificam na posição 73.13.05.01 da TIPI 83, e não na posição 73.21.01.00, específica para armações de cobertura, preparadas para serem utilizadas em estruturas ou construções. PROCESSUAL, ACÓRDÃO. As decisões do Conselho de Contribuintes somente se referem às quantias objeto da decisão se as mesmas tenham sido questionadas. Remessa ao Segundo Conselho.
Numero da decisão: 301-29903
Decisão: Por maioria de votos, deliberou-se pela remessa ao 2º Conselho de Contribuintes, para apreciação das preliminares arguidas no recurso, vencida a conselheira Iris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF Ia CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 61, II, do RIPI/82 e 173 do CTN. O fato de o fisco fazer o cálculo do tributo devido baseado em disquetes fornecidos pelo próprio contribuinte, espelhando sua escrituração fiscal, e não juntar ao processo cópia de todas as notas fiscais consideradas, não representa cerceamento de direito de defesa. O contribuinte tem em seu poder as notas fiscais, os livros fiscais e os arquivos magnéticos que forneceu ao fisco, não cabendo a alegação de que desconhece os elementos utilizados pela fiscalização. Chapas de ferro galvanizado, fabricadas por indústria metalúrgica que fornece artigos para serralheria, se classificam na posição 73.13.05.01 da TIPI 83, e não na posição 73.21.01.00, especifica para armações de cobertura, preparadas para serem utilizadas em estruturas ou construções. PROCESSUAL, ACÓRDÃO. As decisões do Conselho de Contribuintes somente se referem às quantias objeto da decisão se as mesmas tenham sido questionadas. REMESSA AO SEGUNDO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deliberar pela remessa ao Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação das preliminares argüidas no recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira íris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. • Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 •~11111"—f DEIROS - • "[Ite e Relator /toe 26 JUN tuui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trric3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 RECORRENTE : IRMÃOS GRAVIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR ad.hoc. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata este processo de Auto de Infração lavrado para cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados da Indústria de Produtos Metalúrgicos Irmãos Gravia, que industrializa perfilados e tubos de ferro, chapas, esquadrias, perfilados, telas metálicas, ferro chato, ferro cantoneira e baguetes. O fisco apurou, no período de • 1987 a 1988, saídas do estabelecimento industrial para filial varegista com suspensão indevida do IPI; saídas sem obedecer ao valor tributário mínimo; além do uso indevido de isenção prevista no artigo 45, VII do RIPI (específica para componentes de edificações pré-fabricadas, fornecidas diretamente pela indústria de pré-fabricação, para a montagem destas). O recurso, como se verá, versa exclusivamente sobre a parte da autuação relativa ao uso indevido da isenção, em razão de desclassificação fiscal, pois as demais rubricas do Auto de Infração foram canceladas pela autoridade julgadora de primeira instância. Segundo o fisco, a indústria fabrica chapas galvanizadas, que entende que podem ser utilizadas como telhas, e classifica o produto na posição 73210100 (da TIPI vigente à época, aprovada pelo decreto 89.241/83), entendendo tratar-se de "armação para cobertura", produto para edificação pré-fabricada, que estaria contemplado com isenção prevista no artigo 45, inciso II, do RIPI182 e na Portaria MF 263, de 11/11/81: • " RIPI/82, artiko 1..f.. São ainda isentos do imposto.. -Kl- as ethjicaçães pré-fabricadas, aí compreendidas as casas, os hangares, as torres de transmissão, os galpões, as garagens, os silos, as pontes, as passarelas, os viadutos, os abrigos de termálais frrovidrios ou rodowãrios, as arquibancadas completas e suas escadarias, e outras edflicaçães semelhantes. UI- os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, das edificaçães pré-fabricadas, desde que se destinem à montagem destas e sejam fornecidos diretamente pela bulústria da pré- fabricação, ressalvados aqueles derivados de aça, fornecidos diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos referidos no Decreto-lei 1.517/77 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Portaria 263/81, que disciplina a isenção: 1.2: as edificações pré-fabricadas constituídas por estruturas metálicas e das quais resultem unidades autônomas e completas destinadas a serem fixadas no solo em caráter permanente, mesmo que eventualmente removíveis ou desmontáveis; 1.3: os componentes das edificações a que se referem os sub-itens anteriores classificados nos códigos 43.23.00.00 da TIPI e 73.21.00.00, desde que fornecidos diretamente pela indústria de pré-fabricação e se destinem à sua montagem". • Segundo a fiscalização, a indústria autuada fabrica chapas de aço galvanizadas, da posição 73.13.05.01, e as classifica erroneamente como armação de cobertura, para usufruir indevidamente da isenção citada no artigo 45, inciso VII, do RIPI/82, pois não se trata de indústria de estruturas pré-fabricadas. O contribuinte informou ao fisco que entende que as chapas podem ser utilizadas como telhas, e por esse motivo utilizava a classificação fiscal impugnada. DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Observa-se no Termo de Intimação de fls. 85, que a fiscalização solicitou à autuada que fornecesse um demonstrativo das saídas de mercadorias (vendas por atacado a terceiros, transferências para cada uma das filiais, e vendas efetuadas pelas filiais) relativas ao período de 1987 e 1988. Foram solicitados ainda os livros de apuração do IPI, registro de • entrada, registro de saída, diário e inventário, desse mesmo período. O fisco reteve também conforme termo de fls. 102, relatório efetuado pela autuada, do produto que denominou "telhas", contendo as saídas do estabelecimento matriz. A empresa fiscalizada também forneceu arquivos de dados através de quatro disquetes de 5 'Á polegadas, retidos pelo fisco para análise (conforme termo de fls. 107), cujo lay-out foi impresso e juntado ao processo às fls. 108. A autuada apresentou relatórios e arquivos magnéticos das saídas dos produtos que denomina telhas trapezoidais e onduladas, informando o n° da nota fiscal, série, data de emissão, quantidade, valor e somatório por período de apuração do IPI (87 e 88), conforme termos de fls. 113 e 114. No termo de verificação de fls. 156, o fisco informou que houve erro na classificação fiscal do produto denominado "telhas" : 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 "O contribuinte classificou como armação para cobertura, classificada na posição 73.21.01.00 (de acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto 241/83), alíquota de 10%, mas isento pelo artigo 45, inciso VII do RIPI. O contribuinte usa esta isenção e seu entendimento é que o produto pode ser usado como telha. Esta fiscalização classificou este produto como chapas revestidas, classificação 73.13.05.01 (TIPI183), ou laminados planos, classificação 72.10.41.00.00. Não foi considerado como telha, porque segundo o entendimento dado pelo artigo 45, VII, do RIPI/82, combinado com o item 3.2 da Portaria 263/81, estes só podem ser isentos quando fornecidos diretamente pela indústria de • estrutura pré-fabricada e quando componente da armação de cobertura" O fisco informou ainda, no Termo de Verificação entregue ao contribuinte, e cuja cópia se encontra às fls. 157 que, devido à grande quantidade de notas fiscais, principalmente das transferências da matriz, e da grande quantidade de operações necessárias para se chegar ao valor tributável mínimo, exigido de acordo com o RIPI/82, nas remessas de empresas do mesmo grupo, foi solicitado ao contribuinte o arquivo de dados eletrônico, em disquetes, com as operações de transferências e venda de chapas de aço. Portanto, o cálculo do valor tributável mínimo foi baseado nas próprias informações do contribuinte, e checadas, por amostragem, por esta fiscalização. No caso da apuração da base de cálculo de produtos laminados em forma de chapas, foi apurada a base de cálculo comparando-se o valor que consta na nota fiscal com o valor tributável mínimo, sendo adotado, conforme a legislação, o maior valor" 111 No volume II deste processo, foram juntadas pelo fisco as folhas impressas dos demonstrativos de apuração, contendo o produto, o período de apuração, a nota fiscal, o valor de venda, o valor tributável mínimo e a base de cálculo (797 páginas). A fiscalização informou, às fls. 161 do processo, no Termo de encerramento da ação fiscal, cientificado ao contribuinte, que o volume II do processo continha, nas primeiras 28 páginas, o demonstrativo da apuração da base de cálculo do produtos laminados (denominados telhas pelo contribuinte). E que nas demais 768 páginas, estava o demonstrativo da base de cálculo das transferências de mercadorias da matriz para as filiais varejistas, com suspensão indevida. No demonstrativo da base de cálculo do Auto de Infração, as notas fiscais foram citadas em grupos (mencionando-se o número da primeira e da última nota fiscal de cada lote, cuja numeração é seqüencial), o valor tributável, a alíquota aplicável ao produto, o imposto devido e lançado. Como a matriz não recolheu imposto nem nas saídas em que utilizou a isenção impugnada pelo fisco, nem quando 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 utilizou a suspensão indevida nas saídas para filiais varejistas, todas as saídas foram tributadas pelo fisco, com a alíquota correspondente ao produto descrito na nota fiscal, com exceção das "telhas" que foram classificadas pelo fisco como chapas. E o valor tributável, nas saídas para filiais, foi o mínimo citado na legislação do IPI, cujo cálculo foi descrito no Termo de Verificação fiscal de fls. 157. Entretanto, a DRJ-Brasília, ao observar que a fiscalização relacionara as notas fiscais por grupos, mencionando somente a primeira e a última do lote, entendeu que houve silêncio quanto à ausência ou não de alguma situada no meio do conjunto. Entendeu ainda que deveriam ter sido copiadas e anexadas ao processo todas a notas fiscais citadas, acatando alegação da impugnação do contribuinte, que argumentou que por esse motivo sua defesa estaria sendo cerceada. 111 E finalmente, achou necessária a elaboração de quadros demonstrativos que consolidassem, separadamente, quais notas fiscais se referiam à desclassificação fiscal, quais se referiam às saídas com suspensão indevida, e em que notas fiscais foi alterada a base de cálculo que não atendesse ao valor mínimo. Por esse motivo determinou a realização de diligência para a elaboração de novos quadros demonstrativos, discriminando separadamente as transferências para filiais com suspensão indevida de IPI, a transferência de produtos para filiais sem observação do valor tributável mínimo, e as saídas de produtos do estabelecimento industrial como se isentos fossem. Como tais quadros só poderiam ser feitos compulsando-se novamente as notas e os livros fiscais em poder da empresa, o fiscal designado para fazer a diligência solicitou que a própria empresa elaborasse os quadros. Esta só logrou elaborar os quadros das saídas da telhas com isenção, e argumentou que seus sistemas e controles haviam sido modificados e que não mais seria possível elaborar • os quadros solicitados pela DRJ-Brasília. Foi montado um novo volume III, juntado ao processo, onde o contribuinte imprimiu os relatórios dos disquetes que possuía, contendo listas de produtos, preços médios, classificação fiscal, etc.. A DRJ considerou o material "um amontoado de dados "que não possibilitavam qualquer tipo de análise. O contribuinte colocou à disposição do fisco e da DRJ os livros fiscais, se desejassem elaborar os quadros, mas isso não foi feito. Restou elaborado apenas o quadro com a relação das "telhas' saídas com isenção. DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em sua impugnação o contribuinte argüiu preliminarmente a decadência do ano de 1987, pois a seu ver em 17/12/92, quando foi cientificado do auto de infração, o prazo decadencial já transcorrera. Alegou também nulidade do • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Auto de Infração, por não conter a descrição dos fatos, a matéria tributável e o montante do tributo devido, omitindo ainda a base de cálculo e as parcelas de imposto recolhidas na saída das filiais. No mérito, alegou que não houve erro de classificação fiscal, pois entende que é fabricante de estruturas metálicas e seus componentes, e no RIPI todos os componentes da posição 73.21.00.00 são isentos de IPI. A telha, a seu ver, é componente da estrutura metálica. Contestou ainda a cobrança da TRD e os prazos de vencimento e recolhimento do IPI na forma da Portaria MF 226/88, pois houve delegação inconstitucional na edição da Portaria, posto que os prazos estão estabelecidos no Decreto-lei 326/67. 111 A DRJ Brasília não acatou a preliminar de decadência, citando a lei básica e o regulamento do IPI, e os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, que se aplicam cada um em situações determinadas, explicitada na legislação. Segundo a decisão de primeira instância, o artigo 61 do RIPI/82 dispunha o seguinte: "O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados: i) da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido, dolo, fraude ou simulação. (Lei 5.172/66, artigo 150, § 40). ii) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do • lançamento (Lei 5172/66)." Assim, segundo a autoridade julgadora de primeira instância, duas são as situações nos impostos sujeitos a homologação de pagamento, como é o caso do IPI: a primeira, quando o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente. Nesta hipótese, o prazo decadencial começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador. Na segunda hipótese, o contribuinte deixa de efetuar o pagamento, e, neste caso, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso deste processo, a irregularidade é exatamente a falta de pagamento, enquadrando-se no inciso II do artigo 61 do RIPI/82, cuja matriz legal é o artigo 173 do CTN, motivo pelo qual a decisão de primeira instância explicitou que o termo inicial do prazo decadencial ocorreu em primeiro de janeiro de 1988 (relativo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 ao primeiro período de apuração relativo ao ano de 1987), e o termo final ocorreu apenas em primeiro de janeiro de 1993. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, embora afirme que o Auto obedeceu a todos os requisitos exigidos pelos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, entendeu que não se especificou o quantum devido para cada uma das infrações, que foram demonstradas de forma globalizada. Entendeu ainda que, ao mencionar as notas fiscais em grupos, indicando apenas a primeira e a última de cada lote, silenciou quanto à ausência ou não de alguma situada no meio do conjunto. Concluiu que esse procedimento, aliado á falta de apensação das respectivas notas fiscais, dificultava ou tornava dificil chegar ao débito total individualizado de cada uma das três denúncias fiscais. 111 A seu ver, somente o demonstrativo elaborado na fase de diligência, esclarecendo a base de cálculo e o IPI devido no uso errôneo de isenção para a saída de chapas galvanizadas denominadas de "telhas", deu transparência à matéria. Assim, cancelou parcialmente o Auto de Infração, relativamente aos itens 1 e 2 remanescendo apenas a parte relacionada ao uso indevido de isenção, embora reconhecendo que no mérito, o contribuinte cometera as infrações que lhe foram imputadas pelo fisco. Entretanto, prevaleceu, em sua opinião, falha formal, que dificultava o entendimento da autuação. Quanto ao mérito, entendeu que as chapas galvanizadas, que o fisco constatou in loco serem fabricadas pela metalúrgica, se classificam perfeitamente na posição 73.13.05.01 da TIPI/83, segundo a regra geral de interpretação número 1, pois a nota 73-1, do capítulo 73 da TIPI diz expressamente que o referido produto se classifica na posição citada: "Consideram-se chapas (posição 73.13) os produtos laminados (com 1111 exclusão das bobinas para relaminação definidas na letra J da presente nota) de qualquer espessura e, se estes produtos são de formas quadrada ou retangular, de largura superior a 500 mm". A posição 73.13.05.01 diz textualmente "Chapas de ferro ou aço, laminadas a quente ou a frio, revestidas, de mais de 475 mm de espessura, revestidas de zinco (galvanizadas)", e corresponde, no entender da autoridade julgadora de primeira instância, exatamente ao produto fabricado. O fato de o fabricante argumentar que estas podem ser utilizadas como telhas, não altera sua classificação, pois é comum serem estas chapas de aço galvanizado empregadas também como alambrado para murar residências, o que não altera sua classificação fiscal. Além disso, ressaltou que o artigo 45 do RIPI não abrange os laminados de aço, em forma de chapas (da posição 73.13.05.01), mas apenas componentes de edificações pré- fabricadas. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 A DRJ Brasília também reduziu a multa de 100 para 75% em razão da retroatividade da lei 9430/96 (mais benigna), e cancelou a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991. DAS RAZÕES DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Primeiramente, ressalto que a recorrente não efetuou o depósito recursal de 30% do débito mantido pela decisão de primeira instância, em razão de ter obtido medida liminar no Mandado de Segurança 98.26633-4, da 17. Vara da Justiça Federal do DF, cuja cópia está anexada às fls. 306. O recurso foi apresentado tempestivamente. 111 A recorrente alega novamente nulidade do Auto de Infração, porquê a seu ver não atendeu ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois há três itens levantados pela fiscalização, e todos tiveram o mesmo procedimento irregular: o trabalho foi feito com base em disquetes, que não foram transcritos para os autos. Não há descrição dos fatos, dos cálculos e dos respectivos montantes, assim como não se conhece a base de cálculo, alíquota e acessórios calculados. Se o Auto foi reconhecido como imprestável pela DRJ-Brasília, não o é apenas no tocante a dois itens, mas a todos os três itens levantados pela fiscalização. Além do mais, a diligência efetuada, com a elaboração do quadro demonstrativo do crédito tributário relativo à saída de telhas com isenção, não se presta a aperfeiçoar o Auto de Infração. O que se pretendeu foi fazer um novo lançamento, e para isso já transcorrera o prazo decadencial. Teria havido ainda a seu ver, mudança de critério jurídico, nesse novo procedimento, o que só poderia ser adotado para fatos geradores futuros, segundo o CTN. A revisão do lançamento só pode ser feita nos casos citados no artigo 149 do Código Tributário Nacional. 410 A segunda preliminar de nulidade refere-se ao prazo decadencial referente às saídas ocorridas no ano de 1987, pois a recorrente entende que na hipótese dos autos, o prazo é contado de acordo com o § 40 do artigo 150 do CTN e não conforme o disposto no artigo 173. Quanto ao mérito, reafirma que entende ter direito à isenção prevista no RIPI, artigo 45, VII e Portaria MF 263/81, sem discutir os aspectos de classificação fiscal levantados pelo fisco, mas afirmando que produz telhas que podem ser classificadas como armação de cobertura de construções pré-fabricadas, da posição 73.21.01.00 da TIPI. Discorda também dos prazos de vencimento do IPI objeto de lançamento, porque a seu ver, a Portaria 266/88 estipulou prazo menos vantajoso ao contribuinte, com base numa autorização genérica dada pela Lei 7.450/85, o que não se admite, conforme Tribunais Regionais Federais da 1' e 3' Região já declararam. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Também questiona a incidência da TRD, como taxa de juros, criada pela Lei 8.218/91, porque seu cálculo faz incidir juros sobre juros, o que é vedado pelo direito pátrio e pela Súmula 121 do STF, que não admite a capitalização de juros. Cita também a CF de 88, artigo 192, que limita os juros em 1% ao mês, embora ainda não esteja regulamentado o referido dispositivo. Mas alega que isso não significa que se possa cobrar juros com taxas fora das legais, com prática de usura. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 VOTO VENCEDOR Adoto o voto da ilustre realatora, íris Sansoni, que analisou o processo e decidiu a lide com a precisão e acerto que lhe são peculiares, dela divergindo apenas em relação à menção no julgado das quantias afetadas pela decisão, eis que a Segunda Instância, ao contrário das DRJ, limita-se a decidir sobre o an debeatur, somente se pronunciando a respeito do quantum devido se houver questionamento específico sobre o valor da exigência fiscal ou de alguma de suas parcelas.• Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 - ,,W0424-ei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado • lo . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 VOTO VENCIDO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O Auto de Infração constante deste processo foi cientificado ao contribuinte em 17/12/92, e refere-se ao período de apuração de janeiro de 1987 a dezembro de 1988. São muitos os equívocos quando a decorrente falou em prazo • decadencial. A idéia central do instituto, inserida no CTN, foi delimitar um prazo cujo termo inicial é sempre a data em que o fisco tem, real ou presumidamente. conhecimento do fato gerador, e pode portanto lançar. E como a inércia pode ser fruto do desconhecimento do fato, o CTN também admitiu a extinção do direito, no caso desta ser provocada pelo desconhecimento (haveria ônus do fisco no sentido de diligenciar para descobrir o fato). Mas há duas linhas mestras no CTN: quando o fisco efetivamente tem conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fato de o contribuinte ter antecipado pagamento, o prazo decandencial se inicia com a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. Quando há desconhecimento, porque o contribuinte, obrigado a antecipar o pagamento, não o faz, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Aliás, estas diretrizes do CTN, estão explicitadas no Relatório que Rubens Gomes de Souza apresentou juntamente com o Projeto do Código Tributário Nacional, ao comentar os artigos correspondentes do projeto, que eram o 138 e 139: • "Os artigos 138 e 139 regulam de maneira uniforme a extinção dos créditos fiscais pela prescrição, eliminando assim os inconvenientes da situação atual, em que a matéria é regulada de maneira diversa pelas diferentes legislações específicas de cada tributo, aliás muitas vezes omissas e incompletas... Na fixação dos prazos, a Comissão manteve o de cinco anos, tanto para a caducidade do direito como para o seu exercício, por ser o tradicional em nosso direito quanto aos créditos e obrigações da Fazenda Pública... Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou presumidamente, 11 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 conhecimento do fato gerador da obrigação. A doutrina moderna, tendo em vista que a extinção dos direitos e ações pelo decurso do tempo, não tem por fundamento beneficiar o devedor, nem inversamente prejudicar o credor, admite aquela extinção mesmo que a inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação de fato. Ao direito tributário essa situação não é rigorosamente aplicável, de vez que o fato gerador do direito prescribendo é pessoal do devedor, tanto assim que a doutrina italiana sustenta que o direito do fisco ao tributo, só começa a extinguir-se com o lançamento, isto é, a partir do momento em que aquele está em condições de exigir o cumprimento de uma obrigação caracterizada e liquidada (Gianhini, Is Rapporto Giuridico D 'imposta. Tesoro. • Principii di Diritto Tributario. Pugliesi. Instituzioni do Diritto Finanziaro). Sem chegar a esse extremo, o artigo 138,1, subordina o início do prazo de decadência à possibilidade de ser efetuado o lançamento". Estas regras, adaptadas às peculiaridades de cada tributo, darão a diretriz da sistemática de contagem do prazo decadencial. Se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150, § 40 do CTN. Mas se a modalidade é a homologação e o contribuinte não antecipa o pagamento, estaremos frente a uma situação de inércia aliada ao desconhecimento do fato, quando o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado. É isto o que diz aliás, a lei básica do IPI, corretamente citada pela autoridade julgadora de primeira instância. O CTN é lei complementar de diretrizes, e • a lei ordinária de cada tributo é que adapta as diretrizes do Código às peculiaridades de cada um. Quando o contribuinte toma a iniciativa do lançamento, antecipando o pagamento sujeito a homologação, o prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador. Quando ele não toma essa iniciativa, já não teremos mais lançamento por homologação e sim lançamento de ofício, cujo termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, para o primeiro período de apuração constante do Auto de Infração, que é janeiro de 1987, não tendo sido pago nenhum valor pelo contribuinte, a ocorrência do fato gerador não foi levada ao conhecimento do fisco, e o termo inicial para fazer lançamento de ofício é 1 0/01/88, findando em 31/12/1992. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXPLICITAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E BASE DE CÁLCULO, E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não procede a alegação de que o Auto de Infração não explicitou a matéria tributável, a base de cálculo, a alíquota, e quaisquer outros dados para a compreensão do lançamento de ofício e para o exercício do direito de defesa. Os autuantes observaram duas formas através das quais o IPI deixou de ser pago: nas saídas com suspensão indevida de tributo, para filiais varegistas; e nas saídas de produtos tributados, onde foi utilizada indevidamente uma isenção. Mas não bastava apenas fazer o lançamento do tributo não pago, nota fiscal a Olk nota fiscal: era preciso ajustar a base de cálculo, quando a saída é para filial do estabelecimento matriz, o que o contribuinte não fizera no preenchimento das notas fiscais. Era necessário impugnar as saídas com suspensão e isenção indevidas, e estabelecer a base de cálculo de acordo com o que dispõe a legislação do IPI, que fixa um valor mínimo a ser utilizado (artigos 68 e 69 do RIPI/82 citados no Auto de Infração). Para isso, o fisco descreveu perfeitamente as infrações cometidas, como se lê no auto de infração, e explicitou que sempre que o valor lançado na nota não atendesse ao valor mínimo previsto na legislação do IPI, esse valor mínimo foi utilizado. Quando o valor lançado na nota era maior, ele foi mantido, tudo segundo a legislação do imposto, citada no Auto de Infração. As notas fiscais utilizadas para o lançamento de oficio, foram as que o contribuinte mesmo preenchera e lançara nos seus livros fiscais. A única diferença é que o contribuinte utilizara os institutos da suspensão e da isenção indevidamente, e • nada recolhera. Assim, com base nos dados que o próprio contribuinte forneceu, que eram os talonários de notas e os livros fiscais, o fisco apenas comparou o valor da nota com o valor mínimo previsto na legislação do IPI, para estabelecer a base de cálculo, e a lançou no auto de infração. O fato de haver um número enorme de notas fiscais e de o contribuinte ter entregue as listas em disquete, para que o fisco fizesse os cálculos em computador, em nada invalida o lançamento. Seria um contrasenso imaginar que não se pode utilizar a informática para fazer cálculos, e que as cópias de cada documento considerado deve ser anexada ao processo. Como foi o próprio contribuinte que forneceu os dados, é incongruente dizer que eles são ininteligíveis. O auto de infração, para evitar listar as notas uma a uma, as agrupou por conjuntos. Isso não torna o Auto ininteligível. Para calcular o tributo devido, de um bloco ou talonário de notas fiscais, o fisco somou o valores (base de cálculo) e sobre este aplicou a alíquota correspondente ao produto. Não é preciso aplicar a alíquota sobre o valor de cada nota, para somá-lo no final, pois tudo daria no mesmo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Haveria cerceamento do direito de defesa, se os dados não fossem os que o próprio contribuinte forneceu em disquete (e que o fisco conferiu por amostragem nos livros fiscais), impedindo que conhecesse os dados nos quais o fisco se baseou para lançar o crédito tributário. Também se o contribuinte detectasse alguma falha em seus próprios livros ou talonários, de forma a tornar os cálculos indevidos, nada impediria que levantasse os enganos e pedisse sua correção. Também poderia pedir diligência e auditoria em alguns documentos que confessasse ter preenchido erroneamente. Na verdade, o fisco apenas utilizou os dados escriturados pelo próprio contribuinte, e isso faz prova contra este, no sentido de indicar que o fabricante deu saída a produtos, numa determinada quantidade, e em determinadas datas. O fisco não presumiu saídas. • Utilizou aquelas que o próprio contribuinte confessou e escriturou. Apenas impugnou uma classificação fiscal de produto, que estaria se beneficiando indevidamente de isenção, assim como impugnou saídas com suspensão, que considerou indevidas. E utilizando a própria escrituração do contribuinte, alterou a classificação fiscal das chapas, calculando o IPI devido. Assim como comparou o valor de cada nota, lançado pelo próprio contribuinte, com o valor mínimo exigido na legislação do IPI, para utilizar sempre o maior, como exige a lei, quando se trata de saída de matriz para filial varejista. A meu ver, o Auto de Infração é trabalhoso, e para analisar e conferir os cálculos, é preciso compulsar os livros fiscais e os talonários do contribuinte, para levantar o valor de cada produto saído do estabelecimento matriz. Em seguida, é preciso, em cada caso, comparar esta base de cálculo com o valor mínimo previsto na legislação para identificar o maior. Depois é preciso aplicar a alíquota correspondente ao produto. E finalmente somar os valores dos grupos de notas ficais para compará-los com os valores lançados no auto de infração. Pode ser • trabalhoso, mas nada há de ininteligível, porque o fisco descreveu os fatos, os cálculos, e citou a legislação de regência. O fato de ter feito os cálculos por computador é apenas sinal do avanço da metodologia de cálculo. Assim como o próprio contribuinte utiliza a informática para escriturar seus dados, o fisco utiliza a informática para fazer cálculos. É um absurdo imaginar que o procedimento é causa de nulidade, e que todas as notas fiscais deveriam ter sido copiadas e anexadas ao processo. Com a devida vênia, também a autoridade julgadora de primeira instância incorreu neste equívoco em relação a parte da autuação cancelada, que não será objeto de apreciação neste voto. Isto porque a autoridade julgadora de primeira instância não recorreu de oficio, e, se recorresse, o assunto seria de competência do Segundo e não do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao qual compete examinar apenas a matéria relativa a classificação fiscal de mercadorias, e suas preliminares e acessórios, como os acréscimos legais. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Observa-se que o Auto de Infração trabalha com três alíquotas, 5%, 8% e 10%. O produto que o fisco desclassificou, passou para a posição 73.13.05.01, que à época era tributada em 5%. Assim, as notas fiscais relativas a essa alíquota, referidas no auto de Infração, e ainda constantes do quadro elaborado pelo contribuinte às fls. 206 e seguintes, referem-se aos casos em que houve desclassificação fiscal. As demais notas fiscais, citadas em grupos no Auto de Infração, referem-se às saídas com suspensão indevida, para filiais varejistas. Estando a infração corretamente descrita; citada a legislação própria; e explicitados no Auto de Infração o período de apuração, o número das notas fiscais (por exemplo, de 023117 a 023181, série Ai), o valor tributável das notas e a alíquota aplicável, o valor do tributo calculado e a penalidade aplicada, não vejo como • entender que há nulidade e cerceamento do direito de defesa. Até porque os dados (livros fiscais e disquetes) foram fornecidos pelo próprio contribuinte e extraídos de sua escrituração fiscal. Também não procede a alegação que uma diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância signifique mudança de critério jurídico. Primeiramente porque o Auto de Infração restou intacto. Não houve qualquer modificação, nem foi adotado qualquer critério diferente para o julgamento. Se o Auto de Infração restou intocado, não há que se falar em prazo decadencial para realização de diligência. O prazo decadencial é para efetuar lançamento. No curso do julgamento as diligências são feitas para esclarecimento de situações ou juntada de provas, não para alterar o lançamento efetuado. QUANTO AO MÉRITO QUE VERSA SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL • O contribuinte explicou, por escrito, para a fiscalização, que seu processo produtivo consiste em comprar bobinas de ferro, chapas de ferro a bobina galvanizada, que são produtos semi acabados, que sofrem unicamente processos de dobragem e perfilagem (fls. 84, e 93 a 99). As chapas de que trata este processo, são galvanizadas e têm espessura superior a 4,75mm, conforme afirmou a fiscalização, fato não contestado •pelo contribuinte. A posição 73.13.05.01 da TIPI vigente à época diz textualmente: "Chapas de ferro ou de aço, laminadas a quente ou a frio, revestidas de zinco (galvanizadas), de mais de 4,75mm de espessura." A alíquota à época era de 5%. Em sua impugnação e em seu recurso o contribuinte a firma que é fabricante de estruturas metálicas e seus componentes. Conforme impresso em suas notas fiscais de fls. 185 e 186, fabrica artigos para serralheria em geral (tubos 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 galvanizados, arames galvanizados, perfilados estruturais, ferro chato, cantoneiras perfiladas, baguete reto e de pressão e chapa raiada). Assim, está claro que a empresa compra chapas de ferro, que sofrem corte e dobras, conforme explicitado na descrição de seu processo produtivo. O fisco examinou as chapas e informou que se tratava de chapas revestidas (galvanizadas) conforme termo de fls. 156. Sem contestar que se trata de chapas revestidas, o contribuinte alega que elas podem ser utilizadas como telha, e assim fariam parte do que se chama estrutura de cobertura de construção pré- fabricada. Por sua vez, a posição utilizada pelo contribuinte na classificação fiscal que adotou, diz textualmente: "73.21.00.00: Estruturas e suas partes (hangares, 110 pontes...torres, pilares, ou postes, colunas, armações, telhados, caixilhos para portas e janelas, cortinas e portas metálicas, balaustradas, grades, etc...) de ferro fundido, ferro ou aço, chapas, tiras, barras, perfilados, tubos, etc... de ferro fundido, ferro ou aço, preparados para serem utilizados em estruturas ou construções. 73.21.01.00: armações para cobertura." Assim, a diferença entre a posição adotada pelo fisco relaciona-se com chapas de ferro laminadas a quente ou a frio, que podem ser utilizadas em várias finalidades. Já a posição adotada pelo contribuinte fala em chapas de ferro fundido, ferro ou aço, preparados para serem utilizados em estruturas ou construções, e especificamente em armações para cobertura. Observa-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no artigo 45, VII do RIPI, pois ali, os componentes relacionados pelo Ministro da Fazenda, dentre os quais as armações para cobertura, têm a isenção condicionada ao • fato de serem industrializados especificamente para a montagem de edificações pré- fabricadas, e serem fornecidos diretamente pela indústria de pré-fabricação. Ou seja, os produtos da posição 73.21.01.00, contemplados pela isenção, são aqueles que possuem dimensões e forma exclusiva para montagem de edificações pré fabricadas, e fornecidos pela indústria de pré-fabricação. Embora a posição da TIPI se preste a classificar chapas preparadas para serem utilizadas em estruturas e construções, nem sempre os produtos aí classificados estão isentos. Daí se conclui que as chapas fabricadas pela indústria de artigos para serralheria em geral, não se confundem com as chapas fabricadas exclusivamente para serem montadas em edificações pré-fabricadas, porque estas têm formatos específicos para fazerem parte de um todo, onde as peças se encaixam obedecendo a um projeto global. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Como o produto sob discussão são chapas galvanizadas, fato não contestado pelo recorrente, resta apenas definir sua correta classificação fiscal: ou são as chapas galvanizadas da posição 73.13.05.01 (chapas sem processo de modificação que as torne preparadas para uso em construção, podendo ter utilização genérica) ou são as chapas da posição 73.21.01.00 (específicas para construção, embora sem direito à isenção). O próprio recorrente, nos dá a resposta. Em seus esclarecimentos de fls 84, informa que compra como matéria-prima tiras de ferro ou aço, laminadas a quente ou a frio da posição 73.12 da TIPI; e chapas de ferro ou aço, laminadas a quente ou a frio, da posição 73.13. Seu processo produtivo resume-se a desbobinar as chapas e corta-las na medida em máquinas cortadeiras. Ou submetê-las ainda a e máquinas dobradeiras para obter o perfil dobrado (esclarecimentos de páginas 93 e 94). O seu produto é vendido para serralheiros e estes sim, podem transformar tais produtos em portas, janelas, e outros materiais para construção. Assim, está correta a posição adotada pelo fisco (73.13.05.01), pois tais chapas, apenas cortadas e dobradas, ainda não são produtos preparados especificamente para a indústria de construção (da posição 73.21.01.00). DA INCIDÊNCIA DA TRD COMO TAXA DE JUROS. O contribuinte contesta a Lei 8.218/91 que criou a incidência da TR como taxa de juros, alegando sua inconstitucionalidade. A meu ver, falece competência aos tribunais administrativos para examinar inconstitucionalidade de lei tarefa privativa do Poder Judiciário em nosso sistema constitucional. Podem apenas os tribunais administrativos aplicar declaração de inconstitucionalidade já operada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorre neste caso. • • DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IPI PREVISTOS NA PORTARIA 266/88. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes examinar os processos de IPI que envolvam classificação fiscal de mercadorias, mas não outras matérias como prazos de recolhimento do tributo. Ao examinar a classificação fiscal, cabe examinar também preliminares da autuação (prazo decadencial e nulidades, levantadas no recurso) por serem matéria acessória que não pode ser apartada. Mas o mesmo não se aplica a outros aspectos da legislação do IPI, como é o caso da alteração do prazo de vencimento, matéria a meu ver, de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para onde deverá ser encaminhado este processo, em seguida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.601 ACÓRDÃO N° : 301-29.903 Face ao exposto, e tendo em vista a matéria aventada no recurso, relativa à classificação fiscal de mercadorias, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 MOACYR ELOY D 15 IR - latiii2dhroc • 18 , A n . • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 14052.005598/92-51 Recurso n°: 123.601 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-29.903. Brasília-DF, 21 de março de 2003. • Atenciosamente, , , -----, .. . y de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ,, ,,, / Lf , f rO 'ertpe o Ciente em: 26.04 • 211793 Ri r, DAFALNA N Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000088/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, sobretudo quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARNALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do i-elatório e voto e passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI :AMAR B 44-PENHA PRESIDENTE -49211AOL- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. • '"4"""81;.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GIA-"V.j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 Recurso n°. : 139.956 Recorrente : JOSÉ ARNALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÓRIO José Arnaldo de Oliveira Nascimento, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.11/14, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls 19/20. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/2002, a Notificação de Lançamento, fl. 02, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 22/01/2003, a sua peça impugnatória de fl. 01, onde se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados à fl 12. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 05.699, de 16 de janeiro de 2004, fls.11/14. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 19/02/2004 ("AR" — fl. 18), e, com ela não se conformando, impetrou, na data de 23/03/2004 (carimbo aposto à fl. 19), o Recurso Voluntário de fls 19/20, onde basicamente reitera os mesmos 2 /.01 4 ;:l`e.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘u4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0•:- ,telak...• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, no que se segue: - versa o presente recurso sobre a prescrição do direito da Receita Federal de cobrar o tributo em questão, visto que transcorreu um lapso temporal de 05(cinco) anos para que tal providência fosse tomada, conforme preceitua o caput do art. 174 do CTN; - as firmas elencadas no ato administrativo estão inoperantes há mais de 15 anos, não podendo a Receita Federal neste momento exigir o pagamento de um crédito do não assiste razão em decorrência do prazo prescricional mencionado. É o Relatório. 3 -0.44: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47Yiki4" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecer-se da exigibilidade legal do arrolamento de bens, que no presente caso está dispensada uma vez que o valor total do crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00 (Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, art. 2°, § 7°). Por ser oportuno, há a necessidade de que seja trazido a lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, ei-las: "Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.' Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Conforme consta no Aviso de Recebimento — "AR" de fl. 18, o contribuinte foi cientificado da decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..•:_uk- 4:4?Ifg,k;:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.00008812003-15 Acórdão n° : 106-14.333 Julgamento em São Paulo/SP-II, em 19 de fevereiro de 2004 (quinta feira). Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve início no dia 20 daquele mês e ano. Considerando que o mês de fevereiro teve 29 dias, o termo final do prazo ocorreu em 20 de março de 2004 (sábado). Conseqüentemente, transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 22 de março de 2004 (segunda-feira), uma vez que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo (art. 5°, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72). Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 23 de março de 2004, conforme carimbo de recepção constante à fl. 19. Logo, a reclamatória esbarra no texto legal, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o artigo do Decreto n° 70.235/72 - PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo': Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas manifestar-se. O significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a contenda, e, os efeitos produzidos pela decisão de primeiro grau não mais ZI.;) • 4t43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;: •31z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13897.000088/2003-15 Acórdão n° : 106-14.333 poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não• preencher o requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado foi além do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. LUIZ AN 10 DE PAULA 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4727996 #
Numero do processo: 15374.000621/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO – ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa física, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Avs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :15374.000621/2001-10 Recurso n°. :138.536 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MARCEL KUDSI MACEDO Recorrida :36 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO—RJ II Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.332 OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO — ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa física, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL KUDSI MACEDO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • I Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 Recurso n° :138.536 Recorrente : MARCEL KUDSI MACEDO RELATÓRIO MARCEL KUDSI MACEDO, inscrito no CPF sob o n.° 806.022.237-68, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II (fls. 208/215), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 148/151), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do exercício de 1998, ano- calendário de 1997, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fl. 149) e no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fl. 141), dando conta de que o autuado omitira rendimentos nos meses de fevereiro a dezembro de 1997, caracterizado pela ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo de Fluxo Financeiro Mensal (fl. 142). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva (fls. 158/171), tendo o órgão de julgamento de primeiro grau proferido decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade por cerceamento de defesa quando a impugnação é apresentada dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, estando nela consignadas todas as alegações de fato e de direito que o interessado entendeu pertinentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórias decorre de expressa disposição legaL A contestação de dispositivos legais tendo em vista disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal toma-se inoperante nesta via administrativa, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, 2 Processo n°. : 15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Lançamento Procedente.' Cientificado dessa decisão em 17 de novembro de 2003 (fl. 218), no dia 16 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que na decisão recorrida não foram considerados os lucros distribuídos pela empresa Conservadora de Limpeza Ferlin Ltda., no valor de R$ 525.000,00, da qual o recorrente é acionista, no que pese a apresentação dos recibos e dos respectivos registros contábeis da empresa; - que, de conformidade com o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal consta que as verificações fiscais foram feitas por amostragem, fato que considera violar a regra de imposição tributária que a legislação ampara; - que não há impedimento legal para que não se aceite os recibos apresentados como comprovantes das rendas auferidas, os quais estão devidamente contabilizados, não tendo sido encontrado qualquer outro documento fiscal que amparasse a presunção de que esses lucros não tivessem sido distribuídos ao recorrente, transcrevendo ementa de acórdão da Quarta Câmara deste Conselho para corroborar seus argumentos; - que o valor arbitrado não pode ultrapassar o percentual 50% da omissão que o fisco considera ter ocorrido; - que a presunção em matéria tributária é relativa, devendo a Fazenda comprovar a existência dos fatos sobre os quais paire dúvida quanto à sua real ocorrência; - que a multa de ofício excedente a 75% não é cabível, devendo ao caso ser aplicado o princípio da retroatividade da lei mais benigna constante do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional — CTN, asseverando que o cálculo da multa 1_ g 3 • Processo n°. : 15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 de mora e dos juros `deve levar em conta apenas os valores efetivamente devidos e não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) deste valor". O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fl. 231). É o relatório. ki 4 Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo manteve integralmente o lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Entretanto, com a devida vênia, discordo do entendimento recorrido, no que se refere aos motivos que levaram à não aceitação da origem dos recursos que teriam ensejado o acréscimo patrimonial a descoberto, objeto da autuação. A propósito, importa salientar que tanto o fiscalizado, ora recorrente, como a pessoa jurídica da qual o mesmo é acionista, foram intimados para que apresentassem documentação comprobatória da distribuição de lucros efetuada pela empresa Conservadora de Limpeza Ferlin Ltda., CNPJ n.° 42.116.376/0001-06, oportunidade em que foram disponibilizados à fiscalização os recibos (fls. 127/133), firmados pelo recorrente, beneficiário desses rendimentos, dando conta de que a esse título teria recebido o montante de R$ 525.000,00, em alguns meses do ano de 1997, em moeda corrente do país. Foi também disponibilizado o livro Razão n.° 008 da citada pessoa jurídica, do qual extraiu-se cópia das suas folhas 02 a 09, contendo a movimentação relativa à conta Caixa, acostadas às fls. 114/122 dos presentes autos, bem como o Balancete Analítico da empresa, abrangendo os meses de janeiro a julho de 1997, período em que ocorrera a alegada distribuição de lucros. A respeito dos lançamentos contábeis e dos documentos que os ancoraram, correspondentes à alegada distribuição de lucros efetuada pela pessoa jurídica, deve-se notar que não foram objetos de quaisquer questionamentos, além de se mostrar irrelevante para o caso sob análise o fato de a pessoa jurídica fazer 1.. , fr • ' Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. : 102-47.332 escrituração em partidas mensais, porquanto esse procedimento não obstacula as verificações fiscais pertinentes à pessoa física quanto a eventual aumento patrimonial a descoberto, vez que os ingressos e dispêndios são apurados na mesma sistemática mensal. O fato de a referida distribuição de lucros ter sido efetuada por Caixa, não autoriza sua pronta descaracterização, pois a exigência de os pagamentos serem feitos por cheque ou depósito bancário contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. Além do mais, essa atitude não encontraria amparo, seja na legislação comercial vigente no país ou na legislação tributária, as quais jamais vedaram o uso da moeda corrente nacional como meio de transferência de recursos entre pessoas físicas ou jurídicas. Em se mantendo a motivação ora combatida estar-se-ia desvirtuando as apropriações contábeis/fiscais e seus reflexos, levadas a efeito pela pessoa jurídica, gerando uma contradição factual intrínseca, pois, para todos os efeitos, inclusive tributários, a pessoa jurídica procedeu à distribuição de lucros aos sócios nos meses em que contabilizara, estribada em documentação cuja idoneidade não foi questionada, reduzindo suas disponibilidades e, conseqüentemente, seu patrimônio líquido, do qual, até então, os lucros distribuídos eram partes integrantes, enquanto que na outra ponta da operação, de forma diversa e contraditória, não se estaria aceitando, exclusivamente para efeitos tributários, que tal distribuição ocorrera para a pessoa física dos sócios. Para finalizar, outro ponto não questionado pela fiscalização foi a justificativa dada pela pessoa jurídica para a não apresentação do livro Diário, conforme informação prestada (fl. 10), no sentido de que referido livro contábil estaria em poder da fiscalização do INSS, na cidade de Três Rios — RJ. Se esse fosse o interesse da autoridade fiscal, o livro Diário também poderia ter sido examinado com a finalidade de se verificar se, e como, a distribuição em causa fora ali escriturada. A fiscalização, sem motivo plausível, não insistiu na sua apresentação. Outro procedimento que lança dúvidas sobre a certeza do crédito tributário é o fato de as tki 6 • , I •• Processo n°. :15374.000621/2001-10 Acórdão n°. :102-47.332 verificações fiscais terem sido efetuadas por amostragem, consoante foi consignado no "Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal". Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000207/98-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ/CSSL/PIS/COFINS/IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSSL - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - Acostados documentos hábeis e idôneos que infirmem o ente acusatório, acata-se a sua exoneração, mormente quando derivado de aspectos meramente factuais até então ausentes. A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa pretéritos com as exigências prolatadas de ofício deve-se realizar, sob pena de se caracterizar tributação sobre o patrimônio - e não da renda. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-20279
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Sessão de :13 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.279 IRPJ/CSSUPIS/COFINS/IRRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSSL - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - Acostados documentos hábeis e idôneos que infirmem o ente acusatório, acata-se a sua exoneração, mormente quando derivado de aspectos meramente factuais até então ausentes. A compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa pretéritos com as exigências prolatadas de oficio deve-se realizar, sob pena de se caracterizar tributação sobre o património - e não da renda. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ttea»..f:.„,,,,„-,-. '—"V"- n18;'''',.- ''2.r:-<--a,-'-'-.—a'_,_-'e-4e'"e-qe•- - - ESIDENTE \ NEIC .41'11'. , LMEIDA RELAT • - Afr AI 2000M FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, -- . presente jutgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 119.976/MSWICV05/03 . . . : . 4 .' 1.... 4... -"; i • . -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 . n "n n ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 Recurso n.° : 119.976 - EX OFF/C/O Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS PRINCESA LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Podaria ME n.° 333, de 11.12.1997, art. 19, recorre a este Colegiada de sua decisão de fls. 353/387, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa Comercial de Cereais Princesa Ltda., já identificada nos autos deste processo. A matéria - objeto especifico de recurso de oficio está assim descrita nos autos: ,IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (RECURSO DE OFICIO) INFRAÇÕES DECISÃO MESES- N.' DE CALENDÁRIO ORDEM 1' GRAU VARIAÇÃO JUROS E JUROS PASSIVO ric-rfcto MONETÁRIA COMISSÕES DE MORA FOLHAS PASSIVA BANCÁRIAS Junho/94 1.2.2 CR$ 14.104.022,32 — — — 478/477 AbrI495 12.5 R$ 147.7436 — — — 4771478 JuItio/25 1.2.7 R$ 10.030,00 — — — 4761479 Dezembro/95 1.2.9 R$ 13.333,38 — — — 479 Março/94 1.4.3 — CR$ 41.8674,'S — — *1/482 Abret94 '1.4.4 — — CR$ 82.402.029,27 — 432/483 MaIo94 1.4.5 — — — CR$ 29.877.579,03 433434 1.4.8 — — CRS 21.732628,31 484 Julho/24 1.4.10 — R$ 114603,56 — — 488 Dezembro/94 1.4.14 — R$ 33250,29 — — 487/488 — R$ 43.738,55 — — 437/488 Julhor95 1.4.26 — R$ 1 7130,03 — — 420/491 Obs.: compensou-se, similarmente, o prejulzo fiscal (IRPJ) com as matérias remanescentes, bem como a base negativa da CSSI com a respectiva exigência tributária restante. 119.9761MSR•104:6/00 2 , • . . ,:st • .; • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: PIS/FATURAMENTO IRRF (artigo 35 da Lei 7.713/88 e artigo 44 da Lei 8.541/92, c/c os artigos 32 da lei 9.064/95 e 62 da Lei 8.981/95). COFINS CSSL As exigências sobreditas decorrem da exigência do tributo principal. O enquadramento legal completo consta de fls. 159, 166, 183 e 199. Cientificada da exigência em 15.07.1998, apresentou a sua impugnação ao feito principal (fls. 202/247) em 14.08.1998, instruindo -a com os documentos de fls. 333/450. Na mesma data, seu pleito vestibular no que concerne às exigências decorrentes (fls. 251/280 do Volume II), instruindo-a com a consolidação contratual de fls. 281/286. Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: 1- PRELIMINARES 1.1 - Ilegalidade e Inconstitucionalidade do PIS A Lei Complementar rt2 07/70 determinava que a contribuição ao PIS das empresas comerciais e industriais seria calculada sobre o faturamento, aperfeiçoando-se o fato gerador seis meses após, sem correção monetária. Todavia, tal sistemática foi modificada, relativamente à base de cálculo, aliquota e prazo de pagamento, pelos Decretos-lei ng 2.445/88 e 2.448/88 os quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuna ederat 119.976/MSR*10105C0 3 N . . . .- . ;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,>;;:.: _4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7X!:;), Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 O parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70 dispõe: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevemiro, e assim sucessivamente." Em face de tal dispositivo, o aspecto temporal do PIS de julho é o próprio mês de julho. Não se pode dizer que o PIS pago em julho teve fato gerador no mês de janeiro. Quando a lei diz: "a contribuição de julho será..." é porque foi em julho que se concretizou o fato gerador. É a própria base de cálculo que foi considerada preteritamente. O PIS de julho tem seu fato gerador concretizado em julho mesmo e sua base de cálculo em janeiro. Tal disposição é coerente, inclusive com a posição do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Embora o faturamento, que é a materialidade da hipótese, seja de seis meses passados, não é jurídico pensar que a hipótese estava aperfeiçoada desde há seis meses, diante da clara disposição legal que o mês de julho levaria em consideração, para efeito de base, o mês de janeiro. Como as leis que indexaram o tributo o fizeram a pedir da ocorrência do fato gerador, e como o fato gerador do PIS de julho é o próprio mês de julho - e não janeiro, corno entendem as autoridades - é natural que todos os contribuintes sejam obrigados a indexar o tributo, mas a partir do fato gerador e não de um outro momento qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (o faturamento de seis meses passados). Isto quer dizer que o PIS devido em julho deveria, antes da LIFIR diária, ser corrigida a partir do primeiro dia de julho até o pagamento, e não a partir de janeiro. Não se pode falar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS. Na verdade, o fato jurídico tributário do PIS só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento. Não se trata de prazo de recolhimento, mas sim, de período de tempo necessário para o aperfeiçoamento do fato jurídico tributário do PIS. Não se pode pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária. 1.2 - O PIS foi recepcionado pela Constituicão de 1988 nos estritos termos da Lei Complementar n2 7110 Depreende-se da leitura do artigo 239 da Constituição Federal que o PIS foi recepcionado nos exatos moldes fixados pela Lei t Complementar n9 07110. ' 119.976MSR*1405/00 4 0 , 1 , . • . .• . 4•• • • • - . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. 4 e t " é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 Uma vez que o PIS foi instituído por Lei Complementar, não poderiam meros Decretos-lei ou qualquer outro ato normativo de hierarquia inferior, como é o caso dos dispositivos citados no enquadramento legal, alterar dispositivos de Lei Complementar. Somente por emenda constitucional é que se poderia admitir qualquer alteração na estrutura do PIS. Tanto é verdade que foi necessária a Ementa Constitucional n9 10/96 para alterar o regime jurídico do PIS para as instituições financeiras. Uma vez que qualquer alteração no regime jurídico do PIS só poderia ter ocorrido via Emenda Constitucional, a impugnante tem direito, se devido for a contribuição, de recolher o PIS em cada mês, com base no faturamento de seis meses atrás, e sem correção monetária no período. Por essa razão fica demonstrada a improcedência do presente auto de infração. 1.3 - Anulada a cobranca do PIS de outubro de 1995 A impugnante diz estar anexando cópia reprográ fica de matéria publicada no jornal Gazeta do Povo, em 20/10/97, onde está estampado que a empresa ali referida obteve na Justiça uma sentença, proferida pela MA49 Juíza da 198 Vara de São Paulo, que a dispensa de recolher a contribuição ao PIS entre 9 de outubro de 1995 e 27 S fevereiro de 1995, em face da inexistência, no período, de lei que regulasse a alíquota e base de cálculo do PIS. Conclui a impugnante ser inegável que deve se acrescer mais essa decisão que fulmina os fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. 1.4 - Inconstitucionalidade do Imposto de Renda na Fonte Dor via reflexiva A exigência está estribada nos artigos 44 da Lei n9 8.541/92, c/c artigo 3° da Lei n2 9.064/95 e artigo 62 da Lei n9 8.981/95 Todavia, a tributação sobre lucros não distribuídos aos sócios, ao teor do artigo 35 da Lei ri9 7.713188, foi fulminada por decisão unânime do 40 Tribunal Regional Federal. Não remanescem dúvidas quanto à inconstitucionalidade da exigência do IRRF com esteio no artigo 35 da Lei n97.713/88. A própria redação do artigo 44 da Lei n9 8.541/92 demonstra presunção da existência de distribuição automá 'ca de lucrOs à pessoa 119.9761MSR•10135AXI 5 . , . . k is MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.144-r;n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924.000207198-28 Acórdão n.° : 103-20.279 física, o que não se admite em direito tributário, onde as presunções do homem devem ser provadas por quem as alega. Todavia, no caso concreto, os balanços da sociedade demonstram que vem apresentando repetidos prejuízos, o que demonstra que não houve efetiva distribuição de lucros. Por outro lado, não pode o Fisco demandar o contribuinte por tributo decorrente, antes de ver julgado o processo matriz, em face da intima relação de causa e efeito. A lei ng 8.981/95 foi editada para viger após a ocorrência de inúmeros fatos geradores autuados, razão pela não se presta para imputar o gravame fiscal pretendido e também não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. 1.5 - Errôneo enquadramento legal - Cerceamento do Direito de Defesa Foi incorreta a capitulação do artigo 3° da Lei 9.064/95 nos fundamentos legais da autuação, porquanto este não traz em seu bojo nenhuma relação com os fatos autuados e a tributação pretendida. Resulta daí errôneo enquadramento legal, que enseja a nulidade do procedimento administrativo. Ocorreu o perecimento do artigo 35 da Lei ng 7.713188, que estribava a exigência, e da legislação posteriormente editada com o objetivo de tributar a pessoa física dos sócios por lucros que não lhes foram distribuídos. Na presente hipótese os sócios não tiveram a disponibilidade jurídica e nem económica sobre as importâncias que o Fisco pretende lhes tenham sido distribuídas, como se vê pelo contrato social, o qual não prevê distribuição automática dos lucros aos sócios. 1.6 - Ilegalidade da exacão (Co fins) em procedimento reflexivo Relativamente à reflexividade do auto impugnado, é mansa e pacífica a jurisprudência no sentido de que não pode o Fisco demandar o contribuinte por tributo decorrente antes do julgamento do processo matriz, em face da relação de causa e efeito. Assim, antes do processo principal, não poderia a fazenda exigir do sujeito passivo imposto decorrente como está ocorrendo. 2 - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - COMUNS A TODAS AS IMPUGNAÇÕES 2.1 - Ale. a s casuísticas sobre diversas • •riências 119.976/7ISR• 10/C6C0 6 1, • • - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 São impugnadas, uma a uma, as diversas ocorrências relatadas no Termo de Verificação Fiscal. Em face do volume das ocorrências, cada uma com circunstâncias singulares, torna-se improdutivo relatar antecipadamente cada uma delas neste momento e apreciá-las separadamente mais adiante. Outrossim, como medida de economia e em nome da racionalidade, adoto o procedimento de relatar em detalhes os itens impugnados de forma episódica no momento de decidir cada um deles, na parte da Fundamentação desta decisão. 2.2 - Da compensação de prejuízos Eventuais valores não submetidos à tributação nos exercícios de 1994 e 1995, e que resultem em tributos devidos, devem ser compensados com os prejuízos apurados nos balanços dos mesmos períodos, como vem decidindo o Conselho de Contribuintes. Vê-se pelos inclusos balanços que em dezembro de 1994 o prejuízo acumulado naquele exercício foi de R$ 308.599,72 e, em dezembro de 1995, de R$ 1.011.041,09. Tais prejuízos a compensar têm valores muitas vezes superiores às eventuais somas de tributos que possam remanescer após a análise da impugnação com as respectivas provas. Arremata requerendo o provimento da impugnação e o deferimento da produção de outras provas além das que já foram juntadas. Na decisão n.° 117199, de 24.03.1999, prolatada às fls. 467/500, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou em suas ementas: IMPOSTO DEPENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DEPENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O sistema constitucional brasileiro atribui ao Poder Judiciário a função de apreciar a constitucionalidade e eficácia da legislação vigente. Ao julgador administrativo compete apenas afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 119.976/MS1290/CW0 7 . , . . tfr :-1.; st: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'r.-rt,'n I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Os saldos credores das contas do passivo cuja consistência não for comprovada presumem-se, por expressa disposição legal, tratar-se de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR NA CONTA °CLIENTES°, DO ATIVO CIRCULANTE - Não conseguindo a empresa esclarecer os motivos pelos quais as contas de clientes apresentam saldos credores, a conclusão é que se trata de recebimentos por conta de receitas auferidas e não ofertadas à tributação. GLOSA DE CUSTOS - Compete à titular da escrituração contabilizar os fatos contábeis e arquivar a documentação respectiva. Procede, portanto, a glosa de despesas que não encontrar respaldo em documento idôneo. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Nos termos do § 1° do artigo 9° do Decreto ns 70.235/72, quando a comprovação dos atos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo contendo todos os autos de infração. Em face da norma legal, não é irregular o processamento simultâneo do auto matriz e dos autos reflexos. PIS - FORMA DE APURAÇÃO - L C. 7110 - A sistemática original de cálculo e recolhimento prevista na Lei Complementar n9 7/70 sofreu profundas alterações insertas por leis posteriores, fazendo com que o período de seis meses inicialmente previsto para o recolhimento da contribuição não mais exista em nosso ordenamento jurídico. É o relatóri .d5 \ k 119.976/MSR*10/C6/C0 8 • • , - .71 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.° :13924.000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, e Lei n.° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n.° 333, de 11.12.1997. Impende trazer à baila uma questão de grande indagação técnica: O passivo inexistente (não comprovado) não se correlaciona com o conceito de passivo fictício, na melhor dicção do seu texto legal. Vale dizer: obrigações que permanecem em aberto na contabilidade, mas que já foram adimplidas. Neste, há um credor que percebe recursos monetários pela via do caixa dois da empresa, tendo em vista que o saldo contabilizado da conta caixa/banco, na data da liquidação, não possuía suficiências para solver os compromissos inadiáveis. O saldo, por «credor" inexistente, ao contrário, permitirá que a empresa, quando da 'liquidação da dívida", repasse ao seu sócio o correspectivo numerário. Poderemos ter, então, duas vertentes: se as obrigações representarem entes de custos/despesas, não só experimentaremos uma redução indevida do lucro líquido, como de resto uma obrigação sem correspondência com quaisquer fornecimentos. Estaremos frente, não à hipótese de omissão de receita operacional, mas redução indevida do lucro liquido. Contrário senso, a existência de obrigações liquidadas não-baixadas, denota - salvo prova em contrário ofertada pela contribuinte -, que recursos oriundos de omissão pretérita de receita operacional foram desviados do giro normal da empresa. Montado este cenário prévio, pertinente, passemos a apreciar a bem elaborada peça decisória. Como se vê do relatório, as questões submissas ao recurso de oficio não desbordam ou não prescindem de provas quedam-se nos limites factuais. 119.976/MSR*10/05/03 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t "Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13924,000207/98-28 Acórdão n.° : 103-20.279 I - INFRAÇÕES EXONERADAS A tabela a seguir mapeia as parcelas exoneradas em face das provas produzidas pela recorrente e exemplarmente acolhidas e dissertadas pela autoridade a quo. INFRAÇÕES DECISÃO COMPRO- MESES. 14! cie vaçÃo CALENDÁRIO ORDEM 1* GRAU JUROS E JUROS PASSMO NOTICIO jA:oiererett4 omissões DE MORA FOUIAS MOLHAS PASSIVA BANCÁRIAS Junhol34 122 CR$ 14.104.022,32 476/477 339 Ab4i•95 125 RS 147345.38 477/478 342/344 Julhol95 117 R5 10.003,00 4751479 3501351 De•ernbroN5 1.2.9 123 1333938 479 353354 Maça 1A.3 CRI 41.654.8705 481/482 387 AbfiV44 1.4.4 CR$ 82402.699,27 482/483 392/306 Mi...94 1,4.5 CRS 29.877.5711,00 4431484 2461300 • 403/404 1.41 CR$ 21.732228,31 484 4051408 Julhol94 14,10 RI 1 / 4.698.58 466 412.414 0amenbrol94 1.4.14 RS 33.250,29 4871488 420 • 422 Ri 43.738,55 447/488 424 Julho/95 1.4.26 R$ 1.700,00 49011141 4351434 Obs.: compensou-se, similarmente, o prejuízo fiscal (IRPJ) com as matérias remanescentes, bem como a base negativa da GSM. com a respectiva exigência sedaria restante. - 1RPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO. Como assente neste Colegiada, os saldos dos prejuízos fiscais (pretéritos) devem ser compensados com as matérias tributáveis apuradas em procedimento de oficio, no exato limite da decisão monocrática (fls. 493). III - CSSL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. Idêntico desígnio acerca desta contribuição estende-se ao pleito imediatamente prévio, com as ressalvas do julgador singular. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sess.,- - DF em 13 de abril de 2000 ) NEICYR 'Y MEIDA 119.976441$14•10AToICO 10 ; „ • k 4). MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13924.000207/98-28 Acórdão n.° :103-20.279 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia - DF, em 1 1 MAI 2000 da4;:ti- 6NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, fibétiVel - dl ...0,P • EVA o a COSTA k- AMA PROCURADOR DA -AZENDA NACIONAL 119.978/MSR*10135/03 11 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001362/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13888.001362/99-44 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 RECURSO N° : 126.432 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEMÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratério SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. 010 Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO /1 'ACOSTACOSTA Presi. - nte ANELISE DA DT PRIffi Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES JB LTDA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, solicitando a restituição de R$ 86.889,22 (oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) relativos a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a aliquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento mensal, nos períodos de 15 de outubro de 1989 a 07 de novembro de 1991, 111 incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de setembro de 1989 a 31 de outubro de 1991, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos do Simples de sua responsabilidade. Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido o demonstrativo de fl. 03, denominado "Planilha de Atualização - Finsocial", bem como os Darfs de fls. 09 a 34. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, que o indeferiu, conforme Decisão NR 13888/134/99, às fls. 43/62, datada de 05/06/2000, sob as seguintes ementas: "FINSOCL4L — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.940/82 COM VALORES DEVIDOS AO SIMPLES. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição, inclusive com os valores devidos ao SIMPLES, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCL4L — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN, PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN(SRF) N.° 096/99)." Cientificada da decisão da DRF em Piracicaba, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 65/80, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja autorizada a restituição dos indébitos ./41e2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 do Finsocial, nos termos das Leis n° 8.383, de 1991, art. 66, e n° 9.430, de 1996, art. 73, do Decreto n° 2.138, de 1997 e da IN SRF n° 21, de 1997, alegando, em síntese, que: tem direito à restituição e/ ou compensação dos indébitos fiscais resultantes dos recolhimentos para o Finsocial, efetuados à alíquotas superiores a 0,50 % do seu faturamento, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais os dispositivos legais que majoraram a alíquota de 0,50 %, então vigente; e que o prazo decadencial para se pleitear a devolução de ,itais indébitos, ao contrário do entendimento daquela DRF, é contado da data da homologação tácita ou expressa do lançamento, nos temos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, e não da data do pagamento da obrigação tributária; sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do • crédito tributário somente se dá após o lançamento ter sido homologado pela autoridade administrativa competente; no presente caso, como a homologação foi tácita, a extinção do crédito tributário se deu cinco anos, contados da data do fato gerador; prazo decadencial para se exercer o direito à restituição e/ ou compensação se iniciou cinco anos após as datas dos respectivos fatos geradores; dessa forma, a decadência do direito de pleitear a restituição somente ocorre com dez anos, ou seja, cinco anos para homologação e mais cinco para exercer o direito, nos termos do CTN, art. 168, I." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/1989 a 07/11/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. 010 A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo o prazo de dez anos para o pedido de restituição do indébito da Contribuição para o Finsocial. (ff É o relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a • repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que /142 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 111 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /44'‘219 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS III Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor• do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as 1 disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." gfri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição • contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. 11 DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O 7409 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a • inscrição, relativamente: (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei if 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar ‘/"P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP if 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: • "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nça 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e 111 extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração ' ública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só111 admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: • II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem • a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança • jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas trix 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico • pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias 11) culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem " . 22. A nosso ver, . é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-s4 após/1) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em • função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, 111 carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei toé ,tributária, entendo que não há direito a ser leiteado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 111/ 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há 15 1 41?"° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Tones. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou • fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e • isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 (-..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo • naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade /1191° 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em 111 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo freP 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***)), Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998 apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo 111 inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorridos mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal defesa não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da • Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha s - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - (...)" /412fs 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração • aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido de restituição (ou direito creditório) da contribuinte, protocolado em 13/09/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. DO PARECER PGFN/CRJ/N° 3.401/2002 Vale ainda lembrar o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro deste ano, anexo ao despacho do Ministro da Fazenda, aprovando-o, verbis:' "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, 9 "Art. 20 . (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 A Lei Complementar n° 73/93 estabeleceu que: "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. (...) Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." /4-fle 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." Toda a fundamentação do referido Parecer restringe-se aos casos em que tenha havido decisão do Poder Judiciário favorável à Fazenda Nacional, transitada em julgado. Neste caso, não há que se falar em restituição/compensação, pois estaria sendo ferida a coisa julgada e a eficácia da sentença em favor da União. AL Porém, não consta dos autos qualquer referência à existência de ação judicial relativa a esta empresa. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a alegada nulidade da decisão recorrida, já aventada por este Colegiado, da qual divirjo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o /12e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.432 ACÓRDÃO N° : 303-31.227 mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que ela se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ELISE DAUDT PRIETO - R ato/ra ia w 1 I 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n. °:13888.001362/99-44 Recurso n.° 126.432 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.227. • Brasília - DF 14de de abril de 2004 Jo. • ol. da Costa Pre si. nte da Terceira Câmara Ciente em: NtAlott),0,..t • N-9-143 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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