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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654799 #
Numero do processo: 10480.010161/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º. do artigo 3º. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. O mero equívoco na declaração de ajuste anual do contribuinte, que deixa de declarar na rubrica adequada a existência de saldos bancários no exterior, quando da obtenção do visto permanente no Brasil, descaracteriza a presunção de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. Devem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas, ainda que tributadas com base no lucro presumido, se o contribuinte apresenta como comprovação da efetiva distribuição o informe de rendimentos financeiros aprovado pela Instrução Normativa nº. 698/06. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cáiselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I ••i'l :kg '• MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ner< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.010161/2002-80 Recurso n° 153.159 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.252 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MATTEO BOLOGNA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1 0. do artigo 3°. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. O mero equivoco na declaração de ajuste anual do contribuinte, que deixa de declarar na rubrica adequada a existência de saldos bancários no exterior, quando da obtenção do visto permanente no Brasil, descaracteriza a presunção de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. Devem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas, ' Processo n° 10480.010161/2002-80 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 2 ainda que tributadas com base no lucro presumido, se o contribuinte apresenta como comprovação da efetiva distribuição o informe de rendimentos financeiros aprovado pela Instrução Normativa n". 698/06. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cáiselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah. 4 • AL ;Zr PESSOA MO EIRO Pres' ente LÀ,1/49 - ALE • NDRE AOKI IS OICA Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10480.010161/2002-80 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.252 FLs. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de junho de 2006 (fls. 142/147) contra o acórdão de fls. 125/137, do qual o Recorrente teve ciência em 18 de maio de 2006 (fl. 140), proferido pela la. Turma da DRJ em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 04/07, lavrado em 22 de julho de 2002 (ciência em 25 de julho de 2002), decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, consubstanciado na omissão de rendimentos, apurada nos meses de junho e dezembro de 1999, em que se verificou um excesso de aplicações sobre origens, sem respaldo em rendimentos declarados/comprovados, segundo descrição de fls. 05/07. A decisão recorrida minuciosamente reproduz os argumentos ventilados na impugnação de fls. 91/100 da seguinte maneira: (7) "tem nacionalidade italiana, com residência na Itália, conforme passaporte em anexo"; (iz) "em 1995, em uma das viagens ao Brasil, tornou-se sócio da firma Alpha Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda., com a participação do capital no valor de R$ 10.000,00, conforme lia alteração contratual registrada na JUCEPE"; (iiz) "durante o ano de 1998, voltando ao Brasil, adquiriu um apartamento na Av. Bernardo Vieira de Melo, 1974, e. 1302, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, em meação, conforme a Lei para estrangeiros, pelo valor de R$ 75.000,00 e um veiculo Fiat Palio/97 por R$ 8.000,00"; (iv) "em 31/10/1999 retirou-se da referida sociedade, cedendo sua participação no capital social no valor de R$ 260.236,00 ao sócio remanescente Apoio Santana Vieira pelo valor de R$ 52.000,00"; (v) "em 15/06/1999, regularizado com o CPF 007.776.034-46, ingressou como sócio majoritário na firma D'Marcas Comércio Ltda., CNPJ 03.134.633/0001-80, pela integralização do valor de R$ 800.000,00, de sua propriedade, transferido da Itália conforme "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo Transferências Financeiras do Exterior, já anexado ao presente processo"; (vi) "adquiriu em nome da esposa Maria Letícia Bomaritto, o apartamento na Av. Bernardo Vieira de Melo, 3830, Ed. Mirante, apto. 1001, em Piedade, Jaboatào dos Guara rapes, no valor de R$ 270.000,00, com despesas de escritura e corretagem totalizando R$ 290.000,00, tendo como suporte a remessa advinda de seu patrimônio na Itália, através de remessa em contrato de câmbio regulamentar de n°. 99/001430, no valor de R$ 372.000,00, conforme provas apresentadas"; (viz) "adquiriu o visto permanente em 22/12/1998, tendo apresentado a primeira declaração de ajuste anual, exercício 2000, ano calendário 3 Processo n° 10480.010161/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 4 1999, com as informações relativas aos estrangeiros com visto temporário ou permanente, conforme artigos 18 e 19 do RIR/99"; (viii) "o Auto de Infração pretende tributar os recursos trazidos legalmente do exterior como 'Aquisição de Bens/Direitos — disponibilidade em moeda estrangeira', em junho/99, nos valores de R$ 372.000,00 e R$ 855.055,00, conforme demonstrativo mensal de evolução patrimonial e como dispêndio não justificado no mês de dezembro o valor de R$ 241.495,00"; (ix) "os recursos trazidos do exterior configuram-se em disponibilidade econômica financeira do contribuinte capaz de justificar as aplicações decorrentes delas"; (x) "de acordo com os artigos 2' e 18° do R1R/99, as pessoas físicas portadoras de visto permanente que iniciarem a percepção de rendimentos no ano calendário da transferência de residência declararão os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano calendário"; (x0 "não existe tributação para o ingresso de moeda estrangeira no País, nem tão pouco na aplicação deste numerário, somente incidindo tributação no resultado deste investimento"; (xiz) "houve a remessa de U$ 216.000,00 efetuada através do Banco do Brasil em 13/07/98, transferido diretamente para integralização e ingresso no capital social de Alpha Internacional Com. Imp. Exp. Ltda."; (xiii) ''houve a remessa de U$ 216.000.00 (sic) efetuada através do Banco Safra S/A em 02/06/99, cambiado pelo valor de R$ 372.000,00"; (xiv) "houve a remessa de U$ 485.000,00 efetuada através do Banco Safra S/A em 17/06/99, cambiado pelo valor de R$ 855.055,00, transferido pelo contribuinte diretamente para a empresa D 'Marcas Comércio Ltda., como integralização de ingresso no capital social da mesma; (xv) "obteve o visto de permanência definitivo em 25/01/1999; (xvi) "o autuante considera que o contrato de câmbio 99/002430 (R$ 372.000,00) refere-se a uma transferência unilateral de recursos, configurando-se em mera transformação de disponibilidade financeira em moeda nacional, não informado em sua declaração de bens como patrimônio disponível em moeda nacional, porém esta disponibilidade foi totalmente aplicada na aquisição do apartamento na Av. Bernardo Vieira de Melo, 3830, Ed. Mirante, apto. 1001, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, em nome da esposa"; (xvii) "existe uma contradição do autuante quando confirma que 'tal transferência de recursos não pode se constituir rendimentos, uma vez que tais valores já são integrantes do patrimônio do fiscalizado, embora possa configurar prova de omissão de rendimentos e tampouco foi objeto de esclarecimentos do contribuinte', resultante do desconhecimento das normas tributárias"; 4 Processo n° 10480.010161/2002-80 cCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 5 (xviii) "quanto ao contrato de câmbio 99/012853 (R$ 855.000,00) (sic), se a transferência foi efetivada dentro das normas fiscais e bancárias, com fim especifico na integra/fração de capital estrangeiro na constituição da empresa D'Marcas Comércio Ltda., a própria transferência, na condição do contribuinte, já justifica a origem destes recursos, parte integrante do seu patrimônio no exterior"; (xix) "tendo a condição anterior de estrangeiro e a transferência destes numerários para o Brasil tendo sido processada dentro das normas fiscais, torna-se clara a origem destes recursos, não tendo encontrado na declaração de ajuste anual, quadro especifico para detalhar sua origem e aplicação, podendo os erros serem retificados de oficio pelo próprio autuante sem a necessidade de presunção de fato gerador tributável, antes de lavrar o presente Auto de Infração"; (xx) "o quadro dos Recursos/Origens deixou de incluir a parcela de R$ 59.574,33, oriundo de lucros e dividendos recebidos, sob a alegação de que o mesmo não foi comprovado"; (xxt) "houve erro de transporte do saldo para o mês seguinte a partir do mês de outubro"; (xxii) "considerar as remessas de moeda estrangeira como dispêndio e aplicações, conforme mapa da evolução patrimonial, tributando como patrimônio a descoberto nos meses em que aconteceram não poderá prosperar, tendo em conta que a norma tributária aplicada tem suporte em mera suposição" (fls. 119/130). O acórdão recorrido, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, em acórdão que teve a seguinte ementa: "Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. Devem ser refeitos os cálculos constantes do demonstrativo mensal da evolução patrimonial quando restar comprovado erro na apuração. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Operações de câmbio não são classificadas como rendimentos isentos não tributáveis, por falta de base legaL 5 Processo n° 10480.010161/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 6 ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. INTEGRÁLIZAÇÃO DE CAPITAL. REGISTRO PÚBLICO. PROVA. O contrato social, devidamente arquivado na Junta Comercial, por apresentar fé pública, produz efeitos entre as partes que nele intervieram e perante terceiros, fazendo prova dos atos jurídicos nele contidos, mormente quando o contribuinte fez constar da declaração de ajuste a integralização do capital social. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO DE OFÍCIO. Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento; contudo, a existência do erro de fato deve ser cabalmente demonstrada pelo contribuinte, mormente quando se pretende afastar variação patrimonial a descoberto. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 125/126). Em seu recurso de tls. 142/147, o Recorrente praticamente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 91/100. Relação de bens e direitos para arrolamento às fls. 148/149. • É o relatório. 6 . . Processo n° 10480.010161/2002-80 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXADRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, a questão cinge-se em aferir a legitimidade da tributação de valores apontados pelo Recorrente como isentos ou não tributáveis em sua declaração de ajuste, quais sejam: (i) transferência de numerários de contas bancárias situadas no exterior para conta do ora Recorrente no Brasil, por meio de contratos de câmbio em que o próprio Recorrente constava como pagador; e (ii) desconsideração do valor de 115 59.574,33, apontado pelo Recorrente como receita proveniente de lucros e dividendos distribuídos pela empresa Alpha, no quadro recursos/origens, elaborado para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto com base no método do fluxo de caixa. No que concerne ao primeiro ponto, percebe-se, dos documentos acostados aos autos, que o ora Recorrente ingressou, em definitivo, no país, obtendo, em 22/12/1998 (ti 112), o seu visto permanente (registrado como permanente no MJ/DPF em 25/01/1999, conforme fl. 108) e, por conseguinte, tomando-se residente na forma do art. 2° do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99). Há que se destacar, preliminarmente, que o estrangeiro que adquire a condição de residente no Brasil passa a ser contribuinte do imposto de renda no que concerne aos fatos geradores ocorridos após o seu ingresso em definitivo, consoante o disposto no art. 18 do RIR, a seguir colacionado: "Art. 18. As pessoas fisicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no Pais em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada, observado o disposto no § 2° do art. 2° (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 61, e Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12)." Assim, tratando-se de contribuinte do imposto de renda, deveria o Recorrente, ao elaborar a sua declaração de ajuste anual, ter declarado a existência de saldos bancários em contas de sua titularidade no exterior, valores estes que, conquanto já integrantes de seu patrimônio, não estariam sujeitos à tributação do imposto de renda, conforme se extrai da própria dicção do dispositivo colacionado. Pois bem. Feitas as precedentes ressalvas, deve-se perquirir se a transferência de numerários do Recorrente no exterior para conta de sua titularidade no Brasil teria o condão de permitir a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, de forma a autorizar a tributação de tais valores pelo IRPF. . 7 _ Processo n° 10480.010161/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.252 ns. 8 Ora, uma breve leitura dos autos do processo administrativo autoriza a conclusão de que, efetivamente, houve verdadeiro equívoco do Recorrente que, ao transferir a sua residência para o país, deixou de informar as contas que já possuía, em seu nome, no exterior, fazendo-o tão-somente por meio da declaração de contratos de câmbio em que figurava como pagador no exterior de moeda estrangeira destinada ao próprio Recorrente (fls. 69/75). O equívoco perpetrado, a toda evidência, representa falta de compreensão do ordenamento jurídico brasileiro, eis que, consoante se observa da própria declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1999 (ano em que o Recorrente passou a perceber rendimentos tributáveis), os valores que o Recorrente possuía em contas bancárias de sua titularidade no exterior, posteriormente transferidos para o Brasil, foram lançados erroneamente a título de "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", quando, na realidade, deveriam ter sido discriminados em sua declaração de bens e direitos. A corroborar o entendimento de que, em verdade, não houve qualquer intenção em omitir a existência de tais rendimentos, vê-se que foi o próprio Recorrente que incluiu em sua declaração os valores sobre os quais pretende a fiscalização agora tributar, muito embora o tenha feito de maneira equivocada Apresentada a situação fática em análise, entendo que é incabível a pretensão do Fisco em tributar referidos valores. Isto porque, estando absolutamente comprovado que tais valores já eram de titularidade do Recorrente, pretender incluí-los na base de cálculo do imposto de renda seria ultrajar o disposto no art. 43 do CTN, cuja redação segue colacionada, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Ii - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § r A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (Incluído pela Lep n° 104, de 10.1.2001)." Nesse passo, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, é bem de ver que auferir renda, nos termos postos constitucionalmente e descritos pelo estatuto adrede colacionado, pressupõe acréscimo patrimonial, ou, como querem alguns autores, "riqueza nova". Assim é que muito embora o Recorrente tenha feito a declaração dos rendimentos de maneira equivocada, a simples transferência de valores que já se encontravam em seu patrimônio, muito embora em contas bancárias situadas no exterior, com o perdão do pleonasmo, não pode representar "acréscimo patrimonial" tributável pelo IRPF. Neste sentido é que sendo o acréscimo patrimonial a descoberto mera presunção relativa da existência de riqueza nova tributável, possuindo natureza jurídica de meio probatório, e sendo certo que os documentos acostados permitem a conclusão de que tais • 8 . • . Processo n° 10480.010161/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.252 Fls. 9 valores já eram de propriedade do Recorrente, entendo que a prova direta produzida afasta, por completo, a possibilidade de vir a ser tributada tal riqueza pelo Fisco federal. Ressalte-se, por oportuno, que não se está aqui a dispensar o contribuinte "do pagamento de tributo devido" em virtude da eqüidade, prática esta expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 108, §2°. O que se está a fazer é, à luz dos documentos acostados aos autos, aferir a inexistência, in concreto, do fato gerador do imposto de renda, eis que, consoante já longamente exposto, a simples transferência de numerário que já integrava o patrimônio do contribuinte não constitui qualquer riqueza nova, de modo que o auto de infração, no que atine a este ponto específico, não merece subsistir. Outrossim, no que concerne à alegação de que o valor de R$ 59.674,00 seria oriundo de distribuição de lucros e dividendos da empresa Alpha, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque tendo ele apresentado, efetivamente, o comprovante de rendimentos obtido junto à empresa, nenhum outro documento ser-lhe-ia exigido, eis que eventual irregularidade deveria ser aferida junto à sociedade. Não há que se lhe exigir a apresentação de balanços da empresa que comprovem a distribuição dos lucros, uma vez que tal documento não é de sua livre disponibilidade. O único meio de prova que lhe poderia ser exigido, nesse passo, é o próprio informe de rendimentos, documento este já apresentado e acostado aos autos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões-DF em 10 de setembro de 08. np io 1 ‘41. 04- ALEXA t DRE N 0 KI NISHIO 9 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4654619 #
Numero do processo: 10480.007467/97-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.605 FINS OC IAL — MAJORAÇÃO DE AL IQ UOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eyner PAULO • "' O CUCCO ANTUNES REATOR Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 FORMALIZADO EM: fl 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI07, DR. 64+ 2 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 i Recurso n.°. : 301-127129 I Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN LTDA RELATÓRIO Adoto o Relato de fls. 87/88, que transcrevo, verbis: 'Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (t7s. 01/12) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a abri1/91. A Delegacia da Receita Federal em Recife — PE, através da Decisão de tis. 26/27, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às t7s. 30/32, alegando, em síntese, que impetrou o Mandado de Segurança n°91.5031-8 com a finalidade de ver reconhecido o seu direito líquido e certo a não se submeter ao recolhimento do FINSOCIAL, procedendo a compensação dos valores pagos indevidamente a título do FINSOCIAL, procedendo a compensação dos valores pagos indevidamente do FINSOCIAL. Aduz, que as compensações foram indeferidas por este órgão sob a alegação de que a decisão do STF, em que julgou a inconstitucionalidade da legislação que alterou o Decreto-Lei n° 1.940/82, só alcançou as empresas comerciais ou industriais, permanecendo as majorações das aliquotas para as empresas prestadoras de serviços, ferindo, flagrantemente, o direito adquirido da impugnante, pis há um processo transitado em julgado a favor da mesma. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de t7s. 69/70, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 69, que se transcreve:# li"Ai - , 3 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 20.09.00 (fls. 74/80), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que resta clara a inconstitucionalidade do Ato Declaratório n° 96/99 que determina o prazo prescricional para a restituição da Contribuição de 05 (cinco) anos, pois o mesmo não tem competência para aludir sobre matéria tributária, muito menos sobre prescrição tributária. Alega que o prazo de prescrição para a ação de restituição, é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, e este, no caso vertente, se dá com a homologação dos pagamentos efetuados a maior ou indevidamente, expressa ou tácita. Desta forma, a prescrição do direito da recorrente só iniciaria em 1994 e findaria em 1999, consoante o art. 168, I, do CTN, no transcurso de 10 anos? Após diligência mandada realizar pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, pela Resolução n° 201-00.167, da C. 1°• Câmara, foram os autos a julgamento pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que proferiu a decisão estampada no Acórdão n° 301-31.204, por sua C. 1 8. Câmara, cuja Ementa se transcreve: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 6(7 4 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada em 20/09/2004 (fls. 131) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art. 5 0 , II, do Regimento Interno desta Câmara Superior), em 22/09/2004 (fls. 132), tempestivamente, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302- 35.782, proferido pela C. r Câmara, do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 142: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Devidamente notificada do Recurso Especial supra, o Contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 174/177, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram os autos a este Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 181), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 182, último deste processo. )41 É o Relatório,' 5 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110195, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIALp. ti/ 6 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000 inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 7 Processo n.° :10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venta, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ei 8 • 7 , Processo n.° : 10480.007467/97-85 Acórdão n.° : CSRF/03-04.605 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 03/07/1997, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — 3e novembro de 2005. 6 Wardettrar PAULO ROBE .r.e., C O ANTUNE> 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005658/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77947
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:40:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:40:52Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:40:52Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:40:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:40:52Z; created: 2009-10-22T11:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-10-22T11:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:40:52Z | Conteúdo => -5 1.;e;;;;,Ministério da Fazenda MINIOTAMIG DA FAMËN 22 CC-MF Segung6 tiunffilha da F 12 Fl. .;,-4't Segundo Conselho de Contribuintes 3 2. fil. UH_ar,ftw> rugam@ •- nü 9iáriS WiEl•ál •Ufil3n- Processo ri2 : 10480.005658/2002-86 Recurso nQ : 126.936 Acórdão • 201-77.947 — Recorrente : S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. Q»QcxyCo llka-kytxri, . osefa fviarifl. Coelho ‘Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2.° CC i A lo del‘çcisAtuã CONFERE COM O ORIGINAL 4fiSiLlA Relator-Designado .J5 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão e José Antonio Francisco. 1., er,s, mr, DA 1 A2F.N04 r Ministério da Fazenda ,„ rpf• Segundo Conselho de Contribuintes '• -3N" - - , li 1;,Ast, gp ; _ PC Processo n2 : 10480.005658/2002-86 c•L • — Recurso n2 : 126.936 v,sio Acórdão n2 : 201-77.947 Recorrente : S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente de pedido de ressarcimento/compensação dos valores referentes ao incentivo fiscal denominado crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto- Lei n2 491/69 e regulamentado pelo Decreto n2 64.833/69, cumulado com atualização pela taxa Selic. Cita em seu pedido os termos do Decreto-Lei n2 1.248/72 como supedâneo de sua pretensão, por tratar-se de extensão do beneficio às exportações efetuadas por empresa comercial exportadora, ainda que em favor do produtor vendedor. Posteriormente, tal decreto-lei sofreu alteração proposta pelo Decreto-Lei n2 1.894/81, que, mantendo o beneficio, somente alterou o seu destinatário, que passou a ser a empresa comercial exportadora ao invés do produtor vendedor. Defende a persistência da eficácia destas normas, por perda da validade de atos formais posteriores, a saber, os Decretos-Leis n 2s 1.658, 1.722 e 1724, todos de 1979. Prossegue a postulante para, em longo arrazoado, tecer considerações sobre a natureza de tal crédito-prêmio para afirmar ser o mesmo incentivo de caráter geral e não setorial. Afirma ainda que o referido incentivo foi plenamente restabelecido pela Lei n 2 8.402/92, no § 12 do artigo 1 2, que transcreve. Trás referências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto. Repele, ainda, por ilegal, o ato normativo emitido pelo Secretário da Receita Federal (Ato Declaratório n2 31, de 30 de março de 1999), que impediu a utilização do caminho do ressarcimento e da compensação pela via administrativa do incentivo aqui referido. Continua para, com base na própria redação do Decreto-Lei n 2 491/69, defender o direito de ver ressarcido ou compensado os valores advindos do crédito-prêmio. Encerra o seu pedido para pedir o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio e ao seu aproveitamento através de ressarcimento ou compensação com outros tributos por ela devidos, apresentando as devidas planilhas com os valores que entende de direito. Junta documentos. De fl. 343, despacho decisório indeferindo o pleito e as compensações efetuadas pela contribuinte, bem como intimanda a contribuinte para efetuar os pagamentos dos créditos tributários indevidamente compensados. De fl. 351 e seguintes, a manifestação de inconformidade da postulante, sem alterações de nomeada às já expendidas em seu pedido inicial. A decisão ora recorrida teve como ementa da decisão denegatória a que passo a transcrever: Afink. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF t4_,Hr.j..<4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFF2F com O ORIGINAL Fl. 4 P9A "' )3 : -11 nk. Processo n9 : 10480.005658/2002-86 Recurso n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 "Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditário alegado tenha por base o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I° do Decreto-lei n°491, de .5 de março de 1969. Solicitação Indeferida". O conteúdo do Acórdão é pleno reflexo da ementa, visto que o mérito da matéria não foi examinado, tendo sido liminarmente indeferido o pedido, com base no artigo 1 2 da INS SRF n2 226, de 18 de outubro de 2002. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 439 e seguintes, resumindo os seus termos à motivação do decisum para requerer seja ultrapassada a questão preliminar que pautou a decisão com a devolução do processo para julgamento pela Turma Julgadora de primeira instância ou, alternativamente, em face do propalado impedimento de a mencionada Turma manifestar-se por subordinação inafastável aos termos da IN SRF n2 226/2002, decida o Conselho de Contribuintes com base no conteúdo da manifestação de inconformidade. É o relatório. ( 3 4t». 2 Ministério da Fazenda 2 CC-RIF t^ttnit Segundo Conselho de Contribuintes • A - ce Fl CO* • O u;v:11,:ni Processo n2 : 10480.005658/2002-86 I r# °'.• -/ Recurso n2 : 126.936 . . Acórdão n2 : 201-77.947 vê, VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como referido no relatório e manifestado em petição expressa da contribuinte em sede do recurso voluntário sob exame, o presente julgamento deve dividir-se em duas etapas. A primeira quanto aos termos e limites da decisão recorrida, que, liminarmente, eximiu-se do exame de mérito, negando a pretensão da recorrente. A segunda, a apreciação da matéria de mérito por esta Colenda Câmara, por tratar- se de matéria exclusivamente de direito. Quanto à primeira questão, de fato, a IN SRF n 2 226/2002, em seu artigo 1 2, tem a seguinte redação: "A ri. 1° Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969; - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito crediiório alegado tenha por base: a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o dispostono ADI SRF n°17, de 3 de outubro de 2002." Ainda que entenda ilegal tal posicionamento frente ao que se discute em processos que tenham por escopo assunto envolvendo o ressarcimento de créditos de IPI, visto que não vejo maior diferença entre o crédito-prêmio de IPI e o presumido relativo ao PIS e à Cotins, abstraído o detalhe da discussão fulcral referente à sua sobrevida ou não, manifesto meu respeito ao entendimento da submissão das Delegacias de Julgamento ao contido na norma que reputo ilegal. Esta uma primeira questão a ser avaliada para o efeito de decidir pela volta do processo para evitar palpável supressão de instância para que seja apreciado o mérito pela Turma julgadora. Se ultrapassada esta, com o entendimento da absoluta propriedade dos termos de tal decisão, a segunda questão trata da apreciação da competência deste Colegiado, e nos termos do próprio pedido do contribuinte para o exame da pretensão, sem o constrangimento da supressão de instância, visto que, como já manifestei, trata-se de matéria de direito. Em beneficio desta tese, lembro que esta Câmara, em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em julgamento de recurso voluntário (Processo n 2 13971-002919/2002-72, Recurso n2 _ _ 4 ' 4- cc 22 CC-N1Fater Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 • iefr;12bar Segundo Conselho de Contribuintes c ow; ro E COM (;) ORIGINAL Fl Processo n2 : 10480.005658/2002-86 n/ . Recurso n2 : 126.936 vssto Acórdão n2 : 201-77.947 124.335), que teve como objeto decisão de idêntico resultado à ora apelada, adentrou integralmente ao mérito da questão. Mais ainda, com respeito a este detalhe, entendo plenamente capaz esta Corte, tendo em vista a competência a ela atribuída pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, instituído pela Portaria n2 55/98, que, em seu artigo 82, parágrafo único, I, expressamente estabelece a competência para a análise da matéria aqui discutida. Não vejo como estabelecer embargo a tratar-se a questão relativa ao crédito-prêmio como ressarcimento de crédito de IPI. Em assim sendo, competente o Colegiado para apreciar o direito ou não ao ressarcimento/compensação pleiteado. Reitero, com insistência, o que já expus há pouco, quando referi o voto do eminente Conselheiro Antonio Carlos Atulim, o qual, em sessão precedente, adentrou minuciosamente ao mérito da questão, inobstante a decisão recorrida, naquele processo, tenha tido o mesmo resultado da presente. Uma terceira questão derivaria para manter integralmente a decisão recorrida, para abster-se esta Câmara igualmente ao exame do mérito, forte nos termos da malsinada IN SRF n2 226/2002. Por todo o exposto, desde já manifesto o meu entendimento quanto ao deslinde da preliminar colocada, no sentido de, como primeira proposição, devolver o processo à instância recorrida para que se manifeste sobre o mérito da questão posta. Se ultrapassada esta, com sua rejeição pelo Colegiado, proponho como segunda alternativa, pelas razões já manifestadas no presente voto, que seja a matéria de fundo apreciada por este Conselho. Repulso a terceira, por todos os argumentos sustentadores dos posicionamentos alternativos que defendi. Vez que ultrapassada a questão preliminar com o entendimento da prossecução no julgamento do processo, passo à análise do mérito. Antes de adentrar aos detalhes atinentes ao tema proposto no processo em julgamento, permito-me tecer comentários introdutórios que se impõem, tendo em vista que o crédito-prêmio do IPI tem concentrado as atenções e polarizado os posicionamentos, tudo em vista da razoabilidade jurídica dos argumentos antagônicos. Até há pouco, o Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando, com maciça maioria, em favor da tese defendida pelos contribuintes. Recentemente, decisão adotada no REsp n9 591.708-RS (2003/0162540-6) pareceu dar indicativos de alteração no significativo escore, ainda que não represente perda do seu vigor. Ainda tão recentemente, despacho do Presidente daquela Colenda Corte deu consagração à tese favorável aos exportadores, conforme se minuciará mais adiante no presente voto. Estas considerações necessárias para bem pautar o poderoso entendimento da absoluta razoabilidade do direito, como pretendido pelos que demandam em favor da tese da persistência do crédito-prêmio. Tais considerações têm ainda por escopo chamar a atenção para os humores do STJ, que vêm sendo bilateralmente citados por ampararem as teses divergentes, não tendo tido o condão de comprometer o posicionamento robusto que persiste, em que pese a decisão há pouco mencionada. 5 22 CC-N1F - Ministério da Fazenda unN rin fn ZENChs - 2 . " CC tr-T<C- Segundo Conselho de Contribuintes 4;fig:ie" * COM O ORIGINA: 11 • '" - 43 _ Q2... /..P9 Processo n2 : 10480.005658/2002-86 oie -Recurso n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 Insisto, convicto, que a mencionada decisão não tem o poder de representar ameaça a um posicionamento que, reitero, de longa data vem vigorosamente persistindo. Despiciendo mencionar que a questão prosseguirá em discussão, nos termos dos atos processuais ofertados junto à esfera judicial, com indiscutível potencial de favorável posicionamento à tese dos contribuintes. Os prolegômenos expostos têm o alvo certo de alentar este Conselho a definir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, corte que, em questões definitivamente decididas, tem tido o respeitoso acatamento deste órgão julgador administrativo. Feitas tais indispensáveis considerações iniciais, passo a prolatar o meu entendimento, que proclamo pautar-se profundamente nas razões defendidas pelos eminentes Ministros do STJ com os quais compactuo o entendimento. Nesta linha, pretendo afirmar, como tem majoritariamente afirmado o Superior Tribunal de Justiça, que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491, continua em pleno vigor, fruto do que se contém no Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e, nrincinalmente no presente caso pelos termos do artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/1972, robustecido pelo § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92. Não há porque me estender na análise do assunto, tendo em vista que a torrencial jurisprudência do tribunal já citado vem reconhecendo a persistência do beneficio, como se vê na ementa abaixo transcrita: "TRIBUTA- RIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prêmio do IPI não _foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° 1 86. 359/RS, STF, 111M. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, 1° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2" Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 32 9.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264- REsp n° 329.271/RJ, 1° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improviclo. " (REsp n2 576.873/AL - STJ - Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado - unânime - Julgado em 18.12.2003 - DJUl de 16.02.2004, p. 224-g) (negritei) Neste recurso especial, o voto proferido pelo Ministro-Relator, e unanimemente acompanhado por seus pares, faz referências a voto proferido no REsp n2 440.306/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, da 1 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, e à própria sentença proferida no processo sub judice, adotando tais razões como suas para decidir. Tendo em vista a propriedade de tais referências, ouso igualmente transcrevê-las, ainda que em parte, por sua afeição ao meu entendimento: t, à 6 Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnA - 2.° CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes çrir.i EFE COM O ORIGINAL Fl. ' t 15 l_i_a_LOS Processo n2 : 10480.005658/2002-86 Recurso n2n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 "O STJ tem corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n a 1.704/79, os Decretos-Leis nas 1.722/79 e 1.658/79, até referidas, restaram inaplicáveis. Assim, sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei na 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-Lei ns 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem qualquer definição de prazo. Precedentes da 1" Seção Prossegue o Ministro José Delgado reproduzindo o que se continha no voto condutor do Recurso Especial por ele citado: "Desta sorte, tem esta Corte corroborado o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei na 1.724/79, os Decretos-Leis n gs 1.722/79 e 1.658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei na 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-Lei n 2 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição acerca do prazo". Na reprodução do voto condutor do Ministro Luiz Fux contido no voto do Ministro José Delgado, aquele fez referência ao Agravo Regimental n2 398.267/DF, da 1 2 Turma, tendo como relator o eminente Ministro Francisco Falcão, transcrevendo a ementa, o que igualmente faço, como segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. 1P1 MOMENTO. EXTINÇÃO. M1TÉRIA PACIFICA. Inviável o recurso especial que visa discutir matéria» pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei na 1.724/79, também restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n ss 1.722/79 e 1.658/79, os quais eram referidos no primeiro diploma. Dessa forma, é aplicável o Decreto-Lei na 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n a 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. Agravo regimental improvido." Ainda no acórdão relatado pelo Ministro Luiz Fux, conforme reprodução feita pelo eminente Ministro Delgado, outros agravos regimentais foram citados e reproduzidos pelas suas ementas, todos no sentido de repudiar o entendimento da agravante, a Fazenda Nacional, mantendo decisões exaradas para consolidar a vigência contemporânea do crédito-prêmio do IPI. Da decisão monocrática, adotada igualmente pelo Ministro José Delgado, e reproduzida no acórdão já mencionado (REsp n2 576.873—AL) corno suas razões de decidir, destaco a seguinte passagem: "Note-se de logo a sem razão da tese do réu sobre a revogação do beneficio pelo Decreto-Lei na 1.657/79. E. que o Decreto-Lei ns 1.894/81, mais moderno do que aquele, reassegurou o incentivo, dando-lhe, inclusive, nova dimensão, fazendo aplicável também às empresas exportadora, mesmo que não produtoras. Assim confirmado o incentivo em 1981, não tem pertinência a tese que o enxerga revogado desde 1979." Dentro da linha de pensamento do STJ, transcrevo o despacho que citei no inicio do presente voto, como contraponto à mudança de posição da Turma (REsp n2 591.708), para bem mostrar como a matéria ainda segue o rumo do reconhecimento da persistência do crédito- prêmio até o presente. )(0°' 7 22 CC-M - Ministério da Fazenda Fl. "ftP7ãS1 Segundo Conselho de Contribuintes MIN - 2" CC 'AC."}".(• 2:T`i ir- C C. N,1 OE-Rti Processo n2 : 10480.00565812002-86 1dg OH_ Recurso n2 : 126.936 Acórdão 112 : 201-77.947 visto — "RI: 24/06/2004 AgRg na SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° 80 - DF (2004/0044799-3) AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR E OUTROS AGRAVADO: MAXIFORJA S/A - FORJARIA E METALÚRGICA ADVOGADO: MÁRCIA MALLMANN LIPPERT E OUTROS REQUERIDO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200401000031593 DA 72 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA IA REGIÃO DECISÃO Vistos, etc. A empresa Maxforja S/A - Forjaria e Metalurgia ajuizou contra a União, ação declaratória pretendendo o reconhecimento do direito ao uso do crédito-prêmio de IPI referente às exportações realizadas desde julho de 1998, bem como dos valores decorrentes das exportações realizadas após o deferimento do provimento antecipatório pleiteado. O Juiz da 7° Vara Federal do Distrito Federal indeferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Indeferido a antecipação de tutela porque não existe o fundado de dano irreparável ou de difícil reparação se a pretendida compensação não for efetuada logo. Além disso, embora sejam diferentes os pressupostos 'a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar' (Súmula 212/STJ).' Dessa decisão a empresa Maxforja interpôs agravo de instrumento n° 2004.01.00.003159-3/DF ao qual o Desembargador relator deu parcial efeito suspensivo, para autorizar que a Marforja proceda ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI apenas para as exportações realizadas a partir de 25/02/2004, data do deferimento da tutela. A União requereu, então, a suspensão da decisão que concedeu parcialmente a tutela em favor da Marforja, tendo sido negado seguimento ao pedido por entender esta Presidência não ter havido o prévio esgotamento da instância ordinária. Em sede de agravo regimental, vem a União noticiar o esgotamento da instância ordinária ante a vedação imposta pelo Regimento Interno do TRF da 1° Região, art. 293, ss. 1°, que assim dispõe: 'A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. „sç 1°: Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de se urança não cabe agravo regimental' Relatei. \\si 8 Ministério da Fazenda 1 MIN nA FAZENDA - 2.* CO 22 CC-N1F ...;;T Segundo Conselho de Contribuintes er F_ COM O ORIGINAL P1. e'ffek.' 1' 13,_ aq Processo n2 : 10480.005658/2002-86 Recurso n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 Diante da comprovação de esgotamento da instância, pela vedação contida no Regimento Interno do TRF da I° Região, art. 293, § 1°, o que impossibilitou a interposição do agravo interno, reconsidero a decisão anterior e dou seguimento ao pedido de suspensão, passando à sua análise. Está consolidado, nesta Corte, a restauração do beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n° 1.722/79 e n° 1.658/79, sendo aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n° 1.894/81. A decisão objeto deste pedido de suspensão apenas autorizou a empresa agravada a proceder ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI para as exportações realizadas a partir de 25 de fevereiro de 2004, data do deferimento da tutela. Como bem explicitado pelo Desembargador Relator da decisão atacada, 'não se trata de valor pago indevidamente ou de compensação', o que vedado em sede de antecipação de tutela, mas, simplesmente, de permitir que a empresa se utilize do crédito-prêmio do IPI, evitando, assim, que, no futuro, tenha que lançar mão de ação de repetição de indébito para ver reconhecido direito de utilização do beneficio do crédito-prêmio de /PI Não vislumbro, portanto, a possibilidade de vir a ocorrer grave lesão à ordem econômica, até porque a decisão objeto do pedido de suspensão, não será precursora de outras demandas com igual pretensão, haja vista que essa questão vem sendo discutida há bastante tempo, havendo, inclusive, precedentes deste Tribunal reconhecendo o direito à utilização do crédito-prêmio de IPI (RESP 576873/AL, Rel. Min. José Delgado, RESP 449471/RS, Rel. Min, João Otávio de Noronha, ADRESP 380575/RS, Rei Min. Eliana Calmon). Afastado, assim, eventual risco de lesão à ordem e à economia públicas, e não havendo elementos de convicção, também, quanto a lesão aos demais bens jurídicos protegidos pela norma de regência, indefiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.003159-3/DF. Brasília (DF), 14 de junho de 2004. MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente". (negritei) Incumbe, neste momento, tecer algumas considerações sobre os efeitos da Lei n2 8.402/92, que, no atendimento do previsto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restabeleceu, em face da retroatividade nele insculpida (artigo 2 2), os incentivos que deveriam ter sido confirmados em outubro de 1990. De pronto, manifesto, como manifestei em julgamento anterior, por esta Câmara, entender, fulcrado no conteúdo da mencionada norma legal, que o incentivo previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n2 491/69 teria sobrevivido até a entrada em vigor da regra citada. Por este raciocínio, o crédito-prêmio teria vigorado até outubro de 1990. Este entendimento pela singela conclusão de que, restabelecido/confirmado somente o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 (manutenção do crédito por aquisições e sua utilização), o beneficio do artigo 1 2 não teria sido restabelecido/confirmado. 9 1.À.-Cos 2Ministério da Fazenda T7 7 riT 2CC-ME A; t "25:7;t4 Segundo Conselho de Contribuintes e -Nrr RE COM O nin ; ( 11 1- A24^ • Q- Processo n9 : 10480.005658/2002-86 Recurso n2 126.936 visto Acórdão n2 : 201-77.947 Decreto-Lei n2 491/69 (manutenção do crédito por aquisições e sua utilização), o beneficio do artigo 1 2 não teria sido restabelecido/confirmado. Por tal consideração, pode-se perceber pelo menos que de há muito vinha entendendo que o crédito-prêmio não havia sido extinto, pelo menos até outubro de 1990. No entanto, fruto das discussões e das decisões do STJ e de seus fundamentos, percebo que a singela conclusão que adotei revelou-se totalmente equivocada, pelo que a reformulo, e por duas razões. A primeira fruto de muitas discussões no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, sobre serem ou não o crédito-prêmio (artigo 1 2), a manutenção do crédito sobre as aquisições de insumos e o seu aproveitamento (artigo 5 2) incentivos setoriais. O entendimento manifestado sobre a questão dos incentivos setoriais, com destaque ao que tratam os presentes autos, normalmente tem determinado conclusões que reconhecem a inexistência do fenômeno principalmente quanto ao conceito do que seja setorial. No caso dos incentivos contidos no Decreto-Lei n2 491/69, ficou consagrado que, reconhecendo-se a figura do incentivo, este não era, absolutamente, setorial, visto que a exportação não é atividade setorial, senão mera atividade sem este apêndice. Este é o entendimento que defendo e presumo não ter maiores oposições. Estabelecido este pressuposto, sequer o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 necessitaria de restabelecimento/confirmação através da Lei n2 8.402/92. Tratou-se, por tal, de iniciativa estéril e, conseqüentemente, dispensável, visto que não instituiu, não modificou e muito menos extinguiu direito_ Por tal, o silêncio de tal norma legal quanto ao incentivo do artigo 1 2 do Decreto- Lei n2 491/69 é igualmente estéril, não gerando, por tal, qualquer efeito jurídico. Por esta circunstância, portanto, persiste integro o crédito-prêmio do IPI. A segunda, a confirmação, para dizer pouco, tácita, do seu restabelecimento/confirmação, por conta da expressão contida no § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92, assegurando a medida quanto aos incentivos fiscais à exportação de que trata o artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72. Este artigo, concedente de incentivos fiscais na operação de venda de mercadorias, pelo produtor, a empresas comerciais exportadoras, destinadas ao exterior. Este decreto-lei, em duas versões sucessivas, estabelecia, inicialmente, que o incentivo à exportação era do produtor-vendedor e, posteriormente, alterado pelo artigo 2 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81, da empresa comercial exportadora. Indene de dúvida que a Lei n2 8.402/92 restabeleceu/confirmou o incentivo na sua redação mais moderna, contemporânea à sua sanção Fruto de tal constatação, de pronto de ser bem esclarecido que a Lei n2 8.402/92 restabeleceu/confirmou a garantia, litteris, "de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor 4\k". \.1 10 22 CC-NlfMinistério da Fazenda 4b--. .t. FI.'4,•.fr --,1":. ',E Segundo Conselho de Contribuintes 11418. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri2 : 10480.005658/2002-86 WASIt tA j3 /,L,2 ./ Old_ Recurso n2 : 126.936 C>1 - Acórdão n9- : 201-77.947 V ISTO que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legar'. Note-se que a referida regra disse claramente que os incentivos fiscais contidos no artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/1972 tinham concessão garantida. Incumbe agora transcrever o mencionado artigo do decreto-lei citado, em sua redação vigente na data da promulgação da Lei n2 8.402/92: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491 de 05.03. 1969, ao qual fará jus somente a empresa exportadora." Por tal disposição, absoIutamente claro que a Lei n 2 8.402/92 restabeleceu/confirmou o crédito-prêmio, incentivo expressamente citado no artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72, principalmente considerando que a postulante ao direito, no presente caso, é empresa comercial exportadora. Não posso concordar com quem defende que o artigo 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só poderia ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não seria o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, pretensarnente revogado desde 3 0.06.83. Respeito o argumento, porém, definitivamente, divirjo. Ora, a citação ao artigo 12 do Decreto-Lei n2 491 no artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72 é expressa e o § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92 garante a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, sem embargos e sem exclusões. O efeito desta redação é devastador, aos argumentos da Fazenda Pública. Todas estas considerações, desde a firmeza com que o STJ vem decidindo até as considerações que aduzo, parecem transcender a mera razoabilidade e plausibilidade do direito para tomá-lo efetivo, por bem fundamentado. Quanto à atualização dos valores originais pela taxa Selic nos casos de ressarcimento, a jurisprudência da CSRF tem sido pacifica quanto ao seu cabimento, sendo desnecessárias maiores considerações sobre o tema. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação do crédito-prêmio previsto no artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, assegurado à Fazenda Pública a conferência dos valores requestados para o efeito de verificar a liquidez e certeza dos mesmos, inclusive quanto à sua atualização pela taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2004. ! ii,,,,, . \ -1 ROGÉRIO GUSTAVO (.1CÉli'E 11 CC-MFMinistério da Fazenda Fl0 Segundo Conselho de Contribuintes . n4 FAZENDA - .2ft.t.3.4 n" • ::E Cem O ORIGW.M. Processo n 2 : 10480.005658/2002-86 ' 13 / Qy Recurso n2 : 126.936 oi • Acórdão n2 : 201-77.947 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Rogério Dreyer, quanto à vigência do crédito-prêmio à exportação. Antes de analisar o mérito da questão propriamente dita, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o acórdão recorrido e os atos administrativos invocados por seu Relator para indeferir o pleito da ora recorrente. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. Além disso, conforme reconhecido no recurso, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal estão submetidas ao princípio hierárquico e seus servidores estão vinculados às ordens gerais emanadas do Secretário da Receita Federal. Logo, não restou ao órgão a quo indeferir o pleito nos moldes preconizados pelos atos administrativos. Entretanto, as determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, comidas nas IN SRF n25 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-lei n2 491, de .5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "... ao extinto crédito-prêmio ...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. Desse modo não pode o Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS ser considerado nulo, pois limitou-se a cumprir as orientações emanadas das autoridades superiores. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. 4‘0%'L 12 CC-MF- •••••;;;-_C; _ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. * CC t tl5:7"-}S - Segundo Conselho de Contribuintes CO;•;" t.nt COM O ORIGINAL a• -• • iA 21.5__112.112_1{ Processo n2 : 10480.005658/2002-86 Recurso n2 : 126.936 e< -viam Acórdão n2 : 201-77.947 As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prémio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969, foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu artigo 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de Ittarço de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2, do artigo 1 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2, do Decreto-Lei n2 1.722, de 13 F AZt-NDA 2." C.—e —Ministério da Fazenda - 22 CC-MF iN. T.r..,T Segundo Conselho de Contribuintes 1 -CM O ORV•a,41 La r. ozi- Fl. ';ragak Processo n2 : 10480.005658/2002-86 ' Recurso n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/198 I, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do III, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 9 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. 14 29 CC-MF --j% . Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - • rc Fl.Yfr N I" Segundo Conselho de Contribuintes Cel.:''FFlE COM O ORIGItsAt. Processo n2 : 10480.005658/2002-86 ; IA 13 Recurso n2 : 126.936 Acórdão n2 201-77.947 VISTO A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 39,J, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..)." contida na sua paste final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 2 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. P do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n2 329.271/RS, 1 2 Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPL DECRETOS-LEIS Isrs 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894 B I. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prétnio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983. por força do Decreto- Lei n° 1.658179. IS 111-M::‘i lin • A Z - ,:!: 22 CC-MF je Ministério da Fazenda COM O ORK-itat Fl tp.-t,-;;nr Segundo Conselho de Contribuintes , A 43 1 À Q 021_ t-trri OC - Processo e : 10480.005658/2002-86 Recurso n' : 126.936 VISTO Acórdão n2 201-77.947 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis reis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.8944?1, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item 11, da Constituição, DECRETA: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. 18, 16 --;44/, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. CC 2° Segundo Conselho de Contribuintes c. : l 'E COM O DRIl3INAL Fl 1-‘ IA IS 14 Processo n2 : 10480.00565812002-86 ai_ •-. Recurso n2 : 126.936 VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, 11, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, 11, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)," limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 29 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novenzbm de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação. 'A ri. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de \<, 17 22 CC-NIFtotr:t:afrA. Ministério da Fazenda í .,/<E Segundo Conselho de Contribuintes MIN ..1% FAZENDA — 2 CO CONFERE COM O ORIGIt.,AL Processo n2 : 10480.005658/2002-86 E3Racf !LIA Ja foy Recurso n2 : 126.936 pc>. - Acórdão n2 : 201-77.947 VISTO Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prémio do .1P1 — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa urna simples expectativa de direito, Mio sendo suficiente para gerar, em favor das empresas e_xportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°. .52°; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. 114 entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEF1EX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/71) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's. " (destaquei) A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ- 172: 'Aprovo'. Em I3-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AG U/S_F-01/93, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QU1NTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a u 18 o Ministério da Fazenda • — -ita - ' 2 Fl.'43;41' Segundo Conselho de Contribuintes Nur:: CC-NIF AzEm COM F9E COM O ORIUu.zi Processo n2 : 10480.005658/2002-86 5,1 ' I 011 - Recurso n2 : 126.936 - Acórdão n2 : 201-77.947 VISTO Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio. Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis tes. 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 41- Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8fRS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n22002.03.00.027537- 8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Por outro lado, é relevante lembrar a tese sustentada pelo Prof. Ives Gandra da Silva Marfins no sentido de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois, se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. Em trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 93, às fls. 135/145, após concluir que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial, por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. ' yes Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte, à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, 19 2" CC-NIF Ministério da Fazenda MIN EI A 1" AZENOA - 2.' CC -torLitier Segundo Conselho de Contribuintes CO/k. t s 'E COM O ORIGINAL Fl. r 1' IA 15 1_1,2. 11751 Processo n2 : 10480.005658/2002-86 r>1. Recurso n2 : 126.936 . .. VISTO Acórdão n2 : 201-77.947 embora com a alteração introduzida na alínea 'b ' do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/8!. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo 1° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: § (.) a) (..) b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IP', até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou comparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art 1° do Decreto-lei n° 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n°7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atua. - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial. o que não nos parece correto. O problema da conclusão a que chegou o Prof. lves Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7339, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989: "Art I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado. 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos: - o crédito de que trata o artigo IV° Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. I° - O crédito previsto no item 1 deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — 1P1, até o montante deste tributo que houver incidido na última salda do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda" (gri fei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2, que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito- prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do artigo 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à éL-1‘1 20 Ministério da Fazenda MIN § +A FAZENDA — 2.° CC 2° CC-N1F•-n,Áz4,.... ,YR-Ot" Segundo Conselho de Contribuintes CONt tf'"E COM O ORIG MAL •Pf.frk, 8PA' 4.5 4.2_2.01-/ Processo n9 : 10480.005658/2002-86 421 Recurso n9 : 126.936 VISTO Acórdão n9 : 201-77.947 exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IN que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equívoco do parecer quando concluiu que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito-prémio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n 9 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, e III, e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equivoco no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o 21 2Q CC-M1-7a." -,64-44 Ministério da Fazenda MIN e l a F AZENOA - 2? CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintesvirt'irp.5. CONicr9E COM O ORIGINAL Fr . ., . • 13/ Le2 / O q I Processo n2 : 10480.005658/2002-86 OC • Recurso n2 : 126.936 - Acórdão n-2 : 201-77.947 VISTO caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n° de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Resumindo: 1 o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 2 o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, somente enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 3 o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; e 4 esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. ANT 4 , . ARLLIOSt‘lk‘2TULIM IP‘Âj 22

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4658027 #
Numero do processo: 10580.008490/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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'44 .,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA :NP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008490/00-08 Recurso n°. : 134.555 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARIA DE LOURDES URBANO DIAS DOS SANTOS Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.943 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES URBANO DIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. 91/Lak- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 4 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ki 4 " V MINISTÉRIO DA FAZENDA '="1„/- iinkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:LM-O QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008490/00-08 Acórdão n°. : 104-19.943 Recurso n°. : 134.555 Recorrente : MARIA DE LOURDES URBANO DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO • Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1998. Na sua defesa inicial, a contribuinte alega que se encontra sem trabalho, não tendo como pagar o valor exigido. A 3' Turma da DRJ em Salvador - BA, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 148, de 1998, estabeleceu o limite de R$ 10.800,00 para rendimentos sujeitos à tributação e fixou que o prazo para a entrega da declaração se findaria no último dia útil do mês de abril de 1999; - a contribuinte declarou rendimentos tributáveis no valor superior àquele limite, portanto, encontrava-se obrigada à apresentação e fazendo-o após o prazo, legítima a autuação; / 2 h , o .(4 h, :9 tff * ;1' MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ;_.:. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008490/00-08 Acórdão n°. : 104-19.943 - pedido de cancelamento da multa por falta de condições financeiras não pode ser atendido por falta de previsão legal. Ciente dessa decisão em 17.02.2003 (fls. 15), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.03.2003 (fls. 16). Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, reafirma não ter condições de recolher o valor em exigência, que se encontra sem emprego e doente, não qtendo recursos e, por esses motivos, pede o cancelamento do processo,. É o Relatório. 3 4#4. !"' • nr. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-Jt l' tel , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3H' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008490/00-08 Acórdão n°. : 104-19.943 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1998. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada informou rendimentos, naquele ano-calendário, em valor superior ao limite fixado para a apresentação da DIRPF. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agentec., 4 k w*"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA a,: 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008490/00-08 Acórdão n°. : 104-19.943 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regulamente constituída. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO 5 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4658144 #
Numero do processo: 10580.009898/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – MPF – FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO – a regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal das mesmas. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra de sigilo bancário, de irretroatividade da Lei Complementar n° 104, e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; II - de decadência em relação aos fatos geradores até out/98, inclusive, e a de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela falta de ciência de prorrogação do MPF. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por JOÃO ALBERTO GONÇALVES SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra de sigilo bancário, de irretroatividade da Lei Complementar n° 104, e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; II - de decadência em relação aos fatos geradores até out/98, inclusive, e a de erro quanto ao critério Cre Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° : 102-47.953 temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela falta de ciência de prorrogação do MPF. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:;P-sa-C-kra LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AL ExAs---NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE nulo RELATOR L k\Vei\I ti° FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. 2 Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° : 102-47.953 Recurso n° : 144154 Recorrente : JOÃO ALBERTO GONÇALVES SANCHES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 97/137, interposto pelo contribuinte JOÃO ALBERTO GONÇALVES SANCHES contra decisão da 3' Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 83/88, que julgou procedente o lançamento de fls. 08/12, lavrado em 14.10.2003, do qual ele tomou ciência em 11/11/2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 152.364,70, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Irresignado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 74180, alegando, em síntese: • (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por entender que o arbitramento da base de cálculo do imposto aplicado no presente caso não encontra respaldo na legislação; e a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 10.174/2001, em razão do uso das informações obtidas perante as instituições responsáveis pela • retenção e recolhimento da CPMF, caracterizando quebra do sigilo bancário e impossibilidade da retroatividade da lei para apuração de fatos geradores ocorridos em 1998; (ii) no mérito, que os depósitos bancários são decorrentes de recursos financeiros oriundos do inventário de seu genitor, provenientes de conta conjunta mantida com a sua mãe em instituição financeira em Portugal. Esclarece que não fez constar em sua declaração de rendimentos tais recursos em razão da tributação vir sendo efetuada de acordo com a legislação daquele país; 3 kg_ • Processo n0 : 10580.00989812003-11 Acórdão n° : 102-47.953 (iii) por fim, afirma que a conta junto a Caixa Econômica seria da sua ex-esposa, que havia utilizado o seu CPF no cadastro, uma vez que não possuía inscrição na Secretaria da Receita Federal. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 83/88, julgou procedente o lançamento, por entender que: (i)a Lei Complementar n° 105/2001 estabelece que não constitui quebra de sigilo bancário o fornecimento de informações bancarias à Secretaria da Receita Federal. Ademais, tanto a Lei Complementar 105/2001 quanto a Lei 10174/2001 têm natureza procedimental, aplicando-se a tódos . os casos ainda não definitivamente julgados; (ii) no que tange à validade da Lei 10.174/2001, não cabe à esfera administrativa apreciar a ilegalidade/inconstitucionalidade das leis. (iii) No mérito, esclarece que o lançamento abrange tão somente os depósitos efetuados perante o Banco Itaú S/A, e que a documentação apresentada não comprova a origem dos depósitos na conta do contribuinte, com coincidência de datas e valores. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 14.10.2004, conforme AR de fls. 96, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 97/137, em 10.11.2004. Para tanto, junta termo de arrolamento de bens de fls. 139/141, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Em seu Recurso, o Contribuinte, preliminarmente, requer a nulidade do lançamento por entender que: (i) O lançamento baseia-se em informações sigilosas obtidas em momento anterior à expedição do MPF pelo Delegado da Receita Federal. • (ii) Os sucessivos Termos de Prorrogação não foram comunicados ao contribuinte, que também não teve ciência de que a autoridade fiscal tinha acesso aos dados relativos à sua movimentação financeira. (iii) Houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, inexistindo procedimento fiscal instaurado que assegurasse ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa. 4 F Processo n° : 10580.00989812003-11 •- Acórdão n° : 102-47.953 (iv) Não é possível a aplicação retroativa da LC 105/2001 e da Lei • 10.174/2001 às operações bancárias realizadas no ano de 1998. (v) É inconstitucional a quebra do sigilo bancário, alegando que a matéria não foi objeto de apreciação, havendo a DRJ se restringido a afirmar que não cabe à Administração afastar a aplicação de norma vigente. (vi)houve inobservância do disposto no artigo 42 da lei 9430/96, uma vez que, anteriormente à lavratura do auto de infração, não foi dada a oportunidade ao • contribuinte de informar a origem dos depósitos apurados. No mérito, alega que: (i) Houve a indevida presunção de omissão de rendimentos, posto que • os depósitos bancários não podem ser considerados como fato gerador do imposto de renda. A presunção contida no art. 42 da lei 9430/96 não é válida quando baseada exclusivamente em depósitos bancários sem a demonstração de outros indícios. Cita a súmula n° 182 do TFR que declara ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos bancários. (ii)Os valores depositados junto ao Banco Itaú S/A são provenientes de saques em suas contas mantidas em Portugal, realizados ora pelo contribuinte em viagem àquele país, ora por sua genitora em viagens ao Brasil; reitera que ditos depósitos bancários são decorrentes recursos financeiros oriundos do inventário de seu genitor, provenientes de conta conjunta com a sua mãe em instituição financeira em Portugal. Esclarece que não fez constar em sua declaração de rendimentos tais recursos em razão da tributação vir sendo efetuada de acordo com a legislação daquele país; (iii) a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês é suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes, devendo, portanto, ser excluídos da base de cálculo os valores já considerados como receita injustificada nos meses anteriores a fim de evitar a tributação em duplicidade. Em síntese, é o Relatório. Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° : 102-47.953 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Passo, inicialmente, a apreciar as preliminares de nulidade suscitadas pelo Contribuinte. Com relação à afirmativa de que o procedimento infringiu as normas legais, esta não pode prosperar. O procedimento encontra-se amparado por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, emitido em 08.08.2002, e encontra fundamento no Decreto n. 3724/2001, que regulamenta o art. 6Q da Lei Complementar n. 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos seguintes termos: Art. 22- - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de • entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 22 O procedimento de fiscalização somente terá inicio por força • de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 32 e 42 deste artigo. Sendo assim, havendo Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 08.08.2002, momento anterior ao Termo de Início de Fiscalização, datado de 20.08.2002, não pode prosperar a alegação de que a auditoria teve acesso aos dados da conta corrente do Contribuinte antes da expedição do MPF. 6 Processo n° : 10580.009898/2003-11 _ Acórdão n° : 102-47.953 No que tange à prorrogação dos MPFs, o art. 13 da Portaria SRF 3007/01 estabelece que esta poderá ser efetuada pela autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias, por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na Internet. Dessa feita, não há determinação de que haja a intimação do contribuinte a cada prorrogação, podendo o interessado obter tal informação via Internet. • Sobre o tema, observe-se seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes, que decidiu pelo que segue: "Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC. 1999 a 2003 PRELIMINAR — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO — a regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal das mesmas. PRELIMINAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF — a competência para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe atribuiu tal competência. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - VENDA DE IMÓVEIS — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — a variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis enquadra-se no conceito de receita financeira, na forma do artigo 90 da lei n° 9.718/1998. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — descabe I em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade e da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. IRPJ — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — a insuficiência do recolhimento de estimativas, implica em lançamento da multa isolada na forma do inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. • Número do Recurso:144022 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.006357/2003-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: IRPJ Recorrente:CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. Recorrida/Interessado:2 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão:27/04/2006 00:00:00 Relator:Caio Marcos Cândido Decisão:Acórdão 101-95509 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Hélcio Honda." 7 Processo n°_ : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° : 102-47.953 No que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se • que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente • de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato • gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". • Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° : 102-47.953 A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN.1 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem • ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo corno Relatora Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: • "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 10 DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. • Processo n° : 10580.009898/2003-11 - Acórdão n° : 102-47.953 possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Sendo assim, não deve prosperar a alegação de quebra de sigilo bancário, bem como retroatividade de lei posterior. Com referência à inconstitucionalidade levantada pelo contribuinte, esta não pode ser acatada posto que, de acordo com o artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes2, falece competência à esfera administrativa deixar de aplicar norma vigente em razão de inconstitucionalidade. Ademais, no mesmo sentido dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes 3 , nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O contribuinte alega que houve inobservância do art. 42 da Lei 9430/96, uma vez que os depósitos foram presumidos como omissão de rendimentos sem, no entanto, haver a intimação do interessado antes da lavratura do auto de infração para que informasse a origem dos depósitos bancários apurados, procedimento contrário aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que o contribuinte foi devidamente intimado, em 22.08.02, do Termo de Início de Fiscalização, onde foi solicitada documentação comprobatória da 2 Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 3 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 10 4\ Processo n° : 10580.00989812003-11 Acórdão n° : 102-47.953 origem dos recursos depositados em seu nome, bem como a apresentação de extratos bancários referentes ao ano-calendário de 1998. Por fim, os casos de nulidade do processo administrativo fiscal estão- previstos no at. 59 do Decreto 70235/72°. Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses previstas, não há de se falar em nulidade. Rejeito, assim, todas as preliminares suscitadas pelo contribuinte e passo à análise das suas razões de mérito. O Contribuinte suscita a impossibilidade de utilização dos depósitos e extratos bancários como base para os lançamentos tributários. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (furta tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o Contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos e, ao Contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. • Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários, ocorridos no ano de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". • Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa Incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11 Processo n° : 10580.009898/2003-11 _ Acórdão n° : 102-47.953 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Como o Contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados, deve ser mantido o lançamento. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo • do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx." Com respeito à Súmula 182 do TFR, que considerava ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, cumpre ressaltar que esta foi editada sob a égide da legislação anterior, sendo tacitamente revogada com o advento da Lei 9430/1996, não possuindo, portanto, caráter vinculante. Quanto à origem dos recursos, o Contribuinte alega que são oriundos de saques em contas conjuntas com sua genitora em Portugal, nos bancos Montepio Geral e Barclays Premium. 12 \e- • • Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° :102-47.953 1 No que diz respeito à conta junto ao banco Montepio Geral, é mister salientar que não há correspondência de valores e datas entre os saques e transferências descritas no extrato de fls. 48/49 e o ingresso de recursos na conta do contribuinte junto ao Banco Itaú S/A. Ressalte-se que a conta corrente, ademais, é de • titularidade da Sra. Natividade Magalhães Lopes Goncalvez, não havendo qualquer comprovação da doação dos respectivos valores ao contribuinte, ou de que estes pertençam ao mesmo. Quanto ao Banco Barclays, os extratos apresentados de fls. 56/67 não apresentam detalhadamente a data e o montante da retirada dos recursos, não servindo, portanto, como meio de prova. Por fim, com relação aos documentos de fls. 50155, referentes à venda de moeda estrangeira, saliente-se que somente o de fls. 53 corresponde ao período fiscalizado. Ademais, em razão de não constar o nome do contribuinte no campo relativo ao vendedor, não pode ser considerado como documento hábil a elidir o lançamento. Ao final, o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo dos valores já considerados como receita não justificada nos meses anteriores, de maneira a evitar tributação em duplicidade. Conforme já exposto, o presente lançamento é realizado com base no artigo 42 da Lei 9430/96, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos, resultante da realização de depósito bancários de origem não comprovada. Não se trata, na hipótese, de apuração de variação patrimonial, em que a renda disponível de períodos anteriores deve ser considerada como origem na apuração de eventual acréscimo a descoberto. No presente caso, o Contribuinte, para elidir o lançamento, deveria demonstrar a origem de cada um dos depósitos realizados em sua conta corrente, não podendo os depósitos realizados em meses anteriores serem, por presunção, considerados como origem dos novos depósitos. Deveria o Contribuinte, neste caso, comprovar que os recursos anteriormente depositados foram por eles sacados/transferidos e, posteriormente, novamente depositados na mesma conta, não se tratando, portanto, de novos recursos. O Contribuinte, contudo, não realizou 13 Processo n° : 10580.009898/2003-11 Acórdão n° :102-47.953 qualquer prova neste sentido, razão pela quál não deve ser afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ALEXANIDRADE LIMA DA FONTE FILHO 14

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Numero do processo: 10580.012498/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 1999 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32895
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 1999 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro ANE SE PAUDT PRIETO Presi, ente (S). TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 30 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 10580.012498/2004-65 Acórdão n° : 303-32.895 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 2, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração nos três primeiros trimestres de 1999. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 19 de novembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folha 1 contesta as multas inerentes ao atraso no cumprimento da obrigação acessória nos três primeiros trimestres em face da alegada inatividade da empresa no período'. Transcrevo, imediatamente a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido: 9. Inicialmente, cabe analisar se a autuada, de fato, nos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 encontrava-se inativa [sic] hipótese que, nos termos da legislação transcrita, a dispensaria da apresentação de DCTF. 10. Verifica-se em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ que, no ano-calendário 1999, a interessada entregou declaração pelo Lucro Presumido apresentando 010 movimentação, tão-somente, no seu 4° trimestre (fls. 17/22). 11.Por outro lado, pesquisando-se o sistema eletrônico que controla os pagamentos feitos à Secretaria da Receita Federal (fl. 23), verifica-se haver registro de pagamento no período autuado, código 6621, que, de acordo com a pesquisa feita a códigos de receita, correspondente à [sic] "Serviços de Registro do Comércio". 12.Constata-se, de outra forma, mediante o sistema SIEF (tela, fls. 24/25), que a interessada obteve rendimento bruto, proveniente da prestação de serviços, durante todo o ano-calendário de 1999. Segundo o auto de infração de folha 2,o montante informado na DCTF do quarto trimestre de 1999 foi R$ 74,18, nos demais trimestres do ano nenhum valor foi informado. 2 • •. • Processo n° : 10580.012498/2004-65 Acórdão n° : 303-32.895 13.Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, que a contribuinte, no ano-calendário de 1999, não se encontrava inativa, estando desse modo [...], obrigada a apresentar DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. 14.Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 35, no qual reitera suas razões iniciais e acrescenta: 1.[...] Em setembro de 1998, procedemos a nossa primeira alteração contratual, com o objetivo de retirada de um dos sócios, alteração essa que só foi arquivada na Junta Comercial em 16.04.1999, o que deu origem ao pagamento das Custas, junto à Receita Federal, cujo 0104 código da receita corresponde a 6621, no valor de R$ 5,06 [...1. 2. Entendemos, que o registro do referido ato, não configura a realização "... de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre", prevista no § 4° do Art. [sic] 30 da IN/SRF n° 126 de 30/10/1998. 3. Na hipótese, ainda que absurda, de que tal ato configura "atividade operacional", permanece a nossa contestação da improcedência da cobrança das multas relacionadas com o 1° e o 3° trimestres. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do 111 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 62 folhas. É o relatório. 3 • Processo n° : 10580.012498/2004-65 Acórdão n° : 303-32.895 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração, nos três primeiros trimestres do ano 1999. É matéria estranha ao litígio o lançamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre de 1999, no valor mínimo de R$ 500,00. Da análise dos autos do presente processo destaco dois fatos inusitados nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: - a citação de pagamento feito S pela então impugnante para "serviços de registro do comércio", sem qualquer relevância para a solução da lide; - a constatação [sic] da existência de rendimento bruto proveniente da prestação de serviços durante todo o ano de 1999 com base nos documentos de folhas 24 e 25, inerentes ao ano 2000. • Logo, penso que o acórdão recorrido merece ser reformado. Com efeito, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no ano de 1999, é objeto da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998, que faz remissão à Instrução Normativa SRF 28, de 1998, para firmar o conceito de inatividade. O direito reivindicado pela ora recorrente está expressamente outorgado pela própria administração tributária no comando do artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, que dispensa da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, ressalva feita apenas para o disposto no seu parágrafo 2 Instrução Normativa SRF 126, de 1998, artigo 3°, parágrafo único: "Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do Í 4 4 • • Processo n° : 10580.012498/2004-65 Acórdão n° : 303-32.895 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 11, • evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000028/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.350
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Fls. 163 /•;. • K; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do, TERCEIRA CÂMARA Processo Ir 10540.000028/2003-44 Recurso n° 138.001 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.350 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente NATALÍCIO JOSÉ BOTTOLLI E OUTROS Recorrida DRJ-RECIFE/P E • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO MAMA. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. .4 •4n,) ANEL E ri A b PRIETO - Presi • enteA tj, HEROLDES B '1 R NE 1 - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: t51 .‘ Processo n° 10540.000028/2003-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 164 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02/09), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/1998, no montante de R$ 11.680,02, acrescido de multa de oficio proporcional de 75% e juros de mora, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nice III" (SRF 2.136.975-5), localizado no município de Correntina-BA. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 30.12.2002 (AR fls. 10), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 43/47), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Preliminarmente, cumpre consignar que a verificação fiscal foi processada dentro de um parâmetro estritamente burocrático. Mais precisamente, a falta de apresentação de alguns documentos tornou-se o único motivo determinante da formalização do lançamento suplementar em foco, e por seu caráter meramente formal, tal procedimento não se mostra suficiente a embasar a exigência; O croqui e o memorial que acompanham a presente impugnação, firmada por profissional habilitado, atestam que dos 1.500,0 hectares que compõem o total do imóvel denominado Fazenda Nice IH, a área de 600,00 destinada à preservação permanente é formada por "Terreno Arenoso com Erosão", enquanto que a área de 100,0 hectares informada como de utilização limitada, é composta por pedregulhos; O Impugnante providenciou a regularização burocrática das áreas de 600,0 e 100,0 hectares, para fins ambientais de preservação permanente e utilização limitada, respectivamente; O princípio da verdade material rege o processo administrativo-fiscal, orienta no sentido de que todo lançamento deve esta baseado numa factual segura, inconteste; Quanto a aplicação da multa de oficio de 75%, o Impugnante manifesta sua total discordância com o procedimento adotado pelo Agente Fiscal. De um lado, porque a exigência deriva de uma mera revisão formal da Declaração do ITR. De outro, porque para justificar a imposição de penalidade, deveria haver a prova de existência do dolo ou da má-fé, não podendo tal requisito ser preenchido por meros raciocínios dedutivos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade; Por fim, requer o cancelamento , por improcedente, da exigência fiscal, com o conseqüente arquivamento do processo. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: 14, Processo n° 10540.00002812003-44 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 165 Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. • A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, 111 mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão de áreas de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Recife (PE), interpôs o Interessado o presente recurso voluntário (fls. 70/85). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: Com efeito, contrariamente do que sustenta a DRJ no aresto recorrido, no plano dogmático verifica-se que a Lei 9.393/96 estabelece de forma lídima em seu § 7° do art. 10— com redação que lhe foi dada pela MP n°. 2.166-67/2001-, que a "declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' (preservação permanente e reserva legal) e 'd'( servidão florestal) do inciso II, do § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Mais que isso, uma vez prestadas as informações para efeitos do comando legal em análise incumbirá ao Fisco contra-prova da inveracidade das mesmas; decorrência lógica do dever (obrigação) indeclinável (vinculado) de investigação a que estão submetidos os agentes fazendários, face ao disposto no artigo 142 do CTN; Ora, sabendo-se que as obrigações meramente instrumentais — como são as que estão em disputa — devem obediência, tanto quanto o fato gerador dos tributos (obrigação principal), ao princípio da tipicidade cerrada (legalidade estrita), de modo que ao Agente Fiscal só é lícito I Acórdão DRJ/REC 15.061, de 13 de abril de 2006 (fls. 52/63). Processo n° 10540.000028/2003-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 166 enquadrar os fatos passíveis de lançamento/punição nos exatos termos da lei, e não de meras instruções subalternas que venham a deturpar seu sentido e alcance sob o falso pretexto de lhe regular (art. 97, inc. V e 142 do CIN), forçoso reconhecer que o § 70 do art. 10 da Lei n°. 9.393/96 — diploma de maior estatura na ordem constitucional — deve ter sua primazia assegurada, atestando-se, por conseguinte, as disposições que se lhe contrariam; Colacionou inúmeros julgados dos tribunais superiores, bem como posicionamentos doutrinários, de modo a demonstrar a dispensabilidade da apresentação prévia da averbação das reservas legais ou da ADA das áreas de preservação permanente; Aproveitando-se da oportunidade da amplitude de defesa e contraditório, garantida constitucionalmente também ao processo administrativo (CRFB/88, art. 5°, LV e art. 2° da Lei n°. 9784/99), o recorrente junta ao presente apelo voluntário todos os documentos 111 comprobatórios exigidos na oportunidade em que impugnou a exação, mas que, por motivos alheios à sua vontade — ocasionados por certa desídia dos órgãos Públicos demandados (atraso) — viu-se impedido de apresenta-los; Urge ressaltar que a DRJ-REC rejeitou, solenemente, todas as provas trazidas aos autos pelo recorrente — então Impugnante — à exemplo do laudo pericial firmado por profissional habilitado - , preferindo fixar- se em exigências instrumentais desproporcionais e inegavelmente irreal e superficial, não obstante reconheça essas peculiaridades quando admite no aresto atacado que ... "em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente ou de utilização limitada"; Conclui pelo reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas inutilizadas produtivamente, pugnando pela nulidade do lançamento, julgando-se improcedente o processo fiscal. Instrui ao recurso voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 150/160). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. < - 40 1111"' 4 . . Processo n° 10540.00002812003-44 CCO3/CO3 I . Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 167 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente como condição para redução da área tributável. Área de Reserva Legal 11 A Colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE), entendeu por manter a inclusão da área de reserva legal para fins de tributação em face da ausência de averbação de respectiva área à margem da matrícula de registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei n°. 4.771, de 15/09/1965, com redação dada pelo art. 17° introduzido pela MP 2.166 ao art. 10 da Lei n°. 9.393/96 da Medida Provisória n°. 1.511, de 25/07/1996. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de 1" Instância, senão vejamos. , No que toca à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, insta consignar, inicialmente, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pelo STJ e TRF's, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte logre em comprovar, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. 111 Neste sentido, cite-se os seguintes julgados, cujo posicionamento é similar ao caso em apreço: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE 1 DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX 1 1 MITIOR. 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato I declaratário do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo dodo ITR as áreas de preservação permanente e de reserva di •5 .. Processo n° 10540.00002812003-44 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 168 legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTIV, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A i partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será 11 acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial 111, de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumuladamensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à I cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse • campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido." ( REsp 668001 /RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (PRESERVACÃO PERMANENTE). LEIS 4.771/65 E 8.847/94. IN SRF 73/2000. ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está consignado no voto condutor voto condutor do acórdão embargado que. Ilegítima a exigência prevista na Instrucão Normativa SRF 73/2000 quanto à apresentacã o de Ato Declaratório Ambiental - ABA comprovando as áreas de preservacã o permanente e reserva legal na área total como condicão para deducão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR. tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3°, (' • do Código Florestal. 2. São incabíveis embargos de declaração :2) utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre . , Processo n° 10540.000028/2003-44 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 169• tema jurídico já apreciado pelo julgador. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art. 535, do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre, in casu. 3. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados." (TRP' l a R.; EDcl-AMS 2005.35.00.011206-7; GO; Oitava Turma; Rei' Desa Fed. Maria do Carmo Cardoso; Julg. 07/08/2007; DJU 30/11/2007; Pág. 244) Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-32488, de lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. 11/ FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. O Código Florestal determina que para propriedade rural localizada na Amazônia legal, se exige, no mínimo, área de reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de requerimento de ADA ao IBAM/1 como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR nao encontra base legal. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO PROVIDO." Outrossim, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia, por parte do contribuinte se faz necessária para fins de isenção tributária da área considerada como de reserva legal, o Interessado, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, documentos pertinentes (fls. 87/154), dos quais se infere que foi averbada área de reserva legal (100,0 ha) sob proteção ambiental no ano de 1989, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme declarado na DITR/1998. Tais documentos referenciados, portanto, se mostram aptos a comprovar as declarações constantes da aludida declaração, não havendo óbice ao reconhecimento da isenção pretendida. 1111 De fato, com base na redação do art. 10, § 7° da Lei n° 4.771/65, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, depreende-se que, as declarações para fim de isenção de áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Destarte, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR, no que tange à reserva legal, impõe-se a reforma da decisão recorrida nesse ponto, eis que deve ser excluída a área em questão do cálculo do tributo devido no período. Área de Preservação Permanente De igual modo, quanto à área de preservação permanente, entendi que, razão assiste ao Recorrente, notadamente porque há prova nos autos suficientes para o previ s - to do presente recurso. .. Processo n° 10540.000028/2003-44 CCO3/CO3 . , Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 170 Com efeito, os registros de imóvel acostado aos autos (fls. 142/154), bem como do Laudo Técnico (fls. 89/117), restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente de 600,0 ha, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR/1998. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar a Área de Preservação Permanente - APP para fins de excluir tal da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (.) § 1 0. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 1 (.) O II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é iprescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lancamento por homologação que, nos termos da Lei On° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de 1 preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel"Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários e " advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4 0 R.; AC 8 ., Processo n° 10540.000028/2003-44 CCO3/CO3„ . , Acórdão n.° 303-35.350 Fls. 171 1 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Nesse contexto, insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de i formulação e aplicação). Apenas a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução Ill do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, combase em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (.)"• § I o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha, por sua vez, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como • provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Com base nesses fatos, entendo ser inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2000, razão pela qual, acolho, igualmente, o recurso interposto quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência de , averbação e laudo de avaliação, bem como ser prescindível apresentação de ADA para fins de i comprovação d. área de reserva legal e preservação p- r anen I: declarada pelo Interessado na DITR do exert , a de 1998, voto pelo provimento do s resent 1 recurso. / . das S:. 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Numero do processo: 10530.001666/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF/03. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF/03. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wr ANELISE PA 1 PRIETO Presidente ZE AL II OIBMAN Reta br • Formalizado em: 99 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Sergio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. DM Processo n° : 10530.001666/2005-63 Acórdão n° : 303-33.910 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às fls.07, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes ao 2° trimestre de 2003, apresentada intempestivamente em 06.10.2004. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/06 na qual, apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do 111 lançamento. A DRJ/Salvador, por sua 4a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ, e também do Conselho de Contribuintes, em sustentação à sua conclusão. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fls.30/35, no qual o interessado reapresenta as razões articuladas na fase de impugnação. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal conforme atesta o despacho de fis.37. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." 2 PrOcésso : 10530.001666/2005-63 Acórdão n° : 303-33.910 De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". • O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (..) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifri)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos 3 Prdcaso ti° : 10530.001666/2005-63 Acórdão n° : 303-33.910 dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação • acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§ 1 ',IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (9810084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 4 , . . Prócesso no : 10530.001666/2005-63 Acórdão n° : 303-33.910 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,n'do estão alcançadas pelo art.138,do C77V. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 111 1 #., ZEN . #0 OIBMAN - Relator. CO 5 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002513/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.º 9.430, de 1996. VERDADE MATERIAL - Verificada de forma inequívoca a duplicidade de valores correspondentes a cheques reapresentados, decota-se o valor da base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 134.274,13, incluído em duplicidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •ïn 7:t-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Recurso n°. : 139.660 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GENILSON TAVARES DE JESUS Recorrida : 3° Turma/DRJ-SALVADOR-BA Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 104-21.109 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto n°70.235, de 1972. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.° 9.430, de 1996. VERDADE MATERIAL - Verificada de forma inequívoca a duplicidade de valores correspondentes a cheques reapresentados, decota-se o valor da base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENILSON TAVARES DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 134.274,13, incluído em duplicidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?A -- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 j_k_ta.D art,ti_ -est& -MARIA HELENA COA CAFtlfir PRESIDENTE W3/4)1,t:S&O,AVaie‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: Noz 13S (-; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Recurso n° : 139.660 Recorrente : GENILSON TAVARES DE JESUS RELATÓRIO Genilson Tavares de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o n° de 466.488.875-91, recorre para esse e. Conselho de Contribuintes pugnando contra o v. acórdão prolatado pela 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -BA que julgou procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, fundado nos arts. 42 da Lei de n° 9.430/96, 4° da Lei de n°9.481/97, 21, da Lei de n° 9.532/97. O v. acórdão está assim sumariado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Nulidade. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. Prazo para Apresentação de Provas. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos. 3 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Omissão de Rendimentos — Depósitos Bancários Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Multa de Ofício. Aplicação Verificada, pelo fisco, a ocorrência de irregularidades na Declaração de Rendimentos da Contribuinte que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. Lançamento Procedente".(fls.83/84) Em suas razões, acostadas aos autos às fls. 95/105, instruída com os documentos de fls. 106/136, suscita, preliminarmente, a nulidade da exigência fiscal por entender que o auto de infração foi constituído em desacordo com o disposto nos arts. 10, do Decreto de n° 70.235/72 e 5° da IN-SRF de n° 94/97. A matéria tributável descrita no auto não está revestida de clareza suficiente impedindo o recorrente de identificar a infração cometida. Afirma que a base legal "é indicada incorretamente, aplicada em exercício (1998) anterior a sua vigência". Observa, ainda, que a autoridade lançadora descumpriu as normas do lançamento ao não analisar os créditos estornados o que redunda em nulidade do auto de infração, fundado no disposto nos arts. 59 do Decreto de n° 70.235/72 e 6° da IN-SRF de n° 94/97. No mérito, alega, em síntese, a não consideração dos valores referentes aos estornos e cheques devolvidos quando da apuração dos rendimentos que caracterizam a omissão. Ressalta "no demonstrativo de apuração Imposto de Renda Pessoa Física, o autuante chegou a um montante de R$902.444,69 na condição de rendimentos sujeitos a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 tabela progressiva, contestamos essa apuração, em face da não observância de valores que seriam excluídos do montante e conseqüentemente aplicado em uma nova base de cálculo". Anota que em todo o exercício fiscalizado há no extrato bancário do recorrente "diversas devoluções de Cheques que foram depositados e estornados por falta de suficiência de fundos". Afirma que "em momento algum o autuante se preocupou com os cheques reapresentados esquecendo de analisar e observar de forma lógica os fatos e os resultados produzidos, gerando uma peça incompreensível e de difícil entendimento para realização de uma justa defesa". Daí a necessidade, em seu entender, da elaboração do quadro demonstrativo, acostado às fls. 99/103, com a discriminação de "todos os cheques que foram devolvidos/reapresentados e pagos pelos emitentes na segunda reapresentação, conforme cópia do extrato e declaração da Sr a. Kelly Regina Andrade (anexa ao processo)" para que sejam decotados da base de cálculo do IRPF "os valores considerados como omissão de receitas concernentes aos Cheques Devolvidos". Destaca outra falha em torno da apuração do imposto de renda devido, o cálculo efetuado não computou "os valores correspondentes aos estornos de depósitos" em razão de ter sido considerado como "autodeposito efetuado em conta corrente, onerando mais uma vez, de forma indevida os valores dos autos de infração". Elabora quadro sintético, tirado do demonstrativo de fls. 99 a 103, segundo "a filosofia de trabalho do Agente Fiscalizador Federal": Base de Cálculo R$ 902.444,69 — Valor Global Cheque Reapresentado R$(-) 134.274,13— Duplicidade de Lançamento Cheque pago pelo emitente R$(-) 15.683,24— Duplicidade de Lançamento 5 - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00251312002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Estorno R$(-) 18.619,73— Lançamento Indevido. SALDO R$ 669.040,81 Aviva que o valor apurado refere-se à base de cálculo para determinar a apuração do imposto e os acréscimos legais, observando que foram obtidos por meio do extrato bancário "que se tornou uma peça documental idônea e indispensável a este recurso". Por outro lado, afirma que exerce a atividade de vendedor autônomo, compra e venda de gado, há mais de 10 anos. Registra, ainda, que seu patrimônio foi formado ao longo dos anos, proveniente de lucro obtido em suas transações comerciais, no valor global de R$70.000,00, daí não ser possível em apenas 12 meses, ter rendimentos caracterizados como omitidos no valor de R$902.444,69. Sustenta que os valores depositados em sua conta bancária são provenientes de pagamentos efetuados pelos Maçantes (pessoas que vendem gado abatido) conforme "declarações dos Senhores Edjenal Oliveira, Everton Clay Tavares Oliveira, Genival da Paixão Araújo e José Acrisio Santos" acostadas às fls. 107/110. Entende, estar assim comprovado que não houve omissão de rendimentos, tão-só "movimentação da atividade económica exercida pelo suplicante, cujos valores foram creditados de forma errônea por terceiros". Conclui apresentando quadro demonstrativo dos valores que devem ser caracterizados como Rendimento do Trabalho Autónomo: ANO Valores da Atividade Econômica Percentual de Lucro Rendimentos 1998 R$669.040,81 15% 100.356,12 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Ressalta que o rendimento assim "apurado, é a base de cálculo, para determinar o Imposto de Renda Pessoa Física/98 e seus acréscimos Legais". Por fim, aduz que aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, fundado no art. 5°, da CF. Diante do exposto, requer seja acolhido o recurso, e afinal julgado procedente o seu pedido, reconhecendo a insubsistência e improcedência do auto de infração. Registre que na sessão de 11 de novembro de 2004 esta 4 a Câmara ao apreciar o recurso converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução de n° 104-1.992 acostada às fls. 138/145. A diligência foi cumprida o que deu ensejo ao relatório acostado às fls.148/150 que assinala "ocorre que após esclarecimentos prestados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, verificamos que cabe razão ao Sr. Genilson Tavares de Jesus quanto aos cheques devolvidos, no valor de R$134.274,13 que deverão ser retirados da base de cálculo" quanto aos demais fatos alegados não há pertinência tampouco modificam a base de cálculo. O recorrente deve ciência do teor do relatório acostado às fls. 148/155 manifestando suas razões às fls. 155/159. Em suas razões reaviva as nulidades já apontadas no recurso voluntário às fls. 96: irregularidade na constituição do auto de infração, insubsistência e nulidade do auto de infração em face de não ter sido analisado crédito que fora estornado, bem como aplicação de legislação editada posteriormente ao exercício de 1998, ou seja, anterior a sua vigência. d_. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 No mérito aduz que apesar de "concordar com a exclusão do cheque devolvido na diligência fiscal" não pode acolher o entendimento firmado de que valores depositados sejam considerados rendimentos, nos termos do disposto no art. 43, I e II, do CTN. Aviva que sua atividade, então exercida, autônoma de compra e venda de gado e que tal fato não foi levado em conta. Ressalta, em suma, que os depósitos caracterizam capital de giro. Fato esse assinalado para afirmar que "reconhece a omissão dos lucros obtidos nas transações comerciais". Aviva que "está devidamente comprovado que a operação é rotativa e não acumulativa" para requerer "que seja considerado como omissão de rendimentos os valores referente ao lucro Bruto de R$115.225,58, em face 85% dos valores depósitos deveriam ser creditados nas contas dos fazendeiros" Aduz que os fatos revelam que não há evolução patrimonial que os valores apurados "são decorrente da atividade autônoma exercida pelo suplicante, que por erro ou ignorância quanto à matéria de fato, deixou de Apresentar a Declaração de Imposto de Renda ano base 1998" que os valores dos depósitos correspondem a intermediação na compra de gado abatido "e por se tratar de pessoas idóneas, o suplicante fornecia a essas pessoas o número da conta bancária do fazendeiro e o n° de sua própria conta, para que os mesmos fizessem o depósito pré-determinados. Mas por razão de comodidade, os maçantes faziam o pagamento depositando toda quantia na conta do Suplicante, conforme declarações dos Senhores Edjenal Oliveira, Everton Clay Tavares Oliveira, Genival da Paixão Araújo e José Acrisio Santos.(segue cópia em anexo)". Ressalta que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. Por fim, registra que a Lei de n° 10.174 que autoriza o cruzamento de dados da CPMF foi editada tão só em janeiro de 2001 mas aplicada retroativamente ao ano de 1998. 8 Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Diante do exposto requer seja acolhida suas razões a fim de ser julgado procedente o seu pedido, ou seja, reconhecida a insubsistência e improcedência do auto de infração. É o Relatório. et 9 :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00251312002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 VOTO Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacifica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Entende o recorrente que o auto de infração está eivado de nulidade em razão de que à época de sua constituição não foram atendidos ou observados os ditames contidos no art. 10 do Decreto de n° 70.235/72 e art. 5°, IN SRF 94/97, vez que "a matéria tributável descrita no bojo do Auto de Infração IRPF, não se apresenta revestidas de clareza suficiente ao entendimento do que está sendo tributado, deixando o Impugnante impossibilitado de identificar a infração cometida" nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72 e art. 6°, da IN SRF 94/97. Compulsando os autos verifica-se às fls. 10/11, textualmente expressa a motivação da exigência fiscal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, seu fundamento legal: arts. 42, da Lei de n° 9.430/96, 4°, da Lei de n° 9.481/97, 21, da Lei de n° 9.532/97. A Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal(s) estão assim postos: "Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999(Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 apuradas as infração(ões) abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 — Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme informações da empresa matriz da Instituição Financeira denominada Banco Bradesco S/A — CNPJ: 60.746.948/0001-12, o presente contribuinte efetuou movimentação financeira, no ano de 1998, no montante de R$1.028.580,77(hum milhão vinte e oito mil quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), de acordo com as Declarações Trimestrais da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, prestadas à Secretaria da Receita Federal — SRF em cumprimento ao art. 11, §2°, da Lei de n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001. Apesar da movimentação financeira descrita, o contribuinte não apresentou declaração no exercício de 1999, ano —calendário de 1998, conforme extratos anexos. Este indício motivou a instauração do procedimento administrativo, mediante a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0520100 2001 00095 1, de 14/03/2001 do qual o contribuinte tomou conhecimento através de AR, anexo, em 03/04/2001. Após análise dos extratos apresentados pelo banco, foi elaborado relatório de valores depositados/creditados em sua conta corrente, sendo solicitado através do Termo de Intimação para que o contribuinte informasse/comprovasse no prazo de vinte dias a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente do qual o contribuinte tomou ciência em 17/05/2002. Expirado o prazo concedido para resposta, e o presente contribuinte não tendo se manifestado, até a presente data, efetuamos o lançamento do crédito tributário. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/1998 R$ 79.575,81 75,00 28/02/1998 R$ 90.692,31 75,00 31/03/1998 R$ 82.527,47 75,00 30/04/1998 R$ 88.909.29 75,00 31/05/1998 R$ 82.383,65 75,00 30/06/1998 R$101.515,76 75,00 31/07/1998 R$ 71.250,39 75,00 31/08/1998 R$ 66.877,64 75,00 30/09/1998 R$ 72.734,86 75,00 31/10/1998 R$ 56.594,96 75,00 30/11/1998 R$ 61.064,17 75,00 31/12/1998 R$ 48.318,38 75,00 Enquadramento Legal Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados"(fls. 10/11). Dúvida não há de que na lavratura do auto de infração foram observados os requisitos formais contidos no art. 10 do Decreto 70235112, vez que articulados, de modo preciso, os elementos de fato e de direito que caracterizam a infração imputada ao contribuinte, com as peculiaridades atinentes ao caso concreto. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Ademais, no caso, o auto de infração descreve os fatos de forma clara que possibilita ao autuado, bem como ao julgador, o conhecimento dos fatos. Patente a presença dos elementos obrigatórios, delineados pelo legislador, não há se falar em nulidade. De outro lado tampouco está caracterizada a mencionada nulidade da decisão de primeira instância vez que ausentes às hipóteses descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72. No tocante a aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 não há como acolher a preliminar. O principio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 que caracteriza a omissão de receita ou de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo(contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere- se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 10512001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descurannento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(CF., art. 150, III,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Rejeitadas as preliminares passo a examinar a questão posta em torno da tributação decorrente de omissão caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, questão esta disciplinada pela Lei de n° Lei 9.430/96. O texto legal está assentado nestes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 15 .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mós em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira"(Lei de n° 9.430/96). Do texto irradia-se, mansamente, que a presunção legal delineia o contorno da situação que subsumida aos fatos descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado pelo contribuinte a origem dos rendimentos. Dai, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar renda auferida em poder do contribuinte, se não justificados por rendimentos não tributáveis, isentos, sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitivamente tributados.Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juds tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar o fato tributário, decorrente de rendimento, extraído de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idónea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. 16 .; ri • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Compulsando os autos, verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ónus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Anote-se que as declarações efetuadas por Kelly Regina Andrade, Edjenal Oliveira, Everton Clay Tavares Oliveira, Genival da Paixão Araújo e José Acrisio Santos, respectivamente fls. 106 a 110, reavivadas quando da manifestação apresentada às fls. 147/150 não são documentos hábeis para comprovar a origem dos valores depositados, noticiam o fato de que os depósitos efetuados, em dinheiro, no ano de 1998 por eles na conta do recorrente referem-se a venda de gado. Nada há dos autos que comprove a operação de compra e venda do gado. Por fim, cabe examinar a questão posta pelo recorrente em torno dos valores pertinentes a cheques devolvidos, estornos de depósitos e reapresentação de cheques incluídos na base de cálculo, nestes termos: Base de Cálculo R$ 902.444,69 — Valor Global Cheque Rea p resentad o R$(-) 134.274,13— Duplicidade de Lançamento Cheque pago pelo emitente R$(-) 15.683,24— Duplicidade de Lançamento Estorno R$(-) 18.619,73— Lançamento Indevido. SALDO R$ 669.040,81 Cumpre registrar que em 11 de novembro de 2004 o julgamento deste recurso foi convertido em diligência em razão das questões ora apreciadas nos termos da Resolução de n° 104-1.922, acostada às fls. 1381145. 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Cumprida a diligência foi verificada a apontada duplicidade de lançamento tão só em torno dos cheques reapresentados perfazendo o valor de R$134.274.13(cento e trinta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos) assim registrado no relatório: "Inicialmente, o Demonstrativo de Apuração de fls. 12, foi extraído do Termo de Intimação de fls. 25 a 28 do qual o contribuinte tomou conhecimento em 17 de maio de 2002, conforme comprovantes de fl. 29, e não apresentou qualquer esclarecimento, sendo portanto os valores do Termo de Intimação, lançados na integra. Ocorre que após esclarecimentos prestados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, verificamos que cabe razão ao Sr. Genilson Tavares de Jesus quanto aos cheques devolvidos, no valor de R$134.274,13 que deverão ser retirados da base de cálculo. ) Para concluir, elaboramos os valores que deverão compor a base de cálculo definitiva: Mês Base de Calç Lançada (-) Cheques devolvidos (=)Base de Cálculo JAN 79.575,81 4.507,00 75.068,81 FEV 90.692,31 2.356,00 85.060,59 MAR 85.527,47 12.571,74 69.955,73 ABR 88.909,29 15.833,84 73.075,45 JUN 101.515,76 15.633,83 85.881,93 JUL 71.250,39 10.948,48 60.301,91 AGO 66.877,64 14.918,02 51.959,62 SET 72.734,86 6.665,70 66.069,16 OUT 56.594,96 9.749,09 46.845,87 NOV 61.064,17 9.968,19 51.095,98 DEZ 48.318,38 10.306,00 38.012,38 TOTAL 902.444,69 134.274,13 768.170,56 18 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002513/2002-29 Acórdão n°. : 104-21.109 Assim razão cabe ao recorrente no tocante a duplicidade de valores referente à reapresentação de cheques no valor total de R$134.274,13(cento e trinta mil duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Verificada a duplicidade, em obediência ao principio da verdade material, entendo que o valor correspondente aos cheques reapresentados, no ano de 1998, incluído em duplicidade na composição da base de cálculo deve ser decotado para fim de apuração do imposto devido em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$134.274,13(cento e trinta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos), incluído em duplicidade em face da reapresentação dos referidos cheques. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. 9kinCUU:Ck /2? It&iuctia` MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 19 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004752/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/03/2003 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.350
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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