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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742576 #
Numero do processo: 13629.000179/2006-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. DECLARAÇÕES ZERADAS. CONSTATAÇÃO DO AUFERIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. - Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis escriturados pelo contribuinte, mas não declarados, correto o lançamento. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa.
Numero da decisão: 1103-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75%.Vencido o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva que votou pela manutenção da multa qualificada (150%). 0 Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. DECLARAÇÕES ZERADAS. CONSTATAÇÃO DO AUFERIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. - Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis escriturados pelo contribuinte, mas não declarados, correto o lançamento. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75%.Vencido o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva que votou pela manutenção da multa qualificada (150%). 0 Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , ALOYSIO jOSETERCINIO DA SILVA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes (Suplente Convocado). I 2 Processo no 13629.000179/2006-63 SI-C1T1 AcórdiIo n.° 1103-00.502. Fl. 235 Relatório Trata-se de lançamento de oficio formalizado contra a Recorrente em função da identificação, pela autoridade lançadora, de omissão de receitas tributáveis nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, com a conseqüente constituição de credito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 57-65), consta: "Nos exercícios 2001 e 2002 o contribuinte apresentou declarações simplificadas com faturamentos zerados. Tambéin fez declaração simplificada no exercício 2003, embora afastado do SIMPLES a partir de janeiro de 2002. Estava omisso quanto As declarações dos exercícios 2004 e 2005. Apôs intimação, a sociedade empresária apresentou, em 27/10/2005, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos exercícios 2003, 2004 e 2005, com opção pelo lucro presumido. Nessas declarações, o contribuinte indicou a utilização de escrituração pelo livro Caixa (fichas "outras informações '9. A sociedade fiscalizada iniciou suas atividades em abril de 2002. Nesse ano, a receita bruta da atividade alcançou RS 3.783.975,26 e as receitas financeiras, R$ 13.897,94, conforme registros no Diário e Razão. Em 2003, a receita da atividade (receita operacional bruta deduzida das devoluções de vendas) chegou a R$ 8.809.309,94. Já ell? 2004, a receita da atividade foi de R$ 12.479.202,83. As receitas auferidas em 2003 e 2004 são as constantes dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e tanibm declaradas pelo contribuinte nas DIPJ's apresentadas clurante a fiscalização, em 27/10/2005. A fiscalização, CO!!! base na escrituração contábil e fiscal apresentada, apurou o lucro presumido e as bases de cálculo das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) do período de 2002 a 2004 conforme demonstrativos de fis.. Constatou que a sociedade fiscalizada não recolheu e não declarou em DCTF os tributos devidos. E mais, só apresentou as declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica — DIPJ após intimação fiscal. Dessa forma, com base no art. 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e art. 841 do RIR/99, formalizamos o Auto de Infração de IRPJ, lançando de oficio o imposto renda da pessoa jurídica. Os valores lançados estão discriminados nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada"." 3 A autoridade lançadora, entendendo configurados os requisitos estabelecidos no art. 44 da Lei if. 9.430/96, aplicou A. Recorrente multa qualificada (150%). Em face do lançamento apresentou o contribuinte impugnação (fls. 166-182), argüindo: (a) ilegalidade da desconsideração da escrituração fiscal do contribuinte; (b) impossibilidade de formalização do lançamento com esteio em meras presunções; e, (c) ilegitimidade da imputação de multa qualificada. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), sendo julgado procedente o lançamento por decisão assim ementada: "RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Diante da falta de recolhimento do imposto, coube a autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio, com base na escrituração contábil e fiscal apresentada, consoante, ainda, com os valores declarados nas DIPJ apresentadas sob procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, deve ct penalidade ser mantida em 150%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendario: 2002, 2003, 2004 PIS. COFINS. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Enz se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaranz o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejidgctdo na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente" Da decisão se extrai: "Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 07/10 e Termo de Verificação Fiscal (TVF), de .fls. 57/65, a fiscalização, com base na escrituração contábil e fiscal apresentada, apurou o lucro presumido e as bases de calculo das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) do período de 2002 a 2004 conforme demonstrativos de fls. 66/71, lançando os tributos e contribuições devidos, após constatar que a fiscalizada não os recolheu, assim como não foram estes declarados em DCTF. Contudo, o autuante observa em seu Relatório, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, que "considerando os demais documentos disponibilizados (livros de apuração do ICMS, p.ex.), foi possível a .fiscalização levantar a receita bruta auferida pelo contribuinte e determinar o lucro presumido e as bases de calculo das contribuições. Os valores apurados estão impressos nas plain lhcts de .fls. 68/71 e são consoantes com os declarados pelo contribuinte em suas DIPJ's". (grifou-se) 4 Processo n" 13629.000179/2006-63 SI-C ITI Acórciao n.° 1103-00.502. Fl. 236 Já quanto ao ano-calendário autuado, de 2002, está claro no Relatório Fiscal, 11.59, que para esse ano a .fiscalização apurou o lucro prestunido e as bases de cálculo das contribuintes partir dos registros no Diário e Razão, conforme os valores discriminados nas planilhas dells. 66/67. Esclareça-se, no entanto, que a infração lançada não foi baseada na mera presunção de ocorrência do fato imponivel do tributo. Ao contrário, os tributos e contribuições lançados advêm de receitas da própria atividade da interessada, informadas em suas DIPJ dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, ainda que entregues sob procedimento Resta cristalino, portanto, que a ação fiscal apurou os tributos e contribuições lançados no presente processo com base na receita bruta da atividade, devidamente registrada nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, consoante com os valores declarados nas DIPJ dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, apresentadas durante a fase de fiscalização. de se manter, portanto, o levantamento fiscal, tal qual efetuado. Por certo, a aplicação da multa qualificada requer a plena identificacão do elemento subjetivo da prática dolosa, ou seja, um mero equivoco consubstanciado numa falta declaração ou numa declaração inexata não caracterizaria a hipótese tragada 170 art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996, já que aquelas se subsumem ao que dispõe o inciso I do mesmo artigo (multa de 75%). Contudo, a prática reiterada do ato, na espécie correspondente tré.s anos-calendário consecutivos (2002 a 2004), e com o envolvimento de elevados valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, fazem denotar o elemento subjetivo necessário e suficiente para a sanção de 150%." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 209-222, reproduzindo os argumentos expendidos na impugnação. o relatório. 5 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como explicitado no relatório, o lançamento de oficio decorreu da verificação pela autoridade lançadora de omissão de receitas tributáveis nos anos de 2002, 2003 e 2004, tendo a Recorrente apresentado, em 2001 e 2002 declarações simplificadas com faturamentos zerados, e se omitido de apresentá-las nos anos de 2003 e 2004, sendo as declarações desconsideradas em face da existência de assentamentos contábeis que atestam a percepção de receitas tributáveis no período. Não há controvérsia quanto à efetiva percepção de receitas, fato comprovado pelos registros contábeis da própria Recorrente e nas declarações de ajuste apresentadas após a instauração do procedimento de fiscalização. Defende a Recorrente ter a autoridade lançadora indevidamente desconsiderado os seus registros contábeis, por imprestáveis, fato que ensejaria a nulidade do lançamento. A argumentação desenvolvida pela Recorrente mostra-se absolutamente dissociada da realidade, visto que, conforme expressamente consigna a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, a apuração do crédito tributário se deu exclusivamente com base nas informações prestadas pelo contribuinte, que constavam ou de seus assentamentos contábeis ou das declarações de ajuste apresentadas após a instauração do procedimento de fiscalização. Assim, não houve desconsideração da contabilidade da Recorrente — o que redundaria inexoravelmente em arbitramento — e, por consequência, tenho por insubsistente a arguição de nulidade do lançamento. Ressalte-se que a Recorrente em nenhum momento discutiu os valores apurados pela autoridade lançadora — até porque estampados em sua contabilidade e nas declarações de ajuste extemporaneamente apresentadas —, cingindo-se a afirmar a existência de nulidade decorrente da desconsideração da escrita. Não havendo impugnação dos valores indicados pela fiscalização e afastada a suscitação de nulidade, é de se manter o lançamento. Em sequência, impõe-se considerar a argüição de ilegalidade da aplicação de multa agravada (150%). Defende a Recorrente que a aplicação da multa agravada somente se justifica quanto se descortina evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso vertente, posto que o lançamento de oficio foi realizado com base em seus assentamentos contábeis e fiscais. De fato, pautou a autoridade lançadora seu atuar exclusivamente nos registros contábeis da Recorrente e nas informações prestadas em declarações de ajuste extemporaneamente apresentadas. 6 Processo n° 13629.000179/2006-63 S 1-C1T1 Acórdão n.° 1103-00.502. Fl. 237 Nesse caso, mantendo a Recorrente escrituração com todas as informações pertinentes aos fatos imponiveis, tendo sido possível à fiscalização obter dos correspondentes registros todos os elementos necessários à formação do crédito, descabe a aplicação de multa qualificada, posto que inexistente o intuito evidente de fraude. Nesse sentido o posicionamento deste Conselho: "MULTA AGRAVADA - Somente deve ser aplicada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os casos de receitas contabilizadas a menor, bem como para aquelas declaradas por valores inferiores aos contabilizados" (Acórdão 17'. 103-21162, 3` Camara, rel. Márcio Machado Caldeira, j. 27/02/2003) "MULTA AGRAVADA - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito defraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação (la multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros liscais do ICMS." (Acórdão n". 103-21586, 3". Câmara, rel. Paulo Jacinto do Nascimento, j. 14/04/2004) Corn estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir a multa de oficio para 75%. 7 Process° n° 13629.000179/2006-63 SI-CIT1 Acórdão n.° 1103-00.502. Fl. 238 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da la Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração; 9

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4741970 #
Numero do processo: 10580.722354/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-00.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata  o  presente  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício  2007,  ano­calendário  2006  (fls.3/6),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência de imposto suplementar, no valor de R$773,59, acrescido de multa de ofício e juros  de  mora,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros  (R$63.277,54),  os  quais  foram  declarados  como  isentos e não tributáveis, em razão de que os documentos apresentados pelo Contribuinte não  foram  conclusivos  quanto  à  existência  de  cardiopatia  grave  e  nem  determinaram  a  data  de  início da doença.  Insurge­se o recorrente contra decisão da 3ª Turma da DRJ Salvador que não  considerou  o  laudo  médico  apresentado  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos recebidos por portador de moléstia grave.  A  decisão  recorrida:  fundamenta­se  na  assertiva  de  que  o  interessado  não  apresentou documento compatível com essa exigência, pois o laudo médico anexado não pode  ser considerado laudo pericial oficial por não consta que o emitente estivesse no exercício de  cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial em nome de qualquer serviço médico  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  sem  qualquer  indicação  do  cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  emitente  a  representar  a  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da Bahia  em  caráter  oficial,  o  que  impossibilita  distinguir  o  laudo  médico  de  um  atestado  particular  emitido  em  um  simples  receituário,  disponível  a  qualquer  profissional  médico  que  preste  serviços  à  instituição  que  nele  consta,  sem  a  representar oficialmente.  Ciência da decisão  em 02/06/2010 e apresentação de  recurso voluntário em  11/06/2010.  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  apresenta  laudo  médico  emitido  pelo  mesmo  profissional,  no  intuito  de  comprovar  que  é  portador  de  cardiopatia  grave  ,  desde  04/05/2001, e que o signatário do laudo a que se referiu a DRJ é representante do Estado.  O  recorrente  informa,  ainda,  que  não  apresentou  esse  laudo  antes  por  ter  entendido ser desnecessário tendo em vista que a isenção já havia sido reconhecida pela fonte  pagadora com base nos mesmos documentos que apresentara na impugnação.  Requer prioridade de tramitação do processo com base no Estatuto do idoso.   O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722354/2008­44  Acórdão n.º 2802­00.877  S2­TE02  Fl. 59          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Aqui  já  não  se  discute  o  cumprimento  do  primeiro  requisito:  proventos  aposentadoria ou reforma.  Cabe  averiguar  se  foi  cumprido  o  segundo  dos  requisitos,  qual  seja  a  comprovação da doença com laudo expedido por serviço médico oficial.  O óbice apontado pela DRJ é a falta de comprovação de que o emitente do  laudo apresentado pelo  impugnante  estava habilitado a  assinar  em nome do Órgão, uma vez  que sequer constou no laudo o seu cargo, mas apenas a indicação de cardiologista.  O  recorrente  fez  aportar  aos  autos,  juntamente  como  a  peça  recursal,  novo  laudo emitido pelo mesmo médico, Raimundo Pereira­CRM 7075, desta vez com o carimbo de  identificação  o  qual  indica  que  o  médico  é  Coordenador  de  Emergência  do  Hospital  Geral  Roberto Santos – HGRS, uma unidade médica do Estado da Bahia (fls. 48).  Esse laudo identifica que o recorrente é portador de cardiopatia grave , desde  04/05/2001, conforme exames especificados no laudo.  Entendo suprida a falta apontada pela DRJ.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722354/2008­44  Acórdão n.º 2802­00.877  S2­TE02  Fl. 60          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722354/2008­44        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.877.      Brasília/DF,     (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                   Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14751.000188/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputase não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCURSÃO NO PRESENTE FEITO. RETROATIVIDADE PREVISTA EM LEI. A exclusão da empresa do SIMPLES, quando decorrente de processo administrativo que verifica a extrapolação do valor máximo previsto para as empresas de pequeno porte, não pode ser rediscutida no outro processo que efetua o lançamento dos valores devidos em razão da mudança do enquadramento. De qualquer modo, correta a decisão que determina a retroatividade dos efeitos da exclusão a partir do exercício seguinte àquele em que a receita bruta foi superior ao máximo legalmente previsto, consoante determinação do art. 9, II, 13, II, “a”, e 15, IV da Lei nº 9.317/1996. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ATRAVÉS DE DARF’S. A redação do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, restringia a compensação de contribuições previdenciárias aos crédito decorrentes de mesma natureza. Sendo possível se discriminar a parte do montante pago através de DARF relativo à contribuição previdenciária patronal, enquanto a empresa estava recolhendo conforme sistemática do SIMPLES (art. 23 da Lei nº 9.317/1996), deve ser efetuada a compensação, abatendo os referidos valores do total lançado. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Correto o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal que, além de impedir a ocorrência da decadência, cujo prazo não se suspende, não verifica qualquer causa de suspensão da exigibilidade. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, no mérito, para que a parte referente à contribuição previdenciária paga através de DARF´s, enquanto a empresa ainda estava vinculada ao SIMPLES, sejam destacados dos referidos pagamentos e utilizados como crédito da empresa, efetuando a compensação com os débitos contidos no presente lançamento; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ESCOLINHA RISQUE E RABISQUE LTDA ME  Recorrida  DRJ ­ RECIFE/PE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCURSÃO NO PRESENTE  FEITO. RETROATIVIDADE PREVISTA EM LEI.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  quando  decorrente  de  processo  administrativo que verifica a extrapolação do valor máximo previsto para as  empresas de pequeno porte, não pode ser  rediscutida no outro processo que  efetua  o  lançamento  dos  valores  devidos  em  razão  da  mudança  do  enquadramento.  De  qualquer  modo,  correta  a  decisão  que  determina  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  a  partir  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  receita  bruta foi superior ao máximo legalmente previsto, consoante determinação do  art. 9, II, 13, II, “a”, e 15, IV da Lei nº 9.317/1996.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  ATRAVÉS  DE  DARF’S.  A redação do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  restringia  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aos crédito decorrentes de mesma natureza.  Sendo  possível  se  discriminar  a  parte  do montante  pago  através  de  DARF  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal,  enquanto  a  empresa  estava  recolhendo conforme sistemática do SIMPLES (art. 23 da Lei nº 9.317/1996),     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 141          2 deve  ser  efetuada  a  compensação,  abatendo  os  referidos  valores  do  total  lançado.  MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Correto o lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal que, além de  impedir a ocorrência da decadência, cujo prazo não se suspende, não verifica  qualquer causa de suspensão da exigibilidade.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, no mérito, para que a parte referente  à  contribuição  previdenciária  paga  através  de  DARF´s,  enquanto  a  empresa  ainda  estava  vinculada ao SIMPLES, sejam destacados dos referidos pagamentos e utilizados como crédito  da empresa, efetuando a compensação com os débitos contidos no presente lançamento; b) em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  28/03/2008,  em  desfavor  de  ESCOLINHA  RISQUE  RABISQUE  LTDA  ME,  face  às  contribuições devidas à Seguridade Social no importe de R$ 898.925,00 (oitocentos e noventa  e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais),  incidentes sobre a  remuneração dos segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 142          3 laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como  a  terceiros,  conforme se depreende do Relatório Fiscal (fls. 38/40).    Impende,  ademais,  destacar  que  a  mencionada  empresa  fora  excluída  do  sistema de arrecadação tributária SIMPLES, segundo Ato Declaratório Executivo do Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa  de  03/10/2006,  por  ter  excedido,  no  ano  calendário 2003, o limite estabelecido pela legislação para as Empresas de Pequeno Porte e não  ter requerido sua exclusão, consoante disposto no art. 14, inciso I, da Lei 9.317/96. O ato em  referência expressa que a exclusão passará a ter efeito a partir de 01/01/2004.    Insta  salientar,  ainda,  que  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  do  Estado da Paraíba  impetrou Mandado de Segurança Coletivo  com Pedido de Liminar de  fls.  97/105, com o fito de manter a empresa optante pelo SIMPLES.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  46/64,  tendo  sido  proferido  acórdão  de  fls.  107/114  tendo  julgado  o  lançamento  procedente  e mantido  o  crédito tributário, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a terceiros.  COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Compensação  é  possível  apenas  com  contribuições  recolhidas  para  a  Seguridade  Social, consoante preceitos contidos na Legislação Previdenciária.  É  competente  para  decidir  pela  exclusão  do  SIMPLES  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  e  aquelas  por  ela  arrecadadas  para  terceiros,  incidentes sobre os valores pagos a  todos os segurados que  lhe prestem  serviços, nos termos da legislação vigente.  PROVA. ÔNUS  Cabe  à  empresa  o  ônus  de  provar  de  forma  inequívoca  que  as  informações  fornecidas  por  ela  Fiscalização  e  que  serviram  de  base  ao  lançamento  estão  incorretas.  Lançamento Procedente    Irresignada com a r. decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls.  117/129, alegando, em síntese:    a)  Que  não  há  permissivo  legal  na  própria  lei  que  trata  da  exclusão  que  venha  a  ensejar  a  retroatividade  dos  efeitos  da  mesma,  haja  vista  o  disposto no inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 143          4 b)  Que há diferença apurada no valor de R$ 7.442,31 (sete mil, quatrocentos  e quarenta e dois reais e trinta e um centavos);  c)  Que  a  condição  de  optante  do  SIMPLES  não  impede  que  ocorra  a  compensação  entre  verbas  do mesmo,  bem  como  créditos  derivados  de  tributos alheio ao sistema;  d)  Que  existe  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional,  ante a existência de ação judicial em trâmite.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas à Previdência Social, relativas à remuneração dos segurados contribuintes individuais e  empregados,  à  parte  da  empresa,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho – GILRAT, bem como a terceiros.  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 144          5   Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Efeitos da exclusão do SIMPLES    A ora Recorrente questiona, de início, a  impossibilidade de sua exclusão do  SIMPLES  ter  efeitos  retroativos,  haja  vista  a  previsão  contida  no  art.  15,  II  da  Lei  nº  9.317/1996,  segundo  o  qual  os  efeitos  seriam  projetados  para  as  competências  posteriores  à  exclusão.    Com tais considerações, a recorrente se insurge, na verdade, contra a própria  decisão  que  a  excluiu  do  SIMPLES,  prolatada  nos  autos  do  processo  administrativo   nº 14751.000148/2006­60, que determinou que a exclusão surtiria efeito a partir de 01/01/2004.    Caberia ao contribuinte recorrer daquela decisão quanto aos efeitos previstos,  a fim de ver reformada, ainda na via administrativa, a questão acerca da data a partir da qual a  empresa estaria excluída do SIMPLES.    Qualquer  decisão  nestes  autos  quanto  a  este  ponto  representaria  uma  revisitação da matéria, com afronta inclusive à decisão administrativa já prolatada em caráter  definitivo,  não  sendo  possível,  por  isso,  ser  analisado  novamente  o  efeito  retroativo  da  exclusão.    De qualquer modo, cumpre destacar que o dispositivo legal suscitado (art. 15,  II da Lei nº 9.317/1996) não é aplicável ao presente caso.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 145          6   Isto porque a empresa foi excluída por ter ultrapassado, no ano calendário de  2003, o limite de receita para Empresa de Pequeno Porte – EPP previsto no art. 9º, II da Lei nº  9.317/1996. O art. 13,  II, a desta Lei dispunha que a exclusão dar­se­ia obrigatoriamente em  qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º.    Deste modo, o  inciso do art. 15 a ser aplicado seria o  IV, e não o  II, como  defendido pelo Recorrente. Cumpre  transcrever o que dispõe os  referidos dispositivos  legais,  na redação vigente à época:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda  que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos  incisos III a XVIII do art. 9o;  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado  o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;    Mostra­se,  portanto,  correta  a  aplicação  dos  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/2004, pois este é a primeira competência a partir do ano­calendário subseqüente em que foi  ultrapassado o limite estabelecido (2003), nos termos do art. 15, IV c/c o art. 9º, I e II da Lei nº  9.317/1996.      Diferenças apontadas pela Recorrente    A  empresa  Recorrente  afirma  que  existe  uma  diferença  a  maior  de  R$  7.442,31 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) no valor lançado  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  apurado  por  contador,  conforme  planilha  de  fls.  56/57,  colacionada à sua impugnação.    Segundo a Recorrente,  a planilha correta  teria sido elaborada com base nos  livros fiscais da empresa.    Ocorre que, em nenhum momento, a empresa junta os referidos livros fiscais  ou qualquer outro documento que  tenha embasado os  seus  cálculos. Tampouco a Recorrente  apontou qual teria sido o erro da fiscalização no levantamento do débito, não sendo possível,  assim, ser acolhida a alegação de diferença nos cálculos.      Da compensação     A ora Recorrente alega que a fiscalização deveria ter utilizado os valores por  ela pagos, através de DARF’s, quando do seu enquadramento no SIMPLES com os valores ora  lançados.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 146          7 É  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  estava  limitada  às  hipóteses em que ambos os débitos e créditos tivessem também natureza previdenciária, a teor  do art. 89, §2º da Lei nº 8.212/1991, com a redação anterior ao advento da Lei nº 11.941/2009:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.   (...).  § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  valor  decorrente  das  parcelas  referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei.    Assim,  para  que  fosse  possível  a  compensação  dos  DARF’s  pagos  pelo  contribuinte com as contribuições previdenciárias ora  lançadas, seria necessária a verificação  de que aqueles valores integraram contribuições previdenciárias.    No  caso  dos  autos,  o  Relatório  Fiscal  afirma  (fls.  39)  que  foi  aproveitado  como crédito o montante pago pela empresa através de Guias de Recolhimento da Previdência  Social – GPS, não citando, de fato, os valores pagos através de DARF.    Por outro lado, sabe­se que a Lei nº 9.317/1996, que disciplinava o regime do  SIMPLES, previa o recolhimento unificado de diversos  tributos, dentre os quais o  IRPJ, PIS,  CSLL, COFINS,  IPI e contribuição previdenciária patronal. A própria Lei previa, no seu art.  23, a repartição dos percentuais entre os tributos referidos, diferenciada de acordo com a faixa  de receita bruta.    Assim,  a  fiscalização  pode  saber  quanto  do  valor  recolhido  se  refere  à  contribuição previdenciária, para que este seja destacado e compensado com as contribuições  previdenciárias devidas.    Em  outras  palavras,  parte  do  que  foi  pago  através  de  DARF  pode  ser  compensado  com  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  desde  que  o  crédito  esteja  limitado à parcela referente à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 3º, §1º, “f”  da Lei nº 9.317/1996.    Deste  modo,  não  pode  ser  mantido  o  entendimento  firmado  na  decisão  recorrida  de  que  a  legislação  previdenciária  não  abarca  a  compensação  de  valores  pagos  através de DARF com contribuições previdenciárias, uma vez que a própria Lei nº 8.212/1991,  art.  89,  §1º,  não  faz  qualquer  restrição  quanto  ao  documento  ou  regime  jurídico  a  que  a  empresa  esteja  submetida,  exigindo  apenas  que  o  crédito  também  seja  decorrente  de  contribuição previdenciária.    Superada essa questão, resta saber se os valores integrantes dos DARF’s, na  parte  relativa  à  contribuição  previdenciária,  podem  ser  utilizados  para  abater  o  débito  em  comento.    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  em  comento  decorreu  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  desde  janeiro/2004,  tendo  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 147          8 empresa sido cobrada neste auto pelos valores que deixou de recolher a título de contribuição  previdenciária por ter se enquadrado indevidamente naquele regime preferencial.    O enquadramento da empresa em um dos regimes jurídicos é excludente do  outro,  de  modo  que  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  deve  obedecer  apenas  àquele  a  que  está  submetida.  Assim,  se  a  empresa  estava  excluída  do  SIMPLES  desde  janeiro/2004,  todas  as  contribuições  previdenciárias  pagas  relativas  a  essas  competências  deverão ser contabilizadas.    Em  outras  palavras,  se  a  empresa  recolheu  contribuições  previdenciárias  conforme  a  sistemática  do  SIMPLES,  quando  deveria  ter  recolhido  pelo  das  empresas  em  geral, o que foi pago àquele título deverá ser computado, para que a cobrança seja somente das  diferenças, sob pena de enriquecimento ilícito da fazenda pública.    Contudo,  o  auditor  fiscal  abateu  tão  somente  os  valores  recolhidos  da  contribuição previdenciária dos segurados, não tendo utilizado como crédito o montante pago  da parte patronal, em que pese estas rubricas terem sido incluídas no presente lançamento.    Ante o exposto, deve ser acolhido o requerimento do contribuinte, para que a  parte do DARF (pagamento unificado do SIMPLES) relativa à contribuição previdenciária seja  creditada do total pago pela empresa.      Da  inexistência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário    Por fim, afirma a Recorrente que foi ajuizado mandado de segurança contra a  exclusão da empresa do SIMPLES, motivo pelo qual não poderia sofrer a  tributação em tela,  que parte exatamente dessa alteração no regime jurídico da empresa com efeitos retroativos.    Segundo afirma, a hipótese estaria prevista no inciso III do art. 151 do CTN  (reclamações e recursos).    Contudo, tal entendimento não pode prosperar.    Em  primeiro  lugar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede o seu lançamento e constituição, mas apenas a prática de atos de constrição posteriores,  ou seja, o ajuizamento de execução fiscal destinada a exigir­lhe o valor.    Este entendimento há muito está consolidado pelos Tribunais do País, pois,  do  contrário,  seriam  enormes  os  prejuízos  ao  ente  público  que,  sem  poder  lançar  o  crédito  tributário, veria o seu direito de constituí­lo ser extinto em face da suspensão da exigibilidade.    Assim,  ainda  que  houvesse  decisão  judicial  ou  outra  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  seria  possível  o  lançamento  e  a  conclusão  do  processo  administrativo fiscal a ele referente.    Em segundo lugar, o mandado de segurança a que se refere o ora Recorrente  não  teria  o  condão,  ainda  que  julgado  procedente,  de  afastar  o  lançamento  em  comento,  na  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 148          9 medida em que se refere ao direito da empresa manter sua adesão ao SIMPLES em que pese  sua atividade educacional.    No caso dos  autos,  como  já destacado anteriormente, o  lançamento decorre  da exclusão da empresa do SIMPLES, uma vez que apresentou no ano de 2003 receita bruta  em valor superior ao admitido pela Lei para o enquadramento das empresas de pequeno porte.     Isto  é,  ainda  que  tivesse  sido  concedida  a  segurança  pleiteada,  e  fosse  reconhecido pelo Judiciário o direito da prestadora de serviços educacionais de manter­se no  SIMPLES,  subsistiria  a  sua  exclusão  por  outro  motivo,  qual  seja,  a  extrapolação  do  valor  máximo de receita bruta legalmente previsto.    Deste  modo,  torna­se  irrelevante  o  deslinde  e  os  efeitos  do  mandado  de  segurança  eventualmente  concedidos  em  favor  da  Recorrente,  já  que  a  sua  eficácia  estaria  limitada à causa de pedir posta nos autos.    Em  terceiro  lugar,  e  por  último,  importa  destacar  que  a  empresa  não  conseguiu,  até  o  presente  momento,  qualquer  efeito  suspensivo  no  referido  mandado  de  segurança, uma vez que restou vencida no acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região,  não  tendo  igualmente  obtido  êxito  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  no  Supremo  Tribunal Federal.    Com efeito, não pode ser acolhida a alegação da Recorrente de existência de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.      Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.    Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14751.000188/2008­73  Acórdão n.º 2301­02.062  S2­C3T1  Fl. 149          10 entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  deve  ser  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  tão  somente  para  que  a  parte  referente  à  contribuição  previdenciária  paga  através  de  DARF’s,  enquanto  a  empresa  ainda  estava  vinculada  ao  SIMPLES, sejam destacados dos referidos pagamentos e utilizados como crédito da empresa,  efetuando a compensação com os débitos contidos no presente lançamento, bem como para que  seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 12 de maio de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4741024 #
Numero do processo: 14474.000283/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O ordenamento jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Apólice da Divida Pública do Brasil. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  APÓLICE  DA DIVIDA PÚBLICA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.  O ordenamento  jurídico pátrio não permite a compensação de contribuições  previdenciárias  com  créditos  decorrentes  de  Apólice  da  Divida  Pública  do  Brasil.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.   Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Relatório  Período de apuração: Março/2005 a Maio/2007.  Data da lavratura da NFLD: 28/09/2007.  Data da Ciência do NFLD : 28/09/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  lavrado com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado à Previdência Social relativo  a glosa de compensações efetuadas indevidamente pela empresa, nas competências 03/2005 a  05/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 42/47.  O  Contribuinte  em  referência  ajuizou  perante  à  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  as  Ações  Declaratórias  de  extinção  de  relação  jurídica  obrigacional  tributária  nº  2005.34.00026157­0,  2006.34.00.024074­5  e  2007.34.00.006031­0  em  face  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  sempre  requerendo  a  declaração  do  cumprimento de obrigações tributárias mediante compensação.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 131/167.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  228/241,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  dezembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 243.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs, em 17de janeiro de 2008, recurso voluntário, a fls. 245/269.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14474.000283/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.046  S2­C3T2  Fl. 309          3 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14474.000283/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.046  S2­C3T2  Fl. 310          5 II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão recorrida no dia 17 de dezembro de 2007, segunda­feira, iniciando­se, por conseguinte,  a fluência do trintídio recursal na terça­feira seguinte imediata, diga­se, no dia 18 de dezembro  de 2007. Sendo de 30 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se  encerraria aos 16 dias do mês de janeiro de 2008, inclusive.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 18 de dezembro de 2007, o que implica na fixação do dia  16 de janeiro de 2008 como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 17  de  janeiro  de  2008,  conforme  consignado  no  carimbo  de  protocolo  a  fl.  245,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão não se atrita com as disposições expressas no art. 63,  I da  Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam­se os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.      Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 14474.000283/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.046  S2­C3T2  Fl. 311          7   Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 35464.004200/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDA A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente. A lei estabelece que as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos farão jus à isenção de contribuições previdenciárias a seu cargo, nada mencionando a respeito da desnecessidade de cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, comete infração sujeita a multa a entidade isenta que não cumprir as obrigações acessórias previstas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FUNDAÇÃO ADIB JATENE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  ISENÇÃO  ­  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DEVIDA  A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser  interpretada  literalmente. A  lei  estabelece  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  farão  jus  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  nada mencionando  a  respeito  da  desnecessidade de cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, comete  infração  sujeita  a  multa  a  entidade  isenta  que  não  cumprir  as  obrigações  acessórias previstas em lei.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 162DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004200/2006­62  Acórdão n.º 2402­001.541  S2­C4T2  Fl. 150          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004200/2006­62  Acórdão n.º 2402­001.541  S2­C4T2  Fl. 151          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14), em ação fiscal na entidade, constatou­se  que  nas  competências  04  a  12/2003,  01/  a  12/2004  e  01  a  03/2005,  a  mesma  deixou  de  descontar das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos).  A notificada apresentou defesa (fls. 25/63) onde tece considerações a respeito  das atividades desenvolvidas pela notificada.  Aduz que goza de imunidade tributária garantida pela Constituição Federal e  entende que não pode responder por obrigação acessória, cuja principal não era devida por ela.  Considera o valor da multa abusivo e informa a existência de circunstâncias  atenuantes  e  que  irá  corrigir  a  falta mediante  entrega  de  GFIP  –  Guia  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social antes da decisão de primeira instância para fazer jus  à relevação da multa.  Por fim, faz considerações sobre prescrição e decadência.  Pelo Acórdão nº 16­15.802  (fls.  120/128,  a 11ª  Turma da DRJ/São Paulo  I  (SP) considerou o lançamento procedente.  Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 131/146) onde  inova  na  alegação  de  que  os  serviços  prestados  pela Recorrente  não  caracterizam  cessão  de  mão de obra, por tratar­se de serviços de grande especialização prestados por profissionais de  profissão regulamentada na condição de autônomos sem vínculo empregatício, serviços esses  que  têm natureza  jurídica distinta da cessão de mão de obra. Além disso, os  serviços  seriam  prestado pelos sócios da prestadora dos serviços.   Tece considerações sobre sujeição passiva e responsabilidade solidária.  Renova os argumentos a respeito do gozo de imunidade constitucional.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004200/2006­62  Acórdão n.º 2402­001.541  S2­C4T2  Fl. 152          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  argumenta que os  serviços que presta não caracterizam cessão  de mão de obra e seriam prestado pelos sócios da prestadora dos serviços.  Não  obstante  tal  matéria  não  ter  sido  mencionada  em  defesa  estando,  portanto, precluído o direito de discuti­la em sede recursal, verifica­se que se trata de matéria  estranha ao lançamento.  A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  A  recorrente  tece considerações  teóricas a  respeito da  sujeição passiva uma  vez  que  entende que  não  pode  ser  considerada  responsável  pelo  cumprimento  de obrigações  acessórias uma vez que é isenta da obrigação principal.  De  fato,  a  entidade  em  gozo  de  isenção  está  desobrigada  de  recolher  as  contribuições a seu cargo, ou seja, a cota patronal.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  as  entidades  que  tiveram  o  direito  à  isenção  reconhecido  estão  sujeitas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  a  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  dispõe  o  art.  11,  Inciso II do Código Tributário Nacional.   Além  disso,  o  inciso  III  do  mesmo  artigo  dispõe  que  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  também  é  dispositivo  que  deve  ser  interpretado literalmente, ou seja, tem que estar devidamente expressa em lei a possibilidade da  empresa deixar de cumprir as obrigações acessórias.  Abaixo transcreve­se os dispositivos citados:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (...)   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.004200/2006­62  Acórdão n.º 2402­001.541  S2­C4T2  Fl. 153          5 Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      Ana Maria Bandeira                               Fl. 166DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10245.900213/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 68          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 69          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  11507.53586.290906.1.7.04­2072,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.689,51,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2003. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 70          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 71          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 72          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 73          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 61.575,20,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  63.287,78,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  11507.53586.290906.1.7.04­2072. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.712,58,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  22155.90206.070906.1.7.04­1009  (processo  administrativo  nº  10245.900320/2009­99), pelo valor de R$ 23,09, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  1.689,51), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  61.575,20)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  63.287,78).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 74          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 75          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 76          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 77          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 78          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 79          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 80          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 81          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 82          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900213/2009­61  Acórdão n.º 1101­00.518  S1­C1T1  Fl. 83          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13963.001778/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 VERBAS INDENIZATÓRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A mera denominação adotada para determinadas verbas não é suficiente para excluí-las do conceito de saláriodecontribuição, devendo o caráter indenizatório dos pagamento ser comprovado mediante documentos idôneos. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM RETENÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.. IMPOSSIBILIDADE. Os valores decorrentes de retenção sobre faturas de prestação de serviço por cessão de mão de obra não são passíveis de utilização para quitar as contribuições devidas a outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.944
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERFORTE ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A mera denominação adotada para determinadas verbas não é suficiente para  excluí­las  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  devendo  o  caráter  indenizatório dos pagamento ser comprovado mediante documentos idôneos.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  COMPENSAÇÃO COM RETENÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL..  IMPOSSIBILIDADE.  Os valores decorrentes de retenção sobre faturas de prestação de serviço por  cessão  de  mão­de­obra  não  são  passíveis  de  utilização  para  quitar  as  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001778/2008­65  Acórdão n.º 2401­01.944  S2­C4T1  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  1.169/1.170,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  1.163/1.166,  a  qual  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.155.586­8, posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O AI em questão contempla o período de 01/2004 a 12/2007 e diz respeito às  contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil ­ RFB e destinadas a outras entidades  e  fundos  (terceiros)  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  alocados  em  diversas  obras  de  construção  civil.  O  crédito,  com  data  de  consolidação  em  13/06/2008,  assumiu o montante de R$ 148.889,52 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove  reais e cinquenta e dois centavos).  Nos  termos  do  Relatório  da  Auditoria,  fls.  174/180,  os  recibos  foram  totalizados mensalmente  por  obra  de  construção  civil;  que  aqueles  que  não  identificavam  a  obra  foram  consolidados  no  estabelecimento  matriz  da  empresa;  que  os  recibos  relativos  a  ressarcimento  de  combustível  não  integram  o  presente  lançamento;  que  a  contribuição  dos  segurados, não arrecadada pela empresa, foi calculada aplicando­se a alíquota correspondente à  remuneração  recebida  na  competência;  que  alguns  trabalhadores  não  constavam  da  folha  de  pagamento; que estão presentes os requisitos configuradores dos vínculos empregatícios;   No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a)  é  necessário  que  o  Fisco  apresente  um  relatório  que  demonstre  a  apropriação dos pagamentos efetuados pela empresa;  b)  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias;  e) há de se considerar as várias mudanças de local de trabalho em razão das  distâncias  entre  as  obras  de  construção  civil,  portanto,  não  pode  haver  incidência  de  contribuição sobre os valores pagos em razão de mudança do local de trabalho;  f)  não  há  comprovação  de  que  houve  as  compensações  mencionadas  pelo  Fisco.  Ao final, requer:  a)  o  cancelamento  do auto  e  infração  em questão, com a  devida  devolução  dos abatimentos dos créditos dos pagamentos efetuados, para compensação posterior,  b)  Alternativamente  a  compensação  dos  valores  supra  contestados,  discriminados em planilhas, GFIPs e  resumos de folhas de pagamentos anexados, bem como  comprovante de pagamentos já juntados.  c) Que seja observado também no refazimento das planilhas, levando se em  consideração a redução da base de calculo das parcelas pagas em caráter indenizatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001778/2008­65  Acórdão n.º 2401­01.944  S2­C4T1  Fl. 172          5   Voto              Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Falta de demonstração de aproveitamento de guias no CNPJ da empresa  Considerando que as contribuições lançadas são aquelas destinadas a outras  entidades e fundos, não tem plausibilidade o argumento da falta de compensação dos valores  relativos a retenções sobre faturas de prestação de serviço sofridas pela empresa.  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  trazer  à  colação  dispositivo  da  Instrução  Normativa SRP n.º 03/2005, que veda a utilização dos valores retidos para quitar contribuição  dos terceiros:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  ei  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.  §2°  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com as contribuições devidas a Previdência Social, não podendo  absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo.  Art. 212 §4° A valor das cotas de salário­família ou das parcelas  de  salário­maternidade  só  poderá  ser  deduzido  das  contribuições  devidas  el  Previdência  Social,  sendo  vedada  a  dedução  das  contribuições  arrecadadas  pela  SRP  para  outras  entidades ou fundos.  Nesse sentido, não devo acatar o argumento relativo à falta de compensação  de guias de retenção.  Incidência de contribuição sobre parcelas indenizatórias  A recorrente afirma que o Fisco tributou verbas com caráter indenizatório, o  que  contraria  a  legislação  aplicável.  Vale  destacar  que  a  única  parcela  que  a  contribuinte  conseguiu  demonstrar  que  se  tratava  de  reembolso  de  valores  foi  o  ressarcimento  de  combustível, que a própria Auditoria prontamente excluiu da tributação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Para  as  demais  parcelas  que  a  empresa  assevera  serem  indenizatórias,  não  houve  a  apresentação  de  documentos  que  pudessem corroborar  tal  assertiva. Veja­se  que  as  folhas  de  pagamento,  as  quais,  frise­se,  foram  preparadas  durante  a  ação  fiscal,  foram  desconsideradas  pelo  Fisco,  uma  vez  que  apresentavam  divergências  dos  recibos  de  pagamento.  Nesse  sentido, as  alegações de que as bases de  cálculo adotadas  continham  rubricas indenizatórias carece de amparo documental que pudesse lhe dar validade, mais ainda  quando se verifica da análise dos autos que sequer houve a correta contabilização dos valores  contidos  nos  recibos  de  pagamento,  o  que  deu  ensejo  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Embora  enfatize  que  o  Fisco  deveria  ter  excluído  do  lançamento  a  verba  denominada “ajuda de custo em razão de mudança do local de trabalho”, não trouxe a empresa  os  documentos  que  pudessem  demonstrar  que  efetivamente  houve  a  mudança  de  local  da  prestação de serviço que pudesse afastar a tributação sobre tal rubrica.  Tendo­se  em  conta  que  os  dados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  deixaram  de  ser  considerados  por  não  refletirem  a  realidade  da  empresa,  a  natureza  indenizatória  da  “ajuda  de  custo”  deveria  ter  sido  comprovada  mediante  apresentação  de  demonstrativos  que  indicassem  o  nome  do  beneficiário,  o  local  de  origem  e  destino  do  trabalhador, além de documentos hábeis a dar embasamento à alegação da empresa. Nada disso  foi acostado, assim, devo manter a conclusão da DRJ pela tributação da verba.  Pedido de Compensação/Restituição  Conforme  já  exposto,  não  há  o  que  se  falar  em  compensação  de  valores  retidos, posto que as contribuições lançadas no presente AI são destinadas a outras entidades e  fundos, não podendo ser objeto de encontro de contas com valores retidos para a Seguridade  Social.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, com negativa de  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4738905 #
Numero do processo: 10830.005629/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA.0 COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.° 29, "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.933
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA.0 COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.° 29, "Todos os co - titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 1 ABR 20 11 Processo n° 10830.005629/2001-16 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.933 Fl. 164 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 143 de seguintes) interposto em 13 de maio de 2009 (fl. 142) contra acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (fls. 133/138), do qual a Recorrente teve ciência em 13 de abril de 2009 (fl. 141), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 08/12, lavrado em 29 de agosto de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, verificada no ano-calendário de 1998. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 133). Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 143 e seguintes), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação, no que concerne A. parcela remanescente do auto de infração. Voto o relatório. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, o recurso voluntário interposto cinge-se A. aferição da regularidade do lançamento tributário, consubstanciado em suposta omissão decorrente dos depósitos bancários, nos valores de R$ 13.037,55 (15/4/98), R$ 47.000,00 (6/7/98), R$ 13.000,00 (4/9/98), R$ 18.500,00 (9/9/98), R$ 6.800,00 (21/09/08); R$ 10.000,00 (3/11/98), R$ 2 Processo no 10830.005629/2001-16 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.933 Fl. 165 16.000,00 (4/11/98) e R$ 16.500,00 (28/12/98), todos realizados nas contas n.° 3.706096-6 e n.° 9.709060-3, mantidas junto ao Banco Real. Antes de adentrar no exame de mérito, tal como alegado no recurso voluntário, cumpre observar que, compulsando-se os documentos acostados As fls. 21/31, verifica-se que todas as contas-correntes da Recorrente descritas no termo de verificação de infração de fls. 14 e seguintes são conjuntas. De fato, consoante se atesta dos extratos bancários colacionados aos autos, as contas bancárias mantidas junto ao Banco Real são de titularidade da Recorrente em conjunto com a sua filha, Maria Teresa Pereira Rodrigues, razão pela qual, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6°, deveria a fiscalização, quando do processo fisealizatório, ter intimado a referida co-titular, e, se fosse o caso, rateado os valores depositados entre os referidos titulares. Neste sentido, cumpre trazer A baila o quanto disposto pelo referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 42. (...) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." No entanto, muito embora fossem conjuntas, os co-titulares da Recorrente nunca foram intimados para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa. A este respeito, alias, é expressa a Súmula n.° 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz: Súmula CARF no 29: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento." Vale frisar, neste esteio, que, muito embora haja procuração nos autos conferida à outra co-titular da conta em data anterior à lavratura do auto de infração (fl. 19) e, igualmente, pedido de dilação de prazo, formulado pela procuradora da Recorrente (fl. 17), fato que jamais houve intimação especifica da Sra. Maria Teresa Pereira Rodrigues para comprovar a origem dos depósitos nela [conta] efetuados." Ora, consoante se observa do texto da Súmula n.° 29 do CARP, a intimação do co-titular deve ser especifica para comprovar a movimentação dos recursos, razão pela qual em nada aproveita, in casu, a ciência dos autos como procuradora da Recorrente. Nesse sentido, cumpre observar que a ausência de intimação especifica para demonstrar a origem dos recursos endereçada a ambas as co-titulares implica, além da ilegitimidade passiva da Recorrente no tocante aos valores eventualmente de titularidade da Sra. Maria Teresa Pereira Rodrigues, manifesto erro na base de cálculo, eis que, ainda que, ad argumentandum, não se entendesse pela nulidade do auto de infração, apenas poderia ter ele 3 Processo n° 10830.005629/2001-16 S2 -C ITI Acórdão n.° 2101 -00.933 Fl. 166 sido lavrado na proporção de 50% dos rendimentos em relação à Recorrente, em atenção ao disposto pelo art. 42, §6°, da Lei n.° 9.430/96. Assim, sendo certo que não houve, in casu, a intimação especifica da outra co-titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados na fase que precedia a lavratura do auto de infração, ausência esta que, inclusive, poderia ter o condão de justificar a alegação da Recorrente de que os rendimentos seriam oriundos do contrato de administração de investimento em títulos e valores mobiliários, firmado com o Banco Real de Investimentos - Private Bank e a segunda co-titular da conta (cf. fl. 15), verifica-se a insanável nulidade do presente auto de infração. Eis o motivo pelo qual voto no sent' o de DAR provimento ao recurso. 1,19 QJk U' Alex ndre Naoki Nishioka 4

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Numero do processo: 11474.000068/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 21/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica formalmente excluída do SIMPLES sujeita-se, a partir da data de sua exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao INSS mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, em cada competência, aos valores da multa que seria aplicada caso o sujeito passivo deixasse de entregar o citado documento de informações. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. GFIP. AUTO DE INGRAÇÃO CFL 68. PENA COMINADA EM LEI. A penalidade imputada pela entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias foi cominada não por regulamento, mas, sim, pelo parágrafo quinto do art. 32 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MÁQUINAS WILKE LTDA ­ ME  E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 21/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa  jurídica  formalmente excluída do SIMPLES sujeita­se,  a partir  da  data de sua exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às  empresas em geral.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES. CÁLCULO DA MULTA.  A obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  INSS mediante GFIP  tem  periodicidade mensal, renovando­se a cada mês­competência. Assim, a cada  entrega  de  GFIP  com  omissão  ou  incorreção  nos  dados  relativos  a  fatos  geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma  individualizada  mediante  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  em  cada  competência,  aos  valores  da  multa  que  seria  aplicada  caso  o  sujeito  passivo deixasse de entregar o citado documento de informações.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.     Fl. 401DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO  E  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  plasmados  na  Constituição  Federal,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  GFIP. AUTO DE INGRAÇÃO CFL 68. PENA COMINADA EM LEI.  A penalidade imputada pela entrega de GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foi  cominada  não  por  regulamento, mas, sim, pelo parágrafo quinto do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  conceder  provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da Medida  Provisória  nº  449  de  2008, mais  precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.    Fl. 402DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 385          3 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.   Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a Agosto/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 21/12/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 21/12/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  de  este,  malgrado  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  pelo Ato Declaratório N° 12 de 10/05/2005 da SRF ­ Delegacia em Blumenau/SC, com efeitos  retroativos  a  23/04/1998,  ter  continuado  a  declarar  em  GFIP  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES, e não ter retificado as declarações anteriores, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 28/45 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição  não declarada, incidente sobre os valores das remunerações pagas aos segurados contribuintes  individuais,  limitada  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  consoante Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 29/30 e anexos.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  incorreu  em  reincidência  genérica, em virtude de ter sido lavrado contra si, em ação fiscal anterior, o Auto de infração nº  35.635.144­0,  CFL  38,  com  trânsito  em  julgado  em  27/08/2004,  e  ciência  do  autuado  em  01/09/2004.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 254/299.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  318/323,  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  As empresas que constituem o grupo econômico do qual integra o Recorrente  foram cientificadas da decisão de 1ª Instância nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2007, conforme  Avisos de Recebimento – AR a fls. 330/331.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 333/364, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  o  processo  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  deve  ser  declarado nulo por padecer de vício insanável, tendo em vista que não  pode  ser  admitido  à  exclusão  imediata,  sem  trânsito  em  julgado  do  processo administrativo. Revelando­se assim, o direito da impetrante  socorrer­se do Poder  Judiciário para ver  assegurado o  seu direito de  não ser prejudicada por ato arbitrário da Administração Pública;  •  Que o INSS não tem competência legal para promover a notificação  fiscal  em  epígrafe,  em  virtude  da  opção  da  empresa  pelo  referido  sistema;  •  Que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  correspondem  às  determinações legais, pois não foram demonstrados de forma clara e  precisa, para permitir o exame e a defesa da requerente;  •  Que  na  apuração  dos  débitos,  a  fiscalização  considerou  como  funcionários  da  Engecass  todos  os  empregados  da  Sulvapor  e  Máquinas  Wilke,  o  que  gerou  uma  presunção  e  um  arbitramento,  tendo em vista serem empresas completamente distintas;  •  Que a multa aplicada carece de fundamentação legal, uma vez que a  cominação da pena se deu por Decreto, o qual tem como única função  regulamentar a lei, e não criar direito;  •  Que  as  multas  aplicadas  devem  seguir  os  princípios  da  capacidade  contributiva do contribuinte e do não confisco. Aduz que o fisco não  pode valer­se da letra fria da lei para aplicar percentuais absurdos para  os padrões atuais;  •  Que  a  aplicação  de  multas  cumulativas  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Argumenta  que  a  multa  deve  incidir  uma  vez  em  face  do  descumprimento  pertinente  e  não  reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco;  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 386          5 •  Que  a  desclassificação  de  escrita  para  efeito  de  arbitramento  de  tributos é sempre uma medida extrema, que somente se justifica, tem  eficácia e validade se o contribuinte não  tiver  livros, documentos de  receita e despesas que permitam apurar os tributos devidos ou, tendo­ os, se recuse a exibi­los no prazo que lhe for concedido, por escrito,  pela  fiscalização. Não pode ser utilizado como panaceia ou  remédio  para todas as dificuldades do fisco.   •  Que  houve  erro  na  identificação  do  polo  passivo,  pois  as  empresas  Sulvapor  e  Engecass  são  partes  legítimas  para  responder,  somente,  pelas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  decorrentes  dos  valores pagos ou creditados, por elas, aos seus segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  não  tendo  nada  a  ver  com  a  empresa  notificada. Aduz ainda, que embora a fiscalização tenha citado a Lei  8.212/91  para  justificar  a  configuração  de  outras  empresas  no  polo  passivo da obrigação principal, o CTN impede esta configuração, pois  exige a relação direta com a situação que constitua o fato gerador, o  que não ocorreu no presente caso.   •  Que inexiste Grupo Econômico;  •  Em  relação  ao  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  empregados  das  Empresas  Máquinas  Wilke  e  Sulvapor  são  empregados  da  Engecass, alega que tais argumentos não merecem prosperar, uma vez  que  não  se  encontram  preenchidos  os  requisitos  de  subordinação,  pessoalidade  e  dependência  econômica  destes  trabalhadores  com  a  referida empresa.   •  Quanto ao SAT, em virtude do critério de enquadramento de risco de  cada  atividade  em  grau  leve, médio  e  grande,  ter  sido  definido  por  meio  de  regulamento,  infringindo  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária, a autuada entende que a sua exigência é inconstitucional.   •  Que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é ilegal, e que ao  fisco cabe a exigência de juros de mora nos moldes do §1°, art. 161  do CTN.     Ao  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  notificação.  Alternativamente, pugna pela redução da multa a percentuais aceitáveis aos padrões nacionais  e que a taxa de juros seja adequada à lei.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  não  se  manifestaram  no  prazo  normativo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 405DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  As  empresas  que  supostamente  constituem  o  grupo  econômico  do  qual  integra o Recorrente  foram válida  e  eficazmente  cientificadas da decisão de 1ª  Instância nos  dias 22, 23 e 24 de agosto de 2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 24  de setembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente  que  a  desclassificação  de  escrita  para  efeito  de  arbitramento de tributos é sempre uma medida extrema, que somente se justifica, tem eficácia e  validade  se  o  contribuinte  não  tiver  livros,  documentos  de  receita  e  despesas  que  permitam  apurar os tributos devidos ou, tendo­os, se recuse a exibi­los no prazo que lhe for concedido,  por escrito, pela fiscalização. Não pode ser utilizado como panaceia ou remédio para todas as  dificuldades do fisco.    Compulsando a impugnação à Notificação Fiscal em julgamento, verificamos  que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os alicerces do Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência  de crédito previdenciário de encontram­se fincados na Portaria MPS nº 520/2004, cujo art. 9º,  inserido  no  Capítulo  reservado  à  Impugnação  de  lançamentos  tributários,  estipula  que  a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os  pontos de discordância e as  razões  e provas que possuir. Em plena sintonia com  tal preceito  normativo processual, o §6º desse mesmo dispositivo legislativo dispõe de forma hialina que a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente como não impugnada.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 387          7 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.  §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.  §6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.    Outra não  é  a  linguagem positivada no Decreto nº 70.235/72, o qual  figura  como marco primitivo do direito legislado em matéria de Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As disposições  inscritas no §6º do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004 c.c.  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  princípio  processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim  redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui da normatividade  jurídica  inserida pelos diplomas Normativos acima  assinalados,  na  interpretação  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica,  a  ser  levada  a  efeito  no  momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas  no  relatório  intitulado  IPC  –  Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira e não contestada, precluindo  processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada de maneira  inovadora em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 388          9 do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por tais razões, a matéria levantada pelo Recorrente no primeiro parágrafo do  presente tópico não poderá ser conhecida por este Colegiado.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do Recurso,  dele  conheço parcialmente.    Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente à análise do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  O presente Auto de Infração houve por lavrado em face do ora Recorrente em  razão de este, malgrado haver sido excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  Ato  Declaratório  N°  12  de  10/05/2005  da  SRF  ­  Delegacia  em  Blumenau/SC,  com  efeitos  retroativos  a  23/04/1998,  ter  continuado  a  declarar  em  GFIP  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES, e não ter retificado as declarações anteriores.  A empresa alega, em defesa, que o processo de exclusão do SIMPLES deve  ser declarado nulo por padecer de vício insanável, em razão não poder ser admitida a exclusão  imediata sem trânsito em julgado do processo administrativo.   Aduz que a exclusão do SIMPLES está sendo objeto de discussão em âmbito  administrativo,  com  julgamento  em andamento,  o que  suspenderia  a exigibilidade do  crédito  tributário com base no art. 151, II do CTN.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Acrescenta  que  a  auditoria  do  INSS  não  teria  competência  legal  para  promover a notificação fiscal em epígrafe, em virtude da sua opção pelo referido sistema.  A razão, todavia, não lhe sorri.    A Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, em 10 de maio de 2005,  emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 12, promovendo a exclusão da empresa ora recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  com  efeitos  retroativos  a  23  de  abril  de  1998,  tendo  sido  o  Recorrente  cientificado  de  tal  exclusão  em  24/05/2005,  mediante  o  Oficio  n°  156/2005/DRF/BLU/SACAT, de 10 de maio de 2005.  Verificamos que o art. 2º do retro mencionado ADE nº 12/2005 oportunizou  à empresa em tela o Direito ao contraditório e à ampla defesa, oferecendo­lhe, nos termos da  legislação  de  regência,  a  faculdade  de  apresentar,  no  prazo  normativo,  a  competente  “Manifestação de Inconformidade”.  Merece  ser  registrado  que,  ao  compulsar  os  vertentes  autos,  não  logramos  deparar  com  qualquer  demonstração  material  de  que  o  suso  referido  Ato  Declaratório  de  exclusão tenha sido objeto de impugnação por parte da autuada. Tal ocorrência impugnatória  tampouco  foi  objeto  de  relato  por  parte  do  auditor  fiscal  autuante.  Tais  fatos  nos  permitem  concluir,  de  maneira  relativa,  ter  efetivamente  transitado  em  julgado  o  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo,  havendo  que  ser  respeitados  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.   Não  se  deve  olvidar  que,  nos  termos  do  art.  42  do Decreto  70.235/72,  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  findo  o  prazo  para  a  interposição  do  respectivo  recurso. Nesse panorama, não havendo o Recorrente  impugnado, dentro do prazo  assinalado  pela lei, o Ato de Exclusão em questão, resta este transitado em julgado, administrativamente,  passando a produzir todos os efeitos de estilo.  Não  é  demais  esclarecer  que  esta  Corte  Administrativa  não  possui  competência, no presente processo, para investigar a legalidade do Ato Declaratório Executivo  em destaque, mas, tão somente, apreciar os efeitos por ele produzidos, eis que, com o Trânsito  em Julgado, se trata de ato jurídico perfeito.  Cite­se,  por  relevante,  que  houve  por  bem  advertir  o  Ofício  referido  em  parágrafos precedentes, que “a partir da data da exclusão (23/04/1998), todas as declarações e  recolhimentos  deverão  ser  efetuados  sob  a  forma  de  tributação  normal,  devendo  ser  regularizados quaisquer procedimentos adotados sob a sistemática do SIMPLES”.  A despeito da  expressa  advertência  aviada no  referido Oficio,  o Recorrente  continuou  declarando­se,  em  suas  GFIP,  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  e  nem  tampouco retificou as declarações anteriores, conforme assim relata a Autoridade Lançadora, a  fl. 28.   Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  empresa  estava  obrigada,  a  contar  de  23/04/1998, a declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, seja  em relação às bases de cálculo, seja em relação às  informações que pudessem alterar o valor  das contribuições sociais devidas à Seguridade Social.   Fl. 410DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 389          11 A  conduta  perpetrada  pelo  Recorrente  representou,  a  todo  ver,  omissão  de  declaração, em GFIP, de  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, os quais,  cite­se, eram de declaração obrigatória, conforme nesse sentido determina o inciso IV do art.  32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Diante desse quadro, a apresentação de GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à Lei n° 8.212  de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  parágrafo  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999.    2.2.   DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  corresponderiam  às  determinações  legais,  pois  não  foram  demonstrados  de  forma  clara  e  precisa, para permitir o exame e a correspondente defesa.  Tal rogativa não merece acolhida.    Os  fatos  geradores  objeto  do  presente Auto  de  Infração  foram  apurados  no  exame  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  diretamente  pelo  Recorrente,  as  quais  foram  fornecidas  à  autoridade  fiscal  em meio  digital,  como  assim  resta  consignado  no  item  17  do  Relatório Fiscal a fl. 30.  A  responsabilidade  pela  elaboração  das  folhas  de  pagamento  e  pelo  seu  conteúdo é do próprio sujeito passivo, conforme assim estatui o  inciso  I do art. 32 da Lei nº  8.212/91.  É prerrogativa dos agentes fiscais o exame da documentação fiscal e contábil  da  empresa.  Havendo  sido  os  fatos  geradores  ora  em  debate  extraídos  diretamente  de  tais  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 documentos,  torna­se  despicienda  a  sua  integral  reprodução  no  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração em apreço, eis que o Recorrente já possui conhecimento de toda a matéria tributável.    De  outro  canto,  sendo  o  presente  lançamento  um  ato  administrativo  por  excelência, este goza de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, a qual, segundo  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste na "conformidade do ato à lei. Em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo,  pág.  191,  18ª  Edição,  2005,  Atlas,  São  Paulo). Ainda  de  acordo  com  a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de  veracidade  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima  sua responsabilidade administrativa, nos  termos dos art. 333,  inciso  I do Código de Processo  Civil, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção  de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em  decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Revela­se, portanto, suficiente a exposição, por parte da autoridade fiscal, das  bases  de  incidência  das  contribuições  em  apreço,  como  assim  o  fez  a  fiscalização  previdenciária,  consoante  ressai  da  tabela  postada  no  item  11  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  28.  Nesse panorama, não concordando com os valores apurados pelo fisco, bastaria ao Recorrente,  para desconstituir tal presunção, instruir o vertente Recurso com cópias autenticadas das folhas  de pagamento das quais  foram extraídas as bases da matéria  tributável  indicadas pelo agente  fiscal. Assim não o  fez o Recorrente nas diversas oportunidades que  teve para  se manifestar  nos autos, optando por opor meras  alegações não calçadas em  indícios de prova material,  as  quais são insuficientes para elidir o lançamento tributário em exame.    2.3.   DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta  o  Recorrente  inexistir  o  grupo  econômico  apontado  pela  fiscalização.  O apelo acima postado não merece a guarida pretendida.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 390          13   Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é da  empresa notificada. Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas  que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes,  ou  diretamente  de  disposição  legal,  como  é  o  presente  caso. Nesse  sentido,  dispõe  a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em  exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.    Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    No caso ora vertido, a fiscalização apurou a existências de grupo econômico  existente  entre  as  empresas  MÁQUINAS  WILKE  LTDA  ME,  SULVAPOR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  ENGECASS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  sendo  os  empregados  registrados  nas  duas  primeiras,  inicialmente  inscritas  no  SIMPLES,  utilizados  para  trabalhar  na  terceira,  para  fugir  da  tributação  previdenciária.   A  empresa  MÁQUINAS  WILKE  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  N°  12  de  10/05/2005,  da  Delegacia  da  SRF  em  Blumenau/SC,  com  efeitos  retroativos  a  23/04/1998.  Igualmente,  a  SULVAPOR  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  N°  13,  de  10/05/2005,  da  Delegacia  da  SRF  em  Blumenau/SC,  com  efeitos  retroativos a 28/12/1998.  Em  novembro  de  2004,  todos  os  segurados  empregados  da  MÁQUINAS  WILKE foram transferidos para a ENGECASS. Da mesma forma, em janeiro de 2005,  todos  os  segurados  empregados  da  filial  constituída  em  Rio  do  Sul  da  SULVAPOR  foram  transferidos para a ENGECASS.   A  sede  das  empresas  Engecass  e  Maquinas  Wilke  foram  estabelecidas,  inicialmente  na  Rodovia  BR  470,  s/n°,  Km  132,  Trevo  de  acesso  a  Lontras,  Lontras/SC.  Posteriormente,  foram  transferidas  para  a  Rua  dos  Vereadores,  n°  410,  Itoupava  ­  Rio  do  Sul/SC.   A sede da Sulvapor estabeleceu­se, inicialmente na Rua Antônio Socrepa, n°  225, bairro Scheriber, Salete/SC, transferindo­se, em agosto de 2001, para a Rua Luiz Bertoli  n° 960, Centro ­ Salete/SC, operando dentro da filial da ENGECASS. Já a filial da Sulvapor foi  constituída em abril de 2003, operando na Rua dos Vereadores, n° 410, Galpão 03, Itoupava —  Rio do Sul/SC, dentro das instalações da matriz da ENGECASS.  A Engecass  era  gerida  exclusivamente  pelo  sócio  Paulo Roberto Cass,  que  possuía 80% do capital social.   A máquinas Wilke era gerida e administrada isoladamente pela sócia Simone  Dors da Cass, esposa do Sr. Paulo Roberto Cass, que possuía 80% das cotas sociais, sendo as  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 391          15 demais  20%  da  titularidade  de  Leticia  Dors  Berto,  filha  de  Dalvio  Jose  Berto,  sócio  da  Engecass. Registre­se que Leticia Dors Berto foi substituída no quadro societário por Jaqueline  da Cass, irmã de Paulo Roberto da Cass, administrador da Engecass.  A  Sulvapor  era  gerida  por  Jaqueline  da  Cass  (95%  das  cotas)  e  Sebastião  Sergio  Souza  de  Farias  (5%  das  cotas).  Em  abril  de  2005,  este  último  foi  substituído  por  Ricardo Dors Wilke (95% das cotas), sobrinho de Simone Dors da Cass, ficando Jaqueline da  Cass, antes com 95%, somente com 5% das cotas.  Quanto  à  atividade  empresarial,  o  Relatório  Fiscal  apresenta  um  relato  pormenorizado  da  atividade  comum  das  empresas,  atuando  no mesmo  endereço,  e  como  os  empregados contratados por uma prestavam serviço às outras. Demonstrativo a fl. 34 revela o  balanço do nº de empregados de cada empresa, e a variação da receita liquida da Engecass não  em razão do número de seus empregados, mas, sim, com o contingente do grupo econômico.  No  período  fiscalizado,  não  houve  contabilização  de  despesa  com  energia  elétrica  da  Máquinas  Wilke  e  Sulvapor.  As  despesas  com  energia  elétrica  foram  lançadas  apenas na ENGECAS, conta de despesa "Energia Elétrica", código "15075". O mesmo ocorreu  com a despesa de "água e esgoto", a qual não foi contabilizada na MÁQUINAS WILKE nem  na  SULVAPOR,  sendo  lançadas,  unicamente  como  despesas  de  "água  e  esgoto"  na  ENGECASS nas contas n° 15083 e 17051.  Da  análise  do  ativo  imobilizado,  percebe­se  que  este  se  concentra  na  Engecass, sendo extremamente diminuto na Wilke e totalmente inexistente na Sulvapor. Além  de  concentrar  o  imobilizado,  somente  a  Engecass  contabiliza  despesa  com  manutenção  de  máquinas e equipamentos.  A  Engecass  possui  refeitório  onde  é  servido  almoço  tanto  para  os  seus  funcionários quanto para aqueles registrados na Wilke e na Sulvapor. Consigne­se que somente  houve contrato firmado com empresas para fornecimento de refeições pela ENGECASS, sendo  as despesas correspondentes lançadas na conta "Despesas Alimentação Funcionários", código  "21181".  Não  houve  despesa  contabilizada  na  Wilke  e  Sulvapor  referente  às  refeições  efetuadas no refeitório.  Foram  igualmente  constatadas  despesas  de  viagem  contabilizadas  na  Engecass com funcionários registrados na Wilke e na Sulvapor.  De forma análoga, foram apurados lançamentos de despesas com treinamento  de  pessoal  na  contabilidade  da  Engecass,  conta  "Treinamento  de  Pessoal",  código  "21369",  referentes a funcionários registrados na Wilke e na Sulvapor.  A análise das demonstrações financeiras apresentadas pelas empresas revela  uma  forte  interdependência  entre  elas,  máxime  no  que  pertine  à  relação  entre  o  custo  com  pessoal  e  o  custo  dos  produtos  vendidos,  a  qual  apresenta  uma  brusca  variação  em  2004  e  2005, quando os funcionários registrados na Wilke e na Sulvapor foram transferidos de volta  para a ENGECASS.  Verifica­se que com a transferência dos funcionários da Engecass para Wilke,  os custos com pessoal  foram aumentando gradativamente até o máximo que a Wilke poderia  suportar sem a sua exclusão do SIMPLES por ultrapassar o  limite da receita bruta permitido  pela  legislação.  A  sua  inviabilidade  financeira  também  fica  clara  com  o  custo  com  pessoal  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 superior à receita líquida de vendas da Wilke. Em 2005, não houve custo de pessoal, eis que os  funcionários registrados na Wilke foram transferidos de volta para a Engecass.  A participação da Engecass nas vendas contabilizadas da Wilke é acima de  97%.  Para  que  o  caixa  da  Wilke  pudesse  fechar,  ostentando  custo  de  operação  superior  à  receita  liquida,  foram constatadas  transferências  financeiras da Engecass à Wilke,  registradas  na contabilidade desta, na conta do passivo "Financ. NP", código "7218”.  O  comportamento  observado  nos  dois  parágrafos  precedentes  também  foi  observado em relação à Sulvapor.  Ainda nessa toada, foi constatado que os relatórios ambientais e atestados de  saúde  ocupacional  da  Engecass,  Máquinas  Wilke  e  Sulvapor  foram  emitidos  pela  empresa  CONSULTORIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. No entanto, só foi  apresentado  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  ENGECASS,  assim  como  só  foram  localizados pagamentos efetuados por esta.  De outro  eito,  o  Laudo Técnico  das Condições Ambientais  de Trabalho  da  Wilke, emitido pela CONSULTORIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA,  demonstra que empregados registrados na MÁQUINAS WILKE estavam distribuídos por todo  o setor produtivo da ENGECASS.  Nessa  mesma  prumada,  vário  outros  elementos  fáticos  elencados  pela  fiscalização a fls. 44/45 e respectivos anexos demonstram de forma insofismável a existência e  configuração do grupo econômico de fato.   Cabe  neste  comenos  destacar  que  a  caracterização  do  grupo  econômico  decorre da conformação fixada no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n ° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Em análise magnífica do preceito acima transcrito, Arnaldo Süssekind extraiu  a essência do grupo econômico de fato, ao citar que : “O parágrafo citado  fala em  'empresa  principal'  e  'empresas  subordinadas'.  Para  que  se  configure,  entretanto,  a  hipótese  nele  prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (holding company).  Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. E, desde que  ao juiz se depare esse fenômeno, o dever lhe impõe a aplicação daquele dispositivo legal. O  controle  sobre  diferentes  sociedades  pode  ser  exercido  por  uma  pessoa  física,  detentora  da  maioria  de  suas  ações  e,  em  tal  caso,  não  há  por  que  deixar  de  aplicar­se  o  §2°...”  (SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, 14ª ed., São Paulo, LTr, 1993).  Da pena de Délio Maranhão (in Instituições de Direito do Trabalho, vol.I, 15ª  ed., LTr, São Paulo, 1995, p.297) vem o complemento : “Mas a existência do grupo do qual,  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 392          17 por  força  da  lei,  decorre  a  solidariedade,  prova­se,  inclusive,  por  indícios  e  circunstâncias.  Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite”.    O comando normativo inscrito na CLT tem sua abrangência estendida tanto  aos  Grupos  Econômicos  de  Direito  quanto  aos  de  fato,  circunstância  de  onde  deflui  o  raciocínio de que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade  de  coordenação),  ou  vertical  (subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até mesmo  uma  pessoa  física  pode  exercer  o  controle,  a  direção  ou  a  administração  de  todo  o  conjunto  empresarial.  Revela­se flagrante a similitude de redação entre o preceito celetista em voga  e  aquele da  Instrução Normativa SRP n° 03/2005  já  transcrito,  autorizando que os  conceitos  doutrinários trabalhistas correlatos sejam utilizados na seara previdenciária, inclusive em face  do estreito liame que conecta estes dois ramos do direito.  Nesse  contexto,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  para  fins  previdenciários, mostra­se despicienda a formalização jurídica dessa congregação de empresas,  tampouco  a  existência  formal  de  relação  de  subordinação,  revelando­se  bastante  e  suficiente  para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, a constatação fática de uma  relação de coordenação, situação na qual não existe prevalência formal de uma empresa sobre a  outra,  mas  simples  conjugação  de  interesses  com  vistas  à  ampliação  da  credibilidade  e  dos  negócios.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   Fl. 417DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Para a configuração de grupo econômico, na esfera trabalhista,  não  se  exige  que  o  quadro  societário  se  repita  nas  empresas  integrantes,  mesmo  porque  no  âmbito  desta  Justiça  pode  ser  reconhecido o grupo de  fato, como por exemplo pessoas  físicas  de  uma  mesma  família  que  controlam  e  administram  várias  empresas ou um grupo econômico, pois comandam e dirigem o  empreendimento, não sendo de importância capital a pessoa que  detenha a  titularidade do  controle,  ou  seja,  se pessoa  física ou  jurídica, mormente quando  todas as empresas atuam na mesma  área comercial  e possuem  localização comum,  como ocorre no  presente  caso  em  que  as  duas  empresas  atuam  na  área  de  transporte e  têm sede no mesmo endereço. Assim, mantém­se a  sentença que  conclui  pela existência de grupo econômico entre  as  empresas  (...)  na  forma  do  §2°  do  art.  2°  da CLT".  (TRT  ­  Processo  n°  01130.2005.004.14.00­1.  Relator:  Juiz  Shikou  Sadahiro, DOJT14 n° 097 de 31/05/2006)     GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 393          19   GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  –  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  é  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos.  A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  do  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa  líder.  Basta  uma  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2° da CLT.  (TRT 3' R.  ­  4T  ­ RO/8486/01  ­ Rel.  Juiz Márcio Flávio  Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).    No  caso  sub  examine,  verificou­se  comunhão  de  sócios  e  objetivos  sociais  nas  diversas  empresas,  houve  utilização  em  comum  de  empregados  entre  as  empresas  integrantes do grupo. Há autuação de empresas na mesma unidade, utilizando­se da estrutura  do grupo. A linha de comando e representação é efetuada pelo mesmo grupo de pessoas ou por  pessoas diretamente a elas vinculadas; há aporte de  recursos  financeiros entre as empresa do  grupo, etc.  Tal compreensão caminha no mesmo compasso da jurisprudência que exara  das Cortes Ordinárias Federais  no  que  afeta  à  caracterização,  em  âmbito  previdenciário,  dos  grupos econômicos de fato, consoante se dessume dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30,  IX, DA LEI  N° 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.   O  art.  146,  III,  ‘a’,  da  CF  não  exige  lei  complementar  para  dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do  que  sequer  diz  respeito  a  contribuições,  restringindo­se  à  indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados.   Configurada a hipótese do art. 30,  IX, da Lei 8.212/91, que diz  que  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações"  porquanto  restou  evidenciado  que  se  trata  de  empresas  que  atuam  no  mesmo  endereço,  com  sócios  ou  mandatários  em  comum,  no  mesmo  ramo  de  confecções,  que  há  admissão  e  demissão  de  empregados  com  sucessiva  admissão  em  uma  das  demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros  fatos que revelam a unidade de atuação empresarial.   Não  conhecimento  do  argumento  da  decadência  trazido  pelo  Autor em apelação, sendo que o art. 267, §3º do CPC admite tal  conhecimento  quando  matéria  de  defesa.  Apelação  Cível.  Processo:  200370010016160,  UF:  PR,  Data  da  decisão:  13/12/2005    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 INEXISTENTES.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  EXPEDIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA  PREVIDENCIÁ  RIA.  EMPRESA  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, IX  DA  LEI  N°  8.212/91.  ART.  124,  II  DO  CTN.  DESNECESSIDADE  DE  INSTAURAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.   A  negativa  da  expedição  de  certidão  negativa  de  débito  à  empresa  impetrante  está  calcada  na  existência  de  débito  fiscal  de empresa do mesmo grupo econômico de fato, cujo patrimônio,  que  fora  transferido  para  as  novas  empresas  constituídas,  não  garantiria o valor total da dívida previdenciária.   As  provas  coligidas  aos  autos  revelam  fortes  indícios  da  existência  da  •  formação  de  grupo  econômico  de  fato  com  o  propósito de escapar da cobrança do crédito previdenciário.   Caso de responsabilização solidária expressa na lei, segundo a  qual  a  pessoa  jurídica  é  diretamente  responsável  pelos  débitos  tributários de empresa do mesmo grupo econômico.   O ato de negativa da CND pela autoridade previdenciária não  estaria condicionado à instauração de processo administrativo­ fiscal.   Agravo  de  instrumento  improvido.  TRIBUNAL  ­  QUINTA  REGIÃO,  Agravo  de  Instrumento  –  62011,  Processo:  200505000124230, UF: RN.    Tais  elementos,  ancorados  por  outros  descritos  em  tópicos  diversos  neste  voto,  demonstram  a  existência,  de  fato,  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.    2.3.   DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  Sustenta o Recorrente que a multa  aplicada  carece de  fundamentação  legal,  uma  vez  que  a  cominação  da  pena  se  deu  por  Decreto,  o  qual  tem  como  única  função  regulamentar a lei, e não criar direito.  Engana­se o Recorrente.    O inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 estatui que a empresa é obrigada a  informar  mensalmente  ao  INSS,  mediante  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia  previdenciária  em  realce.  No  mesmo  leito,  o  parágrafo  quinto  do  mesmo  dispositivo  legal  estabelece  que  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo quarto  do dispositivo legal em questão.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 394          21 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Conforme  demonstrado,  a  penalidade  a  ser  imputada  pela  entrega  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foi  cominada não por regulamento, mas, sim, pelo parágrafo quinto do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    2.4.  DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Argumenta o Recorrente que as multas aplicadas devem seguir os princípios  da capacidade contributiva do contribuinte e do não confisco. Aduz que o fisco não pode valer­ se da letra fria da lei para aplicar percentuais absurdos para os padrões atuais.   Tal cantilena não encontra ambiente jurídico propício para florescer.    Quanto à suposta violação aos princípios da capacidade contributiva e do não  confisco  aventada  pelo  Recorrente,  mostra­se  valioso  elucidar  aos  menos  versados  que  os  Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros  políticos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de  normas matrizes de  cunho  tributário,  não  ecoando nos  corredores do Poder Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imersa  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias  acessórias de cunho previdenciário foi moldada pela Lei nº 8.212/91, cujo art. 92 estatuiu, de  forma  objetiva,  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  encartado  na  citada  lei  de  custeio  implicaria a cominação de multa, nos termos que se vos seguem:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  destoam dos  acordes  entoados  pelas  normas  aviadas  nos  artigos  113,  §1º  ;  114  e 116  a  118  todos do CTN, ao contrário, lhe realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Conforme  articulado,  escapa  da  competência  desta  Corte  Administrativa  a  análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais insculpidos nos dispositivos da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 395          23   Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro  lado, mas vinho de outra pipa, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Talhada nesses contornos a escultura jurídica, avulta falecer de competência  este Colegiado para apreciar  tais alegações e afastar os efeitos do presente Auto de Infração,  aplicado nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação a  princípios insculpidos na Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do  Poder Judiciário.    2.5.   DO CÁLCULO DA MULTA  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Protesta o Recorrente que a aplicação de multas cumulativas fere o princípio  da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumenta que a multa deve incidir uma vez em face  do descumprimento pertinente e não reiteradas vezes a cada mês como pretende o fisco;  A  imagem que  o Recorrente  tem da memória de  cálculo  da multa  aplicada  não encontra espelho na legislação que rege a matéria.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (grifos nossos)   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).    0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Dessume­se  de  forma  hialina  da  redação  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  INSS  mediante  GFIP  tem  periodicidade mensal,  isto  é,  a  cada mês­competência  renova­se  a  obrigação  de  promover  a  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 396          25 entrega  do  citado  documento  com  a  totalidade  das  informações  demandadas  pela  legislação  previdenciária.   Nesse contexto, no caso versado no §4º do art. 32 da citada Lei de Custeio,  cada não apresentação de GFIP representa uma infração distinta, a qual será punida mediante a  aplicação de penalidade pecuniária calculada pelo produto do valor mínimo estipulado no art.  92  do  Diploma  Legal  em  apreço,  pelo  multiplicador  apropriado,  constante  no  próprio  §4º  supracitado,  o  qual  será  definido  pelo  número  de  empregados  vinculados  à  empresa  na  competência correspondente.   Já na hipótese do §5º do tantas vezes referido art. 32, cada entrega de GFIP  com omissão ou com distorção nos dados relativos a fatos geradores, como é o caso em estudo,  representa,  igualmente,  uma  infração  à  lei,  a  qual  será  também  castigada  de  forma  individualizada mediante a aplicação de penalidade pecuniária correspondente a cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  em  cada  competência,  aos  valores da multa que seria aplicada caso o sujeito passivo deixasse de entregar a GFIP.  No caso vertente, a memória de cálculo encontra­se publicada nos itens 11 a  16 do Relatório Fiscal, a fls. 28/30. No demonstrativo do item 11 são apresentadas as bases de  cálculo dos  segurados contribuintes  individuais  (PRO) e dos  segurados  empregados  (BC), as  contribuições  devidas  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  (CI)  e  da  empresa  (empresa  e  SAT),  assim  como  o  montante  de  contribuição  previdenciária  devida  em  cada  competência (coluna AI).   Já  na  tabela  apresentada  no  item  14  são  apresentados  o  número  global  de  segurados  em  cada  competência,  o  limite  máximo,  em  cada  competência,  da  multa  a  ser  aplicada,  calculado  nos moldes  encartados  no  §4º  já  referido,  o  valor  da  contribuição  social  efetivamente  devida,  assim  como,  disposto  na  coluna  da  extrema  direita,  o  valor  da  multa  efetivamente incidente em cada infração cometida.  Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  multa  aplicada  percorreu  com  exatidão  os  trilhos  assentados  pela  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social,  inexistindo  qualquer  vício de legalidade a macular­lhe.    2.5.   DO SAT.  Quanto  ao SAT,  em virtude do  critério de  enquadramento de  risco de  cada  atividade em grau leve, médio e grande, ter sido definido por meio de regulamento, infringindo  o Princípio da Legalidade Tributária, a autuada entende que a sua exigência é inconstitucional.   Razão não lhe assiste.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 426DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 397          27 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   (...)  §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.      Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    Fl. 427DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No  caso  em  debate,  o  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.221/91  estabeleceu  que  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social "poderá alterar, com base nas estatísticas de  acidentes do  trabalho, apuradas  em  inspeção, o  enquadramento de  empresas para  efeito da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção de acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas  a, b e c, do art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária,  fixando as alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em  estatísticas, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se uma vez mais que, sendo a atuação da Administração Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretório Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destacando que O fato de a lei deixar  para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de  risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 398          29 obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.    2.6.  DA TAXA SELIC.  Assevera o Recorrente que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é  ilegal, e que ao fisco cabe a exigência de juros de mora nos moldes do §1°, art. 161 do CTN.   Melhor sorte não se reservou a alegação acima esposada.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Fl. 429DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   Fl. 430DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 399          31 TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar  tais alegações e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que o  órgão  de  entrância  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  –  as  quais  o  Recorrente não especificou ­, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.7.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  As  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo  incorreções,  foram alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas  ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou o §4º do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  fazendo  introduzir no  bojo  desse mesmo Diploma Legal  o  art.  32­A, ad  litteris  et  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 400          33 §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra tratar­se a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória. Assim,  a  sua mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária,  em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que assim dispôs em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso  de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a  qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 97 do CTN, somente a lei formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos, e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11474.000068/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.038  S2­C3T2  Fl. 401          35 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir, sem previsão de lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos  em  que  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de  comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento de obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  independentemente de o contribuinte ter promovido o recolhimento do tributo correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei n º 8.212/91.   Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa,  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.  Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 436DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739169 #
Numero do processo: 10980.005592/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa daquele regime.
Numero da decisão: 1402-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 72          1 71  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005592/2005­36  Recurso nº  516.583   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SÉRGIO WIERSBICKI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFETIVO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA. PROVA.   A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes  do  Simples,  quando  desacompanhada  de  elementos  que  comprovem  o  exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão  da empresa daquele regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes  de Alencar.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.005592/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.453  S1­C4T2  Fl. 73          2 Relatório  Sérgio Wiersbicki  ME  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do Ato Declaratório Executivo nº 497, de 24/09/2007 (fl.10), de lavra do Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba­PR,  que  excluiu  o  contribuinte  do  benefício  do  Simples,  com efeitos  a partir  de 01/06/2005, por  exercício de atividade vedada de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  em  afronta  ao  disposto  no  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317,de 1996, que rege a sistemática.   O ato de exclusão foi emitido após a análise da Representação enviada pela  CAC/Portão.  Apresentou  a manifestação  de  fl.  15/16,  alegando que  sua  exclusão  ocorreu  porque  a  autoridade  fiscal  entende  que  presta  serviços  de  profissional  legalmente  habilitado ou que necessite de acompanhamento de profissional específico o que não  é  verdade;  que  faz  manutenção  básica  como  engraxamento,  troca  ou  fixação  de  peças, sem alteração de uso dos maquinários ou mesmo alteração de suas funções;  que  análise  às  declarações  em  anexo  demonstram  que  a  prestação  de  serviços  é  mínima,  bem  como  a  receita  deles  decorrentes;  que  sua  atividade  principal  é  o  comércio; que em se tratando de ato vinculado, não recebeu qualquer informação da  RFB acerca da impossibilidade de permanecer no Simples e não se pode alegar que  a  alteração  da  lei  original,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005  autorizaria  sua  exclusão, uma vez que foi admitido anteriormente. Pede sua manutenção no Simples  e conseqüente cancelamento do ato declaratório.  Juntou os documentos de fls. 17 a 61.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 22.530  (fls.  63­64)  de  04/06/2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  exercia  atividade  vedada  aos  optantes  do  Simples. A decisão foi assim ementada.   “MONTAGEM  DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS.  PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples  das  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  instalação,  reparação e manutenção em máquinas industriais.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 30/06/2009 (A.R. de fl.  67),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  30/06/2009  (fls.  68­70)  onde  alega,  em  apertada síntese, que a empresa presta serviços de soldagem, troca de peças e engraxamento de  máquinas, serviços esses que prescindiriam da qualificação de um engenheiro ou de qualquer  outro profissional com qualificação.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.005592/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.453  S1­C4T2  Fl. 74          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Compulsando­se os autos, formo minha convicção no sentido de dar razão à  recorrente pelos motivos a seguir expostos.  O despacho decisório (fls. 08/11) que embasou o Ato Declaratório Executivo  (fl.  12)  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  teve  por  base  a  descrição  do  objeto  social  da  empresa,  constante  do  seu  Requerimento  de  Empresário  (fl.  04),  onde  se  observa  como  atividade da empresa, dentre outras, a “manutenção e reparação de máquinas e equipamentos  de uso industrial”, atividade essa vedada aos optantes do Simples à teor do art. 9º, inciso XIII,  da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ” (grifei)  De outro lado, a recorrente sustenta que presta serviços de soldagem, troca de  peças  e  engraxamento  de máquinas,  serviços  esses  que  prescindiriam da  qualificação  de  um  engenheiro ou de qualquer outro profissional com qualificação.   A DRJ, por sua vez,  indeferiu a solicitação da empresa sob o argumento de  que  a  interessada  realizava  serviço  de manutenção  e montagem  de máquinas  industriais,  os  quais exigiriam habilitação profissional legalmente autorizada.  Com efeito, peço vênia para discordar do entendimento contido na decisão de  primeira instância. Não há nos autos qualquer prova de que a empresa exercia atividades que  necessitassem  de  profissional  habilitado  para  sua  execução.  A  descrição  genérica  de  que  a  empresa  executaria  a manutenção de máquinas  industriais,  por  si  só,  não  tem  fôlego para  se  opor ao argumento da recorrente de que tais atividades consistiam, simplesmente, em serviços  de soldagem, troca de peças e engraxamento de máquinas.  Nessa  esteira,  há  que  se  reconhecer,  também,  que  o  ADE  que  excluiu  a  empresa  do  Simples,  tem  por  base  tão­somente  a  descrição  do  objeto  social,  constante  do  contrato social da empresa. Tal decisão não pode prosperar, já que o embasamento da exclusão  não levou em consideração qualquer elemento, tais como notas fiscais e recibos de pagamento,  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.005592/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.453  S1­C4T2  Fl. 75          4 que comprovassem o exercício efetivo da atividade vedada. Não tem fôlego, portanto, o ADE  em apreço para embasar a exclusão da empresa da sistemática do Simples.  Ex  positis,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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