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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043365 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário em razão de concomitância com o processo judicial (Súmula CARF nº 1). Sustentou pela recorrente a Dra. Isabelle Resende Alves Rocha, OAB/MG 129.530. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.  Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata­se de auto de infração lavrado em face da empresa Ipiranga Asfaltos  S/A, abordando a falta de pagamento de IPI, sendo constituído o crédito tributário decorrente  da  saída  de  emulsões  asfálticas  e  asfaltos  modificados  ocorridas  no  período  compreendido  entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002.  A Recorrente dava saída a tais produções sem o destaque do IPI por entender  que tais operações estariam livres da incidência do Imposto por serem derivados de petróleo,  nos termos do parágrafo 3º, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  a) que os produtos  em questão, por  serem derivados de petróleo,  gozam da  imunidade do art. 155, parágrafo 3º da Constituição Federal, aplicável em razão da natureza do  produto e independe de regulamentação do legislador infraconstitucional;  b)  o  parágrafo  3º,  do  art.  18  do  RIPI/98  não  é  apto  a  regulamentar  a  imunidade tributária do art. 155, parágrafo 3º da Constituição Federal.  A DRJ/Juiz de Fora manteve o auto de infração na íntegra, sob fundamento  de que a imunidade incide sobre os hidrocarbonetos decorrentes do refino do petróleo, o que  levou a recorrente a apresentar recurso voluntário no qual reprisou os argumentos trazidos em  sua impugnação.   A Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes converteu  o  julgamento  em  diligência  par  que  fosse  produzido  laudo  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, respondendo aos seguintes questionamentos:  a)  se  as  emulsões  asfálticas  e  os  asfaltos modificados  que  foram  objeto  da  autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo;  b)  sendo afirmativa a  resposta do  item 1, descrever o processo de obtenção  dos  produtos  ali  referidos  e  informar  se  tais  produtos  são  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  A  Recorrente  juntou  laudo  aos  autos  respondendo  aos  quesitos,  em  que  concluiu  que  os  produtos  são  derivados  de  petróleo  constituídos  de  hidrocarbonetos.  Posteriormente, foi juntado o laudo solicitado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10675.002281/2004­98  Acórdão n.º 3403­003.661  S3­C4T3  Fl. 4          3 Uberlândia, que conclui que emulsões asfálticas e os asfaltos modificados são produzidos pela  mistura e/ou dispersão de um derivado de petróleo (CAP) com outros aditivos não derivados de  petróleo.  E,  de  acordo  com  a  informação  fiscal,  a  DRF/Uberlândia  conclui  que  as  emulsões asfálticas e os asfaltos modificados não estão abrangidos pela imunidade prevista no  parágrafo 3º, do artigo 155 da Constituição Federal.  A Recorrente se manifesta contrariamente à informação fiscal.  O processo foi  levado ao CARF, sendo que o Conselheiro Relator externou  opinião  favorável  à  Recorrente,  afirmando  que  o  laudo  solicitado  pela  DRF/Uberlândia  não  seria  necessário,  mas  que,  na  realidade,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  podia,  por  excesso de trabalho, realizar a tempo o laudo, que inicialmente fora solicitado.  Por  essa  razão,  decidiu­se,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  INT  ou  o  Instituto  de  Pesquisa  Rodoviária  ­  IPR  ,  respondesse  às  seguintes questões:  a)  se  o  cimento  asfáltico  de  petróleo  (CAP)  corresponde  a  betume  natural  desidratado ou pulverizado;  b)  se este betume está disperso em água contendo uma pequena quantidade  de emulsificante; e  c) em caso negativo, se trata­se de emulsões ou suspensões estáveis em água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente  para  revestimento de estradas.  Às  fls.  1007/1008  dos  autos,  consta  informação  da  Fiscalização,  em  que  assevera que reconhece  a pertinência da diligência e não se  furta  a  realizá­la, mas  informa a  existência da ação judicial 2006.34.00.019250­4, junto à 2ª Vara Federal de Brasília, ajuizada  com o intuito de obter o reconhecimento da imunidade para os produtos industrializados pela  empresa e suspender a exigência do IPI para os produtos em discussão.   A tutela antecipada foi negada pelo juízo de primeira instância e também no  Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.028049­9, interposto perante o TRF da 1ª Região.  Segundo  a  informação  fiscal,  a  ação  possui  sentença  de  primeiro  grau  em  desfavor da recorrente, tendo sido interposto o recurso de apelação (fls. 991/1004).  Em  face  da  juntada  da  documentação  de  fls.  991/1004  e  da  própria  informação  fiscal  de  fls.  1007/1008,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  recorrente fosse intimada a se manifestar sobre a documentação anexada.  A  defesa  se  manifestou  às  fls.  1057/1066,  no  sentido  de  que  a  discussão  judicial  travada  seria  distinta  do  presente  processo  administrativo,  pois  na  esfera  judicial  a  questão  seria  em  tese,  de  cunho  declaratório,  e  neste  processo  se  trata  especificamente  da  natureza dos produtos comercializados pela Recorrente.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 A Recorrente acostou os documentos de fls. 1067/1195, inclusive a certidão  de objeto de fls. 1169/1170, que atesta que Ação proposta pela Recorrente e outras empresas  foi julgada improcedente e que elas interpuseram Recurso de Apelação, distribuído ao TRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc  "Prosseguindo ao julgamento, tendo em vista o retorno de diligência, com a  juntada  da manifestação  da  Recorrente  e  dos  documentos  requeridos  anteriormente  por  esta  Turma para verificar a existência ou não da concomitância.  A concomitância é indiscutível, pois o objeto da Ação Declaratória abrange e  afeta  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  na  Ação  Judicial  a  Recorrente  pleiteia  provimento  jurisdicional  que  reconheça  a  imunidade  tributária  aos  produtos  asfálticos  fabricados/distribuídos pela Recorrente.  Aliás,  às  fls.  1164,  na  Sentença,  o  Magistrado  expressamente  decidiu  o  seguinte:  "  Com  se  pode  observar,  os  produtos  asfálticos  fabricados/distribuídos  pelas  autoras  são  obtidos  através  dos  processos  de  destinação,  diluição,  modificação  por  polímeros  etc.,  todos  incidentes  sobre  os  derivados  de  petróleo,  caracterizando,  portanto,  produtos  outros  que  não  derivados  diretamente  do  petróleo,  não  sendo,  portanto,  alcançados  pela  imunidade tributária.  DISPOSITIVO  ..."  Ora,  esse  é  exatamente  o  conteúdo  da  discussão  que  Recorrente  trava  no  presente  processo  administrativo,  ao  resistir  à  pretensão  da  Administração  Fazendária  pelo  lançamento, pois o não recolhimento por parte da Recorrente que levou à autuação, decorre do  fato  dela  entender que  o  produto  por  ela  fabricado/distribuído  seria  imune ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Dessa  forma,  aplica­se  ao  presente  processo  a  Súmula  01  do  CARF,  que  impede  o  reconhecimento  do  Recurso  Voluntário  em  decorrência  da  renúncia  à  discussão  administrativa, in verbis:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10675.002281/2004­98  Acórdão n.º 3403­003.661  S3­C4T3  Fl. 5          5 É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  base  nesses  fundamentos,  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5959495 #
Numero do processo: 10715.007592/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2003, 05/07/2005 ESFERA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONTESTADA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. O PRINCIPIO DA AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. O que dita o artigo 17 do Decreto n. 70.235, de 1972, (considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada) não subtrai dos julgadores sua competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo da contestação e do recurso, a totalidade do processo e do ato de exigência ou de lançamento à luz da lei que o fundamenta e, eventualmente, identificar ilegalidade e/ou desrespeito a um dos princípios norteadores do processo e dos atos da administração pública, e, assim, tomar as providências para saneá-lo ou invalidá-lo. Está consoante os princípios que regem os atos da administração pública, entre eles o da auto tutela. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Cabível a multa por ausência de licenciamento não automático, decorrente do erro de classificação fiscal, com a constatação da falha na classificação tarifária, mesmo que posterior à exigência de licenciamento. Falta de provas a justificar o afastamento da multa. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício. VEncidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Ângela Sartori votaram pelas conclusões. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Eloy Eros da Silva Nogueira - redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio, César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2003, 05/07/2005 ESFERA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONTESTADA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. O PRINCIPIO DA AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. O que dita o artigo 17 do Decreto n. 70.235, de 1972, (considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada) não subtrai dos julgadores sua competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo da contestação e do recurso, a totalidade do processo e do ato de exigência ou de lançamento à luz da lei que o fundamenta e, eventualmente, identificar ilegalidade e/ou desrespeito a um dos princípios norteadores do processo e dos atos da administração pública, e, assim, tomar as providências para saneá-lo ou invalidá-lo. Está consoante os princípios que regem os atos da administração pública, entre eles o da auto tutela. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Cabível a multa por ausência de licenciamento não automático, decorrente do erro de classificação fiscal, com a constatação da falha na classificação tarifária, mesmo que posterior à exigência de licenciamento. Falta de provas a justificar o afastamento da multa. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício. VEncidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Ângela Sartori votaram pelas conclusões. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Eloy Eros da Silva Nogueira - redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio, César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007592/2007­72  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  ADUANA ­ RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2003, 05/07/2005  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  PELA  PARTE.  POSSIBILIDADE.  O  PRINCIPIO  DA  AUTO  TUTELA  DA  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.  O  que  dita  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  (considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada)  não  subtrai  dos  julgadores sua competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo  da contestação e do recurso, a totalidade do processo e do ato de exigência ou  de  lançamento  à  luz  da  lei  que  o  fundamenta  e,  eventualmente,  identificar  ilegalidade  e/ou  desrespeito  a  um  dos  princípios  norteadores  do  processo  e  dos  atos  da  administração  pública,  e,  assim,  tomar  as  providências  para  saneá­lo  ou  invalidá­lo.  Está  consoante  os  princípios  que  regem  os  atos  da  administração pública, entre eles o da auto tutela.  MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO.  Cabível a multa por ausência de licenciamento não automático, decorrente do  erro  de  classificação  fiscal,  com  a  constatação  da  falha  na  classificação  tarifária, mesmo que posterior à exigência de licenciamento. Falta de provas a  justificar o afastamento da multa.  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par de representar, se  admitida, indevida supressão de instância.  Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 92 /2 00 7- 72 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso de ofício. VEncidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves  Ramos.  Designado  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira.  Por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Ângela  Sartori votaram pelas conclusões.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio,  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl,  Eloy Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Cuida­se de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto de  Importação – II decorrentes de erro de classificação fiscal, multa por importação desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente, multa  por  ausência  de  licenciamento  não  automático, multa por quantificação incorreta na unidade de medida estatística e multa por erro  de classificação fiscal.  Em impugnação o contribuinte apontou erro material na base de cálculo adotada  pela  fiscalização  e  nas  quantidades  descritas  no  auto  de  infração,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento ou, subsidiariamente, a sua correção.  A  DRJ  Florianópolis/SC  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  rechaçando  a  nulidade  argüida  e,  no mérito,  reconhecendo o  equívoco de  cálculo da  autuação, bem como,  exonerando a multa  referente  à  incorreta quantificação na unidade de medida  estatística,  por  ausência de motivação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustentou  o  descabimento  da  multa  por  ausência de licenciamento não automático, decorrente do erro de classificação fiscal, haja vista  que a constatação da falha na classificação tarifária foi posterior à exigência de licenciamento,  oportunidade que cita jurisprudência administrativa.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10715.007592/2007­72  Acórdão n.º 3401­002.983  S3­C4T1  Fl. 3          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  1  Recurso de Ofício  O  reexame  necessário  da  decisão  de  piso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  A  questão  pertinente  ao  erro  material,  a  meu  ver  é  fática,  de  modo  que,  demonstrado  por  documentos  acostados  aos  autos,  tanto  pelo  recorrente  quanto  pela  Administração  Tributária,  o  erro  na  base  de  cálculo,  outra  não  é  a  solução  senão  ajustar  os  valores devidos em função dos números corretos.  Quanto  à  exoneração  da  multa  aplicada  por  erro  na  unidade  de  medida  estatística,  devido à ausência de motivação clara,  entendo que não andou bem a decisão  sub  examine,  porquanto  decidiu  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  recorrente,  em  verdadeiro julgamento ultra petita.  Conforme se extrai da impugnação o contribuinte questionou apenas o valor  das mercadorias importadas, tomado na apuração do montante devido na autuação, tanto assim  que pediu a nulidade do lançamento ou, alternativamente, a correção dos cálculos, não havendo  qualquer argüição acerca do fundamento das multas aplicadas.  A  decisão  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  dado  seu  caráter  contencioso  e  não  de  procedimento  de  revisão  de  ofício,  deve  se  ater  àquilo  que  foi  efetivamente contestado pelo recorrente, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 459 e  ss do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente.  Aludido dispositivo é expressão de que, também em processo administrativo  fiscal,  aplica­se  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum  (devolvido  tanto  quanto  apelado), que delimita a extensão do exame a ser realizado pelo órgão julgador a que se dirige  o recurso.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer  a multa por quantificação incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela RFB.    Robson José Bayerl  2  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  também  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade.  Quanto  ao  ponto  controvertido,  descabimento  da  multa  por  ausência  de  licenciamento não automático, registro que não houve contestação pelo recorrente por ocasião  da  impugnação,  que,  como  já  acentuado,  limitou­se  a  debater  o  erro  material  da  base  de  cálculo.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Como não foi especificamente deduzida na impugnação e, em consequência,  não  foi  objeto  de  julgamento  pela  instância  a  quo,  verificou­se  a  preclusão  consumativa  da  matéria, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).”  A  respeito  do  tema,  elucidativa  a  explanação  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez1,  in  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  também  aplicável ao recurso de ofício:  A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.Consiste  em  um  fato  impeditivo  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  recuo  a  fases  anteriores  do  procedimento. Por força deste princípio, anula­se uma faculdade  ou o exercício de algum poder ou direito processual.  Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase de impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.  (...)  Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  .  Segundo  este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi  originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento  na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante  o seu processamento.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                                                              1 Neder, Marcos Vinicius, e López, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2ª  edição. São Paulo: Dialética, 2004. Pág. 78   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10715.007592/2007­72  Acórdão n.º 3401­002.983  S3­C4T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado pelo Ilustre Conselheiro Robson José Bayerl, em seu bem fundamentado voto como  relator. Procurarei expor por que entendo que se deve negar provimento ao recurso de ofício  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  por  erro  da  medida  estatística,  posição  diametralmente oposta à do ilustre relator.  Peço  escusas  por  ter  que  apresentar  preliminarmente  as  bases  do  entendimento que justificam a minha conclusão ao caso sob exame.  A  Constituição  Federal  (inciso  LV  do  art.  5º  da  CF/1988)  prevê  o  contencioso  e  o  processo  administrativo,  além  do  judicial,  como  um  direito  das  pessoas.  O  processo judicial e o administrativo possuem leis disciplinadoras próprias, mas compartilham  muitos princípios comuns, dentre os quais destaco: o devido processo legal, a ampla defesa, o  contraditório,  o  direito  à  informação  (e.g.:  incisos  XXXIV,  LIV  e  LVI  da  CF/1988),  entre  outros.  Para  o  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  tributário,  a  lei  regente  é  expressa  pela  combinação  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966,  e  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972;  no  âmbito do controle aduaneiro, ela é expressa pela combinação do Decreto­lei n. 37, de 1966, e  do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976.   Para o processo administrativo fiscal, a principal fonte legal subsidiária está  na Lei n.º 9.784, de 1999, secundada pelo Código do Processo Civil e por outras importantes  leis. Por questão de objetividade, deixo de me alongar no assunto e tratar aqui dos processos de  consulta, de restituição, de ressarcimento, de direitos antidumping, e muitos outros.  Gostaria de pedir aos Srs Conselheiros a atenção para o fato de que, em meu  entendimento,  não  há  proibição  na  lei  e  na  jurisprudência  para  a  revisão  de  ofício  de  ato  administrativo, tais como o de lançamento ou o de exigência, antes do contencioso (favor ver  teor dos Acórdãos 108­06218 e 107­05643), ou mesmo depois de concluído o contencioso, e  até da exigência não contestada pela parte interessada.  Além disso, ponho em destaque que não há na lei processual administrativa  qualquer dispositivo que determine aos julgadores que eles tenham como validada a exigência  ilegal pelo motivo dela não ter sido contestada pela parte interessada. Ao contrário, acima da  controvérsia e da não­controvérsia está a lei que rege a relação entre as partes interessadas, e  ela deve ser analisada pelos julgadores face o que dispõe essa lei.  O  que  dita  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  (considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada)  não  subtrai  dos  julgadores  sua  competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo da contestação e do recurso, a  totalidade do processo e do ato de exigência ou de lançamento à luz da lei que o fundamenta e,  eventualmente,  identificar  ilegalidade  e/ou  desrespeito  a  um  dos  princípios  norteadores  do  processo e dos atos da administração pública, e, assim, tomar as providências para saneá­lo ou  invalidá­lo.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Como  exemplo,  estou  certo  que  os  julgadores  não  compactuarão  com  o  desrespeito à ampla defesa e ao contraditório mesmo que não invocados pela parte, pois agirão  como  guardiões  dos  princípios  aperfeiçoadores  do  processo  administrativo,  independente  de  provocação.  Nessa  mesma  direção  de  entendimento,  os  julgadores  podem  tomar  conhecimento  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  lide,  mesmo  que  não  contestada  ou  impugnada,  desde  que  respeitem  os  princípios  constitucionais  e  legais  (por  exemplo:  ampla  defesa, duplo grau, verdade material, e outros) e as  leis que regem a materialidade do objeto  em discussão. Como exemplos da amplitude de sua competência, sublinho que não podemos  nos  esquecer  que  os  Julgadores:  (a)  têm  a  prerrogativa  de  buscar  a  livre  convicção  e  de  determinar de ofício a realização de diligência e perícia; e (b) também de ensejar o lançamento  complementar (favor ver teor dos Acórdãos 103­11854, 103­12056 e 101­81647, dentro vários,  que tratam a esse respeito).  No  âmbito  da  esfera  processual  administrativa,  os  julgadores  não  estão  submetidos ao Principio da Adstrição, tal como se dá na esfera processual judicial ­ por força  do disposto no artigo 128 do CPC ­. Há outros princípios que regem o direito processual  administrativo e os atos da administração pública; e eles não podem ser eclipsados pelo  princípio da adstrição ­ ou por outros  institutos processuais civis. O CPC é, sem dúvida,  importante  referência  e  fonte  de  subsídios;  mas  creio  que  as  suas  contribuições  podem  ser  integradas ou conjugadas sem prejudicar as características própria do processo administrativo.  Vejamos, a título de exemplo, três elementos para ilustrar esse argumento: (i)  diferentemente do processo civil, no processo administrativo fiscal, uma das partes é sempre a  Fazenda Pública, e a lei do processo administrativo traz os seus próprios meios para reduzir a  assimetria  da  relação  entre  as  partes  (aplicações  dos  Princípios  da  Moralidade  e  da  Impessoalidade). (ii) Em louvor ao Princípio da Verdade Material, o Tribunal Administrativo  não se circunscreve a uma verdade processual que pode ser contraditada por evidências a serem  obtidas para se conhecer os fatos. (iii) Acredito que é turvar os elevados propósitos do processo  e do  tribunal administrativo exigir o  tributo  indevido, ou aplicar a pena indevida. Por  isso, o  Tribunal  Administrativo  pode  tomar  a  iniciativa  para  ver  sanada  ou  corrigida  tal  situação,  independente  de  solicitação  das  partes  interessadas.  Este  poder  e  proceder  decorrem  do  Principio  da Auto  Tutela.  Peço  escusas  por  repisar matéria  tão  largamente  conhecida  dos  I.  Conselheiros,  mas  pretendi  apresentar  essa  opinião  ­  de  que  a  apreciação  da  lide  pelo  Alto  Colegiado  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que  podemos  reconhecer  as  especificidades  das  práticas  processuais  administrativas  e  os  desafios  enfrentados  por  este  Tribunal Administrativo para bem cumprir as suas responsabilidades.  Por  tudo  isso  ouso  defender  que,  respeitadas  as  normas  processuais  administrativas, a autoridade julgadora deve conhecer todas as questões da lide, e ela não pode  estar cerceada em conhecer as não suscitadas na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do  processo.   No caso desta  lide, os  julgadores a quo  recorreram de ofício pela parte em  que exoneraram da multa aplicada por erro na unidade de medida estatística, devido à ausência  de motivação clara.  O ilustre relator, Conselheiro Robson José Bayerl, propõe dar provimento ao  recurso  de  ofício  por  entender  que  os  julgadores  de  primeiro  piso  decidiram  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  recorrente,  em  verdadeiro  julgamento  ultra  petita,  pois  a  contribuinte  em  sua  impugnação  "questionou  apenas  o  valor  das  mercadorias  importadas,  tomado  na  apuração  do montante  devido  na  autuação,  tanto  assim  que  pediu  a  nulidade  do  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10715.007592/2007­72  Acórdão n.º 3401­002.983  S3­C4T1  Fl. 5          7 lançamento  ou,  alternativamente,  a  correção  dos  cálculos,  não  havendo  qualquer  argüição  acerca do fundamento das multas aplicadas".  Entretanto, divirjo do ilustre relator, e pelas razões que expus acima entendo  que  os  Julgadores  a  quo  agiram  consoante  os  princípios  constitucionais  e  legais,  a  lei  processual  administrativa  e  as  leis  que  motivam  o  lançamento  e  a  exigência  em  discussão.  Ademais, verifico que razão assiste a eles com relação à ausência de motivação clara da multa  em discussão.  Portanto,  proponho a  este Colegiado  seja negado provimento  ao  recurso  de  ofício neste item.  Com  relação  ao  ponto  controvertido  do  recurso  voluntário,  qual  seja  a  sua  alegação de descabimento da multa por ausência de licenciamento não automático, registro que  propugno a manutenção da exigência pois, após analisar tudo o que instrui este processo, essa  exigência  não  me  pareceu  ferir  o  que  dispõem  a  lei  que  a  fundamenta  e  a  legislação  procuessual.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.                    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 15/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10280.003317/2002-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (Assinado Digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003317/2002­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.941  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  NATAL PESCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 33 17 /2 00 2- 22 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém:  1.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  cumulado  com pedidos  e declarações  de compensação.  2.  Por  intermédio  da  Informação  SEORT/DRF/BEL  N°  038/2008,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  diversos  documentos.  Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  o  documento  de  fls.  22/23,  onde  afirmou  que  já  teria  ocorrido  a  homologação tácita da compensação.  3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, conforme  consta do Parecer SEORT/DRF/BEL N° 092/2008 (fls. 44/48) e  do  Despacho  Decisório  de  fl.  49,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  razão  da  não­comprovação  do  direito  creditório  por  pane  do  contribuinte.  Pelo  mesmo  motivo,  não  homologou  a  compensação  de  fl.  10.  Já  a  compensação  que  consta  do  pedido  de  fl.  08  foi  considerada  tacitamente  homologada.  4.  Irresignado  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  06.03.2008  (fl.  57,  verso),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04.04.2008  (fls.  58/60)  alegando:   a)  Que  o  pedido  de  ressarcimento  teria  sido  protocolizado  em  17.06.2002,  e  que,  em  razão  disso,  seu  pleito  deveria  ter  sido  atendido em razão do decurso de prazo.  5. Por fim requereu que fosse deferido o pedido de ressarcimento  e que fossem homologadas as compensações.  Analisando  o  caso,  a  DRJ  em  Belém  entendeu  por  bem  manter  o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:   In  casu,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em  17.06.2002.  Como  não  há  qualquer  prazo  legal  para  a  apreciação  deste  pedido  pela  Receita  Federal,  o  contribuinte,  quando  intimado,  deveria  ter  entregado  toda  a  documentação  capaz de comprovar o crédito pleiteado. Como não o fez, correto  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL).  (...)  Já  a  declaração  de  compensação  de  fl.  _10,  entregue  em  14.03.2003,  não  foi  tacitamente  homologada,  pois  a  ciência  do  despacho decisório ocorreu em 06.03.2008, dentro do prazo de  cinco  anos  previsto  pela  legislação.  Sendo  assim,  correta  também a não­homologação da declaração de compensação de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10280.003317/2002­22  Acórdão n.º 3801­004.941  S3­TE01  Fl. 12          3 fl.  10,  haja  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos aptos a comprovar o direito creditório pleiteado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  argumentando, em síntese, que a autoridade possui o prazo de 5 anos para analisar o pedido de  restituição do crédito e que, inexistindo essa análise, dá­se a sua homologação tácita.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme exposto alhures, a questão a ser debatida refere­se à existência ou  não de prazo para a Autoridade Fiscal homologar pedido de restituição.   O  Código  Tributário  Nacional  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação  de  apurar  o  tributo  devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, quase seis anos após o pedido de restituição formulado  pela  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo  150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 16327.720474/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Autos de Infração sob n° 37.320.9061 e nº 37.320.9070 Consolidados em 31/12/2010 EMENTA PAGAMENTO EM PECÚNIA DE VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELA CORTE. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720474/2010­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL)  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Autos de Infração sob n° 37.320.9061 e nº 37.320.9070  Consolidados em 31/12/2010  EMENTA  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  DE  VALE­TRANSPORTE.  NÃO  INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELA CORTE. SÚMULA CARF  89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 74 /2 01 0- 17 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo com dois autos de infração a saber:  1.  AI  DEBCAD  sob  nº  37.320.9061,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, previstas no artigo 22,  incisos  I e  II, e parágrafo 1º da Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas  em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)  e não recolhidas.  2.  AI DEBCAD n.º 37.320.9070, referente a contribuições destinadas a terceiros –  Salário­Educação  e  Incra –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social) e não recolhidas.  O  fato  gerador  é  o  pagamento  de  vale­transporte  em  dinheiro,  por  conta  de  determinação  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  não  declarada  em  GFIP  e  não  recolhida  a  Previdência Social.  Noticiada do  lançamento, apressou­se em impugnar, cuja qual não  logrou êxito, uma  vez que a decisão de piso considerou improcedente, exarando a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a  seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  por meio da Súmula  Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e às contribuições de terceiros, mencionadas no artigo  3º  da  Lei  n.º  11.457/07  será  regido  pelo Código  Tributário Nacional  (CTN Lei n.º 5.172/66).  O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  VALE  TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.720474/2010­17  Acórdão n.º 2301­004.299  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  vale­transporte  concedido  em  desacordo  com  a  legislação  própria  Lei  n.º  7.418/85  e  Decreto  n.º  95.247/87  integra  o  salário­de­ contribuição.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  LEGALIDADE  NA  COBRANÇA  DE  MULTA  DECORRENTE  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA DA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO.  A  responsabilidade  solidária  definida  na  Seção  II  (Responsabilidade  dos Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN,  por  força  do  disposto  no  artigo  129,  será  aplicada  aos  sucessores  frente  à  totalidade dos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  surgidas até a data em que se deu a sucessão. Sabendo­se que o termo  obrigações  tributárias  é  amplo,  abrangendo  tanto  as  obrigações  principais  quanto  acessórias  (artigo  113),  não  há  que  se  falar  em  distinção, para efeitos da responsabilidade dos sucessores, de créditos  tributários decorrentes de tributos e de penalidades pecuniárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi noticiada da decisão em 20 de setembro de 2012 e no dia 19 de outubro do mesmo  ano aviou o presente recurso voluntário com as seguintes alegações: i) Tempestividade; ii) Decadência;  iii) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre VT pago em pecúnia ­ Súmula da AGU; iv)  da ausência de descaracterização da natureza indenizatória do VT pago em pecúnia;v) da necessidade e  exoneração da multa de ofício ­ lançamento posterior à incorporação; vi) da indevida aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício.  É a síntese do necessário.    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  QUESTÃO DE MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  O  PAGAMENTO  DE  VALE­TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  POR  FORÇA  DE  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  Os  membros  desta  Corte  estão  submetidos,  por  força  do  RICARF,  artigo  72,  a  seguirem as determinações das matérias sumuladas. 'In verbis':  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.   Quanto  a  matéria  de  mérito,  ou  seja,  lançamento  previdenciário  em  desfavor  da  Recorrente pela não  emissão de GFIP e não  recolhimento de  contribuição previdenciária,  referente  as  verbas pagas a seus empregados de vale­transporte em pecúnia, trata­se matéria sumulada. Confira:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Nesta  esteira,  não olvidemos, não houve  fato  gerador  autorizatório para emissão dos  autos de infração em testilha.  Por esta razão dou provimento ao recurso voluntário, por inexistência de fato gerador.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13976.000133/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificam-se no código 7308.90.90. IPI. CRÉDITOS. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Estando os produtos fabricados pelo contribuinte classificados no código 7308.90.90, sendo sujeitos à alíquota zero por destinarem-se à construção civil, cabível o pedido de ressarcimento dos créditos na forma da Lei nº 9.779/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000133/2001­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PROFIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção  de  telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo­se em elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações,  e  respectivos  acabamentos,  classificam­se no código 7308.90.90.  IPI. CRÉDITOS. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. PRODUTOS SUJEITOS À  ALÍQUOTA ZERO.  Estando  os  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  classificados  no  código  7308.90.90,  sendo  sujeitos  à  alíquota  zero  por  destinarem­se  à  construção  civil,  cabível  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  na  forma  da  Lei  nº  9.779/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  A conselheira Maria  da Conceição Arnaldo Jacó acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 01 33 /2 00 1- 90 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 27 de abril de 2001, o  Pedido de Ressarcimento,  da  fl.  1,  do  saldo  credor do  IPI,  apurado no  primeiro  trimestre de  2001, no valor de R$ 137.730,96, citando o art. 11 da Lei no. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e  a  Instrução Normativa SRF n ° 33, de 4 de março de 1999. o  requerente  também apresentou  o(s)  Pedido(s)  de  Compensação,  da(s)  fl(s).  141,  do  referido  saldo  credor,  com  débitos  de  outros tributos/contribuições.  2.  O  pleito  foi  apreciado  pelo  despacho  decisório  das  fls.  196  a  198,  da  Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joinville/SC, que indeferiu o pedido de ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  com  ciência  do  requerente,  em  14  de  dezembro  de  2004,  conforme consta no próprio despacho.  2.1  Segundo  a  decisão  da  DRF,  o  requerente  já  havia  sido  autuado,  no  Processo  n°  10920.000540/2001­54,  quanto  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  1  °  de  janeiro  de  1997  e  31  de  julho  de  2000,  por  classificar  incorretamente  as  telhas,  rufos  e  cumeeiras, todos metálicos, que fabrica, no código 7308.90.90 da Tabela de Incidência do IPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), relativo a outros  elementos de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções, sujeitos à alíquota zero.  Para  a  fiscalização,  os  produtos  em  causa  se  classificam  nos  códigos  7210.41.10,  7210.61.00,  7210.70.10,  7216.61.10,  7326.90.00,  relativos,  conforme  o  caso,  a  produtos laminados planos, perfis e outras obras de ferro ou aço,  todos sujeitos à alíquota de  5%.  Tal  infração  gerou  débitos  do  IPI,  os  quais,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  absorveram  integralmente  os  créditos  do  citado  imposto,  sendo  que  a  autuação referida foi impugnada pelo sujeito passivo, mas foi mantida por esta Terceira Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre,  pelo  Acórdão  DRJ/POA  1.886,  de  19  de  dezembro  de  2002,  que  foi  anulado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, e foi novamente mantida, pelo Acórdão DRJ/POA no. 5.643, de 5 de maio de  2005.  2.2  Prossegue  o  despacho  decisório,  dizendo  que,  na  verificação  fiscal  efetuada  em  razão  do  pleito  apresentado  neste  processo,  foi  apurado  que  o  estabelecimento  persistia  no mesmo  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  dos  seus  produtos.  A  infração  gerou novos débitos do IPI, apurados no Processo n ° 10920.002581/2004­28, formalizado em  nome  do  estabelecimento  sucessor,  Tuper  S/A,  débitos  que,  na  reconstituição  da  escrita,  absorveram integralmente os créditos cujo ressarcimento foi solicitado neste processo e restou,  assim, denegado.  3. Contra o despacho decisório,  foi apresentada, no devido prazo, em 22 de  dezembro  de  2004,  a  manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  199  a  204,  instruída  com  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 4          3 procuração  e  outros  documentos,  nas  fls.  205  a  222,  alegando  o  que  vem  sintetizado  na  seqüência.  3.1 Diz o requerente que ficou demonstrado, nas impugnações apresentadas,  nos Processos  10920.000540/2001­54 e 10920.002581/2004­28, que  é correta  a  classificação  fiscal  dos  seus  produtos  no  código  7308.90.90  da  TIPI,  de  1996,  os  quais  estão  sujeitos  à  alíquota zero.  3.2  A  convicção  do  requerente  se  funda  em  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT), em decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 ° Região  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  em  soluções  de  consulta expedidas por unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).  3.3 Por último, o requerente solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos  cuja compensação não foi homologada, até decisão final deste processo, pedindo, sobretudo, a  reforma do despacho decisório hostilizado, para ser autorizado o ressarcimento do saldo credor  do IPI, homologando­se, em razão disso, a compensação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os  membros  da  Terceira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho decisório das fls. 196 a 198, que indeferiu o pedido de  ressarcimento e não homologou a compensação, devendo­se aguardar a decisão definitiva no  Processo n' 10920.002581/2004­28, de exigência de crédito tributário, para, se for o caso, ser  proferido novo despacho decisório, na unidade de origem, especifico sobre a  legitimidade do  saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado.  A Decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  SALDO  CREDOR  DO  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DENEGAÇÃO.  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento de pessoa jurídica com processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito tributário do  IPI,  cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 5          4 Primeiramente, importante esclarecer que às fls. 259 foi aprovada Resolução  por essa mesma Turma, no sentido de que fosse proferido novo despacho decisório, em razão  do resultado do processo adiante descrito, para que se evitasse a supressão de instância.  Despacho Decisório de fls. 437 e ss. Recalculou os créditos do contribuinte,  concluindo por manter glosa, no presente processo, do valor de R$ 687,43, esse decorrente de  incorreção  nos  cálculos  formulados  pelo  contribuinte  por  ocasião  do  seu  pedido  de  ressarcimento.   Prosseguindo, no processo 10920.0002581/2004­81,  fls.  2.346  referido pela  decisão  de  primeira  instância,  há  laudo  do  INT  cujos  excertos  reproduzo,  pensando  serem  bastante esclarecedores.  No caso em tela, conforme descrição do processo de fabricação  acima realizada, há processamento dessa matéria prima, chapas  de aço galvanizada, de forma inequívoca nas  instalações  fabris  da  Consulente,  transformando­as  em  produtos  com  aplicação  especifica  e  finalidades  bem  definidas  no  segmento  da  construção  civil,  em  coberturas  e  fechamentos  laterais.  Cabe  ressaltar  a  impropriedade  da  utilização  das  chapas  de  aço  galvanizadas,  matéria  prima  para  a  Interessada,  na  forma  em  que se apresenta em sua chegada a fábrica, ou seja sem que seja  perfilada, como elementos de cobertura, dada a impossibilidade  de se atingir os objetivos fundamentais de uma cobertura ou de  telhados,  que  é  o  de  proteger  o  ambiente  coberto  da  ação  das  intempéries de forma geral.  19.  Pela  análise  dos  produtos  apresentados  nessa  consulta  incluindo  visita  a  locais  onde  há  os  produtos  instalados  no  Município  de  São  Bento  do  Sul,  além  da  notória  e  clara  finalidade  de  sua  utilização,  toma­se  muito  nítida  a  sua  aplicação como elemento complementar à construção civil, tanto  no  recobrimento  de  ambientes  na  forma  de  telhados,  que  nada  mais  são  que  conjuntos  de  telhas,  assim  como  pelo  seu  aproveitamento  no  fechamento  lateral  de  edificações.  Deve­se  ressaltar que além da sua finalidade primordial de proteção ao  ambiente  quanto  a  ação  de  intempéries  há  também  a  sua  propriedade  de  complementar  a  estabilidade  estrutural  das  coberturas e/ou das estruturas de fechamento laterais.  20. Tendo em vista o exposto e com base na análise dos artefatos  apresentados, de  sua documentação  técnica, do processo  fabril  da  empresa  e  da  sua  aplicação  verificada  na  visita  realizada,  assim  como  nos  preceitos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), este Instituto entende que as mercadorias  designadas  como  TELHAS  ONDULADAS,  TELHAS  TRAPEZOIDAIS,  TELHAS  TRAPÉZIO,  TELHAS  TERMO­ ACÚSTICAS  e  ACABAMENTOS  —  RUFOS  E  CUMEEIRAS,  modelos TPR­ 17, TPR­25, TPR­40, TPR TA, TPR TA­LÃ, TPR  CAL  e  ACABAMENTOS,  fabricadas  pela  Consulente,  objetos  desta  consulta,  são,  primordialmente,  telhas  e  acabamentos  fabricados em aço galvanizado, caracterizados pelo seu material  constitutivo e pelas  suas  finalidades, como elementos utilizados  na  construção  de  telhados  e  fechamentos  laterais,  constituindo  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 6          5 elementos estruturais e de acabamento de edificações em geral,  possuindo  as  características  dos  produtos  abrangidos  pela  posição  7308.90.90,  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (T.A.B.),  referente  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (N.B.M./S.H.), baseada no Sistema Harmonizado de Designação  de  Mercadorias,  em  vigor  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1989  conforme Resolução n 9 75, de 22 de abril de 1988, publicada no  D.O.U.  do  dia  18  de maio  de  1988,  no  entanto,  tratando­se  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  competência  de  enquadramento  do  produto  é  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ou  das  Superintendências  Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, face ao  que estipula o artigo 48, parágrafo I, da Lei n2 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa n 2  2,  de  9  de  janeiro  de  1997,  do  Secretário  da  Receita  Federal  (DOU de 13/0 /97).  Muito  embora  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  tenha  sido  “condicionado”, optando por negar provimento ao contribuinte,  creio que em observância ao  princípio da economia processual esse E. CARF poderia reformá­la, caso entenda presente os  requisitos para tanto.  O  resultado  do  julgamento  daquele  processo  em  primeira  instância  foi  no  sentido da ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção de  telhados ou  fechamentos  laterais de construções,  constituindo­se  em  elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações,  e  respectivos  acabamentos,  denominados  rufos  e  cumeeiras,  classificam­se  no  código  7308.90.90  da  TIPI,  com  alíquota zero do IPI, de 1° de agosto de 2000, a 31 de outubro de  2002,  e  com  aliquota  de  5%,  de  1°  de  novembro  a  31  de  dezembro de 2002.   SUSPENSÃO DO IN. DESCABIMENTO.  É descabida a  suspensão do IPI nas saídas de produtos,  sem a  devida observância das normas que regem esse instituto.  Da  análise  daquele  processo,  restaram  subsistentes  apenas  os  saldos  devedores  outros  que  porventura  não  foram  pagos,  tendo  os  demais  valores  sido  julgados  procedentes.  Da  mesma  forma,  julgado  que  foi  em  19  de  maio  de  2008  pelo  então  3o  Conselho de Contribuintes, a decisão restou a seguir ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 7          6 CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção de  telhados ou  fechamentos  laterais de construções,  constituindo­se  em  elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações, e respectivos acabamentos, classificam­se no código  7308.90.90  RECURSO DE OFICIO NEGADO  Esse processo, de acordo com a documentação obtida nos arquivos do CARF,  não  se encontra mais pendente de  julgamento na CSRF de Recurso Especial  de Divergência  impetrado pela PGFN, tendo sido negado provimento ao Recurso de Divergência.  O presente processo  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Lei  no. 9.779/09, que prevê no seu art. 11:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  O  contribuinte  pressupôs  a  tributação  desses  itens  pelo  Código  NCM  retroexposto, 7308.90.90 com que a fiscalização não concordou, e que lançou­lhes de ofício o  tributo em outros processos distintos.   Entendo pela simples leitura do Laudo do INT que os produtos descritos são  aqueles  classificáveis  no  código  acima,  à  época  sujeitos  à  alíquota  zero  de  tributação  por  destinar­se à construção civil. Estão presentes nos autos desse processo as mesmas descrições  de produtos fabricados, às fls. 171, logo, não caberia correção.  Isso posto, considerando que restou glosado o valor de R$ 687,43, decorrente  de  incorreção  na  apuração  do  valor  ressarcível  pleiteado  pelo  contribuinte,  e  tendo  sido  reconhecidos os créditos por força do julgamento proferido nos autos do processo principal, de  no. 10920.0002581/2004­81, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos da diligência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13976.000133/2001­90  Acórdão n.º 3302­002.774  S3­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10675.001521/00-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso provido, com retorno à Câmara a quo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido,  com  retorno  à  Câmara  a  quo.  A  Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pessoa jurídica Granja Rezende  S/A  (sucedida  pela  Sadia  S/A),  contra  decisão  proferida  pela  extinta  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  nº  107­09.510,  sessão  de  18/09/2008  (fls.  68/73), com  fulcro no  art.  7º,  I,  do  então vigente Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  Anexo  II,  de  25/06/2007,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, assim ementado:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  —  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. O direito do sujeito passivo pleitear a restituição  de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento  antecipado, nos  termos dos arts. 150, §1° e 4°, 156,  I, 165,  I e  168, I, todos do CTN.  Consta  do Despacho de  admissibilidade do  recurso  especial,  às  fls.  157,  que o acórdão recorrido tratou de análise do pedido de restituição do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 1994. Levando­se em conta a formulação do pleito em 12/09/00, ou seja, mais de 5 (cinco)  anos contados do encerramento daquele período de apuração, concluiu­se pelo indeferimento.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  (fls.  154/160),  as quais  serão  lidas em plenário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  presente  Recurso  Especial  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Extrai­se do relatório que a lide posta à nossa apreciação diz respeito a pedido  de restituição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1994, tendo o pleito sido formalizado  em 12/09/2000,  portanto  após  o  transcurso  de 5  (cinco)  anos  da data  da  extinção  do  crédito  tributário.  A Turma a quo considerou que o direito ao pedido de restituição em causa já  estaria alcançado pela prescrição quinquenal, negando provimento ao recurso voluntário.  Vê­se,  pois,  que  a  protocolização  do  pedido  deu­se  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  vigeu  a  partir  do  dia  09/06/2005,  significando dizer que ao caso deve ser aplicado o entendimento já consagrado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ,  no  sentido  de que,  em  se  tratando de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  tenha  sido  requerida  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118∕2005  (09/06/2005),  o  prazo prescricional deve ser contado da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a  partir da homologação tácita ou expressa, consoante decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores,  considera­se que o prazo prescricional de 5  (cinco) anos  é  aplicável  tão­somente  aos pedidos protocolados nas  repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09/06/2005 em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  valeria  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese dos 5+5), ou seja,  a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  considerando seu pleito não alcançado pela prescrição, devendo o processo retornar à Câmara a  quo para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez,  demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o  processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege  o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 15868.002096/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão de Julgamento, o unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/200537. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002096/2009­64  Resolução nº  2403­000.148  S2­C4T3  Fl. 3          2 solicitou  apenas  Atas,  Estatutos,  CNAS,  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária e GFIPs. Na seqüência, às fls. 91, o Termo de Encerramento de Procedimento  Fiscal – TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento com base nas GFIPs.  Na forma do registro de fls. 292, A autoridade autuante revela na parte final do  item “d” da  Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo da  lavratura do crédito  foi com  intuito de se precaver a decadência iminente”.  Às  fls.  95  a empresa  apresentou  impugnação onde alegou em  apertada síntese  cerceamento  do  direito  de  defesa,  intempestividade  da  autuação,  ilegitimidade  de  parte  da  impugnante,  falta de  liquidez do auto de  infração, garantia do direito à  imunidade, aplicação  indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial:  ­ O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  condição  prevista  no  art.  594  da  Instrução  Normativa 3/2005, com a redação dada pela  IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à  época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa;  ­ Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS;  ­ Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF, , arts. 9 e  14 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins  lucrativos  e  imune  ao  pagamento  de  impostos  e  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e acessórios;  ­ Que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  isenção  quanto  ao  pagamento  da  cota  patronal  e  seus  acessórios;  e  ­  Que  são  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  para  INCRA  ,  SESC,  SENAC  E  SEBRAE;  e  ­  Que  o  ATO  que  cancelou  o  reconhecimento  da  imunidade  encontra­se  em  fase  de  Recurso  Administrativo  neste  Conselho  sob  o  n°  10820.002239/2005­37;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.331  ,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  em  15  de  Junho  de  21011,  exarou o Acórdão n° 14­34.218, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  de  fls.  366  onde  não  apresentando  pontuais  contra­razões  às  razões  apresentadas  pelo  I.  Julgador  “  ad  quod  ”,  simplesmente  reitera  na  íntegra  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação  na  expectativa  de  que  o  julgamento  “ad  quem”  proceda  às  omitidas  confrontações  e  assim  ,  eventualmente,  seus  exordias argumentos possam prosperar.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002096/2009­64  Resolução nº  2403­000.148  S2­C4T3  Fl. 4          3 VOTO  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registros de fls. 366 o recurso é tempestivo   DA ADMISSIBILIDADE   A Recorrente  alega  que  interpôs  recurso  contra  decisão de  cancelamento de  sua  isenção  cujo  o  processo  de  n°  10820.002239/2005­37  estaria  por  ser  julgado  no  âmbito  deste Conselho.  Consulta ao E­Processo revela que o sobredito processo na forma do Acórdão n  202­18.243, de 15 de agosto de 2007, por unanimidade, não fora conhecido pelos membros  da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que na oportunidade declinaram  da competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes., verbis:  “  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  declinando  a  competência  de  julgamento  para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes.”   A ementa do voto em apreço abaixo transcrita, revela a síntese dos argumentos  que motivaram a decisão, verbis:  “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período  de apuração:  01/05/2000 a  31/12/2000 Ementa: ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgar  os  recursos  interpostos  em  processos  fiscais  relativos  às  contribuições,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1°  parágrafo único, do Decreto n° 2.191/97 e nos §§ 9° e 10 do art. 32 da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelecem  que  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que  os  procedimentos  estabelecidos  no  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade  beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos  pela legislação de regência.  Recurso  não  conhecido.  ”  Art.  1°  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  2.191/97  “  Art.  1º  Fica  transferida  do  Primeiro  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o  art. 25 do Decreto nº.70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  cuja  matéria,  objeto  do  litígio,  decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de  Integração Social ­ PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PASEP, para o Fundo de Investimento Social  ­  FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002096/2009­64  Resolução nº  2403­000.148  S2­C4T3  Fl. 5          4 Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em  processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste  artigo,  permanece  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do imposto de renda.”   Relevante registrar que não consta colacionado nos autos qualquer elemento que  registre definitiva decisão sobre o Ato Cancelatório em comento.  DO DECRETO N 7.237/2010.  Na forma do art. 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei  no 12.101, de 27 de novembro de 2009, os Atos Cancelatórios de Isenção não definitivamente  julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:  “  Art.45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento  dos  requisitos  da  isenção na  forma  do rito estabelecido no art. 32 da Lei n 12.101, de 2009,  , aplicada a  legislação vigente à época do fato gerador.”  Portanto, com fulcro no sobredito Decreto o processo em tela seráredirecionado  para a Secretaria desta Câmara.  CONCLUSÃO.  Em  razão  a  tudo  que  foi  exposto,  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência à Secretaria para que esta acompanhe e informe resultado do julgamento do processo  nº 10820.002239/200537.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator.      Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.906716/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906716/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.949  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  n.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único;  e 475­L, §  Iº,  redação da Lei  n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 16 /2 00 9- 95 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  717,91.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906716/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.949  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de PIS  em 28/02/2002 perfazia  originalmente R$  2.527,50  (dois  mil,  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  cinquenta  centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  no montante  de  R$  3.245,90  (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), remanescendo  saldo  credor  original  de  R$  718,40  (setecentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  centavos), valor este integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.232– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.232 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906716/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.949  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.169.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O crédito objeto do PER/DCOMP e tratado neste processo refere­se a PIS do  período  de  apuração  fevereiro/2002.  Após  os  procedimentos  de  auditoria,  chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  PIS apurado  PIS pago/retido  Crédito do  PIS  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906716/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.949  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 388.922,07  R$ 2.527,99  R$ 3.213,11  R$ 685,12  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  20960.57369.301106.1.3.04­2055.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao  mês  de  fevereiro  de  2002  e  efetuado  em  15/03/2002,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.169 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906716/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.949  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência calculou o  saldo credor de PIS de R$ 685,12. Proponho a este colegiado que seja reconhecido o valor de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  diligência  efetuada,  e  que  seja  homologada a compensação ate o limite deste crédito. Observado este limite, e por todos esses  elementos, concluo que deve se dar PARCIAL provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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5959533 #
Numero do processo: 37027.001322/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37027.001322/2006­81  Recurso nº  143.158Voluntário  Resolução nº  2301­000.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA CIMENTO PORLAND ITAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente e Relator.        Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO  GONZALES SILVERIO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 27 .0 01 32 2/ 20 06 -8 1 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte contra decisão da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  fls.  0863  a  0882,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  nos  seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TAXA SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A aposentadoria especial de que trata o art. 57, da Lei n.° 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  será  financiada  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescida de seis, nove ou doze pontos percentuais, conforme atividade  exercida pelo segurado, observadas as prerrogativas do art. 6.° da Lei  n.° 9.732/91.  Sobre as contribuições  sociais pagas com atraso  incidem, a partir de  01.04.97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Na  esfera  administrativa  não  cabe  o  julgamento  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, por ser matéria reservada em  decorrência  de  dispositivo  constitucional,  ao  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Esclarecendo,  segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  0210,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  parcela  devida a cargo da empresa  relativa ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados. O crédito corresponde ao acréscimo de alíquota.  Ainda  segundo o RF,  em síntese,  os valores da base de  cálculo  foram obtidos  nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização  e foi motivado pela desconsideração das informações apresentadas pela empresa.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos do lançamento.  Em 05/11/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0836,  acompanhada de anexos, com os seguintes argumentos, muito bem sintetizados no relatório da  decisão de primeira instância, fls. 0874:  1.  o  agente/auditor  ao  constatar  irregularidade  deve  orientar  o  contribuinte para saná­la em tempo razoável;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 4          3 2.  depois  de  transcorrido  esse  tempo,  voltará  ao  local  a  fim  de  verificar se dita irregularidade foi sanada;  3.  se não resolvida a pendência, o agente/auditor lavrará o auto  de infração/NFLD;  4.  como  o  auditor  fiscal  não  se  portou  de  acordo  com  os  parâmetros legais, deve a notificação fiscal ser anulada;  5.  a  legislação  que  fundamentou  o  trabalho  da  fiscalização  é  posterior  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  aplicou­se  para  o  período  fiscalizado  de  04/1999  a  12/2003,  dispositivo  introduzido pelo decreto 4882, de 18/11/2003 (artigo 68, § 11,  do Regulamento da Previdência Social);  6.  o auditor fiscal contrariou os artigos 105 do Código Tributário  Nacional, e 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal,  que proíbem a irretroatividade da legislação;  7.  os programas PPRA, PGR e PCMSO foram introduzidos como  documentos  válidos  para  substituir  o  LTCAT,  a  partir  da  Instrução  Normativa  99/2003,  que  passou  a  vigorar  em  01/01/2004, posteriormente ao período fiscalizado de 04/1999  a 12/2003;  8.  são muitas e inequívocas as provas acerca do eficaz, diligente  e contínuo gerenciamento dos riscos ocupacionais que acabam  por reduzir a padrões que não ensejam aposentadoria especial  ou eliminam a exposição dos empregados aos agentes nocivos  presentes na  sua atividade,  fundamentando a não  sujeição da  defendente  ao  acréscimo  de  alíquota  previsto  no  artigo  22,  inciso II, da Lei 8.212/91;  9.  contratou  a  empresa  Ética,  especializada  em  consultoria  em  segurança  e  medicina  do  trabalho  para  elaborar  parecer  técnico,  analisando  criticamente  os  procedimentos  adotados  pela empresa, as afirmações do auditor fiscal e os documentos  produzidos, com o fim de comprovar que gerencia eficazmente  os riscos ambientais existentes;  10.  a redução da exposição ao risco, através de medidas de ordem  coletiva,  administrativa  e  individual  é  a  saída  ética  para  enfrentar a questão, e não  reparar  com redução do  tempo de  trabalho a perda da  saúde; deve­se  compensar o  trabalhador  com melhor condição de trabalho, transformando o acréscimo  do SAT em medidas para proteção; que a menor exposição ao  risco, através de medidas de proteção coletiva, administrativa  e  individual  permite  ao  organismo  humano  recompor­se  da  agressão, mantendo­se a higidez;   11.  a  política  de  segurança  da  empresa  assinada  por  seu  presidente  em  1999,  valoriza  e  destaca  a  saúde  e  segurança  como princípios básicos dentro e fora do ambiente do trabalho,  conforme anexo I;  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 5          4 12.  até março/1997,  o  cimento  era  citado  como  agente  agressivo  pela  legislação  que  rege  a  aposentadoria  especial;  e  após,  a  publicação  do  anexo  IV  do  Regulamento  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  2.172/97,  tal  matéria deixou de  ser considerada agente agressivo para  fins  de aposentadoria especial;   13.  atualmente,  a  legislação  sobre  aposentadoria  especial  tem  cunho  técnico,  tornando  mensurável  o  agente  insalubre  ou  condição  prejudicial  à  saúde,  tendo  como  referência  valores  contidos nas Normas Regulamentadoras;  14.  trabalhar  em  indústria  de  cimento  não  é  fato  gerador  de  direito,  sendo  esse  concedido  somente  para  exposição  aos  agentes  nocivos  físicos,  químicos,  biológicos  ou  associação  desses, cujo segurado esteja exposto de forma permanente, não  ocasional e nem intermitente acima do limite de tolerância sem  a devida proteção;  15.  a defendente de fato é eficaz, diligente e proporciona contínuo  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  que  neutraliza  ou  elimina  a  exposição  dos  empregados  aos  agentes  agressivos,  não ensejando o benefício da aposentadoria especial,  estando  assim, desobrigada do  pagamento  da  alíquota  adicional  para  custear o benefício;  16.  o  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  trata­se  de  uma  decisão  administrativa  da  empresa  frente  a  conjuntura  trabalhista,  sindical  e  social,  não  implicando  em  reconhecimento de ambiente insalubre;  17.  a  fiscalização  não  analisou  as  provas  existentes,  os  diversos  programas de prevenção, recibos de entrega de EPI's, laudos e  relatórios  ambientais  elaborados  pela  defesa;  além  de  ter­se  baseado em legislação posterior aos fatos;   18.  há casos de pedidos de aposentadorias especiais negados pelo  INSS,  sob  o  fundamento  de  que  o  período  trabalhado  na  Companhia  não  é  insalubre.  Se  não  são  concedidos  os  benefícios, não há como pretender esse acréscimo contributivo,  já que não há nada a financiar;  19.  insistir na cobrança sem fato gerador da obrigação tributária é  na  verdade,  pretender  cobrar  tributo  sem  qualquer  previsão  legal que o estabeleça;   20.  o lançamento fiscal afronta os artigos 5°, inciso II e 150, inciso  I, da Constituição Federal;  21.  a  NFLD  é  nula  por  pautar­se  em  presunção  incabível  em  direito tributário, desconsiderando o farto conjunto probatório  que colocou a disposição da fiscalização;   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 6          5 22.  a utilização da  taxa SEIC é  inconstitucional,  pelo que  espera  sua  exclusão,  substituindo­a  por  juros  moratórios  de  1%  ao  mês; e  23.  requer  seja  o  lançamento  julgado  insubsistente,  decretada  a  improcedência da ação fiscal e o seu arquivamento.  24.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  provar  o  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais, indica assistente técnico e quesitos às fls. 853.    A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0885, acompanhado de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  1.  O  indeferimento  da  perícia  solicitada  na  impugnação  configura  cerceamento  de  defesa  e  leva  a  nulidade  da  decisão,  pois  foi  impedida  de  provar  que  não  tem  trabalhadores  expostos  a  riscos  ambientais,  considerando  que eventuais agentes nocivos existentes em ambiente de  trabalho foram neutralizados;  2.  São  muitas  e  inequívocas  as  provas  do  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  que  acabam  por  reduzir a padrões que não ensejam aposentadoria especial  ou  eliminam  a  exposição  de  empregados  a  agentes  nocivos;  3.  Com  a  publicação  do  anexo  IV,  do Decreto  2.172/97,  o  cimento deixou de  ser considerado agente  agressivo para  fins de aposentadoria especial;  4.  A  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  pode  ser  eliminada  por  adequado  gerenciamento  dos  riscos;  5.  O  fato do  segurado empregado  trabalhar em  indústria de  cimento  não  configura  fato  gerador  da  aposentadoria  especial,  ocorrendo  este  somente  com  a  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos,  cujo  segurado  esteja  exposto  de  forma  permanente,  acima  do  limite de tolerância e sem a devida proteção;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 7          6 6.  O  pagamento  do  adicional  de  insalubridade  consiste  em  uma  decisão  administrativa,  não  implicando  em  reconhecimento de ambiente insalubre;  7.  O  Fisco  baseou­se  em  legislação  posterior  à  ocorrência  dos fatos geradores;  8.  Não ocorreram fatos geradores do adicional destinado ao  financiamento das aposentadorias especiais;  9.  A utilização da Taxa SELIC é inconstitucional e ilegal;  10.  Requer o provimento do recurso, para cancelar a decisão  para se  realizar a perícia ou para declarar  insubsistente o  recurso.    Posteriormente,  a Delegacia  emitiu  contra­razões,  fls.  0903,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS).  A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, analisou os autos e decidiu  anular  o  lançamento,  por,  em  síntese,  faltar  o  fundamento  legal  do  arbitramento  no  anexo  “Fundamentos Legais do Débito (FLD)”.  A Delegacia ingressou com Pedido de Revisão (PR), fls. 0921.  A  recorrente  obteve  ciência  e  apresentou  suas  contra­razões  ao  PR,  fls.  0939,  alegando, em síntese, que:  1.  Há ausência de fundamento legal para o PR;  2.  O lançamento que omite seus motivos é nulo, portanto correta a decisão  sobre a nulidade do lançamento;   3.  Diante do exposto, o acórdão proferido deve prevalecer.    Posteriormente,  a  DRP  enviou  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), fls. 0950.  A  Primeira  Turma,  Terceira  Câmara,  Segunda  Seção,  do  CARF,  analisou  os  autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de esclarecer questões.  A diligência determinada foi executada e o sujeito passivo obteve ciência de seu  resultado, com apresentação de seus argumentos.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37027.001322/2006­81  Resolução nº  2301­000.513  S2­C3T1  Fl. 8          7   Antes de maiores análises, cabe esclarecimento de questão.  Conforme  consta  dos  autos,  estão  sendo  exigidas  contribuições,  por  meio  de  lançamento de ofício, referente às competências 04/1999 a 12/2003, fls 092.  A ciência do contribuinte ocorreu em 05/11/2004, fls. 001.  Com esses dados, o  lançamento pode sofrer  impactos  se a  regra decadencial a  ser aplicada for a determinada no Art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN).  CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Destaque­se que não há informação sobre ausência, completa, de recolhimentos  nas competências citadas.  Assim, para o devido enfrentamento da questão, matéria que deve ser conhecida  de ofício, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco informe, em  parecer conclusivo, se nas competências 04/1999 a 12/2003 ocorrerem pagamentos parciais.  Após  a  elaboração  do  parecer,  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  para  apresentação de sus argumentos, em até trintas dias, após a ciência.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência, nos termos acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5956208 #
Numero do processo: 10860.002536/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 255          1 254  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002536/2003­44  Recurso nº  237.118  Resolução nº  3302­00.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 20.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.        Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002536/2003­44  Resolução n.º 3302­00.198  S3­C3T2  Fl. 256          2 Relatório  Trata­se de Pedidos de Compensação de fls. 01/04, com fundamento em anterior  Pedido de Ressarcimento consubstanciado no processo n° 13881.000165/00­56. Ao tempo  da data de 30/09/02, pela inclusão do parágrafo 4º ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, o pedido de compensação formulado, por até então não  ter sido apreciado pela autoridade administrativa, foi considerado Declaração de Compensação.  Com  fundamento  no  despacho  decisório  de  fl.  10  que  deferiu  apenas  parcialmente o Pedido de Ressarcimento realizado no bojo do processo n° 13881.000165/00­ 56, o Delegado da Receita Federal em Taubaté determinou a emissão, à Recorrente, de carta de  cobrança  (fl.  17)  do  débito  em  voga.  Conclui­se  que  em  vista  de  não  ter  sido  deferida  a  totalidade do crédito pleiteado, deveria ser mantida a exigência do débito então compensado.  Irresignada  com  a  exigência  supra­mencionada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade às fls. 20/23, requerendo, em síntese, o cancelamento da carta  de cobrança e o sobrestamento do presente processo até final decisão a ser proferida nos autos  do  Pedido  de  Ressarcimento,  visto  que  este  ainda  estava  pendente  de  julgamento.  Alternativamente a Recorrente pleiteou a homologação das compensações efetuadas.  Por  não  constar  despacho  decisório  para  o  processo  em  comento,  sendo  certo  que o D. Delegado limitou­se a determinar a expedição de carta de cobrança, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto expediu a Resolução n° 520/06, por meio da  qual remeteu o processo à delegacia de origem (fls. 146/148), a fim de que fosse proferido o  competente Despacho Decisório.  Em 03/03/06, a autoridade da DRF de Taubaté proferiu o Despacho Decisório  de  fl.  149,  concluindo pela não homologação das  compensações de  fls.  01/04 e consequente  cobrança dos débitos.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade (fls. 151/159) aduzindo, em suma, (i) a legitimidade dos créditos pleiteados no  processo n° 13881.000165/00­56; (ii) a necessidade de sobrestamento do feito até final decisão  a  ser proferida nos autos do Pedido de Ressarcimento, uma vez que é neste processo que se  julga a procedência dos créditos;  (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário até o  julgamento final daquele processo, sob pena de cobrança indevida; ou, se mantida a análise da  defesa  (iv)  a  integral  homologação  das  compensações  declaradas;  (v)  ou,  quando menos,  o  cancelamento da cobrança de juros com base na taxa Selic.   Às  fls.  164/174  foi  proferido  acórdão  nº  14­13.373  pela  DRJ/RPO  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da Recorrente e, por via reflexa, não homologou  a  compensação  requerida,  sob  o  argumento  de  que  o  acórdão  proferido  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  no  processo  n°  13881.000165/00­56,  manteve  o  indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, portanto, estaria correta a não  homologação das compensações declaradas, pois não pode ser objeto de compensação o valor  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente  da SRF.  Ademais,  os  julgadores  entenderam  que  (i)  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo;  (ii)  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  efetivará quando da interposição do competente recurso ao Conselho de Contribuintes, e; (iii)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002536/2003­44  Resolução n.º 3302­00.198  S3­C3T2  Fl. 257          3 que as Delegacias de Julgamento não tem competência para julgar a legalidade da aplicação da  taxa Selic na cobrança de débitos declarados.  Intimada do acórdão a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  a  este Egrégio Tribunal Administrativo,  articulando,  novamente,  as  razões  antes  expostas  na  manifestação de inconformidade e requerendo seja este processo sobrestado até decisão final a  ser  proferida  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou,  subsidiariamente,  que  seja  reconhecido  seu  direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado.  É o relatório.  Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme  se  verifica  do  extrato  obtido  pelo  site  do  Comprot  o  processo  que  trata  do  Pedido  de  Ressarcimento  (n°  13881.000165/00­56),  objeto  das  Declarações  de  Compensação aqui formuladas e pelas quais se requer a homologação, foi julgado tendo sido,  parcialmente provido, após retorno de diligência. Há registro, por outro  lado, da  interposição  de Recurso à CSRF.   Ocorre que, no entender desta julgadora, a análise das compensações objeto dos  autos,  bem  como  sua  homologação,  está  diretamente  vinculada  ao  deslinde  do  Pedido  de  Ressarcimento. Desta forma, por imperativo lógico­processual, não vejo outra opção a não ser  determinar a descida dos autos à DRF, para juntada da decisão final definitiva do Processo nº  13881.000165/00­56 (Pedido de Ressarcimento). Caso a decisão final daqueles autos defira o  Pedido de Ressarcimento – total ou parcialmente – a autoridade administrativa deverá analisar  se o valor do crédito cujo ressarcimento foi deferido é suficiente para realizar a compensação  pleiteada nestes autos, exarando parecer conclusivo sobre a questão.  Posteriormente, a Recorrente deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 30  dias apresentar suas considerações, quando então, com ou sem manifestação do contribuinte os  autos deverão retornar a mim, para que seja possível realizar seu julgamento definitivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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