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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625595 #
Numero do processo: 10880.012554/93-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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O12554/93-63 109.080 IRPJ - EX.: 1992 BANCO SISTEMA S/A. DRF-SÃO PAULO/SP 15 DE JULHO DE 1998 105-1.017 RESOLUÇÃO N°.•... 105-1.017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SISTEMA S/A. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. . lJ,() IQUE DA SILVA C VERINALDO. PRESIDENT - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880. O12554/93-63 105-1.017 RECURSO N.o. RECORRENTE 109.080 BANCO SISTEMA S/A. RELATÓRIO BANCO SISTEMA S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão de fls. 94 a 97, que não conheceu da impugnação diante da constatação de ter a recorrente ingressado com medida judicial com efeitos de renúncia da discussão na esfera administrativa. A exigência, de imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1992, incidiu sobre a diferença de correção monetária de balanço com uso da variação do IPC e o valor que seria obtido com o uso da variação do BTNF. O auto de infração foi cientificado à recorrente em 18.02.93 (fls. 20). Como menciona o autor do feito, a fls. 16, a exigibilidade do tributo estava suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n° 92.0079975-2, de 01.09.92. 2HRT A empresa impugnou a exigência (fls. 26 a 40) apresentado preliminar de nulidade do lançamento, que ocorreu quando a exigibilidade do tributa já estava suspensa. Aduziu ainda que o lançamento contrariou o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Concluiu com terceira preliminar por entender que o prazo atribuído de 30 dias para o pagamento é incompatível com o efeito suspensivo determinado pela liminar em vigor. Quanto ao mérito, a impugnação defen procedimento mediante adoção do índice de correção monetária do balanço b na variação do IPC, como definia a Lei n° 7.799/89 e a Lei n° 8.200/91. 3 10880.012554/93-63 105-1.017 A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (parágrafo 2° do art. 1° do O L n° 1.737, de 20.12.79, e parágrafo único do art. 38 da Lei n06.830, de 22.09.80)" Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal. "EMENTA: A suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição não elide a constituição do crédito tributário pelo lançamento..•.. . É o relatório. A decisão recorrida manteve a exigência em decisão assim ementada: HRT O recurso voluntário, tempestivamente interposto, reiterou as razões impugnatória, inclusive as preliminares, alegando nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado a totalidade dos argumento preliminares oferecidas. PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES diferenciada. 4 VOTO 10880.012554/93-63 105-1.017 HRT .•... Quanto ao mérito, sua apreciação envolve uma circunstância O mérito está sendo discutido judicialmente e do processo não consta a decisão final. A possível manutenção do efeito suspensivo da liminar anunciada impede o seguimento da cobrança. A isão judicial, ao final, é que definirá o destino da cobrança, agora, já formalm te constituído o crédito tributário pelo lançamento. O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A decisão recorrida é, sem dúvida, sumária, na forma repetida nos casos assemelhados. Porém, trata do efeito suspensivo, da impossibilidade de decidir sobre matéria submissa ao pleito judicial, sobre a possibilidade da implementação do lançamento e sobre a postura administrativa de não apreciar a inconstitucionalidade de lei presumivelmente válida. Dessa forma, não há motivos relevantes para a declaração de nulidade da decisão recorrida, porquanto, ela, de nenhuma forma tolheu objetivamente o direito da recorrente. A preliminar oferecida no recurso voluntário, relativamente à decisão recorrida, procura demonstrar que as demais preliminares não foram convenientemente esbatidas pela decisão recorrida. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. 5 10880. O12554/93-63 105-1.017 ~~ ARL6s PASSUELLO HRT Assim, voto por conhecer do recurso para converter o presente julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de origem para que a autoridade administrativa aguarde a decisão judicial, devidamente transitada em julgado e, após, depois de formalizar relatório circunstanciado e levado a ciência da recorrente para que, querendo, sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias, retorne a este Colegiado para o competente julgamento. foro para tal. Dessa forma, eleita a via judicial para a discussão, entendo ser nela o O acolhimento do pleito da recorrente resolverá de forma indevida a decisão judicial, já que restará sem objetivo. A negativa a tal pleito manterá uma exigência ativa, apesar de suspensa a exigibilidade. Tendo o lançamento efetivado pelo auto de infração assegurado a segurança contra eventuais efeitos decadenciais em favor da recorrente e, de outro lado, suspensa a efetividade da cobrança pela medida judicial, qualquer decisão que se adote, quanto ao mérito, levará a l..lQ;l8 provável situação equivocada. PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4619773 #
Numero do processo: 13609.000818/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não esta alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.564
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não esta alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. otyL JUDITH DS A ARAL MARCONDES ARMANDO - Pr sidente ‘1\ _00 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R-e'lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trojan() D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 13609.000818/2005-48 Acórdão n.° 302-39.564 CCO3 CO2 Fls. 101 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima ident(ficado, foi lavrado o auto de infração de fl. 8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), emt relação ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 258,03. Como enquadramento legal foram citados: .sr 3" do art. 113 e art. 160 da Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF 17" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado coin o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n" 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n" 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugna cão de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: A Instrução Normativa n" 73, de 1996, 17(70 se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n°255, de 2002; A aplicação da multa, cam base na MP n" 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente ã infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva: A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa le 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n°16, de 2002: 0 art. 6" da IN 17" 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringis.sein o seu art. 2"; Não 116 falar em sanção cominada em outro diploma; O lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa.. 0 art. 7"da MP n°16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; O contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; Processo n° 13609.000818/2005-48 Acórdão n.° 302-39.564 CCO3 CO2 Fls. 102 Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jiirispritdência; Todos os tributos .foram pagos devidamente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. 0 contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. • 3 Processo n° 13609.000818/2005-48 Acórdão n.° 302-39.564 CC03, CO2 Fls. 103 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontanea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prcitica de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. corno voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 AAiCk_eQ MARCELO RIBEI 0 NOGUEIRA - e/voJ : lator 4

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4621337 #
Numero do processo: 13116.001260/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO.A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO.A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.Recurso negado.

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PAIVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto n" 70..235, de 1972), DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO.. A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar .ovimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. ys\ Lo o EDITADO E m . 7 $3 r 2)1 O Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 13116. 001260/2007-21 S2-C212 Acéndão n " 2202-00,624 R 124 Relatório Em desfavor do contribuinte, MARCOS ANTONIO DE PAIVA foi lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Anápolis/GO, notificação de lançamento (fls. 39/43) referente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício 2004, ano-calendário 2003. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/08/2007, conforme Aviso de Recebimento de fls.. .31/32. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (tis, 39): Imposto Suplementar R$10,052,74 Multa de Oficio (passível de redução) R$ 7,539,55 Juros de Mora (cálculo até jul/2007) R$ 4.905,73 Crédito Tributário Apurado R$ 22,498,02 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATiCIO Da análise das informações e docwnentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.308,89, recebido pelo titular, O Enquadramento Legal encontra-se às .fls. 41 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de Despesas Médicas, por [alta de comprovação. Valor Glosado R$ 15.600,00. O Enquadramento Legal encontra-se às .fls. 40: Em 06/09/2007, no pedido de impugnação, o contribuinte, alega os seguintes pontos: -Requer que sua defesa seja recebida e processada, segundo os ditames legais, independente do pagamento de quaisquer lavas ou enzolumentos, - Solicita que o crédito tributário constante da Notificação de Lançamento seja suspenso até o final julgamento do presente recurvo, em todas as instâncias a que tem direito. - O contribuinte, ainda, inibi-ma que reconhece como devido o valor de R$ 22.498,02; 3 - É exigido o valor de R$ 15,600,00, sob alegação de que 'Oram deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, pois a documentaçào apresentada comprova parte da dedução Tais alegações não procedem, - Comprovou as despesas com fisioterapia relativas ao ano- calendário 2003, realizadas em prol de seus dependentes, inclusive com a identificação da profissional habilitada, - as deduções somente podem ser glosadas por fidta de comprovação ou justificativa e que tal não ocorieu, - a quantia .fbi efetivamente gasta em tratamento fisioterapêutico com os dependentes; - a dedução foi efetuada mediante permissivo legal - Requer, portanto, a exclusão da quantia de R$ 15.000,00 do referido lançamento por estar devidamente justificado e comprovado, a oitiva da Dra. Rábia Nlariano da Silva e juntada posterior de documentos A DRJ-Brasilia apreciando os argumentos, julgou procedente o lançamento. Insatisfeito, o contribuinte interpões recurso voluntário de fls.70 a 79, reiterando os argumento da impugnação no tocante as despesas médicas. É o relatório. 4 Processo n" 13116 001260/2007-21 S2-C2T2 AcCndão n 2202-00,624 Fl 125 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações de profissional, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9250, de 1995, verbis: Ari 8" A base de cálculo tio imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.. 11 - das deduções relativas.. a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnoaudiólogas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoilais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses oilopédicas e dentárias; § 2" O disposto na alínea "a" do inciso II; )- 11 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ( .) É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPI' ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador', os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos, Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador.. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3" do art. 11 do Decreto-lei n" 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. Destaque-se o fato que o montante de despesas médicas revelam-se expressivamente altas considerando o montante total de rendimentos declarados pelo contribuinte. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação, Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento pacífico deste Câmara que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação cio serviço médico e o pagamento realizado. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, 6 12-0 11)---, iin14 -1 onio Loto M rtine Processo n" 13116.001260/2007-21 Acórd5o n." 2202-00.624 S2-C 212 F1 126 seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes corno fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção: Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação das declarações de profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos.. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados e as importâncias despendidas. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, 7

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4625019 #
Numero do processo: 10830.002776/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 106-01.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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Numero do processo: 10980.009332/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DCTF. MULTA POR ATRASO. INATIVIDADE. Nos termos da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, está dispensada a apresentação da DCTF pelo contribuinte que se manteve inativo no período correspondente. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.336
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10850.000116/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar os termos do acordo trabalhista, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.000116/00-92 Recurso n° 152.464 Assunto IRPF - Ex(s): 1998 Resolução e° 102-02.445 Data 25 de junho de 2008 Recorrente SÉRGIO REBELATO Recorrida 2a TUR1VIA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar os termos do acordo trabalhista, nos termos do voto da Relatora. 1,1 ,.n ( E M ~4.- AS PESSOA MONTEIRO Pr .ident ) V • ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo 10850.000116/00-92 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.445 Fls. 2 RELATÓRIO Em 21/01/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 01/04, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 29.771,04, sendo R$ 13.854,09 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 10.390,56 de multa de oficio e R$ 5.526,39 de juros de mora calculados até dezembro/1999. O lançamento decorreu da revisão efetuada nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte referente ao ano-calendário 1997 (exercício 1998), por meio da qual se constatou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Devidamente notificado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 48/60), na qual alegou: (i) a importância de R$ 49.202,92 corresponde ao valor líquido recebido em decorrência de reclamação trabalhista proposta contra o extinto Inamps, cujo patrimônio e quadro de pessoal foram transferidos para o Ministério da Saúde; (ii) tendo em vista a ausência de decisão transitada em julgado nos autos do referido processo não há que se falar em disponibilidade jurídica do rendimento; (iii) a precariedade do lançamento, eis que o "quantum" não foi apontado com precisão; (iv) nos autos do processo judicial não há qualquer menção de retenção do imposto sobre a renda na fonte por parte do Inamps, motivo pelo qual o contribuinte foi induzido a erro; (v) o art. 792 do RIR/94, a jurisprudência administrativa e o Provimento n". 01/96 do Ministro Corregedor da Justiça do Trabalho esclarecem que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre verbas rescisórias passíveis de retenção é da fonte pagadora, e não do beneficiário dos rendimentos; (vi) o auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois o lançamento, se devida a obrigação tributária, deveria ser efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas, não cabendo a aplicação do art. 12 da Lei n°. 7.713/88, que não foi citado no enquadramento legal constante do lançamento; (vii) a importância de R$ 12.181,63 refere-se a rendimentos recebidos da Fundação Padre Albino, com retenção na fonte de R$ 131,48; (viii) tais rendimentos não foram incluídos na declaração de ajuste do contribuinte por terem sido recebidos à parte, sendo que na época da apresentação da declaração entendeu-se que estavam incluídos no informe de rendimentos anual emitido pela fonte pagadora; (ix) a declaração do período foi examinada e no confronto com a DIRF apresentada pela fonte pagadora não se constatou nenhuma divergência; C4(1",.. 2 Processo n.° 10850.000116/00-92 Cal I/CO2 Resoluelo n.° 102-02.445 Fls. 3 (x) a multa aplicada, no importe de 75%, deve ser afastada, ante seu caráter confiseatório; Às fls. 82/87 o contribuinte apresentou "aditivo à impugnação", no qual anexou cópias de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte a r Turma da DRJ/CGE, por meio do acórdão n°. 08.248, de 10 de fevereiro de 2006, julgou o lançamento integralmente procedente, afirmando que: - quanto à aplicação da multa de 75%, não há que se falar em confisco, eis que o art. 150, IV, da CF/88 aplica-se somente a tributos, e não às penalidades pecuniárias; - quanto à efetiva disponibilidade dos rendimentos, negada pelo contribuinte, é certo que a decisão trabalhista, ainda que não transitada (definitiva), pôde ser executada; - no tocante ao momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao caso concreto não se aplicam os arts. 117 e 114 a 119, todos do CTN, já que a hipótese dos autos não trata de rendimentos sujeitos a qualquer "condição"; - não há que se falar em ocorrência do fato gerador em 1988, pois os valores foram recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1997, e deveriam constar da declaração de ajuste anual de 1998; - as disposições legais aplicáveis ao caso concreto estão devidamente capituladas no auto de infração, não restando dúvida de que sobre rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos efetivamente recebidos; - não há que se falar em decadência relativamente aos valores de competência do ano de 1988; - a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto sobre a renda perdura até o prazo final para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário; assim, ainda que a fonte pagadora possa ter induzido o contribuinte a erro, não retendo o valor devido, em nenhuma hipótese o contribuinte poderia se eximir de oferecer os valores à tributação; - quanto à ausência de "quantum" a tributar, apontada pelo contribuinte, a alegação é genérica, eis que o contribuinte não apresentou o cálculo e/ou a forma que julga serem corretos para a apuração dos valores devidos; - com relação aos rendimentos recebidos da Fundação padre Albino os elementos juntados aos autos confirmam a omissão na DIRPF; - por fim, os acórdãos apresentados quando do "aditivo à impugnação" têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, não possuindo, assim, eficácia normativa; (4) 3 Processo n.° 10850.000116/00-92 CC01/CO2 Resoluçio n.° 102-02.445 Fls. 4 O contribuinte tomou ciência desta decisão em 13/04/06, e dela interpôs Recurso Voluntário em 12/05/06, conforme se verifica às fls. 135/148. Nesta oportunidade o contribuinte ratificou todos os termos expostos quando da apresentação da peça de impugnação. É o relatório. 91' 4 Processo n.• 10850.000116/00-92 CC01/CO2 Resolução o. 102-02.445 Fls. 5 VOTO Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A fim de facilitar o entendimento exporei as razões deste voto conforme os temas apresentados pelo contribuinte, um a um. Veja-se. Preliminarmente - da não ocorrência do fato gerador: Inicialmente, em sede preliminar o contribuinte alega que não houve ainda disponibilidade econômica por parte do contribuinte do valor recebido a titulo de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Neste aspecto, cumpre esclarecer que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e da natureza do seu objeto e dos seus efeitos. Assim, constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica de proventos de qualquer natureza, ainda que adquirida por meios ilícitos. Com efeito, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda sobre proventos de qualquer natureza, não alcança a mera expectativa de ganho futuro ou potencial, tampouco configura aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos a simples posse de numerário alheio. Desta forma, diante do documento apresentado às fls. 151/157 pelo contribuinte, o qual acompanha o Recurso Voluntário, pode-se aferir que o contribuinte está sendo demandado judicialmente (ação de execução provisória por quantia certa contra devedor solvente) para devolução de parte do valor que lhe é devido em decorrência do Processo Trabalhista n° 1507/89, promovido contra a União. O valor que poderá ser devolvido é no montante de R$ 24.223,32 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Assim, verifica-se neste caso que nem todo o valor efetivamente em posse do contribuinte é de sua propriedade, sendo certo que existe quanto à diferença de valor, cobrada judicialmente pela União, uma condição suspensiva para a constituição do crédito tributário, sendo que somente poderá ser levada à tributação a quantia que efetivamente não cabe mais qualquer discussão judicial, a qual o contribuinte tenha a disponibilidade econômica e jurídica efetivamente constituída. Não obstante, o lançamento de oficio poderá ser ratificado tão somente em relação à parte (quantia) em que o contribuinte tenha efetivamente garantido sua disponibilidade econômica, sendo certo que remanescendo a discussão quanto à diferença, é de rigor a verificação desde valor, bem como sua atual situação jurídica para que seja proferida a * • s Processo n.° 10850.000116/00-92 CCO I/CO2 Resoluelo n.° 102-02.445 Fls. 6 decisão com absoluta certeza dos fatos. Isto porque o processo administrativo prima pela verdade material, sendo este um dos seus princípios norteadores. Neste sentido, tendo o Recurso Voluntário sido protocolado em 12 de maio de 2006, portanto, há mais de dois anos, não há como ter certeza da situação efetiva dos fatos que cercam a questão, notadamente da situação atual da ação de execução promovida pela União em face do contribuinte na qual pleiteia a devolução da quantia de 14$ 24.223,32 (vinte e Quatro mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRF de São José do Rio Preto para que seja procedida a intimação à União Federal para que esta apresente informações atualizadas acerca do respectivo andamento processual, com a juntada dos documentos probatórios, referentes ao processo judicial n. 1507/1989, em trâmite perante a 1'. Vara do Trabalho de Catanduva. Posteriormente ao cumprimento da diligência acima determinada, voltem os autos para apreciação do que foi solicitado e posterior julgamento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. VAN ESSA PEREIRA R DRIGUES DOMENE 6

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4619765 #
Numero do processo: 13609.000223/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. Para a área de utilização limitada/reserva legal deve, também, estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.403
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. Para a área de utilização limitada/reserva legal deve, também, estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 17460.000257/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.019
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrida DR1-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01103/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In can', constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das I, contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 41, tridathut RYC ; mo E RIQUE MAGALHÃES D I OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente j :a ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° I 7460.000257/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.019 Fl. 201 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF 11083, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301M04061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: • Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciá rios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n` 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fira aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõk, em 24 de fevereiro de 2010 LOW",,,,..11, it st là RYCA DO , • ; . ' • • - • - - A DE OLIVEIRA - Relator 4 , n MINISTÉRIO DA FAZENDA fr '41;; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ay-Wy QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460.000257/2007-21 Recurso n°: 163.186 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.019 Brasília, d março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência 1Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4621415 #
Numero do processo: 44021.000387/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/.2003 a 31/12/2006.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores e da fundamentação legal, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.977
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular parcialmente o lançamento — período de 01/2003 a 01/2005 - pela existência de vício, nos termos do voto do relatar; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, II) Por maioria de votos, em reconhecer o vício analisado na preliminar como material, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram pela ocorrência de vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente MSG SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/.2003 a 31/12/2006 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores e da fundamentação legal, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação, PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. f . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular parcialmente o lançamento — período de 01/2003 a 01/2005 - pela existência de vício, nos termos do voto do relatar; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, II) Por maioria de votos, em reconhecer o vício analisado na preliminar como material, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram pela ocorrência de vício formal. .; /MARtÉb5 OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n° 44021.000387/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00077 Ft 225 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo II / SP, fls. 0297 a 0.300, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprirnento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 051 a 060, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores estão sendo lançados para a prevenção da decadência, já que a recorrente possuía medida judicial para ser incluída no Sistema SIMPLES de tributação. Outra informação de relevância é que os valores lançados em fiscalização anterior foram devidamente abatidos, fls 053 e 054, no período de 01/2003 a 01/2005. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/05/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 019.3 a 0195, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0205 a 0210, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O Fisco deveria ter verificado que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil enquadra a recorrente no código CNAE 82,99-7-99, que não impede sua inclusão no SIMPLES; A retroatividade benigna, presente no Art. 106 do CTN, deve ser aplicada; Diante do exposto, a recorrente aguarda o acolhimento de seu recurso para que o mesmo seja provido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0223. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente afirma que a discussão não merece prosperar, pois o Fisco já reconhece seu direito à inclusão no Sistema SIMPLES de tributação, devido a seu código CNAE, Esclarecemos à recorrente que há discussão judicial, como atesta a própria recorrente, referente a sua possibilidade de inclusão no SIMPLES. Portanto, como determina a legislação, não procederemos a análise dessa questão, pois a mesma está sendo debatida no Poder Judiciário, Há, inclusive, Súmula do Conselho nesse sentido: SÚMULA Nol Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmulas Aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág 28) Não há razão, também, no argumento da recorrente de que o Fisco já reconheceu seu direito à inclusão no SIMPLES. Caso esse fato tivesse ocorrido não haveria necessidade de ação judicial e a empresa estaria no SIMPLES, fato que não ocorre, inclusive por informação presente na página da SRFB na internei Em outro ponto, quanto às preliminares, há questão a ser analisada. Como está claro no RF, na decisão e no recurso, trata-se de lançamento de período já fiscalizado (01/2003 a 01/2005), em que os valores lançados anteriormente foram descontados, fls. 053 a 054. Como podemos verificar em Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF), anexo, fls. 0121, referente à fiscalização que elaborou lançamento anterior, a fiscalização realizada foi total. Para a realização de revisão de lançamento há condições determinadas pela legislação. CTN: 4 Processo o° 44021.000387/2007-14 S2-C4T2 Acórdão o 2402-00.977 Fl. 226 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine;- II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III quando a pessoa legahnente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendei; no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer' elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou .falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, Conseqüentemente, só nos casos acima o lançamento pode ser revisto e para tanto a autoridade fiscal deve, a fim de respeitar a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório, fundamentar o lançamento suplementar. No presente lançamento, apesar de buscarmos, não encontramos em lugar algum a fimdamentação necessária para a lavratura do lançamento suplementar. O trabalho de fiscalização tributária, em caso de verificação de deseumprimento de obrigações tributárias, pode vir a acarretar o lançamento tributário, ato administrativos impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os motivos da lavratura da exigência, com os fundamentos legais que a autorizamL Decreto .3.048/1999: 5 Art.29.3. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que .foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas , fixadas pelos órgãos competentes. O Estado não pode e não deve obrigar pessoas fisicas e jurídicas sem provas do que alega, A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado. O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5°C, LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura da presente autuação Ressalte-se que a sociedade espera que o julgamento de segunda instância de litígios tributários na área administrativa contribua para a segurança jurídica e exerça o controle da legalidade dos atos administrativos tributários. Como está claro, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa da permissão legal que o autorizaria, prejudicando seu direito de defesa. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade Decreto 70,235/1972: Art. 59. São nulos.' 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 6 Processo n° 44021.000.387/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.977 Fl. 227 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art.. 61 A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a falta de fundamentação legal que autorizaria o lançamento suplementar e seu respectivo enquadramento preteriram o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70135/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador, fundamentar o lançamento suplementar, e tomar as devidas providências. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde jamais com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a fundamentação legal que I Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, II' edição, páginas 187 a 192. 7 autorizaria o lançamento e seu enquadramento na coso concreto não são suficientes para a certeza absoluta da possibilidade de lavratura do lançamento, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. E o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: "[ JRECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária enz concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua . formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, c 0111 a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefè do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.,[,1 " (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de . forma clara e precisa os .fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF; de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo, Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu e que a responsabilidade é do sujeito passivo descrito. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO Processo n°44021 000387/2007-14 S2-C4T2 Acórdão a° 2402-00.977 Fi 228 DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão das .fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN (Acórdão n° 108-08J74 IRPJ, de 23/02/200.5 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal (CTN), pois não há dúvida no lançamento de que houve a fundamentação determinada na legislação e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados, Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza quanto a fundamentação legal que autoriza o lançamento e seu enquadramento na caso concreto. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o lançamento poderia ser lavrado, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na ausência de fundamentação autorizadora legal para a lavratura do lançamento. Destarte, acato a parcialmente as preliminares, por ocorrência de vício material, para anular parcialmente o lançamento, período de 01/2003 a 01/2005, e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito esclarecemos que o Fisco agiu corretamente no lançamento elaborado para a prevenção da decadência. A recorrente e o Fisco discutem no Poder Judiciário sobre o ingresso da recorrente no Sistema SIMPLES, Com o ingresso, a forma de tributação da recorrente será alterada e as contribuições de responsabilidade da empresa incidentes sobre a folha não poderão ser exigidas, 9 Portanto, é cabível que o Fisco efetue o lançamento, a exigência desse crédito seja sobrestada e caso o Poder Judiciário pronuncie-se sobre a correção no direito da recorrente nada será devido. Incabível seria se ao final da lide a decisão do Poder Judiciário negar-se o direito à inscrição da recorrente no SIMPLES e a Seguridade Social (Previdência, Assistência e Saúde) não contassem com o recurso devido, pelos efeitos, por exemplo, da decadência. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto, nas preliminares, em anular parcialmente o lançamento, no período de 01/2003 a 01/2005, pela existência de vício material, nos termos do voto, e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em lo de 110 M i go( LO OL elator o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kOL~ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 44021.00038712007-14 Recurso n° :158,804 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00,977 Brasília, 16 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.000655/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 18 TURMAlDRJ em SANTA MARIAlRS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 RESOLUÇÃO N° 105-1.260 ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GL DE CARLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos FORMALIZADO EM: 2 3 Jur\~ 2006 Pàrticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 Processo n° Resolução n° Recurso n° Recorrente : 142.675 : GL DE CARLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ e auto de infração reflexo de••• CSLL, lavrados para tributação de diferença de imposto e contribuição que deixaram de ser recolhidos em virtude de a contribuinte, na apuração do lucro real nos anos de 1998, 1999 e 2000, ter diminuído seu lucro líquido mediante dedução de despesas financeiras tidas pela fiscalização por indedutíveis, e, ainda, não ter adicionado à base de cálculo dos aludidos tributos, nos períodos em questão, o montante correspondente aos juros e multas compensatórias incidentes sobre tributos não recolhidos. Segundo a fiscalização, como se lê às folhas 4 e 5, a indedutibilidade das despesas financeiras em questão decorreria do fato de as mesmas se referirem a juros incorridos por conta de empréstimo bancário em período no qual, concomitante a essa operação de crédito na qual figurou como devedora, a contribuinte teria contratado com empresa coligada, na condição de credora, operação de mútuo sem exigir da devedora o pagamento de juros. Assim, para a fiscalização, os juros incorridos pela contribuinte teriam superado suas necessidades, pois, esta, na mesma época, possuía créditos com empresa coligada, sem qualquer remuneração. Além disso, segundo a autoridade lançadora, as .... d~spesas em questão teriam sido "arbitrariamente lançadas", porquanto não apresentados os comprovantes respectivos emitidos pela instituição financeira credora. Impugnação às folhas 316 a 334. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 402 a 414, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processon° Resolução n° : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTíVEIS São indedutíveis, por desnecessárias, as despesas financeiras decorrentes de empréstimo bancário, quando a empresa devedora, no mesmo período de apuração do lucro real, por mera liberalidade, mantém crédito em montante equivalente ou superior junto à empresa interligada sem qualquer remuneração. PRO"'-SÃO DE ENCARGOS SOBRE TRIBUTOS NÃO PAGOS Os valores de encargos sobre tributos não pagos e provisionados sem amparo legal devem ser adicionados ao lucro líquido do ano-calendário para o efeito de determinação do lucro real. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente em Parte." A parcela excluída pela decisão de 1a instância se referiu à infração relativa à não adição dos encargos moratórios sobre tributos não pagos, pois, com relação à parte da base tributável do ano de 1998, ficou comprovado o pagamento dos tributos respectivos no próprio ano-calendário. Quanto à parcela mantida, entenderam as autoridades julgadoras, em suma, o seguinte: i) que a alegação defensiva de que o empréstimo contraído com a instituição bancária não teria qualquer relação com o crédito concedido à empresa coligada seria irrelevante para o desate da controvérsia, pois importaria, apenas, o fato de estar comprovada "a existência de dívida com débitos de encargos financeiros, e do outro, a existência de créditos sem remuneração" (folha 409); ii) que a existência de crédito, não sujeito à remuneração, na mesma época do pagamento de juros por empréstimo contraído juntojitUiÇãO financeira, tornar; ;iS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução n° : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 I I encargos indedutíveis da base de cálculo do imposto e da contribuição, porquanto não necessários; e, iii) que a contribuinte, em 1998, 1999 e 2000, teria deduzido da base de cálculo do imposto e da contribuição valores escriturados como despesas a título de "encargos sobre tributos", encargos esses, nos anos de 1999 e 2000, referentes a INSS, PISe COFINS "em atraso", e, no ano de 2000, referentes "à correção do saldo dessa conta,.-pela taxa TJLP (juros), tendo em vista a inclusão do débito no REFIS", procedimento reputado sem amparo legal, na medida em que tais encargos somente seriam dedutíveis no período do efetivo pagamento, pois, quando provisionados, constituir-se-iam em provisões nãoautorizadas, conforme artigos 276 do RIR/94, 335 do RIR/99 e 13, I, da Lei n. 9.249/95. Recurso voluntário às folhas 422 a 448, alegando, em síntese, o seguinte: i) que, em 1993, teria buscado empréstimo bancário junto ao Banco do Brasil S/A, avalizado por seu sócio majoritário, Gelso Luiz de Carli, objetivando a conclusão deempreendimento imobiliário; ii) que, em 1994, necessitando de mais recursos para concluir o empreendimento imobiliário acima referido, contratou empréstimo com o Delta National Bank and Trust Company of Florida, em operação que contou com a intermediação do Banco Real S/A; iii) não tendo honrado o empréstimo contraído com o Banco do Brasil S/A, a referida instituição bancária ajuizou ação de execução objetivando a satisfação de seu crédito, a qual foi dirigida também contra o avalista, o sócio majoritário da empresa; iv) paralelamente a isso, outra empresa pertencente a Gelso Luiz de Carli, sócio majoritário da contribuinte autuada, De Carli Calçados Ltda., também contratou empréstimo com o Banco do Brasil S/A, também avalizado pelo Sr. Gelso Luiz de Carli, o qual também não foi honrado oportunamente, fazendo com que a instituição financeira i (f '1),. II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução n° : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 ajuizasse, contra o devedor e o avalista, ação de execução objetivando a satisfação de seu crédito; v) que, tendo em conta que os débitos havidos pelas referidas empresas e pelo titular das mesmas, Sr. Gelso Luiz de Carli, com o Banco do Brasil S/A, aumentava diariamente por conta dos encargos financeiros incidentes na espécie, as partes acabaram celebrando um acordo envolvendo ambos os débitos - o que, se alega, teria sido uma.-.exigência da instituição bancária, pois, em ambos os casos o avalista era o Sr. Gelso Luiz de Carli, cujo patrimônio pessoal, incluído aí as empresas, acabaria servindo para garantir e quitar os débitos das duas empresas - que envolveu a entrega de imóveis pertencentes ao avalista e a contribuinte autuada à instituição financeira, mediante dação em pagamento; vi) que foi da quitação dos débitos havidos pelas empresas e pelo titular das mesmas, Sr. Gelson Luiz de Carli, que nasceu o crédito da contribuinte autuada com sua coligada, que serviu de fundamento para a glosa de despesas financeiras em questão; vii) que do histórico dos fatos se evidenciaria que o crédito havido com a coligada, diversamente do que fora afirmado pelas autoridades lançadora e julgadoras, não constituiria liberalidade, tendo, muito ao contrário, sido a única solução para a questão havida com o Banco do Brasil S/A; viii) que, a rigor, a quitação da dívida com o Banco do Brasil teria se apresentado vantajosa para a empresa, já que o preço conseguido na dação em pagamento te[ia sido muito superior ao preço posteriormente obtido pela instituição financeira ao alienar os imóveis que lhe foram entregues na operação; ix) que o empréstimo contratado com o Delta National Bank and Trust Company of Florida, com a intermediação do Banco Real S/A, estaria comprovado por contrato juntado às folhas 79 a 88, e pelos documentos de folhas 89, 90 e 100 a 104; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução n° : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 xii) que o crédito concedido à empresa coligada, resultante da liquidação do débito havido com o Banco do Brasil S/A, não teria qualquer ligação com o empréstimo contraído com o Delta National Bank and Trust Company of Florida, eis que os recursos mutuados com a instituição financeira estrangeira teriam sido utilizados em 1994 e 1995; xiii) que a dedutibilidade de encargos moratórios sobre tributos seria apurada pelo regime de cOl1llpetência; xiv) que a glosa relativa ao ano de 2000 referir-se-ia a débitos tributários incluídos no REFIS, referindo-se ao montante relativos aos juros calculados segundo a variação da TJLP; xv) que a dedutibilidade dos juros incorridos, relativos a débitos tributários, ainda que não pagos, estaria autorizada pelo art. 374 do RIR/99; xvi) que o art. 335 do RIR/99, bem como o art. 13, I da Lei n. 9.249/95, seriam inaplicáveis ao caso, pois os encargos moratórios decorrentes do não pagamento tempestivo de tributos não constituiriam "provisões", como afirmam as autoridades julgadoras, "mas sim apropriações de despesas incorridas, líquidas, certas e exigíveis". Despacho da autoridade preparadora à folha 467, atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de processo de arrolamento de bens. É o relatório. 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução n° : 11030.000655/2003-06 : 105-1.260 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. •• Examinando os autos do processo administrativo em epígrafe, verifico que do mesmo não consta cópia do acordo ou acordos firmado(s) pela contribuinte autuada e pela empresa De Carli Calçados Ltda., com o Banco do Brasil S/A, pelo(s) qual(is) foram extintos os débitos havidos pelas referidas empresas com a referida instituição bancária, e que, segundo se alega nas razões recursais, teria sido a origem da confissão de dívida assinada pelas referidas empresas, crédito esse cuja existência, de acordo com o auto de infração, foi o motivo da glosa das despesas financeiras. Entendendo que referido documento é determinante para a verificação da procedência das razões recursais, resolvo converter o julgamento em diligência para que seja intimada a contribuinte para, no prazo de 60 (ses.senta) dias, faça juntar ao processo cópia dos acordos celebrados com o Banco do Brasil S/A nas ações de execução ns. 5.097 e 5.098, que tramitaram perante a 1a Vara da Comarca de Carazinho. Cumprida a diligência, sem delongas, deverá o processo ser retornado a _ este Colegiado, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. <;./)- )~- EDUARD~; ROCHA SCHMIDT 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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