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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683477 #
Numero do processo: 10880.029069/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita, mantém-se a tributação efetuada, visto que simples alegações de erro material não podem prevalecer. DESPESAS OPERACIONAIS - Além dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade às operações da empresa, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - Não podem caracterizar-se como inidôneos os documentos fornecidos por empresas omissas na entrega da declaração de rendimentos, visto que tal fato somente caracteriza indícios para uma investigação fiscal mais consistente. Recurso provido parcialmente. Publicado D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20090
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$ ... E CZ$ ..., NOS PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1996, RESPECTIVAMENTE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Recurso n° : 120.168 Matéria : IRPJ — EX: 1986 E 1987 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20-090 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita, mantém-se a tributação efetuada, visto que simples alegações de erro material não podem prevalecer. DESPESAS OPERACIONAIS — Além dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade às operações da empresa, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA — Não podem caracterizar-se como inidôneos os documentos fornecidos por empresas omissas na entrega da declaração de rendimentos, visto que tal fato somente caracteriza indícios para uma investigação fiscal mais consistente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 227.907,09 e Cz$ 41.126,48, nos primeiros e segundo semestres de 1996, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d erfle101~. ;rd.. • a...dr/S// 2"..•"" • e ar • R013-1 • R •RESIDENTE _,HADO CALDEIRA RELATOR ik "; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 FORMALIZADO EM: 27 our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. k. 2 , S I. 49 - te; • . 9,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.• Processo n : 10880.029069191-21 Acórdão n° : 103-20-090 Recurso n° : 120.168 Recorrente : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS 1,, RELATÓRIO AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 74/80. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 e 1987, período-base de 1986 (1° e 20 semestres), decorrente da glosa de despesas operacionais por falta de atendimento aos requisitos legais para dedutibilidade, bem como omissão de receita operacional. A glosa de despesas têm relação a gastos com corretagens e foram motivadas por tratar-se de empresas não cadastradas, empresas abertas após a efetivação dos dispêndios glosados e empresas omissas na apresentação da declaração de rendimentos. Também foram glosadas despesas de comissões, cujos documentos fiscais não indicam a operação a que deram causa. A omissão de receita foi identificada na declaração de rendimentos do exercício de 1987, quando verificou-se que a receita de serviços, constante de seu Anexo 4, foi de Cz$ 126.372.946,00, enquanto que o valor do Quadro 10, item 8, da declaração de IRPJ do exercício de 1986, apresenta um total de Cz$ 118.556.916,45, implicand diferença em receita tributada e declarada a menor.& • 3 =". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• : +.• n": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069191-21 Acórdão n° : 103-20-090 Em tempestiva impugnação, alegou o sujeito passivo que todas as empresas já existiam à época em foram realizadas as despesas, bem como encontram-se registradas no CGC/MF, fazendo anexar os comprovantes de fls. 87/130. Quanto às empresas omissas na entrega das declarações de rendimentos, sustenta que não está sujeita a esta verificação e que tal fato seja descaracterizador das condições de dedutibi I idade. Com referência às notas fiscais que não indicam as operações, alega que os recibos assinado pelo prestador dos serviços indica o número das apólices de seguro emitidas, o nome dos segurados, o valor das receitas e as comissões devidas, conforme documentos que informa ter anexado em sua impugnação. Quanto à omissão de receita, sustenta que a divergência apontada deveu-se à incompatibilidade dos dados solicitados no anexo 4 e os dados referentes ao movimento econômico das sociedades seguradoras, que não são prestadoras de serviços. Com o fito de adaptar as informações da empresa ao solicitado, foram informadas no quadro 10 das receitas brutas arrecadadas da atividade especifica da contribuinte e, no anexo 4, as receitas líquidas arrecadadas, acrescidas das receitas financeiras. Na informação fiscal de fls. 138/139, o autuante, analisando as provas anexadas, concluiu pela exclusão de diversos valores referentes a empresas não cadastradas. Quanto às notas fiscais sem detalhamento dos serviços, informa qu o foram anexados os alegados documentos, para que pudesse ser analisado& 4 L.k 411 "h' - .- MINISTÉRIO DA FAZENDAl' -:p ". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 A autoridade monocrática, acolhendo a informação fiscal fez excluir da tributação a parcela indicada pelo autuante, bem como os juros moratórios, calculados com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A irresignação do sujeito passivo veio instruído com prova do depósito recursal (fls. 157). Em suas considerações preliminares informa que a corretagem é gasto inerente à sua atividade, principalmente que a legislação securitária proíbe a contratação de negócios sem a intermediação do corretor. Aduz, também, que não existem outros dados a serem apresentados nos recibos, além do tipo de serviço, do que o número das apólices emitidas, o valor dos Prêmios pagos pelos segurados (base das comissões) e o valor das comissões. Quanto à regularidade fiscal das empresas, alega que os documentos anexados na impugnação atendem aos estritos termos da autuação, não ficando claro na decisão se os mesmos foram considerados, ou como foram considerados. Cita como exemplo a anexação de cartão de CGC da empresa Bartyra Corretora de Seguros S/C Ltda., com validade até 31112183, considerada pelo fisco como aberta somente em janeiro de 1987 e não mencionado na decisão o motivo de sua rejeição. Pertinente à glosa das despesas, cujas notas fiscais são genéricas, insiste no argumento de que os recibos apresentados contém todas as caracterizações e definições dos serviços prestados e que a legislação municipal de São Paulo não exige a emissão de notas fiscais e quando emitidas não há exigências específicas p eu preenchimento. É o Relatório \ s k• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 P .c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069191-21 Acórdão n° : 103-20-090 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e estando cumprida a exigência do depósito prévio, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, as matérias submetidas a exame deste colegiado referem-se a glosa de despesas de corretagem de seguros e omissão de receitas. A primeira controvérsia teve a autuação motivada pela irregularidade fiscal das empresas mencionadas no Termo de Verificação de fls. 14/15, bem como pela identificação genérica dos serviços nas notas fiscais emitidas pela empresa CONSORTIUM Corretores Reunidos de Seguros Ltda.. A parcela remanescente da imputação fiscal, relativa às empresas com situação fiscal irregular, teve como motivo da glosa a abertura de empresas posteriormente ao registro da despesa, firmas não cadastradas e empresas omissas na entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, observa-se ao exame dos autos, que a auditoria fiscal fundamentou suas conclusões apenas no exame cadastral da Secretaria da Receita Federal, especificamente o "Sistema On Line de Recuperação de Cadastro — ORCA', sem qualquer outra investigação, no sentido de verificar r al existência das empr- - 6 ".• • If MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069191-21 Acórdão n° : 103-20-090 Desta forma, de plano é de se excluir da tributação as glosas efetuadas, relativas aos documentos emitidos pelas empresas omissas na entrega da declaração de rendimentos. Tal fato, não é motivo para glosa, pois a irregularidade fiscal de um prestador de serviços não é prova de que os serviços não foram prestados. Quando muito, seria um indício que mereceria uma investigação mais consistente no sentido de verificar a efetiva prestação dos serviços descritos nos documentos fiscais. Quanto às empresas tidas como não cadastradas e aquelas cuja abertura foi posterior ao registro das despesas, há que se examinar as provas trazidas aos autos junto com a petição inicial do litígio, visto que a autoridade recorrida apenas indicou em seu decisum que as demais glosas deveriam ser mantidas por "não atenderem aos requisitos legais de dedutibilidade", sem adentrar no exame específico da documentação. A primeira empresa indicada no Termo de Verificação de fls. 14/15 é Baftyra Corretora de Seguros S/C Ltda., cuja ficha do Sistema Orca (fls. 56) indica como data de abertura o dia 20/01/87, fazendo menção a "Reinscrição'. Para contrapor a esta informação a recorrente fez juntar às fls. 88, cópia da Ficha do CGC, datada de 31/12/83, Registro na SUSEP em 10/07/81 e Ficha de Registro no CCM do Município de São Paulo, datada de 26/02/81. O exame destas provas, contrapostas à ficha do 'ORCA' apresentada pelo fisco, observe-se, não analisadas pelo julgador monocrático, indica a exclusão da glosa efetuada, por falta de fundamento. A ficha cadastral, especialmente com a indicação de "Reinscrição não pode superar os documentos apresentados, que igualmente não foram objeto de análise por parte do ata te, em sua informaçã fri9. 7 • I 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 A mesma conclusão se retira quanto à Corretora de Seguros JET Ltda., apresentada como não cadastrada (fls. 58), quando se encontra nos autos cópia da inscrição no CGC e SUSEP (fls.95/96). Com referéncia à empresa Paiva Corretora de Seguros S/C Ltda. ME, CGC n° 54.359.104/0001-16, com sede em Santos/SP, consta às fls. 67 que sua abertura se deu em 15/08/86. Para comprovar a data de sua abertura, foi anexado cópia da Ficha de Inscrição da empresa Paiva Administradora — Corretora de Seguros Ltda., CGC 19.276.195/0001-25, com sede em Varginha/MG (fls. 114/115). Desta forma, sendo documento de outra empresa, há que se manter a indedutibilidade dos gastos, frente à documentação do fisco e à falta de comprovação do alegado. Em relação à empresa Gaspar Corretora de Seguros S/C Ltda., CGC n° 56.985.336/0001-05, de Limeira/SP, cuja data de abertura consta às fls. 70 como 10/08/89, foi anexado documento de empresa com mesmo nome e CGC n° 83.241.026/0001-59, com sede em Gaspar/SC. Da mesma forma que no item anterior, não há como se admitir tal dedutibilidade. Pertinente à empresa Aurea Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda., sem número de CGC e constante como não cadastrada (fls. 75), qualquer documento foi anexado, o que enseja a manutenção da glosa. Quanto à dedutibilidade das despesas descritas genericamente como *comissões seguros", nas notas fiscais de emissão de Consortium Corretores Reunidos de Seguros Ltda., a sua não aceitação foi combatida pela r rrente ante o.argument 8 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA t't \5?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 que estaria anexando os recibos, discriminativo das apólices, prêmios de seguros e o valor das comissões. Entretanto como visto no relatório, tais documentos não foram anexados na peça impugnatária e, _a despeito desta.menção na _informação fiscal e na decisão recorrida, a contribuinte nada trouxe junto à sua petição recursal para comprovar suas afirmações. Assim, pela ai IsAncia de prova do alegado e em conformidade com a jurisprudência deste- colegiado, pela qual não basta que a despesa seja inerente à atividade da empresa para caracterizar sua dedutibilidade, mas que fique demonstrada a especificação do gasto, aliás como teoricamente demonstrou a recOrrente, mantém-se a decisão singular, neste particular. O item correspondente à omissão de receita, apenas teve acgumentos apresentados na peça impugnatória, de erros de preenchimento da declaração de rendimentos. Na peça recursal nada foi mencionado relativamente a esta omissão, mas coma foi reiterado prefacialmente os termos da impugnação, a matéria merece a devida análise. Conforme salientado, foi argüido erro de preenchimento da declaração de rendimentos, entretanto qualquer documento foi trazido aos autos, especialmente o Balanço e a Demonstração de Resultados para comprovar o alegado. Desta forma fi mantida a decisão recorrida. 9 „a: C — • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 227.907,09 no primeiro semestre de 1986 e Cz$ 41.126,48 no segundo semestre de 1986. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 CIO MACHADO CALDEIRA io k 4,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 ' , ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;!0; Processo n : 10880.029069/91-21 Acórdão n° : 103-20-090 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 27 OUT 1999 c .1 D DO RO B RI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 03 Nal 1999 40.0111k NILTO L•kr PROCURADOR D FAZENDA ACIONAL ti Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020905/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45812
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:29:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:29:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:29:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:29:59Z; created: 2009-07-07T19:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:29:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-,;n21; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10880.020905/99-87 Recurso n°. : 130.555 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : VALDEMAR FERREIRA LIMA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.812 IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR FERREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r - ANTONIO Dg. FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,7) MARIA GóRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA j) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 1PW-, SEGUNDA CÂMARA ". Processo n°. : 10880.020905/99-87 Acórdão n°. : 102-45.812 Recurso n°. : 130.555 Recorrente : VALDEMAR FERREIRA LIMA RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 43/47, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano — calendário de 1995. A decisão recorrida está assim ementada: " A ssunto: Imposto sobre a Renda de P c,.Q^. ríQi ("' - IRPP Exercício: 1995 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — INCIDÊNCIA - Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida refere-se ao pedido de restituição de importância paga indevidamente, por ter o contribuinte aderido ao Plano de Incentivo a Aposentadoria. É o Relatório. Ortf-/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.020905/99-87 Acórdão n°. : 102-45.812 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o exercício de 1996 — ano - calendário de 1995, com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essa verba. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.020905/99-87 Acórdão n°. : 102-45.812 se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. Com relação a contagem de prazo, não tenho dúvida, de que o termo inicial para requerer a restituição do imposto retido incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. MARIA ti/1 RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001135/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de se demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição recursal é apresentada a destempo. Aplica-se ao tributo decorrente - porque tratado em igual recurso e no mesmo processo -, o decidido quanto à matéria principal. Recurso não conhecido. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20461
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Frederico Amaral Fontes, inscrição OAB/DF nº 14.837.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.461 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de se demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição recursal é apresentada a destempo. Aplica-se ao tributo decorrente - porque tratado em igual recurso e no mesmo processo -, o decidido quanto à matéria principal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEHR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Frederico Amaral Fontes, inscrição OAB/DF n° 14.837. ODRI re--.7-11 R- SIDENTE NE •n R n E ALMEIDA R • O -4 FORMALIZADO EM: O Ei DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, L CIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 22.335/MSR*07/1 2/03 . . . . J. h: nti, jfrig:. ;lb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001135/97-44 Acórdão n° :103-20.461 Recurso n° : 122.335 Recorrente : BEHR BRASIL S/A. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. BEHR BRASIL S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. (fls. 444/448), que não tomou conhecimento da impugnação, tendo em vista que a contribuinte optara pela via judicial. II - ACUSAÇÃO. 1 AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 359 e seguintes o crédito tributário lançado e exigível decorre das seguintes irregularidades: 01 - Correção monetária do balanço efetuada em 31.12.1992 com base na Lei n.° 8.200/91 referente ao ano-base de 1990. Apoiado em Medida Judicial (sem obter a liminar), excluiu do Lucro do período de janeiro de 1993, com registro no LALUR, todo o saldo devedor da Conta Especial de C.M. do balanço. 02 - Em 31 de agosto de 1993 a empresa efetuou, além da correção normal e da correção com base na Lei n.° 8.200/91, também a correção monetária do seu balanço com base no Plano Verão, decorrendo um saldo devedor, cujo valor fora excluído, com registro no LALUR. Da mesma forma assim procedeu em relação aos imeses-calendário de setembro a dezembro de 1993, com fundamento em MedidaJudicial (sem liminar). O Auto de Infração fora tecido sem s s nsão da exigibilidade. 1223358ISR*07/12J03 2 . . . 4' a MINISTÉRIO DA FAZENDAtc--4.- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 Enquadramento legal: artigos 42, 60, 10, 11,12,15,16 e 19 da Lei n.° 7.799189; art. 387, inciso I, do RIR/80; art. 1 2 da Lei n.° 8.200/91; art. 42 do Decreto n.° 332/91, e art. 48 da Lei n.° 8.383/91. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO As mesmas infrações concementes ao IRPJ. Enquadramento legal: arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541192, e art. 22 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689188. III - AS RAZÕES VESTIBULARES Cientificada da autuação em 16.06.1997, apresentou a sua defesa em 15.07.1997, conforme fls. 379/434, acompanhada de instrumento de procuração. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: `Inconformada com a exigência, a autuada peticiona, tempestivamente, às tis. 379/403 e 409/434, através de seu procurador (II. 404), onde, preliminarmente, alega que não se devem considerar os dispositivos legais que sustentam que a propositura de ação judicial contra a Fazenda importa em renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, pois contrariam disposições doutrinárias e princípios constitucionais, como o da ampla defesa e o do devido processo legal; e além do mais, a renúncia e a desistência são atos voluntários, não podendo ter seu momento determinado por norma legal. No mérito, argumenta, com relação à multa de oficio, que a mesma ê indevida, haja vista não estar presente nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 889 e 890 do RIR194 — únicas possibilidades de lançamento de ofício — nem no art. 149 do CTN, que são as hipóteses de revisão de ofício; além de não poder existir o lançamento de oficio por já ter, ela própria, executado o lançamento butário, nos temias do CTN, art. 150, quando da entreg da DIRPJ. 122.3351MSR•07/1 3 • 415.1k".t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001135197-44 Acórdão n° :103-20.461 Alega, ainda, expurgo inflacionário em 1989 e 1990 em virtude da diferença IPC/BTNF, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da inetroativade da Lei Tributária; faz uma longa explanação sobre o 'Plano Verão*, apresenta trechos de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e de julgados de Tribunais Regionais Federais e do STJ, para naborar seu entendimento; e, ao final, pede o reconhecimento da correição de seus procedimentos — exclusão da despesa adicional da Coacção Monetária do Balanço e dedução dos encargos com despesas de depreciação, na base de cálculo de IRPJ." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão de Primeira Instância de fls. 4441448, consubstanciada no Despacho Decisório n.* 11175/01/GD/2300/98 em 05 de novembro de 1998, não tomou conhecimento das razões meritórias de defesa, tendo em vista que a contribuinte renunciou à esfera administrativa no que conceme às matérias postas. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 22 de julho de 1999 a Autoridade Preparadora da Secretaria da Receita Federal (fls. 457), propôs o encaminhamento deste processo à PSFN/Guarulhos/SP., para se proceder à inscrição na Divida Ativa da União. Em 03 de dezembro de 1999 (fls. 470) a contribuinte requer ao Sr. Delegado da Receita Federal a juntada do incluso instrumento de substabelecimento, ressalvando que, em razão da existência de outros instrumentos de substabelecimento nos autos, ou daqueles que venham a ser juntados, requer que todas as intimações ou publicações remetidas à imprensa oficial sejam devidamente grafadas em nome dos advogados constituídos. Em face do exposto, conforme noticia o documento de fls. 47/4721, indicou os advogad s Marcelo Ribeiro de Almeidaçt outros, informando os seus respectivos domicílios. 12233544812•07/1202 4 . . h:..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 Às fls. 473, através da advogada Rose Mary Borges e do Diretor Geral da contribuinte, Abilio Hervê Cepêra, solicita, em 02 de dezembro de 1999, novo prazo para ciência do Despacho Decisório n.° 11175101/GD12300198, assinalando que: - a decisão final do processo administrativo em tela foi dada em 18.11.1998; - foi enviada à empresa a intimação n.° 1.129/98, que foi retirada da agência do correio de Arujá/SP., e o protocolo assinado por uma pessoa de nome Sandra Pacheco Torres; - ocorre que esta pessoa nunca pertenceu ao quadro de funcionários de nossa empresa, como em Arujá, a maioria das empresas retiram as correspondências na própria agência, alguém deve ter recebido por engano e não nos encaminhou. - Diante do exposto, solicita providências no sentido de cancelar a intimação n.° 1.129/98, ao mesmo tempo em que requer que lhe seja dada ciência nesta data da decisão monocrática. O Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 474, de forma sad cautelartr, determina a remessa do presente processo à origem, para análise e providências necessárias. Às fls. 476, colaciona Declaração n.° 076/2000 de 02.02.2000 prestada pelo representante da empresa, Sr. Moacir José da Silva, na Delegacia de Policia Civil do Estado de São Paulo, acerca do extravio do 'AR' de que aqui se cuida. Através de oficio de 18.02.2000 (Volume III — fls. 480) enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, traz à colação folha de pagamento (pp. 4811731), onde demonstra que o indigitado recebe. y do 'AR" não fora seu 1 22335/MS1r07/1 2/C0 5 14\ .9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';--11.1Q5-:-> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 funcionário. Renova, neste ofício, o seu pleito quanto a novo prazo' para a notificação em anexo. Ouvido o Sistema de Tributação, às fls. 732/734, propugna aquela Autoridade, l'ad cautelams, que se reabra o prazo recursal, devendo a questão ser apreciada como questão preliminar pelo E. Conselho de Contribuintes, conclui. Através da intimação n.° 84/00 de 25 de fevereiro de 2000, deu-se ciência ao contribuinte da Decisão singular de que aqui se cuida (fls. 735). A aposição da assinatura está consubstanciada no documento de fls. 737 de 13 de março de 2000. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Cientificada da decisão em 30.11.1998, por via postal, conforme AR de fls. 450, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 05.04.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Em sede de preliminar assevera que inocorreu a renúncia à esfera administrativa. A busca da tutela judicial, via mandado de segurança preventivo, em trâmite perante à terceira Vara Federal de São Paulo/SP, e impetrado em 17.12.1993, é remédio heróico constitucional utilizado peldstontribuintes sempre que existir ofensa ou possível ofensa a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. No caso vertente, foi imperiosa a impetração preventiva da segurança na medida em que a recorrente utilizou-se do direito líquido e certo para corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras pelo IPC, nos termos previstos na Lei n.° 7.777/89 e 7.799/89, que vinculam o BTN ao IPC, bem o , efetuou a dedução 122235/MS12'07/12W 6 • k ,t” MINISTÉRIO DA FAZENDA ê »st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrir oy •:21,-Vin TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 integral e imediata da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, diferença esta reconhecida expressamente pela Lei n.° 8.200/91. A Autoridade Julgadora Singular entendeu que no caso em pauta teria ocorrido a renúncia à esfera administrativa, vez que o artigo 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, estatui que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.Com efeito, o comando inserto no artigo em debate pressupõe que a propositura da ação judicial se verifique em momento posterior ao início do processo administrativo, pois o ato de renúncia à esfera administrativa não poderia ocorrer antes de iniciado o processo administrativo. Não há renúncia de direito que sequer se constituiu. Colaciona ementa desta Câmara acerca de sua tese. Igualmente, a decisão ora atacada ofendeu o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5 2, inciso LV, da Carta Magna. Suplantando toda e qualquer dúvida acerca da possibilidade de apreciação do mérito na esfera administrativa nos casos de concomitância com ação judicial em curso, constata-se, a rigor, a revogação da norma inscrita no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, pela edição da Medida Provisória 1.863-52 de 26 de agosto de 1999. Em seu art. 33 determina, impositivamente, ao contribuinte o ingresso de medida judicial, no prazo de 180 (cento e oitenta)dias da decisão de 12 instância administrativa. Inconteste 'no procedimento administrativo e que o vivencia sabe, é o fato de os Recursos Voluntários demandarem período superior a 180 dias para o julgamento Colegiado, se considerarmos para tanto, a data da intimação do contribuinte da decisão de 1 2 instância e a colocação do feito em pauta, mais, ainda, se o julgamen for convertido em diligência. Cita o art. da Lei de Introdução ao Código Civil. 122.335/MS1M7l1= 7 ' . • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° :103-20.461 No mérito propugna pelas mesmas razões vestibulares. VII - DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA As fls. 795 a douta Procuradoria da Fazenda Nacional solicita a este Conselho a devolução dos autos, para exame. Assinala o I. Presidente desta Câmara que, em face do despacho decisório exarado pela Autoridade monocrática, por falta de previsão legal, tendo em vista que nele se declara a sdefinitividade da exigência discutida', na esfera administrativa (letra 'c" do ADN - COSIT n.° 03/96), o recurso voluntário previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235172 é sempre contra decisão de primeira instância, exarada pela autoridade competente, na forma em que prevista em seu artigo 31, e essa decisão inexiste nos autos. Em decorrência determinou-se que os autos devessem retomar à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP., para prosseguimento. Após, o presente processo deverá retomar a esta Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 805, consigna que, nesta data, está anulando as inscrições do processo na Divida Ativa da União, determinando que, após, sejam os autos restituídos a esta Câmara. VIII- DO DEPÓSITO RECURSAL. Às fls. 784 e seguintes, colaciona deferimento de Medida Liminar, exonerando-a do depósito recursal de 30% (trinta por cento). É o relatório. 122.335/MS12'07/12W 8 - . c MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;2:4gr.?; • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso voluntário interposto com inobservância aos fundamentos emanados do artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 05 de março de 1972, com as alterações ocorridas até a Lei n.° 8748, de 09112193. Dele não se toma conhecimento. Inicialmente, objetivando melhor compreensão do objeto do dissídio, mister se faz elaborar algumas remissões ao Despacho Decisório de fls. 444/448: I - DO DESPACHO DECISÓRIO. Os despachos, notadamente são assinalados pela desobediência aos predicados da forma prevista pelo artigo 31 do Decreto n.° 70.235(72 e do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), ao excluir, do respectivo texto, o relatório resumido do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Timbram as suas formas o descumprimento à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como bem pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, in Nulidades da Sentença — Revista dos Tribunais - 2! ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsicos das sentenças, a saber a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; e c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame não erge manifgff qualquer vício de nulidade apontado nas hipóteses antes alçadas 122.335/MSR*07/12109 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 As fls. 444/445 destaca-se não só um resumo da peça acusatória como também se sobreleva uma reprodução concisa da contra-razão vestibular perpetrada pela peticionária. Sem desbordar das prescrições do Decreto-lei n.° 1.737/79, da Lei n.° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n.° 03, de 14.02.1996, ao determinarem que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto — não obstante -, a matéria -, quanto às preliminares e quanto ao mérito -, fora enfrentada, ainda que de forma lacónica, pela Autoridade Monocrática. Tal evidência se cristaliza às fls. 446, assim se posicionando a citada Autoridade: Quanto à preliminar apresentada, verifica- se que existem diversos dispositivos legais dispondo que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa (..). Com relação à multa de ofício, desfecha, as alegações feitas pela contribuinte, ao invés de socorrê-la, validam o procedimento fiscal, pois são citados os artigos 889 e 890 do RIR/94 como únicas possibilidades de lançamento de ofício, sendo que ela própria se enquadra no inciso III (..). Além do mais, continua a peça decisória, não houve o lançamento por homologação (..). meritum causae s, analisando-se os autos verifica-se que, efetivamente, a impugnante infringiu a legislação de regência da correção monetária das demonstrações financeiras e, a fim de amparar (.J. Às fls. 448, declara aquela Autoridade que recebe as petições de fls. 379/403 e 409/434, por tempestivas, porém, face à renúncia da via administrativa em decorrência das ações judiciais retro mencionadas, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO; JULGO PROCEDENTE a imposição de multa de oficio e determino o prosseguimento a cobrança do crédito tributário, com os devidos acre cimo Iejts, salvo se estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos (.), conclui. 122.3357~1'07/12/CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.001135/97-44 Acórdão n° :103-20.461 Superada esta prejudicial passemos ao aspecto processual seguinte que - com o prévio abordado -, se interage e se completa. II- DA PEREMPÇÃO Há, em nosso ordenamento jurídico processual duas situações claras que derruem o direito de o contribuinte se insurgir, em sede de recurso voluntário, contra a decisão prolatada pela Autoridade Monocrática: se tiver deixado se escoar o prazo assinalado na lei para a apresentação do recurso; e, se baldado o seu pleito, acatar parte da decisão ou acatar a parte não-recorrida. A primeira, com certeza, emerge do posicionamento da autuada ao não respeitar o prazo improrrogável insculpido no Decreto n.° 70.235/72. Vejamos: conforme Aviso de Recebimento de fls.450, a decisão de Primeiro Grau fora encaminhada para a contribuinte, constando do referido documento o domicílio denominado Estrada dos Femandes, 510 - Femandes - CEP.: 07400-970 - Município de Arujá - SP. No anverso do documento em destaque consta, ainda, que este fora recebido em 30.11.98, por Sandro - de sobrenome ilegível -, ladeado pela rubrica do funcionário da empresa dos Correios. No verso do documento consta a data de recepção - pela Agência dos Correios do município do destinatário -, grafada em 30.11.1998. As fls. 473, através da advogada Rose Mary Borges e do Diretor Geral da contribuinte, Abilio Hervê Cepêra, ao solicitar, em 02 de dezembro de 1999, novo prazo para ciência do Despacho Decisório n.° 11175/01/GD12300198, assinalou que a citada intimação fora retirada da Agência dos Correios çor uma pessoa de nome 122.335/MSW07/121C0 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;12r,rfr: s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° :103-20.461 Sandro Pacheco Torres, que assinara o protocolo da respectiva agência. Consigna a contribuinte que esta pessoa nunca pertenceu ao quadro de funcionários da empresa, asseverando, outrossim, que no município em comento é prática das empresas, em sua maioria, retirarem as correspondências na própria agência; por certo alguém deve ter recebido por engano e não lhe encaminhou a precitada decisão conclui a defendente. Não há dúvida de que o domicilio fiscal eleito pela contribuinte - submisso ao art. 23, inciso II do Decreto n.° 70.235/72 -, acha-se não só conformado à sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda Nacional (fls. 436), como também atado a todos os demais documentos que instruem este processo, a saber: declarações do IRPJ (fls. 05/14), Ata da assembléia da empresa (fls. 438) etc. A Lei n.° 4.154/62, art. 34, combinada com o artigo 127 do Código Tributário Nacional define que o domicilio fiscal da pessoa jurídica será, em relação ao Imposto de Renda: a) quando existir um único estabelecimento, o lugar da situação deste; b) quando se verificar pluralidade de estabelecimento, à opção da pessoa jurídica, o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador das suas operações ou sede da empresa dentro do país. Nesse aspecto, pois, nada há a se objetar, restando sem validade qualquer pleito que pudesse ter alterado o domicilio fiscal da contribuinte, ainda que de forma provisória, a exemplo do que pretendia a petição da autora de fls. 470. Suscita a fiscalizada que o indigitado recebedor da peça decisória não é seu funcionário, pretendendo, dessa forma, confirmar a sua versão anexando as folhas de pagamento do mês de novembro de sua filial à . 481f731. Nada mais 122.335M1SR137/12,03 12 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001135/97-44 Acórdão n° : 103-20.461 frágil. Melhor sorte colheria a empresa se, durante o prazo de 16 (dezesseis) meses, contado da data da percepção do Aviso de Recebimento e da interposição do Recurso Voluntário, ou do interregno de 13 (treze) meses, considerando-se como termo inicial a data em que a empresa se dirigiu à Procuradoria da Fazenda Nacional, pela primeira vez argüindo o suposto extravio de correspondência, procurasse localizar o inadvertido e descuidado recebedor da correspondência destinada, com todas as luzes, à sede de sua empresa. Curioso que, volvendo as folhas de pagamento anexadas, não encontramos, similarmente, o funcionário de nome Cláudio P. Vilela que, em 27.03.2000 houvera percebido em nome da empresa correspondência a ela endereçada consoante noticiam as fls. 793. É bem verdade que as folhas de pagamento anexas se referem ao más de novembro/99, podendo o receptor, em alusão, à época, não ter ainda ingressado nos quadros funcionais da fiscalizada; ou, a empresa ter laborado em omissão, deixando de colacionar aos autos a folha de pagamento correspondente ao funcionário em questão. Ademais, não é pressuposto que o recebedor de correspondência da empresa seja um seu funcionário registrado. Pode ser um diretor ou seu descendente; ou funcionário de empresa contratada; ou autónomo prestador eventual de serviço; ou "funcionário terceirizado" de sociedades contratadas etc. Eis, enfim, a fragilidade da prova a que sublinhamos, ao permitir um leque insondável de opções. CONCLUSÃO Isto posto, seccionada a fase litigiosa por decurso de prazo, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário interposto. Sala de‘, - sões - DF, em 05 de dezembro de 2000 NEICYR MEIDA 122.335/MS12'07/12M 13 • Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001814/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10865.001814/99-59 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 RECURSO N° : 129.369 RECORRENTE : ADUBOS ARAÚJO COM. IND. E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005. / '4EtP TO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição de indébito da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) • excedentes à aplicação da alíquota de 0,5% (1.01), relativo aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1991, pagos entre 05/01/1989 a 07/10/1991. 2. Instruem o pedido o demonstrativo de fl. 16/17 e guias de recolhimento de fls. 18/46. 3. A DRF de Limeira, SP, no Despacho Decisório n° 10865/404 de 2000, (fls.59/61), indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, não reconhecendo o direito creditório conforme pretendeu a interessada. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 96108, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Para tanto, alegou em suma: 5. O direito de pleitear a devolução daquilo que foi pago indevidamente inicia-se no mesmo instante em que o sujeito passivo da obrigação tributária passa a dispor de ação instrumentável para o fim de obter a condenação do fisco a restituir a quantia que obteve em demasia. Nessa linha de raciocínio, o E.Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se manifestado. 6. A contagem do prazo prescricional tem início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, sendo esta reconhecida pelo próprio Poder Executivo pela edição da Medida Provisória n° 1.175, de 1995, que fez as vezes da resolução do Senado Federal, suspendendo a execução das normas majoradoras da ali quota do Finsocial. 7. Mesmo que não seja aceita essa contagem, nossos tribunais tem decidido pelo prazo de 10 anos, pois, nos casos de lançamento de tributo sujeito a homologação, a extinção do crédito tributário não se dá pelo pagamento, mas pela homologação do lançamento. 8. O ato declaratório citado na decisão da DRF/Limeira só pode declarar um direito existente, não modificar, extinguir, ou criar, /C?rdj 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 desrespeitando o princípio da moralidade jurídica que possibilita a previsibilidade dos efeitos jurídicos". O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 01/09/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para • compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que o direito de pleitear a restituição extingue-se passados 10 anos da extinção do crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Deveriam ser contados cinco anos da data do fato até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos para decair o direito de repetição, totalizando dez anos. Seria também razoável e jurídico que se contasse o prazo de cinco anos a partir da decisão plenária do Supremo ou da Medida Provisória que reconheceu a ilegalidade da exação. Repete sua queixa de que estaria sendo ferido o princípio da moralidade administrativa. É o relatório. /1f2f1) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A • RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologaç , az 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento.Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento • antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, • portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratorio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pa mento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é cjue a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do • indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. • Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJERI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição ft de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2* Vara da Justiça Federal, p. 9). P2)12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertos no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em • parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratébria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 • O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de • quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 90 da Lei no 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. /11°-e19 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de IIII então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus oà restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o terino inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP rt2 1.699- Kjigt)40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de dido de 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 -ACÓRDÃO N° : 303-32.040 restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o 411 fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. ,s5' 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada to Aelg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a • decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito sé será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o • desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela 11 /ter . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogaç'âo ou rescisão de decisão III condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da éextinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com rop a publicação do respectivo acórdão: 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento- jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. firaP 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 4 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim urna obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hertnenêutica do juiz, • ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". CO 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na na /1919 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, • independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado O administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. /"919 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da • Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" • 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança • jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de urna lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, *o aria por terra 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe éxonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional • a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao • exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de -reconhecer que, »Se 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. • 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas 19 /12P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha ' - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao • processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 23/11/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSIVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO • Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) M91° 21 .„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.369 ACÓRDÃO N° : 303-32.040 Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. 111 Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. j# da -f• tb,—, 411, 110 ao - ISE DAUDT PRIE O Relatora 22 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000877/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÂO PLEITEADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL- A ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, retirando a possibilidade de questão ser discutida na instância administrativa
Numero da decisão: 101-96.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 5° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.091 COMPENSAÇÃO PLEITEADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL- A ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, retirando a possibilidade de questão ser discutida na instância administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • In-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3j3 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10865.000877/00-49 Acórdão n° 101-.96.091 Recurso n°. : 150.800 Recorrente : Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda. RELATÓRIO Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda formulou pedido de restituição da importância de R$ 62.326,80 relativa saldo negativo de CSLL apurado em sua DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (fls. 01), cumulando-o com pedido de compensação. A autoridade competente da DRF em Limeira, ao verificar a procedência do saldo negativo da CSLL na DIPJ, constatou que, não obstante o contribuinte tivesse CSLL por estimativa a pagar nos meses de janeiro, fevereiro e março, recolheu apenas o valor apurado para fevereiro e parte do apurado para março, informando na DCTF que havia compensado a estimativa relativa ao mês de janeiro com crédito oriundo de ação judicial (processo 97.1101560-9)., e parte da estimativa de março com saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998. Por isso, desconsiderou-as. Além disso, glosou a importância de R$374.210,07, que havia sido excluída da apuração do lucro real, decorrente de ajuste de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, decorrente de participação que a contribuinte detém em empresa localizada no exterior. Dessa forma, apurou saldo positivo sa CSLL, sem gerar, assim, restituição, conforme planilhas a seguir FICHA 30 — CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO LÍQUIDO Base de cálculo da CSLL até abril 715.527,56 01. Lucro liquido antes da CSLL 263.880,89 13. Soma das adições 225.303,83 20. Soma das exclusões 49.795,98 21. Base de cálculo da CSLL 439.338,74 24. CSLL apurada (R$ 65.178,67 x 8%) 35.151,10 25. 1/3 da Cofins efetivamente paga 5.214,29 2 . , . . Processo n° 10865.000877/00-49 Acórdão n° 101-.96.091 27 (-) CSLL mensal paga por estimativa 21.829,61 31. CSLL a pagar 8.111,20 Ao final, indeferiu o pedido, em face da ausência de saldo negativo. A interessada não se conformou com a decisão, apresentando a petição de fis.101/108, em que alegou: a) direito ao crédito do Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 35, haja vista sua inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, em face de Resolução do Senado Federal e no âmbito do poder público, por meio da Instrução Normativa SRF (IN) n° 63; b) descabe a exigência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação do débito referente ao mês de janeiro de 1999 em razão de ter sido prolatada antes da vigência da Lei Complementar (LC) n° 104, de 10/01/2001, que instituiu a respectiva exigência; c) a exclusão do resultado da equivalência patrimonial na apuração do lucro real acha-se autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, arts. 384 e 389. Em face da dúvida suscitada acerca da origem da importância de R$ 374.210,07, excluída da apuração do lucro real, que entendeu a autoridade fiscal ser passível de tributação, enquanto a contribuinte alegou tratar-se de resultado de equivalência patrimonial decorrente de participação em empresa situada no exterior, a 5a Turma resolveu converter o julgamento em diligência Em resposta, a SAORT da DRF Limeira informou que se tratava de resultado de equivalência patrimonial, ao mesmo tempo em que consignou que em face das normas oriundas do art. 389 do RIR/1999 a contribuinte não poderia ter excluído tal importância do lucro real. A Turma de Julgamento deferiu em parte a solicitação, reconhecendo o direito da contribuinte de excluir da apuração do lucro real a importância correspondente ao resultado do ajuste no investimento avaliado pelo património liquido. Refez as planilhas que constaram do despacho decisório, que passaram a ter a seguinte configuração: —/ 3 0 Processo n° 10865.000877/00-49 Acórdão n° 101-.96.091 FICHA 30— CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO LIQUIDO Base de cálculo da CSLL até abril 715.527,56 01. Lucro líquido antes da CSLL 263.880,89 13. Soma das adições 225.303,83 20. Soma das exclusões 424.006,05 21. Base de cálculo da CSLL 65.178,67 24. CSLL apurada (R$ 65.178,67 x 8%) 5.214,29 25. 1/3 da Cofins efetivamente paga 5.214,29 27 (-) CSLL mensal paga por estimativa 21.829,61 31. CSLL a pagar (16.615,32) Afinal, considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$16.615,32, além do que já fora reconhecido, e homologando a compensação até o limite do direito creditório. Ciente da decisão em 16 de fevereiro, a interessada ingressou com recurso em 20 de março seguinte, alegando discordar da exclusão da compensação da CSLL devida por estimativa com crédito de ILL pago indevidamente. Diz ser sociedade limitada, cujo contrato social não prevê a distribuição imediata dos lucros aos sócios, que a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, que determinou a edição da Resolução n° 82/96, do Senado Federal; que a IN 63/97 reconheceu oficialmente a ilegalidade da exigência do ILL; que o prazo para pleitear a restituição inicia-se com a publicação da IN 63/97 (25/07/97). Esclarece que após a publicação da IN efetuou um levantamento do crédito pago indevidamente e, com base na Lei 9.430/96, Decreto 2.138/97 e INs SRF 21/97 e 73/97, protocolizou o pedido de compensação em 12/03/99. srÉ o relatório. c? 4 . • Processo n° 10865.000877/0049 Acórdão n° 101-.96.091 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de seguimento. Dele conheço. O litígio posto a esta Câmara cinge-se ao indeferimento, pela DRJ, da possibilidade de utilização de pretenso direito creditório correspondente ao ILL. Não obstante demonstrado nos autos que o contrato social da empresa não prevê a disponibilidade automática, para os sócios, dos lucros, o fato é que a própria empresa alega estar discutindo essa matéria junto ao Poder Judiciário. Às fls. 7 dos autos encontra-se pedido de compensação do valor de R$ 116.127,48, devido a titulo de CSLL vencível em 26/02/99, com crédito de ILL no valor de R$ 220.340,88, com indicação do processo judicial n° 971101560-9 como origem do crédito. Consta do documento, manuscrito, que o processo administrativo a que se refere o processo judicial referido é o de n° 10.865.001120/97-78. Conforme consta dos documentos de fls. 47 e 48, o processo judicial referido é uma ação ordinária declaratória com pedido de compensação, cuja matéria é IR Fonte, Lei 7.713/88, art. 35. Como já anotou a decisão a quo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Esse fato retira a possibilidade de a questão ser discutida na instância administrativa Uma vez que a compensação só é possível se o crédito for líquido e certo, não é possível homologar a compensação, uma vez que apenas com o trânsito em julgado da ação judicial o crédito relativo ao ILL se caracterizará como líquido e certo. 5 G(' Processo n° 10865.000877/00-49 Acórdão n° 101-.96.091 Nessas circunstâncias, voto no sentido de não conhecer do recurso, por se tratar de matéria submetida ao Poder Judiciário. É como voto Sala das Sessões, DF, em 30 março de 2007 o SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021410/95-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-18092
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.092 RECURSO DE OFÍCIO — Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO e por TECNOQUALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRO- ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — NÃO CONHECER do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada; e II — DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % ri • r, • i» -:4 t 13;..- MINISTÉRIO DA FAZENDAw... ifst•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it',14.i-r# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 LEILA MA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NRE STON 'MANN FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -:"-45%tftm.'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,;!;,:sry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES içs,-.%,431!"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Recurso n°. : 015.113 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e TECNOQUALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 127/132, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 97/111. Da mesma forma, a autuada TECNOQUALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 67.918.664/0001-05, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Mota Pais, n° 102, Vila Ipojuca, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 127/132, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 136/147. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 13/07/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 97/111, com ciência em 13/07/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 459.114,09 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos anos-base de 1992 a 1994. 3 • -4P4Ã '-te*•;-1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C,V=7,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sca,i!m: fr-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, pró-labore e aluguéis. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 94/96, o seguinte: - que após auditoria fiscal efetuada na folha de pagamento de salários dos funcionários e dos pró-labores pagos pela deligenciada, no período de 1992 e no ano calendário de 1993, constatamos que o contribuinte deixou de reter e de recolher o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores pagos a titulo de salário e pró-labore, bem como exame dos contratos de aluguéis que foram firmados naqueles períodos entre a diligenciada e os seus locadores, constatamos mais uma vez na falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte devido sobre as importâncias pagas a titulo de aluguéis as pessoas físicas dos respectivos locadores; - que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, como foi constatado na presente auditoria fiscal, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo, bastando para isso que não ' n tenha havido retenção do imposto de renda no caso em que a lei prevê sua obrigatoriedade, para que desta feita se considere assumido o ônus tributário. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 14/08/95, a sua peça impugnatória de fls. 113/117, instruída pelos documentos de fls. 118/125, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tx. tl.ilt-ze" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, cabe à autuada demonstrar aqui um engano de cálculo cometido pelo autuante, responsável por 97,32% do total do crédito tributário lançado. Trata-se da importância de Cr$ 60.000.000,00 tomada como valor tributável em 05/08/93 que gerou 200.335,88 UFIR de imposto exigido, contra 205.849,49 UFIR do total, a mesmo título, do Auto de Infração; - que o engano está no fato de ser o valor correto da base de cálculo o de CR$ 60.000,00, equivalente a Cr$ 60.000.000,00. Trata-se do pró-labore de julho/93, do sócio Eduardo Tadeu Fontana, pago em 05/08/93, como consta do próprio Termo de Constatação Fiscal. Esqueceu-se o agente do Fisco de que em agosto/93, na transformação de Cr$ (cruzeiros), para CR$ (cruzeiros reais), houve o corte de três zeros; - que o pequeno valor restante do processo diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica pela fonte não retida no todo ou em parte sobre os pagamentos de pró- labore do sócio, de dois salários de funcionários e dos aluguéis pagos à pessoa física do locador; - que todo o item anterior refere-se a imposto de renda na fonte por antecipação ao devido, pela pessoa física, na declaração IRPF. Na verdade, cabia à empresa reter e recolher o tributo, o que não o fez ou fez somente em parte; - que na essência o que importa é a natureza do rendimento. Todas as importâncias tributadas são rendimentos de pessoas físicas e por elas deve ser satisfeito o tributo devido, descontado o que, porventura, foi retido como antecipação, do devido em suas declarações de pessoas físicas; 5 • ', • .„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":„- Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :stz-Wit: QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 - que a pessoa jurídica, é apenas responsável e não contribuinte. Contribuinte é a pessoa física que auferiu os rendimentos. Mormente quando se trata de exercícios passados, como é o caso, em que as pessoas físicas já apresentaram as suas declarações, onde têm o dever legal de incluir esses rendimentos, por serem os contribuintes legais e finais do tributo; - que não se quer, aqui, eximir a pessoa jurídica de toda a responsabilidade pela não retenção. À época cometeu uma infração que pode ser punida. O imposto, porém, não deve ser sanção de ato ilícito. Uma multa específica deve haver pela irregularidade praticada; nunca a cobrança do imposto. Se a pessoa física cumpriu a sua obrigação, e é desta presunção que deve partir o fisco, o imposto final que é de sua responsabilidade, já foi recolhido, sem o que estaria ela omitindo rendimentos; - que antes de verificar se esse tributo foi recolhido pela pessoa física, cumprindo suas obrigações, a Receita não pode, partindo de premissa errada, exigir da pessoa jurídica esse imposto como aqui fez. Estará assumindo uma conduta que pode levar ao enriquecimento sem causa do Estado, pelo bis in idem' - que se tome, por exemplo, os pagamentos feitos ao locador e aos dois assalariados. Que poder tem a empresa de exigir deles comprovantes de que incluíram esses rendimentos em suas declarações; - que quanto ao sócio Eduardo Tadeu Fontana, sabe a impugnante que cometeu enganos em seu Informe de Rendimentos de 1992, omitindo parte deles, o que levou a pessoa física do sócio, por via de conseqüência, a também omiti-los. Todavia, com a responsabilização da empresa, que segundo o autuante, assumiu o ônus desse tributo, não estaria havendo aí, caso pagasse, uma dupla tributação; 6 . i,• MINISTÉRIO DA FAZENDA igi!k.ri.:":"k3r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4t-;:k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 - que é importante que a Receita se defina. Espera a autuada que a jurisprudência do 1° CC seja modificada no sentido de que o imposto por antecipação não retido pelas empresas, depois de decorrido o exercício, seja cobrado da pessoa física. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tem razão a impugnante no que se refere ao valor do pró-labore do mês de julho/93, o qual fora pago em 05/08/93. De fato a Medida Provisória n° 336, de 28 de julho de 1993, alterou a moeda nacional, a qual, a partir de 1° de agosto de 1993, passou a denominar-se "cruzeiro real", tendo como símbolo CR$ e equivalente a mil cruzeiros. Assim, o valor correto, conforme requer a impugnante, é de CR$ 60.000,00; - que em relação às demais parcelas não tem razão a impugnante. Suas argumentações, nessa parte, são infundadas denotando caráter meramente protelatório; - que o legislador incumbiu à fonte pagadora a prova de que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração e que se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve; - que não tem nenhum amparo legal à pretensão da impugnante no sentido de que a Administração Fiscal verifique se os rendimentos já foram declarados ou não, ou, ainda, intimar os beneficiários a esclarecer e provar essa circunstância; 7 • ft. OdikSk 'Pf;:•;;;1;•:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tki,dt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 - que como se percebe, não se estabeleceu forma especial para a assunção do ônus; é pacifico o entendimento no sentido de que, na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo que será devido com a base de cálculo reajustada. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A fonte pagadora está obrigada a recolher o imposto de renda, ainda que não o tenha retido. DISPENSA DE RECOLHIMENTO - A prova de que o rendimento já fora declarado pelo beneficiário incumbe à fonte pagadora. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO - Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, qualquer que seja a razão, a importância paga será considerada líquida, e o tributo recairá sobre o rendimento reajustado. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. Da mesma forma, depois de cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/12/95, conforme Termo constante às fls. 134/135, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (29/01/96), o recurso voluntário de fls. 136/147, instruído pelos documentos de fls. 148/212, no qual demonstra irresignação, em parte, contra a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,q,a_ris:.z;::k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, todavia, caso não seja acatado pelos ilustres Conselheiros o entendimento da Recorrente, ainda assim deveria ser reformada a decisão recorrida na parte não provida, pois além do erro já reconhecido na mesma, outros inúmeros erros, são agora identificados no quadro constante do Termo de Constatação Fiscal, no Demonstrativo de Imputação de Pagamentos do IR-Fonte, no Demonstrativo de Apuração do IR-Fonte e no Demonstrativa de Multas e Juros de Mora; - que esclarece a Recorrente que o Fisco Federal, ao encerrar a fiscalização do Imposto de Renda no seu estabelecimento, concluiu por instaurar um processo de IRPJ volumoso e complexo, eivado de erros e lapsos, juntamente com 8 outros processos, na mesma data e hora, inclusive o presente; - que nos demonstrativos citados, são constatados erros grosseiros em várias datas de vencimento legal dos tributos incidentes sobre pro-lobore, que foram considerados como coincidentes com as datas dos fatos geradores; erros também nas datas dos fatos geradores de aluguéis, quase todos pagos nos primeiros dias dos meses subsequentes, acarretando exigências indevidas de tributos, multa e juros de mora; - que para a apuração das bases de cálculo dos rendimentos de pro-labore pagos a pessoa física - Eduardo T. Fontana, não foram sequer consideradas pelo autuante as deduções legalmente permitidas, relativas a dependentes e às contribuições para a Previdência Social da União; - que não pararam ai os enganos e lapsos do autuante que, diga-se de passagem, sempre a dano do contribuinte. E não somente neste auto, mas, também em 9 ,4fr4;b, -, :tIfiãt.kit: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-s,,,P;•1"..;.,.'4(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;-.'?144:ita/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 grande número, em todos os autos lavrados. Para calcular o IR-Fonte devido utilizou a aliquota correspondente ao valor tributável, sem efetuar, porém, a indispensável exclusão da parcela a deduzir do imposto, como determinam as tabelas práticas progressivas publicadas mensalmente pela Receita Federal. Agindo assim, apurou indevidamente vultosos valores de imposto a recolher, todos viciados com aquele grosseiro erro; - que e mais, em todos os casos de falta de retenção, presumindo ter a fonte assumido o ônus do imposto, entendeu ser cabível o reajustamento, por ser considerada liquida a importância paga. Novamente pratica outros lapsos grosseiros ao não excluir a parcela a deduzir na fórmula usada para obter o valor do reajustamento, por tratar-se de tributação com alíquota progressiva; - que tal foi o montante de erros, enganos e lapsos, contidos nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração, que a Recorrente considerou oportuno, s.m.j., juntar ao presente recurso os quadros elaborados pelo autuante devidamente retificados, a saber Retificação do Quadro contido no Termo de Constatação Fiscal; Retificação do Demonstrativo de Imputação de pagamentos - Imposto de Renda Retido na Fonte; Retificação do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte e Retificação do Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Imposto de Renda Retido na Fonte. Visando, com isso, permitir um criterioso exame do feito. Em 05/03/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Gomes, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, apresenta, às fls. 215/217, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. .1 o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:4t,:ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5kii)lir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Na Sessão de 15 de outubro de 1998, os Membros desta Quarta Câmara, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência para que a repartição preparadora tomasse as seguintes providências: 1 - Sejam examinados os documentos e argumentações trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; 2 - Que a fiscalização se manifeste, sobre os esclarecimentos prestados, em relatório circunstanciado, dando-se vista à recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Consta às fls. 238/241 o Relatório de Diligência, cuja síntese é a seguinte: - que no dia 13 de julho de 1995, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108/111, tendo sido constituído o crédito tributário no valor correspondente a 459.114,09 UF IR; - que a constituição do crédito tributário teve como fundamento à falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado e de rendimentos de aluguéis; - que em decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, foi deferida parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte; - que contra essa decisão do Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo, foi interposto pelo contribuinte o Recurso de fls. 136/212, no qual foram juntados documentos novos, apresentadas diferentes alegações em relação àquelas expendidas na 11 • tt4:k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 impugnação que, em respeito ao duplo grau de jurisdição merecem ser examinadas em primeira instância; - que diante desses fatos compareci ao estabelecimento do contribuinte, onde constatei a idoneidade dos documentos juntados ao recurso, assim como os lançamentos contábeis correspondentes, para em seguida, à luz da legislação de regência efetuar os cálculos relativos ao imposto de renda na fonte devido pelo contribuinte; - que analisando os valores correspondentes aos rendimentos reajustados, constantes do Termo de Constatação Fiscal de fls. 94/96 e computados como valor tributável no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, de fls. 99/102, e os valores constantes dos quadros anteriormente apresentados, conclui-se que tais diferenças tiveram como causas o fato de que no Termo de Constatação Fiscal deixou- se de computar a dedução correspondente à classe a que pertence o rendimento pago, conforme determinação contida na IN-SRF n° 4/80 e, relativamente aos rendimentos do trabalho assalariado, não foram deduzidos das respectivas bases de cálculo os valores correspondentes a dependentes e contribuições à previdência social; - que desta forma, elaboramos demonstrativo a seguir, que partindo do crédito tributário mantido pelo Sr. Delegado de Julgamento, às fls. 127/132, e considerando os valores apurados como efetivamente devidos, evidencia o valor que, salvo melhor juízo deverá ser revisto; - que face ao exposto proponho, nos termos do artigo 145, inciso III, a revisão de ofício nos termos do artigo 145, inciso III, do Código Tributário Nacional, do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 108/111, modificado pela decisão do Sr. Delegado de Julgamento de fls. 127/132, passando a ser exigido do contribuinte o crédito tributário remanescente, equivalente a 213,12 UFIR, sendo 104,20 UFIR, 12 -n'•=4-.:55.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.; IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f02,4).v. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 correspondente ao imposto devido, 78,13 UFIR, correspondente a multa de oficio de 75%, conforme dispõe o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, e juros de mora que, calculados até 12/07/95, importa no valor equivalente a 30,78 UFIR. É o Relatório. 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nert-r;7:', t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' N4iikr# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFÍCIO Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio é de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos no valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Diz a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável ao contribuinte a decisão proferida em primeira instância tornou-se definitiva. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada. 14 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA &f PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Está em discussão neste julgamento a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, pró-labore e aluguéis, cuja infração está capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n°7.713/88 e artigos 1° ao 3° da Lei n°8.134/90. A exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido durante o ano-base. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de redução/antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos. Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode 15 "r.:'‘,7;À.4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. I I, Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::21,4417 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras Caçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida á disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. 17 -esetAtt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Isifr;"-Àzk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W't..' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. 18 •• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: OCapítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O"Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4;.7.= see,,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;kVt...' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. 21 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Át,..4,‘'''.:k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;0,4s4c- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. 22 , 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA tet,:i t:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto á eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a aliquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. 23 9. tk, -,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iliWr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021410/95-04 Acórdão n°. : 104-18.092 Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano- calendário do fato gerador. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 24 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000905/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - Em virtude de decisão judicial em favor do contribuinte, deve ser considerada efetuada a compensação tributária, condicionada à homologação de tal procedimento, oportunidade na qual o Fisco irá averiguar a exatidão dos cálculos. Ademais, nota-se que, em se tratando de tributo lançado por homologação, aplica-se o art. 66 da Lei nº 8.383/91. MULTA DE OFÍCIO. Não se sustenta a multa de ofício quando o contribuinte detém decisão judicial que declara indevido o recolhimento de majorações tributárias efetivadas por norma jurídica inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76496
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - Em virtude de decisão judicial em favor do contribuinte, deve ser considerada efetuada a compensação tributária, condicionada à homologação de tal procedimento, oportunidade na qual o Fisco irá averiguar a exatidão dos cálculos. Ademais, nota-se que, em se tratando de tributo lançado por homologação, aplica-se o art. 66 da Lei nº 8.383/91. MULTA DE OFÍCIO. Não se sustenta a multa de ofício quando o contribuinte detém decisão judicial que declara indevido o recolhimento de majorações tributárias efetivadas por norma jurídica inconstitucional. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso n° : 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 Recorrente : BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Em virtude de decisão judicial em favor do contribuinte, deve ser considerada efetuada a compensação tributária, condicionada à homologação de tal procedimento, oportunidade na qual o Fisco irá averiguar a exatidão dos cálculos. Ademais, nota-se que, em se tratando de tributo lançado por homologação, aplica-se o art. 66 da Lei n° 8.383/91. MULTA DE OFÍCIO. Não se sustenta a multa de oficio quando o contribuinte detém decisão judicial que declara indevido o recolhimento de majorações tributárias efetivadas por norma jurídica inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 é .losefd Maria C à Marquils%C°11"" Presidente S n$ its'à Antônio M 4 d À breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf açSr..̀ Ministério da Fazenda 22 CC-MF „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Z<;;.tvr Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso e 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 Recorrente : BARDELLA S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 140/142 lavrado em decorrência da verificação dos valores declarados e daqueles escriturados pela contribuinte, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal de fls. 130/132, os fiscais autuantes relataram que em 04 de agosto de 1995 foi proferida sentença na Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito, Processo n° 95.03.097752-5, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tornando indevidas as quantias pagas com base naqueles decretos, as quais podem ser compensadas com créditos relativos a contribuições sociais. Informaram, ainda, os Auditores que a empresa, intimada a apresentar planilha relativa ao aludido Processo n° 95.03.097752-5, declarou um montante de R$1.384.080,67, referente ao dia 01/01/1996, como sendo passível na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que trata de atualização monetária, e no Parecer PGFN CAT n° 437, de 19/03/1998, que afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da atualização monetária desde o fato gerador, deixou assentado que o prazo de seis meses foi revogado pela Lei n° 7.691/1998, e apurou-se o valor de R$1.227.441,03 para aquela data (01/01/1996). Terminam os mesmos por lavrar o auto de infração para constituir o crédito tributário relativo à parcela da COFINS compensada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, nos meses de agosto de 1998 a dezembro de 1999, com suporte no citado processo judicial (fls. 05/25). Exigiu-se, também, a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem embargo de ter constado do auto a afirmação que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa, por força da Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 95.03.097752-5. A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 147/151, alegando, em síntese, que o auto de infração não pode prosperar, pois a questão já foi discutida em ação judicial própria, de que tratava dos valores pagos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, tendo sido julgada procedente, constituindo seu direito à restituição de indébito, referente ao período de 01/89 a 12/93, com direito à compensação com valores vincendos. W- ‘ ' n 2 efl. = a, 2Q CC-MF -• ,e. ti, Ministério da Fazenda• te •-•—•:. 41, i, .2g,,t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ", Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso n° : 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 Ainda, afirma a Contribuinte que os agentes fiscais ignoram o fato de que o processo judicial já está sendo julgado, sendo a compensação direito adquirido que a autuada detém. Por fim, indaga como poderia a União constituir Título da Divida Ativa baseada em cobrança de tributo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo, portanto, que seja anulado o presente auto de infração. Às fls. 160 a 164 consta Decisão DRJ/CPS n° 894, de 21 de junho de 2001, na qual argumenta que o processo judicial proposto pela Contribuinte não tem o condão de suspender a exigibilidade da contribuição devida nos anos de 1998 e 1999, uma vez que diz respeito a período diverso. O direito reconhecido na ação judicial deve ser objeto de execução judicial, para que somente após possa ocorrer o encontro de contas. Ademais, caso a Contribuinte queira efetuar a compensação administrativa daquele indébito, deveria observar o disposto na IN SRF n°21/1997. Quanto à multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, a autoridade julgadora considerou correta sua aplicação, visto que o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. Ademais, ressalta-se que a Contribuinte sucumbiu quanto ao pedido de compensação de valores posteriores a janeiro de 1992, tendo-lhe sido reconhecido o direito relativo ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991. Portanto, apenas o montante relativo àquele período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 tem seu destino vinculado à ação judicial intentada. Por fim, a autoridade julgadora considerou procedente a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Irresignada com a decisão do douto julgador de primeira instância, a Contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 168 a 186, no qual afirmou ter havido decisão em processo judicial, que confirmou seu direito à compensação nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91, tendo esta decisão transitado em julgado em junho de 1998. Argumentou ainda que a autoridade administrativa não poderia proferir juízos de valor acerca da decisão judicial. Ademais, requer que seja apensado a estes autos o Processo n° 10875.000903/2001-44, vez que se trata da mesma questão de direito e, ainda, que seja concedido o direito de proceder à sustentação oral. Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário. À fl. 187 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento apresentada pela Recorrente. Éor:is.... 4,94,5 (),,,,,) O tt 3 er a. ai 2'' CC-MF -• -.----..- -',". Ministério da Fazenda Fl. triRt Segundo Conselho de Contribuintes,,,er>.• Processo n° 10875.000905/2001-33 Recurso n° : 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A solução da presente lide está em resolver se a Recorrente, ao efetuar a compensação dos créditos tributários com créditos fiscais, advindos do pagamento indevido de tributo, agiu de acordo com a legislação pátria, portanto, corretamente. De logo, cumpre-nos fazer uma breve digressão acerca do direito em discussão, apesar de o mesmo já ter sido debatido em demasia neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Então, passamos de pronto a expor o que segue abaixo. É entendimento cediço que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deveria ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ifs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6. 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n°s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. O& VI) 4 \\ n 1 :-.0? b, a, 22 CC-MF . ••• --:-:-: •- . Ministério da Fazenda Fl. "")...0t Segundo Conselho de Contribuintes V:;:r. se---,. ... Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso n° : 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Portanto, é indubitável que a Recorrente, caso tenha efetuado o recolhimento da exação nos moldes da legislação vigente naquela época, e que foi posteriormente declarada inconstitucional, detenha, em razão disso, contra a Fazenda Nacional um crédito fiscal. No presente caso, tem-se que além do fato de ter sido resolvida a questão pelo Senado Federal, com a suspensão da execução das normas, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, detém a Recorrente decisão judicial transitada em julgado (fl. 83), a qual lhe conferiu os seguintes direitos: recolher a Contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, realizar a compensação tributária sem qualquer óbice administrativo, atualizar monetariamente os valores objetos da compensação utilizando índices idênticos aos usados pela Fazenda Nacional. Ora, diante da decisão judicial em favor da Recorrente, não vemos como a recorrida poderia ter deixado de levá-la em consideração, haja vista ser vertente que a decisão emanada pelo Poder Judiciário, ainda mais quando transitada em julgado, como se afigura no presente caso, deve ser aplicada de imediato, a não ser que constitua titulo executivo judicial, 3\ 4 ti VP 5 1 2Q CC-MF "g.:4--V . Ministério da Fazenda.3/4. ,,_ tk Fl.- '''..flt::n4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso e 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 passível de um outro processo, o que não ocorre no presente caso. Logo, deduz-se que todo ato praticado pela recorrida no intuito de limitar os efeitos da decisão judicial deve ser reformado. Então, vejamos agora qual é o entendimento do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes acerca do modo como deve ser exercido o direito à compensação, o qual foi deferido à Recorrente, por meio da transcrição da ementa abaixo, no intuito de nos nortear quando da verificação de qual das partes tem razão, verbis: "Os valores excedentes recolhidos a título de F1NSOCL4L podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o COFINS. Não há confundir a compensação prevista no art. 170 do CTN com a compensação a que se refere o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concernente à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa á compensação no ámbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CIN, art. 150, parágrafo 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Resp n° 88.9841MG. STJ, 2 aT, Rel, Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU n° 26.08.96. (No mesmo sentido: Acórdão n° 103-17.138. 1° CC MF, 3" C, Rel. Cons. Otto Cristiano de Oliveira Glasner, DOU de 11.10.96). Desse modo, depreende-se da análise da ementa acima transcrita que a Recorrente, no caso de ter efetuado os recolhimentos indevidamente, restaria em seu favor a possibilidade de efetuar a compensação nos moldes do art. 66 da Lei n" 8.383/91, pois seria detentor de um direito potestativo contra a Fazenda Pública. Outrossim, a Carta Maior, pela Emenda n° 19, consagrou a eficiência como principio norteador da Administração Pública. Também neste sentido dispôs a Lei n° 9.784/99: "Art. r A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Hely Lopes Meirelles referiu-se sobre a eficiência como um dos deveres da administração. Definiu-a como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. E o mais moderno principio da "ifunção administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". W1/4-k- 6 tii4 In 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000905/2001-33 Recurso n° : 119.493 Acórdão n° : 201-76.496 Ademais, antes mesmo da Emenda Constitucional n° 19, com a edição da Instrução Normativa SRF n°21/97, que assegurou, em seu art. 6 0, § 4°, a compensação de créditos com débitos da mesma empresa quando da lavratura do auto de infração, já era possível em procedimento de oficio: "Art. 6° (..) .55' 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." Dessa forma, a lavratura de auto de infração sem a devida compensação dos débitos do contribuinte com créditos que este tenha constitui-se em uma afronta ao ordenamento jurídico, pois deverá o Agente Administrativo estar compromissado com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente, objetivando produzir efeito mais rápido, perfeito de acabamento. Assim, não faz o menor sentido o contribuinte apresentar créditos e estes não poderem ser utilizados para saldar seus débitos. Afinal, a ausência de um simples requerimento não poderia ter o condão de impedir que o contribuinte compensasse créditos de sua propriedade com débitos. Aliás, este é um procedimento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa quando do lançamento tributário. Ademais, nos autos do processo administrativo resta comprovada a existência de créditos tributários da Recorrente. Nota-se ainda que foi aplicada multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Todavia, em posicionamento contrário ao que foi expendido na decisão recorrida, entende-se que, por força da medida judicial, estava suspensa a aplicação de qualquer penalidade, podendo somente ser efetuado o lançamento fiscal preventivo da decadência, isto segundo o entendimento fumado neste Conselho de Contribuintes. Assim, evidente é o cancelamento da multa de oficio, vez que esta é totalmente descabida. Diante do exposto, considero que inexiste, neste caso, a necessidade de pleitear-se a compensação na via administrativa, em razão de dar cumprimento à decisão judicial proferida em favor da Recorrente e legislação pátria. Excluída também fica a multa de oficio, em virtude da sua improcedência. Ressalvado ao Fisco o direito de averiguar a exatidão dos cálculos. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões e Alo outubro de 2002 PIPA 111 ANTÔNIO M ow E ABREU PINTO 7

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4679329 #
Numero do processo: 10855.002550/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T19:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T19:03:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T19:03:06Z; dcterms:modified: 2009-10-22T19:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T19:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T19:03:06Z; meta:save-date: 2009-10-22T19:03:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T19:03:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T19:03:05Z; created: 2009-10-22T19:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T19:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T19:03:05Z | Conteúdo => , - Segundo Conselho de Contribuintes Publicas*? no Diana Oficial da Unida r CC-MF - Ministério da Fazenda de oc9 Fl. 't-7:1-tS Segundo Conselho de Contribuintes 4;:TI.:741;.;n ' Processo n°: 10855.002550197-53 Recurso n": 114.510 Acórdão n": 202-13.978 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRANDOCES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas -SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRANDOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 f ies, 4 /0.-.4.4.0-er enfiei:te Pinheiro Tolferer Presidente an7 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 22 CC-ME - --crúr.- Ministério da Fazenda • zniP-71:;;.4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002550/97-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FFtANDOCES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP o pedido de restituição/compensação de fls. 01/03, referente às parcelas da Contribuição para o PIS, que foram recolhidas a maior, referente aos fatos geradores de abril de 1989 a outubro de 1995, em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 986/98, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fl. 67). Em impugnação, tempestivamente, apresentada (fls. 69/76), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o prazo em que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo recolhido a maior é de dez anos. Essa afirmação tem por base, os artigos 168, I; 150; e 156 do CTN, nos quais a correta exegese é a seguinte: da-se homologação tácita por um prazo de cinco anos, só então está extinto o crédito tributário (PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação). Desde a extinção do crédito começa a correr o prazo de mais cinco anos; b) de acordo com o art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição tem por base de cálculo o faturamento de sexto mês anterior ao da incidência. Está sendo contestado a base de cálculo e não prazo de recolhimento; e c) os artigos 66, 80 e 85 da Lei n° 8.383/91 e 72 a 74 da Lei Federal n° 9.430/96 prevêem a possibilidade de compensação de contribuições recolhidas indevidamente. Pela decisão de fls. 82/92, a autoridade julgadora de primeira instância não conhece a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico da Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstazicionalidade a todos. Restituição. Decadência Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo 2 CC-MF 7• Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10855.002550197-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." ( Parecer COSIT ;1° 58, de 27/10,98). PIS. Base de cálculo e Prazo de recolhimento. O fato gerado da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturctmento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 05/11/92. Sendo o ponto de discórdia matéria de direito ( intelecção do § único do art. 6° da LC n° 07/70), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 104/116, alegando as mesmas razões da peça impugnatória e acrescentando, ainda, que: a) a Lei Complementar n° 7/70 somente pode ser alterada por lei da mesma hierarquia, por ser uma exigência do nosso ordenamento jurídico. Não existe Lei Complementar, nem Lei Ordinária determinando que a base de cálculo do PIS é o faturamento do primeiro mês anterior ao do recolhimento. Cita jurisprudência e decisões dos Conselhos de Contribuintes; b) não é questionado o prazo de recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada. Conseqüentemente é irrelevante os acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentados na decisão recorrida; e c) deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral, incluídos os índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal por diversos planos econômicos. Cita decisão judicial que reconhece a inflação real. A DRJ em Sorocaba - SP (fl. 119) esclarece que os débitos se encontram em 'cobrança final' 'com pendência de compensação', devido às alterações emanadas nas IN SRF n'S 14, 15 e 16/00. É o relatório 0272 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts'i,"..Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002550/97-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2. 1 58-3 5, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei e 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atri buiçães dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I- julgar. em nrimeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 4 22 CC-MF •r- da Fazenda •Fl. t9 :- ., Segundo Conselho de Contribuintes 4,2,4ttze.- Processo n°: 10855.002550/97-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de fimções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de dele,gacão ou ~caceio, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo 17—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Direito Administrativo, 3" ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 - 22 CC-MF -•`1.:-7;,( Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10855.002550/97-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato, ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Dai a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e fitturos em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Assim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.41 3. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10855.002550/97-53 Recurso n°: 114.510 Acórdão n°: 202-13.978 à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional cio sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 -449 ADOLFO MOINTELO 7

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4679807 #
Numero do processo: 10860.001574/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Hipótese distinta do pagamento de hora- extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF188, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu património diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ANTÔNIO FERRARI DE OLIVEIRA GODOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. do,orai . Á GONÇALO BON ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO o / OBERTA DE AZE' EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 5 AGO 2007 mfma ;..?;Pz- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ettk-V:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). 2 -;f41•`:1'!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTAE A CAMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 Recurso n° : 149.591 Recorrente : MÁRCIO ANTÔNIO FERRARI DE OLIVEIRA GODOY RELATÓRIO Foi lavrado em face de Márcio Antônio Ferrari De Oliveira Godoy o Auto de Infração de fls. 61/65 para cobrança de IRPF, acrescido de multa e juros no total de R$ 18.871,92, em razão da classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Petrobrás S/A) na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1997 e 1998. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 70/71, a través da qual relata os fatos que ensejaram no recebimento das verbas que entende serem indenizatórias, pagas pela Petrobrás a título de Indenização por Horas Trabalhadas (IHT), através de acordo trabalhista. Requereu a consideração dos valores retificados na declaração enviada via internet e a anulação do Auto de Infração. Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ em Santa Maria decidiu manter o lançamento impugnado por entender que independentemente da denominação utilizada pela fonte pagadora, os rendimentos recebidos a titulo de adicional de hora extra estariam sujeitos à tributação pelo IR. A aplicação da multa foi igualmente mantida, por decorrer de expressa previsão legal. Inconformado com a manutenção da exigência fiscal em comento, o contribuinte recorre a este Conselho, relatando novamente os fatos que ensejaram a autuação e: - que o seu direito de defesa teria sido preterido, pois deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos à fiscalização antes da lavratura do Auto de Infração, e o mesmo seria nulo; - após narrativa dos fatos, alegou que ao elaborar a Declaração inicialmente apresentada, não se ateve ao fato de que as verbas por ele recebidas não seriam tributáveis; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tçlt :11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.tin SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 - que após a apresentação da Declaração Retificadora, a Receita Federal lhe teria restituído a importância indevidamente recolhida, sem qualquer contestação; - que a situação se repetiu com outros funcionários da Petrobrás, aos quais os valores indevidamente recolhidos foram devolvidos; - que o valor foi recebido a título de indenização por horas trabalhadas; - que não se tratava do pagamento de horas extras normais; - transcreveu diversos julgados proferidos em âmbito administrativo, reconhecendo a não incidência do imposto sobre as referidas verbas, bem como decisões judiciais no mesmo sentido. Por fim, contestou a incidência dos juros com base na variação da taxa Selic e a aplicação da multa de 75%, pois jamais agiu de má-fé. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cnitte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Versa o presente recurso sobre a apuração da natureza das verbas pagas pela Petrobras a seus funcionários a titulo de Indenização por Horas trabalhadas — o chamado "IHT". A matéria já é bastante conhecida por este Colegiado, tendo sido assentada a jurisprudência do 1° Conselho no sentido de não reconhecer o caráter indenizatório de tais pagamentos, sobre os quais deveria incidir, por isso mesmo, o IR. Neste sentido, a jurisprudência deste Primeiro Conselho era pacífica, como se vê dos seguintes acórdãos: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a titulo de "indenização de horas trabalhadas", as verbas pagas a título de diferença de horas extras, por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado. (Ac. 106-14.069, julgado em 07.07.2004, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo) IRPF - HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade labora!, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado. (Ac. 102-45.936, julgado em 26.02.2003, Rel. Cons. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz) 5 ,v-fOizm- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-1PÇ, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 O STJ vinha, da mesma forma, entendendo pela tributabilidade destes rendimentos pelo IR. Porém, em julgamento recente, os Ministros daquela Corte decidiram alterar tal entendimento, sendo certo que passaram a decidir que sobre tais parcelas não deveria incidir o IR (conforme REsp n° 508.340, abaixo transcrito). Da mesma forma, a 2a Câmara deste Primeiro Conselho recentemente alterou sua jurisprudência para se filiar ao entendimento esposado pelo Eg. STJ (Recurso n° 137.684, julgado em 17.06.2005). Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Por isso, entendo que para que se possa caracterizar de forma correta a natureza de tais verbas, é preciso analisar os fatos que deram ensejo ao seu pagamento pela Petrobrás. A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 7 0, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (1 x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (1 x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de 1 x 1. Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor: em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). 6 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 A Lei n° 5.811/72 prevê, em seu art. 9° que: Art. 9° Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual á média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso. (grifos não constantes do original) Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do 1 x 1,5 — foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra"). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995 e 1996. Ressalte-se que o pagamento foi feito com base no art. 9° supra citado, isto é, em razão da alteração do regime de trabalho a que o empregado tinha direito. Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. Por isso que no julgamento do REsp n° 508.340, a Segunda Turma do STJ decidiu que: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF188. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER 7 ? e. ,M!AL'''4»,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 W- &p j.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 INDENIZA TÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA- EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811172, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado In natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido. • (Rel. Min. Franciulli Neto, ac. pub. em 11.04.2005) @- MINISTÉRIO DA FAZENDA- -2 • tt. i'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001574/2001-18 Acórdão n° : 106-16.359 Aplicou-se à hipótese o mesmo raciocínio utilizado na hipótese de férias não gozadas, conforme esposado no seguinte acórdão proferido pelo Eg. STJ, cujo Relator foi o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Neto, verbis: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR OPÇÃO, NÃO LHES RETIRA O CARÁTER INDENIZA I-4;500. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional" (REsp n°644.290, ac. pub. em 29.11.2004, r Turma STJ — grifos não constantes do original) Diante de todos estes argumentos, entendo que não é cabível a incidência do imposto sobre verbas de tal natureza. Trata-se, em verdade, não de hipótese de isenção, mas sim de verdadeira não-incidência do imposto, pela falta de ocorrência do fato gerador do mesmo (art. 43 do CTN). Por isso, e principalmente diante da análise realizada pelo Exmo. Ministro Franciulli Netto, no julgamento do REsp n° 508.340 (acima transcrita), entendo que os valores exigidos através do Auto de Infração de fls. 61/65 não são tributáveis, pelo que meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. e_ Sala das Sessões - DF, em 25 de Abril de 2007. //' O/. ét:/m-tal/s -OBERTA N E AZ g REDO FERREIRA P TTI 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010469/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA - A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13199
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA - A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE IDIOMAS SAPOPEMBA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sesi , -In 29 de agosto de 2001 ir/ ci inicius Neder de Lima re dente 3r4- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 St 5 'I trf MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:s.. •Processo : 10880.01 0469/99-1 9 Acórdão : 202-13.199 Recurso : 116.891 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS SAPOPEMBA S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, que tem por objeto "prestação de serviços na área de ensino especializado de idiomas estrangeiros em geral" (vide fls. 15), foi excluída do regime do SIMPLES ao fundamento de que desenvolve atividade assemelhada à de professor, pelo que lhe seria vedada a opção, nos termos do art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.3 1 7/96. Inconformada, apresentou Impugnação de fls. 01 /12, alegando, em síntese, que: a) o desenquadramento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é inconstitucional; b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; c) não exerce atividade de professor; d) preenche todos os requisitos para enquadramento no SIMPLES, notadarnente os do art. 5° da Lei n° 9.1 3 7/96; e e) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96 seriam inconstitucionais, por violarem o principio da isonomia tributária. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 5 1/58), em suma, que: a) falta competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; e b) a vedação atinge as sociedades que prestem serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sócios. Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. AIS_ 2 4"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at.is Processo : 10880.010469/99-19 Acórdão : 202-13.199 Recurso : 116.891 Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 60/70, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. Traz à colação, a Recorrente, ainda, cópia de sentença em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato das Sociedades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo - SINDELIVRE, através da qual se concedeu a segurança pretendida para o fim de assegurar o direito de os associados da Impetrante se inscreverem no SIMPLES independentemente de preencherem os requisitos do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, juntando, por fim, cópia de documento emitido pelo SINDELIVRE atestando ser a Recorrente a ele associada, bem como estar relacionada nos autos da medida judicial antes referida. É o relatório Z4S.. 3 ksk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ajsyr ,L.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irrr Processo : 10880.010469/99-19 Acórdão : 202-13.199 Recurso : 116.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Tendo a Contribuinte proposto medida judicial em que se discute a mesmíssima matéria objeto destes autos, tem-se por inafastável o reconhecimento da renúncia à via administrativa, conforme reiterada e tranqüila jurisprudência desta Câmara, tal qual decidido pela autoridade recorrida Assim, diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da renúncia à via administrativa, e mantenho a decisão recorrida É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

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