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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635384 #
Numero do processo: 13016.000013/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Matéria : PIS/FATURAMENTO — EXS.: 1988 e 1990 Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.494 PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1988 e 1990 — É de ser cancelado o lançamento efetuado com apoio nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, porque tiveram sua executoriedade suspensa pela Resolução n° 49, de 09.10.95, expedida a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDENTE LIMA BARBOZA, RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 OUT 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 RECURSO N° : 11.367 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração, através do qual o fisco acusa a existência de omissão de receita sobre cujo valor está exigindo a Contribuição para o PIS. Segundo a Denúncia Fiscal, o fisco diz ter constatado o seguinte: a)ativo oculto porque, em levantamento físico, constatou a existência de veículos de médio e grande portes, cujos documentos (fls 25 a 83) demonstravam ser de propriedade da Autuada. Pelo que consta do processo, a Recorrente fora regularmente intimada, mas não logrou apresentar documentos que demonstrassem, além a forma como adquiriu os bens, tais como contratos, pedidos ou documentos semelhantes, além disso, diz o fisco, estão ausentes os registros contábeis das operações. Em suas razões de defesa o contribuinte alega que adquirira os veículos por diversos modos: a) dos clientes, em face da inadimplência, na situação em que efetuava a compensação com o contas a receber; b) outras vezes através de consórcio; e/ou c) através de troca mediante permuta de veículos mais caro por outros de menor valor. Diz também, que o caminhão OX-0471 não era de sua propriedade tendo constado equivocadamente da relação anexa à Denúncia do Autuante (ver fls. 58 e 59 do processo). b) o segundo ponto objeto do Auto de Infração diz respeito a despesas lançadas pela Autuada, quanto a descontos concedidos ao seu cliente HRT 2 eft6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 (Alpargatas S.A.) . Neste ponto alega o fisco a inexistência de provas de tais descontos. Para o contribuinte estão sendo realizados levantamentos para comprovar a efetividade dos descontos e anexou vários recibos neste sentido (docs. 86 a 155) na fase de impugnação. O contribuinte ainda na fase impugnatória questiona a cobrança da TRD a partir de fevereiro de 1991, porque sendo o art. 3° da Lei n° 8.218, de 29.08.91, só poderia viger a partir desta data (29.08.91), sendo defeso à norma criar obrigações retroativas de sorte a onerar, para mais, o contribuinte porque afronta o disposto no art. 106, II, "c" do CTN. Na fase recursal diz que deve ser declaro NULA a exigência fiscal porque os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, respectivamente de 20.06.88 e 21.07.88, que estenderam o PIS/faturamento às empresas prestadoras de serviços, entre as quais se enquadra a atividade desenvolvida por ela — Recorrente —, foram declarados inconstitucionais pelo plenário da Suprema Corte. Falando no processo a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão monocrática, visto que proferida em consonância com os preceitos inscritos na legislação e os elementos de fatos que defluem dos autos. E o relatório. HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Ressalte-se, preliminarmente, que o Auto de Infração faz referência tanto à Lei Complementar n° 7, de 1970, como aos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, consoante se depreende das fls. 07 do processo em análise, porque nele contém fato gerador que atinge período regido tanto pela LC 7, de 1970, como pelos decretos-lei citados. Pretendeu o fisco que os meses de fevereiro e abril de 1988, fosse à base da referida lei complementar; enquanto após esse período tivesse como base legal os decretos-lei. Pretendeu, o Autuante, que agindo dessa forma, tivesse como conseqüência a aplicação do disposto no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificado ou revogado. Contudo, existe erro na Denúncia. É que Autuante considerou a base de cálculo como faturamento, quando, sendo a Recorrente prestadora de serviços de transportes, esta estaria obrigada, tão-somente, à contribuição do PIS-dedução e do PIS-Repique, na forma do Parág. 2° da Lei Complementar n° 7, de 1970, segundo o qual "As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.' (o grifo é nosso) Interpretando o dispositivo transcrito, juntamente com o parágrafo primeiro nele referido, a exação deveria ter sido calculado sobre o imposto de renda dri3O HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 exigido e não sobre o faturamento, como consta da Denúncia, por se tratar de empresa de prestação de serviços. Esta é a primeira razão pela qual padece de improcedência a denúncia fiscal. Em segundo lugar há de ser desconstituido o crédito levantado porque está pacificado que este Colegiado não é órgão lançador, e não pode alterar a Denúncia Fiscal razão pela qual é de terminar-se a desconstituição do crédito tributário porque exige a contribuição para o PIS na forma dos indigitados Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Nessa linha já decidiu este Colegiado. Vejamos, "A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/88, não encontra respaldo nas jurisprudências administrativa e judicial, eis que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal' (Acórdão n° 101-90.311, sessão de 17 de outubro de 1996). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, decidiu que "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995". (Acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Segue-se ainda que os vergastados decretos-lei, além de não terem sido acolhidos pela nova ordem Constitucional, foram também declarados inconstitucionais, pela Suprema Corte, em sessão plenária, (julgamento do Recurso HRT 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 Extraordinário n° 1483.754-2 RJ). O TRF da 5° Região editou a Súmula n° 7 sobre o tema com o seguinte verbete: "São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449". Especialmente quanto à decisão do Plenário da Suprema Corte esta ganhou efeito 'erga omnes" na forma do art. 52, X, da Carta Magna, tendo em vista a Resolução do Senado Federal de n° 49. Com os arestos referidos e mais a Resolução indicada, é indubitável que o PIS sempre foi regido pela Lei Complementar 7, de 1970. E a invalidade dos decretos-lei supra é atestada e convalidada, pelo fato de terem sido olvidados pelo Constituinte de 1988. Com efeito, o silêncio da Carta Magna quanto aos decretos-lei, demonstra que foram editados à margem da Constituição. E mais, no que se refere a Lei Complementar 7, de 1970, a nossa Carta de 1988, é expressa que o PIS deve ser cobrado na forma da Lei Complementar referida (art. 239 da CF). Entretanto, o fisco tomou toda a base de cálculo e prazo de recolhimento dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988 e assim calculou sobre o faturamento. , HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000013/92-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.494 Em conclusão, diante do exposto, o meu voto é no sentido de prover o Recurso para excluir da exigência os valores exigidos porque calculados na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 18 de agosto de 1998. IVO DE LIMA BARBOZA, ‘ . HRT 7 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4634122 #
Numero do processo: 10935.001644/94-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a exigência, quando formulada em desacordo com os artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei n°8.748/93, e o sujeito passivo confessa a prática de ilícito fiscal.
Numero da decisão: 108-04999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :111.081. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS:1991 a 1993. RECORRENTE :ELIAQUIM PEREIRA & CIA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR. SESSÃO DE :18 DE MARÇO DE 1998, ACÓRDÃO N° :108-4.999. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a exigência, quando formulada em desacordo com os artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235172, com as modificações introduzidas pela Lei n°8.748/93, e o sujeito passivo confessa a prática de ilícito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAQUIM PEREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRCIA MARIA LffiTSA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 . ACÓRDÃO N°: 108-04.999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ çil)tçALBERTO CAVA MACEIRA. q-)1514, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 ACÓRDÃO N°: 108-04.999 RECURSO N°. :111.081. RECORRENTE :ELIAQUIM PEREIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa ELIAQUIM PEREIRA & CIA LTDA., com sede em Cascavel/PR, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, consubstanciada no Auto de Infração de fls.5721611, face a constatação de Omissão de Receitas caracterizada pela Revenda de Mercadorias e de Prestação de Serviços sem a emissão de notas fiscais correspondentes e utilização de Documentos Fiscais Iniffineos -"Notas Calçadas", relativas aos exercícios financeiros de 1991, 1992 e anos - calendários de 1992 e 1993. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). q14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 ACÓRDÃO N°: 108-04.999 Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.6621663, alegando em síntese que: - o Auditor, partindo provavelmente de denúncia, levantou todas as Notas Fiscais emitidas no período de 01/91 a 12/93, constatando a emissão de diversas notas calçadas; - "reconhece ter cometido as infrações encontradas, por desconhecer a Lei e não suportar mais a carga tributária que incidia sobre o seu faturamento"; - "tomou conhecimento até pela imprensa televisionada, além de orientação de maus clientes, da possibilidade existente de diminuir impostos através de calçamento de notas "; - finalmente, discorda da exigência que lhe foi imposta, tendo em vista que pecou por pura ignorância dos fatos, levado pela carga tributária insustentável. Irresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este Colegiado, fls.691/1701, em 11/10/95, através de seu procurador, legalmente constituído (1702), argumentando em síntese que: 9vtaw 4 9j). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 ACÓRDÃO N°: 108-04.999 - não houve concordância com o cometimento da infração, apenas, por falta de orientação e com receio de ver seu bom nome lesado desabafou, manifestando-se pela pesada carga tributária que a empresa tem que suportar; - a aplicação da multa agravada é confiscatória; - requer, finalmente, que se julgada subsistente a exigência, no todo ou em parte, seja excluída a taxa referencial diária - TRD É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 ACÓRDÃO N°: 108-04999 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Dá análise dos autos verifica-se que a recorrente, na fase impugnatária, afirma, textualmente, na que "tomou conhecimento até pela imprensa televisionada, além de orientação de maus clientes, da possibilidade existente de diminuir impostos através de calçamento de notas" e, ainda, que "reconhece ter cometido as infrações encontradas, por desconhecer a Lei e não suportar mais a carga tributária que incidia sobre o seu faturamento" Consoante art.16 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Por sua vez o art.17 do diploma legal, acima mencionado, dispõe que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.001644/94-17 ACÓRDÃO N°: 108-04.999 contestada pela impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário. Assim, constata-se que os argumentos oferecido pela recorrente como impugnação não podem ser acolhidos, uma vez que a recorrente confessou, literalmente, a prática do ilícito fiscal, restando não atendidos os dispositivos acima transcritos. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 1998 MARCIA MARIA LCRÍA MEIRA RELATORA gic\/ 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4636053 #
Numero do processo: 13710.001876/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-07234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITRON SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )185VIS/At. PRESIDENTE EDWA froff S SANTOS - as • ? FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. _ Processo n° : 13710.001875/91-65 Acórdão n° : 107-07.234 Recurso n° : 135.175 Recorrente : SITRON SINALIZAÇÃO ELETRONICA LTDA. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 72 , protocolada em 10-12-2002, do Decidido pela sta Turma do Colegiado DRJ/RJOI Acórdão n° 1958 fls. 62/71 — cientificado em 25-10-2002, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. ano base de 1.985. GARANTIA DE INSTÂNCIA 1 - Não há arrolamento de bens Arrolamento de bens; 2 - Fls. 74 termo de Perempção - (Ciência da Decisão 25-10-2002 (tis 72v); 3 - Apelo protocolado em 10-12-2002); 4 - Ciência auto infração fls. 2- 28-10-91; 5 - Fatos geradores anos base de janeiro a dezembro de 1.985. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO no valor de Cr$ 4.247.146,00. Enquadramento legal: Art. 388 do RIR/80. 2) DESPESAS NÃO USUAIS OU NORMAIS NO TIPO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. Cr$ 63.785.390,00. Enquadramento legal: Art. 191, § 2° do RIR/80. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Somente podem ser considerados como passíveis de exclusão do lucro liquido do exercício os valores admitidos pela legislação do Imposto de Renda. DESPESAS COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. A manutenção no (i _ balanço patrimonial de obrigações já pagas constitui Passivo Fictício, ) autorizando a presunção de omissão de receitas4 2 -, Processo n° : 13710.001875/91-65 Acórdão n° : 107-07.234 JUROS DE MORA TRD. Ficam excluídos os MUS mora /Mos calculados com base na taxa referencial diáia (TRD) no período de 04-02-91 a 29-07- 9 ". Lançamento Procedente em parte. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Fl. 75, argüindo a prescrição vista que o exercício referencial é de 1.985, inclusive que a empresa a época estava paralisada até a presente data. ( 12 É o relatóriod, 3 Processo n° : 13710.001875/91-65 Acórdão n° : 107-07.234 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator Conforme documento de fls. 72 verso "Aviso de Recebimento A R", o contribuinte tomou ciência do Decidido, em 25 de outubro de 2.002, protocolando seu apelo (doc. Fls. 75) em 10 de dezembro de 2.002, portanto fora do prazo determinado no artigo 33 Decreto n° 70.235/72. Materializada a perempção não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. If' Ili , EDWAL e O n 4 DO ' g NTOS 00 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000103/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA. Comprovada documentalmente a existência parcial das obrigações mantidas no passivo, a presunção legal, relativa, é nessa parte afastada, permanecendo a presunção em relação à parcela das obrigações incomprovadas pela contribuinte. MULTA MAJORADA EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Diante de ordem judicial que impedira o acesso da contribuinte ao prédio em que se entrava a documentação fiscal requerida, o que há é impossibilidade jurídica do cumprimento da intimação fiscal. Inexiste falta de seu cumprimento. Incabível a multa majorada.
Numero da decisão: 107-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA. Comprovada documentalmente a existência parcial das obrigações mantidas no passivo, a presunção legal, relativa, é nessa parte afastada, permanecendo a presunção em relação à parcela das obrigações incomprovadas pela contribuinte. MULTA MAJORADA EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Diante de ordem judicial que impedira o acesso da contribuinte ao prédio em que se entrava a documentação fiscal requerida, o que há é impossibilidade jurídica do cumprimento da intimação fiscal. Inexiste falta de seu cumprimento. Incabível a multa majorada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2" TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 15374.000103/2001-98 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.614 Fls. 2 MA • • S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente / MA idr• /SHIGUE0 TAICATA Relator 15 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albetina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Selene Ferreira de Moraes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/R10 DE JANEIRO/RJ, relativo ao ano-calendário de 1997, por meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica- 1RPJ, no valor de R$ 4.380.366,19 (fls. 110/114); a contribuição para o programa de integração social-PIS, no valor de R$ 75.478,72 (fls. 124/127); a contribuição para financiamento da seguridade social- COFINS, no valor de R$ 232.242,21 (fls. 115/118); e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor de R$ 1.043.634,23 (fls. 119/123), acrescidos de multa de oficio de 112,5% e encargos moratórios. Fundamentaram, materialmente, a exação as seguintes infrações: Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, registradas Cta contábil Valor (R$) nas seguintes contas: 21.204-0 Adiantamentos Bancários 240.607,18 21.201-6 Contratos Financiamento-Nac 181.735,28 21.499-0 Bcos C/cont. C. Garantida 10.313.454,50 11.900-8Contas Retificadoras Ativo Circulante 876.313,99 (Títulos Descontados e Duplicatas Negociadas). Total 11.612.110,95 Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, do RIR/1994. Art. 24 da Lei n°9.249/1995. Art. 40 da Lei n°9.430/1996. 2 Processo n° 15374.000103/2001-98 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.614 Fls. 3 Glosa de despesas por falta de comprovação. Despesas de juros e descontos RS 448.268,02 Despesas Bancárias R$ 14.735,35 Despesas de IOF R$ 32.823,32 CPMF R$ 29.497,05 Fretes, Carretos e Despachos R$ 907.993,29 Total R$ 1.433.317,03 Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247, do RIR/1994. Glosa de despesas financeiras consideradas não necessárias, no valor de R$ 4.476.036,79, decorrentes de financiamentos obtidos junto a terceiros, uma vez que o interessado concedeu empréstimos às empresas Bloch Editores S.A., Rádio Manchete Ltda. e Distribuidora Manchete Ltda., sem comprovar tê-las exigido o pagamento de encargos financeiros. O total de despesa incorrida, registrada na conta 43.200-8, foi de R$ 5.001.360,53. O total tributado corresponde à diferença entre o valor contabilizado e as parcelas já glosadas no parágrafo 2.2, por falta de comprovação (R$ 525.323,74). Enquadramento legal. arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/1994. Foi, também, lavrado auto de infração de CSLL em decorrência das infrações descritas nos §§ 2.1 e 2.2, enquadramento legal às fls. 120 e 121, e de COFINS e de PIS em decorrência da infração descrita no § 2.1, enquadramento legal às fls. 116 e 125, respectivamente. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de lis. 131 a 145, acompanhada dos documentos de fls.146 a 227, alegando, em síntese, o que se segue: -preliminarmente, a nulidade do auto de infração e imposição de multa, tendo em vista que não apresentou os documentos solicitados em 22 de agosto de 2000 por encontrar- se impedido de entrar nas dependências de sua sede, por ordem judicial que mandou lacrar totalmente o prédio em que o mesmo se encontra, e por intransigência do primeiro síndico da falência de Bloch Editores S.A.; - a autoridade autuante não só poderia como deveria ter solicitado abertura do lacre ao síndico da massa falida da empresa Bloch Editores S.A., com fimdamento no art. 197 do CTN e dos princípios basilares do ato e ao processo administrativos; - houve ilegalidade ao autuá-lo em virtude da não demonstração de determinados documentos e livros fiscais que, à época, encontravam-se lacrados; - antes do lançamento do tributo e da aplicação da penalidade deve ser dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Estando impossibilitado de apresentá-la por motivo alheio à sua vontade, decorrente de ordem judicial não diretamente a ele direcionada, mas com graves efeitos quanto ao processo de fiscalização instaurado contra o mesmo, não se 3 Processo n° 15374.000103/2001-98 CCOl/C07 Acórdão n.° 107-09.611 Fls. 4 pode considerar como cumprido o requisito de ampla defesa apenas pelo fato de se ter aberto a oportunidade de defesa ao administrado; - no mérito, após relatar os fatos ocorridos, cronologicamente, entre o início da fiscalização, em 05/06/2000, e o Termo de Retirada dos documentos e livros fiscais, datado de 12/02/2001, concedido pelo Juízo da 5' Vara de Falências e Concordatas, da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde tramita o procedimento falimentar da empresa Bloch Editores, alegou que a simples análise dos documentos e informações ora acostados comprovam a existência das obrigações indevidamente consideradas como passivo fictício; - alguns documentos comprobatórios dessas obrigações, tais como avisos bancários, por serem numerosos e alguns por estarem em poder da massa falida da Bloch Editores S.A, deveriam ser analisados em sua sede, razão pela qual requer que seja deferida diligência. Da decisão da DRJ Posteriormente, com Mero no art. 29 do Decreto 70.235/72, o julgamento foi convertido em diligência, Resolução DRJ/RJOI N° 010/2003 (fls. 232 e 233), para que, basicamente, a autoridade lançadora procedesse ao exame da documentação do interessado, caso estivesse à disposição em seu estabelecimento, ou solicitasse autorização do seu acesso ao juiz responsável pela massa falimentar, e análise da documentação juntada às fls.154 a 227, para verificar se a mesma comprova os valores autuados. Em decorrência foram acostados os documentos de fls. 252 a 275, considerados pela autoridade diligenciadora, às fls.276 a 278, insuficientes ao atendimento do solicitado no Termo de diligência de 16/07/2003 (fls. 239 e 240), pelos motivos ali expostos. Por considerar que a resolução não foi totalmente cumprida (fl. 279), os autos retornaram à autoridade diligenciadora que, em 10/05/05, lavrou novo termo de diligência fiscal e de solicitação de documentos. Em conseqüência, foram juntados os documentos de fls.293 a 406 e os de fls.01 a 182, que originaram o Anexo I. Cientificado do resultado da diligência de fls. 407 a 411, a interessado não aditou razões de defesa à inicial. O órgão julgador de origem afastou a preliminar de nulidade, porquanto não houve vicio que assim a inquinasse, e para além disso, fora inclusive deferida a diligência solicitada, de molde a inexistir ofensa ao contraditório nem obstáculo à ampla defesa. Da omissão de receitas No mérito, quanto à acusação de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, em 31/12/97, no montante de R$ 11.612.110,95, acentua que, em decorrência da diligência, foram colacionados diversos documentos considerados hábeis para comprovação parcial do que fora articulado na defesa, conforme relatório da autoridade diligenciadora às fls.407 a 411. Conta Contábil Valor Valor comprovado Valor não Documentos de Contabilizado (a) cfe resultado de comprovado cfe comprovação (fls.) 4 Processo n° 15374.000103/2001-98 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.614 Fls. 5 diligência (b) diligência (a) — (b) Adiantamentos 240.607,18 240.607,18 0,00 154/159 bancários Contratos financiamento 181.735,28 181.735,28 0,00 160/175 e 25, 28, 30, 33,35,38, 39, 42,43,45,46, 51 e 52 do Anexo 1 Bancos c/ garantida 10.313.454,50 10.313.454,50 0,00 182/199, 252, 345, 358 Contas retificadoras do 876.313,99 290.463,04 585.850,95 359 e 54/64 do Anexo 1 ativo circulante (títulos descontados e duplicatas •negociadas) Total 11.612.110,95 11.026.260,00 585.850,95 Ainda, que a autoridade diligenciadora informara, em relação ao montante de R$ 585.850,95, que a interessada teria apresentado as relações de fls.295 a 297, nas quais demonstra a composição dos títulos em aberto em 31/12/97, retirados do livro Razão dos meses de novembro e dezembro de 1997 (fls.216 a 227) e algumas "Fichas de Controle de Recebimento" (fls. 362 a 390) referentes a duplicatas que teriam sido liquidadas em 1998, visando a comprovar a existência das mesmas em 31/12/97. Mas, que, por serem documentos internos da empresa, a autoridade fiscal considerou que não se prestam para comprovação do passivo existente em 31/12/97. Mas o órgão julgador de origem, ao analisar os documentos de fls.362 a 390, identificou documentos emitidos por instituições financeiras responsáveis pelo desconto de duplicatas, que, portanto, foram considerados hábeis para comprovar que títulos, no valor de R$ 79.342,76, foram pagos em data posterior a 31/12/97. São eles: Instituição Valor (RS) Fls. Data da duplicata liquidação Bco Lavra 97/862 18.256,00 385 28/01/1998 Bco Lavra 97/863 6.885,00 38819 29/01/1998 Bco do Brasil 97/851 7.562,80 372/373 15/01/1998 Belgo Mineira Fomento 97/1034 6.112,60 376 21/02/1998 Belgo Mineira Fomento 97/953 2.626,25 376 29/01/1998 Belgo Mineira Fomento 97/1029 2.502,50 378 19/02/1998 Belgo Mineira Fomento 97/1033 6.169,82 374 03/03/1998 Bco Boavista 97/1039 2.530,00 379 04/03/1998 Bco Boavista 97/1005 3.602,50 383 02/03/2998 Bco América do Sul 97/1057 2.741,27 368/9 05/01/1998 Bco América do Sul 97/1058 2.980,98 368/9 05/01/1998 Bco América do Sul 97/1060 6.189,30 368/9 05/01/1998 Bco América do Sul 97/1062 5.950,04 368/9 05/01/1998 Bco América do Sul 97/1071 2.957,59 371 12/01/1998 Bco América do Sul 97/1059 2.276,11 368/9 05/01/1998 total 79.342,76 Nesse sentido, o órgão julgador de origem manteve a caracterização de omissão de receitas, pela presunção legal invocada pelo autuante, somente no valor de R$ 506.508,19 (R$ 585.850,95 — R$ 79.342,76). 5 Processo n° 15374.000103/2001-98 CCO /C07 • Acórdão n.° 107-09.614 Fls. 6 Das despesas não comprovadas e das despesas não necessárias Quanto às acusações sobre despesas não comprovadas e sobre despesas não necessárias, o acórdão a quo as manteve por não controverter a interessada em sua impugnação. Do imposto devido. Considerando-se que a interessada apresenta prejuízos fiscais de períodos anteriores, observada a legislação de regência (trava de 30%) eles são compensados, de modo que resulta devido o IRPJ no valor de RS 1.122.775,86, conforme a seguir demonstrado: . omissão de receita R$ 506.508,19 . despesas não comprovadas R$ 1.433.317,03 . despesas não necessárias R$ 4.476.036,79 . total tributável R$ 6.415.862,01 . (-) compensação de prejuízo (R$1.924.758,63) . base de cálculo do imposto R$ 4.491.103,47 . imposto (15%) R$ 673.665,52 . adicional (10%) R$ 449 110,34 . total do imposto devido R$ 1.122.775,86 Dos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL. Na mesma toada do decidido em relação ao lançamento de IRPJ, os demais tributos são infonnados como devidos nos seguintes valores: PIS- R$ 3.292,30 . omissão de receita R$ 506.508,19 . Pis (0,65%) R$ 3.292,30 COFINS- R$ 10.130,16 . omissão de receita R$ 506.508,19 . COFINS (2%) R$ 10.130,16 CSLL — R$ 155.186,02 . omissão de receita R$ 506.508,19 . despesas não comprovadas R$ 1.433.317,03 . total tributável R$ 1.939.825,22 . (-) compensação base negativa (R$ 581.947.57) . base de cálculo da CSLL R$ 1.357.877,65 . CSLL (8%) RS 108.630,21 6 Processo n° 15374.000103/2001-98 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.614 Fls. 7 Da multa agravada Sobre a insurgência da interessada contra o agravamento da multa de oficio em 50% (de 75% para 112,5%), nos termos do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei 9.430/1996, pelo fato de não ter atendido, no prazo marcado, à intimação para prestar informações, o órgão julgador de origem reconheceu a procedência do pedido da interessada. Aduz que, desde o início da fiscalização (05/06/00), a interessada levou ao conhecimento da autoridade fiscal a dificuldade pelo qual passava em prestar as informações solicitadas, em face da situação financeira crítica do Grupo Bloch, a que pertencia a interessada, levando-a a dispensar a maioria de seus funcionários administrativos. Que, a interessada tomara ciência da última intimação, no mesmo dia em que o Juízo de Direito da 5' Vara de Falências e Concordatas expedira o mandado de lacre do prédio de sua sede e da Bloch Editores (empresa falimentar), ou seja, em 22/08/00. Assevera que, como invocado pela interessada, a autoridade fiscal poderia ter requerido a abertura do lacre ao síndico da massa falida da Bloch Editores, paras a retirada da documentação comercial e fiscal da interessada, com esteio no art. 197 do CTN. E que, nesses moldes, não houve recusa ao atendimento da intimação fiscal, mas impossibilidade jurídica, em face da ordem judicial vedatória do acesso ao prédio da e pela interessada. Em tais termos, não resultara comprovada a intenção de dificultar a atividade fiscalizadora. Diante disso tudo, o acórdão a quo afasta o agravamento da multa. Contra o acórdão de origem, a 2' Turma da DRJ/RIOI recorreu de oficio. Não houve desafio de recurso voluntário por parte da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro - MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator Para a prolação do acórdão a quo, foram levados a efeitos duas diligências, a bem ver, uma diligência com retomo à autoridade diligenciadora para atendimento integral dos quesitos formulados na diligência, com o que aquela lavrou novo termo de diligência fiscal e de solicitação de documentos. Com base nos documentos acostados aos autos, à guisa da diligência ultimada, o órgão julgador de origem constatou que boa parte da omissão de receitas, por manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, não era real. A presunção legal restou derruída de R$ 11.612.110,95 para R$ 585.850,95. Todavia, a cautela adotada pela relatora do acórdão a quo implicou a detecção de que parte desses R$ 585.850,95 ainda eram comprovados obrigações efetivas mantidas no passivo. Essa constatação se deu mediante análise de documentos 7 Processo n° 15374.000103/2001-98 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.614 Fls. 8 emitidos pelas próprias instituições financeiras que efetuaram os descontos de duplicatas, com o que resultaram comprovadas obrigações no montante de R$ 79.342,76 dos R$ 585.850,95. Com isso, a presunção de omissão de receitas caiu para R$ 506.508,19 (R$ 585.580,19— R$ 79.342,76). Compulsando os autos, verifico que todas as comprovações aferidas e chanceladas pelo órgão julgador de origem resultam certificadas, na exata conformidade do voto da relatora do acordão a quo. Quanto ao afastamento da multa agravada em 50% (de 75% para 112,5%), conforme o art. 44, I, § 2°, da Lei 9.430/96, levada a cabo pelo acórdão de origem, vê-se que, tal como deduzido no acórdão, não houve falta de atendimento à intimação fiscal. O que houve foi impossibilidade jurídica de seu cumprimento por força da ordem judicial que impedira o acesso ao prédio em que se encontrava a documentação fiscal requerida. Nada obstava, como alegado pela interessada, que a autoridade fiscal requeresse a abertura do lacre ao síndico da massa falida da Bloch Editores, com esteio no art. 197, VI, do CTN. Observa-se que a atual dicção do art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07, não reduz a multa agravada em 50% nem a elimina, para a hipótese fática prevista na redação original do preceito e na atual. Dispenso outros comentários, porquanto desnecessários diante da clareza das questões enfrentadas pelo órgão julgador de origem. De tal feito, nego integralmente provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 M IGUEO TAKATA 8 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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4635748 #
Numero do processo: 13638.000069/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 EMPRESAS" REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Américo Cabral & Cia. Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADrt- II IAS PRESIDENTE r ,40 ti s te • " "RJ' AT; PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 . . FORMALIZADO EM: 11 JuL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 64i Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ,...i-- ,. PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 RECURSO N°. : 109.692 RECORRENTE : Américo Cabral & Cia. Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Américo Cabral & Cia. Ltda. contra a decisão de fls. 19/23, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que julgou improcedente a impugnação apresentadada tempestivamente, mantendo o lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1994, formalizado no auto de infração de fls. 1/7, mediante o qual afirma a Fiscalização haver constatado que o contribuinte deixou de recolher o tributo devido por estimativa sobre as receitas brutas auferidas nos meses de janeiro a junho de 1993. A Recorrente, alegando ser empresa que explora o ramo de posto de combustíveis, impugnou a exigência, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, argumentando, em síntese, que a apuração fiscal tomou o Lucro presumido por base, quando ela havia optado pela tributação por estimativa e que a receita bruta mensal deve ser determinada pela margem de lucro obtida pela revenda do produto, fixada pelo próprio governo. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "/MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição do Crédito Tributário - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica previsto na Lei 8.541/92 implica no lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Lançamento procedente." Ci? PROCESSO N°. : 13638/000.069193-43 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04320 Não conformado com a decisão de pnmera instância, recorre o contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação. É o relatório. •PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A matéria não é nova nesta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que já teve a oportunidade de examinar a tese sustentada pelo Recorrente em diversas oportunidades, tendo-se firmado o entendimento de que no cálculo do imposto mensal por estimativa, das atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda No acórdão n. 108-01.910, proferido na sessão de 23 de março de 1995,0 Relator Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias equacionou adequadamente a matéria apreciando situação idêntica à discutida nestes autos, cujas razões manifestadas no voto de sua autoria transcrevo e adoto por seus legais fundamentos: "Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n°8.541/92: "Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, caput, § 1°, letra "a", § 30 e § 40 estabelecem: \f/'' 61)i PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 6 ACÓRDÃO N°. :108-04.320 — - - - - - - - "Art. 14 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." " (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, § 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (§ 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (§ 4°), defende a recorrente da tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04.08.86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, 6(1; PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalizaçãõ iiã -- — hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar no lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argüi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa toma-se inviável para as empresas revendedoras de PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 8 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 combustível, caracterizandO niérclacleiã. diicriminaçao para com o setor e- ferindo, — - por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto - Lei n° 1.895, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tribulação com base no lucro presumindo, mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita operacional bruta. Mesmo a Lei n° 8.383, de 30.12.91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, § 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23.12.92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do § I° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido: "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20.01.95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0.01.95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei) A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 A pnmeira é que, em se tratar/do de tributação simplificada, o législidõr defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n°8.218, de 29.08.91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91, verbis: "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. Gji PROCESSO N°. : 13638/000.069/93-43 to ACÓRDÃO N°. : 108-04.320 A norma inserta no art. 40 - da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica -esse procedimento, como se constata: "Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais."(grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais."(grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso." Pelo exposto, perfilhando o mesmo entendimento, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal. das Sessões (DF) , em 12 de j ,•)leor7. , ri ,si wil dijkaisf JO ' GE EDUARDO G 8 I VÊ •4 ...__ _ _ Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007530/94-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-12960
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4ft n t'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.530/94-51 RECURSO N°. : 05.302 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1993 e 1994 RECORRENTE : TARCÍSIO JAIME HERDT RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.960 1RPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO JAIME HERDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (--"- LEkitlellAL(1-Êji-HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-12.960 RECURSO N°. : 05.302 RECORRENTE : TARCÍSIO JAIME HERDT RELATÓRIO TARCÍSIO JAIME HERDT, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 55.625,94 e 14.556,61 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 54/60, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de fimções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; 0141- 4, 1 . 41 3 1; ". MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- "K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-12.960 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do R111/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 102/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente em 15.02.95 (fls. 80), comparece o contribuinte aos autos, em 01.03.95, com o recurso voluntário de fls. 81/86, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.0491oz_ É o Relatório. ‘4' k .41 • V: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gt_ 4•:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-12.960 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. d'é N "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 1,- -). fr. n f-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-12.960 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 74), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fis. 40/42), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamo‘s, . . - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-12.960 a)o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) ajunta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, R1R/80. I • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10983/007.530/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-12.960 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de janeiro de 1996. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS EXERCÍCIO: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DEDUÇÃO As exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, referem-se a operações realizadas com associados, não se aplicando a operações com terceiros. Serviços de terceiros não-associados, por não se tratarem de atos cooperados, estão sujeitos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.804
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aplicar neste lançamento o quantun decidido no processo referente ao lançamento principal de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-- ---r• OITAVA CÂMARA Processo n° 11030.000578/2002-03 Recurso n° 150.282 Voluntário Matéria COFINS - Ex(s): 1998 a 2001 Acórdão n° 108-09.804 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS EXERCÍCIO: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DEDUÇÃO As exclusões da base de cálculo da Cofms previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, referem-se a operações realizadas com associados, não se aplicando a operações com terceiros. Serviços de terceiros não-associados, por não se tratarem de atos cooperados, estão sujeitos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aplicar neste lançamento o quantun decidido no processo referente ao lançamento principal de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Hter MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1 • Processo n° 11030.000578/2002-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.804 Fls. 2 REM I EMINI AS Relatora Int/ FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. /5' • • • • • 2 Processo n° 11030.000578/2002-03 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.804 Fls. 3 - Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão. "Contra Cooperativa Agrícola Mista Ibiraiaras Ltda. foi lavrado Auto de Infração no valor de R$ 500.341,46 (quinhentos mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), relativo à COFINS dos períodos de apuração de 01/97 a 07/00, sendo o contribuinte intimado em 18.04.2002 (fls. 04). A acusação fiscal baseia-se no fato de o contribuinte não ter tributado nenhuma parcela de suas receitas, não tendo recolhido nenhum valor a título de COFINS, bem como de outros tributos. Assim, com base na documentação disponibilizada pelo próprio contribuinte constatou-se a existência de compras de matéria-prima e produtos de terceiros pela Matriz e filiais, que posteriormente foram vendidos/revendidos a terceiros (não associados). Apontou ainda a fiscalização que a contribuinte adquire cevada, feijão e milho de terceiros e associados e os vende no mercado interno para não associados. Assim, procedeu a apuração do coeficiente de rateio das operações com terceiros a partir dos valores contabilizados em cada uma das respectivas contas dos balancetes mensais de verificação apresentados pelo contribuinte, bem como pelos valores totais de compras apuradas na contabilidade e demonstradas nos respectivos mapas de apuração de receita tributável da cevada (fls. 280), de feijão (fls. 284), e de milho (fls. 285). Além disso, intimada a justificar como são segregados os valores de mercadorias vendidos a terceiros (não associados), a contribuinte informou que as vendas efetuadas em sua grande maioria o são a vista, sendo emitido cupom fiscal. Verificou-se, ainda, de acordo com a resposta fornecida pelo próprio contribuinte e das fitas das máquinas registradoras que não é possível segregar quais vendas são efetuadas a associados e quais são efetuadas a terceiros, de maneira que, na impossibilidade de tal identificação, e ante a falta de apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil neste sentido, a fiscalização lançou a totalidade da receita das vendas efetuadas em mercados, considerado-a como operações com terceiros. No que tange à COFINS de janeiro de 1998 a setembro de 1999, a tributação incidiu apenas sobre as receitas apuradas pelos mercados. Para outubro de 1999 a base de cálculo foi composta pela Receita Bruta mensal com as exclusões do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração onde sustentou a impossibilidade do lançamento, nos seguintes termos: (i) que a cooperativa possui pequena seção de consumos (mercado) que só opera com seus associados e que, por ser atividade ínfima perto de suas receitas, não foi implantado sistema informatizado para controle das vendas efetuadas em razão da inviabilidade financeira para tal fim; 3 Processo n° 11030.000578/2002-03 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.804 Fls. 4 (ii) a fiscalização não poderia, ante a falta de identificação da natureza das receitas, considerá-las todas como receitas provenientes de operações com terceiros, ato que evidencia ofensa ao disposto no artigo 924 do RIR199; (iii) ad argumentandum, aponta que, na pior das hipóteses, poder-se-ia considerar no máximo, o percentual de 30% das vendas totais do mercado com terceiros, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Cooperativismo — CNC, n° 01/72, que regulamentou o artigo 86 da Lei n° 5.764/71, bem como, o previsto no artigo 3 0, parágrafo único, do Estatuto Social da empresa; e (iv) contesta a incidência da COFINS sobre os atos cooperados, citando vasta doutrina e jurisprudência; (v) defende que a multa de 75% é confiscatória e que não pode ser aplicada a taxa Selic. Ato continuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente em parte a autuação, para cancelar a exigência em relação aos "mercados" e os valores computados em duplicidade pela autoridade fiscal em decisão vazada nos seguintes termos: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade de atos legais. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legal. • Período de apuração : 01/01/1997 a 31/07/2000 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. Não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclu são da base de cálculo da Cofins de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM OUTRAS COOPERATIVAS. Devem ser incluídas na base de cálculo as receitas decorrentes de operações com outras sociedades cooperativas não 4 associadas. Processo n° 11030.000578/2002-03 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.804 fls. 5 ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. Até o período de apuração correspondente ao mês de setembro de 1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes de operações com associados. Período de apuração : 01/01/1997 a 31/07/2000" Intimado em 20.08.03 (fls. 570) o contribuinte apresentou, em 19.09.2003, Recurso Voluntário. Devidamente processado o Recurso os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Em sessão de julgamento realizada em novembro de 2005, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem não conhecer do recurso e declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a justificativa de que a competência para a sua apreciação é deste Conselho, na medida em que os presentes autos tratam de questão decorrente de fiscalização para apuração do HW com reflexo em outros tributos (CSLL, PIS e COFINS), bem com que as constatações da fiscalização serviram de supedâneo para calcular o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". Os autos foram, então, encaminhados a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto desta relatora, a fim de que fosse apensados todos os processos originados do Termo de Verificação Fiscal tratado nos presentes autos, bem como para que fosse esclarecido se houve, de fato, o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, e a atual situação dos mesmos, bem como se o presente lançamento é de fato decorrente do lançamento de IRPJ. Desta forma, em atendimento à Resolução n° 108-00.476, apensou-se aos presentes autos, o Processo Administrativo n° 11030.000580/2002-74, referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o Processo Administrativo n° 11030.000581/2002-19, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em ambos os processos, houve impugnação ao Auto de Infração, sendo que ambos os lançamentos foram julgados parcialmente procedentes, a fim de que fosse cancelada a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento com base em estimativa e manter parcialmente o lançamento, de acordo com os valores constantes dos demonstrativos das fls. 309 a 311 do Processo Administrativo n° 11030.000580/2002-74 (IRPJ) e fls. 313 a 315 do Processo Administrativo n° 11030.000581/2002-19. Desta forma, quanto ao IRPJ (Processo Administrativo n° 11030.000580/2002- 74), restou decidido o seguinte: (i) quanto às "operações das seções de consumo (Mercadoria)", a fiscalização deveria ter comprovado que a contribuinte realizava operações com não associados, o que não foi feito, e não tendo o contribuinte admitido a realização de tais operações, cancelou-se a exigência de IRPJ relativas a estas operações; (ii) quanto às "operações com terceiros em relação aos produtos cevada, feijão e milho", realizadas no ano de 1997, excluiu-se da base de cálculo o valor de R$ 77.145,26 correspondente às saídas de milho, uma vez que a contribuinte comprovou que no mês de dezembro de 1997 não foram realizadas aquisições de tais produtos, sendo certo que o montante havia sido quantificado em dobro pelo método adotado pela fiscalização; (iii) excluiu-se a multa isolada para o ano-calendário de 1997, uma vez ser esta incabível quando houver lançamento da multa de oficio, e também dos anos-calendários de 1998 a 2000, vez que as exigências de IRPJ sobre as operações dos "mercados" foram integralmente canceladas para tais períodos. ;87\tiiiti 5 • Processo n° 11030.000578/2002-03 , CC0I/C08 Acórdão 108-09.804 Fls. 6 Quanto à CSLL (Processo Administrativo n° 11030.000581/2002-19), restou decidido o seguinte: (i) deve ser excluída da base de cálculo os valores referentes ao resultado positivo das operações com associados, uma vez que, nos termos da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de contribuinte e do Superior Tribunal de Justiça, bem como de acordo com o disposto no artigo 1° das 11 n1's n° 11/1996 e n ° 93/97, considera-se devida apenas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em relação às operações com não associados; (ii) quanto às "operações das seções de consumo (Mercadoria)", às "operações com terceiros em relação aos produtos cevada, feijão e milho" e à multa isolada, a decisão foi no mesmo sentido do lançamento principal (Processo Administrativo n° 11030.000580/2002-74). Ainda, conforme informado na resposta à diligência requerida por meio da Resolução n° 108-00.476, que os processos apensados, referentes ao FRPJ e à CSLL, encontram-se encerrados, parte pelo julgamento de impugnação e parte pelo pagamento, não havendo, portanto, Recurso Voluntário e/ou de Oficio ao Conselho de Contribuintes.. Após a realização da diligência, os autos retornaram a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. • 0() 6 Processo n° 11030.000578/2002-03 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.804 Fls. 7 Voto Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Após retomo de diligência, verifica-se que foram juntados os processos administrativos referentes ao IRPJ e à CSLL, os quais se encontram encerrados, devendo-se aplicar o decidido, no que couber, também à COF1NS, uma vez que se trata de lançamento do mesmo período de apuração, qual seja, anos-calendário de - 1997 a 2000 e sob mesmo fundamento. Neste passo, no tocante aos valores referentes ao resultado positivo das operações com associados, assim como na CSLL, estes devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, uma vez que há incidência apenas em relação às operações com não associados. É certo que a Medida Provisória n° 1858-8, reeditada diversas vezes, possibilitou expressamente a dedução das receitas decorrentes de atos cooperados da base de cálculo da COFINS. Confira-se a atual redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, verbis: "Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do P1S/PASEP: 1 - as valores repassados aos associados, decorrentes da •comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos". Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 635/2006, em seu artigo 15, inciso V, permite expressamente a exclusão dos ingressos decorrentes de atos cooperados da base de cálculo da COFINS, verbis: "Art. 15 A base de cálculo da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de crédito, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9°, pela: V - exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo; e"Quanto 51 às "operações das seções de consumos", conforme decidido nos processos administrativos apensados, referentes ao IRPJ e à CSLL, 7 Processo n° 11030.000578/2002-03 CC01./C08 Acórdão n.° 108-09.804 Fls. 8 tem-se que não restou comprovado pela fiscalização que a contribuinte realizava operações com não associados, cancelando-se as exigências de COFINS também quanto a este tópico". Por fim, quanto às "operações com terceiros em relação aos produtos cevada, feijão e milho", realizadas no ano de 1997, deve-se excluir os valores correspondentes às saídas de milho, uma vez que o contribuinte comprovou que no mês de dezembro do referido ano não foram realizadas aquisições de tais produtos, sendo certo que o montante foi quantificado em dobro pela fiscalização. Diante de todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de excluir os valores referentes ao resultado positivo das operações com associados, excluir da base de cálculo os valores referentes às "operações das seções consumos" e excluir os valores correspondentes às saídas de milho do mês de dezembro de 1997, aplicando-se, portanto, ao lançamento reflexo da Cofins o quanto decidido no lançamento principal de IRPJ. Sala das Sessões — DF, em 18 de dezembro de 2008. 'à/7ICAREM L.IRECI DIAS 8 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003187/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I lk 44, •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA k\I • P , •,,k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 15374.003187/2001-11 Recurso n° 153.712 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.396 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente GEOTÉCNICA S.A. Recorrida 78 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOTÉCNICA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X-Q-(2-eg-o MARIA HELENA COTTA CAR-2jZS- Presidente X d osz, @i42. LOISA GU ITA ZA M". Relatora . • Processo n° 15374.00318712001-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.396 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 791 - k . .._ 2 \ Processo n°15374.003187/2001-li CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.396 Fls. 3• Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 08/12) lavrado contra a contribuinte GEOTÉCNICA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob 33.143.025/0001-01, para exigir crédito tributário de IRF, no montante total de R$ 40.097,06, em 02.08.2001, caracterizando falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ocorrido em 03.03.1997. Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 esclarece os motivos que levaram à autuação: "Intimado o contribuinte em 30/11/2000 e reintimado em 13/12/2000 a apresentar os documentos registrados como pagos a fornecedores relativos a emissão do cheque 470608 junto ao Bradesco, datado de 03/03/97, conta 043372-1, no valor de R$ 28.000,00, registrado no Livro Diário n" 03, página 02, não entregou qualquer resposta, sendo tratado por esta fiscalização como pagamento a beneficiário não identificado (fls. 03 a 06). Ficou o fiscalizado sujeito à tributação de fonte, com o reajustamento da base de cálculo, conforme o disposto na Lei 8981/95, art. 61 e Deste modo, o valor de R$ 28.000,00, liquido do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, representa, com o reajustamento da base de cálculo, o valor bruto de R$ 43;076,92, para fins da incidência do IRRF." Pessoalmente intimado, em 10.08.2001 (fls. 08), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 11.09.2001 (fls. 14/21), em que se insurgiu contra a fixação do valor tributável, aduzindo que o auto de infração não explica como chegou à base tributável de R$ 43.076,92, o que contrariaria o principio da motivação dos atos administrativos. Questionou, também, a incidência da SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 7. Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 3766, de 24.04.2003 (fls. 23/27), cuja ementa consigna (fls. 23): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/03/1997 Ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A falta de identificação do beneficiário enseja a tributação à aliquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo sobre o qual recairá o imposto, conforme dispõe o § 3° do art. 61 da Lei 8.981/95. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. gP 3 Processo o° 15374.003187/2001-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.398 }r A exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições inconstitucionalidade, por refugir à sua competência. Lançamento Procedente." Dessa decisão, a contribuinte foi intimada, por AR, em 07.07.2003 (fls. 30/verso), protocolando seu recurso voluntário (fls. 32/43), em 07.08.2003, pelo correio (fls. 50), cujos principais argumentos são os seguintes: a) insiste na falta de explicação quanto à fixação da base tributável, o que infringiria o princípio da motivação dos atos administrativos; b) discorre sobre o principio da universalidade, considerando-o desrespeitado; c) alega ser inaplicável a multa de oficio de 75%; d) insurge-se, novamente, contra a aplicação da SELIC, como juros de mora. Informação Fiscal de fls. 66 dá conta da efetivação do arrolamento, para fins de garantia recursal. É o Relatório. / q• 1 • • 4 Processo n° 15374.003187/2001-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.398 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio da Intimação, datada de 23.06.2003 (fls. 30), em 07 de julho de 2003, uma segunda-feira, conforme AR de fls. 30/verso. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 07 de agosto de 2003, uma quinta-feira, tendo sido postado no correio (fls. 50). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo essa contagem ser feita em consonância com o disposto no artigo 5 0, do mesmo Decreto: "Artigo 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 07 de julho, urna segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo imediatamente no dia seguinte e vencendo-se, portanto, em 06 de agosto, uma quarta-feira, haja vista que o mês de julho tem trinta e um dias. Porém, inexplicavelmente, o protocolo do recurso, via correio, somente foi feito um dia depois, em 07 de agosto, quando já estava intempestivo. A única hipótese que justificaria a postergação da data fatal de vencimento de tal prazo para o dia 07 de agosto seria a ocorrência de um feriado no dia 06 de agosto (municipal, estadual ou federal), do que, todavia, não se tem noticia nos autos. Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 AO / LOIS aã ITA‘- ZAN" • Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000756/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/FONTE - ANOS: 1984 a 1986 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.117 IR/FONTE - ANOS: 1984 a 1986 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • VERINALDO n,.I ? QUE DA SILVA PRESIDENTE fri/ i#A .eir JOSÉ Cr L S PASSUELLO RELAT R DESIGNADO 'AD HOC' FORMALIZADO EM: 22 ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850.000756/88-16 Acórdão n°: 105-12.117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA (Relator Originário) e AFONS • CE . SO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente, o Conselheiro JOR, g P NSONI ANOROSO. Ps' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850.000756/88-16 Acórdão n°: 105-12.117 RECURSO N°: 09.198 RECORRIDA : FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.(08 e 09) relativo a IR/FONTE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) Ferro Velho São Paulo Ltda., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10850/000.755/88-53. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 06.01.98, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através d<kJão n° 105-12.116, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850.000756/88-16 Acórdão n°: 105-12.117 VOTO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.643 (processo n° 108501000.755188- 53), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105-12.116, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto e • mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos 1 ;40, os do IRPJ, que considero aqui transcritas para , ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10850.000756/88-16 Acórdão n°: 105-12.117 todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. É o voto. Sala da Sessões (DF), em 06 de janeiro de 1998. ; 4 al-e-ce 71 JOSÉ RLOS PASSUELLO áf..» Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004052/93-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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SUJ. PASSIVO : HÉRCULES CORRETORA DE SEGUROS LIDA. SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 108-04.097 JRA.- RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto no. 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ em PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 kh ti R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CFISO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 f„};;-;H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :11065-004052/93-53 ACÓRDÃO IV°. :108-04.097 RECURSO N°. : 111.187 SUJ. PASSIVO : HÉRCULES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa HÉRCULES CORRETORA DE SEGUROS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 90.989.68210001-08, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 07, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - IRPJ relativa ao ano calendário de 1992. A decisão recorrida (fls. 15/16) está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina° art. 11, incisos PI e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório. fin 3 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11065-004052/93-53 ACÓRDÃO :108-04.097 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 14/08195 (fls. 15116), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de fls. 07, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em ra7ão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A matéria já. foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte. A respeito, peço venia ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: <C Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vicio formal. No magistério do Prof HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe 4 .0". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065-004052/93-53 ACÓRDÃO N°. :108-04.097 questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela resenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURIDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidade. Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". Portanto, a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ah initio, desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu timdo. Diz-se, também, intrínseca A nulidade absoluta infirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato fonnalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fls. 02 não tem o condão para caracterizar-se como NOILIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua invalidade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa forma, efetiva NO111.1CAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de Renda devido." j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - L.tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065-004052/93-53 ACÓRDÃO N°. :108-04.097 vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em 19 cie março de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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