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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619764 #
Numero do processo: 13609.000209/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. À míngua de Ato Declaratório Ambiental hábil para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, vislumbra-se procedente a glosa da referida área. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.300
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Nanei Gama e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Numero do processo: 10940.000400/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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DRJ em CURITIBAlPR 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. FORMALIZA0 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTOA. Processo nO.: Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio,••• adotoe transcrevo o relatório da decisão singular, "in verbis": O lançamento abrange os períodos de apuração março, abril, julho e setembro do ano-calendário de 1993. e decorreu de irregularidades cometidas no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário 1993, exercício 1994 (fls. 19/28), referente «:30 transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do lucro real e lucro real diferente da soma de suas parcelas, conforme demonstrativo de descrição dos fatos e enquadramento legal do IRPJ de fls. 33, demonstrativo de valores apurados de fI. 34 e demonstrativo de consolidação de valores de fI. 35, tendo como enquadramento legal os arts. 154, 155, 156 e 225, S 1° do RIR/1980, art. 18 da Lei nO7.450/1985 e art. 3° da Lei nO8.541/1992." "Trata o presente processo de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizado por meio do auto de infração de fls. 32/36, emitido contra a contribuinte identificada, no qual se exige o recolhimento de R$ 7.063,11 de imposto, multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 106, li, "C'l, da Lei nO 5.172/1966, além dos acréscimos legais conforme demonstrativo de multa e juros de mora de fi. 36. 2 Tempestivamente, a interessada, por meio de representante legal, apresenta impugnação de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/28, onde alega que elaborou demonstrativo de quadros da declaração IRPJ do ano- calendário 1993, apresentada em 1994, que sofreram alteração conforme declaração retificadora entregue em 08 de maio de 1996. Tais alterações, cujo detalhamento consta dos documentos de fls. 02/03, resumem-se em: .\ \ tL) RELATÓRIO 120.679 ENGEPORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. PROCESSO N° RESOLUÇÃON° MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10940.000400/98-91 105-1.083 , RECURSON° : J RECORRENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A contribuinte alega, em suma, que confiou em pessoa errada para elaborar sua declaração de rendimentos que não teve a intenção de reduzir ou excluir tributos. nos meses de março, julho e setembro de 1993, na linha 01, quadro 04, do anexo 2, no que se refere ao lucro líquido do período-base, informou erroneamente, na declaração retificadora, os valores de Cr$ 319.370,00, Cr$ 142.260,00 e Cr$ 492.912,00, respectivamente, já que de tais valores não teria sido feita a redução da contribuição social de Cr$ 32.021,00, Cr$ 14.226,00 e Cr$ 49.291,00, referente a cada um dos três meses citados (linha 50 do quadro 4 do Anexo 1A). Com essa redução os valores corretos seriam de Cr$ 288.190,00, 128.034,00 e 443.61'r;'00, respectivamente, que seriam absorvidos por prejuízo fiscal não restando lucro para tais períodos; 10940.000400/98-91 105-1.083 - com relação ao mês 04/1993, concorda com o que consta do auto de infração, pois o valor do lucro líquido desse período teria sido alterado pela declaração retificadora e a diferença do imposto apurado não teria sido recolhida." PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, julgou procedente o Auto de Infração, alegando não ter a impugnante conseguindo elidir as razõesque levaram a exigência fiscal, mantendo o lançamento em sua integralidade. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresenta recurso voluntário (fls.51/55), instruído com prova do depósito de 30% do total do débito fiscal (fls. 50). Alega ter ocorrido erro nas declarações apresentadas, e que os valores reais que deveriam ter constado nas declarações estão na planilha anexada aorecurso seguida de cópias da escrituração contábil e fiscal. 4 Eis o relatórm': 10940.000400/98-91 105-1.083 Anexou cópias de documento e fls. 57 a 130. Ao final cita Jurisprudências visando compensar prejuízos e corrigir os erros da declaração de rendimentos. PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10940.000400/98-91 105-1.083 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. A contribuinte, com sua peça de apelo, anexa os documentos de fls. 57/131 e a fiscalização apresenta os documentos de fls. 132/149, todos vinculados à matéria em exame. Assim, em nome do contraditório e do princípio da ampla defesa, remeto os autos em diligência à repartição de origem para que a mesma se manisfeste sobre os documentos de fls. 57/131 e da sua eventual repercussão sobre o crédito tributário em litígio. Após a manifestação fiscal, deverá ser aberta vista à contribuinte, pelo prazo de 30 dias, a qual poderá se manifestar nos autos, se assim entender como necessário. É o meu voto. e dézembro de 1999. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4625586 #
Numero do processo: 10880.011366/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON P~SS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira --MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA. . _ , 1j VERINALDO 11 ~ QUE DA SILVA - PRESIDENTE wOGAbDEIR S:ÓBRE~TDR - . - L1ZADOEM: - .- I I ] I I f ) "' I-,.. +, 1 I -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° Resolução na Recurso na Recorrente 10880.011366/00-19 105-01.105 123.482 SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. RELATÓRIO O presente processo trata de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima qualificado, contra a Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, de fls. 150/154, a qual manteve parcialmente a exigência reflexa referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios financeiros de 1992 a 1994, conforme Auto de Infração constante das fls. 46/54. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, o lançamento resultou da apuração de omissão de receitas caracterizada pelo não reconhecimento de variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais, sendo formalizado conjuntamente com a exigência do IRPJ e os demais lançamentos reflexos, através do Processo na 10830.006283/94-29. Impugnadas regularmente as exigências, foram as mesmas parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 106/128; na oportunidade, foi agravada a exigência inicial, além de haver sido interposto recurso de ofício referente à parcela do crédito tributário exonerado no julgamento. Do agravamento efetuado pelo julgador singular, resultaram dois - ----- --- processos distintos, quais sejam, o de na 13808.003670/96-31, relativo à exigência do IRPJ, e o de na 13808.003635/96-31, referente à CSLL, tendo sido objeto de novas impUgnaçõ~ hrt 19mn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° Resolução n° 10880.011366/00-19 105-01.105 Ao apreciar a impugnação relativa ao agravamento da CSLL, constante das fls. 132/137, o julgador monocrático mais uma vez considerou parcialmente procedente a exigência, exonerando parte do crédito tributário constituído e recorrendo de ofício a este Colegiado. Aludida decisão provocou o apartamento dos autos, com a formalização do presente processo, resultante da interposição do recurso voluntário de fls. 160/163, ora analisado. o recurso de ofício foi apreciado na Sessão de 12/11/1998, pela Primeira Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, a qual negou-lhe provimento, conforme Acórdão n° 101-92.416, cuja cópia consta das fls. 175/179. As fls. 168/169, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. ----------------------- hrt 19mn ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° Resolução n° 10880.011366/00-19 105-01.105 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente lançamento reflexo decorre de dois outros relacionados à exigência principal do IRPJ, quais sejam: , • ~ 1. Processo n° 10830.006283/94-29: exigência originalmente formalizada (IRPJ e reflexos), já definitivamente julgado na esfera administrativa (Acórdão 1° CC n° 101-91.819, conforme pesquisa anexa); Tendo' em-vista -a 'jurisprudência- deste. Colegiado,-no.sentido-de-que .a-- 19mnhrt 2. Processo n° 13808.003670/96-31: relativo à exigência do IRPJ o 04/10/1999 a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, conforme pesquisa. fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no caso de que se cuida, o julgamento do presente litígio deve estar ancorado na decisão pro~ nda quanto à """"'oi, do'RPJ ~ tao'o, ""gi",', ,",oto, pa""'" ag'"""ê:\ I \ I, ~-.... ! -; ,., .-I \, , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° Resolução n° 10880.011366/00-19 105-01.105 i , Em razão do exposto, voto no sentido converter o julgamento em diligência, devendo os presentes autos ser devolvidos à repartição de origem, para que seja procedida a juntada de cópias dos Acórdãos prolatados quanto aos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte nos processos supra, atentando-se para prováveis apartamentos resultantes da interposição de recurso de ofício pelo julgador singular. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 , J hrt . . 19mn 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620989 #
Numero do processo: 19647.010612/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Anos-calendário: 2001 e 2002. Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.898
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos,relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Anos-calendário: 2001 e 2002. Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10925.001503/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte trazido aos autos laudo técnico e cópia de documentos que comprovam o atendimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.317
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte trazido aos autos laudo técnico e cópia de documentos que comprovam o atendimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

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Numero do processo: 10930.001865/2005-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Numero do processo: 10930.002761/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \' . I I,' ti .•..'.~ ". 1. /' .... ANTONIO, D~ FREITAS OU PRESIDENTE ParticipaTam, ainda, do presente julgamento, os Conselh~iros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO; LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e . " MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. RESOLVEM os Membros. da Segunda Câmara do Primeiro. ~ . Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento . , em diligência, nos termos do voto do Relator. Vrstós,' relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por'EVANDRO GIL 80S REIS. Processo nO. Recyrso nO. Matéria: Recorrente Recorrida. Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.002761/99-71 .Resolução n°. : 102-2.110 Recurso nO.: '130.369 Recorrente : EVANDRO GIL DOS REIS RELATÓRIO .Este procedimento administrativ.o fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - fls. 66 a 73, constituindo o crédito tributário no montante de R$104.327,94 (C~nto e quatro mil, trezentos e vinte e sete mil e noventa e quatro centavos), conforme abaixo discriminado: , Imposto ~ R.$ Juros de Mora (calculados até 30.09.'1999) R$ Multa Proporcional (passível de. redução) R$ Multa Exigida Isoladamente H$ O Auto de InfraçãO.teve como fundamento; 40.043,32 . 3.367,64 30.032,49. 30.884,49 a} a Omissão. de' Rendimentos tendo em vista a' variação patrimonial a descoberto, onde se verifi~ou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforrne Termo de Verificação ê .' . Encerramento dé Ação Fiscal de fls. 61 .a 6? Enquadramento Legal:. . .Arts. 1° ,2° ,3° e SS e 8° da Lei n.o 7.713/88; Arts. 1° a 4° da Lei n.o 8.134/90 e Arts.3° e 11 da lei n.° 9.250/95; b). a multa isolada devida a falta de recolhimento do IRPF devido a títuJQ de Carnê-Leão. Enquadramento Legal: Art., 8° da Lei n° . . 7.713/88 e art. 44, S 1° ,'inciso UI da Lei n.o 9.430/96. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRtMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. J Processo nO.: 10930.002761/99-71 Resolução n°. : 1.02-2.110 Através do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 18'de agosto de 1999, fls. 01, a fiscalização intimou o contribuinte a prestar diversos esclarecimentos a respeito de suaS Declarações de Ajuste Anual dos Anos~ Calendário de 1994 a 1998 - Exercícios de 1~95 a .1999. , , Em 10 de setembro de 1999 o servidor PAULO ROBERTO MONTEIRO, matrícula 3.021.706-7, lavrou o Termo de, Recebimento de Documentos, declarandq ter recepcionado 'Osdocumentps abaixo: 1. Cópia da DIRPF relativa ao eXf3rcí~io de. 1999, a'presentada em 1y- de março de 1999 (fls.1 0/11); 2. C6pi~ de lnstrumento Particular de Mútuo entre o contribuinte e. . . o Sr. Edivaldo Domingues de Oliveira (fls. 51 a 54); 3. Cópia do Formal de Partilha em que o contribuinte aparece também.como parte (fls.16 a 36); 4 .. Cópia do Contrato Social referente à empresa Ágil Cobranças e Informática S/C Ltda (fls.37. e 38); e . 5. - Cópia de Decláração~e Bagagem acompanhada (fls.40/41 ). Não há noticia da forma pela qual foram acostadosao~autos o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 42/48) e o Auto de Apresentação e Apreensão (fls. . / . . 49/50) àmbos lavrados pela Delegacia da Polícia Federal em Londrina. Instado a fornecer à autoridade fiscal (Termo de Intimação Fiscal de . •fls. ?4) documentos hábeis e idôneos que comprovemo efetivo recebimento do .valor informado em Dívidas e. Ônus R.eais, item 1 da sua Declaração de Bens do 3 ~ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA procésso 'no. : 10930.002761/99-71 . Resolução nO. : 102-2.110 ano-calendário de 1998, o contribuinte esclareceu à fiscalização que o do~umento comprobatório que deu origem. ao empréstimo é o contrato dé mútuo que já se encàntra, em poder.da A~ditora Fiscal (fls. 06). I Atendendo a solicitação da autoria fiscal (Termo de Intimação Fiscal de fls. 07) o contribuinte prestou às fls. 0gescl.arecimentos e apresentóu. . . comprovantes sobre seus rendimentos tributáveis e Isentos e Não Tributáveis. Em 13 de setembro de 1999, através do Termo de Intimação Fiscal de fls, 55, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, foi intimado a fornecer a fiscalização os elementos abaixo: 1. Documentos hábeis e idôneos que comprove,m a origem dos valores declarados como disponibilidade em moeda estrangeira, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo em vistâ a entrega intempestiva das mesmas, em .09/11/98, 13/11/98 e .13/11/98, respectivamerte; • i' . . 2. Documen~os hábeis e idôneos que comprovem o efetivo desembolso dos valores emprestados aos Srs. Edivaldo Domingues , . I de Oliveira - CPF: 428.063.139-53, Benedito Miguel Schauff - CPF: 442.647.209-15 e Evandro Gil dos Reis'- CPF: 985.779.999-04, itens 12, .13 e 14, respectivament~ da Declaração de 'Bens e Direitos do ano-calendário de 1998. Em atenção ao acima solicitado o contribuinte informou que os valores informados na's Declarações de Ajuste Anual,' são resultados de vári.as décadas de trabalho árduo e honesto, desempenhado no Paraguai, o que é \ . comprovadopelas demais declarações dO: periodos. anteriores, onde, por exem~ . I,. > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SE(;UNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.002761/99-71 Resolução nO. : 102-2.110 no ano base de 1991, o' contribuinte possuía, em seu poder e corretamente. declarado, a importârcia de US$800.000,OO e que o ~ocumento hábil para provar' a ( efetiva entrega dos valores, em moeda estrangeira aos mencionados no Termo de Intimação, esta representado por contrato de mútuo, via instrumento párticular (fls. 57/59). / É importante) relatar quê conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante da Delegacia de Polícia Federal em Londrina/PR, decorrente de diligência efetuada. por aquele. órgão policial, com o Recorrente foram encontrados, preso ao seu corpo, aproximadamenteUS$120.000,OO. Ao prestar depoimento perante a autoridade policial decla~ou que não posSuía documentação pertinente aos dólares arrecadados e formalmente apreendidos (fls. 47). Ante os fatoS"acima relatados a -autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 61/65, constituinqo, através de Auto de Infração, o crédito tributário sob litígio. o çontri.buinte, inconformado, em 30 de 'novembro de .1999, contestando a autuaçao fiscal, interpôs a impugnação d~ fls. 74 a 201 .e 2Ó2 a 211, junto à Delegacia da Receita. Federal de Julgamento em Curitiba , apresentando . . suas ,razões de' fato e de. direito juntando aos autos. documentação que entendeu necessária para a fundamentação de suas alegações. Àsfl.s. 2.15 a 221 complementa sua impugnação com a juntada de novos documentos envolvéndo a .Iide ora contraditada. \ c Apreciando .a impugnação interposta a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita 'Federal de Julgamento e~ Curitiba - PR; acolhendo o relatório e voto da ilustre Presidente-relatora, ANAIR TAMBOSI, em Acórdão 5 6 ...\r I I I. I ,; I' ! I I,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA. Processo nO. : 10930.002761/99-71 Resolução nO. : 102-2.110 . DRJ/CTA n. o 728, de. 12 de março de 2002; julgou procedente, em parte, cancelando a multa isolada aplic~da, .mantendo as demais exigências fi~cais (fls. 223 a '235). Fundamentando sua deCisão á dignél Relatora do Acórdão expõe, em síntese, que: quanto às ementas de julgados do 8TF, TRFe Con~elho de Contribuintes, transcriía's pelo interes~ado, em~enefíci6 de diversas teses, cabe obseryar que foram proferidos para os casos específicos de que tratam, não extensíveis a outros julgados, não tendo eficácia normativa estabelecida em lei; !" . quan~o aos rendim~ntos' de ativídaderural, à luz dos . o dispositivos mencionados (itens 13, 14, 1.5 e 16) verifica-se' que os documentos aneXÇldos às fls. 120 a 122, por si só, não: são I suficientes para ~omprovar rendimentos da atividade rural,. haja . vista que não se fizeram acompanhar do contrato de condomínio. tal como estabelecido no art. 19 da IN 8RF 125, de '1992, da escrituração das receitas e. despesas no Livro Caixa, tampouco do demonstrativo de apuração do resultado' tributável dá '.refurida atividadee,.as'sirn, como nada comprovou é de ,se entender que ~ dif~rençà de R$2.660,00, apurada entre .. o valor, declarado e tributado,. de R$8.960,OO, consignado em sua declar~ção de ajuste anual do .. exercício de 1999 (fls. 10/11 ), apresentada, internpestivamenté, em17 /03/1999, e o valor computado no fluxo de caixa (fls.54), no montante de R$6.300,OO, tiveram or~gem,em outras. fontes não identificadas; ., " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.002761/99-71 ,Resolução n°. : 102-2.,110 no que tange à pretensão do interessado de utilizar o valor de. . R$15.000,'oO, declarado como "Disponibilidade em Dinheiro", em " . 31/12/19.97, para acobertar a variação patrimonial' a descoberto, ' verificada ,no' ano-calendário de 1998, é de se esclarecer que • "I somente podem ser considerados como recursos, nos demonstrativos de evolução patrimonial do exercício financ~iro os valores declarados q/ue estejam devidamente comprovados. A I , comprovação da existência de numerário deve ser feita d~ forma contundente, não apenas baseada em possíveis rendimentos obtidos em exercícios anteriores, haja vista que a renda mensal ou anual. representa a~enas ,uma base ',de cálculo para incidência do . imposto" não uma importância líquida que configure uma poupança, sobre a qual incidam diversas outras' despesas, necessárias e indispensáveis à manutenção do declarante e de seus depenqentes, ma.s que não são 'qonsideradas como dedução, tais como alimentação, medica,mentos, vestuários, transportes, diversões, impostos, etc; questão centr~I, prende-se a não aceitação do instrumento particular de mútuo (fls. 51 a 54), apresentado pelo autuado, ainda na fase preparat?ria do 1,~n7ámento,que tem como mutuante credor Sr. Leandro José da C~sta Neto, para comprovar que o mont.ante de, US$57.000,00, em poder ,do impugnante e, apreendido pela Polícia Federal, em 27/10/1998 (fls. 42/~0) e consignado em sua, /, . . , ' , declaração de bens apresentada em 17/03/99, teve origem nesse empréstimo. A Relatora .tecendo diversos comel'Jtários a respeito do instrumentoparticular de.:útuo. considerou correto o proce~ do fisco qO, desconsiderá-lo como comprovante, do alegado • empréstimo comput9"do na apuração, de variaçãà patrimonial de fls. 64; Conforr:ne atesta o Aviso' de Recepçã.o (AR), de fls. 238, o contribuinte, através da Intimação n,o 033/2002, firmada pelo Chefe da SECAT 'da DRF/Londrina, tomou conhecimento dO Acórdão DRJ/STM n.o 728 de 12 de março de.2002.. " afasta a imputação da multa isolada te'rido em vista que se o acréscimo patrimonial a descoberto não se sujeitava' , ao recolhimento mensal ,obrigatório (carnê-Ieão), nãq poderiasÇ>frer os efeitos do art. 44, S 10, inciso 111 da Lei n.o 9.430,' de 1996. '/ \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ,/ refuta a apresentação posterior de provas face ao estabelecido no art. 16 do Decreton. o70.235, de 06 de março de 1972, com 'a , ' . redação dada pelo art. 10 da Lei n.o 8.748" de 09 de dezembro' de , 1993, e do art. 67 da Lei n.o 9.532, dê 10 de dezembro de 1'9$7; a) quanto a glosa da disponibilidade em dinheiro, R$15.000,OO, a ilustre auditora-fiscal autuante glosou a if!lportância declàrada no item 5 da Declaração de..sens. por não ter aceito a justificatiV~ .. Processo n°. : 10930.002761/99-71 ~esolução nO. : 102-2.1 tO Insatisfeito., em 26,de abril de 2002, representado pelo seu ilustre Patrono, Dr. SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS- OAB-PR n.o 23.547, recorre a , . . . ~ \ este Conselho - doc's de fls. 244 a 263-, contestando a decisão da 4a Turma de I Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ~ PR, - . .reafirmando., quase que literalmente, Seus argumentos de fato e de direito expendidos em sua peça 'impugnatória., AduZ,em síntese, em sua exordtal reGursal que: Processo nO. : 10930.002761/99-71 Resolução nO.' : 102-2.110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . requerente de que lia importância é prov,eniente de bens e, direitos recebidos por ocasião da herança que deu início ao montante do . valor disponível declarado". Ainda, segundo a autuante, li... , o contripuinte não apresentou documentos de venda de bens, ou .então receitas, para justificar ou para dar suporte a existência' I . desses valores ..."; b) a relatora do acórdão ora guerreado manteve a mesma Hnha de raciocínio, entendendo que os comprovantes (fI. 131/143) de I ' .rec~rsos apresentados pelo contribuinte não podem ser. aceitos como fonte de rendimentos declar~dos, mantendo a glosa. Conclui , seu raciocínio, desse modo: 11 ••• parece ilógico que uma pes'Soà, por aproximadamente quatro anos, permaneça com tais recursos em .. seu poder, desprezando totalmente os rendimentos que poderia ob!er em aplicações financeiras 'que, no m,ínimo,.lhe renderia mais que a metade de seus rendimentos."; c) ao responder à intimação fiscal sobre a origem'desses recursos, . a afirmação do requerente 6.J:ano sentidQ de que. os recursos , declarados ~ como disponibilidade em' dinheiro - tinham sua origem nos frutos produzidos pelos bens d.eixados em' herança, pelo seu , falecido pai e por outro~ rendimentos obtidos pelo requerente na . qualidade de .trabalhador e de técnico agrícola; d) que os documentos fiscais acostados aos autos, apesar de serem emitidos em nome de sua mãe e de todos os herdeiros,' pelas razões já expostas, os -rendimentos oriundos da venda de .gado bovino eram exclusivos do requerente; 9 MINISTÉRIO DA F:t\ZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES SEGUNDA CÂMARA I . i . I i. Processo, nO, : 10930,00276'1/99-71 Resolução nO. :102-2.110 . - e) além dos rendimentos oriundos da atividade rural, o requerente trabalhou corY1o assalariado' no período de .94 a 97, conforme . comprovam os documentos juntados aos autos; f) , como se vê, ós' rendimentos declarados pelo requerente, no \ . item 5, do quadro BENS E DIREITOS, no valor de 15.000,00,. tem sua orig'em em rendimentos obtidos ~m anos pretéritos, ,- nos quais ó réquerente estava isento, de apresentar declaração de rendimentos - comprovados pelos documentos juntados aos autos por ocasião da impugnação; . g) no. que se refere ao empréstimo em moeda, estrangeira . US$120.000,00, o interesse do recorrente ,não é se opor 'ao que dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional, pois as partes não contrataram para alterar a sua responsabilidade perante o Fisco. O' cont~Çlto inquinado d~ inábil pelo FisGO para provar o. negócio jurídico firmado entre as partes, é um empréstimo de mútuo. Somente isso. E reconhecido inclusive pela douta relatora, que a . . , ', declaração de vontade expressa no contrato de mútuo presume-se verdadeira entre as partes contratantes; \ h) o. requerente pretende é provar que a origem da moeda estrangeirc;l declarada em sua DIRPF é o empréstimo de mútuo firmado com o Sr. Leonardo; i) a douta r~latora põe, em dúvida,' também, a quitação do empréstimo, feita através dos' cheques de fls. 204 a 207 e 220,' e recibos de fls. 203 e' 21 O. Mais uma vez não aceita as provas 10 k~ não pO,de prosperar a tese do fisco pois e'stá totalmente contrar;.ia às provas dos autos,' carr~adas,em P?rte, pela própria,. ' ,autoridade autuante, ferindo, também, as normas legais que tratam da validade dos atos jurídicos; apresentadas pelo _reque'rente, sob a 'alegação de que tais ,documentos "não constituem provas suficientes, em razão de não'. .' . . , " ,'./ existir elementos que comprovem sequer a efetividade do empréstimo e, por conseguinte a'vinculação ~o pagamento."; ,'I} diferentemente - do que afirma a autoridade fiscal, os atos jurídicos em geral não têm como requisito' para sua validade, o registro no cartório de títulos e documentos, a não ser que as partes queiram que o mesm,o tenha validade c~:>ntraterceiros, o que' não~ era o caso, do Instrumento Particular de Mútuo firmado entre as partes; I \ ' j) olvidando todas' as provas apresentadas pelo requerente, a , .' autoridade fiscal julgadora-, .de primeira .instância, manteve o . lançamento formalizado em méra presunção de rendimentos < tributáveis, contrariando todas as normas de direito e infirmando todas as robustas e irrefutáveis provas apresentadas pejo requerente; m) a lei civil exige apenas que o documento particular seja feit.oe . /' assinado, ou somente assinado, por que se ache na livre disposição I e administração de s~us bens, além da subscrição de duas testemúnhas, para que adquira ,força probante das obrigações convencionais de qUalqU~rl valor entre as partês contratantes; ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,Processo n°, : 10930.002761/99-71 Resolução n°. : 102-2.110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . " Processo n°. : 10930.002761/99-71 Resolução nO. : 102;.2.110 n) para valer'contra terceiros, que não participam do ato, deverá o documento ser transCrito no registro público (Cartório de Títulos e Documentos), que tem porJim autenticar, conservar e perpetuar seu , cdnteúdó; o) a ilustre relatora, às' fls. 230, item 33, afirma: "Pela análise das cópias de declarações de ajuste anual dos exercícios de 1994 a' 1999, apresentadas pelo Sr. Leandro José da Costa. Neto, e . . ' . anexadas pelo impugnant~ às fls. 172 a 198, não são hábeis para \ - ' compràvar a "origem dos 'recursos, pois além de não se tratar de cópias das' declarações' constant-es dos 'arquivos da Receita Federal, 'possivelmente, só foram confe~cionadas em data posterior a' apreensão do montante questionado (27/10/1998) haja' vista que apenas há registro de recepção na declaração do exercício de 1999, que no caso, foi apresentada em 17/03/1999 (fls. ,192)."; p) engana-se a douta relatora pois disse a auditora-fiscal autuante, às fls. 63 dos autos: "O pretenso mutuante credor, LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO - CPF: 190.168.248-04, foi intimado, fls. 55, e' prestou os esclarecimentos constantes no documento de fls. 57 a 59. De acordo com o sistema da Receita Federal, na data do contrato, o mesmo encontrava-se omisso quanto a entrega das " declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física. Entretanto, .em 09/11/98, apresentou a DIRPF relativa ao ano-calendário de 1995 e em 13/11/98 dos anos-calendário de 1996 e 1997, informando no Quadro de Be~s e Direitos, possUir valdres moedas estrangeiras. Na DIRPF relativa ao ano-calendário de' 1998. entregue .em . . :17/03/99, o Sr. Leandro relacionouo referido empréstimo."; I 12 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA p.rocesso nO~,: 10930.002761/99-71 . Resolução nO. : 102-2.110 ;" 'q) se alguém deve responder por eventual pagamento de tributo é o mutua'nte credor e não o requerente que comprovou a origem e a . . efetiva transferência do numerário declarado como em empréstimo. Às fls, 2?4 co.mpro~a ter efetuado o depósito para fins de garantia .da instância recursal na forma da legislação de 'regência. É o Relatório. \ , .. 13 f ' ) 'W.;~1i,;z ~l ~ '"' ' ~.'iol"w.:l'I'"", MIN1STÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002761/99-71 Resolução (10. : 102:..2.110 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatàr.' . . / O recúrso é .tempestivo e contêm os pressupostóslegais para sua admissibiliçlade dele tomando conhecimento. , Anali$ando as peças que compõe este procedimento administrativo- fiscál, conclu9 que o ponto' fulcral da lide instalada, 'por represE3ntar a parte. , -' . substancial da autu'ação, está em se aceitar e/ou não o "Instrumento Parti,?ular de Mútuo"firmado entre o Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO, mutuante credor, e os Srs. EDIVALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, BENEDITO MIGUEL SCHAUFF e .'EVANDRO GIL DOS REIS, mutuantes devedores, conforme "consta dos doc.'s de fls .. 51 â 54. , Entretanto. para o julgamen~o deste contraditório alguns pontos controversos precisam ser ~sClarecido~. Vejamos: a)' o mutuante, credor, Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO,.em depoimento prestado junto a. Delegacia de Polícia F:ederal em Guaíra (fls.118/119), visando instruir 'a -Carta Precatória n.o 024/98, nos autos do IPL n.o 287/98, declarou perante o Sr Delegado ,de . , 4.' .... Polícia Federal! Dr. ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO, que efetivamente firmou 'o contrpto de mútuo por ele redigido com a assistência do' Dr. JOSE BOLlVAR BRETAS e que, no dia 27 de outubro de 1998, ,às 15 horas, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, . ' entregou o dinheiro aos m'utuantes devedores US$507.000,OO; 14 MINISTÉRIO DA:FAZENDA' . PRIME:IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGÚNDA CÂMARA ' mutuantes devedores; ( Process(j) nO, : 10930.002761/99-71 Resolução ,n°.. :'102-2.110 b') firmou que na mesma data e 'local (Foz d(J Iguaçu e dia. 2~ de ' . ciutubrq de 1998), o contra.to de mútuo foi assinado por ele e pelos I 'c) ainda em seu depoimento, declarou que os dólares acima .estavam guardados aqui no Br~'sil, 'nàprepriedade do irm'ãodo .d~clarante, na capital do Estado de. São Paulo, e p~r ele' foi. , , . transportado até Foz do Iguaçu em seu veículo Santana; ,I '. I XII na cidade de LondriÇla; d)de acordo com o Auto d~ Prisão .em Flagrante, fls. 42 a 48, os \ . , . .' '. Condutores Testemunha, Agentes de Polícia Federal, Srs. JOSE ' '. l MARIA PA~CUTT,I, CLOY'S DELFIM MOSCAROI e OSNI ADRES . LOP~S,' declararam peraf1te oSr. De'~gado de Polícia Federal, Dr.. . SANDRO ROBERTÇ> VIANA POS SANTOS que o Sr. EDIVALDO DOMINGUES. DE OLIVEIRA, inquirido; informou que os dólares ... encontrado em poder do mesmo e dos dema}s 'autuados, pertenciam a pessoa de EDSON GIL DOS REIS;. proprietáriõ.da empresa r. . f • • •• GILTUR- TURISMO EMPRESA DE CAMBIO, localizada na Rua Pio. " . , . . / , . ,~ ,.:"\} . . L,EANÇ>ROJOSÉ DA COSTA NE'TO; 15 e) inquiridos, os mutua'nte~ devedores, aproximadamente 27 (vinte .' '. . , .esete) ho'ras após a. assinatura do contrato (15:00 hs .. do' dia . 27/10/1998 às 19,Oq do dia 28/10,98, data da ocorrênçia. policial), ;-declararam a Autoridade Policial que:"quantos' aos fatos tem a .esciareeer que não possui doc~mentação' pertinente .aos dólares ~rrecadados' e formalmente .apreendidos".' Nãq se .Iembravam que um dia ant~s;' 27 de' outubro de ! 1998',' haviam assinado Ó. . I' . ,Instrum~nto Particular _ de Mlituo com o mutuante credor, Sr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' '. q I Processo nO. : 10930.002761199-71 Resolução nO. :102-2.110 J) o mutuante credor, Sr. LEANDRO JOSÉ JDA- COSTA .NETO, segundo consta no Termo de Verificação e Enc;;erramento de Ação Fiscal (fls. 63), 12 (doze) dias após a lavraturq 'do Auto de Prisão em ... h) o Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO em esclarecimentos , • F' • '1 Flag~ante, ou seja, 9 de novembro d~ 1998, apresenta a' sua Declaração ge Ajuste Anual referente ao Exercício de 1994 - Ano-~ ' . ~ Calendário de 1993; . ..\?\16 g) em esclarecimentÇls prestados à ,fiscalização datados de 29. de .setembro ç:le'1999, fls. 57/58, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA I 'NETO, atendendo intimação, informou à fiscalização que possuía;. . , . desde _1991, corretamente declarado, .a importância de US$800:000,OO; prestados à fiscalização (fls, 57) informoL! que. é residente e- domiciliado' na Rua Boa 'EsperqrÍça~ na Vila Alta, na cidade de.. , Guaíra, Estado do Paraná, e, no depoimento prestado ao Delegado .de Polícia FEpderal (fls. 118), declarou ser residente na Avenida Defesa' Nacional esquiva com avenida Paraguai, Saldo Del Guayra/P A.; '.i) a CláusUla Segunda do' Instrumento Particular de Mútuo estabelece que os mutuantes devedores assumem a' obrigação de pagar as importâncias mutuadas em 36 (trinta e seis) meses, 'entretanto, as letras "a", "b" e "c" estabelece que a quitação do' empréstimo será - efetuada em 24 '(vinte e quatro) rreses. Considerando que nas letras citadas a primeira parcela do empréstimo foi previstapa~à o dia 27 de outGbro de 1999 e a última I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 1.093.0,.0.02761/99-71 Resolução nO, : 1.02-2.11.0 p~ra o dia 27 de 'outubro de 2.0.01, temos neste espaço de 'tempo 25 (vinte e cinco) e não 24 (vinte e quatro) meses. Este período está /" , ratificado no Termo de Acordo em Instrumento Particular de Mútuo firmado entre o mutuante credor., Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO e o mutuante devedor, Sr. EVANDRO GIL DOS REIS (fls. 216); j) 'de acordo com o recibo de fls. 2.03, datado~de .01 de dezembro de 1999, o Sr LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO da ao Sr. EVAND~O GI~ DOS REIS, a quitação das prestações referentes as parcelas venéidas nos ,dias 27/1.0/1999, 27/11/1999 e 27/12/1999. Nesté mesmo recibo declara' ter recebido a quan,tia de R$4.291 ,.0.0 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais) representados pelos. , cheques, n.o .0.0.0.016do Banco do Brasil, Ag, n.o 3.054-6, no valor de I , R$1.DDD,DD (hum mil reais), pago no dia 19/.08/1999, cheque n, o I / 000.051 do Banco do Brasil, Ag. n.o 3054-6, no valor de R$1.000,OO (Hum mil reais), no dia .04/11/1999 e cheque n.O 00.0.071 do Banco. ,. . .. do Brasil, Ag. 3.05.4.0-6, no valor de R$i291 ,.0.0 (dois mil, duzentos e ' , noventae. um reais), no dia .01/12/1999, todos de omissão do mutua'nte devedor, referente a pagamento de juros incidentes sobre, as parcelas pagas. O cur!oso é constatar que o mutuante devedor, a aproximadamente dois meses antes do vencimento da primeir,a , ' , parcela da obrigaçao assumida - 27/1.0/1999, em 19/.08/1999, emitiu um cheque no valor de R$1.00D,.oD (hum mil reais) para pagamento de,juros de prestações vincen'das. Ante o tudo exposto e que dos autos consta e objetivando , . , estabelecer, em definitivo, a VERDADE MÁTERIAL DOS' AUTOS, propiciando, por \r / I' , '~.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , Processo nO, : 10930.002761/99-71' Resolução nO. : 102-2'.110 . I decorrência, a aplicaçã'o da' justiçç:l fiscal, voto no' sentido 'de CONVERTER O . . . '. I. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ,~filT! dé que o Sr Delegado da Receita Federal ,em , . ' .Londrina determine ?sdiligências devidas para: \. a) junto'a Delegacia de Polícia .Federale~Londrina esClarecer: , a.1 - se já foi concluído.o IPL h. o 287/98-DPLlLDAlPR e se contra o ' I,' - " ' Recorrente e demais envolvidos no AutQ de Prisão em Flagra'nte de . fls. 42/48: foi apurado atos qu~, em' tese,' cOrlstituem ilícitc:>s:penais . . ' ., ou contra a ordem tributári,a;' caso positivo verificar a possibilidade , ~ '. de, ser fornecida cópia d~s conclusões; a.2 - se nos autos acima, foi feita a' oitiva do Sr ..EDSON GIL DOS '. . .' . . • t REIS, proprietário da, empresa GILTUR-TUR:ISMO .EMPRESA DE, CÂMBIO, _localizada na/, Rua Pio XII - Londrina; ,caso positivà solicitar cópia do depoimento; ,a.3. - se os dólares apreendidos continuam- .retidos. naquela, .. .'. . Delegacia; caso negativo seja informada a data da devolução; bem como, cópia do documento átestando dita aevolução; .' .' . ". \' a.4 - se existe' algum inquérità -ou ação instaurada contra o Sr. \ I LEANDR'O JOSÉ'DA COSTA NETO 'tendo em vistaque na cópia da . .'. . " '. .'.' . . Declara~ãQ de Ajuste Anual que, acompan,hou a impugnação , interpo'sta pelo contribuinte, consta o carimbo da taVara 'da Justiça. Federal em Londrina com a data de 24 de ma'rço de 1999 - doc. fls. \' ' , , ~72, 173v e 175v.Caso positivo verificar se o procedimento tem' o • '. ;' • correlação com' os procedimentos fiscais in?tau'rados, pela ; \. 18 MU'"STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10930.002761/99,-71 Resolução nO. : 102-2.110 DRF/Londrina, solicitando cópia dos documentos correlaciônados , com esta ação fiscal; a.5 - se nos' autos do dtado IPL. constam outras declarações ou, I depoimentos presJa~os pelo Sr. EVANDRO GIL DOS REIS; se positivo, solicitar cópia dos documentos; a.6 - se nos autos do IPL referenciado consta outras declarações ou ,depoimentos correlacionados com esta ação fiscal e, se positivo, , solicitar cópia dos documentos. b) junto a serventia SEBASTIÃO CAMARINI, $ubdistrito Dr.', , OLlVEI~A CASTRO do Município e Comarca de Guaíra: b.1 - solicitar a apresentação do cartão de autógrafo do Sr. LEANDRO JOSÉ DA COSTA NETO a .fim"de verificar a data de sua " . abertura, intimando a serventia a fornecen cópia do mesmo / devidamente autenticada; b.2 - através de Termo de EsclareCimento, ouvir' o Sr. AMAURI CAMARINI, Escrevente Juramentado, a fim de que o mesmo esclareça ,se reconhece como sua a assinatura aposta. no documento de fls. 54. c) junto ao Recorrente, Sr. EVANDRO GIL DOS REIS:' c.1 ~ através de Termo de Esclarecimento ouvir o contribuinte a fim ,de que o mesmo confirm'e, ou não, se o Cheque n.o 000016dci Banco do Brasil S/A, Agência n.o 3054~6, no valdr' de R$1.000,OO , ,\' 19 ( , , I ~----------------------------------------- -------- MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES . SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10930.002761/99-71 Resoluçãono.: 102-2.110 '(Hum mil reais), datado de 19.de agosto, de 1999, conta n.o 4645-8, , " . aberta em 03i1999, emitido ~ominalrrent~ a favor ,de LEANDRO COSTA NETO, teve f3 finalidade de pagar juros de., obrigações vincendas,; 1 I, .l. ..•.''''. c.2 - esclarecer e justificar a origem dos recursos utilizados para a " q~it~ÇãO ,da Obrigaç~odec~.rrente do' Te'rmo de Acordo de_ Instr'L.lmentoParticular de Mútuo.- fls. 216 a 211, tendo em Y:istaque a conta n'.° 5Q5.465-6 -Agência '0108-2, foi ~bertp no ~ursÓ'd~ ano .. , de1999 pois'no cheque de fls. 220 consta: "Clientepesde.03/199,9:" d) Il:Into a essa Delegacia da Reçeita Federal: •. I '\ d.1 - juntar aos au'os cópias, devidamente autenticadas,' da$ . DeclaraçõEí's de Ajuste Anual do contribuinte LEANDRO JOSÉ DA ' " . . I COSTA NETO referente' aos ExercJciQs de 1994 a 1999 - .Anos~ ". . " C'alendários de 1993a'1998; l d.2 - ve~ificar a hipótese, ainda que remota, da existênçiá nos arquivos dessa Delegacia da Declaração de AjustE( Anual do contribuinte acima' elenc~do referente ao Exercício 'de '1993 - Ano- Calendárjo. de 1992 e" caso positivo, Juntar cópia da mesma nos autos; , , , . . '. d.3- informar se foram instaurados procedimentos fiscais contra os • • . " l ' contribuintes BENEDITÓ' MIGUEL' 'SCHAUFF CPF n.° _ 442.647.209~15 e EDIVALDO DOMI'NGUES DE OliVEIRA .....:.CPF .n.o'428.063.139-53~mdecprrência do Auto de .Prisão em, Flagrante 20 ._-_. -- - -_.~-~----------------'------''---------- o Sr. LEANDRO JOSÉ DACOSTA NETO. d.5.3 - se. conhecem ou mantêm algum tipo de relacionamento com , . de fls. 42/50 e, caso positivo, informar o número do processo administrativo e seu andamento; ( e outubro de 2002. d.5.2 - i~formar, se possível, dia, local e hora, em que procederam as assinaturas do referido. documento; I ' d.5 - verificar a possibilidade de localizar o 'domiCíI!o dos Srs. \ . ALCYR VENÂNCIO DA SILVA e JOSÉ ROGÉRIO PROENÇA NUNES e, caso positivo, atr~vés de Termo de Esclarecimentos óuvir • . I 'os mesmos para que informem: dA - informar se foi instaurado procedimento administrativo fiscal contra o Sr. I,.EANDRO JOSÉOA COSTA NETO, em decorrência de, / seus esclarecimentos prestados às fls. 57/59; depoimento de fls. 118/119 e a apresentação intempestiva de suas declarações 'de ajuste anual dos Exercícios de 1994 a 1998 - Anos-Calendário de , . . 1993 a 1997 e, caso positivo, informar o numero do processo \ . administrativo e seu. andamento juntando cópia do auto de infração' e relatório fiscal; .d.5.1 -' se 'efetivamente serviram como testemunhas no Instrumento Particular de Mútuo de fls. 51 a 54; MINISTÉRIO DAFAZENOA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.002761/99-71 Resolução nO. :102-2.110 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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4621382 #
Numero do processo: 15563.000209/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.750
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA_ PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação pen-nanente para fins de tributação pelo 1TR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido Vistos, relatados e,dfscutidos os i)resentes autos. ACORDAM/os membros do cOligiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos !Amos do vota da Wtora. EDITADO EM: 2 (0 ilGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Naja Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar, Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/12 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01.01.2002. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. O lançamento decorreu da glosa da área declarada como de preservação permanente, eis que a contribuinte deixou de apresentar o ADA tempestivamente (prazo de seis meses contados do término do prazo de entrega da DITR para o respectivo exercício) ao lbama para que pudesse excluir a referida área da tributação pelo imposto. Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 18/28, por meio da qual alegou não haver base legal para a exigência pretendida pela fiscalização, e que em momento algum fora suscitada qualquer dúvida acerca da efetiva existência daquela área em sua propriedade. Alegou ainda que a exigência estaria calcada em mera Instrução Normativa, o que violaria o Princípio da Legalidade. Acaso superados estes argumentos, destacou que o ADA seria um documento de cunho meramente declaratório, e que por isso não seria apto a impedir a exclusão da área de preservação permanente da tributação pelo ITR, ressaltando ainda que o mesmo já fora apresentado ao lbama, e que as informações lá prestadas não haviam sido contestadas. Transcreveu ainda jurisprudência em favor de suas alegações, a enxou à Impugnação laudo elaborado por engenheiro agrônomo. Na análise de tais alegações, os membros da URI em Recife decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de lis. 66/81, por meio do qual, em síntese, reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 21.11,2008, como atesta o CR de fls. 63. O Recurso Voluntário foi interposto em 10.12.2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. 2 Processo n° 15563.000209/2006-79 S2-C1T2 Acórdão ri" 2102-00.750 Fl 2 Conforme relatado, trata-se de processo no qual se discute lançamento de ITR relativo ao Exercício 2002, por meio do qual foi feita a glosa da área declarada pela Recorrente corno sendo de preservação permanente em sua propriedade, uma vez que a mesma apresentara o ADA ao lbama de forma intempestiva, isto é, passados mais de seis meses após o prazo final para a entrega da DITR daquele ano. De acordo com a defesa da Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR — sob pena de violação do Princípio da Legalidade. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6,938/81 (cf redação dada pela Lei 10.165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal nas IN 60/2001 e 256/2002. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo 1TR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos. No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde a edição da Lei ri° 10.165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n" 6.9.38/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do 1TR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) "§ r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, é de se concluir que a sua apresentação ao lbama é obrigatória - a partir de 2001 - como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo 1TR, mas que o prazo para esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses). oberta de Azere& Ferreira Pagetti Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 18.02.2004 (fls. 04), de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência da área de preservação permanente no total de 763,2 hectares, glosada por meio do lançamento em exame. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 4

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4624925 #
Numero do processo: 10820.002076/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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DORIV L AD Ni -- l T ----- , P ES E , iasE criOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAELATOR .. N , FORMALIZADO EM: • i 7; JAN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° '\ . FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Participou do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (SuplenteConvocada). Ausentés, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. n -es."."'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ttJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2/S.,,e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.00207612004-I0 Resolução n°. :108-00.415 Recurso n°. :146.285 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12/18) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de ofício qualificada de 150%, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de fls. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000, a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., (fls. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (fls.98/167) que apontou irregularidades nas atividades económico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se, fls.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). ?"-- 2 n b: MINISTÉRIO DA FAZENDA rit) Vp' . .zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 Desatendidos os pressupostos legais para a permanência do contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, fls. 749/750, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à fl. 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou como injustificados os valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receitas no montante de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, "c", e § 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, I, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n°9.532 de 1997 e art. 55, V, da Lei n°8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n°9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da COFINS (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSL (processo 10820.002077/2004-56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.002080/2004-70). Impugnação de fls. 764/775, documentos fls.776/788, refutou a pretensão fiscal, com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de fls. 796/817, não conheceu dos argumentos quanto à suspensão da imunidade por intempestivos 3 ttr:L.4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA ro, +.1,...<k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;IY).»(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 A contribuinte foi cientificada da decisão e do Ato Declaratório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de fl. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 (fl. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n°9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, I, o qual transcreveu. Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e manteve o mérito da autuação. Justificou o arbitramento como forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o principio da legalidade estrita. Recurso às fls.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fls. 831/837. Assim os autos deveriam retomar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscaliza ão não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. )4 dePas 4 "‘71cel' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade, provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04; 10/08; 05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se à graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da imunidade. O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos, portanto, deveria ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastaria para não lhe conferir a certeza imputada nestes autos, pois não houve qualquer remuneração a dirigente. O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento. O Despacho de fls. 841 deu seguimento ao recurso. Este é o Relatório. disb. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004 (fls. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu da impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro formal no preparo do processo, devendo este retomar para o saneamento necessário à correta observância do PAF. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 1° de março de 2007. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA(C 6 2er I Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001391/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 18/0812010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrado Auto de Infração, fis. 02/19, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,1 ha (NIRF 2.011766-4), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 254.610,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/06/2006. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fis, 03/16, e no Termo de Verificação, fls. 21/34, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total da área utilizada com exploração extrativa (1.470,8 ha), pela inexistência de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS) válido e por falta de comprovação do cumprimento do cronograma de atividades, No Auto de Infração a autoridade fiscal alterou, ainda, o valor do VTN de R$ 105A 20,145,00 para R$ 104,266.721,80. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fis, 474/491, que se encontra assim resumida no Acórdão DRI/CGE n° 14-14A79, de 11/07/2008, fls. 574/584: Em síntese, alega que a intimação . fiscal foi integralmente atendida, tendo sido apresentadas todas as informações requeridas. Afirma que ficou provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado, sendo que a área objeto do plano encontra-se em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Aduz que o procedimento caracteriza ato ilegal, haja vista que não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n" 91/1996 Defende que o IBAMA é o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo.. Sustenta que o ITR 2001 . foi devidamente calculado no DITR do respectivo exercício, Alternativamente, solicita que a área declarada como objeto de plano de manejo seja aceita como reserva legal. Insurge-se contra a incidência da taxa Selic, que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CD/. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a efetiva existência das áreas declaradas na DITR. A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. 2 Processo rt 10925.001391/2006-13 S2-CI T2 Acórdão ri ° 2102-00.725 H 668 Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/08/2008, fls. 585, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, tis, 587/610, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há como se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMFS encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o MAMA o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Área de utilização limitada — Reserva Legal — O PMFS está devidamente averbado na matrícula do imóvel e está em fase de recomposição dos estoques de madeira retirados por exploração devidamente autorizada, tendo um enriquecimento das espécies de Araucária Angustifólia (pinheiro brasileiro) e Ocotea Poposa (imbuia) Assim, requer o reconhecimento da preservação da área de 1.470,8 ha, já atestada pelo LBAMA, declarando a mesma como de reserva legal com o conseqüente cancelamento do lançamento efetuado. Utilização da taxa Selic — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Naja Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e determinante para comprovar a sua tese de defesa. É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documenps 4 3 acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do cionograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento_ Ademais, vale destacar que o Acórdão n° 14-14A79, de 11/07/2008, fls. 574/584, foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte. Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que o lançamento cuida de glosa de área objeto de exploração extrativa (1.470,811a), pela inexistência de PMFS válido e por falta de comprovação do cumprimento do cronograrna de atividades. No recurso, a recorrente solicita, alternativamente, que a área de 1,470,8 ha, objeto do plano de exploração extrativa, seja reconhecida como área de reserva legal. Nesse sentido, deve-se observar que das cópias das matriculas do imóvel em questão, fls. 381/441, constam três averbações, todas na matricula 3602: AV02 — De acordo com um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, do IBGE, de 07 de fevereiro de 1984 Irani Agro-Pastoril S/A, compromete-se, perante aquela entidade, que a floresta ourforma de vegetação existente com a área de 1.906.000 m2, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBGE ,) 15 de .fevereiro de 1984.(190,6 ha) AV.07 — Apresentado termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta no qual a firma Irani Agropastoril S/A se compromete com o IBGE que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 11.889.602 m 2, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, ica ravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBGE A área de preservação de 11..889.602 m2, acha-se localizada no imóvel da Fazenda São João do Irani, com 1.936.700 m 2 na Fazenda Tunal 2.577.002 m 2, e o restante de 7.375,900 M 2 em Ponte Serrada, 03.04.1985 (193,6 ha) AV 19 — Apresentado Termo de Manutenção de Floresta Manejada, no qual Irani Agroflorestal S/A (..) declara perante a autoridade florestal, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal vigente, que a . floresta ou forma de vegetação existente na área de 1.470,8 h correspondente a parte da propriedade fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser .feita exploração racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA, ( .) 14.02.1991, (grifei) Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três áreas à margem das matriculas do imóvel, 190,6 ha, 193,6 ha e 1.470,8 lia, todas áreas de reserva legab. 4 Processo tf 10925001.391/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00.725 F I 669 Assim, há de se concluir que a área de 1.470,8 ha foi indevidamente informada na DITR/2002 e no ADA, fls. 288, como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 18/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2002 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de 1,855,0 ha (soma de 190,6 ha, 193,6 ha e 1_470,8 ha), conforme pleiteado pela recorrente, o que implica em não- ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de L855,0 ha. Núbi atos Moura - Relatora 5

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