Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828649 #
Numero do processo: 10950.000505/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03236
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199003

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 10950.000505/88-86

anomes_publicacao_s : 199003

conteudo_id_s : 4703134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-03236

nome_arquivo_s : 20203236_083073_109500005058886_007.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 109500005058886_4703134.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990

id : 4828649

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455059812352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:42:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:42:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:42:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:42:50Z; created: 2010-01-29T13:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T13:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:42:50Z | Conteúdo => .. i ! 1- 1 ;51W, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4't• : . 1.: - SEGUNDD CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,çlkri : Processo no 10950.000505/88-06 SessWo no: 22 de Mr~ de 1.990 ACORDEM no 202-03.236 Recurso no: MJ, 073 Reco r ren teu AGROBULLA - COMERCIO DE IMSUMOS AGRICOLAS LTDA. Recorrida DRr EM MARINGA -- PR PIS-FATORAMO:MIO - SALDO CREDOR DE CAIXA. C fato de a cs C Fj. tu raç Wo indicar sa i d o credor- de cai xiik au to r i z a a p resun çWn de omi saWo de re ce 1. ta r casa I vad o aí con trn bui n te a prova da i mp nmd ti. À da presun çWo . Exig en c i a 1! is ca I ri r o (oad en te. Re cu rs o n eg ad o . Vistos, relatados e discutidos na preanntes autoa de ro cm rse i n te r pos to pe r AGRODULLA - comuclo DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Ctâmara do Seguncle Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, i astificadamen te, o Conselheiro SESASUM BORGES TAGOARY. Sala das SesaGes, em 2 //março de 1990. / de e ' , yf Eot *7 /pNRP _LOS - Pres iden te; .d'Ec--7 1..' é II DE :AR LUIS DE L OR - Hiator- : /ac1 1 4 cef4'. JOSL C01_0S DE ALEI _DA LE.MOS ryncuradO V -RP p S'' V. -- sentan te da Fa- Zonda Nacional. VISTA Erl SE:3SM] DE: 1 7 JUN1994 Partici pa ram , ainda do pr~yLe j u ig amen to , os Cense 1 hei ros cevnLDG TANCREDO DE: OLIVEIRA, EILD ROTVE, AL .DE: vn cosrn SANTOS crcrwtoR. , HELENA MARIA POJO DO REGO e nmTomto cffitns DE: MORAES. HR/mdm/AC-GS : 1 i mmis:Ban DA FAZENDA .vo. yr -- • .—..% - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31/4:410C-P Processo no 1095e..000505782-06 Recurso noa 83.073 Acóran no : 202-03,236 Recorrente: ACROBATA — COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA R E L. ATORIO COnfurine Auto de IntraOu de fis, 04, exige-se da -t i. acima idontiticadA o recelhimento da contribui0k) ao FIS/FATtRAPENTD relativo Ao ano-base de. 1986, exore:Leio de 1987„ decorrente de Drilissà:0 do receita openm,icwi cn. ,, caracterizada por "Salde Credor de Caixa", Apurada em fiscalizaçWo na área do 'RFT. Impugnando tempestivamente o feito, As fls. 09719, a autuada alega ter havido uma falba lamentAvel na contabilidade da einpreri-a !, acarretando que as operaçOes de compra fossem lançadas indevidamente e ocasionando, por conseguinte„ a aprese,nta0o do valores nAo yen:hm:loiros ne saldo da conta "Caixa" e da centa ' 1 1m-neeedores"„ Alega tambem que as compras efetuadas pela empresa foraro. na sua maioria, realitada q a prazo e, por orre L..ttanil, foram lançadas A vista, Um funçAc dos' errOS contábeis, a contribuinte anexou demonstrativa disertmirsvOrio dom valones de compras a prato e à vi 1, cern oli V-€..: :11-? dor.mmentos fiscais ccs-respsJentes„ retificando os valores lançados na conta "Caixa", referentes aos liosom. de fflari;:o a dezembro de 128A, cuja consolidaçAo desta referida centa encmlfivt,see às fls. 21 do processo principal. Examinando as alegaçffes e fundamentos apresentados pela impugnante, os fiscais autuantos, as. fis- 22/23, concluem terem ex iSti do erros de lailçamen to.) pr In si. t'.3al.flwo 1:O na. contabilizaçAO das compras a prato m A vista, gerando, desta. forma„ e salcdJ credor de caixa c»:-, originou A autua . Assim sendo, concordam codi parte da recentitui0e da conta "Caixa", conforme descreven.as fls. 22, O opinam pela manutençAo parcial de aute de infra0o, sendo Cr$ 737,887,83 e valer da nova bagta tri.butavel referente ac saldo credor de. "Caixa" do dia 05/11/86. A autoridade TLIgadera de primeira instncia, As fls„ 2)12E, com base no decidido no pro“eeeematriz. e considurarxdo que as empresas que .eebdem mercadorias pagam a contribuiçagi de moio por cento sobre a receita bmta, determinou c) cancelamento da exi:jãicia, exararia no Auto de InfraçAo de fis, 04 e a manutenO'c da neva »x :1 confes8ne demonstrado no item 3.1 (11.s. 27), acrescida dos -juros de mora. de acordo com , legimiaç;to em vigor. -.,, — — I I MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'-‘15.41 Processo no” 10950.000505/S0-B6 Acórdao no:: 202-03.236 Tende sido reaberto prazo pal'a Impugnacao, a contribuinte apresentou :tempestivamente o docmmento de fls. 30/42 alegando, em síntese, que:: a) ligb ocorreu menhuma omissa° de receita mperacionaj que, de forma direta, provocasse a reducao de lucro real. Na verdade !, ocorreU a figura de inexatidac que :~e. ser esclarecida atravós das circunstátncías, ceincidOncias do valeres e "modus operandi'' da impugnante b) o fluxo de caixa, denunciando salde credor no dia 05/11/86, ocorreu exatamente na Opoca do fernecímente de semente de soja aos agricultores de japurA e. regiae. A inexatidão, resultante no in~sso de caixa sem a iniXh~ e registros contábeis indicando a fonte de recursos, ocorreu guando a empresa, na oJasiae de contrato com n cliente para fornecimento de %emente de soja, recebeu adiantamxmlto de cliente, deixando de proceder' à partida contabil2 debitando CAIXA e creditando ADTANTAMENTD DE: cummiu4 c) esta emissao de partida contahil acarJe.tou insuficiOncia de KOLUYI!;CWI, PM virtude de ter se pnJcedido de fato A seguinte partida contAbil g debitando BANCO C/HM:MENTO BANEsiADO UU BANCO DO BRASIL e creditando CAIXA. Contestando esta impuonacab, os fiscais autuantes, A; t- 46~, esciareceo que a empresa nao apresentou nenhuma prova au documento habil e idOneo que 11"LMOCTILMSe suas alega0es. Muanto à ao]. 1. de 60 dias para apresenta0o de provas com fundamento legal da defesa, informa a tiscalizacao que o artigo 17 do Decrete n2 70.235/72 nao contempla o que requer a imp(mR:Inte... Prestada a informacao fiscwet, foram 09 autos novamente conclusos ae Delegado da Receita Federal em Maringá que, as fls. 52, com base no decidido no processo-matrix, julgou procedente a exiOncja fj.hcal„ determinando a manuteng:Wo do Larn~o de fis, 7572.U. Inconformada, recorre a autmada, tempestivamente, a C'FLE Censelho, anexando come razbes de defesa cdpia de recurso interposto no processo de IEP3 (fls 53/61).. E o relatérie. \\ A • ,tril- ', . . 4 ggl.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10950.000505/88-86 Acórdão noz 202-03.236 VOTO DO CONSEL • EIRO • RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Descreve a infonnação Eiscal de lis, 46149, verbif“ "Inconformada com O Auto de Infração principal (TRP(J), bem como com os Autos de Infração reflexos, a contribuinte acima identificada apmsenta tempestivamente a impugnação após a reabertura de prazo concedida pelC) Delegado da Receita. Federal. O Auto de Infração foi decorrente de omissão de receitas operacionais, constatada atraVêlx do movimento diârio da conta caixa referente ao mes de Novembro de 1986 ter armsado maior saldo credor- de caixa no dia 5 (cinco). A impugnante alega preliminarmente que não ocorreu nenhuma omissão de receita que de -forma dirota provocasse a redução do lucro real, alegande que na verdade ocorreu a ticura dw inexatidão, perfeitamente sanâvel e que 5o pode esclarecer através das circunsUtncias, coincidOncias de valores e "modus operandi" da impugnante. Em virtude disso, a contribuinte alega que fluxo de Caixa denunciando salde credor no dia 05/11/G6, ocorreu exatamente na época do fornecimento de semente de sola aos agricultores de japura e reqião, n inexatidão resultante no ingresso de caixa sem a informaçWc e registros contabeis indicando a fonte dos recursos, ocorreram guando a i.impu~lte„ no momento da emissão do pedido (c(Dntrato) COM o cliente para o fornecimento de semente de sola recebeu adiantamento do client.e, deixando de proceder a partida contAbil; a) debitando -- CAIXA b) creditando - ADIANTAM.= DE CLIENTES A prática de comârcio desenvolvida pela impugnante visa com o adiantamento, garantir o contrate de venda da somente, por outm lado o agriculftr, cllente„ garante a compra e o preço. Mas, COM a omissão da partida contábil acima, provocou exatamente insuficiencia de recur~s, uma I voz que ocorreu de fato a partida. c01 t4(b1.l a sequirz ---,, 4 • AC- tH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nM.ac,Nar,„, •,!_• Processo no g 10950.000505/88-S6 IAcórd:No no g 202-03.236 I I I a- debitx~e BANCO C/MOVIMENTO BANESTADO OU BANCO DO BRASIL h-- crettLtarm1(5:1 CAIXA Rebatendo os argumentas da contribuinte, concluimos que a mesma nãe apresenta nenhuma prova ou docmmento hábil e idôneo que -fundamente quas alega0es. Além do mais, a con . -1.15ulmte quer. modfficar momentaneamente seu "madus operandi" da forma de escrituraçâo contAbil apenas para ilidir a fi-ibutaçâo imposta, já que tedW5 os lançamentos contábeis efetuados prla contribuinte demonstram de :forma clara, que os valores langmlos a debito de conta BANCOS C/MOVIMENTO -- BANESTADO OU BANCO DO BRASIL sao provenientes da conta "caixa" conforme consta no livro Diário, fls. 44, conforme segue g a- debito g BANCO C/MVIMENTO BANCO DO BRASIL cred:Lto g CAIXA-- 1.284.631,02 15-- debito g BANCO C/MOVIMENTO BANESTADO cflNditco: CAIXA , . 1.033.476,68 A impugnante, no item 19 da impugnaça0, reafirma de forma clara, que nao existem provas cont.u~es para derrubar a autuaçao, simplesmente argumenta que irá provar os fat(35 alegados pela. mesma, No item 20 da impugnaçâo, a -ascalizada concorda que houve erro de soma no valor de Cz$ 5.072,50, na ti-;;osp(»sigNo do saldo de 30.09.86, concordando COM o ajuste efetuado pela fiscalizaçao. No item 20, letra b, no item 21,22 e 23,, a imougnante COnfinila gee a data efetiva da quitaçâo se deu no dia 30.10.86 mas gue somente os cheques do pagamento fonun compensados o cobrados em) . novembro; ~ nao prova através de ri ocumentaÇ2Y0 idônea o que está alegando. I 5 I 'Pw . ~IMODAFAZENDA.. , . ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000505/60-86 Acórdão no g 202-03.236 1Duanto ao Auto do Infração reflexo do AL.ega à impurinante que nao houve a omi geãe die receita. pois não houve o saldo credor da conta caixa e alem disso alega que foi usada a mesma base, de cálculo do IR Pessoa :Jurídica, sendo que a base utilizável para o IR Fonte seria o lucre liquido„ ja vimes anteriormente. que a impugrsmvie apenas faz aleaacffes, mas não faz nenhuma prova de seus argumentos guy afastem a omissa° de refeita constatada. Quanto a base de calculo utilizada para lançamento do IRdninU,'„ o gue constitui o tato gerador nao é o efetivo pagamento ou credito da diferença apurada na doterminaçao dwg resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existÊncia de gsa diferença, irrelevante ter ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei. Conclui at a scal g fada que soja facmitado à impugnante DO prazo de 60 dias apresente as provas como fundamento legal da defesa, de awrifli com o artigo 17 do Decreto 70„235/12„ Pela leitura do art- 17 do Decreto 70.235/72 vorificasse que o referido artigo nao contempla o que requer . a impugnanteg De acordo com o exposto nesta informação fiscal, propramei a manutenção da derisão do Delegado no decorrente ao AUTO de flaFEACM principal„ bom como no decorrente aos AUTOS DE: INFRACW reflexos, M tOdO5 os seus tenmiii." É: decisão singular, por sua vez, assevera: "Da análise dos elementos cimffLar~; do processo, conclui-se que:: O procedimento fiscal teve por base OS elementos orfitáneis da ifeterf=ada, que dev ,./ guardar cenformidade com es principios contábeis . geralmente aceitos. 6 :LSZN . MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONTRIBUINTESH~# Processo no: 10950.000505/00-96 AcArdo non 202-03.236 Verillca vse Cl ue A empresa tuve ampla oportunidade para apresentzr sua impugnação, linirxiilda CDM ns documentos em que sc fundamentar,. a teor do artigo 15 do Decreto 70.23S/72. Isto poste P!, CONSIDERANDO que, o processe se encontra revestido de suas formalidades. legais. Considerando que, a empresa teve ampla oportunidade para apresentar sua impugnaçal, ri cl com os documentos em que se fundamentar. Considerando que, a impsgnants não produziu qualquer prova que pudesse mudar a exigencia fiscal.. Considerando tudo o mais que do processo consta, Tomo cor) lie" ci. men .Lo mpugil ação por builpestiva c na forma da lei, para no mérito julgA-la IrPROCLMENTE, determimando a manutsoao da exigAncia de fls. 50 a 52, acrescida dos furos de mura de acordo com a 1.egisia0c em vi. contribuinte, por sua Ve“ nalo conseguiu ilidir qualquer uma das razAes apresentadas para julgar subsistente o Auto de infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala d. SW551 s, em 2r: de março de 1990. • djki ("57 OS,AR LUIS DE NJR.IS

score : 1.0
4824723 #
Numero do processo: 10845.004006/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Responsabilizado o depositário por falta de medidas acautelatórias na guarda do contêiner acondicionador da mercadoria em litígio. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32306
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Responsabilizado o depositário por falta de medidas acautelatórias na guarda do contêiner acondicionador da mercadoria em litígio. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.004006/91-15

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4455276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32306

nome_arquivo_s : 30232306_114432_108450040069115_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450040069115_4455276.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 1992

id : 4824723

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455061909504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:51Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:51Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:51Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:51Z; created: 2010-01-17T23:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:51Z | Conteúdo => Í-- i i .x„..,,. • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segunda Câmara. PROCESSO N 9 10845-004006/91-15. rffs. Sessão de 05/ma i o de 1.99_2_ ACORDÃO N° 302-32-306 Recurso n e .: 114.432 Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. lik VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importa da; ResOonsábilizado o depositário por falta de medidas acautelátórias na guarda do conteiner acondicionador da mercadoria em litígio. Recur so negado. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 05 de , maio de 1992. ile-u_ SÉRGIO DE CASTRO NEV,S -, Presidente. Ill /10,-£4/6 d ,- UBm,..D0 CAMPELL0R /-0 - Relator. . / i-4,,À--.. ta Ir - ,./ :,,édé— AFFe l SO NEVES BAPTISTA NETO - Prg . da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 18 SFT 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RI CARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. • -2- SERVIÇO PUBIICO FLUE PAI MEFP -TERCEIRO CONSELHO DUCONTRIBUINTES - 2 § CÂMARA. RECURSO N g 114.432 ACÓRDÃO N Q 302-32.306 RECORRENTE: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, realizada em 12/07/91, foi constatado o extravio de televisores a cores, transportados no con temer IVLU n 2 825.245-2, originando um crédito tributário,assim dis criminado: $ 2.434.514 de I.I. e $ 1.217.257,00 de multa pertinente, responsabilizado o depositário. Do T.V.A., às fls. 45, destacamos as seguintes informa ções: - Indícios externos de violação: Sim; - Termo de avaria: Sim (fls. 11); - Sinais externos de avaria: Não; - Cintamento ou Sinetagem: Não; - Adequação da embalagem: Sim; - Causas: Violação. Tempestivamente foi apresentada impugnação com os seguin 110 tes argumentos, em síntese: - que ao constatar a descarga do conteiner IVLU-825245-2, sem o la cre de origem procedeu a sua relacração através do lacre Columbia 02545830, tendo requisitado a Companhia Docas do Estado de São Paillo -CODESP, sua pesagem, fazendo constar na Guia de Movimentação do Con tainer n 2 2128 de 21/04/91 a falta do lacre de origem, tomando as sim, todas as medidas cautelares cabíveis; - que em 29/04/91 por ocasião da concessão do regime de trânsito adua neiro, conforme DTA n 2 05249 o representante do importador ciente do fato de que o container havia sido descarregado sem o lacre de cri gem, solicitou a fiscalização a abertura do mesmo, para verificação de seu conteúdo, rompendo-se nessa ocasião o lacre Columbia 02545830, na presença do AFTN, do representante do importador e do funcionário -3- Rec. 114.432 Ac. 302-32.306 FIVIÇO PUBLICO rE ()IRAI - que após tal constatação o container foi fechado com a posição do lacre n 2 024395 do TRA Columbia, na presença do representante do im portador e do AFTN, sendo que este último, na ocasião, não aplicou o lacre oficial da Receita Federal, nem tampouco lavrou o respectivo termo para assegurar a integridade do conteúdo do referido , cortai ner; - que o representante do importador foi quem comunicou a autoridade' . aduaneira sua intenção de instaurar o processo de vistoria; - que o container em epígrafe possui vício de origem e que não há nenhuma prova no sentido de garantir que a mercadoria chegou às mãos da depositária em sua totalidade, sendo portanto improcedente a exi gância do crédito tributário; • - finalizando, protesta pelo fato da autoridade aduaneira ter solici tado à CODESP ,cópia do ticket de balança referente a pesagem do con tainer IVLU-825245-2 por ocasião de sua descarga, juntando-o ao pro cesso de vistoria aduaneira, para comprovação de seu exatojeso na quela oportunidade e, ainda, requer conforme Decreto n 2 70235/72,jun tada aos autos de cópia da DTA n 2 5249 e da Declaração de Importa- ção relativa ao bem extraviado registrado na repartição. A autoridade de 1 2 instância julgou procedente o feito fis cal. Inconformada, a parte interessada apresentou recurso tem pestivo a este C.C., ratificando os argumentos impugnatórios. 1111 6/) É o relatório//' Ac.302-32.306 sEnvico runuco FEDERAI VOTO Comungo inteiramente da argumentação apresentada pelo ilustre AFTN autuante (fls. 66/68), a qual adoto e transcrevo, na ín tegra, como parte integrante deste voto. Senão vejamos: "Examinando o processo e as alegações da impugnante-, cau sou-me surpresa o protesto desta pela juntada do ticket de balança da CODESP ao presente, quando na realidade tal documento não havia sido anexado a este até o momento. Por outro lado, é incompreensível tal protesto uma vez que a própria impugnante declara ter 'solicitado a' CODESP a pesagem do container quando de sua descarga. O fato porém é que a declaração do depositário de ter to mado todas as providências cabíveis não procede, tendo em vista que tanto a GNCI n 2 2128 quanto o termo de avaria n 2 0663/91 não discri- minam os pesos verificados e, embora tenha anexado o boleto de balan ça referente a pesagem do conta iner na entrada do TRA, onde consta o peso líquido de 10830 Kg, omitiu a impugnante o peso liquido de... 11380 Kg apurado pela CODESP quando de sua descarga, havendo, portan to, uma diferença a menor de 550 Kg o que não foi mencionado na docu mentação apresentada à fiscalização, observando-se aqui também que o despositário sequer fez menção ao termo de avaria n 2 46081 'emitido.' pela CODESP, no quadro 08, item 25 da GMCI, também não tendo procedi do a juntada do referido termo aos documentos a serem arquivados jun • to à SECODI. Conforme ainda documentação que me foi fornecida pelo pró prio 'depositário, constatei que deA4 (quatro) containers entrados no TRA Columbia na mesma data 21/04/91, o único a apresentar diver gência considerável no peso foi o container IVLU-825245-2, • motivo pelo qual o depo§itário deveria ter-se manifestado na ocasião. Para comprovar tal irregularidade anexei, ao presente, fo lhas 50/57, xerox das guias de movimentação de containers n 2 2128,re ferente ao container IVLU-825245-2, pesado às 9:57 horas, constatan- do-se 550 kg menos que o peso apurado pela CODESP; n 2 2124, referen te ao container IVLU-825114-2, pesado às 10:07 horas, constatando-se 50 Kg 'a mais que o peso apurado pela CODESP; n 2 2127, referente ao container IVLU-825242-6, pesado às 10:35 horas, constatando-se 15-KJ menos que o apurado pela CODESP; n 2 2125, referente ao container.... • • Ac.302-32.306 sumcorumicorm~ IVLU-825219-6, pesado às 10:53 horas, constatando-se 65 Kg a mais ' que o apurado pela CODESP. • Além da documentação supra anexei também, às folhas 58,xe, rox do termo de avaria n g 46081 emitido, em 21/04/91, pela Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP e das folhas 59 às 62 xerox dos' tickets de balança da CODESP com os pesos apurados na descarga • . dos containers acima referidos. A vistoria marcada inicialmente para o dia 25/06/91 suspensa tendo em vista que nes g a data a balança do TRA não estava 1, operando. Em 12/07/91 a vistoria foi , realizada, apurando-se então,.. o peso de 10470 Kg, portanto 360 Kg a menos que o apurado na .entrada do container no TRA e 910 Kg menos em relação :ao apurado pela CODESP.:. • O artigo 470 e seu parágrafo 2 Q do Regulamento Aduaneiro', dizem: "Cabe ao depositário, logo após a descarga do volume ava nado, - lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo trans-'' portador e visado pela fiscalização aduaneira. t 4 .§ 2 Q - No primeiro dia útil subsequente à descarga, o de. p ositário.remeterá à repartição aduaneira a 1 2 via do termo de aya ria, que será juntada :à documentação do veículo transportador". . O depositário por sua vez emitiu o termo de avaria n2.... 0663 em 23/04/91, quando deveria te-lo feito em 22/04/91, sendo que tal documento também não apresenta assinatura do transportador c. fe foi entregue à fiscalização em 25/04/91 quatro dias após a descar • ga, portanto tudo em desacordo com a capitulação legal acima. Quanto a alegação de que o fiscal responsável pela verifi cação do container, quando da concessão do regime de trânsito adua neiro, deixou de aplicar o lacre oficial da Receita Federal,não me rece acolhida, tendo em vista que o Regulamento Aduaneiro não deter mina que o lacre deva ser necessariamente o da SRF,conforme seu arti: go 269, inciso I que diz: • "São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativa- mente: I - lacração - a aplicação, em ponto determinado do volume, recipien te ou veículo, de selo ou qualquer dispositivo que impeça o acessoao conteúdo ou ao interior, sem violação que deixe indícios visíveis e indisfarçáveis". Por outro lado, o AFTN, tendo constatado a falta de merca rtec. L.L32 Ac.302-32.306 SEIIVICO PUBLICO FEDERAL daria, suspendeu a operação de trânsito para o container IVLU- 825245-2, até a realização da vistoria aduaneira, sendo que o fato desta não ser realizada de oficio em nada alterou as conclusões che gadas por esta Comissão. Juntei ao presente, às folhas 63, xerox da DTA n g 05249 e informo à impugnante que não há Declaração de Importação relativa a bens extraviados, sendo impossível, portanto, procedera sua juntada. Quanto a alegação de que o container IVLU-825245-2 possui vicio de origem, deixo de considerá-la por ser impertinente. Finalizando, a ressalva feita pelo c:depositário foi incom pleta, uma vez ter observadd 'somente a descarga do contaiher sem o lacre de origem, não tendo ressalvada a considerável diferença de 111 550 Kg a. menor entre.'o peso apurado pela CODESP (11380'kg) e o ^:da entrada do container no TRA (10830 kg), o que foi agravado ainda mais se compararmos os pesos da entrada no TRA com o apurado na data da vistoria-(10470 kg) que nos dá uma diferença de 360 kg a .menor e com parando-se por último o peso da entrada na CODESP (11380 kg) com o apurado na data da vistoria (10470 kg) chegamos a diferença a menor de-910 kg." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. • Sala das Sessões, em 05 de maio de 1992. /6(fieGU BALDO CAMPELLO URO - Relator.

score : 1.0
4827744 #
Numero do processo: 10920.003486/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10890
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.003486/2004-41

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4128640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10890

nome_arquivo_s : 20310890_131101_10920003486200441_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 10920003486200441_4128640.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4827744

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455064006656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:12:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:12:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:12:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:12:40Z; created: 2009-08-05T17:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T17:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:12:40Z | Conteúdo => • 22 CC-MF -• -2;4: - Ministério da Fazenda S P. "• "„ K Segundo Conselho de Contribuintes deContribuintes MF-Segund° C°n1 yelit dna_ Processo n° : 10920.003486/2004-41 dePubjrciii-- Recurson° : 131.101 rtubaca 400,4PQmsyr Acórdão n° : 203-10.890 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. erra Net - I MINI51ÊR10 DA FAZENDAtonio :s.': 49,1 o de Co:/tt7uintss Presi. e (11. COM O CR::::11451 Braedlia Dto '4C‘ / í, Ces . • vigna VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc e h, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 4e1r., Fl.S.P.,:j1":1.Y Segundo Conselho de Contribuintes C4'; ;0' Processo n° : 10920.003486/2004-41 Recurso n° : 131.101 Acórdão n° : 203-10.890 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Pedido de Compensação (PER/DCOMP) apresentado em 10/12/2003 (fl. 01) declarava a compensação de indébito de PIS com crédito da mesma exigência fiscal. Segundo reportado pela contribuinte (fls. 83/84), em julho de 2003 teria ela impetrado mandado de segurança (fls. 86/107) com a finalidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, empreitada da qual não teria extraído êxito (fls. 109/129). Despacho Decisório (fls. 130/138) recusou a compensação sob o argumento de que a providência fora solicitada com respaldo em créditos não decorrentes de decisão transitada em julgado. Aconselhou-se, via reflexa, a imputação de multa isolada "agravada" (150%). Manifestação de Inconformidade (fls. 141/151) pugnou pela suspensividade da decisão contra a qual tal expediente insurgia-se. Sustentou, no mérito, a impossibilidade de contagem do ICMS na base de cálculo do PIS, uma vez que a referida parcela não refletiria faturamento. Movimentou-se contra a aplicação de multa isolada "agravada". Decisão do colegiado de piso (fls. 155/160) confirmou a recusa de homologação à compensação promovida pela contribuinte. Definiu a lide exclusivamente neste ponto, uma vez que a penalidade deveria ser analisada em processo administrativo fiscal específico. Reputou impertinente, no então estágio do feito, a produção de novas provas. Recurso Voluntário (fls. 162/168) salientou, inicialmente, a desnecessidade de realização de arrolamento de bens Em seguida reprisou, basicamente, os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade já definida nesses autos. É o relatório, no essencial. MINISIÉP,10 DA FAZENDA 22 Co'D 1-tes BraSItia.fiti OP VISTO 2 22C ••• .--4. ir Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.00348612004-41 Recurso n° : 131.101 Acórdão n° : 203-10.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria é pacífica no seio do Judiciário e na esfera administrativa, encontrando- se sedimentada nas súmulas 68 e 94 do STJ, e nos julgados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PREQUES770NAMEIVTO AUSENTE RAZÕES DO RECURSO. ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STI. Os dispositivos legais ditos violados não foram pre questionados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração buscando faze-lo, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A definição dos conceitos de receita bruta e faturamento defendida nas razões recursais é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especiaL O STJ fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas ns. 68 e 94 do STJ. Recurso não conhecido" (REsp. n° 521010/RS, 2* Turma, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, julgado em 06/1212005, DJU 13/02/2006) "PIS. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a ausência ou insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo, com os respectivos consectários legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1% Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a taxa selic. Recurso negado." (Recurso 123.397, 2° Cons. Contribuintes, 3• Câmara, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, julgado em 28/01/2004, Acórdão 203-09.397) Diante da firmeza da orientação, despicienda a delonga no tema. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das - sões, em 26 de abril de 2006. MINUTEM DA FAZENDA 2° CO7u$:;:e. ga CC::-E-it opM O C.;;INAL AVIGNA Brasília lo CESA • • IA VISto%e" 3 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

score : 1.0
4827280 #
Numero do processo: 10882.001968/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ressalvou a possibilidade de a lei estabelecer os juros de mora de modo diverso e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakcowiak, OAB/SP 138192
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ressalvou a possibilidade de a lei estabelecer os juros de mora de modo diverso e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.001968/2003-80

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4106066

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-80.579

nome_arquivo_s : 20180579_131306_10882001968200380_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10882001968200380_4106066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakcowiak, OAB/SP 138192

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4827280

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455066103808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:16Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:16Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:16Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:16Z; created: 2009-08-03T19:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:16Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasdia, ele I t I oe. CCO2/C01 Fls. 350 sisio garbosa Mat: Sapa 91745 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10882.001968/2003-80 Recurso n° 131.306 Voluntário ch, oontfibut." mf-segund° cséeroticlat da '6-31 Ma téria Cofins sP 1 ti tal atoam ,s!.. Acórdão n° 201-80.579 Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1 2, do CTN, ressalvou a possibilidade de a lei estabelecer os juros de mora de modo diverso e as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .ç • , . .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr33e5so o.° 10882.001968/2003-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 ' Acórdão n°201-80.579 Brasília. 03 l C2—t._-1 Oa Fls. 351 SiMo SÍS.Zbosa Mal.: siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadéncia. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo ICralcowiak, OAB/SP 138192. irict, eiLOAXCa- Mair -SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 7 . "(71 GILEN G :k" e 1T- < • ETO / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da, Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • t MI'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUATES PrOãsso n. • 10882.001968/2003-80 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.579 Fls. 352 Bresitia, ra9 I 4.7_1_1 oi. S9wriglarbosa Ma. sape 91745 Relatório Trata O presente processo de auto de infração lavrado em 11/07/2003, de fls. 54/57, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que formalizou crédito tributário no valor de R$ 5.347.017,67, compreendidos principal e juros de mora, por falta de recolhimento no período de março de 1997 a janeiro de 1999, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal na 1 de fls. 43/45. Em 07/04/97 a contribuinte obteve liminar para suspender a exigibilidade da Cofins, determinando o afastamento de qualquer ato de autoridade fiscal ho sentido de autuar a contribuinte ou negar a expedição de sua CND, ressalvando, contudo, a faculdade de esta proceder ao lançamento para evitar a decadência (fl. 30), o que, então, foi feito pelo Fisco em 11/07/2003. Na data de 08/08/2003 a contribuinte impetrou impugnação (fls. 63/72), defendendo a ocorrência de decadência relativa ao período de março de 1997 a junho de 1998, em face do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 150, § 42, do C1N, defendendo a inaplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei na 8.212/91. Além disso, discorreu sobre a inaplicabilidade dos juros de mora no lançamento, sob o argumento de não ter incorrido em mora e, ainda que devidos, discorda de seu cálculo com base na taxa Selic. - A 1 11 Turma da DRJ em Campinas (SP), em 15/10/2003, mediante Acórdão de na 5.065 (fls. 130/142), decidiu por rejeitar a preliminar de decadência, deixar de apreciar o mérito da autuação, mesmo porque não apresentados os argumentos de defesa específicos, em face da propositura de ação judicial com o mesmo objeto e julgar procedente a inclusão no lançamento de juros de mora calculados com base na taxa Selic. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Cofins rege-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 14 de julho de 1991. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras, a COFINS, explicitamente no art. 23, inciso L JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente". Defendeu o Acórdão que, uma vez que o mérito da matéria em questão é objeto de discussão judicial no Mandado de Segurança n a 97.0008242-3, impetrado pela contribuinte, fica caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, conforme Ato Normativo Cosit n a 3, de 1996, julgando haver impossibilidade de apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, seguindo o princípio da unidade de jurisdição, pois a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se à decisão administrativa. (IML MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Proc--6sso n.° 10882.001968/2003-80 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.579 Bru O 1 / Fls. 353nia, 9 SIMO Siaaamsa Mal: Suas 91745 • No tocante à decadência levantada pela contribuinte, considerou que, com base no art. 45, I, da Lei n2 8.212, de 1991, o prazo para a decadência dos créditos em questão é de 10 (dez) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com relação à aplicação da taxa Selic nos juros de mora, com base no art. 161 do CTN e na Lei n2 9.430, de 1996, a decisão foi no sentido de manter tal lançamento. A contribuinte tomou ciência de tal decisão na data de 10/11/2003, conforme AR anexado aos • autos (fl. 145). Em 10/12/2003 protocolizou recurso voluntário contra o Acórdão supracitado, levantando as mesmas questões citadas em sua impugnação, defendendo que, por ser um tributo cujo lançamento se dá por homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 42, do CTN, que, estipula que, não havendo prazo legal fixado à homologação, ele será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Além disso, discorre sobre a improcedência dos juros lançados, defendendo que nunca incorreu em mora, utilizando-se de decisões do Conselho de Contribuintes, além de, mesmo considerando a aplicabilidade de juros, considerar ilegítima a cobrança dos mesmos com base na taxa Selic. Ao final de sua peça, pede a requerente pelo provimento ao seu recurso voluntário, reconhecendo a extinção do crédito tributário lançado por decadência, assim como afastada a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. É o Relatório. 41(9)°\"" NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo n.° 10882.001968/2003-80 CCO2/C0 I COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.579 Fls. 354 Brasilia, 0_32______04.—/ Cie Silvio Warbosa Mal tí•ape 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÀ0 BARRETO, Relator O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade necessários, portanto, dele tomo conhecimento. A questão tratada neste recurso refere-se, em suma, à alegação de decadência dos créditos lançados de Cofins, alvo de discussão em esfera judicial através do Mandado de Segurança n2 97.0008242-3, relativos ao período de março de 1997 a junho de 1998, bem como à alegação da inaplicabilidade dos juros de mora baseados na taxa Selic. Além disso, acerca do Mandado de Segurança citado, a requerente obteve liminar que suspendeu a exigibilidade da Cofins, afastando a possibilidade de autuação por parte de autoridade fiscal, com a exceção de proceder ao lançamento para prevenir a decadência (fl. 30). I - Do prazo decadencial Esta é uma questão recorrente neste Colegiado. Conforme entendimento pacificado, o prazo decadencial, em se tratando de Cofins, é de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 45 da Lei n2 8.212/ 91. Sendo a Cofins um tributo sujeito ao lançamento por, homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo, o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação ...". No caso da Cofins, entretanto, o art. 45, I, da Lei n2 8.212/91, pôs fim à condição ao fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n2 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n2 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n2 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 42, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sobre a tese que aponta o art. 146 da Constituição Federal, considero que o mesmo não se refere especificamente aos prazos decadenciais e prescricionais. Conforme Roque Antônio de Carraza, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21 ! edição, 2005, discorre: "Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, h • 1-% • ME SEGUNDO CONtrIti r) DE coN r°!WPITES • CONFERE Ci.:: O ORGIN/.1. • Proctr.so n.• 10882.001968/2003-80 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.579 Brasiha, n ce Fls. 355 Stivio s[r5-± tosa Mat • suPe 91745 • respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Com a finalidade de exemplificar tal entendimento, transcrevo abaixo ementa do Recurso n2 120.943, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "COF1NS - DECADÉNC1A. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." Sendo assim, considero equivocado o entendimento defendido no recurso, considerando o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Cofins. II - Juros de mora - Selic O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Á cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. O art. 161 do Código Tributário Nacional determina: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. sç' I°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." No presente caso foi aplicado o disposto no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic, a partir de 1996. Aludida norma, também em pleno vigor, deve ser observada pelo julgador na esfera administrativa. Frise-se ainda que os juros visam remunerar os cofres públicos, em razão do atraso no recolhimento, sendo, portanto, inadmissível a ausência de correção. III - Conclusão Diante de todo o exposto, levando em conta o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Cofins e que a aplicação da taxa Selic está em conformidade com nosso sistema normativo, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, mantendo, em sua integralidade, o lançamento efetuado. É COMO voto, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. GIL 111 • O ARRETO 60*-k" Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1

score : 1.0
4827871 #
Numero do processo: 10925.001880/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Infração não contestada pelo contribuinte. Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06201
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : ITR - Infração não contestada pelo contribuinte. Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10925.001880/91-10

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4699170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06201

nome_arquivo_s : 20206201_089455_109250018809110_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109250018809110_4699170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4827871

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455068200960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:51Z; created: 2010-01-30T07:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:51Z | Conteúdo => . ai- , '11 p In, 11.:AU0 NO D. a Q1---- 1 2. ° - J„.28. ; 0 ?-?, citT " iMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT ; ;I C I .4,fl447 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I íffir • Processo no 10925.001880/91-10 Sessão de : 10 de novembro de 1993 ACORDM No 202-06 201 Recurso no: 89.455 Recorrente: GILMAR ROBERTO ROMANI Recorrida : DRF EM jOAÇABA - SC ITR - Infração não contesta da pelo contribuinte. 1:loge à competencia deste Conselho o exame de i inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso 1 negado. . • Vistos, relatados e cl iscutidc.s os presentes autos Ele:-? recurso inte rposto por GILMAR ROBERTO ROM-NI. rICORDAM os Membros da Segundi. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselhei ros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOOA, OSVALDO TANCREDO DE OLI EIRA (justificada- mente) e 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.. Sala das Sessiães, em 19 . e novenbro de 1993. / 01 ))/( H EL V 3: (3 EES O ..D (3 E(AP7,.:.1...1...08 - Pres i. (Jen te e Re 1. x'à t. o ir . i li ifi . I ir/GUSTAVO )0 AMARA_ IAR1111S -. Rrocur,micn-.-Repn=vtan te da Fazenda Nacional • =roi 1::31 (3E: (3 (3PrO DE ei O nci ino3 ULL 177 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os CorseUler.iy-os ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMELO BORGES e ;JOSE CABRAL GAROFANO. . cf/mas/cf-gb 1 1 0,a 1 1 M .S. . h - • . ' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO..,-, •,,'. %.4...(40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,....á-' Processo no 10925.001880/91-10 Recurso no: 89.455 Acóra no 202-06.201 Recorrente: GILMAR ROBERTO ROMANI 1 iRELATORI O GILMAR ROBERTO RUMAM, atravs da notificação do ITR/91 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no montante de Cr$ 212.063,51, -eferente ao imóvel . "Fazenda Plácido", cadastrado sob o código 9)1.369.003.71?-8, com área total de 2.652,0ha. impugnando o feito a fls. Cl, o contribuinte, considerando alta a alíquota aplicada, solicitou a revisão de cálculo: do imposto, tendo em vista tratar-se de área coberta de "mata nativa" destinada a futura industrialização. A fls. 07/11, a autoridade julgadora de primeira instãncia indeferiu a impugnação, em decisão ssim ementada:: IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro de 1991. 7.01.10.10 - BASE CALCULO. O imposto é calculado com àase na terra nua, constante da declaração pa ra cadastro, e não impugnada pelo órgão competente, ou resultante de avaliac,:Yo, à alíquota correspondente ao nçâmero de módulos fiscais do imóvel. Se os contribu:ntes obrigados ou não-obrigados a prestar declaração anual não utilizarem a faculdade pre ista no parág. 2p do art. 19 do Decreto no W.605/00, efetuar-. se o lançamento do tributo com os dados de • que se dispuser. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em tempo hábil, o interessado a[resentou a este Conselho o recurso de fls. 10/26, no qual ciscorre sobre a inconstitucionalidade da aplicação da TR como fator de • atualização monetária, assim como da aplicëção da UFIR no presente feito. Acrescenta, ainda, que não pcle prevalecer o lançamento de tributo com base em deciaraOes posteriores do contribuinte. E o relatório. -., Á_ 1 .• 1 03 e MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Q' Inn:L2: li, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•••-.-.-, • • . Piro cesso no n 10925.001880/91-10 AC ó Ind W0 no :: 202-06.201 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR HEI.VIO ESC(3VEDO 3ARCELLOS Corno se pox:Ic• observar „ o Ir e CO l'' reli inf. 'f'll rl el a rn en t:\ seu. r e cu rso nos aspectos da :i.:1. cmi al idade e :i. n c o n s -1 i tu c :i. (ir) al :i. cl a cl e d as ii o r rn a S Ci I.I. e Ir (.N.:.I e (11 a (Da 1.: e l'' :i. a n i S O lã Ir e CMS Si e a 5 ee-, C 'e (:) „ cikm pni-fl)fa (-:. li: Cl ç rc, c e ir „ como i a o c or . !' id o e (II OU 'I I' OS I re CU rsos .,.:L pr e c 1. a el os por est a C 'Ima t" a „ Cl LÁ e 'f' og c-? I A campe tin c ia des t (,.., Cal eg i ad o O (-ix ame de i . e g al idade e/ol.i. i :i. n const :i. t li c :Lona :1. :i. cl a cl e das :1. e :I s t.r :I bit t. á r i. alli „ a 't. Ir i. É, . A 1. t;:ab e x cl. ki s :I va 1 do Poder aud:i. ciár i. o .. Puan I o :\Ç) me r :i. to„ o c (int r 1. bu ..i. c) t e n a'o L i' OU X e aos . .Aitt 'tos quaisq u. e r a rgum c•:., ritos ou do cu me ntos capaz c•ii: de :1. n t i. rma r a e x ig erl C :1. a ,. Ass :i.m sendo ,, nego ii a- ov :i. me n . to ao n curso ,. • ISala d as Ses s efes • em 1 G?9I e novc•:•: • mli Tà de :I. en 3 ,./ SÃ . it HE ... I_ V I O 1::.(31, t(ARC,r. ..LOS il O . • •::,

score : 1.0
4829425 #
Numero do processo: 10980.011751/85-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EMPRESA REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRçLEO - EXIGIBILIDADE - Exigível a contribuição dessas empresas até Dez/84 por não haver incompatibilidade com o IUCLLE. Exigível igualmente os acréscimos legais, mas somente a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04646
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - EMPRESA REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRçLEO - EXIGIBILIDADE - Exigível a contribuição dessas empresas até Dez/84 por não haver incompatibilidade com o IUCLLE. Exigível igualmente os acréscimos legais, mas somente a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10980.011751/85-17

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4719364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04646

nome_arquivo_s : 20204646_085667_109800117518517_007.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 109800117518517_4719364.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4829425

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455069249536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:58Z; created: 2010-01-29T12:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:58Z | Conteúdo => • ) C)(2.. DP Ge BCDOit NO / Dj9. UJ _ C Ák., .. trica .......,-...,- UPS:n0 - ~-4 , Of. Af,;;I:, o ,i, 5 mo"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.980-011.751/85-17 ovrs - Sessão de 21 de novembro de g91. ACORDA() N.• 20 2 — 04 .646 Recurso n.° 85.667 Recorrente COMBUSTRAN PARANÁ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Recorrida DRF EM CURITIBA/PR PIS/FATURAMENTO - EMPRESA REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EXIGIBILIDADE - Exigível a contribuição dessas empresas até Dez/84 por não haver incompatibili dade com o IUCLLE. Exigível igualmente os acrescimoj legais ' mas somente a partir da vigência do Decreto-Lei nQ 2.052/83. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBUSTRAN PARANÁ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da ex'/;ência a parcela indica- da no voto do relator. Ausente, justificãiamente, o Conselheiro SE _ BASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala da- Se:s;--, em 21- novembro de 1991. / ...dr dl dr" HELVIe E Co Dé BARCE! i éS - PRESIDENTE • ....~0MMelgir • - ANT0-„0„ CA: OS DE n , o' á - RELATOR \ir JOSÉ kA: OS l10 ALMEIDA r EMOS - PROCURADOR-REPRESENTANir TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ;1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS,ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. - I - 01~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NQ 10.980-011.751/85-17 Recurso N9-: 85.667 Acordão N2: 202-04.646 Recorrente: COMBUSTRAN PARANÁ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 26.09.85, A.I. fls. 24, por não ter procedido ao recolhimento da contribuição para o PIS/FATURA- MENTO relativo ao período compreendido entre jul./82 a dez/84, infrin gindo os arts. 3Q, "bf e 6Q da Lei Complementar nQ 07, de 07.09.70 e art. 1Q, únicooda Lei Complementar nQ 17, de 12.12.73, sujeitan- do-se ao recolhimento com os acréscimos legais de correção monetária, juros e multa, nos termos do art. 1Q, inciso I, II e III,do Decreto- Lei nQ 2.052, de 03.08.83, de que resultou o crédito tributário cons tituído no valor original de Cr$56.064.246. Impugnando o feito, às fls. 28/42, a autuada diz em suas razões que: - preliminarmente o auto não deve prosperar seja porque: a impugnan- te só está sujeita ao IUSCLLG; o PIS, se devido fosse, sê-lo-ia sobre receita de vendas e não sobre outras receitas; inexigível a penalidade antes de 04.08.83, vez que a L.C. nQ 07/70 não a previu; segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.980-011.751/85-17 Acórdão nQ 202-04.646 - o PIS é um Tributo e, como tal, inexigível face ao Imposto único. Procura demonstrar esta condição com citação de Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Ives Gandra Martins para sediar- se na norma contida no inciso VIII do art. 21 da C.F. de 69, que afasta a incidência de outros tributos sobre as operações de que se trata; - Inequivocamente o PIS, se devido, incidiria sobre a receita bruta de vendas de bens e serviços, como quer a L.C. nQ 07/70, o art. 12 do Decreto-Lei nQ 1.598/77 e a I.N.-SRF 51/78, e nunca sobre receitas outras como de juros, financeiras, etc. como querem os autuantes; - não há hipótese de incidência de penalidade sobre o não- reco- lhimento do PIS, até 04.08.83, quando em vigor o Decreto-Lei nQ 2.052, pois a.Resolução 174, de 25.02.71, do BACEN,'não tinha o condão de substituir um ato legal que, de resto, inexistia, pois a W.07/70 não previu penalidades e não podia remeter esta tarefa ao seu regulamento em afronta ao art. 97, V, do CTN, que reserva exclusivamente à Lei, o poder de cominá-las; - o advento do Decreto-Lei nQ 2.052/83, por sua vez, não autori- za a sua aplicação a fatos pretérito,: porque contrário à ordem jurídica vigente que inadmite a retroatividade da Lei nos ter mos do art. 153, § 3Q, da C.F. e do art. 6Q da Lei de Introdu- ção ao Código Civil; segue- . cgol 04-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-011.751/85-17 Acórdão n(2 202-04.646 - ainda que se reconheça força vinculante retroativa ao art. 12 do Decreto-Lei n(2 2.052/83, restaria inexigível a correção mo- netária porque ali não cogitada; - requer, ao final, a improcedência do auto de infração. A Informação Fiscal, às fls. 47/49, diz em resu- mo que: - a natureza do PIS como sendo uma contribuição e questão já definida em Acórdão do TFR nQ RE-100.790-7 SP, de 1984, que reconhece a sua exigibilidade de empresas que se dedicam ao comercio de derivados de petróleo ate Dez./84, a partir de quan do passou a ser recolhida pelas distribuidoras; - procede a contestação quanto à base de cálculo para a incide-11 cia do PIS, propondo a sua retificação nos valores que demons- tra; - entende legal a cobrança dos acréscimos, vez que a L.C. 07/70 cometeu ao A.M.N. (BACEN) a competência para baixar o Regula- mento do PIS que, no particular, adotou as normas aplicáveis ao Imposto de Renda. No que tange à multa de ofício, foi apli- cada a de 30% por ser menor do que as que lhe antecederam, no período; - pugna pela manutenção do auto, com a retificação. segue- r&04, 05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.980-011.751/85-17 Acórdão nQ 202-04.646 A autoridade monocrática, acolhendo as razões da Informação Fiscal, deu parcial provimento à impugnação para re- tificar a base de cálculo de incidência de PIS, no período apu- rado, para retirar-lhe às receitas outras, estranhas à sua defi nição, nos termos da Lei Complementar n g 07/70 e do Decreto-Lei n c2 1.598/77. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recorrente a este Conselho recorrer da mesma, alinhando em suas razões, sobre a exigência remanescente, tudo quanto já alegara na fase impugnatOria. É o relatório. segue- 20; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo nQ 10.980-011.751/85-17 Acórdão nQ 202-04.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria versada nos autos é de sobejo conheci- mento desta Câmara sobre a qual já tem firmadas as suas deci- sões. Não se tem, hoje, dúvidas quanto à natureza de "Contribui- ção" do PIS, bem melhor definida na nova Carta Constitucional de 88, bem como já é pacífica que, ate Dez/84, esta contribuição era devida pelos revendedores de derivados de petróleo e álcool carburante. Milita, no entanto, em favor da Recorrente, os seguintes fatos: a) a multa prevista no artigo 1Q, III, do Decre- to-Lei nQ 2.052/83, somente é cabível a partir da sua vigência, não-aplicável, portanto, qualquer penaldiade às situações ante riores por falta de previsão legal; b) a atualização monetária, também, somente in- cide sobre a contribuição a partir do estabelecido no Decreto- Lei nQ 2.052/83, artigo 1Q, I, vez que, anteriormente, vigente o Decreto-Lei nQ 1.704/79, este prevê a atualização para tribu- tos, não alcançando, portanto, a contribuição em exigência, dado o entendimento então vigente de que a contribuição não era tri- buto. segue- __ .2(4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo n(2 10.980-011.751/85-17 Acórdão nQ 202-04.646 Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir a multa para os fatos anteriores ao Decreto-Lei nQ 2.052/83 e a correção monetária ate a vigência do mesmo decreto-lei. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1991. ANTO I IOrr '' 'ÉligSE MORAES

score : 1.0
4826257 #
Numero do processo: 10880.020791/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. - Cabível a exigência do IPI de estabelecimento industrial. Legitimidade da correção monetária sobre a multa imposta. Precedentes deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07690
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. - Cabível a exigência do IPI de estabelecimento industrial. Legitimidade da correção monetária sobre a multa imposta. Precedentes deste Conselho. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.020791/93-34

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4700954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07690

nome_arquivo_s : 20207690_097303_108800207919334_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108800207919334_4700954.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4826257

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455073443840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:17Z; created: 2010-01-30T04:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:17Z | Conteúdo => _ , 2,0 1 1 1)111.1CA 1i° NO 1). O. 13e . !CM / C , n 1°':: •&, MINISTÉRIO DA FAZENDA C e. (* Rubrica A, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 `9 Processo n2 : 10880.020791/93-34 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n2 : 202-07.6% Recurso re : 97.303 Recorrente : DENVER ELETRODOS SOLDA E MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. - Cabível a exigência do IPI de estabelecimento industrial. Legitimidade da correção monetária sobre a multa imposta. Precedentes deste Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENVER ELETRODOS SOLDA E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 d r. abril de 1995 ult Helvio ' I edo B. 'Mios Presid t C-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. i Irr 5 6'9 ar MINISTÉRIO DA FAZENDA „itè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nnt Processo n° : 10880-020791/93-34 Acórdão n° : 202-07.690 Recurso di 97.303 Recorrente : DENVER ELETRODOS SOLDA E MA' QUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação por tributação dita reflexa decorrente de ação fiscal da esfera do IRPJ. A autuada infringiu os ai-is. 347 combinado com o 343 parágrafos .1 9 e 2, do RIPI/82, sendo objeto de lançamento de oficio, conforme determinam os artigos 53 e 59 do RIPI/82. Na impugnação alega a autuada que: a) em direito tributário não existem dispositivos expressos que regulam a prova nos processos fiscais, ficando a matéria a cargo da doutrina e da jurisprudência; b) nos casos em que a presunção autoriza o lançamento, ainda assim, é feita a notificação ao contribuinte, respeitando-se a seqüência legal do processo; c) indicio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação, não podendo ser exigido o crédito tributário, enquanto não for comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na defesa desta tese cita jurisprudência judiciária; d) não é admissivel à multa aplicada ser imposta correção monetária, já que a mesma provém do inadimplemento da obrigação fiscal. Trata-se de caso de previsão legal; e) quanto às questões de prova, que sejam juntados documentos. A decisão recorrida indeferiu a impugnação sob os seguintes argumentos: a) foi comprovado na esfera do 'RH a omissão de receitas tributáveis sobre as quais também incide sobre o IPI (art. 343, parágrafos ri e 29-, do RIPI/82) a multa do art. 364, II, do RIPI/82; 2 66 yf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4C • ...`"b." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o° : 10880-020791/93-34 Acórdão n° : 202-07.690 b) que a argumentação da impugnação cinge-se à questão da teoria de prova no lançamento fiscal sem trazer fatos novos que possam afastar a acusação; e c) a jurisprudência do Segundo Conselho segue a linha da acusação, acatando a legitimidade da exigência do imposto. Quanto às multas fiscais, sejam moratórias ou primitivas, sujeitas à correção monetária, conforme se depreende da exegese dos artigos 362 e 386 do RIPI/82. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho sob os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880-020791193-34 Acórdão n° : 202-07.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. A recorrente, apesar de haver protestado pela produção de provas, jamais as trouxe nos autos. Como bem disse a autoridade fiscal recorrida, a contribuinte não atacou, em momento algum, a matéria de fato, objeto da autuação. Clara está a infringência dos artigos 343, parágrafos 1 2 e 22, do RIPI182, cabendo a multa do artigo 364, II, do mesmo diploma. Quanto à possibilidade de correção da multa imposta, entende também assistir razão aos argumentos do Fisco. Aplica-se a norma dos artigos 362 e 386 do RIPI/82. Farta é a jurisprudência deste Conselho quanto à matéria. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4826871 #
Numero do processo: 10880.088820/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01286
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088820/92-10

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4710912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01286

nome_arquivo_s : 20301286_094553_108800888209210_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800888209210_4710912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826871

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455074492416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:20:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:20:33Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:20:33Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:20:33Z; created: 2010-02-04T21:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T21:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:20:33Z | Conteúdo => , PUBLICADO NO D. O. U. - 2.° De 0A../ .7.14 / 19 4.4 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 450SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • Processo no 10880.088820/92-10 • • Sessao de : 24 de março de 1994 ,ACORDO no 203-01.286 Recurso no: • 94.553 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg SJA Recorrida : DRF EM SNO PAULO . - SP 1TR •VALOR MÍNIMO- DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7o e seus parágrafos do Decreto no 64.665/80, assim sendo falece competência :a este Colegiado para apreciar o. mérito da legislapb de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. • • ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes às Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • • Sala das SesstIes„ ,m 24 de março de 1994. • • agalriolo~ OSVALDO JOSE 1 SOLA - Presidente o f • th t#o" R. ' '''D L • I. E / 3DRIG dE3 Relator / 4"0705 // oir „IILVI r7 0j FERNAy-- Procurador-Representante 'da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAU re,, 9 ABR 1994•• ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAD BORGES TAQUARY. HR/iris/CF-GB 1 •1 451 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71:1V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088820/92-10 Recurso no: 94.553 AccirdNO no: 203-01.286 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATOR I 0 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRe Contribuiçao Sindical Rural - CNA- CONTAG„ Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçõés Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1589194-1, situado no. Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente " impugna0do ao: lançamento, argumentando qué:. a) . a Instruçao Normativa SRF n2 119 " de 18.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois (..) valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo :do ITBI, " em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com: a distancia do imóvel para a sede do município, também eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadap ! ; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em: dezembro/91., em razab da crise econômica e monetária do Pais, ;jét eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal" mesmo em se tratando de lotes ,infra-estruturados e situados próximos à sede do Município " obrigando à Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins c.le cálculo do ITDI, a partir de abril/92; d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que . 'atuam no município, 100 (cem) DTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, nao acompanhou sua valorizaç(o pelos índices oficiais da inflaçab nos anos de 1991 e 1992; ' e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam A terra nUa o valor do patrimÔnio florestal e a graduaçXo de valor em funçXo da distància do imóvel rural à sede do município;. . , • 2 • 4 ‘2, ( MINISTÉRIO DA FAZENDAn-•7 - IV, • .4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088820/92-10 AcórdMo no 203-01.286 • 1 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para:fins:de ITBI„ foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare " o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por . hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; g) o VTNm utilizado no ITR/91'(Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, , poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, :e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situ,Ndo em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnía Legal, sendo ainda uma regi'ão considerada ínvia e de difíci?. acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisMo ou retificaçRó do valor tributado no ITR/92 dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compativeiS com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado 'ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal•de Juruena, para fins de cálculo do vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis:Wo da autoridade monocrática concluiu péla procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0o: a) . "o lançamento foi efetuado de acordo com a legisla0o vigente e a base de cálculo Utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 2o e 3o do artigo 72 do Decreto ns.? 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IN/SRF no 119, dol 18.11.92, foram . obtidos em consonância com o estabelecido no artigo lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 2o e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80; e. 3 4 s'S• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088820/92-10 • AcórdXO no 203-01.286 c) no cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo de regência do tributo em questgo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçgo da mesma. Irresignada, a notificada interOs recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçgó, acrescentando que "o mérito da impugnaçgo n gb foi apreciado em 1a' instSncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a • questgo, para avaliar e mensuar os Vflqm, constantes da IN nq 119/92, cuia alçada é privativa dessa Instância Superior". . . • P42--t E o relatório. • , • • • • ; • • • • • ; " .• • , • • • 4 ; 46-4i • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nio, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo no 10880.088820/92-10 AcórcIXO no 203-01.286 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • O cerne da questMo é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que T'a Recorrente acha exorbitante em relaçMo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou Xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis . rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram 'na InstruçXo Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Oulgadora • de Primeira instttncia, foram calculados tomando-se como base o que dispde o art. 7o e parágrafos 'do Decreto no ' 84.685/80 . juntamente com os termos do item :1 da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275/91, legisia0o esta que estava vigente à época. Logo, nVo há que se falar em nWo-apreciaç go , do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela • ratificou o estabelecido na legislaçao em vigor, o mérito da • questXo foi apreciado. • Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da 'IN/SRF n2 119/92 0 pois, sendo também uma instância administrativa, faleces ao mesmo, competência ' para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 24 de março de 1994.1 " IP 044 f . RI ARDO LEI E ODRIGU- • . • • • • 5

score : 1.0
4824598 #
Numero do processo: 10845.001080/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.255, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. SEMESTRALIDADE Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art.6º da LC nº 7/70, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsP nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78849
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.255, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. SEMESTRALIDADE Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art.6º da LC nº 7/70, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsP nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.001080/97-57

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4461838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78849

nome_arquivo_s : 20178849_126008_108450010809757_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108450010809757_4461838.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4824598

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455076589568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:43Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:43Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:43Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:43Z; created: 2009-10-22T18:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:43Z | Conteúdo => - - . .éi n;ts, ak-'="'" Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes lho de Cdfoomontes Fl. .:4,t,»Str MF-SegUrd0 COnS, onciai da ião Pubitri Dian i S— as Processo o! : 10845.001080/97-57 Rfita Recurso n9 : 126.008 Acórdão o! : 201-78.849 Embargante : NAUMANN GEPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n2 201-78.255, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. SEMESTRALIDADE Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art.62 da LC n2 7/70, correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsP n 2 I44.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por NAUMANN GEPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78155, cuja decisão passa a ter a seguinte redação: 'por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator." Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4o, Jatt 114.60ttiae0.... sefa Maria Coelho arques 1 Presidente 1lk D42-3, . • - Gustavo ,.:;ra Ne e . • eiro Relato ‘It 1-4 raSe 1E. 13. . ° .1( ;.°2-17°110el..:;,. -ta — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 : -Ministério da Fazenda ;r - "r2 22 cc MF Fl. '.W.fRIT Segundo Conselho de Contribuintes f, ZL- - r • • - - 43 Oej f; Processo n2 : 10845.001080/97-57 • Recurso n2 : 126.008 . . Acórdão n2 : 201-78.849 5 Embargante : NAUMANN GEPP COIMERCIA_L EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO - Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de ofício levado a efeito pela insigne Delegacia da Receita Federal em Santos - SP, no qual são exigidos os créditos para o PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento da mesma contribuição social entre os meses de janeiro/94 e setembro/95. Conforme descrito na "Descrição dos fatos e Enquadramento legal" (fl. 02), os valores foram apurados de acordo com o faturamento total de venda de mercadorias, registrado no livro Diário n2 06, RG n2 000976, 11/04/1995, relativamente ao ano-calendário de 1994 e conforme demonstração do PIS a pagar na declaração de IRPJ de 1996, aplicando-se a aliquota de 0,75%. Assim, constatadas as diferenças entre o devido e o recolhido pela contribuinte, foi feita a imputação do credito, descontando-se as diferenças já recolhidas e o valor remanescente lançado no auto. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 12/06/1997, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 27/06/1997, a impugnação (fls. 28 a 40), acompanhada de documentos, na qual deduz as seguintes alegações: (i) que a autoridade fiscal, ao apurar a contribuição devida, desconsiderou o faturamento do sexto mês anterior, determinado pela legislação de regência; (ii) que o auto de infração é nulo, porquanto a empresa recolheu e comprovou o pagamento regular nos meses questionados; (iii) que inexiste fundamentação legal no auto de infração para a imposição de multa de 75% sobre o valor da contribuição lançada; (iv) que tem o direito de recolher o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em face do disposto na LC n 2 7/1970; (v) que é descabida a correção monetária da base de cálculo da contribuição - o faturamento do sexto mês anterior - até a data do recolhimento, porquanto inexiste previsão legal para tanto; (vi) que impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento do seu direito de recolher o PIS segundo a Lei Complementar n2 7/1970, o qual foi julgado procedente, concluindo que o Fisco está desrespeitando a decisão judicial; (vii) alega ainda que a imposição da multa de oficio de 75% não está prevista em nenhum dos dispositivos legais citados pela autoridade fiscal. Além disso, o Ato Declaratório Normativo da SRF (A.DN) n2 01/1997 esclarece que a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, aplicando-se retroativamente ao atos ou fatos pretéritos não defmitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para cora a União efetuados a partir de 01/01/1997, independentemente da ocorrência do fato gerador; e (viii) que sempre declarou corretamente tanto o faturamento como os valores devidos a título de contribuição, tendo havido, assim, denúncia espontânea dos fatos, o que inviabiliza qualquer sanção aplicada. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração ou sua retificação para o fim de relevar ou reduzir a multa que lhe foi imputada. Em 28/02/2000, a DRJ enviou o processo para a DRF/Santos/Sasar para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a certidão de objeto e é d Processos Judiciais n2s 95.03040866-0 e 93.0209895-8 (fl. 91). 2V1j\-- 2 2 Ministério da Fazenda "s%i' 2 CC-MFn : - Fl.,triz4.),t• Segundo Conselho de Contribuintes g n ." ?.c z' Processo 112 : 10845.001080/97-57• .:2022. Recurso n2 : 126.008 E Acórdão n'2 : 201-78.849 A contribuinte atendeu a exigência em 01/06/2000 (fls. 93 e 94) apresentando a certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança n2 93,0209895-8, esclarecendo que o outro processo (n2 95.03040866-0) era o da apelação no mesmo Mandado de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal. A decisão monocrática manteve o lançamento, afastando a possibilidade de se aplicar a semestralidade da base de cálculo, em face da vinculação da Fiscalização à legislação de regência, impondo-se o lançamento do crédito tributário devidamente acrescido de juros e multa de ofício, uma vez que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos acerca da semestralidade. Vale o registro que a contribuinte, na tentativa de promover o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal nos termos do § 22 do artigo 22 da IN SRF n2 264/2002, efetuou o recolhimento da importância de R$ 144.439,96 através de Darf no Banco do Brasil, quando deveria ter se utilizado do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem de Pagamento da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), aprovado pela IN SRF n2 048/2000. Desta feita, foi negado seguimento ao recurso, tomando-se o recolhimento efetuado como pagamento de parte do débito lançado de ofício. Regularmente intimada da sobredita decisão, a contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança (Processo n2 2003610417114-2), que teve a liminar indeferida pela instância singular, fato que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento n 2 196017 junto ao Tribunal Regional Federal da 3 11 Região, o qual deferiu o efeito suspensivo na vertente ativa, determinado o recebimento e o processamento do recurso do contribuinte, bem como que o Banco do Brasil promovesse a transferência dos valores depositados para a Caixa Econômica em conta à ordem da SRF. Em razão da decisão judicial, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes em 27/02/2004, que, através desta P Câmara, não conheceu do recurso voluntário, em face da ausência dos pressupostos legais para sua admissibilidade. Na oportunidade restou especificado constar das fls. 191 a 202 a sentença proferida pelo Juiz da 2! Vara Federal em Santos - SP dando conta de que, em 30 de agosto de 2004, foi denegada a segurança requestada pela contribuinte no Mandado de Segurança n2 2003.61.04.017114-2, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Como o recurso voluntário teve segmento exclusivamente em razão do deferimento de efeito suspensivo na vertente ativa no Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte contra a decisão, que indeferiu a ordem liminar na instância singular, a perda do objeto do referido Agravo de Instrumento em face da sentença da instância singular que denegou a segurança requestada pela contribuinte no Mandado de Segurança prejudicava o seguimento do recurso, porquanto ausentes os pressupostos legais para sua admissibilidade. Inconformada a contribuinte manejou os aclaratórios registrando que interpôs recurso de apelação para o Egrégio TRF da 3 1 Região, o qual foi recebido em ambos os efeitos, por força de decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento n 2 218.330 (fl. 23 9). jorkk 3 , . .0.. _ S td"siW. L.:.2. .• '. ."' - ''': S .2--' 4 22 CCMF --22:n145:; Ministério da Fazenda-...a2t...v, Fl . p--..„ Segundo Conselho de Contribuintes `ii " - • .. .. ... I' e 'tjzt>.NZS: ve'3 t'llfr 1C i: r1..n r..V.-'1 15 04' . .200 6 Processo n2 : 10845.001080/97-57 k Recurso & : 126.008 , , i; -- ,1 Acórdão n2 : 201-78.849 1 Desta feita, em razão da interposição do recurso de apelação, o qual foi recebido tanto no efeito suspensivo quanto no devolutivo, afirmou a contribuinte que permanece em vigor a liminar anteriormente deferida pelo TRF da 3 ! Região que determinou o recebimento e o processamento do recurso voluntário da contribuinte, bem como que o Banco do Brasil promovesse a transferência dos valores depositados para a Caixa Econômica em conta à ordem- da SRF. Assim, os Embargos de Declaração foram conhecidos e providos nos termos do despacho da Perilustre Presidente desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que determinou sua inclusão em pauta de julgamento. i(CNÀ\É o relatório. St, h I ' — 4 : • • MIN. Dy; CC-NIFltt.~- Ministério da Fazenda Fl. lC Segundo Conselho de Contribuintes °Á C elf4r5:.:!.. .;3 I 3 04' °22C)4 Processo n9 : 10845.001080/97-57 Recurso in2 : 126.008 Acórdão n2 : 201-78.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO • A posição dessa Câmara quanto à aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme determina a Lei Complementar n 2 7n0, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, é remansosa. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em São Paulo - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afumado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se fumou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões destas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 0750, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislado-r como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 0750. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." letA- Acórdãos n2s 210-71229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.3 , votado à nanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.T. Tam• • nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a bas, de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não • malizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. REsp 119 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 5 Pr: 1)12. ft». • • • , •4',:t,2i)f-tk - 22 CC-MFMinisrioté da Fazenda*Ltâa H.'eSilluitV Segundo Conselho de Contribuintes ,0151.-ne H-5ftr- eq t;2-00W- Processo n2 : 10845.001080/9737 Recurso n2 : 126.008 vt-ic Acórdão nf : 201-78.849 No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire°, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de. fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base importível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que, até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, conforme o caso presente, portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. No que se refere à alegação da ausência de respaldo legal para imposição da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de ofício, a qual o Fisco está adstrito. Em face do exposto,voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.255, dando provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo do PIS, a forma da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo-da imposição da multa de ofício e dos juros remuneratórios conforme fixado no lançamento de ofício, diante da hipótese de remanescer crédito em favor do Fisco. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. `kGUSTAV iàO jkn 4 i 1 IRA DE • t MI IRO dIF 444_ 4 Acórdão n2 201-77.341. 6

score : 1.0
4825013 #
Numero do processo: 10850.001406/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03202
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10850.001406/95-79

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4445632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03202

nome_arquivo_s : 20303202_100823_108500014069579_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108500014069579_4445632.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997

id : 4825013

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455081832448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:46Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:46Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:46Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:46Z; created: 2010-01-27T16:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:46Z | Conteúdo => 212 D e 0.1_ ar / 94-MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U. - k-3122r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.823 Recorrente : OSWALDO MARTINS SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 80, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO MARTINS SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Otacilio v. C. rtaxo Presidente I Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/GB 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 Recurso : 100.823 Recorrente : OSWALDO MARTINS SANCHES RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Potirendaba - SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, à CONTAG e à CNA, exercício de 1994, no montante de 153,21 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal, sob o registro n° 0321090.1, com área de 45,3 ha, denominado Sítio São Francisco, localizado no município de Potirendaba - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com a cobrança da contribuição à CNA, o interessado interpôs a petição de fls. 01, solicitando sua suspensão e ou diminuição, alegando: 1 - aumento abusivo em relação ao exercício de 1993; 2 - que o número de empregados diminuiu de 11 em 1993 para 04 em 1994; 3 - que essa contribuição encareceu muito o ITR, impossível de pagar a quantia cobrada; e 4 - que efetuou o pagamento do ITR e CONTAG, conforme cópia do DARF em anexo. Para instruir a petição, juntou aos autos os documentos de fls. 02/04." A autoridade fiscal recorrida manteve o lançamento por entender que: 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t 11., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 1. o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°; e CLT artigo 580, com redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. o lançamento obedeceu o disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal/88. O contribuinte irresignado recorre a este conselho alegando fundamentalmente que o artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal dispõe que "Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a Sindicato" e, portanto, não pode ser coagido a recolher contribuições sindicais. Além disso ao que lhe consta não há lei complementar que regulamente a cobrança das aludidas contribuições sindicais. Foi juntado cópia de decisão liminar em mandado de segurança referente à discussão do presente processo, sem, contudo, prova de tal decisão beneficiar o recorrente. A Fazenda Nacional entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional. Além disso o lançamento está em consonância com o artigo 10, § 2°, do ADCT da Constituição Federal. É o relatório 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SW:4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal RMS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENT A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8. IV. in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADln 1.076. med. cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADln 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si 4 - Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA Orl)P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 EMENTA . INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUICÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCIE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no artigo 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência Contribuição sindical - Sindicato rural - Artigo 10°, § 2 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n. 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94) 1 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1.%N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001406/95-79 Acórdão : 203-03.202 b)Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - lnadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n. 226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA - CCIV 16- V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 dLA 1, - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

score : 1.0