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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651962 #
Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão deverá conter os fundamentos legais e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-19138
Decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHER PRELIMINAR de nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada no boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10380.007642/93-20 Recurso n° : 110.730 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1989, 1990, 1991 E 1992 Recorrente : FAMAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ FORTALEZA - CE Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão deverá conter os fundamentos legais e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pela impuonante contra todas as exioências. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A.! s.RODØlJESNEUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. çià\ MSR*19/1 1)98 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 Recurso n° : 110.730 Recorrente : FAMAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Em 27/08/93, a empresa acima identificada sofreu autuação referente ao IRPJ dos exercícios 89, 90, 91 e 92, bem como aos lançamentos reflexos de IRF, PIS-Faturamento e CSL. Foram constituídos créditos tributários nos valores de 107.787,20 UFIR, 11.230,54 UFIR, 1.321,28 UFIR e 23.530,20 UFIR, respectivamente. O agente do fisco assim descreveu as irregularidades fiscais detectadas: 1.1) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS: Ex. 89: Cz$ 324.502,06; Ex. 90: NCz$ 75.334,03; Ex. 91: Cr$ 2.796.132,37; Ex. 92: Cr$ 46.752.723,24. A empresa não teria reconhecido a atualização monetária dos depósitos judiciais referentes a ações propostas contra a cobrança do PIS, do FINSOCIAL e da CSL. 12) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE COLIGADAS: Ex. 90: NCz$ 80.173,48. A empresa teria registrado, no mês de dezembro de 1989, valor a menor sobre seu empréstimo junto à empresa Ceará Motos Ltda. MS12'19/11/98 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° : 103-19.138 2.1) DESPESAS INDEDUTIVEIS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: Ex. 90: NCz$ 71.300,00. O excesso de remuneração, calculado através do mínimo individual assegurado, não teria sido adicionado no LALUR. 2.2) DESPESAS INDEDUTIVEIS - PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DISCUTIDA NA JUSTIÇA: Ex. 91: Cr$ 1.166.901,00 A empresa teria deduzido parcela da provisão da CSL, cuja legalidade estava em discussão no Poder Judiciário. 3.1) DESPESAS INDEDUTIVEIS - SERVIÇOS PRESTADOS: Ex. 90: NCz$ 82.200,00; Ex. 91: Cr$ 1.637.420,00; Ex. 92: Cr$ 7.854.610,00. A empresa não teria apresentado contrato, nem tampouco comprovado com documentação hábil suficiente a efetiva prestação dos serviços que resultaram em pagamentos a Djacir Palácio de Queiroz, José Josimar M. Cardoso e Maria Djada Palácio Mesquita. 4.1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS: Ex. 91: Cr$ 810.680,00; Ex. 92: Cr$ 8.562.065,00; Após efetuadas as correções das bases de cálculo do imposto decorrentes das irregularidades acima, o agente reduziu-as, aproveitando os prejuízos fiscais dos exercícios 89 e 90, que havia sido utilizados nos exercícios 91 e 92. Assim, nestes exercícios teria ficado caracterizado utilização indevida de prejuízos nos montantes acima, que acrescidos às demais infrações detectadas nos mesmos exercícios perfizeram as bases tributáveis de Cr$ 6.411.133,00 (Cr$ 810.680,00 - prejuízo indevidamente compensado - e Cr$ 5.600.453,00 - outras infrações) e Cr$ 63.169.398,24 (Cr$ 8.562.065,00 - prejuízo MSR*19/11496 3 0). • ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° :10380.007642193-20 Acórdão n° :103-19.138 indevidamente compensado - e Cr$ 54.607.333,00 - outras infrações), respectivamente. Assim, a ação fiscal somente resulta em efetivo lançamento de crédito tributário nos exercícios 91 e 92; nos exercícios 89 e 90, houve apenas redução de ofício de prejuízos. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 38-58, fls. 82-91, fls. 109-116, fls. 135-141), onde alega, em síntese, que: 1.1) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS: - a autuação se reveste em verdadeira represália aos contribuintes que tivessem procurado seus direitos na Justiça; - os depósitos constituir-se-iam em verbas indisponíveis à contribuinte, não configurando o fato gerador do IR; - a correção monetária não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não estando nas hipóteses definidas pelo artigo 43 do CTN; - traz farta doutrina e jurisprudência no sentido de apartar o conceito de renda do conceito de correção monetária. 1.2) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE COLIGADAS: - a omissão decorreria de mera divergência entre procedimentos operacionais; - o fiscal teria utilizado o BTN mensal para transformar o valor do empréstimo na data da sua contratação (BTN = 1,2966), enquanto a empresa teria efetuado o cálculo com base no BTN pra rata tempote do dia 15 de junho (BTN pra rata= 1,4474); - ainda que os cálculos do fisco estivessem corretos, seria inaceitável a incidência de IR sobre eles, uma vez tratar-se de correção monetária, conforme já tratado no item anterior, cujos argumentos são retomados. MSR99/1 1 tze 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;••••!: Processo n° :10380.007642193-20 Acórdão n° :103-19.138 2.1) DESPESAS INDEDUTIVEIS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: - o direito à dedução da despesa adviria do texto constitucional; - o dispêndio se configuraria como de valor- adequado à atividade desenvolvida, aos padrões de mercado e às qualificações do prestador, sendo a despesa dedutivel, pois necessária à produção da renda tributável; - tributar despesas necessárias à produção da renda eqüivaleria a tributar a "não-renda"; - alega a ocorrência de confisco tributário; - não haveria fundamento na exigência de formalização de contrato escrito, pois os mesmos eram sócios da empresa; - a lei não teria imposto qualquer formalismo na comprovação do vinculo contratual, devendo o fisco, se fosse o caso, provar a falsidade ou a fraude; - qualquer papel, não existindo contraprova de fraude, viria a favor da contribuinte; - trouxe jurisprudência administrativa e judicial à sua tese. 2.2) DESPESAS INDEDUTIVEIS - PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DISCUTIDA NA JUSTIÇA: - seria mais um desvio de poder da Administração Fiscal, com vistas a inibir a busca dos contribuintes pelos seus direitos; - a provisão contábil se imporia pela realidade económica do património da empresa, não havendo disponibilidade desse valor, uma vez que sobre ela pesaria o ônus da existência de uma obrigação fiscal formalmente devida; 3.1) DESPESAS INDEDUTÍVEIS - SERVIÇOS PRESTADOS: - o assunto foi abordado de forma global no item (2.1) acima. MSR•19/11 5 • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 4.1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS: - esta autuação seria uma exacerbação da chamada autuação reflexa; - o processo administrativo fiscal estaria sendo desatendido, pois a autuação principal não poderia decorrer em autuação reflexa, antes da apuração definitiva da primeira; - a garantia do duplo grau de instância estaria sendo desrespeitada; - a autuação reflexa teria sido repelida pelo Judiciário, conforme decisão da qual cita trecho; - os prejuízos fiscais seriam dedutíveis, nos termos da Lei n°. 6.404/76, pois caso contrário estaria se confundindo renda com capital. Nas peças impugnatórias dos lançamentos reflexos, reforça, com a utilização de diversos argumentos e com base na CF/88 e no decidido nos julgados citados, sua tese de que a autuação não prospera por desatendimento ao principio do contraditório, uma vez que os fatos do processo principal ainda não estão definitivamente decididos. Sobre o PIS, discorre a respeito da Lei Complementar n°. 7/70 e argüi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2.445188 e 2.449/88. Quanto à Contribuição Social adiciona a argüição da invalidada da autuação, haja vista estar questionando a própria contribuição na justiça, o que violenta seus direitos constitucionais. O julgador de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, nos seguintes termos: 1.1) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS: - mantém a exigência, acolhendo o Parecer CST n°. 811/83, do qual transcreve os itens 7 a 12. MSR*19/1103 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642193-20 Acórdão n° :103-19.138 1.2) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE COLIGADAS: - acolhe o argumento da autuada, mas recalcula a exigência com base no BTNF de 15 de junho de 89 (BTNF = 1,4103), abandonando o BTN pro rata utilizado pela empresa; - remanesceu a parcela de NCz$ 18.128,23. 2.1) DESPESAS INDEDUTIVEIS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: - a obrigatoriedade de adição do excesso de remunerações adviria do art. 29, do DL 2.341/87; - tendo sido constatado pagamento de remunerações superiores ao limite mínimo individual (15 vezes o valor do limite de isenção da tabela da retenção na fonte), a autuação deve ser mantida; - a autuada não teria contestado os valores apontados pela fiscalização, limitando-se a levantar questões de ordem constitucional, às quais não lhe competiria apreciar. 2.2) DESPESAS INDEDUTIVEIS - PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DISCUTIDA NA JUSTIÇA: - a Lei n° 6.404/76 vincularia a dedução de uma despesa às características de materialidade e de certeza da ocorrência do correspondente gasto; - questionando a obrigação na Justiça, teria ficado caracterizada a incerteza do dispêndio, fato impeditivo da sua dedutibilidade; - além disso, o Regulamento do Imposto de Renda apenas permitiria dedução das provisões expressamente previstas no seu art. 220. MSR*19/11 /98 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 3.1) DESPESAS INDEDUTiVEIS - SERVIÇOS PRESTADOS: - manteve a glosa das despesas com os Srs. Djacir e José Josimar porque a empresa não teria anexado qualquer documento que comprovasse a sua alegação de que os mesmos teriam prestado serviços na área de controle financeiro, implantação de controles e supervisão de vendas; - manteve também a glosa de despesas referentes à Sra. Maria Djada, pois entendeu que faltariam documentos de prova, como a procuração investindo-a para as tarefas que teria executado, bem como das deduções inerentes à sua atividade (ISS, INSS, ...). 4.1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS: - manteve o lançamento, pois o procedimento estaria previsto no art. 382, parágrafo 1°., e art. 676, inciso III, do RIR/80, devendo o fisco, à luz das infrações apuradas nos períodos fiscalizados, recompor o lucro real da empresa, de maneira a reduzir os prejuízos apurados na proporção das irregularidades constatadas. Assim, julgou o feito procedente em parte, ajustando os lançamentos reflexos ao decidido acima. A ciência da decisão foi dada em 21/07/95 (AR fls. 163). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 164-182) em 08/08/95. A data está grafada à lápis na peça recursal; porém o despacho da autoridade preparadora às fls. 183 é datado de 15/08/95. A peça recursal contém os seguintes questionamentos: 1.1) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS: - a decisão monocrática seria nula, pois o julgador a quo, ao limitar-se a transcrever o Parecer CST 811/83, teria alterado os fundamentos do Auto de Infração e não teria enfrentado os argumentos de defesa de que correção monetária não é renda ; MSFC19/11 /96 8 if& " . . or. MINISTÉRIO DA FAZENDA •o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 - o Auto de Infração não teria logrado estabelecer pertinência entre os fundamentos legais elencados e os fatos narrados; - o julgador teria tentado suprir a falha, de forma a fundamentar a ação fiscal; citou jurisprudência desta Câmara (Ac. 103-11.228 e 103-11.961) para comprovar sua tese; - o procedimento da recorrente atenderia aos julgados acima, pois ela teria debitado a conta de resultados e creditado a conta de Passivo Circulante, bem como debitado Ativo de Longo Prazo e creditado a conta Bancos, sendo que as contas de Ativo de Longo Prazo e de Passivo Circulante não teriam sido corrigidas. 1.2) OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE COLIGADAS: - o Auto de Infração não conteria o dispositivo de lei que determinaria a imposição de tributação da correção monetária sobre contratos de mútuo com empresas coligadas; - os artigos do RI R/80 mencionados (art. 154, 155, 157 parágrafo 1°, 253, 254 inciso I e 387 inciso II) seriam meras disposições regulamentares; - não invocando a lei que a obrigaria a corrigir o mútuo e não havendo indexador contratual especifico, lícita seria a utilização do BTN pro rata tempore; - trouxe jurisprudência no sentido de declarar-se nulidade de Auto de Infração que não indique o dispositivo legal infringido. 2.1) DESPESAS INDEDUTIVEIS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: - o julgador não teria enfrentado as razões da defesa, mesmo que estas fossem de natureza constitucional; - entende nula a decisão recorrida. MSR*19/11,96 9 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 2.2) DESPESAS INDEDUTÍVEIS - PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DISCUTIDA NA JUSTIÇA - retoma a tese da inexistência da disponibilidade dos depósitos judiciais; reforça seu entendimento que a despesa com a provisão da CSL era revestida de materialidade e certeza do gasto; - somente após recuperada a despesa, esta integraria a base de cálculo do imposto; - trouxe jurisprudência administrativa que define a ocorrência do fato gerador como motivadora da dedutibilidade de despesa tributária. 3.1) DESPESAS INDEDUTÍVEIS - SERVIÇOS PRESTADOS: - novamente, alega que a decisão não teria enfrentado os argumentos de defesa, limitando-se a repetir a formula sintética da autuação; - retoma os argumentos da peça impugnatória, basicamente fundados na necessidade da despesa, na não-comprovação de que os serviços não teriam sido prestados, na não obrigatoriedade de instrumentos formais para comprovar o contrato; - trouxe jurisprudência no sentido de permitir aos sócios serem remunerados por serviços efetivamente prestados e inerentes às suas qualificações profissionais, escapando dos limites estatuídos pelo art. 23 do RIR/80; - ao fisco caberia a prova da inidoneidade da operação, trazendo jurisprudência e doutrina em seu favor. 4.1) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS: - apenas afirma que a subsistência desta infração depende da manutenção das anteriores. Com relação aos lançamentos reflexos, também entende que não houve apreciação dos argumentos apresentados, haja vista que o julgamento recorrido limitou-se a fazer referência na ementa da decisão, sem desenvolver qualquer argumentação ou MSR*19/11,98 10 . • b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 fundamento para confrontar as razões de defesa. Retoma seus argumentos contrários à autuação reflexa. Ao fim, conclui a recorrente que, *como foi indicado, em muitos pontos, o julgamento recorrido deixou de examinar especificamente o que foi posto na defesa com sustentação doutrinária e jurisprudencial". Desfecha sua peça, pleiteando a nulidade do procedimento ou a declaração de sua improcedência. É o relatório. MS12'19/11198 11 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicio o voto abordando as prejudiciais levantadas na peça impugnatória. Sintetizando as preliminares suscitadas pela recorrente, temos que: - a decisão recorrida não teria apreciado as razões de defesa referentes à correção monetária dos depósitos judiciais, inclusive aquelas de ordem constitucional; - além disso, a decisão teria até modificado o lançamento original; - o Auto de Infração não conteria o enquadramento legal do mútuo, ou pelo menos em consonância com a descrição dos fatos; - a decisão não teria enfrentado os argumentos de defesa, em relação às despesas indedutiveis (excesso de pró-labore e serviços prestados); - os argumentos referentes aos lançamentos reflexos não teriam sido apreciados. Com relação às duas primeiras preliminares, entendo que não prospera o entendimento do patrono da recorrente. Ele parece ter se impressionado de maneira exagerada com o fato do julgador monocrático ter transcrito os itens 7 a 12 do PN 811/83. O citado Parecer é absolutamente cabível à situação tática descrita no Auto de Infração. Eu diria que a situação é idêntica. As partes transcritas refutam os argumentos da recorrente e, como não há truncagem do texto, elas dão uma linha coerente e completa a respeito da autuação. Não há dúvidas que os itens 7 a 12 do Parecer transcrito esgotam o assunto. O Parecer é mera interpretação de norma legal e como tal foi utilizado na decisão. Assim, sob esse prisma, não vejo como anular a decisão à luz das preliminares 1 e 2, retro descritas. MSR*19/11 12 1à , - e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 0 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 Com relação à alegada falta de enquadramento da infração relacionada ao mútuo vê-se às fls. 05 que os artigos 253 e 254 do RIR/80, citados na capitulação legal, têm total relação com os fatos descritos. Ademais mesmo que se considere que a capitulação legal está incompleta este não é motivo, suficiente de per si, para ser declarada a nulidade do lançamento, haja vista que os fatos estão perfeitamente descritos. A consistência ou não deste com o suporte fático deve ser tratada como questão de mérito. Assim, não vejo condições de nulidade ou anulabilidade do lançamento. Quanto à alegada falta de apreciação dos argumentos de defesa em relação às despesas indedutíveis, verifico que grande parte destas está em reafirmar a tese da sua dedutibilidade à ótica dos preceitos constitucionais (confisco, ...) e na desobrigatoriedade de um instrumento formal para comprovar contratos. Quanto à primeira esteve bem o julgador monocrático, quando reservou esse tipo de discussão ao Poder Judiciário. Seguiu a autoridade monocrática a caudalosa jurisprudência deste Colegiado. Quanto à segunda objeção da recorrente, o julgador de primeiro grau parece ter acatado as suas razões. Não mais faz referência à falta de contrato escrito como motivadora da glosa das despesas. Quanto aos Srs. Djacir e José Josimar afirmou que "a empresa não apresentou documentação comprobatória que corroborasse as alegativas apresentadas- e, em relação à Sra. Maria Djada, elencou uma série de documentos que considerou necessária para a comprovação da prestação de serviços (fls. 158). A exigência de instrumento escrito comprobatório esvaneceu-se na decisão. Assim, entendo que o julgador a quo não tenha abordado o assunto pelo simples motivo de ter concordado com o patrono da recorrente. Manteve a exigência por insuficiência de provas e não pela inexistência de contrato escrito. Não vejo possibilidade de anulação de sua decisão. Finalmente, a decisão não teria abordado os argumentos de defesa quanto aos lançamentos reflexos. Neste aspecto, entendo cabível o pleito da recorrente. élt MSR*19/11 /96 13 s e bk '4— MINISTÉRIO DA FAZENDA " fr .f:x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 Conforme visto no relatório, nas impugnações referentes aos lançamentos reflexos, a contribuinte argüi sobre a sua inconsistência, dado que os fatos do processo principal ainda não estão definitivamente decididos, e traz, também, razões de defesa, específicas, relativamente ao PIS e à Contribuição Social. Realmente, o julgador singular em seus fundamentos de decidir, não enfrenta os argumentos aduzidos pela contribuinte, nem mesmo se reporta aos lançamentos ditos decorrentes. Na decisão monocrática de fls. 147/160 somente na ementa é que são citados referidos lançamentos. Ressalte-se que a ementa nada mais é do que um sumário, um resumo, dos fundamentos da decisão. Desta forma, forçoso reconhecer que o julgador monocrático ao proferir a decisão de fls. 147/160 feriu o direito da contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal. Ademais, a autoridade a quo fere o Decreto n°. 70.235112, mandamento basilar do Processo Administrativo Fiscal, o qual determina em seu artigo 31 que a decisão deverá conter os fundamentos legais e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo bem como às razões de defesa suscitadas belo impuonante contra todas as exiqéncias. Neste sentido, dada a imposibilidade de utilização da prerrogativa constante do § 3°. do artigo 59 do Decreto n°. 70.235112, voto por acatar a preliminar de nulidade suscitada, haja vista que a decisão monocrática preteriu o direito de defesa da contribuinte, nos termos do disposto no artigo 59, inciso II, do dispositivo legal sobredito. MSR*19/11 /93 14 =-* ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.007642/93-20 Acórdão n° :103-19.138 Da presente declaração de nulidade ficam alcançados a decisão de 1 0. grau de fls. 147/160 e todos os atos a ela supervenientes constantes do presente processo. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para acatar a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, retomando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE para que nova decisão seja proferida, na boa e devida forma. Sala das Sessões (DF), 06 de janeiro de 1998 - " • NDI e t. DRI S R - MS9'19/11/36 15 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014197/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação, porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4º, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de ofício, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de ofício, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO NASCIMENTO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado --th ,--/ , / --p/... • (OGU IÉRA RTINS MORAIS PRESIDENTE Ot..s.a.. to,...".i......-.7.5c.r.:- - • THA ANSEN PEREIRA ip, RE RA , • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 FORMALIZADO EM: 7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 Recurso n°. : 129.815 Recorrente : FRANCISCO NASCIMENTO CARVALHO RELATÓRIO Francisco Nascimento Carvalho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por meio do recurso protocolado em 02/01/02 (fls. 80 a 85), tendo dela tomado ciência formal em 26/02/02 (fl. 94 - verso). Em 15/06/00, o contribuinte protocolizou sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, na qual foi apurado o valor de 221,40 UFIR de imposto a ser restituído. Ao se analisada tal declaração foi detectada a omissão de rendimentos recebidos da empresa Chaves S/A Mineração e Indústria no montante de 41.856,02 UFIR, o que resultou na lavratura do Auto de Infração de fls. 07 e 08, impondo-lhe o imposto de renda pessoa física de R$ 8.641,93, que, acrescido dos juros e das multas de ofício e por atraso na entrega da declaração, totalizou R$ 26.114,74, calculado até 30/11/00. O Sr. Francisco Nascimento Carvalho interpôs sua impugnação (fls. 20 a 23), na qual afirma que a exigência do crédito tributário está abrangida pela decadência. Diz que, sendo o lançamento do imposto de renda feito por homologação, o fato gerador ocorreu em 31/12/94, logo, o prazo que o fisco tinha para proceder ao lançamento encerrou-se em 31/12/99 e só o fez em 07/12/00 (ciência em 27/12/00). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 60 a 65), por meio de sua primeira turma, decidiu, por unanimidade de votos, considerar 3 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 procedente o lançamento. Argumentou que o contribuinte não ofereceu os rendimentos recebidos da empresa Chaves S/A Mineração e Indústria à tributação e tão pouco pagou o imposto correspondente. Assim, a contagem do prazo só se inicia em 01/01/96 e extingue-se em 01/01/01. Logo, não ocorreu a decadência. Em seu recurso (fls. 81 a 85), o recorrente reitera os termos de sua impugnação. À fl. 95, o sujeito passivo oferece bens em garantia de instância, o que se confirma pelo despacho de fl. 100. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A alegação da decadência do direito de lançar da autoridade fiscal não procede, pois o inicio do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que o contribuinte não apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente. Com isso, não efetuou os procedimentos necessários ao lançamento por homologação, o que faz com que a regra aplicável ao caso concreto se desloque do § 4., do art. 150, para o inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, s Ivo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. icf? : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A falta da apresentação da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, ou dentro do exercício correspondente, impediu que a administração tributária tivesse conhecimento das informações que deveriam ter sido prestadas pelo contribuinte, logo, não tinha o documento necessário em suas mãos para homologar o lançamento. A regra contida no art. 150 só pode ser aplicada se o pressuposto da entrega da declaração, naquele exercício, for cumprido. Em não o sendo, aplica-se a regra geral contida no art. 173. Assim, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/96, somente desautorizando o lançamento que fosse efetuado depois de 01/01/01. Observa-se que, tendo o Sr. Francisco Nascimento Carvalho tomado conhecimento do Auto de Infração em 27/12/00, o fisco exerceu legalmente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar. Contudo, observa-se, no ato administrativo, que foi aplicada a multa de ofício de 75%, a qual incide sobre o tributo apurado em função da omissão dos rendimentos, e, também, a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, a qual incide sobre o imposto devido determinado pela mesma omissão detectada, inclusive. Assim, por ser uma questão de direito, não deve prevalecer a aplicação cumulativa de duas penalidade que incidem sobre uma base que se sobrepõe a outra. Deve ser mantida a multa de ofício e exonerada a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ipjp06 .. . .. -. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014197/00-18 Acórdão n°. : 106-12.748 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, afastar a imposição da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 p/..~...r....»-, ' ..2-----,e--,;- - - TH S JANSEN PEREIRA k , , i 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000790/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇAO - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - MOMENTO DE SEU EXERCÍCIO - IN 165/98 - O ato administrativo da Receita Federal apenas disciplinou o momento do exercício do direito à restituição do imposto retido indevidamente, ficando incólume o direito, que se reporta ao momento da ocorrência efetiva do fato gerador , a partir do qual deve ser computado seu valor e respectiva atualização monetária, para efeito de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11401
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por HILDENOR MEDEIROS DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Romeu Bueno e' de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. • DeiJae.t "To DRIGIr DE OLIVEIRA NTE W• 1 )1' ORLAND ir JOSÉp4NÇALVES BUENO RELATOR ESI s2 DO FORMALIZADO EM: 2 1 SE 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO t: AUGUSTO MARQUES. e, .5. ._ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Recurso n°. : 121.317 Recorrente : HILDENOR MEDEIROS DE MELLO RELATÓRIO Hildenor Medeiros de Mello, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, da qual tomou conhecimento em 22111/99 (fl. 34), por meio do recurso protocolado em 02/12/99 (fls. 35 a 37). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição de imposto de renda (fl. 01) alegando ter sido retido na fonte indevidamente o valor de R$ 7.162,47, calculado com base em indenização paga pela Petrobrás a título de gratificação recebida por adesão ao Programa de Saída Voluntária. Solicita que sua restituição seja calculada com a incidência de juros, pela taxa SELIC, a partir de 15/01/98, ocasião em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do § 40, do art. 39, da Lei n e 9.250/95. Apresenta, anexo ao pedido: Cópia do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", na qual é informado na linha "Outros (PASEP, AUX. DOENÇA, Aux. ACIDENTE, etc.)", do quadro de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o valor R$ 26.045,88 (fl. 12); S.. Declaração do Gerente de Administração de Recursos Humanos de Exploração e Produção da Amazônia, em papel timbrado da Petrobrás, de que o Sr. Hildenor Medeiros de Mello integrou o Programa de Saída Voluntária (fl. 04) 2 ?( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 99 (fls. 08 a 11), que conforme recibo de entrega (fl. 07) foi recepcionada via Internet em 20/04/1999, portanto após o pedido de restituição (09/03/1999 — fl. 01); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no qual consta como verba rescisória, a indenização de R$ 26.045,88 e correspondente imposto retido no montante de R$ 7.162,47 (fl. 03); Documentos Internos Petrobrás — DIP, que dispõe sobre o Programa de Saídas Voluntárias (fls. 13 a 18). A Delegacia da Receita Federal em Belém, ao analisar o pleito, decidiu por indeferir o pedido argumentando que, em vista de que o contribuinte estava enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega de Declaração de a Imposto de Renda Pessoa Física, deveria solicitar a restituição através da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 1999. Inconformado com a negativa, o Sr. Hildenor Medeiros de Mello dá entrada em sua impugnação dizendo que: "... o caso em análise é de não incidência do Imposto de Renda, não sendo devida a retenção do IR pela fonte pagadora, nem tributável o valor da Indenização por ocasião da Declaração Anual de Ajuste" (fl. 24); Não sendo o caso de imposto de renda regularmente retido na fonte e portanto compensável na declaração de ajuste, os procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal ferem seu direito de petição, por obrigá-lo a 'aguardar as normas e a data da entrega da Declaração Anual de Ajuste" (fl.24), e também o seu direito ao acréscimo decorrente da incidência de juros desde a data da retenção indevida (fl. 25). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, ao analisar o processo, decidiu por julgar improcedente a solicitação "diante da impossibilidade de apreciação do mérito da matéria versada, em decorrência de não haver o interessado observado a forma procedimental adequada ao exercício de sua pretensão, pois que não apresentou declaração anual de ajuste retificadora para o exercício 1999". Para fundamentar essa decisão procedeu aos seguintes argumentos (fls. 28 a 33): » Não houve prejuízo ao contribuinte no que diz respeito ao direito de petição, posto que foram-lhe concedidas todas as oportunidades de se manifestar e de tomar ciência dos pronunciamentos registrados nos autos e do andamento do processo; » Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 99, o meio adequado, em vista dos diversos atos administrativos regulamentadores da matéria, de obter a restituição pretendida é através da entrega da declaração de ajuste anual, onde deveria ter sido informado no campo próprio, o tributo recolhido na fonte, ou ainda, uma vez não tendo assim procedido, apresentado uma declaração de ajuste anual retificadora; » Tanto no âmbito do Poder Judiciário como no administrativo existem regras que disciplinam a instrução, o andamento e a apreciação dos pedidos. Desde que não seja reconhecida qualquer ilegalidade nesses procedimentos, eles devem ser obedecidos como forma de garantir de modo uniforme os direitos do contribuinte; > Como o contribuinte, ao entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 99, não informou o valor do imposto indevidamente retido na fonte, torna-se inviável o cálculo da restituição devida; 4 Ws* O' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 1:- `Diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, verifica-se a impossibilidade de analisar a Manifestação de Inconformidade em tela, quanto a seu mérito." (fi. 33). Acrescenta ainda que pelos sistemas informatizados da SRF (fl.21) existem duas fontes pagadoras no período base, porém só uma delas consta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte. O Sr. Hildenor Medeiros de Mello, em seu recurso, reitera as alegações da impugnação e acrescenta: Não é cabível a apresentação da declaração retificadora, no presente caso, mas para evitar maiores atrasos em sua restituição, apresentou-a conforme fls. 42 a 46; Com a apresentação da declaração retificadora, como entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, o que ocorreu foi a transformação do saldo do imposto a restituir de R$ 1.014,76, para R$ 8.177,23, com juros à taxa SELIC a partir de maio de 1999, quando o correto seria a devolução do que foi retido indevidamente (R$ 7.162,47) acrescido dos mesmos juros porém desde 15/01/98, data da retenção indevida; ». `Ao modificar a forma de restituição, de processo nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21/97"e alterações, para o critério de retificação da declaração de ajuste anual, a Secretaria da Receita Federal ignorou o direito do contribuinte em ter a restituição do imposto indevidamente retido na fonte acrescido de juros desde a data de sua retenção. '2.. Como já entregou a declaração retificadora, requer neste processo a aplicação da taxa SELIC no período de janeiro/98 a maio/99 e ainda sobre este valor a incidência de juros com base na mesma taxa desde maio/99 até a data do pagamento. É o Relatório. 5 g5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Pelo que foi exposto no relatório, constata-se que o contribuinte, apesar de ter entregue a declaração retificadora (fls. 42 a 46), não concorda com o período considerado para a aplicação dos juros. Da forma como procedeu, viu sua restituição acrescida pelos índices da taxa SELIC a partir da entrega da declaração original, quando entende deva ser desde janeiro de 1998, data da retenção efetuada pela fonte pagadora na rescisão do contrato de trabalho. O Regulamento do Imposto de Renda —99 assim determina: "art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórá, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1°. Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .. art. 896. As restituições do imposto serão: 6 à?\( - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único — O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." (grifos meus) A Lei n. 9.250/95 prevê: "art. 7.. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. art. 8.. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ..."(grifo meu) 7 3`g( . = z , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Por esses preceitos legais, conclui-se que é na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física que se procede o ajuste entre os rendimentos tributáveis e as deduções de direito, e é a partir da data limite para sua entrega tempestiva, que se começa a contagem para a aplicação dos juros pela taxa SELIC. Observa-se que há uma nítida diferença no tratamento das restituições por pagamento indevido das que são apuradas em decorrência do ajuste anual dos rendimentos tributáveis. Portanto, é necessária uma reflexão a respeito do porquê da publicação da Instrução Normativa SRF n a 165, publicada no Diário Oficial da União em 06/01/99. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; 122 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: "AI?. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pela contribuinte. Porém várias foram as decisões das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça que consideraram isentos os valores recebidos como gratificação específica a empregados que aderiram a Programas de Desligamento Voluntário, mesmo não havendo previsão explícita no rol de isenções legais. Assim, com base no art. 19, inciso II, da Medida Provisória n e 1.699- 38, de 31/07/98, e no art. C, do Decreto n° 2.346/97, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, através da Parecer CRJ n° 1.278/98, desistiu de entrar com recursos nas ações judiciais que versam exclusivamente sobre este tema. Em decorrência desse ato, a Secretaria da Receita Federal expediu a instrução Normativa n° 165/98— DOU de 06/10/99 que estabelece: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Então, só a partir dessa data (06/01/99) a administração tributária deixa de exigir a tributação dos valores recebidos a título de PDV. Ou seja, essas gratificações até então eram consideradas tributáveis, e depois desta data, a Secretaria da Receita Federal passou a rever de oficio os lançamentos, e autorizar a dispensa da constituição de créditos tributários nesses casos. Desta forma, antes da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, que ocorreu em 06/01/99, nenhum contribuinte teria seu pedido deferido na esfera administrativa, só foi reconhecido o direito a restituição e a dispensa do lançamento a partir daí. Logo, durante o ano calendário de 1998, o tributo era considerado devido e portanto deve ser ajustado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 99, posto que não sendo indevido, por entendimento da administração tributária, na época em que foi retido, passou a sê-lo somente a partir do ano calendário de 1999. to 17.>7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Assim, a restituição pleiteada deve seguir os ditames legas contidos no parágrafo único, da alínea b, do inciso II, do art. 896 do RIR199, pois não se trata de recolhimento indevido, mas sim de rendimentos considerados tributáveis quando retidos, e portanto devem ser ajustados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Consequentemente a aplicação dos juros deverá ser a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 -"Z..--;;s6,-- ,,76,79...-n_...".,,-, - ,.......„‘„,..:-- - • 7TH A JANSEN PEREIRA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 VOTO VENCEDOR Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Designado A matéria discutida versa precipuamente sobre o momento que se deve considerar como pagamento ou retenção indevida do imposto sobre a renda, responsabilidade da fonte pagadora para o Contribuinte. Ou seja, se o direito do Contribuinte à restituição pleiteada inicia-se após a publicação do ato administrativo que admitiu a indevida exigência tributária — IN/SRF 165/98 - ou se ele decorre do momento da ocorrência do fato gerador do imposto, isto é, em 15.01.98, data do seu efetivo desligamento, com a retenção do IR FONTE pela empresa PETROBRÁS. A nobre Relatora, Dra. THAISA JANSEN PEREIRA, em seu bem cuidado voto, entendeu que, antes da publicação da IN/SRF 165/98, isto é, ocorrida em 06/01/99, o direito à restituição se rege pelo disposto no parágrafo único , alínea b, inciso II do art. 896 do RIR/99, não se tratando de recolhimento indevido, vez que somente após essa data foi considerado o citado tributo indevido, não tendo cabimento o pedido do Recorrente, posto que teve o fato gerador em 1998, antes, portanto, do reconhecimento pela administração tributária do pagamento indevido, conforme citado ato administrativo. Conclue, portanto, pelo improvimento considerando que os rendimentos eram tributáveis à época da retenção e somente em 1999 passaram a ser indevidos ! Com a devida permissão , ouso discordar da ilustre Relatora, vez que se faz necessário bem elucidar a situação tática e de direito suscitada nestes autos. Ora, Srs. Julgadores, o direito em si distingue-se do momento de seu exercício, a substância, o conteúdo , não se confunde com a forma e o instrumento, um é meio para a realização do outro, simplesmente! 12 Ã- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 Outro não pode ser o entendimento sobre a aplicabilidade jurídica da matéria em análise. Se a situação fática, ou fato jurídico tributário, caracterizado nestes autos, como retenção indevida sobre verbas indenizatórias, decorrentes de adesão ao programa de desligamento voluntário da PETROBRÁS, ocorrida em 15/01/1998, a partir desse momento temporal, o Contribuinte faz jus a restituição pleiteada e não somente após o reconhecimento formal da Receita Federal, como entende a Relatora. Se o fato discutido , por suas próprias características, configurou pagamento indevido, por existir fora do campo de tributação do imposto sobre a renda, a partir dessa violação, o Contribuinte pode, legitimamente , exercer seu direito à restituição. Nada mais fez a citada IN 165/98 do que oficializar uma situação e, isso sim, estabelecer-se o inicio da contagem para o exercício do direito à restituição sobre o citado pagamento ou retenção indevida, tão-somente, visando disciplinar a contagem do termo final do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN, nessas hipóteses. O referido ato administrativo não tem o condão de criar direitos ou extinguir obrigações, sob pena de confrontar o princípio da legalidade tributária, basilar de nosso sistema tributário em vigor, haja visto que somente a lei pode criar direitos ou obrigações. Ora, agride a razão aceitar que somente após a Receita Federal admitir o pagamento indevido que nasce o direito à restituição, quando, na realidade, nasceu o direito ao exercício de tal pretensão !I! Se é indevido, ou seja, se não existiu obrigação tributária, o pagamento não pode ser considerado rendimento tributável pelo mero pronunciamento da administração, e sim fora do campo de incidência;atária deste seu nascimento no mundo jurídico que se conhece nestlis autõs. Portanto, a aplicação dos juros reivindicados deve iniciar-se da data quggicou configurado o pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, vez que é situação típica 13 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10280.000790/99-64 Acórdão n°. : 106-11.401 de não incidência tributária, como vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, não obstante o emprego impróprio do termo "isenção", quando se sabe que tais verbas tem caráter nitidamente indenizatório e não como rendimentos , esses sim tributáveis. Desta feita, não pode prosperar o entendimento da ilustre Relatora, em que pese seus fundamentos legais no enquadramento como rendimentos tributáveis, porém que não se sustentam em face à situação comprovada nestes autos sobre hipótese concretizada de pagamento indevido e, com base no art. 165, inciso I do CTN voto para DAR provimento ao Recurso Voluntário , vez que a lei complementar acima é clara ao mencionar o direito à repetição do indébito, tendo como núcleo, inegavelmente, como se pode interpretar, o "fato gerador efetivamente ocorrido", sendo certo que o advento da IN 165/98 somente se disciplinou tal exercício e não se pode limitar o direito pelo pagamento indevido na época de sua retenção, pelo contrário, manifestou-se o oficial reconhecimento à exclusão da exigência tributária no caso. Assim, os juros devem ser computados como pretende o Recorrente a fls. 37 de sua peça recursal. Eis como voto! Gro kkilt Sala das Sessões - em 13 de julho de 2000 :. ORLANDO OS . ALVES BUENO 14 3k7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005449/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- Legítima a exclusão da exigência tributária quando verificado erro no preenchimento dos campos da declaração de rendimentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS-AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCI O Ptie AL —; 111BEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Cecniad)co. kui.f6 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 22 S E "r 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10283.005449196-96 Acórdão n° : 107-05.510 Recurso n° : 118.107 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus - AM, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, nos termos do art.34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo Art. 1° da Lei n°8.748/93). As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.05/06) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls.03/04), através de Notificações de Lançamentos Suplementares para exigir-lhe crédito tributário, relativo ao exercício 1992 período-base 1991. As razões do lançamento informadas no Demonstrativo de fls. 09, foram erros cometidos no preenchimento do Formulário I — quadro 14/item 36 (lucro real diferente da soma de suas parcelas) e quadro 15/item 04 (adicional menor que o estabelecido pela legislação). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.12, em 12 de novembro de 1996, a empresa alega: 1) recebera o "Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992" e apresentou 'Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar — SRLS", cuja justificativa não foi aceita pela autoridade administrativa. 2) o fato é que na ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício 1992, não foi preenchida a linha 53 do quadro 12- correspondente a 'outras 2 Processo n° : 10283.005449/96-96 Acórdão n° : 107-05.510 despesas operacionais" no valor de Cr$ 1.003.805.769,00, nem a linha 55 do mesmo quadro correspondente ao total das "despesas operacionais" no valor de Cr$100.752.343,00, o que foi requerido na Solicitação de Retificação de Lançamento e não considerado; 3)o valor de Cr$1.003.805.769,00 já foi objeto de verificação fiscal quando foi intimada a apresentar os comprovantes relacionados a estas despesas, tendo a autoridade fiscal lavrado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal com "inexistência de irregularidade no período-base de 1991 (fis 12/18); 4) anexa cópia da demonstração de resultado que comprova o valor das despesas operacionais no total de Cr$5.100.752.343,00, demonstrativo das despesas operacionais detalhado conforme quadro 12 e cópia do LALUR/A (fis.10/11 e 32133). Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática (fis.46/49), que julgou improcedente o lançamento, exonerou a empresa da exigência e recorreu de ofício ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.. É o RelatórioSkp» 3 Processo n° : 10283.005449/96-96 Acórdão n° : 107-05.510 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O Delegado de Julgamento em Manaus ao exonerar a empresa da exigência tributária, assim se pronunciou: "A impugnação foi apresentada tempestivamente, obedecendo ao disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Analisando-se a Declaração de Rendimentos processada (fis.39/44) verifica- se que o quadro 12 (fis.40) está com seu preenchimento incompleto pois falta o total das despesas operacionais que corresponde ao item 55. O item 10 do quadro 13, para onde é transportado o item 12/55, foi preenchido com o valor de Cr$5.100.752.343,00. No entanto, o somatório do quadro 12 totaliza Cr$4.096.946,574,00 evidenciando a diferença de Cr$1.003.805.769,00. Em sua impugnação a empresa alega que, assim como não fora preenchido o item 12/55, também não o foi o item 12/53 — outras despesas operacionais — cujo valor é Cr$1.003.805.769,00, sendo esta a razão da diferença existente entre o item 13/10 e o somatório do quadro 12. Analisando-se os documentos trazidos ao processo pela impugnante, verifica-se que o Demonstrativo das Despesas Operacionais (fis.10) recompõe os itens do quadro 12 da Declaração de Rendimentos, devidamente amparado na Demonstração do resultado do Exercício em 31/12/91 (fis.11), ficando evidenciado que o valor das Despesa ‘12 Operacionais da empresa no período-base de 1991 é Cr$5.100.752.34 00. # r)3\kl. /II4 , Processo n° : 10283.005449/96-96 Acórdão n° : 107-05.510 A necessidade de comprovação documental dos valores fica suprida em função da apresentação dos elementos resultantes da ação fiscal desenvolvida na empresa no período entre 16/01/95 e 19/06/95 (fls.12/17), entre os quais se sobressaem o Termo de Intimação Fiscal (fls.12) no qual são solicitados os 'comprovantes de despesas operacionais no valor total de Cr$1 .003.805.769,00 que deixaram de ser especificados no quadro 12 da declaração de rendimentos (período-base 1991) mas foram incluídas no resultado do exercício (quadro 13, item 10, da mesma declaração)", a relação, detalhada por contas, dos componentes do valor de Cr$1.003.805.769,00 (fls. 13), apresentada à autoridade fiscal, onde se percebem sinais de que foram conferidos; e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 17) onde consta: ..."tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações relativas ao IMPOSTO RENDA-PJ, exercício financeiro de 1992, período-base de 01/01 a 31/12/91, sem apuração de irregularidade". Quanto ao adicional (quadro 15/item 04), inexistindo a diferença de imposto, desaparece o adicional apurado. Diante dos fatos exposto, há de se modificar o lançamento em obediência ao quem determina o artigo 145 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, tornando-o insubsistente. Com efeito, a empresa sob ação fiscal em 1995, foi intimada a apresentar em 16 de março de 1995 os comprovantes de despesas operacionais que deixaram de ser especificadas no quadro 12 da declaração de rendimentos relativa ao período base de 1991, mas incluídas no resultado do exercício conforme Termo de Fiscalização de fls. 12. Em 20 de junho de 1995, a ação fiscal foi encerrada, tendo sido verificado por amostragem o cumprimento das obrigações relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício financeiro de 1992, período-base de 01/01 a 31/12/91, sem apuração de ‘<si.irregularidades (Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. ). ene, s it Processo n° : 10283.005449/96-96 Acórdão n° : 107-05.510 As Notificações ora em julgamento foram emitidas em 23109196, posterior, portanto, à ação fiscal, e referem-se ao imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte sobre o ILL relativo ao exercício de 1992. O demonstrativo do lançamento suplementar pessoa jurídica —1992 referente a essas Notificações informa o total do lucro real diferente da soma de suas parcelas e o valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação (fls. 09). O Delegado de Julgamento acatou o demonstrativo das despesas operacionais trazido ao processo pela ora recorrente onde se evidencia o valor de 5.100.752.343,00; os componentes das contas que resultaram na quantia de 1.003.805.769,00, apresentada a autoridade fiscal e, ainda, o Termo de encerramento fiscal onde a autoridade afirma não ter apurado irregularidades no ano-base de 1991, exercício de 1992. Assim é que o Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus bem julgando a matéria nada há o que reformar. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. d eosà, csva Qin) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 711. Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000556/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº70.235/72, artigo 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04838
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10280.002603/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - IRF - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03158
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR INTEMPESTIVO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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INTERESSADA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.158 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - IRF - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. NÃO CONHECER do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ok\QD 0.51.0. c:Xe». G& 'Chiques Qinib • RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE FRA 5i'Ci s SS S VAZ MÁRÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 16 OU 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11280/002.603/93-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.158 RECURSO N°. : 06.941 INTERESSADA : POSTO ROSAMAR LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSAMAR LTDA., recorre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal do qual este se faz decorrente, referente a retenção do imposto de renda na fonte. Tempestivamente, a ora recorrente impugnou o lançamento argüindo como preliminar, que houve falha cometida pela autoridade autuante pois o auto de infração anterior foi recepcionado pelo gerente comercial da empresa sob forte coação por parte da autoridade fiscal, decorrendo em falha processual, pois o gerente comercial não era representante legal da empresa Persevera na manifestação de cerceamento do direito de defesa. Requer a nulidade do feito. No mérito, argüi que muitas notas fiscais foram ignoradas pela autoridade fiscal autuante, não foi considerado o percentual de 0,6% determinado pelo Conselho Nacional de Petróleo, como taxa de evaporação no armazenamento e venda de combustíveis; é absolutamente impossível receber combustível sem o registro da respectiva nota fiscal; houve inobservância á Portaria MF 22/79 que determina que o lucro seja calculado a base de 5% da receita bruta e do Parecer CST 945/86 que trata da tributação de resultados apurados através de omissão de compras em postos de revenda de combustíveis; não usa o livro caixa referente a depreciação do ativo permanente, pois está amparada pelas Leis 6.404/76 e 1.598/77, que faculta o seu uso; o livro razort não foi considerado pela autoridade autuante; deixou de apresentar os DARF's referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, por não terem sido localizados e finaliza alegando que não apresentou a relação detalhada do bens do ativo permanente e respectivos documentos, devido a muitos dos bens já terem sido adquiridos há mais de 20 anos e não ser obrigatória 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11280/002.603/93-09 ACÓRDÃO N". : 107-3.158 a guarda de tais documentos por mais de 05 anos, além de muitos dos documentos terem sido incinerados, indicando como amparo legal para tal incineração o art. 165 do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela manutenção parcial da exigência com fundamento na decorrência, face a intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal este decorrente. No dia 27/7/95 a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau e protocolizou recurso a este Colegiado no dia 28/8/95. É o relatório. 3 — ___ • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11280/002.603/93-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.158 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte no dia 27/7/95, conforme consubstanciado no Aviso de recebimento de fls. 42v. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interposição de recurso seria o dia 26 de agosto de 1995. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 43, é que o apelo a esta instância foi protocolizado somente no dia 28 de agosto de 1995, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no ato legal retro citado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na repartição na jurisdição da contribuinte, circunstância essa que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Assim, considerando que, para validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ela praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11280/002.603/93-09 ACÓRDÃO : 107-3.158 corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do recurso. É Como voto. Sala das Sessões (DF), 11 de julho de 1996 I I FRANCISCO DE A. SIS VAZ IMARAES - RELATOR 5 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000812/93-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTERNAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OPERAÇÕES SIMULADAS - OBJETIVO DE DISFARÇAR RECURSO NACIONAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provada a internação de recursos financeiros destinados à integralização de capital social, a circunstância de terem ingressados no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, e ainda, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em outros elementos de prova, de que teria havido omissão de rendimentos na pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17196
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00812/93-18 Recurso n°. : 118.489 Matéria : IRPF - Ex.: 1990 Recorrente : GUNTER WOLFGANG GOTTSCHALK • Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.196 IRPF - INTERNAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OPERAÇÕES SIMULADAS - OBJETIVO DE DISFARÇAR RECURSO NACIONAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provada a internação de recursos financeiros destinados à integralização de capital social, a circunstância de terem ingressados no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, e ainda, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em outros elementos de prova, de que teria havido omissão de rendimentos na pessoa tísica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUNTER WOLFGANG GOTTSCHALIC ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI BETO CARREIRO VA O REATOR . . , . ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 FORMALIZADO EM: 25 FEV 200B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. c, 2 , • ".# •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .31P 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 Recurso n°. : 118.489 Recorrente : GUNTER WOLFGANG GOTTSCHALK RELATÓRIO O contribuinte GUNTER WOLFGANG GOTTSCHALK, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da DRJ em Belém (PA), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 296/320. A exigência teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/06, através do qual exigiu-se do contribuinte, a importância equivalente a 630.214,18 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício, juros moratórias e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1990, cujo lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos, motivado pela não comprovação com documentação hábil e idônea da origem do ingresso de numerário do exterior, referente a integralização de capital, no valor de NCZ$. 3.800.000,00, em face de ser procurador da empresa KADELMA AG., com sede na Suíça, e sócia da empresa MADEPARA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., antiga razão social da empresa MARSUL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Consta, ainda, nos autos, que a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, em fiscalização do imposto de Renda pessoa jurídica relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, realizada na empresa MARSUL, Ind., Comércio e Exportação de 3 , . • --I MINISTÉRIO DA FAZENDANat • ; ”„.1. 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 Madeiras Ltda., estabelecida no município de Ananindeua, no estado do Pará, apurou irregularidades quanto a origem dos recursos provenientes do exterior para a integralização do capital social, no valor de Nas. 3.800.000,00, e empréstimos constantes de seu passivo exigível a longo prazo, que foram considerados pela fiscalização como inábeis e inidôneos, pois tiveram o intuito de simular uma origem fictícia de numerários, os quais, em sua maior parte, estavam escondidos em aplicações ao portador. Através de Termo Complementar ao Auto de Infração, de fls. 170/176, foi a multa de ofício agravada em 124.666,52 UFIR, resultante da aplicação do percentual de 150%, passando a montar o seu valor em 186.999,78 UFIR, elevando, com isso, o valor total da exigência para 754.880,70 UFIR. Às fls. 09/15 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - preliminarmente, argüi a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 2° do RIR/80, é São Paulo, capital, onde reside, tem seu domicílio e o centro de suas atividades profissionais, não podendo ser autuado fora de seu domicílio; - quanto ao mérito, afirma o sujeito passivo que não participa da sociedade da MADEPARÁ, recebeu da KADELMA procuração para constituição daquela empresa, que depois foi denominada MARSUL. Por força desse mandato praticou, em nome da KADELMA e com recursos desta, os atos de subscrição de quotas da MADEPAFtÁ. Não é legalmente possível atribuir-se efeitos financeiros e tributários ao patrimônio do autuado, mandatário, por ato que dizem respeito tão somente ao património da pessoa jurídica mandante. A 4 e , . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..(kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J....f > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 legislação fiscal não considera receita, na pessoa física de seus respectivos procuradores, recursos mesmo que irregulares, trazidos por sociedade sediada no exterior para integralização de capital de sociedade no Pais; - finalmente, acrescenta que não houve irregularidade no processo de internação de recursos financeiros destinados à capitalização da empresa Madepará - Ind., Com., e Exp. de Madeiras Ltda. E argumenta, ainda, que mesmo se houvesse ocorrido a suposta irregularidade somente acarretaria um ilícito cambial, nunca um ilícito tributário, argumento que tem como fundamento o parecer de fls. 25/44, encomendado pelo contribuinte, ao advogado Attila de Souza Leão Andrade Jr., autor do livro "O capital estrangeiro no sistema jurídico brasileiro" Na decisão de fls. 283/291, a autoridade de primeiro grau após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões expostas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "IRPF - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - A formalização da exigência por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a autoridade que dela primeiro conhecer. LANÇAMENTO DE OFICIO - Na ocorrência de omissão de receita estão presentes os requisitos dos artigos 676 e 678 do RIR/80 para o lançamento de ofício para o qual a prévia intimação do sujeito passivo não é pré- requisito indispensável. SIMULAÇÃO - Comprovado que o numerário que se alega ser oriundo de remessa vinda do exterior, via Uruguai, é, na verdade, produto de valores aportados mediante diversos cheques nacionais, oriundos de pessoa física e fundos ao portador, está caracterizada a simulação levada a cabo para travestir de estrangeiro recurso nacional, de origem não explicada, utilizado por pessoa física que manteve com os fatos envolvimento cuja intimidade 5 • • •-nrf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 transcende os limites que normalmente se impõem aos simples mandatário, ensejando assim que se exija dessa pessoa física o tributo correspondente. SUBTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI - A IN/SRF 32/97 determina seja subtraída no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.' Regularmente cientificado da decisão, interpõe o contribuinte recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, onde, além expor as razões já argüidas na peça impugnatória, sustenta, em preliminar, a ocorrência de erro de enquadramento legal e de indentific,ação do sujeito passivo. É o Relatório. ceweas _est 6 , 14 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "14,H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se, nesta fase recursal, o valor do crédito tributário lançado a titulo de omissão de rendimentos na pessoa física do procurador da empresa Kadelma Ag., motivada pela falta de comprovação da origem dos recursos provenientes do exterior para integralização do capital social, no valor de Ncz$. 3.800.000,00, na empresa Madepará, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. (antiga razão social da Masul, Indústria, Comércio e Exportação Ltda.), que foram considerados pela fiscalização como inábeis e inidôneos, pois, segundo atesta a autoridade lançadora, tiveram o intuito de simular uma origem fictícia de numerários que, em sua maior parte, estavam escondidos em aplicações ao portador. O contribuinte argumenta, em suas razões de defesa, que além de não participar da sociedade da Madepará, recebeu da Kadelma Ag., procuração para constituição daquela empresa, que depois foi denominada Masul. E por força desse mandato praticou, em nome da KADELMA e com recursos desta, os atos de subscrição de quotas da MADEPARÁ. Afirma não ser legalmente possível atribuir-se efeitos financeiros e tributários ao patrimônio do autuado, mandatário, por ato que dizem respeito tão somente 7 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41k?-1..9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 ao patrimônio da pessoa jurídica mandante. Justifica que a legislação fiscal não considera receita, na pessoa física de seus respectivos procuradores, recursos mesmo que irregulares, trazidos por sociedade sediada no exterior para integralização de capital de sociedade no País. Acrescenta, ainda, que não houve irregularidade no processo de internação de recursos financeiros destinados à capitalização da empresa Madepará - Ind., Com., e Exp. de Madeiras Ltda., pois, mesmo que houvesse ocorrido a suposta irregularidade somente acarretaria um ilícito cambial, nunca um ilícito tributário, argumento que tem como fundamento o parecer de fls. 25144, encomendado pelo contribuinte, ao advogado Attila de Souza Leão Andrade Jr. Por outro lado, o julgador singular mantém a exigência relativa a tributação do valor de Ncz$. 3.800.000,00) destinado a integralização de capital social na empresa Madepará - Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., sob o fundamento de que restou "comprovado que o numerário que se alega ser oriundo de remessa vinda do exterior, via Uruguai, é, na verdade, produto de valores aportados mediante diversos cheques nacionais, oriundos de pessoa física e fundos ao portador, está caracterizada a simulação levada a cabo para travestir de estrangeiro recurso nacional, de origem não explicada, utilizado por pessoa física que manteve com os fatos envolvimento cuja intimidade transcende os limites que normalmente se impõem aos simples mandatários, ensejando assim que se exija dessa pessoa física o tributo correspondente". Como se pode ver, o processo comtempla uma questão básica relativa a constituição da exigência, qual seja, a não aceitação por parte do fisco da documentação comprobatória oferecida pela defesa sobre a internação dos recursos oriundo do exterior e ingressado, no país via Uruguai, promovida pela empresa Kadelnna Ag., sócia da empresa 8 _ . te' '• "ry: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA E Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 Madepará. Entende a autoridade julgadora que a origem do numerário foi comprovada mediante a utilização de documentos graciosos, inábeis e inidõneos, fabricados com o intuito fraudulento. Fato esse, que, segundo afirma, restou comprovado com as informações prestadas pelas instituições financeiras, as quais °dão conta de que os depósitos realizados na conta 221.155.099 do Deutsche Bank de São Paulo foram constituídos de cheques nacionais da praça de São Paulo (...), caracterizando a simulação de remessa de numerário estrangeiro, quando, na verdade, a maior parte do referido montante estava escondida em aplicações ao portador e o restante origina-se de pessoa física que nenhuma ligação tem com as empresas envolvida*. Sobre essa questão, entendo que razão assiste ao recorrente, pois, de conformidade com os elementos dos autos, o fisco não oferece qualquer prova precisa e concreta sobre possíveis irregularidades na internação de recursos financeiros destinados à capitalização da empresa Masul - Indústria, Comércio Exportação de Madeiras Ltda., que permita afirmar que a operação (simulada) foi promovida, mediante a "utilização de documentos graciosos, inábeis e inidõneos, fabricados com intuito fraudulento'. Acrescente- se, que a fraude não se admite por simples indícios, como entenderam as autoridades lançadoras e julgadoras, mas mediante elementos concretos de provas. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando os autos do processo 1028.000471/93-91, em que foi recorrente a Fazenda Nacional, e recorrida a empresa Masul - Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., confirmou a decisão proferida pela 7° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 107-04.542), a qual, apreciando fato semelhante ao que deu origem ao presente feito, acolheu o voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, em cujos fundamentos pode-se observar seguintes trechos: e . ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 • .r_ ::: 4 rk-- .0` i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 "Com efeito, o recorrente, de conformidade com a documentação acostada aos autos do processo, provou a circulação dos recursos no exterior, promovida pela sua sócia, coincidente com os aportes que dela recebeu. A não aceitação da prova (idoneidade) dos empréstimos tomados pela recorrente, nos termos do °relatório" e, consequentemente, da decisão, verificou-se em razão dos aportes de recursos terem sido efetivados por cheques de terceiros e, também, porque não teriam sido, registrados no BACEN. Ocorre que, na oportunidade em que os empréstimos foram realizados, não era proibido o uso de cheques ao portador, muito menos a necessidade do seu registro no BACEN, quando ingressados no Brasil em moeda nacional, como no presente caso se fez. As operações realizadas pela recorrente e por sua sócia, conquanto possam ser estranhas, por si sós, não permitem afirmar que representam "operações simuladas" e, consequentemente, geradoras de "passivos irreais". Pelo contrário, não há dúvida de que os recursos ingressaram no patrimônio da recorrente, configurando, portanto "passivo real". Dúvida em verdade poderia haver, quando muito, quanto ao efetivo supridor dos numerários. A fiscalização deveria, quanto a esse aspecto, ter se aprofundado em seus trabalhos e não simplesmente, em razão dos depósitos terem sido feitos por cheques de terceiros presumir (sem base legal) que o passivo teria sido irreal. (...) Se mais não bastasse, revela notar, ainda, que boa parte dos aportes se verificam logo após a constituição da sociedade que, como anotado pelo recorrente, não teria condições de gerar, em tão pouco tempo, receitas daquela ordem, que ao ver da fiscalização estariam mantidas à margem de sua escrita regular. A fiscalização e a autoridade julgadora, quanto a este (te._,fato nada de relevante disseram'. I 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000812/93-18 Acórdão n°. : 104-17.196 Diante do exposto, e considerando as evidencias dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 ‘O CARREIR VARÃO 11

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Numero do processo: 10320.002301/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10320.002301/2003-60 Recurso n° :153.056 Matéria : CSLL - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : DROGA MINAS LTDA. Recorrida : Y TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :10 de novembro de 2006. Acórdão n° :103-22.745 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARROLAMENTO DE BENS — DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA — RECURSO VOLUNTÁRIO — NÃO CONHECIMENTO — Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por DROGA MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.RoDre peit BER PRESIDENTE PAULO J iQ2'Dá NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ Z006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FL4SVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CA GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Acas04/12J06 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA: X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.00230112003-60 Acórdão n° :103-22.745 Recurso n° :153.056 Recorrente : DROGA MINAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima nomeada foi lavrado auto de infração de CSLL referente aos anos-calendário de 1999 a 2003 em decorrência da apuração de diferença entre os valores escriturados e os valores declarados das receitas da atividade. Na impugnação, a autuada pede uma perícia em toda a sua escrita fiscal e nas notas fiscais de entrada e saída para responder qual foi o seu lucro no • período fiscalizado, uma vez que a autoridade fiscal efetuou impreciso arbitramento meramente por amostragem e se insurge contra a aplicação da taxa SELIC, para indexação de créditos tributários, considerado-a inconstitucional, e contra a multa de lançamento de ofício de 75%, considerando-a injurídica, elevadíssima e confiscatória. A primeira instância julgadora julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido para realização de novos exames, diligências ou perícias, deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Indefere-se o pedido para realização de perícia que não atende a esses requisitos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: JUROS DE MORA A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação •- Custódia — SEL C para títulos federais, acumulada mensalmente. acas04/12/06 2 . Àk Ii .•" sr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10320.002301/2003-60 Acórdão n° :103-22.745 MULTA DE OFICIO DE 75%. Cabível a aplicação da multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento • após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, dizendo-a nula porque prolatada sem a realização da perícia através da qual a recorrente pretendia contraditar a apuração feita pelo fiscal unilateral e inquisitoriamente; reproduzindo, no mais, as razões expendidas na impugnação e dizendo que, para garantia do seguimento do recurso, arrola as mercadorias que tem em estoque para revenda, conforme balancete patrimonial que anexa. Ao final, requer a anulação ou a reforma da decisão ementada. É o relatório. acas04/12106 3 tfri • 4", k 4-t MINISTÉRIO DA FAZENDA tI It. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002301/2003-60 Acórdão n° :103-22.745 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conforme relatado, a recorrente, ao final do recurso diz que, para garantia do seguimento do recurso, arrola as mercadorias que tem em estoque para revenda. Diante disso, o órgão preparador, mesmo entendendo que a exigência do arrolamento de bens restou descumprida, submeteu a este Conselho o juizo de admissibilidade do recurso. Concordo com o órgão preparador, entendo que o procedimento adotado pela recorrente não faz as vezes de arrolamento de bens, pois mesmo que se pudesse superar o total desatendimento às formalidades essenciais ao ato, a natureza dos bens apontados, mercadorias para revenda, classificados no ativo circulante, é incompatível com o instituto do arrolamento, que pressupõe a permanência dos bens arrolados no patrimônio do sujeito passivo, tanto que a este se comete a obrigação de comunicar à autoridade fiscal a alienação de qualquer deles. Diante disso, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, DF, 10 de n•vembro de 2006 • / PAULO JACIN e 14, ASCIMENTOir (4 acas34112/06 4 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4653344 #
Numero do processo: 10410.006245/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação às obrigações acessórias, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro-relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação às obrigações acessórias, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.

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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENE DE CASTRO SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro-relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iáta.ko"..".6 LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ár ROMEU BUENO DE • • RGO REATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SE 1 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. canil *ft" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .24-4:1:fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.006245/2003-23 Acórdão n° : 102-46.951 Recurso n° : 141.392 Recorrente : MARILENE DE CASTRO SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto conta a decisão da 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, que julgou procedente o lançamento decorrente de imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1998. Entendeu a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, por ser sócia ou responsável por uma pessoa jurídica e que a penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, a contribuinte afirma que na entrega da Declaração dos exercícios de 1998 e 1999 (Declaração Anual de Isento conforme doc. de fls 20), não foi divulgada a mensagem da exigência das declarações serem efetuadas em formulários próprios, visto tais declarações de pessoa física estarem vinculadas à pessoa jurídica e que tal mensagem somente foi divulgada posteriormente. Afirma ainda a recorrente que as declarações de isento foram entregues e processadas conforme extrato de confirmação. 1 É o Relatório. 2 L ,:...m.4t,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;74:i2:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'>10,Vi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.006245/2003-23 Acórdão n° : 102-46.951 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte Marilena de Castro Silva, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que após a entrega e o regular processamento de sua declaração anual de isento através de consulta pessoal à Delegacia da Receita Federal foi informada de que deveria apresentar declaração em formulário próprio. Contudo, antes de se proceder a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente, entendo que deva ser apreciada questão preliminar relativa à possível perda do direito de ação do fisco pela ocorrência da decadência. Trata o presente processo de descumprimento, pelo recorrente, de uma obrigação tributária acessória decorrente da legislação tributária, que tem como fato gerador a abstenção de um ato não configurado como obrigação principal, nos exatos termos dos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional. A fiscalização procedeu o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, por considerar que a recorrente, obrigada a apresentar referida declaração por ser titular de empresa individual, não o fez tempestivamente. Verifica-se de plano, que o lançamento, referente ao ano-calendário de 1997, ocorreu em 24/11/2003 e que o prazo final fixado para que os contribuintes 3 -44_ n: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.--",,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.006245/2003-23 Acórdão n° : 102-46.951 providenciasse a apresentação de declaração de ajuste anual desse exercício, era o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente, ou seja 30/04/1998. Dessa forma, no presente caso, a partir de 01 de maio de 1998 a fiscalização já poderia proceder o lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória, providência essa tomada apenas em 24/11/2003, ou seja cinco anos e seis meses após a início do prazo que a Fazenda Pública poderia ter constituído o crédito tributário, ou seja, em data que já se encontrava precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, declarando a decadência de o fisco constituir o crédito tributário objeto . do presente litígio fiscal. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. 1.15 •, dp dor ROMEU BUENO DE CA , -do GO 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4648675 #
Numero do processo: 10280.000036/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR – Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser afastada a cobrança do tributo daquele que detinha apenas a propriedade sem dela poder usar, gozar ou fruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.058
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:49:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:49:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:49:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:49:56Z; created: 2009-08-07T19:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T19:49:56Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:49:56Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 135 e"»Ê An MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.000036/2001-37 Recurso n° 134.875 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.058 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente BANCO DA AMAZÔNIA S/A. - BASA Recorrida DREBRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR — Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser afastada a cobrança do tributo daquele que detinha apenas a propriedade sem dela poder usar, gozar ou fruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 411"S\ OTACÍLIO DANTAS • RTAXO - Presidente SUSY GOMES HO A - Relatora Processo n.° 10280.000036/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.058 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • Processo n.°10280.000036/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.058 Fls. 137 Relatório Foi apresentado pelo contribuinte petição de fls. 01 e 02, na qual requereu o cancelamento dos registros junto a Secretaria da Receita Federal dos seguintes imóveis rurais no. 3.744.249-0 e 3.744.250-3, respectivamente denominados "Água Quente" e "Tucuns", ambos localizados no Município de Peixe — TO, atual Jaú do Tocantins, em face da realização de Renúncia da Propriedade, mediante Escritura Pública para averbação e cancelamento dos registros imobiliários, na forma prevista nos art. 249 e 250, da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Púbicos). A Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO indeferiu pedido do cancelamento do cadastro fiscal alegando que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. Informa ainda, que a procuração anexada aos autos não é documento satisfatório para proceder ao cancelamento dos lançamentos referentes ao ITR e nem mesmo o • cancelamento do cadastro junto a Receita Federal. Dessa forma, o presente processo foi encaminhado a Agência da Receita Federal de Gurupi — TO com a finalidade de intimar o contribuinte a recolher os débitos referentes ao ITR, exercícios 1994 e 1995, bem como apresentar as declarações do ITR, exercícios de 1998, 1999 e 2000. Diante da intimação de fl. 15, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: I — o Instituto de Terras, conjuntamente com o INCRA, promoveram a anulação dos registros das mencionadas propriedades até então pertencentes ao Banco Amazônia, conforme se afere da Declaração fornecida pelo INTERT1NS (fls. 39 a 44) e II — o Banco da Amazônia não exerce qualquer direito disposto no artigo 29 do CTN. Por fim, requereu o contribuinte seja julgada procedente a impugnação, bem como seja autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente, com finuras obrigações da mesma espécie devidas pelo recorrente, ou no caso de não haver obrigações a compensar, sejam devolvidos os valores recolhidos indevidamente. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF proferiu Acórdão julgando o lançamento procedente em face dos seguintes argumentos: I — que os registros dos imóveis, enquanto não cancelados em cartório, produzem todos os seus efeitos legais; II — que os lançamentos do ITR194 e ITR/95 foram realizados com base nos dados cadastrais informados na DITR/94 (fls. 47/50 e 58/61); III — que a Fazenda Publica esta vinculada a exigir o tributo de qualquer pessoa elencada no art. 29 e 31 do CTN; IV — que não consta dos autos escritura de renúncia, mas apenas a procuração para assiná-la e V — não ficou provado com base nos documentos constantes dos autos que o contribuinte não detinha a propriedade do imóvel. Após a intimação do impugnante acerca do Acórdão proferido pela DRJ — Brasília, o contribuinte protocolizou requerimento (fl. 83) informando que os débitos referentes ao ITR 94 e 95 foram objeto de compensação, nos autos do Processo 10280.005993/97-67, entregue na Delegacia da Receita Federal em Belém. Em resposta ao requerimento, a DRF em Palmas informou que o crédito reconhecido no processo 10280.005993/97-67 devera ser compensado com débitos dos Processo n.° 10280.000036/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.058 Fls. 138 exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, de acordo com a informação prestada DRF em Belém (fls. 86 a 89). No Recurso Voluntário aduziu novamente o contribuinte acerca dos débitos de ITR 94 4 95 terem sido objeto de compensação no referido Processo Administrativo acima citado. Esclarece que o crédito encontra-se devidamente reconhecido pela DRF Belém conforme Decisão n. 063/99 (fl. 85). Com relação à Renúncia de Propriedade, junta os seguintes documentos para sua comprovação. a) Escritura Pública de Renúncia de Propriedade, registrada no Livro 039, Folha 11, do tabelionato de Notas de Porto Nacional — TO, que este recorrente fez em favor do Governo do Estado do Tocantins a fim de que o Instituto de Terras do Estado de Tocantins — 1TERTINS possa expedir Titulo Definitivo aos ocupantes dos imóveis Água Quente e • Tucuns; b) Certidões do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Peixe — TO, a qual atesta que consta o registro, naquele Cartório, da citada Escritura Pública de Renúncia de Propriedade. Por fim, requer sejam cancelados os cadastros do ITR dos imóveis Água Quente e Tucuns, a partir do exercício de 1992, tendo em vista que a documentação acostada só ratifica o fato de que o recorrente não era mais proprietário nem possuidor a qualquer título, dos imóveis em questão, a partir do ano de 1992. Recorrente não apresentou arrolamento de bens. É o relatório. • -"tÍ Processo n.° 10280.00003612001-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.058 Fls. 139 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de cancelamento de registro dos seguintes imóveis rurais n°. 3.744.249-0 e 1744.250-3, ambos localizados no Município de Peixe — TO, atual Jaú do Tocantins, em face da realização de Renúncia da Propriedade, mediante Escritura Pública para averbação e cancelamento dos registros imobiliários, na forma prevista nos art. 249 e 250, da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Púbicos). DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Primeiramente, deve-se esclarecer que o pedido do contribuinte refere-se tão- somente ao cancelamento dos números dos imóveis acima identificados desde o exercício de 1998, a fim de que não seja mais cobrada a declaração e o pagamento do ITR. Ademais, ressalta-se que não foi lavrado nenhum auto de infração pela autoridade fiscal referente ao exercício de ITR 94 e 95. Dessa forma, não há que se falar em pedidos de compensação no presente processo. Assim sendo, deve-se proceder ao desentranhamento dos documentos relativos à compensação, tendo em vista que a matéria objeto do presente processo se refere ao cancelamento dos números dos imóveis. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°. 5.172/1966, assim dispõe sobre o fato gerador do ITR e seus contribuintes: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade • territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Todavia, não se pode entender, neste caso, que a letra da lei foi bastante em defini-lo como contribuinte, sendo necessário uma leitura doutrinária para clarear o verdadeiro sentido desta norma. Assim, cita-se precisa lição do eterno Mestre Aliomar Baleeiro: Entendemos que, se se pretende respeitar a Constituição, não se pode tributar qualquer posse. Apenas aquela ad usucapionem, ou que é exteriorização da propriedade. O imposto também não incide sobre a posse a qualquer título, precária, ou direta como aquela do arrendatário, locador, ocupante, comodatário, usuário, habitador, detentor ou administrador de bens de terceiro. Tais pessoas nunca serão proprietárias. As benfeitorias, edificações, construções, plantações e pastagens cultivadas realizadas por tais posseiros não são }CS- Processo n.° 10280.000036/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.058 Fls. 140 tributáveis pelo imposto rural, que somente atinge o domínio da terra. Se demonstrem capacidade econômica, deverão ser chamadas a pagar os impostos sobre a renda I Complementando este raciocínio, em que se afirma como sujeito passivo da obrigação tributária de ITR o proprietário do imóvel, segue embalado o seguinte raciocínio do Mestre Hugo de Brito: O artigo 31 do Código Tributário Nacional indica quem pode ser contribuinte do imposto numa seqüência em que o antecedente exclui o conseqüente. Havendo proprietário, não se cogitará de titular de domínio útil, nem de possuidor. Não existindo proprietário, seja porque a propriedade está fracionado, ou porque não está formalizada no registro competente, passa-se a cogitar da segunda figura indicada, vale dizer, do titular do domínio útil. Se for caso de imóvel sem propriedade formalizada, contribuinte será o possuidor a qualquer título.2 • Desta feita, é de se convir que, o contribuinte e proprietário do imóvel, objeto deste conflito, é sujeito passivo da obrigação tributária e diretamente vinculado ao recolhimento do ITR. Nossos tribunais têm entendimento reiterado sobre quem deve ser compelido ao recolhimento do ITR, apontando como sujeito passivo na relação tributária o proprietário do imóvel: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. SUJEITO PASSIVO. 1 — O SUJEITO PASSIVO do imposto territorial rural é o proprietário ou o possuidor do imóvel rural (CTN, art. 31). 2 — Transferido a propriedade da gleba rural, o ITR deve ser lançado contra o novo dono. 3 — Remessa oficial desprovida. (TRF I" R., Remessa Ex Officio n". 92.01.07244-9 — MG, relator Juiz Nelson Gomes da Silva, 4" Turma, DJU II 19.08.93, pág. 35..548, Ementa Oficial.) Ademais, foi informado pelo Banco da Amazônia a existência de posseiros, já • assentados pelo Instituto de Terras do Estado de Tocantins - INTERTINS e o INCRA, nos loteamentos denominados Tucuns e Água Quente, desde os anos de 1990 e 1991, conforme se afere pela declaração fornecida pela ITERTINS as fls.38144. Dessa forma, o Banco da Amazônia efetuou pedido junto à Secretaria da Receita Federal para cancelamento dos registros dos imóveis, a partir do exercício de 1998, dos imóveis denominados "Água Quente" e "Tucuns", registrados sob n''.s na SRF 3.744.249-0 e 3.744.250-3, respectivamente. Com o assentamento ocorreu a transferência de propriedade dos imóveis do Banco Amazônia para os posseiros contidos na declaração do ITERTINS (fls. 38/44). Entretanto, o contribuinte continuou efetuando a declaração do ITR e pagando normalmente o tributo, tendo assim procedido até o exercício de 1997. Porém a partir do exercício de 1998 decidiu não mais declarar e conseqüentemente, não mais pagar o ITR. I Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, ed. Forense, 2001, pg. 237/238. 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, Hugo de Brito Machado, V. 1, ed. Atlas, 2003, pg. 353/354. 92-4-C ' • Processo n.°10280.000036/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.058 Fls. 141 O Banco da Amazônia querendo solucionar a questão referente à declaração e pagamento do ITR, resolveu realizar a Renúncia de Propriedade, mediante Escritura Pública para averbação e cancelamento dos registros imobiliários, na forma prevista nos artigos 249 e 250 da Lei n°. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). No caso concreto, apesar da Renúncia Pública ter sido feita somente em 2003, o Banco da Amazônia não mais detinha a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Como dito anteriormente, desde 1990, o Instituto de Terras do Estado de Tocantins e o INCRA promoveram o assentamento de posseiros nos imóveis que pertenciam ao Banco da Amazônia. Ficou comprovado pelos documentos acostados aos autos, que o Banco da Amazônia não possuía qualquer domínio sobre o imóvel. As declarações da INTERTINS juntadas pelo Banco comprovam a existência do assentamento, uma vez que relacionam os posseiros assentados, bem como descrevem a área pertencente a cada posseiro. Dessa forma, resta provado que o Banco da Amazônia não é mais sujeito • passivo do ITR, uma vez que sua propriedade foi demarcada em lotes, a fim de assentar diversos posseiros. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, acolhendo-se o pedido postulado nestes autos, para cancelar os registros dos imóveis denominados "Água Quente" e "Tucuns", devidamente registrados, respectivamente, na SRF sob n°. 3.744.249-0 e 3.744.250-3. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 1,~ s. SUSY GO O' ANN - Relatora • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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