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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664684 #
Numero do processo: 10680.006943/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EQUÍVOCO NA CARACTERIZAÇÃO IMPOSITIVA - PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É nulo o auto de infração que se acha contaminado de dubiedade impositiva. Trata-se de existência de dois autos de infração da Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO, ainda que um descrito e identificado como se de PIS-FATURAMENTO fosse. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19945
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,:., ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006943/90-18 Recurso n° : 83.643 Matéria : PIS-FATURAMENTO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° :103-19.945 EQUÍVOCO NA CARACTERIZAÇÃO IMPOSITIVA - PIS- FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - E nulo o auto de infração que se acha contaminado de dubiedade impositiva. Trata-se de existência de dois autos de infração da Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO, ainda que um descrito e identificado como se de PIS-FATURAMENTO fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIAS FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11; -4025.4rfe; so 0 r, r->,..=,,a s 'Ilinera4 • i s ' E'n3ER — ESIDENTE \ NEIC \AL ALMEIDA RE/ FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREI 83.643/141SR•1910399 , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt:; Processo n° : 10680.006943/90-18 Acórdão n° :103-19.945 Recurso n° : 83.643 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. RELATÓRIO POSTO BIAS FORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG (fls. 16/17), que manteve, integralmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05. A presente imposição fiscal decorre de lançamento de ofício relativo ao Imposto Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001214/89-87 - Recurso n° 96.850), onde restou caracterizada, no ano-base de 1985, a tributação oriunda de omissão de receitas referente ao Programa Fiscal denominado FISGÁS. O valor da exigência, com os consectários legais, atinge o montante de CZ$ 37.595,99, com enquadramento legal (fls. 05) no artigo 6 9 do Decreto-lei n° 2.052/83, combinado com o artigo 3. , § 1 . da Lei Complementar n° 7/70 e art. 1., parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. O contribuinte cientificado da respectiva exigência, em 17.01.89, por via postal (AR de fls. 07), impugnou o feito fiscal, em 15.02.89. Na petição de fls. 02/03 a litigante solicita que o decidido no presente processo acompanhe o julgado do principal, em face da íntima correlação entre ambos. Decisão de primeira instância, fls. 16/17, sob o n° 0610 — 02226/89, de 10.11.89, julgou a ção fiscal procedente, sob os fundam tos resumidos na ementa a seguir transcrita: MSR*19/03/99 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.. -5: ° f:: > Processo n° :10680.006943/90-18 Acórdão n° :103-19.945 PIS - FATURAMENTO DO IR. O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado . decorrente? Cientificada da decisão, em 14.02.90, via postal, através AR de fls. 19, irresignada interpôs a contribuinte recurso voluntário, em 19.03.90, requerendo que a sorte deste processo siga o desiderato do pr sso principal (matriz). 1/2k É o relatório. MSR•19/03dfie 3 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006943/90-18 Acórdão n° :103-19.945 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. A discussão basilar, compulsadas ambas as peças contestatórias reside em outro processo administrativo, denominado principal sob o n° 10680.001214/89-87 - Recurso n° 96.850. Lá, como aqui, em face da relação de causa e efeito entre ambos, igual decisão deveria ser desfechada. Entretanto, há dois processos administrativos fiscais versando sobre a mesma matéria e com decisões monocráticas idênticas, inobstante objetos, bases de cálculos e aliquotas díspares. A presente exação consagra o tributo denominado PIS- FATURAMENTO, baldada a exigência, em igual montante, abarcar similarmente a consubstanciada no processo 10680.001214/89-87 - Recurso n°96.850. Enquanto a base de cálculo deveria ancorar-se na verba havida como omissão de receitas e submetida à aliquota de 0,75%, utilizou-se o IR como base de cálculo, submetendo-a à aliquota de 0,05. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de declarar a nulidade do presente lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala de ssões - DF, em 19 de março de 1 9 NEICYR DE IDA MS12990399 4 — •- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006943/90-18 Acórdão n° :103-19.945 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 /- - C . ''IDO -0D- GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, tf . I? - af NILTON CÉ LO9ATEL PROCURAD • R D.: FAZE DA NACIONAL MS1219/03/93 6 Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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4666108 #
Numero do processo: 10680.018059/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO – A restituição/compensação de suposto indébito tributário condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, com a devida comprovação da correta apuração de saldos negativos de períodos-base anterior, bem como da sua vinculação à suposta compensação efetuada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG Sessão de :14 de junho de 2007 Acórdão n°. :101-96.219 IRPJ - DIREITO CREDITÕRIO - RESTITUIÇÃO — A restituição/compensação de suposto indébito tributário condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, com a devida comprovação da correta apuração de saldos negativos de períodos-base anterior, bem como da sua vinculação à suposta compensação efetuada. Recurso Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. acie/A-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DRI RELATOR FORMALIZADO EM: .1 4 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). is a • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Recurso n°. :148.605 Recorrente : Fiat do Brasil S.A. RELATÓRIO FIAT DO BRASIL S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a solicitação feita pela Contribuinte, para reconhecer-lhe o direito creditório no valor de R$ 62.386,64, a titulo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1995, bem como do valor de R$ 536.190,73, a titulo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996. Trata-se de Pedido de Restituição de imposto de renda retido sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1995, não compensado na DIRPJ correspondente, protocolizado pela Contribuinte em 18/06/1999, no valor de R$ 6.890.496,23, referente ao valor original de R$ 3.711.352,06, atualizado até 30/06/1999, conforme planilha anexada à fls. 02. A Contribuinte solicita, ainda, a utilização do crédito pleiteado para compensação, através de vários Pedidos de Compensação anexados ao processo. A análise das solicitações foi efetuada pela DRJ de Belo Horizonte no Despacho Decisório exarado em 04/0812004, anexado às fls. 356 a 358, onde após ressaltar que, por força do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, o presente pedido passa a ser considerado como declaração de compensação, para os efeitos legais previstos; verificaram que a Contribuinte tem direito à restituição de R$ 3.880.814,00, que poderá ser utilizada para compensar os débitos descritos em seus pedidos de compensação, nos termos do art. 21 da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002, com os acréscimos legais devidos. Reconhecido o direito à utilização do referido crédito, a DRF — Belo Horizonte, em despacho anexado à fl. 361, declarou que nos termos d7 IN SRF 210, de 2 --a a • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF 323, de 24 de abril de 2003, a compensação será feita como solicitado. Tendo restado um grande número de débitos, eles foram parcialmente compensados com créditos remanescentes dos processos 10680.015748/98-91, 10680.017435/99-67, 10680.018054/99-69 e 10680.018060/99- 61, devendo ser objeto de cobrança os débitos que ainda permanecerem. Operacionalizada a compensação, nos termos do Despacho acima, a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório do reconhecimento do crédito, bem como dos débitos remanescentes do «encontro de contas", aos 24/08/2004 (fl. 363). Inconformada com a destinação do crédito reconhecido, a Contribuinte formaliza em 08/09/2004 uma solicitação de 'prévia revisão do processo de compensação", às fls. 364 a 377, a qual foi analisada pela DRF — Belo Horizonte às fls. 508/509, que juntou aos autos informações adicionais acerca dos processos de restituição/compensação protocolizada pela Contribuinte, concluindo pelo cancelamento das compensações efetuadas de oficio e pelo reprocessamento das compensações (fls. 510). Cientificada dos procedimentos fiscais realizados pela DRF-Belo Horizonte, através da solicitação de cópia do processo em 20.06.2005, a Contribuinte apresentou tempestivamente, manifestação de inconformidade em 07.07.2005, fls. 528/577, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, requer o julgamento conjunto dos processos 10680.0015748/98-91, 10680.017435/99-67, 10680.018059/99-82 e 10680.018060/99-61, uma vez que a matéria em discussão é a mesma, ou seja, a impossibilidade de se compensar de oficio créditos que já foram objeto de compensação anterior. (ii) Afirma que sofreu a retenção de IRRF a titulo de antecipação do imposto de renda entre 1994 e 2000 em importância maior que o devido, apurando saldo de declaração, que foi objeto d 3 ./ . • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 . pedido de restituição acompanhados de pedido de compensação, além de compensações informadas em DCTF, em conformidade com as INs SRF 67, de 1992 e 21, de 1997. (iii) Menciona o Despacho Inicial da DRF/Belo Horizonte e a sua retificação, discordando da sua negativa em restituir o saldo apurado no exame entre os pedidos de restituição e os pedidos de compensação que lhes são vinculados. (iv) Menciona, ainda, o demonstrativo constante à f1.505, para insurgir-se: "a Secretaria da Receita Federal compensou de ofício supostos débitos com o saldo resultante dos pedidos de restituição subtraídos dos pedidos de compensação que lhe são relativos..? (v) Alega que em cumprimento ao disposto na legislação tributária, apurou os tributos e efetuou a compensação dos valores devidos, nos exatos termos das INs SRF 67, de 1992 e 21, de 1997; sendo assim, nos termos do art. 150 do CTN e no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, efetuou a compensação de seus débitos com seus créditos referentes a saldos de declaração dos exercícios de 1994 a 2000, devidamente informado em suas declarações. (vi) Prossegue afirmando que na hipótese de compensação indevida, necessária à lavratura do auto de infração, nos termos do art. 90 da MP 2.158-35/01; considerando a inexistência de manifestação da administração, invalidando os procedimentos utilizados pela contribuinte, implica na extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN. x C('V S 4 < . • Processo n°. :10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 .. (vii) Dessa forma, aduz a Contribuinte que efetuada a compensação dos débitos apontados pela sistemática do lançamento por homologação, inexistem créditos tributários em aberto, inclusive porque já se verificou a homologação tácita das compensações realizadas e informadas em DCTF. (viii) Conclui a Contribuinte que efetuados os procedimentos fiscais ao disposto na legislação em vigor, verifica-se os seguintes saldos em seu favor 20.224,92 UFIR referente ao exercício 1994; 114,39 UFIR referente ao exercício 1995; R$ 175.296,69 referente ao exercício 1996 e R$ 615.885,36 referente ao exercício 1997. (ix) Finaliza sua manifestação requerendo a reforma do Despacho Decisório proferido pela DRF/Belo Horizonte, anulando-se as compensações efetuadas de oficio, reconhecendo-lhe o direito à restituição do saldo remanescente dos pedidos de restituição decotados dos valores constantes dos pedidos de compensação que lhe são vinculados. (x) Para subsidiar suas alegações, anexa planilhas de cálculos da utilização dos saldos negativos de IRPJ no período de 1992 a 1999 (exercícios de 1993 a 2000). A vista de sua Impugnação, a 3°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a solicitação da Contribuinte, para reconhecer-lhe o direito creditório no valor de R$ 62.386,64, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1995, bem como R$ 536.190,73, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996. < 6/' 4-L-- 5 ' Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Em suas razões de decidir, destacaram que o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e contra a não homologação da compensação apresentada pela contribuinte, contra apreciações dos Delegados/Inspetores da Receita Federal relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme disposto na Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. Quanto à correspondência entre os processos mencionados pela Contribuinte, às fls. 529, quais sejam: 10680.015748/98-91, 10680.017435/99-67, 10680.018059/99-82, 10680.018060/99-61, verificaram os julgadores que todos eles dizem respeito a "pedido de restituição", acompanhados de "pedidos de compensação", mediante a utilização de saldo negativo de IRPJ, no período de 1993 a 1996. Dessa forma, considerando as informações adicionais às fls. 501 e 502, a análise dos mesmos foi efetuada de forma seqüencial, com a operacionalização do resultado efetuada de forma conjunta. Verificaram os julgadores que apesar do reconhecimento parcial do direito creditório da contribuinte em alguns períodos, a parte não reconhecida não foi contestada pela Contribuinte. Sendo assim, o motivo da inconformidade reporta-se tão somente à utilização do crédito reconhecido, e a memória de cálculos desta utilização pode ser facilmente identificada neste processo, não havendo óbice à análise conjunta do resultado deste encontro de contas. Destacaram que a compensação, objeto da presente lide, tem previsão no art. 156 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário, mas somente pode ser executada mediante determinadas condições e garantias previst em lei. 6 • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 A esse respeito afirmaram que o Decreto-lei n° 2.287 de 1986 foi o primeiro ato a disciplinar a compensação, autorizando a apenas de ofício pelo Fisco quando reconhecesse direito creditório ao contribuinte, antes de efetuar o pagamento. Esclareceram que o referido Decreto permanece em vigor, sendo obrigação do Fisco realizar a compensação antes do pagamento de restituição, desde que haja a prévia concordância da Contribuinte. Prosseguiram afirmando que posteriormente, a Lei n° 8.383 de 1991, permitiu a compensação pela própria contribuinte, desde que ela ocorresse entre débitos e créditos de mesma espécie. Nesse sentido transcreveram o art. 66 da mencionada lei, bem como o art. 2° da IN/SRF n° 67 de 1992, que autorizou a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente de solicitação, no que se refere aos débitos vencidos após 01/01/92. Para a compensação com débitos vencidos antes disso, ou controlados em Processos Administrativos Fiscais, ou oriundos de reforma/anulação/revogação/rescisão de decisão condenatória, imprescindível a anuência da autoridade administrativa. Destacaram os julgadores que a IN/SRF n° 67, de 1992, foi revogada expressamente, a partir de 10 de abril de 1997, pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a qual foi, posteriormente, alterada, quanto a alguns dispositivos, pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997. Prosseguiram afirmando que com a edição da MP 66, de 2002, convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a compensação passou a ser "declarada", tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. Verificaram, portanto, que este procedimento foi inicialmente normatizado pela SRF através da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que, com a publicação da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, altera o procedimento, resultando em nova normatização, através da IN SRF n° 460, de 18 d outubro de 2004. 7 . . ' Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Em relação ao crédito objeto da presente lide, entenderam os julgadores que este teve origem, através de solicitação em processo administrativo, no saldo negativo de IRPJ, apurado a partir do ano calendário de 1992. A sua utilização já estava prevista no art. 28 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Consignaram que o saldo a maior apurado no encerramento do período-base poderia ser utilizado para compensação de seus débitos, bem como ser objeto de restituição, à opção da Contribuinte, respeitadas as normas vigentes à época. Os julgadores analisaram preliminarmente o ano-calendário de 1992, exercício 1993, apesar de não fazer parte da lide, quando teve início o procedimento ligado à compensação de saldo negativo de IRPJ pela Contribuinte, através do Processo Administrativo n° 10680.003833/98-61. Dessa forma, concluíram que: - do valor pleiteado de 129.910,18 UFIRs, somente foi reconhecida a importância correspondente a 71.342,16 UFIRs; como já mencionado anteriormente, o manifestante não contestou o valor reconhecido. - O saldo negativo de IRPJ AC-92/EX-93 foi insuficiente para extinção de todos os débitos constantes dos "pedidos de compensação" procotolizados naquele processo. - O saldo devedor do IOF apurado no mês de 06/99, com vencimento em 07/07/99, no valor de R$ 27.517,29, objeto de pedido de compensação formalizado pela contribuinte, foi extinto pela compensação, mediante a utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1993/Exercício 1994. Quanto à planilha apresentada pela Contribuinte a fl. 547, esclareceram os julgadores que esta se refere ao saldo negativo apurado no ano calendário 1992; entretanto, os valores correspondentes ao crédito ali inseridos não correspondem ao efetivamente reconhecido pelo Fisco, não contestado no process correspondente. l 8 42----) 4 • . Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 , Concluíram, então, que os débitos ali identificados correspondem aos mencionados nos "pedidos de compensação", de modo que, neste período não se verifica qualquer compensação de oficio. Nesse sentido, transcreveram o art. 2° da IN SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, vigente à data do reconhecimento do crédito. Verificaram que, diferente do que consta na planilha apresentada pela Contribuinte, quanto aos 'pedidos de compensação" ou "declarações de compensação" protocolizados até 24/04/2003, o encontro de contas é feito na data do "pagamento indevido/ou maior que o devido", vale dizer que, se o débito ocorreu após o crédito, este deve ser "deflacionado" para efeito do cálculo da compensação. A título de ilustração, a memória de cálculos detalhada da utilização do saldo negativo do IRPJ A/C 1992 anexaram os documentos às fls. 592 a 597. Após fazer um demonstrativo condensado dos dados referentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1993, objeto de pedido de restituição/compensação através do processo 10680-015748/98-91; acrescentaram que, parte deste saldo negativo também foi utilizada para compensação sem processo, informada em DCTF, concluindo que: - Foi pleiteada a importância de R$ 257.846,63 UFIRs a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1993, entretanto, a DRF/Belo Horizonte somente reconheceu a importância de 212.212,26 UFIR, não contestado pela Contribuinte. - O saldo negativo de IRPJ AC-93/EX-94 foi suficiente para extinção dos débitos constantes dos "pedidos de compensação" procotolizados até então, inclusive o saldo devedor apurado no processo 10680.003833/98-61, restando ainda um saldo a compensar no valor de 20.224,92 UFIR. - Foram localizadas nas DCTFs apresentadas pela contribuinte várias "compensações sem DARF", mediante a utilização de saldo negativo de IRPJ; as compensações efetuadas com a utilização do crédito apurado no ano calendário 1993 encontram-se discriminados na planilha anexada à fl. 548. 4121 x .C2—) 9 • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 - As compensações efetuadas "por via de processo", discriminadas no demonstrativo acima, figuram equivocadamente nas DCTFs como "compensação sem processo", e assim serão consideradas, para evitar cobrança em duplicidade (fls. 655 a 667). - Não foram efetuadas "compensações de oficio" mediante a utilização do saldo negativo de IRPJ apurado no AC 1993. - Considerando as compensações efetuadas por via de processo e as compensações efetuadas pelo próprio contribuinte, por via de DCTF, inexiste saldo de IRPJ a restituir/compensar apurado no ano calendário de 1993. Consignaram que a planilha anexada pela Contribuinte à fl. 548 refere- se ao saldo negativo apurado no ano calendário 1993; entretanto, não há como identificar o valor correspondente ao crédito ali inserido. Esclareceram os julgadores que uma vez que a Contribuinte não se manifestou quanto ao não conhecimento de parte do valor pleiteado, a análise do crédito tem como ponto de partida apenas o valor reconhecido pela DRF — Belo Horizonte. Afirmaram que os critérios utilizados para a operacionalização da compensação efetuada por via de processo administrativo estão determinados na IN SRF n° 323, de 2003, vigente à data do reconhecimento do crédito. Por outro lado, utilizando-se da faculdade prevista no art. 14 da IN SRF 21, de 1997, vigente à época da sua efetivação, utiliza parte de seu crédito para compensar seus débitos, mediante informação em DCTF, independentemente da autorização da administração. Sendo que a forma como é efetuado este "encontro de contas" está inserida no "Ajuda" do programa gerador da DCTF, que foi transcrito pelos julgadores. Dessa forma, esclareceram os julgadores que diferente da "compensação por via de processo", aqui o "encontro de contas" ocorre na data d 10 —S-3;11 4 ' Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 compensação, ou seja, no vencimento do débito, uma vez que esta modalidade de compensação só estava prevista para débitos não vencidos. Constataram os julgadores que o saldo negativo de IRPJ AC/1993, não utilizado na compensação por via de processo, foi utilizado para compensação espontânea por via de DCTF. O demonstrativo anexado às fls. 622 a 628 detalha a utilização deste saldo. Acrescentaram, ainda, que considerando o saldo disponível, as informações contidas nas DCTFs, e os débitos discriminados na planilha anexada às fls. 548 e 549, somente foram extintos pelo saldo remanescente de saldo negativo de IRPJ AC 1993 os débitos discriminados no demonstrativo constante da fl. 622, cuja compensação já foi convalidada pelo fisco (fls. 629/630). Verificaram, portanto, que em relação ao ano-calendário de 1993 todo o saldo negativo foi consumido em "compensações via processo" e "compensações via DCTF", sendo inexistente qualquer saldo a restituir, bem como não foram efetuadas quaisquer compensações de ofício, uma vez que todas as compensações foram efetuadas mediante iniciativa da própria Contribuinte. Após condensar os dados referentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1994, exercício 1995, objeto de pedido de restituição/compensação através do Processo n° 10680.017435/99-67, e compensação sem processo, informada em DCTF, verificaram os julgadores que: - Todo o valor pleiteado foi reconhecido pela DRF/Belo Horizonte, e suficiente para extinção dos débitos constantes dos "pedidos de compensação" protocolizados neste mesmo processo, resultando no saldo a compensar no valor de 114,39 UFIR. - O saldo remanescente, no valor de 114,39 UFIR foi utilizado pelo contribuinte em GI:j "compensação sem DARF", sem processo, via DCTF; Não foram efetuada 11 ......i5;pc.). ' Processo n°. :10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 "compensações de ofício" mediante a utilização do saldo negativo de IRPJ apurado no AC 1994. - Considerando as compensações efetuadas por via de processo, e a compensação sem processo, informada em DCTF, inexiste saldo de IRPJ a compensar apurado no ano calendário de 1994. Ressaltaram os julgadores que conforme já mencionado, os critérios utilizados para a operacionalização da compensação efetuada por via de processo administrativo estão determinados na IN SRF n° 323, de 2003, vigente à data do reconhecimento do crédito. Destacaram que o saldo remanescente das "compensações por via de processo" foi utilizado para compensação espontânea, informada em DCTF; considerando que o saldo negativo do período anterior foi insuficiente para extinção do IRRF-0561, com vencimento em 03/02/1999 (DCTF à fl.621 — saldo devedor à fl. 622), o saldo remanescente deste período (AC 1994/EX1995) foi utilizado para extinção parcial deste débito. A memória de cálculos desta utilização encontra-se anexada às fls. 635 a 637. Dessa forma, todo o saldo negativo do ano-calendário 1994 foi consumido em "compensações por via de processo" e "compensação sem DARF, informada em DCTF", sendo inexistente qualquer saldo a restituir, também não foram efetuadas quaisquer compensações de ofício. Todas as compensações foram efetuadas mediante iniciativa do contribuinte detentor do crédito. Após condensar os dados referentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, exercício 1996, objeto de pedido de restituição/compensação através do Processo n° 10680-018059/99-82, e compensação sem processo, Informada em DCTF, verificaram os julgadores que: 6;‘ 12 •1 Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 - O valor pleiteado foi reconhecido em valor maior que o pleiteado, uma vez que a DRJ/BH reconheceu como componente do "saldo negativo" não somente o IRRF ocorrido e não aproveitado no período, mas também os recolhimentos efetuados via DARF além do saldo negativo de IRPJ decorrente de incorporação de empresa (fl. 257). - O crédito pleiteado foi suficiente para extinção dos débitos identificados nos "pedidos de compensação" anexados ao processo; a planilha de cálculos desta operacionalização não foi anexada ao processo em função do volume dos débitos (348). Entretanto, o extrato do processo com o detalhamento do aproveitamento do crédito foi recepcionado pela contribuinte em 25/05/2005 (f1.516), e não foi objeto de contestação pela manifestante. - Desta operacionalização, constatou-se a existência do saldo remanescente de IRPJ AC 1995 — EX 1996 de R$ 175.296,69, utilizado parcialmente pela contribuinte em compensações espontâneas, informadas em DCTF. Os julgadores deram detalhamento diferenciado as compensações informadas em DCTF com a utilização do saldo negativo. Inicialmente mencionaram que foram consideradas as planilhas indicativas do crédito utilizado nas compensações informadas em DCTF apresentadas pela contribuinte, anexadas às fls. 547 a 577, utilizando-se o direito creditório disponível na ordem ali apresentada. Prosseguiram afirmando que as informações de compensação espontânea, informadas em DCTF até o ano calendário de 2000, não indicavam a origem do ano calendário/exercício do crédito utilizado; dessa forma, considera-se o indicado pela contribuinte em suas planilhas, desde que suficiente para extinção dos débitos ali indicados. Verificaram os julgadores que, considerando as planilhas apresentadas pela Contribuinte, o saldo negativo utilizado para compensação em DCTF, independentemente da autorização da administração, correspondente aos anos calendário de 1993 e 1994 é insuficiente; uma vez que nas DCTFs não é identificada 13 Processo n°. :10680.016059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 origem deste crédito, utiliza-se o disponível em períodos posteriores, desde que atendidos os requisitos legais: não se trata de compensação de ofício. Destacaram que as planilhas apresentadas pela Contribuinte têm somente a função indicativa da ordem de utilização do crédito, e não podem ser consideradas quando o saldo utilizado é insuficiente. Concluíram, portanto, que tal procedimento não implica em "lançamento de oficio", tal como mencionado pela Contribuinte em sua manifestação, quando existentes créditos compensáveis em períodos posteriores (o ano calendário do crédito não é indicado na DCTF). Dessa forma, verificaram que o saldo negativo apurado no ano- calendário 1995 / exercício 1996, disponível para restituição/compensação após a extinção dos débitos constantes dos "pedidos de compensação", foi utilizado para extinção dos débitos compensados mediante a utilização de "saldos negativos de períodos anteriores" informados nas DCTFs, ainda não extintos pela insuficiência dos saldos negativos apurados nos anos calendários anteriores. Sendo assim, entenderam que o saldo negativo remanescente do ano- calendário 1994 / exercício 1995, no valor de R$ 175.296,69, foi inicialmente utilizado para extinção dos débitos discriminados nas planilhas constantes das fls. 548 a 550, ainda não extintos pela insuficiência do crédito. Constataram que as compensações informadas nas DCTFs com a utilização dos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos calendários de 1997 e 1998, tal como discriminado nas planilhas apresentadas pela Contribuinte às fls. 571 a 575, não pode ser validada na sua totalidade, uma vez que o crédito mencionado é insuficiente para a extinção de todos os débitos ali discriminados. Afirmaram, ainda, que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 / exercício 1996, disponível após a compensação dos débitos informados e rg 14 i Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 "pedidos/declarações de compensação", no valor de R$ 175.296,69, foi utilizado para extinção dos débitos compensados em DCTF, mediante a informação "compensação sem DARF, com utilização de saldo negativo de IRPJ", discriminados nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não extintos pelos saldos negativos apurados em períodos anteriores ao ano calendário de 1995 e apurado nos anos calendário de 1997 e 1998. Consignaram que o "demonstrativo dos débitos compensados", bem como o "demonstrativo analítico da compensação" com a utilização do saldo remanescente de IRPJ ano-calendário 1995 / exercício 1996 encontra-se anexado às fls. 709 a 721, e resulta no saldo a restituir/compensar no valor de R$ 62.386,64 (f1.711). Após condensar os dados referentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996, exercício 1997, objeto de pedido de restituição/compensação através do Processo n° 10680.018060/99-61, e compensação sem processo, informada em DCTF, verificaram os julgadores que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996 / exercício 1997 reconhecido pela DRF Belo Horizonte foi menor que o pleiteado pela Contribuinte; o que não foi contestado por ela. Dessa forma, operacionalizada a compensação dos débitos informados nos apedidos/declarações de compensações", um saldo a utilizar no valor de R$ 615.885,36 (fl.587); a utilização do crédito na compensação por via de processo não foi contestada pela Contribuinte, e extinguiu todos os débitos discriminados pela mesma nos pedidos/declarações de compensação anexados ao processo. Concluíram, nesse sentido que o saldo remanescente, acima mencionado, foi utilizado para extinguir as compensações informadas em DCTF, discriminadas à fl. 561. A memória de cálculos desta compensação encontra-se anexada às fls. 724 a 727, que resultou no saldo a restituir/compensar no valor de R 536.190,73 (fl. 725). 15 a.c Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Em relação ao ano-calendário 1997 / exercício 1998, destacaram os julgadores que o saldo negativo de IRPJ apurado neste período foi reconhecido pela DRJ Belo Horizonte no valor de R$ 1.163.909,64 o que foi totalmente utilizado nas compensações informadas em DCTF, sendo este insuficiente para extinguir todos os débitos discriminados nas planilhas anexadas às fls. 571 a 574. Nesse sentido, afirmaram que a memória de cálculos da utilização do mencionado crédito encontra-se anexada às fls. 665 a 704, e os débitos discriminados nas referidas planilhas não foram extintos com a utilização deste crédito, em virtude da sua insuficiência, mas sim pelo saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1995. Dessa forma, concluíram que inexiste saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1997 / exercício 1998 a restituir ou compensar. Em relação ao ano-calendário 1998 / exercício 1999, verificaram os julgadores que o saldo negativo de IRPJ apurado no referido período foi reconhecido pela DRF Belo Horizonte no valor de R$ 158.358,81 e também foi totalmente utilizado nas compensações informadas em DCTF, sendo insuficiente para extinguir todos os débitos discriminados na planilha anexada à fl. 575. Consignaram, ainda, que a memória de cálculos da utilização do crédito mencionado encontra-se anexada às fls. 705 a 708, e os débitos discriminados na planilha mencionada não extintos com a utilização deste crédito, em virtude da sua insuficiência, foram extintos pelo saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1995. Dessa forma, concluíram, que também inexiste saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1998/ exercício 1999 a restituir ou compensar. 16 Processo n°. :10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Quanto ao ano-calendário 1999 / exercício 2000, afirmaram que o saldo negativo de IRPJ apurado no referido período foi reconhecido pela DRF/Belo Horizonte no valor de R$ 1.184.563,20, e não foi objeto de contestação ou "pedido de restituição" pelo detentor do crédito; entretanto, figura no demonstrativo elaborado pelo fisco, anexado à fl. 509. Sendo assim, diante das planilhas apresentadas pela Contribuinte o saldo negativo em questão foi utilizado para extinção de seus débitos, mediante compensação espontânea em DCTF, independentemente de autorização da administração. Esclareceram os julgadores que considerando os débitos discriminados às fls. 576 e 577, e o saldo negativo apurado pela DRJ/BH, a "discriminação dos débitos compensados" e o "demonstrativo analítico de compensação", anexados às fls. 728 a 746, detalham a utilização da utilização deste crédito, que resultou no saldo ainda disponível para compensação/restituição no valor de R$ 6.781,87. Salientaram, ainda, que este saldo negativo não foi objeto de "pedido de restituição", dessa forma, para que a Contribuinte possa utilizá-lo, deverá obedecer às regras vigentes ao procedimento, ou seja, declarar a compensação/solicitar restituição via PERDCOMP eletrônica. Verificaram os julgadores que a DRJ/Belo Horizonte, quando da operacionalização do crédito, não levou em consideração as informações prestadas pela contribuinte quanto à utilização de seus créditos, operacionalizando a compensação dos débitos informados na DCTF como extintos pela utilização do "saldo negativo de períodos anteriores" com o saldo disponível em ordem cronológica, desconsiderando ainda os "pedidos de restituição" já protocolizados. 17 . . i Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Dessa forma, esclareceram que o referido procedimento ocasionou a apuração do "saldo negativo a restituir/compensar no ano calendário de 2000, que não foi objeto de "pedido de restituição", resultando na denegação da solicitação. Destacaram que o procedimento adotado pela contribuinte foi efetuado em conformidade com o art. 14 da IN SRF 21, de 1997, vigente à época da apresentação das DCTFs, que permitia ao contribuinte a compensação de seus créditos, desde que líquidos e certos, com seus débitos de mesma natureza, independentemente de autorização da administração. Dessa forma, entenderam que os créditos utilizados nesta compensação reportam-se àqueles indicados pela contribuinte na DCTF, em consonância com as planilhas apresentadas, desde que líquidos e certos, e suficientes para a liquidação dos débitos. Após elaborar um demonstrativo, considerando o detalhamento do crédito apurado pela DRJ-BH à fls. 509, e o pleiteado pela Contribuinte, concluíram os julgadores que: - A divergência entre o apurado pela DRJ/BH e este colegiado reporta-se essencialmente quando à origem do crédito apurado na operacionalização das compensações efetuadas em DCTF: enquanto a DRJ/BH apura o direito a restituição no exercício de 2000, pelo valor de R$ 809.845,85, este colegiado apura um valor disponível para restituição nos exercícios de 1996 e 1997, pelo total de R$ 598.577,37 (objeto de pedido de restituição), além do valor pleiteável no importe de R$ 6.781,87, no exercício de 2000. - A contribuinte pleiteia em sua manifestação de inconformidade a totalidade dos valores não utilizados na compensação efetuada por via de processo, desconsiderando todas as compensações efetuadas nas DCTFs apresentadas; nem mesmo deduziu as importâncias informadas como utilizadas nas planilhas apresentadas na impugnação. 41 18 <- -.1—;2 - , Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Afirmaram os julgadores que não há dúvidas de que um mesmo crédito não pode ser utilizado duas vezes. Desta forma, tendo a Contribuinte utilizado seu direito legal de utilizar o indébito para compensação em DCTF, não pode pretender utilizar esse mesmo crédito para restituição. Ressaltaram, ainda, que não foi efetuada qualquer compensação de ofício mediante a utilização do crédito analisado neste processo, uma vez que todas as compensações efetuadas foram decorrentes da manifestação do detentor do crédito, seja por via de "pedido/declaração de compensação", seja por via de informação de compensação em DCTF. Consignaram, que a restituição do direito creditório referente ao saldo negativo apurado nos exercícios de 1996 e 1997 encontra-se normatizado na IN SRF 460, de 2004. Nesse sentido transcreveram o art. 34 do referido diploma legal. Transcreveram, ainda a esse respeito às alterações ocorridas a partir de 01 de outubro de 2005, em decorrência da publicação da MP 252, de 15 de junho de 2005. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância consideraram parcialmente procedente o pleito da Contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório no valor de R$ 62.386,64, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1995 / exercício 1996, bem como R$ 536.190,73, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996/ exercício 1997. Ciente da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26.10.2005, às fls. 770/785, alegando em síntese que: 612% 1 19 ,cer .. . Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 - no período de 1994 a 2000 sofreu retenção do IRFonte a titulo de antecipação o Imposto de Renda, sendo que tais valores eram mais do que suficientes para quitá-lo no período-base em questão. Dessa forma a Contribuinte apurou saldo de declaração. Dessa forma, pretendendo o ressarcimento dos valores recolhidos a maior aos cofres públicos, a Contribuinte compensou seus créditos tanto por meio de Pedidos de Restituição acompanhados de Pedido de Compensação, via processo, quanto por meio de compensações informadas por DCTF's, nos termos da IN/SRF n° 67/92 e 21/97. Prossegue afirmando, que a Delegacia da Receita Federal ao analisar os Pedidos de Restituição apresentados, inicialmente constatou que haveria saldo devedor, pois os créditos objeto dos pedidos de restituição não seriam suficientes para satisfazer os débitos que estariam em aberto junto à União Federal. Dessa forma, afirma a Contribuinte que a própria Receita Federal reconheceu o equivoco cometido, cancelando os débitos e reconhecendo o saldo a ser restituído, pois não havia considerado as compensações realizadas em DCTF's, ou seja, a autoridade tributária utilizou parte do crédito requerido para quitação dos débitos que já haviam sido compensados e extintos. Entretanto, após analisar a referida decisão a Contribuinte constatou que esta apenas aparentemente reconheceu a procedência de seu pleito, uma vez que apesar de ter eliminado o saldo devedor, lhe negou o direito de restituir o saldo apurado nas compensações vinculadas ao presente Pedido de Restituição. Afirma a Contribuinte que a decisão ora recorrida partiu de um pressuposto equivocado para analisar os créditos e compensações efetuadas. Pois entendeu que a parcela dos créditos requeridas através de Pedido de Restituição 41 20 .. • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 vinculadas a Pedidos de Compensação corresponderia à totalidade do crédito apurado no exercício e estaria sendo utilizada tanto para quitar os débitos vinculados a Pedidos de Compensação quanto aos débitos compensados diretamente nas DCTF's, esta última desconsiderada pelos julgadores de primeira instância. Esclarece a Contribuinte que diante do equivoco cometido, qual seja, a desconsideração da parcela dos créditos que tinha direito compensados sem processo através de DCTF's a qual acredita fazer jus, apresentou manifestação de inconformidade, pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o conseqüente reconhecimento do seu direito creditório. Apesar do exposto, os julgadores de primeira instância consideraram apenas parcialmente procedente o pleito, razão pela qual a Contribuinte interpôs recurso voluntário. Preliminarmente, alega a Contribuinte que a decisão ora recorrida está efetuando a cobrança, via utilização de créditos vinculados a "Pedido de Restituição", de débitos que já foram extintos também pelo decurso do prazo decadência previsto no art. 150 do CTN, dessa forma os débitos anteriores a junho de 2000 estão indiscutivelmente extintos pelo decurso do prazo decadencial. Sendo assim, afirma que se deve reconhecer a nulidade do procedimento de cobrança adotado pelo Fisco. Esclarece, ainda, que caso a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tivesse entendido que ocorreu compensação indevida dos débitos, com a conseqüente existência de créditos em seu favor, deveria ter lavrado autos de infração, nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35/01 e da IN/SRF n° 45/98, aplicável aos tributos declarados em DCTF's até dezembro de 2002. Afirma a Contribuinte, que como o Fisco não poderia fazer a compensação de ofício utilizando as compensações realizadas sem processo, por meioGy, 21 52) Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 de DCTF, requereu que a sua Manifestação de Inconformidade fosse julgada em conjunto aos Processos n's 10680.015748/98-91, 10680.017435/99-67, 10680.018059/99-82 e 10680.018060199-61, objetivando a anulação das compensações de oficio e o reconhecimento do seu direito à restituição do saldo remanescente dos pedidos de restituição descontados dos valores constantes dos pedidos de compensação que lhes são vinculados. Nesse sentido, a Contribuinte insurge-se contra o entendimento da decisão de primeira instância, afirmando que apesar desta tentar desconstituir a natureza de "compensação de ofício" do procedimento adotado, a sua simples leitura demonstra claramente o contrário. Desta forma, a Contribuinte requer o reconhecimento da preliminar argüida e o cancelamento da utilização dos referidos créditos para a quitação de débitos já extintos pela decadência. No mérito, alega que a decisão se fundamentou em premissas falsas de fato e de direito, uma vez que houve a compensação de ofício de débitos já extintos via compensação sem processo por meio de DCTF, bem como afetados pela decadência. Afirma, também, que a r. decisão desconsiderou o fato de que os créditos utilizados nas citadas compensações via DCTF não estão abrangidos pelo "Pedido de Compensação". Aduz a Contribuinte que mesmo que se entenda correto o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal, há, ainda, motivos suficientes para reformar a decisão de primeira instância, ou no mínimo, sejam os autos baixados em diligência para correção destes equívocos, quais sejam: não considerar a integralidade seus saldos de declaração; não observar a ordem de 22 Processo n°. : 10680.018059/99-82 4- Acórdão n°. :101-96.219 compensações indicadas por ela; não considerar saldo de crédito de empresa incorporada. Conclui, nesse sentido, afirmando que corrigidos os referidos equívocos, apurar-se-á um saldo a restituir de R$ 729.837,26, ou seja, R$ 124.027,07, além do valor deferido na decisão recorrida. Para demonstrar o equivoco ocorrido, a Contribuinte faz uma análise do ano-calendário 1994 / exercício 1995, concluindo que a DRF deixou de verificar em seus cálculos a integralidade do saldo compensado sem processo, via DCTF. Assim o saldo de 270.350,36 UFIR foi considerado apenas o valor de 257.856,63 UFIR. Dessa forma conclui que ao contrário do que restou consignado na referida decisão, existe sim saldo de IRPJ a restituir/compensar apurado no ano- calendário 1993, no valor de 12.503,73 UFIR, valor este objeto de compensação com débitos de IRPJ de períodos subseqüentes por meio de DCTF. Esclarece a Contribuinte que o mesmo equivoco ocorreu em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996, o que gerou uma diferença no saldo final do crédito sem pedido de compensação, no valor de R$ 5.283,88 e R$ 29.100,89 respectivamente. Quanto à desconsideração da ordem de compensação indicada pela empresa, a Contribuinte alega que no ano-calendário de 1995, pleiteou a restituição de R$ 175.296,69, contudo a DRF entendeu que o saldo negativo de IRPJ no referido período disponível após compensação dos débitos informados em Pedidos / Declarações de Compensações era de apenas R$ 62.386,64. Entretanto, afirma que o saldo reconhecido em valor inferior ao pleiteado se deu em razão da apuração incorreta do valor utilizado na compensação sem processo, informada em DCTF, no total de R$ 112.910,05, sendo R$ 48.331,6 1-- 23 • Processo n°. :10680.018059/99-82 • Acórdão n°. :101-96.219 referentes aos débitos indicados em DCTF para compensação dos créditos apurados em DIPJ e R$ 64.578,39 referente a supostos débitos anteriores não compensados por insuficiência de crédito. Isto porque, na realidade os débitos correspondentes ao valor de R$ 48.331,66 não foram compensados mediante DCTF com os créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 1995, mas de outros anos-calendário, o que foi completamente desprezado pela Delegada da Receita Federal. Conclui a Contribuinte nesse sentido afirmando que excluídos os R$ 48.331,66 referentes a débitos indicados em DCTF para compensação com créditos apurados em DIPJ e o saldo encontrado no ano-calendário 1993, qual seja, 12.503,73 UFIR, o valor utilizado na compensação sem processo, informado na DCTF para o ano- calendário 1995 deveria ser R$ 51.347,64 e não R$ 112.910,05. Finalmente, alega que a decisão de primeira instância merece ser reformada por não ter considerado a existência de crédito sem pedido de compensação de empresa incorporada pela Contribuinte (ISVOR FIM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°00.435.910/00001-05). Aduz, ainda, que a DRF não considerou créditos de R$ 68.842,88, referente ao ano-calendário 1998 e R$ 25.648,50, referente ao ano-calendário 1995, embora estivessem informados em suas declarações. Por todo o exposto, a Contribuinte requer a reforma da r. decisão, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição, bem como seja reconhecido o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de IRPJ. É o relatório. 24 • é. 3 Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219e VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente de pedido de restituição acompanhados de pedido de compensação de imposto de renda através de vários processos anexados. Inicialmente, cumpre enfrentar as alegações interpostas pela Recorrente em relação à decadência do direito para que as autoridades administrativas compensem de oficio nesse processo, débitos já compensados pela contribuinte sem processo (via DCTF), anteriores ao mês de maio de 2000, ao argumento de já extintos pelo decurso do prazo decadencial, ex vi do disposto no § 4°. do art. 150 do CTN, tendo em vista a Recorrente somente foi intimada da decisão que deferiu parcialmente seu Pedido de Restituição em junho de 2005 (fls. 508/509). O Decreto-lei n°2.124/1984, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito, constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Assim, a DCTF, como obrigação acessória que informa o quantum devido pelo sujeito passivo ao fisco, constitui instrumento de confissão de dívida e passível de inscrição na dívida ativa, prescindindo, portanto, de lançamento de ofício para formalizar a exigência. Entretanto, essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cujo artigo 90 determinou que: "Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". 25 41-----)‘ . ,• • • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Da exegese do dispositivo acima, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo a SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. Em 30 de dezembro de 2003, entra em vigor a Lei n. 10.833, alterando a matéria acima, explicitando que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De acordo com a legislação acima citada, o lançamento de ofício limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á, unicamente, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizado o evidente intuito fraudulento, sendo, posteriormente, ratificada pela Lei n. 11.051/2004, no sentido de que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários. Assim, na hipótese de débitos confessados e compensados via DCTF's pela contribuinte antes de maio de 2000, não poderiam ser compensados de ofício neste processo para efeito de restituição, eis que já extintos pelo decurso do prazo decadencial (§4°., art. 150, do CTN). Entretanto, em nenhum momento dos autos a Recorrente apontou quais foram os débitos confessados e eventualmente compensados via DCTF's anteriores a maio de 2000 que supostamente teriam sido compensados de oficio pela autoridade administrativa. Ao contrário, o que se vê são meras alegações de suposta compensação efetuada de ofício, sem que tenha sido apontado de forma clara e objetiva ao menos uma compensação, o que se impõe, portanto, o afastamento da preliminar de decadência suscitada. 26 4.4 r • Processo n°. : 10680.018059/99-82 Acórdão n°. :101-96.219 Relativamente ao mérito, o procedimento adotado pela DRJ para concluir o cálculo do saldo credor a que faz jus a Recorrente, tomou como base as informações prestadas pela própria contribuinte, conforme documentação juntada aos autos. Com efeito, o julgador de 1° instância analisou a origem do saldo credor ora pleiteado ano-a-ano, desde 1992, apurando o respectivo saldo passível de compensação/restituição no encerramento de cada período base. E mais, ao apurar os respectivos saldos de cada ano-base, o D. Julgador, valendo-se do principio da transparência incorporou a sua decisão demonstrativos de cada ano-calendário, sem que a Recorrente tenha diretamente contestado tais demonstrativos. E mais, a despeito da decisão recorrida ter analisado ano a ano o crédito da contribuinte, e em alguns anos-calendário ter apurado valor superior ao por ela reclamado, é fato que contribuinte não contestou por ocasião da manifestação de Inconformidade as importâncias reconhecidas pela DRF/BH, ocorrendo, portanto, aí a preclusão de contestar as importâncias apuradas nessa fase processual, e nesse caso, só com provas irrefutáveis do erro cometido pela autoridade administrativa poderia invalidar tais importâncias, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Se não as apresentou, embora tenha citado as folhas que no seu entender estaria demonstrada as divergências, certamente porque não teria como enfrentar o resultado apurado pela r. decisão recorrida. Em relação ao argumento despendido pela Recorrente a respeito de não ter a DRF/BH consideradas as informações por ela prestadas, é de se observar que tal procedimento foi suprido pela decisão de fls. 747/769, a qual, como já dito, detalhou todo o histórico relativo ao saldo credor/devedor da contribuinte, reportando- se às DCTFs e planilhas apresentadas, desde que líquidos e certos, e suficientes par liquidação dos débitos. 27 td • PI Processo n°. : 10680.018059/99-82 • t Acórdão n°. :101-96.219 De fato, como acertadamente afirmou o D. Julgador a quo, um mesmo credito não pode ser utilizado duas vezes; ou reporta-se a quitar os débitos compensados em DCTF ou é objeto de restituição, não havendo, portanto, como prosperar os argumentos aduzidos pela contribuinte, eis que não comprovou devidamente com documentos hábeis e idôneos suas assertivas. Quanto à suposta não observância do saldo de crédito de empresa incorporada Svor Fiat Brasil Ltda., é de se observar que a contribuinte tão somente agora por ocasião do julgamento carreou aos autos, via Memorial, cópias da Ata da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação da referida empresa, sem, no entanto, comprovar com documentos hábeis e idôneos o crédito que diz possuir aquela empresa por ocasião da incorporação. O fato é que a única prova carreada aos autos diz respeito ao crédito da incorporação da empresa Bandeirantes Prestação de Serviços S/C Ltda., o qual, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 356/358, a autoridade administrativa o reconheceu (saldo negativo do IRPJ apurado por ocasião da incorporação), o que por sinal, gerou um saldo maior do que o pleiteado pela própria contribuinte no seu pedido. Portanto, quanto ao mérito entendo que não merece qualquer reforma a bem analisada e fundamentada r. decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la na integra como se minha fosse. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 DRI 28

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Numero do processo: 10730.001629/89-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07307
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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Processo n° : 10730.001629/89-27 Recurso n° : 75.462 Matéria : PIS-REPIQUE - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERól/RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.307 PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. ,OSÉ C ÓVIS ALVES PRESIDENTE 4414011 /1/16W1Ç /À NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVS DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10730.001629/89-27 Acórdão n° : 107-07.307 Recurso n° : 75.462 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 35,90, referente PIS — Dedução, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondente As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2—Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3—Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4 — Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5 — Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6— Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8— Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cz$ 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação nos autos principais, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fomecedores"f 2 4(1/ , Processo n° : 10730.001629189-27 Acórdão n° : 107-07.307 A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2 — Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3 — Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4 — Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5— Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar portanto os valores oferecidos à tributação. 7 — Saldo devedor de correção monetária: Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; r 8— Suprimento de caixa não comprovado: 3 ‘)Y Processo n° : 10730.001629/89-27 Acórdão n° : 107-07.307 A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrado, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9 — Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e portanto não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar", fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligências para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re-Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 35/43, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercícios 1985 e 1986 Cerceamento de defesa: É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235172, nãop 4 )4/ Processo n° : 10730.001629/89-27 Acórdão n° : 107-07.307 importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta "fornecedores" no ano-base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2— Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4 — Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5— Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7— Saldo devedor de correção monetária: 5 Processo n° : 10730.001629/89-27 Acórdão n° : 107-07.307 Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8— Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9 — Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento. Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado o contribuinte da decisão de fls., ingressou em 17 de novembro de 1992 com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários Após o cumprimento de diligência requerida por este Colegiado, o processo retorna à pauta de julgamento. É o relatóriio. 6 V . • Processo n° : 10730.001629/89-27 Acórdão n° : 107-07.307 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento derivado de auto de infração de IRPJ, processado nesta Câmara sob n° de recurso 104434, que, levado a julgamento sessão de 14 de agosto p.p., por unanimidade de votos, foi parcialmente provido. Pois bem, sendo este processo puramente decorrente do de IRPJ, a decisão nele proferida, pela íntima relação de causa e efeito, a este de ser aplicável, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para que este se ajuste ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. # 4474i t4, /Attr/W NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4664362 #
Numero do processo: 10680.004936/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA COM REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. Entretanto, no caso de entrega espontânea, antes da intimação pela fiscalização, cabe redução de 50% sobre a multa lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32842
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da DCTF, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento integral.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA COM REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. Entretanto, no caso de entrega espontânea, antes da intimação pela fiscalização, cabe redução de 50% sobre a multa lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da DCTF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento integral. r 41 4 ANELI' DAUDT PRIETO Preside e D LOIBMAN Relevar Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • • . Processo n° : 10680.004936/2004-93 Acórdão n° : 303-32.842 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 3.094,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado, entregues espontaneamente em 19.01.2004. Impugnada tempestivamente a exigência nos termos constantes • destes autos, em resumo contesta a utilização de lei não vigente à época dos fatos, não aplicável ao caso, ferindo o princípio legalidade, da irretroatividade da lei, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art. 138 do CTN. A decisão DRJ/BH foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi efetuado o arrolamento de bens em garantia ao recurso conforme documentos de fls. 30 e 36. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. 1111 A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 2 • . Processo n° : 10680.004936/2004-93 Acórdão n° : 303-32.842 "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifé0". • O caput e os §§ 2°, 3°c 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR TN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo 3 . . Processo n° : 10680.004936/2004-93 Acórdão n° : 303-32.842 descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo indicado na lei. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. • É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 . •. . Processo n° : 10680.004936/2004-93 Acórdão n° : 303-32.842 "TRIBUTA. RIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T.88 DA LEI 8.981/95. 1)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregancom atraso.a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2)As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos • tratam de entidades jurídicas diferentes. 4)Recurso provido'. O auto de infração é de data posterior à edição da Lei 10.426/2002, que deve ser aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Com base no art. 7° da referida lei cabe também, no caso de entrega espontânea da DCTF ,antes da intimação pela fiscalização, a redução de 50% da multa devida, que por equívoco deixou de ser considerada. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a redução de 50% na multa lançada. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. • , • AN, ZENAL O OIBMAN — Relator. 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4668454 #
Numero do processo: 10768.005822/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - No ano-calendário de 1995, vigorava o artigo 43 e seus parágrafos da Medida Provisória nr. 8.12/94, convertida em Lei nr. 8.891/95. A Resolução nr. 1.748/90 do banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real porque a IN-SRF nr. 46/93 revogou a IN-SRF nr. 176/87. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA AJSUTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO - O artigo 278 do RIR/94 e os incisos I e IV, do artigo 183 da Lei nr. 6.404/76 admite a dedução do ajuste do custo de aquisição de direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, mediante provisão quando o valor de mercado é inferior ao de custo de aquisição até o advento do artigo 43 da Medida Provisória nr. 812/94, convertida na Lei nr. 8.891/95. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO - PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS SOCIEDADES - Os investimentos em participações no capital social de outras sociedades a que se refere o inciso III, do artigo 183 da Lei nr. 6.404/76, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250 da mesma lei, não são suscetíveis de ajuste quando o valor de mercado é inferior ao custo de aquisição. O ajuste autorizado refere se provisão para perdas prováveis na realização do investimento, observados os demais requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE MORA - Sobre a base de cálculo da multa de lançamento de ofício não comporta a incidência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimetnos tendo em vista que quando da apresentação da referida declaração, o sujeito passivo alega que não apurou imposto devido e pagou multa regulamentar. Recurso voluntário provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93258
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do litígio a parcela de R$ 276.001.226,01 e cancelar a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:13:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:13:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:13:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:13:54Z; created: 2009-07-06T21:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-06T21:13:54Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:13:54Z | Conteúdo => -Q1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10768.005822/00-79 RECURSO N.° : 122.799 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS AC: DE 1995 RECORRENTE: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS No ano-calendário de 1995, vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 8.12/94, convertida em Lei n° 8.891/95. A Resolução n* 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real porque a IN-SRF n° 46/93 revogou a IN-SRF n° 176/87. IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO PARA AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO — O artigo 278 do RIR194 e os incisos 1 e IV, do artigo 183 da Lei n° 6.404/76 admite a dedução do ajuste do custo de aquisição de direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, mediante provisão quando o valor de mercado é inferior ao de custo de aquisição até o advento do artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.891/95. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO PARA AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO — PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS SOCIEDADES — Os investimentos em participações no capital social de outras sociedades a que se refere o inciso III, do artigo 183 da Lei n° 6.404/76, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250 da mesma lei, não são suscetíveis de ajuste quando o valor de mercado é inferior ao custo de aquisição. O ajuste autorizado refere se provisão para perdas prováveis na realização do investimento, observados os demais requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE MORA — Sobre a base de cálculo da multa de lançamento de ofício não comporta a incidência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos tendo em vista que quando da apresentação da referida declaração, o sujeito passivo alega que nã9 apurou imposto devido e pagou multa regulamentar. Recurso voluntário provido, em parte PROCESSO N.° : 10788.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NACIONAL S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto para excluir do litígio a parcela de R$ 276.001.226,01 e cancelar a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -": EUISON PEREIRA RODRIGUES P SIDENTE KAZU 1 S I ARA R LATOR FORMALIZADO EM:Q õ DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FIRANCISCO DE ASSIS MIP,ANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 RECURSO N°. : 122.799 RECORRENTE : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO A empresa BANCO NACIONAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.157.777/0001-67, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 25 e 30, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O lançamento constante dos presentes autos decorre de autorização expressa do Senhor Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 951, § 30 do RIR/94, tendo em vista que o mesmo ano-calendário já havia sido objeto de exame de escrita e lavrados os autos de infração no processo administrativo fiscal n° ri-9t, t1/14 "14 =UNO rol I V/ VQ.IJG 14 I ;J/VC"..) 1. O crédito tributário exigido nestes autos refere-se a seguintes tributos, demonstrados em reais: TRIBUTOS LANÇADO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 124.252.577,38 98.383.190,76 104.372.164,99 327.007.933,13 CSLL 80.159.782711 63.470.515,47 60.119.836,58 203.750.134,16 TOTAIS 204.412.359,49 161.853.706,23 164.492.001,57 530.758_067,29 / 3 PROCESSO N.° :10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° :101-93.258 No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram consideradas tributáveis as seguintes parcelas: DESPESAS GLOSADAS A/C TRIBUTADA Provisão Créditos Liquidação Duvidosa 1995 321.450.244,61 Provisão s/ Créditos contra FCVS 1995 276.001.226,01 Provisão p/ Ajuste Valor Mercado Ações 1995 77.913.482,53 _TOTAL_pLOSADO _675.364.953,15, Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e consubstanciada na seguinte ementa (fls. 85/96): "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 A 31/12/1995 PROVISÃO SOBRE CRÉDITOS CONTRA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. Pela natureza dos créditos havidos contra o FCVS, afasta-se a possibilidade de constituição, em relação a eles, da provisão aludida no art. 278 do RIR/94. Ademais, é indedutível a provisão para créditos de liquidação duvidosa tomando por base esses mesmos valores, por se tratarem de créditos contra pessoa jurídica de direito público, considerando-se a vedação imposta pelo art. 43, § 3°, letra `b; da Lei n° 8.981/1995. PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO DE AÇÕES DE EMPRESAS COLIGADAS — INADMISSIBILIDADE. É incledutível a provisão para fazer face à perda de investimentos em empresas coligadas, tendo em vista que tais investimentos deve ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A dedutibilidade da despesa com provisão para devedores duvidosos no ano-calendário de 1995 estava limitada pelo art. f 43 da Lei n° 8.981/1995. Ainda que a instituição financeira / constituísse a provisão atendendo ao estabelecido pela Resolução BACEN n° 1.748/1990, deveria adicionar ao lucro < 4 PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 liquido para o cálculo do lucro real o excesso calculado em relação ao limite estabelecido pela referida lei. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Tendo sido apurado de oficio base tributável em valor superior ao prejuízo fiscal declarado, o Fisco pode reverter tal prejuízo e exigir o tributo devido. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O contribuinte que apresenta a declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido pela legislação, sujeita-se ao pagamento da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto sobre a renda devido, ainda que apurado de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 A 31/12/1995 LANÇAMENTO REFLEXO - Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, se não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Na decisão de 1° grau, foi alterado o valor do prejuízo fiscal acumulado a compensar de R$ 386.246.401,08 para R$ 432.800.177,66 e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano-calendário de 1995, dg' R$ 32.005.807,30 para R$ 350.979.0$40,39. Em conseqüência, o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi reduzido de R$ 124.252.577,38 para R$ 104.234.453,46 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi reduzido de R$ 80.159.782,11 para R$ 74.859.893,73 e, evidentemente, reduziu o valor da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos de R$ 11.182.731,96 para R$ 9.381.100,81. O recurso de ofício interposto foi - • aminado no processo fiscal n° 10768.0214726/99-61 e foi negado provimento. 5 PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 No recurso voluntário, de fls. 106/126, encaminhado a este Conselho de Contribuintes em virtude da concessão de liminar em Mandado de Segurança, dispensando o depósito de 30% do valor do litígio, a recorrente tece considerações sobre o direito de seu recurso voluntário ser examinado em segundo grau, independentemente do depósito recursal, e, ainda, de forma genérica manifesta sua inconformidade quanto ao posicionamento da administração fiscal, no tocante as provisões asseguradas pela Lei das Sociedades Anônimas mas que a autoridade fiscal vem restringindo ao arrepio das regras estabelecidas. PROVISÕES - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA A fiscalização entendeu que a dedutibilidade de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa estava limitada a média das perdas ocorridas nos últimos três anos calendários, na forma do artigo 43, § 40, da Lei n* 8.891/95 (Medida Provisória n° 8.12/94). Diz a recorrente que, quanto a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, na Resolução BACEN n° 1.748/90 baixada com base na Lei n° 4.595/64 e que as restrições impostas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.891/95, contrariam o ordenamento jurídico tributário vigente, em virtude de inúmeras eivas de inconstitucionalidade, as quais lhes roubam a eficácia e nega-lhe qualquer possibilidade de aplicação concreta no mundo fático-jurídico. Em reforço a sua tese, cita a opinião do professor Eliseu Martins da Universidade de São Paulo de que "sua exagerada limitação atual obriga a uma drenagem financeira para pagamento de imposto e contribuição social que pode, muitas vezes, comprometer mais ainda a dificuldade financeira trazida pela inadimplência e que a não dedutibildade vem se constituindo em verdadeira punição a quem cumpre rigorosamente - normas legais e técnicas e age profissionalmente e forma ética e transparente." 6 PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.268 Acrescenta mais que: "Assim sendo, a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, além de ser obrigatória pela Lei n° 4.595/64, que regulamenta o sistema financeiro nacional, causa uma necessária e evidente redução patrimonial na pessoa jurídica, que, sendo impossibilitada de deduzi-la integralmente, terá uma tributação incidente sobre lucro que não representa efetivo acréscimo patrimonial. Portanto, a agressão constitucional evidencia-se pelo fato de ocorrer uma tributação incidente em um 'lucro fictício' que não se coaduna com a noção de acréscimo patrimonial, afastando qualquer análise de aplicação formal da lei, mas sim, questiona o aspecto dos efeitos que a lei produz em âmbito constitucional, já que a decisão guerreada impõe uma aplicação legal que fere frontalmente texto constitucional, já que pretende formalizar uma tributação incidente em lucro fictício." PROVISÕES — AJUSTE DE BENS DO ATIVO Neste tópico foram glosadas às provisões correspondentes aos Créditos contra Fundo Compensação de Variações Salariais e Ajuste de Valor de Ações de Coligadas e Interligadas. PROVISÃO SOBRE CRÉDITOS CONTRA O FCVS — FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS Relativamente a Provisão sobre Créditos Contra o FCVS, a fiscalização explicitou a irregularidade nos seguintes termos: „... o contribuinte calculou a Despesa com Outros Aprovisionamentos e Ajustes Patrimoniais sobre o valor da Carteira de Créditos Imobiliários do Banco, vinculados ao FCVS, utilizando-se do percentual de 35% como valor de mercado destes créditos. Como este ativo não possuía mercado ativo de negociação, a empresa levou em conta diversos contratos firmados entre ela e outras instituições financeiras, de ,,/., acordo com as informações prestadas. Nestes contratos, o/ Banco Nacional aparece como comprador, junto a esses bancos( 7 . PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 das Carteiras de Créditos Imobiliários que os mesmos mantinham vinculados ao FCVS." Além disso, conforme o relatório fiscal, a matéria ora em litígio foi objeto de consulta formulada pela FENABAN — FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS e cuja resposta foi dada pela Coordenação-Geral do sistema de Tributação no Parecer MF/SRF/COSIT n° 608, com a seguinte conclusão: "8. Importa aqui ressaltar que o mecanismo da provisão leve como escopo admitir uma redução da capacidade econômica e reconhecer a fragilidade patrimonial da pessoa jurídica relativamente a realização de créditos contra terceiros, principalmente quando esses créditos estavam descobertos de garantias. Da leitura do texto legal, não temos dúvida de que os créditos contra o FCVS, neto se listam entre aqueles que a legislação determinava que fossem escoimados da base de cálculo da provisão. Assim sendo, os créditos contra o FCVS, a nosso juízo, podia ser objeto de provisão para créditos de liquidação duvidosa, nos termos da lei vigente, ressalvada a alteração referida no item seguinte. 8.2 -- Justifica o entendimento acima o fato de a legislação tributária quando quis impedir a constituição da provisão sobre créditos havidos contra pessoa jurídica de direito público, tê-lo J express,-,tmente, como nu- ocasião da nzodificaçâo aias regras de provisionamento, por meio da Lei 8.981, de 1995 (originalmente Medida Provisória n° 812, de 1994), que em seu artigo 43, caput e 55' 3 0, alínea 'b dispõe ..." O montante de despesas glosadas foi demonstrado pela fiscalização, conforme o quadro abaixo: CONTA COSIF DATA VALOR CONTÁBIL % DE MERCADO PROVISÃO 65% 1.4.2.65.00-6 29/12/95 177.670.447,26 35% 115.485.790,71 1.6,4.30,00-4 29/12/95 246.946 826,54 35% 160.515.435,30 TOTAIS 424.617.273,80 276.001.226,66 8 , PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 Nestas contas estavam contabilizados os créditos contra o FCVS — FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, por intermédio de Contratos de Opção de Compras, firmados com as seguintes instituições financeiras: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A — 18/11/95 BANCO ITACI S/A — 20/11/95 CIA. REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO/BANCO REAL S/A 27/11/95 BANCO BRADESCO S/A —20/11195. A autoridade lançadora explicitou que se trata de aquisição de créditos contra FCVS — Fundo de Compensação de Variações Salariais e que, consoante solução dada na consulta formulada pela FENABAN, seriam créditos que, até o ano-calendário de 1994, poderiam compor a base de cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e que a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94 e Lei n° 8.981/95, foi vedada a apropriação como despesas operacionais das referidas provisões. O FCVS — FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS foi criado para quitar o saldo remanescente de financiamento de casa própria na modalidade de PES — Plano de Equivalência Salarial, cuja gestão passou do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e, atualmente, administrado pela Caixa Econômica Federal. No Relatório de Atividades Fiscais, a fl. 13, a fiscalização disse que: "Do que se expôs, a despesa com provisão sobre referidos créditos não é dedutivel na apuração da base de cálculo do imposto de renda, à luz do artigo 43, sç 3 0, letra `1, ', da Lei 8.981/95, sendo por este motivo adicionado ao resultado declarado pelo contribuinte - artigo 195, inciso 1, do RIR/94." /Entretanto, no Auto de infração capitulou a infração nos seguintes , artigos: 195, inciso I, 197, § único, 240, 241, 242, 278, 328, 330, 331, 332 do 9 ( PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 RIR/94, ou seja, já entendeu que não se trata de glosa de despesa de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa mas sim de glosa de despesa de Provisão para Ajuste de Custo dos Bens do Ativo (art. 278, do RIR/94) combinado com ajuste de equivalência patrimonial (arts. 328, 330, 331 e 332 do RIR/94). Assim, a fiscalização não glosou a despesa de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa mas sim de Provisão para Ajuste de Bens do Ativo, por infração do artigo 278 do RIR/94. Entretanto, a autoridade julgadora de 1° grau decidiu o litígio tecendo considerações sobre a despesa com Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída indevidamente e acrescentou que representando tais valores créditos (FCVS) contra um fundo de natureza contábil gerido pelo ente público, não se poderia constituir a provisão nos termos do art. 278 do RIR/94, como pretendeu a interessada. No recurso voluntário, a recorrente discorre sobre a natureza jurídica das provisões, em especial aos ensinamentos do mestre Bulhões Pedreira, para concluir que o procedimento adotado pela mesma encontra amparo no artigo 278 do RIR/94 que diz respeito à provisão para ajuste do custo de ativo ao preço de mercado que não tem qualquer relação como artigo 277 do mesmo Regulamento (Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa). Acrescenta que a formação desta provisão está prevista no artigo 183, inciso I, da Lei n° 6.404/76 e, é obrigatória conforme Circular n° 1.273187 do BACEN (COSIF) e que constitui um dos pilares do princípio contábil geralmente aceito e den • inado de convenção do conservadorismo como recomendado no Manual de ontabilidade das Sociedades por Ações, editada (Editora Atlas S/A) pela Fune.ção Instituto de Pesquisas Contábeis e Atuariais da Universidade de São Paulo. io PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 Diz mais que a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 24/76, preconiza a dedutibilidade da Provisão para Ajuste ao Valor de Mercado e que até o advento da Lei n° 9.249/95 que passou a ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 1996, a interpretação oficial no referido parecer era aplicável sobre a matéria objeto de litígio. PROVISÃO PARA AJUSTE DO VALOR DAS AÇÕES DE COLIGADAS E INTERLIGADAS Neste tópico, a fiscalização glosou o valor do ajuste ao preço de mercado de ações adquiridas pela recorrente e representativas do Capital Social do UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e UNIBANCO HOLDING S/A por se tratar de pessoas jurídicas coligadas e interligadas e que portanto, estes investimentos deveriam ser avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Os investimentos em ações correspondiam a 31,32 % do Capital Social de UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e a 16,75% do Capital Social de UNIBANCO HOLDING S/A e que portanto tratar-se-iam de investimentos relevantes e que deveriam ter sido avaliados pelo método de equivalência patrimonial e, em conseqüência, calculou como indevida a provisão: INSTITUIÇA0 FINANCEIRA BANCO I-IOLDING TOTAL DE AÇÕES 7.971.520.855 7.976.608.187 VALOR CONTÁBIL R$ 355.138.922,38 R$ 355.365.568,41 VALOR DE MERCADO - LOTE DE MIL AÇÕES R$ 38,00 R$ 41,33 VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES R$ 302.917.792,49 R$ 329.673.216,37 PROVISÃO CALCULADA R$ 52.221.130,49 R$ 25.693.352,04 TOTAL DE PROVISÃO GLOSADA R$ 77.913.482,53 A recorrente esclarece que se encontra em fase de liquidação extrajudicial e por isto — exatamente por isto — foi obrigada a adquirir ações das empresas do Grupo Unibanco em função dos contratos pactuados com aguei 11 PROCESSO N.° :10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° :101-93.258 instituição financeira, em decorrência de alienação de seus estabelecimentos e/ou participações societárias das empresas do conglomerado NACIONAL. Insiste a recorrente sobre a correção do seu procedimento, com as seguintes alegações. "Há que se ressaltar que estas ações foram adquiridas pela Recorrente para serem alienadas tão logo fosse possível, tendo em vista os compromissos da massa liquidando motivo pelo qual foi classificada corretamente no ativo circulante, de acordo com a Lei 6.404/76 e com as normas do Banco Central do Brasil, já que não havia intenção de permanência. Com efeito, não há o que se falar em aplicação do método de equivalência patrimonial para avaliação desta ativo, pois não se trata de um investimento de caráter permanente, mas, sim de caráter temporário e, portanto, sujeito à avaliação com base no artigo 183, inciso 1, da Lei n° 6.404/76." Ao final, manifesta sua inconformidade quanto à exigência da multa e dos juros de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, argumentando que já foi paga multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos por áo ter apurado imposto a recolher. ,-, 7 É o relatóritd. 7 / 12 PROCESSO N.° :10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito de 30% do valor do litígio, o pleito do sujeito passivo deve ser conhecido por este Colegiado. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA O litígio a ser solucionado é o seguinte: no ano-calendário de 1995, poderia ser apropriada como despesa operacional, a provisão para créditos de liquidação duvidosa calculada na forma da Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil ou estaria limitada à média dos últimos três anos, como estabelecido no § 2°, do artigo 61, da Lei n° 4.506/64 e no § 4°, do artigo 43, da Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995. Com diz a própria recorrente, de acordo com o artigo 4°, inciso XII, da Lei n° 4.595/64, a competência do Conselho Monetário Nacional é a de "expedir normas gerais de contabilidade e estatísticas e serem observadas pelas instituições financeiras" e, portanto, não o efeito almejado pelo sujeito passivo. A Secretaria da Receita Federal é que, no uso de suas atribuições, expediu a Instrução Normativa SRF n° 176/87 (item 5), temporariamente, facultou utilização dos critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e sta autorização foi reiterada pela Instrução Normativa SRF n° 86/88 e n° 1 05/9 13 PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÕRDÃO N.° : 101-93.258 Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 12 de abril de 1993, em seu artigo 8°, revogou a Instrução Normativa SRF n° 176/87, já que no ano de 1993 estava em vigor o artigo 9° da Lei n° 8.541/92, com a seguinte redação: 'Art. 9° - O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no artigo 61, sç 2' da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de 1,5%. Parágrafo único - O percentual a que se refere este artigo será de 0,5% para as pessoas jurídicas referidas no art. 5°, inciso III, desta Lei." Este percentual poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, como estava estabelecido no § 2°, do artigo 61 da Lei n° 4.506, de 30/11/1964, cujo comando foi observado pela autoridade lançadora. Como se vê, no ano-calendário de 1995, não havia mais a autorização legal para apropriar as despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, na forma das Resoluções expedidas pelo Banco Central do Chrose,i1 LJI i2.0II. A jurisprudência sobre o tema é pacifica, inclusive, no âmbito do Poder Judiciário e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DEDUÇÃO DE ENCARGOS CORRESPONDENIES À PDD. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI N° 8.541. I. Pretendendo a recorrente a prevalência, para apuração do balanço da instituição financeira, da Resolução n° 1.748/90 / editada pelo Bacen, quando à dedução de encargos correspondente à PDD, é mais razoável a aplicação da Lei n° 14 ._ PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 8.541/92. (Agravo de Instrumento n° 37442, processo n° 96.03.025418-5, 3' Turma da TRF/3" Região)." "TRI7'UBÁRIO. PDD. RESOLUÇÃO/BACEN N° 1.748/90. NORMA FINANCEIRA. NORMA 7R1BUTÁRIA. - Resolução Bacen n° 1.748/90 contraria as Lei n° 8.541/92, 8.981/95 e 9.065/95, já que não tem o condão de disciplinar fato previsto em leis tributárias posteriores a ela. Ademais, a Resolução e as referidas leis atual em campos diversos, a primeira disciplina mecanismos da PDD quanto ao balanço comercial dos bancos, as outras disciplinam o balanço fiscal, delimitando base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. II - Agravo de Instrumento improvido (6' Turma do IRF/3° Região - Agravo de Instrumento n° 96.03.020481-1, 24.06.96)." "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESOLUÇÃO 1.748/90/BACEN. LEIS 8.541/92 e 8.981/95. - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro real, cabendo ao legislador ordinário delimitar o seu conceito, devendo o tributo em tela incidir somente sobre aquilo que constitui renda ou acréscimo patrimonial. II - Os créditos de liquidação duvidosa não representam uma redução do patrimônio líquido das empresas ou qualquer perda patrimonial. III - Existe latente a disponibilidade jurídica, ante a existência de títulos hábeis, por pnr.fr das empresas, para a percepção dos créditos de liquidação duvidosa. Por essa razão, não se há de falar em infringência ao princípio de não confisco. IV - A edição da MP 812/94, convertida em Lei 8.981/95, publicada no Diário Oficial de 31.12.94, afastou o elemento surpresa, não sendo de se falar em infi-ingência ao princípio constitucional da anterioridade. V - A Resolução 1.748/90 do Bacen não pode suplantar a Lei 8.981/95, cuja edição obedeceu rigorosamente ao processo legislativo ditado pela Constituição Federal. VI - Apelação a que se nega provimento. VII - Sem honorários (Súmula 5 12/S1F e 105/STJ. VIII - Custas ex-lege (3" Turma da TRF/ l a Região - Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.55989-2/MG - 21/09.97)." 15 PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 Como se vê, a pretensão da recorrente não amparo na lei e nem jurisprudência administrativa e judicial predominante, motivo porque, sou pela manutenção da glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa PROVISÕES PARA AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO O artigo 278 do RIR194 estabelece: "Art. 278 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei." Por outro lado, a Lei n° 6.404/76 que regula as sociedades anônimas no Capitulo XV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, Seção III - BALANÇO PATRIMONIAL quando trata de Critérios de Avaliação do Ativo, em seu artigo 183 estabelece: "Art. 183 -- No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não clasmficados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos, e feitas as provisões adequadas para ajusta-lo ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos. III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos arts. 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que/hão será modificada em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas." (destaquei) 16 PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 Como se vê, a Lei das Sociedades Anônimas admitia provisões adequadas para ajusta-lo ao valor provável de realização nas hipóteses dos incisos 1 e III, do artigo 183 (acima transcrito) e, ainda, o ajuste do custo de aquisição ao preço de mercado, se este for menor, no caso do inciso I, do artigo 183, da Lei n° 6.40476 (acima transcrito). Desta forma, o artigo 278 do RIR/94 tem aplicação para hipótese de redução de custo de aquisição para ajuste ao valor de mercado, menor do que o custo de aquisição. O argumento de que o crédito (FCVS) contra fundo gerido por ente público, por si só, não é suficiente para descaracterizar o direito a crédito, já que a própria administração fiscal reconheceu que se trata de crédito e que poderia compor a base de cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, se não fosse a proibição estabelecida pelo artigo 43, caput e § 30, alínea "b", da Medida Provisória n° 812194 convertida na Lei n° 8.891/95. Além disso, o crédito para com o FCVS — FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS só passou a ser remunerado após a novação conforme estabelecido na Medida Provisória n° 1.696-27, de 27 de outubro de 1998 e alterações posteriores (a última Medida Provisória de ri° 1.981-52 de 27/09/2000 — DOU de 28/09/2000 que prevê a novação da divida de FCVS, em 30 anos, contados a partir de 1° de janeiro de 1997). Desta forma, sou p lo restabelecimento da dedutibilidade da Provisão para Ajuste de Custo d Bens do Ativo (Crédito contra o FCVS), no montante de R$ 276.001.226,01. 17 PROCESSO N.° : 10768.00582210049 ACÕRDÃO N.° :101-93.258 Entretanto, o inciso 1H, do artigo 183 da Lei n° 6.404T76, trata apenas do ajuste pela provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, não se cogitando de valor de mercado menor do que o custo de aquisição. Desta forma, independentemente da ressalva quanto aos artigos 248 a 250 da Lei n° 6.404/76, somente pelo fato de as ações adquiridas constituírem investimentos em participação no capital social de outras sociedades, a recorrente estaria impossibilitada da constituição da provisão para ajuste de custo de investimentos ao valor de mercado, quando este for inferior ao custo de aquisição. O fato de o investimento em ações ser ou relevante, em empresas coligadas ou interligadas, face à dúvida suscitada pela recorrente que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, não tem qualquer implicação no direito a constituição da provisão ora examinada. MULTA E JUROS DE MORA A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido e apurado na declaração de rendimentos apresentados espontaneamente. No caso dos autos, a recorrente insiste que quando da apresentação da declaração de rendimentos pagou a multa regulamentar, de valor fixo em UF1R e não proporcional, posto que não foi apurado imposto devido. A multa de mora 9ijeto de recurso voluntário foi aplicada sobre a base de cálculo de R$ 124.25 .577,38 sobre a qual já foi aplicada a multa de lançamento de ofício de 75%. 18 PROCESSO N.° : 10768.005822100-79 ACÓRDÃO N.° :101-93.258 A jurisprudência administrativa tem sido trilhada no sentido de que não cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício e a multa de mora sobre a mesma base de cálculo, como se vê nas ementas abaixo transcritas: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por lançamento `ex-officio' exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração (Ac. 101-91.979 -- DOU de 28/05/98)." "MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurado posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos (Ac. 101-91.656, 101-91.738 e 101-91.758 -- DOU de 12/02/98, 13/03/98 e 13/03/98)." "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -- Uma vez apurado que o contribuinte já recolhera a multa sobre o valor consignado na declaração de rendimentos, por ter sido entregue fora do prazo legal, não procede o argumento de que a multa incide sobre o imposto lançado e apurado em procedimento de oficio, por submeter-se este a regime próprio de penalidade (Ac. 101-90.912 - DOU de 10/06/97)." Desta forma, não cabe a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo. Quanto aos juros moratórios, a decisão recorrida está correta porque está fundada no artigo 161 do Código Tributário Nacional. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de R$ 276.001.226,01, no ano-calendário encerrado em 31 de dezembro de -- 19 PROCESSO N.° : 10768.005822/00-79 ACÓRDÃO N.° : 101-93.258 1995, bem como cancelar o lançamento da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, e 08 de novembro de 2000 4 ç / IV SHI • = RitATOR 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001362/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – Comprovado que as operações realizadas entre o contribuinte e terceiros teve o único propósito de encobrir a real intenção das partes (que era a venda de participação societária) e considerando que o intuito desta complexa operação era tão-somente o de escapar à tributação pelo ganho de capital, deve ser mantida a autuação. GANHO DE CAPITAL – MULTA QUALIFICADA – Diante da utilização de operação completamente diversa, fica configurado o dolo previsto no art. 71 da Lei nº Lei 4502/64, pois foi clara a intenção dolosa do Recorrente em ocultar a ocorrência do verdadeiro fato gerador do imposto (o ganho de capital), razão pela qual está correta a aplicação da multa prevista no art. 44, II da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA – Mantida a qualificação da multa aplicada ao lançamento, o cômputo do prazo decadencial deve obedecer o disposto no art. 173, I do CTN. Decadência não configurada. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.531
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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GANHO DE CAPITAL — MULTA QUALIFICADA — Diante da utilização de operação completamente diversa, fica configurado o dolo previsto no art. 71 da Lei n° Lei 4502/64, pois foi clara a intenção dolosa do Recorrente em ocultar a ocorrência do verdadeiro fato gerador do imposto (o ganho de capital), razão pela qual está correta a aplicação da multa prevista no art. 44, II da Lei n°9.430/96. DECADÊNCIA — Mantida a qualificação da multa aplicada ao lançamento, o cômputo do prazo decadencial deve obedecer o disposto no art. 173, Ido CTN. Decadência não configurada TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MONTANHA PEIXOTO DA SILVA FILHO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência. ANAÇaS , - EIROOS REIS Presidente (""( • • • • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 461 (UMAAll ROBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA TTI Relatora FORMALIZADO EM: 05 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos e Lumy Miyano Mizukawa. Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 299/303, para exigência de IRPF incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de quotas/ações não negociadas em bolsa, no mês de janeiro de 2000. Ao lançamento foi acrescida multa qualificada de 150% em razão da suposta ocorrência de simulação. O total da autuação foi de R$ 421.075,83. Do relatório fiscal consta a seguinte narrativa dos fatos que ensejaram o lançamento: - em 1976 foi constituída a empresa Laboratório Fotográfico New Color Ltda., empresa familiar, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. À época os sócios da empresa eram Edson Montanha da Silva Filho, Elaine Montanha de Almeida Homaidan (sua irmã) e Clarisse de Almeida Montanha (sua mãe); - o capital social era então de R$ 495.000,00; - em 1999 (26.11) os sócios decidiram pela transformação da empresa em sociedade anônima; - em 30.11.1999 foi admitida como acionista a empresa Maxigrupo. Foram então emitidas 26.052 novas ações no valor nominal de R$ 1,00 cada e com preço de emissão de R$ 1.772.857,00; - o capital social então passou a ser de R$ 521.052,00; - a diferença entre o valor das ações e o valor pago pela Maxigrupo foi considerado como ágio na subscrição e foi incorporado à conta de Reserva de Ágio; - em seguida, em assembléia, foi determinado o aumento do capital da empresa, com a incorporação da reserva de ágio e atribuição de bonificação de 1.746.805 ações. Com tal alteração, o capital social passou a ser de R$ 2.267.857,00, dividido praticamente na mesma proporção da composição societária original da empresa; 2 Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.531 Es. 462 - em 06.12.1999, os sócios deliberaram a cisão parcial da New Color, com versão de parte do patrimônio para a empresa Santa Clara; - na ocasião, foram transferidos à Santa Clara os valores relativos à Caixa, Bancos e Estoques da New Color, no total de R$ 2.323.618,00— valor este que foi pago à Santa Clara através de cheque emitido em 05.01.2000; - o capital social remanescente na New Color foi de R$ 113.392,00; - em 06.01.2000, Edson e Elaine renunciam à diretoria da New Color; na mesma data, o sócio Edson retira da Santa Clara R$ 1.119.250,00 (dando origem ao lançamento); - em 18.01.2000, a sede da New Color sai de Belo Horizonte e é transferida para Salvador; - em 30.11.200, Clarisse se retira da sociedade. Em suma, a acusação feita pela fiscalização (em relatório detalhado) seria de que toda a operação realizada pelo contribuinte teria tido o único intuito de encobrir a venda da empresa "New Color" para o grupo "Bart". Eis as conclusões da fiscalização (fls. 320): Diante de tudo o que foi exposto, ressaltamos: - que na realidade a intenção dos acionistas Edson, Elaine e Clarisse era a alienação da participação societária na New Color; - que a alienação da participação societária conforme deveria ter sido realizada geraria uni considerável ganho de capital para os acionistas Edson, Elaine e Clarisse; - que o grupo Bart, por atuar no mesmo ramo, tinha a intenção de adquirir a New Color; - que os atos praticados formalmente pela New Color (transformação, admissão de acionista, emissão de ações com ágio, atribuição de ações em bonificação e cisão parcial), pela Santa Clara (constituição, incorporação de patrimônio e redução de capital) e pela Maxigrupo não espelham a vontade real das partes que seria a venda da New Color, mas foram engendrados para evadir-se da tributação do ganho de capital; - que o curto espaço de tempo em que os atos foram praticados corroboram a real intenção dos envolvidos. Diante do exposto, verifica-se que ocorreu uma simulação fraudulenta realizada com a clara intenção de dissimular a operação efetivamente ocorrida, que foi a venda da New Color para o Grupo Bart. Os esclarecimentos acerca do cálculo do ganho de capital exigido do contribuinte constam às fls. 321, onde resta esclarecida a forma de apuração do custo de aquisição da participação societária em questão. O contribuinte teve ciência do lançamento em 07.12.2005. Não se conformando, apresentou a impugnação de fls. 337/367, na qual alega que o lançamento violou o principio da • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 • Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 463 • legalidade, pois para que se possa exigir tributo é preciso que se tenha um fato concreto e determinado do contribuinte. Discorre sobre a tipicidade cerrada, a estrita legalidade e sobre a vedação da interpretação econômica dos atos jurídicos para fins fiscais. Alega que não houve simulação e nem ocultação de quaisquer atos, pois todos os atos realizados utilizaram-se de meios totalmente legais, e que reestruturação societária não pode ser considerada como um motivo ilícito, como pretendeu a fiscalização. Cita o art. 167 do Código Civil, afirmando que com base nas definições lá previstas, a utilização de cisão como forma de pagar menos tributo não seria vedada. Afirma que a norma regulamentadora do art. 116'do CTN não foi convertida em lei, e que por isso os atos jurídicos não podem ser desconsiderados — e discorre sobre a MP n° 66/02, bem como sobre a diferença entre elisão e evasão. Colaciona diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade de desconsideração de negócios jurídicos. Quanto à multa qualificada, alega que sua aplicação é incabível, por ter ele agido dentro da estrita legalidade, conforme decisões já proferidas também pelo Conselho de Contribuintes. Da mesma forma, pugna pela exclusão dos juros com base na taxa Selic. Os membros da DRJ em Brasília julgaram o lançamento inteiramente procedente, através de decisão da qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2000 Ementa: GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa fisica que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio em que ficar configurada a existência de evidente intuito de fraude impõe-se à exigência da multa calculada sobre o crédito apurado no percentual de 150% nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 389/421, no qual reitera as alegações expendidas em sua impugnação e acrescenta que não houve simulação, mas apenas a opção por uma alternativa mais conveniente de realizar o negócio jurídico pretendido. Acrescentou que a finalidade do ato praticado foi exclusivamente negocial e que jamais teve a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRPF. Às fls. 450 e seguintes, através de procurador habilitado, o contribuinte apresenta "Razões Adicionais" ao Recurso Voluntário interposto, aduzindo, em preliminar, que: (4} 4 ( • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 464 - não poderia ter sido qualificada a multa, pois não há fundamento para a sua aplicação; e - por este mesmo motivo, estava extinto o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento em questão — cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000 — em dezembro de 2005. Quanto ao mérito, discorre sobre a legalidade da reestruturação das empresas e a impossibilidade de se atribuir o ganho de capital imputado ao Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. Trata-se de exigência de IRPF sobre ganhos da capital auferidos na venda de participação societária. Em resumo, entendeu a fiscalização que todas as alterações societárias promovidas pelo Recorrente nas empresas da qual era sócio, associadas às operações de compra e venda de algumas destas participações correspondeu, em verdade, à venda de sua participação societária na empresa New Color (da qual era sócio originalmente) ao "grupo Bart". A acusação que ora se examina é de ganho de capital sobre tal alienação, pois o Recorrente detinha cotas daquela sociedade em um determinado valor, e após sucessivas operações societárias, passou a ter uma participação societária substancialmente maior em uma sociedade recém-criada, tendo recebido desta última - em dinheiro, valores que foram considerados pela fiscalização como verdadeiro ganho de capital. Diante de tal situação, o ganho de capital teve como base a diferença entre o valor da participação societária que o Recorrente originalmente detinha e o valor - em dinheiro - que o mesmo recebeu após todas aquelas operações. Em sua defesa, o Recorrente alega que todas as operações realizadas por ele e pelas empresas envolvidas nas operações em questão (relatadas no Termo de Verificação Fiscal) seriam lícitas, e que seu intuito não foi o de escapar à tributação pelo ganho de capital. Alega que não houve fraude ou simulação, e que por isso seria indevida a aplicação da multa qualificada ao lançamento. De acordo com seu entendimento, sendo indevida a qualificação da multa, o lançamento estaria decadente, pois neste caso a decadência seria contada com base no disposto no art. 150, §4° do CTN. Passamos à análise de suas alegações. O ponto crucial da discussão travada nestes autos diz respeito à ocorrência de fraude ou simulação, necessários à qualificação da multa. A análise deste aspecto é essencial (." dr- 5 ; . • Processo n°10746.001362/2005-71 CC01/C06• Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 465 para a apuração de eventual ocorrência de decadência, e também no que diz respeito ao próprio mérito do lançamento. No tocante à decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento em exame, a mesma somente estaria caracterizada na hipótese de se excluir a multa qualificada, pois excluindo-se esta, o lançamento estaria realmente decadente, eis que somente se aperfeiçoou em 07.12.2005 (com a ciência do contribuinte), e refere-se a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2000. Da mesma forma, no tocante ao mérito, o lançamento aqui analisado só poderá ser mantido como um todo ou derrubado por inteiro. É que só existem aqui duas hipóteses, a saber: ou o Recorrente simulou as operações societárias em questão de forma a escapar da tributação sobre o ganho de capital que seria incidente na pessoa fisica; ou todas as operações realizadas pelo Recorrente foram válidas e não tiveram o mero intuito de escapar à tributação, de forma que não haveria que se falar me ganho de capital. Na hipótese 'a', teria ocorrido a simulação, e então o lançamento necessariamente deveria ser acrescido da multa qualificada a que alude o art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, na hipótese 'h', o ganho de capital não seria devido pela pessoa física do Recorrente, pois seu fato gerador jamais teria ocorrido - hipótese em que o lançamento seria derrubado como um todo. Assim, é de se concluir que o ponto nodal deste lançamento é exatamente a qualificação da multa. Analisando-se o seu cabimento, todas as demais alegações da defesa estarão resolvidas (quanto ao mérito e quanto à preliminar de decadência, já que o lançamento como um todo deixará de prosperar). As razões que levaram a fiscalização a entender que o Recorrente, em verdade, procedeu à venda de sua participação societária ao grupo Bart estão muito bem analisadas no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, alguns trechos constantes do Relatório da Fiscalização merecem ser transcritos aqui, a fim de elucidar melhor o lançamento ora analisado. São eles: Foram emitidas 26.052 novas ações, com valor nominal de R$ 1,00 cada unia. O valor total de emissão dessas ações foi R$ 1.772.857,00. A emissão das ações representou cerca de 5% das ações anteriormente existentes. Entretanto, a subscrição foi realizada com um ágio estratosférico no valor de R$ 1.746.805,00. (..)A transformação da New Color de sociedade limitada em sociedade anónima, a subscrição de ações com ágio, a incorporação desse ágio em conta de reserva de capital e o aumento de capital com atribuição de bonificação em ações se justificam pelo seguinte motivo: nas sociedades por ações, o ágio na emissão de ações creditado na conta 6 . • • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 466 reserva de capital não será computado na determinação do lucro real. O mesmo não ocorre nas sociedades por quotas porque estas não gozam desse tipo de isenção. (grifos não constantes do original) Decorre dai que a cada passo da operação feita pelo Recorrente a fiscalização logrou encontrar uma justificativa, sendo certo que tal justificativa não tinha qualquer outro porquê senão a intenção clara de não pagar o imposto (IR devido pelo Recorrente). Não haveria, por exemplo, qualquer justificativa para o pagamento, pela Maxigrupo, de um ágio tão alto na compra de uma empresa como a New Color, e nem o Recorrente conseguiu esclarecer os motivos de tal operação. Outro ponto inexplicável, e sobre o qual o Recorrente não se manifestou, é sobre qual teria sido o propósito da Maxigrupo ao aportar um capital de R$ 1.700.000,00 na New Color para que dias depois este capital fosse esvaziado por outros sócios, tendo a empresa New Color restado com um capital substancialmente inferior ao investimento efetuado. Por isso, há que se concluir que o trabalho da fiscalização foi extremamente minucioso e detalhista, sendo certo que os fiscais autuantes conseguiram apontar — em cada passo da operação efetuada — qual era a verdadeira intenção do Recorrente com aquele ato específico (como ocorreu com a falta de justificativa para a transformação da empresa em S.A.). Diante de tal análise, resta claro que o que ocorreu não foi um ato simulado ou fraudulento ou ilegal, mas sim uma sucessão de atos que, em seu conjunto, implicam no reconhecimento de que, de fato, a intenção do Recorrente era a de vender sua participação societária na New Color (ou melhor, de vender a empresa para terceiros), de forma a escapar da tributação sobre o ganho de capital — o qual incidiria sobre o montante recebido, caso a venda tivesse sido efetuada de forma "direta". Hermes Marcelo Huck, ao tratar do tema da elisão e da evasão tributárias, esclareceu que: O direito do contribuinte de organizar sua vida econômica da forma que melhor lhe convenha não é absoluto, pois o exercício de direitos absolutos repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, sobre a qual se erige o Estado democrático de direito. Abuso de direito é figura construída para inibir práticas que, embora dentro do âmbito legal, impliquem distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, seja pela utilização de um direito, seja pelo exercício do poder, em finalidades diversas daquelas para os quais o ordenamento assegura sua existência, mesmo por uma distorção funcional, por inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. (em Evasão e Elisão: rotas nacionais e internacionais, Ed. Saraiva, São Paulo, 1997, pág. 137) Esta é exatamente a hipótese dos autos, em que não se questiona o fato de que o Recorrente efetuou uma série de atos que individualmente são considerados lícitos; no entanto, (0 • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 467 como se disse, o exercício deste seu direito não é absoluto, razão pela qual deve ser analisado o conjunto dos atos por ele praticados. E é desta análise do conjunto que decorre o mencionado abuso de direito. Com efeito, todos os complexos atos realizados entre o Recorrente e as demais partes envolvidas nas operações em questão tinham o mesmo objetivo de uma operação só, simples e única, que poderia ter sido feita em lugar de toda esta operação complexa: a venda de sua participação societária a terceiros. Caso típico de abuso. O mesmo Hermes Marcelo Huck, na obra acima mencionada, escreveu que: O abuso de direito revela-se de múltiplas formas, e o critério para detectá-lo e reconhecê-lo deve nortear-se pelas diretrizes da ruptura dos interesses em conflito ou pelo desvio da finalidade do direito de sua destinação social e econômica. Campion, em sua obra clássica sobre o tema, publicada ainda no primeiro quarto deste século, lecionava que, para se determinar o abuso de direito, três critérios distintos deveriam ser aferidos: em primeiro lugar, deveria haver o interesse de prejudicar ou causar dano a terceiro, no caso da elisão, ao Fisco; em segundo lugar, deveria haver falta de interesse legitimo para o ato que se praticava e, finalmente, deveria ser constatado o desvio da finalidade do direito exercido ou, conforme ainda o ensinamento de Campion, essa reunião dos três critérios, haveria de apresentar como resultante a 'ruptura do equilíbrio dos interesses presentes'. Mais de setenta anos depois, o diagnóstico ainda é válido. (ob. cit., pag. 140) Utilizando-nos dos critérios acima, há de se concluir que a hipótese vertente é sim de abuso do direito, pois: a) há o claro interesse em prejudicar o Fisco, na medida em que a única intenção das partes era a de reduzir ou deixar de pagar tributo que seria devido; b) não existiu, de fato, interesse legitimo nas operações societárias efetuadas, já que não havia qualquer intenção das partes de serem verdadeiramente sócias; e c) o desvio da finalidade é claro, pois a finalidade de todas as operações societárias efetuadas era apenas o interesse na redução da tributação incidente sobre a venda de participação societária. Diante das análises efetuadas quanto ao mérito da autuação, resta claro que a multa qualificada não pode ser afastada. Tal multa encontra previsão expressa no art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 194 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." .. 8 • Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 468 (gr(os não constantes do original) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é ténia ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de inodo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A hipótese aqui se enquadra exatamente naquela descrita nos arts. 71 e 72 acima transcritos, pois foi clara a intenção dolosa do Recorrente em ocultar a ocorrência do verdadeiro fato gerador do imposto (o ganho de capital), razão pela qual a necessidade de manutenção da multa qualificada ao lançamento em exame é inconteste. Por fim, cumpre salientar que a Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes já analisou uma operação bastante semelhante (cf. Ac. n° 104-21497, julgado em 23.03.2006), tendo chegado a esta mesma conclusão, como se depreende da ementa do julgado que se segue: (..)SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EX7'RATRIBUTARIA - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - Constatada a prática de simulação, perpetrada 14- 9 Processo n° 10746.001362/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 469 mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996). (..)Prelinzinares rejeitadas. Recurso negado. Do voto então proferido, é possível extrair o seguinte trecho, a fim de demonstrar a flagrante semelhança entre ambas as situações: O recorrente entende que a autuação deveria ter comprovado a ocorrência do fato gerador, o pagamento do preço e a tradição do bem. Ora, se o caso é de simulação, o que a fiscalização teria de provar - e efetivamente comprovou - é que o contribuinte empreendeu ações no sentido de impedir dolosamente a ocorrência do fato gerador. Dolosamente porque o pagamento do preço foi travestido de "aumento de capital por subscrição de ações com ágio", do comprador na empresa dos vendedores; da mesma forma, a tradição do bem foi traves/ida por urna cisão parcial e seletiva, por meio da qual os vendedores se retiraram da empresa vendida, levando o preço pago pelo comprador, que em contrapartida ficou com o total controle da empresa vendida. Assim, o contrato por meio do qual as empresas envolvidas combinaram previamente a seqüência de operações a serem implementadas constitui, por si só, a prova cabal de que se tratou de simulação, onde os atos formais tinham objetivos subjacentes diversos daqueles que lhes seriam próprios. Destarte, esta é preliminar que também se rejeita No caso vertente, como se viu do Relatório Fiscal, resta claro que o Recorrente elaborou todas as operações em questão também com o único intuito de se livrar da obrigação tributária relativa ao ganho de capital incidente sobre a venda de sua participação societária na empresa da qual era sócio. Por isso, a hipótese é exatamente aquela a que alude o art. 44, II da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantido o lançamento acrescido da multa qualificada, exatamente como efetuado pela fiscalização. Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. (1/4 10 ..7 .. , . Processo n° 10746.001362/2005-7 I CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.531 Fls. 470 Assim, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007" • -á / 0/ íjt,t42497— Roberta De Azeredd erreira Pagetti II Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.005689/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA INCABÍVEL. Há ação judicial em curso proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional quanto ao objeto deste processo, o que impede a instância administrativa de adentrar ao mérito sub judice. Entretanto é incabível a aplicação de multa de ofício no lançamento de crédito tributário efetuado para prevenir a decadência quando a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa por decisão judicial. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 303-32949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA INCABÍVEL. Há ação judicial em curso proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional quanto ao objeto deste processo, o que impede a instância administrativa de adentrar ao mérito sub judice. Entretanto é incabível a aplicação de multa de oficio no lançamento de crédito tributário efetuado para prevenir a decadência quando a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa por decisão judicial. Recurso de oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL ..E I) • IDTPRIETO Presid. te ZENA • • LOIBMAN Reta Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM • Processo n° : 10715.005689/2001-55 Acórdão n° : 303-32.949 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro, Zenaldo Loibman, Relator Trata-se neste processo do auto de infração de fls. 143/147, pelo qual foi constituído crédito tributário de IPI acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A razão do lançamento foi a ausência de recolhimento de IPI vinculado à importação de uma aeronave conforme a DI 01/0464867-2, em face de obtenção de antecipação de tutela nos autos do processo judicial especificado nestes autos que tramita perante a 16' Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. • Consta à fl. 143 que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, posto que o referido crédito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. A questão de mérito se dava em tomo da classificação fiscal da aeronave, o código pretendido pelo importador apontava alíquota zero para o IPI, sendo que o interessado ainda pleiteara a concessão de regime de admissão temporária pelo prazo de 15 anos. A autoridade aduaneira apontou código de classificação diverso do pretendido pelo importador, com alíquota de 10%, e informou que independentemente da concessão da admissão temporária deveria ser providenciado o recolhimento do valor integral do IPI-vinculado, posto que o prazo de 15 anos pretendido era superior ao de vida útil da aeronave importada O regime de admissão temporária foi negado pela autoridade competente em razão do não recolhimento dos tributos devidos e também porque o contrato de arrendamento mercantil da aeronave não se enquadrar no conceito de arrendamento operacional nos termos do Regulamento do Banco Central. Ocorre que no curso do despacho aduaneiro o interessado ajuizou ação judicial, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a classificação fiscal no código NCM 8802.30.90, com alíquota zero para o IPI, e também que lhe fosse concedido o regime de admissão temporária independentemente da caracterização do arrendamento mercantil como leasing financeiro. Depois da ciência do auto de infração o interessado apresentou impugnação tempestiva nos termos constantes às fls. 157/176. No mérito argumenta no sentido da classificação fiscal que defende e que a aeronave deve ser admitida no regime de admissão temporária. 2 . Processo n° : 10715.005689/2001-55 Acórdão n° : 303-32.949 A Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fls. 227, resolveu não conhecer da impugnação e declarou a definitividade da exigência consoante com o disposto no ADN COSIT 03/1996. Apresentada a manifestação de inconformidade à DRJ nos termos constantes às fls. 236/240, alegando principalmente que não há fundamento legal para a lavratura do auto de infração, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência, pleiteando o cancelamento da exigência de multa de oficio por força do disposto no art. 63, da Lei 9.430/96. A DRJ decidiu conforme se vê às fls. 329/334. Em resumo confirmou a legalidade do auto de infração lavrado com o objetivo apenas de prevenir a decadência do direito da Fazenda lançar, ainda que na vigência de medida judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém declarou a • nulidade do despacho decisório de fls. 227, posto que a competência para apreciar as impugnações tempestivamente apresentadas é exclusiva da DRJ. Decidiu, contudo, que a propositura de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito tributário, importa em renúncia ao recurso administrativo de mesmo objeto. Por essa razão decidiu a 2' Turma, por unanimidade, não conhecer do mérito. Acrescentou, entretanto, que assiste razão à interessada no que toca à multa de oficio lançada no auto de infração quando estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial, contrariando em cheio o disposto no art.63, da Lei 9.430/96. Em resumo a decisão DRJ foi por não conhecer do mérito submetido ao Poder Judiciário, e julgar procedente a impugnação quanto à multa de oficio, para determinar seu cancelamento. Sendo o valor exonerado da multa superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2001 foi, por meio do despacho de fls.338, encaminhado 11° a esta Câmara o presente recurso de oficio. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. Não há dúvida que a instância administrativa está afastada da decisão sobre o mérito, posto que a decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário é que haverá de prevalecer neste caso. De fato a impugnação dirigida à DRJ restringiu-se a pedir o cancelamento da multa de oficio lançada no mesmo auto de infração utilizado para constituir o crédito tributário com o sentido de prevenir a decadência. A jurisprudência administrativa é pacifica e uniforme no sentido de confirmar a inviabilidade de tal multa de oficio neste tipo de lançamento feito para o fim especifico de prevenir a extinção do direito de lançar, mormente quando se 3 • , Processo n° : 10715.005689/2001-55 Acórdão n° : 303-32.949 encontrava o referido crédito com a exigibilidade suspensa em face de medida judicial vigente. Assiste razão à instância a quo quando aponta que houve infração direta à norma expressa no art.63, da Lei 9.439/96, pelo que deve ser realmente cancelada a multa de oficio lançada. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006. 1147,1 . • Z • "0 OIBMAN - Relator. 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.022009/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABÍVEL E DEVIDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela realização do seu depósito integral (CTN, artigo 151, II), não só não existe impedimento, mas, ao contrário, configura-se autêntico dever do sujeito ativo de efetuar o lançamento de ofício, de modo a afastar o fenômeno decadencial; subsistindo óbice apenas a tão-somente para que se promova a cobrança, fundamentalmente pela execução do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa. INCABÍVEIS A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA EM FACE DO DEPÓSITO INTEGRAL - No decorrer do período de suspensão da exigibilidade, a presença da multa de ofício representaria tendência à exigibilidade suspensa; quanto aos juros de mora, se o sujeito passivo tomou a iniciativa do depósito, antes de qualquer procedimento de ofício do sujeito ativo, não se caracteriza a mora não só porque afastada a culpa (elemento subjetivo), que aliada ao retardamento (elemento objetivo) constitui a mora; mas, também, porque, momentaneamente, inexistente a exigibilidade, inexiste a possibilidade de incorrer em mora. Após a decisão judicial, pode-se caracterizar retroativamente a mora, se quando da efetivação do depósito já se encontrasse excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Centro de Doe Ulllett . ição Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG RECURSO ESPECIAL N°Q t. 1-114l 01-5 NORMAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO DA EX1G113ILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABÍVEL E DEVIDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela realização do seu depósito integral (CTN, artigo 151, II), não só não existe impedimento, mas, ao contrário, configura-se autêntico dever do sujeito ativo de efetuar o lançamento de oficio, de modo a afastar o fenômeno decadencial; subsistindo óbice apenas e tão-somente para que se promova a cobrança, fundamentalmente pela execução do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa. INCABÍVEIS A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA EM FACE DO DEPÓSITO INTEGRAL - No decorrer do período de suspensão da exigibilidade, a presença da multa de oficio representaria tendência à exigibilidade suspensa; quanto aos juros de mora, se o sujeito passivo tomou a iniciativa do depósito, antes de qualquer procedimento de oficio do sujeito ativo, não se caracteriza a mora, não só porque afastada a culpa (elemento subjetivo), que aliada ao retardamento (elemento objetivo) constitui a mora; mas, também, porque, momentaneamente, inexistente a exigibilidade, inexiste a possibilidade de incorrer em mora. Após a decisão judicial, pode-se caracterizar retroativamente a mora, se quando da efetivação do depósito já. se encontrasse excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO PROGRESSO S/A. 1 k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t!,i47:174- Segundo Conselho de Contribuintes 'tit.fj4k'' Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. tsdc5N4Caria Coelho Marques Presidente Jos, • cite o Vieira Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 1 2 2 CC-MY • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 Recorrente : BANCO DO PROGRESSO S/A. RELATÓRIO O sujeito passivo foi alvo da lavratura de Auto de Infração de Contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao período de janeiro a março de 1992, de que tomou ciência em 27.08.99 (fl. 02), por falta de recolhimento desse tributo (fl. 03); restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por ter sido impetrado Mandado de Segurança com efetivação de depósito judicial. O Termo de Verificação Fiscal, cientificado ao estabelecimento na mesma data, 27.08.99, esclarece que o contribuinte iniciou a ação judicial "...pleiteando fazer valer a compensação por ele efetuada, além do não pagamento da multa de mora incidente quando da liquidação da contribuição de abril/91 a março/92, realizada em 14 e 16/02/96, por considerar o pagamento unia denúncia expontânea e portanto isento daquele ónus" (sic) (fl. 07). Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 27.09.99 (fl. 44), questionando a validade do auto de infração, e mesmo alegando a sua nulidade, pelo fato de que a sua lavratura foi efetivada durante período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desrespeitando o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72; alegando, ainda, a improcedência do lançamento, em face da legitimidade da compensação efetivada; bem como questionando a inclusão de multa e juros no Auto de Infração, pelo fato de se encontrar a empresa sob regime de liquidação extrajudicial, hipótese em que a legislação pertinente não admite a cobrança de multa por infração penal ou administrativa, nem a fluência de juros de mora (fls. 44 a 48). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, de 26.07.2000, rejeitou os argumentos da impugnação, julgando procedente o lançamento (fls. 59 a 65). Cientificada dessa decisão, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão Colegiado, em 22.02.2001, reiterando os argumentos e solicitações da impugnação, especialmente questionando a efetivação de lançamento para prevenir a decadência, a inclusão da multa e dos juros de mora no auto de infração, e acrescentando comentários quanto à inconstitucionalidade da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (fls. 79 a 90). Tal recurso foi encaminhado pela DRJ em Belo Horizonte - MG a este Conselho de Contribuintes, em 16.03.2001 (fl. 94). É o relatório. 3 //&" r CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. p..-.1-Wk Segundo Conselho de Contribuintes ,,r3tte• _ Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o F1NSOCIAL, dos meses de janeiro a março de 1992 (fl. 03), meses incluídos no período que foi objeto de uma compensação efetuada pela contribuinte, para cuja preservação o mesmo impetrou Mandado de Segurança preventivo, através do Processo n° 96.3820-1, na 10 Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, com depósito de crédito tributário, ação que se encontra em fase recursal. A identidade de objeto entre o presente processo administrativo e parte da referida ação judicial implicam a renúncia do sujeito passivo à instância administrativa, neste caso; nos termos da orientação do Ato Declaratório (Normativo) CST n°03, de 14.02.96 (DOU. de 15.02.96); impedindo-nos do exame do mérito. Tal questão, contudo, não é levantada pela contribuinte em seu recurso voluntário, motivo pelo qual a ela não há razão para nos dedicarmos neste voto. Além dos comentários quanto à inconstitucionalidade da Taxa SEL1C para o cálculo dos juros de mora, que não examinaremos, por motivos que serão oportunamente explicitados (item 2, "h, fine"); são dois os questionamentos opostos pela recorrente — contra o fato de que o lançamento foi efetuado para prevenir a ocorrência do fenômeno decadencial, uma vez suspensa a exigibilidade pelo depósito; e contra o fato de inclusão da multa de oficio e dos juros de mora no auto de infração — ambos objeto de consideração no presente voto. 1. Possibilidade de Lançamento durante a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Informa o Termo de Verificação Fiscal que o sujeito passivo efetivou depósitos de crédito tributário, ao impetrar o Mandado de Segurança (fl. 07), situação em que fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66; tal como, aliás, registrado no próprio auto de infração (fl. 02). Diante de tal suspensão, poderia o estado promover o lançamento? Ou estaria legalmente impedido de fazê-lo? Esta última é a alternativa defendida pelo recorrente, para quem "...à partir da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito... a Fazenda Pública é impossibilitada por lei de realizar qualquer lançamento" (sic), possibilidade que ele classifica como "...expediente inédito e esdrúxulo..." (fl. 82). Existe regra que, embora voltada para a hipótese de determinação judicial, parece apontar analogamente nesse sentido, no artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário: 4a(-- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lt,h7-4 Segundo Conselho de Contribuintes •;»flif‘ - Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". Parte da doutrina inclina-se pelo entendimento literal, que afasta a possibilidade de que se promova o ato administrativo do lançamento tributário. É como se posiciona, por exemplo, IVES GA_NDRA DA SILVA MARTINS, afirmando que, sem que ressalva alguma seja colocada na liminar, a autoridade administrativa fica obstada de proceder ao lançamento'. No mesmo sentido, a visão mais recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, para quem a Fazenda "De nenhum incuto poderá efetuar lançamentos/cobranças tibutárias, uma vez que a suspensão de sua exigibilidade decorre de decisão judicial, implicando o ato administrativo em manifesta desobediência..." ; inclusive quando, efetuado o lançamento, ato contínuo, ateste-se a suspensão da exigibilidade, cessando o curso do procedimento administrativo, hipótese que classifica de discutível: "...também sendo discutível a possibilidade jurídica de ser promovido o lançamento do valor tributário (sem penalidade), com paralisação do festo adnünistrativo "2. Não é, contudo, a interpretação predominante em nossa doutrina, para cuja exposição partimos de PAULO DE BAR.ROS CARVALHO, um dos seus maiores expoentes, que leciona: "Por exigibilidade berremos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, corno é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da divida, com a lavratura do ato de lançamento tributário... Co,,, a celebração do ato jurídico administrativo, formalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tornam possível a exigência... Feito isso, começa o período de exigibilidade" 3 . Nítida, pois, a distinção entre o ato do lançamento em si, que, ao declarar o valor do crédito tributário, confere-lhe liquidez e exigibilidade, e o período de exercício da sua exigibilidade, que lhe é posterior, e no qual o sujeito ativo empreenderá esforços no sentido de ver satisfeita a prestação que constitui o objeto do seu direito subjetivo. A suspensão não se dirige ao lançamento propriamente dito, mas à sua exigibilidade. Apud EDUARDO ARRUDA ALVIM, Mandado de Segurança no Direito Tributário, São Paulo, RT, 1998, p. 253, nota n° 54. 2 A Coexistência dos Processos Administrativos e Judicial Tributário. in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal. v. 2, São Paulo, Dialética. 1997, p. 77. Também em O Lançamento Tributário em Pendência Judicial e os Direitos dos Contribuintes em Processo Administrativo, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 174. Registre-se que, em outra obra, o autor curiosamente manifesta idéia diversa, corno informamos adiante, na nota n° 13. 3 Curso de Direito Tributário, 13'..ed., São Paulo, Saraiva. 2000, p. 432433. OLÁ- 5 CC-MF :^or Ministério da Fazenda Fl. ''??.‘");;;-;• Segundo Conselho de Contribuintes •;;"47,52,,,%.^ Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 E a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento em si, mas sim a cobrança do crédito tributário lançado. É o que entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CR.IN n° 1.064, de 29.10.93, da lavra do Procurador Judicial MOREIRA VIEIRA: "suspensa a cobrança (portanto , a exigibilidade do crédito tributário)..." (p. 07); "exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal no sentido de, obsenxia'a a legislação aplicável constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise a elidir a exigência, por meio de pagamento" (p. 03). Parecerista e parecer que, tratando especificamente do artigo 62 do citado Decreto n° 70.235/72, confirma: "...o legislador regulamentar não está ali a impedir que se efetue o lançamento... Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que abster-se a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vistas ao pagamento do débito apurado" (p. 07); "... a autoridade fiscal... deve efetuar o lançamento tributário, abstendo-se, contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito passivo, que vise constrangê-lo ao pagamento" (p. 08). Que a suspensão da exigibilidade não obsta o lançamento, mas a cobrança do crédito tributário, é o que entende também boa doutrina. Como em AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO: "Não se deve confundir a atividade administrativa necessária para determinar e liquidar o valor da divida tributária co::: o procedimento administrativo de cobrança do crédito tributário" 4 . E como em ROQUE ANTONIO CARRAZZA, tratando especificamente do depósito: "...a autoridade administrativa não estará inibida de lançar, mas ficará inibida de cobrança..." 5. Cabível, pois, o lançamento, sem cobrança, com o objetivo de evidenciar a pretensão, como assinala MARIA LEONOR LEITE VIEIRA: "...lançar tributo, sobre ser atividade administrativa vinculada e obrigatória, é exercitar a pretensão ou, no mínimo, é demonstrar a pretensão... por óbvio que a concessão de medida liminar.., não obsta a possibilidade de qualquer autuação que pretenda exteriorizar, formalizar, retratar a pretensão fazendária" 6; ou com o objetivo de firmar a posição de sujeito ativo, como registra ANDRADE MARTINS: "A decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir o fisco de praticar o ato previsto no ordenamento como ato capaz de formalizar sua posição no pólo ativo de uma dada relação jurídica tributária" 7. 4 Processos Judicial e Administrativo Concomitantes: Autuação subseqüente à Ação Judicial de Iniciativa do Contribuinte e Devido Processo Administrativo in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA, Processo Administrativo..., op. cit., p. 14. 5 Apud JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO. O Lançamento..., op. cit., p. 173; apud JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO Curso de Direito Tributário, 2' ed., São Paulo, Dialética. 2001. p. 233. 6 A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, São Paulo, Dialética, 1997, p. 77. 7 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o Direito do Fisco de não ficar Inerte no Curso de Prazo Decadencial. Instrumentalização desse Direito, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Problemas.... op. cit., p. Il. 6 , . 4.•Mc"..s, r CC-MF • -1•'• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 Trata-se, contudo, de lançamento que não estipule prazo de vencimento (ANDRADE MARTINS 8), nem imponha multa (EDUARDO ARRUDA ALVIM 8), caso contrário tenderia à exigibilidade, que se encontra suspensa. A suspensão da exigibilidade não impede que se promova o lançamento, mas sim que ele seja exigido, fundamentalmente pela sua execução. Tanto é verdade que o mencionado artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, ao proibir a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo, acrescenta, no § único: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios" (grifamos). E ato executório, esclarece HUBERT° BRUNO TIMM, "É o ato que traduz a execução de uma decisão... A exigência do recolhimento aos cofres da União, do tributo objeto do processo, é um ato executório" 1°. A intima conexão entre exigibilidade e execução é sublinhada por HUGO DE BRITO MACHADO: "A exigibilidade é necessária para viabilizar a execução" 11 ; bem como por DEJALMA DE CAMPOS: "...suspende a exigibilidade do crédito tributário evitando- se, com isso, o ajuizamento da ação de execução fiscal" 12- Dai termos afirmado que a suspensão da exigibilidade, longe de impedir o lançamento, impede, isso sim, a execução. Embora voltados para outra causa (a medida liminar em Mandado de Segurança), é o que reconhecem JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO — "Também na hipótese da 'liminar'- medida judicial que suspende a exigibilidade dos valores tributários — não há impedimento para o lançamento, mas proíbe a Fazenda de executar judicialmente o seu crédito" 13 - e MARIA LEONOR LEITE VIEIRA — "...enquanto perdurar a medida judicial, quer seja a que concede a liminar, quer seja a que reconheceu a suspensão da exigibilidade por outra forma... a Fazenda Pública não está impedida de promover o lançamento. nzas de executado..." 34. Especificamente debruçados sobre o depósito, é o que reconhecem AMÉRICO MASSET LACOMBE - "... o fato de haver o depósito ,susta a exigibilidade do crédito. Então, susta, na realidade, a ação da execução... desde o momento em que há a efetivação do depósito, a Fazenda está proibida por lei de entrar com a execução..." 15 — e a 2a Turma do STJ - "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA FISCAL. Trata-se de medida que tem o efeito de inibir o ajuizamento da execução p. 12. 9 Mandado..., op. cit., p. 253. 30 0 Processo Administrativo Fiscal Interpretado, São Paulo, Resenha Tributária, 1972, p. 158. II Mandado de Segurança em Matéria Tributária, São Paulo, RT, 1994, p. 173. 12 Direito Processual Tributário, São Paulo, Atlas, 1993, p. 1 12. 13 Curso..., op. cit., p. 237; bem como na primeira edição da mesma obra: São Paulo, Dialética, 1997, p. 218; embora em outros trabalhos esse autor tenha assumido outra visão, corno referimos na nota n°2. 14 A Suspensão..., op. cit., p. 86-87. 25 Mandado de Segurança e Ações Cautelares — Debate. in Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 46, out./dez 1988, p. 140. a 7 -cre'Tv. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ":9 Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 (art. 151, II, do C77n9" 16. Abrangente, JAMES MARINS insiste em que se faça o lançamento, " ...171eS1)10 estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (veja por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente, liminar, sentença ou acórdão)... Não é licito ao Fisco, indo além da mera formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá-lo promovendo a inscrição em divida ativa e aforando a respectiva execução judicial, pois o crédito encontra-se em estado de suspensão de sua exigibilidade" 17. Há que se cogitar mais do que da possibilidade, da necessidade de efetivação do lançamento. Não só porque se trata de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional, artigo 142, § único), mas também em face da ameaça do fenômeno decadencial. Tal perspectiva é minimizada por alguns autores. LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, relatando Acórdão da 4 3 Turma do TRF da 33 Região, fala da "Desnecessidade de o Fisco praticar o ato administrativo do lançamento ou outro equivalente, se a relação jurídica está sendo discutida em juizo" AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO alega que, não se podendo imputar inércia à autoridade administrativa, "...conseqüentemente, não pode ser contado um prazo prescricional ou decadencial pelo princípio da acto nata", não se podendo contar um prazo "...previsto legalmente para quer; não se interessa ou retarda" 19 . JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO pensa que "...não deverá haver preocupação fazettclária quanto ao fato de ocorrer lapso de tempo superior a cinco anos, a partir do fato gerador. IM1C1 vez que não tem sentido jurídico cogitar-se de decadência de seu direito" — "Não deverá haver preocupação fazendária quanto ao fato de cogitar-se de eventual decadência do direito do lançamento... uma vez que não poderá a Fazenda ver-se prejudicada em razão da morosidade judicial "2°. Entretanto, reconhece, a maioria da doutrina, mais do que a possibilidade, o dever da administração tributária proceder ao lançamento, de sorte a afastar o risco da caducidade. JAMES MARINS: não só a Administração fazendária pode conto deve formalizar o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventina (anterior ao lançamento)... Deve formalizá-lo, porém, apenas e toner/mente para a preciptirr finalidade de obstar a decadência" - "... faz-se impostergável o poder-dever da Administração Fazendária em formalizar o crédito tributário, impondo imperativamente à autoridade fiscal (sob pena de 16 STJ, 2' Turma, RE 10.084-SP, Reg. 91.070629, Rel. Min IL,MAR GALVÃO, DOU de 17.06.91. p. 8202- Decisão citada por ANTONIO DA SILVA CABRAL, Processo Administrativo Fiscal, São Paulo. Saraiva, 1993, Pi 554 'Suspensão Judicial do Crédito Tributário, Lançamento e Exigibilidade, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo..., v. 2, op. cit. p. 59-60. IS Apud ANDRADE MARTINS. Suspensão da Exigibilidade..., op. cit. p. 16. 16 Acertamento Tributário Judicial, in Problem as..., op. cit., p. 35-36e 40. 2° O Lançamento.... op. cit. p. 174; A Coexistência._ op cit., p.77.. 8 2'2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4%'1'451_2Jr Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 responsabilidade funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para a realização do lançamento.., sob pena de que venha a não mais poder realizá-lo validamente por padecer de caducidade" (grifamos)2I . MARIA LEONOR LEITE VIEIRA . " enquanto perdurar a medida judicial, quer seja a que concede a liminar, quer seja a que reconheceu a suspensão da exigibilidade por outra forma... para não sofrer os efeitos da decadência, ou seja, para não deixar perecer o crédito tributário, indisponível e irrenunciável para os agentes públicos, o Fisco deve proceder ao lançamento..." (grifamos)22 . EDUARDO ARRUDA ALVIM: "Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança... isto inibe a autoridade administrativa de proceder ao lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento... mesmo porque o prazo decadencial... já se terá iniciado... Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se roceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito" (sic) (grifamos) 2 ANDRADE MARTINS: "... o fisco tem o direito de alforriar-se da decadência com a prática de um ato formal de notificação, endereçado ao contribuinte..."- "...o direito deriva exclusivamente de um prévio dever — o dever funcional de evitar a caducidade do direito subjetivo estatal, por natureza indisponivengrifamos)24 Tal doutrina predominante encontra hoje eco na jurisprudência administrativa. Veja-se o Acórdão n° 101-88.702, de 23.08.95, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. KAZUKI SHIOBARA: "...o lançamento foi providenciado apenas para prevenir a decadência..." 25. E veja-se também o Acórdão n° 103-17.864, de 15.10.96, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER: "Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando preveni-lo da decadência" (sic)26. E não só a doutrina prevalecente e a jurisprudência administrativa, mas inclusive o próprio legislador reconhece hoje o lançamento que objetiva exclusivamente obviar a decadência, em caso de suspensão da exigibilidade do crédito por via da concessão de 21 Suspensão Judicial..., op. cit, p. 59-60. 22 A Suspensão... op. cit, p. 86-87. 23 Mandado..., op. cit, p. 252-253. 24 Suspensão da Exigibilidade..., op. cif., p. 11 e 18. 25 Acórdão publicado no DOU de 16.02.96, p. 2691; e publicado também na Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 7, abr. 1996, p. 190. 26 Acórdão publicado no DOU de 22.01.97, p. 1186; e publicado também na Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 18, mar. 1997, p. 161. 9 2 2 CC-MF • f"7":';'s.'"' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes qt :€4it Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 liminar em Mandado de Segurança; tanto que estabelece disciplina normativa a respeito, vedando-lhe o acréscimo de multa de oficio. Trata-se do disposto na Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 63: 'Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forniu do inciso 11' aro art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". E se, porventura, na medida liminar, como por vezes tem ocorrido, a autoridade judicial determinar expressamente ao Fisco que se abstenha de efetuar o lançamento? Parece-nos incabível tal procedimento, uma vez que, como já referido, trata-se de dever imposto ao administrador tributário pelo próprio ordenamento positivo; e, em nosso sistema jurídico, à toda evidência, não cabe à autoridade judicial substituir-se ao legislador, estabelecendo disciplina contrária à originalmente fixada por ele. Em abono desse entendimento, lembramos a opinião ponderada de EDUARDO ARRUDA ALVIM: "Afigura-se-nos que o juiz não pode, na liminar, obstar que a autoridade administrativa proceda ao lançamento. Se o fizesse, isso poderia vir a equivaler à perda do direito do fisco exigir o tributo, mesmo que o contribuinte, afinal, perca a ação" 27 . Abono também encontrado em Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região: "...o Poder Judiciário não pode impedir que a Fazenda promova o lançamento do crédito fiscal — 'Até ai não vai o poder do Judiciário — o lançamento fiscal é uni procedimento legal a que a autoridade fazendária está vinculada' 28. Cabível, pois, o lançamento, tanto em face de medida liminar quanto de depósito que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, com a intenção apenas de afastar o risco decadencial. Contudo, acrescente-se que, em tal ato administrativo, ou no ato subseqüente da sua notificação, deverá ser expressamente patenteada a aludida suspensão. Nesse sentido a orientação de MARIA LEONOR LEITE VIEIRA: "...para não sofrer os efeitos da decadência... o Fisco deve proceder ao lançamento, dele dar ciência ao sujeito passivo e atestar a suspensão da exigibilidade do crédito" 29. Orientação consentânea com a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "...uma vez efetuado o lançamento, deve ser 27 Mandado..., op. cit, p. 253, n. 54. 29 Acórdão da Turma do TFIF da 4 Região, no MS n° 93.04.04094I-9-PR — apud MOREIRA VIEIRA, Parecer PCFN/CR.IN n° 1.064/93, p. 8-9. 29 A Suspensão..., op. cif, P. 87. 14,1L, 10 22 CC-MF Ministério da Fazendait. Fl. t:L.--n;`‘1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 regularmente notificado o sujeito passivo... com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa... (art. 151 do CI7V)"3°. No presente caso, pois, indubitável caber ao Fisco a efetivação do lançamento, mesmo em face da suspensão da exigibilidade pelo depósito, para prevenção do fenômeno decadencial. 2. Exclusão da Multa de Oficio e dos Juros de Mora em face da Suspensão da Exigibilidade pelo Depósito A efetivação do depósito judicial do crédito tributário é reconhecida desde a peça inicial do presente processo administrativo, o Auto de Infração de fl. 02; estando detalhada no Termo de Verificação Fiscal, às fl. 07, em trecho reproduzido na decisão de primeira instãncia, à fl. 60: "Na petição inicial do mandado de segurança o contribuinte fez o requerimento e depositou judicialmente os valores de RS 1.401.576.52 e RS 469.762,63 (atualizados até 14/02/96), docs de fls. 34 e 35, respectivamente referentes ao swlor compensado e valor da multa de 1770M..." E desde que o valor original do tributo objeto do auto de infração — R$ 1.001.187,09 (fl. 02) — é inferior ao montante original do depósito — R$1.401.576,52 (fl. 07), pode-se falar aqui em depósito do montante integral, apto a promover a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. É verdade que o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, estabelece ser incabível multa de oficio em lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a suspensão da exigibilidade se der pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança; não contemplando expressamente a hipótese do depósito. Não cremos, porém, que fosse necessário tê-lo feito. Isso porque, no caso, o crédito tributário foi garantido integralmente, e por iniciativa do sujeito passivo anterior a qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Logo, não se pode cogitar de multa de oficio! Ademais, porque a sua presença estabeleceria a tendência à exigibilidade, que se encontra suspensa. E quanto à multa moratória e aos juros de mora, são também impensáveis, porque simplesmente não se pode cogitar da própria mora! Mora, do latim "mora", significa delonga, demora, retardamento, informa ANTÓNIO GERALDO DA CUNHA 31 . Esse, no entanto, não passa do "...sentido vulgar do 30 MOREIRA VIEIRA, Parecer op. cit. p. 9. 31 Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, 2' ed.. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1996. p. 532. 11 \ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rr57-:,..44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 vocábulo..., como já há muito observava J. M. DE CARVALHO SANTOS 32 . Um sentido técnico-jurídico é-nos fornecido pelos dicionários jurídicos. O de PEDRO NUNES, sinteticamente, define mora como "Atraso ou retardamento culposo no cumprimento da obrigação" 33 . Já o de DE PLÁCIDO E SILVA, mais analítico, ao cuidar da mora do devedor ("mora debitoris") ou da mora do cumprimento ( "flora solvendi ") apresenta-a como "...a que resulta da demora ou do retardamento no cumprimento ou execução da obrigação por fato ou omissão que lhe seja imputável "34. Ou seja, os dicionários jurídicos agregam à delonga o dado da culpa. Trata- se de tese que a boa doutrina já vetustamente sustentava, como se vê em CLOVIS BEVILAQUA - "A culpa é elemento conceitua/ da mora solvendi..." 35 - e em J. M. DE CARVALHO SANTOS - "...a culpa é essencial à constituição da mora.." 36 ; e na qual MANUEL INÁCIO CARVALHO DE MENDONÇA diagnosticava a presença dos "...melhores fundamentos...", acrescentando: "Isto está de acárclo com o direito e crjurisprudência pátrios..." (sic) 37 . Acordo irrecusável, em face do artigo 963 do nosso Código Civil, Lei n° 3.071, de 1°.01.1916: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Dispositivo perante o qual MARIA HELENA DINIZ, hoje, ao explicitá-lo, mantém-se fiel àquela tese, acrescentando ao inadirnplemento a omissão imputável ao devedor: "Para que se tenha a configuração da mora do devedor será preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou omissão imputável a ele" 38 . Didaticamente, ORLANDO GOMES, o ex-professor da Universidade Federal da Bahia, esclarecia: -O elemento objetivo da mora é o retardamento" e "Na sua conceituação, é imprescindível o elemento subjetivo, que se configura pela culpa - (grifamos)39 . Na mesma direção, e com o mesmo acento didático, CARLOS ALBERTO BITTAR, recente professor da USP: "A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si...; outro subjetivo: o animus (á existência de faio imputável ao agente, por ação ou omissão)..."(grifamos)40. Daí, pois, algumas definições sintéticas da mora do devedor, mas completas, desde J. M. DE CARVALHO SANTOS — retardamento injusto..." 41 - até RUBENS 32 Código Civil Brasileiro Interpretado, 72` ed.. si. XII, Rio de Janeiro-são Paulo, Freitas Bastos, 1958, p. 309. "Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12' ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 592. 34 Vocabulário Jurídico, 3 a ed., v. III, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 209. " Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, 11.ed., v. IV. Rio de Janeiro, Francisco Alves. 1958. p. 96. 36 Código..., op. cit, p. 375. 31 Doutrina e Prática das Obrigações, 4" ed., T. 1, Rio de Janeiro, Forense, 1956, p. 470. 33 Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 648. 39 Obrigações, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 199. 4° Direito das Obrigações. Rio de Janeiro Forense Universitária, 1990, p. 162. 41 Código..., op. cit, p. 310. Içou_ ;(24:;',51 22 CC-MF Ministério da Fazenda r2.-.Vïs, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 LINIONGI FRANÇA - "...a inevecnção culpou, da obrigação..." 42 e ORLANDO GOMES - "...impontualidade culposa" 43. Ora, se no presente caso o contribuinte antecipou-se a qualquer procedimento de oficio do Fisco, promovendo espontaneamente o depósito judicial, não se lhe pode imputar culpa, donde inexistente a mora, pela ausência do elemento ou fator subjetivo. É o que defende a boa doutrina, da qual pinçamos, a titulo exemplificativo, JOSÉ EDUARDO SOARES DE NEELO: "...o fisco não poderá cobrar multa e juros de mora, no caso de depósito integral do tributo, eis que de nada valeria haver desembolsado, e depositado, o montante integral do crédito, numa inequívoca demonstração de boa-fé" 44. É o que estampa a boa jurisprudência administrativa, da qual selecionamos, para exemplificar, um acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "...Liminar em mandado de segurança concedida antes do vencimento de tributo questionado judicialmente, cuim. lacta com depósito judicial durante a suspensão da exigibilidade, elide a mora. Quando da cassação da liminar, a conversão do depósito em renda da União encontra o valor do tributo corrigido monetariamente, bastando para extinguir a obrigação. Multa e juros não aplicáveis" (grifamos)45. É o que conclui a boa jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, para ilustrar, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "... depósito integral -juros de mora são pagos pela instituição financeira, não pelo contribuinte..." 4'. Mais abrangente, embora voltada para a hipótese de medida liminar em Mandado de Segurança, mas análoga, a manifestação de outro representante do Judiciário, o Min. CLÁUDIO SANTOS, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz-se mister saber se o contribuinte estava ou não em mora ao impetrar a medida. Em caso positivo, deverá, na perda da eficácia da liminar, arcar com os ônus dessa demora, pagando, além do principal, os juros e a multa de mora, porquanto já eram devidos. Postulando a medida no prazo que teria para o cumprimento da obrigação tributária, entendemos que o tributo deva ser pago sem aqueles acessórios" 47 . De fato, mesmo neste caso, de exigibilidade suspensa pelo deposito, pode verificar-se, no futuro, quando da decisão judicial, a mora: se, por um lado, ficar estabelecido 42 Apud ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, Teoria Geral das Obrigações, S.ed., São Paulo, RT, 2000, p. 228. 43 Obrigações, op. cit, p. 199. 44 Curso..., 2' ed., op. cit., p. 234. 45 Acórdão n° 102-30.043, julgamento em 06.07.95, Rel. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DOU de 25.09.95, p. 14.858. 46 Resp. n° 1999.00.58945-9, Rel. Müi GARCIA VIEIRA, D.J. de 25.10.99. 47 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária e Centro de Extensão Universitária, 1994, p. 40 (Caderno de Pesquisas Tributarias, 19).4&_, 13 _ . • 2°' CC-MF •••=e-'2;..- Ministério da Fazenda Fl. :Pir1:2n4" Segundo Conselho de Contribuintes •,;(3,14€." Processo n° : 10680.022009/99-18 Recurso n° : 117.125 Acórdão n° : 201-75.930 que, quando da promoção do depósito, já estaria excedido o prazo para o cumprimento da obrigação tributária; e se, por outro lado, não forem dadas como procedentes a compensação e a espontaneidade alegadas. Enquanto vigente o depósito, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descabe sequer cogitar de multas e juros de mora. Quanto à multa de oficio, porque sua presença representaria tendência à exigibilidade, neste caso suspensa. Quanto à multa de mora e aos juros de mora, não só por tudo o que ficou registrado quanto à ausência de culpa para caracterizar a mora, como também porque, nesse período de suspensão, há inclusive motivo mais simples e evidente a afastar a possibilidade de mora, muito bem explicitado pelo gênio jurídico de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA: ''Em mora incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir" 48 . Ora, inexistente momentaneamente a exigibilidade do crédito tributário, inexiste, também, por decorrência lógica, a possibilidade de incorrer em mora. Uma vez que estamos a concluir pela improcedência da inclusão da multa e dos juros de mora no lançamento levado a efeito neste processo, não examinaremos o questionamento do sujeito passivo quanto à utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora (fls. 85 a 90), porque prejudicado e tornado inócuo pela conclusão anterior. 3. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente expostas e refletidas, manifestamo-nos no sentido de negar provimento ao recurso interposto, no que tange ao questionamento da efetivação do lançamento apenas para prevenir a decadência; e no sentido de dar provimento ao recurso no que diz respeito à exclusão da multa e dos juros incluídos no lançamento de ofício que originou este processo administrativo. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. JOSÉ I- tr: ‘9 O VIEIRA 48 Tratado de Direito Privado, 3° ed., T. XXIII. Rio de Janeiro, Borsoi, 1970, p. 139. tit 14

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Numero do processo: 10680.015000/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - ISENÇÃO - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17223
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E,NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.223 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo: a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. IRF - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - ISENÇÃO - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou 41-à- dos a seus cooperados, / • P;Á MINISTÉRIO DA FAZENDA‘4 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ ti( 2 K: MINISTÉRIO DA FAZENDAt, • ; •y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000195-08 Acórdão n°. : 104-17.223 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI E-1--Á:è202CAll,fiM) VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • ••'=: . ,9:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Recurso n.° : 119.240 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABAETÉ LTDA., sociedade cooperativa, inscrita no CGC/MF sob o n.° 25.420.696/0001-36, com domicílio tributário na cidade de Abaeté, estado de Minas Gerais, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 155/164, proferida pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 174/178. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 27/12/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/28, onde exigiu-se o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte no valor de 76.676,69 UFIR, além de multa de ofício e juros moratórios, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, conforme demonstrados às fls. 02/04. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou que a cooperativa deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, IRRF, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas ou jurídicas a título de rendimento em aplicações financeiras (5% sobre as aplicações no fundão e 30% sobre as aplicações em CDB/RDB), no período de janeiro/92 a janeiro/94, com a ressalva de que houve o recolhimento parcial em abril, maio, julho, novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994. 4 . , . , . .— • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• P,. 1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Em sua peça impugnatória de fls. 93/101, apresentada tempestivamente, em , 15/01/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autuada argüi a nulidade do presente auto de infração e consequentemente do respectivo processo administrativo-fiscal daí decorrente, pela razões a seguir articuladas; - que o auto de infração sendo o procedimento-mor da fiscalização externa dos tributos deve-se revestir de toda seriedade a fim de assegurar ao Fisco e ao contribuinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que o presente auto, descreveu de forma sucinta a suposta infração, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando, também, ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos; - que não bastasse a forma sucinta, incompleta da narração dos fatos no presente auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores; - que rendimentos, estes, isentos de imposto de renda por força legal, co ,ge,conforme demonstraremos nesta impugnaçã o pior, calculados sobre o montante das 5 „ • .-- • . :, MINISTÉRIO DA FAZENDA "''n ,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•;'>, -';:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo portanto irreais e absurdos os valores ora lançados; - que o lançamento do crédito tributário, como ocorreu no presente auto, ou seja, de ofício não encontra respaldo nas hipóteses prescritas no artigo 889 do RIR/94 que são "numerus clausue não comportando interpretação extensiva por parte do fisco; - que de todo o exposto nesta liminar, não sendo as operações em exame, atos não cooperativos e estando as aplicações financeiras das cooperativas de crédito isentas do imposto de renda retido na fonte a teor do artigo 37 da Lei n.° 8.541/92, improcedem as alegações do Fisco Federal; E quanto ao mérito, dentre outras alegações, argumenta que: - a autuada não efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas aos seus associados, porque aludida operação praticada entre associado de cooperativa e a respectiva sociedade não implica operação de mercado, nem operação de compra e venda a teor do artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 5,764, de 16/12/71; - os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, denominam- se atos cooperativos, quando realizados para a consecução dos objetivos sociais da sociedade cooperativa; - é cediço que os atos cooperativos realizados entre a cooperativa e seus associados não geram tributos, pois não sãoonsiderados operações de mercado. Assim, 6 . ,. , . . . :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f•L `',:: # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 sendo a autuada cooperativa de crédito, a mesma recebe "numerários" de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim, praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social/estatutário e da previsão legal; - o ato do produtor rural de depositar e aplicar suas economias na sociedade regularmente e legalmente constituída para o citado fim, configura verdadeiro, genuíno, puro ato cooperativo, que está fora da incidência tributária; - as operações denominadas de FAF (FUNDÃO) e Recibo de Depósito Bancário (RDB) são típicas dos bancos, estes, sim obrigados a retenção e ao recolhimento do imposto de renda nas operações realizadas por seus clientes; - além do que, grande parte dos recursos que eram geridos pela autuada, dizem respeito a aplicações financeiras realizadas, por sua associada, a Cooperativa Mista de Abaeté Ltda, entidade cooperativa isenta do pagamento do IRF em suas aplicações financeiras, conforme farta e reiterada jurisprudência de nossos Tribunais Federais (transcreve ementa de decisão do TRF da 3° Região); - foi aplicada a impugnante multa equivalente a cem por cento do suposto valor devido, verdadeira inconstitucionalidade, haja vista o caráter confiscatório de multa equivalente ao valor da obrigação pecuniária, em especial quanto a contribuição discutida é reconhecidamente inconstitucional - portanto não devida - não houve intenção da impugnante em fraudar a lei ou dificultar a a "o do fisco; 7 . ., . . . -- • . .., - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • : ", '' P 1 n '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 - que a autuada, com fulcro no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 16, IV do Decreto n.° 70.235/72 e modificações posteriores, requer prova pericial- contábil, para verificar e certificar a veracidade dos cálculos. , Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte postula a nulidade do lançamento argumentando que a infração foi descrita de forma sucinta, além de basear-se em demonstrativos de cálculos sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, impossibilitando o exercício pleno da defesa; - que não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, do enquadramento legal, da discriminação do valor tributável e do cálculo do imposto, partes integrantes do auto de infração, a fiscalização utilizou-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação, consubstanciados em meio magnético, cuja listagem foi reproduzida às fls. 32/88, identificado o lavor da operação e a data da aplicação e/ou resgate corresponde; - que acresce o fato de que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto, nem tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do T autuado nesse sentido; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 - que não é demais frisar que, em consonância com entendimento expresso em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração; - que fazendo menção aos arts. 142 e 149 do CTN, o impugnante sustentou ainda a nulidade do lançamento sob alegação de que não incorreu em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 889 do RIR194; - que entretanto, contrariamente à tese da defesa, conforme será demonstrado, a situação em que se enquadra o contribuinte está prevista no inciso IV do art. 889 do RIR/94, que prescreve que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto inclusive na fonte; - que quanto as demais questões suscitadas pelo autuado no tocante à isenção de imposto em relação a atos cooperativos, a deduções não consideradas nos cálculos, à não incidência de imposto nas aplicações financeiras das cooperativas de crédito, além das alegações de "apuração de valores errados", as matérias serão examinadas na análise do mérito; - que o impugnante formulou ainda uma série de questões que deveriam ser respondidas mediante a produção de prova "pericial-contábil; 9 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 - que ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde. Além disso, os questionamentos feitos pelo contribuinte às fls. 99/100, por sua natureza, não comportam perícia contábil já que dizem respeito a aspectos estritos à legislação e sua interpretação; - nesse sentido, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração* e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de perguntas, procurando transferir a produção de provas para a autoridade administrativa; - segundo o art. 168 do RIR/94, as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativa. A base legal desta norma se reporta aos arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71 e art. 1° da Lei n° 8.541/92; - que analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam esses rendimentos resultado de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte, ou seja, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na 10 f, 4, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente; - que mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados; - que neste sentido, note-se que na referida listagem das aplicações/resgates, com relação às operações correspondentes a RDB/RDP, como já mencionado, a Cooperativa Mista da Abaeté Ltda, não figura entre os aplicadores identificados às fls. 32/64. Na parte referente às aplicações no FAF (fls. 64/88), embora não conste o nome do aplicador, tal fato tem relevância na medida em que a citada operação não está abrangida pela não incidência regulada pelo art. 37 da Lei n° 8.541/92; - que ficou configurado, portanto, que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, tendo em vista que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, já que não há previsão legal para isenção desses rendimentos; - desta forma, são inócuas as referências do impugnante quanto a isenção da cooperativa prevista na Lei n° 5.764f71, assim como os aspectos concernentes ao estatuto social da entidade, normas reguladoras do Bacen, dispositivos constitucionais e entendimentos jurisprudenciais, como também à não incidência prevista no art. 37 da Lei n° 8.541/92, todos os atos atinentes às cooperativas, uma vez que tais preceitos não regem a 11 '• • . z.;• : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 tributação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos aos cooperados nem definem as obrigações da fonte pagadora no tocante à retenção; - quanto ao argumento da defesa de que os rendimentos foram calculados sobre o montante das operações, sem que fossem observadas as deduções previstas em lei (não foram explicitadas as supostas deduções), salientou o julgador singular que o art. 796 do RIR/94 não faz referência a nenhuma dedução ao definir que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que o contribuinte impugna todos os valores lançados a título de depósito a prazo fixo, CDB e RDB, sob alegação de que não realiza essas modalidades de aplicação. De acordo com o art. 670 do RIR/94, estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto; - quanto a multa de ofício que o defendente se indispõe contra a sua exigência, ressaltando o seu caráter inconstitucional de confisco de bens, registra o julgador singular que a exigência se prende ao disposto no art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 (auto de infração fls. 28), que determina a aplicação de multa de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; a 12 • -, • , =;: . • ";., MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 1 - ressalta a autoridade julgadora singular que os dispositivos constitucionais citados pela defesa não se comunicam com o lançamento de multa de ofício, já que tratam sobre confisco de bens e cobrança de tributo com efeito de confisco; , - acrescenta, ainda, que a exigência da multa de ofício é obrigatória e 1 independe da intenção do praticante da ação, ou seja, do dolo ou não verificado como no caso em questão; - que cabe observar, por fim, que a Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, no caso que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de ofício para 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento da COSIT, expresso no ATN 01/97, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/02/99, conforme Termo constante às fls. 547/550, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (12102/99), o recurso voluntário de fls. 174/187, instruído pelos documentos de fls. 179/249, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, basicamente, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçados pelas seguintes considerações: - que a autuada requereu diligência pericial-contábil para provar que os cálculos levantados pela Receita Federal não estavam corretos, conforme amplamente argüidos na peça impugnatória, requerendo o princípio da eventualidade, tendo em vista que o seu entendimento com fulcro nas legislações e jurisprudências administrativas e e judiciais existentes corrobora no sentidor o IRRF em tela não é devido; 13 • • n.":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 - que ao indeferir a perícia-contábil, e a não análise dos documentos apresentados, impediu que autuada provasse o alegado em sua impugnação, sem apresentar os fundamentos legais para o indeferimento da perícia, pois reza a norma processual que toda decisão deve ser fundamentada, para que a parte contrária possa defender-se; - que diante do ocorrido a autuada teve seu direito cerceado pela DRJ/BHE, que afrontou o princípio da ampla defesa, que é assegurado na Carta Magna de 1988, no artigo 5°, LV, privando a recorrente de apresentar os fatos alegados com relação à forma de calcular o IRRF, não deixando outra, senão, a conclusão de que é patente a sua magnanimidade ao atravancar o justo andamento do presente feito; - que não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados; - que de acordo com o artigo 722, RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar a 30% da importância inicial da dívida corrigida monetariamente; - que não foi observado também o artigo 726, § 1 0 do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de • rreção monetária, sendo, portanto, incorretos .sn 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ry• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; É o Relatório. 15 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator: O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. Nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas as preliminares de nulidade do procedimento fiscal por vício formal e cerceamento do direito de defesa, e ainda, quanto ao mérito, a questão relativa a responsabilidade da empresa cooperativa pelo imposto que deixou de reter em relação aos rendimentos de aplicações financeiras por ela pagos ou creditados a seus cooperados. Em seu recurso a autuada argüi, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir a perícia contábil e a não análise dos documentos apresentados, impediu que a recorrente provasse o alegado em sua impugnação. A autoridade julgadora singular indeferiu o pedido de perícia contábil solicitada pelo contribuinte, sob o fundamento de que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil. 16 • n • !..1; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 É de se ressaltar que a matéria em discussão, neste processo, como se verá mais adiante, se trata de matéria de direito, ou seja, a discussão diz respeito a aspectos estritos à legislação e a sua interpretação, e que a discussão em tomo de valores e documentos, em si, gira em tomo do aspecto legal (fato gerador - base de cálculo - reajustamento da base de cálculo) dos valores mantidos. Razão pela qual não há, no meu entender, nenhum sentido em se fazer uma perícia contábil na forma requerida pela suplicante. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expedi' de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235f72 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Acrescente-se que a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Da mesma forma, não foi acolhida na decisão singular a preliminar de nulidade do auto de infração argüida sob a alegação de que "não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados' Quanto a essa questão não há como concordar com os argumentos da defesa, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita Ç)' 18 . ' : MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê, não procede à alegação de preterição do direito de defesa argüida pela suplicante, por entender que os demonstrativos, elaborados pela fiscalização, são confusos e que não correspondem à realidade, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas, e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 90, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: ‘s, 19 • 2" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 20 • SN • • !" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z r„:;5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000195-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo • - 111110 21 , ,.` n.'=',¡., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?,-,::,,;. ;-'• -2- - '.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Afastadas as preliminares argüidas, passo ao exame da questão relativa ao mérito. Quanto a irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR/94), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ressalte-se que não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por se a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ç5, ao Tesouro Nacional. 22 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: rr I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Está claramente demonstrado nos autos que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite conduir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à titulo de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (fls. 467/470) e à 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa (fls. 471/488), procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação específica, notadamente o art. 20, II, § 3° e art. 21, §4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 7° da Lei n.° 8.541/92. Desta forma, não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho. 4. 23 , c., • ••MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Vê-se, que os Demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora evidencia com clareza que somente houve a tributação sobre o ganho real, ou seja rendimento real com a base de cálculo reajustada, tendo em vista que o rendimento pago foi considerado líquido, já que não houve a respectiva retenção de fonte pela suplicante. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, -sponderá pelo imposto que não reteve. 24 • • - • • k ;4_ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto a multa lançada, há de se frisar que não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de oficio, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacifica que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, • do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma é de ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve parte da exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual ente do que cabe razão ao Fisco. 4111" 25 . • „ ‘‘ 1. st., -!'""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015000/95-08 Acórdão n°. : 104-17.223 De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 1999. ZABETO CARREIRO V O 26 •

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Numero do processo: 10680.001137/96-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09792
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:44Z; created: 2009-08-28T16:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-67 Recurso n°. : 13.762 Matéria : IRPF - EX. :1995 Recorrente : LUIZ CARLOS PIRES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.792 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI .u‘ke.;.0 OLIVEIRA TOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 Recurso n°. : 13.762 Recorrente : LUIZ CARLOS PIRES RELATÓRIO LUIZ CARLOS PIRES, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 36 a 39, da qual teve ciência em 12/05/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 09/07/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1995, no valor correspondente a 832,97 UFIR de imposto suplementar, 832,97 UFIR de multa de ofício e 74,96 UFIR de juros de mora, em virtude de alteração no valor das deduções de dependentes e de despesas médicas. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 05/02/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que deve ser restabelecida a situação de imposto a restituir de 4.658,19 UFIR, conforme comprovantes de despesas médicas que anexa, sem entretanto se manifestar em relação à glosa da dedução por dependentes. 4. O julgador singular, após determinar a realização de duas diligências cumpridas pela D.R.F. de origem, entendeu por bem acolher em parte os argumentos do Impugnante, julgando parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 36/39, para exonerá-lo da exigência tributária e restabelecer o saldo a restituir, porém no valor de 376,96 UFIR de imposto apenas. 2 4?ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 5. Esclarece a autoridade julgadora "a quo" que as despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls. 03 a 07 atendem às condições definidas na legislação para serem dedutiveis, o mesmo ocorrendo com os valores descontados pela fonte pagadora e informados em atendimento à diligência efetuada. Acrescenta ainda que os pagamentos efetuados à UNIMED também seriam dedutiveis, caso os pagamentos fossem comprovados, o que não logrou fazer o Impugnante, pois a própria UNIMED informou desconhecer o reclamante como seu contratante e os documentos juntados às fls. 10 e 11 são relativos a pagamentos feitos pela FIAT ALLIS à UNIMED, não ficando provado que o interessado seja parte do negócio, nem que tenha arcado com o ônus financeiro da despesa. 6. Na fase recursal, o contribuinte apenas anexa documentos comprobatórios referentes à despesas médicas efetuadas junto à UNIMED no ano-base de 1994 e descontadas em folha de pagamento, que não constaram do informe de rendimentos da FIAT ALLIS por lapso da mesma. Entre os documentos anexados, há uma carta da fonte pagadora do recorrente, FIAT ALLIS, esclarecendo que as despesas médicas efetuadas pelo seu z funcionário, Sr. Luiz Carlos Pires, foram faturadas originariamente pela 5 Federação das UNIMEDS de Minas Gerais à empresa, a qual foi reembolsada através de desconto em folha de pagamento em seis parcelas, com o título de farmácia, não tendo tais valores constado do informe de rendimento do ano- = calendário de 1994 por um lapso. 7. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes com a informação do Serviço de Arrecadação da D.R.F. Belo Horizonte de que o Contribuinte solicitou, em 09/07/97, a juntada dos documentos de fls. 54/62, não tendo naquela oportunidade apresentado suas razões de defesa, o que foi feito em 15/09/97 através do documento de fl. 63. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 3. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e e indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 6. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor 6,4 forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que e lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vinculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.' 7. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, deve trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 1 8. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo oii renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou I I requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a I seu fundo, explicando que: , 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu I caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. [ i i I 6 I .1527 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 Nulidade expressa ou leoa! quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° 9. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual. 10. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. 11. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 12. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 13. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 14. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessõ - DF, em 08 de janeiro de 1998. diseirtD rdirPU SçjDÉ----"OLIVEIRA • :i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001137/96-97 Acórdão n°. : 106-09.792 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JUL1998 _ ç-) tii •- IGU--, DE OLIVEIRA ¥. . . Ciente , i Ao to y . 8/ /Vtfr DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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